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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837751 #
Numero do processo: 13891.000085/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Obrigações de depositários e adquirentes de produtos industrializados. Encomendantes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66774
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUBLI CA DO NO D. O. U. 1 2.° De 202- if / 19 91 i _ 1 C Rubrica Á s d./44 , 3 - T. . 010:4• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N213.706-000.043/89-40 acbs-6 ............ Sessão de 05 de dezembro_de 19 90 ACORDÃO N9201-66.774 1 Recurso NQ 84.297 I Recorrente ASSOCIAÇÃO VIDEOCLUBE DO BRASIL SÃO CONRADO Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ IPI - Obrigaçaies de depositários e adquirentes de pro- dutos industrializados. Encomendantes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ASSOCIAÇÃO VIDEOCLUBE DO BRASIL SÃO CONRADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das es2es, em 05 de dezembro de 1990 dl, ROBERT RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE isc) u__L S7 LMA S 70S SALOMAO WOLSZCZAK - RELATORA (-- „.....--/ 4.....- .:?51 IRAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANIE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, MÁRIO DE ALMEIDA, DITI- MAR SOUSA BRITTO, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e WOLLS ROO SEVELT DE ALVARENGA(suplente). 253 s. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 13.706.L000.043/89-40 Recurso n.°: 84.297 Acordão m o : 201-66.774 Recorrente: ASSOCIAÇÃO VIDEO CLUBE DO BRASIL SÃO CONRADO RELATÓRIO A empresa foi autuada por haver adquirido fitas da posição 92.12.04.02 da TIPI sem documentação de origem, que fo- ram apreendidas pelo CONCINE, bem como por haver recebido notas fiscais sem lançamento do IPI, emitidas por empresas produtoras de fitas de video-cassete, e por haver encomendado gravação em fitas de vídeo-cassete, sem a comprovação de pagamento do im- posto incidente. Em impugnação tempestiva, de fls. 25/76, disse, em síntese e substãncia, que é associação sem fins lucrativos, cu- jo acervo é obtido com o ingresso de fitas dos associados que são mantidas em depósito, sem destinação comercial. Argumentou inexigível a etiqueta de controle nessas fitas, opôs-se ao pre-. ço médio adotado pela fiscalização, e disse que como consumido- ra não estava sujeita aos dispositivos legais aplicados. Quanto às notas-fiscais sem destaque do IPI, disse acreditar que este- jam já regularizadas. Por fim, alegou que a gravação de fitas virgens pelos proprietários está fora do alcance tributário do IPI, por não existir a comercialização dos bens. 1 -segue- ' • -2- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nc) 13706-000.043/89-40 Acórdão 11(2 201-66.774 A decisão de primeira instãncia está a fls. 88/90, e confirma parcialmente a exigência fiscal, fundamentando-se em que ao manter em seu depósito fitas sem documentação de origem a empresa infringiu o disposto no artigo 173, § 1 0 do RIPI/82, e em que o preço médio está corretamente demonstrado a fls. 11/16, conforme comando contante do artigo 69, ,§ 10 do mesmo Regulamento, sendo certo que os preços praticados, conforme no- tas-fiscais anexas, em muito se assemelham ao valor médio ado- tado por base de cálculo pela fiscalização. No que concerne à penalidade, acentuou a autoridade singular que está proposta em conformidade com o disposto no artigo 368 do RIPI/82, observando que para os casos de falta de lançamento de tributo inexistem prazos para aplicação da corre- ção monetária (vencimento legal da obrigação), orientação cons- tante do Parecer CST/DET 2503/82. Por fim fundamentou-se o jul- gador em que o processo de gravação de fitas virgens compreende a modalidade prevista no inciso II do artigo 30 do RIPI/82. A importância da multa foi abatida pela exclusão do valor corres- pondente às notas-fiscais objeto do Quadro Demonstrativo 01 de fls.82, emitidas por empresas revendedoras. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls. 93/104, reeditando os argumentos expendidos em impu g -nação. Louva-se em seu regimento interno para comprovar que as fitas encontradas em seu depósito pertencem aos associados, em- bora conste do mesmo re g imento que a associação pode adquirir no mercado essas fitas. Repete a argumentação acerca da com pe- 2 -segue- 3‘25.- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- 4 . Processo n.(2 13706-000.043/89-40 Acórdão n(2 201-66.774 tência do CONCINE, para concluir que, por não comercializar fi- tas, não está sujeita à exi gência de etiqueta de controle. E acrescenta que o particular que grava sua fita ou a traz legal- mente do exterior não tem obrigação de faze-la ostentar essa etiqueta. Quanto ao primeiro item de acusação, diz que as fitas passam a integrar o patrimônio comum dos associados, não sendo aplicável à Recorrente o disposto no artigo 173, § 10, do AI- PI, que não industrializa nem comercializa nem é depositária dos bens. Quanto ao se gundo item do auto, insiste em que já de- ve ter sido regularizada a situação pelas fornecedoras. Quanto ao terceiro item, diz que recebeu as fitas por doação da Video Cassete do Brasil Ltda. diz que as notas-fiscais foram emitidas corretamente porquanto assinalam que correspondem a um número determinado de fitas virgens que seriam, como de fato foram, gravadas pelos seus associados. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, ao manter em depósito produtos industria- lizados sem documentação comprobatória de origem, a Recorrente sujeitou-se à pena aqui aplicada, conforme disposto no artigo 368 do RIPI/82, eis que infringiu a norma constante do artigo 173, § 10 do mesmo Regulamento. Não lhe a proveita ora alegar que as fitas passaram ao acervo comum dos associados, ora dizer 3 -segue- D Ç. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo nQ 13706-000.043/89-40 Acórdão n9_ 201-66.774 que permaneciam no patrimonio desses associados, eis que a obrigação lhe cabia, como depositária, condição que não pode negar. Por outro lado, ao receber sem lançamento do imposto notas-fiscais de fornecedoras que acompanhavam as fitas que lhes adquiria, igualmente sujeitou-se à mesma apenaçâo. Impres- tável para afastar a aplicação da pena a alegação de que possi- velmente as vendedoras regularizaram suas situações. Por fim, quando encomendou a gravação de fitas para sua atividade a Recorrente assumiu a condição de contribuinte, e evidentemente não cumpriu as correspondentes obrigações. Por essas razões, nego provimento ao recurso, e man- tenho a decisão recorrida, por seus fundamentos. • Sala de Sessões, em 05 de dezembro de 1990. k c41/n SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAL 4

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Numero do processo: 13819.001861/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70926
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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A DO NO O. O. U. Do II / MINISTÉRIO DA FAZENDA C StiGUctia-- 47,ffi..?'mk Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Sessão - 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.092 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 'PI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Oscar Sant'Amia de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Luiza H e . 1% . . nte de Morae Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Recurso : 100.092 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, RELATÓRIO Às fls. 327/328, a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA foi autuada em 755.639,96 UFIR referente a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, ocorridos em julho de 1991. A interessada recebeu das empresas Consórcio Nacional Ford Ltda, Consórcio Nacional Volkswagen Ltda e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda, antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA . A referida operação foi feita com fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas. Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios. As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente específica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. Quando da venda dos veículos às revendedoras, o bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total na conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por consequência, a autuada infringiu o art. 236, VII, 60, 1 e 239 do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e arguido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do IPI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à Nota Fiscal fatura n.° 630187, Série Única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor 2 ''/Vrt MINISTÉRIO DA FAZENDA b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 total era composto do "valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI". Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos: "...VALOR DO CRÉDITO. Valor ref ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora correspondente a 79,4% do valor de cada veículo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o IPI. Sustentou a Receita no item 14 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 314/317 que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior, nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do IPI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente AIPI". Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIM/82, facultava a emissão da nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação relataram os agentes fiscais que tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso I, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do RIPI/82 e postergando o pagamento do tributo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA F.:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das contribuições para o FINSOCIAL e PIS. Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estarem incluso o futuro custo do TH, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor toral do IN devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que a contribuinte relacionasse cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veículo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco, que tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIPI/82. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, anexo ao auto de infração. Às fls. 331/346, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando em suma: a) que a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios ao consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerário da Administradora de Consórcios para a autuada; b) que as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) que os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) que, no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipado. As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. 4 JLU MINISTÉRIO DA FAZENDA r=" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",•V1 Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Conseqüentemente, a transferência de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto não há de se deslumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento aos consórcios, com manutenção de preços; e) que, pelas normas vigentes, o IPI não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro; O que é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, IPI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota-fiscal/fatura de saída para concessionária de forma individualizada; g) que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02/91 até 29/08/91; h) que independente de qualquer procedimento fiscal a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e portanto é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo; i) que o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou no âmbito de sua competência, à época, as regras normatizadoras de consórcio; j) que os mencionados adiantamentos de numerários constituem em práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), o que em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratórios. Por fim, requereu a interessada na sua impugnação a realização de perícia, para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, correção monetária e dos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração 5 •-rr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Às fls. 427/440, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DO EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da dívida CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos TN. 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6 vh.cc, MINISTÉRIO DA FAZENDA n5'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt? Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 440/464, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitero os argumentos esposados na peça impugnatória A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 714/718, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, proferido no Acórdão 201-70,129: "I - PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o principio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a alio seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Orgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do C'TN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;‘‘,.,ffi.ffj‘ P,P•4'.1," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão." De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a certa altura de seu excelente livro assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. 9 / 2 -;;eNt• MINISTÉRIO DA FAZENDA N igfAilÔ't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabivel, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II- O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do AIPI182. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota-fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação à época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. 10 9-1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :".4.104! . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ftlfro' Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Incontestável e notório também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a título de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior a média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas; na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o país e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge a alçada deste julgado. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:';5t Ef.> Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal consequência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso principio de tipicidade taxativa." Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado: "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. 1 - quanto ao momento •-• s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto 12 .6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 11 - quanto ao documento • •• c) na nota-fiscal nos demais casos. Art. 236, VII. A nota-fiscal, modelo I, será emitida: ••• VII - nas vendas à ordem ou para entrega adura, quando houver desde logo cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir nota-fiscal nas venda à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do IPI, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI182, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota-fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art.55, 1, "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, ai sim com obrigação de emitir nota-fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação 13 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.2858-7/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-O/PR, 93.04.306921RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - 1'. Região, AMS 91.02.19715-4/RI - D. Região, AMS 90.05.02365-I/RN - 5'. 90.05.02365-1/RN - 5 a- Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/R.1) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, art.113, parágrafo 2°) Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: "...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para alíquota, etc.; tudo isto integra a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •20”9,n' €: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas)", O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzivel a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponivel é insita à hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do PI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponivel é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amilcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto no Acórdão 201.69.910, recurso 97.830, considerações a respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja o objeto. E conclui que na espécie o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a eompulsoriedade de emissão de nota-fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, VII, do RLPI/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. 15 "r IL MINISTÉRIO DA FAZENDA trnifti;if " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001861/96-76 Acórdão : 201-70.926 Destarte, se não restou provado a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avançado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veiculo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas finuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quannim tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão 201-69.575, Recurso 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do AIPI. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO." Sala das Sessões, em 26 d ., agosto de 1997 / LUIZA HELENA C ALANTE D ORAES 16

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4834963 #
Numero do processo: 13709.001849/87-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Estabelecimento filial de vendas por atacado, na condição de contribuinte do imposto, por se enquadrar como estabelecimento industrial equiparado, tem direito a se creditar do tributo lançado nas notas fiscais relativamente a produtos industrializados pelo estabelecimento-matriz, ainda que lhe sejam transferidos por outro estabelecimento da própria empresa, também contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66764
