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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109329 #
Numero do processo: 10814.016412/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/04/2005 a 11/06/2006 CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas sujeita o transportador à multa prevista na legislação. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. Não ocorre embaraço à fiscalização sempre que o ato praticado ou a omissão identificada tenham ocorrido em desacordo com a legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Conforme relatado no auto de infração, a fiscalização lavrou auto de infração,  para exigência das multas capituladas nas alienas “c” e “e”, do inciso IV, do artigo  107 do Decreto Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03, com os  seguintes fundamentos:  a)  EMBARAÇO  OU  IMPEDIMENTO  À  AÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.   Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes de  conclusão,  implantado pela COANA, constatou­se que  a Companhia  Aérea AMERICAN AIRLINES,  conforme extratos  retirados do SISCOMEX, com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DSE  2050056526/0,  2050132490/9,  2050155287/1,  2050169814/0,  2050188485/8,  2050206989/9,  2050150932/1,  2070021488/5 e 2050095581/6 desrespeitou o preconizado no artigo 35 da IN SRF  nº 28/1994.  A  transportadora  embarcou mercadorias  diretamente  para  o  exterior,  sem  a  devida  conclusão  de  trânsito,  ocasião  na  qual  as  mesmas  seriam  submetidas  a  controle  por  parte  da  Unidade  de  Embarque,  visando  verificar  a  integridade  de  lacres, número de volumes, indícios de violação de carga, etc., impedindo a ação da  fiscalização aduaneira.  A prova do ocorrido está no fato da conclusão do transito ter sido em posterior  ao embarque, conforme relatado às fls. 2.   b)  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR.   Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes de  conclusão,  implantado pela COANA, constatou­se que  a Companhia  Aérea AMERICAN AIRLINES,  conforme extratos  retirados do SISCOMEX, com  histórico  e  dados  de  embarque  referentes  às  DSE  2050056526/0,  2050132490/9,  2050155287/1,  2050169814/0,  2050188485/8,  2050206989/9,  2050150932/1,  2070021488/5 e 2050095581, desrespeitou o preconizado no artigo 37 da IN SRF nº  28/1994.  Conforme  consta  nos  autos,  as  datas  de  registro  dos  dados  de  embarque  superaram a data do embarque em mais de dois dias, conforme segue:  DSE  Data do  embarque   Data do  registro dos  dados   Fls.  2050056526/0  10/04/2005  13/08/2007  14  2050132490/9  26/08/2005  13/08/2007  15  2050155287/1  21/09/2005  13/08/2007  16  2050169814/0  11/10/2005  28/05/2007  17  2050188485/8  10/11/2005  25/092007  18  2050206989/9  15/12/2005  17/05/2007  19  2050150932/1  15/12/2005  17/05/2007  20  2070021488/5  12/03/2006  30/05/2007  21  2050095581/6  11/06/2006  25/09/2006  22  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.016412/2007­25  Acórdão n.º 3102­01.243  S3­C1T2  Fl. 2          3 Regularmente cientificada da exigência em comento em 05/10/2007(fls. 24), a  interessada apresentou a impugnação de fls. 27 e ss, aduzindo o seguinte:  Em preliminar:  ­cancelamento do auto por ausência do devido processo legal.  ­  alega  que  jamais  recebeu  qualquer  intimação  de  quem  quer  que  seja,  e  jamais  acusou  qualquer  embaraço  ou  impedimento  à  ação  fiscal,  descabendo  aplicação da penalidade de embaraço ou impedimento à fiscalização por ausência de  tipificação legal.  No mérito:  Alega que entregou toda a documentação à autoridade fiscal competente, sem  recibo  ou  protocolo,  e  assim  ficou  impedida  de  inserir  os  dados  no  SISCOMEX,  porque  a  fiscalização  não acusou  o  recebimento  dos documentos nem concluiu os  dados no sistema SISCOMEX.  Alega que não pode ser responsabilizada por fatos que não deu causa.  Ao final requer a nulidade da ação fiscal.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/04/2005 a 11/06/2006  PRINCÍPIOS  JURÍDICOS.  Não  há  desrespeito  aos  princípios  da  proporcionalidade ou razoabilidade quando o lançamento se pauta pelo princípio da  legalidade.   DEVIDO PROCESSO LEGAL: RITO FISCAL OBEDECIDO. O exame dos  fundamentos  apontados  pela  fiscalização  pertence  ao  julgamento  de  mérito.  Nulidade e cerceamento ao direito de defesa não configurados tendo em vista que o  lançamento  está  revestido  de  todas  as  formalidades  previstas  na  legislação  de  regência,  não  havendo  o  que  se  falar  em  prejuízo  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório, tampouco de ofensa ao devido processo legal.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  EMBARQUE AÉREO. MULTA. O  embarque  de mercadorias  diretamente  para  o  exterior,  sem  a  devida  conclusão  de  trânsito,  ocasião  em  que  as  mesmas  seriam  submetidas  a  controle  por parte  da Unidade  de Embarque,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização, ficando o importador sujeito à penalidade correspondente.  .NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Cabível  a  aplicação da multa  quando  caracterizado o  descumprimento  do  prazo  de  dois dias  para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Advoga  ausência  de  dolo  ou  dano  ao  Erário  a  justificar  a  imposição  das  penalidades. Por outro lado, entende estar configurada a hipótese de relevação de multa. Ainda  mais,  que  não  há  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  das  multas  em  face  dos  supostos delitos cometidos. Ao final refere­se a aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  leitura do auto de  infração permite distinguir duas  infrações  identificadas  pela fiscalização. A primeira é pela inobservância da obrigatoriedade de embarcar a mercadoria  destinada  à  exportação  somente  após  a  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  e  a  segunda  pela  inobservância  do  prazo  de  dois  dias  do  embarque  para  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  correspondentes  a  ele.  As  DSE  enquadradas  na  primeira  infração  também  incorreram  na  segunda.  Essas  infrações  foram  tipificadas  respectivamente  como  (i)  embaraço  à  fiscalização e (ii) embaraço à fiscalização/deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele  transportada,  ou  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal.  A  questão  factual  resta  incontroversa.  A  defesa  não  alega  ter  concluído  o  trânsito  aduaneiro  antes  do  embarcado  das  mercadorias  e  registrado  os  dados  no  Siscomex  dentro do prazo de dois dias do embarque. Discute­se, exclusivamente, a subsunção do fato à  norma e a razoabilidade da multa aplicada.  Imperioso  reproduzir  uma  vez mais  o  texto  da  Lei  que  define  as  infrações  objeto do presente litígio.  Lei 10.833/03  Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.016412/2007­25  Acórdão n.º 3102­01.243  S3­C1T2  Fl. 3          5 da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e  A  iniciar  pela  segunda  infração  identificada,  qual  seja,  a  especificada  na  alínea  “e”,  acima,  não  vejo  como  interpretar  de  maneira  distinta  da  trazida  aos  autos  pela  fiscalização.  A  Lei  10.833/03  determinou  uma  penalidade  no  valor  de  R$  5.000,00  para  empresa  transportadora  ou  agente  de  carga  que  deixar  de  observar  a  forma  ou  o  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal  na prestação de  informação  sobre veículo ou  carga  nele  transportada. Desta  forma,  vê­se perfeitamente  identificada  a  infração,  na medida  em  que  o  transportador  deixou  de  observar  o  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal através da  Instrução Normativa SRF 28/94, para o  registro dos  dados no Siscomex.  Assim consta na Instrução Normativa.  Art. 37. O transportador deverá  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias, contado da data da realização do embarque.  Por outro lado, também não é possível acolher a sugestão de que a multa seja  aplicada  uma  só  vez  e  não  para  cada  embarque  ocorrido.  Se  o  prazo  estabelecido  é  para  o  registro  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  das  mercadorias,  então,  a  infração  pelo  descumprimento  do  prazo  ocorre  tantas  vezes  quanto  o  transportador  deixou  de  observar  o  prazo, o que corresponde ao número de embarques cuja informação não foi prestada dentro do  prazo.   Neste contexto, não há que se  falar em falta de razoabilidade no critério de  quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso a essa Corte deixar de aplicar a lei  sob fundamento de inconstitucionalidade, único caminho que permitiria que uma multa nestes  termos fixada pelo legislador fosse afastada. Com efeito, os princípios referidos pela recorrente  no corpo do recurso voluntário estão muito mais dirigidos ao legislador ordinário do que aos  julgadores  do  contencioso  administrativo,  a  quem  cumpre  exclusivamente  o  controle  da  legalidade dos atos praticados pela Administração, atribuição que não compreende a formação  de juízo em relação à adequação da lei ordinária aos princípios constitucionais.  