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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374478 #
Numero do processo: 10880.913973/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.913973/2011­67  Resolução nº  1301­000.340  S1­C3T1  Fl. 165          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  SALDO  NEGATIVO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  com  débitos  de  sua  titularidade.   Sirvo­me de fragmentos do Relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever  os  fatos  e  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  [...]  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  12,  não  foi  reconhecido  direito  creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada as compensações  declaradas  na  PER/DCOMP  sob  exame,  em  razão  dos  seguintes  fundamentos:  a)  retenções  de  fonte  não  confirmadas  ou  apenas  parcialmente  confirmadas,  conforme  demonstrativo  de  fls.  15/16;  e  b)  as  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos anteriores, com processo administrativo, não foram confirmadas (fl. 16). Em  razão da não confirmação dos citados valores, constatou­se a insuficiência das parcelas  de composição de crédito confirmadas para satisfazer a CSLL informada como devida.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 18, na  qual alega, em síntese:  a) o enunciado do art. 722 do RIR/99 não deixa dúvida de que, no que concerne  ao  efetivo  direito  ao  crédito  a  que  faz  jus  aquele  que  recebeu  seu  "acréscimo  patrimonial"  submetido à  sistemática de  retenção na  fonte,  já  teve este descontado os  tributos então incidentes, retido e recolhido pela fonte pagadora. Em sendo assim, e com  vistas  a  confirmar  o  quanto  se  alega,  requer  a Manifestante,  desde  já,  seja  deferido  prazo adicional para a  juntada de todos os informes de rendimento relacionados aos  créditos de CSLL Retida na Fonte não confirmadas por esta Recita a fim de confirmar  seu efetivo direito  sobre estes créditos bem como corroborar a ausência de qualquer  responsabilidade sobre a obrigação de retenção e pagamentos deste tributo.  b)  a  glosa  de  estimativas  compensadas  referem­se  a  parcelas  liquidadas  por  compensação declarada em 29/03/2004, retificada em 21/09/2006, que não foi objeto de  análise  pela Receita;  inexistindo a  decisão  que  desconstitui  os  pagamentos  realizados  pela manifestante, cumpre cumprir a disposição veiculada pelo art. 74, § 2º, da Lei nº  9.430/96.  Por  fim, cumpre ainda registrar que, com relação ao pagamento da estimativa  de CSLL no montante de R$ 1.260.004,72, apontado por esta Receita como liquidada  em  compensação  relacionada  a  PER/DCOMP  por  ora  discutida,  vem  esclarecer  a  Manifestante que, neste caso, realizou o pagamento por meio de DARF (documento 06)  motivo resta ainda evidente a impossibilidade de desconsideração deste crédito!  Diante deste  fatos,  imperiosa a conclusão de que, com relação aos créditos de  CSLL­estimativas  apurados  no  ano  de  2004  devem  estes  ser  considerados  integralmente liquidados (por disposição expressa do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96)  em decorrência das compensações realizadas pela Manifestante.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.913973/2011­67  Resolução nº  1301­000.340  S1­C3T1  Fl. 166          3 Ao  final  pede  o  reconhecimento  da  compensação,  com  o  consequente  cancelamento da suposta dívida...  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  14­ 48.077, de 19 de dezembro de 2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa  ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado  no  ano­ calendário.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da  manifestação  de  inconformidade  é  o marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  Às fls. 98/104, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 1º de junho de  2015,  em  que  a  contribuinte  sustenta  ter  direito  ao  crédito  decorrente  do  imposto  retido  na  fonte e ao reconhecimento do "pagamento da CSLL apurado por estimativas".  É o Relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.913973/2011­67  Resolução nº  1301­000.340  S1­C3T1  Fl. 167          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  SALDO  NEGATIVO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO, relativo ao ano calendário de 2004, com débito de sua titularidade.   Extraio do Despacho Decisório de fls. 12 as seguintes informações:  i) o montante do SALDO NEGATIVO DE IRPJ indicado para compensação foi  de R$ 2.705.126,41;  ii) as parcelas que compuseram o crédito somaram R$ 19.282.251,32, enquanto  o imposto devido foi de R$ 16.577.124,91, resultando daí o saldo negativo acima apontado;   iii) o crédito de R$ 19.282.251,32 decorreu das seguintes rubricas:  RETENÇÕES NA FONTE........................................................................R$  369.732,77  PAGAMENTOS........................................................................................R$ 7.572.264,56  ESTIMATIVAS ........................................................................................R$ 11.340.253,99   (COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES)  iv) das parcelas acima indicadas, foram confirmados os seguintes montantes: R$  288.059,65 relativo à contribuição social retida na fonte; e R$ 7.572.264,56 correspondente a  pagamentos.  A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, como já visto,  foi considerada IMPROCEDENTE.  Relativamente às antecipações obrigatórias (estimativas), supostamente extintas  por compensação e que não  foram confirmadas,  no valor de R$ 11.340.253,99, a Recorrente  apresenta  o  quadro  abaixo  reproduzido,  e  informa  que  a  Declaração  de  Compensação  relacionada à extinção dos valores devidos sequer foi apreciada.  Período de  Apuração da  estimativa  compensada  Nº da DCOMP  Valor da estimativa  compensada no  PER/DCOMP  Valor não  confirmado  FEV/2004  02550.87876.210906.1.7.03­9680  R$ 174.330,45  R$ 174.330,45  MAR/2004  02550.87876.210906.1.7.03­9680  R$ 2.778.006,02  R$ 2.778.006,02  ABR/2004  02550.87876.210906.1.7.03­9680  R$ 4.537.111,13  R$ 4.537.111,13  MAI/2004  02550.87876.210906.1.7.03­9680  R$ 673.049,83  R$ 673.049,83  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.913973/2011­67  Resolução nº  1301­000.340  S1­C3T1  Fl. 168          5 JUN/2004  02550.87876.210906.1.7.03­9680  R$ 1.917.751,84  R$ 1.917.751,84  JUL/2004  02550.87876.210906.1.7.03­9680  R$ 1.260.004,72  R$ 1.260.004,72  TOTAL  R$ 11.340.253,99  R$ 11.340.253,99  Considerando  o  fato  de  que  o  ato  decisório  recorrido  não  aborda  a  questão,  embora  ela  tenha  sido  suscitada  por  meio  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de origem apresente esclarecimentos acerca  das  compensações  pleiteadas  na DCOMP  nº  02550.87876.210906.1.7.03­9680,  referenciadas  no quadro acima.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6458560 #
Numero do processo: 12897.000383/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.146          1 3.145  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000383/2009­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2016  Assunto  PIS/COFINS ­ insuficiência de recolhimento ­ diligência  Recorrente  BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal  (Presidente),  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  José  Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira,  Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 97 .0 00 38 3/ 20 09 -0 2 Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.147          2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório  constante da decisão de  fls.  2921 e  seguintes dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  46  a  55  contra  a  contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração de 02/2004 a 12/2005, no valor de R$ 33.123.866,72 incluído principal, multa  de oficio e juros de mora calculados até 29/05/2009.  Foi  também  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  154  a  163,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS, referente aos períodos de apuração de 01/2004 a 12/2005, no valor de R$  10.323.506,31  incluído  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  29/05/2009.  Nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  (fls.  38  a  45  e  146  a  153),  a  autoridade  lançadora registra, em síntese, o seguinte:  a)  Partiu­se  da  premissa  de  que  a  empresa  não  tinha  crédito  a  compensar  em  janeiro  de  2004,  por  estar  ainda  sujeita  ao  regime  cumulativo  da Cofins  e  tendo  em  vista que o  suposto  saldo  credor  era  composto das mesmas  contas glosadas nos  anos  calendários de 2003 e 2004;  b) A possibilidade de calcular crédito sobre as despesas  financeiras decorrentes  de empréstimos, financiamentos deixou de existir com o advento da Lei 10.865/04, art.  21.  De acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, o mesmo se utilizou dos  citados créditos entre abril e julho de 2004. Os créditos utilizados a partir de 01/05/2004  devem ser glosados por falta de amparo legal;  c)  As  despesas  com  comissões  de  vendas  não  se  caracterizam  como  insumo  aplicado  ou  consumido  de  forma  direta  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  d) No  tocante  ao  creditamento  efetuado  com  base  nas  despesas  relacionadas  a  gastos  com promoção  e  publicidade,  cabem as mesmas  ponderações  traçadas para  as  despesas com comissões de vendas;  e)  Também  no  tocante  ao  creditamento  efetuado  com  base  nas  despesas  relacionadas  a  gastos  de  instalação,  decoração  e  paisagismo,  cabem  as  mesmas  ponderações feitas nos itens anteriores;  f) Quanto  aos  itens Gerenciamento,  Serviços  prestados  por  Pessoas  Jurídicas  e  Fundo de Promoção, nosso entendimento é o mesmo já exposto anteriormente, ou seja,  não há amparo legal para o correspondente creditamento;  g)  0  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  os  créditos  e,  em  atendimento,  apresentou  pronunciamento  e  juntou  parecer  jurídico  emitido  pelo  escritório  Xavier,  Bernardes, Bragança, datado de 30/04/2004.  0 enquadramento legal citado nos Autos de Infração foi: artigos 1º, 2º e 5º da Lei  10.833/03 e artigos 1°, 3° e 4º da Lei 10.637/2002. A base  legal da multa de oficio e  dos juros de mora exigidos consta em fls. 55 e 163.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.148          3 Após  tomar  ciência  das  autuações  em  26/06/2009  (fl.  47  e  155),  a  empresa  autuada, inconformada, apresentou as impugnações de fls. 202 a 234 e 1382 a 1419 em  27/07/2009 alegando, em síntese que:  1)  A  partir  da  análise  dos  demonstrativos  anexos  ao  auto,  constata­se  que  a  Cofins  e  o PIS  lançados  decorrem não  só da  glosa  dos  créditos  apropriados  sobre  as  despesas descritas no Termo, mas  também da glosa de outros  créditos,  bem como da  não exclusão de receitas sujeitas à alíquota zero, sendo que em relação a tais valores, a  fisca1ização  aponta  as  razões  que  teriam  motivado  a  autuação  nem  informa  seu  enquadramento  legal.  São  eles:  crédito  sobre  o  custo  das  atividades  imobiliárias  nos  meses  de  04/04  e  06/04  a  12/04;  crédito  presumido  sobre  estoque  de  abertura  de  atividades imobiliárias; e Cofins e PIS sobre as receitas financeiras de 01/05 a 12/05;  2)  A  correta  descrição  da  matéria  da  autuação  é  elemento  essencial  do  lançamento, sendo que sua inobservância configura vicio material por cerceamento ao  direito de defesa acarretando a nulidade do auto;  3)  0  presente  auto  exige  diferença  de  Cofins  relativa  a  01/2004  a  12/2005,  abrangendo  período  já  objeto  de  auto  de  infração  anterior,  cuja  ciência  se  deu  em  12/11/2008, onde se exige diferença da Cofins relativa a fevereiro, outubro e dezembro  de 2005. Segundo o art. 50, VI, § 10 da Lei 9.784/99, só é possível o reexame de ato  administrativo mediante motivação explicita;  4) No mesmo sentido o art. 242 do Regimento Interno da RFB, com redação da  Portaria 323/2007, vigente à época dos MPF's previa expressa autorização do Delegado  da RFB;  5) Nesse sentido há vasta jurisprudência do CARF;  6) Resta demonstrada a nulidade do auto relativo à Cofins, na parte referente aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  em  razão  da  falta  de  autorização  expressa  de  autoridade competente para reexame de período anteriormente fiscalizado;  7) No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, a decadência se  dá no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0 do CTN).  Na data da  lavratura dos  autos  (26/06/2009),  já havia decaído o direito de  a Fazenda  Nacional  lançar  o  PIS  e  a  Cofins  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro/2004  a  maio/2004;  8) Neste sentido é o entendimento consolidado da jurisprudência administrativa;  9) Em 20/06/2008 foi publicada a Súmula Vinculante n° 8 do STF. Tal súmula  teve origem no RE 559.882­RS, o qual deixa claro que o prazo para a constituição de  contribuições sociais para a Seguridade Social é aquele previsto no CTN;  10) Em relação à Cofins e ao PIS, os autos devem ser retificados em função de  equivoco  cometido  pela  fiscalização.  Conforme  Demonstrativo  da  Cofins  e  do  PIS  anexos aos Termos, a fiscalização repetiu as receitas auferidas em janeiro, fevereiro e  março de 2005 em abril, maio e  junho de 2005, provocando significativo aumento na  base de cálculo da Cofins e do PIS;  11) Anexa planilha demonstrando a diferença que entende deve ser excluída do  auto;  12) 0s autos devem ser retificados em função de parte das contribuições exigidas  já ter sido lançada em DCTF (Cofins — jun/05 e set/05 e PIS — set/04);  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.149          4 13)  A  Cofins  e  o  PIS  já  declarados  em DCTF  não  poderiam  ser  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  sob  pena  de  duplicidade  do  lançamento,  conforme  jurisprudência do CARF e das SRRF;  14)  0s  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  informados  nas  DACONS  não  chegaram  a  ser  confrontados  pela  fiscalização  com  os  valores  registrados  na  contabilidade.  Após  conferência,  a  impugnante  verificou  que  as  DACONS  foram  preenchidas de forma equivocada e, como forma de adequar­se A legislação, procedeu  a uma nova apuração da Cofins e do PIS, a qual é demonstrada nas planilhas anexas e  respectivos documentos suporte;  15) A diferença entre os valores apurados nos DACONS e aqueles demonstrados  nas planilhas em anexo decorre, basicamente, da alteração dos valores da receita bruta,  despesas financeiras e custos da atividade imobiliária, conforme planilhas em fls. 225 e  1399;  16) A autoridade  fiscal glosou a exclusão das  receitas  sujeitas A aliquota zero,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  informadas  no  item  13  da  DACON.  Tal  exclusão corresponde às receitas financeiras e foram devidamente informadas no item  07 da demonstração da base de cálculo na DACON;  17) 0 Decreto 5.164/2004, substituído pelo Decreto 5.442/2005, reduziu a zero as  alíquotas do PIS e da Cofins não­cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras, a  partir  de  agosto  de  2004.  Nesse  sentido  há  Soluções  de  Consulta  da  RFB,  restando  comprovada a improcedência da glosa;  18) E  improcedente a glosa dos créditos  referentes As despesas  financeiras nos  meses de maio a junho de 2004. A Lei 10.865/04 revogou a possibilidade de a pessoa  jurídica  descontar  tais  créditos. Todavia,  os  efeitos  da  referida  revogação  somente  se  iniciam após decorridos 90 dias da publicação da norma que  a  instituiu,  por  força da  anterioridade nonagesimal imposta pelo art. 195, § 6 ° da Constituição;  19) 0 art. 6°, III, da IN SRF 458/04 confirma que os citados créditos podem ser  descontados  até  julho  de  2004.  No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  da  COSIT  na  Solução de Divergência n° 6/2008;  20)  A  fiscalização  glosou  créditos  apropriados  sobre  custos  da  atividade  imobiliária  nos  meses  de  abril  e  de  junho  a  dezembro  de  2004.  0  creditamento  dos  referidos custos tem amparo no art. 3 ° da Lei 10.833/03 e 3 0 da Lei 10.637/02, com  alterações da Lei 10.865/04 e art. 5° da IN/SRF 458/04;  21) No mesmo sentido é o entendimento da RFB, conforme Solução de Consulta  65/06.  A  improcedência  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ainda  mais  se  evidencia pela constatação de que a apropriação de créditos da mesma natureza foi por  ela aceita em outros meses incluídos no período autuado;  22) Em  relação ao PIS,  a  fiscalização  não  aceitou  o  transporte  dos  créditos  de  2003 para 2004 e 2005. A  impugnante entende que os créditos anteriores a 2004 não  poderiam ser analisados, pois quando da  lavratura do auto já havia  transcorrido prazo  superior a cinco anos dos supostos fatos geradores ocorridos em 2003, nos  termos do  art.  150,  §  4°  do  CTN,  razão  pela  qual  deve  ser  integralmente  aceito  o  crédito  presumido relativo ao estoque em janeiro de 2004 informado nos DACONs;  23)  A  planilha  anexa,  elaborada  com  base  nos  DACONs  de  2003  e  documentação  contábil  demonstra  que mesmo  que  se  considere  a  glosa  dos  créditos  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.150          5 realizada  pela  fiscalização,  ainda  assim  a  impugnante  teria  crédito  presumido  em  dezembro de 2003, no montante de R$ 1.902.819,39;  24) 0 crédito presumido relativo ao estoque de abertura informado nas DACONS,  diferentemente  do  que  afirmou  a  fiscalização,  era  composto  somente  pelos  custos  de  aquisição  de  terrenos  e  realização  de  projetos,  conforme  comprova  a  anexa  documentação contábil;  25) As  despesas  com  instalação,  decoração  e  paisagismo  fazem  parte  do  custo  dos  imóveis  destinados  à  venda,  sendo  estas  despesas  essenciais  para  atender  aos  padrões de qualidade previstos nos contratos de compra e venda de  imóveis  firmados  com seus clientes;  26)  Os  serviços  de  gerenciamento  fazem  parte  do  custo  da  obra,  sendo  uma  atividade necessária à existência do produto final destinado A venda;  27) As despesas  com comissão  de  vendas,  promoção  e  publicidade  e  fundo de  promoção  fazem  parte  do  custo  dos  imóveis  destinados  A  venda,  pois  sem  eles  não  seria  possível  dar  publicidade  aos  empreendimentos  nem  vendê­los.  Protesta  pela  posterior juntada de documentos que comprovem ainda mais o que foi defendido;  28) Por fim, demonstrada a  improcedência das glosas, devem ser restabelecidos  os créditos de meses anteriores também excluídos pela fiscalização quando da lavratura  do auto;  29)  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  ou,  se  não  isso,  seja  julgado  improcedente, com a conseqüente extinção do crédito tributário dele decorrente.  Em 24/02/2010, a empresa protocolou as petições anexadas às fls. 2563/2565 e  2596/2598 nas quais  requer,  para  efeito do que dispõe  a Lei 11.941/09,  a desistência  parcial das impugnações apresentadas contra os Autos de Infração relativos ao PIS e à  COFINS, especificamente no que se  refere aos  itens  relacionados A glosa de créditos  decorrentes  de  serviços  de  comissão  de  vendas,  promoção  e  publicidade  e  fundo  de  promoção.  Esclarece  que  no  que  se  refere  aos  demais  itens  das  impugnações,  não  ha  qualquer renúncia das suas alegações de direito e apresenta demonstrativos dos valores  dos débitos alcançados pela desistência.  Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II  ­  DRJ­RJ2,  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  conforme  valores  indicados  nos  demonstrativos  constantes de fls. 2.949/2.953. O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2005  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.151          6 Após a publicação da Súmula Vinculante STF n° 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  quinquenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições  sociais. Para  fins de cômputo do  prazo  decadencial,  não  tendo  havido  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  apresentada antes do início da ação fiscal gozam do atributo da  espontaneidade e dispensam o lançamento de oficio.  