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida • DRF . NO RIO DE JANEIRO - RJ IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO - Estabelecimento filial de vendas por atacado, na condição de con /3 IA :i. ri 'I cl 13 0 p O I ." t.t J: i' C0(11 C:) estabelecimento industrial equiparado, tem direito a se creditar do tributo lançado nas notas fiscais relativamente a produtos industrializados pelo estabelecimento-matriz, ainda que lhe. sejam L ransferidos por outro estabelecimento da própria empresa, também owtribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS YPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido.o Conselheiro DITIMAR SOUZA DRITTO (Relator). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA. Fez sustentaçao oral, pela Recorrente, o Dr. Jouacyr Arion Consentino e, pela Fazenda, falou o Dr. Iran de Lima, Procurador Representante da Fazenda Nacional. • Sala das S•sses, em 05 de dezembro de 1990. * ROW.R .INOOS', DE CASTRO - Presidente • • LINO DE - ,. .Ve2e(IRIA 't:.TA - Relator-Desidnado nii0OW. ::. INAW r- o c::u i cei l'"" C.::! l'' Cn: C.)13 t.ante c! a Fa- z end a Nacional VISTA 1E11 SE:3O DE: 1 O NOV 19 94 à Drtã CARMEM LÚCIA M. DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n c2 638, DO de 07/11/94. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhei ro s SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. *Assina o atual Presidente Dr. Edison Gomes de Oliveira. fclb/ . . 2,--5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -M'AÈ-5-- kÁ'",, Zrjk, -4he SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001849/07-91 Recurso no: 00.903 Acórenb n2: 201-66.764 Recorrente: TINTAS YPIRANGA LTDA. RELATORI O A Empresa em referencia, ora Recorrente, consoante Auto de Infraç'So de fls. 02, é acusada de haver o seu estabelecimento, sito na Rua Conde de Leopoldina nq 644, no Rio de Janeiro - ("filial de vendas de produtos da Recorrente), procedido aog ' "Aproveitamento, no ano de 1983, pelo sistema de crédito, dos impostos indevidamente lançados pelo estabelecimento de "COC 33.000.019/000430, pertencente a mesma firma, nas notas fiscais de transferencias de diversos produtos. O referido estabelecimento emitente nãb exerceu, naquele ano, atividades que lhe propiciassem a condigab de contribuinte do IPI,segundo dis~ o art. 22 do RIPI aprovado pelo Decreto n2 87.981 de 23.12.82. Portanto, o destinatàrio n'ão poderia ter se U tilizado dos créditos respectivos e decorrentes dessas operaOes de transferencias, razãO pela ciwd foram glosados, com base no documento em anexo (Doc. n2 01), todos esses valores abatidos e que acarretaram um recolhimento a menor do imposto no montante de Cz$ 139.605,34, por infrapb aos arts. 103 parágrafo 22 e 112 inciso IV, todos do RIPI/Dec. 87.981/82.". Em virtude desse fato, o estabelecimento da Empresa é lançado de ofício do IPI que teria deixado de recolher, no montante de Cz$ 139.605,34, e intimado a recolher essa quantia, corrigida monetariamente, acrescida da muita de 100%, prevista no art. 364, inciso II, do citado RIPI/82. Por inconformada, a Autuada apresentou a impugnaçãb de fls. 22 a 31, na qual, preambularmente expCie q(eg a) a Impugnante possui estabelecimentos no município do Rio de Janeiro, sendog - sede e estabelecimento industrial â Rua Conde de Leopoldina n2 701 ("fabrica Leopoldina"), onde se dedica à atividade de fabrica0o de tintas, esmaltes, vernizes, etcg .-).,_ . . -Er .. ,,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..r.-'PY~ _,.„,, , • .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001849/87-91 Acórdão no 201-66.764 - estabelecimento filial industrial a Av. Suburbana ("fabrica Suburbana"), destinado à mesma atividade do estabelecimento sede, filial essa que, por motivos de mercado e outros, teve sua atividade de fabrico suspensa desde o ano de 1902, no aguardo de condiOes mais favoráveis e na expectativa do desenvolvimento e introdução de novos produtos e processes . industriaisN - estabelecimento filial sito á Rua Conde Leopoldina, n2 644, dedicado à comercialização de produtos de sua fabricação ("filial de vendas")N b) o apontado estabelecimento industrial filial sito á Avenida Suburbana ("fábrica Suburbana"), além de adquirir insumos, por importação, e/ou no mercado interno, recebia, em virtude de falta de espaço físico no estabelecimento fabril ("fábrica Leopoldina") em transferencia, insumos, por este adquiridos, bem como produtos por este fabricados, posteriormente retransferia para a "fábrica Leopoldina" esses insumos, assim como parte dos produtos acabados. Também transferia o estabelecimento "fábrica Suburbana" produto industrializado pelo estabelecimenLo-matriz para a filial de vendas, sito à Rua Conde Leopoldina no 644 (estabelecimento ora autuado)N e ' c) todas as referidas transferencias ou retransferOncias eram procedidas mediante emissão de nota fiscal emitida pelo estabelecimento transferente ou retransferente, com lançamento (destaque) do IPIN nessas transferencias a "fábrica Suburbana", quer na qualidade de industrial ou equiparada, mantinha escrita fiscal própria, creditando-se, do valor do IPI, da mesma forma que emitia nota fiscal na saída com lançamento do tributo e recolhia.° saldo devedor do mesmo. Na hipótese dos autos, o estabelecimento da Impugnante "filial de vendas" dera saída a produtos de fabrico do estabelecimento-matriz ("fábrica Leopoldina") com destaque do IPI. . . A digna fiscalizaço, por entender que os produtos fabricados pelo estabelecimento-matriz ("fábrica Leopoldina") transferidos ao estabelecimento "filial de vendas", pelo estabelecimento filial "fábrica Suburbana", nab davam direito ao . estabelecimento objeto do Auto de Infraçab (filial de vendas) a creditar-se pelo IPI, uma vez que, no ano de 1983, o referido estabelecimento "fábrica Suburbana" nab atendia aos pressupostos para caracterizar-se como estabelecimento industriai ou a ele equiparado, glosou todos os créditos relativos a esses produtos transferidos e, em conse0Oncia, entendeu haver o estabelecimento "filial de vendas" recolhido, com ii~i: (!in o IPI por ele devido na saída desses mesmos produtos. 6 3 .. . . ...?;›: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•...:1s.A.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \!-. .v.==• Processo no 13709.001849/07-91 Acórdão no 201-66.764 Quanto ao mérito, sustenta a Impugnante, em observada sIntese, a improcedOncia da exigOncia, porquanto:: - o estabelecimento filial fabril "fábrica Suburbana", no caso, transferiu produtos industrializados pelo estabelecimento-matriz para a "fil i al de •endas":: por ser a fábrica Suburbana estabelecimento industrial, estava obrigada a proceder ao débito e pagamento do IPI nas suas retransferOncias para o estabelecimento "filial de vendas":.; - nao estava o citado estabelecimento - filial da Impugnante - fábrica Suburbana - sujeito a rotina de optar por se equiparar . a contribuinte, eis que já era contribuinte por ser estabelecimento industrial, ainda que com suas atividades fabris suspensas. Nessas condiOes, o estabelecimento filial fábrica Suburbana era contribuinte obrigatório do IPI em relaçao aos produtos em tela que retransferia para a filial de vendas, como o preconiza o Parecer Normativo CST n2 148/71, e mais incisivamente o Ata Deciaratorio (Normativo) CST n2 1/71N ademais, ainda c:lu. se pudesse entender, para argumentar, que a fábrica Suburbana, dadas as circunstáncias de ter paralisado suas atividades fabris, de proceder à apontada rotina de opço, a Portaria-MF n2 12, de 13.01.84, dispensou, em atendimento ao programa de desburocratizaçao e ao disposto no Decreto-Lei no 2.062/83, aquela rotina, por desnecessária. Tem, portanto, aplicaçao ao caso o disposto no art. 106, I, b, do CT1-4 - mas, para argumentar, se diferentemente do sustentado, se pudesse admitir ser indevido o destaque do IPI nas notas fiscais de transferOncia, procedido pelo estabelecimento citado - fábrica Suburbana -, isso nab seria, de qualquer forma, suficiente a impedir o direito do estabelecimento autuado a proceder aos créditos do i: P1 vez que ele, como nao se contesta, é, na condiçao de filial de vendas da Impugnante, contribuinte do IPI, sujeita • lançar, na salda dos produtos fabricados pelo estabelecimento-matriz da empresa, o IPI devido e a recolhê-lo. O direito ao crédito, destarte, é legítimo, sob pena de violaçao ao princípio da nao-cumulatividade. No caso dos autos, resta demonstrado que nao ocorreu qualquer falta ou insuficiência de recolhimento do IPI devido pelo estabelecimento lial de vendas", por isso que mesmo que indevidos fossem tais créditos, os mesmos estão pagos e compensados pelo imposto debitado nas saIdas dos- produtos transferidos pela "fábrica Suburbana". Prestada pelos autuantes a informaçãO fiscal de estilo, fls. 40 a 43, sustentando . a procedência do lançamento de ofício, a autoridade julgadora de primeira insUAncia manteve a exigência fiscal pela decisao de fls. 44 a 46, sob os considerandos:: <5 4 2a2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'n..,..,.:..; .» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001849/87•91 Acórdao no 201-66.764 "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu â5 noi-mo::: aplicOveis à espêcie, estando a infraçao devidamente descrita e caracterizada no Auto de Infraçao n2 3.143/87, de fls. 02g CONSIDERANDO que as razffes de defesa trazidos ao processo nab sao suficientes para elidir o feito, refutadas que foram, cabalmente, na réplica de fls. 10/13, que aprovou CONSIDERANDO, que, assim, nab se exime a autuada de responder pelo ilícito fiscal objeto do pru~nti,, processou". Cientificada dessa decisao e par inconformada dom a mesma, a Recorrente vem, tempestivamente, a e v,.te Conv :.elho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 19 a 57, iguais á da apontada impugnaçao. (L7 . E: o re.:, :la ta r i c,,,, - 5 . . )(4N2);. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-],.'.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iÂMO*~. Processo no 13709.001849/87-91 Acórdão n2 201-66.764 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUZA BRITTO A exigOncia constante do presente procedimento fiscal é feita por que entendeu a fiscalização que a Recorrente se apropriara como crédito, na sua escrita fiscal, de valores destacados, indevidamente, em notas fiscais de transferencia de diversos produtos, no ano de 1983, transferOncias essas efetuadas pelo estabelecimento da mesma empresa localizado na Av. Suburbana, n2 1.735, denominada "fábrica Suburbana", COC n2 33.000.019/004-30. • Segundo o entender da fiscalização, o destaque do imposto teria sido indevido por que o estabelecimento remetente, não sendo importador, nem industrial, naquele ano de 1983, não exercera a opção prevista no artigo 10, inciso I, do RIPI/82, para equiparar-se a estabelecimento industrial, a despeito de, a partir do ano de 1984, terem os autuantes admitido aquela equiparação por motivo da dispensa de expressa manifestação da opção, contida na Portaria Ml:: n2 12, de 13.01.84, expedida nos termos do que determinara o Decreto-Lei no 2.062, de 04.10.83. Ao apreciar a matéria objeto do litígio, no processo instaurado contra o estabelecimento remetente (Recurso n2 80.941, Processo np 13708.00095-.5), assim me manifestei:: "Invoca a recorrente, em sua defesa, o princípio da retroatividade benigna da norma, prevista no artigo :I.': II, letras "a" e "b", do Código Tributário Nacional, para considerar-se ao abrigo da penalização proposta pelos autuantes, com o que não concordam estes, argumentando que a norma somente seria aplicável retroativamente." "... quando seja expressamente interpretativa, o que não é o caso da Port. MF n2 12, de 13.01.84, que não interpreta nada, mas apenas elimina a exigOncia das normas traçarias nos arts. 11 e 12 do RIPI/02." Acontece, porém, que isso diz o inciso 1 do artigo 106 do CTN. O inciso II a esse mesmo artigo, porém, estabelece que a lei aplica-se a ato ou ..f.AI2 pretérito, também:: 6 .. 