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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726017 #
Numero do processo: 13963.000237/97-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - INOBSERVÂNCIA DA IN SRF 21/97 - IMPOSSIBILIDADE - A pessoa jurídica que tenha adquirido fundo de comércio de outra pessoa jurídica, operando-se mera sucessão a título singular, de direito ao uso e fruição desse, não pode, sem observância aos fieis ditames da INSRF 21/97, deduzir, em sua declaração de rendimentos, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte em nome de contribuinte cujo estabelecimento foi sucedido. IRF - EXERCÍCIO 1994 - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO - O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela respectiva instituição financeira, é passível de compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06250
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de crédito da recorrente no montante de R$ ..., acrescidos de juros calculados com base na taxa SELIC a partir de janeiro de 1996
Nome do relator: Natanael Martins
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IRF - EXERCÍCIO 1994 - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO - O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1994, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela respectiva instituição financeira, é passível de compensação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECRISA CERÂMICA CRICIÚMA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de crédito da recorrente no montante de R$ 16.149,64, acréscidos de juros calculados com base na taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto • e passam a integrar o presente julgado. ( f f Ló IS ALVES ESIDENTE 41114 dAA 1404/6W NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°. : 13963.000237/97-04 Acórdão n°. : 107-06.250 FORMALIZADO EM: 24 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. dk2 • Processo n°. : 13963.000237/97-04 Acórdão n°. : 107-06.250 Recurso n° : 125.827 Recorrente : CECRISA-CERMICA CRICIÚMA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos próprios e de terceiros, apurados pela Recorrente nas declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 1993 e 1994. Para comprovação do crédito pleiteado, a Recorrente juntou aos autos do processo os comprovantes de retenção do Imposto de Renda na Fonte e cópia das declarações dos exercícios em questão. Após ter sido intimada a regularizar referido procedimento, a Recorrente apresentou formulários de restituição e compensação devidamente preenchidos. Analisado e saneado o processo, foi proferida a decisão de fls. 83/85, deferindo em parte a solicitação de compensação pleiteada para: (1) afastar o direito creditório em relação ao exercício de 1994, em razão do entendimento de que os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte daquele período decorreriam de aplicações financeiras de renda fixa, sujeitas à tributação exclusiva na fonte, por força do artigo 36, da Lei n° 8.541/92; e (2) reconhecer o direito ao crédito de IRPJ referente ao exercício de 1993, praticamente em sua totalidade, consignando que a compensação com débito de terceiros só restaria efetivada após a compensação dos débitos próprios da Recorrentes apurados por ocasião da análise do processo. A Recorrente obteve a compensação com .débitos próprios do crédito reconhecido pela decisão de fls. 83/85, conforme Documento Comprobatório de Compensação (fls.90). Inconformada com referida decisão, apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, aduzindo em síntese que o crédito pleiteado relativamente ao exercício de 1994 decorre de aplicações em Fundos de Aplicação Financeira — FAF, cujos rendimentos não estavam sujeitos à tributação exclusiva e, portanto, passíveis de compensação. A DRJ em Florianópolis, apreciando a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, decidiu pelo seu parcial deferimento por entender: (1) que, embora tivesse razão a recorrente na alegação que fez quanto a possibilidade de compensação do imposto de renda retido em rendimentos derivados de Fundos de Aplicação Financeira, parte dos comprovantes juntados não tinham valor probatório por não terem sido emitidos pela fonte pagadora; (2). por ter constatado que parte se tratava de rendimentos auferidos por pessoa jurídica de CNPJ distinto, não constituindo crédito da Recorrente. 3 Processo n°. : 13963.000237/97-04 Acórdão n°. : 107-06.250 Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, tempestivamente, às fls. 117/129, argumentando que os comprovantes de rendimentos apresentados em nome de pessoas jurídicas distintas se referem a aplicações financeiras cuja titularidade foi transferida à Recorrente através de fundo de comércio, que os extratos bancários juntados são suficientes para comprovar as retenções ocorridas e, se não o for, que sejam oficiadas as instituições bancárias para prestarem esclarecimentos; ao final, requer a procedência do recurso interposto para que seja deferido seu pedido de compensação de tributos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição/compensação de tributos, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o relatório. 4 e Processo n°. : 13963.000237/97-04 Acórdão n°. : 107-06.250 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A recorrente, como visto dos autos do processo, na compensação que fez e que motivou o presente feito, em ato unilateral, entendeu por bem utilizar a forma de compensação preconizada na IN SRF n° 21/97 e demais normas, que versam sobre a compensação de créditos do próprio contribuinte. Todavia, na totalidade do crédito pleiteado foram computados valores referentes a IRF retidos sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas empresas Klace S/A Pisos e Azulejos e Cerâmica Eldorado S/A, cuja titularidade a Recorrente afirma e prova possuir em razão de contratos de cessão de direitos de uso e fruição de fundos de comércio e outros direitos, firmados com referidas empresas. Não obstante a Recorrente ter juntado os respectivos "Instrumentos Particulares de Cessão de Direito de Uso e Fruição do Fundo de Comércio e Outros Direitos Relativos ao Estabelecimento Industrial" (fls. 122/129), a verdade é que as sucessões ocorridas se deram a título singular e não universal. Com efeito, na cessão e transferência de fundo de comércio, ainda que esta possa versar sobre a totalidade do ativo e do passivo, a pessoa jurídica cedente subsiste na ordem jurídica, sendo certo que após a cessão esta passa a ser titular do montante a que fez jus pela sucessão que operou, não raro continuando a empreender atividade econômica, ainda que eventualmente não mais a mesma do fundo comercial que cedera. Daí porque, alias, a responsabilidade tributária que se opera em face de sucessão da espécie é, subsidiária, somente sendo integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Já na sucessão a titulo universal, que se verifica nas operações societárias de cisão, fusão ou incorporação, deliberadas por ato dos sócios ou acionistas, é a sociedade (ou parte dela) que é objeto da operação constituindo-se, pois, a massa patrimonial vertida, na sua essência, a própria sociedade, razão pela qual se diz que operação da espécie se dá a titulo universal. Justamente por isso, que, neste caso, a responsabilidade tributária, sem embargo de qualquer outra consideração, se dá na proporção do patrimônio vertido. g Processo n°. : 13963.000237/97-04 Acórdão n°. : 107-06.250 Pois bem, em matéria de compensação de tributos, regrada em lei e em atos da administração, especialmente na IN SRF 21/97, os procedimentos devem ser plenamente atendidos, seja em face do devido trato que se deve ter com a coisa pública, seja, principalmente, em face da questão da partilha de receitas tributárias orquestrada na Constituição Federal. Nesse contexto, em face das regras da IN SRF 21/97, a distinção entre sucessão operada a título singular da operada a título universal é fundamental, porque dela se deriva a necessária verificação que se deve ter quanto a origem do credito tributário cuja compensação o contribuinte postulou, visto que se se tratar de tributos de terceiros a citada IN, corretamente, institui uma série de procedimentos adicionais que, se devidamente cumpridos, viabilizam, de um lado, a transferência do crédito do cedente ao cessionário e, de outro lado, a possibilidade de sua compensação. Na sucessão a título universal, em que se verifica a própria absorção da sociedade incorporada, fusionada ou cindida, o credito tributário da sociedade sucedida (no todo ou em parte, nos exatos termos dos atos societários firmados) passa à titularidade da sociedade beneficiária do acervo recebido, naturalmente a título universal, como se de sua titularidade sempre fora, bastando para a sua compensação a observância das regras aplicáveis a tributos de sua titularidade. De reverso, na sucessão a título singular, é o caso dos autos, ainda que as partes tenham pretendido efetuar a transferência de créditos, esta, para ser válida, deve ser efetuada nos estritos termos das regras determinadas pela aludida Instrução Normativa. Ora, nesse particular, o presente caso, por se tratar de mera transferência de fundos de comércio, em que a sucessão, como visto, se operou a título singular, realmente não é cabível a compensação dos valores de IRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras registrados nos documentos de fls. 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 20 dos autos do processo, de titularidade das empresas cedentes do fundo de comércio, porque cedentes e cessionária não cumpriram os ditames da IN SRF 21/97 relativas a compensação de tributos de terceiros (artigo. 15 e seguintes), mormente tendo a recorrente, no decorrer do processo, tido a oportunidade de corrigir o procedimento que adotara. Por outro lado, no que diz respeito aos extratos bancários juntados pela Recorrente às fls. 10, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, referentes a Fundo de Aplicação Financeira, de sua titularidade, de forma contrária ao entendimento da d. autoridade monocrática, entendo que são suficientes para comprovação das retenções - ocorridas no período reclamado e, portanto, passíveis de compensação com o IRPJ apurado no encerramento do exercício, visto que estes representam os efetivos 6 1 • Processo n°. : 13963.000237/97-04 Acórdão n°. : 107-06.250 resgates das aplicações e dão conta das retenções feitas. A negativa ao crédito apenas em razão da inexistência de um formal documento anualmente fornecido pelas empresas integrantes do Sistema Financeiro, à evidência, por si só, não constitui razão bastante a justificar a negativa de sua compensação, principalmente em se • tratando de empresas tributadas pelo lucro real, em cuja contabilidade, certamente, foram escriturados os fatos que consubstanciaram o seu direito. Por esse motivo, podem ser computados em favor da Recorrente os créditos do IRF constantes dos comprovantes de retenção supra referidos, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, relacionados a seguir: Fls. Período Valor retido em Valor em UFIR Valor em R$ moeda da época Em 31112/95 10 Abril/93 641.928,56 33,30 27,60 18 Maio/93 144.197,99 5,81 4,81 - . 19 Maio/93 583.938,43 23,53 19,50 21 Junho/93 318.778, 14 9,87 8,18 22 Junho/93 3.053.617,60 94,56 78,36 23 Julho/93 4.646.540,38 108,59 89,99 25 Agosto/93 6.908,95 123,99 102,75 26 Setembro/93 9.885,04 132,37 109,70 28 Outubro/93 13.832,08 134,83 111,73 30 Setembro/93 1.380.182,21 18.481,28 15.315,44 32 Novembro/93 18.122,26 133,69 110,79 34 Dezembro/93 38.150,52 206,09 170,79 TOTAL R$ 16.149,64 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, para o fim de reconhecer o direito ao crédito em favor da Recorrente, para todos efeitos, no montante de R$ 16.149,64 (convertido em reais pela UFIR de 01/01/96 no valor de R$ 0,8287), acrescido, a partir de janeiro de 1996, de juros calculados com base na taxa Selic. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. 