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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703483 #
Numero do processo: 13116.000026/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a parcela exonerada do crédito tributário teve como fundamento o inciso I, art. 173, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Interessada : ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.166 IRPJ — RECURSO DE OFFíCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a parcela exonerada do crédito tributário teve como fundamento o inciso I, art. 173, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Brasília-DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...,,,,E,r,- S • N PERE :-.4:11 a' 'I ESÁrw, PRESIDENT- :—)------Ç-- ----,.....- Mfilleler—il n a " - À NDRI RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 o m ,A 1 ntriN.., . ..,, tdv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CESLO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13116.000026/2002-72 2 Acórdão n.° 101-94.166 Recurso n.: 132054 Recorrente: 2 a . TURMA/DRJ-BRASLIA/DF RELATÓRIO Trata o presente recurso "ex-offício" da 2a • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que acolheu a preliminar de decadência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e IR-Fonte do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, mantendo a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido daquele ano calendário, tendo em vista o art. 45 da Lei n. 8212/91, assim como, as exigências do IRPJ e CSLL relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997 — exercícios 1997 e 1998. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os lançamentos foram efetuados, por ter a empresa praticada as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de Receitas da atividade, constatada pela fiscalização através do confronto entre os valores declarados pela contribuinte na Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1995, e os valores escriturados no Livro Registro de Apuração de ICMS. Conforme apurada pela fiscalização, a empresa declarou na sua Declaração de Rendimentos daquele ano-calendário, apenas 5,19% do total da sua receita, omitido, portanto, 94,81% de sua receita, conforme Livro Registro de Apuração do ICMS. b)RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, em razão da contribuinte ter optado, indevidamente, pela tributação com base no Lucro Presumido, quando estava obrigada ao regime de tributação com base no Lucro Real, Processo n.° 13116.000026/2002-72 3 Acórdão n.° 101-94.166 em razão das receitas dos anos-calendário anteriores (1995 e 1996), serem superiores ao limite de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). No ano calendário de 1995, a contribuinte teve uma receita bruta de R$ 89.705.502,70, no entanto, declarou à Receita Federal apenas a importância de R$ 4.655.008,35. No ano-calendário de 1996, a contribuinte teve uma receita bruta no valor de R$ 97.450.048,99, tendo declarado à Receita Federal apenas o valor de R$ 5.033.593,24. Com base nas irregularidades acima, foram procedidos os lançamentos decorrentes relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro. Intimada dos lançamentos, tempestivamente, impugnou os feitos, aduzindo suas razões às fls. 218/245, na qual alega, em síntese, preliminarmente, que o Mandado de Procedimento Fiscal deu-se quase que concomitante à data da lavratura do Auto de Infração, o que detona o firme propósito dos Autuantes em legitimar as ações desenvolvidas na clandestinidade, já que estas são nulas de pleno direito. Entende que decaiu o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos anteriores a novembro de 1996, porquanto, a empresa tomou ciência do lançamento apenas em 26 de dezembro de 2001. No mérito, entende que houve equivocado arbitramento do lucro, tendo em vista que a empresa mantinha nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, escrita contábil regular, na forma das leis comerciais e fiscais. Com relação ao arbitramento, alega que a fiscalização adotou critérios distintos em busca de inflar o auto de infração, de vez que para o ano- calendário de 1995, como o arbitramento resultaria em autuação de menor valor, resolveu manter a forma de tributação adotada pela empresa (lucro presumido), Processo n.° 13116.000026/2002-72 4 Acórdão n.° 101-94.166 enquanto que para os anos-calendário seguintes, resolveram arbitrar os resultados por ser esta a forma mais onerosa. Desta forma, entende incabível a tributação reflexa relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Alega também, incabível a multa agravada porque não restou comprovada a presença de dolo atinente a elidir ou retardar o nascimento da obrigação tributária, requerendo ao final, seja declarada a nulidade de todo o feito fiscal. À vista de sua impugnação, a 2a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a Recorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte e acréscimos relativo ao ano-calendário de 1995, tendo em vista o instituto da decadência, matéria objeto do presente recurso, prosseguindo na cobrança das exações remanescentes, sendo o acórdão ementado da seguinte forma: DECADÊNCIA — IRPJ E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IR-FONTE) — OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1995 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1°. dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/1992, alterados pelo artigo 3°. na Lei 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1996, estando encerrada em 31/12/2000. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei n. 8.212 de 1991. Comprovado o evidente intuito de fraude nos procedimentos do contribuinte, não há que se falar em homologação tácita do lançamento. IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 — Consoante artigo 7°. da Portaria MF 258 de Processo n.° 13116.000026/2002-72 5 Acórdão n.° 101-94.166 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, (bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal SRF) expresso em atos tributários. Dispõe o art. 47, IV, da Lei 8.981/1995: sujeita-se ao arbitramento dos lucros a pessoa jurídica que optar indevidamente pelo lucro presumido, independentemente de possuir escrita regular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Na vigência do artigo 43, § 2°. da Lei 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°. na Lei 9.064/1995, a receita omitida é considerada resultado líquido e tributada em separado, não compondo a base de cálculo da CSL. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% - Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por três anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo de 5% a 20% do faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei 9.430/96). Lançamento procedente em Parte. É o Relatório. 4~- e. Processo n.° 13116.000026/2002-72 6 Acórdão n.° 101-94.166 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso de ofício interposto 2a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que exonerou a Contribuinte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1995 — exercício de 1996, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, o auto de infração foi cientificado apenas na data de 20 de dezembro de 2001. De fato, conforme se verifica do processo (fls. 166/199), o auto de infração foi emitido na data de 21 de dezembro de 2001, tendo sido dada ciência a Contribuinte na data de 26 de dezembro de 2001, para exigir tributos relativos aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, com aplicação da multa qualificada de 150%, porque configurado o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei n. 4.502/64). Desta forma, a decisão de primeira instância afastou a hipótese de homologação prevista no art. 150 do CTN, para aplicar a regra geral estabelecida no art. 173 do mesmo diploma legal, tendo em vista a inexistência de regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação. Neste diapasão, entendo que não merece qualquer reforma aquela decisão, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 IRT-4 RI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4703187 #