22V ... ..À..:_i -----..44:'-'.••. MINISTÉRIO DA FAZENDA '..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W40v ProcYb no 13709.001849/S7-91 Acórdao no 201-66.764 "II - tratando se de ato nãb definitivamente julgado!: a) quanto deixe de defini-lo como infra0ON b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigOncia de açao ou omissa°, desde que . nao tenha sido fraudulento e nao tenha implicado em falta de pagamento do tributo:j c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.". "Ora, situaçao controvertida adequa-se aos termos das letras "a" e "b" desse inciso, evidenciando a aplicabilidade do efeito retroativo da norma aos fatos de que trata o item III do Auto, de Infração." Em face de tal entendimento, considerei que inaplicável seria, ao estabelecimento remetente, qualquer penalidade, por •ncontrar-se amparado no principio da retroatividade benigna da norma tributária, prevista no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTH, e , desde que já comprovadamente recolhido o tributo lançado nas notas fiscais, nada mais havendo a exigir-lhe quanto a essa parcela do auto de •infra0b contra ele instaurado. Ora, as mesmas razffes determinam que considere, também, o estabelecimento autuado, de que trata o presente recurso, amparado naquela retroatividade benigna da norma, n2,:e lhe devendo ser imputada qualquer penalidade. Quanto, porém, â parcela de imposto dada como indevidamente creditada que repercutiu no valor do imposto recolhido pelo estabelecimento recorrente, entendo que procedente é a exigOncia de ressarcimento do respectivo valor, porque representa tributo recolhido a menor, recolhimento esse que deve ser efetuado com os acréscimos legais devidos (correçao monetária e juros de mora). Pelo que, dou provimento parcial ao recurso para excluir do valor da exigOncia o montante da multa, mantida a . exigencia do imposto recolhido a menor, acrescido de corre0o monetária e juros de mora. , Sala das Sessffes, em 05 de dezembro de 1990. =MAR SOUZA BRITTO K 7 ., .- MINISTÉRIO DA FAZENDASA¥ W n'í •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - . -.p. , g, - ~ Processo np 13709.001849/87-91 Acórd'ão no 201-66.764 • VOTO DO CONSELHEIRO LINO DE AZEVEDO MESQUITA, RELATOR-DESIGNADO Dos fatos relatados, verifica-se que o estabelecimento autuado da Recorrente é sua filial atacadista de vendas e que durante o ano de 1983 reLebeu em transferéncia do estabelecimento fabril, também filial da Recorrente (fábrica Suburbana) produtos produzidos pelo L: l: (fábrica Leopoldina). Essas transferências operaram-se com destaque (lançamento) do IPI nas notas fiscais de transferência, como o havia sido procedido na transferência desses produtos do estabelecimento-matriz (fábrica Leopoldina) para a filial (fábrica Suburbana). A fiscalizaçao, pelos autuantes, por entender que o citado estabelecimento fabril (fábrica Suburbana) havia suspendido suas atividades fabris (pelos informes constantes dos autos, essa suspensa° teria se efetivado durante os anos de 1982 a 1906), pRnd)en, em virtude disso, sua condiçao de contribuinte, e, portanto, de estabelecimento industrial (art. 22, II, e art. 8g, do 1 IPI/82). Em razo tu isso. glosou os créditos que o estabelecimento autuado se apropriara, mediante registro em seus livros fiscais, em relaçao aos referidos produtos acabados que recebera em transferência do estabelecimento indicado (fábrica Suburbana). Por isso, sendo o estabelecimento autuado filial da Recorrente, exercendo o comércio dos produtos industriais da matriz, e assim equiparado•a estabelecimento industrial, e, por ccm~~cia, contribuinte do IPI em relaçab a esses produtos (art. 92, inc. IIIg e art. 22, inc. TTT, ambos do RIPI/82) lançou nas notas fiscais de saída desses produtos o IPI devido, e na apuraçao do tributo a recolher, nos termos do art. III, item IV, do RIPI/02, deduziu do débito os créditos registrados no período de apura 0o. Em razab dessa glosa, o estabelecimento autuado è acusado de haver recolhido com insuficiência o IPI por ele devido, insuficiOncia essa correspondente ao montante das citadas al2Wà- Exigido o IPI que teria deixado de ser recolhido, com os encargos, é aplicada ao estabelecimento autuado a multa de 100%, prevista no art. 360, inciso II, do RIPI/82, aplicável nas hipóteses de lançamento de ofício por falta ou ri. 13 de lançamento na respectiva nota fiscal, ou por falta do recolhimento lançado. <.,_ i, o _ - . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~-. --_ • - ,:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.001849/87-91 Acórcrão n2 201-66.764 Tenho, em face dos fatos e das normas legais que lhe 5'ã0 aplicáveis, que assiste razão â Recorrente em rebelar—se contra a exiOncia focalizada, discordando, pois, data venia, do voto vencido do digno Conselheiro Ditimar Souza Britto, que apenas excluía da exigOncia muita apontada. Com efeito. No Recurso n2 80.983, Processo np :1.3.709.001.840/07-28, Acórdão no 201-66.776/90, em que é Recorrente outro estabelecimento da mesma, no caso a sua filial, "fábrica Suburbana", e no qual também é alegado pela fiscaliza0o ter esse estabelecimento perdido a condi0o de contribuinte, sustentei ser esse estabelecimento contribuinte do IPI, quer sob a forma de estabelecimento industrial, quer sob a forma de estabelecimento equiparado a industrial. TOrd-W4 destarte, como correto, o lançamento (destaque) do IPI nas notas fiscais de transferOncia em questão, procedidos pela "fábrica Suburbana" e o aproveitamento desses créditos pelo estabelecimento autuado. No caso, entretanto, se, realmente, se pudesse entender diversamente, isto é, de que o estabelecimento "fábrica Suburbana" n2Co poderia destacar o IPI nas notas fiscais de transferOncia dos produtos produzidos pelo estabelecimento-matriz e que lhe haviam sido transferidos, por esta, com destaque também do imposto nas notas fiscais de transferOncia, ainda assim!, incontestável que esses produtos sofreram incidOncia do IPI e que . sendo o estabelecimento autuado estabelecimento contribuinte, por equiparado a industrial (arts. 22, III, e 92, ambos do RIPI/82) e, dessa forma, obrigado a lançar na saída dos produtos em tela o IPI devido nas notas fiscais, caber-l 'he-ia o indeclinável de apropriar-se, mediante crédito, do tributo incidente nos ~feridos produtos, em atenção ao princípio constitucional da Wàb-cumulatividade do IPI, inscrito na Constituição Federal atual i (art. 153, parágrafo :4?.!, II), assim como nas anteriores. E esse princípio, segundo o art. 01 do RIPI/82, " ... é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser f2.PAti,d2 do que foi devido pelos produtos dele saldos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo.".(grifei). O direito ao crédito do estabelecimento autuado, na condição de contribuinte, em relação aos produtos recebidos da filial fabril-fábrica Suburbana - atendeu ao disposto no art. 82, item VIII, do RIPT/82, que assim determina í 9 _ , - ... 2.2 _.;,á',1N' ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Z,:.. \ZNW7 Processo no 13709.001849/87-91 Acórcnio no 201-66.764 "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhe s'áb equiparados, poder'ão creditar ser, Vill - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial * que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos n2io compreendidos nos incisos V a VIIg". I .TMo cabe, assim, qualquer exigência de débito fiscal da Recorrente pelo aproveitamento durante o ano de 1983 dos créditos relativos aos produtos (fabricados pela fábrica Leopoldina) recebidos, por transferOncia, da também filial "fábrica Suburbana", produtos esses que a Recorrente, ao dar saldas, submeteu-os â incidência do tributo. São estas aS razffes que me levam a dar provimento integral ao recurso, para julgar improcedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infra 0o de fls. 02. Sala das Sessffes, em 05 de dezembro de 1990. 1. L :r te„.44 imo 012."-. /:- le-R--- T mE:s - .- TA 1 , - 1. O

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4838361 #
Numero do processo: 13956.000044/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09032
