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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741576 #
Numero do processo: 11080.104218/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. Inexiste previsão legal que dispense a multa por atraso na entrega da DIPJ em razão do parcelamento de débitos no REFIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO LANÇADO. Os débitos não confessados no âmbito do REFIS devem ser pagos a partir de sua decisão definitiva no âmbito administrativo, sob pena de exclusão do referido parcelamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). REDUÇÃO DA MULTA. Somente está prevista na legislação a redução da penalidade já aplicada no lançamento, equivalente a 50%, no caso de declaração apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 1101-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ERGO S A CONSTRUÇÃO E MONTAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS.  Inexiste previsão  legal  que  dispense  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  em  razão  do  parcelamento de débitos no REFIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITO  LANÇADO.  Os  débitos  não  confessados  no  âmbito  do  REFIS  devem  ser  pagos a partir de sua decisão definitiva no âmbito administrativo, sob pena de  exclusão do referido parcelamento.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).  REDUÇÃO DA MULTA. Somente está prevista na legislação a redução da  penalidade  já  aplicada  no  lançamento,  equivalente  a  50%,  no  caso  de  declaração apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 02).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104218/2004­48  Acórdão n.º 1101­00.485  S1­C1T1  Fl. 62          2 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira  Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104218/2004­48  Acórdão n.º 1101­00.485  S1­C1T1  Fl. 63          3   Relatório  ERGO  S  A  CONSTRUÇÃO  E  MONTAGEM,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a  impugnação interposta contra lançamento formalizado em razão da entrega em atraso da DIPJ  do ano­calendário 1998, somente apresentada em 31/08/2000, resultando em crédito tributário  exigido no valor total de R$ 567.620,06.  Em  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que,  como  incluiu  a  obrigação  principal  relativa  ao  exercício  de  1998  no  REFIS,  o  acessório  deveria  seguir  o  principal,  e  acrescentou que a parcela de R$ 56.762,00,  relativa à penalidade em questão, foi  incluída no  REFIS, solicitando a inclusão no REFIS do valor restante lançado.  Alegou, ainda, que, como a entrega foi espontânea, a penalidade deveria ser  excluída em razão do disposto no art. 138 do CTN.  A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  •  A parcela de R$ 56.762,00, já tratada no âmbito do REFIS, deve ser  excluída do lançamento.  •  A inclusão do montante remanescente é providência que não se insere  no âmbito de competência das DRJ.  •  Inaplicável  o  art.  138  do  CTN  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  medida  em  que  a  infração  não  se  consubstancia  por  um  ato  de  vontade,  mas  decorre  unicamente  da  passagem  do  tempo,  que  é  um  fato  jurídico  stricto  sensu,  como,  inclusive,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  1o  Conselho de Contribuintes.  •  Quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, declarou que não  compete  à  Administração  Pública  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade das normas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2009  (fl.  56),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  01/03/2010  (fls.  38/6/43),  no  qual  invoca  o  princípio  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  reportando­se  ao  fato  de  ter  incluído  no  REFIS  os  débitos  do  exercício  de  1998.  Alega  também  ter  apresentado  espontaneamente  a DIPJ  e de  ser  vedada  a  aplicação  de multas  confiscatórias. Consigna,  ao  final, que:  Ante o exposto, REQUER a reforma total da decisão proferida pela DRJ­l aTurma  dando­se provimento ao presente recurso, para afastar a aplicação da multa pelo  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  tendo  em  vista  os  argumentos  acima  expostos,  ou  ainda,  mitigá­la  em  obediência  aos  dispositivos  legais  dos  artigos,  107,  112,  113§1°, 138 todos do CTN, bem como o artigo, 105,1V da CF/88.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104218/2004­48  Acórdão n.º 1101­00.485  S1­C1T1  Fl. 64          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  autoridade  julgadora  já  cuidou  de  excluir,  desta  exigência,  a  parcela  da  multa  incluída no âmbito do REFIS. Quanto ao fato de débitos relativos ao mesmo exercício  terem sido parcelados naquele mesmo programa,  importa colacionar os  argumentos adotados  na  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11080.0104217/2004­01,  formalizado contra a mesma contribuinte e correlato a este:  No que  tange à  inclusão da obrigação principal  relativa ao  exercício de 1998 no  REFIS, este fato em nada influi na imposição da multa questionada. [...]  [...], não há previsão para a exclusão de multas por descumprimento de obrigações  acessórias  no  caso  de  inclusão  de  valores  pertinentes  à  obrigações  principais  no  REFIS.  Ademais,  o  REFIS  nada  mais  é  do  que  uma  forma  de  parcelamento  dos  valores devidos pelos contribuintes. Assim, se determinados valores não constarem  neste parcelamento especial, devem prosseguir em sua cobrança regular.  E, por outro lado, sequer se pode falar em acessório que segue o principal.  Tratando­se de direito tributário, as obrigações podem ser principal ou acessória.  As  obrigações  principais  encontram­se  reguladas  pelo  art.  113,  §  1°,  do  CTN,  o  qual dispõe que estas surgem "com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente".  Portanto,  estamos  diante  de  obrigação  principal,  e  não  acessória.  De fato, para ver parcelado, no âmbito do REFIS, a multa devida em razão do  atraso na entrega da DIPJ do ano­calendário 1998, a contribuinte deveria tê­la confessado, por  se tratar de débito não constituído – como, aliás, fez relativamente à parcela de R$ 56.762,00.  E, ao deixar de assim proceder integralmente, sujeitando­se a lançamento de ofício, cumpre­lhe  recolher  o  crédito  tributário  lançado  a  partir  de  sua  confirmação  em  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  sob  pena  de  exclusão  do  referido  parcelamento,  tudo  nos  termos  do  Decreto nº 3.431/2000:  Art.4°  A  opção  pelo  REFIS  poderá  ser  formalizada  até  28  de  abril  de  2000,  mediante  utilização  do  "Termo  de Opção  do REFIS",  conforme modelo  aprovado  pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2o, que será obtido por meio da Internet,  nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º.  [...]  § 3o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica,  de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições  estabelecidas pelo Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 3.530, de 2000)  [...]  Art.15.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  REFIS  será  dele  excluída  nas  seguintes  hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104218/2004­48  Acórdão n.º 1101­00.485  S1­C1T1  Fl. 65          5 III ­ constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente  a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que  se  refere  o  inciso  I  do  caput  do  art.  8o,  salvo  se  integralmente  pago  no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  ciência  do  lançamento  ou  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa ou judicial;  [...]  §3o  Na  hipótese  do  inciso  III  do  caput,  e  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  parágrafo anterior, quando houver  sido contestado o  lançamento, a exclusão dar­ se­á  na  data  da  ciência,  pela  pessoa  jurídica,  da  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa  ou  judicial,  neste  caso  desde  que  a  respectiva  ação  tenha  sido  impetrada  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  lançamento  ou  da  decisão  administrativa definitiva.  [...]  Impróprio,  portanto,  pretender  sua  inclusão  no  âmbito  do  REFIS  após  o  lançamento.  Quanto aos efeitos da denúncia espontânea, trata­se de tema já pacificado no  âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  49.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  E,  relativamente  ao  caráter  confiscatório,  a  penalidade  aplicada  está  em  conformidade com as disposições legais citadas no fundamento legal do auto de infração:  Lei nº 8.981/95:  Art.  88.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda  devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Lei nº 9.532/97:  Art.  27. A multa a que se  refere o  inciso  I  do art.  88 da Lei nº 8.981, de 1995, é  limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de  que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no  art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  [...]  O prazo de entrega da declaração expirou em 29/10/99, a entrega se verificou  em 31/08/2000, e a penalidade aplicada equivale a 10% do imposto devido informado na DIPJ  (R$ 5.676.200,67). De outro  lado, não há porque se cogitar de redução deste valor em razão  das novas disposições veiculadas no art. 7o da Lei nº 10.426/2002, pois esta passou a estipular  tal penalidade no percentual de 2% ao mês de atraso.  A  redução  prevista  em  lei,  e  já  aplicada  no  próprio  corpo  do  Auto  de  Infração, é aquela incorporada à Lei nº 10.426/2002:  Art. 7o [...]  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104218/2004­48  Acórdão n.º 1101­00.485  S1­C1T1  Fl. 66          6 I  ­  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   [...]  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  No mais, apenas recorde­se o que expresso na Súmula CARF nº 2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104218/2004­48  Acórdão n.º 1101­00.485  S1­C1T1  Fl. 67          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA

score : 1.0
4741977 #
Numero do processo: 10183.004500/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº 70.235/72 NO RITO FISCAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PELA SELEÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA FISCALIZAÇÃO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. A nulidade da decisão recorrida não pode ser acatada, a uma porque o Decreto nº 70.235/72 é um dispositivo legal de invejável vitalidade jurídica, que em quase quarenta anos de existência somente teve um dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1976, relator o Ministro Joaquim Barbosa, quando se afastou a garantia recursal para instrumentalizar recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, devendo ressaltar que tal garantia havia sido incluída pela Medida Provisória nº 1.62130, de 12 de dezembro de 1997, ou seja, sequer tinha sido incluída pelo legislador do regime militar, este atacado pelo recorrente, aqui anotando que tal inconstitucionalidade em nada aproveita ao recorrente, pois o recurso dele foi processo e ora se encontra em julgamento; a duas porque a seleção de contribuintes para fiscalização encontra-se dentro do poder discricionário da administração fiscal, o qual sequer pode ser sindicado pelo Poder Judiciário, sendo, ainda, conhecido de todos que os sistemas de malha de pessoa física da Secretaria da Receita Federal do Brasil selecionam anualmente os contribuintes às centenas de milhares, a partir de indícios de infrações, com critérios objetivos, como se viu nestes autos, aqui havendo omissões de rendimentos e despesas deduzidas que não restaram comprovadas; a três porque não se demonstrou concretamente qualquer vulneração a princípio constitucional, ao revés, tratou-se de mera alegação do contribuinte. GLOSAS DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E MÉDICAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA PARA CONTRADITAR AS GLOSAS PERPETRADAS PELA FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O recorrente não acostou aos autos nenhuma documentação que pudesse afastar as glosas, ficando na mera argumentação. Obviamente que era ônus do contribuinte autuado comprovar as despesas dedutíveis. Não o fazendo, deverá ser submetido, como de fato ocorreu, ao lançamento de ofício, como preconizado no art. 841, caput e II, do Decreto nº 3.000/1999. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTES PAGADORAS QUE PRETENSAMENTE NÃO TERIAM APRESENTADO INFORMES DE RENDIMENTOS. MERA ARGUMENTAÇÃO. DEFESA NÃO ACATADA. É obrigação do contribuinte ofertar os rendimentos auferidos à tributação, quer a partir dos informes emitidos pelas fontes pagadoras, quer por levantamento dos valores percebidos diretamente em espécie ou em suas contas bancárias, já que o contribuinte autuado é o beneficiário dos rendimentos e sujeito passivo do imposto decorrente deles, não podendo elidir sua responsabilidade a partir de pretensa ausência de cumprimento de obrigação instrumental de fonte pagadora, que sequer restou comprovada nestes autos. LANÇAMENTO DE IMPOSTO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DA COMINAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os encargos legais estão discriminados na notificação de lançamento, quando se vê que a multa de ofício no percentual de 75% incide sobre o imposto lançado (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), e os juros de mora incidem sobre o imposto lançado, a partir do mês seguinte ao vencimento dele, e sobre a multa de ofício, a partir do mês seguinte ao vencimento da multa (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa: UTILIZAÇÃO DO DECRETO Nº  70.235/72 NO RITO  FISCAL.  VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PELA SELEÇÃO DO  CONTRIBUINTE PARA FISCALIZAÇÃO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE  NULIDADES. A nulidade da decisão recorrida não pode ser acatada, a uma  porque o Decreto nº 70.235/72 é um dispositivo legal de invejável vitalidade  jurídica,  que  em  quase  quarenta  anos  de  existência  somente  teve  um  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADI 1976, relator o Ministro Joaquim Barbosa, quando se afastou a garantia  recursal  para  instrumentalizar  recurso  voluntário  dirigido  aos Conselhos  de  Contribuintes,  devendo  ressaltar  que  tal  garantia  havia  sido  incluída  pela  Medida Provisória nº 1.621­30, de 12 de dezembro de 1997, ou seja, sequer  tinha  sido  incluída  pelo  legislador  do  regime  militar,  este  atacado  pelo  recorrente, aqui anotando que tal inconstitucionalidade em nada aproveita ao  recorrente, pois o recurso dele foi processo e ora se encontra em julgamento;  a duas porque a seleção de contribuintes para fiscalização encontra­se dentro  do  poder  discricionário  da  administração  fiscal,  o  qual  sequer  pode  ser  sindicado  pelo  Poder  Judiciário,  sendo,  ainda,  conhecido  de  todos  que  os  sistemas de malha de pessoa física da Secretaria da Receita Federal do Brasil  selecionam anualmente os contribuintes às centenas de milhares,  a partir de  indícios de infrações, com critérios objetivos, como se viu nestes autos, aqui  havendo  omissões  de  rendimentos  e  despesas  deduzidas  que  não  restaram  comprovadas;  a  três  porque  não  se  demonstrou  concretamente  qualquer  vulneração a princípio constitucional, ao revés, tratou­se de mera alegação do  contribuinte.  GLOSAS DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO E MÉDICAS. AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  PARA  CONTRADITAR AS GLOSAS PERPETRADAS PELA FISCALIZAÇÃO.  MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O recorrente não acostou aos autos  nenhuma  documentação  que  pudesse  afastar  as  glosas,  ficando  na  mera     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 argumentação. Obviamente que era ônus do contribuinte autuado comprovar  as despesas dedutíveis. Não o  fazendo, deverá  ser  submetido, como de  fato  ocorreu, ao lançamento de ofício, como preconizado no art. 841, caput e  II,  do Decreto nº 3.000/1999.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FONTES  PAGADORAS  QUE  PRETENSAMENTE  NÃO  TERIAM  APRESENTADO  INFORMES  DE  RENDIMENTOS.  MERA  ARGUMENTAÇÃO.  DEFESA  NÃO  ACATADA. É obrigação do contribuinte ofertar os rendimentos auferidos à  tributação, quer  a partir  dos  informes emitidos pelas  fontes pagadoras, quer  por levantamento dos valores percebidos diretamente em espécie ou em suas  contas  bancárias,  já  que  o  contribuinte  autuado  é  o  beneficiário  dos  rendimentos  e  sujeito  passivo  do  imposto  decorrente  deles,  não  podendo  elidir sua responsabilidade a partir de pretensa ausência de cumprimento de  obrigação  instrumental  de  fonte  pagadora,  que  sequer  restou  comprovada  nestes autos.  LANÇAMENTO  DE  IMPOSTO  EM  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE  DA  COMINAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os encargos legais estão discriminados na notificação de lançamento, quando  se  vê  que  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  incide  sobre  o  imposto  lançado (art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96), e os juros de mora  incidem sobre o  imposto  lançado,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  vencimento  dele,  e  sobre  a  multa de ofício, a partir do mês seguinte ao vencimento da multa (art. 61 da  Lei nº 9.430/96).    Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  TOMAS  DE  AQUINO  SILVEIRA  BOAVENTURA, CPF/MF nº 151.398.677­53,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em  25/08/2008,  decorrente  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2006.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004500/2008­39  Acórdão n.º 2102­001.335  S2­C1T2  Fl. 2          3 Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 6.756,61  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 5.067,45  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida com Despesa Instrução   Glosa  do  valor  de  R$  2.373,84,  indevidamente  deduzido  a  título de Despesas  com  Instrução por  falta de comprovação,  ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  6.502,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Intimado, comprovou despesas médicas no valor  total  de R$  4.126,00  (Araújo  Nunes  e  Aquino  Nunes  Ltda  cnpj  05.474:386/0001­97).  Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou  sem Vinculo Empregatício   Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  *********  26.371,94,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s)abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte:  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ ***********2 .685, 49 .  Valores  lançados  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos apresentado.  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO:  Rendimento  bruto  =  26.371,94;  Rendimento  omitido= 26.371,94; IRRF=2.685,49  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos de Pessoas Jurídicas.  Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa  Jurídica  (SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  EDUCAÇÃO),  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********  57.667,26,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo. Na  apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$********11.043,33.  Valor  referente  ao  aluguel  de  imóvel  administrado  pela  Imóveis  Mont  Clair  Ltda:­  Já  deduzida  a  comissão  da  imobiliária.  Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.  Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e  das  informações  Constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a'  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  ­  Retido  na  Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  *********9.525,00  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas:  ADMINISTRADORA DE 1MOVEIS MONT­CLAIR LTDA  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 04­21.898, 29 de  setembro de 2010  (fls. 35 a 44).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/10/2010  (fl.  49).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/11/2010 (fl. 51).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, que não esclareceu  a  motivação  de  o  contribuinte  ser  selecionado  pela  malha  fiscal,  quando  outros  de muito maior  vulto  econômico  não  passam  por  tal  constrangimento, baseando­se, a autuação, em legislação (Decreto nº  70.235/72) que vulnera o art. 5º, caput, da Constituição da República.  Ainda, tem­se a “violação dos incisos XXXIII e XXXIV/ a e b do seu  artigo 5° e do caput do seu artigo 37 com o item II, parágrafo 3°, do  inciso  XXII,  pois  notificações  posteriores  do  poder  público,  com  urgência,  mesmo  que  baseadas  em  legislação  infra­constitucional,  quando  os  prejuízos  já  estão  consolidados  e  impossíveis  de  serem  sanados, e informações mesmo pedidas e não concretizadas no prazo  legal,  quando  de  visitas  do  Apelante  aos  órgãos  públicos,  extemporâneas,  portanto,  com  período  de  apuração  de  07/07/1980,  ferem o  principio  da  razoabilidade,  impessoalidade  e  da  eficiência,  previstos na Lei Maior” (fl. 52);   II.  a  despesa  com  instrução  foi  devidamente  comprovada,  sendo  acostados aos autos os dispêndios com Centro de Estudos da Família  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004500/2008­39  Acórdão n.º 2102­001.335  S2­C1T2  Fl. 3          5 e do  Indivíduo, CNPJ 94959418/0001­74,  localizado à  rua Barão de  Santo Angelo, 376, Moinho de Vento, Porto Alegre, RS, CEP 90 570  090;  III.  as  despesas  médicas  não  puderam  ser  comprovadas,  quer  pela  exigüidade  do  tempo,  quer  por  recusa  daqueles  que  prestaram  os  serviços, o que pode ser superado com uma diligência;  IV.  a  omissão  de  rendimentos  percebidos  da  Fundação  de  Apoio  ao  Ensino  Superior  Público  decorreu  da  ausência  de  informação  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora,  o  que  seria  reparado  com  uma  declaração retificadora;  V.  “não houve omissão proposital de rendimentos de aluguel por parte  do agora Apelante, mas sim falta de informação já que não havia, por  parte  da  fonte  pagadora  ­  Administradora  de  Imóveis  Mont’Clair  Ltda.  e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de  Janeiro  ­,  a  certeza  de  quem  emitiria  o  comprovante  de  pagamento,  portanto,  o  agora  Apelante  não  teve  o  domínio  dos  dados  para  informar  no  tempo devido ao fisco sem ocorrer no erro, providência que também  seria tomada em futura declaração retificadora, não fosse a urgência  da  Notificação  Fiscal,  já  várias  vezes  mencionada”  (fls.  38  e  39  –  transcrição do recurso voluntário).  Em relação aos juros de mora e multa, alega o recorrente, verbis (fl. 39):  5. da demonstração de apuração da multa de ofício e dos juros  de mora: assim, solicita o agora Apelante aos Senhores Insignes  Julgadores,  o  recálculo,  se  for  o  caso,  com  os  benefícios  das  possíveis deduções e a rejeição do caráter subjetivo e  ilegal da  proibição  das  compensações  ­  artigo  16  da  Lei  10.833/2003  ­  das  indemonstráveis  falsidades  de  declaração,  de  todo  o  demonstrativo  de  apuração  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  neste  momento  sob  suspeição  quanto  aos  seus  valores  (multas e juros de mora), a data de vencimento e o fato gerador;  6. do demonstrativo de apuração da multa de mora de dos juros  de mora:  como  também,  com  a mesma  razão,  como  foi  feito  e  com  Justiça,  merece  desconsideração  os  valores,  a  data  de  vencimento  e  o  fato  gerador  quanto  ao  demonstrativo  de  apuração  da  multa  de  mora  e  dos  juros  de  mora  não  devidos  pelo agora Apelante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  25/10/2010  (fl.  49),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 23/11/2010  (fl.  51),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  24/11/2010,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Considerando  que  o  contribuinte  repetiu  o  recurso  voluntário  acostado  ao  processo  administrativo  10183.004501/2008­83,  também  em  pauta  nesta  Reunião  de  Julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Cãmara da 2ª SEJUL deste CARF, em autuação em  toda assemelhada1, abaixo se transcrevem as razões lá expendidas, como motivação para aqui  decidir:  A preliminar de nulidade da decisão recorrida não pode ser aqui acatada, a  uma porque o Decreto nº 70.235/72 é um dispositivo legal de invejável vitalidade jurídica, que  em quase quarenta anos de existência somente teve um dispositivo declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1976, relator o Ministro Joaquim Barbosa, quando se  afastou a garantia recursal para instrumentalizar recurso voluntário dirigido ao Conselho de  Contribuintes, devendo ressaltar que tal garantia havia sido incluída pelo Poder Executivo no  bojo da Medida Provisória nº 1.621­30, de 12 de dezembro de 1997, ou seja, sequer tinha sido  incluída  pelo  legislador  do  regime  militar,  este  atacado  pelo  recorrente,  anotando  que  tal  inconstitucionalidade  em nada aproveita  ao  recorrente,  pois  o  recurso  dele  está  aqui  sendo  apreciado; a duas porque a seleção de contribuintes para fiscalização encontra­se dentro do  poder  discricionário  da  administração  fiscal,  o  qual  sequer  pode  ser  sindicado  pelo  Poder  Judiciário,  sendo,  ainda,  conhecido  de  todos  que  os  sistemas  de malha  de  pessoa  física  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil selecionam anualmente os contribuintes às centenas  de  milhares,  a  partir  de  indícios  de  infrações,  com  critérios  objetivos,  como  se  viu  nestes  autos,  aqui  havendo  omissões  de  rendimentos  e  despesas  deduzidas  que  não  restaram  comprovadas;  a  três  porque  não  se  demonstrou  concretamente  qualquer  vulneração  a  princípio constitucional, ao revés, tratou­se de mera alegação do contribuinte.  