No mesmo  sentido,  irrelevante a  ausência do dolo  e do dano ao Erário nos  atos  praticados.  As  penalidades  por  descumprimentos  de  prazo  tutelam  o  interesse  da  Administração no exercício do controle célere das operações com repercussão fiscal. Elas não  estão vinculadas aos efeitos do ato ou a intenção do agente. Aliás, não será demais lembrar o  que  preconiza  o  próprio Código Tributário Nacional  ao  referir­se  às  infrações  tributárias  em  geral, positivando o princípio da responsabilidade objetiva.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não vale o mesmo, contudo, para o caso da infração/penalidade tipificada na  alínea “c”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Trata­se,  conforme  texto  legal,  de  penalidade  aplicável  à  infração  definida  como embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou comissiva.    A  primeira  leitura  pode  sugerir  que  o  texto  alberga  as  mais  diversas  ocorrências, pois dificultar por qualquer meio, até mesmo por omissão, inclui toda e qualquer  atitude  que  acarrete  dificuldades  à  fiscalização  aduaneira.  Todavia,  admitíssemos  essa  interpretação e a multa seria aplicável a um universo absurdamente grande de circunstâncias,  no qual estariam incluídas nada menos que a totalidade dos eventos para os quais não houvesse  sido prevista penalidade específica, interpretação substancialmente afastada do conceito usual  de embaraço à fiscalização.  Ainda  que  se  revele  necessário  reconhecer  uma  certa  dificuldade  em  determinar o  limite no qual esteja compreendido o ato de embaraçar a  fiscalização, não vejo  como defini­lo em um conceito  tão amplo como o pretendido, especialmente quando se  leva  em conta o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional.   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por  derradeiro,  há  que  se  acrescentar  que  não  compete  a  este  colegiado  apreciar o pedido de relevação de pena consignado no Recurso Voluntário.   Pelo exposto, VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente, para afastar a multa aplicada por embaraço à fiscalização para as  DSE  2050056526/0,  2050132490/9,  2050155287/1,  2050169814/0,  2050188485/8,  2050206989/9, 2050150932/1, 2070021488/5.  Sala de Sessões,  10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11968.000618/2005-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 179          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No caso,  a  embarcação partiu do Porto de Suape/PE em 24/06/2005,  sendo  que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 28/06/2005.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 180          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Passo a analisar o mérito do recurso.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 181          4 A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB  800/2007  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  exame,  visto  que  os  fatos  datam  de  junho  de  2005  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma do caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 182          5 Tendo  em  vista  que  a  embarcação  partiu  em  24/06/2005  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 28/06/2005, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 183          6 Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle  de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  será  processado  mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme estabelecido nesta  Instrução Normativa,  mediante o uso de certificação digital: (grifo nosso)  I  ­  no  Sistema  de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  (DEFI0),  pelos  transportadores, agentes marítimos e agentes de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 184          7 (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  24/06/2005  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 28/06/2005, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.    Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc               Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000618/2005­81  Acórdão n.º 3803­006.949  S3­TE03  Fl. 185          8                 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10715.006827/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006827/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.355  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  UNITED AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta  matéria.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Laiana  Lacerda  da  Cunha,  OAB/DF 41.709.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 68 27 /2 00 9- 71 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  40.000,00,  foi  lavrado  face  à  inobservância,  pela  empresa  de  transporte  internacional, de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre operações que executar, cuja multa está  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/66,  com a redação dada pela Lei 10.833/03.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.  03/04),  a  autuada  não  registrou  os  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  maio  de  2005  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG, dentro do prazo de  dois dias da realização do embarque, assim considerado a data  do  vôo,  conforme  o  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/1994,  descumprindo,  desta  forma,  a  obrigação  constante do art. 37 da citada Instrução Normativa  A multa foi aplicada para cada veículo/viagem, identificado pelo  respectivo  vôo,  que  transportou  as  cargas  amparadas  nas  Declarações de Exportação ­ DDEs relacionadas no quadro às  fls. 10/11, no qual também constam as datas dos embarques e as  datas dos registros dos respectivos dados.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  de fls. 16/32, alegando, em síntese, o que segue:  Ausência  de  Fundamento  Legal  para  exigir  o  registro  em  dois  dias:  que  não  existe  base  legal  específica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  princípio da legalidade; que o art. 107, IV, " e " do Decreto­ lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  Violação  ao  princípio  da  Isonomia:  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência é de sete dias para o registro dos dados.  Inexistência  de  Prejuízo  ao  Fisco:  que  não  houve  qualquer  prejuízo ao erário em razão de pequenos atrasos cometidos pela  impugnante no registro de dados de suas embarcações; que não  dificultou  ou  embaraçou  a  atividade  das  autoridades  administrativas,  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar..  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 5          4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135/03,  a  prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada  no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei 37/66, com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  PENALIDADE.  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplica­se  a  lei  tributária,  em matéria de  penalidades,  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea   No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  de multa  singular  entendo  que  não  assiste  razão à recorrente uma vez que o aspecto material da penalidade é deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  não  estar  expressamente  consignado,  poderia  levar  a  interpretação  de  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  a  cada  carga  transportada (identificada por diferentes Declarações para Despacho de Exportação), mas que  numa interpretação mais benéfica ao contribuinte entende­se que a imposição da multa do art.  107, inciso IV, alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66 deve ser aplicada uma única vez, por cada  veículo transportador, ou seja, por viagem, conforme considerou a fiscalização, mas nunca uma  aplicação de multa singular para embarques diversos, devendo ser aplicada para cada veiculo  identificado pelo respectivo vôo.  Essa matéria já foi enfrentada em julgamentos anteriores desse conselho:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano calendário:2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do DecretoLei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação,  deve  ser  aplicada a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.  112, CTN).  A multa  prescrita  no  art.  107,  inciso  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 11          10 IV,  alínea  “e”,  do DecretoLei  nº  37/66  referente  ao  atraso  no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  carga  (Declaração  para Despacho  de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/200717,  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 13          12 vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi  apresentada  antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 3801­005.355  S3­TE01  Fl. 14          13 / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13807.006965/2004-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A falta de análise, pelo acórdão embargado, de um dos fundamentos do recurso, exige o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, enfrentando o tema. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE. A receita de exportação de mercadorias que sejam produzidas pelo contribuinte, ainda o produto por ele elebarado seja classificado como NT na TIPI, deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente.