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. O. 2.2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000044/95-36 Sessão : 19 de março de 1.997 Acórdão : 202-09.032 Recurso : 99.885 Recorrente : ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS. Recorrida : DRJ/FOZ DO IGUAÇIJ-PR. ITR - VTNni. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉLIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Ses: , em 19 de março de 1.997 • c, s inicius Necler de Lima Prsiiente1.4149 Amo ity asava Rela : - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Jose Cabral Garofano. 1 rir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000044/95-36 Acórdão : 202-09.032 Recurso : 99.885 Recorrente : ADELIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS. RELATÓRIO ADELIA DA CONCEIÇÃO MENDES MARTINS, inscrito no CPF sob n° 760.052.679-49, regularmente notificado para pagamento do ITR194, no valor de 1.683,00 UFIRs, com base no VTNm de 79.130,00 UFIRs, do seu imóvel rural situado no municipio de Jutna-MT, cadastrado na Receita Federal sob n° 0881207-1 e Incra n° 901202.104540-4, impugnou o lançamento e não se conformando com a decisão de primeira instância, vem recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes, pela seguinte razões de fato e de direito: "Que a decisão de primeira instância, não levou em consideração o valor declarado na DITTR/94, mantendo o valor exorbitante estabelecido pela IN 16/95. Atendendo a intimação n° 096/95, apresentou Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel, da INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, vinculada a Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o valor de R$ 6,05 por ha. diferente da IN 16195, que arbitrou em 39,57 UFIRt por ha. e Declaração Retificadora do ITR/94. Por fim, diz não se conformar com a oneração da tributação da terra em tal proporção, estando fora dos parâmetros da realidade, em relação ao informado pelo Estado de Mato Grosso e do comparativo do lançamento do ITR/93. A decisão de primeira instância fundamentou sua tese basicamente, nos texto da Lei n° 8 847/94, demonstrando a forma de apuração VTNm, que resultou na expedição da IN n° 16/95 e a possibilidade de sua alteração somente pela autoridade que a editou. É o relatório. 2)Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000044195-36 Acórdão : 202-09.032 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Umuarama-Pr., em 06 de setembro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A questão fundamental se refere ao Valor da Terra Nua Mínima, atribuida para o município, por ato normativo do Secretario da Receita Federal, IN n° 16/95, face o disposto na Lei n° 8.847/94, que serviu para a base de calculo do tributo e contribuições, tendo em vista que o valor declarado pelo contribuinte era inferior a este. Portanto, qualquer alteração do VTN ou VTNm, somente é possível, através do contencioso administrativo, cujo pedido deverá estar !astreada em laudo técnico de avaliação, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (N13R 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITA", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatorios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as 3 . ' .....'1,!:M.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .-..'D..:"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000044/95-36 Acórdão : 202-09.032 informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Publicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Desta forma, o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo Contribuinte, não preenche os requisitos necessários a alteração do valor da terra nua mínima, que serviu de base ao lançamento do ITPJ94. Por esta razão, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de março de 1997. 1011 fr • a" ANTONI e il • 1111, I YASAVA 4 _

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4839468 #
Numero do processo: 18471.000280/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preliminar. nulidade. cerceamento DO DIREITO de defesa. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa Selic sobre títulos federais, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81498
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa Selic sobre títulos federais, nos termos do art. 13 da Lei n2 9.065/95. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEn COM O ORIGINAL • Processo n° 18471.000280/2004-15 Brasília, _ça /Ar _ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.498 irjuo' Fls.102 siiv' • •- ~9174$ ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ;• r glaeinick/ J SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente •0 I (:), - FABIOLA CASS 1 KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. 2 • MF SEGUNDO COtxISELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 18471.000280/2004-15 , CCO2/C01 B+nsiiia. 025Acórdão n.° 201-81.498 Fls. 103 sim° ' "a Mal: Siape 91745 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 43/45), lavrado em 29 de junho de 2004, para lançar e cobrar a Cofins referente ao período de 31 de janeiro de 2000 até 31 de outubro de 2001 e 31 de dezembro de 2001, em razão de divergências verificadas entre os valores declarados e os valores escriturados pela recorrente, Multisale Tecnologia e Serviços Ltda. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 58/62, trazendo como matéria preliminar a anulação do lançamento, uma vez que não lhe foi ofertada a possibilidade de contraditar o levantamento realizado pelo agente fiscal, o que, a seu entender, violou a ampla defesa e o direito de audiência no Processo Administrativo Tributário. No mérito, contestou genericamente todos os valores cobrados pela mesma argumentação da preliminar, ou seja, de que não houve contraditório e aduziu a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, em razão de sua natureza remuneratória. A 42 Turma da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ proferiu o Acórdão n-q 13-15.873, às fls. 75/81, por meio do qual julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001. Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O direito constitucional de ampla defesa e do contraditório é exercido pelo contribuinte, no sistema legal vigente, não na fase de constituição do crédito tributário, mas sim, após o lançamento, quando deste poderá recorrer para as instâncias administrativas de julgamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". k ‘r\W 3 • .MF - SEGUNDO COI-V-SELHO DE CONTRIBUINTES cotwERE COM O ORIGINAL • Processo n° 18471.000280/2004-15 bt asma , 5-J - . • CCO2/CO I Acórdão n.° 201-81.498 • Fls. 104 Silvio • a Mat.: pe 91745 li-resignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 84/93), por meio do qual reiterou os argumentos de sua defesa. É o Relatório. •• )\(r 4 — _ MF • SEGUNDO CO tCF.I.140 DE CONTRIBUINTES CONf eRt. COM O ORIGINAL Processo n° 18471.000280/2004-15 1 1 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-B1.498 Fls. 105• Brasília. —w///4 • Sth , -rbc" Mat.: pe 91745 Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente alega em matéria preliminar a nulidade do auto de infração, em virtude do cerceamento do direito de defesa, uma vez que não lhe foi ofertado prazo razoável para apresentar provas essenciais à sua defesa, impossibilitando contraditar o levantamento realizado pelo Fisco. É improcedente a preliminar argüida pela recorrente. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório realizado pela autoridade fiscal com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido e, se o caso, aplicar a penalidade devida. O procedimento fiscal realizado pela Secretaria da Receita Federal relativo aos tributos por ela administrados é regulado pela Portaria SRF n2 3007, de 2001, que inclui procedimentos para verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Como prerrogativas do Estado Democrático de Direito, os atos administrativos devem ser realizados mediante a observação da legislação vigente e da Constituição Federal, principalmente no tocante às garantias e direitos fundamentais dos administrados. O cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente nada mais é senão a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo art. 5 2, inciso LV, da Constituição Federal, verbis: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". • Como se pode verificar do excerto, a ampla defesa é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, do contencioso adminsitrativo- fiscal, que se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto n 2 70235/72, com a impugnação da exigência fiscal. Com efeito, o procedimento de fiscalização, que antecede à fase litigiosa, é um procedimento inquisitório, cuja participação do contribuinte se limita ao fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal. A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo. Com efeito, foi oferecido à recorrente o prazo para apresentação de sua defesa, que foi protocolizada em 29 de julho de 2004, tempestivamente. Este foi o momento adequado para a recorrente contestar todas as informações contidas no auto de infração e apresentar próvas capazes de infirmar a exigência fiscal, momento no qual era garantido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ao invés disso, limitou-se a declarar o cerceamento de sua 5 _ • .h1F SEGUNDO V.Y4°El.H0 DE CONTRIBUINTES CCM' CR(.. COM O ORIGINAL • Processo n° 18471.000280/2004-15 Brasilia, 1 LQ12_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.498 • /4!n Fls. 106 `5- 745 defesa durante o procedimento inquisitório e pouco fez para contraditar os elementos do auto de infração, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade argüida. Este foi o entendimento proferido no Acórdão n2 102-46.303, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "EMBARGOS - OMISSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A oportunidade para apresentação de elementos de defesa por parte do contribuinte surge, indispensável e tão-somente, quando instaurado o respectivo contencioso administrativo, ou seja, no presente caso depois de lavrado o Auto de Infração e oferecida a respectiva Impugnação. E justamente em sede da Impugnação (como também do Recurso Voluntário) é que o contribuinte terá absolutamente todas as oportunidades para elencar as questões de defesa que julgar cabíveis, fazendo acostar provas e demonstrando eventuais inconsistências do trabalho de fiscalização levado a efeito pela Autoridade Fiscal que viciem o lançamento. Uma vez satisfeito o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 e demais regras aplicáveis, não está o agente fiscal, antes de levar a efeito a autuação, obrigado a intimar o contribuinte para que preste esclarecimentos sobre eventual irregularidade ou omissão quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acaso existentes. Tais diligências por parte da