41kUitgef /144,61,4 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001896/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. REQUISITO DE VALIDADE. A PER/Dcomp extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nesta data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Flávio Augusto Dumont Prado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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HERING VL TO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC MIN. DA FAUNDA - CC PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CONFERE COM O ORIGINAL REQUISITO DE VALIDADE. grasião / 01 06tD,Ç, A PER/Dcomp extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nesta data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicialdr; transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Recurso negado. „. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. HERING. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do- Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Flávio Augusto Dumont Prado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. Í n ir Josefa Maria Coei o Marques Presidente alb sé da Iva Relat - . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ' rcc Fi. -MFt:t "r: Ministério da Fazenda bSegundo Conselho de Contribuintes rta Processo n' : 13971.001896/2004-41 PC) ,G CNC; NDFAE RFEA ZsC O LCA 1-0-42eNA CL: Brasilia,-3-1- 10__ Recurso : 130.886 Acórdão n* : 201-78.797 Recorrente : CIA. HERING RELATÓRIO No dia 21/10/2004 a empresa CIA. HERING, já qualificada nos autos, transmitiu eletronicamente 27 (vinte e sete) PER/Dcomp, compensando supostos créditos de contribuição para o PIS com débitos de IRR_F. Nas referidas PER/Dcomp a empresa informa que os créditos de PIS foram reconhecidos pelos Poder Judiciário através da Ação de Compensação n 2 880007529-0, transitada em julgado em 08/03/1996. Intimada a apresentar a prova das informações prestadas nas 27 (vinte e sete) PER/Dcomp (fl. 121), a interessada encaminhou a documentação solicitada e informou que não ingressou com ação de execução dos créditos pleiteados, fazenda a ojnão pela via administrativa. -- À luz da documentação trazida pela recorrente, o Delegado da DRF em Blumenau - SC não homologou as declarações de compensação, alegando, em síntese, que a ação judicial indicada nas Declarações de Compensação transmitidas não reconheceu direito creditória da interessada. Ciente desta decisão, a recorrente ingressou com manifiStação de inconformidade, argüindo que houve erro na indicação do número da ação judicial e que a decisão contida no processo judicial, mesmo não tendo transitado em julgado, assegura-lhe a imediata compensação ora pleiteada e que um mero erro formal não poderia excluir seu direito à compensação. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 6.125, de 17/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE - Não poderá ser objeto 4e compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado. Solicitação Indeferida". Ciente desta decisão em 14/07/2005, a interessada ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 277/299, onde alega que: 1 - o mero erro formal praticado pela recorrente no preenchimento das Declarações de Compensação não podem dar ensejo ao indeferimento dos pedidos de compensação. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2 - a decisão judicial que dá suporte às compensações efetuadas pela recorrente (n2 1998.34.00.030723-2) não condicionou a prática desse direito ao trânsito em julgado da decisão, reconhecendo a possibilidade de efetuar-se, de imediato, tais compensações, sujeitas a posterior homologação; (hW @fl, 2 MIN. DA FAZteNDA -20 CD CONFERE COM O ORIGINAL r CC.MF - Ministério da FazendaJa-v Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,..3_À Qz_S 1200 Processo n' : 13971.001896/2004-41 vi • Recurso nt : 130.886 Acórdão n* : 201-78.797 3 - não é possível, in casu, a aplicação do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n2 104/2001, uma vez que: (i) o direito ao crédito surgiu com os pagamentos indevidos, que são anteriores à referida lei complementar; e (ii) fere direito adquirido a compensação reconhecida por decisão judicial proferida anteriormente à edição da referida lei complementar; 4 a decisão judicial que confirmou o direito da recorrente à compensação transitou em julgado (22/02/2005) antes mesmo da análise dos pedidos de compensação pela Receita Federal (05/04/2005); 5 - não há que se falar na ocorrência da prescrição do exercício do direito à compensação, uma vez que o protocolo dos pedidos desta ocorreu apenas três anos após a prolação da decisão judicial que confirmou o direito à compensação; e 6 - solicita a suspensão da exigibilidade das cartas de cobrança eventualmente emitidas em relação aos suposto débito ora impugnado. Junto com o recurso voluntário vieram os documentos de fls. 300/334, dos quais merece destaque a Sentença n2 520/99, proferida na Ação Ordinária (Declaratória) n2 1998.34.00.030723-2, de cujo fecho extraio o seguinte: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar o direito das autoras ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, portibrça dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/99, relativamente às guias acostadas aos autos, com contribuições da mesma espécie, somente (TRF, 1°K AC 95.01.21182-7/DF, Rel. Juiz 17'ALO MENDES, DJ 17.9.99), fazendo-o no âmbito do lançamento por homologação, em consonância com o art. 6, da Lei n° 8.383/91, respeitada a prescrição qüinqüenal (.) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." (negritei) Na forma. regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído por sorteio no dia 12/09/2005, conforme despacho proferido na última folha dos autos - fl. 336. É o relatório. 3 MIN. DA FAZ:-..t-ND-A - 2° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGNAL CC-MF til :I St Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , 3 eu hocs6 Processo : 13971.001896/2004-41 tRecurso n': 130.886 vit Acórdão o' : 201-78.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O remires° voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele tomo conhecimento. Insurge-se a interessada contra decisão que manteve a não homologação de 27 (vinte e sete) pedidos de restituição, combinado com Declaração de Compensação, apresentadas, via intemet, no dia 21/10/2004. Nas referidas declarações a recorrente informa que seu crédito fora reconhecido judicialmente (Processo ng. 880007529-0), cuja decisão transitou em julgado no dia 08/03/1996 e que se trata de crédito de PIS pago indevidamente. Como relatado, a Receita Federal não reconheceu oh réditos declarados porque a ação judicial informada pela recorrente não reconhecia os créditos pleiteados. Inconformada, a recorrente alega que, ao preencher a Declaração de Compensação, errou o número do processo em que há o reconhecimento de seu crédito pleiteado e autorização para compensação, informando o número correto do protesso judicial. Entende que tal erro não pode prejudicar seu direito legítimo à compensação pleiteada e autorizada judicialmente. Sem razão a recorrente. A decisão recorrida deu adequado tratamento à questão, merecendo destaque os seguintes parágrafos, cujos termos são incontestáveis: "Como o atual processo de compensação, efetuado por via das DCOMP, determina que a compensação é tida como imediatamente válida com a entrega dessa declaração (mesmo que sujeita à aferição de sua regularidade no prazo de cinco anos, como previsto no parágrafo 5 0 do artigo 74 da Lei n2 9.430/1996, com a redação dada pelas Leis de ne's 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como fugir ao fato de que, se à época da entrega das DCOMP a interessada não detinha decisão judicial transitada em julgado. a compensação foi efetuada irregularmente. A circunstância de posteriormente haver decisão judicial final favorável não tem o condão de validar o que, na origem, nasceu viciado. Não fosse assim, o procedimento perderia sua razão de ser, pois a todos seria lícito apresentar DCOMP de forma antecipada, passando por cima do artigo 170-A do CTN e 'arriscando as fichas' numa eventual decisão futura favorável. À evidência, o sistema seria de aferição impossível. Também as regras procedimentais específicas das DCOMP, como se disse, foram desrespeitadas pela interessada Ao indicar em suas DCOMP ação judicial incorreta ou em relação à qual ainda não havia decisão transitada em julgado, tornou-as elementos inócuos para a validação das compensações que se destinavam a instrumentai s. Diz-se isto porque, como expresso de forma literal no parágrafo 3. • do artigo 26 da Instrução Normativa SRF n.° 460/2004 (em consonância com o artigo 170-A do CT1V), 'não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1.0 [DCOMP]: [...] o crédito do sujeito passivo pará com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado'. 4 PA/ MIN. DA FAZENDA ? CC 2a CC-MF ...'" fr» ;„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIG4NALe t'1'.Z'! Segundo Conselho de Contribuintes ' ;i1S-kti> Brasilia, /al 10700e Processo ni : 13971.00189612004-41 Recurso nft : 130.886 visr Acórdão n' : 201-78.797 As razões de ser destas limitações legais à compensação são de variada ordem, e estão elas todas associadas ao fato de que as DCOMP não meros instrumentos de informação, mas verdadeiros instrumentos constitutivos de direitos. Além do fato de que as compensações reputam-se formalizadas desde a apresentação das DCOMP, há também outras ciramsttmcias importantes cercando o procedimento. Por exemplo, a teor do parágrafo 6° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 (com a redação dada pelas Leis de Os 10.637/2002 e 10.833/2003), a 'declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; o que enfatizo e justifica a necessidade legal de que as DCOMP sejam tratadas com rigor formaL" Pelas razões acima, vê-se que não procede a alegação da recorrente de que houve mero erro material ou formal de preenchimento da Dcomp, ao indicar outro número do processo judicial que reconheceu o crédito declarado e autorizou a compensação, Além destas razões, devo acrescentar que a Ação Ordinária n2 1998.34.00.030723-2 é uma ação declaratória e, por esta razão, suai decisões, antes do trânsito em julgado, não são passíveis de execução, portanto, é infundado o argumento da recorrente de que, na data da transmissão das Dcomp, existia decisão judicial que lhe autorizava a compensação pleiteada. Mais do que isso, a sentença proferida na referida ação ordinária não autoriza a imediata compensação do valor a ressarcir com débitos de 1RRF. Aliás, a sentença declara o direito à compensação com débito de PIS, somente. Por fim, entendo que em nada altera o que foi decidido o fato de a decisão judicial que reconhece crédito de PIS da recorrente ter transitado em julgado em data posterior ao da transmissão das 27 (vinte e sete) Dcomp, quer seja antes, quer seja depois da decisão que não homologou as compensações pleitearias. A Dcomp extingue o crédito tributário, sob condição resolutória, na data de sua apresentação. Se nesta data a recorrente não tinha crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, não há como extinguir os débitos pleiteados na Dcomp. Quanto aos argumentos sobre a ocorrência ou não de prescrição, não há lide sobre este tema, razão pela qual dele não conheço. Sobre o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos não liquidados pela compensação pleiteada, assim determina o § 11 do artigo 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei n210.833/2003: "Art. 17. O art. 74 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei tf 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. (.) 5 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 2 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." • 41U- 5 • 1 z53.0:;: 41 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:W.3A - 2° CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM u C.RIGNAL Fl.stfrk5 Bra,illa, 3 -à I 0 .1 lia00,G Processo n'i : 13971.00189612004-41 Recurso n* : 130.886 tre Acórdão ni : 201-78.797 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4/1 WALB '; JOSÉ DA • ILVA , • 6 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000174/2005-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO E CPMF - O§ 1º do art. 144 do CTN prevê que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1º, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-S, Ministro Luiz Fux). IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS, PIS e CSLL- DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA- SELIC- JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, e a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN (Súmula nº 04, do 1º CC).
