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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741458 #
Numero do processo: 10805.000696/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA. ESPONTANEIDADE. CABIMENTO DA MULTA. Nos termos da legislação que trata da matéria, é cabível a aplicação da multa de mora em lançamento de ofício, exigida isoladamente, pelo recolhimento espontâneo do IRPJ feito fora do prazo legal, desacompanhado dessa penalidade.
Numero da decisão: 1202-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO  SEM MULTA  DE MORA.  ESPONTANEIDADE. CABIMENTO DA MULTA.  Nos termos da legislação que trata da matéria, é cabível a aplicação da multa  de mora  em  lançamento de ofício,  exigida  isoladamente,  pelo  recolhimento  espontâneo  do  IRPJ  feito  fora  do  prazo  legal,  desacompanhado  dessa  penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.         Fl. 142DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.000696/2007­47  Acórdão n.º 1202­00.513  S1­C2T2  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se da  lavratura de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria  interna da DCTF/2003, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 71.936,46 a título de  multa  de mora,  em  razão  da  autuada  ter  efetuado  pagamentos  espontâneos  do  IRPJ  fora  do  prazo legal, sem a incidência da respectiva multa, fls. 14 a 24.  Contra  a  autuação,  a  interessada  apresentou  a  sua  impugnação  mediante  arrazoado, de fls. 01 a 09, alegando haver se utilizado, nos pagamentos feitos fora do prazo, do  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN.  Nesse  contexto,  passou  a  discorrer sobre o referido instituto, para, ao final, pleitear a improcedência da autuação.  Na sequência, a DRJ/Campinas emitiu o Acórdão nº 05­23.474, de fls. 79/80,  mantendo a exigência,  sob o  fundamento de que, aos débitos declarados  em DCTF,  incide  a  Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça­STJ, com o seguinte ementário:  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  MORA.  SÚMULA N° 360­Superior Tribunal de Justiça (STJ):   "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo".  Rel. Min.  Eliana Calmon,  em 27/8/2008  Lançamento Procedente  Não satisfeita com a decisão prolatada, a  requerente apresentou seu  recurso  voluntário, de fls. 116 a 127,  repisando praticamente os mesmo argumentos  trazidos na peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria objeto do litígio diz respeito ao cabimento da exigência da multa  de  mora  aos  pagamentos  feitos  em  atraso,  relativo  aos  débitos  do  IRPJ  confessados  em  declaração DCTF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  argumenta  que  aos  lançamentos  ditos  por  homologação,  como  é  o  caso,  o  pagamento  em  atraso  dos  tributos  comporta  apenas  a  incidência  dos  juros  de  mora,  invocando  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  contida no art. 138 do Código Tributário Nacional­CTN.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.000696/2007­47  Acórdão n.º 1202­00.513  S1­C2T2  Fl. 144          3 Já o acórdão  recorrido  fez  incidir ao caso a Súmula nº 360 do STJ que diz  não se aplicar a denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Assim dispõe o art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Em que pese o art. 138 do CTN falar somente ser devido os  juros de mora,  pela denúncia espontânea, esta não é a melhor interpretação que se dá para os pagamentos dos  tributos  em  atraso  recolhidos  por  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Isso  se  deve  porque  dito  dispositivo  legal  encontra­se  inserido  no  Código  Tributário  Nacional  em  seu  TÍTULO  II,  dispondo sobre a “Obrigação Tributária”, e na SEÇÃO IV, que trata da “Responsabilidade por  Infrações”.   Entretanto,  a  matéria  aqui  discutida  encontra melhor  referência  no  Código  Tributário Nacional em seu TÍTULO III ­“Crédito Tributário”, CAPÍTULO IV ­ “Extinção do  Crédito  Tributário”,  Seção  II  ­  “Pagamento”,  onde  está  inserido  o  art.  161,  que  dispõe  a  respeito  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento,  cujo  dispositivo assim está redigido:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 61 e  parágrafos, é muito clara ao estabelecer a incidência dos juros e da multa de mora aos débitos  não pagos nos prazos previstos pela legislação específica.  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.000696/2007­47  Acórdão n.º 1202­00.513  S1­C2T2  Fl. 145          4 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Como  se  percebe  pela  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  resta  clara  a  incidência dos  acréscimos de  juros  e multa de mora  aos  tributos  e  contribuições não  pagos no seu vencimento.  Sabendo­se que  as  leis não possuem palavras  inúteis  e,  caracterizado que  a  autuada deixou de recolher o imposto de renda da pessoa jurídica nos prazos estabelecidos pela  legislação, ocorre a subsunção do fato às normas legais estabelecidas no art. 161 do CTN e no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  transcritos,  que  devem  ser  aplicadas  e  cumpridas  integralmente pelas autoridades administrativas.  A mesma Lei nº 9.430, de 1996, no seu artigo 43, também prevê a imposição  de penalidade exclusivamente de multa de mora, como aqui se examina, justamente para coibir  a  prática  do  não  pagamento  espontâneo  da multa  de mora  aos  recolhimentos  fora  do  prazo,  conforme redação do dispositivo que se transcreve:  Auto de Infração sem Tributo  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Grifei).  Como se percebe, a lavratura do Auto de Infração encontra perfeito amparo  na  legislação  que  trata  da  matéria.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  usar  do  poder  discricionário  para  aplicação  da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve  obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto.   O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa de mora (penalidade) não  podem ser negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes do não cumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10805.000696/2007­47  Acórdão n.º 1202­00.513  S1­C2T2  Fl. 146          5 contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder funcionar e que os aguarda no momento certo para o  cumprimento de suas obrigações orçamentárias.  O Superior Tribunal de Justiça, examinou a matéria ao rito do art. 543­C do  CPC  (Recursos  Repetitivos),  confirmando  o  entendimento  aqui  manifestado,  nos  termos  da  ementa proferida no  julgamento do Resp nº 962379/RS,  trânsito  em  julgado em 24/04/2009,  abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Em face do  exposto,  é de  se manter  a  exigência  da multa de mora  isolada,  devendo ser negado provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 146DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4740211 #
Numero do processo: 10945.007204/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PERÍCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.810
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. PERÍCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 204          1 203  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.007204/2007­40  Recurso nº  512.222   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.810  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  RETENÇÃO DE 11%  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.­   A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA DOS  FATOS GERADORES ­   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   PERÍCIA ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007204/2007­40  Acórdão n.º 2401­001.810  S2­C4T1  Fl. 205          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.101.770­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela de 11% sobre as notas  fiscais, a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante presta cessão de  mão de obra pela prestadora  IBIDEC –  Instituto Brasileiro de  Integração e Desenvolvimento  Pró­Cidadão. O lançamento compreende competências entre o período de 07/2001 a 12/2005.  Segundo  o  relatório  fiscal,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  foram  apuradas situações em que as retenções de 11% foram feitas a menor, incidindo sobre uma base  de cálculo reduzida, em desacordo com as normas do INSS. Em síntese, descreve a autoridade  fiscal  que  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  contendo  exclusivamente  valores  de  serviços, cuja  retenção de 11% foi destacada e  recolhida  sobre uma base de cálculo  inferior,  bem como observou Notas Fiscais de Prestação de Serviços sem o destaque e/ou retenção de  11%.   Ao quitar as notas fiscais/faturas apresentadas, o Município deixou de efetuar  a retenção de 11% ou efetuou­a sobre uma base de cálculo indevidamente reduzida, razão pela  qual  estão  sendo  lançadas  as  diferenças  apuradas.  A  empresa  contratada  deduziu  valores  referentes a "Taxa de Administração" e "Encargos", ou “Despesas Operacionais” que é vedado  pela legislação (art. 153 da IN MPS/SRP no. 03, de 14/07/2005).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 123 a  138.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento, para excluir as contribuições até a competência 11/2002, posto que se  tratam de  diferenças de contribuições, fls. 153 a 163.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 174 a 187, alegando em síntese:  1.  Que os créditos anteriores a 12/2002 foram alcançados pela decadência qüinqüenal.  2.  Que os agentes fiscais entenderam que a retenção de 11% incide sobre a  totalidade das  notas fiscais, nestas incluídas a mão­de­obra, administração e encargos. Segue alegando  que o  entendimento  fiscal  é equivocado,  tendo em vista que os pactos  firmados  com a  ADESO — Agência de Desenvolvimento Econômico e Social, não se tratam de contratos  para  cessão  de  mão­de­obra.  Tratam­se  de  Termos  de  Parcerias  instituídos  e  regulamentados  pela Lei  n.  9.790/99,  destinados  à  formação  de  vínculo  de  cooperação  entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas  no art. 3 0 daquela lei;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 3.  Argumenta que não há dúvidas de que a contribuição previdenciária que prevê a retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  é  constitucional,  vez que  já  restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal:Sr.­Por  sua  vez,­o­  rol  constante  da  4°,do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  não  é  taxativo,  tratando­se  de  relação  exemplificativa,  o  que  vale  dizer  que  outras  atividades  poderão  ser  abrangidas  pela  retenção,  constituindo­se  o  contratante  em  substituto  tributário  da  exação  determinada pela lei, contanto que inserida dentro de uma mesma moldura pré­ordenada  e limitadora constante do parágrafo 3°, do art.31, da mesma Lei;  4.   Por outro  lado, argumenta que, quando o art. 31, § 4°, da Lei 8212/91, com conteúdo  exemplificativo,  diz  que,  "além  de  outros  estabelecidos  em  Regulamento",  resulta  na  interpretação de que a enumeração de casos constantes dos incisos I a IV estão sujeitos a  inclusões  de  outros,  por  meio  de  regulamento.  No  entanto,  tais  inclusões  devem  se  encaixar,  ou  se  enquadrar,  perfeitamente,  às  características  encontradas  no  texto  da  própria lei, sob pena de confrontar o princípio da legalidade tributária, não sendo cabível  que veículos normativos infra legais determinem os sujeitos passivos, nem as hipóteses  das obrigações tributárias, conforme determina o art. 99 do CTN;  5.   Que,  por  tal  dispositivo  legal,  existem  duas  condições  balizadoras,  a  saber:  a)  A  colocação de recursos humanos à disposição do contratante e b) Realização de serviços  contínuos.  