autoridade fiscal são sim indispensáveis caso entenda não reunidos os elementos que comprovem, de forma cabal, a não satisfação da obrigação tributária, na forma em que prevista em Lei. Neste sentido que não se pode dizer que no presente caso houve restrição ao direito de defesa, já que no decorrer deste processo administrativo foi facultado ao Contribuinte as oportunidades legalmente previstas para que comprovasse, com estribo na Legislação aplicável e nos fatos, os elementos que dariam ensejo à improcedência do lançamento. Não fosse assim, haveria contraditório em sede do processo de fiscalização, hipótese por completo afastada em sede do Ordenamento Legal pertinente. Embargos acolhidos". Ademais, da análise dos autos fácil é constatar que os agentes administrativos foram diligentes e cumpriram os requisitos da Portaria n 2 3007/2001, apresentando à contribuinte os necessários Mandados de Procedimento Fiscal (inicial e as prorrogações). Da mesma forma, foram requeridos documentos específicos por meio de Termos de Intimação, por meio dos quais os Auditores buscavam os esclarecimentos a situações contábeis específicas da empresa, sendo dado oportunidade, neste momento possível, também, à recorrente, de comprovar seu direito e a inexistência do débito. -- No mérito, sustenta a recorrente a inaplicabilidade da taxa Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. g\ijkl\j MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 18471.000280/2004-15 CCO2/C01 Basília, 02 /404c ro n. " Aódã° 201-81 r.498 Fls. 107 So 14- •-;;P: rbosa Met. Suou 91745 Novamente é improcedente o argumento suscitado pela recorrente. Este Conselho já proferiu o entendimento de que é válida a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, conforme disposição do art. 13 da Lei n 2 9.065/95. O próprio STJ não decidiu pacificamente sobre a inaplicabilidade da taxa Selic, como pode ser verificado no acórdão proferido em julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 996.193/SP em 24 de junho de 2008: • "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - REEKAME DE MATÉRIA FÁTICÁ - SÚMULA - 7/STJ - ICMS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - TAXA SELIC. I. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quanto, a despeito de indicar o recorrente que houve ofensa a dispositivo de lei federal, deixa ele de consignar as razões que embasam a assertiva. Súmula 284/STF. 2. Descabe a esta Corte analisar tese que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 4. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando • pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTIV. 5. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) Neste sentido, e uma vez que o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 2) e, in casu, a Lei n2 9.065/95 dispôs de modo diverso, deve ser aplicada a taxa Selic. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro II - RJ, bem como a autuação da forma lançada. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. - 4-04.4 . FA : A ã)L-A1.240 KERAMI AS • 7 Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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4838325 #
Numero do processo: 13955.000103/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02011
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. 2 '' DelT / / 190.1. • • '• rsi MINISTÉRIO DA FAZENDA t•tiUsitte......títí • • "."1:•- •,i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo n° : 13955.000103/93-23 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.011 Recurso n° : 97.225 Recorrente : JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar, provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 - Os .Ido José Souza Presidente • 0', • ; f Ri ardo Leite Rodri:, es elator Maria Vanda Diniz Barreira • Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. 1 • Q4‘o "-;../.n . MINISTÉRIO DA FAZENDAli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• crS Processo n° : 13955.000103/93-23 Recurso n° : 97.225 Acórdão n° : 203-02.011 Recorrente : JOSÉ VIRGÍLIO PIVATO RELATÓRIO O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR relativ. ao exercício de 1992 foi impugnado com a argumentação de que, ao preencher a declaração anual, _o fez de maneira equivocada, informando incorretamente o número de trabalhadores eventuais e que retificou seu erro através da Declaração de Retificação do ITR apresentada posteriormente. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente impugnação ementando assim sua decisão: "ITR - "EXERCÍCIO DE 1992 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A Retificação da Declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento procedente." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso em que reitera as alegações expendidas na impugnação, aduzindo em síntese o que , segue: a) diante de erro inequívoco, a Autoridade Administrativa dispõe de dispositivos legais para proceder, de oficio, à automática revisão do lançamento, inclusive existe decisão para caso semelhante, em que o erro foi retificado pela Delegada da DRF/Brasília; b) tratando-se de parte interessada nas contribuições sindicais dos empregados, o grupo CONTAG reconheceu o erro praticado pelo requerente e como medida de justiça apresenta provas incontestáveis e decisivas para vossa decisão. É o relatório. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,(2"ra. Processo n° : 13955.000103/93-23 Acórdão n° : 203-02.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Sobre matéria semelhante1 existe o Acórdão n° 203-01.613 cujo voto condutor foi: exarado pelo eminente Conselheiro Celso Angelo Lisboa Gallucci, onde aborda com muita, sabedoria o assunto. Como tenho a mesma opinião que o ilustre colega, tomo a liberdade de adotar e transcrever o voto acima citado : 1 "O Recorrente alega, que se equivocou ao preencher a Declaração de Informação - 1TR/92, deixando de informar a área destinada à reserva legal, e que, no imóvel; é desenvolvida a criação pecuária.. Traz como prova da utilização do imóvel na pecuária a Declaração Anual do Produtor Rural, e , quanto à da existência de área destinada à reserva legal, a Certidão passada pelo Registro de Imóvel. Entendo que os esclarecimento acima respaldados nos documentos juntados são procedentes, devendo ser acolhidos, justificando-se, assim, a feitura de novos cálculos para o lançamento. Sou, de opinião de que não cabe, ia- espécie em julgamento, a restrição estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional, - CIN, que diz que "a- retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta; por força do dispositivo legal acima, somente é admissivel antes de notificado o lançamento, Após, cabível é a impugnação, instituto previsto no artigo 145, inciso I, do CTN. I OÁV 3 a ‘is .••.. " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000103/93-23 Acórdão n° : 203-02.011 E direito tem o impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnada. Creio ser este direito corolário lógico do princípio do direito do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, que assim reza: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei) e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com o meios e recursos a ela inerentes." Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria da • Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST quando respondeu à pergunta de número 706 na Publicação "Perguntas e Respostas - IRPF - Exercício de 1990". O esclarecimento se refere, como é natural, ao Imposto de Renda. Mas a situação fática tratada é idêntica e diz respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro do art. 147/CTN, servindo, assim, inteiramente como subsídio valioso ao deslinde do caso em julgamento. Esclarece ainda a resposta que institutos "retificação" e o da "impugnante" não devem se confundidos, porque identifica, momentos diferentes ' do procedimento administrativos, tendo cada um sua própria disciplina e que a perempção do direito de retificar ao art. 147, parágrafo 1°, do CTN não importa na do direto de impugnar o art. 145, do mesmo Código". Prosseguindo, diz que "em todos esses momentos do procedimento administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à verificação da ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)". Lemos em continuação, que "notificado o lançamento, não pode ser mais retificada a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual seguinte ao lançamento que é a impugnação, pois lançamento regularmente notificado, só é inalterável quando não contestado no momento oportuno junto autoridade lançadora." 4 4 .1* -= • "- IrAl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr" Processo n° : 13955.000103/93-23 Acórdão n° : 203-02.011 Pelos motivos acima expostos, voo pelo provimento do Recurso". No caso em questão, o Recorrente também se equivocou no preenchimento da Declaração de Informação - ITR192, porém apresentou a Declaração Retificadora como faz prova às fls. 05, anexou cópia do comprovante de pagamento do ITR/91 no qual não consta a existência de empregados permanentes ou eventuais e, finalmente, anexou documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso no Norte - PR, onde este declara que foi constatado in loco que o imóvel em questão é explorado exclusivamente pelo proprietário e sua família; em regime de economia familiar a mais de 05 anos. Inclusive é bom salientar que a autoridade a quo não julgou o mérito da matéria impugnada, sendo cabível, neste caso, a nulidade da decisão. Porém, entendo ser aplicável, à espécie, o que determina o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.718/93, que diz "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelas provas e fundamentações acima apresentadas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 • , e A ,ip ' / • : RI ARDO LEITE RO # 1. nffleiler 5