Numero da decisão: 101-96.340
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.340 SIGILO BANCÁRIO E CPMF - O§ 1° do art. 144 do CTN prevê que se aplica ao lançamento a legislação que, • posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem confirmado a possibilidade de aplicação das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. (EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-5, Ministro Luiz Fux). IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COFINS, PIS e CSLL- DECORRÉNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar- se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA- SELIC- JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, e a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN (Súmula n°04, do 1° CC). Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Alumicesar Comércio e Distribuidora Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. ANTONIO JOSÉ RAGA D SOUZA PRESIDENTE • Lr-c__ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 30 Bill 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausente, temporariamente e justificadamente o Conselheiro VALMIR SANDRI. 2 2 Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 Recurso n°. : 152.677 Recorrente : Alumicesar Comércio e Distribuidora Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Alumicesar Comércio e Distribuidora Ltda. em face da decisão que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004.. Conforme consta dos autos, a empresa é acusada de ter praticado omissão de receita, caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, nos períodos de 12/2001, 03/2002 e 06/2002. Essa irregularidade deu causa a exigências de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. O auto de infração do IRPJ exige, ainda diferença apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado nos períodos de 09/2001, 09/2002, 12/2002 e 12/2004. Em impugnação tempestiva, a interessada repete argumentos contidos na resposta ao Termo de Intimação apresentada em 09/12/2005. Além disso, pede a exclusão ou a compensação dos créditos tributários de PIS e COFINS do período de 1999 a 2002, em face da decisão do STF, que considerou inconstitucional o art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98. Ressalta que o novo sócio, Sr. Lizeu Adair Berto assumiu a responsabilidade da empresa como administrador a partir de maio de 2003, não respondendo pelos créditos relativos aos períodos anteriores.. Diz ter juntado documentos visando a esclarecer as dificuldades enfrentadas pela empresa, com também sua movimentação financeira, incluindo amplo demonstrativo com todo o histórico das movimentações; Informa estar discutindo judicialmente crédito de obrigação ao portador da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Títulos da Eletrobrás), em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, para compensação com tributos federais devidos a entes públicos federais. Afirma que, como esses créditos de natureza não tributária estão em fase de discussão judicial, não podem ainda ser objeto de questionamento contrário por autoridade administrativa singular, uma vez que 3 VTA/ Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340• somente após a decisão judicial final e irreforrnável da Justiça é que se poderá dizer se esse contribuinte tem ou não o direito de compensar esse título judicial com dívida tributária federal. Contesta a multa aplicada, dizendo-a ilegal, abusiva e confiscatória, contrariando os princípios da capacidade contributiva, econômica e patrimonial do contribuinte, do não-confisco, da sobrevivência das empresas, da existência das pessoas jurídicas, da isonomia tributária, da igualdade, da equidade, da propriedade, além dos princípios gerais da atividade econômica, todos previstos na Constituição Federal; Requer o direito de parcelamento desses débitos, através de um Programa de Recuperação Fiscal — Refis ou PAES, haja vista que é o único meio coerente e viável que esta possui para poder pagar os seus débitos pendentes com a Fazenda Nacional. Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic, junta decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de considerar indevida a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária, por caracterizar flagrante bis in idem. Finalmente, requer o direito de apresentar outras provas em direito admitidas, documentais, testemunhais, periciais, inclusive, se necessário, sustentação oral. A r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO DO PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718198 PELO STF. CONTROLE DIFUSO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. Correto lançamento de PIS com base na Lei 9.718/98, objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF na via incidental, eis que referido recurso extraordinário é desprovido de efeito erga omnes, em face da inexistência de Resolução do Senado Federal visando a suspender a execução da indigitada lei. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento com base na presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos bancários sem 4 Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 comprovação de origem, quando o contribuinte limita-se a apresentar listagem de cheques devolvidos, compensados e utilização de recursos, sem lastro em qualquer documentação. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA ELETROBRÁS. EXISTENCIA DE AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFICIO._ Não constitui óbice ao lançamento de oficio a existência de ação judicial em que discute a possibilidade de compensação de tributos federais com créditos da Eletrobrás, ainda que a decisão concessiva tenha transitado em julgado ou autorize expressamente a compensação, hipótese em que o contribuinte deverá apresentar DCOMP declarando a compensação do tributo exigido na presente autuação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS. FALTA DE COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Os percentuais da multa de oficio são determinados expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes à legalidade ou constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO AS SOLICITAÇÕES DO FISCO. I RRELEVÃNCIA. A diligência do contribuinte em atender prontamente as autoridades fiscais é idônea para excluir a multa agravada, mas não é apta para afastar a multa de oficio, que incide em razão de infração cometida pelo contribuinte à época do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001, 2002, 2004 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO NOVO SÓCIO-ADMINISTRADOR. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não cabe pedido de exclusão da responsabilidade tributária do novo sócio-administrador da empresa quando o auto de infração é lavrado em nome da pessoa jurídica e não consta termo de atribuição de responsabilidade, e além disso, não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis pelos tributos exigidos do contribuinte. PEDIDO DE PARCELAMENTO Cabe à DRF e não à DRJ pronunciar-se sobre pedido de parcelamento de débitos, nos termos dos arts. 140 e 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita 5 ir Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 Federal, aprovado pela Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. SUSTENTAÇÃO ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO NÃO FORMULADO. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para produção de prova oral nem oitiva de testemunhas, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. Ciente da decisão em 29 de maio de 2006, a interessada ingressou com recurso em 23 de junho seguinte. Na peça recursal, a interessada alega que a decisão fere os princípios constitucionais da sobrevivência da empresa, da isonomia tributária, da propriedade e princípios gerais da atividade econômica. Procura justificar seu apelo para exclusão da multa, alegando que foi autuada em outro processo administrativo que está em fase de recurso voluntário, e que as autuações simultâneas inviabilizam e desestimulam a atividade comercial. Discorre sobre as dificuldades da empresa. Quanto ao Direito, diz que tendo o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, a autuação possui nulidade insanável. Invoca a Súmula 182 do TRF sobre a impossibilidade de lavratura de auto de infração com base exclusivamente em extratos bancários, e menciona que a Procuradoria da República ingressou com duas ações civis públicas contra decisões da 4° CAMara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz ser inadequada, ao caso concreto, a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96, porque não há correlação lógica, direta e segura, entre os depósitos e a omissão de receitas. Discorre sobre o conceito de renda, menciona jurisprudência administrativa e conclui que a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação de presunções legais. Invoca o Acórdão 104.18370, para justificar que a administração tributária está impedida de considerar qualquer ingresso financeiro nas contas dos contribuintes como rendimentos tributáveis, devendo fazer um demonstrativo de 6 (2/ Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 utilização, pelo titular, em consumo ou aquisição de bens, para demonstração de sinais exteriores de riqueza. Menciona a jurisprudência no sentido da impossibilidade de utilização de informações bancárias antes da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3° da Lei 9.311/96. Refuta a multa sobre a compensação baseada em liminar, dizendo que se a empresa está autorizada por ato judicial a efetuar as compensações, no instante em que a procedeu não cometeu nenhum ilícito administrativo. Fala sobre os efeitos da liminar, e afirma que os efeitos de sua cassação operam-se ex nunc, e não ex func. Diz que no momento em que um tributo é compensado por força de liminar, faz-se equivocado pensar que sua cassação opere retroativamente para tomar o contribuinte um infrator do referido tributo na data especificada e tomá-lo passível de responder por multas e juros de mora. Finalmente, contesta a aplicação da taxa Selic para os juros de mora. É o relatório. ri X 7 Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Duas foram as irregularidades apuradas pela fiscalização, e que deram origem aos autos de infração litigados. A primeira foi apurada a partir da movimentação financeira da empresa, incompatível com as receitas declaradas. A fiscalização elaborou planilha com todos os créditos em conta corrente, deduzidos os cheques devolvidos, comparando os valores obtidos com as receitas declaradas, apurando que nos meses de novembro de 2001 a junho de 2002 o valor declarado correspondia aos seguintes percentuais dos depósitos efetuados (já deduzidos dos cheques devolvidos) : período Percentual declarado 11/2001 51,15% 12/2001 47,66% 01/2002 42.68% 02/2002 57,41% 03/2002 52,95% 04/2002 51,24% 05/2002 76,53% 06/2002 66,98% Intimada a empresa a justificar as diferenças, a empresa não logrou fazê-lo, o que levou a fiscalização a considerar as diferenças como omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei 9.430/96. A segunda irregularidade detectada foi a diferença entre os valores constantes na declaração de imposto de renda e os pagos/declarados em DCTF, que também foi objeto de lançamento. Alegações relacionadas a dificuldades financeiras da empresa não influenciam no presente julgamento, uma vez que o processo administrativo fiscal se 8 y Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 destina a analisar a legalidade do lançamento. Objetivamente, as únicas razões levantadas no recurso, a serem apreciadas por este Colegiado, são a possibilidade do lançamento a partir de depósitos bancários, a legitimidade da utilização das informações bancárias para períodos anteriores à vigência da Lei n° 10.174, de 2001, a nulidade do lançamento do PIS e da COFINS, em face da inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora à taxa Selic. Inicio por enfrentar o comentário da Recorrente, quanto à possibilidade de utilizar informações relacionadas com a CPMF para lançamentos relativos a períodos anteriores à edição da Lei n° 10.174, de 2001. Observo, preambularrnente, que, ainda que acolhida a pretensão do contribuinte, alcançaria a apenas as omissões de receitas relativas a novembro e dezembro de 2001. Ocorre que esse argumento tem sido refutado pela jurisprudência, ao fundamento de que o § 1° do art. 144 do CTN prevê que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. A irretroatividade da lei diz respeito aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização da exigência. Esse o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem confirmado a possibilidade de aplicação das disposições da Lei 10.174/2001, à luz do artigo 144, § 1°, do CTN, que viabiliza a incidência imediata de norma meramente procedimental. ( EDcl no REsp 529.318-SC, Relator Ministro Francisco Falcão, REsp 498.354-SC, Relator Ministro Luiz Fux, Ag. Rg na Medida Cautelar 7.513-5 (Ministro Luiz Fux). Descabem as considerações sobre impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários, com invocação à Súmula do TFR e ao Decreto-lei n° 2.471/88. A idoneidade de lançamentos com base em depósitos bancários foi, efetivamente, longamente discutida, mas antes que o fato fosse erigido em presunção legal. A introdução da presunção na legislação tributária, pelo art. 42 da 9 r_ Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 Lei n° 9.430/96, afasta qualquer discussão, que não seja no campo das provas que possam desconstituir a