Com  as  razões  acima,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  pugnada  pelo  recorrente.  Em relação à despesa com  instrução, como  já dito na decisão recorrida, o  contribuinte  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  que  elidisse  a  glosa  perpetrada  pela  fiscalização.  Simplesmente  ficou  dizendo  que  tinha  tido  uma  despesa  com  o  Centro  de  Estudos  da  Família  e  do  Indivíduo,  porém  nada  comprovou.  Sem  razão,  portanto, neste ponto.  A mesma sorte deve ser lançada no tocante à glosa de despesas médicas. O  contribuinte  não  acostou  aos  autos  nenhuma  documentação  que  pudesse  afastar  a  glosa,  ficando  na  mera  argumentação.  Obviamente  que  era  ônus  do  contribuinte  comprovar  as  despesas  dedutíveis.  Não  o  fazendo,  deveria  ser  submetido,  como  de  fato  ocorreu,  ao  lançamento de ofício, como preconizado no art. 841, caput e II, do Decreto nº 3.000/1999:  Art.841.O  lançamento  será  efetuado de  ofício  quando o  sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de 1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de                                                              1  Exceto  que  aqui  houve  uma  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  e  lá  da  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  AO  ENSINO  SUPERIOR  PUBLICO  ESTADUAL, porém a argumentação do contribuinte para contraditar as omissões citadas foi a mesma (inclusive  contraditando  aqui  a  omissão  da  Fundação  de  Apoio  ao  Ensino  Superior  Público  Estadual),  calcada  na  responsabilidade  das  fontes  pagadoras,  as  quais  pretensamente  não  teriam  lhe  enviado  a  documentação  comprobatória  dos  valores  recebidos  (e  omitidos).  Assim,  considerando,  em  termos  jurídicos,  que  não  há  diferença nos recursos, a razão de decidir será a mesma no julgamento de ambos os recursos.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.004500/2008­39  Acórdão n.º 2102­001.335  S2­C1T2  Fl. 4          7 1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  (...)  II­deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  que  lhe  for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  Aqui qualquer pedido de diligência é meramente procrastinatório, pois  era  ônus do sujeito passivo comprovar com documentação hábil e idônea as despesas médicas, o  que, na espécie, inocorreu. Rejeita­se, assim, qualquer pedido de diligência.  Dando  seqüência,  vê­se  que  o  contribuinte  não  se  insurgiu  expressamente  contra  as  omissões  de  rendimentos,  mas  apenas  atribuiu  a  responsabilidade  às  fontes  pagadoras,  as  quais  pretensamente  não  teriam  lhe  enviado  a  documentação  comprobatória  dos valores recebidos (e omitidos).  Trata­se  de mera  alegação,  destituída  de  qualquer  prova,  sendo  certo  que  era  obrigação  do  contribuinte  ofertar  tais  rendimentos  à  tributação,  quer  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  quer  por  levantamento  dos  valores  percebidos  em  suas  contas  bancárias  (ou  em  espécie),  já  que  o  autuado  é  o  beneficiário dos  rendimentos  e  sujeito passivo do  imposto decorrente de  tais  rendimentos,  o  qual  não  pode  ser  elidido  a  partir  do  não  cumprimento  de  obrigação  instrumental  de  fonte  pagadora, a qual,  repise­se,  sequer  restou comprovada nestes autos. Dessa  forma,  incabível  imputar a responsabilidade às fontes pagadoras.  Assim  sendo,  correta  a  imputação  da  omissão  de  rendimentos  ao  autuado  pela autoridade fiscal.  Finalizando,  de  uma  forma  pouco  inteligível  (como  ocorreu  com  todo  o  recurso,  diga­se  de  passagem),  o  contribuinte  vergasta  os  juros  de  mora  e  a  multa,  ora  pedindo que se demonstre o que remanesceu de encargos legais, ora pedindo sua exoneração.  Os encargos legais estão discriminados na notificação de lançamento de fls.  5 e seguintes, quando se vê que a multa de ofício no percentual de 75% incide sobre o imposto  lançado (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), e os juros de mora incidem sobre o imposto lançado, a  partir do mês seguinte ao vencimento dele, e sobre a multa de ofício, a partir do mês seguinte  ao vencimento da multa (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Considerando  que  ao  contribuinte  foram  imputadas  glosas  de  despesas  e  omissões de rendimentos, hígida a imputação dos consectários legais ao imposto lançado.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.    Por  tudo,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4741057 #
Numero do processo: 36550.000009/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 30/06/2004 Ementa: RESTITUIÇÃO Não cabe a restituição quando os valores devidos pelo contribuinte são maiores que os valores relativos à retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 30/06/2004  Ementa:  RESTITUIÇÃO  Não  cabe  a  restituição  quando  os  valores  devidos  pelo  contribuinte  são  maiores que os valores relativos à retenção de 11% incidente sobre as notas  fiscais de prestação de serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato e Adriano Gonzales Silvério.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Ausência momentânea : Wilson Antonio de Souza Correa   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36550.000009/2004­73  Acórdão n.º 2302­01.076  S2­C3T2  Fl. 124          3   Relatório  Trata o presente, de pedido de restituição do valor excedente da retenção de  11% incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço, em relação ao valor devido das  contribuições referentes às folhas de pagamento da empresa. Constam dos autos dois processos  com competências de 08/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 06/2004, respectivamente.  Informação  fiscal  de  fls.  75/76,  do  processo  principal  e  101,  do  processo  apensado, conclui pelo  indeferimento do pedido frente a não apresentação de contabilidade e  porque os valores devidos são maiores que os retidos.  Decisão  administrativa de  fl.  79,  do  processo  principal  e  103,  do  apensado  indefere o pedido de restituição.  Inconformado  o  contribuinte  apresenta  recurso  tempestivo  requerendo  a  revisão da negativa e apresentando sua contabilidade, sob a alegação de que o prazo tinha sido  exíguo para a apresentação quando solicitada pela fiscalização.  O fisco oferece as contrarrazões pela manutenção do indeferimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu  exame.  A  Instrução Normativa SRP N.º 03/2005, disciplina o pedido de  restituição  dos valores retidos e diz fica condicionada ao despacho conclusivo de auditor fiscal, a decisão  quando a restituição for decorrente da retenção na cessão de mão­de­obra ou na empreitada em  que  o  valor  da  mão­de­obra  empregada  é  inferior  a  quarenta  por  cento  do  valor  bruto  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  quando  a  requerente  apresentar  prova  de  que  possui  escrituração contábil formalizada, artigo 207, combinado com o artigo 216, § 1º, II:  Instrução Normativa n.º 03/2005  Art. 207  X  ­ para cumprimento do disposto no  inciso  II do § 1º do art. 216, a  requerente  deverá  apresentar  cópia  do  último  balanço  patrimonial  e  declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo  contador  responsável  com  identificação  de  seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  ­  CRC,  de  que  a  empresa  possui  escrituração contábil regular. (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de  11/01/2007)    Art. 216. Compete ao supervisor da UARP tipos “A” e “B” e à chefia  da  UARP  tipo  “C”  decidir  sobre  requerimento  de  reembolso  e  de  restituição. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007)     §  1º  Fica  condicionada  ao  despacho  conclusivo  de  AFPS,  a  decisão  referente  aos  processos  que  apresentem  as  seguintes  situações:  (...)  II ­ restituição decorrente da retenção na cessão de mão­de­obra  ou na empreitada em que o valor da mão­de­obra empregada é  inferior a quarenta por cento do valor bruto dos serviços contido  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando  a  requerente  apresentar  prova  de  que  possui  escrituração  contábil formalizada;  (...)  No caso presente, o pedido de restituição foi indeferido porque a fiscalização  ao  proceder  a  diligência  na  empresa,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fl.77,  verificou  que  a mesma  não  possuía  contabilidade  regular,  além  do  que,  os  valores  devidos,  relativos  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  a  serem  recolhidos  pela  requerente  eram de  fato maiores  que  os  valores  retidos,  não  havendo que  se  falar em restituição.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 36550.000009/2004­73  Acórdão n.º 2302­01.076  S2­C3T2  Fl. 125          5 Não cabe em fase recursal o exame da contabilidade da empresa, que deveria  ter  sido  apresentada  em  tempo  hábil,  capaz  de  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte.  Os  documentos  foram  trazidos  aos  autos  posteriormente  ao  recebimento  da  Decisão  Administrativa e não devem ser examinados frente à preclusão.  Não  cabe  a  este  Conselho  acatar  o  pleito  do  recorrente  porque  a  documentação que poderia comprovar o deferimento do pedido de restituição deveria ter sido  apresentada  para  a  fiscalização  que  procedeu  à  diligência  na  requerente  visando  verificar  as  condições  para  deferir  o  pedido  que  era  de  seu  interesse.  Entretanto,  a  recorrente  não  apresentou sua contabilidade à época própria, somente vindo a fazê­lo extemporaneamente, o  que impede que seja aproveitada para deferir o pedido de restituição.  É obrigação da empresa registrar de forma discriminada os fatos geradores de  contribuição  previdenciária.  O  art.  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  traz  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II – registrar, em contas individualizadas, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os  utilizados na escrituração contábil.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Portanto,  ao não  apresentar para o  fisco  a  contabilidade  regular,  quando da  diligência, para sustentar os valores que esperava ter restituídos, a recorrente não cumpriu com  os requisitos necessários à efetivação de seu pleito.  Por derradeiro, é ainda de se afirmar que os valores devidos pela recorrente  são maiores que os valores retidos, e pendências a serem existindo pendências a ser recolhidas,  conforme informações de fls. 75/76, do processo principal e 101, do apensado.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10680.011280/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. No caso, aplica-se o artigo 32A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/09, se mais benéfico ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/20002, nos termos do voto do(a) Relator(a); e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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IGREJA EVANGÉLICA BETÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS  FATOS GERADORES  DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  MULTA APLICADA  Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN.  No caso, aplica­se o artigo 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  11.941/09, se mais benéfico ao contribuinte.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial  ao  recurso,  nas preliminares,  para excluir  do  cálculo da multa  ­ devido à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/20002,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  e  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a)  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Redator designado:  Adriano Gonzáles Silvério   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Ausência momentânea: Leonardo Henrique Pires Lopes     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10680.011280/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.179  S2­C3T1  Fl. 76          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  05/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..  Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 04), a recorrente deixou  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  parte  da  remuneração  paga  a  seus  segurados  empregados,  declaradas  em  folhas  de  pagamento,  bem  como  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, extraídas da escrituração contábil da empresa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­15.664,  da  8a  Turma  da DRJ/BHE,  (fls.  50),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  59 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência e inexigibilidade do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  existem  valores  identificados  no  anexo  I  do  Relatório Fiscal 37.070.461­4, que se referem a doações feitas pela  Igreja a pessoas físicas e  pagamentos realizados a ministros de confissão religiosa (pastores, missionários, seminaristas e  obreiros), para o seu sustento e o de sua família, sendo que não existe previsão legal de que tais  valores  devam  ser  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  ou  na  GFIP,  como  pretende  a  representante fiscal.  Sustenta  que  os  benefícios  recebidos  em  dinheiro  ou  in  natura  pelos  eclesiásticos  não  são  retributivos,  não  sendo,  portanto,  remuneratórios  ou  salariais,  não  se  referindo a serviços prestados contidos em contratos de emprego ou de trabalho.  Reitera que as contribuições previdenciárias dos exercícios de 1999, 2000 e  2001 foram alcançadas pela decadência, e que a cobrança de contribuição ao SEBRAE e AO  INCRA é inconstitucional.  Alega que a cobrança de multas vinculadas à apresentação de documentos é  indevida,  uma vez  que,  na  ocasião,  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  livros  caixa,  razão  contábil  e  demais  documentos  solicitados,  à  exceção  do  Livro  Diário,  como  também  é  improcedente  a  utilização  no  trabalho  fiscal  do  método  de  aferição indireta, com cobrança de contribuições com base em médias, estimativas e suposições  de recebimentos.   Insiste  na  realização  de  perícia,  sob  pena  de  contrariar  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e os direitos e garantias fundamentais da autuada, previstos na  no artigo 5°,LV, da CF/88, e elenca os quesitos e nomeia o perito para sua realização.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em relação à decadência,verifica­se que a  fiscalização  lavrou o presente AI  com amparo na Lei 8.212/91 que,  em seu  art.  45,  dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10680.011280/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.179  S2­C3T1  Fl. 77          5 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Como  já  exposto  acima,  o  inciso  I  do  §  único  do  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  determina  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Entretanto,  o  caso  em  tela  se  trata  de  Auto  de  Infração,  ou  seja,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  se  a  aplica  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 05/03/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu na mesma data, conforme assinatura à fl. 01, do processo.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas  entre 01/1999 a 12/2001.   É oportuno registrar que, em que pese esta Conselheira entender que para a  competência  12/2001,  o  fato  gerador  poderia  ter  sido  declarado  em  GFIP  em  01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal citado acima  (art.  173,  I, CTN), deixo de  aplicá­lo  tendo em vista o disposto no  art. 62­A, do Regimento  deste CARF, que obriga a  todos os Conselheiros reproduzir as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art. 543­C..  Portanto, reconheço a decadência de parte do débito.  No mérito, a recorrente insiste em afirmar que existem valores identificados  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal  37.070.461­4,  que  se  referem  a  doações  feitas  pela  Igreja  a  pessoas  físicas  e  pagamentos  realizados  a  ministros  de  confissão  religiosa  (pastores,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10680.011280/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.179  S2­C3T1  Fl. 78          7 missionários,  seminaristas e obreiros), para o  seu sustento e o de sua  família,  sendo que não  existe previsão  legal de que  tais valores devam ser  incluídos nas  folhas de pagamento ou na  GFIP, como pretende a representante fiscal.  Todavia,  o  instrumento  de  crédito  discutido  por meio  do  presente  processo  administrativo fiscal é o de nº 37.070.464­9, e não aquele citado pela recorrente, e a empresa  não comprovou que os segurados relacionados no Anexo I, do Auto de Infração, tratam­se de  beneficiários de doações ou de ministros de confissão religiosa.  Em nenhum momento a autoridade fiscal ou o julgador de primeira instância  defendeu que os benefícios recebidos em dinheiro ou in natura pelos eclesiásticos integram o  salário de contribuição.  Pelo contrário, o Relator do Acórdão combatido deixou muito claro que não  foram  lançadas  quaisquer  contribuições  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  ministro  de  confissão religiosa a partir de 01/2001,  tendo em vista o disposto no §13 do artigo 22 da Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  10.170  de  29/12/00,  sendo  que  os  contribuintes  individuais  são, em sua maioria, segurados que prestaram serviço à empresa como missionários.   Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de informar, por meio de GFIP, toda a remuneração paga pela empresa aos  segurados que  lhe prestaram serviços, extraídos da contabilidade  e das  folhas de pagamento,  relacionados pela fiscalização nos anexos que integram o AI.  O art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  §  2°  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social lNSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14,  de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 E  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  estabelece que:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3º, e  art. 284)  Assim, houve  infração à  legislação previdenciária. E, como não é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE  e  AO  INCRA,  cumpre  reiterar  o  que  já  foi  oportunamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tais  matérias  são  totalmente  estranhas  e  impertinentes ao AI ora discutido.  A recorrente deve demonstrar seu  inconformismo em relação a  tais exações  nos autos que discutem a NFLD que lançou tais contribuições.  Da mesma  forma,  as  alegações de que  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  documentos  solicitados,  e  de  que  é  improcedente  a  utilização do método de aferição indireta, não são capazes de desconstituir a multa lançada por  descumprimento da obrigação acessória de  informar, por meio de GFIP,  toda a  remuneração  paga aos contribuintes individuais a serviço da entidade.  A autuada insiste na produção de prova pericial, que foi indeferida com muita  propriedade  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  que  constataram  a  desnecessidade  de  realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso  dependeria de conhecimentos técnicos especializados.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada,  conforme  disposto  no  relatório  IPC  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10680.011280/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.179  S2­C3T1  Fl. 79          9 (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.   Apenas alega, mas não prova, que as pessoas físicas constantes do Anexo I,  do AI seriam beneficiários de doações ou ministros de ministros de confissão religiosa.   Porém, não basta  alegar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Dessa  forma,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  seu  indeferimento  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória.  Porém, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada anterior  à 12/2001, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo  35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Peço  vênia  à  DD.  Conselheira  Relatora  apenas  para  divergir  em  relação  à  aplicação da multa mais benéfica à recorrente.  É certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  cabendo,  portanto,  analisar  a  viabilidade  ou  não  da  aplicação  do  que dispõe  a  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições  legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  qual  seja,  aquela  aplicada  em  razão  de  erro  no  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  A meu ver, em princípio, houve beneficiamento da situação do contribuinte,  motivo  pelo  qual  deve  incidir  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  no  presente AI  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10680.011280/2007­16  Acórdão n.º 2301­02.179  S2­C3T1  Fl. 80          11     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 36547.000111/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos contratos por empreitada total de construção civil firmados pela Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como da responsabilidade solidária. Na hipótese de a referida contratação ser firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-000.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  Nos  contratos  por  empreitada  total  de  construção  civil  firmados  pela  Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços  de  construção  civil,  sejam  eles  prestados  por  cessão  ou  por  empreitada  de  mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da  retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 126DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 127DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 3.33          3   Relatório  Período de apuração MPF : novembro/1992 a dezembro/2001.  Período de apuração do débito: 01/07/2000 a 31/12/2001.  Data da lavratura da NFLD : 24/05/2005.  Data da Ciência da NFLD: 16/01/2006    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face do Recorrente  em  referência,  tendo por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  devidas  em  razão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  em  virtude  da  não  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  por  parte  da  empresa  executora  dos  serviços,  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  notas  fiscais  de  serviço  e  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  quer  seja  pela  não  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento de Contribuições Previdenciárias — GRPS correspondentes, quer seja porque as  guias  apresentadas  não  atendiam  ao  disposto  na  legislação  pertinente,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 27/31.  Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições  previdenciárias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados  das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Notificada para executarem serviços de  construção Civil de sua propriedade.  Aduz que  as  bases de  cálculo  foram apuradas com base no valor das notas  fiscais de serviço emitidas pelas empresas construtoras/prestadoras de serviços de construção  civil  em  face  do  Município  fiscalizado;  Contratos  de  obras/serviços  de  construção  civil  e  documentos  correlatos;  Guias  da  Previdência  Social  ­  GRPS  vinculadas  a  cada  obra  de  construção civil e Processos de Empenho/Ordem de pagamento.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 46/53.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  São  Luis  ­  MA  lavrou  Decisão­Notificação  (DN),  a  fls.  62/73,  julgando  procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/10/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 110.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 116/127, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 128DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I  do CTN (prazo de cinco anos).  •  Que  o  procedimento  fiscal  do  INSS  foi  instaurado  sem  base  probatória  consistente,  baseando  em  elementos  indiretos  de  aferição.  Aduz  que  a  notificação não discrimina quais os serviços prestados e seus respectivos  prestadores, bem como a individualização dos empregados;  •  Que não consta o  nome do  sujeito passivo direto da obrigação  tributária  que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN,  constando apenas o nome do  responsável  solidário,  in  casu, o Município  de São Luís;  •  Que a empresa prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS,  forneceu­lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa;    Ao  fim,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  ou,  alternativamente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal em referência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 4.33          5   Voto              Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida e eficazmente cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/10/2007, segunda­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na terça­feira  seguinte,  diga­se,  30/10/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  novembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.  