Numero do processo: 13052.000420/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança à alíquota distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O, tj, • oe -19 'OQ,2vc.v C C Rubrica " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:-4*.u,t, • Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.838 Recorrente : PINTO MULLER E CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS FINSOCIAL — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança à aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n° 150764- 1/PE, de 16/12/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PINTO MULLER E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessóes, em 18 de agosto de 1999 if Luiza e ena Ga . de de Moraes Presi, ir dititra V. e ar Inr • -:'",r1.11~11.11Pr Participaram, ant.a, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyie Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I mp/ovrs/eaal MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -471- W: • Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 Recurso : 101.838 Recorrente : PINTO MULLER E CIA. LTDA, RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/17, referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a março de 1992, no valor de 7.266,52 VER. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a cobrança somente na parte cuja aliquota ultrapassa a 0,5% (meio por cento), apoiada na jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, desmembrou do presente processo a parte do débito não impugnado, o que resultou no Processo n° 13052-000480/94-44, o qual foi objeto de pedido de parcelamento. A autoridade julgadora singular, indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •Ittat ' • Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da Cobrança do FIN SOCIAL, já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até inclusive noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio ao analisar o RE 187.436-8 RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos: "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n.° 150.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89, prevaleceu o princípio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n.° 7.738/89 visou abolir a situação anti-isonÓmica de privilégio, em que a Lei n° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n.° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL foi agasalhado pela Carta de 1988, tal como disciplinado à época, ou seja, considerado o teor do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.?; • its. • :21c.;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita-se — ao principio isonômico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a aliquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do FINSOCIAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 7° da Lei n.° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária se rendendo a já consolidada posição do Poder Judiciário fez editar a Medida Provisória n° 1.175/95, determinando em seu artigo 17, inciso III, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FINSOCIAL, que estavam exigindo das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada à aliquota superior a 0,5% (meio por cento). 4 MIINISTERIO DA FAZENDA Wt, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4k Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento co is voto Sala d. s S - .sões, em 18 de agosto de 1999 5

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4698883 #
Numero do processo: 11080.014462/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EFEITOS DA CONSULTA - 1) Nos termos do artigo 48 do Decreto nr. 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir da apresentação da mesma até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão definitiva. 2) A Lei nr. 9.430 de 27/12/1996, em seu artigo 48, § 13, determinou que as consultas até então não solucionadas definitivamente, teriam todos os seus efeitos cessados a partir de 1 de janeiro de 1997, tendo o consulente assegurada, até 31 de janeiro de 1997, a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, como também a renovação da consulta anteriormente formulada. 3 ) É nulo o Auto de Infração, versando sobre questão objeto de consulta não definitivamente decidida, como também é nula a autuação que recair sobre consulente que se enquadra nas determinações do artigo 48, § 13, da Lei nr. 9.430/96. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72509
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EFEITOS DA CONSULTA - 1) Nos termos do artigo 48 do Decreto nr. 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir da apresentação da mesma até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão definitiva. 2) A Lei nr. 9.430 de 27/12/1996, em seu artigo 48, § 13, determinou que as consultas até então não solucionadas definitivamente, teriam todos os seus efeitos cessados a partir de 1 de janeiro de 1997, tendo o consulente assegurada, até 31 de janeiro de 1997, a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, como também a renovação da consulta anteriormente formulada. 3 ) É nulo o Auto de Infração, versando sobre questão objeto de consulta não definitivamente decidida, como também é nula a autuação que recair sobre consulente que se enquadra nas determinações do artigo 48, § 13, da Lei nr. 9.430/96. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SPRINGER CARRIER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em O •e março de 1999 Luiza Helena ' a an de Moraes Presidenta ,-,4614-tif-i-OlimPir Miranda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Ovrs 1 •V4y- MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1W ¶i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :and' Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 Recurso : 01.229 Recorrente : SPRINGER CARRIER S/A RELATÓRIO SPRINGER CARRIER S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/56), em 18/12/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, uma vez que a empresa recolheu, em 30/10/95, a contribuição relativa ao período de OUTUBRO de 1989 a SETEMBRO de 1995, sem multa de mora e com divergências de cálculos, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 03). Os períodos atingidos pela exação foram os seguintes: JANEIRO a JUNHO 1991; NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1991; ABRIL de 1992 a SETEMBRO de 1995. O valor do crédito tributário apurado foi o seguinte: 1.218.894,51 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$332.006,56, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. A atuação baseou-se nos seguintes dispositivos legais: artigo 3 0, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1', parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, onde, em síntese, alega: a) que, em 11 de janeiro de 1995, formulou consulta administrativa (Proc. n° 11080.000236/95-63), indagando sobre a forma como deveria ser calculada a contribuição para o PIS, frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que impede que fosse instaurado procedimento fiscal referente à matéria, a partir da sua apresentação até 30 dias após ciência da resposta; b) que, por ter efetuado o pagamento de forma espontânea, recolheu os valores devidos sem a incidência da multa de mora, sob o amparo do artigo 138 do CTN; c) a não inclusão da multa de mora nos valores recolhidos foi considerada como insuficiência do recolhimento do PIS, o que resultou no auto de infração impugnado; 2 ... i MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4- 's • .°•,' l ':;,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f; • ir . 4- • ‘ Z44, ';' ' Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 d) a ilegitimidade da cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD; e) que às instâncias administrativa cabe a análise da inconstitucionalidade dos dispositivos legais. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que, frente à consulta formulada pela autuada, e em obediência ao que determina o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, c/c os artigos 48 a 50 da Lei n° 9.430/96, o Auto de Infração guerreado deveria ser integralmente I cancelado, por entender que a autuada estava sob os efeitos dos dispositivos legais retrocitados, no período de 11/01/95 até 31/01/97. A decisão a quo foi assim ementada: I "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PROCESSO DE CONSULTA. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do mesmo (Decreto n° 70.235/72, art. 48)." A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da sua decisão, nos termos do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748/93. É o relatório. I , 3 • • • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigência dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A exigência ora analisada se refere a lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por entender a fiscalização que aos mesmos foram efetuados a menor, uma vez que se deram fora do prazo e sem a aplicação da multa moratória. Às fls. 35/54 dos presentes autos foram acostadas cópias dos recolhimentos correspondentes ao período constante da autuação, e que foram efetuados conjuntamente em 30/10/1995, portanto antes de iniciado o procedimento de fiscalização, que ocorreu em 18/12/95, abrangendo períodos do ano de 1991 e 1992, e os anos de 1993 a 1995. Conforme cópias constantes dos autos, a atuada ingressou, em 11/01/1995, com consulta junto à Superintendência da Receita Federal da 10 a Região Fiscal. Na petição, a consulente expõe que, ajuizou Medida Cautelar Inominada, seguida de Ação Declaratória, visando obter do Poder Judiciário a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a União Federal que lhe determinasse a bbrigatoriedade de recolher a contribuição para o PIS, bem como fossem declarados inconstitucionais os Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A consulente informa ainda que obteve êxito na primeira instância, tendo a sentença exarada pelo juízo monocrático sido confirmada pelo Tribunal Regional da Lla Região, que seguiu a esteira do julgamento do STF no R.E. 148.754-2-RJ, declarando a inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis. Em face da tal decisão judicial, a consulente deveria passar a recolher a Contribuição para o PIS com base nas normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 assim, a consulta visava a dirimir dúvidas na sistemática a ser adotada, quais sejam: a) se a contribuição deveria ser calculada à alíquota de 0,75%, incidente sobre o seu faturamento mensal; b) se o recolhimento da contribuição deveria ocorrer no sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador; c) se a correção monetária da contribuição referente ao período em que o processo tramitou na esfera judiciária seria a exação convertida para BTN/UHR pelo valor desta no mês em que deveria ter ocorrido o seu efetivo pagamento, sendo esse valor convertido para moeda corrente mediante a utilização da UFIR vigente por ocasião do recolhimento da contribuição; d) se os juros deveriam ser calculados à razão de 1% ao mês. Exsurge dos autos que a empresa foi submetida a um procedimento de fiscalização, enquanto pendia de solução consulta por ela formulada, a qual teve como fundamentos o esclarecimento de questionamentos acerca da matéria sobre a qual recaiu a ação fiscal. O artigo 48 do Decreto n" 70.235/72, trata do procedimento a ser adotado pela Administração Tributária, em relação a determinado sujeito passivo, quando há pendência de consulta por ele formulada, acerca da matéria objeto da mesma, in literis: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de Segunda instância." Assim, a ser observada a norma legal supra invocada, basta a apresentação da consulta ao órgão competente para, observadas as exigências legais, esse fato, por si só, produzir o efeito de impedir a instauração, contra o consulente, de procedimento fiscal relativo à espécie consultada, tal impedimento se estende até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão que se tornar definitiva. 5 , • . • ,..`'41-,-•M- ,,_, MIINISTÉRIO DA FAZENDA lt,. i,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 É extreme de dúvidas que, in casn, a matéria sobre a qual recaiu a exação coincide com aquela tratada na consulta formulada, uma vez que a mesma tratou de esclarecer a forma de recolhimento da contribuição para o PIS, frente à sua situação concreta após ter resolvida pendência judicial, e está noticiado nos autos que a exação se deu pelo fato de a autuada ter recolhido os valores referentes àquela contribuição, em determinado período, embora fora do prazo mas sem a imposição da multa moratória. É certo que o artigo 49 do mesmo Decreto n° 70.235/72 impõe que, para os tributos "autolançados", a consulta não suspende o prazo para o seu recolhimento. O autolançamento é a denominação corriqueira adotada para o lançamento por homologação, sendo o que se depreende de excerto de Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro", Forense, .1 Cla edição, 1986, pp. 520/521: "O urN não menciona o autolançamento, evitando essa expressão ou qualquer outra equivalente. E diz que nesse caso do art. 150, o lançamento se opera pelo ato da autoridade quando o homologa. Prefere conceituar o "lançamento por homologação", que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta. Ora, se ela homologa, isto é, ratifica e convalida o lançamento, este foi ato de autoria do sujeito passivo, autolançamento portanto." Firmado, também, está que a Contribuição para o PIS se coloca entre os tributos, cujo lançamento ocorre por homologação, o que obrigaria a consulente, quando a consulta versar sobre tal contribuição, ao seu recolhimento nos prazos de vencimento determinados pela legislação de regência. Caso a empresa que apresentou a consulta assim não proceda, cabe à autoridade fiscal o lançamento de oficio, sendo, no entanto defeso à Fazenda Pública fazê-lo sob os efeitos da consulta. Por outro lado, o Processo Administrativo de Consulta de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sofreu alterações introduzidas pela Lei n° 9.430 de 27/12/1996, que, em seu artigo 48, § 13, determinou que as consultas até então não solucionadas definitivamente, teriam todos os seus efeitos cessados a partir de 1° de janeiro de 1997, tendo o consulente assegurada, até 31 de janeiro de 1997, a não instauração de Y. 6 •nn :`• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prial Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, como também a renovação da consulta anteriormente formulada, iti verbis: "Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 13 - A partir de 10 de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997: I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei." Com efeito, ex vi dos dispositivos legais acima invocados, a empresa sobre a qual recaiu a ação fiscal ora analisada estaria acobertada pelos efeitos da consulta até a sua solução definitiva, entretanto, por força do disposto no item I, do § 13 do artigo 48 da Lei n° 9.430/96, em vista de sua não solução até a entrada em vigor de tal lei, o termo foi determinado para 1° de janeiro de 1997, o que estendeu os efeitos até 31 de janeiro seguinte. Assim, tem-se que o procedimento fiscal guerreado ocorreu em confronto com as determinações do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.430/96, uma vez que, estando _a _autuada sob consulta, não poderia ter sido lavrado o Auto de Infração em tela. A Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cabendo ao Contencioso Administrativo, a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio que ora se analisa. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 —INLZ-abk OLÍMPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 11610.000318/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória nº 1.110/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37060
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:57:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:57:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:57:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:57:56Z; created: 2009-08-10T13:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:57:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11610.000318/2001-18 Recurso n° : 127.916 Acórdão n° : 302-37.060 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : GILU LANCHES LTDA. Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória n° I O 1.110/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. xvsra •n• /KM!. PAULO R • it TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício LUIS \ O LORA Relator Formalizado em: 20 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. [MC . . • Processo n° : 11610.000318/2001-18 Acórdão n° : 302-37.060 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 01/02/01 reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992 (fls. 01/16). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de Ocinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional (fls. 35/43). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 46/48). É o relatório. o 2 Processo n° : 11610.000318/2001-18 Acórdão n° : 302-37.060 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em O controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — lnadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 . . Processo n° : 11610.000318/2001-18 Acórdão n° : 302-37.060 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acabei por acatar o enunciado acima, para deferir o pleito relativos ao Finsocial, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. No entanto, no presente caso, verifico que a recorrente protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 1° de fevereiro de 2001, isto é, além do prazo decadencial iniciado com a edição da Medida Provisória n° 1.110, publicada em 30 de agosto de 1995. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 o 4 LUIS A L 5 RA - Relator o 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4701307 #
Numero do processo: 11610.016072/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. Aplicabilidade, quanto ao prazo, da Instrução Normativa SRF n.º 63, de 25/07/1997.