presunção. A oposição à utilização dos depósitos para caracterizar omissão de receitas remonta a prática anterior, que deu nascimento a extensa jurisprudência, - finalizando por levar o Poder Executivo a editar o art. 90 , inciso VII, do Decreto-lei 2.471/88, cancelando as exigências. Essa prática predominou em relação às fiscalizações de pessoas físicas, e consistia em intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos em contas correntes em razão de superarem os rendimentos brutos do exercício oferecidos à tributação. Se o contribuinte não oferecesse esclarecimentos suficientes ou não pudesse comprovar a origem dos depósitos, a autoridade fiscal fazia o lançamento suplementar, sem qualquer outra indagação. Inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do TFR, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei no 2.471/88, ter cancelado os débitos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, manifestou-se no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. A inovação trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi erigir uma presunção legal relativa, inclusive para os depósitos regularmente escriturados. E o simples fato de estar a presunção prevista em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico impede seu afastamento na esfera do Poder Executivo. O dispositivo legal em comento assim estabeleceu: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Uma vez que os depósitos de origem não comprovada foram erigidos à condição presunção . legal de omissão de receitas, é impertinente a qualquer alegação quanto a haver uma correlação segura e direta entre o fato conhecido fatos indiciário: valor dos depósitos) e o desconhecido (provável: a omissão de receitas). Esse processo mental a partir de fatos conhecidos para chegar ao fato 10 Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 desconhecido que se quer provar diz respeito à presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o legislador se antecipa ao aplicador da lei, descabendo a este qualquer raciocínio indutivo na caracterização da presunção. Configurada a hipótese legal, impõe-se o lançamento, ressalvada a prova em contrário, cujo ônus passa a ser do contribuinte. De igual modo, a presunção legal afasta a necessidade de vinculação a acréscimos patrimoniais, sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que o contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. O acórdão da Quarta Câmara, trazido por sua ementa, não se presta como paradigma, uma vez que trata de pessoa física. No presente caso, restou caracterizada a hipótese legal prevista na norma (existência de valores creditados em conta de depósito, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações) , restou caracterizada a omissão de receitas. Desse modo, o respectivo valor deve ser considerado nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Quanto ao reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, é preciso ressaltar que o escopo deste julgamento é verificar a legalidade do lançamento litigado. E o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento do conceito de receita não interfere neste lançamento, uma vez que não está comprovado que as receitas omitidas correspondam a outras receitas, que não as decorrentes da atividade principal da empresa (por exemplo, receitas financeiras, receitas não operacionais). Invoca, ainda, a Recorrente a impossibilidade de aplicar a multa sobre compensação de tributos com base em liminar. Essa consideração poderia interferir, quando muito, na apreciação do segundo item do auto de infração, que apurou diferença entre os valores declarados e os pagos. De fato, se a Recorrente tivesse efetuado a compensação de créditos ao amparo de liminar concedida em provimento judicial, o lançamento deveria ser feito para prevenir a decadência, sem a incidência da multa, segundo o comando do art. 63 da Lei 9.430/96. 11 . r Processo n° 13921.000174/2005-45 Acórdão n° 101-96.340 Todavia, não há nos autos qualquer documento nesse sentido, e a referência aos efeitos da liminar não comporta apreciação, posto que não passa de mera alegação teórica, sem ligação ao caso concreto. Finalmente, a aplicabilidade da taxa Selic para a incidência dos juros de mora consta da Súmula 1° CC n° 4, assim enunciada: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI7/ ., 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.001109/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO (LEI Nº 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12002
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. . n 4 3. r O. ej a 0. DD., C 1 i ______.-MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ftubrice5 ,.,7CKI Atrele SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 112.105 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DR' em Campinas - SP IPI — RESSARCIMENTO (LEI N't 9.440/97) — Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI182, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses .. - . 12 de abril de 2000/ , M.. co- / crus Neder de Lima P es' • " te 4 . Oswaldo Tancredo de liveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. lao/cf 1 3 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ret !ti"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LILW Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Recurso : 112.105 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A ora recorrente pleiteou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados, invocando, para tanto, o artigo I * da Lei n° 9.440, de 14.03.97, e anexando a documentação que entendeu necessária Em diligência no estabelecimento e depois de examinar a documentação, informa o Auditor Fiscal que o beneficio em causa é concedido exclusivamente às empresas instaladas, ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País (art. 1 *, § 1°, da lei citada), e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores, partes, peças e demais produtos relacionados nas alíneas do acima citado § 1°. Acrescenta, quanto à forma de aproveitamento dos créditos em causa, que a mesma é a prevista no artigo 103 do RIM182 (atual artigo 173 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.673, de 25.06.98). Pelo que os créditos em questão só podem ser utilizados na forma de compensação com as saídas tributadas. Isto posto, e considerando que a matriz da empresa é localizada na Bahia, operando como centro administrativo, sem atividade industrial, e que a requerente é sediada no estado de São Paulo, operando como importadora indireta e distribuidora de produtos importados, também sem produção industrial (não há, presentemente, atividade de montagem e fabricação de veículos automotores em nenhum dos estabelecimentos), com essas considerações, diz que a requerente não atende, no momento, os requisitos necessários à fruição do beneficio em causa, além de as normas referentes à utilização não preverem o aproveitamento a título de ressarcimento. Propõe o indeferimento do pedido. A autoridade requerida, à vista dessa informação, indefere o pedido, com direito a impugnação, conforme o § l a do art. 10 da IN SRF n° 021, de 10/03/97. Ciente, a requerente apela, tempestivamente, para a DRJ em Campinas-SP, com as alegações que resumimos. 2 <./ MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pra* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘2-.T.--ne Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Invoca, preliminarmente, a nulidade do despacho impugnado, "em razão da sua total desconexão com o pedido.", sob a alegação de que o Auditor Fiscal não apreciou, de forma escorreita, o seu pedido, visto que "não requereu ressarcimento de IPP', mas procedeu corretamente à apresentação dos competentes Pedidos de Compensação dos créditos acumulados a título de IPI oriundos do ressarcimento do montante relativo à Contribuição ao PIS e à COFINS (Lei n° 9.440/97), com débitos de IP1, COFINS e PIS. Em seguida, pretende demonstrar "o cabimento do presente pedido". Invoca o artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.440/97, o qual transcreve, para afirmar que se acha beneficiária do incentivo ali istituído, conforme já inicialmente mencionado. Isso, sob a alegação de "instalação de estabelecimento montador e fabricante de veículos automóveis", no Município de Camaçari — BA, o que diz ter sido reconhecido pelo Ministério da Indústria e Comércio, pelo Termo de Aprovação que identifica, o que significa que a impugnante foi declarada beneficiária do referido incentivo, conforme argumenta, com outras considerações. Conclui, nesse particular, mediante outras alegações, que "resta claro e insofismável que a impugnante tem plena condições de fruir o beneficio concedido, desde a assinatura do Termo de Aprovação, até 31/12/99", já que o gozo do beneficio não está condicionado ao efetivo início das atividades de montagem ou industrialização. Afirma que "nem a legislação citada, nem o referido Termo de Aprovação exigem que a Empresa Beneficiária esteja operando." Nesse passo, passa a invocar a Lei n° 9.430/96, sobre o direito de compensação de créditos decorrentes de restituição e ressarcimento com valores devidos a título de quaisquer tributos ou contribuições, cujas disposições descreve, em seu favor. Finaliza asseverando que o Fiscal não pode questionar a legitimidade dos referidos créditos de IPI, que foram legalmente concedidos à Impugnante. Discorrendo sobre as condições constantes da IN SRF n° 21/97, sobre o critério a ser adotado em relação ao pedido de que se trata, e o seu alcance, pede, afinal, o deferimento do presente pedido de "Compensação Administrativa", referente aos alegados créditos acumulados de IPI, nos termos requeridos. Informação interna, opinando pela tempestividade da impugnação e, em seguida, a decisão recorrida, conforme passaremos a relatar. mi 3 ------nnn~1 n•nn n•nn_ _ nn•=ea is MINISTÉRIO DA FAZENDA - ;Pr iinet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`t.iyfe Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Refere-se, preliminarmente, ao pedido da requerente, seguindo-se os principais itens, nos quais o auditor fiscal concluiu opinando pelo indeferimento do pedido, conforme já por nós relatado, condições estabelecidas na lei que instituiu o beneficio. Depois, a decisão passa também a destacar os principais itens da impugnação, também como já relatamos, passando, então, aos fundamentos do decisório. Destaca, preliminarmente, o que chama de uma "imprecisão"da impugnante, ao consignar, na qualificação do sujeito passivo, o número do CNPJ, divergente daquele constante do Pedido de fls. 01. Com efeito, neste último, consta como requerente o estabelecimento "...005-00 "e na impugnação (fls.62: ".../002-67". mas, entende a autoridade julgadora, tratar-se de 'mero equivoco.". "Fruto, talvez, do fato de haverem os dois estabelecimentos da empresa pleiteado o mesmo beneficio em processos distintos". Destaca, a seguir, o que entende tratar-se de imprecisão dos argumentos da impugnanate, ao se referir à autoridade que indeferiu seu Pedido de fls. 01, bem como a impertinência de suas alegações, no tocante à natureza do presente pedido. Sobre este último, destaca que a interessada postulou, através da DRF que jurisdiciona o seu domicilio fiscal, um pedido de ressarcimento (fls 01), utilizando-se, para tanto, de modelo aprovado pela IN SRF n° 21/97. Com isso, entende que não prospera o argumento de que sua intenção fora, na verdade, solicitar uma "compensação", à luz do que dispõe a referida IN, posto que, para isso, deveria a impugnante ter formulado um "pedido de compensação", mediante a utilização de modelo próprio, também aprovado pela mesma IN. Portanto, "inadequada a sua alusão sobre a ocorrência de um desvirtuamento da essência do seu pedido inicial pela autoridade administrativa que o julgou". Sua verdadeira intenção só foi manifestada agora com a presente impugnação. Conclui, nesse aspecto, que em nenhum momento foi apresentado pedido de compensação, e se o fosse teria que ser formulado nos moldes estabelecidos pela IN n° 21/97 (artigo 12 e seus parágrafos). Diz que o que se observa, pela análise dos autos, é que a impugnante, a seu talante, procedeu ao creditamento, mediante a escrituração na escrita fiscal (Livro de Apuração do IPI) do beneficio previsto na Lei n° 9.440/97, conforme se constata pela reprodução da folha do referido livro, juntada ao presente processo. 4 44/* JG .