Malgrado não haja  sido suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar  ex  officio  a  questão  relativa  à  responsabilidade solidária do Município com as empresa prestadoras contratadas para a execução  de serviços de construção civil, pelas contribuições previdenciárias a cargo destas, incidentes sobre  os serviços executados mediante cessão de mão de obra.  De  início, cabe  iluminar  a  relevância do  caso  concreto para  a  interpretação  das  normas  jurídicas  aplicáveis  à  espécie  sobre  a  qual  ora  nos  debruçamos.  Cumpre  realçar  que,  de  há  muito,  notáveis  Juristas  já  prelecionam  que  a  interpretação  jurídica  constitui­se  atividade intelectual que objetiva fornecer soluções possíveis para as hipóteses fáticas a que se  dirige a norma, eis que, somente na aplicação efetiva de enunciados normativos, genéricos e  abstratos  por  natureza,  aos  fatos  ocorrentes  na  vida  real  é  que  se  revela  completamente  o  conteúdo significativo de uma regra legal de conduta.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária,  há  muito  sedimentado  no  Direito  Civil,  vem  paulatinamente,  desde  longa  data,  se  consolidando  no  âmbito  do  Direito  Previdenciário. O §2º do  art.  142 da Consolidação  das Leis  da Previdência Social,  aprovada  pelo Decreto nº 77.077/76, reproduzindo integralmente mutatis mutandis as normas aviadas no  art.  79,  §2º  da Lei  nº  3.807/60  ­  Lei Orgânica  da  Previdência  Social  ­,  já  dispunha  que  “O  proprietário,  o  dono da  obra,  ou  o  condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de  imóvel,  é  solidariamente  responsável  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  desta  Consolidação,  ressalvado  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 cumprimento  dessas  obrigações,  até  a  expedição  do  "Certificado  de Quitação"  (artigo  152,  item I, letra c )”.  Autores de nomeada, tendo em consideração a ausência de norma específica  em  relação  à  contratação  de  obras  públicas,  passaram  a  adotar  a  conclusão  de  que  tais  disposições  da  legislação  previdenciária  também  aplicar­se­iam  à  Administração  Pública,  a  qual  passou,  então,  a  responder  solidariamente  com  as  empresas  contratadas  prestadoras  de  serviços de construção civil.  Publicado  com  o  desígnio  de  consolidar  a  regulamentação  jurídica  das  licitações  e  contratos  públicos  em  um  único  e  específico  diploma  legal,  o  Decreto­Lei  nº  2.300/86  estatuiu  formalmente  a  intransferibilidade,  nos  contratos  públicos,  das  responsabilidades  do  contratado  para  a  Administração  Pública,  afastando  assim  responsabilidade  solidária do Estado em  relação aos  encargos previdenciários originados  das  obras públicas por ele contratadas.  Em reforço à norma de exclusão de solidariedade assim erigida, foi publicado  o Decreto­Lei nº 2.348/87, acrescentando ao art. 61 do mencionado Decreto­Lei nº 2.300/86 o  parágrafo primeiro, o qual estabelecia expressamente que a inadimplência do contratado, com  referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não tinha o condão  de  transferir  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  pelo  seu  pagamento,  nem  poderia  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.  Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.  Art. 61. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  referidos neste artigo, não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (redação  dada pelo DL nº 2.348/87)    Hodiernamente, a matéria em realce tem sua disciplina estruturada no art. 30  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso  VI  lhe  confere  as  condições  de  contorno  específicas,  sem  introduzir  substanciais  modificações  em  relação  aos  Documentos  Legislativos  que  a  precederam, havendo­se que  se  enaltecer,  todavia, a previsão no  texto  legal de  se  promover,  facultativamente, a retenção, sobre o valor a ser pago ao construtor, dos valores devidos pelo  contratante  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  como  forma  eficaz  de  se  exonerar  da  solidariedade em apreço.  Nessa mesma toada, o art. 31 da citada Lei de Custeio da Seguridade Social  também  previu  a  incidência  do  instituto  da  solidariedade  em  tela  à  contratação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão de  obra,  aqui  também  se  incluindo,  aqueles  associados  à  construção civil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 5.33          7 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528/97) (grifos nossos)     Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.    Em  consequência,  a  regulamentação  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  contratação  de  obra  de  engenharia  civil  passou  a  ter  tratamento  dúplice  em  função do objeto efetivo do contrato, a saber:  a)  Art.  30, VI  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  b)  Art.  31  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado mediante cessão de mão de obra.  Não se deve olvidar que, para ambas as situações acima descritas, a lei previa  ab  initio  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias referentes ao contrato, a qual, todavia, não se estendia aos contratos da mesma  espécie  celebrados  pela  Administração  Pública,  por  força  do  então  vigente  Decreto­Lei  nº  2.300/86.  Em  22  de  junho  de  1993,  foi  publicada  a  Lei  nº  8.666/93,  que  revogou  expressamente o Decreto­Lei nº 2.300/86, mantendo, todavia, inclusive com a mesma redação  anterior,  a  norma  que  estabelecia  a  impossibilidade  de  se  transferir  para  a  Administração  Pública  aqueles  mesmos  encargos  já  tratados  anteriormente,  de  responsabilidade  direta  do  contratado,  derivados  das  contratações  públicas  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  in  verbis:  LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  estabelecidos  neste  artigo,  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.    Ocorre,  todavia,  que,  em  28  de  abril  de  1995,  o  Presidente  da  República  Fernando Henrique Cardoso  sancionou a Lei nº 9.032/95 que, ao alterar substancialmente os  preceitos encartados nos artigos 31 da Lei nº 8.212/91 e 71 da Lei nº 8.666/93, promoveu uma  reviravolta na interpretação de tais dispositivos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (redação dada pela Lei nº 9.032/95)   §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura. (incluído pela Lei nº 9.032/95)   §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (incluído pela Lei nº 9.032/95)    LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  (redação dada pela Lei nº 9.032/95) <>  §2º A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 6.33          9 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei nº 9.032/95) (grifos  nossos)     No que pertine às alterações introduzidas no art.31 da Lei nº 8.212/91, estas  promoveram,  tão  somente,  o  detalhamento  dos  meios  legais  de  elisão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  cedente,  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra.  No  que  tange  ao  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  seu  caput  não  foi  objeto  de  modificações  legislativas,  o  que  poderia  denotar  que  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  continuaria  sendo  do  contratado,  isoladamente.  Sucede,  contudo,  que  a  impossibilidade  de  transferência  dos  encargos  previdenciários  do  contratado  para  a  administração pública foi manifestamente suprimida da redação do seu parágrafo Primeiro. Tal  supressão  decorreu  da  opção  político/legislativa  de  atribuir  ao  ente  público  em  voga  a  responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias a cargo das empresas cedentes,  resultantes da execução de contratos prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  expressamente  assentado  no  §2º  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93.  Cumpre, neste comenos, trazer à luz que, conforme salientado em parágrafos  anteriores, especificamente nas contratações de obras e serviços de construção civil, duas eram  as  hipóteses  de  solidariedade  previstas  na  Lei  nº  8.212/91:  a  do  art.  30,  VI,  reservada  à  contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  e  aquela  assentada  no  art.  31,  aplicável  à  contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  dispositivo este expressamente referido na Lei nº 8.666/93. A pergunta que não quer se calar  indaga se ambas as hipóteses de solidariedade foram atingidas pelas modificações legislativas  ora tratadas ou apenas aquela última?  Concretando os alicerces da opinio juris que ora se ergue, atine­se, no plano  principiológico, que a responsabilidade solidária não se presume. Ela há de constar expressa na  lei ou no contrato celebrado entre as partes.  Nesse cenário, avulta que a remissão encapsulada no novel §2º do art. 71 da  Lei  nº  8.666/93  dirige­se,  unicamente,  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo  qualquer  referência, mesmo que indireta, às disposições encartadas no inciso VI do art. 30 da aludida Lei  de Custeio.  Tendo  por  espeque  o  princípio  da  estrita  legalidade,  dessume­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  administração  pública  ocorrerá,  apenas,  nas  contratações  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  tratadas  no  tantas vezes citado art. 31 da Lei nº 8.212/91.   Em ádito, o parágrafo primeiro do art. 220 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  ao  regular o  instituto da  solidariedade no âmbito do  Poder Executivo, estabeleceu, literalmente, que não se qualifica como cessão de mão de obra,  para fins de atribuição de responsabilidade solidaria, a contratação de construção civil em que a  empresa construtora assuma a  responsabilidade direta e  total  pela obra ou  repasse o contrato  integralmente.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.    §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)     Em  continuidade  ao  aprimoramento  que  sofreu  a  legislação  de  regência  do  instituto  em  apreço,  em  20  de  novembro  de  1998  foi  editada  a  Lei  nº  9.711/98  que  alterou  radicalmente o art. 31 da Lei nº 8.212/91, promovendo uma substancial mudança de paradigma  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  presente  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  afastando  definitivamente  o  instituto  da  solidariedade até então remanescente, fazendo incidir na espécie, uma hipótese de substituição  tributária  consistente  na  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  (...)  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­ empreitada de mão de obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Além  de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 7.33          11 As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  aditivamente,  sem  extrapolar  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  pela  Lei  nº  9.711/98,  ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a  retenção, assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente  para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)   (...)   III ­ construção civil;  (...)  §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra.  (...)  O preceito enjaulado no §3º do art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que,  nos  serviços  de  construção  civil,  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados mediante empreitada de mão de obra.   Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de  cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os fins específicos da retenção  previdenciária, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em  abstrato, à luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos nº 152 e 153, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que  realizem serviços  contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2º Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.    Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se  auspicioso  destacar,  que  a  introdução  do  regramento  de  substituição  tributária acima aludido não  importou  no colapso definitivo  da  responsabilidade  solidária no ramo do Direito Previdenciário, eis que, reitere­se, na construção civil, o regime da  retenção acima pontilhado convive com o serôdio  instituto da  solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   (...)    Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora  revisitados, a  Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 8.33          13 seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de  construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos a  ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14   A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra  de toque para tal diferenciação assenta­se na responsabilidade direta pela execução de todos os  serviços  necessários  para  a  realização  da  obra,  restando  tal  responsabilidade  a  cargo  da  empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono  da  obra  ou  o  condômino,  no  caso  da  empreitada  parcial.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia com as disposições expressas no §2º, I do art. 2º da IN INSS/DC nº 69/2002, forte no  sentido  de  que  receberá  tratamento  de  empreitada  parcial,  isto  é,  sujeitar­se­á  ao  regime  da  retenção,  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der  mediante  o  critério  da  empreitada  global,  incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas  obrigações  talhadas  na  Lei  nº  8.212/91.  De  outro  eito,  se  a  contratação  se  der  mediante  empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, as empresas  contratante e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91.  Da análise da legislação mencionada, dessume­se que:  a)  A  Lei  de  Licitações  e  Contratos  previu  que  a  Administração  Pública  responderia  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da  execução do contrato,  nos  termos  do  art.  31 da Lei nº 8.212.  b)  Que o  suso  referido  art.  31,  desde  20  de  novembro  de  1998,  não mais  comporta hipótese de responsabilidade solidária, mas, sim, de regime de  substituição tributária.  c)  Que  a  única  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  responsabilidade  solidaria  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  na  construção  civil  somente  ocorreria  na  hipótese  de  a  administração  pública  contratar  obra  de  construção  civil  pelo  regime  da  empreitada  global. Tal hipótese,  todavia, não se enquadraria na  regra do art. 31 da  Lei nº 8.212/91, mas, sim, na do inciso VI do art. 30 do mesmo Diploma  Legal, não sendo alcançada, por  tal  razão, pela abrangência do preceito  inscrito no §2º do art. 71 da Lei nº 9.711/98.    Nesse  cenário,  em  virtude  da  reestruturação  legislativa  imposta  pela Lei  nº  9.711/98 ao  regramento encapsulado no art. 31 da Lei nº 8.212/91, pode­se  asseverar que se  encontra afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária da Administração Pública no  âmbito ora em foco, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair do §2º do art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.032/95,  interpretação  jurídica  que  admita  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  por  terceiros  em  razão  de  contratos  de  obras ou serviços de construção civil.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 9.33          15 Tal  compreensão caminha em harmonia  com as  conclusões  consignadas no  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006, cuja ementa importamos a seguir, para o  perfeito entendimento de suas ilações.  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão  de  obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, §2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI  e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão de obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).     Em magnífico trabalho doutrinário, o Prof. Fábio Zambitte Ibrahim (in Curso  de  Direito  Previdenciário.  6ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Impetus,  2005)  realçou  as  notas  características da responsabilidade solidária ora em debate, nas situações em que figurar como  contratante  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  em  excerto  rememorado  adiante  ad  perpetuam rei memoriam, na roupagem literária requintada que lhe é peculiar:  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 [...]  No entanto, devido à previsão específica da lei de licitações (Lei  nº  8.666/93),  há  interpretação  administrativa  que  impõe  aplicação limitada de tais regras às contratações realizadas por  entidades da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1º  da citada lei, inclui, além dos órgãos da administração direta, os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União,  Estados, Distrito Federal e Municípios.  O  tema  é  desenvolvido  no  Parecer  AGU  AC  nº  055,  de  17  de  novembro de 2006, o qual entende que desde a edição da Lei nº  9.711/98,  a  Administração  Pública,  quando  contrata  obra  de  construção  civil  por  empreitada  total,  não  possui  responsabilidade  solidária,  e  não  é  também  cabível  a  retenção  de 11%. Havendo, por parte da Administração, a contratação na  forma  de  empreitada  parcial,  há,  todavia,  na  conclusão  do  parecer citado, a necessidade da retenção de 11%.  A lógica desenvolvida foi a seguinte: na redação original do art.  31 da Lei nº 8.212/91, assim como ainda prevê o art.30, VI da  Lei nº 8.212/91, havia responsabilidade solidária entre prestador  e  tomador de  serviço  (o art. 31 para prestações de  serviço por  cessão de mão de obra e o art. 30, VI restrito à construção civil).  Apesar de tal previsão, enquanto ainda era aplicável o Decreto­ Lei  nº  2.300/86  (anterior  à  Lei  nº  8.666/93),  a  Administração  não  possuía  responsabilidade  alguma,  cabendo  o  ônus  previdenciário sempre ao prestador de serviço (art. 61).  A dispensa da Administração frente a qualquer responsabilidade  tributária foi mantida pela Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º), até a  edição  da  Lei  nº  9.032/95,  a  qual  dá  nova  redação  à  Lei  nº  8.666/93,  trazendo  a  responsabilidade  solidária,  ao  menos  no  aspecto  previdenciário,  também para  a Administração Pública,  pois a nova redação do art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 impunha  a  aplicação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  (o  qual,  na  época,  ainda  previa  responsabilidade  solidária  entre  prestador  e  tomador de serviço).  No entanto,  de  acordo com o Parecer AGU AC nº 055/2006, a  mutação  somente  ocorreu  frente  às  prestações  de  serviço  em  geral  (art.  31,  Lei  nº  8.212/91),  mas  sem  atingir  a  construção  civil,  que  conta  com  responsabilidade  tributária  prevista  em  artigo  apartado  (art.  30,  VI,  Lei  nº  8.212/91)  e,  a  contrario  sensu, não seria aplicável à Administração Pública, mesmo com  a alteração legal de 1995.     Conforme  destacado,  com  propriedade,  pelo  Prof.  Zambitte,  conclui  o  Parecer AGU AC nº 055/2006, in verbis:   Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  [...]  36.  Portanto,  atualmente,  e  desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  o  quadro  em  relação  à  contratação  de  obras  de  engenharia  civil  pela  Administração  Pública,  quanto  à  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000111/2006­90  Acórdão n.º 2302­00.833  S2­C3T2  Fl. 10.33          17 responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes do contrato, é o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a  forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão  de  obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99,  art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71);  ­ a Administração Pública contratante de serviços de construção  civil executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do mês  subsequente ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa contratada, cedente da mão de obra (Lei nº  8.212/91, art. 31).    Cumpre salientar, por relevante, que o aludido Parecer AGU AC nº 055/2006  foi aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante despacho exarado  em 20 de novembro de 2006, devendo seu conteúdo ser observado por todos os membros das  turmas de julgamento do CARF, conforme determinado pelo art. 62, Parágrafo Único, II, ‘c’ do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte, à vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina, e diante dos  enunciados normativos destacados,  restou visível que, caso a Administração Pública contrate  obra de construção civil por empreitada total, fica dispensada tanto da retenção de 11% como  da responsabilidade solidária. De outro eito, na hipótese de a referida contratação ser firmada  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam  eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra ou empreitada, ambos contratante  e contratados estarão sujeitos ao  regime da  retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743128 #
Numero do processo: 37362.002190/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. O órgão previdenciário possui a competência de realizar o enquadramento como segurado empregado para fins de recolhimento das correspondentes contribuições. Comprovados os elementos de subordinação, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37362.002190/2005­13  Recurso nº  244.477   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.194  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Caracterização de Segurado Empregado: Contribuinte Individual  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004  Ementa: DECADÊNCIA ­ O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS.   O  órgão  previdenciário  possui  a  competência  de  realizar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  para  fins  de  recolhimento  das  correspondentes  contribuições.  Comprovados  os  elementos  de  subordinação,  pessoalidade,  não­ eventualidade, onerosidade.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 820DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.      EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marco André  ramos  Vieira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Vera Kempers de Moraes Abreu.  Ausência Momentânea de Wilson Antonio de Souza Correa e Manoel Coelho  Arruda Junior.    Fl. 821DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.002190/2005­13  Acórdão n.º 2302­001.194  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  05/08/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 19/08/2005 (fls.616).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  referem­se  a  contribuições  devidas  pelo  Município de Cravinhos ­ Prefeitura Municipal à Seguridade Social, incidentes sobre:  1.1.1­  remunerações  pagas  a  pessoas  físicas­  segurados  autônomos/  contribuintes individuais, inclusive condutores autônomos de veículos;  1.1.2­  valores  constantes  nas  notas  fiscais/recibos/faturas  de  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra  ou  empreitada,  referentes  à  retenção  de  11%,  não  destacada pela prestadora, a partir da competência 02/1999;  1.1.3­  caracterização  de  segurados  empregados,  considerados  contribuintes  individuais/autônomos pela municipalidade.  O Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese:  ­ inconstitucionalidade do lançamento;  ­  imputar  ao  MUNICÍPIO  DE  CRAVINHOS,  a  obrigação  de  pagar  os  percentuais dos encargos dos profissionais liberais como se empregados fossem, sem o devido  concurso é uma afronta às normas constitucionais;  ­ o lançamento se encontra maculado de vícios;  ­ autônomo não é empregado;  ­ o lançamento se deu presunção haja vista que a Constituição Federal prevê  que a investidura no serviço público só se dá através de concurso público;  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  conforme  o  DADR  de  fls.634/702..  Através  da  pessoa  do  Prefeito,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ a presente exigência fiscal, elaborada por aferição indireta, não pode e nem  deve prevalecer, quer por aspectos preliminares quer por aspectos de mérito;  ­ o  lançamento se encontra maculado por vícios que  retiram a  sua validade  jurídica.  Impossível  admitir  a  presunção  dissociada  de  indícios  que  possam  atestar  sua  aplicação. Não foi apontada a fonte que gerou a imposição da penalidade;  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­  por  força  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  a  autoridade  fiscal identificar toda a matéria tributável não só para si, mas também para o contribuinte, sob  pena de lesar­lhe o direito constitucional da ampla defesa;  ­ no sentido do alegado, é de ser determinada à nulidade da exigência fiscal,  pois na forma em que foi concebida, relega o contribuinte ao campo de dedução, o que atinge  as  normas  de  regência  e  o  direito  de  defesa,  que  reclamam  delimitação  concreta  de  toda  a  matéria considerada para o lançamento;  ­  há  de  se  consignar  que  todos  os  documentos  solicitados  e  possíveis  de  serem apresentados foram colocados à disposição da fiscalização;  ­  frisa  que  as  referidas  notas  de  empenho,  do  exercício  de  1995  a  2000,  encontram­se em  local  incerto  e não  sabido,  conforme Boletim de Ocorrência que segue  em  anexo. Diante da ausência de tais documentos já sendo tomadas as providências necessárias, a  esperar nova diligência, de constatação, a realizar­se, o que desde já se requer;  ­ a falta de elementos que pudessem ensejar a conclusão tirada pelo fiscal é  absolutamente inadmissível, vez que o procedimento não pode basear­se em mera suposição,  isto é mera presunção;  ­ o lançamento é nulo de pleno direito porque ilíquido, incerto e inexato, não  havendo qualquer prova robusta e efetiva de que os fatos teriam ocorrido na forma constante  do relatório fiscal;  ­  todos os documentos solicitados e possíveis  foram colocados à disposição  da fiscalização, sem olvidar o fato de que algumas exigências da autoridade autuante já estão  sendo  aplicadas,"  estando,  para  tanto,  até  o  final  do  julgamento  do  presente  disponível  para  verificação;  ­ a respeito do vínculo empregatício, não se presume, porquanto não há que  se  falar,  na  caracterização  de  tal,  em  face  dos  prestadores  de  serviços  aduzidos.  