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4836844 #
Numero do processo: 13855.001980/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, reduzindo o auto de infração, em decorrência de novos valores obtidos a partir de diligência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79011
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN N203/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, reduzindo o auto de infração, em decorrência de novos valores obtidos a partir de diligência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; . e II) na parte conhecida, em dar provimento pardal ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. dbalt4-14.. . . YosefJ Maria Coelho Marques Presidente FN. DA 2° CC CONFE,a i: C., Mau íCíbTa6ir Ètr3:35!:b, 30 os '0?-o Relator I -1 vis r0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda • ;Irs""13TJF:Ça? "2 . 21 o CC C( -MF m. tcP 77":'f Segtnido Conselho de Contribuintes ' C e...)Nr 1. ... 1/4 r.Y)31!12, 30 1 05 :-20DS Processo n' : 13855.00198012003-18 Recurso te : 127.499 Acórdão n' : 201-79.011 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 1.010/1.049, contra o Acórdão n2 5.442, de 13/4/2004, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 996/1.003, que julgou procedente o auto de infração de IPI, fls. 7/12, no valor total de R$ 9.998.485,96, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 26/11/2003. O lançamento decorre de crédito presumido de IPI (Lei n 2 9.363/96) com ressarcimento/compensação efetuados de modo parcialmente indevido, referentes aos anos de 1998, 2000 e 2001. O ressarcimento indevido se origina de: a) omissão de receitas; b) utilização de interpostas pessoas (Lemar Agroindustrial Ltda., RGO Agroindustrial Ltda. e CBS Comercial e Industrial Ltda.) declaradas inaptas, no curso da fiscalização, sendo que seus registros contábeis (receitas, custos e despesas) foram agregados aos movimentos desta; e c) exclusão dos créditos decorrentes de pessoas físicas e cooperativas. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 735/765 acrescida de documentos de fls. 766/990, aduzindo que: a) este processo encontra-se inter-relacionado com o de n2 13855.001979/2003-85 referente ao TRPJ, CSLL, Cofins e PIS, devendo ser julgado conjuntamente; b) não contesta as conclusões da Fiscalização quanto à existência de interpostas pessoas e a adição da movimentação contábil nas suas operações, porém, não de todos os valores ali consignados; c) devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido as operações efetuadas com as empresas fictícias e eliminadas as parcelas integrantes da receita bruta e compras. Apresenta os valores que entende corretos e informa que os documentos encontram-se à disposição para verificação, em razão do grande volume; d) por falta de documentação, os autuantes desconsideraram as compras da empresa Lemar Agroindustrial Ltda., porém, deveriam ter utilizado como base a Declaração de Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, a qual amparou a apuração das receitas; e) diversamente do que afirma a Fiscalização, as empresas RGO e CBS adquiriram insumos não só de pessoas físicas, mas também de jurídicas; O apresenta valores de insumos que devem ser incluídos no benefício; e g) é devida a inclusão de aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Por fim, requer a retificação dos valores do auto de infração. A DRJ manteve o lançamento, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2000, 2001 Ementa: IPL ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazenddria. AWL 2 e • i 2R CC-MF '-' atft -, Ministério da Fazenda '• it9N. DA FA%,te?-7(:;,,Pa - 2° CD...J....1;4, 0. m. t'-rA-2,, aki Segundo Conselho de Contribuintes , coNFERi:: r .; 7. .. t -,. ....,! AL .2,:',." )., n• " ::::ttáf:a f c> z ici,ri,G.Processo n° : 13855.001980/2003-18 ' 3o 5 Recurso n° : 127.499 3/Acórdão n2 : 201-79.011 io 1 4) Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Aná -calendário: 1998, 2000, 2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 04/06/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando seus argumentos, e ainda o arrolamento recursal necessário (fls. 1.066/1.069). A Primeira Câmara deste Conselho conheceu do recurso e, através da Resolução n2 201-00.490 (fls. 1.077/1.081), o converteu em diligência com o propósito de que "a unidade • de origem se manifeste sobre as alegações da recorrente, promova novos cálculos, verificando a efetividade das compras das despesas e das vendas entre as interpostas pessoas, podendo a autoridade responsável pela diligência anexar, ainda, documentos ou prestar informações adicionais que possam ser úteis e que sejam relacionadas com as alegações da recorrente". A Fiscalização procedeu à diligência, conforme fls. 1.082/1.262, concluindo em sua Informação Fiscal de fls. 1.265/1.279 que: a) em relação à apuração do crédito presumido no ano de 1998, não há reparos a fazer; b) em relação aos anos de 2000 e 2001, há divergências, conforme planilhas de fls. 1.280/1.288. Às fls. 1.289 e 1.290 encontram-se os demonstrativos com os valores corretos a serem considerados no auto de infração, reduzindo o lançamento originário do imposto no valor de R$ 3.423.876,35 para R$ 3.251.788,57; c) a contribuinte ajuizou ação declaratória (Processo n2 2003.61.02.0150032-7) alegando direito ao crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de produtos de pessoas físicas e cooperativas. Obteve êxito na antecipação de tutela, posteriormente teve seus efeitos suspensos pelo TRF da 3 ! Região e, finalmente, decisão contrária ao pleito da recorrente e a declaração de extinção do processo, nos termos do art. 269, I, do CPC (fl. 1.266). Cientificada da Informação Fiscal em 18/05/2005, a contribuinte apresentou sua contraposição com os seguintes argumentos: a) a diligência não considerou as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; e b) não se arbitrou os valores das compras efetuadas pela empresa Lemar Agroindustrial Ltda., havendo somente o arbitramento das vendas. c4É o relatóriof. iksk / . _ 3 . • . • n e2:rrnrr,"71 MN. DA r CC CC-MF va, Ministério da Fazenda .-":ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2 t.gb, jo /03COG Processo of : 13855.001980/2003-18 - Recurso n2 : 127.499 O Acórdão oft : 201-79.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Primeiramente, cabe esclarecer que o Processo n2 13855.001979/2003-85, referente ao TRPJ, CSÉL, Cofins e PIS, tem como causa principal do lançamento a omissão de recita e a competência para o julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes, enquanto este decorre de ressarcimento de IPI, imposto circunscrito a este Segundo Conselho, portanto, deverão ser julgados em separado. Registre-se que este processo foi submetido à diligência visando ao esclarecimento das questões precitadas e, de acordo com a Informação Fiscal de fl. 1.266, "Em sua impugnação à Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ), o contribuinte apresentou planilhas de apuração de crédito presumido conforme folhas 892 a 928. Intimado conforme Termo de Início de Diligência (fl. 1083), apresentou novas planilhas de apuração conforme folhas 1086 a 1123. Estas novas planilhas passaram a ser consideradas como a apuração feita pelo contribuinte em substituição àquelas apresentadas em impugnação para a DRJ." Assim, confrontando as novas planilhas com aquelas elaboradas pela Fiscalização, o autuante, de modo diligente, efetuou nova apuração, consignando, às fls. 1.271 a 1.279, linha a linha, as eventuais divergências. Como resultado, ocorreu a redução do lançamento, conforme anteriormente relatado, e a recorrente, então, centrou seus argumentos no não arbitramento das compras efetuadas pela empresa Lemar e no fato de não terem sido consideradas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. O auto de infração decorre de diferenças apuradas no cálculo do crédito presumido de [PI, ocasionando ressarcimento indevido, pois parte de suas vendas no mercado interno era feita através de interpostas pessoas. A recorrente não contesta a existência das interpostas pessoas, nem se insurge contra a inclusão das operações das interpostas pessoas em seu movimento contábil. Dentre as inclusões das operações das interpostas pessoas encontram-se aquelas realizadas pela empresa Lemar Agroindustrial Ltda., a qual, por conta da destruição ocorrida em seus documentos contábeis, entregou as DIN dos anos-calendário de 1998 e 1999, pela forma arbitrada. A recorrente insurge-se contra a inclusão das vendas sem que sejam consideradas as compras. Porém, nessa modalidade de tributação, o arbitramento do lucro decorre da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, posto que esta receita pressupõe a existência de lucro, custos e despesas. Desse modo, a exclusão das compras significaria dupla exclusão. Ademais, tendo em vista não haver documentação comprobatória, e ainda o fato de que a legislação que trata de benefício fiscal deva ser interpretada de modo restritivo, não há como arbitrar as compras para o cálculo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Quanto ao alegado direito ao crédito presumido de IPI decorrente de aquisições feitas diretamente de pessoas físicas e cooperativas, a recorrente optou pela via judicial, Processo n2 2003.61.02.0150032-7, visando ao reconhecimento do direito que entende possuir. Tal fato tem como conseqüência a desistência de demandar o tema na esfera administrativa A, tiL4 . . „ . MIN. DA rar..,A - 23 CC 211CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE ::.2l.2!NAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Bre.saa,_aa __I 05 / t.23r:4 Processo ti' : 13855.00198012003-18 Recurso ri* : 127.499 ATO Acórdão 112 201-79.011 A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, dc a Lei ri2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a s, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do C7N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do Cl?'