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Ao mesmo tempo, requereu, pelo Pedido de fls. 01, o "ressarcimento" daquela importância – em espécie -, como tal considerado quando de sua apreciação pela autoridade que o julgou. Depois de tecer outras considerações em torno das contradições da impugnante, entre o pedido inicial (ressarcimento) e o atual (compensação), passa a discorrer sobre os aspectos legais da questão. Diz que, efetivamente, nos termos do art. 3°, inciso III, da referida IN, cujo teor se acha transcrito na Peça Impugmatória de fls. 55164, está previsto o ressarcimento do crédito presumido, aqui pleiteado sob a forma de compensação com débito do In O artigo 4° da mesma IN abriu uma exceção a esta regra, permitindo o ressarcimento em espécie dos créditos "que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno "Porém, limitou essa concessão aos casos mencionados nos incisos 1 e II do art. 3°, tendo excluído a hipótese do inciso III, na qual se inclui a situação do requerente." Depois de passar em revista a outros dispositivos que igualmente não socorrem a pretensão da impugnante (antes repelem), conclui, nesse aspecto, que é impossível se sustentar que o disposto nos artigos 8° e 12 da mencionada IN outorgue à impugnante, como ela entende, o direito de ressarcir-se da forma pretendida. Antes, há que se levar em conta as específicas restrições impostas pelo próprio ato normativo ao referido crédito, contidas nos dispositivos até aqui comentados, até porque não poderia o citado ato extrapolar os limites estalecidos na lei de origem. Depois dessa análise específica dos itens da impugnação, diz que, pela relevância e maior clareza, passa à transcrição dos dispositivos da Lei n° 9.440, de 14.03.97, que tratam diretamente da matéria em exame. A princípio, transcreve o art. 1°, inciso IX, § 1° e alíneas e § 14, os quais dispõem, pela ordem, sobre o incentivo relativo ao crédito presumido do IP' (inciso IX) e o seu montante: o § 1° e alíneas, sobre a limitação dos incentivos às empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos e autopeças, com as especificações indicadas, e mais o § 14 que determina que a utilização dos créditos seja efetivada na forma que dispuser o regulamento (no caso, o artigo 103 do então vigente RIPO. Em seguida, invoca o Decreto n° 2.197/97, que regulamentou o beneficio, especialmente o seu artigo 6°, inciso VI, e parágrafo único, nesse caso, combinado com o citado artigo 103 do RIPI182, que indica como serão escriturados os beneficios. 5 _ - 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -Y4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Daí, conclui ser forçoso considerar que os citados beneficios somente podem ser utilizados pelo detentor sob a forma de compensação com débitos exclusivamente de IPI, mediante escrituração, em livro próprio, estando totalmente excluída a hipótese de seu ressarcimento em espécie, ou mesmo mediante a compensação com outros tributos ou contribuição, como pleiteia a requerente Isso porque, a teor do citado artigo 103, a utilização dos créditos é feita por cada estabelecimento, individualmente, conforme princípio da autonomia previsto para o citado estabelecimento, em face da legislação do IPI. Assim, além do critério da localização, deve o estabelecimento exercer, de modo efetivo, as atividades inerentes ao contribuinte do citado imposto. No caso dos autos, preliminarmente, a requerente não se localiza na região Contesta, também, a citada decisão, a amplitude não autorizada da concessão. Assim, em face dessas e de outras considerações, conclui por conhecer da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. Recurso tempestivo a este Conselho, em exaustivas considerações, que sintetizamos. Preliminarmente, diga-se que a recorrente, em grande parte, reedita as alegações já levantadas na impugnação, por nós já examinada Começa por transcrever o já transcrito e analisado artigo 1 0, seu inciso IX e § í da Lei n° 9.440/97, onde se acham dispostos, em linhas gerais, os beneficios concedidos pela referida lei, desde logo declarando que não se conforma com a decisão ora recorrida. Acrescenta que, com fundamento no citado diploma, foi concedido pelo Ministério da Indústria (MICT), pelo Termo de Aprovação n° 150/97, o direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. Agrega que "tal concessão se justifica, na medida que a Recorrente encontra-se exatamente em processo de instalação" no Município de Carnaçari — BA, que faz parte da área incentivada. Tece considerações em tomo do alcance do citado Termo, como já o fizera na impugnação, o qual entende representar "um verdadeiro contrato", e que, por isso, "faz lei entre as partes". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tr4 "feerSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Agrega que a lei matriz., tampouco o citado Termo, não faz qualquer restrição quanto ao destinatário do beneficio, o qual diz se dirigir "à Empresa Beneficiária" e não ao estabelecimento isoladamente considerado. Também não há qualquer restrição quanto ao direito de aproveitamento imediato de tal beneficio pela recorrente, visto que esta já vem se instalando no local. Diz que "deseja deixar bem claro que as leis tributárias, que versem sobre isenções e incentivos fiscais, devem ser interpretadas de forma literal, consoante estabelece o artigo 111 do CTN.". Contesta a afirmação da decisão recorrida, que "o Termo de Aprovação" extrapolou os limites e parimetros estipulados pela norma legal, havendo, ao contrário, harmonia entre os mesmos. E, nos termos da lei, tendo em vista que a recorrente preenche os requisitos necessários, passa a demonstrar o que dispõe a citada legislação sobre o aproveitamento de tais créditos. Começa por afirmar que o pedido de ressarcimento se verificou, tendo em vista que, nos termos da IN SRF n° 21, na hipótese de impossibilidade de proceder à compensação dos créditos incentivados de IPI com os valores devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas, poderá requerer o ressarcimento. Invoca, nesse passo, em seu favor, dispositivos da citada IN, que transcreve (artigo 3, III, 8. e seu § Reafirma, então, que, estando convicta quanto aos seus direitos ao incentivo e que, quanto à forma de aproveitamento, repele a justificação da decisão recorrida, sem qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido. Insiste no alcance do Termo de Aprovação, o qual, uma vez expedido, reconheceu o direito da recorrente ao beneficio, "donde se denota a legitimidade dos créditos de IPI, não havendo, portanto, qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido. Com essas considerações, reitera que o Termo de Aprovação representa verdadeiro contrato e faz lei entre as partes, com a concessão do beneficio fiscal à recorrente; que tal beneficio pode ser fruido desde a data do Termo de Aprovação do citado termo; que o MICT é Órgão competente para dizer se a recorrente faz jus ou não ao beneficio em questão; que é inquestionável o seu direito e, finalmente, que a autorização da SRF para que proceda ao aproveitamento dos créditos representa um mero ato declaratário de um direito preexistente. 7 115111 -I (3 rt,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt ftwirM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Pede seja reformada a decisão recorrida, autorizando-se o ressarcimento dos valores referentes aos créditos acumulados de IPI, conforme demonstrado É o relatório 8 /5/1-( • .;,11k, MINISTÉRIO DA FAZENDA • = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'`.3,..e.dyw Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, reitere-se que o art. I° da Lei n° 9.440/97 remete ao regulamento a fixação das condições para a concessão dos beneficios fiscais de que estamos tratando. E o Decreto n° 2.179/97, com essa finalidade e dentro dessa delegação legal, estabeleceu, no seu art. 6°, parágrafo único, textualmente, que sua utilização dar-se-á nos termos do artigo 103 do Regulamento do (RIPI/82), o que, definitivamente, consagra a tese do referido voto, com o qual concordamos integralmente, como segue: "De inicio, é de se registrar que a Recorrente não mais questiona a natureza do presente pleito, que conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida, com suporte na prova dos autos, trata-se de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI (presumidos), mediante a utilização do modelo aprovado pela IN SRF n° 21/97, a que faria jus como ressarcimento das Contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do disposto no art. 1°, inciso IX, da Lei st' 9.440/97, face a impossibilidade de proceder a compensação desses créditos com os valores devidos a título do mesmo tributo nas operações internas Em assim sendo, entendo que a solução da lide se encerra no exame da possibilidade legal dessa modalidade de utilização (ressarcimento em espécie), o que torna despicienda, para efeito deste processo, a incursão na questão também suscitada nos autos da legitimidade da aquisição dos créditos em comento. E, nesse particular, a decisão recorrida também deixou bastante claro a falta de amparo legal da pretensão da Recorrente, seja na legislação de regência, seja, como não poderia deixar de ser, no ato administrativo que versa sobre a matéria Com efeito, o art. 1° da Lei n° 9.440/971 remete ao regulamento a fixação das condições para a concessão dos benefícios fiscais ali contemplados, dentre os quais o aqui em exame (inciso DO. Art. 1 0 Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigència até 31 de dezembro de 1999: LX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na' 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 9 file 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 Por sua vez o Decreto no 2.179/97, baixado com esse propósito, estabeleceu no parágrafo único de seu art 602 que tais créditos seriam escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e que sua utilização dar- se-ia nos termos do art 103 do RIP1/82, a saber: "Art. 103- Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimento& ,f P Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor cmicspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodcniárias e de escavação e empilhadeiras; 1) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. 2 Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na' 7,8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, iespectivamente, no valor cot respondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. 10 22. s MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001109/98-74 Acórdão : 202-12.002 11 2° O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamenta" Portanto, irretorquível a conclusão da decisão recorrida no sentido de ser essa a única forma de utilização do beneficio em causa, t. estando totalmente excluída a hipótese de seu ressarcimento em espécie, ou mesmo mediante a compensação com outros tributos ou contribuições, como pleiteia a requerente". Por outro lado, os invocados arts. 3° e 8°, ,§ 1°, da EV SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, em nada socorrem à Recorrente no que toca à possibilidade de ressarcimento em espécie dos créditos por ela propugnados. Isso porque o crédito em tela, previsto no inciso Hl do art. 3° da IN SRF n° 21/97, conforme alusão à medida provisória que na época dele tratava (MP n° 1.532, de 18. 12.96), foi omitido tanto do art 4" desse ato normativo, que nomeou as hipóteses de ressarcimento em espécie dos créditos não utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos à operações no mercado interno, como no art. se, que estabeleceu quais os créditos admitidos para compensação com débitos de qualquer espécie relativos a tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Dessa maneira, a análise sistemática do disposto no art. 80 (Ressarcimento) e no art. 12 (Compensação) da IN SRF n° 21/97 impõe que sejam levadas em consideração as restrições acima apontadas no que pertine aos créditos relacionados no art 3°, caso contrário, como ressaltado pela decisão recorrida, seriam extrapolados os parâmetros estabelecidos pela legislação que instituiu e regulamentou o beneficio, o que é inadmissível, especialmente em matéria que envolve renúncia fiscal" Isto posto, nego provimento ao recurso SalIas Sessões, em 12 de abril de 2000 d-id-it bei OSWALDO TANCREDO DE,9J,JVfíRA 11

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Numero do processo: 13971.001155/00-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18578
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descunnprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE C ÉZAR ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEI L214144.-:L MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 3766“IA CLELIA PEREIRA ND RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4it:t..:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- 13: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001155/00-29 Acórdão n°. : 104-18.578 Recurso n°. : 125.650 Recorrente : ALEXANDRE CÉZAR ARAGÀO RELATÓRIO ALEXANDRE CÉZAR ARAGÃO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 ..? J:::?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001155/00-29 Acórdão n°. : 104-18.578 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 • :re' MINISTÉRIO DA FAZENDA ",:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001155/00-29 Acórdão n°. : 104-18.578 VOTO Conselheira MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20101/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 14/11/00, e recorreu a este Colegiado aos 12/12/00. "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 • it ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA til-&4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001155/00-29 Acórdão n°. : 104-18.578 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em 5 a?. MINISTÉRIO DA FAZENDA nirj$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar'-e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.001155/00-29 Acórdão n°. : 104-18.578 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001236/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO A 30% - VALIDADE. Segundo orientação consolidada desse e. Conselho de Contribuintes, a limitação à compensação de prejuízos, instituída por lei, é válida, não se podendo cogitar de ofensa a preceitos constitucionais. IRPJ – ADICIONAL – 12% - §1º DO ART. 39 DA LEI Nº 8.981/95 – LEGITIMIDADE. De acordo com o §1º do art. 39 da Lei nº 8.981/95, se no caso concreto houver apuração do lucro real mensal superior a R$ 15.000,00, deve-se aplicar o adicional de 12%. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS 53 A .57.