Numero da decisão: 102-46.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '''', * ;* Y1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 11610.016072/2002-87 Recurso n°. :136.176 Matéria: : IRF — ANO: 1990 Recorrente : MEDRAL ENGENHARIA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.517 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO N°. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. Aplicabilidade, quanto ao prazo, da Instrução Normativa SRF n.° 63, de 25/07/1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDRAL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido. ill.„..„1„...._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZI 041:BATTA B E RNARDI N IS R Fr (-0.•• . 1, FORMALIZADO EM: 12 NQVI. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 h;...;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-i1W4-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Recurso n°. :136.176 Recorrente : MEDRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos da decisão da DRJ em São Paulo — SP I que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de valor recolhido aos 30/04/1991, a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL. O pedido de restituição pleiteado pelo ora Recorrente tem fundamento no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista"contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Ressalte-se que a autoridade administrativa, às fls. 39 a 41, indeferiu o pedido de restituição protocolizado em 24/07/2002, sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, consoante o disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão que lhe foi desfavorável em 18/11/2002, consoante se depreende do Aviso de Recebimento de fls. 43-verso, o lmpugnante, ora Recorrente, ofereceu Impugnação em 09/12/2002, manifestando a sua inconformidade às fls. 44 a 50, por intermédio de seu procurador (procuração de fls. 52), alegando, em síntese, o seguintã: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W0'g.„..-"It* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Afirma o Recorrente que o pedido de restituição se arrima na IN SRF n.° 63/97, editada em função da Resolução do tributo do Senado Federal n.° 82/96, que suspendeu a aplicação do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, tendo anexado DARF original, planilha de cálculo e cópia do Contrato Social. O termo inicial da contagem do prazo decadencial não é a data de recolhimento do tributo, mas sim a data em que um ato legal ou uma decisão judicial reconheça e atribua ao contribuinte o seu direito subjetivo de obter a restituição dos valores considerados como recolhidos indevidamente, tornando-o credor do Fisco pelo indébito. Em seguida, explicitou que a decadência tem como escopo atingir o credor inerte e não diligente, sendo lógico que o prazo decadencial somente se inicie quando o contribuinte seja reconhecido corno credor e possa cobrar se crédito. Ressaltou, ainda que, se a declaração de inconstitucionalidade do tributo dá-se em sede de controle concentrado, por meio de julgamento de ADIN pelo STF, como tal decisão possui efeito erga ornnes, todos os contribuintes passam a ter o direito à restituição do tributo considerado inconstitucional a partir da data da publicação do Acórdão, e se somente a partir dessa data é reconhecido o direito à restituição, é óbvio que o prazo decadencial de 5 anos passará a correr apenas desse dia. Aduziu, posteriormente, que, se a declaração de inconstitucionalidade da exação se der em julgamento de recurso extraordinário (controle difuso), de forma incidental, como o efeito dessa decisão só atinge as parte do processo, não tirando a validade da norma para os demais contribuintes, surgem duas situações:(1) o contribuinte (parte do processo) passa a ser credor do Fisco a partir da data da publicação do Acórdão do STF, iniciando-ser, a partir daí, o prazo decadencial; (2) os demais contribuintes que não foram parte no processo ainda não serão credores do Fisco, eis que a norma declarada inconstitucion - I 3 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 continua válida para eles, até a edição de uma norma ou ato administrativo que obrigue a Administração Tributária a acatar citada decisão do STF. No caso do ILL, o Fisco Federal passou a admitir o direito à restituição somente quando editou a IN SRF n.° 63/97, em 24/07/1997, de modo que resta evidente que o presente pedido de restituição, protocolizado em 24/07/2002, não está decaído, eis que não transcorreram 5 anos do protocolo. Acresceu, também, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou que o termo inicial inicia-se da publicação de ato administrativo que reconhecer caráter indevido de exação tributária (Acórdão CSRF/01-03.239). No mesmo sentido o Conselho de Contribuintes tem julgado que o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida, e que no caso de ILL de sociedade por quotas, não alcançadas pela Resolução n.° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da IN SRF n.° 63/97 (Acórdão n.° 108-06851). DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão fundamentada às fls. 56-66, a autoridade a quo indeferiu o pedido da Recorrente nos termos da ementa infratrasladada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990. Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Em sua decisão, a autoridade colegiada de primeiro grau aduziu que, no caso vertente, o Impugnante, ora Recorrente, não citou um fato de extrema relevância, qual seja: o de ser a empresa por quotas de responsabilidade limitada, haja vista ser necessário verificar se está enquadrada no parágrafo único do artigo 1. 0 da IN SRF n.° 63/97. O parágrafo citado dispõe que o disposto no artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado. Não foi juntado aos autos o Contrato Social vigente à época dos fatos, mas consta um Contrato Social datado de 25/04/1961 (fls. 11/12) que, efetivamente, determina que os lucros ou prejuízos verificados nos balanços anuais, encerrados em 31 de dezembro de cada ano, serão devidos ou suportados entre os sócios na proporção de seus capitais. Diante dos argumentos supra-expendidos, afirmou que, a prevalecer tal Contrato Social, a empresa não estaria enquadrada nos termos da referida Instrução Normativa, sendo devido o ILL recolhido e objeto do presente pedido de restituição. De todo o modo, a relevância ou não da questão em apreço encontra-se condicionada ao que for decidido no tocante à decadência do direito do contribuinte pedir a restituição do indébito (grifos do original). Portanto, feitas essas considerações, estriba-se o interessado em alegar que não estaria decaído o seu direito de pleitear a repetição do indébito e cita jurisprudência e legislação para embasar a sua tese. Em seguida, acrescentou que, em que pese serem respeitáveis as fontes das referidas exegeses, o fato é que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão do Impugnante, ora Recorrente, não pode prevalecer, cumprindo ora reiterar que a autoridade administrativa, afirmando que o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, fundamentou corretamente 5 41‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5- Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 despacho decisório guerreado no superveniente Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual reproduziu às fls. 60. Posteriormente, aditou que, contrariamente à tese do lmpugnante que sustenta, no ponto, uma nova forma de contagem do prazo, visto que fora do que se encontra estatuído pelo Código Tributário Nacional (CTN), eis que nos termos do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT n.° 678/1999, reprodução às fls.61/62. Após, trouxe à baila o art. 168 do CTN e incisos, salientando que o Impugnante, ora Recorrente, argüi, de forma subjacente, que o crédito pleiteado contra a Fazenda Nacional decorreria, subsidiariamente, do disposto pela IN SRF n.° 63/1997. Todavia, sequer a hipótese prevista pelo inciso II do susodito dispositivo alberga a pretensão do Impugnante, visto que o direito ora solicitado não decorre de um processo ao cabo do qual, o contribuinte, figurando como parte interessada, tenha sido contemplado por uma decisão administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, que reforme, anule, revogue ou rescinda uma decisão uma decisão anterior condenatória. Asseverou, ainda, que, no que concerne à decadência do direito do contribuinte pleitear administrativamente a repetição de indébito, é bem de ver que, após assinalar a necessária observância dos princípios constitucionais da estrita legalidade e da segurança jurídica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional escoimou, definitivamente, a questão, emitindo o Parecer PGFN/CAT N.