O  vínculo  empregatício  necessita  da  pessoalidade,  da  continuidade,  da  onerosidade  e  da  fundamental  subordinação jurídica. Os prestadores de serviços em questão nunca prestaram serviços como  empregado,  mas  como  autônomo  diante  da  patente  ausência  dos  requisitos,  não  se  vislumbrando  os  pressupostos  necessários  para  caracterização  do  vínculo  empregatício.  Na  relação de emprego  tão  somente  se  reconhece na presença  conjunta dos  requisitos  elencados  nos arts. 2° e 3° da C.L.T. e faltando qualquer deles a relação não é de emprego;   ­ e ao final, requer seja julgada procedente a presente impugnação, relevando  a multa imposta, diante da correção dos dados que ensejou a imposição da multa, bem como do  fato  de  ser  o  autuado  primário  e  não  se  tratar  de  circunstâncias  agravantes,  prosseguindo  o  tramite do processo administrativo, todavia, eventualmente, espera e requer o cancelamento da  exigência fiscal pelas razões entabuladas;  ­  por  derradeiro,  requer  antes  que  seja  proferido  a  r.  decisão  final,  seja  convertido tal julgamento em novas diligências para que possa o agente fiscalizador constatar o  cumprimento  das  exigências  faltantes,  isto  é,  que  ensejaram  a  imposição  da  penalidade  ora  combatida,  caso  contrário,  que  seja  o  sujeito  passivo  autuado,  intimado  pessoalmente  e  na  pessoa de seu procurador para comprovar o que de direito, relevando ao final a referida multa;  A DRP apresentou contra razões.  É o Relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.002190/2005­13  Acórdão n.º 2302­001.194  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões suscitadas.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o  lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Assim  sendo,  tendo  sido  cientificado  o  Recorrente  do  lançamento  em  19/08/2005, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até a competência 11/1999.  No  que  diz  respeito  a  alegação  do  Recorrente  de  inconstitucionalidade,  de  acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes não  pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.002190/2005­13  Acórdão n.º 2302­001.194  S2­C3T2  Fl. 4          7 Quanto  ao procedimento da  fiscalização  e  formalização da  autuação não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.   A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade,  passando,  inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)    Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  merece  prosperar  a  alegação  do  Recorrente  de  que  autônomo  não  é  empregado  e que a única  forma de vinculo  com o Município  é  através  de  concurso público,  haja  vista  que  a  fiscalização,  fundamentada  nos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 desconsiderou a natureza da contratação dos segurados (plantonistas), reconhecendo o vínculo  empregatício existente entre o Município e os autônomos.  Ao  cumprir  sua  atividade  de  arrecadar  e  fiscalizar  a  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  artigo  33,  caput  da  Lei  n.º  8.212/91,  possui  a  fiscalização  previdenciária  o  direito  de  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados pelos contribuintes com intuito de se escusarem do recolhimento de tributos,  caso  estejam em desacordo com a legislação tributária.  Em tendo a fiscalização constatado a existência da relação de emprego entre  os  considerados  autônomos  e  o  recorrente,  possui  a  fiscalização  o  direito­dever  de  desconsiderar este negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nestas  palavras:  “PREVIDENCIÁRIO –  INSS – FISCALIZAÇÃO – AUTUAÇÃO  – POSSIBILIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vínculo.  Recurso provido.  REsp  n.º  236.279/RJ;  Rel. Ministro  Garcia  Vieira;  julgado  em  08/02/2000; publicado em 20/03/2000”  Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739885 #
Numero do processo: 10410.006306/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE – Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE  –  Somente  estão  acobertados  pela  isenção  concedida aos portadores de moléstia grave, os rendimentos de aposentadoria  recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Maria  José  Rego  de  Melo  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 06/12),  relativo ao  IRPF, exercício 2002,  que se exige imposto no valor total de R$ 3.023,21, já acrescido de multa de ofício e de juros  de mora.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  dedução  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Cientificada da exigência, a autuada apresenta Impugnação (fl. 01), alegando,  basicamente, que a inclusão de rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis ocorreu  pelo motivo de ser portadora de neoplasia maligna de mama, relacionada no art. 199, parágrafo  I,  da Lei  nº  5.247/1991,  cuja  tributação  não  é  devida. Alega,  ainda,  que  não  houve dedução  indevida do IRRF, e, sim, o desconto indevido da fonte pagadora, conforme comprovante em  anexo.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE julgou procedente em parte  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.   São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.   O  imposto  retido  na  fonte pode  ser deduzido  na  declaração de  rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/01/2008  (fl.  57),  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/02/2008  (fl.  58),  sustentando,  essencialmente, verbis:  MARIA  JOSÉ REGO DE MELO,  brasileira,  casada,  portadora  do  C.P.F.  n.°  075.684.014­72,  residente  e  domiciliada  na  rua  Ângelo  Martins,  n.°  30,  Jatiuca,  Maceió,  Alagoas,  vem  mui  respeitosamente  solicitar  a  revisão  do  Processo  n.°  10410.006306/2004­33, uma vez que, o laudo medico oficial que  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.006306/2004­33  Acórdão n.º 2201­01.007  S2­C2T1  Fl. 2          3 comprova  o  diagnostico  da  contribuinte  ser  portadora  de  moléstia grave ao ser emitido pela Coordenadoria de Saúde do  Trabalho da Secretaria Estadual de Administração e Patrimônio  foi  emitido  com  a  data  errada,  onde  o  correto  (cf.  doc.  Em  anexo) foi a partir de 06/2001 e não de 03/2002 como consta no  laudo.  Por  esse  motivo  pedimos  a  este  conselho  que  seja  revisto  a  decisão  tomada,  uma  vez  que  temos  o  direito  da  isenção  pleiteada a partir da data a qual foi detectada a moléstia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Sustenta  a  recorrente  que,  diferentemente  do  entendimento  esposado  pela  autoridade recorrida é portadora de moléstia grave desde 06/2001 e não, 03/2002, como consta  do laudo anteriormente carreado. Assim, junta ao presente recurso documento oficial emitido  pelo  Governo  de  Estado  de  Alagoas  indicando  a  data  de  início  da  doença  a  partir  de  04/06/2001.   Pois  bem,  conforme  bem  pontuado  pela  autoridade  a  quo  para  fazer  jus  à  isenção pleiteada é necessário que os  rendimentos percebidos por portador da moléstia grave  prevista  em  lei  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  bem  como  a moléstia  grave seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº  3000/1999 ­ RIR/1999 e § 4º do mesmo artigo)  Desta  feita,  compulsando  os  autos, mais  precisamente  o  documento  oficial  expedido pelo Estado de Alagoas verifico, sem sombras de dúvidas, que a recorrente contraiu a  doença a partir de 06/2001 e não, 03/2002, conforme laudo anteriormente carreado.  Contudo,  em  relação  à  comprovação  da  aposentadoria  filio­me  ao  entendimento exarado pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE que constatou que  não está suficientemente comprovado nos autos se na data que a contribuinte contraiu a doença  estava efetivamente aposentada.  Em  verdade,  da  análise  dos  comprovantes  de  rendimentos  carreados,  fls.  11/12,  não  é  possível  afirmar  que  os  mesmos  referem­se  a  proventos  recebidos  a  título  de  aposentadoria, pensão ou reforma.  Deixo  aqui  consignado  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, de acordo com o inciso II do art. 111 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Destarte,  com as presentes considerações e diante da  insuficiência da prova  documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4741631 #
Numero do processo: 13884.901906/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/04/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  estabelecida  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  como  expressamente definido no próprio dispositivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901906/2008­52  Acórdão n.º 3302­01.016  S3­C3T2  Fl. 10.1          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 39 a 51) apresentado em 16 de novembro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.638, de 13 de setembro de 2010,   da 3ª Turma da DRJ  /  CPS (fls. 34 e 35), cientificado em 18 de outubro de 2010, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  recolhida  em  15  de  abril  de  2000,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 27 de agosto de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901906/2008­52  Acórdão n.º 3302­01.016  S3­C3T2  Fl. 11.1          3 ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2º,  do  inciso  III,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso,  alegou  que  a  Lei  no  9.718,  de  1998,  permitiria  a  exclusão  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas a outras pessoas jurídicas. Nesse contexto,  contestou a não aplicação da disposição do art. 2º, III, da mencionada lei à vista da inércia do  Poder Executivo em regulamentar a matéria e da aplicação de ato da Receita Federal, citando  opinião de vários entendimentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Os  fatos  constantes  dos  autos  analisados  na  presente  sessão  de  julgamento  referem­se a períodos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000.  O dispositivo do art. 3º, § 2º, III, da Lei no 9.718, de 1998, foi revogado pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 93, V.  Na realidade, a primeira MP que tratou da revogação foi a 1991­18, de 19 de  junho de 2000, publicada em 10 de junho de 2000, dia em que se deve considerar revogado o  dispositivo.   Portanto,  trata­se  de  períodos  fora  (processos  nos  13884.901307/2008­39,  13884.901586/2008­31, 13884.901902/2008­74, 13884.901905/2008­16) e dentro da vigência  do  dispositivo  (13884.900887/2008­47,  13884.901589/2008­74,  13884.901890/2008­88,  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901906/2008­52  Acórdão n.º 3302­01.016  S3­C3T2  Fl. 12.1          4 13884.901898/2008­44,  13884.901900/2008­85,  13884.901906/2008­52),  sendo  que  a  oposição oficial à sua aplicação antes da revogação é o fato de nunca ter sido regulamentado.   De toda forma, a Interessada também alegou que o dispositivo não teria sido  revogado, pelo fato de medida provisória não poder revogar disposição de lei.  Entretanto,  os  efeitos das medidas  provisórias  já  foram  há  tempo definidos  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 295­DF, 1.397­DF, 1.516­RO, 1.610­DF, 1.135­DF), que  decidiu ser possível a reedição de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional  e que os requisitos de relevância e urgência têm natureza política.  Ademais,  é  vedada  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  referida  revogação em face do art. 246 da Constituição, muito embora não seja exatamente o caso dos  autos.  Veja­se  que  o  referido  dispositivo  refere­se  à  impossibilidade  de  regulamentação  de  artigo  da  constituição  alterado  por  emenda  constitucional  promulgada  a  partir de 1995. Entretanto, obviamente a regulamentação se refere à alteração promovida pela  emenda constitucional, o que não ocorreu no caso da Cofins.  