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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655875 #
Numero do processo: 10510.000969/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BARROS DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR • Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 Recurso n° 143.759 Recorrente : JOSÉ BARROS DE MELO RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ BARROS DE MELO, inscrito no CPF sob o n° 034.226.075-87, solicitou, em 08.05.2000, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária, recebidas 03/12/1991, no valor de 3.409,72 UFIR. O pedido foi indeferido pela DRF/SE, conforme Despacho Decisório de fls. 15/18, que entendeu que, nos termos do art. 168, I do CTN, encontrava-se extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 22/29, alegando, em síntese, que o lançamento do Imposto sobre a renda é por declaração e, assim, o prazo decadencial somente se inicia com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação do sujeito passivo. Acrescentou que: (1) na hipótese do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo prescricional se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no mesmo exercício; (2) a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que, à época do recolhimento, o imposto era devido; e (3) termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa 165/98. Julgando a Manifestação de Inconformidade, 33 Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 32/36, pela improcedência do pedido. Inicialmente, esclareceu que, no presente caso, o lançamento se efetiva por homologação, conforme disposto no art. 150 do CTN. Assim, nos termos do art. 168 do mesmo diploma legal, bem como do Ato Declaratório 96/99, o direito do contribuinte em pleitear a restituição do indébito encontra-se extinto. Por fim, com relação à IN 165198, não existiria base 3 Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, não sendo suficiente um ato administrativo estabelecendo interpretação diversa. Devidamente intimado da decisão em 16.11.04, conforme faz prova o AR de fls. 38, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 39/40, em 19.11.2004. Em suas razões, o contribuinte alegou que não foi levado em consideração o Ato Declaratório 95/99, que dirimiu definitivamente todas as dúvidas sobre o assunto. Argumentou que o direito de solicitar a restituição do IRPF sobre as verbas de PDV somente foi reconhecido com a publicação da IN 165/98. Acrescentou, por fim, que o STJ reconheceu o direito à não incidência através da Súmula 215. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. • . • Processo n° : 10510.000969/00-49 Acórdão n° : 102-48.123 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 08.05.2000. Isto posto, e considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. - AL XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4654657 #
Numero do processo: 10480.008008/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Comprovado que o Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora foi efetivamente recolhido, restabelece-se o correspondente valor para fins de apuração do saldo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MANOEL AMORIM DE VASCONCELOS NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA RELATOR FORMALIZADO EM: Q0 JJ '4)1)1)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14='4-1:g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00800812001-10 Acórdão n° : 102-46.735 Recurso n° : 137.952 Recorrente : MARIA MANOEL AMORIM DE VASCONCELOS NOGUEIRA RELATÓRIO O processo tem por fundamento a exigência de crédito tributário desta contribuinte, mediante Auto de Infração lavrado em 2 de fevereiro de 2001, relativo ao ex. de 1999, no qual se exige crédito tributário em valor de R$ 5.634,99, neste incluído R$ 4.530,04 correspondente à restituição indevida por glosa do IR- Fonte não comprovado, fls. 3 e 32. A restituição foi considerada indevida em razão da falta de comprovação do IR-Fonte quando solicitada pela Autoridade Fiscal. Conveniente esclarecer que a contribuinte apresentou a declaração de Ajuste Anual desse exercício em 29 de abril de 1999, fl. 21, na qual os rendimentos tributáveis foram de R$ 5.142,20, em seguida retificou-a em 30 de abril desse ano, mas a DAA apresentada foi recepcionada como original, e teve renda bruta de R$ 17.942,80, com IR-Fonte de R$ 4.514,54, e novamente em 30 de abril de 1999, às 10h21, apresentou outra com os mesmos valores desta última, agora como retificadora. Ocorre que as declarações entraram em processamento e foram canceladas as primeiras, como informado nas telas do sistema IRPF/CONS, fls. 12 e 13, sendo restituída a impórtância de R$ 3.981,41 que atualizada resultou em R$ 4.530,04, fl. 11. Na revisão dessa declaração não foi comprovado o valor do IR- Fonte utilizado, fato que resultou na exigência em litígio. Verifica-se que o documento que dá início ao processo é um comunicado de José Augusto Nogueira do Rego Barros, procurador do sujeito 2 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iji SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.008008/2001-10 Acórdão n° : 102-46.735 passivo, no qual informa sobre a entrega de declarações retificadoras em virtude das falhas contidas no informe anual de rendimentos. Ainda, que possuía DARF referente à retenção do IR no entanto não apresentado na oportunidade em que compareceu à unidade da SRF, mas que, atualmente, está providenciando a localização e apresentação. Finalizada a petição com pedido de prorrogação de prazo em mais 15 (quinze) dias para que procedesse a entrega desse documento. Como não houve apresentação no prazo indicado, o litígio foi a julgamento em primeira instância, em 6 de junho de 2003, fl. 42, quando se decidiu pela procedência do feito, por falta de provas do efetivo recolhimento do IR-Fonte glosado. O sujeito passivo em 26 de agosto de 2003 manifestou seu protesto e pediu para juntar documentos, por cópia, relativos a depósito no valor de R$ 11.210,45, efetuado pela Caixa Econômica Federal em virtude da ação trabalhista, fl. 54; cópia da notificação do processo RE 02.001.00837/92, fl. 55; estudo e cálculos da correção monetária sobre o montante da ação, fl. 56; DARF no valor de R$ 4.514,54 pago pela Caixa Econômica Federal em 27 de janeiro de 1998 relativo ao processo 0837/92-2 a JCJ/PE, fl. 57. Explicou que a falta de apresentação de documentos deveu-se ao entendimento de que sua situação estava correta perante a Receita Federal, com base nos extratos das declarações posteriores entregues. Esses são os argumentos que integram o recurso. Depósito recursal, fl. 67. É o relatório. 3 fr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)1k;,;;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.008008/2001-10 Acórdão n° : 102-46.735 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Única questão pendente de solução é a que diz respeito ao IR-Fonte sobre os rendimentos percebidos. A recorrente juntou cópia de folha do processo n° 0837/92, relativo à ação movida contra a Caixa Econômica Federal, fl. 56, na qual consta o valor do IR- Fonte de R$ 4.514,54, coincidente com o que foi utilizado na Declaração de Ajuste Anual e a cópia do DARF, fls. 57 e 63. Constata-se que o valor recebido em decorrência da ação 0837/92, foi de R$ 19.370,58, com IR-Fonte de R$ 4.514,54. Dessa importância foram descontados os honorários do advogado, em valor de R$ 3.874,12. O DARF foi recolhido pela Caixa Econômica Federal com o seu CNPJ e contendo o código 0561, (IR-Fonte sobre trabalho assalariado), em 27 de janeiro de 1998. Considerando, com suporte na informação que integrou o pedido inicial e confirmada pelo Auto de Infração e correspondente FAR 5S de 21/9/99, fl. 7, que a contribuinte já havia comparecido à unidade de origem e apresentou documentos que permitiram alterar a renda declarada para o valor constante do referido ato, faltando nessa oportunidade apenas a apresentação do DARF relativo ao IR-Fonte, os documentos que acompanharam a peça recursal não necessitam de validação por funcionário da unidade de origem. Assim, como a única pendência estava centrada na comprovação do recolhimento do IR-Fonte, e a documentação juntada ao processo pela contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , `--.1:n11 SEGUNDA CÂMARA ,Processo n° : 10480.00800812001-10 Acórdão n° : 102-46.735 , a satisfaz, entendo que inexiste óbice à consideração do dito tributo na apuração do saldo anual, motivo para que meu voto seja no sentido de dar provimento ao i recurso. Sala das Sessõ7 - DF, em 1-5 de abril de 2005. /1 NAURY FRAGOSO TANA /7"-------.) 1 1 , , , 1 1 I ,, 1, 1 I I I, 1 I 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4655546 #