ERRO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Constatado  equivoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  autoridade  autuante,  retificam­se  os  valores  exigidos  nos  autos.  VALORES DECLARADOS. CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A alteração dos valores declarados pelo contribuinte na DIPJ e  no  DACON  somente  é  possível  mediante  comprovação  através,dos  registros  em  livros  fiscais  e  contábeis,  acompanhados da documentação a eles correspondentes.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.   O  lançamento de oficio de crédito tributário apurado em decorrência  da glosa de créditos  legalmente autorizados  pela  legislação aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  não­cumulativos  deve  ser  motivada,  devendo  constar  no  auto  de  infração  a  descrição  dos  fatos  e  as  razões  do  lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECEITAS FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA ZERO.  A  partir  de 02/08/2004,  ficam reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PIS  As  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  podem  gerar  crédito de PIS não­cumulativo até 31 de julho de 2004.  CRÉDITOS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  adquirir  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.152          7 incorporação  imobiliária ou  construção de  prédio  destinado A  venda  poderá  utilizar,  na  apuração  do  PIS  não­cumulativo,  créditos  referentes aos custos vinculados A unidade imobiliária, construída ou  em construção, a serem descontados a partir da data da efetivação da  venda.  SERVIÇOS  DE  GERENCIAMENTO.  CRÉDITO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO.  As despesas incorridas com serviço de gerenciamento não integram o  custo da unidade  imobiliária destinada à venda e,  consequentemente,  não  geram  crédito  a  ser  deduzido  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  no  regime de incidência não­cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2004  a 31/12/2005 RECEITAS FINANCEIRAS. AL1QUOTA ZERO.  A  partir  de 02/08/2004,  ficam reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  COFINS  As  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  podem  gerar  crédito de PIS não­cumulativo até 29 de julho de 2004.  CRÉDITOS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.  A  pessoa  jurídica  que  adquirir  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária ou  construção de  prédio  destinado A  venda  poderá  utilizar,  na  apuração  da  COFINS  não­cumulativa,  créditos  referentes aos custos vinculados A unidade imobiliária, construída ou  em construção, a serem descontados a partir da data da efetivação da  venda.  SERVIÇOS  DE  GERENCIAMENTO.  CRÉDITO  COFINS  NÃO­  CUMULATIVA.  As despesas incorridas com serviço de gerenciamento não integram o  custo da unidade  imobiliária destinada A venda e, consequentemente,  não  geram  crédito  a  ser  deduzido  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  no  regime de incidência nãocumulativo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista o montante exonerado, a referida decisão encontra­se sujeita à  reanálise por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Recurso de Ofício.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  alegou, resumidamente:  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.153          8 (i) nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa da Recorrente ­  os  termos  não  teriam  apontado  os  dispositivo  legais  infringidos  nem  teriam  descrito  os  fatos  e  motivos  que  levaram  à  glosa  de  determinados  créditos  referentes ao custo das atividades imobiliárias (abril e junho de 2004) e receitas  financeiras (janeiro a dezembro de 2005);  (ii) nulidade da parte do auto de COFINS relativa a período anteriormente  fiscalizado (janeiro a dezembro de 2005) ­ o presente auto de infração exigiria  valores  relativos  a  períodos  que  já  teriam  sido  objeto  de  auto  de  infração  anterior,  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.90.00­2008­ 04281;  (iii) decadência de parte do auto de COFINS ­ alega que o prazo decadencial  deveria ser contado com fulcro no parágrafo 4º do art. 150 e não no inciso I do  art. 173, ambos do CTN, uma vez que teria realizado declaração dos débitos de  COFINS em DCTF, o que configuraria confissão irretratável da dívida;  (iv)  retificação  do  valor  das  receitas  e  despesas  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  ­  informa  que  parte  do  PIS  e  da  COFINS  lançados corresponde à diferença entre aquela apurada pela Recorrente em suas  DACONS e as informações da DCTF; ocorre que teria a Recorrente verificado  que  as DACONS  haviam  sido  preenchidas  com  equívocos,  tendo  procedido  a  uma  nova  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  planilhas  e  respectivos  documentos de suporte, anexados à impugnação; a decisão recorrida não acolheu  os  argumentos  da  Impugnante  sob  o  fundamento  de  que  "As  planilhas  e  relatórios  apresentados,  contudo, não  comprovam o alegado nem esclarecem a  origem dos supostos erros, não sendo possível confirmar, através dos elementos  trazidos aos autos, os valores pretendidos pela empresa"; o contribuinte aponta,  contudo,  que  a  origem  dos  equívocos  encontra­se  devidamente  comprovada  conforme documentos anexados aos autos;  (v)  retificação  do  valor  dos  autos  pela  exclusão  do  PIS  e  da  COFINS  já  lançados  pela  Recorrente  em  DCTF  ­  a  Recorrente  argumentou  em  sua  impugnação  que determinados  valores  deveriam  ser  excluídos  da  autuação  em  função de já terem sido declarados em DCTF; a decisão recorrida manteve este  item dos lançamentos por entender que já haveria procedimento de fiscalização  instaurado  quando  da  entrega  das  DCTF  retificadoras,  o  que  excluiria  a  espontaneidade  das  mesmas;  o  contribuinte,  então,  alega  que  a  falta  de  espontaneidade poderia  até acarretar  a  cobrança  de multa, mas não o valor do  PIS e da COFINS, o que  faria  com que a Recorrente sofresse dupla exigência  dos mesmos tributos;  (vi)  improcedência  da  glosa  de  créditos  referentes  a  despesas  utilizadas  como insumos ­ a empresa contesta, ainda, a glosa relativa a créditos referentes  às  despesas  com  instalação,  decoração  e  paisagismo,  não  admitidas  pela  fiscalização  por  entender  que  não  seriam  aplicados  ou  consumidos  de  forma  direta  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda da Recorrente; alega que a decisão recorrida  teria  inovado ao  concluir  que  aquelas despesas  já  teriam sido  incluídas no  custo da  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.154          9 atividade imobiliária  informadas nas DACONS (fundamento este que não teria  constado da autuação).   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  julgamento  do  Recurso  de  Ofício e do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Após  a  inclusão  deste  Recurso  Voluntário  em  pauta  de  julgamento,  o  contribuinte apresentou em 21/06/2016 petição por meio da qual:  (i) informou ter feito uma revisão da documentação e da planilha anexada ao seu  Recurso Voluntário, oportunidade em que teria identificado que, por lapso, havia  considerado  o  valor  da  receita  bruta  por  ela  auferida,  e  não  aquele  correspondente às receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS;  (ii)  apontou  que  teriam  sido  identificados  equívocos  na  quantificação  das  despesas financeiras, refletivos na tabela reproduzida no item 6.7. do seu recurso  voluntário, os quais resultaram na apuração de PIS e de COFINS maiores que os  efetivos;  (iii)  identificou  que  a  quantificação  dos  custos  das  efetivas  imobiliárias  refletivos  na  tabela  reproduzida  no  item  6.7.  do  seu  recurso  foi  efetuada  de  forma equivocada, e que, portanto, os valores informados a esse título em suas  DACONs refletem corretamente os custos da atividade imobiliária efetivamente  apurados  pela  Recorrente,  de  forma  que  tais  valores  (informados  em  suas  DACONs e já chancelados pela decisão de 1ª instância devem ser considerados  para fins de quantificação do PIS e da COFINS devidos pela Recorrente.  (iv)  diante  do  exposto,  apresentou  nova  tabela,  na  qual  demonstra  a  diferença  entre  a base de  cálculo  do PIS  e da COFINS apurados  em suas DACONs e  a  base  de  cálculo  que  decorre  das  receitas  tributáveis  e  despesas  efetivamente  lançadas em sua contabilidade (vide páginas 2 e 3 da petição protocolizada em  21/06/2016).  (v) anexou ao requerimento apresentado: planilhas com a composição da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  trimestre,  contendo  as  receitas,  despesas,  custos e exclusões apuradas pela Recorrente,  e  indicando as  respectivas contas  contábeis em que efetuado o registro de tais valores, e com a reapuração do PIS  e  da COFINS devidos  pela Recorrente;  e  os  balancetes  correspondentes  a  tais  planilhas, nos quais é possível identificar com exatidão os valores efetivamente  auferidos e, portanto, contabilizados pela Recorrente, que compuseram a base de  cálculo do PIS e da COFINS no período autuado.  (vi) por fim, ressaltou que o pagamento de parte dos débitos efetuado no êmbito  da anistia prevista na Lei n. 11.941/2009 não foi computado no cálculo do PIS e  da  COFINS  remanescentes,  mantidos  pela  decisão  de  1ª  instância,  razão  pela  qual a Recorrente incluiu os referidos valores na planilha anexada nesta petição.   Em  23/06/2016,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição,  em  complemento  à  petição acima indicada, através da qual:  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.155          10 (a) com relação à parte do auto de COFINS (fevereiro a maior de 2004), a DRJ  não  teria  acolhido  a  decadência  sob  o  argumento  de  que  não  teria  havido  pagamento  antecipado  do  tributo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  esclareceu  que  tais  débitos  foram  declarados  em  DCTF,  o  que  configuraria  confissão  irretratável  da  dívida,  fazendo  as  vezes  de  pagamento  para  fins  de  contagem do prazo decadencial. Não obstante, após o protocolo do seu recurso,  teria  verificado  que  tais  débitos  também  haviam  sido  quitados  por  meio  de  DCOMPs (Doc. 01 anexado à petição), o que, de acordo com a  jurisprudência  administrativa, equivale a pagamento antecipado;  (b) A DRJ teria entendido que não seria possível excluir dos autos de infração os  valores de PIS de setembro de 2005 e de COFINS dos meses de junho de 2005 e  setembro de 2005,  informados em DCTF retificadoras, na medida em que elas  foram entregues em 03/11/2008, e, portanto, após o  início do procedimento de  fiscalização  (12/05/2008).  Não  obstante,  a  Recorrente  teria  constatado  posteriormente  que  os  débitos  incluídos  nas  DCTFs  retificadoras  também  já  haviam  sido  quitados  em  2005,  por  meio  de  DARFs  e  DCOMPs  (Doc.  02  anexado  à  petição),  ou  seja,  muito  antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  razão  pela  qual  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  lançados  nos  autos,  visto  que  correspondiam  a  débitos  já  extintos  por  pagamento  ou  compensação;  (c) por fim, também após o protocolo do Recurso Voluntário, a Recorrente teria  verificado  que  a  COFINS  relativa  ao  mês  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  448.755,06, apurada na DACON, apesar de não  ter sido  informada em DCTF,  também foi objeto de DCOMP formalizada em 27/07/2005, e, portanto, antes do  início  da  fiscalização.  Tendo  em  vista  que  esta  DCOMP  tem  o  efeito  de  constituir  o  crédito  tributário,  o  débito  de  COFINS  deveria  ser  excluído  do  lançamento, sob pena de constituição do mesmo débito em duplicidade.  É o relatório.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.156          11 Voto   Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões   Consoante  relatado acima,  tendo em vista o montante exonerado, a decisão da  DRJ está sujeita a reanálise por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de  Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 2º da Portaria  MF nº 03/2008.  O Recurso Voluntário, por sua vez, é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  entendo  que  a  presente  demanda  não  está  devidamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência.  Isso  porque,  para  fins  de  solução  da  controvérsia  posta  nestes  autos,  sem  prejuízo  dos  demais  tópicos  constantes  do  recurso  voluntário  interposto,  apresenta­se  imperativa  a  análise  dos  seguintes  pontos,  relativos  a  aspectos  fáticos  não  analisados  pela  decisão recorrida:  (iv)  retificação  do  valor  das  receitas  e  despesas  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  ­  informa  que  parte  do  PIS  e  da  COFINS  lançados corresponde à diferença entre aquela apurada pela Recorrente em suas  DACONS e as informações da DCTF; ocorre que teria a Recorrente verificado  que  as DACONS  haviam  sido  preenchidas  com  equívocos,  tendo  procedido  a  uma  nova  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  planilhas  e  respectivos  documentos de suporte, anexados à impugnação; a decisão recorrida não acolheu  os  argumentos  da  Impugnante  sob  o  fundamento  de  que  "As  planilhas  e  relatórios  apresentados,  contudo, não  comprovam o alegado nem esclarecem a  origem dos supostos erros, não sendo possível confirmar, através dos elementos  trazidos aos autos, os valores pretendidos pela empresa"; o contribuinte aponta,  contudo,  que  a  origem  dos  equívocos  encontra­se  devidamente  comprovada  conforme documentos anexados aos autos;  (v)  retificação  do  valor  dos  autos  pela  exclusão  do  PIS  e  da  COFINS  já  lançados  pela  Recorrente  em  DCTF  ­  a  Recorrente  argumentou  em  sua  impugnação  que determinados  valores  deveriam  ser  excluídos  da  autuação  em  função de já terem sido declarados em DCTF; a decisão recorrida manteve este  item dos lançamentos por entender que já haveria procedimento de fiscalização  instaurado  quando  da  entrega  das  DCTF  retificadoras,  o  que  excluiria  a  espontaneidade  das  mesmas;  o  contribuinte,  então,  alega  que  a  falta  de  espontaneidade poderia  até acarretar  a  cobrança  de multa, mas não o valor do  PIS e da COFINS, o que  faria  com que a Recorrente sofresse dupla exigência  dos mesmos tributos;  Estes pontos foram tratados pela decisão recorrida da seguinte forma (vide fls.  2933/2934 dos autos):  Da Exclusão de valores declarados em DCTF:  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.157          12 Em  seguida  a  autuada  requer  mais  uma  vez  a  retificação  dos  Autos  de  Infração alegando que a fiscalização não excluiu integralmente os valores dos  débitos declarados em DCTF no que se refere à Cofins apurada para o período  de junho e setembro de 2005 e ao PIS do período de setembro de 2005.  Neste ponto não há reparo a ser efetuado no procedimento adotado pela  autoridade autuante. De acordo com os Demonstrativos da Cofins e do PIS que  acompanham os autos de Infração, em confronto com as DCTF apresentadas  pela  empresa,  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou,  para  efeitos  de  apuração  dos  débitos  a  serem  exigidos  de  oficio,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte nas DCTF espontaneamente entregues à RFB, ou seja, somente os  débitos  constantes  das  declarações  apresentadas  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  que  se  deu  com  a  ciência  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal, em 12/05/2008.  De fato, nos termos do artigo 5 ° do Decreto­lei 2.124, de 1984, os valores  declarados  em  DCTF  constituem  confissão  de  divida,  dispensando  o  lançamento de oficio. E importante esclarecer, contudo, que apenas os valores  declarados  em  DCTF  pelo  sujeito  passivo  em  data  anterior  ao  inicio  do  procedimento  de  fiscalização  revestem­se  do  atributo  da  espontaneidade  e  caracterizam­se como confissão de divida, elidindo o lançamento de oficio.  Sobre a questão cabe citar o artigo 138 do CTN, que dispõe:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Também o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo  administrativo fiscal, dispõe sobre a matéria:  Art. 70 ­ o procedimento fiscal tem inicio com:  1 — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  requer  necessariamente  a  análise dos seguintes pontos, relativos a aspectos fáticos, além de outros  constantes  do  auto  de  infração,  que  demandam  análise  meramente  de  direito:  § I°. 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente, de intimação, a dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.158          13 Como  se  vê,  os  dispositivos  legais  são  claros  no  sentido  de  não  se  considerar  espontânea  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal.  No  caso  em  análise,  a  impugnante  requer  a  exclusão  dos  valores  informados  nas  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  03/11/2008  para  os  períodos  de  junho  e  setembro  de  2005  (fls.  501/502  e  508/509). Ocorre que na data da  entrega das declarações  retificadoras  já  se  encontrava  em  curso  o  procedimento  de  fiscalização  que  culminou  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  contestados,  razão  pela  qual  não  deve  ser  acatada a pretensão da autuada.  Do Equivoco no preenchimento dos DACONs:  A impugnante prossegue em sua defesa alegando que ao proceder à conferência  dos valores informados, constatou equívocos no preenchimento dos DACONs, já  que  em  vários  meses  houve  divergências  nas  receitas,  custos  e  despesas  lá  informados e os valores registrados na contabilidade da empresa. Sendo assim,  procedeu a nova apuração das contribuições em tela, demonstrada em planilhas  anexas às impugnações.  As planilhas e relatórios apresentados, contudo, não comprovam o alegado nem  esclarecem a origem dos supostos erros, não sendo possível confirmar, através  dos elementos trazidos aos autos, os valores pretendidos pela empresa.  A  impugnante  afirma  ainda,  que  as  divergências  encontradas  se  referem  aos  valores da receita bruta, despesas financeiras e custos da atividade imobiliária.  Verifica­se  que  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  contribuinte  foi  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  cópia  do  Livro  Razão,  demonstrativos,  assim  como  prestar  esclarecimentos  relacionados  aos  itens  contestados  e,  de  posse  dos  elementos  disponibilizados  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  levantamento  das  contribuições  devidas,  efetuando  glosas  ou  acatando  os  dados  constantes  das  declarações  entregues  A  RFB  (DACON  e  DIPJ).  Portanto,  se  a  empresa  pretende,  já  na  fase  litigiosa,  alterar  os  dados  informados  em  suas  declarações,  dados  estes  averiguados  e  confirmados  em  procedimento de auditoria  fiscal,  cabe a  ela apontar  claramente os  equívocos  constatados, justificando a origem e as razões das divergências e comprovar o  alegado  através  da  apresentação  de  registros  contábeis,  acompanhados  dos  documentos  que  lhes  dêem  suporte,  a  fim  de  possibilitar  a  confirmação  dos  valores  que  entende  como  corretos,  o  que  não  foi  providenciado  no  presente  caso, razão pela qual deve ser mantido o lançamento neste aspecto.  