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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723396 #
Numero do processo: 13888.000019/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente são dedutíveis como pensão alimentícia os valores pagos a esse título. O pagamento de despesas do alimentando, ainda que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente poderá ser deduzido como despesa específica, quando ficar materializada uma dependência econômica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 1 c .1n4 ' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA rt 'b P-- 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )>Mr-Ot 5 QUARTA CÂMARA Processo n° 13888.000019/2001-59 Recurso e 158.461 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.345 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente ANTONIO BENITO FRANCO SAPUPPO Recorrida 7a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente são dedutiveis como pensão alimentícia os valores pagos a esse título. O pagamento de despesas do alimentando, ainda que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, somente poderá ser deduzido como despesa específica, quando ficar materializada uma dependência econômica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BENITO FRANCO SAPUPPO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-A-c-c.J.... )(C4-t6,_ ~RIA HELENA COTTA CARDOS Presidente il"q1418, (1); il I INEZ SE TONI LO PO M T Relator 1 4 Processo n° 13888.00001912001-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.345 Fls. 2 V FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado): Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 3/4( 2 Processo n° 13888.000019/2001-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.345 Fls. 3 Relatório Em desfavor de ANTONIO BENITO FRANCO SAPUPPO foi realizada revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano-calendário de 1995, o contribuinte acima foi notificado da constituição de crédito tributário contra o mesmo, na importância de R$ 2.002,63. Foi promovida, através do lançamento, a exclusão da pensão alimentícia declarada na DIRPF/1996, no valor de R$ 7.000,00. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento, insurge-se contra o mesmo, conforme impugnação de fls. 1, argumentando que, por lapso, ao declarar as deduções, lançou erroneamente as despesas de dependentes, valor de R$ 3.521,28 e, concomitantemente, lançou a valor pago a titulo de pensão judicial, no valor de R$ 7.000,00. Considerando que a Receita Federal excluiu a Pensão e manteve os dependentes, sendo que o correto seria manter a pensão e excluir os dependentes, requer seja restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia. Para provar o direito à dedução, faz juntada dos documentos de fls. 08. Em 12 de março de 2007, os membros da 7. turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, proferiram o Acórdão 17.616, de 12 de março de 2007 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não comprovado o pagamento de pensão alimentícia deduzida na declaração de ajuste anual, deve se mantida a glosa aplicada. Lançamento Procedente Devidamente cientificado dessa decisão em 09/04/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/05/2007, onde foram juntadas cópias do pagamento da pensão alimentícia referentes aos meses de janeiro à dezembro de 1994. É o Relatório. 3 Processo n° 13888.00001912001-59 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.345 Els. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se a glosa da dedução de pensão alimentícia. Da análise dos documentos anexados ao processo, observa-se a existência de uma Sentença Judicial regulando pensão judicial aos filhos do contribuinte, bem como a presença de certidões de nascimento.Entretanto não há evidencias que indiquem que os referidos filhos mantém a dependência econômica em relação ao pai. Observe-se, por pertinente, que os filhos já teriam 23 e 19 anos, respectivamente, no ano calendário de 1995. Os recibos apresentados pelo recorrente em seu recurso se referem ao ano calendário de 1994 e não ao ano de 1995, período que está sendo objeto do lançamento. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 78 do Decreto n° 3.000/99 e art. 40, inciso II, da Lei n°9.250/95). A Lei n° 6.515/77, que regula os casos de dissolução de sociedade conjugal, seus efeitos e respectivos processos, ampara as pensões alimentícias para filhos menores e inválidos. Não serve para amparar pagamentos de numerários a filhos maiores, que pretensamente não possuem recursos para sua mantença. Tais pagamentos, mesmo submetidos à homologação judicial, são meras liberalidades, indeautíveis na base de cálculo do imposto de renda da pensão fisica. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2008 iitto 1 fifTONIttL M TINEZ 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4718776 #
Numero do processo: 13830.001399/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14198
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rè.f.ngb'niAcit, 2 Fl. CC-MF Rubrico Processo n° : 13830.001399/99-83 Recurso : 119.074 Acórdão n 202-14.198 Recorrente : ELVIRA CAZUCO IRYN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTI- TUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n° 1_110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELYIRA CAZUCO IRYN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 fetis Pinheiro Trres Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ftaimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 22 CC-MF 'VI; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001399/99-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 Recorrente : ELVIRA CAZUCO IRYN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42 a 46: "O interessado solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de Setembro/1990 a Março/I992 (fls. 01/02). Considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Manha, por meio da decisão Sasit n° 2000/796, indeferiu seu pleito. Inconformado, o interessado apresentou o recurso de fls. 33/39, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição originariamente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - no julgamento do RE n° 150.764-1-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à a//quota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; - o prazo decadencial começa a correr da data da expedição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; - houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao Finsocial para contribuintes, o que afronta o principio da igualdade constitucionalmente preconizado; - houve ofensa ao principio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado; Ao final, propugnou pela reconhecimento (sic) de seu direito à restituição, bem assim a correção de seus c 'ditos nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997." 2 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. "P.'irn't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001399/99-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco CMOS, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expedidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão cr giro. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001399199-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESA_R CORDELRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de COF1NS vincenda, Contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo. "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o iii frio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas,/ 4 2 CC-MF -cr; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13830.001399/99-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 ele picadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C1N, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4# do art 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a fimção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que *ridos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição 5 22 CC-MF •-• -e- vê,. Ministério da Fazenda E. Y-51:97..:Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13830.001399/99-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre emn 6 r CC-MF .t"-Or.',."; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":" Processo n° : 13830.00 1399/99-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1 .1 10, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001 . Através daquela norma legal (M13 n° 1.1 10195), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis d's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omites, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 19 de outubro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n. 0 2.049/83, art 9): 1- da data do pagamento o?, recolhimento indevido; Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face á decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13830.001399/99-83 Recurso n° : 119.074 Acórdão n° : 202-14.198 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defeso a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Alab DAL •.- C m- DE MIRANDA 8

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4720597 #
Numero do processo: 13847.000631/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A liberdade de associação profissional ou sindical, garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06520
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ir• .." Do.49..../. (?' Ja0•51) C #41-Ldad. , - .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA e - ?4,:irstr Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfr?..r Ia Processo : 13847.000631/96-61 Acórdão : 203-06.520 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 108.167 Recorrente FLÁVIO YUJI YOSHIMURA Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto — SP i ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - CONSTITUCIONAL1DADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A liberdade de associação profissional ou sindical, garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão contida no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4' do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1"da Lei n° 8.022/90). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO YUJI YOSHIMURA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 CV WOtacili. s ., tas Pr e artaxo *. • te ir ........•.. 'a Vieira Re tora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ler; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000631/96-61 Acórdão : 203-06.520 Recurso : 108.167 Recorrente : FLÁVIO YUJI YOSHIMURA RELATÓRIO Flávio Yuji Yoshimura, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Sítio Talismã I", localizado no Município de Santa Mercedes - SP, inscrito na SRF sob o no 0737490.9, com área total de 94,4ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança da Contribuição Sindical ao Empregador, constante da Notificação de Lançamento de fls. 04, referente ao exercício de 1996. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, onde o contribuinte insurge-se contra a cobrança da contribuição Sindical do Empregador, alegando sua inconstitucionalidade. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, às fls.10/12, indefere a impugnação apresentada, assim ementando sua decisão: "I TR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE - A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - CF, arte, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art.149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". 2 . 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA• >nr.i *vissit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.4.4t-k Processo : 13847.000631/96-61 Acórdão : 203-06.520 Irresigmado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 16/20, citando o art. 5°, XX , 8°, V e 145, II, da Constituição Federal/88, pedindo a exclusão da cobrança da Contribuição à CNA. Às fls. 21 o contribuinte apresenta DARF comprovando o recolhimento do ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e ao SENAR, apresentando às fls. 30, comprovante de depósito efetuado, em cumprimento ao disposto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 1.621-30/97. É o relatório. 3 . • - •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ik:5111 ApVIJV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000631/96-61 Acórdão : 203-06.520 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o ponto central deste litígio encontra-se, unicamente, na cobrança da contribuição Sindical do Empregador — CNA. Invocando o principio da liberdade de filiação o interessado questiona a constitucionalidade de referida cobrança, citando os artigos 5., XX e 8., V da C.F. que rezam, in verbis: " ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" e que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A autoridade monocrática, em seu "decisum" já se manifestou, com acerto, a respeito da competência legal das instâncias administrativas em apreciar questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, não cabendo, pois, nenhum reparo. Ademais, esclareça-se que é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). Quanto ao mérito, também com acerto decidiu a autoridade singular. A incidência da Contribuição à CNA decore do comando do art. 4°,§ 1 ., do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, 111, da CLT, com a redação da Lei n° 7.047/82. Sua cobrança, imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal. em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: 4 •—'21/11( . . 1 ..t.y, , MINISTÉRIO DA FAZENDA .., t -; ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' C a • . -:i . Processo : 13847.000631/96-61 Acórdão : 203-06.520 "A lê ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso 11 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas I contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 . -- : ; :. . - 2000 , -414 1 , . i . AR1A VIEIRA - 5

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4719603 #