Numero do processo: 10508.000184/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Exercício de 1992, cancela-se o lançamento de imposto de renda a título de carnê-leão, quando, pela renda líquida anual, o contribuinte estaria isento de imposto. Exercícios de 1995 - mantém-se a tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42891
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Exercício de 1995 - mantém-se a tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESID k E ,/ 441 ' 4,1 .4 • E f011 E BRITTO RELA - FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 Recurso n°. : 12.940 Recorrente : JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RENILTON AVELINO DE SOUZA, C.P.F - MF n° 262.666.605-04, residente e domiciliado na Av. Ubaitaba, n° 1123, lhéus (BA) inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 22 e seus anexos de fls. 23/24, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 39.014,23 UFIR, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado pela aquisição de participação societária em setembro de 1991 e de veículo em fevereiro de 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 1° a 3°, parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 10 a 4 ° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal, por seu procurador (doc. de fls. 35) apresentou a impugnação de fls. 33/34, instruída pelos documentos de fls. 36/42. Suas razões podem assim serem sumariadas: - se o fiscal procurasse investigar em que condições o contribuinte adquiriu o veículo Pick Up, iria constatar que foi em quinze meses, com parcelas vencíveis de 23/03/94 a 23/05/95; - o autuado não entregava a declaração de imposto de renda porque seus rendimentos ficavam abaixo do limite estipulado pela Receita Federal para o cumprimento de tal obrigação; ite 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 - com relação as quotas de capital adquiridas da empresa RENILÂNDIA, não foram declaradas porque em 1991 auferiu renda inferior ao limite que o obrigasse a cumprir a obrigação; - quanto a multa de 100% é uma afronta ao direito de propriedade, por ser confiscatória, afronta a orientação contida no art. 112 do C.T.N. Determinada a realização de diligência, juntou-se documentos de fls. 46/53. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 55/58, assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Reflete omissão de rendimentos na parte que o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio." Dessa decisão tomou ciência (doc. de fls. 61) e tempestivamente apresentou recurso de fls. 62/63, onde, depois de repetir as razões expendidas em sua primeira defesa, afirma que não foi notificado a apresentar os documentos que justificassem o acréscimo patrimonial e requere anulação do lançamento. Consta às fls. 66, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. AA, -.111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Para facilitar o entendimento da matéria, aqui discutida, é imprescindível apontar os passos adotados na execução do procedimento fiscal. O contribuinte foi várias vezes intimado (doc. de fls. 01/07) a apresentar as declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1991 a 1994, como não as entregou a autoridade fiscal de posse dos documentos de fls. 10, 13 a 21 efetuou o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 22. Por sua vez, a autoridade julgadora ao decidir o feito, assim fundamentou: "Do exame das peças processuais, verifica-se que as alegações do impugnante não são suficientes para tornar insubsistente a totalidade do Crédito Tributário, devendo ser excluída da base de cálculo relativa ao ano calendário de 1994, o valor financiado de Cr$ 10.200.000,00, devendo permanecer como não comprovado o valor de Cr$ 4.500.000,00, resultado da diferença entre o valor considerado pela fiscalização e o justificado pelo interessado. Não deve ser aceita, também, as alegações apresentadas pelo impugnante para justificar a origem dos recursos utilizados na aquisição de participação acionária na empresa RENYLANDIA, por estarem destituídas de provas e não darem o suporte necessário para tornar insubsistente o Crédito Tributário. O contribuinte realmente omitiu rendimento, pois tendo, adquirido o veículo e a participação acionária não comprovou a origem da totalidade dos recursos necessários para estas aquisições. É importante observar que se a autoridade não tivesse tomado a iniciativa do lançamento, provavelmente o contribuinte permaneceria sem cumprir suas obrigações fiscais. %) 1,10 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 (---) Assim sendo e, considerando que de acordo com o disposto nos artigos 1 0 a 30 e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88, art. 1° a 40 da lei 8.134/90, e 4° a 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial de origem não justificada constituem rendimento sujeito a tributação do imposto de renda, via carnê - leão. É de se manter parte do lançamento." A legislação tributária que deu amparo a essa conclusão está contida nos seguintes dispositivos: "Lei n° 7.713/88: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 v - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Ap 5 r K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 "E ainda a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30.. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50.. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (grifei) Assim, e lembrando que o contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar suas declarações de rendimentos e que, além de não trazê-las, deixou de apresentar qualquer rendimento que justificasse os acréscimos patrimoniais apontados, a autoridade fiscal só tinha um caminho a seguir, efetuar o lançamento. Sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do C.T.N), ao executá-lo, cabia a autoridade lançadora observar as normas legais vigentes a época do fato gerador.A.fr* (1/ -41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 Analisados os demonstrativos de fls. 23/28 constata-se que, no caso sob enfoque, isso não ocorreu pois a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, ao confirmar que o imposto sobre a renda das pessoas físicas era devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, assegurou ao contribuinte o direito de compensá-lo no montante do imposto devido anual (arts. 2° a 11). Considerando que o procedimento fiscal teve seu termo de início em 1995, após o encerramento do último ano - calendário fiscalizado, a autoridade lançadora deveria ter aprofundado seu exame e elaborado demonstrativos mensais, registrando as origens e aplicações de recursos obtidos, pelo contribuinte, nos doze meses dos respectivos anos. Se assim tivesse feito teria observado (doc. de fls. 36/55), como bem registrou a autoridade julgadora "a quo", que o montante dos acréscimos patrimoniais não justificado eram: a) em 09/91 de Cr$ 700.000,00; b) 02/94 de Cr$ 4.500.000,00 que dividido pela UFIR desse mês (261,32) resultaria em 17.220,02 UFIR. - E que, somente, incidiria imposto de renda quando a renda líquida anual (base de cálculo) fosse superior: no exercício de 1992 a Cr$ 1.294.020,01; no exercício de 1995 a 12.000 UFIR. Uma vez que a, já indicada, lei em seu art. 9°, esclareceu que na declaração de ajuste anual é que seria apurado o saldo do imposto a pagar ou a restituir, cabia a autoridade lançadora observar também as tabelas fixadas em lei para a tributação anual.q- aAY 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, --.' • - P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10508.000184/95-11 Acórdão n°. : 102-42.891 , Procedendo desta forma, chegaria a conclusão de que o imposto apurado em setembro de 1991 não poderia ser lançado, porque, embora pudesse ser devido naquele mês, seria considerado indevido no ajuste anual. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro de 1994, não resta dúvida, de que sobre o valor apurado o contribuinte deve imposto de renda, porém, para seu cálculo e dos acréscimos legais deverão ser observadas as i regras fixadas na Instrução Normativa SRF n° 46/97. Isso posto Voto por dar provimento parcial ao recurso para: - excluir o imposto devido no mês de setembro de 1991; - adequar aos termos da IN SRF n° 46/97 a cobrança do imposto de • , renda devido no ano calendário de 1994. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. f; , i ' ij̀ oil .4411110 S ELI r : n .•1 i• -‘4 ` 10 BRITTO \\,,iti I / - .-. 1 , 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007172/00-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - Para que sejam admitidas as deduções a título de pensão alimentícia, além da decisão judicial dispondo a respeito, deve haver prova do efetivo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13079