.!; (...)." (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise da questão, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao alegado direito ao crédito presumido de IPI decorrente de aquisições feitas diretamente de pessoas físicas e cooperativas há de se vincular ao conteúdo das sucessivas decisões judiciais proferidas no curso do processo judicial, até seu trânsito em julgado. Isto posto, não conheço do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e, quanto à parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a autuação deverá considerar os novos valores obtidos após a conclusão da diligência, constantes das folhas 1.289 e 1.290. . _ Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. MAURIcÍO 1,11% 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16592.725303/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 53 03 /2 01 5- 41 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725303/2015-41 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725303/2015-41 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725303/2015-41 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725303/2015-41 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725303/2015-41 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.988 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725303/2015-41 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8259938 #
Numero do processo: 10880.660257/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660223/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente versa sobre Pedido de Restituição para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da contribuição em questão, realizado mediante DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 57 /2 01 1- 71 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660257/2011-71 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação de PIS apurada no período em tela. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: apurou indevidamente a contribuição, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; juntou comprovantes de internação e de saídas de mercadorias da ZFM para comprovação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.379, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660257/2011-71 portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8206997 #
Numero do processo: 12448.921340/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 27/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 27/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T17:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T17:17:40Z; Last-Modified: 2020-04-20T17:17:40Z; dcterms:modified: 2020-04-20T17:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T17:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T17:17:40Z; meta:save-date: 2020-04-20T17:17:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T17:17:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T17:17:40Z; created: 2020-04-20T17:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T17:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T17:17:40Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.921340/2012-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.460 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente BROOKFIELD BRASIL CENTURY S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 27/01/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-53.321, de 28 de agosto de 2014, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 40 /2 01 2- 48 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921340/2012-48 A Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 24501.70218.020610.1.3.04-4760, pleiteando a compensação de débitos de PIS (código 8109-02), no valor de R$ 3.345,20, com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 17.448,83, arrecado aos 27/01/2010, através de DARF, código de receita 2089, no valor de R$ 256.445,44, período de apuração 31/12/2009. Aos 05/11/2012, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 040158381 (e-fls. 7) que não homologou a compensação declara por não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 10 a 16) destacando, em síntese, ter cometido erro material na DCTF referente ao período em análise e defendendo o princípio da verdade material. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ através de ciência por abertura de mensagem aos 08/06/2015 (e-fls. 138) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 08/07/2017 (e-fls. 141 a 170), no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) A Recorrente apresentou sua DCTF referente ao 2º semestre de 2009, na qual afirma ter declarado, equivocadamente, débito apurado de IRPJ (código de receita 2089-1) no montante de R$256.445,44. Contudo, a DIPJ relativa ao 4º Trimestre aponta corretamente o débito de IRPJ da Requerente no valor de R$ 238.996,61. O DARF, por sua vez, foi recolhido em valor equivocado, gerando o crédito de pagamento indevido e a maior no importe de R$ 17.448,83; (ii) Argumenta que os documentos apresentados – DARF, DCTF e DIPJ- são hábeis para demonstrar a origem do crédito tributário e não pode o Fisco negar a eficácia dos Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921340/2012-48 mesmos. Em relação a DIPJ defende que, passados cinco anos, não pode mais ser questionada as informações ali constantes; (iii) Defende a utilização do princípio da formalidade moderada; (iv) Por fim, requereu a reforma da decisão de primeira instância, extinguindo seus efeitos e reconhecendo como líquido e certo o valor do crédito em questão. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp para compensar débito de PIS com créditos oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 17.448,83, o qual foi recolhido através de DARF, código 2089, no valor de R$ 256.445,44, arrecadado em 27/01/2010. A DRF do Rio de Janeiro I não homologou a declaração de compensação porque o DARF, objeto do crédito, teria sido utilizado para quitar débitos declarados pela Recorrente, não restando créditos suficientes para serem utilizados. Em sua defesa, a Recorrente esclarece que para o período em que fora gerado o crédito, referente a IRPJ código de recolhimento 2089, apuração 12/2009, o valor devido era de R$ 238.996,61; tendo sido recolhido efetivamente o valor de R$ 256.445,44, mediante DARF, sendo gerado saldo a compensar por pagamento a maior, na ordem de R$ 17.448,83. Juntou os seguintes documentos à defesa: Per/Dcomp, DCTF retificadora do 2º semestre de 2009, Comprovante de arrecadação no valor de R$ 256.445,44 e Ficha 14 A da DIPJ 2010. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente porque a DCTF original não demonstrava o crédito e, em razão disso, era imprescindível a apresentação de documentos contábeis e fiscais da empresa, conforme trechos abaixo do voto do r. acórdão: (...) Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 12/2009 resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921340/2012-48 Os documentos juntados aos autos (cópias de declarações prestadas à RFB e documentos de arrecadação), embora relevantes, possuem valor apenas indicativo, e mostram-se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a insubsistência do débito informado no PER/DCOMP. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. (...) Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. A Recorrente, no recurso voluntário, não apresentou outros documentos além daqueles já acostados ao processo. Primeiramente, é preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da Per/DComp, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF original não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada antes da emissão do despacho decisório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921340/2012-48 A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito, tanto que a própria Recorrente informa isso no seu recurso voluntário, quando destaca que os julgadores de primeira instância decidiram não homologar a compensação porque a contribuinte não demonstrou a real apuração e não anexou prova cabal dos fatos, embora defenda que os documentos juntados ao processo já seriam suficientes para comprovar o crédito. Ao contrário do que alega a Recorrente, é norma legal a apresentação de documentação fiscal e contábil para situações nas quais há redução do valor declarado do débito no período através de DCTF. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para comprovar o erro de fato, que altera valor de tributo informado e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal. Importante ainda destacar que a retificação da DCTF pode ser realizada mesmo após o despacho decisório ou sequer ser realizada, desde que o contribuinte demonstre, através de documentos contábeis e fiscais o equívoco no cálculo do imposto, conforme explica o Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015. A alegação da Recorrente de que a DIPJ espelharia o crédito porque a Receita Federal não pode questionar suas informações passados cinco anos não merece prosperar. Primeiro porque não se está analisando os lançamentos constantes na DIPJ, não pode o Fisco efetuar lançamentos em relação à contabilidade relacionada à DIPJ tacitamente homologada, contudo a análise de existência de eventual crédito não prescreve; também não merece prosperar tal afirmação porque a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil para exigência de crédito tributário (súmula CARF nº 92). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.460 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921340/2012-48 A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário que comprovasse as suas alegações. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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