Ou  seja,  entendeu  a DRJ que  a  análise  destes  argumentos  estaria  prejudicada,  seja porque a DCTF retificadora  teria  sido apresentada após o  início do procedimento  fiscal,  quando  não  poderia  mais  ser  considerada  espontânea,  seja  porque  o  contribuinte  não  teria  apontado claramente os equívocos constatados no preenchimento das suas DACONs.  Quanto  ao  argumento  relativo  à DCTF  retificadora,  discordo  do  entendimento  proferido na decisão recorrida. Isso porque, apesar de o auto de infração ter sido lavrado com  base  em  informações  prestadas  em  DCTFs  originalmente  transmitidas  pelo  próprio  contribuinte, isso não faz com que tais informações sejam consideradas como corretas em toda  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.159          14 e  qualquer  circunstância.  Há  inúmeros  casos  em  que  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  o  conjunto de documentos contábeis e fiscais da empresa, verifica que certas informações foram  inseridas em determinado documento com equívocos, podendo, portanto, desconsiderá­las. Tal  medida,  inclusive,  encontra­se  acobertada  pelo  princípio  constitucional  da  verdade material,  que deve reger o contencioso administrativo tributário.  Até porque, concordo com o argumento trazido pelo contribuinte em seu recurso  no  sentido  de  que  a  retificação  de  DCTF  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal  possui o condão de afastar a espontaneidade, mas não de acobertar a exigência de tributo que  não é devido, sob pena de clara afronta ao princípio da verdade material.   Verifica­se,  pois,  que  a  DRJ,  com  base  em  premissa  equivocada  (impossibilidade  de  análise  de  DCTF  retificadora  apenas  sob  o  fundamento  de  que  fora  apresentada após o  início do procedimento  fiscal), não analisou, nem se manifestou sobre os  documentos anexados pelo contribuinte quanto ao referido tópico, para fins de se identificar se  as diferenças indicadas pelo mesmo são procedentes ou não. Tampouco há nos autos qualquer  diligência em que tais documentos tenham sido analisados.  No  que  tange  às  informações  equivocadas  constantes  das  DACONs,  a  DRJ  entendeu  que  as  planilhas  e  relatórios  apresentados  pelo  contribuinte  não  comprovariam  o  alegado nem esclareceriam a origem dos supostos erros,  e que cabia ao mesmo comprovar o  alegado através da apresentação de registros contábeis, acompanhados dos documentos que lhe  dêem suporte, a fim de possibilitar a confirmação dos valores que entendem como corretos, o  que não teria sido providenciado no presente caso.  Da  análise  dos  autos,  contudo,  extrai­se  que  o  contribuinte  anexou  em  sua  impugnação planilhas e os Relatórios Razão Analíticos que, segundo afirma, demonstrariam as  diferenças apontadas (vide Doc. 05 constante de fls. 639 e seguintes). Ocorre que não há nos  autos qualquer passagem que denote que tais documentos tenham sido efetivamente analisados.  Ademais, verifica­se que a petição do contribuinte protocolizada em 21/07/2016,  em  que  apresenta  novo  relatório  e  novos  documentos,  bem  como  aponta  os  equívocos  identificados  no  preenchimento  das  suas DACONS,  pretendem  tornar mais  clara  a  diferença  apontada  em  sua  impugnação  e  superar  a  incompletude de  sua  instrução  de  defesa  apontada  pela  DRJ,  aperfeiçoando  o  argumento  apresentado  desde  a  sua  impugnação,  por  meio  da  apresentação de um novo relatório e documentação que lhe sirva como suporte.   Nesse contexto, também quanto às DACONS, entendo que se deve privilegiar a  busca da verdade material por meio da efetiva análise de ditos documentos.   Ou seja, o simples  fato de o auto de infração ter se embasado em informações  transmitidas  pelo  contribuinte,  por  si  só,  não  conduz  necessariamente  à  procedência  da  autuação.  Há  que  se  perquirir  no  caso  concreto  se  os  fatos  narrados  no  auto  de  infração  efetivamente  ocorreram,  e  se  as  incorreções  apontadas  pelo  contribuinte  em  determinadas  declarações  encontram  respaldo  na  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pelo mesmo.  Consoante detalhadamente exposto no  relatório  supra, o contribuinte apontou a existência de  falhas em determinadas  informações transmitidas pelo mesmo, as quais não podem deixar de  ser analisadas por este órgão julgador.  Por fim, considerando os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua petição  protocolizada em 23/06/2016, é importante ainda que seja verificado: (a) se os débitos relativos  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.160          15 aos  meses  de  fevereiro  a  maio  de  2004  foram  quitados  por  meio  de  DCOMP´s  (Doc.  01  anexado  à  referida  petição);  (b)  se  os  débitos  incluídos  nas DCTFs  retificadoras  quanto  aos  meses de  setembro de 2005  (PIS),  junho de 2005  (COFINS)  e  setembro de 2005  (COFINS)  foram  quitados  por meio  de DARFs  e DCOMPs  (Doc.  02  da mencionada  petição);  (c)  se  o  valor da COFINS  relativa  ao mês de abril  de 2005, no valor de R$ 448.755,06,  também  foi  objeto de DCOMP formalizada em 27/07/2005 (Doc. 03 da mesma petição).   Nesse  contexto,  entendo  ser  imprescindível  à  solução  da  presente  demanda,  inclusive  em  atenção  ao  princípio  da verdade material,  que  tais  divergências  apontadas  pelo  contribuinte seja devidamente analisadas, com base na documentação colacionada pelo mesmo  nestes autos,  inclusive com base no Doc. 05 anexado à  impugnação, bem como nas petições  protocolizadas em 21/06/2016 e em 23/06/2016 e nas planilhas e documentos a elas anexados.  Somente assim este Conselho terá condições de se pronunciar pela procedência ou não do auto  de  infração  lavrado,  em  especial  no  que  tange  aos  pontos  (iv)  e  (v)  acima  indicados,  oportunidade  em  que  analisará  também  os  demais  pontos  constantes  do Recurso Voluntário  interposto.  Diante do exposto, voto no sentido de que a presente demanda seja convertida  em diligência, para que estes autos sejam remetidos à autoridade fiscal competente, no intuito  de  que  esta  se  manifeste  sobre  os  seguintes  pontos,  sem  prejuízo  de  outros  que  entender  importantes à solução da presente demanda:  (1) Quanto ao  item (iv),  relativo a equívocos no preenchimento das DACONs,  informe  se,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  nestes  autos, é possível concluir que os valores indicados na planilha apresentada pelo  contribuinte em sua petição protocolizada em 21/06/2016 estão corretos. Caso se  faça  necessário,  deverá  ser  solicitada  ao  contribuinte  a  apresentação  de  novos  documentos, ou mesmo providenciada diligência na empresa para fins de análise  da sua contabilidade, no intuito de confirmar se as divergências apontadas pelo  mesmo estão corretas;   (2) Quanto  ao  item  (v),  confirme  se  os  valores  indicados  pelo  contribuinte  na  tabela de  fl. 3022 do seu Recurso Voluntário  já  foram, de  fato, declarados em  DCTF,  e  se a  cobrança  realizada nestes  autos quanto  a  tais valores  está  sendo  realizada em duplicidade;  (3)  Ainda,  com  fulcro  primordialmente  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sua  petição  protocolizada  em  23/06/2016,  que  se  manifeste  sobre os  seguintes pontos:  (a)  se os débitos  relativos  aos meses de  fevereiro  a  maio de 2004 foram quitados por meio de DCOMP´s; (b) se os débitos incluídos  nas DCTFs retificadoras quanto aos meses de setembro de 2005 (PIS), junho de  2005  (COFINS)  e  setembro  de  2005  (COFINS)  foram  quitados  por  meio  de  DARFs e DCOMPs; (c) se o valor da COFINS relativa ao mês de abril de 2005,  no  valor  de  R$  448.755,06,  também  foi  objeto  de  DCOMP  formalizada  em  27/07/2005;   (4) que apresente  relatório com as  suas conclusões e planilha com a  indicação  dos valores que deverão ser excluídos do auto de infração, com base na análise  dos itens acima indicados.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12897.000383/2009­02  Resolução nº  3301­000.260  S3­C3T1  Fl. 3.161          16 Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado para que se manifeste quanto às  informações prestadas pela fiscalização.  Após, voltem­se os autos  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora      Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 26/07/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10580.007919/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AIOA, PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de 12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Encontra-se integralmente fulminada pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. ART. 32, INC.III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso III, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91 deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, em razão da decadência. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AIOA, PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de 12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Encontra-se integralmente fulminada pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. ART. 32, INC.III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso III, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91 deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, em razão da decadência.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10580.007919/2007­89  Acórdão n.º 2401­004.091  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998.  Data de lavratura (AI): 27/12/2006.  Data de ciência (AI): 05/02/2007.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração AI  DEBECAD  n°  37.057.039­1  –  Obrigação  Acessória  –  deixar  a  empresa  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo  –  Valor  Total:  R$  11.569,42.  O  referido  AIOA  em  epígrafe  tem  por  objeto  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  decorrente  da  não  apresentação  à  fiscalização,  mediante  intimação, dos seguintes documentos:  ·  Alvará de licença para construção e Habite­se da CEI 04.275.19595/77;  ·  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da mesma CEI;  ·  Comprovante de Matricula CEI da mesma obra;  ·  Cópia do comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais  e contador;  ·  Contratos de empreitada o subempreitada.   Ao se escusar a apresentar a  referida documentação, a empresa  infringiu ao  disposto no artigo 32, inciso III, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 e artigo 225, inciso III do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999.   Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  SARTI  MENDONÇA ENGENHARIA LTDA apresentou Impugnação a fls. 88/106, acompanhada dos  documentos juntados às Fls. 108/116.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­15.341 6º Turma da DRJ/SDR,  às  fls.  121/126,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 23/08/2008,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 129.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  131/143,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  ­ Que discorda da multa aplicada por possuir explícita natureza confiscatória,  já  que  o  eventual  descumprimento  da  obrigação  não  gerou  qualquer  óbice  ao  trabalho  da  fiscalização,  até mesmo porque conseguiu  identificar os  fatos geradores,  lançando  respectivo  tributo em documento próprio;  ­ Que o AI englobou período integralmente alcançado pela decadência, razão  pela  qual  o  débito  não  poderia  ter  sido  lançado  no  presente  procedimento,  ou  seja,  houve  decadência  do  direito  do  Fisco  de  cobrar  multa  em  relação  a  fatos  ocorridos  entre  05/97  a  12/98,  pois  em  05/02/2007,  já  havia  ocorrido  a  perda  do  direito  de  rever  o  lançamento  por  homologação, relativamente aos fatos geradores anteriores a 04/02/2002, em razão do disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  citando  jurisprudência  dos  Tribunais  Federais pátrios;  ­ Que a decadência  tributária  foi afastada pela literal aplicação do artigo 45  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  que  houvesse  qualquer  indagação  sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo, indispensável para análise do tema. E afirma que o controle de constitucionalidade  não é tarefa exclusiva do judiciário;  ­ Que, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou pacificado que  as  contribuições  previdenciárias  possuem  natureza  jurídico­tributária,  sendo­lhes  aplicados  todos  os  princípios  tributários  previstos  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional, inclusive no que se refere ao prazo decadencial.   Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do  recurso de modo que seja anulada ou  reformada a decisão  recorrida,  objeto  do  Acórdão15­15.341,  para  fins  de  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  lançar o crédito cobrado.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.   É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10580.007919/2007­89  Acórdão n.º 2401­004.091  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/05/2008,  conforme  AR  juntado  às  fls.  129,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  09/06/2008,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1. DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  exarado  por  intermédio  da  Súmula Vinculante nº 8, no julgamento realizado na data de 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Nesse  diapasão,  em  obediência  ao  estatuído  no  artigo  103­A  da  CF/88  (incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), a observância da Súmula Vinculante nº 8  é  obrigatória,  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo este colegiado aplicá­la de imediato, a saber:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo,  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  O  Instituto  da  decadência  no Direito  Tributário,  em  que  pese  posições  em  sentido  contrário,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, que determina:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso I do mencionado artigo 173 do CTN, haja vista tratar­se de Auto de Infração decorrente  do descumprimento de obrigação acessória.  Reitere­se  que  o  presente  lançamento  comporta,  tão  somente,  Auto  de  Infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no  inciso  III,  do  art.  32, da Lei nº 8.212/91.  Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário, ou seja, nesse contexto, a  contagem do prazo decadencial assentado no inciso I do art. 173 do CTN, relativo ao período  de apuração (01/05/1997 a 31/12/1998) em comento; no presente caso, em especial o período  da última competência levantada (31/12//1998), nesse caso, a exação só poderia ser exigida e  lançada  a  partir  de  janeiro  de  1999;  sendo  assim  o  prazo  decadencial  só  teve  início  em  1º/01/2000, expirando­se em 01º/01/2005.  Nesse  descortino,  tem­se  consumada  a  decadência  total  dos  lançamentos  efetuados  pela  Autoridade  Fiscal,  tendo  em  vista  que  o  presente  AIOA  foi  lavrado  em  26/12/2006 .  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR PROVIMENTO, exonerando todo o crédito previdenciário em relação ao AI nº  37.057.039­1, lavrado em face da empresa SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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6407386 #
Numero do processo: 11080.732860/2011-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO - ART. 195, §7º DA CF/88 - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI 8212/91. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade também deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos. SESC - SENAC - ISENÇÃO DE CONTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 12 DA LEI Nº 2613/55 - INAPLICABILIDADE A isenção atribuída pelo art. 12 da Lei nº 2.613/55 ao SESI, SENAI, SESC e SENAC alcança apenas os serviços e bens dessas entidades. Referida isenção é inaplicável as contribuições previdenciárias cujo fato gerador é contratação de segurados. REP Provido e REC Negado
Numero da decisão: 9202-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal e acessórias lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO - ART. 195, §7º DA CF/88 - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI 8212/91. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade também deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos. SESC - SENAC - ISENÇÃO DE CONTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 12 DA LEI Nº 2613/55 - INAPLICABILIDADE A isenção atribuída pelo art. 12 da Lei nº 2.613/55 ao SESI, SENAI, SESC e SENAC alcança apenas os serviços e bens dessas entidades. Referida isenção é inaplicável as contribuições previdenciárias cujo fato gerador é contratação de segurados. REP Provido e REC Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 509          2 Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.   A  entidade  também  deverá  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos.  SESC ­ SENAC ­ ISENÇÃO DE CONTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  ART. 12 DA LEI Nº 2613/55 ­ INAPLICABILIDADE  A isenção atribuída pelo art. 12 da Lei nº 2.613/55 ao SESI, SENAI, SESC e  SENAC alcança apenas os serviços e bens dessas entidades. Referida isenção  é inaplicável as contribuições previdenciárias cujo fato gerador é contratação  de segurados.  REP Provido e REC Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e  Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (Relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 510          3 Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado auto de  infração, DEBCAD 37.332.214­3,  para  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária  devida  pela  empresa  relativamente  a  serviço  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa;  e  DEBCAD  37.332.215­1  para  cobrança  da  contribuição  devida  a  terceiros.  Segundo o relatório fiscal, o crédito previdenciário constituído refere­se à:  1)  Contribuição  patronal  1%  SAT  e  2,7%  para  outras  entidades  ou  fundos  pela  descaracterização  de  segurado  da  categoria  de  contribuinte  individual  autônomos  para  categoria  de  segurado  empregado,  as  pessoas  físicas  contratadas  para  prestar  serviços  como  instrutores, ministrando diversos cursos disponibilizados pelo SENAC;  2) Contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços realizados por intermédio de cooperativa de trabalho médico; e   3) Multa  por  prestar  informações  incorretas  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIPs.  No  que  tange  a  descaracterização  dos  segurados  contribuintes  individuais  autônomos para categoria de segurados empregados, argumentou o fiscal que os profissionais  envolvidos I) prestavam serviços na atividade fim do SENAC, II) ministravam cursos criados  pelo  SENAC,  III)  cumpriam  carga  horária,  IV)  eram  remunerados  para  tanto,  V)  eram  pessoalmente  contratados  tendo  em  vista  sua  capacidade  intelectual/técnica  e  VI)  tinham  subordinação jurídica, já que os conteúdos dos cursos eram criados pelo SENAC.  Foi apresentada Impugnação por meio da qual argumenta o Contribuinte ser  pessoa jurídica de caráter assistencial e educacional, criada por lei, e como tal é entidade imune  à  incidência  das  Contribuições  Sociais,  conforme  art.  195,  §7º  da  CF/88,  e  isenta  das  Contribuições  destinadas  à  terceiros  por  força  da  Lei  nº  2.613/55.  Defende  que  a  descaracterização  dos  segurados  autônomos  é  descabida  e  ilegal,  baseada  apenas  em  presunções,  sem  que  tenha  havido  prova  cabal  das  argumentações  da  autoridade  fiscal.  Argumenta, por fim, ser  indevido o valor relativo ao tributo cobrado pelos serviços prestados  por cooperativa de trabalhos médicos, primeiro porque houve erro material na apuração da base  de cálculo e segundo por haver expressa ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança.  A Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos.  