Numero da decisão: 3403-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar a omissão existente no Acórdão nº 3403-002.683 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário também quanto à inclusão da receita de vendas de produtos NT na receita de exportação e na receita operacional bruta. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A falta de análise, pelo acórdão embargado, de um dos fundamentos do recurso, exige o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, enfrentando o tema. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE. A receita de exportação de mercadorias que sejam produzidas pelo contribuinte, ainda o produto por ele elebarado seja classificado como NT na TIPI, deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.619          1 2.618  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006965/2004­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.664  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  A  falta  de  análise,  pelo  acórdão  embargado,  de  um  dos  fundamentos  do  recurso, exige o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, enfrentando  o tema.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NT.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  DEFINIÇÃO DO COEFICIENTE.   A  receita  de  exportação  de  mercadorias  que  sejam  produzidas  pelo  contribuinte, ainda o produto por ele elebarado seja classificado como NT na  TIPI,  deve  integrar  o  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  devendo  ser  incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá  origem ao referido coeficiente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  sanar  a  omissão  existente  no  Acórdão  nº 3403­002.683  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  também  quanto  à  inclusão  da  receita  de  vendas  de  produtos  NT  na  receita  de  exportação e na receita operacional bruta.  (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 65 /2 00 4- 12 Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério  Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3403­002.683, de 28 de janeiro de 2014 (fls. 1750/1757), cujo  entendimento foi sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  10.276/2001.  REGIME  ALTERNATIVO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  (COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS).  IMPOSSIBILIDADE.   A Lei nº 10.276/2001 instituiu regime alternativo de apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  com  critérios  diferentes  daqueles  previstos na Lei nº 9.363/96 ­ uma das diferenças reside em que  a  própria  Lei  passou  a  dispor  que  a  composição  da  base  de  cálculo  deve  ser  feita  pelo  somatório  de  custos  sobre  os  quais  tenham incidido as contribuições (art. 1º, § 1º) ­ razão pela qual  não  há  como  transportar  o  entendimento  firmado  em  recurso  repetitivo  e  sumulado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  993164/MG, DJe 17/12/2010 e Súmula STJ 494) de que devem  ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o  valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência  do PIS e Cofins ­, porquanto baseados na interpretação da Lei nº  9.363/96, sem levar em conta o texto da Lei nº 10.276/2001.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   Entende  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizar  o  seu  efetivo  pagamento,  em  razão  da  demora  a  que  dá  causa  o Estado  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  judicial  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010),  de  modo  que  tem  de  ser  reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno.  Recurso parcialmente provido.  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­003.664  S3­C4T3  Fl. 2.620          3 A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  2614/1616)  por  entender  que  houve  omissão  do  julgamento  em  relação  a  um  dos  temas  do  recurso voluntário do contribuinte, o que explica nos seguitnes termos:  Conforme se verifica do cotejo entre a decisão ora embargada e as decisões  da DRF  e  da DRJ,  bem  como  da  análise  dos  termos  da  impugnação  e  do  recurso voluntário, das 3 matérias impugnadas pelo contribuinte, a saber: a)  possibilidade  de  creditamento  pela  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  e  de  pessoas  físicas,  sobre  os  quais  não  incidiram  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;  b)  possibilidade  de  creditamento  pela  exportação  de  mercadorias  que  não  são  tributáveis  segundo a tabela TIPI e c) necessidade de correção dos créditos pleiteados  pela  SELIC,  apenas  os  itens  “a”  e  “c”  foram  analisados  pelo  acórdão  3403­002.683, tendo a turma a quo permanecido silente sobre a questão do  creditamento relativo a mercadorias NT.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os  embargos  apontam  lapso  no  julgamento  anterior,  por  ter  deixado  de  enfrentar  um  dos  fundamentos  de  direito  do  recurso  voluntário,  qual  seja:  se  a  receita  de  exportação de produto NT deve integrar a receita operacional bruta e a receita de exportação.  Conforme  consta  do  relatório  do  Acórdão  nº  3403­002.683,  ainda  na  Manifestação de Inconformidade (fls. 1.486/1.544) o contribuinte sustentava que a  legislação  que institui o crédito presumido de IPI não excluiu as receitas de exportação de produtos NT da  receita  operacional  bruta,  apenas  exigindo  que  se  tratasse  de  empresas  produtoras  e  exportadoras.   A DRJ, a este respeito, decidiu que “Na determinação da base de cálculo do  crédito  presumido,  a  legislação  tributária  de  regência  não  contempla  a  inclusão  das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação” (fl. 1.612), entendendo, pois,  que  as  mercadorias  classificadas  como  NT  deveriam  ser  excluídas  porque  seria  condição  indispensável  para  gerar  direito  ao  crédito  presumido  que  o  produto  exportado  fosse  industrializado e tributado pelo IPI.  O  contribuinte  combateu  o  entendimento  da  DRJ,  reiterando  em  Recurso  Voluntário os seus fundamentos.  Incorreu  em  lapso,  pois,  o  acórdão  embargado,  ao  não  decidir  esta  questão  jurídica, o que se passa a fazer.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96 estabelecem o seguinte:  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”   Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem será efetuada nos  termos das normas que regem a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Conforme  se  verifica no  art.  3º  da Lei  nº  9.363/96,  os  conceitos  de  receita  operacional bruta  e de  receita de  exportação, dentre os demais  conceitos  listados,  devem ser  buscados nas normas que regem a incidência das contribuições.  Apenas subsidiariamente – ou seja, se não houver delineamento nas normas  que regem as contribuições – é que se deve aplicar a legislação do IR e do IPI.   Se  tais  conceitos,  portanto,  devem  ser  delineados  pela  legislação  das  contribuições,  tanto  a  receita  operacional  bruta  como  a  receita  de  exportação  deve  levar  em  conta  todo  o  conjunto  da  venda  dos  bens  produzidos,  indiferente  de  se  tratar  de  produto  classificado como NT.  Este  entendimento  era  contemplado  pela  Portaria  MP  nº  38,  de  27  de  fevereiro de 1997, ao regulamentar o tema nos seguintes termos:  Art. 3º (....)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;   No entanto, sobreveio a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, a quel,  revogando a previsão acima, passou a prever o seguinte:  Art. 3º (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­003.664  S3­C4T3  Fl. 2.621          5 específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Tal texto já se encontra revogado, dispondo a atual Portaria MF nº 93, de 27  de abril de 2004 o seguinte:  Art. 3º (...)   § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;  No período em discussão neste processo estava em vigor a Portaria MF nº 64,  de 24 de março de 2003.  Entendo que estas últimas Portarias andaram bem ao buscar circunscrever a  proporção,  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  receita  de  exportação,  ao  âmbito  do  que  é  produzido pelo “exportador produtor”.  Entendo, contudo, que não se pode pretender  interpretar o  texto da referida  Portaria para mitigar o conceito de produção, reduzindo o alcance exclusivamente a produtos  industrializados,  assim  entendidos  exclusivamente  aqueles  classificados  na  TIPI  como  tributados pelo IPI, excluindo­se os produtos que, mesmo sendo produzidos pela exportadora  produtora, sejam classificados como NT.  