Numero do processo: 13839.000293/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. i é 2.Q Do O / 1 402 1 2091 C . • r..t.4.2...." ...,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA C JI;r1;a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V_:— •- .•- - :- Processo : 13839.000293/99-09 Acórdão : 202-12.531 Sessão : 19 de outubro de 2000 Recurso 114.217 Recorrente : ESCOLA LIGIA MACHADO S/C LTDA. Recorrida : DEU em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei n9 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA LIGIA MACHADO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e o 9 de outubro de 2000 , tr ' irco - i 1 Ris Neder de Lima ' res' I ‘ te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lépez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Iao/cf 1 / - t'it MINISTÉRIO DA FAZENDA .fre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000293/99-09 Acórdão : 202-12.531 Recurso : 114.217 Recorrente : ESCOLA LIGIA MACHADO S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei 112 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 912 da Lei nQ 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 y,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEL11-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000293/99-09 Acórdão : 202-12.531 Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho deContribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram examinadas pela autoridade singular. É o relatório. 3 )e93/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000293/99-09 Acórdão : 202-12.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n2 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, ã pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidlade n° 1643-1 (CNP L,), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: 'Art.9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, 4 • /8s • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr"Vlit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000293/99-09 Acórdão : 202-12.531 dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, pr-ofessor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou asserrzelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". 5 _ , i g6 • IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Irit • A r .1 11/4> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘$-!-- Processo : 13839.0041293/99-09 Acórdão : 202-12.531 Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 'Aes -"outubro de 2000 761r MARC flil Ir • : • Idr EDER DE LIMA 6

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4720266 #
Numero do processo: 13841.000382/00-68
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTGERS TECMA DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - PRESI Sel :ER-EI • r • BRIGUES Ner i 4i- JOSÉ r ARLOS PASSUELLO REL TOR FORMALIZADO EM: O 4 FF11 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO,REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.°. : 13841.000382/00-68 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.678 Recurso n.°. : 108-129.211 Recorrente : RUTGERS TECMA DO BRASIL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com base no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, portanto, recurso de divergência. O seguimento ao recurso foi acolhido pelo Despacho PRESI n° 108- 0.034/2003 (fls. 304 a 306), limitado à manutenção dos juros moratórios, estando o contribuinte discutindo a matéria principal pela via judicial, O Acórdão n° 108-07.046, consubstanciador da decisão prolatada na sessão de 10 de junho de 2002, trouxe a seguinte ementa: "VIA JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A propositura de ação judicial impede, pela concomitância da causa de pedir, a apreciação dos argumentos na esfera administrativa, prevalecendo o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário." Já, o paradigma, Acórdão n° 201-71.093, de 15.10.1997, trouxe o assunto assim sumariado: "COFINS — A opção do contribuinte pela via judicial implica na renúncia da esfera administrativa. Em lançamento de matéria que se encontra com sua exigibilidade suspensa por recurso judicial, não cabe a aplicação de juros de mora e multa de oficio. Recurso parcialmente provido. " O Sr. Presidente da 8a Câmara entendeu 9racterizada a divergência e deu seguimento ao recurso no cotejo de textos transcritos nis ts acho acima citado. PI 2 3 Processo n.°. : 13841.000382/00-68 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.678 Em ambos casos o contribuinte estava protegido por medida judicial, com suspensão do crédito tributário. Assim, se apresenta c so para julgamento. É o relatório. 4 /1 3 4 Processo n.°. : 13841.000382/00-68 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.678 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial de divergência foi devidamente acolhido pelo Ilustre Presidente da 8' Câmara e deve ser apreciado. A questão que se discute prende-se exclusivamente à manutenção da exigência imposta pela fiscalização pela via de auto de infração dos juros moratórios, no caso de estar a exigibilidade suspensa por medida judicial — liminar em mandado de segurança. Este Colegiado já se pronunciou sobre o assunto, no processo n° 16327.000126/98-55, no RD/107-0.229, quando, na sessão de 18 de fevereiro de 2002, sob minha relatoria, decidiu pela manutenção dos referidos juros moratórios, conforme voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.770, que foi assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL — INTEGRAÇÃO DE JUROS MORA TÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de oficio, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e não provido." A discussão se prende, exclusivamente quanto à aplicação dos juros moratórios lançados e que a Câmara recorrida manteve por decisão unânime. Os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida são lastreados no art. 161 do Código Tributário Nacional, com teor trazido para a ementa da decisão. É de ser o texto do referido 411 o, no seu "caput", que contém o deslinde da questão: 4 5 Processo n•°• 13841.000382/00-68 Acórdão n.°. : CSRF/01 -04.678 "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (..)" Estando a exigibilidade do crédito tributário, suspensa por decisão judicial, como reconhecido pelo auditor autor do feito, como pelo relator do voto condutor da decisão recorrida, é de se entender que o crédito tributário não se encontra vencido, até porque se discute a exigibilidade em si, e até ulterior decisão definitiva judicial, a imposição, enquanto se mantiver com a exigibilidade suspensa, não pode ser considerada vencida, mesmo porque não pode ser cobrada em procedimento administrativo nem em cobrança judicial forçada. Porém, uma vez decidida a pendenga, se o veredicto for contrário ao contribuinte, fluem juros moratórias desde a data do original vencimento até a data de seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou falha temporal. No presente recurso temos uma exigibilidade suspensa complementada por juros moratórios que aderem ao principal, formando o crédito tributário, e a ele umbilicalmente unido, diferentemente da multa de oficio ou moratória que, apesar de se constituir em apêndice, podem tomar caminho diferente do tributo sob exame. Digo com isso que, independentemente da manutenção da exigência, ao final, do tributo, é possível que não incida sobre ele qualquer modalidade de multa. Pode a multa de oficio ser afastada pelo fenômeno jurídico da suspensão de exigibilidade ou, como no presente caso, nem foi lançada por esse mesmo motivo e, além disso, dependendo da época posterior do pagamento, poderá incidir somente multa moratória, ou nem isso. Porém, com relação aos juros de mora, a relação entre eles e o tributo lançado é estabelecida de forma inequívoca e necessária. O teor da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, quando trata de débitos com exigibilidade suspensa, previu a inaplicabilidade da multa de oficio/ nte como foi procedido o lançamento sob exame, mas deixou de dar igual tratam4faos juros moratórios, ft/ 5 . 