Quanto  à  primeira  condição,  a  colocação  de  um  empregado  ou  segurado  à  disposição  do  contratante  tomador  significa  que  este  definirá  todas  as  condições  de  execução diretamente  com os  empregados do  cedente,  e não  com o próprio  contratado  cedente, com o qual somente definirá questões genéricas; a segunda condição diz respeito  quanto  à  continuidade  dos  serviços  prestados  pela  cedente,  que  deve  ser  de  forma  contínua.  Ressalta  que  cessão  de  mão­de­obra,  por  empresa  contratada,  implica  em  disponibilização de recursos humanos para a Contratante executar, sob sua orientação, os  serviços pactuados;  6.   Que, na cessão de mão­de­obra , para efeitos do §3° do art. 31 da Lei 8.212/91, terá que  haver subordinação dos empregados da contratada às determinações da contratante e os  serviços se realizarem de forma contínua;  7.   Que,  também,  há  que  se  ponderar  que  Decreto  Regulamentador  e/ou  Instrução  Normativa não podem desbordar da lei;  8.   Com  'efeito, não há a menor possibilidade de o detentor da chefia do Poder Executivo  emitir  decreto  inovando,  criando  obrigações  ou  extinguindo  direitos,  menos  ainda,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  signatária  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03/2005, criando pré­condição para o exercício regular do direito;  9.   Que  é  uma  aberração  a  pretensão  de  fazer  incidir  a  retenção  de  11%  sobre  encargos,  também com fulcro na ilegal, inconstitucional e absurda regra estabelecida no art. 153, da  IN 03/2005;  10.  Que,  por  sua  vez,  a  IBIDEC  não  é  empresa  com  objeto  social  destinado  a  terceirizar  serviços".  Trata­se  de  entidade  tida  pela  lei  como  Organização  Social  de  Interesse  Público — OSCIP, devidamente qualificada  junto  ao Ministério da Justiça,  nos  termos  dos arts. 50 e 6° da Lei 9.790/99;  11.  Que,  não  tendo  havido  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra,  mas  parcerias  para  estabelecimento  de  vínculo  de  cooperação  entre  as  partes  para  fomento  e  execução  de  atividades de interesse público, previstas no art. 3° da Lei n..9.790/99, e tendo havido a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007204/2007­40  Acórdão n.º 2401­001.810  S2­C4T1  Fl. 206          5 retenção  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  colaboradores  que  prestaram  serviços  decorrentes destes Termos de Parcerias, a lei foi cumprida plenamente.  12.  Requer,  por  fim,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente pelos documentos a serem juntados oportunamente, bem como pela prova  pericial.  13.  Assim, a pretensão adicional, de lançamento fiscal relativo a  retenção de 11% do valor  correspondente  as  despesas  administrativas  e  mais  os  "encargos  sociais",  entendidos  estes, como verbas previdenciárias e do FGTS, constitui exação inadequada entre o fato e  a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica.   O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  203.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto a preliminar de decadência suscitada, não há o que ser apreciado. A  Decisão  de  1.  Instância,  já  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  pretendida,  excluindo  do  lançamento todas as contribuições até a competência 11/2002.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, descrevendo a impossibilidade da exigência, tendo em vista que o contrato  de parceria com a empresa IBIDEC não se enquadra dentro do conceito de cessão de mão de  obra, o que torna indevida a retenção.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  não  atribui  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  resumindo­se,  simplesmente  a  apurar  diferenças  sobre  valores  já  retidos, considerando que foram excluídos da base de cálculo valores indevidos.  Dessa  forma,  qualquer  alegação  quanto  a  impossibilidade  da  exigência  de  retenção,  frente  ao  fato  que  o  município  já  efetivava  as  retenções  não  merece  maiores  considerações,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  atribuiu  nova  responsabilidade,  mas  apenas constatou a exigência de uma prestação de serviços na qual já era realizada retenção.  Com  relação  a  retenção  dos  valores  destacados  na  nota  fiscal  de  serviços,  clara, também é a legislação previdenciária a respeito. Senão vejamos, o art. 31 da Lei 8212/91.  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007204/2007­40  Acórdão n.º 2401­001.810  S2­C4T1  Fl. 207          7 Já  quanto  ao  questionamento  acerca  da  base  de  cálculo,  entendo que  razão  também não assiste ao recorrente  A legislação é clara quanto aos valores que podem ser excluídos da base de  calculo da  retenção de 11% e em especial aos que não podem ser excluidos. Senão vejamos  trecho do relatório fiscal:  Ao  quitar  as  notas  fiscais/faturas  apresentadas,  o  Município  deixou  de  efetuar  a  retenção  de  11%  ou  efetuou­a  sobre  uma  base  de  cálculo  indevidamente  reduzida,  razão  pela  qual  estão  sendo  lançadas  as  diferenças  apuradas.  A  empresa  contratada  deduziu  valores  referentes  a  "Taxa  de  Administração"  e  "Encargos",  o  que  é  vedado  pela  legislação  (art.  153  da  IN  MPS/SRP no. 03, de 14/07/2005).  "Art.  153.  O  valor  relativo  à  taxa  de  administração  ou  de  agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  poderá  ser  objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no  caso de serviços prestados por trabalhadores temporários".  No  que  tange  a  argüição  de  que  o  Regulamento  e  a  Instrução  Normativa  extrapolaram os limites legais, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa.  Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, ou mesmo definição de base de cálculo, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional/ilegal, razão pela qual exigível a retenção nos termos descrito na  legislação.  Toda lei, regulamento presume­se constitucional e, até que seja declarada sua  inconstitucionalidade/ilegalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para  tal  declaração  ou  exame  da  matéria,  deve  o  agente  público,  como  executor  da  lei,  respeitá­la.  Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo  Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste  sentido  já  afastou  a  autoridade  de  primeira  instância  as  alegações  do  recorrente, senão vejamos:  As demais alegações da defesa restringem­se ao fato de que as determinações  contidas no''Regulamento da Previdência Social e na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/05,  extrapolam ás determinações legais e, em razão disso, a fiscalização incluiu estabelecimentos e  adotou procedimentos que não se enquadram nas descrições contidas no art. 31, § 4°, da Lei  8.212/91.  ''Equivoca­se  a  impugnante  quando  afirma  que  o  Decreto  n°  3.048/99  e  a  Instrução  Normativa,.  SRP  —  n°  03/05  extrapolaram os ditames da Lei. Referidos atos apenas cumprem  os  seus  papéis  regulamentador  e  normativo,  dentro  da  reserva  do poder regulamentador concedido ao Poder Executivo. Veja­se  o que estabelece a Lei n° 8.212/91, em seu art. 33, observandse  as alterações advindas com a Lei n° 6.103/2007:  Lei n° 8.212/01  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  ~matizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria'  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do ah. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  ­­legalmente  (Redação  dada  pela  Lei tf__10.256,de 9.7.2001)  Lei n° 6.103/07  Art. 2" Além das competências atribuídas pela legisla 00 vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das — contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho. de 1991, e das contribuições instituídas a  título de substituição. (Vide Decreto n° 6.103, de 2007).  De acordo com o §4" do art. 31, da Lei 8.212/91, enquadram­se  como  empresas  prestadoras  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­ obra,  aquelas  que  prestam,  além  de  outros  estabelecidos  em  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007204/2007­40  Acórdão n.º 2401­001.810  S2­C4T1  Fl. 208          9 regulamento,  os  serviços  relacionados  nos  itens*  I  a  IV,  do  mesmo parágrafo.  Mais adiante, o art.103 da mesma lei, dispõe, verbis:  Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.  Por outro lado, a Constituição assim determina:  "Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:(..)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"  Ficou  claro  que  não  existia  previsão  normativa  para  exclusão  da  taxa  de  administração da base de cálculo  ,  tendo a autoridade fiscal agido dentro do que determina a  legislação, não havendo porque o lançamento ser desconstituído.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Quanto a possibilidade de realização de perícia, para esclarecer a existência  de valores retidos e não recolhidos, razão não confiro ao recorrente. Entendo que a momento  oportuno  para  indicação  da  necessária  perícia,  bem  como  cumprimento  dos  requisitos  para  realização da mesma seria a impugnação, o que não fez o recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n °  520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos fatos geradores, competindo ao recorrente unicamente demonstrar a inexistência de valores  recolhidos, podendo a autoridade  julgadora dispensar perícia  se entender que as mesmas são  desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007204/2007­40  Acórdão n.º 2401­001.810  S2­C4T1  Fl. 209          11 Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi realizado com base  em documentação  da própria  recorrente  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  não  reconheço sua nulidade.  Note­se  que  não  só  o  relatório  fiscal,  deixou  claro  que  se  tratavam  de  lançamento  de  diferença  de  contribuições  contribuições  referentes  a  retenção  de  11%  pela  contratação de prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Note­se  que anexo ao relatório, incluiu a autoridade fiscal a relação das NF consideradas, inclusive com  a respectiva retenção realizada e diferença apurada.  Conforme descrito o auditor esclareceu os fatos geradores, indicou de forma  discriminada , bem como nomeou as empresas contratadas em que se identificou a retenção a  menor, descrevendo mensalmente a base de cálculo.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para  rejeitar a perícia  suscitada e  no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   É como voto.                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4738874 #
Numero do processo: 10830.001756/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei,comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.096