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w--:erri4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007172/00-49 Recurso n°. : 131.412 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : PÉRICLES VINHAS PASSOS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.079 PENSÃO ALIMENTÍCIA — DEDUÇÃO — Para que sejam admitidas as deduções a título de pensão alimentícia, além da decisão judicial dispondo a respeito, deve haver prova do efetivo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÉRICLES VINHAS PASSOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL 4N F "TAD° PRE: 10 ii•iy„' 4 ~s" meeeen ,51_trálkIC" NANDES a:ELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007172/00-49 Acórdão n°. : 106-13.079 Recurso n°. : 131.412 Recorrente : PÉRICLES VINHAS PASSOS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração (fl. 02), no qual restou consignada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em sua Impugnação (fl. 01), o Contribuinte concorda com a inclusão dos referidos valores em sua Declaração de Rendimentos, mas esclarece que deve ser deduzido o valor da pensão alimentícia, nos termos do que determina a homologação judicial da separação consensual, já que nela está fixado o montante de 30% do seu salário. A Delegacia de Julgamento em Salvador/BA (fls. 22-25) não aceita as deduções apresentadas pelo Impugnante por considerar que é inadmissível inserir deduções na apuração do imposto após o lançamento de ofício. Além disso, não aceita a despesa referente à pensão alimentícia porque a separação não está homologada. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 31-32 e 51), trazendo aos autos cópia da homologação da separação consensual e informando que os valores foram retidos pela fonte pagadora. É o Relatório.f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.007172/00-49 Acórdão n°. : 106-13.079 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 60), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme se verifica dos autos, a separação consensual foi devidamente homologada pela Quarta Vara da Família da Comarca de Salvador/BA. Contudo, não foram comprovados os efetivos pagamentos da pensão determinada na referida decisão judicial, bem como os filhos, beneficiários da pensão, estão informados como seus dependentes. Por outro lado, quanto á possibilidade ou não de serem admitidas deduções em sede de impugnação, é necessário destacar que o procedimento administrativo tributário, por dever obediência ao princípio constitucional da legalidade, deve observar e perseguir a verdade material. Sendo assim, não pode uma questão formal ser utilizada como fundamento para impedir o Recorrente de deduzir valores legítimos e legalmente previstos em lei. Contudo, no caso em tela, esses valores não encontram respaldo na legislação em vigor. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para aceitar a dedução do valor referente à pensão alimentíciy tis Sessões - DF, em de novembro de 2002, Ar É tia' ~Fe I -ON r a NA DE 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4656420 #
Numero do processo: 10530.000723/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2.001 E DA LEI Nº 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ceditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N°10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ceditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEI HONORATO ULTRAMARE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao ii .f„.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',(P4-;j•Sg:; -SEXTA CÂMARA "~r Processo n v : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. z• JOSÉ R113; AR : /f e P A/ PRESID. TidE flir "i JO .- NCARLOS DA MATA RIVITTI RELAIOR FORMALIZADO EM: 2 3 mAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b,:. ;?, SEXTA CÂMARA Processo ri" : 10530.00072312002-44 Acórdão ri° : 106-14.545 Recurso n° : 141.724 Recorrente : SIDNEI HONORATO ULTRAMARE RELATÓRIO Contra Sidnei Honorato Ultramare foi lavrado Auto de Infração (fls. 180 a 183), em 29.04.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos constatada a partir de movimentações financeiras não justificadas em contas correntes mantidas nos Bancos Bilbao Viscaya Argentina Brasil S.A., [ta(' S.A. e Bradesco S.A., relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, resultando em exigência de R$ 838.386,40, sendo R$ 373.945,77 a título de principal, R$ 183.981,31 de juros de mora e R$ 280.459,32 de multa. Cientificado do Auto de Infração em 08.05.02 (fls. 180), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 07.06.02 (fls. 187 a 208), alegando, em síntese, que: a) o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é inconstitucional haja vista que ignora o critério de aferição de renda previsto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional; b) houve ofensa aos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e Não Confisco; e c) as movimentações financeiras referem-se ao desenvolvimento das atividades da empresa individual, cujo titular é o próprio sujeito passivo, portanto, a aferição do gravame deve levar em consideração a legislação própria das pessoas jurídicas. 3 f( 2141".:,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;‘,1 • Ora: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 11?:=0Á• SEXTA CÂMARA Processo n u : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 2.126 (fls. 215 a 222), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constitui foro privativo do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fls. 224), em 13.11.02, interpôs, em 12.12.02, Recurso Voluntário (fls. 227 a 243), valendo-se dos mesmos argumentos utilizados na peça de impugnação. Arrolamento de bens às fls. 244. É o relatório. 4 JAC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fS4'ina:). SEXTA CÂMARA Processo ry : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA ARIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovado às fls. 244, razão pela qual o presente recurso deve ser admitido. Preliminarmente, há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda, consoante Termo de Início de Fiscalização (fls. 32 e 33), "nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996". Isso porque na oportunidade da ocorréncia dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributado relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5 0 , inciso )(XXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 5 .:r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 19;r; :»1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n- : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5 0, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frz- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::0F;;;•-•tt- t:4;t1.> • SEXTA CÂMARA Processo ny : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva": "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva r" que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). 7 • .ekrit4 .3)7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,:r27')ÀP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio juristaiv, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M..:4..4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ /° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. Preliminar rejeitada. Recurso provido." (Acórdão 102-46231, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0tfa,•-• SEXTA CÂMARA Processo ri- : 10530.00072312002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Assim, reconheço de oficio a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, curvo-me ao entendimento majoritário desta Egrégia Câmara e passo à análise do mérito. Em primeiro lugar, não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, bem como quanto à argüição de ofensa aos dogmas constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco, ao menos no que concerne à discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL" io (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.11M> SEXTA CÂMARA Processo ny : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66 1° e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Ac. 2° CC 203-08660) Dessa forma, uma vez afastada a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/66 e não restando comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as origens dos recursos geradores das movimentações financeiras, o que excluiria a presunção relativa de omissão de rendimentos, reputo