Ao julgar o Recurso Voluntário apresentado pelo SENAC, que contrapondo a  fundamentação  do  acórdão  reitera  seus  argumentos  de  defesa,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção, por meio do acórdão 2402­003.444, por unanimidade de votos,  deu provimento parcial apenas para determinar o recálculo da multa nos termos do artigo 35 da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  observado o  limite  de  75%. A decisão  possui a seguinte ementa:  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 511          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando  contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa  em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador  de contribuições previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  previdenciária.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  FALTA  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art.  55 da Lei 8.212/1991.  A  entidade  também  deverá  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  renovado  a  cada três anos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  FNDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVISTA EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras  Entidades ou Fundos: FNDE/Salário Educação.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 512          5 É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.   DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO.  SEGURADO  EMPREGADO.  Quando  o  Fisco  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  Os  segurados  preenchem  os  requisitos  do  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”, da Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Ambas as partes a apresentaram Recurso Especial de Divergência.  O Recurso da Fazenda Nacional pede  a  revisão do  acórdão no que  tange  a  regra  aplicada pelo Relator para o  cálculo da multa mais benéfica,  haja vista parte dos  fatos  geradores ter ocorrido antes da vigência da MP 449/2008. Pleiteia que, para aferição da multa  mais  benéfica,  deve  ser  comparada  a  soma  das  multas  anteriores  relativas  às  obrigações  principal e acessória (art. 35 e art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga) e compará­las com  a multa do novo art. 35A da Lei nº 8.212/91.  No que  tange  ao Recurso do Contribuinte,  após  juízo de admissibilidade,  a  matéria objeto de discussão  limita­se a analisar os  requisitos  formais necessários para que as  entidades  de  serviços  sociais  autônomos  gozem  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição Federal. O Recurso não foi admitido, por ausência de paradigma, no que tange a  discussão  acerca  da  cobrança  da  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa  médica.  Em contrarrazões a Fazenda Nacional afirma que o SENAC também deveria  cumprir os requisitos do então vigente art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 513          6   Voto Vencido  Conselheiro Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  Ambos recursos preenchem os requisitos de admissibilidade razão pela qual  devem ser conhecidos.  Do Recurso do Contribuinte:  Conforme  citado,  após  o  Juízo  de  Admissibilidade,  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  foi  acolhido  no  que  tange  a  discussão  acerca  da  imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal.  Apesar  de  o  recurso  não  ter  sido  admitido  no  que  tange  os  argumentos  relacionados a cobrança da Contribuição Previdenciária sobre os serviços prestados por meio  de cooperativa de serviço médico, aqui devemos destacar que o Supremo Tribunal Federal, no  de  julgamento  do  RE  595.838,  com  repercussão  geral  reconhecida  (Acórdão  publicado  em  08.10.2014),  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  da  Lei  8.212/1991  (artigo  22,  inciso  IV)  que  previa  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  o  valor  de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.  No  que  tange  a  parte  recorrida,  tendo  ocorrido  a  descaracterização  da  contratação  dos  segurados  autônomos,  classificando­os  como  segurados  empregados,  o  acórdão entendeu que o SENAC para usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88  deveria  ter  cumprido  os  requisitos  do  então  vigente  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  ainda  ser  portador de certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS.  Não compartilho desse entendimento.  Conforme conhecido as entidades denominadas "Serviço Social Autônomo" e  que  compõe o  chamado  "Sistema S"  são  entidades de notável  interesse público,  sendo  todas  criadas por lei. O Jurista Marçal Justen Filho (in Curso de Direito Administrativo) nos explica  que as entidades do serviço social autônomo são pessoas jurídicas de direito privado criada por  lei,  atuando  sem  submissão  à  Administração  Pública,  para  promover  o  atendimento  de  necessidades  assistenciais  e  educacionais  de  certas  atividades  ou  categorias  profissionais;  classificando­as  como  entidades  paraestatais  esclarece  que  elas  se  encontram  ao  lado  da  Administração Pública para exercer atividades de interesse do próprio estado.  No  caso  da  Recorrente  os  instrumentos  legislativos  são:  Decreto­lei  nº  8.621/46  e  Decreto  nº  61.843/67.  De  acordo  com  essas  normas,  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Comercial  (SENAC),  organizado  e  administrado  pela Confederação Nacional  do Comércio, tem por objetivo:  a)  realizar,  em  escolas  ou  centros  instalados  e  mantidos  pela  Instituição,  ou  sob  forma  de  cooperação,  a  aprendizagem  comercial  a  que  estão  obrigadas  as  empresas  de  categorias  econômicas  sob  a  sua  jurisdição,  nos  termos  do  dispositivo  constitucional e da legislação ordinária.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 514          7 b)  orientar,  na  execução  da  aprendizagem  metódica,  as  empresas às quais a lei concede essa prerrogativa;  c) organizar e manter cursos práticos ou de qualificação para o  comerciário adulto;  d)  promover  a  divulgação  de  novos  métodos  e  técnicas  de  comercialização, assistindo, por esse meio, aos empregadores na  elaboração e execução de programas de treinamento de pessoal  dos diversos níveis de qualificação;  e)  assistir,  na  medida  de  suas  disponibilidades,  técnicas  e  financeiras, às empresas comerciais, no recrutamento, seleção e  enquadramento de seu pessoal;  f)  colaborar  na  obra  de  difusão  e  aperfeiçoamento  do  ensino  comercial  de  formação  e do  ensino  superior  imediata  que  com  ele se relacionar diretamente.  Assim,  o  caráter  assistencialista  desta  entidade  está  na  sua  essência,  é  na  verdade  o  fundamento  da  sua  existência,  tanto  que  suas  atividades  e  objetivos  estão  todos  expressos nas respectiva lei criadora, dispensando para caracterização dessa condição qualquer  declaração  adicional  do  Poder Público. Ou  seja,  não  é  cabida  a  exigência de  que  o SENAC  fosse  portador  do  certificado  e  do  registro  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social  (instrumento  meramente  declaratório),  pois  sua  utilidade  pública  é  declarada  pela  própria lei!  Afirmamos  então,  que  sendo  a  Recorrente  legalmente  uma  entidade  de  assistência  social,  a  ela  se  aplica  a  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Já  não  se  questiona  mais  que  o  citado  parágrafo,  apesar  de  usar  o  termo  "isentas", por ser tratar de normas constitucional nos traz na verdade uma limitação ao poder de  tributar da União  (uma  imunidade),  também não  se questiona que para usufruir deste direito  deve a entidade cumprir as "exigências estabelecidas em lei", ou seja, estamos diante de uma  norma de eficácia limitada e como tal para sua aplicação deve ser observada a lei regulamentar  ­ no caso o Código Tributário Nacional.  A afirmação de ser o CTN a norma regulamentar ­ mais precisamente seu art.  14  ­  decorre  do  fato  de  o  art.  146,  II  da  Carta  Magna  determinar  ser  matéria  de  lei  complementar a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 515          8 Nossa  Jurista  mineira,  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  em  nota  à  obra  de  Aliomar Baleeiro (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar), ressalta:  Não  se  deve  sustentar  mais  a  tese  de  que  lei  ordinária  possa  cumprir o papel de regular as imunidades, porque:  ­  a Constituição  em  vigor  é  expressa  ao  exigir  a  edição  de  lei  complementar, no seu art. 146, supra citado;  ­ a imunidade não pode ser regulada por lei ordinária da pessoa  estatal  competente  para  tributar,  uma  vez  que  os  interesses  arrecadatórios  de  tais  entes  levariam  à  frustração  da  própria  imunidade.  Hoje,  o  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  unanimemente  reconhecido  pela  doutrina  e  jurisprudência  como  lei  complementar no sentido "material", supre tal função, dispondo  sobre os "requisitos" exigidos pela Constituição:  (...)  Não  cabe  ao  intérprete  ­  e  essa  tem  sido  a  posição  jurisprudencial  uniforme  ­  ou  ao  legislador  ordinário  criar  outros requisitos não­previstos em lei complementar, tais como a  declaração  legal de  utilidade  pública,  a  exigência  de  fundação  como  único  veículo  formal  ao  desenvolvimento  das  atividades  educacionais e assistenciais etc.  Desse  modo  não  se  pode  condicionar  a  aplicação  da  imunidade  ao  cumprimento dos  requisitos previstos no  art.  55  da Lei 8.212/91. Para o Recorrente usufruir  desse benefício é necessário o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: I)  não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de suas  rendas,  a qualquer  título;  II)  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais; e III) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  E  aqui me  valho  do  entendimento  externado  no  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma, para o qual: a aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser  analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode  proporcionar ao  julgador administrativo os meios  e provas para que o  instituto, que  tem os  fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para  tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com  a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas  no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe  seus objetivos  institucionais,  e não o  contrário,  numa generalização  sem qualquer  conteúdo  jurídico.  Assim,  considerando não haver nos  autos qualquer comprovação de que os  serviços prestados não estariam entre as funções prevista na norma que criou a entidade e ainda  não  havendo  comprovação  do  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  deve  ser  reconhecido  ao  Recorrente  o  direito  de  usufruir  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  CF/88.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 516          9 No que tange as contribuições sociais devidas a  terceiros  (INCRA e Salário  Educação),  como  bem  colocado  pela  Recorrente  e  já  reconhecido  pela  jurisprudência  dos  tribunais, a Lei nº 2.613/55, não modificada pela Lei nº 8.212/91, prevê que o SENAC, assim  como as demais entidades do Sistema S, goza de ampla isenção fiscal como se fosse a própria  União,  e  ao  analisar o  teor do  art.  13 da  referida Lei 2.613/55 é possível perceber  a  fruição  desta isenção não está condiciona ao cumprimento de quaisquer requisitos.    Do Recurso do Procurador:  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias devidas até a competência 11/2008.  A Fazenda Nacional  ao  demonstrar  a  divergência  ente  os  acórdãos,  acabou  por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao  contribuinte deve­se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Sobre esse tema, tenho o seguinte entendimento:  Entre  as  inúmeras  alterações  promovidas  pela  citada Medida  Provisória  nº  449/2008,  com  a  qual  buscou­se  equiparar  o  tratamento  dado  aos  tributos  em  razão  da  unificação  da  Receita  Federal  com  a  Previdência  Social,  nos  interessa  aqui  as  que  dizem  respeito às penalidade aplicadas em razão do descumprimento das obrigações principais e dos  deveres instrumentais referentes às contribuições sociais.  Para  correta  interpretação  do  mérito,  no  que  tange  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  é  essencial  analisar  a  extensão  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, até então aplicada apenas aos tributos administrados pela  Receita Federal, às contribuições cuja administração era da competência do INSS. Neste último  caso  a  norma  vigente  à  época  somente  previa  a  aplicação  de  multa  de  mora,  conforme  expressamente descrito no revogado art. 34 e no alterado art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.   Fl. 938DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 517          10 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 518          11 ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.   Salvo  os  artigo  acima  transcritos,  não  havia,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador das  contribuições  sociais  em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas punitivas aplicas à  falta ou ao atraso do seu  recolhimento, ou seja, não  incidia  sobre  tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de mora  cuja  percentual  variava  segundo  o momento  do  adimplemento.   Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou à citada Lei nº 8.212/91 o art.  35­A que prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais  previstas no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 ­  multa  de  ofício  de  75%  podendo  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram  as  hipóteses  de  qualificação.  Multas decorrentes de fatos geradores anteriores à medida provisória, devem  ser consideradas "multa de mora".  Adotando­se  essa  premissa  e  juntando  a  ela  a  discussão  quanto  a  multa  decorrente do descumprimento da obrigação acessória, devemos lembrar que com base no art.  106 do CTN, para se constatar se uma nova penalidade é mais ou menos benéfica, ela deve ser  confrontada apenas com aquela que era anteriormente prevista para a mesma infração.  Assim, para definição da  retroatividade ou não  de norma punitiva devemos  comparar se a multa de mora e a multa pela omissão ou prestação de informações  incorretas  previstas  antes da  edição da MP nº 449/08  são mais ou menos benéficas que as penalidades  atuais.  Em relação a multa de mora aplicada às hipóteses previstas pelos incisos do  art. 35 (com redação anterior à MP nº 449/08, da Lei 8.212/91) deve ser comparada à multa de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  atualmente  aplicável  aos  casos  de  débitos  de  contribuições sociais não pagos no prazo por força do 'novo' art. 35:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 519          12 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Comparando as normas citadas temos que:  1) antes da edição da Medida Provisória nº 449/08, aos  fatos geradores que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24% à  100%  (art.  35,  II  e  III  da Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  2) Após a Medida Provisória, a multa de mora é única e  fixada em  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/96).  Ora,  é  patente  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%.  No  que  tange  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  o  raciocínio  é  o  mesmo: a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN estará sendo respeitada apenas se  uma  penalidade  for  confrontada  com  outra  prevista  para  a  mesma  infração.  Assim,  a  comparação deverá ser feita entre a multa isolada vigente à época (art. 32 com redação anterior  à  MP  nº  449/08)  e  a  multa  isolada  do  art.  32­A,  e  neste  caso  a  aplicação  de  uma  outra  dependerá da análise do caso concreto, face as variáveis de cada um dos dispositivos legais.  Em que pese o entendimento acima, considerando a  limitação  imposta pelo  princípio processual da adstrição do julgador, vou me filar a corrente defendida pela Relatora  em  seu  voto  haja  vista  semelhança  de  entendimento  no  que  tange  a  natureza  das  multas  aplicadas.  Diante do exposto, conheço dos  recursos para no mérito dar provimento ao  recurso interposto pelo Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 941DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 520          13 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  APLICAÇÃO DA MULTA  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NO CASO  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu patamar restabelecido àquele lançado pela autoridade fiscal, entendo que razão assiste  ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 243,  que  foram  efetuados  cálculos  (item  8),  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­se, para  cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe  o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 521          14 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 522          15 passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  item  8,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente por que no comparativo das multas, chegou­se a conclusão que a sistemática atual  foi mais favorável ao contribuinte.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e   No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a decisão proferida pela turma a quo, não encontra­se  adequada a tese aqui exposta,  tendo em vista que admite a aplicação não apenas da multa do  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 523          16 art. 35, bem como a concomitância da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ­ art.  32 ambas da lei 8212/91, o que na tese aqui descrita implica bis in idem.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Quanto ao alcance da imunidade  NO que tange ao alcance da imunidade a entidade autuada, peço vênia para  também divergir da ilustre conselheira relatora.   Aliás,  quanto  à  questão  da  discussão  acerca  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da Constituição Federal,  entendo que  o  relator  do  acórdão  recorrido  enfrentou  de  forma contundente a questão, deixando claro que no caso das contribuições previdenciárias a  lei  específica  descrita  no  próprio  dispositivo  constitucional  (art.  195,  §7º)  vem  a  ser  a  lei  8212/91, art. 55, razão pela qual, adoto o texto do relator do acórdão recorrido como razões de  decidir.  Quanto à questão da discussão acerca da imunidade, prevista no  art.  195,  §  7°,  da Constituição  Federal  esclarecemos  que  essa  questão suscitada pela Recorrente tem por finalidade embasar a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a “imunidade” só poderia ser regulamentada  via  legislação  complementar,  nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  já  que  os  dispositivos  da  Lei  8.212/1991 que tratam de isenção são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da  imunidade/isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O destaque do voto do ilustre relator Ronaldo Macedo, encontra­se expresso  na CF/88, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ou seja, ao contrário do que entendeu a ilustre relatora do presente acórdão,  entendo que  não  poderíamos  aplicar  o  texto  do  art.  14  do CTN,  considerando que  a  própria  Constituição,  em  relação  à  contribuições  previdenciárias,  fez  expressa  referência  a  lei  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 524          17 específica.  Em  termos  de Contribuições  Previdenciárias  é  fato  que  a  lei  que  regulamenta  as  contribuições, e por conseqüência, a sua isenção é a lei 8212/91. Para realçar dita afirmação,  contínua  a  transcrever o voto do  acórdão  recorrido, na parte que  entendo melhor  aplicável  a  questão:  O  art.  55  da  Lei  8.212/1991  veio  regulamentar  a  matéria,  estabelecendo  os  diversos  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  consideradas  de  assistência  social,  a  fim de  obterem  isenção  da  cota  patronal,  dispondo,  em  seus  incisos  I  e  II,  a  obrigatoriedade que seja reconhecida como de utilidade pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  assim  como seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos.  