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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726494 #
Numero do processo: 13973.000093/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Denegada a ordem em mandado de segurança preventivo e inexistindo prova do depósito em montante integral (Súmula 112 do STJ), é cabível a lavratura de auto de infração com a exigência dos encargos de multa de ofício e juros de mora, eis que a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito, mormente quando o seu prazo de validade está vencido. Negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 105-12.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, 1 — na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza (Relator), que conhecia integralmente do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.909 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Denegada a ordem em mandado de segurança preventivo e inexistindo prova do depósito em montante integral (Súmula 112 do STJ), é cabível a lavratura de auto de infração com a exigência dos encargos de multa de ofício e juros de mora, eis que a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito, mormente quando o seu prazo de validade está vencido. Negado provimento ao recurso na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSM — COMPONENTES SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, 1 — na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 — na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivo de Lima Barboza (Relator), que conhecia integralmente do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, Designado para redigir o voto vencedor o ( Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). AL, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 VERINALDO ,rIQUE DA SILVA - PRESIDENTE .19i-e, A1-0 199U- ALBERTO ZOUVI (Suplent convocado) - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 e GUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 RECURSO N° : 113.697 RECORRENTE: CSM — COMPONENTES SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia fiscal exigindo o imposto de renda pessoa jurídica, em razão da contribuinte ter excluído do lucro líquido, exercício 1991, a diferença de correção monetária relativa ao IPC/BTNF, infringindo o disposto na Lei n. 7.799/89. A Autoridade Julgadora entendeu que estando a matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa. Analisando a questão observa-se que o Auto foi lavrado após a decisão do Judiciário, em primeira instância, e que a liminar em Mandado de Segurança foi concedida mediante depósito das diferenças questionadas, conforme fls. 57. Contudo, o julgador "a quo" afirma que inexiste o depósito judicial, como podemos verificar consoante sua ementa às fls. 104. Considerando esta questão de fundamental importância para o deslinde da matéria objeto da presente lide, tanto para esclarecer se o depósito foi no montante integral, como para elucidar a dúvida se existe ou não o depósito, convertemos o julgamento em diligência para saber se a demanda judicial é de fato da recorrente, pois o nome que consta na ação é de outra empresa denominada Metalúrgica CSM Ltda., embora haja coincidência do número do CGC. Realizadao:0a a diligência fiscal, esta apresentou, resumidamente, o seguinte teor HRT 3 ilb .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 1. A Recorrente, sujeito passivo do presente lançamento de ofício, consta como litisconsorte ativa no Mandado de Segurança n. 90.00100361-4, impetrado perante a 38 Vara da Justiça Federal em Joinville, como METALURGICA CSM LTDA., hoje denominada CSM — COMPONENTES, SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 2. Embora a liminar tenha ficado condicionada à efetivação dos depósitos nos valores então reputados indevidos pela autora do processo, esta apresentou requerimento pleiteando a prestação de caução, notadamente fiança bancária, em substituição ao depósito em dinheiro a que estava condicionada a liminar, alegando impossibilidade de efetivar os depósitos exigidos em juízo. 3. O pedido de substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária foi deferido, sendo emitida a carta de fiança n° 000366124, pelo Banco Nacional S/A . Porém, solicitada a cópia da referida carta, constatou-se estar a mesma com prazo de validade vencido desde 27 de maio de 1992, conforme fls. 151. 4. O contribuinte foi intimado, fls. 152/153, a informar eventuais prorrogações ou substituições, mas nada respondeu formalmente. 9)5/É o relatório. '. . HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 VOTO VENCIDO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Tendo em vista todas as informações da diligência fiscal e os documentos acostados aos autos, penso não assistir razão à Recorrente. Se dúvida existia quanto à participação da contribuinte na Ação, esta incerteza foi elucidada com a diligência. No tocante ao depósito judicial não ficou demonstrado a sua efetivação em dinheiro, eis que convertido em Carta de Fiança. In casu, no que pese ter sido, inicialmente, efetuado o depósito em dinheiro, a diligência dá conta de que, a pedido da Recorrente, foi convertido em fiança bancária prestada pelo Banco Nacional S.A., mesmo assim, a indigitada fiança está com prazo de validade está vencida desde 27/05/92. Instada a comprovar a dilatação do prazo, através do seu advogado, a Contribuinte afirmou que não teria prorrogado (fls. 156). No caso, além da Fiança Bancária não suspender a exigibilidade do crédito, mas, tão-só, o depósito judicial em dinheiro e no montante integral (art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ). No presente caso, além de a Fiança Bancária não suspender a exigibilidade do crédito, mas, tão-só, o depósito judicial em dinheiro e no montante integral (art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ), além disso, referida fiança está com o prazo de validade vencida. Segue-se, ainda, que a segurança pretendida pela contribuinte foi DENEGADA em Juízo de Primeira Instância, fato apanhado pela diligência junto à Douta HRT 5 yi ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093196-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 149), o que demonstra que também não existe a pretendida proteção judicial para o caso em lide. Tenho, desta forma, que não havendo garantia de instância, nem prova de que houve decisão favorável à contribuinte, procede a lavratura do Auto de Infração com a exigência dos encargos correspondentes. No que toca ao argumento de que houve renúncia de instância na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 (A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto), tenho como que o dispositivo não se aplica ao presente caso, eis que a lavratura do Auto de Infração deu-se após o ingresso da contribuinte no judiciário, e assim, o caso poderia comportar duas soluções: ou em primeiro lugar, a discussão deve prosseguir em paralelo; ou segundo, se existisse a Medida Liminar em Mandado de Segurança, o feito deve ser sobrestado até a decisão final em sede do judiciário, valendo a lavratura do Auto para o fim de prevenir eventual argüição de decadência do crédito exigido (art. 63 da Lei n°9.430, de 30.12.96). No caso em lide, penso que a discussão deve prosseguir, sem tomar conhecimento da ação judicial, porque sobre o crédito não está suspenso por quaisquer das modalidades previstas no art. 151 do CTN, o lançamento foi efetuado após a Ação Judicial intentada pela contribuinte (que nenhuma proteção lhe dera) eis que esta foi requerida em 1990, pelo processo n° 90.0010361-4, junto à 3 a Vara da Justiça Federal de Joinville (fls. 29) e a contribuinte somente foi intimada, pela fiscalização, em 06/03/96 e o conseqüente Auto de Infração foi instaurado em 06.05.96, o que obriga ao julgador adentrar no mérito da questão. . . HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093196-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 No mérito, o tema recorrido diz respeito à variação do IPC/BTNF-90, apesar de entender e possuir particular simpatia pela posição da contribuinte, como se trata de matéria de índole constitucional, penso que este Colegiado não é competente para apreciar a matéria. E a Primeira Turma do STJ, através do Recurso Especial n° 163.633/RS, tendo como Relator o eminente Ministro José Delgado, assim sintetizou a sua Ementa: "EMENTA: Tributário. Compensação. Diferença de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Ano-base de 1990. Lei n° 8.200/91, art. 3°. 1. Esta Corte não tem competência para examinar a constitucionalidade ou não do art. 3°, da Lei 8.200/91, como pretende, embora de modo indireto, a recorrente, no momento em que, fugindo da sua irradiação, quer autorização para aproveitar, em um único exercício, as diferenças derivadas da aplicação do BTNF com base no IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de seus balanços. 2. Recurso especial não conhecido." (Recurso Especial n° 168.6221SC [98/0021208-2] — Min. José Delgado — DJ 03.08.98) — documento anexo — fls. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar matéria constitucional, porque é privativa da Suprema Corte, imagine este Colegiado?!. Pesa em favor da posição de que este Colegiado não pode apreciar a matéria, o fato de o tema está sendo apreciado pelo Plenário da Suprema Corte, através do Recurso Extraordinário n° 201.406-6- MG. Nessa linha nos posicionamos ao relatar o processo que deu origem ao Accirdão105-12.798, de 15 DE ABRIL DE 1999, cuja ementa é a seguinte: INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos HRT 7 7L, ilb .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a" e "b" da CF). Diante do exposto meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 18 de agosto de 1999. . IVO DE LIMA BARBOZA ''RELATOR HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator Designado. Data venta, divido do ilustre Relator quando se propõe a discutir o mérito da autuação — a diferença IPC/BTNF-90. Penso que o caso é de não-conhecimento da matéria, por renúncia à instância administrativa, conforme entendeu a decisão recorrida. Sobre tal divergência, a recorrente aduz que não tem o menor cabimento o não-conhecimento do mérito pelo fato de que o contribuinte, antes de ser autuado, tenha entrado preventivamente com ação judicial, por três motivos: a)não se pode renunciar a processo administrativo que não se tem; b) houve a suspensão da exigibilidade do tributo pela concessão de liminar em mandado de segurança; c)constitui ofensa ao devido processo legal, pois o não-conhecimento da defesa no processo administrativo conduz à execução através da Dívida Ativa. Passo a decidir. Trata-se de lançamento centrado na diferença IPC/BTNF-90 e realizado com o propósito de prevenir a decadência. Chego a tal conclusão pelo mero cotejo da data da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro 1991 e a data da lavratura do auto de infração: 29/05/91 e 06/05/96, respectivamente. Antes do lançamento, a ora recorrente, sob a antiga denoflhinação HRT 9 iil) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 Metalúrgica CSM Ltda, interpusera mandado de segurança preventivo, a que foi denegada a ordem. Irresignada, interpôs apelação no processo judicial AMS n° 95.04.22464-4/SC, que, na data da informação de fls. 150, estava em vias de ser julgada no TRF-4° Região. Como a apelação em mandado de segurança não tem efeito suspensivo, inexistia, por ocasião da lavratura do auto de infração, a suspensão da exigibilidade do tributo, alagada no recurso voluntário. O art. 38 da Lei n° 6.830/80 prevê, em seu parágrafo único, que "a propositura pelo contribuinte da ação prevista neste artigo [neste caso, um mandado de segurança] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". O comando legal é coerente com o ordenamento jurídico. Atribuída a solução da lide ao Poder Judiciário, descabe simultânea discussão na via administrativa, já que compete ao Judiciário, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão administrativa. Nesse sentido, a lição de Alberto Xavier, no seu "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, p. 285): "[..] nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea". (grifos do original) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 Portanto, este Colegiado não pode conhecer da matéria "sub judice" — a diferença IPC-BTNF-90. Mas deve apreciar a aplicação de multas de lançamento de ofício e da cobrança de juros, por se tratar de matérias que não estavam em discussão no Poder Judiciário. No caso em apreço, a multa de ofício e os juros de mora são procedentes, pois, à época da lavratura do auto de infração, o crédito era exigível. A uma, porque a ora recorrente não estava mais acobertada por liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN), eis que a sentença que denegou a ordem cassou os efeitos da liminar concedida. A duas, porque a carta de fiança, que a Dr° Juíza Federal da Vara Única de Joinville aceitara em substituição ao depósito do montante integral do crédito (fls. 143), tinha seu prazo de validade vencido desde 27/05/92. A recorrente não estava mais amparada pela interpretação que a Dr° Juíza deu ao art. 151, II, do CTN. Ainda que exigível à época do lançamento, há que se restringir os efeitos da constituição do crédito tributário ao seu objetivo precípuo: a prevenção da decadência, enquanto o Fisco aguarda o Poder Judiciário dizer o direito. Para tanto, faz- se necessário o sobrestamento do feito. A recorrente silenciou acerca das exigências de CSLL e IRF. Logo, tratando-se de tributos reflexos, colhem a mesma sorte do principal — o IRPJ, dada a relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, voto no sentido de: a) na parte questionada judicialmente (diferença IPC/BTNF-90), não conhecer do recurso; ft_ HRT 11 ilb .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13973.000093/96-04 ACÓRDÃO N°: 105-12.909 b) na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de oficio e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. É o meu voto. Brasília (DF), 18 de agosto de 1999. RLA,L19“-N. isf ALBERTO Z UVI HRT 12 ilb Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001883/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Verificado que os fatos objeto da autuação referem-se a ano-calendário anterior ao das autuações, estas carecem de materialidade. Negado provimento ao recurso oficial. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20703
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:28:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:28:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:28:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:28:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:28:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:28:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:28:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:28:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:28:02Z; created: 2009-08-04T18:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T18:28:02Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:28:02Z | Conteúdo => rio I. 44 -; • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA "st Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001883199-17 Recurso n° :126.408 EX-OFFICIO Matéria : IRPJ e Outros — Ex(s): 1996 Recorrente : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Interessada : COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFY HABIB S/A Sessão de :22 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.703 RECURSO "EX-OFFICIO" - Verificado que os fatos objeto da autuação referem-se a ano-calendário anterior ao das autuações, estas carecem de materialidade. Negado provimento ao recurso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Aer> -fr,"Pr 4.; <ir 4": ;6R--1 • R ESIDENTE OAL UCCI RELATOR FORMALIZADO EM : 27 X30 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, ALEXANDRE SARBÓSA JAÕUARIBE, JULIO CUAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. ^44 MINISTÉRIO DA FAZENDAri= v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :15374.001883199-17 Acórdão n° :103-20.703 Recurso n° :126.408 Recorrente : DRIRIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO 1. A interessada sofreu autuação de IFtPJ, referente ao exercido de 1996, ano-calendário de 1995, com base nos seguintes fatos (fls. 31) : "OMISMO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissa° d e Receita Operacional, caracterizada pela na° compmvaçao da digam elou efetividade da enbeva Ckl numerado; destarte, foi apurado suprimento de valores a empresa no total de R$ 1.888.000,00, em 12/1995 a título de emprestimos de sacio. Intimado, pelo Temia de fls.21, a comprovar com documentação habil e !donos, a origem desses recursos, o contribuinte limitou-se a frito/mar (tis. 20) que os valores originaram-se de emprestimos obtidas pela sacia controladora C14. IND. DE PAPEIS ALCANTARA - CNPJ: 33.361.395/0001-07 junto ao Banco ABC Roma e totalmente repassados a fiscalkada, nao apresentando quaisquer outros documentos que dessem reepakk a transaçao o que, a luz da Legislaçao do IRPJ, nao faz prova da origem das valores, autorizando sua adiças ao lucro liquido exercido. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 31/12/95 1.888.000,00 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 197, paragrafo unico; 226; 229; 195, incisa II, da RIR/94. (st) 2. Como conseqüência, foram efetuados os seguintes lançamentos, todos em 22/09199 (fis.28148), sendo constituídos os créditos tributários adiante especificados, aí já incluídos os acréscimos de multa e juros moratórios: I RPJ R$ 1.236.545,60 PIS R$ 32.150,19 COFINS R$ 98.923,65 1RRF R$ 1.731.163,84 CONTR.SOCIAL R$ 494.618.24 TOTAL 81.1.522.49.1.2 2 1 1/4 ....e 4'44. P? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•725:-',.r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001883199-17 Acórdão n° :103-20.703 3. Em 15/10/99 a autuada apresentou a impugnação de fls. 52 e seguintes, alegando, em síntese, não ter havido qualquer omissão de receita, asseverando que "As coisas são muito simples, pois, a impugnante linha um débito com o 812-R10, deconente de um empréstimo que contraiu com o Standard Chaltered Merchant Bank Limite4 conbrme os termos da esaftura pública lavrada no 10° Oficio de Notas, Fls. 166, Livro 334 ffgumndo a Cia de Papéis Alcântara e outros como Mtervenientes fiadores, consoante documento apresentado." 4. Prossegue a impugnante em suas alegações, esclarecendo que a dívida citada não foi paga no vencimento por dificuldades financeiras, mas estava devidamente escriturada na contabilidade e que o débito decorreu de escritura pública, com banco oficial. 5. Esclarece que o Banco credor ingressou com ação judicial contra a impugnante e contra a empresa controladora, Cia. de Papéis Alcântara, na qualidade de fiadora, que obteve empréstimo bancário para pagamento ao credor, em face do acordo celebrado (fls. 54). 6. Por força dessa quitação,a controladora ficou subrogada nos direitos do credor, ocorrendo o lançamento corrtábil para indicar essa mutação. Posteriormente, o crédito da Cia. Alcântara foi convertido em aumento de capital. 7. A DRJ/Rio de Janeiro, pela Decisão n° 021/2001, de fls. 105/108, julgou improcedentes as autuações fiscais, sob o fundamento de que o passível exigível a longo prazo, no valor de R$ 1.888.000,00, já constara tanto no ano-calendário de 995, como no anterior, de 1994, fls. 17 (item 10, fls. 107). 3 hei • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001883/99-17 Acórdão n° 103-20_703 8. Portanto, concluiu a autoridade julgadora de primeiro grau, que o fundamento material das exações, se concretizado, não ocorreu no ano—calendário correspondente- ao exercício financeiro das- autuações, mas- sim na ano-calendário de 1994, considerando, por isso, carente de materialidade a exigência de IRPJ referente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995 e os procedimentos reflexos de PIS, CORNS, IRRF e CSLL (itens 11 a 13, fls. 1071108), recorrendo de ofício a este Conselho de Contribuintes. 611 É o relatóri) 1 4 tg Sr, MINISTÉRIO DA FAZENDAxy ct •-• c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:.4-‘,.1‘-9 TERCEIRA CÂMARA Processon° : 15374:001883199-17 Acórdão n° :103-20103 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 9. Atendendo intimação da Fiscalização, a interessada apresentou a correspondência de tis. 20; encaminhando os contratos de empréstimos rf - 94063003, 94063004 e 94063005, anexados a fls. 22127, firmados entre o Banco ABC-ROMA S/A e a CIA. INDÚSTRIA DE PAPÉIS ALCÂNTARA, salientando que os valores foram lançados em 1994, conforme balancete anexo, e não em 1995, segundo consta da intimação fiscal. 10. Além disso, a DIPJ do exercício de 1996, ano-calendário 1995, acha-se juntada a fls. 04/19-, constando da Ficha 18 - PASSIVO, na rubrica EXIGÍVEL A LONGO PRAZO, sob o título Financiamento a Longo Prazo (linha 12), a importância de R$ 1.888.000,00, tanto na coluna referente ao Balanço de 31112/94 quanto ao encerrado em 31/12/95. 11. A instrução processual está consistente, pois, com a Decisão n°021/2001, da DRJ/Rio de Janeiro e o ano-calendário de 1994, a esta altura, já está atingido pela decadência. CONCLUSÃO - Pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, nego provimento ao recurso wex-officion interposto pela DRJ/Rio de Janeiro/RJ. Sala das Sessões-DE, em 22 de agosto de 2001 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000740/2005-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38628
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. -- RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. JUDI DO • MARAL MARCONDES ARMANDO Presidente _ PAULO AFFONSECA DE BARROJÀRJA JÚNIOR - Relator . . Processo n.° 13899.000740/200543 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.628 Fls. 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 Processo n.° 13899.000740/2005-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.628 Fls. 62 Relatório Pelo Acórdão 11 762 da ia Turma da DRJ/CAMPINAS, em 20/12/2005, de fls. 40/43, foi considerado procedente o AI (fls. 36), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue as DCTFs referentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2001 (com movimento), em 29/11/2002 a do 1°, em 17/09/2002 as dos 2° e 3° e em 30/09/2002 a do 40, cobrando multa referente a cada um dos trimestres, totalizando R$ 14.307,13, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva (fls. 01/08), aceita que as entregou a destempo, diz que a imposição da penalidade deve estar estribada em lei e não em ato infra legal e alega que a entrega foi espontânea e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. • Traz citação jurisprudencial judicial e administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, pois a denuncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisões nesse sentido da CSRF e do STJ, unânimemente adotada pela sua P Turma, provendo Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 246.963/PR (DJU de 05/06/2000). Em Recurso tempestivo, de fls. 17/18, que leio em Sessão, com garantia de instância, repete as alegações da impugnação e faz citações jurisprudenciais do Poder Judiciário e da CSRF e do Conselho de Contribuintes que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 59, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. • É o Relatório. . . Processo n.° 13899.000740/200543 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.628 Fls. 63 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: IIII "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo Ill orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 5?,PAULO A_Ç e 'ONSE A DE BARR - A JÚNIOR— Relator • Processo n.° 13899.0007401200543 CCO3/CO2 • Acôrdao n." 302-38.628 Fls. 64 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro A questão central, cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de obrigação acessória. A seu favor, a Interessada alega adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às obrigações • acessórias, cumpre esclarecer que o voto do meu ilustre par está irretocável. Com efeito, a matéria já é por demais conhecida dos nossos tribunais superiores e, portanto, coaduno com suas conclusões. Portanto, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, • do RIR199, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. . • • • Processo n.° 13899.000740/200543 CCO3/CO2 Acérdâo n°302-38.628 Fls. 65 Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa de 2% sobre o valor declarado, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 -27 7h ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira 411 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000056/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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De O 4..- / 0,..3 iwi.._1. 22 CC-MF-,-5--i-.-:-:t: Ministério da Fazenda 'Pf---:.:: Segundo Conselho de Contribuintes ...6a›?' Fl. +54tslit j, VISTO Processo n2 : 13956.0000561200 1 -1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n2 : 123.473 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 201-77.236 Centro de Documentação Recorrente : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ra Rvb 02CM — J-23. 4 7-3 PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 42 do art. 150 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 1°1°- g6cUtia- kül/ber'.. ose a Maria Coelho Marques Presidente 42 Rogério Gustavo DF\ir ?ft\ Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bernz. I 49;:, : b• 2Q CC-MFwr Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes n!.‘e- Processo n2 : 13956.000056/2001-14 Recurso n2 : 123.473 Acórdão n2 : 201-77.236 Recorrente : ALIMENTOS ZAELI L,TDA RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lançada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre novembro de 1 992 e maio de 1994, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 27 de março de 2001. Em sua impugnação a autuada alude a decadência do direito de lançar e a semestralidade atribuída ao PIS. A decisão foi pela procedência do lançamento, argüindo que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de dez anos, com base no art. 45 da Lei n g 8.212/91. Com relação ao cabimento dos juros de mora, defende a sua incidência com base no art. 161 do CTN, que sustenta a sua incidência sej a qual for o motivo determinante da falta. Cita jurisprudência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovações de relevo na argumentação expendida. Os autos foram admitidos devidamente escudados por arrolamento de bens. É o relatório. • 2 22 CC-MF Ir Ministério da Fazenda Wl • Fl. -'t SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 13956.000056/2001-14 Recurso ng : 123.473 Acórdão Q : 201-77.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que o processo resolve-se na questão da decadência. Como deflui do relatado, a contribuinte foi intimada do auto de infração em 27 de março de 2001, relativamente à exigência calcada em períodos de apuração anteriores a junho de 1994. Na esteira da jurisprudência dominante desta Câmara, aplicam-se os termos do § 4' do art. 150 do CTN, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, ou ao art. 173 do mesmo diploma legal, na inexistência de pagamento do tributo. Ainda que divida deste entendimento, vez que entendo irrelevante a existência de pagamento antecipado para definir a regra decadencial aplicável, devo referir que, no presente caso, a questão está prejudicada. Constato que, tanto por uma como por outra regra, o direito de a Fazenda constituir o crédito está decaído definitivamente. Quanto à questão da semestralidade, mesmo que prejudicada a sua análise, em vista da decadência pronunciada, a jurisprudência é assente quanto à aplicação das regras da Lei Complementar n2 7/70 até o período de apuração vencido em 29 de fevereiro de 1996. Dentro do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pretendido. É como voto. Sala das Sessões, ; 10 de setembro de 2003. À ROGÉRIO GUSTAV Y • ths, 3

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Numero do processo: 15374.002156/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA – Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Assim, os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir de uns para os outros essa condição que a lei lhes atribuiu. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora “a quo”, ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Exceto nos casos de presunção legal, terá de ser efetivamente comprovada a omissão no registro de receitas. Os ajustes promovidos na receita apropriada (estorno) decorrentes da sistemática de contabilização, a priori, de valores que englobavam parcelas objeto de repasse, quando esses registros globais decorriam de expressa determinação do Poder Público controlador da atividade, não é prova de omissão. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não logrando a contribuinte acostar aos autos a documentação que permita verificar a regularidade das verbas excluídas na determinação do lucro real, é de manter-se a glosa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Compete ao Fisco comprovar a vida útil dos bens decorrentes dos serviços contratados, bem como, no caso, ajustar os valores glosados, em face do prazo que mediou entre a contratação para a sua efetiva instalação e a data da autuação. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – PRIVATIZAÇÃO - Como espécie especial de transformação, implica considerar sucessora, para efeito de responsabilidade por todos os tributos devidos até a data do ato pela sociedade de economia mista, a sociedade de direito privado que resultar desta transformação, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas transformadas, em conseqüência a sucessora não responde pela multa fiscal aplicada, quando decorrente de infrações praticadas em períodos anteriores ao da privatização. Recursos conhecidos. Negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário.