como correta a base de cálculo do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. .1?4 \---; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri .' : 10530.000723/2002-44 Acórdão n° : 106-14.545 Por fim, rejeito a alegação de que o lançamento deveria levar em consideração a legislação concernente às pessoas jurídicas vez que, não obstante o contribuinte tenha juntada aos autos Declaração de Firma Individual e respectiva cópia do cartão de inscrição no CNPJ (01.596.118/0001-97), as contas bancárias em apreço referem-se às movimentações financeiras relativas à pessoa física do Recorrente. Saliente-se que o artigo 150, §1°, I, do Regulamento do Imposto de Renda equipara às pessoas jurídicas as pessoas físicas quando do efetivo exercício de atividades tipicamente empresariais (artigo 996 da Lei n° 10.406/02 — Código Civil Brasileiro) devidamente registrado no órgão competente, a teor do artigo 967. Não estão contempladas no referido dispositivo legal as atividades não empresariais, sujeitas à legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas. No presente caso, as contas correntes são de titularidade do contribuinte-pessoa física, inscrita no CPF sob n° 041.574.758-95, consoante se depreende das informações prestadas pelas instituições financeiras (fls. 53 e 133). Muito embora coubesse ao contribuinte o ônus de comprovar que as movimentações financeiras são atinentes às atividades empresariais, obstando, assim, de plano a pretensão fiscal, o mesmo manteve-se inerte. O Recorrente limitou-se a alegar que a natureza efetiva dos recursos depositados em suas contas-correntes seria a de receitas decorrentes da atividade empresarial por ele desenvolvida, apresentando apenas provas da existência de firma individual de sua titularidade. Entretanto, nenhuma prova foi apresentada no sentido de confirmar que: (i) haveria confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa individual, bem como (ii) os recursos depositados, nas contas- correntes da pessoa física advinham das atividades empresariais por ela 12 , )41"'''`(4-'2, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',14: t' r•Aist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ol- . n ,-- .M."::*.1.• SEXTA CÁMARA Processo ir : 10530.00072312002-44 Acórdão n° : 106-14.545 desenvolvidas — recibos ou outros documentos que fossem capazes de provar a identidade entre os recursos depositados e as receitas auferidas pela empresa individual. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário e mantenho o lançamento do crédito tributário, nos termos da fundamentação supra. Sala das Ses ões - DF - 13 d a ril de 2005. , wri i JOSÉ C - S DA f - TTA RIV I 13 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000444/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exercício de 1989/1990 - LANÇAMENTO DECORRENTE - ERRO DE FATO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Retifica-se acórdão que laborou para o atingimento de suas conclusões em erro de fato material. É indevida a incidência do PIS ao amparo de legislação ordinária sustentada no Decreto-Lei nº 2445/88.
Numero da decisão: 103-19,118
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-15.582, de 21.10.94, cuja decisão passa a ser: DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10540.000366/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES. O reconhecimento e aceitação do lançamento dito principal - IRPJ - por parte do contribuinte, cujo crédito tributário foi transferido para outro processo com pedido de parcelamento, ratifica o lançamento e, consequentemente, devem ser mantidos os lançamentos reflexos, do IR FONTE e da COFINS.
Numero da decisão: 107-05672
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05.505, de 27.01.99 e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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O reconhecimento e aceitação do lançamento dito principal — IRPJ — por parte do contribuinte, cujo crédito tributário foi transferido para outro processo com pedido de parcelamento, ratifica o lançamento e, consequentemente, devem ser mantidos os lançamentos reflexos, do IR FONTE e da COFINS. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS & PRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-05.505, de 27 de janeiro de 1999 e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, P1 FRANCISCO E ES - / IRO DEArEIROZ PRESIDENT / I MARIA edraãliielROD IGUEa DE CARVALHO RELATO 1-"à • FORMALIZADO EM: 22 Jul. 1999 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCIS00 DE VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 / 2 Processo n° : 10540.000366195-41 Acórdão n° 107-05.672 Recurso n° :118312 Recorrente : MARTINS & PRADO LTDA RELATÓRIO MARTINS & PRADO LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que consignou procedente em parte as razões impugnativas acostadas aos autos às fls. 196/215 e anexos. Trata-se a fiscalização conjunta entre as Secretarias do Fisco Estadual e do Fisco Federal, que apreenderam e lavraram o competente auto de infração que consignou como omissão de receitas a aquisição de 11 caminhões marca Mercedes-Benz, conforme descrito no Relatório e Análise da Ação Fiscal de fls. 24/29. Cientificado do feito apresentou impugnação tempestiva aduzindo que o Fisco não realizou qualquer auditoria em sua contabilidade, razão pela qual não concorda com a imputação que lhe foi dirigida. Discorda, de forma generalizada, do Relatório e Análise da Ação Fiscal e aduz que os veículos foram adquiridos para a reposição do seu ativo permanente e, sob este prisma, para a devida apuração de uma provável / 3 den 4 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 omissão de receitas teria o fisco que apurar o saldo de caixa existente, o que faz de forma espontânea. Recolheu a parcela correspondente à multa regulamentar aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, assim como efetuou o parcelamento do montante considerado devido com relação ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo crédito tributário foi transferido para o processo de no 13.556-000009/95-75. Apresentou razões específicas para os lançamentos decorrentes do Imposto de Renda na Fonte, PIS/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Quanto ao imposto de renda na fonte alega que não existe base legal para esta autuação, uma vez que os veículos foram adquiridos para a reposição dos veículos já utilizados no ativo permanente e, quanto aos dois últimos lançamentos — PIS-FATURAMENTO E COFINS — alega que sua atividade é exclusivamente a comercialização do gás liqüefeito de petróleo e que a legislação de regência desses tributos determina que seu recolhimento seja efetuado, através de substituição tributária, pelos próprios distribuidores. Ao final, requer seja julgado parcialmente procedente o lançamento impugnado. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" acatou as razões impugnativas. Porém, determinou que fosse cobrada a parcela de 110,51 UFIR, cientificando o contribuinte de que esta parcela refere-se a diferença encontrada no mês de julho/93 quando o contribuinte, por lapso, ao transformar o imposto devido em UFIR, fé-lo de forma equivocada, demonstrando o erro com-ti Ie. kl f 4 o Pra' Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 Julgou improcedente o lançamento do PIS/FATURAMENTO, porquê efetuada com fulcro nas alterações impostas pelos Decretos-lei n os 2445 e 2449/88; reduziu a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento); determinou a cobrança do imposto de renda na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que o contribuinte, apesar de acatar parte do lançamento e solicitar o parcelamento do débito com referência ao IRPJ, não concordou com o lançamento do IR FONTE; do PIS/FATURAMENTO e da COFINS . Neste mesmo ato expediu a ordem de intimação cientificando o contribuinte da decisão proferida e intimando-o a, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da parcela remanescente. Conforme facultam-lhe dispositivos da legislação de regência (artigo 33 do Decreto n o 70.235/72), concedeu-lhe o mesmo prazo para a interposição de recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Também foi efetuada a intimação formal expedida pela Agência da Receita Federal de Guanambi, em 01/06/98. No "AR" acostado aos autos consta como data de recebimento 01/07/98 e a mesma encontra-se rasurada. O recurso foi protocolizado em 28/07/98. .1/ Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 As razões de recurso referem-se, em preliminares, à tempestividade do mesmo e, quanto ao mérito, tece alegações sobre o imposto de renda na fonte e da Contribuição Soci I sobre o lucro, parte remanescente do processo principal. É o Relatório. 