É  importante  frisar  que,  no  ordenamento  jurídico,  há  a  imposição  de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  não  logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a  Recorrente,  a  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada no Estatuto Social como entidade beneficente, conforme  posto  na  peça  recursal,  mas  do  atendimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  8.212/1991,  para  usufruir  a  isenção aqui tratada. Assim, para fazer jus ao aludido benefício  é  imposta à entidade a obrigação de atender, cumulativamente,  ao disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  V  aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 525          18 § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  §  4º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  fornecido  pelo  CNAS  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Conforme  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal,  peças  de  impugnação  e  recursal,  bem  como  registrado  na  decisão  de  primeira  instância,  dentre  outros  elementos  examinados),  a  Recorrente  não  comprovou  possuir  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  objeto  do  lançamento  fiscal,  nem  preencheu  os  demais  requisitos  estabelecidos  pelo art.  55 da Lei  8.212/1991.  Isso  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento  da  imunidade  pretendida. Assim, para fins de imunidade prevista no art. 195, §  7º,  da  Constituição  Federal/1988,  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, ou até mesmo de  tê­lo  efetuado  solicitação  pela  Recorrente,  nem  os  demais  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  de  se  considerar  inexistente  o  direito  aludido  para  as  competências  dos valores lançados no presente processo.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  Lei  8.212/1991  é  inconstitucional para  regulamentar dispositivos  constitucionais,  vale  esclarecer  que  a  própria Constituição  Federal,  não  deixa  dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que  deve  ser  debatida  na  esfera  do  Poder  Judiciário,  conforme  disposto no seu artigo 102, in verbis:  Art. 102. compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; (...)  Portanto,  as  exigências  estabelecidas  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que  trata  especificamente  da  isenção  de  contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins  de concessão deste beneficio.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 526          19 Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991  –  não  é  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social,  dentre  outros  –,não  pode  estar  amparado  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas e lançadas no presente processo.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Recorrente,  para reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à  Seguridade  Social,  pois  estando o  artigo  55  da Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando  que  as  exigências  ali  contidas  não  foram  observadas,  fica  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei,  e,  de  igual  modo,  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  às  Entidades  e  Fundos  (chamados  de  Terceiros:  FNDE/Salário Educação e INCRA).  Assim,  conforme  destacado  nos  trechos  transcritos  acima,  entendo  que  a  entidade não  logrou êxito em demonstrar o cumprimento da  lei previdenciária  (art. 55), para  usufruir da isenção pretendida.   Vale lembrar que a entidade em questão equipara­se à empresa, em relação as  obrigações  previdenciárias  dos  segurados  à  sua  disposição,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  8212/91, senão vejamos:  Art. 15. Considera­se:  I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  empregador doméstico a pessoa ou  família que admite a  seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único.   Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  10  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular de carreira estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Por fim, entendo também inaplicável a alegação do alcance da lei nº 2613/55  que atribuiu  isenção aos  serviços e bens do SESI, SENAI, SESC e SENAC às contribuições  previdenciárias. Vejamos o disposto na referida lei:  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 11080.732860/2011­41  Acórdão n.º 9202­003.883  CSRF­T2  Fl. 527          20 (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).  Conforme  a  literalidade  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  alcance  da  isenção  dá­se  em  relação  aos  serviços  e  bens  das  entidades  que  compõem  o  sistema  "S".  Ressalte­se, que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas  entidades  em  questão  nasce  pela  contratação  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  ou  seja,  fato  gerador  totalmente  diverso,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso especial do sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  Já  em  relação  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo,  voto  por NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                    Fl. 949DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI

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Numero do processo: 10280.901792/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 92 /2 01 3- 19 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 Relatório Replico o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento para relatar os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 057810120, que não reconheceu a existência de crédito de ressarcimento da Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 3º trimestre de 2008, no valor pleiteado de R$ 776.277,67 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002; art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), indeferindo o pedido de ressarcimento. 2. Conforme Parecer Seort/DRF/BEL, no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos seguintes custos, despesas ou encargos: a) REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; b) “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificados em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. c) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica – Despesas de Energia Elétrica. 3. Cientificado do decisório em 13.08.2013 (fl 68), o contribuinte manifestou inconformidade em 09.09.2013 (fls 69/174), na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: 3.1. Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: (i) A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; (ii) Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; (iii) A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; (iv) Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: (v) No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); (vi) Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); (vii) O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); (viii) A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; (ix) O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. 4. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. 5. Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: 5.2. Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” (x) Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não- cumulatividade; (xi) Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; 5.3. Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos (x) Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não- cumulatividade; 5.4. Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias (xi) A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; 6. O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. 7. O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. 8. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 353/478, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e- fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não-cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.372 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901792/2013-19 eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722211/2016-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 11 /2 01 6- 52 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master de forma intempestiva com o registo de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 3º, 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o consolidador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agente de cargas. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem os agentes de carga que o represente. Portanto, o agente de cargas é responsável pelo cumprimento das obrigações exigidas pelo controle aduaneiro. Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada ao agente de cargas quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo acima citado, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-010.295, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão 9303-010.295. 3ª Turma CSRF. Sessão de 16/06/2020). Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Ainda sobre a denúncia espontânea, a Recorrente faz menção à decisão proferida nos autos do processo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Trata-se de ação coletiva que tem como parte a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que propôs a medida judicial no objetivo de reconhecer o instituto da denúncia espontânea para as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Vale lembrar que o STF no RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, firma o entendimento de que as decisões proferidas em ações coletivas somente aproveitam aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da decisão judicial invocada nas razões recursais. Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação do CE Agregado HBL 151205234608297 em 03/12/2012 às 11h35. O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 05/12/2012 as 4h20, de modo que a vinculação do CE Agregado HBL 151205234608297 em 03/12/2012 às 11h35 configura desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22 da IN SRF 800/2007. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos verifica-se a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No que diz respeito à desconsolidação, a IN 800/2007 estabelece o prazo de 48h de antecedência à atracação da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso dos autos, a informação sobre carga a qual refere-se o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 consiste no registro da desconsolidação, nos termos dos arts. 10 e 17 na IN 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. – gn. Pela leitura dos dispositivos insertos nos arts. 22, III e 17, II a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados deve ser registrada no SISCOMEX Carga no prazo de 48h de antecedência da atracação da embarcação. Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente prestou informações sobre a carga temptestivamente e que a inclusão do Conhecimento Agregado (HBL) seria mera retificação do Conhecimento Eletrônito Master (MHBL), vez que a informação de desconsolidação compreende a inclusão de todos os conhecimentos agregados (HBL). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.896 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722211/2016-52 Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000024/2006-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.128
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.325          1 1.324  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000024/2006­63  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.128  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro  Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.      RELATÓRIO  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração  lavrado  em  28/11/2006  e  com  ciência  em  29/11/2006  (e­folhas  448/ss),  para  a  cobrança do IPI, multa de ofício e juros moratórios, em decorrência de dois motivos: (i) glosa  de  créditos  presumidos  de  IPI  (Lei  10.276/2001),  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2005;  e  (ii)  não  reconhecimento  da  compensação  de  parte  dos  débitos  objeto do litígio (item i) com crédito de saldo negativo do IRPJ, ano­base 2004.    Em relação ao primeiro item, afirma a fiscalização (Termo de Verificação Fiscal  – e­folhas 437/ss) que o contribuinte utilizou créditos presumidos do IPI (Lei 10.276/2001) da     Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11137.XV5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.326            2 filial com CNPJ nº 23.637.697/0007­05, localizada em São Luiz/MA, entretanto, “a produção  da referida filial não se dava em parque industrial próprio, mas sim, no âmbito do Consórcio de  Alumínio do Maranhão – ALUMAR”. Aduz, ainda que o Consórcio ALUMAR “não satisfazia  os requisitos necessários para ser reconhecidos como consórcio, à luz da legislação vigente, e  que, portanto, funcionava como uma sociedade de fato”.      Quanto  ao  segundo  item,  a  fiscalização  entendeu  que  não  havia  previsão  na  legislação  do  IPI  para  a  compensação  de  saldos  negativos  do  IRPJ/2004  com o  IPI  a pagar,  diretamente no Livro de Apuração do  IPI e, por  isso, glosou os  referidos créditos  (Termo de  Verificação Fiscal – e­folha 442).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcreve­se  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis:  Relatório  A  empresa  supracitada  foi  notificada  do  lançamento  de  fls.  442/457,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  para  cobrança do crédito tributário a seguir discriminado:  CRÉDITO EM REAIS  IMPOSTO                                                                      16.396.115,26  JUROS DE MORA (calculados até 31/10/2006)                7.481.884,96  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)          12.297.086,31  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO            36.175.086,53  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  431/437,  o  estabelecimento  industrial  recolheu  a  menos  o  IPI,  no  período  de  01/01/2002 a 31/12/2005, em razão de se aproveitar indevidamente de  crédito de IPI proveniente de:  a)  crédito  presumido  de  IPI,  apurado  segundo  o  regime  alternativo  previsto na Lei n° 10.276, de 2001;  b) saldo negativo do IRPJ lançado diretamente na escrita fiscal;  Sobre os créditos presumidos, assim se pronunciou o auditor fiscal:  Os  valores  utilizados  pela  empresa  originaram­se  não  só  de  sua  operação, mas também de diversas filiais (fls. 49/65), entre elas a que  detinha o CNPJ n° 23.637.697/0007­05, localizada em São Luiz, MA. A  produção dessa filial não se dava em parque industrial próprio, mas no  âmbito do Consórcio de Alumínio do Maranhão — Consórcio Alumar.  Em ação fiscal realizada em outra empresa do grupo Alcoa, constatou­ se que  tal empresa utilizava créditos oriundos de  filial no Maranhão,  com  produção  também  no  Consórcio  Alumar.  Naquela  fiscalização  chegou­se  à  conclusão  que,  à  luz  da  legislação  vigente,  o Consórcio  Alumar  não  satisfazia  os  requisitos para  ser  considerado  como  tal  e,  assim sendo, funcionava como uma sociedade de fato.  Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11137.XV5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.327            3 Sobre os créditos lançados como "IPI compensado com saldo negativo  de  IRPJ/2004",  asseverou  o  auditor  fiscal  que  o  contribuinte  lhe  informou que realizara tais compensações diretamente no RAIPI, tendo  em vista que não teria DARF para comprovar o efetivo pagamento (fls.  44/46).  Notificado do Auto de Infração, em 29/11/2006, o autuado apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  459/482,  que  fez  acompanhar  dos  documentos  de  fls.  483/695;  698/919 e  922/1.052,  em 27/12/2006,  de  onde se pode destacar para a decisão da presente os seguinte aspectos:  I — AUTO DE INFRAÇÃO  II — OS FATOS ANTECEDENTES­  A  Requerente  é  pessoa  jurídica  que  realiza  a  atividade  de  refino  de  alumina,  transformando­a em alumínio mediante processo de redução  em  parque  próprio  situado  em  Poços  de  Caldas/MG  e  também  por  intermédio de  sua  filial em São Luís/MA. Em sua  filial,  a Requerente  produz  em  atividade  consorciada  em  razão  de  sua  participação  no  Consórcio Alumar (fls. 300/430 dos autos).  Em razão desta atividade de produção, a Requerente adquire matérias­ primas estratégicas, assim entendidas como matérias­primas essenciais  para  a  sua  produção,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem (como, por exemplo, bauxita, soda cáustica, carvão, silício  metálico,  piche)  para  utilização  no  processo  produtivo  visando  ao  refino da alumina, a ser transformada em lingotes e ligas de alumínio  mediante  processo  de  redução.  No  que  interessa  à  presente,  a  Requerente  anexa  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos  e  saída dos produtos relativas às atividades realizadas em sua filial em  São Luís/MA no âmbito do Consórcio Alumar (doc. no 4).  A  produção  se  dá  em  parque  próprio,  por  intermédio  de  regime  consorciado no âmbito do Consórcio Alumar. Tal consórcio, de cunho  operacional,  foi  constituído  pelas  consorciadas  com  a  intenção  de  angariar  recursos  para  a  aquisição  de  ativos,  indispensáveis  para  a  atividade de produção das consorciadas. Tais ativos possuem um custo  muito  elevado,  o  que  justificou  a  constituição  do  consórcio.  Sem  a  constituição  do  Consórcio  Alumar,  a  aquisição  de  tais  ativos  seria  inviável.  Dentro desse cenário, a Requerente efetuou a escrituração dos créditos  presumidos  de  IPI  obtidos  por  sua  filial  situada  em  São  Luís/MA  mediante  atividade  consorciada  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar,  relativos ao período de dezembro de 2001 a abril de 2004 (indicados  no  Anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  termos  da  Lei  n°  10.276/2001.  Além  disso,  a  Requerente  apresentou  Declaração  de  Compensação  ("PERDCOMP")  visando  à  compensação  dos  créditos  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 com os débitos de IPI de  agosto a dezembro de 2005, objeto da  presente autuação (docs. nºs 5 e  6).  III — O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11137.XV5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.328            4 A  presente  autuação  ora  impugnada  baseou­se  na  fiscalização  realizada em outra empresa do grupo da Requerente, para concluir que  as  atividades  realizadas  pela  Requerente  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  o  Consórcio  Alumar  não  satisfaz  os  requisitos  necessários  para  ser  reconhecido  como  consórcio,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  e,  portanto, seria uma sociedade de fato.  Em relação ao parque industrial de sua filial em São Luís/MA, parece  evidente  que  se  a  Requerente  é  uma  das  consorciadas  do  Consórcio  Alumar,  ao  produzir  em  regime  consorciado  está  produzindo  em  parque próprio, já que possui fração ideal e participação no Consórcio  Alumar.  No que pertine à  compensação do  saldo negativo de  IRPJ/2004,  com  parte dos débitos de  IPI, a presente autuação não reconheceu que os  débitos  de  IPI  foram  compensados,  sob  o  fundamento  de  que  o  procedimento adotado pela Requerente  (compensação diretamente  no  Livro  de  Apuração  do  IPI)  não  se  encontra  previsto  em  lei.  Nesse  sentido,  as  DD.  Autoridades  Administrativas  afirmaram  que  "(...)  