Numero da decisão: 101-95.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Sandra Maria Faroni, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar as exigências a título de "estorno de vendas" e de "bens de natureza permanente deduzidos como despesas", bem assim afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Paulo Roberto Cortez no item "estorno de vendas". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n2 . : 101-95.317 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTUADA — Não há o que se falar em ilegitimidade passiva de parte da autuada, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Assim, os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir de uns para os outros essa condição que a lei lhes atribuiu. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora "a quo", ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Exceto nos casos de presunção legal, terá de ser efetivamente comprovada a omissão no registro de receitas. Os ajustes promovidos na receita apropriada (estorno) decorrentes da sistemática de contabilização, a priori, de valores que englobavam parcelas objeto de repasse, quando esses registros globais decorriam de expressa determinação do Poder Público controlador da atividade, não é prova de omissão. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não logrando a contribuinte acostar aos autos a documentação que permita verificar a regularidade das verbas excluídas na determinação do lucro real, é de manter-se a glosa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Compete ao Fisco comprovar a vida útil dos bens decorrentes dos serviços contratados, bem como, no caso, ajustar os valores glosados, em face do prazo que mediou entre a contratação para a sua efetiva instalação e a data da autuação. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO — PRIVATIZAÇÃO - Como espécie especial de transformação, implica considerar c)12 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 sucessora, para efeito de responsabilidade por todos os tributos devidos até a data do ato pela sociedade de economia mista, a sociedade de direito privado que resultar desta transformação, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas transformadas, em conseqüência a sucessora não responde pela multa fiscal aplicada, quando decorrente de infrações praticadas em períodos anteriores ao da privatização. Recursos conhecidos. Negado provimento ao de ofício e provido, em parte, o voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos pela 3 Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. I e TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Sandra Maria Faroni, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar as exigências a título de "estorno de vendas" e de "bens de natureza permanente deduzidos como despesas", bem assim afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Paulo Roberto Cortez no item "estorno de vendas". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D Rj REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 9 A Nr36 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. Q . : 15374.002156/00-73 Acórdão n. Q . : 101-95.317 Recurso n 2 . : 143544— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 32' Turma da DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJI e TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S. A. RELATÓRIO Recorrem a este Conselho a 32 Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I, de Ofício, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 811/815 (IRPJ), 915/918 (PIS), 919/924 (CSLL), 925/928 (COFINS), lavrados pela DRJ/RJ, em 09/08/2000, decorrente do que consta no Termo de Constatação Fiscal às fls. 816/827, contra a pessoa jurídica TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S. A. e esta voluntariamente, dado não se haver conformado com a parte da exigência mantida pela mesma decisão, ambos os recursos fundamentados no que estabelece o Decreto n.9 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela legislação posterior. Segundo se verifica das peças básicas e do Termo de Constatação Fiscal que as integram, as exigências fiscais têm origem nos seguintes fatos e fundamentos: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS — ESTORNO DE VENDAS, cf. Anexos 13 a 24, capitulada nos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227 do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95; 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO, enquadrada nos arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194 e art. 24 da Lei n° 9.249/95; 3— CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS, cf. Anexos 01 a 12; com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do RIR/94; 4— BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA, cf. Anexo 27, infração capitulada nos arts. 195, inciso I, e 244 do RIR/94; 5 — EXCLUSÕES INDEVIDAS, infração capitulada nos arts. 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/94. Em razão da impugnação tempestivamente apresentada em 08/09/200 (fls. 953/1075); da petição da autuada, alegando a ilegitimidade de parte da autuada, em face do estabelecido no Capítulo 5 do Edital de Privatização, onde expressamente se declara que até a data da cisão parcial, efetivada em 28.02.98, a TELEBRÁS é a responsável exclusiva por todas as obrigações, inclusive a tributária (fls. 6.354/6.356); da RESOLUÇÃO DRJ/RJO N° 075/2000 (fls. 6402/6405), convertendo o julgamento em diligência; da informação fiscal de fls. 10.838/11.018, com ciência à autuada (fls. 11.018); da solicitação da autuada, em 29/08/2003, desistindo de parte da impugnação (fls. 11.031), requerendo o parcelamento da parte do débito identificado às fls. 11.032/11.044, com fundamento no estabelecido na Lei n° 10.684/2003, oportunidade em que ratifica integralmente as razões de defesa atinentes às operações não atingidas pela desistência, ssim como as 3 2 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. g . : 101-95.317 anteriores manifestações constantes dos autos; do aditamento à Impugnação (fls. 11.064/11.070), e; finalmente, da juntada de novos elementos de prova referentes ao item custos ou despesas não comprovadas, foi prolatada a decisão de primeiro grau, materializada no Acórdão DRJ/RJOI N° 4.326, de 09/10/2003, (fls. 11.031/11.044), acolhendo parcialmente as razões de defesa, ficando as exigências fiscais, assim demonstradas, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 11.652, a seguir transcrito: Valores Lançados, Excluídos por Desistência e Mantidos pela DRJ BASE DE CÁLCULO (BC) - Valores em Reais (f Is. 11.652) Valores Valores Valores Lança- Mantidos Mantidos Item do Auto de Infração dos Por Desistência No Julgamento 1- Estorno de Vendas 130.779.377,09 31.040.893,14 11.439.222,49 2- Passivo Fictício 400.740.326,45 O 0,00 98.112.964, 3- Custos n/ comprovados 580.713.369,17 39.473.980,11 88 4- Bens Ativáveis 15.045.544,02 O 11.179.409,91 5- Exclusões Indevidas 15.888.576,80 O O TOTAIS 1.143.167.193,53 70.514.873,25 120.731.597,28 A decisão da autoridade julgadora monocrática está assim ementada (fls. 11.609/11.610): "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Período da apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não litigiosa, considerada como tal a que foi objeto de período de desistência. OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNO DE VENDAS. O estorno de receitas deve ser comprovado. A ausência de comprovação enseja lançamento, elidido em relação ao montante comprovado. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receita em face da falta de comprovação de obrigação consignada no Passivo admite prova em contrário. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. () 4 J''' \ Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentação hábil e idônea. O montante comprovado deve ser excluído do lançamento. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Os gastos com serviços como reparos e atualização tecnológica, recuperação de aparelhos telefônicos públicos, ampliação de terminais e trocos digitais, instalação de linhas e aparelhos, etc., devem ser classificados no Ativo Permanente. Os valores que comprovadamente são custos ou despesas devem ser excluídos da autuação. EXCLUSÕES INDEVIDAS Diante da comprovação do valore declarado, deve ser afastado o lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: PIS, CSLL E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." Essa decisão rejeitou todas as preliminares, inclusive a de ilegitimidade de parte e a que solicitava que fosse enviado ofício à EMBRATEL e TELEBRÁS para que fossem apresentadas certas provas que desejava acostar aos autos, assinalando que: (..) "de acordo com o Código Tributário Nacional, artigos 129 e 133, o sucessor responde pelos tributos devidos, sejam créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, ou constituídos posteriormente. Não procede, portanto, a alegação de que a fiscalização deveria ter ocorrido na égide do regime estatal, antes do processo de alienação do controle para a iniciativa privada, não podendo ser agora imputada uma dívida referente a um período em que a empresa encontrava-se submetida à fiscalização da Telebrás", e Quanto ao pedido no sentido de que a Embratel e a Telebrás sejam oficiadas a fim de providenciarem o envio de documentos que comprovem o montante das receitas de outras companhias arrecadadas pelos interessado, cabe observar que as citadas empresa não são obrigadas a apresentar ao Fisco os documentos em questão, por serem referentes ao ano calendário de 1996, já tendo, hoje, transcorrido mais de cinco anos. O interessado, no entretanto, teria que ter guardado os documentos, por estar este período sob fiscalização. O interessado alega não ter logrado êxito na localização dos 5 • Processo n•2• : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 documentos. Não aponta, no entanto, a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Desta forma, rejeito o pedido." Antes de entrar no mérito de cada parcela considerada tributável consignou que a fiscalização, conforme informação de fls. 10.838/11.018, após ter examinado toda a documentação que lhe foi apresentada, considerou comprovada parte do lançamento, apresentando tabela discriminando os valores comprovados e indicando as páginas onde se encontram os documentos que foram aceitos. Assim, que na informação de fls. 10.838/11.018 foram, também, descriminados os valores não comprovados, com justificativa para a permanência do lançamento. Da base tributável lançada no auto de infração, no valor de R$ 1.143.167.193,53, a fiscalização considerou não comprovado, em diligência, o montante de R$ 591.986.796,98. Referenda o pedido de desistência de parte da matéria não comprovada, declarando consolidado essa parte do débito. Passando à apreciação da matéria não comprovada na diligência, nem incluída na desistência, consigna-se na decisão recorrida: Com relação à Omissão de Receitas — Estorno de Vendas, inicialmente rejeita a alegação da impugnante de que a Fiscalização alargou o conceito de omissão de receita previsto no art. 281 do RIR/99, dizendo que as situações ali previstas não são as únicas hipóteses de ocorrência de omissão de receita e que a alegação de que os valores indicados como ajustes contábeis e transferências de receitas de terceiros não pode ser acolhida, dado não ser possível admitir-se o estorno de receita sem justificativa de tal lançamento e que o estorno exige prova, , portanto somente devem ser excluídos os valores comprovados em diligência (fls. 10.841/10.842). Os valores estornados que permanecem em litígio referem-se a valores que tiveram como contrapartida o crédito a outras operadoras onde a ligação foi originada, reconhecendo a decisão recorrida que tais receitas não são tributadas na autuada, todavia a apresentação do Diário-Razão e Relação de Lançamentos, mesmo indicando o código, referente à determinada operação, previsto no Plano de Contas-Padrão, o Regulamento do Relacionamento Comercial entre a EMBRATEL e Concessionárias de Serviço Público de Telecomunicações, bem a Portaria n° 2/1996 e o Demonstrativo dos valores lançados referente à Repartição de ligações a cobrar, apenas esclarecem a operação, mas também não comprovam os valores envolvidos nos lançamentos. Assim, deve prevalecer a exigência pertinente ao montante não comprovado, conforme discriminado às fls. 10.847/10.903, pela Fiscalização na coluna histórica. Quanto à Omissão de Receitas — Passivo Fictício, verifica-se que a Fiscalização efetuou o lançamento sob a suposta falta de comprovação do valor informado, na Declaração de rendimentos do ano de 1996 na Ficha 18, Linha 14 — Créditos de Pessoas Ligadas (físicas e jurídicas). k 64/‘ , 6 , Processo n. g. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. g . : 101-95.317 Na decisão se consigna que a impugnante alegou que todos os valores contabilizados no passivo eram obrigações existentes no ano de 1996 e que as obrigações decorrem dos denominados Contratos de Participação Financeira, celebrados com diversos promitentes assinantes, os quais receberiam ações da impugnante. Assinala-se ainda na decisão recorrida que, conforme informação da fiscalização, apresentada na tabela de fl. 10.903, os valores glosados não se referem apenas a Participação Financeira de Promitentes Assinantes. Comparando-se a composição apresentada na tabela como balancete de fls. 1.922/1.923, verifica-se que a fiscalização cometeu um erro de transcrição. O valore indicado como Participação Financeira de Promitentes Assinantes (conta 241-10, R$ 112.9087.120,30) refere-se a Contratos Integralizados. O valor da conta Participação Financeira de Promitentes Assinantes (2412) é de R$ 392.427.928,18. Assim, do total lançado neste item, R$ 400.740.326,45, o montante de R$ 392.427.928,18 refere-se à Participação Financeira de Promitentes Assinantes. A diferença no valore de R$ 8.267.398,27, corresponde à conta 243 (Recursos do Sistema Te lebrás). Foram apresentados, na impugnação, os documentos de fls. 1911 a 1.953 (doc. 22), na diligência, os de fls. 7.368 a 7.398, e, no aditamento, os de fls, 11.077/11.187 (doc. 2) e fls. 11.237/11.579 (doc 9 a 16). Acrescenta a decisão recorrida que esses documentos trazidos aos autos dão credibilidade à escrituração do autuado, sendo suficientes para elidirem a presunção de omissão de receita. Deste modo, o lançamento deste item deve ser cancelado. Custos e despesas não comprovados. Neste item a Fiscalização efetuou a glosa de despesas diversas, relacionadas nos anexos 1 a 12 (fls. 832/871), por falta de comprovação hábil. Trata-se, portanto de matéria de prova. Na diligência foram analisados os esclarecimentos e documentos apresentados na impugnação e posteriormente. As despesas que deveriam ser adicionadas ao lucro líquido e foram justificadas no quadro de despesas comprovadas (fls. 10.910/10.927). Nesse quadro encontram-se indicadas as páginas dos esclarecimentos/documentos que foram aceitos ou o motivo do cancelamento. Os valores comprovados (fls. 10.9102/10.927) em diligência devem ser excluídos do lançamento. O montante não comprovado foi discriminado às fls. 10.927/10.978. A fiscalização apresentou, na coluna histórico, justificativa para a permanência do lançamento. Declara-se na decisão recorrida que em razão em requerimento juntando os documentos de fls. 11.581/11.607, entre os quais se encontram registros contábeis atinentes a baixas de valores do imobilizado diferido. Deste modo, salvo estes novos documentos, os demais que devem ser examinados são os mesmos já apreciados pela fiscalização. (6-gfr 7 ,,g; Processo n.2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Acrescenta a Senhora Relatora da decisão recorrida que os valores relacionados como não comprovados pela Fiscalização, além da justificativa da fiscalização ainda acrescentou comentários e que na justificativa da fiscalização, a denominação "Anexo" equivale à denominação "doc" da impugnação, que indica o número sob o qual foi apresentada a documentação juntada aos autos pelo autuado. A seguir relaciona a Senhora Relatora as fls. da impugnação, respectivo anexo e fls. dos autos, esclarecendo que o contribuinte limitou-se a juntar folhas do Diário-Razão, planilhas, cópia das RL (relação de lançamentos), Plano de Contas- Padrão e registros contábeis, tendo deixado de comprovar a exatidão dos valores depreciados, de apresentar os contratos que servissem de justificação das despesas e amortizações, os documentos hábeis para efetivação da baixa do imobilizado. Conclui a decisão recorrida que, desse modo, em relação ao montante não comprovado na diligência, discriminado às fls. 10.927/10.978 (que inclui os valores do pedido de desistência), o lançamento deve ser mantido, uma vez que mesmo no aditamento, os valores autuados não foram adequadamente comprovados. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. A fiscalização efetuou o lançamento deste item por haver entendido que alguns desembolsos tiveram como objetivo a aquisição de bens e serviços que deveriam pertencer ao Ativo Permanente, tais como obras, instalações e reformas em equipamentos que contribuiriam para o aumento da vida útil desses bens, conforme cópia dos contratos. Os valores tributados foram relacionados no anexo 27 — fls. 893/914. A fiscalização justificou o lançamento nos seguintes termos: "as parcelas concernentes aos bens de natureza permanente deduzidos como custos ou despesas referem-se aos desembolsos que devem ser considerados pelo critério da utilidade do conjunto, não prevalecendo o valor unitário, posto que os valores compõem um todo, logo independe os tipos de gastos por espécie de bens e serviços contabilizados". Às fls. Às 10.979/10.997, as despesas foram discriminadas por contrato, sendo, também, indicadas as folhas onde se encontram os contratos. Examinando- se os contratos, verifica-se que foram contratados serviços diversos, como: operação e manutenção de instalações elétricas em subestações transformadoras; reparo e atualização tecnológica; transformação tecnológica; reparação de aparelhos telefônicos públicos, fornecimento de equipamentos hardware e software necessário à ampliação de terminais e trocos digitais; instalação de linhas e aparelhos, substituição de aparelhos, mudanças de entradas de linhas, retirada de linhas e aparelhos, retirada de carrier, rearranjo de linhas e de caixa, instalação e retirada de telefones públicos. A fiscalização não ativou a retirada de linhas e aparelhos, retirada de carrier, rearranjo de linhas e de caixas e retirada de telefones públicos. Os contratos que prevêem estes serviços tratam de instalação de linhas e aparelhos, substituição de aparelhos, mudanças de entradas de linhas, retirada de linhas e aparelhos, retirada de carrier, rearranjo de linhas e de caixas, instalação e retirada de telefones públicos. Nos contratos apresentados, a retirada está ligada à Instalação, por isso, 8 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 cabe a ativação. O interessado apresentou, apenas, contratos, não demonstrado, 1 através do documento que embasou a dedução como despesa, que houvesse algum valor entre os autuados que não devesse ser ativado. No Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização cita os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes 105-04.632/90 e 105.07.319/93. O montante que o interessado, em diligência, comprovou serem custos ou despesas, discriminando no demonstrativo de fls. 10.997/10.998, deve ser excluído do lançamento. O lançamento deve permanecer em relação aos valores não 1 comprovados, relacionados às fls. 10.999/11.015, uma vez que os gastos com serviços como reparo e atualização tecnológica, recuperação de aparelhos telefônicos públicos, ampliação de terminais e troncos digitais, instalação de linhas e aparelhos, etc. por terem vida útil superior a um ano, devem ser classificados no Ativo Permanente. Torna-se irrelevante, para fins de obrigatoriedade de imobilização, o valor unitário dos bens, os quais perdem a sua individualidade, em razão da utilização conjunta. Exclusões Indevidas. O lançamento deste item foi efetuado por ter a fiscalização apurado falta de comprovação do valor lançado na Declaração de Rendimentos, na Ficha 13, linha 25 — Outras Exclusões. Na impugnação, o interessado alega que a fiscalização afirma que a impugnante teria efetuado, indevidamente, exclusões referentes à receita de juros sobre obras em andamento e provisão para contingências; todavia, em sua fundamentação, citou exatamente os artigos do RIR que autorizam expressamente ambas a exclusões. Na diligência, a fiscalização informa que todos os valores foram comprovados (fls. 11.015/11.016). Assim, diante da comprovação, deve ser cancelado o lançamento deste item, que foi efetuado unicamente em face de falta de comprovação do valor apresentado na Declaração de Imposto de Renda. Cientificada dessa decisão em 30/07/2004 (sexta-feira), conforme fls. 11.662, e com ela não se conformando, com guarda do prazo legal, em 30/08/2004 (segunda-feira), a autuada interpôs o Recurso de fls. 11.667/11.685, onde alega: I — ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE A TELERJ passou a ser empresa de natureza privada apenas em 29/07/1998, quando do término do processo de privatização. Até então, encontrava- se sob o controle único e exclusivo da União Federal, conforme previsto, dentre outras, nas Leis ns. 4.117/62 e 5.792/72. A TELERJ apurava e recolhia os tributos conforme os ditames de sua controladora, a União Federal, tendo sido as suas contas inclusive regularmei-ae aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU — Processo de Prestação de Contas n2 575.616/1997-0). 9 J.2 .:: Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n•2 . : 101-95.317 Ora, se assim é, resta inequívoco que os procedimentos questionados pela fiscalização, verificados no ano de 1996, foram todos adotados por empresa pública, sob responsabilidade exclusiva de sua controladora, à época. Deste modo, não há como se justificar que o pagamento de eventuais tributos decorrentes de supostas infrações praticadas à época seja imputado a ninguém mais do que à própria União Federal, em especial em se tratando de procedimentos cujo conhecimento, no procedimento de due diligence verificado no curso da privatização, era simplesmente impossível, pois não foi permitido aos interessados na aquisição da empresa — até por questão de sigilo, já que se tornariam proprietários de diferentes concessionárias, concorrentes no livre mercado que se avizinhava — o acesso à totalidade de seus registros contábeis. Portanto, legitimar a exigência contra a empresa privatizada, de tributos atinentes a procedimentos verificados antes da privatização e cuja pendência jamais foi consignada em qualquer documento ou sequer possibilitada a sua descoberta à época do certame, implica, data maxima venha, manifesto desrespeito aos princípios da moralidade e boa-fé, que devem nortear as relações entre o particular e o Poder Público. Afinal, teriam os adquirentes das empresas privatizadas "caído em uma verdadeira armadilha", vendo-se obrigados a pagar à União Federal, anos depois, vultosas quantias adicionais àquelas que já lhe entregaram e que consistiam no preço final, firme e ajustado nos termos da legislação específica, de aquisição das empresas? Seria razoável o pagamento deste inequívoco sobre-preço, angariado pelo mesmo vendedor, a título de tributo decorrente de procedimentos de responsabilidade exclusiva do próprio vendedor / União Federal?! Além de contrariar os princípios da moralidade, boa-fé e segurança jurídica, não é sequer razoável que a União Federal possa se locupletar nesta situação, beneficiando-se de sua própria torpeza ! Desta forma, há de se reconhecer, preliminarmente, que os eventuais encargos fiscais decorrentes de atos praticados antes da privatização da TELERJ são de responsabilidade única e exclusiva da própria União Federal, não sendo possível a sua cobrança da ora recorrente. Na hipótese de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ora recorrente, no mérito não há como prevalecer a exigência fiscal em questão, isto porque. Preliminarmente, cumpre ter presente que os lançamentos contábeis efetuados no ano de 1996 — antes mesmo de a suplicante ter sido privatizada — atenderam estritamente às regras emanadas pelo Poder Público (ao qual então pertencia, conforme antes demonstrado), tendo sido todos realizados de acordo com o determinado no "Plano de Contas-Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações", instituído pela Portaria n 2 71/85 do Sr. Ministro das Comunicações, cuja íntegra e encontra nos autos (doc. 02, anexo à petição apresentada em 25/09/2003). 