6 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Ao julgar o recurso, em sessão de 27 de Janeiro de 1999, esta Câmara votou, à unanimidade, por não conhecer do recurso face a não apresentação do documento comprobatório referente ao depósito de 30%. Entretanto verifica-se que este documento está acostado aos autos às fls. 611, o que comprova o lapso cometido. iRetomam os autos, desta feita, para apreciação desta câmara. Infere-se do relato que a matéria remanescente refere-se somente ao IR FONTE e a COFINS, devidos em decorrência da omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa que o contribuinte apontou na fase impugnativa e que a Autoridade "a quo" acatou. As razões recursais referentes ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e a COFINS foram suficientemente analisadas pela Autoridade "a quo" e não estão a merecer reparo. Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, lançado com fulcro no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, aduz o contribuinte que: " o entendimento, não só doutrinário, mas também da jurisprudência, é manso e pacífico no sentido de que para se cobrar imposto por via reflexa, necessário se faz que exista a comprovação de que a distribuição tenha sido feita, e isso mediante prova inequívoca e inconteste, o que não é o caso da presente lide." 7 Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 A Autoridade 'a quo' , analisando estes argumentos, fundamentou sua decisão no entendimento de que: "conforme disposto no art. 44 da Lei n° 8.541192, está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica. O contribuinte admitiu que houve omissão de receitas em diversos meses, conforme ele mesmo demonstrou quando apurou o saldo credor de caixa. Se assim o fez e solicitou o parcelamento do crédito tributário apurado, procede a cobrança do imposto de renda na fonte, conforme preceitua o art. 44 da Lei n°8.541/92. Também considero correto o entendimento da Autoridade "a quo° quando, analisando os argumentos trazidos na impugnação e que foram perseverados na recursal, assim pronunciou-se: "Ao instituir a COFINS, a Lei Complementar n° 70/91 disciplinou que os distribuidores de derivados de petróleo substituiriam os varejistas como contribuintes. A lei, entretanto, deve ser interpretada restritivamente, pois não existe dispensa de recolhimento da Contribuição. Apenas essa obrigação passou a ser responsabilidade do distribuidor. Assim, o varejista de derivados de petróleo não precisará recolher a COFINS que já foi recolhida por substituição, pelo distribuidor, mas continuará obrigado nos demais casos? Tratando-se de receitas omitidas, o lançamento principal e os decorrentes, guardam entre si estreita relação, sustentados na mesma matéria fática. Admitindo-se como verdadeiros os fundamentos aduzidos na decisão do lançamento principal, consolidando-se a exigência do crédito tributário, igual 8 eP° Processo n° : 10540.000366/95-41 Acórdão n° : 107-05.672 decisão reserva-se aos decorrentes em função da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões D , •9 de Ju o de 1999. MARIA D - A$4 *ARES R DRIGUES DE CARVALHO 4w411041~11.111".- ,- 9 1111i* Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015366/96-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE ERRO – Incabível a retificação da declaração de rendimento, quando o contribuinte não comprova a existência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06556
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.015366/96-42 Recurso n°. : 126.002 . Matéria: : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrida : DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. :108-06.556 IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — COMPROVAÇÃO DE ERRO — incabível a retificação da declaração de rendimento, quando o contribuinte não comprova a existência de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos rdo relatório e voto que passam a integri presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C,Ane242.,_.% MARCIA MARIA Lr-RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 Recurso n°. :126.002 Recorrente : NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA RELATÓRIO NATUR — NÁPOLES, TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com sede na Avenida Nápoles, 355 — Rio Doce — Olinda/PE, após indeferimento de sua solicitação de retificação de declaração, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Inicialmente, o sujeito passivo apresentou à repartição de origem. (DRF em Recife/PE), pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, Formulário I, do exercício de 1993, protocolizado em 04.12.96, vez que informou indevidamente os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL e a Contribuição Social — CSL. Após análise do pleito, a SESIT da DRF em Recife/PE indeferiu a petição da interessada, através do Despacho Decisório n°754198, conforme fls.55/57. Cientificada do indeferimento em 05.11.98, conforme Comunicação n°141/98 (f1.58), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ em Recife/PE (fls.60/76) alegando, em síntese, que a autoridade fiscalizadora poderia ter determinado a realização de diligência/perícia, com o objetivo de comprovar através dos registros contábeis a veracidade das informações prestadas. Através da Decisão DRJHRCE N°1.823, de 28.09.2.000, a autoridade singular indeferiu a solicitação pleiteada, conforme ementa abaixo transcrita" g.n5) 2 G451 Processo n°. : 10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 'Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido a antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão monocrática, em 18.10.00, interpôs recurso a este Conselho (fls.100/104), alegando, em breve síntese, que: 1- após a entrega da declaração original, constatou-se erro na apuração da base de cálculo do imposto, que resultou na retificação da mesma ; 2- em 14/10/98, o contribuinte recebeu a cobrança relativa a este processo e tomou ciência do despacho de fl. 55; 3- a retificação não pretendeu reduzir impostos e contribuições, mas apenas retificar os valores que de fato estão estampados na Contabilidade, nos seus registros contábeis 4- o próprio despacho supra se refere a erro e, efetivamente, o contribuinte cometeu um erro, que, espontaneamente, pretende retificar; 5- apresenta quadros demonstrativos (fls.118/119), alegando que depreende-se da demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados que o contribuinte não alterou a apresentação da estrutura de origens e aplicações de suas demonstrações financeiras e, consequentemente da DIRPJ; 6- os valores retificados são os constantes dos Anexos 2 e 4, que apresentam distorções na DIRPJ original; 4-yt.(6_ 3 Processo n°. :10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 7-a decisão proferida pela autoridade singular não considerou que a declaração ratificada contém matérias de fato e erros materiais que justificam serem acatados, afirmando, apenas, que não houve comprovação de tal ocorrência; 8-portanto, a decisão merece ser ratificada, por limitar-se em citar a não comprovação do erro. 9-o procedimento adotado pela recorrente foi absolutamente regular, citando atos normativos correlatos, e transcrevendo parte do MAJUR daquele exercício; 10- ressalta que o pedido de retificação foi espontâneo, não decorrendo de nenhuma ação fiscal; 11-antes de proferir a decisão, a autoridade poderia ter verificado, através dos registros contábeis do contribuinte, a procedência da retificação da declaração, 12-requer sejam apreciadas todas as considerações, fundamentadas, elencadas à luz do Direito da Jurisprudência e das circunstâncias materiais manifestadas; Em virtude do arrolamento de bens pertencentes ao ativo imobilizado da empresa, fis.170187, conforme a Medida Provisória nr1.973/00 e reedições, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. ÇA,525, 9,‘ 4 Processo n°. :10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA relatora: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Retificação de Declaração, fls.01/13, referente ao ano-calendário de 1992, ao argumento de erro no preenchimento dos Anexos 2 e 4, da declaração entregue em 14.06.93. Alega a recorrente (f1.123) que fez prova das distorções ocorridas, através da comparação das duas declarações de rendimentos, onde estão os elementos contábeis e fiscais e que "Nenhum outro documento melhor do que a própria declaração de rendimentos para tomar evidente os elementos que o Fisco necessita conhecer, e mesmo assim o Contribuinte, com toda a correção, não limitou-se simplesmente a anexar a