o  contribuinte  respondeu  que  realizou  a  compensação  de  saldos  negativos  do  IRPJ/2004  com  o  IPI  a  pagar,  diretamente  no  Livro  de  Apuração do IPL tendo em vista que não teria DARF para comprovar  o efetivo pagamento (...).  IV. OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTO DA  PRESENTE AUTUAÇÃO  IV.1. SALDO NEGATIVO DO IRPJ/2004  O  procedimento  adotado  para  a  compensação  dos  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2004  com  o  débito  de  IPI  relativo  ao  período  de  agosto  a  dezembro  de  2005  [...]  está  correto  e  foi  efetuado  pela  Requerente  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pelas  Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  compensação  em  questão  foi  efetuada  mediante  transmissão  pela  Requerente  de Declaração  de Compensação  ("PERDCOMP")  para  a  Receita  Federal  de  Poços  de  Caldas/MG  (documento  n°  5  anexado  acima). Além disso, tais compensações foram devidamente declaradas  pela Requerente na Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ("DCTF") (doc. no 6).  As  compensações  em  questão  não  foram  efetuadas  pela  Requerente  diretamente  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  mas  sim  adotando  o  procedimento previsto na legislação  (apresentação de PERDCOMP e  declaração  em  DCTF),  conforme  informado  pela  Requerente  na  petição apresentada em 11.9.2006.  IV.2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  IV.2. A. Ilegitimidade do Fisco Federal  É evidente a  ilegalidade da presente autuação. A um, porque o Fisco  Federal  não  tem  legitimidade  para  se  manifestar  sobre  aspectos  de  direito privado relacionado ao Consórcio Alumar; e, segundo, porque  Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11137.XV5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.329            5 o Fisco Federal não tem competência para modificar ou restringir os  conceitos  de  direito  privado  previsto  na  legislação  que  disciplina  a  constituição do consórcio. Não obstante tal ilegalidade e abusividade,  nos próximos itens, a Requerente demonstrará que o Consórcio Alumar  preenche todos os requisitos exigidos em lei para ser considerado um  consórcio.  IV.2.B Consórcio Alumar  IP  O  consórcio  de  empresas,  denominado  Consórcio  de  Alumínio  Maranhão  ("Consórcio  Alumar"),  foi  constituído  de  acordo  com  o  disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de  1976  ("Lei  das  Sociedades Anônimas")  3,  com  o  seguinte  objetivo:  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina  e  de  instalações  para  a  Redução  de  Alumínio  e  sua  subsequente  operação,  por  intermédio  da  atividade  de  refino  de  alumina  e  sua  redução  eletrolítica  em  alumínio  metálico  (dois  empreendimentos).  Nesse  sentido,  confira­se  trecho  do  contrato,  devidamente registrado na Junta Comercial:  As  consorciadas  contribuíram  com  diversos  ativos  de  forma  a  possibilitar  as  atividades  em  regime  consorciado  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar.  Os  ativos  comuns  são  representados  por  um  complexo integrado,  formado por um terminal portuário e instalações  destinadas  ao  refino  de  alumina  e  a  redução  de  alumínio  primário.  Conforme  se  pode  notar  do  contrato,  a  Requerente  contribuiu  com  47,16% nas áreas comuns do Consórcio Alumar.  É preciso salientar que a viabilidade da atividade de refino de alumina  e  a  redução  de  alumínio  primário  em  localidades  como  o Estado  do  Maranhão somente pode se  tornar factível mediante a colaboração, o  consórcio  de  diversas  empresas,  que  desempenham  atividades  diferentes e representam fontes de capital diversas.  As consorciadas utilizam os ativos, produzindo em regime consorciado  a alumina e o alumínio, sendo que as próprias consorciadas adquirem  a matéria­prima  e,  após  o  término  do  processo  produtivo,  retiram  a  parcela do produto acabado que lhes cabe de acordo com o contrato.  Tal  procedimento  caracteriza  o  consórcio  operacional.  A  atividade  consorciada  acaba  quando  termina  o  processo  produtivo,  pois  as  consorciadas  são  concorrentes  na  comercialização  do  produto  acabado.  IV.2.C Os consórcios na legislação brasileira  A Lei n° 6.404, de 15.12.1976 ("Lei das S.A."), nos artigos 278 e 279,  regulamenta  a  matéria  relativa  à  constituição  de  consórcios  entre  sociedades.  O  consórcio  de  empresas  representa  a  comunhão  de  interesses e de atividades diversos para atender a específicos projetos  empresariais,  servindo  para  agregar  diferentes  meios  para  a  consecução de um fim.  Referindo­se às características dos consórcios, a exposição de motivos  da Lei das SA menciona que "completando o quadro das varias formas  associadas  de  sociedades,  o  Projeto,  (...),  regula  o  consórcio  como  Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.330            6 modalidade  de  sociedade  não  personificada  que  tem  por  objeto  a  execução de determinado empreendimento".  Como consequência da falta de personalidade jurídica dos consórcios,  os efeitos dos atos jurídicos praticados por seus representantes incidem  imediatamente sobre o patrimônio de seus integrantes (consorciados).  Os  consórcios  diferem  das  Sociedades  de  Propósito  Específico  e  demais  formas  de  associações  de  sociedades  (por  exemplo,  fusões,  incorporações etc.) em razão do caráter temporário da união; ou seja,  nas  demais  formas  de  associação  de  empresas  criam­se  situações  jurídicas  válidas  por  prazo  indeterminado,  ao  passo  que  o  consórcio  implica  união  temporária  de  seus  integrantes,  sendo  que  a  lei  determina  que  os  consórcios  tenham  "duração".  No  presente  caso,  a  duração  está  prevista  no  contrato.  O  prazo  é  até  31.3.2050,  absolutamente  compatível  com  os  vultosos  investimentos  realizados  pelas consorciadas e os empreendimentos que constituem seu objeto.  A constituição do Consórcio Alumar preencheu todos os requisitos da  legislação para o consórcio, uma vez que o seu contrato expressamente  prevê:  (i)  a  designação  do  consórcio;  (ii)  o  empreendimento  que  constitua  o  objeto  do  consórcio;  (iii)  duração,  endereço  e  foro;  (iv)  definição  das  obrigações  e  responsabilidades  de  cada  sociedade  consorciada,  e  das  prestações  específicas;  (v)  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  (vi)  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização  e  representação  das  sociedades consorciadas; (vii) forma de deliberação sobre assuntos de  interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;  (viii) contribuição de cada consorciado para as despesas comuns.  IV.2.D  Finalidade  do  Consórcio  Alumar  —  Empreendimento  que  constitui o objeto do Contrato  O  empreendimento  é  determinado  e  a  duração  encontra­se  prevista,  não  existindo  qualquer  dúvida  a  esse  respeito.  A  duração  é  até  31.3.2050 e os empreendimentos  são  refino de Alumina e  redução de  alumínio primário.  Seria  possível  questionar  a  concessão  de  exploração  de  terminal  portuário por 20 anos a um consórcio de empresas? Certamente não,  pois  é plenamente  concebível  realizar  essa atividade por meio de um  consórcio dentro de tal prazo.  É  possível  verificar  que  as  Autoridades  Administrativas  sempre  reconheceram  a  existência  e  a  regularidade  do  Consórcio  Alumar.  Tanto é verdade que, no Diário Oficial do dia 30.3.2006, foi publicado  o  Ato  Declaratório  n°  5/2006,  por  meio  do  qual  a  Superintendente­ Substituta  da  Receita  Federal  na  3a  Região  Fiscal  declarou  alfandegado o "Terminal Portuário Alumar" (doc. n° 8).  Nessa  ocasião,  reconheceu­se  que  a  instalação  portuária  será  "administrada  pelas  empresas  integrantes  do  Consórcio  Alumínio  do  Maranhão (Consórcio Alumar)". O prazo concedido foi até 2019.  Ora,  trata­se  de  um  ato  normativo  expedido  pela  D.  Autoridade  Administrativa, nos  termos do artigo 100 do CTN, na medida em que  Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.331            7 expressamente reconheceu a — existência e regularidade do Consórcio  Alumar para exercer suas atividades.  Entendimento  contrário  poderia  pressupor  que  a  Receita  Federal  aprovou  as  atividades  do  Consórcio  Alumar  sem  observar  sua  regularidade, conforme pretende crer as DD.  Autoridades  Administrativas,  ao  desconsiderarem  o  referido  ato  declaratório.  IV.2.E Direito da requerente aos créditos presumidos de IPI  A Instrução Normativa n° 568, de 12.9.2005 dispõe que os consórcios,  ainda  que  não  tenham  personalidade  jurídica,  estão  obrigados  a  se  inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("CNPJ").  Entretanto,  o  fato de os consórcios possuírem CNPJ não os obriga a  apresentar a DIPJ, nem tampouco DCTFs. Os rendimentos decorrentes  das atividades desses consórcios devem ser computados nos resultados  das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada  uma no empreendimento.  Com  relação  ao  IPI,  vale  a  mesma  regra  descrita  acima:  o  imposto  deve  ser  recolhido  por  cada  uma  das  consorciadas,  levando  em  consideração as operações  decorrentes  de  sua  parcela  de  atividades.  Considerando  que  a  Requerente:  (i)  adquire,  no  mercado  nacional,  matérias­primas  estratégicas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo;  (ii)  pratica  atividade  de  produção  consistente  no  refino  da  alumina  e  transformação  em  alumínio  mediante  processo  de  redução  (empresa  produtora); e  (iii)  exporta grande parte dos produtos  finais  (empresa  exportadora), é evidente que faz jus ao crédito presumido de IPI.  IV.2.F  Inexistência de prejuízo ao erário  A existência do Consórcio Alumar apenas  contribui para aumentar a  arrecadação da União, uma vez que a consecução do empreendimento  no  Maranhão  implica  na  geração  de  receitas  e  na  sua  consequente  tributação nas consorciadas.  Diante da inexistência de qualquer comprovação de prejuízo ao erário  causado  pelas  atividades  do  Consórcio  Alumar,  é  inviável  desconsiderá­lo para efeitos de apuração do crédito presumido de IPI.  Nesse sentido, confira­se decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campinas (2a Turma Decisão n° 10.002, de  12.07.2005)  IV.2.G  Diligências  As  diligências  serão  necessárias  para  que  o  Fisco  Federal  possa  averiguar os aspectos delineados pela Requerente que, embora tenham  sido  devidamente  demonstrados  e  comprovados  pela  Requerente,  poderão  ser  objeto  de  diligência  pelo  Fisco  Federal  para  que  não  restem dúvidas e o Fisco Federal não se baseie apenas em presunções.  O princípio do contraditório e a presunção de inocência até prova em  contrário  seriam  desprezados  se  fosse  admitida  como  legítima  a  Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.332            8 presunção  como  meio  de  prova  de  acusação.  O  Fisco,  para  poder  penalizar  o  contribuinte,  deve  se  basear  na  realidade  concreta  dos  fatos ocorridos para verificar a regularidade ou não da conduta.  V.­ CONCLUSÕES: O PEDIDO  Diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente  autuação  federal  de  IPI  cancelada,  tendo  em  vista  (i)  o  direito  da  Requerente  à  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  apurado  por  sua  filial  em  São  Luís/MA  em  razão  da  atividade  no  âmbito  do  Consórcio Alumar em relação ao período de dezembro de 2001 a abril  de 2004; e (ii) a extinção do débito de IPI relativo ao período agosto a  dezembro  de  2005  mediante  a  compensação  com  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ/2004, nos termos do artigo 74, caput e parágrafos, da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003.  Na  análise  preliminar  da  petição  do  contribuinte,  houve  por  bem  o  Presidente  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG,  DRJ­JFA/MG,  por  proposta desta relatora, encaminhar à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Poços de Caldas, MG, DRF/PÇS/MG, o expediente de fls.  1.055/1.059, contendo as seguintes solicitações:  1°)  à  SAORT  da  DRF/PCS  para  confirmação  da  apresentação  e  verificação  da  situação  atual  das  Dcomp  de  fls.  922/1020,  apresentadas,  segundo  a  contribuinte,  no  intuito  de  compensar  os  débitos  de  IPI  lançados  de  oficio,  às  fls.  445/446,  nos  períodos  de  apuração  de  31/08/2005  (R$583.900,50,  fl.  );  30/09/2005  (R$1.200.424,38);  31/10/2005  (R$1.136.004,66);  30/11/2005  (R$1.376.250,24) e 31/12/2005 (R$1.338.383,12);  2°) à SAFIS da DRF/PCS para:  A)  a  verificação  do  crédito  presumido  a  que  faz  jus  a  impugnante,  relativamente  aos  valores  que  deram  suporte  à  autuação,  levando­se  em conta as compras efetuadas pela  impugnante no mercado interno;  as exportações decorrentes dessas compras, observadas as normas que  orientam a apuração do beneficio fiscal;  B)  se acaso resultar em favor da contribuinte crédito presumido, este  deverá ser confrontado com os valores  lançados no RAIPI e havendo  necessidade  deverá  ser  reconstituída  a  escrita  fiscal  para  a  determinação  dos  reais  valores  devidos  pela  impugnante.  Em  face  desses  trabalhos  deverá  ser  elaborada  planilha  demonstrativa  dos  créditos tributários remanescentes da apuração do crédito presumido.  Se  depois  de  reconstituída  a  escrita  resultarem  períodos  ainda  não  lançados de oficio, constituir os respectivos créditos tributários de IPI  em auto de infração à parte.  C)  acerca  dos  trabalhos  fiscais  realizados  conforme  proposta  acima,  deverá  ser  oportunizado  à  contribuinte  o  aditamento  de  razões  de  defesa.  Em  resposta  ao  solicitado,  a  fiscalização  empreendeu  diligência  que  resultou  no  Relatório  de  Diligência  de  fls.  1.096/1.099,  cujos  Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.333            9 conclusões  principais  podem  ser  resumidas  na  reprodução  dos  seguintes parágrafos:  [...]  visando  o  cumprimento  do  despacho  proferido  pelo  órgão  julgador, efetuamos a intimação da fiscalizada para que apresentasse  todas informações necessárias à verificação dos referidos créditos.  A  ALCOA  apresentou  resposta,  juntamente  com  diversas  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  referido  crédito  glosado  pela  fiscalização,  A  análise,  feita  por  amostragem,  dos  demonstrativos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte, levaram a conclusão de que a empresa  autuada efetuou o cálculo dos  referidos valores de crédito presumido  corretamente, de acordo com a legislação em vigor.  No entanto, reiteramos o entendimento adotado, pela fiscalização, para  glosa  dos  créditos,  seguindo  exatamente  os  mesmos  fundamentos  plasmados no relatório do Termo de Verificação Fiscal.  Cumprindo  a  determinação  da  DRJ/JFA/MG,  a  DRF/PÇS/MG  deu  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  a  que  ele  respondeu,  às  fls.1.101/1.107,  trazendo  como  principal  enfoque  a  abrangência do Termo de Diligência Fiscal. Alegou o contribuinte que  a  fiscalização extrapolou a petição  feita pela DRJ/JFA/MG, tendo em  vista que, com a emissão do expediente de fls. 1.055/1.059, pretendia o  julgador a quantificação do crédito presumido e não mais a posição da  DRF/PÇS sobre a denegação ou não do ressarcimento. Dessa maneira,  o  contribuinte  solicitou  que  todas  as  alegações  do  Relatório  de  Diligência  sobre  a  possibilidade  dos  ressarcimento  fossem  desconsideradas.  Por  fim,  o  contribuinte  reproduziu  o  acórdão  ao  recurso voluntário n° 137.204 e reiterou o pedido de cancelamento da  autuação,  tanto  no  tocante  ao  crédito  presumido  quanto  à  compensação de IPI com o saldo negativo do IRPJ.  É o relatório.  A 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora –  MG,  por  maioria  de  votos,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  proferindo  o  Acórdão nº 09­27.680 (e­fls. 1.173/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado,  sob  o  risco  de  configuração  de  uma  sociedade  de  fato.  A  elaboração do parque industrial, a exploração das atividades de Refino  de  Bauxita  e  também  de  Redução  de  Alumina,  para  a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.334            10 jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de continuidade e obtenção crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE. AUTUAÇÃO.  Inadmissível  o  aproveitamento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  por  empresa que não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do  beneficio fiscal. Se o faz a empresa, o faz indevidamente, portanto, há  de  se  lançar  o  IPI  equivocadamente  quitado  com  a  utilização  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DEDUÇÃO  INDEVIDA  NA  ESCRITA  FISCAL,  CONCOMITANTE  COM A CONFISSÃO DÉBITO DEVIDO.  Se  devidamente  confessado o  tributo,  no PER/DCOMP ou na DCTF,  desnecessária a constituição do crédito tributário por meio de auto de  infração, uma vez que já é o débito plenamente exigível.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DILIGÊNCIAS.  Dispensa­se  a  realização de  diligências  quando,  a  juízo  do  julgador,  forem  prescindíveis  ao  exame  da  lide,  conforme  dispõe  o  art.  18  do  PAF.  Impugnação Procedente em 'Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Turma da DRJ – Juiz de Fora, portanto, manteve a autuação no que no que se  refere  às  glosas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI,  que  resulta  no  montante  de  IPI  de  R$10.761.152,36, mais multa proporcional de 75% e respectivos juros moratórios; extinguiu a  autuação no que concerne à compensação de saldo negativo do  IRPJ, atingindo a extinção o  montante de IPI de R$5.634.962,90, mais respectivos acréscimos de multa proporcional e juros  de  mora.  Em  consequência  da  exoneração  desta  parte  do  crédito  tributário,  foi  apresentado  Recurso de Ofício.   A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  8/02/2010  (e­fls.  1198/1202).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  interpôs Recurso Voluntário em 10/03/2010  (e­fls. 1203/ss) onde alega repisa os argumentos  trazidos  em sua  impugnação,  além de  tecer  comentários  sobre  a decisão  recorrida  e destacar  trechos da declaração de voto proferida pelas julgadoras vencidas no julgamento.   A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  “Contrarrazões”  (e­ folhas 1283/ss).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator.  Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.335            11 É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  A questão central para o deslinde deste  litígio  fiscal  reside em determinar se a  Recorrente tem direito ao crédito presumido de IPI (Lei 10.276/2001), em relação ao processo  produtivo  realizado  no  âmbito  do  denominado  “Consórcio  de  Alumínio  do  Maranhão  –  ALUMAR”, para o período de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2005.  Entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Os princípios constitucionais do contraditório e  a ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no  direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DRF – Poços de Caldas ­ MG para a realização  de  diligência,  para  que  a  fiscalização  intime  a  Recorrente  para  responder  aos  seguintes  quesitos:   1º  Explicar  e  demonstrar  o processo  produtivo  realizado  pela  Recorrente  no  âmbito do denominado “Consórcio de Alumínio do Maranhão – ALUMAR”;  2º Informar as quantidades e os valores dos insumos (matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem), mês  a mês,  aplicados  em  seu  processo  produtivo  realizado no âmbito do denominado “Consórcio de Alumínio do Maranhão – ALUMAR”, para  o período de janeiro/2002 a dezembro/2005. Elaborar planilhas discriminando tais operações;   3º Informar as quantidades e valores dos produtos elaborados pela Recorrente,  mês  a  mês,  no  “Consórcio  de  Alumínio  do  Maranhão  –  ALUMAR”,  para  o  período  de  janeiro/2002 a dezembro/2005. Elaborar planilhas discriminando tais operações;   4º Informar/comprovar as exportações de produtos elaborados com os insumos  adquiridos e produzidos pela Recorrente no âmbito do “Consórcio de Alumínio do Maranhão –  ALUMAR”,  para  o  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2005.  Elaborar  planilhas  discriminando tais operações;  5º Demonstrar  qual  a participação percentual da Recorrente  no  “Consórcio  ALUMAR”, em relação aos insumos aplicados no processo produtivo, aos produtos elaborados  e aos produtos exportados.   6º Informar e explicar quais são as regras estipuladas no âmbito do denominado  “Consórcio de Alumínio do Maranhão – ALUMAR” sobre o recebimento de receitas e sobre a  partilha das receitas e dos resultados.   A  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  e  documentos apresentados, ao término da diligência.   Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11137.XV5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000024/2006­63  Resolução n.º 3202­000.128  S3­C3T2  Fl. 1.336            12  Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11137.XV5K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 21/10/2013 10:04:54. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 21/10/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 21/10/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 21/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.11137.XV5K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5FA1DFE1958FE2C0D28F592C496F2773FF587491 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12963.000024/2006-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8912831 #