Decisão: Acrodam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutid s-os—presentes autos. ) Acordam os met4Ir6s do Colegiado, por unanimidade de-votos, em DAR provimento ao recurso, nos ten-nos,do voto do tol. Giovanni/Christian EDITADO EM: 28/07/21111 Participaram da sessão 'de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva , NUbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. 1 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 50 a 56 da instância a quo, in verbis: Contra o(a) contribuinte qualificado(a) foi emitido(a) auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF de fls. 03/07, em 12/01/2006, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Declarado a pagar 0,00 Imposto de Renda Suplementar 4.408,63 Multa de Oficio —75% (passível de redução) 3.306,47 Juros de Mora — calculados ate 01/2006 2.090,13 Total do crédito tributário apurado 9.805,23 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foram alterados: > rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$46.978,88, devido A omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio recebidos da(s) pessoa(s) jurídica(s) Prefeitura Municipal de Sumaré (SP), conforme informado em Dirf; :- imposto de renda retido na fonte para R$849,82, em virtude dos rendimentos omitidos. 0 enquadramento legal encontra-se A fl 05 dos autos. Em 13 de abril de 2006, apresentou impugnação (fls. 01) ao lançamento alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave (HIV), conforme atestado pelo relatório médico e, por conseguinte, os rendimentos auferidos estão isentos do imposto de renda conforme legislação federal. Alega que não houve omissão de rendimentos, visto que foram informados como isentos e não tributáveis. Informa que solicitou aos órgãos pagadores a retificação da Dirf. Por fim, solicita a notificação das fontes pagadoras para que providenciem as alterações nas Dirf s. A fim de embasar suas alegações juntou aos autos cópia de Relatório Médico. Ante todo o exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Diante das alegações do interessado e visando melhor instruir os autos, foi presente processo remetido em diligência (fl. 40/41) A Delegacia da Receita Federal de origem para que fosse intimado o contribuinte a apresentar Laudo Pericial, emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios corn o objetivo de comprovar a moléstia grave. Em resposta A intimação SECAT n° 867/2008 da Delegacia da Receita Federal de origem, o contribuinte apresenta o documento de fl. 44. 0 julgamento do presente processo pela DRJ/Brasilia-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 509, de 24 de março de 2008, publicada no DOU em 26/0/008. É o relatório. 2 Processo n° 10830.001756/2006-51 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-01.096 Fl. 13 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que o atestado de fl. 44, foi insuficiente para atender a diligência de fls. 40/41 e não atende a demanda legislativa de apresentação de laudo médico para que o contribuinte possa usufruir da isenção do IR por ser portador de moléstia grave, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPRO VAÇÃO INSUFICIENTE. In existindo nos autos comprovação suficiente de ser o contribuinte portador de moléstia grave, constatada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não há e01770 ser reconhecida a isenção prevista em lei. IMPUGNAÇÃ O. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamental-, cabendo ao contribuinte produzir as provas necesscirias para justificar suas alegações. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 60, aditando o processo com o laudo medico de fl. 62 para atender o disposto na diligência e superar a razão do indeferimento da DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. 0 RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Pleiteia o reconhecimento de isenção do IRPF sobre seus rendimentos tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave. De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo peri i 1 (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99). 3 Pelo exposto, VOTO PEL ROVIMENTO DO RECURSO. Rubens auricio Carvalho - Relator Corno se vê, pela diligência de fls. 40/41 e fundamento do indeferimento da decisão recorrida, a solução da lide cinge-se somente à comprovação da moléstia por laudo médico. Nessa linha, para provar que é portador de moléstia grave foi apresentado o Laudo Pericial em formulário da RFB, carimbado por serviço médico oficial, atestando que o recorrente é portador de moléstia grave, HIV, desde 1998, com prazo de validade do laudo até 25/06/2029. Do exposto, estou convencido que as formalidades legais, laudo pericial emitido por serviço médico oficial está presente e assim a contribuinte faz jus ao beneficio da isenção pleiteada. CONCLUSÃO 4

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Numero do processo: 10245.900219/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 31/12/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP
Numero da decisão: 1101-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 31/12/2004  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  22134.27941.290906.1.7.04­1771,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  1.534,43,  apurado  em  recolhimento  de  CSLL  (código  2372),  realizado  em  31/01/2005  e  relativo  à  apuração  de  31/12/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito apurado no  período  em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão  recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração  de  31/12/2004. Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova  contra  o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com  sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade  julgadora  comprovar  se  a documentação de  renda apresentada  está  em  conformidade com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem  qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as  hipóteses previstas  no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de  sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16 do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que  poderia  apresentar  sua documentação contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o despacho decisório,  determinando que  o  agente  fiscal  intime  a Recorrente  para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio  Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno  processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas  aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o, inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto              Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de CSLL em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 12.603,61, dos quais  o  primeiro  foi  confirmado  na  análise  eletrônica  da DCOMP  nº  22134.27941.290906.1.7.04­ 1771. Embora não tenha juntado à sua defesa cópia da referida DIPJ, confirma­se nos sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em 25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de CSLL  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  36.278,39,  bem  como  que  três  recolhimentos  foram  efetuados  no valor principal de R$ 12.603,61,  sendo a 2a  e  a 3a  quotas  acrescidas de juros e registradas sob nos 4039738352 e 4039978942.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$  1.532,44,  utilizado  integralmente na compensação aqui tratada.   Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido  tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 71          8 Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só  prejudica os posteriores  que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais condições, não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 72          9 Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 73          10 constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições  constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as  retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a  confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 74          11 somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II –  será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em  função da data de  sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 75          12 Acrescente­se, ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 76          13 Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de fato  feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas  visam disciplinar as alterações  com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que foi uma opção consciente do Fisco  efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que  fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar  apenas  os  fatos  declarados,  e  não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem  que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900219/2009­38  Acórdão n.º 1101­00.521  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10380.014216/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa. À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007 Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.
Numero da decisão: 1302-000.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da 2ª Seção de julgamento do CARF.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ANTONIO DE SOUSA LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  Ementa.  À Segunda Seção do CARF cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da  Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção ou de imunidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, declinar da  competência em favor da 2ª Seção de julgamento do CARF   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Irineu Bianchi (vice­presidente) e Marcos Rodrigues de Mello     Fl. 151DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.014216/2007­63  Acórdão n.º 1302­00.537  S1­C3T2  Fl. 147          2     Relatório  Em 23 de novembro de 2007, peticionou o contribuinte supra,  representado  por  procurador,  com  poderes  atribuídos  na  forma  da  procuração  de  fls.  5,  Requerimento  de  Restituição de Contribuições Previdenciárias.  Na  petição,  afirma  o  requerente  ter  exercido  o  mandato  de  vereador  no  Município de Itatira/CE, no período de 2001 a 2004, tendo contribuído para o Regime Geral de  Previdência Social na qualidade de empregado,  consoante art. 12,  inciso  I,  alínea “h” da Lei  8.212/91.  Entretanto, em sede de Recurso Extraordinário,  foi  tal dispositivo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como se tratava de decisão de inconstitucionalidade in concreto, seus efeitos,  a priori, limitavam­se às partes, inter pars.  Contudo,  no  exercício  da  competência  atribuída  pelo  inciso  X,  art.  52  da  Constituição  Federal,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  nº  26  de  21  de  junho  de  2005  suspendendo  a  execução  do  indigitado  dispositivo  legal,  portanto,  extensível  a  todos,  erga  omnes,  e  de  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  retroagindo  ao  início  da  vigência  da  norma  declarada  inconstitucional, consoante previsão do § 2º do art 1º do Decreto Nº 2.346 de 10 de outubro de  1997.  Pelo exposto, requereu:  ­ que a intimação se dê no endereço de seus procuradores;  ­ que seja restituída a totalidade dessas contribuições arrecadadas durante os  anos de 2001 a 2003;  ­ que tais valores sejam depositados em conta bancária de titularidade de seu  procurador legal, Sr. Francisco Charles Nunes de Carvalho.  ­  que  seja  deferido  o  presente  requerimento,  com  base  na  fundamentação  legal e de acordo com os meios de prova admitidos.  Em 4/2/2009, foi elaborado o documento de fls. 107, no qual o contribuinte  foi  cientificado  do  prazo  para  apresentação  de  documentos  necessários  à  devida  instrução  processual.  Em 7/5/2009,  tal pedido foi analisado pelo Serviço de Orientação e Análise  Tributária  –  SEORT,  órgão,  na  pessoa  de  seu  chefe,  com  competência  para  decidir  sobre  pedidos de restituição, tendo sido primeiramente elaborada a Informação Fiscal, fls. 109/110.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.014216/2007­63  Acórdão n.º 1302­00.537  S1­C3T2  Fl. 148          3 Neste documento, assinado por Auditor­Fiscal, dirigido ao Chefe do SEORT  e de cunho opinativo, foi exarada proposição no sentido de não conhecimento do pedido, em  virtude da má instrução processual, nos termos art. 14 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15  de 12/9/2006, pela ausência dos documentos previstos nos seus incisos I, II, IV, VI, VII e IX.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  de  14/5/2009  seguiu  a  orientação  e  determinou o arquivamento do processo no código de temporalidade de cinco anos.  Em 9 de agosto de 2009,  foi solicitado o desarquivamento do processo,  fls.  112, com apresentação de documentos de fls. 113/119.  Foi  elaborada  nova  Informação  Fiscal  em  15/6/2009,  na  qual  reconhece­se  que o  contribuinte apresentou novos documentos,  entretanto,  não  foi  saneada a má  instrução  quanto aos documentos previstos nos incisos I, II,  IV, VII, do art. 14 da Instrução Normativa  MPS/SRP nº 15/2006, consoante quadro do item 6.  