declaração, mas tendo feito muito mais; anexando e dissecando quadro a quadro as Declarações de Renda, a original e a ietificadora". Sobre o assunto o art.147, parágrafo primeiro, do CTN, dispõe que o contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro, mediante comprovação do erro em' que se funde e antes da notificação do lançamento. O erro tanto poderá ser de e fato ou de direito. Também, o art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82, faculta à pessoa jurídica retificar sua declaração, a qualquer tempo, a prudente critério da autoridade ançadora, 9n,ab. Processo n°. :10480.015366/96-42 Acórdão n°. :108-06.556 quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto, e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Em que pesem as alegações da recorrente, os demonstrativos apresentados são insuficientes para justificar o erro cometido na DIRPJ normal, vez que, em nenhuma das fases do processo administrativo, fez anexar cópia de livros, fichas ou documentos, limitando-se em solicitar a realização de perícia/diligência, sem, no entanto, fornecer os meios de prova necessários para formar a convicção do julgador. Desta forma, não foram preenchidos os requisitos contidos no parágrafo primeiro, art.147 do CTN, nem os constantes do art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82. Face ao exposto, VOTO no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. en \S'im4.4 MARCIA MAR A LOKiA MEIRA .(41\ 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000869/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado na parte remanescente.
Numero da decisão: 202-15437
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:49:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:49:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:49:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:49:57Z; created: 2010-01-29T11:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:49:57Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA I 1 Segundo Conselho de Contribuintes' Publicado no Diário Oficial da União I De os 10 CC-MF Ministério da Fazenda ? T Segundo Conselho de Contribuintes 82119) Ft. '42.4499 VISTO Processo n° : 10580.000869/2001-13 Recurso n° : 120.795 Acórdão n° : 202-15.437 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de 1/4.una matéria na instância judicial implica renúncia tácita instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado na parte remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto' à matéria objeto de ação judicial e negado na parte remanescente. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 cangue Pinheiro Toris" Presidente Gu vo Kellykencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, An. a Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 " CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;,R.ti• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.000869/2001-13 Recurso n° : 120.795 Acórdão n° : 202-15.437 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de COFINS, lavrado em 09/02/2001, decorrente da apuração de diferenças entre os valores declarados, pagos e/ou compensados e os valores do tributo escriturados pelo Contribuinte. O presente Auto é lavrado com a exigibilidade suspensa, com o intuito de evitar a decadência, tendo em vista ação judicial existente. Irresignado, apresenta o Contribuinte impugnação, às fls. 30/57, onde alega a inconstitucionalidade das alterações legislativas da Cofins e repudia a utilização da Taxa Selic. Remetidos os autos à DRJ em Salvador/BA, é o lançamento mantido. É o relatório. 11 2 22 CC-MF-545-4, Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.000869/2001-13 Recurso n° : 120.795 Acórdão n° : 202-15.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o Recurso, acompanhado de depósito de 30% da exação cobrada, razão pela qual do mesmo conheço. Trata-se de lançamento efetuado com o intuito de elidir a decadência dos créditos fazendários. O Contribuinte encontra-se em discussão judicial, por tal, a Fazenda, com o intuito de evitar a decadência do direito de lançar os valores pertinentes à matéria objeto de discussão judicial, efetuou o lançamento, acorde com a legislação aplicável. A matéria não é nova e os julgados deste Colegiado são no sentido da licitude e cabimento do lançamento, vez que dano algum sofre o Contribuinte quando de sua realização, vez que o mesmo é efetuado com suspensão da exigibilidade do tributo, que fica sobrestade até a conclusão da Ação Judicial em curso. Caso o Contribuinte reste vencedor, o lançamento é desfeito; caso contrário, o tributo será cobrado por ser devido. A questão entretanto diz respeito ao cabimento da aplicação de consectários moratórios ou não. E pacífico nesta Câmara que, quando não houver depósito do montante integral do tributo, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, os mesmo devem ser aplicados (juros e multa). Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por convenção das partes, a mora In persona. A medida judicial que suspende a exigibilidade tem como escopo simplesniente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Assim, não vejo na constituição da multa afronta à ordem judicial ou a preceito maior, entendendo que, em não havendo depósito do montante integral, aquela decisão não tem o efeito de purgar a mora. Contudo, em não havendo a cobrança da multa e vindo a recorrente, eventualmente, a sucumbir no processo judicial, provavelmente ela vá querer alegar, passado o período decadencial, que não caberá à Fazenda cobrá-lo. Repito, é legitima a cobrança do tributo, não incorrendo em prejuízo algum a Recorrente, pois, se for vencedora no processo judicial, o presente processo simplesmente perderá seu objeto, pois aquele fará coisa julgada material. Por conseguinte, não haverá tributo a ser cobrado, tampouco seus acessórios. Outrossim, relativamente à incidência da Taxa Selic, acompanho entendimento pacífico deste Colegiado no sentido de sua aplicação: .7 g•'3 . . i.z.lÀ.;',Nt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 :n„"X Segundo Conselho de Contribuintes ":.li Processo n° : 10580.000869/2001-13 Recurso n° : 120.795 Acórdão n° : 202-15.437 "TAXA SELIC CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95." No mérito, verifico a ocorrência da chamada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. 1 Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstradO. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." RECURSO N° 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 50, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre 1 prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. 1 , Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, , havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial, e nego provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 tai21.. G AVO LLY ALENCAR(ikft II 4

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Numero do processo: 10508.000301/98-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/02-01.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda numa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, para tão-somente reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial a recurso, para também admitir a inclusão dos dispêndios com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do incentivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELETRICA E COMBUSTÍVEIS - Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica e combustíveis. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do contribuinte provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FAZENDA NACIONAL E CARGILL CACAU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda numa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra u-k-f , Processo ni)- : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, para tão-somente reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso, e Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial a recurso, para também admitir a inclusão dos dispêndios com combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do incentivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 6._._p4- — MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE da DAL O _E • li,n. O' a • O DE MIRANDA REDATOR DESIGN • 0.0 FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2006 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Recurso n2 : 203-115971 Matéria : Ressarcimento de IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL e CARGILL CACAU LTDA. Interessada : Cargill Cacau Ltda. e Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de recursos de divergência apresentados por Cargill Cacau Ltda. (fls 142 a 161), empresa interessada nos presentes autos, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 110 a 121) contra o Acórdão n 2 203-07425 (fls. 98 a 108) da 3' Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, admitidos, respectivamente, pelos despachos de fls. 174 a 180 e 136 a 138. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, admitindo a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de insumos de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, e não admitindo os valores relativos a combustíveis, energia elétrica e frete e a correção dos valores pelos juros Selic. As partes recorreram em relação às matérias em que foram vencidas, tendo sido ambos os recursos admitidos na integralidade. Segundo a Fazenda Nacional, a Lei n2 9.363, de 1996, apenas teria admitido a inclusão na base de cálculo do incentivo de aquisições sujeitas à incidência das contribuições sociais (PIS e Cofins) Nas contra-razões (fls. 165 a 171), a interessada alegou que o recurso não poderia ser admitido, uma vez que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se teria uniformizado, no sentido de admitir as aquisições. Para embasar a alegação, citou ementa de acórdão da P Turma da CSRF que exalou tal entendimento (Ac. CSRF/01-02132, de 17 de março de 1997). Ademais, o recurso de divergência teria semelhanças, segundo entendimento da CSRF, com os embargos de divergência do Processo Civil, somente admitidos, segundo a Súmula n2 168 do STJ, enquanto a matéria não estiver pacificada no Tribunal. No mérito, repetiu os fundamentos admitidos pela 2' Turma da CSRF no julgamento do recurso n2 201-112321, de 16 de setembro de 2002. Em seu recurso, a interessada alegou que os combustíveis, a energia elétrica e a água enquadrar-se-iam no conceito de produtos intennediáios e integrar-se-iam ao produto fabricado, de forma que teriam de ser incluídos na apuração do incentivo. Quanto aos juros, alegou que o art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, teria que ser aplicada analogicamente ao caso de ressarcimento de IPI e que o ressarcimento em espécie seria "espécie do gênero restituição". Além disso, a demora no julgamento do processo é situação atribuível aos órgãos administrativos, de foinia que caberia a incidência dos juros, em face dos "princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento ilícito", conforme Ac. CSRF/02-0717 e CSRF/02-0723. #.21. 3 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão CSRF/02-01.947 Por fim, o Decreto n2 2.138, de 1997, teria dado o mesmo tratamento aos casos de restituição e ressarcimento e a 2' Turma da CSRF teria admitido, nos acórdãos mencionados, que o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, permitiria a correção monetária do ressarcimento, sendo que o art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, alterou exatamente esse artigo. O entendimento teria sido pacificado no julgamento do recurso n2 201-112321. A Fazenda Nacional, nas contra-razões, alegou que os materiais que a interessada pretenderia serem admitidos para apuração do valor do incentivo não estariam relacionados, no Regulamento do IPI, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Além disso, os acórdãos apresentados pela interessada como paradigmas estariam superados pela jurisprudência mais recente das Câmaras do 2 2 Conselho de Contribuintes. Quanto aos juros Selic, alegou que os dispositivos legais relativos aos juros Selic mencionam apenas as hipóteses de pagamento indevido ou a maior do que o devido e os casos de restituição e compensação relativas aos créditos decorrentes de tais hipóteses. É o relatório. 4 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Foram confirmadas as divergências apresentadas por ambas as partes. Preliminarmente, no que tange à admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional, por ter a CSRF pacificado, segundo a interessada, a jurisprudência relativa à admissão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, dispõe o Regimento Interno apenas que seja demonstrada a divergência, não impedindo o seguimento do recurso, no caso de o entendimento da CSRF ser o mesmo da Câmara recorrida. Dessa forma, deve ser dado seguimento ao julgamento dos recursos. No tocante ao recurso da interessada, trata-se de saber se as aquisições relativas a combustíveis e energia elétrica e o valor do frete podem ser incluídos na apuração do incentivo e se sobre os valores a serem ressarcidos incidem os juros Selic. Quanto às aquisições de combustíveis e energia elétrica, bem assim quanto ao frete, adoto o entendimento por mim expressado no julgamento do Acórdão 201-77459, em sessão de 16 de fevereiro de 2004. Reproduzo, abaixo, voto relativo ao julgamento, em sessão de 21 de maio de 2002, do recurso n. 118899, da i a Câmara, que resultou no Ac. 201-76090, cujos fundamentos adoto para o presente voto: "O objeto do recurso voluntário cinge-se às glosas de valores relativos ao óleo combustível, gás natural e energia elétrica, os quais, segundo a defesa, estariam englobados no conceito de produtos intermediários insculpido no art 39.3 do RIPI/1982 Alegou a recorrente que a Lei n° 9 363, de 1996, art 3°, parágrafo único, determinou que se buscasse na legislação do IPI os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas em momento algum autorizou a importação das hipóteses em que o crédito do imposto é autorizado ou vedado (art 82 do Regulamento de 1982). A questão posta nestes termos não reside em saber se os conceitos a que alude a Lei n° 9 ,363, de 1996, devem ser buscados no art 82 ou no art 393 do RIPI/1982, uma vez que os dois dispositivos ao conceituarem produtos intermediários disseram a mesma coisa Com efeito, nos dois dispositivos regulamentares existe a ressalva de que entre os produtos intermediários estão incluídos aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização A diferença é que o art. 82 o fez ao tratar das hipóteses em que o crédito do imposto é admitido, enquanto que o art 393 o fez ao conceituar genericamente bens de produção, colocando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem como espécies do gênero bens de produção, ao lado das ferramentas, das máquinas, dos aparelhos e demais equipamentos 5 o Processo : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Portanto, a controvérsia persiste na adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n° 9 363, de 1996, art.. 1° O parágrafo único do art, 3° dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n° 38 e da IN SRF n°23, ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei n° 9 363, de 1996, ao preceituarem de modo expresso, no ,¢ 16 do art. .3° e parágrafo único do art 8°, respectivamente, que "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI" (o grifo não consta no original) Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n° 65, de 1979 "A expressão 'consumidos'. há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo" No mesmo sentido, eis o que dispõe a norma complementar contida no Parecer Normativo CST n° 181, de 1974: ".. não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ." Desse modo, forçoso concluir que a energia elétrica, o gás natural e o óleo combustível, conquanto compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido de 113.1 por não terem sido contemplados pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n° 9.363, de 1996, art parágrafo único Ao contrário do alegado, a interpretação supra em nada afronta os desígnios do legislador em desonerar o produto exportado da Contribuição ao PIS e da Cofins, pois o mesmo legislador que criou o incentivo fiscal foi também responsável por encaminhar ao Legislativo projeto de lei cancelando dotação orçamentária para 6 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente do beneficio, nos termos da Lei n° 9 363, de 1996, art. 7°. Por tal razão é que existe previsão expressa no CTN, art. 111, para que se interprete estritamente a legislação que conceda beneficios fiscais, a fim de que os aplicadores da lei não extrapolem o limite de renúncia fiscal estimado quando da concessão do incentivo" No tocante ao frete, o raciocínio é semelhante, pois não se trata de valor relativo ao insumo.. Dessa forma, não poderia ser admitida a sua inclusão no cálculo do incentivo. Quanto à incidência de juros Selic, inexiste previsão legal para tal. Deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de IPI não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito § 1° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade § 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz, § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa " Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento m moeda corrente lAt'k 7 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão CSRF/02-01.947 Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2 2 do art 22, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica" Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para dar efetivo cumprimento à não cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n 2 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros, no caso dos autos. Quanto ao recurso da Procuradoria, trata-se de saber se as aquisições de insumos de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT devem ser incluídas no cálculo do incentivo. Nessa matéria, entendo que não cabe o direito ao crédito presumido, uma vez que as operações de aquisição não estão sujeitas à incidência das contribuições sociais. No julgamento do recurso 122123, acompanhei a relatora, Adriana Gomes Rego Gaivão, quanto a essa matéria. Reproduzo, abaixo, parte do voto pronunciado no Acórdão n2 201-78004, julgado em sessão de 9 de novembro de 2004, cujas razões adoto no presente voto: 4%7 ap 8 Processo 1-12 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 "Relativamente às aquisições efetuadas a pessoas físicas, discordo da tese esposada pela recorrente É que a Lei n2 9,363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor "com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições" Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda "21„ Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 22 Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional" E não é só a partir do art.. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo. "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9 363, de 1996, in verbis, `Art, 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. P, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'„ 25 Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26, Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador' determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído 27. O art, 12 da Lei n2 9,363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido 4St 44)9 Processo d : 10508.000301/98-18 Acórdão CSRF/02-01.947 (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos Conforme o art •5 2, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido, 28, Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n2 9 ,363, de 1996, De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS Como exemplo, reproduz-se o art 32 da multicitada Lei n2 9 .363, de 1996 `Art„ 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' 29 Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30 Toda a Lei n2 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS 31, Em suma, a Lei re 9,363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS." Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n 2 139/96 e a IN SRF n2 23/97, não negaram vigência à Lei n2 9..363/96, nem tampouco à MP n4 948/95, norma vigente em 1996, que foi convalidada pela Lei n 2 9363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas. "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FíSICAS — Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não 10 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador. " (Acórdão n 2 202-12 303) "TRIBUTÁRIO LEI 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO 1, Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1° da Lei 9 363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência. 3 Tutela liminar deferida " (TRF/5 a Região, AI n2 32.877, DJ de 2/2/2001, p 337) Quanto ao fato de a aliquota ser 5,37% é de se verificar que o legislador tomou uma média de duas operações anteriores, considerando, ressalte-se, que em ambas haveria a incidência do PIS e da Cotins, mas isto foi apenas um parâmetro utilizado para poder estabelecer uma alíquota, nada mais Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de qualquer outra pessoa jurídica, que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio aplica-se aos casos das aquisições de cooperativas e do MICT. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela interessada e de dar provimento ao recurso de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 4 de julho de 2005. Olikk4)14-0- LU/U(00M~ SETA MARIA COELHO MARQUES 11 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Os recursos são tempestivos, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (—) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela, No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art, 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais § 1 ° (..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS " Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n 103/97, como segue: "Art 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido" Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do LPI", mais especificamente na pergunta de número 10: 12 Processo 1-12 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições), Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 20 da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições„ Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal', qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal Segundo Paulo Celso Bonilha, 5a Pre5505osO é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio da do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção" Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza Assim o pressuposta lógico 13 c)Ak Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do Tateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o TI devido de outras operações, como faculta a lei) A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição, Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2 . Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)", da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes" Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse" 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2 445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%) 14 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação„ O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa, A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação., Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. "Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 15 &ç Processo r).2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato'. 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1 0 , Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares irs 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°., A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1° , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. (--) Art. 5°, O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91 (...) §2°., A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 16 Processo n(--) : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apulado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por a/ 17 1 Processo n2 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de 1PI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3° , parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de LPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as AL"' 18 ci. Processo : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização" Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate E, quanto ao recurso interposto pelo contribuinte, também a este Colegiado, entendo que melhor sorte não atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de combustível, energia e lenha para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (...) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa." Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, combustível e lenha, reafirmo minha concordância com a decisão recorrida neste particular, votando pelo não provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO, IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO POSSIBILIDADE ç'd 19 Processo ng- : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso do contribuinte, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advent da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430/96). "Da Inconstaucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59 20 Processo n9 : 10508.000301/98-18 Acórdão : CSRF/02-01.947 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, provendo em parte o recurso do contribuinte, para reconhecer como devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2005 D ON4CIP,' 11 § DE MILRAND0A 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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