Numero da decisão: 107-07917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r-tx SÉTIMA CÂMARA Csc/7 Processo n° : 13971.001236/99-13 Recurso n° : 127387 Matéria : IRPJ Ex. 1996 Recorrente : INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.917 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO A 30% - VALIDADE. Segundo orientação consolidada desse e. Conselho de Contribuintes, a limitação à compensação de prejuízos, instituída por lei, é válida, não se podendo cogitar de ofensa a preceitos constitucionais. IRPJ — ADICIONAL — 12% - §1° DO ART. 39 DA LEI N° 8.981/95 — LEGITIMIDADE. De acordo com o §1° do art. 39 da Lei n° 8.981/95, se no caso concreto houver apuração do lucro real mensal superior a R$ 15.000,00, deve-se aplicar o adicional de 12%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass .fri a integrar o presente julgado. e,/ • MA rifrov INI • US w e RD A P. DEN ' diKVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2? App 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA etai; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ifftra SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÁO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheir C RLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA41/4,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44t-fti> Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 Recurso n° : 127387 Recorrente : INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 03.01.2000, porque teria realizado compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%, relativamente ao ano-calendário de 1995 (fundamento legal: arts. 42, da Lei n°8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95). Ademais, não aplicou a alíquota de 12%, em relação ao excedente de R$ 15.000,00, no lucro real mensal, a título de adicional de Imposto de Renda, nos termos do art. 39, inciso I da Lei n.° 8.981/95. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou que houve erro no cálculo do imposto de renda, pois, segundo o art. 39, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00, até R$ 780.000,00, ficará sujeita à alíquota adicional de 12%, mas, no Auto de Infração sob análise, a fiscalização aplicou o referido adicional sobre a parcela do lucro que ultrapassou apenas R$ 15.000,00, procedimento adotado apenas para os casos de lucro arbitrado (art. 39, inciso III da Lei n° 8.981/95). E a empresa optou pela apuração do lucro real. Assim, considerando que o total dos lucros apurados em 1995 era de R$ 242.719,32, e que desse total deve ser reduzido o valor de 30% (R$ 72.815,75), segundo o próprio entendimento do Fisco, conclui-se que nenhum adicional pode ser aplicado ao caso, pois a base final, correspondente ao lucro do período menos os 30% de compensação autorizados pelo Fisco, era de R$ 169.903,57, inferior, portanto, aos R$ 180.000,00 previstos no inciso 1 da Lei no8.981/95". Ademais, não é constitucional a limitação à compensação aos prejuízos fiscais, pois ofende a capacidade contributiva, a proibição de retroatividade, o direito adquirido, a anterioridade e o conceito constitucional de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 Questionou, também, a validade da aplicação da taxa SELIC e diz que a aplicação da multa de ofício à aliquota de 75% é extremamente confiscatória. A i. DRJ, por sua vez, porém, não concordou com o pleito da Recorrente. Segundo sua linha de fundamentação, a insurgência contra a aplicação da aliquota adicional de 12% não tem cabimento, eis que a Fiscalização fundou-se não no inciso I do art. 39 da Lei n° 8.981/95, mas no §1° deste mesmo dispositivo: Art.39 - O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de: I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; (...) § 1° Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. No caso concreto, em razão da apuração mensal do lucro real, tem-se como válida a aplicação do referido adicional. Assim, Pelos textos transcritos e pelo que consta dos autos, observa-se o engano da peticionária. A fiscalização não aplicou o adicional com base no art. 39, III da Lei no 8.981/95, mas sim, com base no §1° da referida Lei, ou seja, foi aplicado proporcionalmente os limites do art. 39, I, tendo em vista a apuração do imposto de renda pelo lucro real mensal. Assim, o limite mensal para fins de aplicação do adicional de IRPJ para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda pelo lucro real é de R$ 15.000,00 (R$ 180.000,00 12) a R$ 65.000,00 (R$ 780.000,00 12) à alíquota de 12% e de 18% sobre a parcela do lucro real mensal que ultrapassar R$ 65.000,00 (R$ 780.000,00 12). Verifica-se à fl.05, que os adicionais de IRPJ referentes aos meses que o lucro real ultrapassou a quantia de R$ 15.000,00 (janeiro, abril e junho) estão corretos". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .15.4:tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAwp,-479,dr 4M-)WZ5 ."-; "ar* Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 Quanto aos argumentos de invalidade da limitação dos 30%, decidiu-se que "...a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Como se sabe, a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder". Por outro lado, alegou-se que "...o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária". Ademais, "Apenas para ilustrar, ressaltando-se que não foi a causa de decidir o presente litígio, nos Embargos de Declaração no Recurso Es ecial n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {4 SÉTIMA CÂMARA 41/2"Ltr> Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 198403, de 08/05/99, o Min. José Delgado ao explicar sua rendição com ressalvas à posição da primeira e segunda turmas, concluiu que: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.PREJUÍZO.COMPENSAÇÃO. 1.Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Como se observa, esses entendimentos encontram-se pacificados inclusive no âmbito dos tribunais superiores. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial n° 252.536/CE, de 06/06/2000, assim se manifestou: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.921/95 - MEDIDA PROVISÓRIA N° 812/95 — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.Recurso improvido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA e. L.44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ f SÉTIMA CAMARA •Zte-tre> Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 Ainda, equivoca-se a contribuinte ao considerar que houve ofensa ao princípio da irretroatividade, alegando que a circulação efetiva da MP no 812/1994 ocorreu somente em 02/01/1995. Não houve ofensa a esse princípio, a Lei n° 9.065/95 deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/95, resultante da MP n° 812, de 30/12/94, publicada em 31/12/94, portanto, no exercício anterior, não havendo qualquer restrição constitucional, visto que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária e foi publicada a tempo de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, sendo irrelevante que o último dia do ano tenha recaído em dia não útil. Sobre o assunto, recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, RE-250.521/SP, de 16/05/2000, assim considerou: EMENTA: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58. Princípio da anterioridade e da irretroatividade. - Medida Provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser num sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não ocorrência, portanto, de ofensa, quanto a alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. A contribuinte insurge-se, também, contra a cobrança da multa de ofício no percentual de 75% aplicada sobre o valor do imposto devido, alegando ser a mesma confiscatória. Conforme já ressaltado, não cabe a autoridade administrativa navegar em teses de inconstitucionalidade e ilegalidade (frente a leis complementares ou equiparadas) de leis regularmente editadas e em vigor. Às autoridades julgadoras administrativas cabem apenas verificar a correta aplicação das leis nos lançamentos tributários. A exigência da multa de ofício, conforme consignado á fl. 08, teve como fundamento os arts. 4 0, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n°9.430/1996 com o entendimento posto no art. 106, II do CTN". Quanto à aplicação da Taxa SELIC, decidiu-se pela validade de sua aplicação, em razão de previsão legal. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„4".71,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 A contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra este v. acórdão, sob os mesmos argumentos de sua Impugnação. Foram feitas duas diligências, requeridas pelo Relator anterior do presente processo. É O RELATÓRIO. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão : 107-07.917 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Quanto à questão da limitação à compensação dos prejuízos fiscais, trata-se de matéria já pacífica no âmbito deste e. Conselho de Contribuintes. Apesar de entender, particularmente, que o Conselho de Contribuintes tem competência para aplicar a Constituição ao invés de uma lei que a contrarie, em face do postulado da supremacia constitucional (v. nosso: Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2004), não é esta a orientação da jurisprudência administrativa. Por conseqüência, penso que não poderia subsistir a legislação que rege a matéria em discussão, na medida em que afronta, claramente, diversos preceitos constitucionais fundamentais. Todavia, sigo a orientação predominante, por entender que a mesma já se encontra consolidada. Neste sentido, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que não há invalidade nas normas que limitaram a compensação de prejuízos fiscais: 107-124990 1' Turma da CSRF - RECURSO DE DIVERGÊNCIA Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13971.001236/99-13 Acórdão n° : 107-07.917 Quanto ao problema da aplicação do adicional de 12%, nos termos do art. 39 da Lei n° 8.981/95, correta, também, a orientação estampada no v. acórdão, ora recorrido. De fato, a Recorrente entende que houve aplicação equivocada desse adicional, pois seu raciocínio está voltado apenas para o inciso I do art. 39. Todavia, como a sua apuração do lucro real foi feita de forma mensal, é de se aplicar, inequivocadamente o §1° desse dispositivo: § 1° Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. No caso concreto, verifica-se a apuração do lucro real mensal revela a necessidade de aplicação do referido adicional, como muito bem salientou a i. DRJ. Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala des-Sessõ-s - DF 26 -iro de 2005. OCTAVIO CAM7aS FISCHER to Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000187/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2, Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72788
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. u. Da 16 ../ 19 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA C stawitive-.5t,t, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica aetilifigY Processo : 13975.000187/96-64 Acórdão : 201-72.788 •Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 103.466 Recorrente : CERÀMICA RAINHA S.A. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC ITR — ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 — STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2°, Lei n° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA RAINHA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 / e. ena . te de Moraes ' reside • ta .assigS1111. Rei. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 5 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":"';"trt=?F Processo : 13975.000187/96-64 Acórdão : 201-72.788 Recurso : 103.466 Recorrente : CERÂMICA RAINHA S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna o valor exigido a titulo de Contribuição Sindical do Empregador, no valor de R$ 64,71, exigência esta consignada na Notificação de fls. 02, (ITR-95), a qual refere-se a imóvel rural de propriedade da mesma, localizado no Município de Lontras - SC, com área de 147,4 ha. Alega em síntese que a exigência de tal contribuição constitui-se em bi-tributação, uma vez que a empresa já recolhe contribuição Sindical ao Sindicato Ind. Olar. e Cer. Cons. Vai. Raiai — Tijucas, inclusive relativo aos trabalhadores deste imóvel, os quais são registrados na Indústria. Não foi apresentado qualquer embasamento legal do pleito. Foram anexados aos autos apenas a Notificação de Lançamento (fls. 02) e cópia de guia de recolhimento ao Sindicato (GRCS), acima referido (fls. 03). Não há comprovação de que houve recolhimento parcial do lançamento. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, in verbis: "Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°). Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). 2 SeCt AS?dh.liS. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;:çtjrb '<z";itdf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000187/96-64 Acórdão : 201-72.788 Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das Ultimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. (destaque nosso) Inconformada com o decidido em primeiro grau, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado onde ratifica todos os termos de sua impugnação. Ressalta que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria. Esclareceu que a atividade preponderante da empresa é a industrialização e comercialização de tijolos, telhas e pisos coloniais. Afirma que recolhe contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Que todas as atividades desenvolvidas sobre as propriedades rurais desta empresa convergem exclusivamente para a atividade industrial, não havendo trabalhadores rurais vinculados à contribuinte, mas tão-somente os trabalhadores já vinculados pelo regime da CLT. Requereu finalmente a procedência do recurso. Foram juntados ao recurso os seguintes documentos: Contrato Social da empresa, acompanhado pela Terceira Alteração Contratual; Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical, a favor do Sind. Ind. Olar. e Cer. P/ Const. Vai, Itajai — Tijucas; Cadastro de Contribuintes do ICMS; Alvará; e Comprovante da entrega da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados. Às fls. 25, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira Instância. É o relatório. 3 52s• 1,Ó* MINISTÉRIO DA FAZENDA &1/4II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Elfn,-,,V Processo : 13975.000187/96-64 Acórdão : 201-72.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Neste sentido, permito-me com a devida vênia do ilustre ex-Conselheiro desta Càmara Expedito Terceiro Jorge Filho, relator do acórdão n° 201-70.451, transcrever parte do voto exarado no processo a ele referente: Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do ITR. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e contribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei n.° 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3° diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não , que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados." E no §1° complementa: 'inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Traballho." 4 5%• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b;e:411'.orifr Processo : 13975.000187/96-64 Acórdão : 201-72.788 O Decreto no 73.626/74, que regulamentou a Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2° c,aput repete o teor do caput do artigo 3° da Lei, mas nos parágrafos 3° e 4° especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: "Art.2° §3° Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. §4° Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I — o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; II — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura referidos no item anterior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja considerada empregador rural. Márcio Turro Viana, no livro Curso do Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, as fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecuária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela trabalham são ruricolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento rural". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fazenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou animal. E mais: é necessário que mesmo sofrendo uma modificação — a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria prima. Assim por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando-o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. 5 5- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 139'75.000187/96-64 Acórdão : 201-72.788 Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização econômica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martins, isso não impede que possa usar "processos sofisticadissimos"." Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. Não bastasse isto a própria CLT, em seu artigo 581 e parágrafos 1° e 2°, admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a de indústria de cerâmica, logo a empresa não se enquadra como empregador rural, portanto não deve contribuir com a Contribuição Sindical do Empregador, mas sim, com a entidade a qual realmente pertence. A Consolidação das Leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural não pode seus funcionários contribuir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse é o entendimento também do STF configurado na Súmula 196. A Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2° define o que seja empregado rural: "é toda pessoa fisica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de empregador rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural, não pode o empregado ser rural. Márcio Tilo Viana na mesma obra citada, páginas 293/294, assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será rurícola o lavrador que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e urbano o empregado de um armazém no mais perdido dos sertões." 6 S á23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000187196-64 Acórdão : 201-72.788 Plenamente conforme com o voto do eminente relator, que guarda estrita pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 7

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Numero do processo: 13888.001763/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA. Os valores não realizados nas épocas próprias, sem que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, o procedimento do contribuinte, no prazo em que era permitido fazê-lo, devem ser excluídos da recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado - LIA de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento recente fatos já fulminados pelo transcurso do prazo decadencial.
Numero da decisão: 107-07446
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 107-07.446 IRPJ — REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA. Os valores não realizados nas épocas próprias, sem que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, o procedimento do contribuinte, no prazo em que era permitido fazê- lo, devem ser excluídos da recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado - LIA de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento recente fatos já fulminados pelo transcurso do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICAT CONSTRUÇÕES CIVIS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. /710P J • • VIS/4\J P ÉSIDENTE • A, t- FRANCI O D .ALE R : EIRO DE QUEIROZ RELAT o - FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NAICONAL). • Processo n° : 13888.001763/99-95 Acórdão n° : 107-07.446 ' Recurso n° : 134.265 Recorrente : CICAT CONSTRUÇÕES CIVIS E PAVIMENTAÇÃO LTDA. , , RELATÓRIO CICAT CONSTRUÇÕES CIVIS E PAVIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este , Colegiado, às fls. 191/201, contra decisão proferida pela 5 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto-SP (fls. 165/169), que julgou procedente os lançamentos de oficio consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 01/02 e de fls. 14/15, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, do ano- calendário de 1995. O trabalho fiscal consistiu da revisão interna da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ apresentada no ano de 1996, relativa ao período-base de 1995, tendo sido constatada realização a menor do lucro inflacionário acumulado, ensejando o lançamento de ofício da diferença não tributada pelo IRPJ, ocasionando, ainda, a redução do estoque de prejuízo fiscal a compensar, conforme Demonstrativo de fls. 04 e 05. No que diz respeito à CSLL, a diferença apurada resultou exclusivamente na redução da base negativa informada na Ficha 11, linha 17, da DIRPJ, conforme Demonstrativo de fls. 17, inexistindo valor a tributar. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 122/128, constando do voto condutor do acórdão recorrido que a impugnante alegara "que o saldo do Lucro Inflacionário acumulado no período era de R$946.071,44 e não de R$1.305.356,24, como fez constar a fiscalização. Para a comprovação de tal fato, juntou tão somente planilha elaborada pela mesma, não fazendo constar do processo qualquer outro documento de sua contabilidade ou fiscal que pudesse comprovar suas alegações, e pretendeu justificar este fato ao argumento de que tais documentos estariam abrangidos pelo período decadencial, pelo qual a empresa não teria mais $obrigação de manter sob sua guarda para a apresentação ao Fisco. Não fez 2 j2 - Processo n° : 13888.001763/99-95 Acórdão n° : 107-07.446 qualquer menção sobre a autuação referente à Contribuição Social sobre o Lucro no que se refere à glosa do saldo da base negativa". O órgão de julgamento de primeira instância administrativa proferiu decisão assim ementada (fls. 165): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995 Ementa: GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. A pessoa jurídica é obrigada conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: PROVA. Por ser o Processo Administrativo Fiscal regido pelo princípio da verdade material, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 10 de outubro de 2002 (AR. de fls. 174), no dia 07 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 191/201), argüindo a decadência do direito de o fisco rever a realização do lucro inflacionário acumulado, acrescentando que "o prazo decadencial do crédito tributário originado do lucro inflacionário somente se inicia no momento em que sua realização seja obrigatória. A partir desse momento, aplica-se a regra do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Naciona 1 , que estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento (fls. 195). 1. Assevera que a fiscalização não excluíra do lucro inflacionário acumulado os valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados à razão do percentual mínimo estabelecido, ou seja, "se o Auto de Infração fora lavrado em 07 de fevereiro de 2000, os valores referentes ao Lucro Inflacionário que, no percentual estipulado pela lei, deveria ter sido realizado pela recorrente em anos-calendário anteriores ao de 1995, devem, necessariamente, ser excluídos do Lucro Inflacionário Acumulado em 31 de dezembro de 1995, uma vez que, extintos os créditos tributários 3 . • . . Processo n° : 13888.001763/99-951 ‘ Acórdão n° : 107-07.446 deles decorrentes." (fls. 196). Transcreve ementa dos Acórdãos n's 107- 06061, 103-20977, 108-06761, 108-06618, 108-06874 e 107-06559 em apoio à sua tese. Para garantia de instância, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal — PAF, foi efetuado arrolamento de bens, conforme Despacho de fls. 210, da repartição preparadora. É o Relatório.12 , 4 itI • • Processo n° : 13888.001763/99-95 Acórdão n° : 107-07.446 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Lucro Inflacionário Acumulado - LIA não teria sido realizado nos percentuais mínimos exigidos pela legislação, quando da apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1995, sendo este o motivo do lançamento de ofício em discussão. A recorrente insurge-se contra o lançamento efetuado sobre a parcela do LIA que estaria decaído, correspondente ao percentual mínimo obrigatório não realizado nos períodos de apuração anteriores ao ano-calendário de 1995, haja vista a ciência do auto de infração ter-se dado em 07/02/2000 (fls. 01), sendo este o único ponto sobre o qual permanece o litígio. A propósito, entendo que assiste razão à recorrente, na conformidade do entendimento consagrado nos julgados desta Câmara, em consonância com a caudalosa jurisprudência administrativa muito bem lembrada na peça recursal. Sem embargo, no seu levantamento a fiscalização deveria ter levado em conta o valor do lucro inflacionário que deixou de ser realizado em cada um dos períodos de apuração anteriores a 1995, para se chegar ao saldo do lucro inflacionário acumulado, em 31/12/94, a ser transportado para efeito de sua realização no ano-calendário de 1995. Sendo assim, procede a alegação de que o levantamento fiscal teria abrangido períodos-base já alcançados pela decadência, relativamente aos valores que obrigatoriamente deveriam ter sido realizados nos períodos de apuração anteriores ao ano-calendário de 1995, conforme já ressaltado, porquanto, na composição do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1994, a fiscalização não os levou em conta. Se referidos valores não foram realizados na época própria, s- É que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, oir 5 • Processo n° : 13888.001763/99-95 Acórdão n° : 107-07.446 procedimento da recorrente, no prazo em que lhe era permitido fazê-lo, é de se admitir que esses valores sejam excluídos da recomposição do saldo do LIA de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento recente fatos sobre os quais o tempo já teria afastado de qualquer questionamento, "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"', o que não é caso. Dito de outro modo, ao promover o lançamento, deve a Fazenda Pública realizar, segundo o regime tributário do contribuinte (ano a ano, mês a mês, trimestre a trimestre), as parcelas de lucro inflacionário apuradas nos termos da legislação tributária aplicável, descartando do lançamento as já atingidas pela decadência. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da base de cálculo do tributo as parcelas do lucro inflacionário acumulado não realizado nos percentuais mínimos obrigatórios, nos períodos de apuração anteriores ao ano- calendário de 1995. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. ir fr" 4 -v FRANCISCI) DE 4 ES IBERO DE QUEIROZ i Lei n° 5.172166. Código Tributário Nacional — CTN. Art. 150, § 4°. 6