Isto posto, sugeriu­se o indeferimento do pedido, que foi acatado pelo Chefe  do SEORT no Despacho Decisório de 18/6/2009.  Em  13/7/2009,  apresentou  o  contribuinte Manifestação  de  Inconformidade,  fls. 125/127, acompanhada de documentos, nos seguintes termos:  ­ a documentação ausente foi apresentada;  ­  o  quadro  do  item  6  da  Informação  Fiscal  de  15/6/2009  apresentou  como  falhas  a não  exibição do documento previsto no  inciso  I  e  a  ausência de  reconhecimento de  firma do documento do inciso VII, entretanto, tais documentos são os mesmos;  ­ as falhas aos incisos II e IV não procedem, uma vez que é desnecessário o  reconhecimento de firma;  ­ de  tudo  isto, o único documento não apresentado  foi o do  inciso  IV, qual  seja, os recibos de pagamento de remuneração referentes às competências pleiteadas;  ­  o  formulário  RRVI  –  ME  foi  apresentado  junto  ao  pedido  de  desarquivamento,  pois  a  falha  ao  inciso  VII  apontada  no  item  6  não  seria  a  ausência  de  reconhecimento de firma, mas sim a ausência do próprio documento;  ­  não  existe  a  necessidade  de  reconhecimento  de  firma  de  instrumento  probatório no âmbito administrativo, consoante vasta jurisprudência;  ­ os documentos apontados como ausentes referente aos incisos  I,  IV e VII,  estão  sendo  agora  apresentados  todos  reconhecidos  em  cartório,  requerendo  sua  juntada  aos  autos do processo;  ­ solicita que o depósito ocorra na conta corrente do requerente;  Finalmente, pede que seja deferida sua pretensão.  A DRJ decidiu:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.014216/2007­63  Acórdão n.º 1302­00.537  S1­C3T2  Fl. 149          4 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO.  Apresentação de documentação em desacordo  com o previsto na  legislação  específica. Indeferimento da pretensão.  O contribuinte  foi cientificado da decisão DRJ em 09/10/2009 e apresentou  recurso em 10/11/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O Regimento Interno do CARF prescreve:  Art.  3° À Segunda Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Como  se  pode  verificar  acima,  cabe  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  o  julgamento  de  processos  administrativos  que  versem  sobre  contribuições  previdenciárias.  Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor da 2ª  Seção de julgamento do CARF  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.014216/2007­63  Acórdão n.º 1302­00.537  S1­C3T2  Fl. 150          5 (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.000039/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001 e 2002. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. E legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO INDIVIDUAL INFERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE 0 ANO-CALENDÁRIO — É incabível a exigência de crédito tributário lançado com base na movimentação financeira do contribuinte somente quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapasse, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). MULTA CONFISCATÓRIA. O principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF if 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.066
Decisão: Acordam os membros da segunda da segunda turma ordinária da primeira câmara da segunda seção de julgamento do conselho administrativo de recursos ficais, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.000039/2004-97 Recurso Voluntário Acórdão n" 2102-01.066 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de fevereiro de 2011 Matéria Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF Recorrente JOÃO ORIVALDO BUORO Recorrida & Turma/DRJ - são Paulo/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício: 2001 e 2002. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. E legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO INDIVIDUAL INFERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE 0 ANO-CALENDÁRIO — É incabível a exigência de crédito tributário lançado com base na movimentação financeira do contribuinte somente quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapasse, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). ACORDAM os Mem da Segunda Seção de Julgamento unanimidade de votos, em REJEI recurso, nos termos do voto da egunda Turma Ordinária da Primeira Camara ho Administrativo de Recursos Fiscais, por nares e, no mérito, em NEGAR provimento ao ene — Relatora Formalizado em: 26.10.2011 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C1T2 AcOrd A° n.° 2102-01.066 Fl. 2 MULTA CONFISCATÓRIA. O principio da vedação ao confisco aplica-se exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF if 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatorio Em 14/01/2004 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 207.307,57, sendo R$ 92.686,12 de imposto, R$ 45.106,87 de juros de mora, R$ 69.514,58 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 69/72, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem Hilo comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação 2 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-CI 1'2 Acórao n.° 2102-01.066 Fl. 3 aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) As fls. 77/86, sendo que em análise A referida defesa sobreveio decisão de primeira instancia administrativa (fls. 102/121), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Preliminares: Da irretroatividade da Lei n° 10.164/01: A partir de 10/01/2001, era facultada a utilização das informações prestadas, relativas A movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições. Esse foi o caso em questão. 0 procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários de fls. 33 a 50 iniciou-se em outubro de 2.003 (fls. 4 a 15), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001. Ainda, para reforçar a pertinência da lavratura do Auto de Infração, mister se faz salientar que, em nenhuma hipótese, a Lei Complementar n° 105/2.001 violou a segurança jurídica ou o direito adquirido, representados pela irretroatividade. Frise-se que o § 1° do art 144 do CTN introduz norma de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade, porquanto sua aplicação é efetuada somente se estiver em vigência quando da atividade do lançamento. Destarte, encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001, que estabeleceram novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das Autoridades Administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestado. • Quebra de sigilo bancário: Há que se observar que, no presente caso, em função de procedimento criminal movido contra Jurema Alves dos Santos (autos n° 2002.61.81.002433-9), o MM. Juiz da 7 Vara Criminal Federal de Sao Paulo, mediante Oficio (fls. 25 e 26), requisitou ao Banco had S/A que encaminhasse A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em Sao Paulo os extratos bancários de fls. 33 a 50, de titularidade de Jurema Alves dos Santos e co-titularidade de Antonio Sérgio Cardoso e João Orivaldo Buoro (fls. 27 a 32), visando a constatar possível prática de crime contra a Ordem Tributária, ou seja, foi a própria Justiça Federal, que autorizou e promoveu a quebra do sigilo bancário do recorrente. Consoante a Lei Complementar n° 105/2001, o acesso As informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. • Mérito: Depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos 3 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.066 Fl. 4 não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; com isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada, para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu à intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, com isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 27 a 50), analisar as respectivas declarações de ajuste anuais (fls. 51 a 57) e intimar o beneficiário desses créditos a apresentar OS documentos/informações/esclarecimentos (fls. 4 a 15, 20 e 22), com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. • Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta-corrente n° 11444-5, mantida no Banco hail, agência 0002, em conjunto com Jurema Alves dos Santos, CPF no 697.475.718-20 (titular) e Antonio Sérgio Cardoso, CPF n° 702.602.738-72 (co-titular), valores esses que foram objetos de consolidação nos Demonstrativos de fls. 61 e 62, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. • Multa de oficio com caráter confiscatório: A multa de oficio aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tem caráter punitivo, ficando claro esse caráter pela simples leitura do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, dispositivo legal que forneceu supedâneo à aplicação da referida multa. Por força do principio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instancia no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de 4 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C 112 Acórdão n.° 2102-01.066 Fl. 5 dispositivos da legislação, a princípios insculpidos na Constituição Federal. • Da alegação de ilegalidade na aplicação da Taxa Sele no Menlo dos juros de mora: Lei n° 9.065/1.995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1.995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de I° de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1.995, art. 84, I e §§ 1 0, 2° e 30, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Diante da decisão de primeira instância administrativa que manteve integralmente o lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário as fls. 128/162, aduzindo em suma que: • Preliminares: Da irretroatividade da Lei n° 10.174/01: Nos termos do que dispõe o artigo 5°, inciso II, da CF/88, não é possível a aplicação retroativa da Lei no 10.174/01. Portanto, resta claro que não pode a autoridade administrativa calcular valores considerados por ela omitidos com base em lei posterior ao fato gerador, pois estará descumprindo um preceito constitucional garantido a todos os indivíduos. • Quebra de sigilo bancário: 0 sigilo de dados, cláusula na qual se insere o sigilo bancário não pode e não deve ser absoluto. Segundo a nossa Carta Magna, lei complementar deve estabelecer as hipóteses de exceções. Todavia, tal como posto na Constituição Federal, a norma que garante o sigilo bancário é de eficácia contida e aplicabilidade imediata. Portanto, enquanto a lei não regular os casos de exceção ao direito da inviolabilidade dos dados, somente o Estado-Juiz poderá autorizar a quebra do sigilo bancário. Essa proposição, figura como um direito individual do cidadão contribuinte, que deve ser respeitado pelo administrador tributário, quando da fiscalização e cobrança dos tributos. • Dai que, a Lei Complementar n°. 105/01, por regulamentar um direito individual do cidadão, por disciplinar uma limitação ao poder de tributar, não tem aplicação retroativa, tendo em vista que até a edição da Lei Complementar n°. 105/01, tinha o contribuinte direito liquido e certo ao sigilo amplo e irrestrito. • Mérito: Dos depósitos bancários: O lançamento com base em depósitos bancários é nulo de pleno direito. E nulo o lançamento fiscal, posto que, o agente público levou em conta apenas os extratos bancários da recorrente para a constituição do crédito tributário arbitrado de IRPF. Somente a demonstração do acréscimo patrimonial é capaz de autorizar o fisco a tributar o contribuinte. 5 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C1T2 AcórclAo n.