10 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Assim sendo, a simples verificação, no referido Plano de Contas-Padrão, da natureza de cada conta envolvida nas operações em questão é suficiente, por si só, ao esclarecimento quanto aos respectivos registros contábeis, cuja confiabilidade e suficiência decorrem, justamente, de ter sido atendida a própria determinação do Poder Público, à época. Vale dizer, tendo sido regularmente contabilizadas as operações, não poderia a fiscalização, sem qualquer prova ou mesmo indício de que tivessem sido praticadas operações de natureza distinta daquelas registradas, desconsiderar tais registros contábeis e imputar — repita-se, sem fundamento em qualquer fato concreto — a prática de supostas infrações de que resultassem débitos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ! II.a — QUANTO AO ITEM 1 DO AIIM ("OMISSÃO DE RECEITAS I ESTORNO DE VENDAS") As operações mantidas pela r. decisão recorrida e que não foram objeto de inclusão no PAES referem-se a repartições de receitas de ligações com outras companhias, tendo entendido os D. julgadores que as cópias dos registros contábeis pertinentes e sua conferência conforme o Plano de Contas-Padrão não seriam suficientes a provar a sua regularidade. Ocorre que, data maxima venha, a única conclusão possível, à vista de todos os documentos e esclarecimentos prestados, é no sentido de sua absoluta veracidade. A sistemática em questão era determinada pela TELEBRÁS, que regulava as relações comerciais entre a EMBRATEL e as concessionárias do Serviço Público de Telecomunicações. Como se verifica do competente documento emitido pela EMBRATEL em 01/09/1988 (doc. 03, anexo à petição de 25/09/2003) e que regulava a relação comercial entre a mesma e as concessionárias, considerando o regime público a que então se sujeitavam integralmente as empresas e, ainda, o fato de vários serviços serem prestados em conjunto entre as concessionárias e a EMBRATEL (ligações a cobrar, ligações ao exterior, etc.), sendo cobrados dos usuários finais apenas pelas concessionárias, verificava-se, mensalmente, a repartição, entre a EMBRATEL e a respectiva concessionária, da correspondente receita líquida de telefonia nacional e internacional. Tal repartição dava-se de acordo com os percentuais periodicamente definidos pelo Ministério das Comunicações, como consta do item 4.01 do referido documento e se verifica, igualmente, da Norma n 2 012/93 da TELEBRÁS, aprovada pela Portaria 1.975/93, do Ministério das Comunicações (doc. 04, anexo à petição de 25/09/2003). A título de exemplo, anexou-se aos autos cópia das Portarias ns. 2/96 e 11/96 editadas justamente para tal finalidade (docs. 05, anexos à petição de 25/09/2003). 0- 11 Processo n.g. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Com base nos percentuais fixados pelo Ministério das Comunicações, todo mês a EMBRATEL emitia e enviava a cada concessionária o competente "Demonstrativo de Faturamento — DEFAT" (que, conforme indicado no item 3.08 do doc. 03 anexo à petição de 25/09, era "o documento formal para acerto de contas entre EMBRATEL e Concessionárias de Receitas de Comercialização Indireta, Remuneração de Facilidades e Repartição de outras Receitas"), fixando o respectivo valor que deveria ser a ela repassado. Portanto, não há como considerar irregulares os registros contábeis atinentes a tais operações, praticadas na estrita observância das normas públicas e caracterizando-se pela mera transferência, à EMBRATEL e/ou às demais concessionárias, da parte do faturamento apenas formal da suplicante, por tratar-se de receita efetiva daquelas entidades às quais era transferida, caracterizando-se a suplicante como sua mera arrecadadora. Cumpre reiterar, ainda, que a matéria foi objeto de exame pela Secretaria da Receita Federal, tendo determinado o Parecer CST/SIPR n 2 1511 (exarado em razão de Consulta formulada pela TELEBRÁS — Processo n 2 10166.004987/89-80 — docs. 07, anexos à petição de 25/09) que as receitas de terceiros, recebidas pelas concessionárias em razão de operações como aquelas ora referidas, não deveriam ser consideradas na composição da receita bruta destas últimas. À vista da suficiência dos esclarecimentos prestados e da inexistência de qualquer inconsistência ou contradição nos registros contábeis em questão, assim como de qualquer indício (e, muito menos, prova), no sentido de que os mesmos não espelhariam a verdade dos fatos, tratando-se de procedimento adotado à época na mais estrita observância às determinações da TELEBRÁS, não há como prevalecer, venha concessa, a imputação de omissão de receitas. Aliás, já manifestou a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, justamente em razão do ora sustentado, o entendimento de que "Cabe à fiscalização a efetiva prova da omissão de receitas, não sendo elemento bastante para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte" (Ac. CSRF/01- 1.445/92 a 1.447/92, DOU de 19/01/1995). II.b — QUANTO AO ITEM 3 DO AIIM ("CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS") No que respeita a este item da autuação, entende igualmente a suplicante que os documentos já acostados aos autos, os esclarecimentos apresentados na impugnação e a identificação dos registros contábeis no Plano de Contas-Padrão (doc. 02 da petição de 25/09/2003) são suficientes à efetiva comprovação da regularidade dos procedimentos adotados. Ademais, foi descumprido o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.598/77 (conforme preliminarmente referido nesta peça), já tendo a C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assegurado, por mais de uma vez, que "Não prospera a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais, quando a fiscalização não comprova a inveracidade dos fatos( 12 , Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 regularmente registrados na Contabilidade e a prova dos autos não revela qualquer fato que ilida a presunção de licitude da operação contabilizada" (Ac. 101-92.961 — Proc. n 2 13766.000511/96-18, julgado em 26/01/2000 e Ac. 101-92.635 — Proc. n2 10783.000523/94-58, julgado em 14/04/1999, dentre outros). Também a C. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu ser "Incabível a glosa de despesa quando a fiscalização não consegue comprovar que ela não preenchia os requisitos indispensáveis à jUa dedutibilidade" (Ac. 108-07.349— Proc. n2 13888.000561/2002-92). Portanto, tão somente por estas razões, impõe-se o pronto cancelamento também deste item da autuação fiscal. Não obstante, admitindo-se, ad argumentandum, que assim não se entenda no caso concreto, apresenta a ora recorrente, em anexo, documentos adicionais àqueles já constantes dos autos, comprobatórios da regularidade das operações atinentes às despesas financeiras e às despesas de depreciação e baixas de bens do ativo imobilizado, todas incorridas no período envolvido (1996). II.c — QUANTO AO ITEM 4 DO AIIM ("BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA") Entendeu a R. decisão recorrida que parte das operações objeto do item 4 da autuação fiscal caracterizariam despesas incorridas na aquisição de bens e serviços que, ainda que atinentes a reparos e manutenção, teriam implicado aumento de vida útil superior a um ano dos respectivos bens, razão pela qual deveriam ter integrado o Ativo Permanente da então TELERJ, o que inviabilizaria a sua dedução como custo ou despesa. Portanto, não tendo sido produzida prova nesse sentido e inexistindo qualquer fundamento válido para a desconsideração dos registros contábeis apresentados (conforme referido, em preliminar, na presente peça), impõe-se a anulação da integralidade do item 4 da autuação fiscal. Neste sentido é a remansosa jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes, como se verifica, dentre outras, das seguintes decisões: - Ac. 101- 92.689 Ac. 101-92.404, Ac. 101-79.374, Ac. 103-20.207, Ac. 103-18.320, cujas ementas transcreve. De outro lado, se tanto não bastasse, vale mencionar que o simples exame dos contratos que originaram os dispêndios em questão demonstra tratar-se de custos ou despesas regularmente dedutíveis. A seguir passa a Recorrente a analisar cada um dos contratos que envolvem as parcelas em litígio, dizendo que: O contrato de fls. 10817/10823, firmado com a empresa ÁLAMO, tinha por objeto serviços de operação e manutenção de instalações elétricas em subestações transformadoras, o que, obviamente, caracteriza despesa necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não implicando/. 13 ('Cdi2 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 por si só, aumento de vida útil de qualquer bem, muito menos por período superior a um ano. Nem se diga que, por incluir a contratação, secundariamente, serviços de reformas, ampliações e adaptações para instalações elétricas até 15kVA, tal implicaria a obrigatoriedade da ativação dos respectivos montantes, pois, não configurando esta atividade o objeto principal do contrato, não poderia descaracterizar a sua efetiva natureza jurídica (serviços de mera operação e manutenção) e, muito menos, obrigar a ativação do valor integral envolvido. O contrato de fls. 766/767, firmado com a empresa VALETEL, por sua vez, tinha por objeto serviços de reparo e atualização tecnológica, o que, igualmente, demonstra tratar-se de mera manutenção dos equipamentos da então TELERJ. O mesmo entendimento se aplica aos contratos de fls. 737/740 (firmado com a empresa ITE); fls. 741/746 (firmado com a empresa SPLICE); fls. 10777/10798 (firmado com a empresa ICA); fls. 10809/10816 (pagamentos à empresa DARUMA referentes à recuperação de aparelhos telefônicos públicos); e fls. 747/765 (firmado com a empresa STANDARD). Nem se diga, outrossim, que a atualização tecnológica dos equipamentos implicaria proporcionar-lhes vida útil adicional superior a um ano, pois, além de inexistir qualquer previsão contratual a respeito, trata-se de ocorrência acerca da qual não se admite meras conjecturas ou suposições infundadas, conforme antes exposto. Por último, o contrato de fls. 719/736, firmado com a empresa TELPLAN, refere-se a serviços de instalação de linhas e aparelhos, extensões, ramais, tomadas, comutadores, plugs e carrier, substituição de aparelhos e cordões, mudanças internas, mudanças de entrada de linhas, correção de instalação, retirada de linhas e aparelhos, retiradas de carrier, rearranjo de linhas e de caixas, instalações e retirada de telefones públicos na área ali indicada. No mesmo sentido, os contratos firmados com as empresas ALFA (f Is. 385/409), ETE (fls. 613/667), BOVIEL KYOWA (fls. 410/463), CRTS (fls. 515/570 e 571/585), ADG (fls. 586/604), CEIET (fls. 464/514), TELENGE (fls. 668/718) e ENGETEL (fls. 605/612). Nenhuma destas atividades, portanto, implica, por si só, aumento do ativo permanente da empresa ou prazo adicional de vida útil superior a um ano. Trata-se de atividade indispensável à prestação dos serviços de telecomunicação, consistente na contratação, pela TELERJ, de terceiros exclusivamente para a prestação de serviços atinentes a instalações e desinstalações de linhas telefônicas' e telefones públicos, sem qualquer ampliação da rede telefônica, mas sim a sua mera manutenção e realocação dos equipamentos já existentes, a maioria dos quais de propriedade dos próprios usuários (linhas e aparelhos telefônicos, extensões, ramais, etc.) e, no que respeita àqueles de propriedade da TELERJ (aparelhos de telefones públicos), já regularmente registrados no seu ativo permanente e cuja aquisição se deu por intermédio de operações distintas daquelas em questão. Em suma, por qualquer ângulo que se examine a questão impõe-se o integral cancelamento também do item 4 da autuação fiscal. Note-se bem: não se trata de ampliação da rede telefônica, como parece ter entendido a r. decisão ora recorrida, mas apenas de instalação e desinstalação de linhas já existentes, de modo a possibilitar a sua efetiva utilização pelo respectivo usuário (o ue, popularmente, denomina-se "puxar a linha" do poste/rua para o interior da residência do usuário). 14 ç'‘) Ã2> Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Por todas as razões retro apresentadas, resta claro que, data maxima venha, não apenas deixaram a fiscalização e a R. decisão ora recorrida de comprovar a efetiva ocorrência das alegadas infrações de que resultasse legítima a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, como, também, está cabalmente comprovada, pela ora recorrente, a mais absoluta regularidade dos lançamentos contábeis em questão. III — INAPLICABILIDADE, QUANDO MENOS, DA MULTA Por último, ainda que venha a ser eventualmente mantida a exigência fiscal questionada, o que se admite por amor à argumentação, quando menos deverá ser cancelada a multa imposta na autuação fiscal. Note-se que, na hipótese de não ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ora recorrente, disto resultará o entendimento no sentido da aplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Ocorre que tal dispositivo legal é claro: a responsabilidade por sucessão está limitada aos tributos devidos pela sucedida, o que não abarca as multas devidas por essa. A natureza jurídica do tributo não se confunde com a natureza da multa. Enquanto a obrigação de pagamento do primeiro sempre decorre da prática de um ato previsto em lei e que não se constitua em sanção de ato ilícito, a segunda tem sempre como pressuposto a prática de ato ilícito do contribuinte. Vale dizer, a multa sempre se constitui como sanção. Por isso, a regra do artigo 132 realmente não poderia ser diferente: a responsabilidade por infrações é personalíssima; somente aquele que as cometeu pode e deve ser punido. O sucessor por força de fusão, transformação ou incorporação não pode ser penalizado por uma falha na qual não incidiu. Cumpre salientar que a transformação, nos termos do art. 220 da Lei n2 6.404/76, "é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro". Ora, no caso de empresa privatizada, ainda que mantido o mesmo tipo societário (no caso, S/A), é indubitável ter havido efetiva transformação, com relevante alteração de seus controladores (de natureza pública para privada) e de seu regime (de sociedade de economia mista para sociedade integralmente privada). Assim, ainda que se alegue que a privatização não corresponderia exatamente a uma transformação quando sucedida e sucessora adotassem o tipo S/A, quando menos, à vista do art. 108, I do CTN, há de se assegurar àquela os mesmos efeitos jurídicos desta. Por tais motivos, quando menos a imposição da multa revela-se insustentável no caso concreto, devendo ser cancelada. PEDIDO Diante do exposto, pede e espera a recorrente seja parcialmente reformada a R. decisão ora recorrida, a fim de ser mantida a autuação fiscal apenas e tão somente no que respeita aos valores que já foram objeto de pagamento no âmbito 15 64/' df'-' Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 do PAES (Lei n2 10.684/2003), nada mais podendo lhe ser exigido (quando menos, a título de multa), como medida de Direito e de Justiça. Às fls. 13.042, a Repartição Preparadora, confirma não só a tempestividade do apelo, mas também o depósito, referente à garantia de instância (fls. 13.037/13.040), correspondente a 30% da exigência fiscal, na data do depósito, consignando estarem "atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002, bem como no Decreto n° 4.5213, de 17/12/2002". É o Relatório./--- ,I . . , 16 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que interposto pela Turma Julgadora de primeiro grau com respaldo no Artigo 34, do Decreto n2 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela da Lei n. 2 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Do mesmo modo, como visto do Relato, a Recorrente, além de apresentar o apelo dentro prazo legal, também efetuou o depósito para garantia de instância. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Turma Julgadora de Primeira Instância, no que se refere aos valores componentes da base de cálculo, cuja exclusão determinou, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Deste modo, nego provimento ao Recurso de Ofício. No que se refere, exclusivamente à matéria em litígio, objeto do Recurso Voluntário, verifica-se que desde a fase processual que antecedeu a decisão de primeiro grau, sustenta a autuada a ilegitimidade de parte, alegando que se procedente fosse a exigência, a autuada deveria ser a TELEBRAS, pelas razões já declinadas no Relatório. Efetivamente, entendo que assiste razão à Recorrente. Com efeito, a TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S. A., ora recorrente, como se declara no Edital de privatização, baixado em conjunto pelo MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES, era uma das Empresas Federais de Telecomunicações, constituída que fora, em face do Modelo de Reestruturação e Desestatização, aprovado pelo Decreto n 2 2.546, de 14 de abril de 1998, através da cisão parcial da TELEBRAS, conforme Assembléia Geral Extraordinária, datada de 22 de maio de 1998. No mesmo EDITAL se declara que "a data-base para fins de cisão parcial da TELEBRAS foi o dia 28 de fevereiro de 1998, e a operação foi efetuada com base em balancete levantado nesse dia, de acordo com as regras contábeis e fiscais, notadamente o artigo 62 da Lei n2 9.648, de 27 de maio de 1998, refletindo a posição patrimonial naquela data, ressalvados os valores registrados na conta de Investimentos, para os quais foi utilizado o balanço de 31 de dezembro de 1997". Sendo a União Federal a controladora de todo o SISTEMA TELEBRAS, nos termos da legislação básica, baixada com as Leis n 2s. 4.117, de 1962 e 5.792, de 1972, no ano de 1998, o Governo Federal, em face da autorização prevista na Lei n2 17 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT) e do Modelo de Reestruturação e Desestatização, aprovado pelo Decreto n2 2.546, de 14 de abril de 1998, resolveu alienar esse controle, mediante a oferta pública de suas ações ordinárias nominativas e preferenciais de seu capital. Segundo ensina Amoldo Wald "o governo adotou a forma de cisão para modelar a venda da TELEBRÁS. As vantagens pela escolha foram: (i) garantir que apenas o governo recebesse o prêmio de controle na privatização; e (ii) assegurar o direito dos acionistas minoritários. Após a cisão da TELEBRAS em doze companhias holdings, ocorrida em abril de 1998, a data do leilão de todas as doze empresas foi marcada para o dia 29 de julho de 1998". Comenta, ainda, o mesmo autor, que "o ágio obtido pelo governo com as ofertas das empresas vencedoras superou todas as expectativas do mercado"2. Portanto, além de o Governo Federal ter sido o único responsável pela gestão da empresa, ora recorrente no período de que se cuida (1996), também foi o único beneficiado pela venda de seu controle acionário, privatizado, inclusive em valores muito superiores àqueles inicialmente estimados pelo mercado. Todas as condições para a alienação foram estabelecidas no O EDITAL MC/BNDES N 2 01/98, expedido pela União, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, este último no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pelo Contrato n 2 4, de 13 fevereiro de 1998, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 1998, celebrado, nos termos do § l g do art. 195 da Lei n 2 9.472, de 16 de julho de 1997, em cumprimento e para efeito do disposto nos artigos 187 e 191 da referida Lei. Para esse fim o EDITAL tornou públicas as condições de desestatização das COMPANHIAS, inclusive aquela, contida no item 5.1, que estabeleceu ser da "responsabilidade exclusiva" da Telebrás, possuída majoritariamente pela União, dentre outras, quaisquer obrigações relativas a tributos, bem como excluir dessa responsabilidade qualquer solidariedade entre a União e as adquirentes: "CAPÍTULO 5- INFORMAÇÕES SOBRE AS COMPANHIAS Sociedades por Ações 5.1 - CONSTITUIÇÃO E BREVE HISTÓRICO Conforme estabelecido no Modelo de Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2 2.546, de 14 de abril de 1998, as COMPANHIAS foram constituídas a partir da cisão parcial da TELEBRÁS, aprovada na Assembléia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998, sucedendo-a como empresas controladoras das empresas que integram o SISTEMA TELEBRAS, devidamente alocadas conforme as regiões estabelecidas no Plano Geral de Outorgas nos casos da Empresa Brasileira de Telecomunicações e das empresas de telefonia fixa, e conforme as respectivas Áreas de Concessão, nos casos das sociedades exploradoras do O direito de parceria e a lei de concessões, 2a ed., Saraiva, 2004, ps. 554/555 (destacamos) 18 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n.2 . : 101-95.317 Serviço Móvel Celular. A data-base para fins da cisão parcial da TELEBRÁS foi o dia 28 de fevereiro de 1998, e a operação foi efetuada com base em balancete levantado nesse dia, de acordo com as regras contábeis e fiscais aplicáveis, notadamente o art. 62 da Lei n2 9.648, de 27 de maio de 1998, refletindo a posição patrimonial naquela data, ressalvados os valores registrados na conta de Investimentos, para os quais foi utilizado o balanço de 31 de dezembro de 1997. Para todos os fins e efeitos, as obrigações de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando às de natureza trabalhista, previdenciária, civil, tributária, ambiental e comercial, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial, inclusive, permanecerão de responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS, com exceção das contingências passivas cujas provisões tenham sido expressamente consignadas nos documentos anexos ao laudo de avaliação, hipótese em que, caso incorridas, as perdas respectivas serão suportadas pelas TELEBRÁS e pela COMPANHIAS em questão, na proporção da contingência a elas alocada. A partir da aprovação da cisão pela Assembléia Geral Extraordinária acima referida, caberão respectivamente a cada uma das COMPANHIAS, na forma do disposto no art. 229, § 1 0 da Lei n° 6.404176, todos os direitos e obrigações referentes a cada uma das parcelas de patrimônio da TELEBRÁS vertidas às COMPANHIAS, cabendo à TELEBRÁS todos os direitos e obrigações referentes à parcela remanescente do patrimônio, sem solidariedade entre a TELEBRÁS e cada uma das COMPANHIAS nem solidariedade entre estas últimas entre si. Se, em virtude da solidariedade legal perante terceiros, a TELEBRÁS ou qualquer das COMPANHIAS for demandada a liquidar obrigação que tiver ficado sob a responsabilidade da TELEBRÁS ou de outra COMPANHIA, a demandada terá o direito de exigir que a TELEBRÁS ou a COMPANHIA responsável pela liquidação daquela obrigação disponha os recursos necessários à sua liquidação." O texto supra, principalmente os trechos sublinhados, falam por si. "Para todos os efeitos", portanto, inclusive para efeitos de autuações ou processos administrativos fiscais, as obrigações tributárias, dentre outras, não são da responsabilidade dos adquirentes. São da "responsabilidade exclusiva da Telebrás". Bastaria dizer que a responsabilidade é exclusiva, para que se entendesse que o proponente não precisaria se preocupar com futuros autos de infração 19 tçd/f Processo n.2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n.2 . : 101-95.317 referentes aos períodos anteriores à cisão. No entanto, sendo até mesmo redundante, para não deixar dúvidas, o edital esclareceu que a obrigação da Telebrás seria "sem solidariedade entre a TELEBRÁS e cada uma das COMPANHIAS, nem solidariedade entre estas últimas entre si." Como se sabe, a solidariedade não se presume. Para existir, a solidariedade tem de estar expressamente prevista, positivamente, no texto legal ou no contrato, conforme está previsto no artigo 265 do Novo Código Civil, bem como figurava no artigo 896 do CC de 1916, onde se declara: "Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (Código Civil de 2002). "Art. 896. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No entanto, por questão de ênfase - talvez antevendo que alguma autoridade fiscal não viesse a aceitar a clareza dessa norma legal -, esclareceu ainda o Edital que não haveria solidariedade. O licitante poderia dar seu lanço (que o Edital chama de "lance"), sem preocupar-se com débitos anteriores, pois, além de não previr positivamente a existência de solidariedade, ainda previu-a negativamente, isto é, para excluí-la. O Edital não limitou a ausência de solidariedade. Previu-a (a ausência) plena. Tampouco limitou a exclusão de responsabilidade. Excluiu-a sem distinguir as obrigações relativas à participação do acionista controlador (a União). Aliás, nem precisaria tratar deste assunto, pois onde o edital não distingue, não poderá o intérprete distinguir. Onde não limitou, é defeso ao intérprete limitar. Além dessa regra de interpretação, válida para a exegese das leis como a dos contratos e quaisquer textos jurídicos, indica com clareza essa ausência de limitação da exclusão de responsabilidade o fato de que, como acionista majoritária da Telebrás (que, sendo sociedade de economia mista, era ipso facto controladora por definição legal), a União tinha poderes, e os usou, para impor obrigações à sociedade (Telebrãs), como pessoa jurídica controlada que era. Obrigação imposta à pessoa jurídica controlada (held) não é obrigação da controladora (holding)3. É obrigação da controlada. Não há cogitar, diante de deliberação tomada pela controladora (e manifestada no Edital), em reduzir seus efeitos a percentual de obediência à deliberação. A controladora dirige a empresa como um todo, e não como parcela de seu capital. Controlador que detenha, por exemplo, 51% do capital social "usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais" todas, e não apenas 51% dessas atividades. A União não abriu mão de seus direitos em proporção ao percentual do capital que detinha. O Edital, decorrente de uma política de governo (de uma decisão da União), foi firmado por ela (União Federal) proprietária majoritária e controladora da Telebrás (representada pelo Ministério das Comunicações, que foi 3 No caso, a controladora (holding) é a União; e a controlada (held), a Telebrás. 20 Processo n.2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n.2 . : 101-95.317 o órgão governamental que co-editou o Edital n. 2 01/98) e pelo BNDES, (empresa pública também controlada integralmente pelo sujeito ativo do tributo ora cobrado, isto é, pela União). Deste modo, a exclusão de responsabilidade por tributos, cujos fatos geradores fossem anteriores à cisão, foi adotada por entes da administração pública a que se subordinava a empresa controlada (a Telebrás). Ora, a Telebrás, quando assume uma obrigação (por ordem e deliberação de sua controladora), ou quando a controladora o determina, assume-a sem levar em consideração a quantos de seus acionistas afetará, pois afetará a todos (100%, não x% dos acionistas ou das ações). As regras de interpretação dos contratos administrativos, que, aliás, não diferem substancialmente das que regem a interpretação das leis ou dos contratos em geral, assim como as regras concernentes a editais e outros textos de direito público, conduzem à conclusão no sentido de que não pode o aplicador restringir seu alcance, onde o próprio ato não restringiu. No edital há, nessa matéria, uma restrição. "As obrigações de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando às de natureza trabalhista, previdenciária, civil, tributária, ambiental e comercial, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial, inclusive, permanecerão de responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS", mas com uma exceção: "com exceção das contingências passivas cujas provisões tenham sido expressamente consignadas nos documentos anexos ao laudo de avaliação, hipótese em que, caso incorridas, as perdas respectivas serão suportadas peias TELEBRÁS e pela COMPANHIAS em questão, na proporção da contingência a elas alocada." Essa exceção não se aplica ao caso. Terá havido contingência passiva em cuja provisão tenha sido, no laudo de avaliação, expressamente consignado o tributo objeto do auto de infração? Não houve. Logo, não se há de falar em "proporção da contingência", por falta de objeto. Como se sabe, a exceção confirma a regra. E se na exceção há a inclusão de um item ("contingências passivas cujas provisões tenham sido expressamente consignadas nos documentos anexos ao laudo de avaliação"), deve o intérprete automaticamente entender não incluídos todos os demais itens (CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, págs. 242-244). Tal conclusão, que é intuitiva e lógica, decorre também dos princípios que dominam a interpretação de editais e contratos de direito público. Para a interpretação dos editais e contratos administrativos, deve-se considerar que eles correspondem ao que, em direito comum, denominam-se "contratos de adesão" ou contêm "cláusulas de adesão", como assinala o culto Procurador da Fazenda Nacional, Dr. LEON FREJDA SZKLAROWSKY, cuja interpretação deve fazer-se em favor do particular que contrata com a administração: "Esses contratos impõem condições e cláusulas unilateralmente e caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão. A fase 21 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 inicial de debates e da transigência fica eliminada, visto que uma das partes impõe à outra, como um todo, o instrumento inteiro do negócio que esta em geral não pode recusar, com a predominância apenas da igualdade jurídica. É uma espécie de contrato-regulamento, estabelecido previamente pela contratante e que a contratada aceita ou não, segundo as normas de rigorosa padronização. Neste sentido, CLÓVIS, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, SÍLVIO RODRIGUES e CUNHA GONÇALVES. A propósito, o Código do Consumidor, estatuído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, trata do contrato de adesão e define-o como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente, sem que suas cláusulas possam ser discutidas ou modificadas substancialmente. A Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do questionamento, destacando-se o art. 54, o qual dispõe que Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. , § 1 9 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. "As cláusulas duvidosas se interpretam em favor de quem se obriga e qualquer obscuridade deve ser debitada à conta de quem redigiu o ajuste, de sorte que, no conflito entre duas cláusulas, a contradição prejudica o outorgante e não o outorgado." (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, Parte Geral, 182 edição, 1979, pp. 181-183, apud ob. adiante cit.). E continua o ilustre Procurador, atualmente aposentado: "Na interpretação dos contratos administrativos levar-se-á em conta o interesse público mas não se rejeitará a proteção que é devida ao contratado nem se negarão os princípios da boa-fé e da probidade, contra o arbítrio, os quais devem ser rigorosamente respeitados pelo Poder Público, fazendo-se a interpretação da maneira menos onerosa para o devedor, no conjunto das disposições e não isoladamente. (Cf., a opinião de CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI, in Código do Consumidor Comentado, Editora Consulex Ltda., 1 2 edição, p. 87. Recordem-se também os escólios de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, RIVERO e BÉNOIT, no c( 22 e'4) I , 42;'' Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 mesmo sentido)."4 Segundo JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR OS contratos com a Administração vinculam-se aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Ombreiam-se ao principio da legalidade, porque não exclui, antes ratifica, que se submetem ao axioma do princípio pacta sunt servandd. Neste sentido, amolda-se o pensamento de CAIO TACIT06 , CARLOS PINTO COELHO Mo-rrA e ADILSON ABREU DALLARI.7 No caso, o princípio pacta sunt servanda impõe que o pacto, resultante do edital e no contrato em que aquele se integra, no sentido de excluir-se a responsabilidade do licitante vencedor, obriga a que a própria União (na qualidade de controladora da Telebrás e de vendedora das ações), assuntora da obrigação de não cobrar, é ao mesmo tempo credora do tributo, não havendo por que cogitar-se de exigência do crédito tributário que, segundo a cláusula 5.1 do Edital, é de responsabilidade exclusiva de outrem. A União, posta no Edital como "vendedora" sob as condições que o Edital ditava (entre as quais a exclusão de responsabilidade por tributos, em favor do licitante), não pode ao mesmo tempo dispensar e cobrar - não pode dispensar no edital e cobrar no auto. Tal seria ofensa ao princípio da moralidade e da boa fé. Como anteriormente afirmou a autuada às fls. 6.354 a 6.356, pelo teor da disposição editalícia: (i) as empresas licitantes, atuais controladores da Recorrente, somente poderiam avaliar as informações públicas ou disponibilizadas no "data roorn" da privatização; (ii) a TELEBRAS é exclusivamente responsável por todas as obrigações decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da data da aprovação de sua cisão parcial, efetivada em 28 de fevereiro de 1998; (iii) entre as informações existentes no aludido "data room", por óbvio, não se incluíam os lançamentos compreendidos pelo auto de infração lavrado somente no ano 2000. MARÇAL JUSTEN "admite que se aplica o regime de direito público a esses contratos, contudo adverte com razão que a supremacia e a indisponibilidade do interesse público não exclui os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e outros mais inseridos na Constituição, não bastando invocar o interesse público para que prevaleça a opinião dos agentes estatais".8 No caso, esses princípios são lembrados e reproduzidos na Lei n. 2 9.472, de 16 de julho de 1997, que regeu o "processo especial de desestatização" (art. 197), no art. 6. 2 do "modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações" (Decreto n.2 2.456, de 14 de abril de 1998). 4 "Interpretação dos Contratos Administrativos" in Nave da Palavra, Edição ri.° 12 - 01/10/99 5 Cf. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Renovar, 4a Edição, pp. 366 a 373 6 Cf. Direito Administrativo, Saraiva, 1975, p. 291 Apud obra supracitada. Cf. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aidê, 4a edição, p. 346; apud SZKLAROWSKY, Cit. 23 Processo n.9. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 9 . : 101-95.317 Assinala o Exmo. Senhor Ministro Carlos Ayres Britto, do STF que, "como privatizar implica um procedimento administrativo, todo ele a cargo da entidade- mater da empresa estatal, a regra a observar é aquela comum a toda conduta oficial de realização da função administrativa; quer dizer, a regra a observar é uma conduta que se inicia pela observância dos princípios da legalidade e da publicidade — que são de verificação objetiva — e termina pelos princípios da impessoalidade e da moralidade — que são de verificação subjetiva"g. Pois, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: "Por força mesmo destes princípios da lealdade e boa-fé, firmou- se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia."1° Ora, se desde a Constituição, a Lei e o Decreto, até o Edital e o Contrato, alude-se a tais princípios, de que é corolário a regra "pactos hão de ser cumpridos" (pacta sunt servanda), então não há como cogitar de cobrar-se tributo que, por determinação do sujeito ativo (a União) não se encontra na responsabilidade do licitante vencedor (no caso o contribuinte autuado). O processo administrativo fiscal não é infenso às regras traçadas para os processos administrativos federais (Lei n. 9 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 67). No art. 2. 9 dispõe a referida lei: "Art. 22.A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé". A lealdade e a boa fé são exigidas da Administração, do mesmo modo que se exige do administrado (art. 4. 2, inciso II, da mesma lei). Não há, pois, como induzir o licitante a propor um lanço maior (porque está dispensado das obrigações anteriores) e depois, desobediente ao pacto, exigir dele tributo cujo fato gerador é anterior. Seria agir com má-fé e deslealdade, forçando-o a 9 A privatização das empresas estatais, à luz da Constituição, Revista Trimestral de Direito Público n° 12/95, Malheiros, ps. 130/131. r, 1° Ob. cit., pág. 73. 24 JI/1 Processo n. g. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. g . : 101-95.317 pagar duas vezes (uma vez, levando-o a um lanço maior; outra vez, rompendo o pacto e cobrando o tributo). O edital, como o contrato, faz "lei entre as partes": Esta norma-princípio encontra-se disposta no art. 41, caput, da Lei n2 8.666/93: "A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." O edital, nesse caso, torna-se lei entre as partes. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. De fato, a regra que se impõe é de que depois de publicado o edital não deve mais a Administração promover-lhe alterações, salvo se assim o exigir o interesse público. Trata-se de garantia à moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica."" : Coerentemente foi disposto no contrato firmado entre o contribuinte e a União, que : "o presente contrato completa e integra o EDITAL, será interpretado de conformidade com as definições e abreviações do item 1.1 do capítulo 1 do Edital e é complementado pelas demais disposições nele constantes" (cláusula 7.2). De outra forma não poderia ser estabelecido porque o contrato não pode desviar-se do edital, seja para beneficiar, seja para prejudicar o licitante. Nesse sentido é a jurisprudência, de que o excerto infra é expressivo exemplo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL COMO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO DAS PARTES. ALTERAÇÃO COM DESCUMPRIMENTO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. Ao descumprir normas editalícias, a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia." (STJ, MS n g 5.597/DF, V. S., Rel. Min. DEMOCRITO REINALDO, DJU 01.06.1998)". 11 FELIPE ,,,, rELIPE LUIZ MACHADO BARROS . "Princípios administrativos aplicáveis à licitação pública" in Universo Jurídico, São Paulo, 2001. Os grifos estão no próprio original. (t) 25 a) e:4"-' Processo n. g. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 À vista do exposto, induvidoso é o direito da licitante vencedora, ora recorrente, de obter o cumprimento do avençado, com fundamento na legislação indicada no início e em especial da cláusula que diz ser "responsabilidade exclusiva" de outrem (isto e, "responsabilidade exclusiva" do próprio sujeito ativo, a União). A Administração tem que ser confiável 12 para haver segurança jurídica, que se consubstancia no fundamento maior do Estado de Direito. Por fim, cabe assinalar que não socorre o Fisco, no caso, o disposto no art. 123 do CTN, dado que não se cuida, na hipótese, de mera "convenção particular" (matéria por ele regulada), mas sim de compromisso formal assumido, em última análise, pelo próprio sujeito ativo da obrigação fiscal em debate. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da presente autuação fiscal, dado não poder a Recorrente figurar como sujeito passivo das obrigações tributárias referentes a atos e fatos ocorridos antes da cisão parcial, efetivada em 28 de fevereiro de 1998. Em face do exposto, proponho que se negue provimento ao Recurso de Ofício e seja declarado nulo o Ato Administrativo de Lançamento, por inegável erro na identificação do sujeito passivo. MÉRITO Em sessão do passado mês de setembro, após ter o Colegiado negado provimento ao recurso de ofício e rejeitado a preliminar de ilegitimidade de parte, foi adiado o julgamento para que me pronunciasse sobre o mérito, o que passo a fazê- lo. Como visto do Relatório, após a decisão recorrida permanecem em litígio os seguintes valores: a) OMISSA() DE RECEITAS -Estornos de Vendas — R$ 11.439.222,489; b) CUSTOS OU DEPESAS NÃO COMPROVADOS — R$ 98.112.964,88; (conferir este valor com base nos documentos citados no Relatório) c) BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA R$ 11.179.409,91. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS 12 É direito do administrado que assim seja - Jesús González Perez, El Principio General de ia Buena Fé en el c.,Derecho Administrativo, 1983, pág. 31. 26 , .e. 'P'' Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Deduz-se da decisão recorrida que, após a empresa haver se conformado com a tributação de variadas verbas arroladas como OMISSÃO DE RECEITAS, solicitando o parcelamento nos termos da Lei n 2 10.684, de 2003, restaram tributados como omissão no registro de receita apenas os valores referentes a ajustes contábeis, materializados em estornos de parcelas pertencentes à EMBRATEL e/ou às demais concessionárias, em razão de serviços prestados em conjunto e contabilizadas a priori como receita, por determinação da TELEBRÁS, mas que seriam objeto de rateio, quando viesse o demonstrativo da EMBRATEL e TELEBRÁS. Como alegou a autuada na fase impugnatória a simples conferência do Plano de Contas Padrão demonstra não se tratar de efetivo estorno de vendas, mas de ajustes determinados pela própria EMBRATEL, em razão da sistemática contábil por esta determinado e também porque a repartição de receitas de ligações com outras companhias eram reguladas pela TELEBRÁS. Todos os meses a EMBRATEL emitia e enviava a cada concessionária o "Demonstrativo de Faturamento — DEFAT", fixando o valor que deveria ser a ela repassado e às demais concessionárias, no caso das ligações recebidas a cobrar e também nos casos de ligações de DDI e DD, efetuadas em sua área, eis que nesses casos, embora por ela faturada, a receita só em parte lhe pertencia. Acrescenta a autuada que essa matéria foi objeto de consulta à Receita Federal, tendo o Parecer CST/SIPR n 2 1.511, onde foi esclarecido que esses valores repassados não deveriam ser consideradas na receita bruta. As receitas objeto de ajuste foram repassadas à EMBRATEL e às demais concessionárias envolvidas e os tributos sobre essas receitas devem ter servido de base de cálculo dos tributos federais por elas devidos, portanto, a exigência do tributo sobre essas parcelas implicaria em bis in idem. A autuada juntou aos autos toda legislação que regula o relacionamento comercial entre a EMBRATEL e as Concessionárias do Serviço Público de Telecomunicações (Norma 012/93 da TELEBRAS, aprovado pela Portaria 1975/93 do Ministério das Comunicações), as Portarias 2196 e 11/96, bem como o Plano de Contas aprovado pela Portaria n2 71/85 do Ministro das Comunicações, não tendo, todavia, acostado as cópias dos DEFAT enviados pela EMBRATEL, dado não haver encontrado esses documentos, razão pela qual solicitou que fosse oficiado à EMBRATEL E TELEBRAS para que estas comprovassem o montante das receitas estornadas objeto de repasse a outras concessionárias e à própria EMBRATEL, que haviam sido arrecadadas pela autuada, o que não ocorreu, alegando a decisão recorrida que essas empresas em face da decadência não mais estariam obrigadas a apresentar esses documentos. j (/)..4je 27 fr"?< Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 A decisão recorrida manteve a tributação, dizendo que não basta esclarecer o lançamento e comprovar que o código refere-se à determinada operação. Deve ser comprovado o montante envolvido e que a simples conferência do Plano de Contas- Padrão não ilide o lançamento, pois permite que se comprove a operação contabilizada, mas não permite que se comprove a regularidade dos valores lançados. Segundo se relata nos autos, os valores submetidos à tributação não passam de meros ajustes contábeis, em razão de: a) Estimativas de receitas auferidas pelo aluguel de linhas à EMBRATEL (DEFAT). Valores lançados provisoriamente até o recebimento no mês seguinte do Demonstrativo da EMBRATEL; b) Transferência de receitas decorrente de utilização da rede de telecomunicações móvel; c) Repartição de ligações a cobrar — RPE; d) Ajustes por aumento, em razão no percentual de transferência de receita à EMBRATEL por serviços de telecomunicações, determinado pela Portaria n2 02, de 13.02.1996; e) Ajustes contábeis referentes à receita estimada e à receita efetiva, pois segundo instruções do Ministério das Comunicações, a autuada estava obrigada a estimar o faturamento em determinado mês com base em estimativa de pulsos a serem demandados, procedendo ao lançamento contábil pertinente. Quando verificado o faturamento real, procedia-se aos ajustes necessários, para mais ou para menos. Nenhum desses fatos mencionados na peça impugnatória foi contraditado pela Fiscalização. Entendo que, no caso, o Fisco não apurou qualquer omissão de receita, dado que isso implicaria em checar toda a contabilidade, conferindo a receita contabilizada e a efetivamente auferida, salientando-se que a receita estornada, como alegado foi objeto de repasse sem contestação da Fiscalização. Fora os casos de presunção, entre os quais não se encontra o simples estorno de valores que embora contabilizados como receita não tinha suporte para ser qualificada como receita efetiva e definitiva, a acusação de omissão de receita terá de ser provada pela autoridade fiscal, como decorre da interpretação sistemática de toda a legislação tributária, inclusive das normas invocadas pela própria Fiscalização. No período a que se refere à autuação vigia o regime de estatização do sistema de telefonia, em conseqüência a autuada sujeitava-se às regras previstas nas Leis ns2 4.117/62 e 5.792/72, segundo as quais competia ã União Federal, 28 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 diretamente (i) explorar e manter os chamados "serviços dos troncos", que integravam o então Sistema Nacional de Telecomunicações, assim como os serviços públicos de telefones estaduais; (ii) fiscalizar os serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos; (iii) as chamadas empresas pólos (TELERJ, TELESP, TELEMIG etc.) estavam sujeitas ao cumprimento de medidas uniformes de coordenação e de assistência administrativa editadas pela TELEBRAS, inclusive e em especial no tocante à contabilização de suas operações, sujeitando- se a regime próprio de auditagem, segundo os citados critérios regulamentares estabelecidos uniformemente para todo o Sistema Nacional de Telecomunicações pela TELEBRAS e também pelo Tribunal de Contas da União. Assim, tendo em vista que a legislação tributária, exceto nos casos de presunção, exige que a Autoridade Fiscal, quando venha de acusar o contribuinte de omitir receitas, comprove o seu efetivo auferimento e que tenha deixado de contabilizá-la, o que inocorreu na espécie. Por tal motivo conduzo meu voto no sentido de que sejam excluídos da tributação os valores referentes aos aludidos ajustes, vez que o crédito tributário resultante das demais matérias arroladas como omissão no registro de receita, como se deduz da decisão recorrida já foi objeto de parcelamento. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Embora o maior montante dos valores mantidos como custos ou despesas não comprovados se refira depreciação de bens do imobilizado (R$ 8.410 mil), baixa de bens do ativo imobilizado (R$ 11.314 mil) e amortização de empréstimos e juros desses empréstimos (R$ 34.812 mil), a recorrente não logrou acostar aos autos a documentação que permitisse comprovar a sua regularidade, deste modo, ratifico o decidido pela decisão recorrida, mantendo a exigência fiscal sobre os custos e despesas não comprovadas, mantidas pela decisão recorrida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Com relação às parcelas que o Fisco considerou imobilizáveis, verifica-se que elas decorrem da assinatura de inúmeros contratos para a prestação de serviços diversos, como operação e manutenção de instalações elétricas em subestações transformadoras, reparo e atualização tecnológica, transformação tecnológica e recuperação de aparelhos telefônicos públicos; fornecimento de equipamentos necessários à ampliação de terminais e troncos digitais, instalação de linhas e aparelhos, retirada de carrier, rearranjo de linhas e de caixas, instalação e retirada de telefones públicos etc. O Fisco entendeu que as parcelas desembolsadas para execução desses contratos deveriam ser imobilizadas em razão do critério de utilidade do conjunto, 29 Processo n.g. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 não prevalecendo o valor unitário, posto que os valores comporiam um todo, logo independeria dos tipos de gastos por espécie de bens e serviços contabilizados, glosando tudo sem apresentar qualquer relação, seja por contrato, seja por espécie de bens e serviços, que deveriam ter sido imobilizados. Também não indicou a que conta do Ativo deveriam tais valores ser integrados. Na decisão recorrida se declara que a autuada apresentou, apenas, contratos, não demonstrando, através de documento que embasou a dedução como despesa que houvesse algum valor entre os autuados que não devesse ser ativado. Entendo que a iniciativa da ativação de cada parcela deveria ser justificada pela Fiscalização e não exigir da autuada que esclarecesse porque não cabia a imobilização, a isso acrescento que da leitura da maioria dos 16 (dezesseis) contratos assinados, observa-se que os serviços contratados eram para serem executados nos mais diversos lugares não só no Rio de Janeiro, como também em outros Municípios, como Niterói, cuja execução, salvo prova em contrário que cabia à Fiscalização apresentar, não se deduz, na sua maioria, implicar em adicional de vida útil superior a um ano. Como se observa do teor desses contratos, assinados com mais de 15 (quinze) empresas. Também cabe observar que os contratos se referem aos mais diversos serviços contratados no ano de 1996 e a atuação somente foi levada a cabo em 9 de agosto de 2000, sem que, todavia, a Fiscalização deduzisse do valor tributável as taxas de depreciação a que estão sujeitas esses bens de telecomunicações, que embora alguns possam ter uma vida útil superior a um ano, com certeza a maioria não alcança cinco anos, logo, quando da autuação, a maioria já estaria totalmente depreciada e baixada. Deve ser assinalado, ainda, que além da multiplicidade e variedade dos serviços contratados, este último fator (lapso temporal entre a apropriação e a auditoria fiscal), que se mostrou relevante, com preponderância, na avaliação da glosa e conseqüente exclusão das parcelas que a autoridade lançadora sujeitou à imobilização, notadamente pelo fato de que, na prática, implicaria inobservância do período de competência na apropriação de custos ou despesas. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Da Multa Aplicada Finalmente, como já assinalado, a Decisão Recorrida, invocando o disposto nos artigos 129 e 133 do CTN e consignando que o sucessor responde pelos tributos devidos, sejam créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, recusou-se a oficiar a TELEBRAS e EMBRATEL, alegando que essas empresas que não mais estariam obrigadas a apresentar qualquer documento, em 30 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 razão de já haver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, todavia, talvez por falta de solicitação expressa por parte da autuada, omitiu-se quanto à exigência da multa, o que deve ser considerado como mantida. Todavia, não resta a menor dúvida de que, no caso da compra em leilão de empresa em que o Poder Público tinha o controle acionário e administração, ocorre a mais inquestionável das sucessões, dado tratar-se de sucessão promovida pelo próprio puder público. No caso, em razão da venda em leilão, ocorreu a transferência do estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, para outro titular, assim como a inexistência de solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando-se a sucessão. Pois, de acordo Código Civil - Lei n 2 10.406, de 2002, art. 1142, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Nos termos do PN CST n2 20, de 1982, que interpretou o disposto no art. 133 do CTN, ocorre sucessão empresarial para efeitos de responsabilidade tributária perante a legislação do imposto de renda, quando houver aquisição do patrimônio, constituído por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e o passivo de firma ou sociedade, em conseqüência cabe a exclusão da multa por infrações, quando a infração praticada pela alienante for apurada após a assunção desse fundo de comércio. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n 2 - CSRF/01-02.045, cuja ementa abaixo se transcreve, já decidiu que, no caso da alienação da totalidade das quotas sociais de uma pessoa jurídica caracteriza a hipótese de sucessão de estabelecimento, passível de enquadramento no art. 133 do CTN, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Ementa do Acórdão n2 -CSRF/01- 02.045: "Penalidade — Multa de Ofício — Responsabilidade por Sucessão - A aquisição da pessoa jurídica, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a substituição total do seu quadro de sócios, caracteriza a sucessão de que trata o art. 133 do CTN, não respondendo os novos sócios pela multa de natureza fiscal aplicada em razão de infração cometida na gestão dos antigos proprietários, quando imposta posteriormente à aquisição." (c.,,47/e 31 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Na verdade, afrontaria todos os princípios legais e morais impor qualquer sanção a quem não tinha a menor ingerência na vida da sociedade leiloada, a sucessora somente responde pelos tributos, como reiterada jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assinale-se que a Colenda 4-4 Câmara deste Conselho, em decisão unânime, de que foi Relator o Conselheiro NELSON MALMANN, também decidiu que: "Considera-se sucessora, para efeito de responsabilidade por todos os tributos devidos até a data do ato pela sociedade de economia mista, a sociedade de direito privado que resultar desta transformação, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas transformadas." (Acórdão n 2 104-21.051). Deve assinalar-se que a conclusão no sentido de que a multa de lançamento de ofício deve ser excluída, não está fundada no que estabelece o artigo 133 do CTN (adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato), mas por uma espécie de transformação especial decorrente da privatização, como já decidido pela Colenda 4 Câmara deste Conselho, como faz certo o Aresto cuja ementa está acima transcrita. Conclusão Portanto, em face de haver sido superada a preliminar, em cuja votação restou vencido este Relator, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes montantes: i) R$ 11.439.222,49, referente aos ajustes promovidos para compatibilização da receita provisionada com a efetivamente auferida; ii) R$ 11.179.409,91, correspondente aos valores de contratos que o Fisco considerou ativáveis; e iii) afastar a incidência da multa de lançamento de ofício. Brasília, DF, 0: de o eze )3ro de 2005 SEBASTIÃO ; o meais S CABRAL 1I Sig" "61 32 Processo n.2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Nobre Relator, ouso discordar parcialmente de seu bem fundamentado voto proferido nos presentes autos, quando acolhe os argumentos despendidos pela Recorrente no sentido da ilegitimidade passiva de parte da autuada, em razão de que por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária (1996), a contribuinte integrava o Sistema TELEBRÁS e, assim, encontrava-se sob o controle único e exclusivo da própria União Federal, aliado ao fato que em face do estabelecido no Capítulo 5 do Edital de Privatização, as obrigações de qualquer natureza, inclusive tributária, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial (abril/1998), inclusive, era de responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS. Ou seja, no entendimento do Nobre Relator, por ter a Recorrente como acionista majoritário o Sistema TELEBRÁS, que por sua vez tinha como acionista majoritário a União, e que por força do Edital de Privatização, não poderia a Recorrente figurar como sujeito passivo das obrigações tributárias referentes a atos e fatos ocorridos antes da cisão parcial, efetivada em 28 de fevereiro de 1998. Com a devida vênia não me parece ser este o melhor entendimento que deva ser aplicado à matéria, eis que independentemente do Sistema Telebrás deter o controle societário da Recorrente, por possuir maioria expressiva das ações ordinárias, não significa dizer que por um simples Edital de Privatização poderia ela exonerar a controlada, no caso a 33 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 9-. : 101-95.317 Recorrente, da responsabilidade pelo pagamento de tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos por eventuais irregularidades apuradas pela fiscalização até o momento da cisão parcial realizada em abril de 1998, salvo disposição de lei neste sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, independentemente tenha a Recorrente como acionista majoritário a União por intermédio do Sistema TELEBRÁS, o fato é que a Recorrente por se tratar à época de empresa de economia mista, estava sujeita as mesmas normas de tributação tal qual as empresas privadas, e assim continuou sujeita após o processo de privatização, eis que teve à época relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador objeto do lançamento ora guerreado, conforme disposto no inciso I, parágrafo único do art. 121 do CTN. O fato é que a relação obrigacional tributária é decorrente de lei e não da vontade das partes, não podendo, por conseguinte, convenções particulares, salvo disposição de lei em contrário, ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, ex vi do disposto no art. 123 do CTN. Conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado, isto significa dizer que ... as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo. 34 Processo n.2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Logo, independente do edital específico da privatização das empresas de telecomunicações responsabilizar a TELEBRÁS pelas obrigações de qualquer natureza, incluindo a tributária, por atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial, o fato é que sem lei específica neste sentido, tal edital não poderia exonerar a Recorrente de eventual exigência tributária apurada após o processo de privatização relativa a períodos pretéritos. Não se trata, portanto, aqui de analisar malferimento aos princípios da moralidade e publicidade praticados pelo vendedor (Sistema TELEBRÁS) por ocasião do Edital de Privatização, ao não revelar informações acerca dos procedimentos fiscais adotados que poderiam gerar possíveis contingências fiscais ou por ter deixado de recolher tributos à época devida, até porque cabia aos eventuais interessados na compra do controle acionário da Recorrente, por intermédio de due diligence verificar possíveis contingências fiscais não contempladas nas demonstrações financeiras disponibilizadas no "data room" de privatização, mas sim da devida aplicação da lei tributária que atribui a Recorrente à responsabilidade pelo tributo devido nas suas operações. Assim, ao se sentir atingida por inobservância no que foi estipulado no Edital de Privatização, resta a Recorrente por pagar dívida alheia com o direito de regresso, ou seja, com a titularidade jurídica de haver de volta do sucedido o valor que despendeu em prol deste, mas jamais ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária conforme requer, eis que teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador e, por conseguinte, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional. õ. 35 Processo n. 2. : 15374.002156/00-73 Acórdão n. 2 . : 101-95.317 Logo, nesse ponto entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve o lançamento efetuado na pessoa da Recorrente. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 1111111n - - NDRI 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000240/99-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a", Lei nº 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44319
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir ASandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a", Lei nº 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.

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Processo n°. 13909.000240/99-27 Recurso n°. :: 121.803 Matéria IRPF - EX.' 1998 Recorrente NEIF NACOUR Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 09 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.319 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IRPF - EXERCICIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos (Lei n° 8,981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art.. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento.. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NE1F NACOUR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. ANTONIO E FREITAS DUTRA PRE IDE/4 (—) ' S A ES TOR FORMALIZADO EM' 24 ri 000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO MNS •,.,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13909.000240/99-27 Acórdão n° . 102-44.319 Recurso n° : 121.803 Recorrente . NEIF NACOUR RELATÓRIO NEIF NACOUR, CPF 135.583.319-15, residente à Rua São Luiz n° 104, centro, em Cornélio Procópio PR inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve a exigência contida no lançamento de página 05, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/03, alegando em síntese que agiu espontaneamente estando portanto ao abrigo do artigo 138 do CTN que afasta qualquer penalidade. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de espontaneidade. , É o Relatório i /19.., ./ ,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13909 000240/99-27 Acórdão n° : 102-44.319 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada, MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . ." 't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13909 000240/99-27 Acórdão n° 102-44 319 Art 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II,.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber 1 A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR), b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13909.000240/99-27 Acórdão n° 102-44319 Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de - entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13909.000240/99-27 Acórdão n° 102-44319 penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória " Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão N° 102-40.098 de 16 de maio de 1996 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a - infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." ;5) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --'. ... K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; r . • .k .:, SEGUNDA CÂMARA . ---'-,--> , . Processo n° 13909 000240/99-27 Acórdão n° 102-44319 A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF Assim conheço o recurso como tempestivo, no mérito voto para negar- lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 i Ii ., (// ‘ iJO: C> IS AL S// 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001599/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – O imposto de renda da pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, tendo, portanto, como marco inicial de contagem a data do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94787
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.787 DECADÊNCIA — IRPJ — O imposto de renda da pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, conforme o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, tendo, portanto, como marco inicial de contagem a data do fato gerador. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vo 5que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE/77 / two/ MÁRIO JUNQUEI :FRANCO JÚNIOR RE/ATOR / FORMALIZADO EM: 2, 1 mAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n° : 13971.001599/2003-14 Acórdão n° : 101-94.787 Recurso n° : 138.394— EX OFFICIO Recorrente : 4a• TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC . RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Ilustríssimo Senhor Delegado da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC, em conseqüência de sua decisão que cancelou auto de infração de IRPJ, exercício de 1998, lavrado contra a empresa ADMINISTRADORA BOM SUCESSO LTDA. Conforme se verifica da descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 63, bem como do termo de verificação fiscal de fls. 68 a 71, a exigência da d. autoridade lançadora decorre de compensação, em excesso, de prejuízos fiscais por parte da empresa Texcolor Têxtil Ltda., que foi incorporada pela Recorrida em 26/12/1997. Impugnando o feito às fls. 73 a 84, a autuada, preliminarmente, invocou o instituto da decadência. No mérito, apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese: 1. que o lançamento tomou como base dados da empresa incorporada; 2. que com a incorporação a incorporada se extinguiu, conforme preceitos estabelecidos pela Lei das Sociedades Anônimas, aplicável, supletivamente às limitadas; 3. que todos os requisitos estabelecidos pela legislação fiscal foram observados pela Incorporada e pela Incorporadora; 4. que a limitação da compensação de prejuízo fiscal por empresa extinta por incorporação não está albergada pela Lei 9.065/95, uma vez que a 2 Processo n° : 13971.001599/2003-14 Acórdão n° : 101-94.787 extinção prejudica futura compensação da diferença do prejuízo que restar acumulado; 5. que em diversos julgados esta Egrégia Corte já se manifestou neste sentido. Cita parte de voto de minha lavra, e diversos outros acórdãos paradigmas; 6. que por expressa previsão legal, a sucessora (Incorporadora) não pode compensar o prejuízo da sucedida (Incorporada); 7. que a limitação da compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta pela incorporação desvirtua o conceito de renda estabelecido pela CF e pelo CTN, uma vez que, neste caso, estar-se-ia a tributar renda fictícia, ou melhor, o patrimônio do contribuinte; 8. que sob a ótica do ordenamento jurídico tributário, a limitação de compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta violaria os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco; 9. que no eventual não acolhimento das razões anteriores — alegação apenas para argumentar e não de forma contraditória — a empresa sucessora (lncorporadora) não pode ser penalizada com a aplicação de multa por infração cometida pela sucedida (Incorporada). Transcreve inúmeras ementas de acórdãos acerca do assunto; e, por fim, 10.que até poderia se aventar uma eventual aplicação de multa se o lançamento tivesse ocorrido antes da incorporação, o que não ocorreu. Estão acostados aos autos todos documentos necessários à instrução e julgamento do processo. É o relatório. 3 Processo n° : 13971.00159912003-14 Acórdão n° : 101-94.787 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A decisão recorrida apreciou de boa forma o tema da decadência. Para tanto se valeu de clara interpretação da legislação pertinente à matéria, dando ênfase, principalmente, à questão da aplicação do artigo 150, § 40 e do artigo 173, I, do CTN, enfocando, ainda, a questão do dolo, fraude ou simulação sob a ótica do Ilustre Professor Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro. Relevante transcrever o artigo 150 do Código Tributário Nacional, caput, e o sue parágrafo 4°: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-.)" § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Da leitura dos dispositivos acima declinados, compartilho e ratifico a idéia de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial de lançamento se dá na ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso do auto anulado em 31/12/1997. Contados os 05 anos previstos na legislação, o direito da administração de efetuar o lançamento extinguiu-se em 31/12/2002, o que antecede à ciência do da Recorrida. A jurisprudência administrativa é pacífica no que tange a questão colocada em xeque no Recurso de Ofício. Aliás, este Egrégio Conselho de 4 / Processo n° : 13971.00159912003-14 Acórdão n° : 101-94.787 Contribuintes, em acórdãos de refinada tecnicidade, ressalta o fato de que o IRPJ, após a edição da Lei 8.383/91, é tributo sujeito à homologação e, portanto, o prazo para sua homologação é de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, sob pena de decair o direito do fisco lançar. Como no Acórdão 101-93.244, relatado pelo Conselheiro Kazuki Shiobara: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da lei 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo, 150, § 40 do Código Tributário Nacional. -)" Pode ser citado, ainda, o acórdão 101-93.300, relatado pelo Nobre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — I.R.P.J. E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e o pagamento do `quantum' devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no artigo 106 do CTN)." Outros decisórios deste Colégio Recursal merecem destaque na presente decisão, como, por exemplo, os acórdãos 101-93.222, 108-06.217, 108- 05.665, 101-92.981, 107-05.471, 107-04.822, entre outros. Muitos deles remetem a posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, ressaltando quão pacífico é o entendimento da matéria neste órgão. / 5 Processo n° : 13971.00159912003-14 Acórdão n° : 101-94.787 De todo o exposto concluiu corretamente o Colegiado de Primeira Instância, motivo pelo qual NEGO provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões — pF, em 01 de dezembro de 2004 / MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000083/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - LEI Nº 9.779/99 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIPI/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75534
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI — CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N° 9.779/99 — PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE — INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES — ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIPI198, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala s Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente Gilb;a441 assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mário de Abreu Pinto. cl/cUmdc 1 _ . 44 MINISTBRIO DA FAZENDA " < • ..;k41,44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 Recorrente : DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de três pedidos de ressarcimento de IPI, protocolizados em 09/11/1999, e posteriores pedidos de compensação, motivada a contribuinte pelo "Crédito IPI s/ insumos — Lei n° 9.779/99", no valor de: R$12.982,93, o pedido referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 1999; R$11.646,04, o pedido referente ao período de apuração do segundo trimestre de 1999; e R$6.222,75, o pedido referente ao período de apuração do terceiro trimestre de 1999. Após a juntada de documentação e a realização de diligência, o Delegado da DRF em Londrina - PR, às fls. 209/211, após a informação fiscal, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o ressarcimento no valor de R$5.54 1,05, oriundo de saldo credor de IPI resultante da aquisição de insumo empregado em produto fabricado pela contribuinte no período de janeiro a setembro de 1999. Glosou parte do valor solicitado, em razão de verificações feitas na empresa, da qual a requerente do ressarcimento compra os insumos, sendo que a mesma é optante pelo SIMPLES e apresenta irregularidades. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 233/237, aduzindo que os motivos nos quais se embasou a receita para a glosa não a justificam, fundamentando que "as alegações de que o fornecedor apresenta irregularidade, inadimplência e atividade diversa da industrial não são, por si só, suficientes para invalidar o crédito fiscal da impugnante". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 538/543, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N°9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. 2 gis . MINISTÉRIO DA FAZENDA - tf". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 Os produtos tributáveis adquiridos como insumos, de empresas enquadradas no Simples e de comerciantes que não estão obrigadas a lançar o imposto nas notas fiscais, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULA7711DADE. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, permanecendo válidas as normas constantes do art. 147, I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, que impedem o crédito relativo aos bens compreendidos no ativo imobilizado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Fulcra-se o julgador a quo nos arts. 106 e 149 do RIP1182 e no Decreto n° 2.637/98; entende que deve haver um anterior pagamento do tributo, na entrada dos produtos no estabelecimento, para ser compensado com o imposto a ser pago na salda dos bens industrializados. Em Recurso Voluntário de fls. 547/551, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os flindamentos já referidos, aduzindo que os fornecedores, 'formalmente, eram empresas enquadradas no regime do SIMPLES e, na prática, porém, se comportavam como estabelecimentos industriais não abrangidos por esse sistema.". É o relatório. 3 . _ .ekt, MINISTÉRIO DA FAZENDA (:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. O Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto- Lei n° 34, de 18. 1 1.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.50Z de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 5 0, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em lei, alterar suas aliquotas ou base de cálculo, sem, contudo, poder, livremente, dispor sobre sua natureza e características. O imposto sobre consumo, historicamente, advém desde a antiga Roma, sendo que, no Brasil, já era exigido, na época das capitanias hereditárias, pela Coroa Portuguesa. Com a independência e a instalação da República, o imposto sobre consumo foi ampliando seu campo de incidência. A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional n° 18, de 1965, foi que a denominou de "imposto sobre produtos industrializados", que foi mantido pelas constituições posteriores, inclusive a de 1988, que hoje nos interessa A Carta Constitucional vigente, em seu art. 153, inciso IV, dá à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o § 3° que: "Art. 153 (...) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: - será seletivo, em fitnção da essencialidade do produto; 4 16): _ ; Jtaa MINISTÉRIO DA FAZENDA • itx", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse too'''. Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo económico do qual proveio a mercadoria, o C775T escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito económico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo". São diversos os autores pátrios que entendem o IP1 como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Doria, Bernardo Ribeiro de Morais, Antônio de Oliveira Leite. Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner': "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente". BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10' ed Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 5 g • . — - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 1391 0.000083/99-66 Acórdão : 20 1-75.534 Recurso : 117.431 Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava que: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição Federal está limitando o poder de tributar do ente tributante. Acaso não existisse o principio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não-cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurilásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente." 3 Temos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do voto do eminente Ministro Nelson Jobim, Relator para o Acórdão do RE n° 21 2. 484-2/RS, colhemos: 3 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O 1PI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 165. 6 g : . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •51:4(.; Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributáveL O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." (grifamos) No mesmo julgamento, o ilustre Ministro Marco Aurélio manifestou-se, também, pela possibilidade de crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, donde colhemos: "Ora, isenta-se de algo, de inicio, devido, e, para não se chegar à inocu idade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. (.) Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra." (grifamos) Então, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, julgando o referido Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS (DJU de 21/11/1998), interposto pela União Federal, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA MO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (grifamos) Mesmo não sendo o caso dos autos, vale expor que, com relação à aliquota zero, entendemos não ser a mesma coisa que isenção, mas, ainda assim, temos que o entendimento 7 p. , MINISTÉRIO DA FAZENDA At,.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 adotado pelo Eg. STF no acórdão acima mencionado lhe é aplicável. Com relação à isenção, o Supremo se manifestou claramente pela possibilidade de crédito no caso de insumo isento, havendo tributação do produto na saída. Com relação aos insumos com aliquota de zero por cento, não há motivo para adotar outra posição! E, pelo mesmo motivo, entendemos, em principio, que os créditos oriundos da aquisição de insumos de contribuintes optantes pelo SIMPLES poderiam ser utilizados. Se o contribuinte de uma etapa é isento, com base em razões de política tributária, essa isenção não deve ser anulada na etapa posterior, incidindo sobre outro contribuinte, que não foi o responsável pela operação anterior, nem pelo valor nela acrescido. A mesma premissa se aplica ao caso em que o insumo é tributado à aliquota de 0% (zero por cento), ou adquirido de contribuinte optante pelo SIMPLES. As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, violam o principio constitucional da não-cumulatividade. A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima torna cumulativo o 1PI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade. Seria necessária norma constitucional expressa e especifica, como no caso do ICMS, permitindo cobrar imposto mesmo sobre os valores relativos a operações isentas ou não- tributadas. As normas especificas de exceção ao direito de crédito determinadas ao ICMS não foram estendidas ao IPI, resultando que nos casos de isenção, não-tributação, ou redução de aliquota do IPI, fica assegurado o crédito em relação a essas operações, na etapa seguinte do processo industrial. Digna de nota a decisão proferida pela Egrégia 2. Turma do Tribunal Regional Federal da Q Região, Relator o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, acórdão publicado no DJU em 07/02/2001, julgando a AC n° 1999.04.01.104596-2/SC: "TRIBUTÁRIO. IPI. INDÚSTRIA DEDICADA À MANUFATURA DE MOVEIS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não-cumulatividnde, a expressão 'montante cobrado nas operações anteriores só pode signi ficar 'montante relativo às operações 8 p., ‘It" MINISTÉRIO DA FAZENDA : tét,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 anteriores'; admitir o contrário nada mais é do que anular a isenção concedida. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos de matéria-prima não tributados, ou com aliquota reduzida ou isentos de IPI." O Eminente relator fundamenta: "Por imposição lógica, o direito ao crédito, quando das aquisições, é amplo e irrestrito, sendo irrelevante o fato de a operação anterior ser isenta, não tributada, ou com aliquota zero. Admitir o contrário, seria frustrar a própria isenção concedida, que se traduziria em simples postergação do pagamento do imposto, para etapa seguinte (o fenômeno tributário do 'diferimento)." No mesmo julgamento, o culto Juiz Élcio Pinheiro de Castro assim pontificou seu posicionamento, fazendo referência ao já referido julgamento, pelo Eg. STF, do RE n° 212.484-2/RS: "Entendo que idêntica inteligência deve ser aplicada quanto aos insumos não tributáveis bem como aos com alíquota zero, pena de tais benefícios fiscais serem inúteis no cálculo do IPI na etapa final da produção. Dai a ocorrência de maltratas ao apontado principio constitucional da não-cumulatividade eis que, apesar de não tributáveis, induvidosamente integrarão o produto acabado, fato gerador do imposto. Aliás, se é verdade que os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, não menos correto é que, na hipótese dos autos, ambos devem possuir os mesmos efeitos práticos em atenção ao princípio da não- cumulatividade do In " (grifamos) Entretanto, há uma vedação expressa para o caso em apreciação, à qual não podemos nos contrapor. Dispõe o art. 11 da Lei n°9.779/99: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o 9 á ; • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA . •3).k:A; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz è_ Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas norma expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Em que pese entendermos ser inconstitucional negar o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização que o contribuinte não pode compensar com o 1PI devido na saída porque seu produto não é tributado, devemos nos reportar ao RIPI para ver o que estabelece nesta seara. O Decreto n°2.637/98 (Regulamento do IPI) dispõe, em seu art. 149, que: "Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o artigo 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, artigo 5°, sç 5°)." O governo favorece o Micro-Empresário com o dinheiro dos empresários maiores? Isto não é fazer cortesia com o chapéu alheio? Não há na Constituição Federal previsão para o IPI de que a isenção ou não incidência, ou ainda tratamento tributário diferenciado como o SIMPLES, não implique crédito para compensação com o montante devido, ou, no caso de sua impossibilidade, ressarcimento. Por isso, e diante do principio da não-cumulatividade, entendemos que a restrição do art. 149 do RIPI/98 não deveria subsistir. Porém, não podemos deixar de aplicá-la ao caso concreto. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mantendo a decisão da DRJ. Deve a Receita Federal verificar os cálculos da glosa, nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 • • GILB 3P S AS S 10 Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO DO IPI E SISTEMÁTICA DO SIMPLES Trata-se de considerar a possibilidade de crédito de IP1 em relação a insumos fornecidos por estabelecimento optante pela sistemática do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — de acordo com a Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 1. Princípios Constitucionais da Não Cumulatividade, da Igualdade, e a sistemática do SIMPLES Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI, assim como do ICMS, de imposto sobre o valor agregado, concluindo : "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" I . E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros2. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 3. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (economica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de RS A Regra-Matriz de Incidência do 1PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 122. 2 Ibidem, p. 123. 3 Ibidem, p. 122. 11 Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, pelo STF: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" 4. "Figurativamente...", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto" (grifamos)5. "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente científico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é adequado fa7e-lo 6 . Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o 1CM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 7 ; mas, economicamente, reconhece: "...o 1P1.. só recai sobre o valor adicionado..." a. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, tendo sido fabricado por um estabelecimento optante pelo SIMPLES, não é objeto de lançamento do IPI; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de 4 Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05.03.1998, DJ de 27.11.1998, p. 22 et seq. 5 Isenções Tributárias do IPI em face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°33, jun. 1998, p. 159. 6 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 7 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 8 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. fi 12 Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico — jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor recolhido ? Na linha da sistemática do SIMPLES, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI lançado na operação anterior, praticada por um estabelecimento optante pelo SIMPLES, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado na segunda operação Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior ? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando- se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado) ?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo ?! Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavehnente adulterada a natureza não cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida ! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IN... só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, considerando a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa... fere a incumulatividade porque economicamente converte o !PI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a incumulatividade estará sendo violada !" (grifamos)9. Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não Cumulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" Ia ; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os 9 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. I ° Isenções Tributárias..., op. cir., p. 156. 13 Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 20 1-75.534 Recurso : 117.431 contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES, voltado para operações anteriores que, por serem isentas, não tiveram lançamento do IPT, tal como nas praticadas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES"; donde outra violação constitucional deste caso, em detrimento do Principio da Isonoinia Tributária. 2. Principio Constitucional da Não Cumulatividade e a Lei Infraconstitucional do SIMPLES Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não cumulativo (artigo 155, § 2°, I), complementa esse mandamento com a vedação ao crédito de operações anteriores isentas ou de não incidência (artigo 155, § 2°, II). Já quando estabelece o mesmo principio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções ou não incidência do ICMS ou quaisquer outras, tal como a da operação anterior praticada por estabelecimento optante pelo SIMPLES (artigo 153, § 3 0, II, a e b). Ora, se ao admitir o crédito do em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece obvio que, no âmbito do IPI, todas as operações anteriores estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores" geradoras de crédito. Assim não seria somente diante de alguma ressalva explicita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICIVIS, e inexistem tais ressalvas quanto ao IPI. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou o tema. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e de muitos outros l2 ; dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo corno plena a não-cumuiatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição" (grifamos) 13. Semelhante é o raciocínio do eminente conselheiro GILBERTO CASSULI, relator do presente processo, que, a certa altura do seu voto, enuncia uma conclusão parcial que se nos afigura correta: "...entendemos, em princípio, que os créditos oriundos da aquisição de ir:santos de contribuintes optantes pelo SIMPLES poderiam ser utilizados". Pois, em sentido contrário, "Seria necessária norma constitucional expressa e especifica, como no caso do 1014S... " "Teoria Geral—, op. cit., p. 353. 12 HUGO DE BRITO M., Isenção e Não Curnulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°4, jan. 1996, p. 30-31. J. SOUTO MAIOR B., Teoria Geral..., op. cit, p. 350. 13 Isenções Tributárias..., op. cit.., p. 164. 14 Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 1 17.43 1 Lamentavelmente, contudo, o conselheiro relator resolve compulsar o Regulamento do IPI — Decreto n° 2.637, de 25/06/98, deparando-se com o disposto no seu artigo 149: "As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES... não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Dispositivo esse cuja matriz legal se encontra no artigo 5°, § 5°, da Lei n° 9.317, de 05/12/96: "A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte.., a transferência de créditos relativos ao 1PL.." E raciocina com toda correção que... "Não há na Constituição Federal previsão para o 'PI de que a isenção ou não incidência, ou ainda tratamento tributário diferenciado como o SIMPLES, não implique crédito para compensação com o montante devido, ou, no caso de sua impossibilidade, ressarcimento. Por isso, e diante do princípio da não-cumulatividade, entendemos que a restrição do art. 149 do RIPI/98 não deveria subsistir". Entretanto, lastimavelmente, acaba por concluir, quanto a essa restrição infraconstitucional: "Porém, não podemos deixar de aplicá-la ao caso concreto"! Não se admite, em boa interpretação jurídica, privilegiar o comando infraconstitucional, em detrimento do superior mandamento constitucional; mormente quando entre eles se verifica uma contradição, como neste caso. Justamente por isso é que, tratando das " Complicações Jurídicas do Simples...", ELI1JD JOSÉ PINTO DA COSTA, professor da UFMA, declara interessar ao tema o Princípio da Não Cumulat ividade; observa que "Apesar de ser imperativo constitucional o princípio da não-cumulatividade... a lei mencionada em seu artigo 5°, § 5°, veda, expressamente, a... transferência de créditos"; para, ao fim, concluir que "...o SIMPLES não é protegido pelos mais importantes princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro", e que "...o Simples é inconstitucional" 14. De fato, perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO IS); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH016). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Principio da Não Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o 14 As Complicações Jurídicas do Simples (Lei Federal n° 9.317/96), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°25, out. 1997, p. 53, 55-56 e 59). 15 I.C.M. - Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 16 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 15 . — . • _ Processo : 13910.000083/99-66 Acórdão : 201-75.534 Recurso : 117.431 resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZAI7. 3. Conclusão Essas as razões pelas quais admitimos o crédito de IPI em relação a insumos fornecidos por estabelecimento optante pela sistemática do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — a despeito da letra da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, que obviamente não se sobrepõe à norma constitucional da Não Cumulatividade. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. ( ii JOS ' ROBEL VIEIRA 17 ICMS, 6.ecl., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 218. 16

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4728385 #
Numero do processo: 15374.002596/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Recurso n°. : 145.541 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : UGO ESTEVES Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.685 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGO ESTEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANjeeENA CctellittARIA H LOTTA C'enAaRt4; PRESIDENTE - • MIS ALMEIDA ESTOL •RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Acórdão n°. : 104-21.685 Recurso n°. : 145.541 Recorrente : UGO ESTEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte UGO ESTEVES, inscrito no CPF sob n°. 102.860.477- 72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 66/71, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1998, ano-calendário 1997, onde se apurou acréscimo patrimonial a descoberto, referente a excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos/comprovados no valor de R$.2.920,06, sendo, R$.1.291,21 de Imposto; R$.660,45 de Juros de Mora; e R$.968,40 de Multa Proporcional. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 73/77, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "- o veículo foi adquirido em dezembro de 1995 e vendido ao Sr. Elson Cardoso, CPF n°. 544.942.237-04, no mesmo mês. Para comprovar a transação, anexa carta do comprador, esclarecendo os fatos e, também, um recibo de depósito feito por ele em sua conta corrente, que garante a verossimilhança das explicações apresentadas na carta; - o imposto a restituir corrigido efetivamente recebido em agosto/97, no valor de R$.2.798,25, conforme notificação anexa, altera os cálculos apresentados pelo responsável pela ação fiscal; - solicita, também, a alteração da declaração de bens referente ao 'item 07 moeda em meu poder - situação em 31/12/1997 - R$.5.000,00'. Na verdade, esse valor encontrava-se à disposição de um dos filhos que, posteriormente, impossibilitado de efetuar a devolução, teve o débito perdoado; - solicita providências para o recálculo do débito que, no seu entender, deveria ter os seguintes valores de acréscimo patrimonial a descoberto: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Acórdão n°. : 104-21.685 Janeiro R$. 405,46 Fevereiro R$. 355,04 Março R$. 434,63 Abril R$. 310,23 Maio R$. 821,81 Junho R$. 683,40 Julho R$. 394,99 Dezembro R$.2.695,56" A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/RJ011 n°. 7.355, de 26 de janeiro de 2005, às fls. 87/93, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, para manter o imposto lançado. Argumenta que, verificando extratos de fls. 84/85, o contribuinte recebeu em agosto/97, restituição de R$.2.798,25, sendo, portanto considerado como origem no referido mês. Assevera que a autoridade autuante cometeu equívoco no cálculo da apuração do imposto por ter calculado imposto menor do que seria devido. O auto de infração monta infrações no valor de R$.19.408,13, com imposto devido de R$.3.520,03. Com as devidas alterações, o valor das infrações seria reduzido para R$.13.633,59 e, consequentemente, o imposto devido para R$.2.076,39. Ao final, a autoridade julgadora, assim conclui: "Portanto, o Imposto a ser mantido ficaria reduzido de R$.3.520,03, que seria o apurado no Auto de Infração, para R$.2.076,39, que representa o valor correto. Entretanto, em razão do equivoco cometido no cálculo efetuado no Auto de Infração, no qual foi apurado imposto devido no valor de R$.1.291,21, diante da impossibilidade de agravamento da exigência por esta instância administrativa de julgamento e tendo em vista o transcurso do prazo decadencial para alteração do lançamento em desfavor do Contribuinte, mantém-se o valor de Imposto apurado pela Fiscalização. Ressalta-se que, além disso, o Contribuinte resgatou a restituição apurada indevidamente na respectiva DIRPF, conforme se verifica no extrato de fls. 86, entretanto, tal matéria não foi objeto de lançamento e já se encontra, da mesma forma, alcançada pelo instituto da decadência." Devidamente cientificado dessa decisão em 28/02/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/03/2005, às fls. 98/99, onde entende que deve ser cancelado o imposto apurado, requerendo, preliminarmente, em conformidade 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Acórdão n°. : 104-21.685 com o artigo 833 do RIR199, o direito de apresentar declaração retificadora de seus Rendimentos. Quanto ao mérito, o contribuinte justifica à evolução patrimonial, fundamentada numa transação comercial, argumentando que vendeu em dezembro/1995, um veículo Peugeot, cujo comprador assumiu a obrigação de efetuar pagamento em dinheiro de R$.6.000,00 e o financiamento de 18 (dezoito) parcelas pelo ABN AMRO BANK através do contrato n°. 2000116726-6. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Acórdão n°. : 104-21.685 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O contribuinte argumenta em seu recurso, em síntese, que a transação de compra e venda do veículo Peugeot, placa LBA 9032, explica o suposto acréscimo patrimonial a descoberto. A DRJ no Rio de Janeiro não aceitou a argumentação do contribuinte afirmando que "não há elementos nos autos que comprovem essa transação". Em que pese o entendimento da autoridade recorrida, temos que a apreciação em conjunto das provas fornecidas pelo contribuinte demonstra existir um suporte probatório suficiente para o acolhimento de suas razões. Vejamos: Às fls. 12 temos a declaração de ajuste anual do contribuinte na qual não consta o veículo Peugeot como sendo de sua propriedade. Temos, às fls. 73, manifestação do comprador do veiculo, escrita de próprio punho, não declarada inidõnea pela DRJ, na qual afirma a forma de compra do veículo. Às fls. 80 temos um comprovante de depósito nominal, de Elson Marcos Soares Cardoso, sendo favorecido o recorrente, o que demonstra a existência de vinculo entre os dois e reforça a argumentação do contribuinte. 7-7Pest, fr 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Acórdão n°. : 104-21.685 Refazendo o demonstrativo de acréscimo patrimonial do contribuinte, levando-se em consideração a restituição recebida em agosto 1997, conforme fls. 85, e a exclusão dos valores referentes ao leasing, temos o seguinte quadro: Janeiro 97 Fever. 97 Março 97 Abril 97 Recursos 3.327,75 3.327,75 3.327,75 3.327,75 Dispêndios 3.733,21 3.682,79 3.762,38 3.637,98 Variação 405,46 355,04 434,63 310,23 Sobra 0,00 0,00 0,00 0,00 Maio 97 Junho 97 Julho 97 Agosto 97 Recursos 3.327,75 3.327,75 3.327,75 6.566,00 Dispêndios 4.149,56 4.011,15 3.722,74 3.840,33 Variação 821,81 683,40 394,99 0,00 Sobra 0,00 0,00 0,00 2.725,67 Setemb. 97 Outubro 97 Novemb. 97 Dezembro 97 Recursos 6.493,42 6.372,26 6.436,50 11.949,10 Dispêndios 3.888,91 3.793,51 791,46 19.114,46 Variação 0,00 0,00 0,00 7.165,36 Sobra 2.604,51 2.578,75 5645,04 0,00 Refazendo o valor do imposto apurado, temos: Base de cálculo 31.634,00 Infrações 10.570,92 ---> (somatório das variações) Total 42.204,92 Imposto 6.771,23 Imposto Retido 5.393,00 Imposto devido 1.378,23 Nesta linha, mesmo aceitando as alegações do contribuinte, temos como imposto devido a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto o valor de R$ 1.378,23, sendo que o imposto apurado pelo fiscal foi somente de R$ 1.291,21. Como bem observado na decisão da DRJ às fls. 92, devido ao erro do fiscal (que apurou como imposto devido o valor de R$ 1.291,21, em vez dos corretos R$ 3.520,03) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002596/00-76 Acórdão n°. : 104-21.685 e diante da impossibilidade do agravamento da exigência, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização, mesmo diante da pretendida redução em razão do acatamento das razões do contribuinte. Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006 • MIS ALMEIDA E' OL 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000447/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação anual com base no lucro líquido e no lucro real, conforme o artigo 2º da Lei 9.430/96, constituiu-se em opção da pessoa jurídica, sendo defeso ao fisco exercer faculdade conferida ao contribuinte pelo legislador.