° 1.538/1999, traslado às fls. 66. Por fim, concluiu que, no caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 24/07/2002 (fls. 01), refere-se a recolhimento de ILL efetuados no dia 30/04/1991, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito disit,do contribuinte solicitar a restituição perseguida h - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, circunstanciado às fls.70/81, a Recorrente alegou, em sua defesa, em síntese, o seguinte: Inicialmente, a Recorrente explicitou que em 24/07/2002, a então Impugnante sociedade por quotas de responsabilidade limitada protocolizou pedido de restituição referente ao valor indevidamente recolhido a título do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), relativo ao período de abril/1991, no montante de R$ 8.207,19. (grifos do original). Redargüiu que, o seu pedido de restituição fundamentou-se na Instrução Normativa SRF N.° 63, de 25/07/1997 (grifo do original) editada em função da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, que suspendeu a aplicação do art. 35 da Lei n.° 7.713/88 em decorrência do Plenário do Supremo Tribunal Federal — STF — ter julgado tal dispositivo inconstitucional, bem no Decreto n.° 2346/97, editado no dia 10/10/1997, que atribuiu efeitos ex tunc às Resoluções do Senado Federal. Replicou, a seguir, que, não obstante a respeitosa argumentação presente no ato decisório, este deve ser reformado pelas seguintes razões: seja porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a restituição do ILL indevidamente pago deve ser contado a partir da publicação da IN SRF n.° 63/1997, pois tratou-se de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária; seja porque, caso não se aceite a argumentação do item anterior, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a restituição contar-se-ia apenas após 5 (cinco) anos da homologação tácita, sendo em verdade de 10 (anos) a contar da data do pagamento. Tratando-se de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação fiscal, o prazo de 5 (cinco) anos para a restituição do indébito não pode ser contado a partir das datas dos recolhimentos indevidos dos valores a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 título de ILL, mas da data em que um ato legal ou uma decisão judicial, conforme a hipótese, reconheça e atribua ao contribuinte o seu direito subietivo de obter a restituição dos valores considerados como recolhidos indevidamente, tornando-o credor do Fisco pelo indébito. (grifos do original). Aduziu, ainda, que, no caso em questão, o prazo decadencial de cinco anos estipulado no artigo 168 do CTN não pode ser contado a partir das datas dos recolhimentos indevidos dos valores a título de ILL. Às fls. 73 reproduziu os arts. 1. 0 e 2.° do Decreto 2.346/97. Diante disso, concluiu que o aludido Decreto obriga a Administração Pública Federal observar, inclusive, as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF incidentalmente (com sede de recurso extraordinário — controle difuso de constitucionalidade), após a suspensão da execução pelo Senado Federal. Acrescentou que a Resolução do Senado Federal passou a ter esse efeito ex tunc, para a Administração Pública Federal, apenas a partir da vigência do precitado Decreto, em 10/10/1997. Às fls. 75/76 trouxe à colação arestos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes referentes à espécie. Diante disso, arrematou que fica cabalmente demonstrado o equívoco da decisão ora guerreada ao indeferir o pleito de restituição do ILL, sob o único fundamento da ocorrência da decadência. Às fls. 79 apôs escólios do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por derradeiro, para que não se alegue ofensa ao princípio administrativo da hierarquia, transcreveu o trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, que demonstra o entendimento do Sistema Tributário (fls. 80). - É o Relatório.ii\\)111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Compulsando as peças dos autos, verifico que a matéria em análise refere-se a pedido de restituição de valor recolhido em 30/04/1991 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. A tese esposada pela Recorrente, e, portanto contrária ao que consta da Decisão da DRJ em São Paulo, a qual indeferiu a restituição pleiteada, é de que o prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ILL deve ser contado não a partir da data do recolhimento, mas a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82 de 1996, ou seja, a partir de 19 de novembro de 1996. Assim, na trilha desse entendimento, o prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, encerrou-se somente em 18 de novembro de 2001, donde se tira a ilação de que o pedido protocolizado em 31 de julho de 2001 seria tempestivo. Em contrapartida, a Autoridade Julgadora colegiada a quo afirma, em seu acórdão, que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão da Recorrente não pode prevalecer, sob a argüição de que o direito da Recorrente, de pleitear a restituição do indébito, estaria decaído, consoante o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Ora, este Colendo Colegiado já possui entendimento firmado acerca da espécie, inclusive, tive a oportunidade de enfrentar a matéria noutras ocasiões e, portanto, peço o beneplácito dos meus pares para reproduzir o voto proferido na 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;..:.-., -,-,->' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 sessão do dia 03 de dezembro de 2003, cujo número do acórdão é 102-46197. Naquela ocasião, pois, assim esposei meu julgamento, verbis: Diante de tal controvérsia, que deve ser analisada com os necessários temperamentos, isto é, com granus salis, filio-me à corrente propugnada pela Recorrente. Ora, a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido instituído pela Lei n.° 7.713/198. Em obediência a tal obrigatoriedade, recolheu os valores constantes na planilha acostada ao processo protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda, anexando os DARF's comprobatórios. A posteriori, a norma disposta no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Alto Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172058 — SC, realizado em 30 de julho de 1995. Dessarte, em 19 de novembro de 1996, foi publicada no DOU, e republicada em 22.11.1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, suspendendo, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão o acionista contida em seu art.35. Com efeito, consoante o que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82/96, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n.° 63, de 24.07.1997, publicada no DOU de 25.07.1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento , relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por ações e das demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, não previa a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifei). " e4,), 10 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Todavia, o gravame do caso sub examine reside no fato de se definir qual será o início do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição do valor pago indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A meu ver, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido pago indevidamente é de 19 de novembro de 1996, id est, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, e não o termo consignado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, como assevera a Autoridade Julgadora Colegiada a quo. Segundo a excelente doutrina do eminente Prof. Uadi Lammêgo Bulos l , quando o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, declara incidentalrnente , a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, oficia o Senado para que ele suspenda a execução da lei vulneradora da Carta Magna. Desse modo, através de resolução, o Senado suspende a executoriedade, no todo em parte, da lei declarada inconstitucional. Foi o que ocorreu com a norma contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, a qual perdeu a eficácia. É de se observar, não obstante, que a jurisprudência é farta, tanto no âmbito do Egrégio Conselho de Contribuintes como na esfera do Judiciário, estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação. Trago à colação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP n.