° 2102-01.066 Fl. 6 • Da aplicação do § 3°, inciso II, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96: Em análise ao Demonstrativo dos Valores Efetivamente Recebidos - Conta 11444-5, Banco 341, Agênciav0002, pudemos constatar que no Ano Calendário 2000, grande parte dos créditos considerados pela autoridade administrativa fiscal são inferiores a R$ 12.000,00, os quais, apesar disso, foram submetidos h. tributação do Imposto de Renda em desatenção ao previsto no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei no 9.430/96, o que acarretou um acréscimo no montante do Imposto de Renda apurado no período em comento, conforme planilha anexada ao presente recurso (Doc. 01). Necessário se faz a revisão do presente lançamento, com o fito de excluir valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, respeitado o limite anual de R$ 80.000,00, bem como aplicar corretamente a Tabela Progressiva Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. • Da aplicação da multa qualificada agravada: A multa aplicada no importe de 75% (setenta e cinco por cento) afronta a capacidade contributiva da recorrente, uma vez que supera até mesmo o valor do seu ativo. • Da inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora: A aplicação da Taxa Selic como juros de mora não tem respaldo legal, além de ser inconstitucional, por ter caráter remuneratório, aplicável ao sistema financeiro. E o relatório. Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Mérito: Ressalto inicialmente que muito embora o contribuinte tenha trazido algumas questões em sede preliminar, esclareço que tais pontos se confundem com o mérito da demanda, de forma que passo a analisá-las juntamente com as demais argumentações, conforme segue: (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: O lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributaria aplicável ao caso. 6 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C1T2 Acórdao n.° 2102-01.066 Fl. 7 Isto porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR/94 (Decreto no 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento as solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (••) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente," Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR199 — Decreto n° 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento as solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único: Aplicar-se-6 o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 7 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.066 Fl. 8 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;" Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação Mica alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no tiles em que considerados recebidos, com base na 8 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.066 Fl. 9 tabela progressiva vigente et época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o artigo 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. 9 Processo no I 95 15.000039/2004-97 S2-C1T2 Acdtrao n.° 2102-01.066 Fl. 10 Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se da pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto é resultado da verificação de omissão de rendimentos apurada com base em valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. Alias, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, nem tampouco em suas alegações o contribuinte procura esclarecer a origem dos depósitos questionados. Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. (b) Da ilegalidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 e da quebra do sigilo bancário: No que tange à alegação de irretroatividade legal, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar no 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrario do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Inclusive a teor do que dispõe o art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. 10 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.066 Fl. II Aliás, a exegese do art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, o que ocorre no caso, posto que, conforme disposto no item seguinte, afastada a decadência alegada pelo contribuinte para o ano-calendário de 1998, por ter sido o crédito tributário constituído no prazo de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Portanto, concluímos que a alteração do §3 0 do artigo 11, da Lei 9.311/96 pelo artigo 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos A. sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN, bem como com as reiteradas decisões proferidas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. A alteração do §3 0 do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando ern consoncincia corn a regra do §1 do art. 144 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificaolo da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. Inclusive tal questão já restou pacificada por este CARF mediante a edição da Súmula CARP no 35, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme segue: Súmula CARF n°35: 0 art. II, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF ng 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 - Página 843. Deste modo, não assiste razão ao contribuinte no tocante à argumentação de que a autoridade fiscal teria aplicado de forma irretroativa a legislação tributária, de forma que no caso verifica-se apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fiscais. Não obstante, cumpre esclarecer que no tocante à alegação de quebra de sigilo bancário trazida pelo contribuinte, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o 11 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C I T2 Acirdao n.° 2102-01.066 Fl. 12 interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito A "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso As movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Além do exposto, nos termos já mencionados o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei no 10.174, de 2001 têm natureza instrumental e aumentou com isso as hipóteses legais para que a Receita Federal tenha acesso a dados, ainda que bancários, dos contribuintes para a fiscalização de supostos ilícitos fiscais. Assim, a autorização contida na Lei Complementar n° 105/2001 é válida para os fatos havidos após a sua publicação, mas alcança também os pendentes, nas situações em que a investigação tenha inicio depois da sua publicação, mas que não tenham sido fulminados pela decadência, como ocorre no presente caso. Nesta situação, o acesso aos dados bancários ocorreu para um fato pendente, porque ainda em período passível de homologação ou lançamento de oficio da Administração Tributária Federal, e em momento posterior A publicação desse ato legal, desta forma, improcedente também a alegação do contribuinte no sentido de que houve quebra de sigilo bancário neste caso. Cumpre esclarecer ainda que nos termos já mencionados pela decisão recorrida, no presente caso, em função de procedimento criminal movido contra Jurema Alves dos Santos (autos n° 2002.61.81.002433-9), o MM. Juiz da 7a Vara Criminal Federal de São Paulo, mediante Oficio (fls. 25 e 26), requisitou ao Banco Rail S/A que encaminhasse A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal em Sao Paulo, os extratos bancários de fls. 33 a 50, de titularidade de Jurema Alves dos Santos e co-titularidade de Antonio Sérgio Cardoso e João Orivaldo Buoro (fls. 27 a 32), visando a constatar possível prática de crime contra a Ordem Tributária, ou seja, foi a própria Justiça Federal, que autorizou e promoveu a quebra do sigilo bancário do recorrente. (c) Ilegalidade do lançamento por abranger informações de valor mensal inferior ao admitido pelo §3 0, inciso II, do artigo 42, da Lei n°9.430/96: Neste aspecto o contribuinte equivoca-se ao argumentar que a autoridade fiscal não teria observado o dispositivo legal em referencia. Isto porque, apenas os depósitos bancários de valores iguais ou inferiores a R$12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o valor de R$80.000,00 dentro do ano-calendário, serão desconsiderados para fins de determinação da "receita omitida". Aliás, conforme já mencionado, tal regra decorre da norma extraída do artigo 42, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, alterado pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, que é cristalina ao dispor que somente os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 serão desconsiderados para fins de determinação da receita omitida, desde que seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, conforme segue: 12 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C I 1'2 Acórclfto n.° 2102-01.066 Fl. 13 "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." Assim, o limite para a fiscalização é dado com base no disposto no comando normativo supra mencionado e depende, assim, de dois momentos: 0 primeiro, a análise quanto aos valores individualizadamente considerados, ou seja, se os depósitos respeitam o "teto" de R$12.000,00. 0 segundo, se tais depósitos não ultrapassam o valor global de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. Desta forma, o limite global de R$ 80.000,00 nada mais significa que urn requisito à desconsideração dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00, pois, uma vez não preenchido este requisito, resta prejudicada a possibilidade de desconsideração destes depósitos de "menor valor". Nada obstante, insta esclarecer que as hipóteses previstas na norma contida no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, não ocorrem no caso em tela, até porque, conforme se verifica nos demonstrativos de fls. 61 (Termo de Verificação Fiscal), nota-se que os valores dos depósitos relativos ao Demonstrativo do ano de 2000 são superiores a R$ 12.000,00 mesmo que considerados individualizadamente, sendo que o montante total é de R$ 922.121,42. Já para os depósitos relativos ao Demonstrativo do ano de 2001 o montante total para o período é de R$ 89.000,00. Tanto assim que a autoridade fiscal justifica claramente tal hipótese, mais precisamente às fls. 61, conforme destaque abaixo: No ano-calendário de 2001, o crédito total na conta-corrente foi de R$ 145.108,88, dos quais R$ 34.000,00 ern JANEIRO e R$ 55.000,00 em FEVEREIRO decorrem de depósitos de valores individuais superiores a R$ 12.000,00 e, portanto, tributáveis. Assim sendo o somatório dos créditos decorrentes de depósitos de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 totaliza R$ 56.108,88, que individualizado por titular da conta corresponde a R$ 18.702,96, que não atingem o limite mínimo de R$ 80.000,00, com base no § 6' c/c o inciso H do § 3 0 do art. 42 da Lei 9.430/96. 13 Processo re' 19515.000039/2004-97 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.066 Fl , 14 Sendo assim, não há que se falar em exclusão de valores da tributação ern virtude de serem inferiores ao limite legal. Ademais, também não merece qualquer consideração a argumentação de que a autoridade fiscal não teria levado em consideração o valor de R$4.320,00, no cálculo do imposto lançado de oficio. Isto porque, fica evidente no Demonstrativo de Apuração, mais precisamente as fls. 66, que a autoridade fiscal efetuou o cálculo deduzindo do montante total o valor de R$ 4.320,00, ao contrário do que aduziu o contribuinte. Assim, não merece qualquer reparo o lançamento sob tal aspecto. (d) Das contas conjuntas (falta de intimação do co-titular): Conforme consta dos autos, a conta corrente n° 11444-5, agência 0002, junto ao Banco hail, era de titularidade da Sra. Jurema Alves dos Santos — CPF: 697.475.718-20, mantida em co-titularidade com o Sr. Antonio Sergio Cardoso — CPF: 702.602.738-72 e com o contribuinte (recorrente). No entanto, todos os co-titulares foram intimados a prestar esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos ocorridos na referida conta bancária, conforme demonstra o documento de fls. 20, sendo que para cada um dos co-titulares foi instaurado um processo administrativo distinto, mas cujas investigações ocorreram em conjunto, inclusive no âmbito criminal, nos termos do que demonstram os documentos de fls. 23/26. Nesta esteira, nos termos do expõe a autoridade fiscal e tendo em vista a total ausência de esclarecimentos a respeito dos depósitos por parte do contribuinte, foi atribuído a cada um dos co-titulares o percentual de 33,33%, corn base no disposto no §6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, in verbis: ,f 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Deste modo, tendo em vista que todos os co-titulares das contas bancárias foram devidamente intimados a esclarecer a origem dos depósitos bancários, tendo inclusive sido instaurado um processo administrativo para cada um dos co-titulares, mas sem que os co- titulares tenham efetivamente apresentado qualquer documento hábil e idôneo no sentido de esclarecer a origem dos depósitos bancários, é correta a imputação proporcional dos valores tidos como omissos depositados em conta bancária no presente caso, com base no disposto no § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. (e) Da multa e Principio do não-confisco: Ao contrário do que aduz o contribuinte, a multa aplicada pela autoridade fiscal está correta, posto que no percentual de 75%, ou seja, aplicação da multa de oficio. No presente caso não foi aplicada a multa agravada pela autoridade fiscal. I 4 Processo n° 19515.000039/2004-97 S2-C I T2 Acórao n.