Numero do processo: 10283.000515/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.629
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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COMtRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. IRF - PORTO DE MANAUS - AM R ES O L U C Ã O ~Q 302-0.629 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, .' RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con s~lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartiçao de Origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF/em II de novembro de 1992. d$tRGIO DE CASTRO - Presidente ~~~~~OE~E: /t 8 FEV 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jos~ SDtero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, EIl zabeth E~ílio Móraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira e Ubaldo Campello Neto. Ausente, o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto . • RECORRIDA RELATOR • 02. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF .:-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA cÂlVI.ARA. RECURSO NQ. 114.923 - RESOLUÇÃO: 302- 0.629. RECORRENTE: WILSON SONS S/A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AG~NCIA DE NA VEGAÇÃü. IRF - PORTO DE MANAUS/AM. CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RELATÓRIO Em conferência final de manifesto levada a efeito pela IRF-Manaus/AM, foi apurada a falta de um volume contendo bateri- as marca Panasonic, transportado pelo navio PACIFIC MARU, aporta do em 20.11.91, sob cobertura do Conhecimento de Embarque nQ. .. 7350-15167, embarcado em Cristobal -Panamá. O volume faltante estava acondicionado no CONTAINER nQ TEXU-2803926,lacrado na origem com Selos nQs. 000123/MOL-01982, conforme indicado no Conhecimento ôriginal (fls. 42), do qual consta também as expressões "DICE CONTENER" j; "CONTAINER( S) LOAD AND COUNT BY SHIPPERS" e "PARTE DE CONTENEDOR". Como responsável pela falta em questão foi apontada a ora Recorrente que intimada a prestar esclarecimentos a respeitq ainda na fase preparatória, respondeu que tal falta não consta' do Mapa de Fechamento de Descarga da Portobras e que a falta foi relativa a desova de containers, descarregados devidamente lacra dos e sem indícios de violação de seus dispositivos de seguranç~ não havendo, assim, responsabilidade para o Transportador ou seu Agente. Às fls. 06 encontra-se cópia do MAPA DE FECHM~~~O DE' DESCAH.GA - SUPLEMENTAR - da Portobras, indicando a falta do volu me mencionado. Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, indicando crédito tributário lançado pelo valortota:L'~ de Cr$132.984,00, abrangendo imposto de importação e multa do art. 106, 11, "d" do D.L. Íl~ 37/66 c/c o art. 521, 11, "d" do Re gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nQ. 91.030/85. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 302 03. 114.923" - 0.629 . • • '. • Procedida a regular Intimação, a Autuada apresentou Im- pugnaçao tempestiva, alegando tão somente que: "A falta menciona da acima foi referente a descarga do container TEXU 280392-6 (de- vidamente lacrado e sem indicios de violação de seus dispositivos de segurança) e, conforme cláusula no conhecimento de embarque SHIPPER'S LOAD AND COUNT - ovado e conferido pelo embarcador na origem, concluímos que a responsabilidade não é do Transportador' e/ou seu Agente". A funcionária (AFTN) autuante ofereceu Contestação dis- cordando dos argumentos da Impugnante e propondo a manutenção do Auto de Infração. A Autoridade liaquo" proferiu Decisão (fls.51/53) jul - gando o LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE, com a seguinte "FUNDAMEN"TAÇÃO - Partiildo-se da premissa que o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na for- ma e condições que prescrever o regulamento, cabe ao ' responsável, assim reconhecido pela autoridade aduanei- ra, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos' que, consequentemente, deixarem de ser recolhidos (DL nQ.37/66, art. 60, parágrafo Único). , Deve-se ter em mente que, para efeitos fiscais, sera considerada como entrada no território nacional a merca doria constante de manifesto ou documento equivalente , cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art . 86, parágrafo Único do Regulamento Aduaneiro, aprovado' pelo Decreto nQ. 91.030/85). Tendo em vista que o Conhecimento de Transporte acusa ' o recebimento de 231 volumes para entrega em Manaus e que, efetivamente, chegaram 230, conforme a disposição' do Anexo I da Declaração de Importação nQ 019552, de 03/12/91, infere-se a caracterização da responsabilida- de da transportadora na forma da legislação discrimina- da no Auto de Infração. , ,Ressalte-se, pois, que e o transportador responsavel pe las perdas e danos causados às mercadorias desde o seuT recebimento até a entrega, baseando-se no art. 19 da' Lei 6288/75. Além disso, a responsabilidade pelos tri.- _ ... ~ butos apurados em relação à falta na descarga de volume' de mercadoria a granel é, também, do transportador, pelo fato que se pode concluir da análise do art. 478, ~ lQ , VI do Regulamento Aduaneiro. Notório lembrar Que, em decorrência da obrigação do trans portador em receber e entregar a carga tal como se encon tra discriminada no conhecimento de carga, cabe a precau ção Quanto à existência de falta, pDr ocasião do seu re= cebimento no exterior, sob pena de vir a se responsabili zar pelas eventuais divergências no desembarQue. - Acrescente-se a isso Que a existência do lacre se justi- fica, exclusivamente, pela necessidade de salvaguardar o interesse das pessoas implicadas no contexto "recebimen- to/transporte/entrega/guarda" da carga contra eventuais' violações ou fraudes e conseQuente"'imputáção de responsa bilidade; fazendo-se mister, por Questão de bom senso - Que seja verificado se o lacre está intacto ou não em ca da fase pela Qual passa a unidade de carga." • • SERViÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: .rRESOLUÇÃO: 04-. 114.923. 302- 0.629 • • • Em tempo hábil recorre a Interessada a este Colegiado com base na mesma argumentação utilizada na Impugnação, porém mais detalhada, fazendo, inclusive, citação a Acórdãos deste Conselho ' envolvendo Containers sob condições "Rouse to Rouse" e "Rouse to Pier" como reforço para sua tese . ,Alega, em slntese, Que os containers transportados sob o regime house to house são "estufados" ou "enchidos" no estabele- cimento do próprio exportador/embarcador, sob sua inteira respons~ bilidade, sendo entregues aos transportadores marítimos devidamen- te lacrados; Que assim sendo, verificado que seja um container, na Quelas condições descarregou no porto de destino sem indícios de haverem sido violados seus dispositivos de segurança, ao mesmo têm po em que se apura diferença entre a quantidade de seu interior e a regularmente manifestada, a conclusão inequívoca somente pode ser a de que a falta não teria ocorrido durante a travessia maríti ma; que foi isso, certamente, o Que ocorreu no caso de que se tra- ta neste processo, não respondendo por tal falta o transportador ' marítimo representaoo, pela Recorrente, na forma prevista no artigo SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 05. RECURSO: 114. '923. RESOLUÇÃO: 302 - 0.629. •• artigo 20 da Lei nº. 6.288 de 11.12.1975; Que as indicações cons tantes dos Conhecimentos de Transporte, no Que se refere a Quan- tidade de volumes postos a bordo, bem como ao seu estado e conte údo, gozam efetivamente de presunção da veracidade; Que tal pre- sunção, porém, não é de jure, mas sim, sem dúvida, de juris tan- tum, ou seja, pode ceder diante da prova ou evidência em contrá- rio; Que a inviolabilidade dos lacres ou dispositivos de segura~ ça do container em Questão, verificada na ocasião em Que este foi descarregado, comprova, sem margens à dúvidas, Que a Quanti- dade embarcada não foi aQuela Que constou do conhecimento, dai porQue cai por terra a presunção de veracidade decorrente deste' documento; Que no Conhecimento, expressamente se declara "shipp- er's load & count-said to contain", o Que significa Que a merca- doria foi carregada e contada pelo embarcador informando este tão somente o conteúdo do container; pede, finalmente, provimen- to para o Recurso, para fin de ser reconhecido Que o transporta- dor maritimo não pode ser responsabilizado pela falta apontada. É o Relatório. - • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL v O T O R:EX;URSO: RESOLUÇÃO: 06. ll4..923-. 302 - 0.629 • • Inicialmente acho por bem destacar Que a Recorrente faz afirmações a respeito de declarações constantes do Conhecimento' de Transporte Que não são verdadeiras. , ,.Em seu Recurso Voluntario, as fls. 57 dos autos, consta o seguinte: "Acrescente-se, outrossim, o fato de Que, no conhecimen to, expressamente se declara "shipper's load & count said to contain", o Que significa Que a mercadoria foi' carregada " (grifei) '. • Examinando o Conhecimento Mar:Ltimo acostado às fls. 42' dos autos fácil é de se verificar Que as declarações expressamen- te constantes do' B/L., são: "DICE CON1'ENER"e não "SAID TO CON - TAIN" e "CONTAINER(S) LOAD AND COUNT BY SHIPPERS" e não "SHIPP ER'S LOAD & COUNT", como afirma a Suplicante. (grifei). Embora, na realidade,as expressões constantes do Conhe- cimento e as indicadas pela Suplicante tenham o mesmo significadq não pode Ela afirmar Que do Conhecimento constem, expressamente , aQuelas Que indicou, por nao expressar a verdade. Recentemente fui relator de,um outro processo, bastante semelhante, da mesma Int:eressada, no Qual identifiQuei afirmações incorretas da mesma natureza, ou seja, apontando expressões no Conhecimento de Transporte Que não existiam. Digo isto a fim de Que a Suplicante, em casos futuros, seja mais cuidadosa na elaboração de suas Petições. Quanto ao mérito, torna-se necessário o retorno do pro- cesso à Repartição Aduaneira de origem, em busca de maiores infoE mações e subs:Ldios Que possam levar-me ao conveniimento sobre a responsabilidade pelo crédito tributário em Questão. Em Que p~ sem as alegações da Autuada contidas na Impugnação de Lançamento de fls., de que o Container envolvido descarregou no porto de Ma naus devidamente lacrado e sem indícios de violação de seus dis- positivos de segurança, a Autoridade "a quo" nada informou ares peito em sua Decisão atacada, talvez por considerar irrelevante' tal requisito para seu julgamento. Não obstante, a meu juízo a situação de inviolabilidade do Container no momento da descarga e da desova é' questão impre~ cindível para a definição da responsabilidade por falta de merca doria estufada no mesmo e, consequentemente, para solução do pr~ sente litígio. Diante disso, voto no sentido de que seja o julgamento' convertido em diligência à IRF-Manaus/AM, para as seguintes pro- vidências: • • SERViÇO PUBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 07. 114.923. 302- 0.629 . • IQ) Informar se a fiscalização aduaneira esteve presen- te por ocasião da desconsolidação do Cofre de Carga e, em caso positivo, se pode dizer em que condições estava o Lacre de origem indicado no Conhecimento ' de Transporte; 2Q) Informar se a Depositária (Entidade Portuária "lo - cal) lavrou Termo de Avaria relacionando o mesmo Container, quando da descarga e/ou da sua desova em cumprimento ao disposto no art. 470 do Regulamen to Aduaneiro e, em assim sendo, se cumpriu a mesma' De'positária o disposto no ~ ~Q deste artigo. Em ca so positivo, juntar cópia(s) does) Termo(s) lavradQ 3Q) Anexar aos autos cópias legÍveis de outros documen- tos por ventura emitidos e relacionados ao assunto' (Boletins de esvaziamento/desova, etc.), inclusive' do MAPA DE FECHAMENTO DE DESCARGA DA PORTOBRAS, ci- tado nos autos; SERViÇO PÚBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 08. 114.923. 302-.- 0.629. Após tais providências, se ja aberta vista dos autos ..a Recorrente e concedido-Lhe prazo para se manifestar a respeito, se assim o desejar. • Sala das Sessões, 11 1992 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8933808 #
Numero do processo: 12689.721003/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 03 /2 01 2- 10 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721003/2012-10 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 181.403,44, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721003/2012-10 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721003/2012-10 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721003/2012-10 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721003/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000806/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2008, 08/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 3401-009.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T10:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T10:51:01Z; Last-Modified: 2021-07-16T10:51:01Z; dcterms:modified: 2021-07-16T10:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-16T10:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T10:51:01Z; meta:save-date: 2021-07-16T10:51:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T10:51:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T10:51:01Z; created: 2021-07-16T10:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2021-07-16T10:51:01Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T10:51:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11050.000806/2009-75 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-009.116 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2008, 08/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 08 06 /2 00 9- 75 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$85.000,00 em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga constante dos Conhecimentos Eletrônicos Máster (MBL). Na descrição do fato, aduz a autoridade autuante que a empresa em epígrafe solicitou, mediante cartas de correção e após a atracação do navio em porto brasileiro, a retificação das informações que haviam sido prestadas tempestivamente, não sendo possível exercer, em razão disso, o devido controle sobre as cargas, já que as novas informações foram prestadas após o prazo previsto na legislação de regência. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação, o sujeito passivo irresignado apresentou documentos e a impugnação, onde, em síntese: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa; Alega também que não deixou de prestar as informações em causa no prazo estabelecido pela Receita Federal, e que a retificação dessas informações não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do DL n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003; Nesta linha, evoca o princípio da reserva legal consubstanciado nos termos do inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e argumenta que a penalidade aplicada foi instituída com base no § 1° do art. 45 da IN RFB n.° 800, de 2007, que, de forma equivocada, definiu a conduta praticada pelo impugnante como suscetível de penalidade ao dispor que também se configura prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador entre o prazo mínimo estabelecido na mencionada IN e a atracação da embarcação, ao que aduz inexistir amparo legal a aplicação de penalidade para a alteração ou correção de dados junto ao sistema SISCARGA; Em outro plano, requer, na espécie, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional; Em outro plano, ainda, alega que a presente autuação carece de elemento essencial de validade porquanto, nos termos do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ao passo que, no caso em tela, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos, já que a fiscalização dos tributos sobre as mercadorias importadas ocorre no âmbito do despacho de importação; A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação e pedindo o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 Alega o Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo da presente autuação, tendo em vista que atuou tão somente. na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora. Destaca que a empresa de navegação transportadora no caso em tela é a empresa HAMBURG SUDAMERIKANISCHE, e não a Recorrente, conforme se verificaria nos documentos anexados ao processo. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27/12/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sobre as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. Analisando este argumento observo, inicialmente, que, à época dos fatos (ano de 2009), estava vigente o art. 45, § 1º, da IN nº 800/2007, estabelecendo a seguinte regra: CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Em 02/06/2014 foi publicada a IN RFB nº 1473, promovendo alterações na IN nº 800/2007. O art. 45, acima transcrito, foi revogado, e foram incluídos os dispositivos a seguir transcritos: Seção IX - Da Retificação de Informações Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 27-C. O resultado da análise da retificação pela RFB será registrado no Siscomex Carga, manualmente ou de forma automática. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) § 8º A aprovação da solicitação efetivará a retificação no sistema. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 § 9º A retificação no sistema não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Como se depreende do disposto no art. 27-C, § 9º, da IN SRF 800/2007, se por um lado esta norma complementar prevê a possibilidade de retificação de informações, por outro é expressa ao estabelecer que tal retificação não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. O dispositivo não especifica qual penalidade permaneceria aplicável, literalmente se referindo a “penalidades cabíveis”, não restando dúvidas de que qualquer penalidade que seja cabível ao caso deve ser aplicada. Em decorrência dessas alterações, e em resposta a consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 02 – Cosit, em 04/02/2016, nos seguintes termos: Relatório Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, a respeito da qual a consulente presta as seguintes informações: (...) No contexto da produção da IN RFB nº 1.473, de 2014, decidiu-se pela supressão dos dispositivos que tratavam sobre a penalidade prevista no Decreto- Lei nº 37, de 1966, acompanhando sobretudo a tendência das últimas IN da área aduaneira publicadas, que igualmente, ao serem reformuladas ou alteradas, deixaram de reproduzir em seu texto as penalidades já previstas em lei. Porém, como a hipótese de incidência da multa, apesar de já existir, necessita da correta e uniforme aplicação pela RFB, principalmente para orientar sua utilização por parte das unidades, chegou se à conclusão que a consulta à Cosit seria o instrumento apropriado para interpretar as normas que geram dúvidas, apontar quais os eventos ensejariam ou não a penalidade legal, e de que forma ela seria aplicada. 