° 189188/PR, que trata, com propriedade, sobre a espécie, verbis: "Acórdão RESP 189188/PR: RECURSO ESPECIAL. (1998/0069801-9) Fonte DJ DATA: 22/03/1999 PG: 00087 Relator (a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 17/11/1998 ir BULOS, Uadi Lammêgo Constituição Federal Anotada, Saraiva,P44-04au1o: 2003. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ..d 7,4 ,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:*,,` r;,z. 4~ SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. :102-46.517 Órgão Julgador T1 — PRIMEIRA TURMA 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco), a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." (grifei). No mesmo sentido, no domínio administrativo, a questão do termo inicial para a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, no caso de pagamento realizado com fulcro em legislação posteriormente declarada inconstitucional, foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar, na sessão de 19 de março de 2001, recurso interposto pela Fazenda, ao tentar fazer preponderar o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99: "Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/01-03.239 Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.12 ,tip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Na inteligência do Conselho de Contribuintes, o prazo de 5 (cinco) anos para o Contribuinte exercer seu direito de restituição é contado a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996 (sociedades por ação), ou de 25 de julho de 1997, data da publicação da IN n.° 63/ 1997 (sociedades por cota de responsabilidade limitada), como se depreende do acórdão infratrasladado: "Número do Recurso: 128398 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13840.000235/00-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 00:00: 00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06846 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n.° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso Provido." 3$ MINISTÉRIO DA FAZENDA zv)p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Por conseguinte, conclui-se que, segundo o entendimento do Conselho de Contribuintes, quando a Recorrente formalizou seu pedido de restituição, em 09 de outubro de 2000, não havia decorrido prazo suficiente para a decadência de seu direito à restituição. À guisa de fundamentação, e para dissipar quaisquer dúvidas acerca da matéria, trago à baila o teor do Parecer COSIT 58/1998 da Receita Federal, citado por Leandro Pausen in Direito Tributário, Constituição, CTN, Lei de Execução Fiscal, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 4. ed., 2002, Porto Alegre, p. 26, ipsis literis: "Resolução do Senado. Reconhecimento do direito pela Receita Federal com efeitos ex tunc (desde o surgimento da lei). Parecer COS1T 58/1998. A Receita Federal adota o Parecer 58, de 27 de outubro de 1998, da COSIT, reconhecendo efeitos retroativos à Resolução do Senado: Resolução de Senado. Efeitos. A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei..." (grifo do original). Apenas para não passar em branco, aponho aresto de minha lavra que sintetiza o meu entendimento sobre a espécie. Ei-lo verbum ad verbum: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - /NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO N° 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO - APLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, o contrato social previa ou não a distribuição 14 , .5; :A -----, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '-.P-.1.n,: *~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 automática de lucros no encerramento do ano-calendário." (Acórdão 102-46197, Cons. Ezio Giobatta Bemardinis). Ante o exposto, e reconhecendo que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado antes do prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira Instância administrativa para apreciação do mérito, considerando-se, ainda, que tem aplicabilidade, quanto ao prazo, a Instrução Normativa n°. 63, de 25/07/97. , É como voto na espécie. i Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 EZI 1ATTA BERNARD' NIS4 ,, E E , , , , , 15 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4702331 #
Numero do processo: 12883.001293/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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HAMILTON FRANCISCO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45721 IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07,01 99) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON FRANCISCO DE ARAÚJO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA 7SIDE NTi Eicá, MARIA rr RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO, A FORMALIZADO EM: 1 ? ,-21,' T ;3PN, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:n,i? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12883 001293/00-15 Acórdão n° : 102-45.721 Recurso n°. . 129.879 Recorrente : HAMILTON FRANCISCO DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls 49/54, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 1995 — exercício de 1996. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto:: Imposto sobre a Renda de Física - IRPF Ano-calendário 1995 Ementa. VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA Não estão incluídos no conceito de programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA," A 1.— rN II icalwi ia 1 ck...ui 1 iucl I Il C-JC clU Ull CRU UU IUUll ILC UU ter excluído do rol dos rendimentos tributáveis verbas pagas em decorrência de plano de aposentadoria incentivada (PIA). É o Relatório ri 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12883 001293/00-15 Acórdão n°. 102-45.721 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente a solicitação da retificação da declaração anual de ajuste para o exercício de 1996 com o fito de excluir da tributação o valor recebido a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Incentivada, com a conseqüente devolução do imposto de renda retido sobre essa verba. Assim, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 12883.001293/00-15 Acórdão n°. 102-45,721 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4701861 #
Numero do processo: 11968.000531/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1.226
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2001 "fi coe 2 O HENRIQUE,YRADO MEGDA Presidente 4AARJA HELENA COTTAttO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — OAB/DF 1.226. • une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 15.187,38, relativo à Multa do artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "Inexistência de fatura comercial, conforme determina o artigo 45 do Decreto-lei 37/66, transcrito no artigo 425, alínea "b", do Decreto 91.030/85 ..., uma vez que a fatura apresentada, cópia em anexo, pertence a pessoa jurídica diferente da registrada como importador na DI, como observado nos extratos da base de dados do CNPJ, em anexo." • Os documentos da operação de importação em tela encontram-se às fls. 09 a 25. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 13/06/2000 (fls. 02), a interessada apresentou, em 10/07/2000, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato de fls. 35 a 37), a impugnação de fls. 30 a 34, com as seguintes razões, em síntese: - a PETROBRÁS adquire partidas de petróleo e combustível no mercado internacional por meio de sua sede, situada na Av. República do Chile, 65, Centro, Rio de Janeiro, CNPJ n° 33.000.167/0001-01; 912f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 - o local de desembaraço da mercadoria depende de diversos fatores, razão pela qual este dado só é conhecido quando o navio já se encontra em águas brasileiras; - a PETROBFtÁS conta com diversas refinarias e terminais, cada qual com seu CNPJ diferente, porém sendo cada um deles estabelecimento da empresa; - no caso em questão, a compra da mercadoria foi feita pela sede, CNPJ n° 33.000.167/0001-01, porém o registro da DI foi efetuado no nome do estabelecimento localizado em Ipojuca - PE, CNPJ n° 33.000.167/1111-08, uma 111 vez que o respectivo desembarque ocorreu em Pernambuco; - falta de fatura comercial, materialmente falando, não ocorreu, pois a mesma existe, conforme a própria Receita Federal reconhece; - dizer que a fatura comercial expedida com o CNPJ da sede não vale para lastrear a operação porque o despacho foi efetivado por estabelecimento diferente é incorrer em erro; - a SRF, em diversas oportunidades, trata a PETROBRÁS como uma única pessoa jurídica, sem fazer distinção, quer seja a sede ou seus estabelecimentos; - para ressarcimento, exige-se pesquisa de todos os estabelecimentos, inclusive da sede, e para a aplicação de multa, trata-se cada estabelecimento individualmente; • - a autuação é improcedente, posto que a fatura existe, e encontra- se dentro das especificações do Regulamento Aduaneiro. Ao final, a requerente pede o provimento da impugnação, anulando-se o Auto de Infração. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE exarou a Decisão DRJ/RCE n° 1.506 (fls. 39 a 42), com o seguinte teor, em resumo: - a fatura comercial apresentada por ocasião dos despachos foi expedida em nome da sede, no Rio de Janeiro, CNPJ n° 33.000.167/0001-01, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 quando a proprietária e exportadora do combustível era a empresa sediada em Ipojuca - PE, CNPJ n° 33.000.167/1111-08, em nome da qual foram registradas as DI; - portanto, não foi apresentada a fatura comercial original, por ocasião dos despachos de importação, o que contraria as disposições do art. 425 do Regulamento Aduaneiro, que determinam que o despacho de importação seja instruído com esse documento, devidamente assinado pelo exportador e contendo as indicações regulamentares; - o Parecer CST n° 765/84 esclarece que o titular no despacho • aduaneiro para consumo é a pessoa física ou jurídica enquadrada na condição de importador, conforme Parecer CST/DAA n° 3.057/80, item 8, alínea "a", que define esta figura como sendo "aquela em nome da qual é emitida a fatura comercial". Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 07/09/2000 (fls. 44), a interessada apresentou, em 22/09/2000, tempestivamente (fls. 58), por seus advogados (instrumentos de mandato de fls. 54 a 56), o recurso de fls. 45 a 52. Às fls. 53 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O recurso voluntário reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo que, tendo em vista problemas de centralização de câmbio, em virtude das • altas somas negociadas pela PETROBRÁS, o Banco Central exige que esta centralize os negócios com o CNPJ de sua sede, e não dos estabelecimentos. Destarte, se houve erro, este foi formal, e não material. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 60 (última), que trata apenas da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório..929 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 VOTO A operação de importação em questão foi considerada ao desamparo de fatura comercial, posto que esta foi tida como inexistente pela fiscalização, por ter sido emitida em nome de pessoa jurídica diferente da registrada como importadora na DI. Tal conclusão foi baseada em extratos da base de dados do sistema CNPJ, que mostram as seguintes informações: O _ Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - CNPJ n° 33.000.16710001-01 - Av. República do Chile, 65, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - CNPJ n° 33.000.167/1111-08 - Rod. PE 60 s/n km 10, Pq. de Suape, Dist. Indust. Port. - Ipojuca - PE. Por outro lado, a fatura comercial de que se trata (fls. 17) registra como comprador tão-somente "Petróleo Brasileiro S/A - Av. República do Chile, 65 - 1.902-A, Rio de Janeiro - RJ - Brasil". Como se pode constatar pelo exame deste documento, não há o registro do n° do CNPJ em qualquer dos seus campos. Assim, não há como se afirmar que a fatura comercial "pertence a pessoa jurídica diferente da registrada como importador na DI", como quer a autuação. No máximo, os dados constantes da fatura comercial indicariam a ocorrência de lapso quanto ao endereço do comprador, o que constituiria erro material. De outra sorte, se a intenção da empresa era efetivamente concretizar a operação em nome de sua sede, como vem a esclarecer em suas peças de defesa, fornecendo inclusive os motivos para tal, estaria configurado erro material no preenchimento da DI, restrito apenas à designação do estabelecimento, porém sem descaracterizar a PETROBRÁS como empresa importadora, já que o n° do CNPJ básico - 33.000.167 - permanece o mesmo. A matéria que aqui se analisa não é nova nesta Câmara, que já se posicionou de forma unânime, relativamente ao Recurso de n° 123.155, que originou o Acórdão n° 302-34.802 Assim, adoto o voto da Ilustre Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, que a seguir transcrevo, por concordar plenamente com o seu conteúdo: yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 "O recurso de que se trata apresenta todas as condições para sua admissibilidade: é tempestivo e o Interessado efetuou o depósito legalmente exigido. Portanto, merece ser conhecido. O cerne do litígio reporta-se à fatura comercial que instruiu o despacho de importação. No caso, a primeira foi emitida para o estabelecimento sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/0001-00 e a Declaração de Importação foi registrada pelo estabelecimento da Empresa em Recife, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/1111-08. O artigo 425 do Regulamento Aduaneiro (base legal: art. 45 do Decreto-lei n° 37/66) determina que "O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes informações: (...), (b) nome e endereço, completos, do importador, (...). O artigo 22 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) indica como contribuintes do referido imposto "I — o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedéncia estrangeira; (...)". O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, determina que "considera-se contribuinte autónomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar". Em relação a este dispositivo, a jurisprudência entende que, 'em 110 razão da autonomia dos estabelecimentos, um estabelecimento não pode responder pelas obrigações de outro da mesma firma' (Acórdão 2° CC 202-00.476/85). O mesmo se aplica na importação de mercadorias procedentes do exterior. Assim como um estabelecimento não responde pelas obrigações de outro, também não pode importar em nome de outro, mesmo que sejam da mesma empresa. Contudo, acredito ser de extremo rigor aplicar-se este entendimento, no caso da Petrobrás. Ademais, a própria SRF tem considerado aquela empresa como única pessoa jurídica, conforme se depreende da IN-SRF n° 21, de 10/03/97, ao tratar da restituição e do ressarcimento de tributos ou contribuições por ela administrados. g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.158 ACÓRDÃO N° : 302-34.882 Por outro lado, como a própria empresa esclarece em seu recurso, existe uma exigência do Banco Central no sentido de que a mesma faça centralização de seus negócios com o CNPJ de sua sede. Houve, sim, um erro, cometido pela Petrobrás. Mas o mesmo se configura como erro formal e não material. O Estado, por sua vez, tem vários braços e as determinações de cada um desses braços não pode e não deve ser conflitante com as dos demais. Saliente-se que o Banco Central é autarquia federal e a Secretaria da Receita Federal é um dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. Não vejo, assim, como manter a autuação." Diante do exposto, conforme posicionamento já adotado por ocasião do julgamento aqui invocado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 (MARIA HELENA COTTA CARD ZO - Relatora o 7 in MI - At MINISTÉRIO DA FAZENDA .4r.:010 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 a CÂMARA t4,,a It• Processo n°: 11968.000531/00-18 Recurso n.°: 123.158 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.882. rtselho—de—Corlbolotot_____ - Penrique orado Acuda Pilosidade da Câmara o Ciente em: MF Tricirchrle(-.- 3. Conselho de Contribuintes (0/03b01/1 fre (14% 9.4.4-ft ."4-#11/4 3,1070 " leme .1! 41.,..9 orais SEPAP LL „TA_ Pedro \leiter leal ornam do fazenda Noclonal — ogiCE 5688 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001181/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Retifica-se parcialmente o Acórdão quando há contradição entre a decisão e seus fundamentos, para adequá-los à realidade da lide e boa aplicação da lei.