° 2102-01.066 FL 15 Alias, nos termos do que determina a Súmula CARF n° 14, a multa qualificada somente tem aplicação quando plenamente caracterizada a fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a simples omissão de rendimentos não caracteriza nenhuma destas condições. Portanto, andou bem a autoridade fiscal quando aplicou a multa de oficio em 75%, nos termos do que determina a legislação pertinente. Entretanto, a recorrente também aduz que a multa, ainda que na base de 75%, teria o caráter confiscatário. Mas, sob este prisma, rechaço a argumentação trazida, visto que é evidente que a multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não existe vedação ao confisco do produto de atividade contrária à lei. Desta forma, a aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal, ainda que possa, por hipótese, reduzi-lo à insolvência, é licita, pois a lei destina-se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito. Assim, nos casos de lançamento de oficio, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto é exigível a multa de oficio no percentual de 75% por expressa determinação legal e nos termos já aduzidos. No mais cumpre esclarecer que o principio constitucional da vedação ao confisco é destinado ao legislador, que deve, no momento de elaborar a lei, estar adstrito aos ditames constitucionais. Com efeito, uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional, conforme já salientado. Alias, nesse sentido a impossibilidade de análise de matéria constitucional por órgãos administrativos de julgamento já restou pacificada pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos da Súmula CARF n° 2, in verbis: CARF n°. 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributário. Diante disso, neste ponto também não merece qualquer reparo o trabalho da autoridade fiscal, tendo em vista que houve a aplicação da multa de oficio de 75%, nos limites do que determina a legislação aplicável ao caso. (I) Dos juros de mora corn base na taxa Selic: Adiante, o contribuinte procura argumentar no sentido de afastar a aplicação da Taxa Selic como base dos juros moratórios, sob a argumentação de sua ilegalidade de inconstitucionalidade. Porém, não cabe razão ao contribuinte, cumprindo-nos mencionar inicialmente que analisando o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto aos indices utilizados pela autoridade fiscal, inclusive, está claramente expresso no referido demonstrativo que a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. Is V nessa Pere' Rodrigues Domene Processo n° 19515.00003912004-97 S2-C1T2 AcOrdAo n.° 2102-01.066 Fl. 16 Ademais, ern relação a aplicação da Taxa Selic há de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa toada, verificamos que o Código Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei n° 9.065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/95, dispôs, em seu artigo 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sócias arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Juros decorrem da mora do devedor e sell() calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95, se aplicam a partir de abril de 1995. Alias, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive com a edição da Súmula CARF 4, "in verbis": "Súmula CARF no 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, a recorrente, como já salientado anteriormente, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic. Porém, a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, questão inclusive pacificada na já. mencionada Súmula CARF no 2. Assim, não merece qualquer reparo neste aspecto o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, haja vista a correta aplicação dos juros por parte da autoridade fiscal. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2011. 16

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4738870 #
Numero do processo: 13701.003319/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. ---- 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos ddvoto d el t' ra. Giov esidente Acaeta tora EDITA IO 19/11/011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nabia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 1 Relatório Assim, contra ALDEMARIO DA TRINDADE foi lavrada Notificação de Lançamento, Ils. 03/07, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2006, exercício 2007, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dire, para o titular constatou-se omissão de rendimentos sujeitos h. tabela progressiva, no valor de R$ 10.400,40 percebido das fontes pagadoras. Na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 08/17. A DRJ em acorddo tombado sob o n°. 13-24.437 - la. Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 30/04/2009, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 22/26, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matdria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, por AR em 09/06/2009, fls. 27v, o contribuinte apresentou, em 26/06/2009, recurso voluntário, fls. 28/29, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Processo n° 13701.003319/2008-05 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.090 Fl. 37 Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fatica para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3 0 da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § I°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo I°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso Ill do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta for merecendo reparos a dec tanda correto o lançamento e, por conseguinte, não eira nstância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Acác kasugi - Relatora 4

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4739946 #
Numero do processo: 10980.009742/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula 57 do CARF).
Numero da decisão: 1201-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO RETROATIVA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula 57 do CARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 44          1 43  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009742/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ INCLUSÃO  Recorrente  P S J COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  INCLUSÃO RETROATIVA.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula 57 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.009742/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.471  S1­C2T1  Fl. 45          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fl.  15,  a  autoridade  tributária  indeferiu o pedido da  contribuinte para  sua  inclusão  retroativa no Simples Federal  (fls.  2/4),  sob  o  argumento  de  que  uma  das  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica,  qual  seja,  a  reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletroeletrônicos, impede o  seu  ingresso no sistema  simplificado, a  teor do disposto no art. 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/96.  Afirma  ainda  a  autoridade  que  tal  atividade  não  foi  excepcionada  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.964/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Apresentada manifestação de  inconformidade  (fls. 18/21),  a DRJ de origem  decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada (fls. 27/29).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  33/39)  pedindo  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau,  alegando,  em  síntese,  que  a  Lei  nº  10.964/2004  afastou a vedação ao ingresso no Simples às pessoas que exerçam atividade de manutenção e  reparação em aparelhos eletroeletrônicos.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Contribuinte  Conforme  consta  de  seu  contrato  de  constituição  (fls.  6/8),  a  empresa  tem  como objetivo social a “reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos  eletro­eletrônico, comércio varejista de acessórios para computadores e comércio varejista de  equipamentos de informática”.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  de  fl.  15,  sua  exclusão  do  sistema  simplificado deveu­se apenas ao exercício da atividade de prestação de serviços de reparação,  manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletroeletrônicos, que, no entender da  autoridade, não foi excepcionada pelo art. 4º da Lei 10.964/2004, com a redação dada pela Lei  nº 11.051/2004, que assim estabelece:  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.009742/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.471  S1­C2T1  Fl. 46          3 II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Pois  bem,  a  atividade  de  prestação  serviços  de  reparação,  manutenção  e  conservação  de  aparelhos  e  equipamentos  eletroeletrônicos,  constante  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica, é, por certo, mais ampla que  aquelas previstas nos  incisos  IV e V da norma  acima transcrita. Restaria, então, estabelecer se a contribuinte efetivamente presta serviços que  extrapolam os limites previstos nos mencionados dispositivos legais.  Entendo  que,  havendo  dúvida  sobre  se  os  serviços  efetivamente  prestados  pelo optante do Simples encontram­se ou não alcançados pela vedação contida no art. 9º, XIII,  da Lei º 9.317/96, caberia ao Fisco aprofundar as investigações, sendo incabível a exclusão sem  fazer prova do fato alegado.  É de se ter em conta, ainda, a súmula CARF nº 57, que assim estabelece:  Súmula CARF nº 57 (DOU de 09/12/2010, Seção 1):  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      3) Conclusão  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10980.009742/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.471  S1­C2T1  Fl. 47          4 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4742583 #