6 Processo n.°. : 13841.000382/00-68 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.678 tendo previsto inclusive o mecanismo de espontaneidade no prazo de trinta dias contados da decisão judicial prolatada contrariamente aos interesses do contribuinte. Assim, parece-me, o mecanismo de supressão de acessórios não alcança os juros moratórios que, se a decisão judicial declarar ser o tributo devido, serão cobrados, , fluindo inclusive durante o tempo da discussão e inclusive nos trinta dias seguintes, nos quais o pagamento do tributo poderá ser feito com multa moratória. No mesmo prazo, porém, os juros moratórios fluirão, desde a data do vencimento original do tributo até a data de seu efetivo pagamento. E, é claro, se desonerado o contribuinte da exação, não se poderá falar em juros moratórios, que, por serem acessórios somente sobrevivem durante a existência do principal. Por oportuno, cabe lembrar, ainda, que restando suspensa a exigibilidade, os juros moratórios nunca poderão sofrer cobrança forçada isoladamente, seguindo sempre a condição jurídica atribuída ao tributo (principal). Isso me induz a concluir que a exigência dos juros moratórios não fere qualquer direito do contribuinte e, além disso, não há como desonerar o crédito tributário constituído, mesmo que exclusivamente para prevenir a decadência, dos juros moratórios inerentes ao prazo original desrespeitado ou, como no presente caso, apenas referencial. Essa é, atualmente a corrente jurisprudencial dominante neste Colegiado e na maioria das Câmaras deste Conselho. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S ssNs - DF, em 13 de outubro de 2003 1 / SOJ LOSOS PASSUELLO / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13878.000368/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL – BEM COMUM - SOCIEDADE CONJUGAL - ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte fazer prova de suas alegações quanto a natureza do bem, cujos rendimentos de aluguel foram omitidos, bem assim de seu regime de casamento, apresentando ainda o contrato de aluguel, para que seja comprovado o erro quanto a forma de tributação desses rendimentos, que segundo alega o recorrente deveria ser 50% para cada cônjuge. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"dr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13878.000368/2002-71 Recurso n° 151.453 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.466 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente AQUILES DE NADAI Recorrida r TURMA/DRJ- SAO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL — BEM COMUM - SOCIEDADE CONJUGAL - ÔNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte fazer prova de suas alegações quanto a natureza do bem, cujos rendimentos de aluguel foram omitidos, bem assim de seu regime de casamento, apresentando ainda o contrato de aluguel, para que seja comprovado o erro quanto a forma de tributação desses rendimentos, que segundo alega o recorrente deveria ser 50% para cada cônjuge. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA RELATOR • FORMALIZADO EM: LIA MAI 2007 • Processo n.° 13878.000368/2002-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.466 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). \SI£ Processo n.° 13878.000368/2002-71 eco 1/CO2 Acórdão n." 102-48.466 Fls. 3 Relatório AQUILES DE NADAI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). • Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 4.434,36 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração), apurada em revisão interna da declaração de IRPF/2001. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)0 procedimento fiscal, que resultou na autuação acima referida, apurou as seguintes infrações: A) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregaticio: recebeu de Selene Ind. Têxtil a importância de R$ 67.200,00, com IR Fonte de R$ 14.063,67. Enquadramento Legal: arts. I° a 3°, e art. 6° da Lei n° 7.713/88; ares. I° a 3°, da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000199 — RIR199; B) Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica: recebeu do Banco Bradesco S/A a importância de R$ 27.181,21, com IR Fonte de R$ 3.154,75 (..) 3.Cient(ficado do lançamento em 25/11/2002 (AR à fl. 37), o interessado apresentou, em 02/12/2002, a impugnação de fls. 01/22, alegando, em suma, o seguinte: a) quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000, omitiu rendimento recebido do Banco Bradesco S/A; b) os rendimentos, conforme cópia do informe de rendimentos em anexo, perfazem o total de R$ 27.181,21, com retenção de • R$ 3.154,75; c) o contribuinte é casado pelo regime de comunhão total de bens com Emilia Saccon de Nadai, CPF 167.287.518-82, e optou por tributar 50% dos rendimentos em cada um dos cônjuges; d) em virtude da autuação recebida, não pode retificar sua declaração, mas entende que os valores calculados pela Fiscalização não estão corretos; e) anexa à presente cópia da sua DIRPF retificada, mas ainda não enviada pela Internet, e cópia da DIRPF de Emilia Saccon de Nadai, onde demonstra a tributação de 50% dos rendimentos recebidos do Banco Bradesco; j) solicita uma análise da referida autuação e recalculo da mesma para apresentação do valor devido." A DRJ proferiu em 29-ago-05 o Acórdão n° 13.161, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Da leitura da impugnação à fl. 01 e da análise do formulário de DIRPF preenchido pelo impugnante às fls. 20/22, constatamos que o impugnante reconhece que recebeu o valor de R$ 67.200,00 pagos por Selene Ind. Têxtil Ltda., CNPJ n" 47.254.545/0001-96; pleiteia que seja reconhecida a tributação, em nome próprio, de 50% dos rendimentos pagos a ele por Banco Bradesco S/A — informe de rendimentos anexado à fl. 11 — ou seja, o valor de R$ 13.590,61, o que resultaria em um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 80.790,60 (ao invés do valor autuado de R$ 94.381,21). 7. O Impugnante justifica sua assertiva, alegando que é casado em regime de comunhão total de bens com Emilia Saccon de Nadai, tendo optado por tributar 50% dos rendimentos pagos pelo Banco Bradesco em cada um dos cônjuges. Apresenta, em • Processo n.