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) Fundamentos 5. Em síntese, a consulente pretende ter elucidadas as dúvidas surgidas no âmbito das unidades aduaneiras, quanto aos eventos passíveis de aplicação ou não da multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, bem assim, a forma de aplicação dessa penalidade: (...) 6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. A SCI Cosit nº 02/2016 é uma norma evidentemente interpretativa, expressando o entendimento do órgão sobre determinada matéria que lhe é levada a consulta. Possui caráter vinculante para seus servidores, mas não para os conselheiros do CARF, que podem ter entendimento diverso, e muito menos para o Poder Judiciário. Assim, vejamos agora qual a interpretação dada ao tema pelos Tribunais Regionais Federais e pelo STJ, conforme os precedentes a seguir colacionados: a) AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.744.878-SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 23/02/2021: Passo à análise das razões do Recurso Especial. O apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a seguinte ementa (fls. 465-466, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PELO Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. ART. 22, II, "D", IN RFB 800/2007. ARTS. 37, § 1°, e 107, IV, "e", AMBOS DO DECRETO-LEI N° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INFRINGÊNCIA AO ART. 151, II, CTN, E À SÚMULA 112 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 3 - Conforme apurado no auto de infração lavrado pela autoridade administrativa (fls. 68/85), a autora deixou de prestar as informações necessárias sobre as cargas constantes das bordas das embarcações que atracaram no porto de Paranaguá/PR no período de 10/04/2008 a 27/02/2009 dentro do prazo exigido pelo art. 22, 11, "d", da IN RFB n° 800/2007, motivo que ensejou a aplicação de dez multas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, considerando-se a existência de irregularidades em dez cargas distintas. 4 - De outra via, a autora sustenta a caracterização de denúncia espontânea tendo em vista que, embora desrespeitado o prazo exigido pela autoridade alfandegária, as informações referentes às cargas em questão foram disponibilizadas previamente à atracação do navio que as transportou, e, portanto, anteriormente à realização de qualquer procedimento fiscalizatório. Alega ainda a aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106, II, "a", do CTN ao caso dos autos, tendo em vista a edição da IN SRFB n° 1473/2014, a qual teria isentado de pena os pedidos de retificação de informações no SISCOMEX. 5 - Ressalte-se que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2° do Decreto-lei n° 37/66, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Ademais, a multa aplicada pelo fornecimento intempestivo de informações à autoridade aduaneira possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, não guardando relação com as hipóteses de incidência do art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Ressalte-se a inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art, 106 , II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se aqui de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB n° 1.473/2014 em nada lhe aproveitam no sentido de afastar a multa imposta. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7 - Logo, restando legítimo o ato administrativo ora impugnado, bem como inaplicável à espécie a denúncia espontânea e a retroatividade normativa do art. 106 do CTN, impõe-se a reforma do r. decisum monocrático e a cassação da tutela antecipada concedida, visto que em contrariedade com os ditames do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. Em razão do novo resultado conferido ao julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência, com a fixação de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União Federal, ressaltando-se que a r. sentença de Primeiro Grau foi proferida sob a vigência do CPC/73. Não obstante, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: (...) Por tudo isso, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 435-437, e-STJ, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.737.531-ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 18/12/2020: Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. O aresto recorrido foi assim ementado (fls. 532-548, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO DETERMINADO. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 5. Não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) É o relatório. Decido. (...) A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou (fls. 545, e-STJ): (...) Por fim, não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) Sem motivos para modificar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. Por todo o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178-RJ, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Data da publicação 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: (...) Opostos embargos de declaração (fls. 249/255e), foram eles julgados, nos seguintes termos: (...) 6 - A retificação de informações constitui prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66. (...) Por fim, requer "a admissão e o consequente provimento deste recurso especial para reformar o v. acórdão do recurso de apelação, integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, reconhecendo a ausência de fundamento legal para imposição de penalidade, pois a retificação de informação errônea anteriormente prestada dentro do devido prazo, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária, não se subsume às disposições do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66 ou em virtude da ocorrência da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, §2°, do Decreto-lei 37/66" (fl. 296e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 308/310e), foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 317/322e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 326/346e). Contraminuta às fls. 351/354e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Por sua vez, no que se refere à proporcionalidade das multas aplicadas, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 "O Sistema Mercante permite ao transportador modificar as informações prestadas através de duas classes de funções distintas: a alteração, executada antes da atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país; e a retificação, executada após a atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país. A alteração independe da análise da RFB, a retificação depende. As solicitações de retificação prestadas pelo transportador no sistema Mercante são analisadas pela Receita Federal do Brasil no Siscomex Carga e, se aprovadas, registram as novas informações pretendidas em substituição às anteriormente informadas. Dessa forma, o deferimento de cada protocolo de retificação constitui uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66" (fl. 266e). Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos legais apontados como violados - arts. 108, I, 111 e 112, todos do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66 - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. d) Recurso Especial nº 1.846.073-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data da publicação 08/06/2020: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE CARGA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. RETIFICAÇÃO POSTERIOR ANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN nº 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. (...) 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada, sobretudo porque a Secretaria da Receita Federal, por meio da COSIT nº 2/2016, teria orientado no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação de penalidade. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. e) Apelação Cível nº 5005927-28.2018.4.03.6104, Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, TRF - Terceira Região, Data da publicação 12/11/2020: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 2. A teor do artigo 22 da IN SRF 800/2007, era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 3. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 4. Há exigência de que as informações sejam completamente prestadas antes da atracação ao porto nacional, conforme sem a influência da alteração do referido artigo 50, parágrafo único, inciso II, pela IN/RFB 899/2008, sendo a ausência ou insuficiência no momento próprio motivo ensejador da aplicação da penalidade legalmente prevista. 5. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 6. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 7. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 8. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A sanção foi apurada e dimensionada pelo dano potencial ou concreto ao serviço de fiscalização, não tendo relação com o volume dos bens que deixaram de ser declarados tempestivamente ou tributos envolvidos na operação, de modo que tais critérios não são relevantes para aferir ou estabelecer violação de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade neste sentido em específico, consideração esta que se aplica, igualmente, no tocante ao tempo de atraso que, seja qual for, configura descumprimento do prazo estabelecido. A aplicação da multa, como visto, depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 9. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente seria aplicável em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 10. Em razão da sucumbência da autora, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 11. Apelação provida e prejudicado o agravo interno. f) Apelação Cível nº 0013159-67.2013.4.03.6100, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, TRF - Terceira Região, Data da publicação 04/11/2020: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AUTUAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular o auto de infração e imposição de multa n° 0927700/00088/13, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal - P.A.F. n.º 10921.720178/2013-65. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 89595859) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, com o respectivo enquadramento legal, fundamentação e motivação. 4. Conforme constou da autuação (Id 89595859), a empresa autora - Agente de Carga "deixou de prestar na forma e prazo estabelecidos pela RFB, informações relativa a Conhecimento Eletrônico - CE, conforme constante da TABELA 1 - Anexo / Auto de Infração /Autuado: YUSEN AIR & SEA SERVICE DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.231.76710001-57 ATRACAÇÃO / CONHECIMENTO ELETRÔNICO/ OCORRÊNCIA/ VALOR POR ESCALA/ DATA/ HORA/ Manifesto Conhecimento Eletrônico MASTER/HOUSE - MOTIVO/ DATA HORA CE MASTER 08000000731 11/04/2008 19:48:00 17085005563801 170805046553660 170805093021270 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/05/2008 11:18:08/ R$ 5.000.00/ VALOR TOTAL R$ 5.000,00. 5. Verifica-se que o referido auto de infração trata da aplicação de penalidade (SI pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa YUSEN AIR & SER SERVICE DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.231.767/0001-57) referente à inserção de informação no sistema Siscomex - Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil (Id 89595859). 6. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos Artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, as alterações/retificações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do parágrafo § 1º do artigo 2º, e no parágrafo primeiro do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas a aplicação de penalidade, como previsto no caput do citado artigo. Cumpre mencionar que a prestação tempestiva de informações, incluindo-se as retificações e alterações relativas às cargas, está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário (art. 136 do CTN). 8. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus) 9. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como "agente de carga" qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. 10. Com efeito, constata-se, no caso, a legitimidade passiva da empresa autora, na qualidade de agente de carga, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal. 11. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) 12. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no inciso IV, alínea "e", do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal/88 com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar em arbitrariedade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 como escopo coibir a prática de atos inibitórios ao exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informação por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior, possibilitando o acompanhamento da fiscalização preventivamente, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro. 14. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Vale mencionar que o artigo 237 da Constituição Federal/88 dispõe que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. 15. Conforme restou demonstrado na autuação lavrada, o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na aplicação da penalidade imposta, são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. 16. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, incluindo-se as retificações, ao contrário do que entende, no prazo estabelecido pela SRFB. Assim, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal. 17. Outrossim, não se constata a ocorrência de qualquer vício de nulidade no auto de infração impugnado, o qual restou devidamente fundamentado pela autoridade fiscal, trazendo descrição pormenorizada dos fatos e da legislação aplicável, e tampouco se verifica a existência de prejuízo à autora, ora apelante, no tocante ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 18. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. 19. Por sua vez, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 20. Cuida-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária, objeto da presente autuação, em consequência seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. 21. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 22. Assim, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau, mantendo-se íntegra a autuação impugnada, cuja presunção de veracidade e legitimidade não restaram afastadas nestes autos. 23. Apelação não provida. g) Apelação Cível nº 0007588-32.2015.4.03.6105, Desembargador Federal Luís Antônio Johonsom Di Salvo, TRF - Terceira Região, Data da publicação 15/06/2020: EMENTA: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. h) Apelação Cível nº 5004147-87.2017.4.03.6104, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF - Terceira Região, Data da publicação 24/07/2020: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Aplica-se à hipótese dos autos o disposto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, que foi regulamentado pelo artigo 728, IV, "f", do Decreto 6.759/2009 e disciplinado pela Instrução Normativa nº 800/2007, na qual se estabeleceu que o prazo para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. 2. No caso em tela, a Apelante retificou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e" Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo art. 22, II, d) da IN 800/07, como se observa das informações do auto de infração acostado à inicial. 3. Desta forma, forçoso concluir, portanto, que a parte autora deixou de prestar as informações devidas no prazo instituído pela IN/RFB nº 800/07, incorrendo em infração que justifica a pretensão punitiva do Estado. Por consequência, resta demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração. 4. Presume-se, assim, a legalidade do ato infralegal (IN/RFB nº 800/2007) e a regularidade do ato administrativo sancionador (auto de infração), sendo irrelevante, no caso, a notícia da ulterior alteração pela IN SRF nº 1473/2014, vez que as infrações em comento foram aplicadas com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 5. Anoto que a previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 a prova de dano (dolo) específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica, tampouco o princípio da legalidade, a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação. 6. Ademais, verifico que se mostra incabível o pleito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102, §§1° e 2° do DL 37/66), na medida em que na espécie houve aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestação de informação de carga aduaneira a destempo. Trata-se de dever administrativo acessório e autônomo em relação ao despacho aduaneiro, consistindo em verdadeira condição para a gestão dos instrumentos de controle aduaneiro por parte da fiscalização. 7. Apelação não provida. A análise da jurisprudência sobre o tema revela o entendimento de que a SCI nº 02/2016 deve ter uma interpretação restritiva, não sendo possível afirmar que toda e qualquer retificação de informação esteja resguardada contra a aplicação da penalidade, o que poderia abrir uma brecha para que fosse prestadas, inicialmente, informações que levassem a Autoridade Aduaneira a concluir que a operação era de baixo risco e, após a retificação, de forma tardia, ser constatado que havia um nível de risco suficiente para desencadear algum procedimento fiscalizatório. Os fatos concretos sob julgamento datam no ano de 2009, quando ainda estava vigente o § 1º do art. 45 da IN SRF 800/2007, segundo o qual se caracterizava como prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido na própria Instrução Normativa e a atracação da embarcação. Tais fatos foram narrados pela Autoridade Aduaneira nos seguintes termos (fl. 04): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR I - INFRAÇÕES A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ n° 02.427.026/0020-09, agência de navegação, foi a responsável por prestar informações definitivas no SISCOMEX CARGA, através dos Conhecimentos de Carga Master (MBL) n's (1) 130905001748240, (2) 130905015601166, (3) 130905057342401 e (4) 130905057344617 (fls. 37 e 38; 45 e 46; 72; 90 a 95), referentes às escalas (1) 09000002856 (fls. 97 e 98), (2) 09000032143 (fls. 99 e 100), (3) e (4) 09000149032 (fls. 101 e 102) que deveriam ter sido prestadas dentro do prazo legal estipulado, a fim de que pudesse ser efetuado o devido controle de cargas por esta Alfândega, uma das principais razões pelas quais o Sistema SISCOMEX CARGA foi concebido, de acordo com o art. 1°, da IN 800/2007. Entretanto, apesar das informações sobre NCM terem sido prestadas tempestivamente pela agência de navegação, não estavam corretas, haja vista que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. solicitou a retificação dessas informações, conforme cartas de correção, em (1) 08/04/2009 (fl. 10), (2) 15/04/2009 (fl. 40), (3) 29/06/2009 (fl. 61) e (4) 02/07/2009 (fl. 75), cujas retificações foram efetuadas em (1) 16/04/2009 (fls. 28 a 38), (2) 24/04/2009 (fls. 57 a 59), (3) 29/06/2009 (fls. 70 e 71) e (4) 03/07/2009 (fls. 82 a 89), não sendo possível exercer o devido controle sobre a carga, em razão da substituição desses dados por outros, considerados, assim, novas informações, estando os mesmos fora do prazo legal estabelecido na legislação do Siscomex Carga. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.000806/2009-75 As retificações foram solicitadas conforme os documentos às fls. 11, 17, 24 e 43, onde se observa que todas são referentes a alterações a nível de item nos códigos NCMs dos bens importados. Tais alterações/retificações de código NCM dos bens importados, a nível de item, tendo em vista que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configuram erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Assim, pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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