Numero do processo: 13558.002575/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS Período de Apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA EMPRESTADA. Não caracteriza prova emprestada a utilização das informações prestadas pela própria contribuinte em seus livros fiscais, presumindo-se como verdadeiras os dados informados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, servindo como elemento de prova. MULTA QUALIFICADA. É cabível o agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo informa em sua DIRPJ percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  caracteriza  prova  emprestada  a  utilização  das  informações  prestadas  pela  própria contribuinte em seus  livros fiscais, presumindo­se como verdadeiras  os dados  informados no Livro de Registro de Apuração do  ICMS, servindo  como  elemento de prova.  MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando o sujeito passivo informa em sua DIRPJ percentual ínfimo da receita  bruta  declarada  ao  fisco  estadual  e  escriturada  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Mara Cristina Sifuentes e Wilson Sampaio Sahade Filho.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002575/2008­78  Acórdão n.º 3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 164          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que pretendem a  cobrança da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 03/10) e da Contribuição para o  Programa de Integração Social— PIS (fls. 15/24), relativas aos períodos de apuração  de janeiro a dezembro de 2003.    No  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  27/32),  o  autuante  informa  que  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  18/2007  (fls.  67/68),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  por  ter  obtido  receitas  da  venda  de mercadorias  no  ano­calendário  de  2002 no total de R$ 3.935.804,16, acima do limite de enquadramento de Empresa de  Pequeno  Porte  no  SIMPLES,  embora  tenha  apresentado  Declaração  Anual  Simplificada  como  se  inativa  estivesse. Assim,  foram  lavrados Autos  de  Infração  relativos  ao  SIMPLES,  objeto  do  processo  administrativo  n°  13558.001874/2007­ 12.    Em relação ano­calendário 2003, segundo o autuante,  foi constatada a  falta ou  insuficiência de  recolhimentos da Cofins e do PIS, cujas bases de cálculo  foram apuradas a partir dos valores informados no Livro de Registro de Apuração do  ICMS (fls. 74/88).    Acrescenta,  ainda,  que  em  face  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.33.00.0134403­8  (fls.  91/99),  impetrado  pela  ASDAB  —  Associação  dos  Distribuidores  e  Atacadistas  da  Bahia,  da  qual  a  contribuinte faz parte, o ICMS foi excluído das bases de cálculo das contribuições,  que estão, assim, demonstradas às folhas 11 (Cofins) e 20 (PIS).    Os  recolhimentos  efetuados pela  sistemática do SIMPLES no período  de  março  a  dezembro  de  2003  (extrato  às  folhas  69/73)  foram  considerados  na  apuração dos valores tributáveis, conforme "Demonstrativo da Partilha dos Valores  Pagos do SIMPLES" (fls. 12 e 21).    Por  fim,  segundo  o  autuante,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  informou à Receita Federal apenas 6,27% da receita total, restou claro o intuito de  fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  razão pela qual foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% prevista no  inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.    Cientificada  dos  lançamentos  em  31/12/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento à folha 104, a contribuinte apresenta em 29/01/2009 a impugnação de  folhas 105/125, alegando em sua defesa, em síntese:    • Preliminarmente, o Auto de Infração deve ser declarado nulo, pois a  autuação  foi  baseada  exclusivamente  em  prova  emprestada,  qual  seja,  valores  declarados  ao  Fisco  estadual,  embora  caracterizem meros  indícios  de  omissão  de  receitas,  transcrevendo  jurisprudência  judicial  e  administrativa  que  entende  corroborar seus argumentos;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002575/2008­78  Acórdão n.º 3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 165          3   •  A  autuação  também  é  nula  por  estar  fundamentada  em  exclusão  indevida da empresa da sistemática do SIMPLES, pois embora o Ato Declaratório  Executivo n° 18/2007, exarado pela DRF/Itabuna, mencione que a exclusão se deu  em  função  do  processo  n°  13558.002056/2007­  29,  jamais  teve  conhecimento  do  teor daquele processo, tendo somente recebido cópia do ADE;    •  Contribuintes  optantes  do  SIMPLES,  anteriormente  ao  ato  declaratório  excludente,  têm  direito  a  permanecer  no  regime  por  atender  aos  requisitos à época da opção, e sua exclusão somente pode ocorrer com observância  dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que, no presente  caso, não ocorreu;    • No mérito, alega ser impossível a cobrança de tributo retroativamente,  que somente pode ocorrer a partir do momento em que o Fisco tomou conhecimento  de que o contribuinte não mais se enquadrava no Simples,  sob pena de se  ferir os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  norma  jurídica  tributária,  conforme jurisprudência judicial transcrita;    •  Por  sua  própria  natureza,  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  jamais poderia gerar uma receita bruta no elevado montante imaginado pelo auditor,  apurado com base em elementos indiciários, ressaltando, ainda, que se localiza numa  região  que  sofre  processo  histórico  de  degradação  na  economia  regional,  não  havendo como tributá­la em percentuais incompatíveis com o lucro real da empresa  sem avaliar e considerar as despesas do estabelecimento, não tendo sido considerada  também a  elevada  inadimplência  com a qual  a  impugnante vem se defrontando, o  que reduz ainda mais a sua rentabilidade média;     • Ao final, requer a improcedência dos Autos de Infração.”  A  DRJ­Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  131/135),  nos  termos da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  NULIDADE.As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses  previstas ,na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbra  nos  autos  que  o  sujeito  passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.  LIVROS FISCAIS. PROVA EMPRESTADA. Não caracteriza prova emprestada a  utilização do Livro de Registro de Ai­Duração de ICMS para efeito de apuração da  base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS.  VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  Os  valores  informados  e  atestados  como  verídicos  ao  Fisco  estadual  pelo  contribuinte, mediante declaração firmada no Livro Registro de Apuração do ICMS  e Registro de Saídas,  presumem­se  verdadeiros,  cabendo prova  em contrário,  com  elementos objetivos.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES  sujeitar­se­á,  a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002575/2008­78  Acórdão n.º 3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 166          4 Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.138/159), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação.  Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso voluntário e declarada a  improcedência da decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  a  lide  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  DISTRIBUIDORA MULTIFRIOS LTDA para constituição de créditos tributários relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  3/14)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  15/26),  no  valor  total  de R$  999.882,25, referentes ao período de apuração de 31/01/2003 a 31/12/2003, inclusos o valor do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  foi  recolhido  a menor,  da  multa  de  ofício  agravada  (150%) e dos juros de mora.  Entendeu  a  Fiscalização  ter  havido  omissão  de  receitas,  a  qual  foi  apurada  por meio de divergências verificadas entre as receitas declaradas pela contribuinte à Secretaria  da Fazenda do Estado da Bahia  e a  informada à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  por  meio  de  Declaração  Anual  Simplificada/2003  –  SIMPLES.  Concluiu  o  Fisco  que  a  contribuinte, apesar de ter auferido receita no montante total de quase nove milhões de reais,  decorrente da revenda de mercadorias, informou à SRF uma receita bruta anual de apenas R$  564.179,45, ou seja 6,27% do valor informado ao Fisco Estadual, conforme comprovam cópias  das DIRPJ­Simples anexas ao Auto de Infração.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  27/32),  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  a  partir  dos  valores  informados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do ICMS (fls. 74/88). Entretanto, referido tributo estadual foi excluído das preditas  bases  de  cálculo  em  razão  de  sentença  judicial,  proferida  pelo  juízo  da  8ª  Vara  da  Justiça  Federal   no Estado da Bahia, nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.33.00.0134403­8  (fls. 91/99), impetrado pela ASDAB — Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia,  da  qual  a  contribuinte  faz  parte.  Foram  ainda  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  no  período  de  março  a  dezembro  de  2003,  conforme  se  pode  verificar das planilhas às fls. 11/12 e 20/21.  Primeiramente,  deve­se  salientar  que,  por  disposição  dos  arts.  2º  e  4º  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº. 256, de 22/06/2009, a esta Turma  cabe  apenas  analisar  a  autuação  quanto  aos  aspectos  que  se  relacionam  às  contribuições  da  COFINS e   PIS, não  tendo competência  regimental para  julgar a exclusão da contribuinte da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002575/2008­78  Acórdão n.º 3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 167          5 sistemática de pagamento de  tributos pelo SIMPLES,  razão pela qual as alegações de defesa  trazidas pela recorrente quanto a esta matéria não devem ser conhecidas.  Quanto  à  autuação  referente  à  COFINS  e  ao  PIS,  em  sede  de  recurso  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  sustentar  suas  precárias  alegações  de  defesa,  já  aduzidas  na  impugnação,  não  havendo  nos  autos  contraposição  às  provas trazidas pela autoridade autuante.  Ressalte­se  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  também  é  aplicável  o  princípio processual de que ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu  direito, isto é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o lançamento fiscal  (quem alega tem de provar) e, ao sujeito passivo, os fatos impeditivos e ou modificativos do  direito demonstrado pelo autor (pela Fazenda Pública).   No  caso,  nada  traz  a  defesa  para  contrapor  as  provas  produzidas  pela  autoridade autuante, e, antes pelo contrário, as explicações que fornece mostram­se vazias de  fundamentação, pois à tributação não se mostram relevantes os fatores regionais da economia.  Por outro lado, como bem salientou a autoridade julgadora a quo, a utilização  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS não  se  trata de utilização de prova  emprestada. Esta  é  tipo de prova  atípica,  admitida  pelo Direito Processual Civil em razão dos princípios da economia processual e da unicidade  da jurisdição, e que consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro,  isto  é,  as  provas  produzidas  perante  um  determinado  juízo  são  trasladadas  para  os  autos  de  outro processo, com o fim de produzir prova perante outro juízo.   No caso, o que ocorreu foi um simples exame dos livros fiscais e contábeis  pela  autoridade  competente  para  tanto,  conforme  autorizado  pelo  artigo  911  do  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, cujo amparo legal é dado pelo artigo 7° da Lei n° 2.354, de 29  de novembro de 1954, e assim dispõe, verbis:  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais.  Por último, tem­se que idêntica matéria de que tratam estes autos foi julgada  por  esta  Turma  na  sessão  de  maio  deste  ano,  no  processo  administrativo    nº.  10120.016064/2008­85, em que foi relator do voto condutor do Acórdão o ilustre Conselheiro  Gilberto  Castro Moreira  Júnior.  Naquela  oportunidade,  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, reconheceu válida a utilização das informações contantes do RAICMS e entendeu que a  divergência  de  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  entre  os  Fiscos  Federal  e  Estadual consistia em omissão de receitas, justificando o agravamento da multa de ofício. Eis a  ementa do referido Acórdão:  Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  ILEGALIDADE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002575/2008­78  Acórdão n.º 3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 168          6 Tendo o lançamento sido pautado nas provas juntadas aos autos  sem que o contribuinte tenha atacado tais provas de maneira a  questionar  e  demonstrar  a  ausência  de  conteúdo  das  mesmas,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  oferecer  à  tributação,  em  todos  os  períodos  de  apuração do ano, percentual  ínfimo da receita bruta declarada  ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS,  constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ALEGADA  APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   Segundo o artigo 17 do Decreto 70.235/72, considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente,  motivo  pelo  qual  se  encontram  preclusas as matérias alegadas pela Recorrente apenas em sede  de Recurso Voluntário.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO  EM  PARTE.  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  E  NO  MÉRITO  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso;  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 18471.002389/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.972