° 13878.000368/2002-71 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-48.466 Fls. 4 anexo à impugnação, às P. 13/19, cópia da DIRPF retificadora entregue pela esposa em 28/11/2002 (portanto, apôs a ciência do presente Auto de Infração). A respeito do tema "Rendimentos na Constância da Vida Conjugal", o Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) dispõe da seguinte maneira(..) Vê-se que, no caso do contribuinte casado que entrega a declaração em separado, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem, opcionalmente, serem incluídos em sua totalidade na Declaração de Ajuste Anual de um dos cônjuges, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. No caso em tela, o impugnante requer que lhe seja facultado o exercício da opção a que se refere o art. 6° do RIR/99, acima reproduzido. Contudo, é descabido o pleito do impugnante, pois a opção deveria ter sido feita, preferencialmente, no momento da entrega das declarações pelos cônjuges, ou, em caso de declarações retificadoras, antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, conforme estabelece o art. 832, do RIR199 (.) insubsiste a espontaneidade para a retificação da declaração após iniciado o processo fiscal. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 138, da Lei te 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN) dispõe: "Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". 12. Por sua vez, em relação aos efeitos do início do procedimento fiscal, o § 1°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, estabelece: "§ 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas". 13.Vê-se, portanto, que o impugnante, uma vez cientificado do Auto de Infração, não mais pode retificar a sua Declaração de Ajuste Anual do período fiscalizado. Também, é descabido que sua esposa, na condição de terceira pessoa envolvida na infração apurada, retifique a sua Declaração no tocante a algum aspecto relacionado à autuação (no caso, a omissão dos rendimentos recebidos do Banco Bradesco). • 14.Adicionalmente, além dos óbices legais à pretensão do impugnante, acima expostos, é de se registrar que este não carreou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações (contrato de aluguel com o Banco Bradesco, escritura do imóvel alugado, certidão de casamento, comprovação do regime de casamento). 15.Portanto, em vista do exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE O LANÇAMENTO, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 02/08." Aludida decisão foi cientificada em 03/10/05(AR fl. 62), sendo que o recurso voluntário, interposto em 18/10/05 (fls.63-64), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(..) Quando é citado o artigo 6° do RIR/99, cujo inciso n permite a tributação em 50% a cada cônjuge dos rendimentos do bem comum, o julgador usa critério injusto, pois se a lei permite, a opção pelo inciso I ou H, pertence ao contribuinte. A lei permite a adoção de um ou outro critério, e da maneira que o relator cita no item 10, "requer que seja facultado, quando na verdade, está sendo solicitado o cumprimento do artigo, sem vantagem alguma, solicitando o que permite a lei. Ainda na seqüência, quando ele cita que a opção somente pode ser exercida no momento da entrega da declaração, também não tem sentido, pois se o rendimento foi omitido, e na ocasião da retificação da declaração do cônjuge, foi declarado de acordo com o artigo 6° e sem trocar-se o modelo da declaração apresentada (simples ou 4//• Processo n." 13878.000368/2002-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.466 Fls. 5 completa), não significa qualquer vantagem ao contribuinte e sim uma questão de justiça. Além do mais, quando da emissão do auto de infração, o autuado foi o contribuinte Aquiles De Nadai, e seu cônjuge Emilia Saccon De Nadai não foi, portanto poderia a qualquer momento retificar a sua Declaração, visto que ela naquele momento, não estava sendo autuada. Tanto é verdade que em 22/06/2005, antes do julgamento do presente processo que foi em 29/08/2005 a Secretaria da Receita Federal emitiu demonstrativo aceitando a retificação de declaração de Emilia Saccon De Nadai - Ano base 2000 - exercício 2001 (vide anexo). Portanto, o julgamento do caso em questão, sem qualquer novo esclarecimento parece arbitrário, pois a alegação de que não houve documentos comprobatórios (certidão de casamento, escritura do imóvel) fica prejudicada, visto que poderiam ser solicitados a qualquer momento, pois na duvida os fatos devem ser esclarecidos. Importante : Aquiles De Nadai casou com &nina Saccon De Nadai em 30/05/1959, portanto antes da lei do divórcio, no regime de comunhão universal de bens, e também através de sua declaração anual de ajuste informa o CPF do cônjuge, que também poderia ser autuado na época pela omissão dos rendimentos. Portanto, ao julgar desta maneira os fetos, foi tomada uma medida, em que o contribuinte teve negado seu direito de defesa, sem contudo ser chamado a prestar esclarecimentos complementares que poderiam resolver as dúvidas da Receita Federal. Ainda complementando, o contribuinte procedeu ao recolhimento dos valores, que julgou devido na época - declarações ano base 2000 - exercício 2001, além dos valores da declaração retificada de sua esposa ano base 2000 - exercício 2001, que foram recolhidos em 27/11/2002, junta a presente cópia dos mesmos, e entende que num eventual recalculo, os mesmos deverão ser subtraídos do valor principal. Recolheu os seguintes valores: Aquiles de Nadai - valor principal R$ 449,11 Emala Saccon De Nadai - valor principal R$ 737,02. Diante destes esclarecimentos, solicito mais uma vez a revisão do processo, para que eu como contribuinte possa pagarjustamente o valor devido." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 18/040/06 (fl. 75) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (depósito recursal). É o Relatório. Processo n.° 13878.000368/2002-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.466 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Pela análise dos autos verifica-se que, em verdade, o crédito tributário em litígio refere-se a rendimentos recebidos pelo contribuinte do Banco Bradesco, em 2000, no valor total de RS 27.181,21 (fl. 11). Os rendimentos da empresa Selene, fl. 49, já haviam sido tributados na declaração original do contribuinte, fi 28, apresentada tempestivamente. O contribuinte alega que esses rendimentos deveriam ser tributados 50% para ele e 50% para sua esposa haja vista se tratar de aluguel de bem comum. Verifica-se, de plano, que em tese, caberia razão ao recorrente, isso porque a declaração de IRPF que apresentou não foi em conjunto (fl. 28), logo, os rendimentos dos bens comuns, omitidos por ambos os cônjuges, deveria ser tributados seguindo a regra geral do art. 60 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199. Todavia, o contribuinte não fez prova de seu regime de casamento, nem na impugnação, nem mesmo no recurso voluntário, apesar de ter sido asseverado na decisão recorrida que essa prova seria relevante. Além disso, não apresentou o contrato de locação do imóvel com vista a comprovar que a importância paga pelo Banco Bradesco seria 100% do valor locaticio; tampouco apresentou a escritura do imóvel, fato também registrado na decisão recorrida. O fato da esposa do contribuinte ter retificado sua declaração, isso após o recorrente ter sido autuado, é irrelevante. Isso porque no comprovante de pagamento do Bradesco, à fl. 11, consta que o beneficiário do aluguel seria apenas o Sr. Aquiles Nadai Outrossim, o valor já recolhido pelo recorrente deve ser alocado ao débito pela unidade de origem. Enfim, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser confirmados seus judiciosos fundamentos. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 26 de abril de 2007. ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4722061 #