Numero da decisão: 101-95.904
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IRPJ e da CSL e cancelar as exigências de multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA--- .. Processo n• 14041.000447/2004-49 Recurso e 146.602 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 a 2002 Acórdão n* 101-95.904 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB Recorrida 2' TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA - DF IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação anual com base no lucro líquido e no lucro real, conforme o artigo 2° da Lei 9.430/96, constituiu-se em opção da pessoa jurídica, sendo defeso ao fisco exercer faculdade conferida ao contribuinte pelo legislador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA — CEUB. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IRPJ e da CSL e cancelar as exigências de multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros r Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso] C—J-44-/ iti MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (.) Processo u 14041.000447/2004-49 Acórdão a• 101-95.904 Fls. 2 4L4A.4.", MÁRIO ig " CO JUNIOR REL • FORMALIZADO EM: 3 Q AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 642 Processo a° 14041.0004472004-49 Acórdão a' 101-95.904 Fb. 3 Relatório A entidade recorrente teve sua imunidade suspensa em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n°. 49, de 23 de dezembro de 2004, fls. 75 do processo 10041.000226/2004-71, apenso ao presente. Conforme despacho decisório de fis. 63 daquele mesmo processo, as razões para a suspendo foram as seguintes: - remuneração direta dos dirigentes durante os anos de 1999 a 2002; - remuneração indireta dos dirigentes, por meio de pagamento de seguro saúde, no período de 1999 a 2002, e - empréstimo concedido a dirigente em condições favoráveis em relação ao mercado, sem cobrança de juros, no período de dezembro de 1999 a abril de 2000. Com relação à primeira razão, afirmou-se que o disposto na alínea "a" do artigo 2° da Lei 9.532/97 impede qualquer remuneração àqueles que exerçam cargo de direção da entidade. Adicionalmente, que o disposto no § 3° da IN SRF n°. 113/98 impede também qualquer remuneração a dirigentes, inclusive por serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção. Já para o segundo motivo, afirmou-se que o pagamento de seguro saúde, nos montantes de RS13.857,14 e R$7.48 1,00, para quatro anos, constituiu vantagem equiparável a remuneração, fato também subsumido às regras supramencionadas; Por fim, que empréstimo durante quatro meses a pessoa ocupante dos cargos de Diretor Vice-Presidente e Vice-Reitor, caracteriza não só remuneração indireta, como também desvio por aplicação em atividades que não tratem da manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade, alíneas "a" e "b" do artigo 12 da Lei 9.532/97. A entidade de educação apresentou manifestação de inconformidade, fls. 80 do processo apenso, combatendo o ato deelaratório de suspensão. Resumo suas razões abaixo: - alega que os membros componentes da Diretoria Executiva da instituição não podem ser remunerados até mesmo por força de seu estatuto. No entanto, suas funções, que compreendem a representação ativa e passiva em juízo ou fora dele, assinatura de documentos em nome da instituição e convocação de reuniões do Conselho Consultivo, são absolutamente estranhas aos cargos de Reitor, Vice-Reitor e outros de natureza acadêmica; - que não há como confundir funções de administração com aquelas pertinentes às atividades acadêmicas, estas passíveis de remuneração, a teor do disposto nos §§ 2° e 4''do artigo 4° da IN SRF n°. 113/98; - afirma que é garantia constitucional o livre exercido de qualquer trabalho, oficio ou profissão, CF, artigo 5°, XIII, não se podendo impedir a um professor o exercício de seu mister, ainda que este, adicionalmente, ocupe cargo de direção de entidade; A lel 11 Processo 11.• 1404100447/2004-49 Acórdão n."101-95.904 F15. 4 - aduz que não infringiu qualquer requisito previsto no artigo 9° do CTN, pois não distribuiu patrimônio ou renda, mas apenas remunerou trabalho no cargo de gerência ou chefia interna na pessoa jurídica, retendo o devido IRF quando dos pagamentos; - que as atividades não compreendidas na competência própria do dirigente (adquirir direitos e obrigações em nome da pessoa jurídica administrada) estão excluídas da vedação remuneratória, pois não se considera dirigente quem exerça cargo ou função de gerência interna na pessoa jurídica, estando o § 3° da IN SRF 113/98 em antinomia com os demais parágrafos do próprio ato normativo, além de confrontar direitos garantidos constitucionalmente; - conclui afirmando que os cargos de Reitor, Vice-Reitor, Diretor de Faculdade, Chefe de Departamento e outros se situam no âmbito das funções internas da pessoa jurídica, absolutamente estranhas à capacidade de representá-la em juízo; - quanto ao seguro-saúde pago, repisa linha de argumento semelhante, e que os mesmos foram pagos a servidores considerados chaves para o normal e adequado funcionamento das atividades acadêmicas; - além disso, os valores são diminutos, desprovidos de relevância e materialidade; - por fim, que não houve empréstimo, mas sim adiantamento salarial, realizado em conformidade com a praxe usual nas relações laborais, sendo que o mesmo não foi concedido a um membro da Diretoria, mas sim ao Pró-Reitor Acadêmico, que exerce funções de gerência interna. Antes de qualquer decisão sobre a inconformidade apresentada, a entidade sofreu ação fiscal, da qual resultaram autos de infração de 1RPI, CSL e COFINS, compreendendo infrações por despesas desnecessárias (seguro-saúde), resultados operacionais não declarados, multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e, no caso da COFINS, insuficiência de recolhimento. Apresentou a autuada impugnação, cujos argumentos adicionais àqueles já apresentados em sua manifestação de inconformidade são os seguintes: - argúi preliminar de decadência, tendo em vista a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, pois foi notificada do lançamento em 29/12104, estando caducos os períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999; - que a base de cálculo adotada pelo fisco foi simplesmente o superávit, indevidamente tratado como lucro operacional, muito embora haja lançamentos, como os das despesas e encargos financeiros que não observam, para fins de superávit, o princípio contábil da competência, distorcendo a base da tributação; - contesta também a aplicação da penalidade isolada, seja pela impertinência da base, seja porque imposta após o encerramento do período-base, conforme jurisprudência que destaca; - repisa o argumento da formação da base de cálculo com relação à contribuição aadas social sobre o lucro líquido, sendo que suas receitas também não podem ser alcan pela Processo n.• 14041000447/2004-49 Act5m1110 a• 101-95.904 Fls. $ COFTNS, em face do disposto no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória it. 1858-6/99, combinado com o art. 13, inciso lii, do mesmo diploma legal. Reunidos os processos, sobreveio a decisão de fls. 221, mantendo in tonas o lançamento, com razões análogas ao do despacho decisório de suspensão de imunidade. No mais, afastou a decadincia por falta de qualquer recolhimento, indicando aplicável o inciso I, do artigo 173 do CIN. Manteve a tributação reflexa e a penalidade isolada. Em seu apelo, a recorrente repisa os argumentos da impugnação. Há arrolamento. É o Relatório. Processo o.° 14041.00044712004-49 Acórdão n°101-95.904 Fls. 6 Voto Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido providenciado o arrolamento de bens. Dele conheço. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. O lançamento em apreço foi cientificado ao contribuinte em 29/12/04, referindo-se, quanto ao IRPJ, aos anos-calendário de 1999 a 2001. A periodicidade anual importa em contagem a partir de 31 de dezembro de cada ano, à luz do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Não se pode antecipar a contagem sob o argumento da apuração em bases correntes, pois o fato completivo só se confirma com a apuração de resultado ao final do ano- calendário. Entender ao contrário, data venta, seria admitir a hipótese de se compensar prejuízos retroativamente, como um resultado negativo de dezembro com outro positivo em janeiro, pois ninguém nega que a base anual é formada pelos resultados, positivos ou negativos, apurados durante todo o período. Também deve ser rejeitada a preliminar em face das contribuições sociais lançadas, já que a elas aplica-se o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, importando em prazo decenal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a que a autuação poderia ter ocorrido. Afastar a aplicação desta regra, sob o argumento de seu conflito com o CTN, encontra óbice na súmula n°. 2 deste Primeiro Conselho. Vale destacar que não há ainda qualquer pronunciamento de tribunal superior a permitir decisão diversa. Observo também, que o lançamento da COFINS tem como fato gerador mais distante o mês de janeiro de 2000, restando afastada qualquer decadência, ainda que a contagem seja feita à luz do citado artigo 150 do CIN. Rejeitada a preliminar de decadência, passo ao mérito. A matéria da suspensão da imunidade de entidade educacional por razão de remuneração de dirigentes não é nova a esta Câmara. No Acórdão 101-93.916, de 21 de agosto de 2002, o ilustre Conselheiro Paulo Cortez apreciou o tema, tendo resumido sua posição com a seguinte ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBU74RIA — As instimiçlies de educação podem ter a innsnidaie tributária suspensa nos precisar tenros do parágrafo 1 do artigo 14, do Código Tributário Nocion4 por de:cumprimento dos incisos 1 e 11, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros beneficio: aos diretores, não caracteriza a distribuiçâo de lucros ou rendas a dirigentes ou participação de resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. ()( PRICCESO n.• 14041.000447/2004-49 Acónito n.• 101-95.904 Fls. 7 Os fatos naquele processo eram em tudo semelhantes ao do presente, pois a instituição mantenedora também se confundia com a educacional, constituindo-se em apenas um só ente jurídico. Também havia identidade entre os diretores executivos e as pessoas ocupantes dos cargos de direção acadêmica, reitoria, pró-reitoria etc. Os períodos envolvidos eram os anos de 1995 a 1999, sem que, entretanto, tenha sido abordada no atesto a Lei 9.532/97. Concluiu esta colenda Primeira Câmara naquela oportunidade que a remuneração de diretores não configurava distribuição de patrimônio da entidade, sendo assim insuficiente para ensejar a suspensão da imunidade. Destaco o seguinte excerto do voto condutor No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensa irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, sefisse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de afeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de verbas rescisórias em alar superior ao devido, ou a rescisão do contrato de trabalho com a retirada do saldo do FGT além da multa de 40% sobre o saldo em depósito, ou mesmo quaisquer outras vantagens estabelecidas no contrato de trabalho. Quanto ao fato de a acusação fiscal considerar a remunerado dos diretores abusiva, fado existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instindções de ensino. Não se pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado alar o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. Dessafirma, inexistem pardmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo como entende a fiscalização. Além disso, os maiores constam dos contratos de trabalho, estão registados nas folhas de pagamento e nas rescisões de contrato de trabalho e mais, finam devidamente escriturados e sobre os mesmos incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucras sob o titulo de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Na peça acusatória consta a contratação indevida de uma empresa para a prestação de serviços técnicos, porém, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade em tal procee fimento, mesmo porque não ficou caracterizada qualquer argukzridade nas operações, ou ainda, que os citados serviços não teriam sido executados. Em resumo: as irregularidades constantes nos autos referem-se exclusivamente à questão dos salários recebidos pelos diretores e pelas rescisões contratuais, o que, para mim, seria se fone o caso, Irregularidade relativa à legislação trabalhista ou quem sabe, na árerps iji Processo n, 1404100044712004-49 Acórdio n.• 101-95.904 Fls. 8 da competência do INSS porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Mais recentemente, esta Primeira Câmara voltou a apreciar a questão, através do Acórdão 101-94657, de 12 de agosto de 2004, com voto condutor da ilustre Conselheira Sandra Faroni, assim ementado: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, contprovadamente, os requisitos fixados pela legislação & regência IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imwdzartte, um princípio firndarnental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RE37'RII7VA- A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos o:fatore:jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró-reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificaçlb a titulo de "Dedicação Erclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contrafação & parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a • fiscalização prove tratar-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. Afirmou a Conselheira Sandra em seu voto condutor que, considerada apenas as normas do CTN, não podia prevalecer a suspensão em face de remuneração a dirigentes, no que confirmou o entendimento do aresto conduzido pelo Conselheiro Paulo Corta. No entanto, nem nova apreciação do tema, a questão do alcance do disposto no artigo 12, § 2°, alínea "a", que veda expressamente a remuneração a dirigentes, restou magistralmente abordada, como sói acontecer com todas as manifestações de Faroni. Destaco o seguinte trecho, observando antes, porém, que os fatos lá abordados também traziam semelhança com os desses autos, já que presente a unicidade da instituição e identidade de diretores e ocupantes de cargos acadêmicos, com uma única e importante diferença, pois na hipótese lá tratada a remuneração dos cargos de direção acadêmica eram regidas por plano de carreira dos professores, cato ainda que a direção acadêmica era ocupada temporariamente, período no qual o professor ficava liberado de suas atividades de docência. Disse então Faroni: Processo a° 14041.00044712004-49 Acera° ra.° 101-95.904 Fls. 9 Portanto, consideradas apenas as normas do CTN, não pode prevalecer a suspensão da imunidade relativa ao imposto de renda. 114 todcnia, quem entenda que o alcance da suspensão da eficácia do artigo 14 da lei 9.532197 Mo se refere à adoção do procedimento nele previsto, mas em aplicar o procedimento nos casos de descumprimento dos requisitos para a imunidade acrescentados pela mesma lei e suspensos pelo STF. Passo a analisar a suspensão da imunidade à ha da lei 9.532/97, partindo dessa perspectiva, ou seja, da impossibilidade de utilizar o procedimento de suspensão da imunidade apenas em casos de Infrações aos artigos 12, § I', alínea f do § 2'e § 3°, e 13 caput. Analisando as acusações da fiscalização (ter remunerado dirigentes; ter-lhes distribuído lucras mediante atribuição de vantagem extra, denominada -Dedicação Erclusim", e vantagem indireta mediante o disponibiltzação dos veículos e das correspondentes despesas, bem como pago despesas de restaurante, contração de parentes; não ter recolhido a COFINà o IRRF e o imposto de renda sobre receitas de atividades não enquadradas como próprias; adoção de critérios contábeis que dificultam a análise de conta bancária e lançamentos feitos em conta de lucros acumulados originados de cálculos que estão fiara de uma bate firme e segura), vê-se que, apenas duas delas não estão enquadradas nas» previstas no C7N (e, porteado, já analisadas acima) e poderiam se enquadrar como infrações à Lei 9.532197, motivadoras de ~pensão, quais sejam: Ter remunerado dirigentes: "Art. 12,11, a) não remunerar, por qualquer forma, SOUS divisada; pelos serviços prestados"; Não ter recolhi& a COP7N.g o IRRF e o IR sobre atividades não próprias: "Art. 13. (...) praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, (...r. O Mo recolhimento das tributos não pode dar causa à suspensão da Imunidade, eis que representa desamtprimento de dispositivo da legislação tributária, requisito previsto no art 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja eficácia encontra-se suspensa pela cmttelar concedido no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitudonalidade n• 1.802/DF Passo a analisar a remuneração de dirigentes Iniciabnente, não comungo com decisão de primeira inflita(' quando registra que a interpretação extensiva das normas que regulam a Imunidade, sendo Is:dada até pira os casos de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 111 do C7N que exigem Interpretação literal com mais rareio o é para os restritos casos de admissibilidade de imunidade tributária - limitação constitucional ao poder de tributar e que merece tratamento especial da lei maior. Primeiro porque, de acordo com a mais abalizada doutrina a técnica de interpretação de regras de imunidade é difrrente daquela de regras Csk) Processo n.• 14041.000447/2004-49 Acena° ri.• 101-95.904 Fls. 10 de isenção. Diferentemente da isenção, em se tratando de imunidade, o beneficio outorgado pela Constituição independe da vontade do Estado. A exegese dos dispositivos, portanto, deve afastar as tentações do poder tributante de alcançar campo protegido pela vontade suprema da Constituição. Joaquim de Almeida Batista, em excelente artigo em publicação eletranica l, assim pondera: " Toda norma imunizante alberga o princípio a ser preservado. Por isto mesmo é que está na Constituição. É a relevância do princípio que justifica seja a norma elevada ao plano ConstitucionaL E Mo se justifica, por isto mesmo, qualquer interpretação amesquinhadora do princípio fundamental albergado pela norma imunizante." Depois porque, mesmo no caso de isenção, em que pese o registro no Cl?] quanto à "inagpretação literal" o que realmente é vedada é a interpretação extensiva. Não há discordância quanto ao fato ck que a isenção, beneficio outorgado por lei infraconstitudonal, deve ser ter interpretação resfriara 114 porém, que se precisar o sigraficalo da exegese restritiva para o quê vale trazer a lume a lição sempre Invocaria de Carlos Maximiliano: "Hoje as palavras extensiva e restritiva, ou, melhor dizendo, estrita não mais indicam o critério fundamental da exegese, nem se referem a processas aconselháveis para descobrir o sentido e o alcance de um preceito; exprimem o efeito conseguido, o resultado a que chegará o investigador empenhado em atingir o conteúdo veniadeiro e integral da norma. ( )A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir as circunstâncias extra:secas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põe em realce p dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade. O texto oferece ao observador só uma diretiva geral; explicita Implicitamente se reportaa a fatos, definições e medidas que o juiz deve adaptar à espécie trazida a exame: é o caso da interpretação extensiva, consistente em pôr em realce regras e princípios não expressos, porém contidos implicitamente nas palavras do Código. A pesquisa do senado melo constitui o objetivo único do hermeneuta; Jantes o pressuposto de mais ampla atividade. Nas palavras não está a lei e, sim, o arcabouço que envolve o espírito, o princípio nuclear, toda o conteúdo da norma O legislador declara apenas um caso especial; porém a kéta básica deve ser aplicada n a íntegra, em todas as hipóteses que na mesma cabem. Para alcançar este objetivo, dilata-se o sentido ordinário dos termos adotados pelo legislador; A exegese extensiva , com extrair do texto mais do que as palavras parecem Indicar, e a estrita, com atingir o contrário, menos do que a I 2003/0410- nnv/fiscosolitcom.br (3(9‘ PTOCCSSO a° 14041.00044712004-49 Acórdão a• 101-95.904 Fls. 11 letra à primeira vista traduz: baseiam-se, uma e outra, em princípios definitivamente triunfantes, proclarnadores da supremacia do espírito sobre o invólucro verbal das normas ( ) As duas expressões — interpretação estendia e restritiva deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir; tornadas na acepção literal, conduzem a freqüentes erros. Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar alguma coisa, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz avançar as mias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até seu verdadeiro posto. Semelhante achertência, nuttatis mutandis, terá cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais, nem de menos do que o texto oprime, interpretado à luz dr idéias modernas sobre Hermenêutica Rigorosamente, portanto, a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém 100 suprime coisa alguma Abstbn-se, entretanto de exigir um sentido literal : a precisão rechunada consegue-se com o auxílio dos elementos lógicos, tomados an apreço todos os fatores jurfãco-aociais que influírem para elaborar a regra positiva" (negritos acrescentados) De acordo com o Art. 12, § .211', a) da Lei rt • 9.532/97, pira fazer jus ao beneficio, é vedado à instituição rentunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Discordo do argumento da Recorrente no sentido de ser preciso distinguir os cargos e fim*: de direção da Fundação, que mão podem ser ror:tolerados, daqueles exercidos na direção da Urdvap. A Universidade do Vale do Paraíba não tem personalidade jurídica, integrando a Fundação, essa sim, com personalidade _jurídica. Logo, os cargos de direção da lhthetp, embora restritos a um setor da Fintdação (dentro da Fundação, dirigem a Universidade), são cargos de direção da Fundação. A norma admite mais de uma interpretação, devendo ser buscado "o espírito" que norteou i z edição Si lei. E Onda que se a interpretasse restritivamente, isso alio corresponde a dar à norma sentido literal Como visto acima na lição de Carlos Maxintilicmo, na interpretação restritiva não se reduz o campo d a norma, mas delimitam-se-lhe as exatas fronteiras, o que se consegue com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todas os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva A norma que veda remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados " é, a toda evidência, uma norma anti-abuso, e deve ser interpretada com cautela MI ~Mu" a lei buscou evitar a distribuição do património ou da renda da entidade aos seus instituidores (sócios), trcnestida em benefícios e na remuneração porg, iji Processo a• 14041.000447/2004-49 Marno11" 101-95.904 Fls. 12 valores incompatíveis com o mercado. E esses aspectos devem ser analisados caso a caso. No cato, Mo se identificam essas distribuições velndót. Os "dirigentes" (reitor, sub-reitor e pró-reitores) nenhuma vantagem recebem por sua fiinção. Fazem parte do corpo docente da universidade, sendo remunerados de acordo com o plano da carreira de magistério da entidade, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargos de direção. Slk) remunerados na qualidade de profissores, e neto de dirigentes. Apenas são dispensados da atividade de docência enquanto estiverem exercendo as atividades não remuneradas de reitor, vice-reitor ou pró-reitor. E essa dispensa não constitui nenhuma vantagem excepcional, sendo comum nas universidades públicas. Portanto, não restaram configuradas as condições para suspensão. Feitas essas considerações sobre a evolução da jurisprudência desta cole nda Câmara, posiciono-me. Inicialmente, estou entre aqueles a que Faroni se referiu que entendem por valida a restrição prevista na Lei 9.532/97 de remuneração a dirigentes, visto que a mesma não foi objeto de suspensão de eficácia pela ADI 1.802-3. Assim, não se poderia negar vigência a tal determinação legal, restando a men ver claro que a suspensão de eficácia do artigo 14 da mesma norma, de cunho procedimental, apenas se aplica aos critérios materiais que concomitantemente tiveram sua eficácia suspensa. Concordo também com a Conselheira Sandra de que não há como distinguir cargos de administração de entidade mantenedora com os da instituição educacional, mormente quando se constituem em um só corpo jurídico. São cargos de direção da mesma entidade, no caso dos autos do CEM. No entanto, estou de pleno acordo com o conceito de que a vedação de remuneração a dirigentes compreende norma de caráter antiabuso, cujo intuito foi eliminar qualquer liberalidade na determinação da remuneração por parte dos próprios dirigentes instituidores, "associados" da entidade. Dai porque a necessidade de análise caso a caso conforme bem destacado por Faroni. Conforme acima já destaquei, havia na hipótese apreciada no Acórdão 101- 94.657 critério objetivo de profissionalização dos administradores, que percebiam remuneração conforme plano de carreira do magistério, exercendo temporariamente as atividades de direção acadêmica. No presente caso isso não se faz presente. Os Srs. João Herculino de Souza Lopes, Getúlio Moreira Lopes e Edevaldo Alves da Silva ocupam os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Superintendente da entidade CEM. Ocupam também os cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitor, sendo todos cargos de direção de uma única entidade. Os associados diretores determinam sua própria remuneração livremente, sem qualquer critério balizaclor como no caso anterior apreciado por este Câmara, no qual a remuneração estava vinculada ao plano de canreira do magistério. Processo n.