Entendo,  por  isso,  que  receita  da  venda  para  o  exterior  de  bens  que  sejam  produzidos pelo contribuinte, mesmo que sejam produtos classificados como NT na TIPI, deve  ser computada tanto na receita operacional bruta como na receita de exportação.  Esta  mesma  inteligência  é  retratada  nos  seguintes  precedentes  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei n° 9.363/9 não exige  para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI.  AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.363/96,  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não  contribuintes  do  PIS/COFINS.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. Recurso especial negado.  Acórdão  CSRF/02­02.191,  RD  nº  201­117782,  PA  nº  13931.000042/99­95,  Conselheiro Adriene Maria de Miranda    Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96 —. PRODUTOS EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COM  NÃO  TRIBUTADOS —  O  artigo  1°  da  Lei  n°  9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado  pelo IPI, faz referência apenas a mercadorias nacionais. Recurso especial negado.  Acórdão CSRF/02­01.888,  RD  201­117629,  PA  13804.001417/97­37,  Conselheiro  Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva    Entende­se, pois, que a finalidade e os termos da Lei seriam bastante claros  em perseguir o efeito de desonerar as exportações de produtos nacionais e que a utilização dos  termos  "processo  produtivo",  ao  invés  de  industrialização,  e  de  "mercadoria",  ao  invés  de  produto  industrializado,  sinalizam  justamente que  tais que os  conceitos não estão  confinados  àqueles restritos ao IPI.  Assim, existindo um processo produtivo (repise­se, mesmo que o produto  não esteja submetido à incidência do IPI), do qual resulte mercadoria que foi exportada  pelo contribuinte, tem ele direito ao crédito presumido da Lei nº 9.363/96, o qual é dado  na forma de crédito de IPI para desonerar os custos de PIS e Cofins que são suportados  pelo contribuinte, com isso incentivando a exportação realizada pelo contribuinte.  No caso concreto, com efeito, a contribuinte transforma a soja adquirida nos  seguintes produtos (fl. 834):      Durante a análise constatamos que foram efetuadas exportações de produtos  não­tributados (NIT) que foram excluídas pela fiscalização e que se encontram discriminadas  nas planilhas anexas ao Demonstrativo Receitas de Vendas para o Mercado Externo (fls. 397 a  401),   A  exportação  destes  produtos  resultantes  do  processamento  da  soja  –  do  processo  produtivo  do  contribuinte  –  devem  ser  computados  tanto  na  receita  de  exportação  como na receita operacional.  Voto, pois, por acolher os embargos de declaração da Procuradoria para sanar  a omissão acórdão anterior, dando parcial provimento ao recurso também para reconhecer que  a receita da produção de produtos NT, produzidos pelo contribuinte neste caso concreto, deve  integrar a receita de exportação e a receita bruta operacional.   (assinatura digital)  Ivan Allegretti              Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006965/2004­12  Acórdão n.º 3403­003.664  S3­C4T3  Fl. 2.622          7                   Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13794.720322/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. REMISSÃO OU ANISTIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A remissão ou de anistia da exigência depende de previsão legal, de acordo com o princípio da legalidade.
Numero da decisão: 1803-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 45          2 Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$20.000,00 a título de  multa de ofício isolada por quatro meses de atraso na entrega em 27.06.2012 da Declaração de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2009,  cujo  prazo  final era 29.02.2012.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  Entrega  da Declaração  de  Informações  sobre Atividade  Imobiliária  ­ Dimof  após o prazo fixado na legislação tributária.. [...]  Art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  Janeiro  de  1999  e  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  Arts.  3º  e  4º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Cientificada  em  12.07.2012,  fl.  17,  a Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls. 02­03, com as alegações a seguir transcritas:  2) O Direito e Mérito  Ao  reconhecer  a  cobrança  de  tributos  não  posso  deixar  de  sensibilizar  aos  senhores que ela  irá  empobrecer e  inviabilizar a manutenção de uma empresa que  gera  emprego  e  renda  além  de  contribuir  no  aspecto  social  promovendo  a  oportunidade de que pessoas possam adquirir a sua casa própria.  Não  temos  recursos  nem  para  apresentar  esta  impugnação  que  fazemos  de  toda verdade e simplicidade.  Sendo  assim  me  esforçaria  para  pagar  uma  multa  justa,  e  proporcional  a  receita apresentada e se possível a anulação do lançamento, pois como já alegamos  foi uma falha própria de uma empresa recém criada, mas que está tentando cumprir  suas obrigações.  Se consultado o CPF dos sócios verão que anualmente declaram suas receitas  e recolhem os impostos quando gerados.   3) Conclusão   À  vista  de  todo  exposto,  que  tentamos  demonstrar,  espera  e  requer  seja  acolhida apresente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se ou  modificando­se o debito fiscal.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 55.492, de 29.06.2013, fls. 29­34:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DIMOB.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantêm­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB,  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada,  justifiquem o afastamento da mesma.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 46          3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta  é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não  merecendo  prosperar  as  alegações  de  motivos  subjetivos  que  implicaram  a  transmissão dessa declaração fora do prazo.  ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO.  Uma  vez  que  o  preenchimento  da  declaração/demonstrativo  e  a  sua  transmissão é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, a ocorrência de erro  durante a sua transmissão, impedindo o envio de dados à Receita Federal do Brasil,  não configura a entrega da declaração e não possibilita o cancelamento da multa por  atraso.  CONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  A lei nova aplica­se a ato ou  fato não definitivamente julgados quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Notificada  em  19.12.2013,  fl.  37,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.01.2014,  fls.  39­41,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta:  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   O  Sócio  sempre  declarou  o  IRPF  em  maio  e  recolhendo  as  DARF's  numa  demonstração de que  tem um histórico de cumprir  suas obrigações com a Receita  Federal.  II. 2 ­ MÉRITO   A Receita da Empresa é baixa na faixa de R$200,00 por mês e não teria como  pagar este montante, pedindo perdão da dívida, porque não omitimos a Declaração,  apenas equivocamos com a data do envio.  III ­ A CONCLUSÃO   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 47          4 À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal considerando que o valor da multa supera a Receita Anual já declarada  em  DIMOB's  posteriores,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária1.                                                               1 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 48          5 As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. 2  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003 com o objetivo de  coletar  dados  relativos  à  comercialização  e  locação  de  imóveis.  Deve  ser  apresentada  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas  e  equiparadas  (a)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, (b) que intermediarem aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis,  (c)  que  realizarem  sublocação  de  imóveis  e  (d)  e  ainda  aquelas  que  foram  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios3.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.115,  de  28  de  dezembro  de  2010,  determina:  Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado ou incorporado para esse fim;  II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  III ­ que realizarem sublocação de imóveis;  IV  ­  que  se  constituírem  para  construção,  administração,  locação  ou  alienação  de  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos ou de seus sócios.  § 1º As pessoas  jurídicas e equiparadas de que  trata o  inciso I  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados,  ainda  que  tenha  havido  a  intermediação  de  terceiros.                                                              2 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576,  de 1º  de dezembro  de  2005,    Instrução Normativa  SRF  nº    694,  de  13  de  dezembro  de 2006  e  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 49          6 § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ocorrência do evento. [...]  