Numero do processo: 13869.000250/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna prevista. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32883
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2- Precedentes. 3 - Recurso especial provido." • (Fonte: DJ - data 29/10/2001, pág. 193 - Data da Decisão 09/10/2001 - Relator Ministro Paulo Gallotti) "MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência." (REsp 308.234-RS. Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARBOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. (...) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (...)." (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos que foram transcritas no original. Não obstante, as razões de defesa conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF nos períodos17 que se refere a exigência e deixou de 3 ,, Processo n° : 13869.000250/2003-32 Acórdão n° : 303-32.883 - cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se as penalidades aplicadas. Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, conforme consta no auto em exame. Marisete Marques Pavan — Presidente e Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 26/47, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando em seu socorro diversos julgados dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda quanto a aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. •No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. II, , 4 Processo n° : 13869.000250/2003-32 Acórdão n° : 303-32.883 VOTO - Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 13869/MIR1069/2005 datada de 13.06.2005 às fls. 22/23 e AR cientificado em 17.06.2005 que se contém ás fls. 24, interpondo Recurso Voluntário com anexos devidamente protocolado na repartição competente em 15/07/2005 (fls. 26/47), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da lN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da • Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressãodegis/ação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. 5 Processo n° : 13869.000250/2003-32 Acórdão n° : 303-32.883 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é • considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter sido o Auto de Infração lavrado dentro das normas legais em 29/08/2003 (fls. 06). Recurso Voluntário que se nega provimento. É como Voto. Sala das Ses: e em 23 de fevereiro de 2006 SILV O MARCO LOS FIÚZA - elator 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4718909 #
Numero do processo: 13831.000187/98-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07754
Decisão: Pelo voto do qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial, quanto a semestralidade de oficio.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4:::41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ " 1,",Steiís'' Processo : 13831.000187/98-05 Acórdão : 203-07.754 Recurso : 112.486 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : JOÃO CADAMURO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA PORTARIA MF n° 238/84 — Uma vez declarada a ilegalidade da portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas varejistas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO CADAMURO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 t\''t \I% Otacilio D!‘ artaxo Pr si ente < _ / enato-Scd squierVit Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 • •44k.:: • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fot • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.‘.4•,,TW' Processo : 13831.000187/98-05 Acórdão : 203-07.754 Recurso : 112.486 Recorrente : JOÃO CADAMURO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridadc autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve, judicialmente, o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n" 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS, devido pelas empresas revendedoras de mercadorias, antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal. Alega a nulidade do auto de infração devido ao fato de que só será válido se lavrado por profissional II habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Acrescenta que é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3 0, da CF/1988. Sustenta que não deve a contribuição lançada, por inexistir relação jurídico-tributária c que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n° 07/70. Pede a nulidade do auto de infração em análise, determinando-se o cancelamento do débito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve, integralmente, a exigência, pelos mesmos fundamentos das razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação e acrescentando: que o Judiciário reconheceu um vazio juridico-positivo na imposição da Contribuição ao PIS; que é ilegal e imoral a atual exigência retroativa; que, entre o modelo genérico e o modelo especifico de incidência do PIS, inexistc uma relação de "subsidiariedadc sucessiva", uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea, para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 7.4" 2 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .9W.t:.Alt..:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000187/98-05 Acórdão : 203-07.754 Recurso : 112.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração de ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis, por postos varejistas, pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, c de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS, mensalmente, sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiaricdade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida cm favor da recorrente é expressa cm referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o .faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a Portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador (...). Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984 (...). Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." (negritei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 2al2 S das Sessões, em 17 de outubro de 2001 . 1 ‘ / NATO SCAL?d l)/(IiUlRDO 3

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4720474 #
Numero do processo: 13847.000043/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72371
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4721496 #
Numero do processo: 13855.001398/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º). OMISSÃO DE RECEITAS - MÉDIAS MENSAIS - PROVA EMPRESTADA - FISCO ESTADUAL - BASE TRIBUTÁVEL IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - A metodologia empregada pelo fisco estadual em Regime Especial de Tributação que culminou com a exigência de ICMS calculado em médias mensais de omissão de receitas, não se presta para embasar a exigência de IRPJ e demais exigências decorrentes por não refletir a receita efetivamente omitida. A utilização de levantamentos efetuados pelo fisco estadual depende de lei ou convênio (CTN, art. 199).