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECADÊNCIA. 0 imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contado do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.° 38 deste CARF. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do vo so elator. C io Marcos Cândido .- Li (c) Alexa 1 re Nao i Nishioka - elator Processo n° 18471.002389/2003-06 S2 -C1T1 Acórdão n.° 2101-00.972 Fl. 340 EDITADO EM: 1 5 AU 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 331/336) interposto em 09 de maio de 2008 contra o acórdão de fls. 311/328, do qual a Recorrente teve ciência em 23 de abril de 2008 (fl. 330), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 193/195, lavrado em 14 de outubro de 2003, em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 1998. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO MPF. A partir da Portaria n° 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na interne. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADOS. A pessoa do advogado como profissional não se confunde com o advogado pessoa fisica contribuinte. 0 advogado, como qualquer outro contribuinte, está obrigado a prestar as informações que, legalmente, tenham sido solicitadas pela fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com 2 Processo n° 18471.002389/2003-06 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.972 Fl. 341 base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo que tenha sido intimado a fazê-lo. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 311/312). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 331/336, suscitando preliminar de nulidade, em virtude da decadência de parte do lançamento. No mérito, pede a exoneração do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente aduz, em seu recurso voluntário, preliminarmente, a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a setembro de 1998 e, no mérito, in casu, que as provas acostadas com a sua impugnação estão em acordo com a imposição legal. Alega que no caso da pensão alimentícia judicial, os documentos que melhor poderiam comprovar a posse transitória do numerário de sua filha não se encontravam disponíveis A. Recorrente, mas que a autoridade julgadora poderia tê-los requisitado A. Receita Federal e não o fez. No que tange A. decadência alegada, sem razão a Recorrente. Como tenho me manifestado, entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, A. regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. Todavia, o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tal como enunciado constante da Sumula 38 deste CARF, in verbis: "0 fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo A. omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Sendo assim, tratando-se de lançamento que abrangeu o fato gerado correspondente ao ano-calendário de 1998, que, portanto, se aperfeiçoou em 31/12/1998, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 31/12/2003. Tendo o lançamento sido realizado em 14/10/2003, mediante a lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com base na presunção do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que assim preceitua: 3 Processo n° 18471.002389/2003-06 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.972 Fl. 342 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto h. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autentica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o Onus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indicidrio, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Este tribunal administrativo, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do contribuinte desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o Onus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Camara, Recurso Voluntário n°. 158.817, relatora Conselheira Nabia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores 4 Processo n° 18471.002389/2003-06 S2 -C1T1 Acórdão n.° 2101-00.972 Fl. 343 ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - 0 procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o Onus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) No mais, os documentos que comprovem a origem dos valores movimentados devem ser devidamente armazenados pelo mesmo lapso de tempo que as autoridades fiscais tem para constituir possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVA — No processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais. A documentação dos fatos havidos no transcorrer do ano-calendário tem prazo para guarda igual àquele em que possível a constituição do correspondente crédito tributário." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Camara, Recurso Voluntário n°. 146.926, relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007) "DOCUMENTOS — GUARDA — 0 prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de oficio o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 140.839, relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006) Considerando -se, portanto, o exposto, deve -se afastar as ilações da Recorrente no que tange A tentativa de afastamento da presunção que baseou o lançamento. A Recorrente alega que a lei não conceitua o que venha a ser "hábil" e "idôneo", socorrendo-se ao dicionário Aurélio para definir tais termos, e conclui que os documentos trazidos por ela se adequam As definições encontradas. 5 Processo n° 18471.002389/2003-06 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.972 Fl. 344 Quer fazer crer que "hábil", genericamente, significa "o que está de acordo com imposições legais", e que "idôneo" o dicionário conceitua como sendo "adequado". Ora, da simples leitura do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, entende-se que cabe ao contribuinte comprovar a origem de receita ou de rendimento creditados em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade, mediante documentação hábil e idônea. Isto 6, não basta a simples apresentação de documentos hábeis e idôneos, tendo em vista as definições trazidas pela contribuinte, mister a comprovação da origem dos depósitos, por meio dos documentos apresentados. Em suma, mesmo que utilizássemos as definições trazidas pela Recorrente, não houve a comprovação da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. Como é cediço, o processo administrativo é regido pelos princípios da verdade material e da informalidade. Poderia, assim, a contribuinte, em atenção A decisão recorrida, ainda em sede de recurso voluntário, apresentar documentos que efetivamente comprovassem a origem dos recursos e suas alegações de que os depósitos tratam de posse transitória de numerário de terceiros ou transferência de valores entre contas de mesma titularidade. Assim, o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, pois, no que tange aos valores repassados ao Banco Econômico, como se demonstrou: "Da análise dos depósitos apontados, constata-se que não existe coincidência de datas e valores entre os depósitos e os repasses. (...) A contribuinte comprova que repassou os valores para o Banco Econômico. Mas faltou, principalmente, demonstrar que os depósitos foram efetuados pelos mutuários listados nas correspondências enviadas àquela instituição. Para se eximir da tributação, é primordial que a contribuinte estabeleça a vinculação entre os mutuários e os depósitos efetuados, o que a contribuinte não fez (...). A ora impugnante só restava a alternativa de, em face da presunção legal anteriormente descrita, tentar elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. Ou sej a, apresentar não meras alegações e demonstrativos, mas provas incontestes, hábeis e idôneas do recebimento dos aludidos valores dos mutuários do Banco Econômico, com referência e coincidência de datas e valores, demonstrando, ainda, o repasse para a instituição. (...) Dessa forma, entendo que os valores mencionados não devem ser excluídos do montante apurado pela Fiscalização, conforme solicitado pela Interessada" (fl. 321/322) A Recorrente entende ser dispensável a coincidência de datas e valores entre depósitos e repasses, trazendo julgados nesse sentido. 6 Processo n° 18471.002389/2003-06 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.972 FL 345 Ocorre que a única prova trazida pela contribuinte é uma carta com relação dos supostos mutuários que pagaram parte de seus financiamentos e um cheque de repasse da própria contribuinte ao Banco Econômico. Ora, a Recorrente não traz nenhum recibo dos valores pagos pelos mutuários; portanto, à luz dos documentos apresentados pela Recorrente, a única referência que o Fisco tem para se ater e verificar se os fatos corroboram as alegações feitas pela Recorrente é a coincidência de datas e valores; sem isso, não haveria como averiguar se as meras alegações pessoais da contribuinte são reais. Por isso, a partir dos documentos acostados, o único meio que restou para comprovar as alegações da Recorrente foi verificar a coincidência de datas e valores entre depósitos e repasses, o que não ocorreu. Com relação A. venda do apartamento, seguindo o mesmo entendimento, concluo que a Recorrente também não trouxe elementos que comprovem que os depósitos tenham sido efetuados pelo comprador do imóvel, o Senhor Plinio Di Giorgi. A contribuinte apresentou quando da impugnação recibo de sinal e principio de pagamento (fls. 293/296), bem como declaração do comprador. Depreende-se desses documentos que as partes acertaram a compra e venda do imóvel no valor de R$ 200.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 75.000,00 no ato, mediante apresentação de três cheques nos valores de R$ 15.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 58.000,00. Ocorre que a escritura de compra e venda do imóvel (fls. 135/140) assinada em 26/11/1998 dá noticia da venda do imóvel pelo valor de R$ 180.000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 49.200,00 pagos no ato em moeda corrente, R$ 90.800,00 oriundos da conta de FGTS do comprador e R$ 40.000,00, mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Conclui-se que a escritura representa prova contrária as alegações da Recorrente, que mais uma vez não vêm acompanhadas de documentos que comprovem cabalmente o suscitado pela contribuinte. Alega a Recorrente que alguns dos depósitos constatados como de origem não comprovada são na verdade transferências entre contas bancárias próprias, porém como bem analisou a Recorrida, duas das supostas transferências não foram comprovadas, devido a não coincidência de valores e falta de provas. Por fim, no que tange h. alegada conta no Bradesco, aberta para receber pensão alimentícia judicial de sua filha, a Recorrente apresenta em sua impugnação cópia ilegível do oficio da 9' Vara de Família do Rio de Janeiro e comprovante de rendimentos que em nada ilidem a tributação, pois não prestam para demonstrar a vinculação entre os depósitos ocorridos em sua conta bancária e o pagamento da pensão alimentícia. Apenas asseguram que foi determinado e efetuado o pagamento de pensão, mas não identificam a conta bancária e os valores efetivamente depositados. Ademais, como bem destacou a Recorrida: "(...) os depósitos verificados no Banco Bradesco ut 205) não mostram qualquer uniformidade de valor, o que normalmente ocorre no pagamento dessa rubrica (pensão alimentícia)." Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 7 Processo n° 18471.002389/2003-06 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.972 Fl. 346 ,ÜL Alexandre Naoki Nishioka 8

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