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  §  1º  Para  a  apresentação  da  Dimob  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  2010,  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização de certificado digital, exceto para as pessoas jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  § 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Art. 4º A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no  prazo  estabelecido,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­ 5% (cinco por cento), não  inferior a R$100,00 (cem reais),  do  valor  das  transações  comerciais,  no  caso  de  informação  omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem,  por  termo  inicial,  o primeiro dia subsequente ao  fixado para a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da Dimob ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura  do auto de infração.  Sobre a matéria, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  até 27.12.2012, com alterações introduzidas pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 e  pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, assim determina:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 50          7 declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  §  3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)  §  4o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 51          8 Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de  ter base  legal, motivo pelo qual não podem mais  ser cobradas. A sanção pelo descumprimento dessas condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem  a sua nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto,  sejam mais gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]4  No presente caso, restou comprovado que houve atraso por quatro meses na  entrega em 27.06.2012 da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)  do ano­calendário de 2009, cujo prazo final era 29.02.2012.  Entretanto,  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$1.500,00  por  mês­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Deve ser  ainda  reduzida  à  metade,  pois  a  DIMOB  foi  apresentada  no  dia  27.06.2012  e  a  ciência  do  procedimento de ofício deu­se em 12.07.2012, fls. 06 e 17. Ademais, constam nos autos que a  Recorrente no período apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) pelo regime de tributação com base no lucro real, fl. 21.  Assim, a exigência do crédito tributário deveria ser reduzida para o valor total  de R$3.000,00  a  título  de multa  de ofício  isolada por  quatro meses  de  atraso  na  entrega  em                                                              4 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 52          9 atraso  por  quatro  meses  na  entrega  em  27.06.2012  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 29.02.2012,  observando a redução à metade tendo em vista que a ciência do procedimento de ofício deu­se  em 12.07.2012, fls. 06 e 17.   Está  registrado no Voto  condutor do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF  nº 03­55.492, de 29.06.2013, fls. 29­34:   Como  a  interessada  apresentou  sua  última  Declaração  de  Informações  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ (fls. 21) apurando lucro real, deve a multa objeto do presente  processo  ser  ajustada  para  o  montante  de  R$6.000,00,  previsto  na  alínea  “b”,  do  inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, com a redação dada pela  Lei  nº  12.766/2012,  e  com  a  redução  prevista  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo,  resultando no montante de R$3.000,00.  O  ajuste  do  valor  da multa  de  ofício  isolada  já  foi  regularmente  procedido  pela autoridade julgadora de primeira instância na sua  integralidade. A  ilação designada pela  defendente destaca­se como improcedente.  A  alegação  de  boa­fé  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelos  sócios, no presente caso, não  tem qualquer  influência no presente lançamento de ofício, uma  vez  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos  do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Em relação ao pedido de  remissão ou de anistia da exigência  (art. 172,  art.  180 e art. 181 do Código Tributário Nacional),  cabe ressaltar que depende de previsão  legal,  que não existe no presente caso. Tem­se que nos estritos  termos legais o procedimento fiscal  está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37  da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A autoridade  julgadora não pode  aplicar o princípio que veda o  confisco, porque não  existe previsão expressa nesse sentido para o presente caso. Além disso, esse princípio, como  limitador  do  poder  de  tributar  estatal,  tem  como  destinatário  o  legislador  e  não  cabendo  intérprete das normas tributárias aplicá­lo sem que exista legislação explicitando o instituto. A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                            Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13794.720322/2012­73  Acórdão n.º 1803­002.589  S1­TE03  Fl. 53          10     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10166.723106/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração sob nª 37.295.036-1 Consolidado em 20/12/2010 Do Vale Transporte O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelcimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Auto de Infração sob nª 37.295.036-1 Consolidado em 20/12/2010 Do Vale Transporte O vale transporte quando pago em dinheiro e previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição. Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma Constituição diz que faz parte do direito do trabalhador o reconhecimento das convenções coletivas do trabalho. No presente caso não foi comprovado a previsão de pagamento de vale transporte em pecúnia. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Seguindo inteligência do Decreto 70.235 de 1972, em especial no artigo 16, IV, é impressindível que seja demonstrada as razões justificadas da produção de prova. No presente caso a Recorrente tão somente justificou-se para conseguir a dilação, que é empresa de atuação nacional e outras provas estariam, por certo, em outros estabelcimentos. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento ao  recurso,  na questão do vale  transporte, nos  termos do voto do Relator; b) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.723106/2010­26  Acórdão n.º 2301­003.027  S2­C3T1  Fl. 178          3   Relatório  Trata  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  relativo  a  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  inclusive  décimo terceiro salário.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Sendo considerado:  1.  pagamento habitual de vale­transporte em espécie;  2.  pagamento habitual a contribuines individuais – autônomos;  3.  e, aquisição de produtos rurais, de produtos rurais pessoa física.  Autuada,  tempestivamente  apresentou  impugnação  com  as  seguintes  alegações:  i) entende que é indevida a autuação quanto ao vale transporte, porque a legislção  desta rubrica permite o pagamento em pecúnia; ii) que a Recorrente não contratou pessoa física  para  lhe prestar serviço  sem efetuar a  retenção da previdência, uma vez que, na condição de  empresa  pública  federal,  não  tem  razão  para  sonegar,  já  que  os  recursos  financeiros  para  a  liquidação de qualquer encargo lhe são repassados pelo próprio Tesouro Nacional, e, que deve  ter  acontecido  um  engano  e  informado  incorretamente  o  CPF  ou  CNPJ  do  recolhedor;  iii)  quanto  à  aquisição de produção  rural  o que de  fato  aconteceu  foi  que os valores  recolhidos,  decorrentes da aquisição da produção rural, tiveram as GPS, emitidas com incorreções, o que  impossibilitou a fiscalização de identificar os montantes recolhidos em sua totalidade. Utilizou­ se o código de recolhimento 2100 – Empresas em Geral, quando o correto teria sido o 2607 –  Aquisição Rural; iv) quanto aos valores devidos a outras entidades (SENAR), verificou­se que  muitas  GPS  foram  emitidas  englobando,  no  valor  recolhido  à  Previdência,  o  percentual  correspondente ao SENAR, o que, a toda evidência pode ser corrigida (inclusive de ofício); v)  ao final pede dilação de prazo para produzir provas e improcedência do Auuto de Infração.  A  DRJ  de  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  mantendo o crédito tributário.  Inconformada,  tempestivamente  aviou  o  presente  remédio  processual,  defendendo­se quanto ao pagamento do vale transporte em pecunia, alegando ainda que houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  não  lhe  ser  permitido  apresentar  novos  documentos  posterior  à  impugnação,  já  que  nela  (impugnação)  em  diversos  momentos  demonstrou  a  impossibilidade de os apresentar naquela peça.  É a síntese do necessário  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4   Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  O Recurso aviado é tempestivo, e dele conheço, passando à analise.  