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Numero do processo: 13956.000003/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade, ainda que se trate de microempresa (art. 9º, inciso XIII, da Lei º 9.317/96). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35546
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente I , &-t/ • • LENA COTTA Relatora 23 JUN 2-003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore). tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.546 RECORRENTE : ESCRITÓRIO MARISOL S/C RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que sua atividade econômica não permitiria tal opção, conforme Ato Declaratório n° 267.649 (fls. 04). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 02/03 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 29/12/2000, a requerente AL apresentou, em 04/01/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, reconhecendo a impossibilidade de opção pelo Simples, em face da Lei n° 9.317/96, porém alegando a sua condição de microempresa, conforme a Lei n° 9.841/99 e o Decreto n° 3.474/2000. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/09/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA n° 66, mantendo a exclusão do Simples, em decisão assim ementada: "ATIVIDADE DE CONTABILIDADE E AUDITORIA. VEDAÇÃO. Mantém-se a exclusão do Simples da pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade e auditoria. Solicitação Indeferidayk_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.546 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 19/11/2001, a interessada apresentou, em 20/11/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 23, em que são reprisadas as razões contidas na manifestação de inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Cik_ AlL 1111/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.546 VOTO • O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em função da atividade exercida pela empresa (contabilidade). Conforme impugnação de fls. 01, a empresa interessada, embora -•n•n reconheça que o art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constitui impedimento à sua opção pelo Simples, reivindica a manutenção no sistema, por ser microempresa, conforme a Lei n° 9.841/99 e Decreto n° 3.474/2000. O Acórdão de primeira instância, por sua vez, abordou a questão de forma correta e objetiva, esclarecendo: "Inicialmente, importa salientar que a lei na qual a interessada pretende amparar seu pleito não revogou nem alterou o art. 9° da Lei 9.317, no que tange às pessoas jurídicas que estão impedidas de optar pelo Simples, independentemente de seu faturamento. Em realidade, trata-se de duas situações distintas. A Lei n° 9.317, de 1996, reconhece o direito de algumas empresas, observadas suas especificidades, optarem pelo Simples, enquanto que a Lei n° 9.841, de 1999, dispõe sobre o estatuto das microempresas e das empresas Ar de pequeno porte. Portanto, nada impede que as microempresas e as empresas de pequeno porte optem pelo Simples, desde que sejam observadas as vedações contidas no art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Embora a Lei n° 9.841, e 1999 tenha sido editada posteriormente à Lei n° 9.317, de 1996, ela não alterou o entendimento quanto às vedações contidas naquela, ou seja, estão impedidas de optar pelo Simples aquelas pessoas jurídicas cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, como na presente situação, a atividade de contador." A despeito dos esclarecimentos prestados, a interessada volta, em seu recurso, a invocar a aplicação da Lei n° 9.841/99 e do Decreto n° 3.474/2000, como se estes diplomas legais guardassem conexão com o impedimento constante do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.632 ACÓRDÃO N° : 302-35.546 Destarte, resta a esta Conselheira esclarecer que, independentemente de a recorrente enquadrar-se como microempresa, continua sujeita às limitações, por ela mesma reconhecidas, impostas pela Lei n° 9.317/96. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 -Co ct...1/4497,x9-- MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora j • 4'y., MINISTÉRIO DA FAZENDA SLI(*;! • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.632 Processo n°: 13956.000003/2001-95 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.546. Brasília- DF, /e/(96-ffi 3 • Cons-ogíg- ContrIbute ar: -Henrique 4rntio Presidenta d3 Cámara AL ner Ciente em: R, 2_0\93 'adro "RI DOUL ACIONA Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000371/99-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ATIVIDADE RURAL - TRAVA DE PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE - Por força do artigo 14 da lei 8.023/90, bem como do disposto no artigo 2º da IN SRF nº 39/96, é inaplicável a limitação de prejuízos imposta pelos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, aos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06236
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13924.000371/99-52 Recurso n°. : 122.103 Matéria: : IRPJ – Ano: 1995 Recorrente : AGROPECUÁRIA TOMAZ LTDA Recorrida : DRJ – FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 15 de Setembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.236 ATIVIDADE RURAL - TRAVA DE PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE - Por força do artigo 14 da lei 8.023/90, bem como do disposto no artigo 2° da IN SRF n° 39/96, é inaplicável a limitação de prejuízos imposta pelos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, aos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TOMAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E aa.c, MtRIOy,AJEpÁ FRANCO JÚNIOR RE 01 FORMALIZADO EM: Z O OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. . ... Processo n°. : 13924.000371/99-52 Acórdão n°. :108-06.236 . Recurso n°. :122.103 Recorrente : AGROPECUÁRIA TOMAZ LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de exigência do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1995, por ter a contribuinte em epígrafe, compensado valor de prejuízo fiscal superior a 30% do lucro real, a denominada "trava de prejuízo". Após tempestiva impugnação, sobreveio a vergastada decisão monocrática, mantendo o lançamento e assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Para determinação do lucro e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 8.981/95, artigos 42 e 58)". Ato contínuo, interpôs a recorrente o recurso voluntário em apreço, com as seguintes razões: - afirma que por explorar tão-somente atividade rural, a ela não se aplica a mencionada trava de prejuízos, nos termos do artigo 2° da Instrução Normativa SRF 39/96; - aduz quanto ao tema que com base no disposto pelo artigo 14 da Lei 8023/90, nunca vigorou qualquer limitação à compensação de prejuízos para empresas ed‘ rurais, sendo que mencionado artigo nunca foi revogado; 2 . . ' Processo n°. :13924.000371/99-52 Acórdão n°. :108-06.236 - ad argumentandum tantum, afirma que a limitação à compensação só teria eficácia para prejuízos referentes ao ano-calendário de 1995, e não para o saldo acumulado em 31.12.94, por força do princípio da irretroatividade da legislação tributária, bem como pela proteção constitucional ao direito adquirido. - pede o cancelamento integral da exigência. Subiram os autos por força de liminar em mandado de segurança, a despeito da inexistência do depósito recursal. tr,É o Relatório. gi( 3 ' Processo n°. : 13924.000371/99-52 Acórdão n°. :108-06.236 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão relevante cinge-se à aplicabilidade ou não da limitação de compensação de prejuízos para a atividade rural especificamente. Alega a recorrente que com base no artigo 14 da Lei 8023/90 seu direito à integral compensação está reconhecido, inclusive com a edição da IN SRF 39/96. Por sua vez, o douto Julgador monocrático afirma o seguinte, fls. 84, verbis: "Quanto à alegação da impugnante que a atividade rural não estaria sujeita à limitação, consoante artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 39/96, cumpre observar que a referida norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei 9.065/95). Para o ano-calendário em lide, 1995, a Lei 8.981/95, artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção." Isto posto, melhor transcrever os atos normativos que trataram e ainda dispõem sobre a matéria. A Lei 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe: 4 " . Processo n°. : 13924.000371/99-52 Acórdão n°. : 108-06.236 "Artigo 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.° Já a Lei 8.541/92, em seu artigo 12 dispunha genericamente que: "Artigo 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração." Este dispositivo veio a ser expressamente revogado pelo artigo 117 da Lei 8.981/95, a mesma que instituiu novo regime de compensação de prejuízos fiscais, dispondo sobre a trava de prejuízos em seu artigo 42: "Artigo 42 - A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A mesma matéria veio a ser objeto do artigo 15 da Lei 9.065/95, prevendo expressamente que tal norma só produziria efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18)": "Artigo 15 - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN SRF 39/96, que em seu artigo 2° assim determina: 5 ty 61) Processo n°. : 13924.000371/99-52 Acórdão n°. :108-06.236 "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise dos mesmos entendo caber razão à recorrente. Ora, a menção feita pela IN SRF 38/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95, e não ao artigo 42 da Lei 8.981/95, se explica pela época da edição do referido ato normativo, quando então já em vigor o artigo 15 mencionado. Na essência, as alterações produzidas pelo artigo 15 da Lei 9065/95 não desnaturam o disposto pelo artigo 42 da Lei 8.981195, instituidor da trava de prejuízos, tendo ambos os mesmos efeitos genéricos. Nada justificaria ter a IN SRF 39/96 excluído a limitação para a atividade rural tão-somente apurações a partir do ano- calendário de 1996, haja vista que, como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é tão genérico quanto o artigo 42 da Lei 8.981/95, nenhum dos dois excepcionando a atividade rural de suas restrições. Assim, a menção expressa feita pelo ato administrativo normativo à Lei 9.065/95 só se justifica pelo momento de sua edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o fundamento de suas disposições em lei anterior de natureza especial. Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei 8023/90, específica para a atividade rural. Vale salientar que este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica posterior não revoga disposição específica, salvo se expressamente o fizer Além do mais, não se pode partir do princípio de que o ato normativo tenha sido editado sem que fulcrado em norma de hierarquia maior, pois eventual 6 (1/ , • Processo n°. : 13924.000371/99-52 Acórdão n°. :108-06.236 benefício concedido seria ilegal, ainda que favorável aos contribuintes. Como não percebo no artigo 15 da Lei 9065/95 qualquer disposição específica a permitir a exclusão das atividades rurais das limitações impostas, é de se concluir que os fundamentos da IN SRF n° 39/96 residem no artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto inaplicável a trava de prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95 Ex positis, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Setembro de 2000 MÁRI J 7QUVEI FRANCO JÚNIOR(, 7 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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