Numero da decisão: 301-30266
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se rerratificação do acórdão nº: 301-29.442 para negar provimento total ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Retifica-se parcialmente o Acórdão quando há contradição entre a decisão e seus fundamentos, para adequá-lo à realidade da lide e boa 4.1 aplicação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do Acórdão 301- 29.442 e negar provimento total ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de julho de 2002 ais MO &st : m MEDEIROS Presidente atti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHDO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 RECORRENTE : ELASTOGRAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração contra o Acórdão 301-29.442, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por obscuridade, decorrente da dispensa da multa. • A penalidade proposta no Auto de Infração está prevista no art. 61, § 2°., da Lei 9.430/96, ou seja, multa de mora. O provimento parcial do recurso fundamentou-se na incorreta classificação do tributo, sendo mantida a exigência dos tributos, e na inocorrência de descrição inexata do produto, sendo dispensada a correspondente penalidade. Transcreve o embargante uma série de julgados do Conselho a respeito dos embargos. Assiste razão ao representante da Fazenda Nacional, pois houve indevida exclusão de multa por descrição inexata do produto importado, cuja aplicação não foi proposta. A penalidade moratória que consta do lançamento, por sua vez, é devida, uma vez que os tributos foram pagos a menos. Ao se analisar a multa de mora é fundamental atentar-se para a • natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. O contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento, sendo que a defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo previsto na legislação especifica do tributo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato do pagamento não ter ocorrido no prazo. Se o tributo é devido e foi lançado, mas não com multa de oficio, cabe simples multa moratória pelo não pagamento no prazo determinado pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 legislação específica do tributo. A reclamação administrativa também não tem o condão de fazer desaparecer a punição pelo não pagamento no prazo fixado. A data para pagamento anotada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento não elidem a data originalmente fixada pela legislação para pagamento. Assim, se o contribuinte for vencido no processo administrativo, os encargos da mora são devidos, pois o processo administrativo não faz desaparecer a irregularidade de não pagamento no prazo, nem o direito do fisco ao rendimento do capital que ficou em poder do contribuinte, quando deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. A única peculiaridade relativa aos lançamentos de oficio, é que a multa de oficio substitui a multa moratória por ser mais gravosa e absorver a pena mais branda, que se aplica normalmente aos pagamentos espontâneos fora de prazo. • É de se observar que a área de comércio exterior apresenta a peculiaridade de haver casos em que o lançamento é feito de oficio, mas sem imposição de penalidade tributária, porque a falta cometida não é punida; (como exemplo, citamos o erro de classificação fiscal de mercadorias, que sendo matéria estritamente técnica, o contribuinte não é obrigado a conhecer profundamente, cabendo-lhe como obrigação apenas descrever corretamente o bem; e também o pedido incabível de beneficio fiscal, pois o fato de pedir algo incabível tecnicamente também não é punido pela legislação). Entretanto, se em razão desse tipo de irregularidade o contribuinte deixa de pagar o tributo devido na data prevista na legislação especifica, a mora é um fato incontestável. A multa de mora é sanção pelo descumprimento do prazo, independentemente de ter havido qualquer outra infração à legislação tributária. Sua finalidade é desestimular o atraso nos pagamentos. Quando há também outra infração tributária prevista na lei, e o fisco toma a iniciativa de investigá-la e fazer o lançamento tributário, a penalidade tributária, por ser mais grave, absorve a sanção • por simples atraso, pois ai já não se trata apenas de atraso, mas de descumprimento da lei tributária (deixar de declarar fatos, fazer declaração inexata). Neste caso, a lei tributária brasileira tradicionalmente substitui a pena mais branda pela mais grave, dispondo que nos casos de aplicação de penalidade de lançamento de oficio, não incide multa de mora. Assim, ficam restritos à aplicação de multa de mora, os casos de denúncia espontânea da infração, pagamento espontâneo fora de prazo e os casos de lançamento de oficio, onde não há aplicação de penalidade tributária. Não seria razoável supor que o contribuinte pudesse, por ato unilateral, postergar o pagamento do tributo com a apresentação de uma impugnação na via administrativa, mesmo que desprovida de fundamento, apenas para pagar o tributo em data diferente da prevista na legislação, sem qualquer tipo de sanção (multa de mora) e sem arcar com o custo do dinheiro que fica indevidamente em seu poder nesse período Ouros de mora). Não é demais lembrar que, tendo fundamento ig 3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 reclamação, o contribuinte se desonera de qualquer pagamento (principal e acréscimos). Tal entendimento feriria, de pronto o principio da igualdade, e seria totalmente incoerente, pois o contribuinte que cumpre sua obrigação fiscal de moto próprio, mas fora de prazo (pagamento espontâneo) arca com o pagamento de juros de mora e multa de mora. E o contribuinte que tivesse por exemplo, feito um pedido incabível de beneficio fiscal ou cometido erro de classificação fiscal, alertado pelo fisco sobre isso, e tendo sido lançado de oficio, ao negar-se a pagar a divida impugnando-a e, afinal, sendo vencido na demanda por não ter razão, pagaria os tributos em data posterior sem arcar com nenhum ônus. • O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do crédito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre decisão processual (dando conta que o contribuinte foi vencido no • processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo. São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da divida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a lei 9.430/96, ao tratar de juros de StsÁ 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.800 ACÓRDÃO N° : 301-30.266 mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação especifica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Os prazos de vencimento da obrigação tributária não se confundem com os prazos processuais de intimação de lavratura de Auto de Infração, para pagamento ou impugnação, sob pena de execução; nem com os prazos processuais de intimação sobre resultado de julgamento administrativo de primeira ou segunda instância, que também estipulam prazo para pagamento ou ingresso com ação judicial com efeito suspensivo, sob pena de execução. O termo inicial de juros e multa de mora, quando cabíveis, é a data de vencimento da obrigação tributária prevista na legislação especifica do tributo de que se trata. Deve, assim, o julgado ser retificado para adequar-se à realidade da lide. Voto pelo acolhimento dos embargos, com a consequente rerratificação da decisão, mantendo-se a desclassificação tarifária e a exigência da multa de mora, negando-se integralmente provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 xidkalte4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator . . *- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001181/98-12 Recurso n°: 120.800 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.266. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara G) 3 / 0 0, )2uot Ciente em: '44 Cr. ç (Pç (3JÇM vrf) xor Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.101887/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38641
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega intempestiva da DCTF não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. Ilfil OVL • JUDIT DO • • • • L MARCON I ES ARMAND e Presidente ,- LUCIANO LOPES DE ALME UI me • • ES - Relator Processo n.° 11080.101887/200549 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.641 Fls. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorirn e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • PM/Cesso n.° 11080.101887/2005-49 CCO3/CO2 Acérdâo n° 302-38.641 Fls. 72 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) deciaração(ões) em comento. A autuada impugna o lançamento alegando que em nenhum momento foi notificada ou intimada a proceder com a entrega da referida declaração, tendo sido de sua própria iniciativa a regularização. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DREPOA n° 9.102, de 18/07/2006, (fls. 54/56), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega e obrigação acessória. Lançamento procedente. Às fls. 59 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 60/67, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • . . Processo n.° 11080.101887/2005-49 CCO3/CO2 • AcOrdâo n.° 302-38.641 Fls. 73 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não • comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE 41. - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontifinea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. São pelas razões supra e .emais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argum - ntos. Sala das Sessões, em 26 d; abril de 2007 1 -._ LUCIANO LOPES D a LM t. IA MORAES - R , lator Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011334/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a contribuições e tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a contribuições e tributos federais com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECÂNICA ESCOUTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 d// / Luiza He e a ; - de Moraes ita Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 Recurso : 109.741 Recorrente : MECÂNICA ESCOUTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/11, comunicou que era devedora de contribuições e tributos federais (COFINS, IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IRF, PIS e SIMPLES) no valor total de R$ 32.015,51 e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS que manteve o indeferimento. Da decisão o contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatóri". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2w# 5e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de contribuições e tributos federais com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de contribuições e tributos federais com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — C/N. A referida 3 •‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,„. t' _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 trata especificadamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórias da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a relação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova ('onstituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de sues resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 est. -'elece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. 4 ,...) 1 , aM. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr,cisr4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR ,...b_e que entre as demais utilizações desses títulos, delicados no artigo 11 dest, Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributário _J s de * 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k'ne93, s'WV; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘71ir Processo : 11080.011334/97-14 Acórdão : 201-72.561 por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas da execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105,§ 1°, "a" e o Decreto n°578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA c 0117 o débito do PIS:" Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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