DO VALE TRANSPORTE  Com  supedâneo  em  sentença  ainda  não  transitada  em  julgado  perante  o  Tribunal  Excelsior,  penso  que  o  vale  transporte  quando  pago  em  dinheiro  e  previsto  em  Convenção Coletiva do Trabalho, não enseja salário contribuição.  Isto porque, o artigo 5° II da Carta Magna reza que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de  lei  (Princípio da Legalidade). Mas esta mesma  Constituição  diz  que  faz  parte  do  direito  do  trabalhador  o  reconhecimento  das  convenções  coletivas do trabalho.  Ora,  se  a  convenção  coletiva  de  trabalho  cria  o  direito  de  o  trabalhador  receber o vale transporte, ao mesmo tempo cria também o dever de o empregador de pagar o  vale transporte.  Por  sua  vez,  penso  que  o  pagamento  em  espécie  não  implica  em  não  pagamento  do  benefício  e  tão  pouco  em  transformação  a  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, até porque estar­se­ia desconsiderando o valor social do dinheiro, e sobretudo o  ‘Espírito da Lei’.  Não olvidemos que o dinheiro, seja em prata ou notas, é usado na compra de  bens, serviços, divisas estrangeiras e, sobretudo, como força de trabalho.  Ora,  se  o  dinheiro  serve  para pagamento  da  força  de  trabalho,  pergunta­se:  ‘como  um  benefício  social  conquistado  através  de  um  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho, que é o vale­transporte, em não sendo pago da forma exigida por um decreto (Decreto  95.247) descarateriza­o completamente, fazendo­o, inclusive virar fato gerador!’  É bem verdade que o artigo 5° do Decreto 95.247/87, vedou a substituição do  vale­transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra  forma de pagamento, que não  seja o vale­transporte. Mas a Lei 7.418­1985, que instituiu o vale­transporte, não faz menção  neste  sentido.  Ao  contrário,  ela  diz  ser  direito  do  trabalhador,  respeitando  o  acordo  ou  a  convenção coletiva de trabalho e que não possui natureza salarial.  Voltando aos remotos tempos de ‘cadeira universitária’ para lembrar que, na  hierarquia  das  normas,  os  decretos  são  atos  administrativos,  originários  do Poder Executivo,  estando  sempre  em  posição  inferior  à  lei,  ou  seja,  ele  apenas  aprova  o  regulamento  que  explica a lei, razão pela qual ele não dita as normas, mas tão pouco as regula, não modificando  o que a lei criou.  Neste sentir, se julgar que o Decreto 95.247 de 87 é o instituir de regras para  o pagamento do vale transporte, estaríamos admitindo a sua superioridade à Lei 7.418 de 85,  pois, dito pela lei em destaque, a regra geral é o pagamento do vale transporte.  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.723106/2010­26  Acórdão n.º 2301­003.027  S2­C3T1  Fl. 179          5 Só que no presente caso não foi localizada a previsão em convenção coletiva  de trabalho, razão pela qual penso que deve ser mantida a autuação nesta rubrica.  DILAÇÃO PROBATÓRIA  Diz  a Recorrente  que  na  impugnação  demonstrou  a  necessidade  de  dilação  para constituir todas as provas necessárias para sua defesa.  O recurso merece uma melhor análise neste quesito, pois a alegação recursiva  nos  remete  ao  possível  cerceamento  de  defesa  e  lesão  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  O Decreto 70.235 de 1972, que dirime o processo administrativo  fiscal não  deixa dúvida quanto a pssibilidade de produção de provas, senão vejamos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ ..  II ­ ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9/12/93); (  Ora,  vê­se  que  a  Recorrente  não  justificou  devidamente  as  razões  da  pretendida dilação probanti, ou ao menos trouxe o caso fortuito que a impediu de produzir suas  provas, dentro do prazo legal, ou seja, na impugnação.  Nela,  impugnação,  pode­se  observar  ao  final  da  peça,  quando  adentra  no  pedido,  que  a  Recorrente  alega  que  deseja  produzir  provas,  com  todos  os meios  em  direito  admitido, mormente a dilação de prazo, face a insuficiência de tempo em razão da abrangência  nacional dela.  Todavia,  tenho que a cristalinate do  inciso LV do artigo 5° da Constituição  Federal que prescreve o princípio da ampla defesa e do contraditório e permite ao contribuinte  provar  o  seu  direito  utilizando­se  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  permitido,  cabe  a  autoridade  fiscal  negar  o  pedido  de  dilação  de  prova  se  a  Recorrente  não  cumpriu  com  as  exigências  da  lei,  ou  seja,  justificar­se  da  razão  pela  qual  não  juntou  suas  provas  com  a  impugnação.  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 A  mera  alegação  de  abrangência  nacional,  ou  seja,  vários  estabelcimentos  não é assaz para conduzir uma dilação probatória.   MULTA DO ARTIGO 61 DA LEI 9.4030 DE 1996  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO quanto o reconhecimento de não incidência de contribuição social  em vale  transporte  paga  em  espécie  ao  trabalhador  se  atende o  objeto  da  lei,  bem  como,  no  mérito, aplicar a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica  à  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade  da  decisão  ‘a  quo’  nas  demais  rubricas.  É como Voto.  (assinado digitlamente)  Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.723106/2010­26  Acórdão n.º 2301­003.027  S2­C3T1  Fl. 180          7 Wilson Antônio de Souza Correa                             Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10380.906721/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906721/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  Iº,  DA  LEI  n.º  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único;  e 475­L, §  Iº,  redação da Lei  n° 11.232/2005). Afastada a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 21 /2 00 9- 06 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  59,38.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906721/2009­06  Acórdão n.º 3401­002.954  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de PIS  em 30/09/2002 perfazia  originalmente R$  3.084,30  (três mil,  e oitenta e quatro  reais e  trinta centavos),  ao passo que  foi  efetuada a vinculação de créditos no montante de R$ 3.157,17 (três mil, cento e  cinquenta e sete reais e dezessete centavos), remanescendo saldo credor original  de  R$  72,78  (setenta  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  valor  este  integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.237– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.237 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906721/2009­06  Acórdão n.º 3401­002.954  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.181  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O crédito objeto do PER/DCOMP e tratado neste processo refere­se a PIS do  período de apuração setembro de 2002. Após os procedimentos de auditoria,  chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  PIS apurado  PIS pago/retido  Crédito do  PIS  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906721/2009­06  Acórdão n.º 3401­002.954  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 474.507,59  R$ 3.084,30  R$ 3.164,82  R$ 80,52  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por meio  do  PER/DCOMP  n°  23234.08004.301106.1.3..04­0982.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de PIS, referente ao  mês  de  setembro  de  2002  e  efetuado  em  15/10/2002,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de outubro de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.181 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906721/2009­06  Acórdão n.º 3401­002.954  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em Resoluções. Entendo que, neste caso, o Colegiado apreciou e decidiu o mérito, no que  concerne  à  não  inclusão,  na  base  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição e pelos julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o resultado da  diligência, tendo como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência calculou o  saldo credor de PIS suficiente para a homologação pretendida. Proponho a este colegiado que  seja  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta  à  diligência  efetuada,  e  que  seja  homologada  a  compensação  ate  o  limite  deste  crédito.  Observado  este  limite,  e  por  todos  esses  elementos,  concluo  que  deve  se  dar  provimento  ao  recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10640.000939/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/01/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005.