° 14041.000447/2004-49 Aceerlio n" 101-95.904 Fls. 13 Dai também a possibilidade de empréstimo de recursos por quatro meses, no valor de R350.000,0CI, sem qualquer beneficio financeiro à entidade, concedido, conforme fls. 56 do processo apenso, pela própria Diretoria Executiva. A imunidade tributária, bem como a isenção, no caso de entidades educacionais sem fins lucrativos, é concedida sob critérios rígidos, que não podem conviver com a liberalidade de remuneração aos associados, mantenedores e administradores. Existente remuneração de dirigentes associados sem parâmetros aplicáveis a outros membros da entidade, como os professores, por exemplo, incide a regra do artigo 12, § 2°, alínea "a", da Lei 9.532/97. Diversa também seria a conclusão se os cargos de direção acadêmica fossem ocupados efetivamente por profissionais, pessoas distintas dos associados. Por esses motivos, entendo correta a suspensão de imunidade da entidade recorrente. Falta analisar o argumento quanto à base de cálculo do IRPJ e da CSL, entendendo a recorrente que o mero superávit não se identifica com o lucro operacional ou lucro real, haja vista diferenças em sua forma de apuração, a partir de critérios contábeis distintos. Relevante o argumento da recorrente, até mesmo porque nos dois arestos supracitados, esta mesma Primeira Câmara, também por este motivo, proveu os recursos voluntários interpostos. No entanto, a fls. 18 a 23, há cópia de balanços patrimoniais da entidade, referentes aos anos-calendário aos períodos em apreço. Nas demonstrações de resultados há registros de todas as contas, inclusive de depreciação, típico lançamento de empresa que obedece aos princípios de contabilidade. Mais ainda, a fls. 23, há cópia de publicação de balanço e demonstrações de resultados para os anos de 2001 e 2002. Neste documento consta parecer de auditores e notas explicativas. Há informação que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis emanadas pela Lei 6.404/76 e demais disposições complementares, sendo divulgadas de firma comparativas ao exercício anterior. Esta afirmação em publicação oficial da entidade, assinada por seu contador e Diretor Presidente, expõe com clareza que a entidade obedecia aos critérios de contabilidade geralmente aceitos, com depreciações, reserva de reavaliação etc., traduzindo-se o que chamou de superávit em lucro líquido. No entanto, merece destaque o fato da fiscalização ter apurado o resultado mediante a utilização do lucro real anual, quando isto se traduz em faculdade do contribuinte. Como a recorrente entendia ser imune, não apresentou qualquer DIN para exprimir sua opção, nem realizou qualquer pagamento de estimativas mensais, conforme o artigo r da Lei 9.430/96. Não havendo opção, impossível imputar-lhe a multa isolada pelo não pagamento de estimativas, sob pena de o próprio fisco calçar os sapatos do contribuinte na faculdade conferida por lei, conforme o dispositivo supracitado. c445. Processo rt, 14041.000447/2004-49 Acórdão a° 101-95.904 Fls. 14 Assim sendo, qualquer lançamento de oficio referente ao IRPJ e à CSLL deve ser feito mediante a utilização da regra geral, artigo 1° da Lei 9.4301%, no caso a apuração trimestral. Na ausência de opção da contribuinte, e de resultados trimestrais corretamente apurados, o lançamento de oficio obedecerá às regras do arbitramento. Tal raciocínio não se aplica a tributo com base em faturamento e receita. Er positis, voto por rejeitar a preliminar de decadência, para no mérito, embora mantendo a suspensão de imunidade, excluir as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL e às multas isoladas. Sala das Sessões, (DF) em 06 de dezembro de 2006 06 de dezembro de 2006 tia / MARI ' CO JUNIOR /éri Processo n.° 14041.000447/2004-49 Acórdão n.° 101-95.904 Fls. 15 - _ VOTO VISTA DO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: Os presentes autos versam sobre suspensão de imunidade de instituição de educação sem fins lucrativos e lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e MULTA ISOLADA, em virtude de auditoria fiscal que abrangeu os anos-calendário de 1999 a 2001. Nos debates da Sessão do mês de outubro, havia pedido vista dos autos apenas porque entendia, inicialmente que não podia se aceitar o superávit apurado e constante das declarações apresentadas pela Recorrente na condição de entidade imune, como se lucro real fosse, tendo em vista que se considerada suspensa a imunidade a entidade estaria sujeita ao pagamento do COFINS, cujo valor não só absorvia os superávits como também os resultados se transformariam em déficits. Com a sustentação-complementação levada a efeito no mês de novembro, quando o Patrono demonstrou, a meu ver, com muita proficiência, que, apesar da ampla extensão e profimdidade das verificações levadas a efeito no procedimento fiscalizatório, durante quase dois anos, os únicos fatos apurados e que motivaram a suspensão da imunidade tributária e, por via de conseqüência, das autuações acima mencionadas, foi o declarado e transparente pagamento de salários e outras vantagens de natureza trabalhista, devidos pelo exercício das funções dos cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitor, que se inserem no âmbito acadêmico, ocupados por membros da Diretoria Executiva, me propus a aprofundar o estudo da quebra da imunidade, pois entendo que os procedimentos referentes à suspensão e aos lançamentos tributários se inter-relacionam, e estão verdadeiramente imbricados. Em face do exposto, passo a fazer a apreciação simultânea do ato suspensivo e da exação constitutiva dos créditos tributários. Para embasar a suspensão da imunidade e os decorrentes lançamentos fiscais, foi invocada a inobservância do requisito previsto no art.12, § 2°, alínea "a", da Lei n° 9.532, de 1997, do seguinte teor: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 14 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: Gtis , Processo n.° 14041.000447/2004-49 Ac6rd.lo n.° 101-95.904 Fls. 16 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;" Posto que supostamente não atendido o requisito supra, teve lugar a suspensão da imunidade, prevista no artigo 13 da Lei 9.532, de 1997, e, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, foi aplicado o rito do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, que culminou com a expedição do Ato Declaratório n° 49, da DRUBSA, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2004, decretando a suspensão do beneficio imunitório para os anos-calendário 1999 a 2001. Os artigos 13 e 14 da Lei n°9.532, de 1997, mencionados no parágrafo precedente, dispõem: "Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa Jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, (-..). Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido." "Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996." Por sua vez, o art. 32 da Lei n°9.430, de 1996, aplicado por força do artigo 14 da Lei n° 9.532, de 1997, estabelece: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § /°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. a b..1 § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do 01/4 Processo ra.• 14041.000447/2004-49 Acórdão n.• 101-95.904 Fls. 17 benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: II tol - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.' Entretanto, cabe anotar que o art. 14 da Lei n° 9.532, de 1997, - que determina a aplicação do rito processual previsto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, aos casos de suspensão da imunidade descritos no art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997 - por força de decisão do STF prolatada na Ação Declarat6ria de Inconstitucionalidade n° I 802/DF, está com sua eficácia suspensa, "ad litteram": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1 ° e a alínea f do § 2 °, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9532 de 10/12/9, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. - Plenário, 27.08.1998." Não se pode ignorar que a imunidade tributária das instituições de educação, sem fins lucrativos, consta de dispositivo constitucional incluído entre as "Limitações ao Poder de Tributar" (art. 150, VI, "c"), que devem ser reguladas por Lei Complementar (art. 146, II). Contudo, retomando à legislação de regência antes citada, e considerando decisão acima do STF, com efeito "erga ominis", a matéria objeto dos presentes autos cinge-se à observância dos requisitos preceituados nos artigos 9° e 14 do CTN, os quais sofreram alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Considerando que os presentes autos se referem aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, seguem reproduzidos os citados e aplicáveis dispositivos legais, com a indicação dos textos vigentes, anterior (riscados) e posteriormente à LC n° 104/01, "verbis" «As?. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: . . . _ : ...; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (Redação dada pela Lep n° 104, de 10.1.2001)* I..t a Processo n.° 14041.000447/200449 Acórdão n.° 101-95.904 Eis. 18 § 1° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Os requisitos fixados na Seção II mencionado ao final da alínea "c", estão relacionados no art. 14 do CTN, a saber: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." De plano, verifica-se que o pagamento de salários e outras retribuições trabalhistas, concernentes ao exercício de atividades acadêmicas, distintas das funções de dirigentes da pessoa jurídica, não configuram desatendimento dos requisitos descritos no art. 14 do CTN, ressalvada a possibilidade de identificação de procedimento dissimulatório, com o propósito de encobrir distribuição de resultados, hipótese não cogitada nos autos do processo. Nesse sentido o acórdão n° 107-07340, resultante de decisão unânime dos membros da Colenda 7* Câmara deste E. Primeiro Conselho, sendo oportuna a transcrição de parte do voto do Conselheiro Relator, Luiz Martins Valero, "in verbis": "Então, pelo CTN terá a imunidade suspensa a instituição de educação que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Pela Lei n° 9.532/97 terá a imunidade suspensa a instituição de educação que remunerar. por qualquer forma seus dirigentes pelos serviços prestados. A proibição normativa está ancorada em comporta entos distintos: "distribuir" pelo CTN e "remunerar" pela Lei n° 9.532/97 çj‘ Processo m° 14041.000447/2004-49 Acdrdão n.° 101-95.904 Fls. 19 Distribuir é verbo transitivo direto que encerra o ato de dar, de repartir. Embora o rateio possa se basear em algum critério, não tem característica de retribuição ou de troca em função de comportamento do agraciado. Já remunerar, é recompensar, premiar ou gratificar, atos que pressupõem, sempre, a retribuição a um comportamento anterior do beneficiário. Parece que estamos diante de um conflito de leis que deve ser resolvido à luz da Lei de Introdução do Código Civil e dos princípios de direito. Diz o § 2° do art. 2° da LIC (Lei n°4.547/42): § 2°. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. É princípio de direito que, numa situação de aparente antinomia entre duas normas válidas, a hierarquia é o primeiro critério para a solução, pois é este que confere coerência ao ordenamento jurídico." [...] Logo, a situação fática apontada pela fiscalização deve ser analisada à luz dos arts. 9° e 14 do Código Tributário Nacional. A hipótese destes autos versa exclusivamente sobre a constatação do pagamento de salários, fato que, por si só, como visto, não se subsume à hipótese tratada no CTN. Sem dúvida alguma, considero escorreita a análise desenvolvida pelo Conselheiro Valero, dado refletir com precisão o entendimento que deflui do balizamento jurídico em que se circunscreve a matéria objeto deste contencioso fiscal. Mas, ainda que se fizesse abstração dos limites decorrentes da decisão do STF na ADIN n° 18021DF, bem como da diretriz fixada no art. 146, II, da Constituição Federal de 1988, acredito que outra não deveria ser a conclusão, se procedida a exegese do art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532, de 1997, cujo texto, para maior facilidade de acompanhamento seqüencial, reproduzo: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 11 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este 7artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ett).. Processo n.° 14041.000447/2004-49 Acórdão ft° 101-95.904 Fls. 20 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados:a UI' Como se vê, o impedimento remuneratério restringe-se aos serviços prestados por dirigente, que, na interpretação feita pela Secretaria da Receita Federal, é assim considerada "a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna e externamente; nos exatos termos da Instrução Normativa SRF n° 113/98, art. 4°, § 1°. Além do texto afirmativo que estabelece o conceito de dirigente, a aludida IN 113/98 reforça esse conceito pela forma negativa, definindo no § 2° do mesmo artigo 4°, que não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica." Não bastassem os conceitos simétricos, acima expostos, para determinar o que se considera dirigente (§ 1°) e o que não se considera dirigente (§ 2°), o § 4° do mesmo dispositivo normativo admite, de forma peremptória, que às pessoas físicas que exercem funções ou cargos internos podem ser atribuídas remunerações, inclusive "quanto a outros serviços prestados à instituição". Não se pode perder de vista que o dirigente de uma instituição não é dirigente vinte e quatro horas por dia. Deixa de sê-lo quando exerce outra atividade, que não implique em condução dos negócios da pessoa jurídica, que não envolva a prática de atos constitutivos de direitos e obrigações para a entidade. Fazendo-se um paralelismo com a magistratura, pode-se constatar que um magistrado, ocupante de cargo vitalício, não exerce a função de juiz todas as horas do dia, ininterruptamente. Quando um Juiz leciona numa Faculdade de Direito não perde o cargo de Juiz, que ocupa em caráter vitalício. Mas numa sala de aula, no exercício da atividade docente, não exerce função judicante, por isso poderá ele perceber remuneração salarial daqueles a quem serve, o que lhe é vedado na prestação da atividade jurisdicional. "Mutatis mutandis", nessa situação se encontram os dirigentes das instituições de educação sem fins lucrativos, não podendo ser remunerados pelos serviços que como dirigentes prestam, em consonância com os precisos termos da norma inserta no art. 12, § 2°, alínea "a", da Lei 9532/97, assim escrita "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados." A proibição de remunerar, nos termos da lei, é dirigida aos serviços de dirigentes, por eles prestados como dirigentes, no exercício das funções de dirigentes. Nada impede que os dirigentes exerçam cargos ou funções internas, para os quais estão habilitados, e por isso remunerados, desde que as atividades assim desenvolvidas não comportem atos privativos da gestão patrimonial e financeira.7, Q)ik Processo ri, 14041.000447/2004-49 Acórdão ri, 101-95.904 Fls. 21 Às atividades acadêmicas no setor cultural e de educação, inerentes aos cargos de reitor, vice-reitor e pró-reitor, que em nada dizem respeito à prática de atos que ensejam aquisições de direitos e obrigações, tal como definido no art. 4°, § 1° da IN 113/98, não se aplicam as restrições estatuídas no art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532, de 1997, como visto, mesmo que a análise do texto seja feita isoladamente, e ainda que se admita a possibilidade de que limitações ao direito de tributar, onde se enquadram as imunidades, possam ser reguladas por lei ordinária, ao arrepio do art. 146, II, da Constituição. Se assim não for, a gratuidade dos serviços prestados como dirigentes teria que se estender a outras atividades mesmo que estranhas às funções de direção da pessoa jurídica, situação que inviabilizaria a gestão das entidades imunes, por representar severíssima punição àqueles que comandam entidades cuja relevância social a Magna Carta reconhece, e por isso lhes outorga os beneficios da imunidade tributária. Portanto, a única conclusão exegética plausível e que se harmoniza com o direito positivo brasileiro, é que a Lei 9.532, de 1997, em seu art. 12, § 2°, "a", ao estabelecer como requisito para gozo da imunidade tributária "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", é quanto aos serviços prestados por dirigentes, na condição de dirigentes e enquanto dirigentes. Em certo trecho da decisão recorrida, vislumbra-se ser esse o entendimento perfilhado, mas confirmou a exação fiscal diante da dificuldade de estabelecer, com precisão, e apenas por isso, quais os serviços remunerados, verbis: "... a remuneração se confunde, ou melhor, os tais senhores recebem a remuneração por todos os serviços prestados à instituição." (Fis.243) Contudo, registre-se que não foi esse o motivo invocado para a suspensão da imunidade e autuações decorrentes, mas sim a mera existência de pagamentos, devidamente contabilizados, pouco importando em razão de quais atividades tenham sido realizados. Como enfatizado na impugnação e no recurso, os estatutos sociais do sujeito passivo, juntados aos autos, contêm disposição expressa da não remuneração dos membros da Diretoria Executiva, assim redigida: "Art. 16— Os membros da Diretoria Executiva exercerão seu mandato sem qualquer remuneração,a título de serviços relevantes." Por outro lado, em nenhum momento consta dos autos que os serviços remunerados não tenham sido prestados, hipótese em que as despesas correspondentes deveriam ser glosadas e adicionadas ao resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, situação não aventada nos autos de infração lavrados. Entendo que a vedação remuneratória circunscreve-se aos serviços prestados como dirigentes, sob pena da exegese de norma prevista em lei ordinária contrariar ou se sobrepor a direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal Brasileira, entre os quais o estatuído no art. 50, XIII, verbis: TMXIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer' Processo n.° 14041.000447/2004-49 Acórdão n.° 101-95.904 Fls. 22 Se a exegese do texto "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", implicar na proibição de perceber qualquer remuneração, até mesmo o recebimento de alugueres de imóvel de propriedade de dirigente, estaria obstado, ainda que o valor da locação esteja abaixo da cotação de mercado, como mencionado na peça recursal e sustentado pelo patrono da recorrente. Da mesma forma, se um dirigente fizesse um empréstimo financeiro, a taxas muito inferiores aos financiamentos bancários, a remuneração do capital a ser percebida pelo dirigente, em bases aquém das praticadas no de mercado, acarretaria perda da imunidade. Nos dois exemplos dados, verificar-se-ia situação paradoxal, pois estar-se-ia considerando gestão temerária e desvio de conduta a prática de operações que beneficiariam a instituição, pela economia auferida com gastos inferiores aos que seriam suportados se as mesmas operações fossem realizadas com terceiros. Ademais, muitos são os acórdãos deste Conselho de Contribuintes perfilhando a tese de admissibilidade de remuneração de cargos de chefia e gerência internos, citando-se a titulo de exemplo: "REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — A proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária os quais têm funções apenas administrativas e gerenciais. O poder de decisão, inclusive quanto à destinação de recursos e assunção de obrigações, está nas mãos da Assembléia Geral, à qual são submetidas a proposta e a execução orçamentária da entidade. Incabível também, estabelecer limites de remuneração aos ocupantes dos cargos nominados, quando o valor não caracteriza a distribuição de património". (Acórdão 1° CC, n° 101-94.610, de 17 de junho de 2004, decisão unânime). "IRPJ — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O pagamento regular de salários aos dirigentes de Instituição de educação, sem fins lucrativos que compro vadamente prestam serviços de orientação pedagógica, ensino, administração de colégios, tesouraria e contabilidade, não configura infração ao disposto no artigo 14, inciso I. do Código Tributário Nacional."(Acórdão 1° CC, 103-21.909, de 13 de abril de 2005). IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. (Acórdão n° 107-07.340, de 15/10/2003, deci ão Qii unânim( Processo n." 14041.000447/200449 Acórdão n.° 101-95.904 Fls. 23 Por derradeiro, como se afirmou, deve ser observado que o sujeito passivo, nos anos- calendário em que foi autuado, apresentara declarações como imune, nas quais acusara "superávit?' anuais, que não correspondem ao lucro real, base de cálculo para lançamento do IRPJ e, por decorrência da autuação da CSLL, pois, a simples dedução das quantias, lançadas a titulo de COFINS, transformaram em "déficits" os "superávits" anuais tomados como lucro real; tendo ainda sido ignorado, a tributação com bases trimestrais exigidas pela legislação de regência, inviabilizando os lançamentos fiscais hostilizados. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para afastar a suspensão da imunidade tributária referente aos anos-calendário de 1.999 a 2.001, e declarar insubsistentes os autos de infração de IRPJ, - L, COFINS e Multa Isolada. Sala das Sessõe- - rri 14. de dezembro de 2006 f I SEBASTIÃO .4jJf S CABRAL Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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