Numero da decisão: 105-16.727
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13855.001398/2005-13 Recurso n° 149.559 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2003, 2004 Acórdão n° 105-16.727 Sessão de 18 DE OUTUBRO DE 2007 Recorrente WM TANNOUS LTDA. Recorrida IS TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3°). OMISSÃO DE RECEITAS - MÉDIAS MENSAIS - PROVA EMPRESTADA - FISCO ESTADUAL - BASE TRIBUTÁVEL IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - A metodologia empregada pelo fisco estadual em Regime Especial de Tributação que culminou com a exigência de ICMS calculado em médias mensais de omissão de receitas, não se presta para embasar a exigência de IRPJ e demais exigências decorrentes por não refletir a receita efetivamente omitida. A utilização de levantamentos efetuados pelo fisco estadual depende de lei ou convênio (CTN, art. 199). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WM TANNOUS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR p e si to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . Processo n.° 13855.001398/2005-13 Acórdão n.° 105-16.727 Fls. 2 J b ' CIAG3CIVIS ALV S l *i,- sidente 4..._ , IRINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 13855.001398/2005-13• Acórdão n.° 105-16.727 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente de autos de infração lavrados para exigência de imposto sobre a renda — pessoa jurídica — IRPJ (fls. 04/09) e de contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL (fls. 10/14), em face da apuração de omissão de receitas relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/0612003, nos quais constam os respectivos enquadramentos legais. "A infração encontra-se descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/20, parte integrante da autuação, no qual se relata, em síntese, que em julho de 2004 foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais que constatou estará _ filial da empresa acima identificada, localizada na cidade de Uberaba/MG, se utilizando indevidamente do equipamento Emissor de Cupom Fiscal — ECF — para emitir cupons fiscais em desacordo com as normas tributárias, efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais. "Descritos os procedimentos da fiscalização estadual, bem como dos trabalhos da fiscalização federal, iniciada em 18/05/2005, onde, após apresentação dos livros fiscais, se intimou a interessada a justificar as diferenças encontradas e tendo esta respondido que "... trata-se de questão ainda pendente de julgamento e trânsito em julgado, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, ou seja, a fiscalização do Estado de Minas Gerais procedeu a autuação que ainda é objeto de recursos administrativos e, na esfera judicial, foi ajuizada Execução Fiscal, a qual está pendente de aceitação de bens indicados à penhora para garantia do Juízo e oposição dos competentes Embargos à Execução, vez que a autuação e execução são completamente destituídas de fundamentos fáticos e jurídicos, o que poderá ser constatado pela fiscalização federal por intermédio de diligências a serem procedidas junto ao fisco mineiro e ao Foro Judicial da Comarca de Uberaba/MG...", concluiu o autor do feito que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto do fisco estadual e que, embora o contribuinte tenha impugnado e recorrido, o auto foi mantido pelo conselho de contribuintes, encerrando-se a discussão administrativa, sendo o débito inscrito em dívida ativa encontrando-se em fase de penhora. "Relata, ainda, que das planilhas de fls. 25/26 depreende-se que a média do faturamento mensal registrado pela fiscalizada no período de dezembro de 2002 a abril de 2003 (objeto da autuação) havia sido de R$ 604.851,63, inferior à média ora apurada (com a inclusão dos valores omitidos) de R$ 866.835,32, próxima daquela apurada após regime especial de controle da Secretaria da Fazenda (de maio a dezembro de 2003 — R$ 816.191,83). "Tendo a contribuinte optado pela tributação do IRPJ/CSLL pelo lucro real trimestral, apresentou-se memorial de cálculo (fls. 19/20) do valor a ser tributado pelo imposto e pela contribuição correspondente, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 1.251.685,92, incluídos os valores dos tributos, da multa de ofici de 50% (qualificada pelo evidente intuito de fraude), bem como dos juros de mora calcu :dos té 30/06/2005, assim distribuídos: - Á Processo n.0 13855.00139812005-13 Acórdão ri.• 105-16.727 Fls. 4 "ERPJ R$ 915.791,47 "CSLL R$ 335.894,45 "Sendo dada ciência à empresa em 29/07/2005, esta contesta a autuação, por intermédio da impugnação de fls. 339/361 (e documentos que a acompanham), subscrita pelos advogados Luis Gustavo de Castro Mendes e Alexandre Rego (procuração — fl. 362), recepcionada em 25/08/2005, na qual se alega, em síntese, que: "a) nulo é o lançamento uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal assinado pelo representante da empresa dava competência para fiscalizar a Cofins no período de 10/2000 a 122003, havendo necessidade de prévia expedição de Mandado de Procedimento Complementar para outras infrações (menciona o art. 90 da Portaria 1.265/1999); "h) como o lançamento é decorrente de representação do fisco estadual mineiro, cujas acusações refuta e encontra-se pendente de julgamento, requer o sobrestamento do presente, nos termos do art. 265, IV, "a" do CPC, até a decisão daqueles processos, bem como a utilização de "prova emprestada" que lá tenha sido feita, diante do nexo de causalidade que existe entre ambos; "c) contesta a média mensal de faturamento estabelecida pelo fisco mineiro, invocando análise dos períodos anteriores de sua contabilidade e a revisão do lançamento nos termos do art. 149 do CTN; insurge-se contra a interpretação dada ao art. 24 da Lei n° 9.249/1995, pois ao se considerar na base de cálculo do tributo todo montante omitido, em face de sua opção de tributação pelo lucro real, acarreta-lhe tratamento mais oneroso do que o do lucro arbitrado (caso não houvesse escriturado suas receitas), privilegiando, por vias oblíquas, desobediência às normas que estabelecem comportamentos fiscais aos contribuintes, impondo- se a conjugação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ausência de norma plausível para a ocorrência; "d) aduz que o autuante não utilizou qualquer regra jurídica para mensurar o lucro contido na omissão de receita, ao menos não a pôs na fundamentação, em desacordo com o art. 10, incisos III e IV do Decreto n°70.235/72, não se confundindo o conceito de renda com o conceito de lucro; "e) opõe-se contra a aplicação da alíquota de 9% no cálculo da CSLL, haja vista ter sido instituída por Medida Provisória em desacordo com o art. 246 da Constituição Federal, o qual veda a adoção de MP para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995 (alega que o art. 195 da CF foi alterado pela EC n°20/1998); "O repele a aplicação da multa qualificada de 150%, pois não restou caracterizada a conduta dolosa da impugnante, acrescentando que a multa a ser aplicada nesses casos seria a moratória (20%), prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/1996, já que todos os dados foram obtidos junto à contabilidade e documentos fiscais da empresa, e que a constante nos autos tem caráter confiscatório, contrariando o art. 150, IV, da C.F.; "g) questiona, ainda, a incidência da taxa selic no cál . e dos juros de mora, em face da sua natureza remuneratória e por contrariar o art. 161 de e a C.F. (transcreve jurisprudência do STO, bem como sua incidência sobre a multa lan .da. Processo n.