Numero da decisão: 3102-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prejudicial de decadência e devolver o processo ao órgão preparador, para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/01/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000939/2004­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.059  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS.  Recorrente  EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/03/1994 a 28/01/1999  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  em  conformidade  com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prejudicial de decadência e devolver o  processo ao órgão preparador, para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto  da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa – Presidente em exercício    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 09 39 /2 00 4- 24 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros ainda, da sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  entender que estaria decaído no caso concreto o direito de o contribuinte pleitear a restituição  dos eventuais indébitos tributários.   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01  e  fls.  37/40,  protocolado  em  26/04/2004.  acompanhado  dos  demonstrativos,  às  fls 02/28, proveniente de  recolhimentos  indevidos a  título de  Cofins e PIS  incidentes  sobre óleo diesel, com base na  IN SRF  06/99,  referente  ao  período  compreendido  entre  07/03/1994  e  28/01/1999  no  valor  corrigido  até  a  data  de  entrega  de  R$  273.719.81.  A DRF­ Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório, à fl. 42. no  qual indefere o pedido de restituição, sob o argumento de que na  data de sua protocolização já havia transcorrido mais de cinco  anos da extinção do crédito tributário.   Contestando  tal decisão, a  interessada argumentou, em síntese,  que:   1. a consideração do prazo prescricional de 5 anos contraria a  jurisprudência pacificada do STJ e negativa vigência aos artigos  168. I. e 156. 1. do CTN. na medida em que a contagem do lustro  relativo  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriores a LC 118/2005;  2. os créditos apurados a partir de 1994 não estariam prescritos,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  possuía  o  total  de  10  (dez)  anos  (tese  dos  cinco  mais  cinco)  para  pleitear  seu  pedido  de  restituição e, ainda, que a LC 118/05 só alcança os pagamentos  efetuados a partir de sua vigência.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  julgou  a  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIR.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção  do crédito tributário.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.000939/2004­24  Acórdão n.º 3102­002.059  S3­C1T2  Fl. 11          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  compensação  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  O  indébito  seria  decorrente de supostos recolhimentos indevidos a título de Cofins e PIS, incidentes sobre óleo  diesel,  com  base  na  IN  SRF  06/99,  referente  ao  período  compreendido  entre  07/03/1994  e  28/01/1999.  Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   O  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente acima transcrito. Afinal,  trata­se de compensação de indébito  tributário, relativo a  tributo sujeito ao lançamento por homologação e cujo pedido de restituição foi protocolado em  26.04.04, ou seja, em data anterior à 09.06.05.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de 5 (cinco) apenas às medidas ajuizadas a partir de 09.06.05, o que não é caso. Por potro lado,  os fatos geradores ocorreram entre 07/03/1994 e 28/01/1999, ou seja, com menos de 10 anos do  protocolo  da medida  administrativa.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  a  Recorrente  pleitear a restituição de eventuais indébitos tributários no caso concreto.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventuais  indébitos  referente  ao  presente  pedido.  Entretanto,  para  que  esta  decisão  não  implique  supressão  de  instância  e,  por  conseguinte, violação ao princípio do devido processo legal, determino a remessa desses autos  à repartição de origem para que quantifique o crédito alegado.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10640.000939/2004­24  Acórdão n.º 3102­002.059  S3­C1T2  Fl. 12          5                   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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6042559 #
Numero do processo: 10680.003643/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 699          1 698  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003643/2004­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MINAS TÊNIS CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.   Winderley Morais Pereira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino      Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de  Infração (fls. 07/22), relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 03 64 3/ 20 04 -9 9 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 700            2 1.599.640,23,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  correspondente  aos  períodos  de  maio/1998  a  março/2003  (fls.  12/17).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento,  de  fls.  23/42,  cuja  apuração  encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 43/48 e 52/54.  No  referido  Termo,  a  fiscalização  esclarece  que  os  procedimentos  realizados se estenderam ao Country Club de Belo Horizonte, CNPJ n°  17.174.608/0001­35, no período de 01/05/1998 a 31/11/2000, data da  incorporação ao Minas Tênis Clube. A  incorporada Country Club de  Belo Horizonte impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de se  eximir do recolhimento da Cofins nos termos da Lei n° 9.718, de 1998.  Porém,  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região  declarou  constitucional  a  referida Lei, com o trânsito em julgado em 23/05/2002.  A  fiscalização  entendeu  como  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias do Minas Tênis Clube e do Country Club de Belo Horizonte e  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  Cofins  nos  termos  da  legislação vigente, aquelas correlatas com os objetivos das sociedades,  cujos serviços são disponibilizados e cobrados de seus associados, em  caráter  geral,  sob  a  forma de  contribuição  ou mensalidade  fixadas  e  destinadas ao custeio da entidade.   Foram  enquadradas  nesse  conceito  as  seguintes  receitas:  Sociais;  Sauna masculina e feminina da Conta Serviços; Cursos Competitivos;  Cursos  não  Competitivos;  subconta  Cabeça  de  Prata  da  Conta  Promoções  Sociais;  Promoções  Recreativas;  Promoção  Juventude;  Promoção Cabeça de Prata; Promoção Cultural; e Projetos/Cursos do  ano de 2002; além das receitas próprias do Country Club sob o titulo  de  venda  de  cotas,  taxas  de  condominio,  taxa  de  transferência,  jóia  sócio  efetivo,  taxa  de  cadastro/carteira,  inscrição  no  futebol,  petecountry,  buracountry,  trucountry,  receita  de  torneios,  taxa  de  recursos e taxa extra.  As  demais  receitas,  uma  vez  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  "próprias",  por  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  como  as  Receitas de Serviços; Receitas Patrimoniais; Receitas de Publicidade e  Patrocínio; Receitas de Promoções Esportivas; Receitas de Promoções  Sociais;  Receitas de Marketing e Comunicação; Receitas de Promoção Jovem;  Receitas  de  Cursos/Esportes;  Receitas  de  Projetos/Cursos;  Receitas  Financeiras;  e  as  receitas  do  Country  Club  referentes  à  venda  de  convites  e mesas  de  festas,  prestação  de  serviços  no salão  de  beleza,  venda  de  produtos  na  sauna,  aluguel  do  salão  social,  promoções  e  publicidades, aluguel de sala e armários, venda de bolsas e camisas, e  financeiras,  conforme  esclarecimentos  detalhados  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Foram elaborados os demonstrativos às fls. 55/57,  que identificam as receitas que compõem e as que não fazem parte da  base de cálculo da Cofins.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 11).  • Irresignado, tendo sido cientificado em 26/03/2004 (fl. 07), o autuado  apresentou,  em  26/04/2004,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  226/265, as suas razões de defesa (fls. 190/225), a seguir resumidas:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 701            3 Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente  Auto de Infração, argúi a decadência do direito da Fazenda constituir  o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de  maio/1998  a  março/1999,  uma  vez  que  a  contribuição  em  foco  se  sujeita  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  devendo  ser  observado o prazo qüinqüenal previsto no §4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional (CTN). A Lei n° 8.212, de 1991, que também trata  da matéria, fere a Constituição Federal, em razão do expresso no art.  146,  III,  "b",  e  não  pode  ser  aplicada.  Nesse  sentido,  transcreve  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  No  mérito,  argumenta  que  a  fiscalização  conceituou  as  "receitas  próprias"  usando  seu  livre  arbítrio,  negligenciando a  inexistência  do  objeto econômico principal: o lucro.  Afirma  que  as  atividades  que  exerce  estão  todas  voltadas  para  o  engrandecimento  do  acervo  esportivo  e  cultural  do  Clube,  não  existindo concorrência com os agentes econômicos que se sujeitam as  regras  comerciais,  remuneram  seus  dirigentes  e  distribuem  o  lucro  entre seus sócios.  Entende  que  diversas  receitas  consideradas  pela  fiscalização  como  integrantes da base de cálculo devem ser dela subtraídas, conforme a  análise que fará a seguir.  Inicialmente,  as  multas  e  os  juros  por  pagamentos  em  atraso,  especialmente  das  mensalidades  condominiais,  estão  previstas  no  regimento  interno  e  visam  à  equalização  da  contribuição  dos  sócios,  evitando a premiação àqueles inadimplentes.  A  avaliação  funcional  e  médica,  disponibilizada  pelo  Clube  exclusivamente  para  os  associados,  é  obrigacional  para  a  prática  do  desporto, para a segurança do associado e da comunidade. Ademais, é  exigência prevista em lei municipal.  Já  o  restaurante  e  lanchonetes  disponibilizam  refeições  e  bebidas  dentro  das  áreas  do  clube,  exclusivamente  para  os  associados,  sem  qualquer concorrência com estabelecimentos externos. A Cofins sobre  as receitas de vendas a terceiros do restaurante está sendo recolhida.  A  butique  do  Clube  atente  exclusivamente  aos  sócios,  vendendo  produtos  da  grife  MTC,  e  não  é  atividade  comum  aos  "agentes  econômicos".  Quanto  aos  ingressos  por  promoções  sociais  ­  venda  de  convites,  festas,  mesas,  aluguel  de  barracas,  terceirização  de  buffet,  venda  de  livros, shows, etc. ­, concorda com os ingressos de terceiros nas vendas  de promoções abertas, mas não com a inclusão na base de cálculo dos  ingressos de promoções no âmbito interno do clube, exclusivas para os  associados, que têm as características de receitas próprias.  A  exclusão  das  receitas  de  cursos  ­  cursos  variados,  uniformização,  festas,  torneios  e  outras  ­  deve  ser  integral,  e  não  apenas  quando  se  tratar  de mensalidades  cobradas  de  sócios,  pois  se  caracteriza  como  receita própria, cujos valores são cobrados para reembolso à entidade  dos custos advindos da atividade prestada aos associados.  Sobre  as  receitas  patrimoniais  ­  aluguel  de  imóveis  próprios  ­,  de  promoções esportivas, de marketing  e  comunicação, de  franquia e de  publicidade  está  sendo  recolhida  a  contribuição,  por  se  tratar  de  valores arrecadados de terceiros.  Entende,  após  transcrever  legislação  referente  à  matéria  (Parecer  Normativo  CST  n°  05/1992,  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  n°  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 702            4 2.158/2001, art. 15 da Lei n° 9.532/1997, art. 23 da Lei n°8.313/1991;  art. 478 do Regulamento do Imposto de Renda, arts. 215, 216 e 217 da  Constituição  Federal,  arts.  3°  e  56  da  Lei  n°9.615/1998),  partes  de  diversos  contratos  de  patrocínio  assinados  e  considerações  sobre  a  importância  do  desporto,  que  está  perfeitamente  caracterizada  a  isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  derivadas  de  contratos  de  patrocínio  ­  que  se  relacionam  com  as  sua  atividades  próprias,  por  haver  expressa previsão  legal  desses  recursos  como  fonte de  fomento  de  atividades  desportivas,  além  de  estar  prevista  no  Estatuto  da  entidade  fonte  de  recursos  decorrentes  de  "receitas  oriundas  de  qualquer atividade lícita" e de "subvenções e repasses diversos".  Discorda  da  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  ­  aplicação  financeira,  juros,  descontos  obtidos,  etc.  ­  ,  em  virtude  da  ilegalidade da Lei n°9.718, de 1998, que afronta o art. 110 do C1N e  por não  ter a Emenda Constitucional n°20, de 1998, que introduziu a  "receita"  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  validado  ato  normativo  editado  anteriormente,  conduzido  para  o  campo  da  legalidade  ato  inconstitucional,  nem  revogado  os  art.  10  e  2°  da  Lei  Complementar  n°70,  de  1991.  Sobre  o  assunto,  transcreve  jurisprudência dos Tribunais.  Por fim, reafirma estar fazendo o parcelamento do débito que entende  devido,  conforme  o  quadro  demonstrativo  anexo,  e  requer  sejam  decotados da base de cálculo os valores contestados."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COEINS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2003   O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade  Social  ­  entre  elas a Cofins  ­  encontra­se  fixado em  lei.  Somente  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  assim  entendidas  as  contribuições,  mensalidades,  doações  ou  anuidades  destinadas  ao  custeio  e  manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários. O  beneficio  não  se  aplica  às  receitas  que  não  atendam  a  tal  critério,  decorrentes de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  notadamente  as  de  caráter  contraprestacional,  como  as  resultantes  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços, ainda que para associados. A  argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade  não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da  sua competência.  Lançamento Procedente.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde informa que procedeu  o  parcelamento  do  débito  referente  as  seguintes  receitas:  receitas  patrimoniais  (aluguéis  de  imóveis próprios); receitas de promoções esportivas; ingressos por promoções sociais (na parte  referente  aos  ingressos  de  terceiros,  que  compreendem  as  vendas  de  promoções  abertas,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 703            5 oportunidade  em  que  são  vendidos  ingressos  ao  público  em  geral);  receitas  de  marketing  e  comunicação;  receita  de  franquia  e  ingressos  de  publicidade­  patrocínio  ­  compreendendo  cessão de direitos e de promoção de marcas (na parte referente aos ingressos provenientes dos  cotratos de publicidade pura e simples).  Com o parcelamento  informado pela Recorrente,  restou  em  litígio no presente  processo, as seguintes matérias:  i)  Ingressos  de  encargos  financeiros  (multas  e  juros  em  decorrência  de  pagamentos em atraso);  ii)  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  tais  como  vendas  de  produtos  do  restaurante, lanchonete, boutique e avaliação funcional física;  iii)  receitas  de  cursos  ­  cursos  variados,  uniformização,  festas,  torneios  e  outras;  iv) receitas financeiras ­ aplicações financeiras, juros, descontos obtidos etc;  v)  receitas  de  patrocínio  outras  que  não  aquelas  referentes  a  contratos  de  publicidade pura e simples.    A  seguir  a  Recorrente  passa  a  enfrentar  a  decisão  da  primeira  instância,  alegando em sede preliminar a decadência parcial do lançamento referente ao período de maio  de 1998 a março de 1999, com a aplicação do § 4ª do art. 150, do CTN e não o art. 45 da Lei nº  8.212/91.  Quanto ao mérito repisa os argumentos já apresentados em sede de impugnação.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando o termo de verificação fiscal verifica­se que as receitas que foram  incluídas na base de cálculo da contribuição estão listadas às fls. 34 a 43 e nestes itens constam  receitas de publicidade, não existindo uma separação clara entre estas receitas e as receitas de  patrocínio.   Considerando que a Recorrente fez constar do seu recurso voluntário (fls 588 e  589) que desistia do processo litigioso quanto as receitas de patrocínio, referente a contratos de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10680.003643/2004­99  Resolução nº  3201­000.547  S3­C2T1  Fl. 704            6 publicidade  pura  e  simples,  mantendo  o  litígio  quanto  aos  contratos  de  patrocínio,  leva  a  conclusão que existe uma separação entre contratos de publicidade e contratos de patrocínio.  Tal fato não é claro no auto de infração tampouco na impugnação ou no recurso voluntário, o  que  torna  impossível distinguir os  contratos  e prosseguir o  julgamento para decidir  quanto  a  inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  fim  de  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  detalhar  quais  são  os  contratos  de  publicidade  objeto  de  desistência  do  recurso  e  quais  são  os  contratos  de  patrocínio  que  permanecem em litígio, apresentado relatório com identificação de cada um destas operações,  detalhando  as  partes  contratantes,  bem  como  as  obrigações  e  participação  de  cada  uma  das  partes no contrato.  A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     Winderley Morais Pereira    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6113902 #
Numero do processo: 10783.902709/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 10/11/1999 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 119          1 118  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902709/2008­09  Recurso nº  869.993   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/11/1999  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.644, proferido em 25 de março de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 120          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 121          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 122          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 123          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 124          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 3102­01.302  S3­C1T2  Fl. 125          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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