° 13855.001398/2005-13 Acórdão n.° 105-16.727 Fls. 5 A Primeira Turma da DRJ em Campinas (SP), através do acórdão n° 9.718 (fls. 396/409), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA EMPRESTADA — É legitimo que a fiscalização federal possa valer-se de provas colhidas por outras autoridades fiscais, relativamente a fatos que ensejam tributação pelo imposto sobre a renda e pela contribuição social sobre o lucro. LEVANTAMENTO PELO FISCO ESTADUAL — PRESUNSÃO DE VERACIDADE — A omissão de receita apurada pelo Fisco estadual e descrita em auto de infração, por conter declarações prestadas por agentes do Poder Público, faz fé pública e presume-se verdadeira até prova em contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — ABRANGÊNCIA DO MPF — 0 lançamento efetuado por pessoa competente, nos termos da lei, sendo resguardado o amplo direito de • defesa, é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal, cuja abrangência pode ser ampliada por ato complementar. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSL — Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — ARGÜIÇÃO — A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA — CONFISCO — O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame pelo julgador administrativo do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra e finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA — SELIC — Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Cientificada da decisão (fls. 415), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 421/444, reproduzindo os termos da impugnação, fazendo-se acompanhar de arrolamento de bens (fls. 448). Na sessão de 28 de fevereiro do corrente ano, através da Resolução n° 105-1.299 (fls. 449 e segs.), o julgamento foi convertido em diligênc.., Às fls. 457 foi acostado o Relatório e - Dili .1- cia, sobre a qual a recorrente manifestou-se regularmente (fls. 458/459). 40 f É o Relatório. \ Processo n.° 13855.001398/2005-13 Acórdão n.° 105-16.727 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADES A recorrente suscita a nulidade do lançamento por deficiência quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, além de outras. Todavia, a decisão quanto à matéria de fiindo é favorável à recorrente, razão pela qual, deixo de apreciá-la, forte no art. 59, III, do Decreto n° 70.235/72. MÉRITO Consoante anotado no relatório foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, dando conta de que a contribuinte utilizou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal em desacordo com as normas tributárias, "efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais". A fiscalização federal intimou a contribuinte a justificar as diferenças encontradas, tendo a mesma se limitado a informar que a questão achava-se pendente de julgamento e trânsito em julgado na esfera administrativa estadual e judicial. À vista disto, a fiscalização concluiu que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto de infração estadual, lavrando os autos de infração de que tratam os presentes autos, de sorte que as planilhas que acompanham a representação antes mencionada serviram de base para a apuração dos tributos federais e seus consectários. Referidas planilhas, embora as notas explicativas, não permitem entender com clareza a metodologia empregada na obtenção da base tributável, uma vez que há menção a faturamento mensal médio e a regime especial de controle da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Diante disto o julgamento foi convertido em diligências, afim de que "a finalidade autoridade autuante se manifeste acerca das referidas planilhas, informando explicita e claramente, a composição dos valores que formam a base tributável. Sendo o caso, informe se através de trabalhos periciais foram recuperados os valores omitidos do equipamento emissor de cupom fiscal ou se decorrem de médias obtidas à luz da legislação estadual". Às fls. 457, o Relatório de Diligência informa: No dia 08/04/2003, a Fazenda Estadual efetuou a pr nsão de diversas máquinas ECF, bobinas de fitas detalhes e ivers outros documentos. Nesta mesma data foi aplicado o Regim Esp cial de Processo n.° 13855.001398/2005-13 Acórdão n.° 105-16.727 Fls. 7 Controle e Fiscalização. Após a aplicação deste regime, registrou-se um aumento considerável no faturamento da fiscalizada. Os fiscais estaduais verificaram que a empresa praticava manipulação dos dados, suprimindo dados de vendas, conforme o relatório de fls. 155 à 160. Foi constatado que várias fitas detalhes estavam seccionadas (não registrando, portanto, a totalidade dos registros das operações de venda) e haviam notas fiscais com o mesmo número. Portanto, pelos fatos e infrações descritas acima, a Fazenda Estadual decorreu de médias para obter os valores das bases de cálculos das receitas omitidas. Valores estes que foram utilizados pela Fiscalização Federal. Como se observa pelo relatório antes reproduzido, nestes autos o Fisco adotou integralmente as conclusões do fisco estadual, sem realizar qualquer auditoria ou levantamento junto aos registros contábeis e fiscais da fiscalizada. A adoção daquelas conclusões só poderia ocorrer se lastreada em lei ou convênio, segundo dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. (grifei) Tal autorização é ausente no presente processo, o que autoriza a declaração de insubsistência do auto de infração. Por outra via, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização estadual aplicou à recorrente o Regime Especial de Controle e Fiscalização, segundo as regras da legislação mineira. Do Regime Especial resultou a conclusão de que o sujeito passivo omitira receitas, determinando-se os respectivos valores tributáveis através de médias mensais pela comparação de períodos diversos de apuração. Contudo, a metodologia adotada pelo fisco mineiro não se presta para fins de determinação do lucro tributável pelo IRPJ e demais tributos federais. Lá a base tributável para a determinação do ICMS devido é o valor das mercadorias e/ou serviços, enquanto que aqui é o lucro. Assim sendo, a determinação do valor tributável, obrigava os auditores fiscais a identificar, nos períodos apontados, as receitas efetivamente omitidas e não a média das omissões, porquanto, assim procedendo, as exigências foram estabelecidas por presunção simples. Para tanto, se entendessem necessária a adoção de regi e e • ecial de tributação, tal como ocorreu no ãmbito estadual, dispunham os auditores da pre 'são egal estampada no 4. • . . . Processo o? 13855.001398/2005-13 Acórdão n.• 105-16.727 Fls. 8 art. 922 do RIR/99, o que não ocorreu, assim como a exigência tributária aqui tratada não se deu através de arbitramento. Nestas condições o lançamento improcede. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. .....)-ellairi--44,---.1- • i I INEU BIANCHI Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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