Ademais, regulamentação de artigo da constituição refere­se dispositivo que  dependa  de  regulamentação  infraconstitucional  para  ser  aplicado  (dispositivos  de  eficácia  contida e limitada), o que não é o caso da instituição de tributos.  Ainda  assim,  conforme  se  afirmou,  a  revogação  não  poderia  deixar  de  ser  aplicada  à  vista  das  disposições  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, incide também a Súmula Carf no 2:  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901906/2008­52  Acórdão n.º 3302­01.016  S3­C3T2  Fl. 13.1          5 Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, para todos os efeitos, o dispositivo somente vigorou até 10 de junho  de  2000,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  sua  aplicação,  no  âmbito  administrativo,  aos  períodos de junho de 2000 em diante, uma vez que o fato gerador das contribuições de junho  ocorreria somente no fechamento do mês.  Quanto à sua aplicação aos períodos até maio de 2000, o entendimento que  tem prevalecido no âmbito do Conselho é o de que o dispositivo não poderia ser aplicado sem a  regulamentação pelo Poder Executivo, conforme fundamentos abaixo reproduzidos, constantes  do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramo, no Acórdão no 204­00.678:  Como apontado no  relatório,  o  recurso diz  respeito ao  suposto  caráter auto­aplicável do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que  o dispositivo já traz em si  todos os elementos necessários à sua  imediata  aplicação,  e  que  esta  se  daria  pelo  abatimento  dos  custos e despesas incorridos para consecução da receita.  Não  nos  sensibilizamos  com  tal  argumento.  É  que  aquele  dispositivo  autoriza  a  exclusão  de  valores  registrados  como  receita  transferidos  a  terceiros.  A  pergunta  que  se  impõe  de  imediato é: quais são tais valores? Basta à empresa contabilizar  saídas  de  caixa  como  transferência  de  receita  para  que  os  deduza?   A  figura  da  transferência  de  receita  não  é  nem  de  longe  algo  corriqueiro.  Muito  mais  comum  é  o  pagamento  de  custos  ou  despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em  sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como  “transferência  de  receita”,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  primeiro  são  recebidos,  contabilizados  como  tal,  e  somente  depois  são  destinados  aos  fornecedores.  Qual  o  critério  distintivo,  pois,  a  autorizar  a  exclusão  de  alguns  e  a  não  exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos.  Em nossa prática  fiscalizatória  já nos deparamos com situação  que  se  aplica  perfeitamente  à  matéria.  Trata­se  do  chamado  fundo de equalização de tarifas, relativo ao serviço municipal de  transporte  coletivo  de  passageiros.  Nestes  casos,  aquelas  empresas  que  operam  linhas  de menores  custos  repassam  uma  parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas.  A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a  uniformizar o valor da tarifa cobrada.   Pois  bem,  não  há  dúvida  de  que  para  a  empresa  obrigada  a  transferir,  esses  valores  são  receitas  no melhor  sentido  técnico  (contábil)  da  palavra.  Não  menos  induvidoso,  porém,  que  a  empresa  não  se  beneficia  em  nada  desse  valor. De  todo  justo,  por conseguinte, que não seja tributada sobre uma “receita” que  de fato não lhe pertence.   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901906/2008­52  Acórdão n.º 3302­01.016  S3­C3T2  Fl. 14.1          6 Por  que  dizemos  que  esse  é  um  exemplo  perfeito  do  que,  em  nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98?  Por  que  se  trata  de  “transferência  de  receitas”  e  não  de  pagamento  de  custos  ou  despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às  repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação  que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente  concedente do serviço.  Muito  bem,  num  exercício  de  “achismo”  e  trabalhando  por  analogia,  visto  que  a  ciência  contábil  não  define  o  que  sejam  transferências  de  receitas,  nem  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  trata  dessa  figura,  entendemos  que  sua  aplicação  restringe­se  aos  casos  em  que  o  repasse  dos  valores  esteja  integralmente  dissociado  de  qualquer  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  daquela  PJ  que  recebe  os  valores  transferidos àquele que lhos repassa.  Mas  essa  é  apenas  uma  (ainda  que,  ao  nosso  juízo,  a  melhor)  dentre  muitas  interpretações.  É  dessa  incerteza  que  avulta  a  necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, em cujos  termos cinja­se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo  prestar­se  por  inteiro  à  instituição  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  à  contribuição,  a  qual  passaria  a  incidir  sobre  algo próximo do conceito contábil de lucro bruto (como apregoa  a  recorrente)  e não  sobre as  receitas,  como pretendeu a Lei nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendo  que  só  faz  sentido  falar­se  em  desnecessidade  de  regulamentação  se  se  entender  como  transferências  de  receitas  algo  fundamentalmente  diverso  da  mera  remuneração  por  serviços  de  terceiros  –  custos  ou  despesas. Não me parece ser esse o espírito da norma. Se fosse,  bastaria determinar a  incidência da contribuição sobre o  lucro  bruto  ou  líquido.  Entender  assim  corresponde  a  antecipar  em  cinco anos a entrada em vigor da não­cumulatividade,  somente  introduzida em 2003.  Por tudo isso, é contraditório em seus próprios termos o recurso  interposto.  Isto  é,  se  desnecessária  a  regulamentação,  sê­lo­ia  em sentido contrário ao que a empresa lhe pretende dar. Repita­ se, somente para algo diferente da mera remuneração de custos  ou despesas, pode­se entender auto­aplicável o dispositivo.   Acontece  que  a  necessidade  integra  a  própria  norma.  Ora,  cediço que ao intérprete administrativo não é dado o direito de  negar aplicação à norma:  se a necessidade de  regulamentação  está no próprio dispositivo, como afirmá­la dispensável?  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901906/2008­52  Acórdão n.º 3302­01.016  S3­C3T2  Fl. 15.1          7 José Antonio Francisco                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4740270 #
Numero do processo: 13884.002834/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002834/2004­35  Recurso nº  167.924   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.220  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  SEBASTIÃO ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas, quando glosadas, somente são restabelecidas  se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13884.002834/2004­35  Acórdão n.º 2102­01.220  S2­C1T2  Fl. 49          2     Relatório  Contra  SEBASTIÃO  ALVES  DA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/08, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 5.979,17, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até agosto de 2004.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 33.150,00, por falta de comprovação.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  em  20/09/2004,  onde  alega  que  teve  sua  casa  invadida,  em  07/10/2004,  conforme  Boletim de Ocorrência e que dentre os objetos furtados estavam os comprovantes das despesas  médicas.  A autoridade julgadora de primeira instância considerou, por unanimidade de  votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­23.412, de 21/02/2008,  fls. 38/40.  Cientificado  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  05/03/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  43,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/04/2008,  recurso  voluntário,  fls. 44,  onde  reitera  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  impugnação,  acrescentando  que  apresentou o Boletim de Ocorrência e que o mesmo deve ter sido extraviado pela repartição.  É o Relatório.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13884.002834/2004­35  Acórdão n.º 2102­01.220  S2­C1T2  Fl. 50          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação.  Na impugnação, assim como no recurso, o contribuinte afirma que teve sua casa invadida em  07/10/2004,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  e  que  dentre  os  objetos  furtados  estavam  os  comprovantes das despesas médicas.  A decisão recorrida manteve o lançamento, sob a seguinte fundamentação:  7.  Analisando­se  o  impugnado  e  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  não  comprova  as  despesas  médicas  que  foram  glosadas,  limitando­se  a  alegar  a  juntada  de  um BO,  efetuado  em  decorrência  de  furto,  que,  na  verdade  não  se  encontra  juntado aos autos.  8 Observa­se, então, pela legislação transcrita, que a utilização  das deduções da base de cálculo  com despesa médicas  é posta  em  lei  como  faculdade,  desde  que  devidamente  realizadas  e  comprovadas; assim não comprovando efetivamente os serviços  prestados,  com  os  devidos  pagamentos,  a  glosa  deverá  ser  mantida.  9  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  à  Administração  Pública  cabe  obedecer  a  lei,  e  sendo  a  atividade  tributária  totalmente  vinculada,  não  podem  os  seus  servidores  deixar  de  cumpri­la,  seguindo  todos os procedimentos  legais previstos, atuando com  base  nos  princípios  da  legalidade,  igualdade,  motivação,  do  interesse público, bem como da impessoalidade.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  apresentou  o Boletim  de Ocorrência  juntamente  com  a  impugnação  e  que o mesmo  deve  ser  sido  extraviado  pela  repartição. Tal  alegação  carece  de  comprovação.  O  fato  é  que  tal  Boletim  não  se  encontra  dentre  os  documentos  que  compõe  o  processo.  Veja  que  o  recorrente  poderia  ter  juntado  cópia  do  referido  Boletim  quando  da  apresentação  do  recurso,  entretanto,  não  o  fez.  E  mais,  causa  bastante  estranheza  o  fato  de  o  contribuinte  afirmar  na  impugnação,  apresentada  em  20/09/2004, que sua casa foi (será) invadida em 07/10/2004.  Ainda que prevalecesse a alegação do recorrente de furto dos comprovantes  de pagamentos,  tais deduções  só poderiam ser  acatadas  caso o  contribuinte providenciasse  a  segunda via dos correspondentes documentos, junto aos emitentes.  Nessa conformidade, correta a decisão recorrida ao considerar procedente o  lançamento.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13884.002834/2004­35  Acórdão n.º 2102­01.220  S2­C1T2  Fl. 51          4 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 57DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4741452 #
Numero do processo: 19740.000231/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 ESTIMATIVAS DECLARADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Por força do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento das referidas antecipações obrigatórias, o lançamento deve restringir se à aplicação de multa isolada. No caso vertente, o crédito tributário revela-se insubsistente, ainda, pelo fato de o montante objeto de exigência ter sido devidamente declarado ao Fisco.
Numero da decisão: 1302-000.562
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  ESTIMATIVAS DECLARADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Por  força  do  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tratando­se  de  pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  pelo  regime  de  estimativas,  no  caso  de  constatação de falta de recolhimento das referidas antecipações obrigatórias,  o  lançamento  deve  restringir­se  à  aplicação  de  multa  isolada.  No  caso  vertente,  o  crédito  tributário  revela­se  insubsistente,  ainda,  pelo  fato  de  o  montante objeto de exigência ter sido devidamente declarado ao Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000231/2003­39  Acórdão n.º 1302­00.562  S1­C3T2  Fl. 3.9          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, André Ricardo Lemes da Silva, Irineu Bianchi e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000231/2003­39  Acórdão n.º 1302­00.562  S1­C3T2  Fl. 4.9          3 Relatório  BANCO PEBB S/A, já devidamente qualificado nestes autos, inconformado  com a decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o  processo  de  exigência  de  estimativa mensal  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano­calendário de 1998, formalizada a partir da análise da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  01/06), por meio da qual argumentou, em síntese:  ­ que teria ocorrido decadência do direito de lançar;  ­  que  o  valor  de  R$  48.825,76  teria  sido  objeto  de  DCTF  retificadora,  de  modo que o valor correto seria de R$ 64.046,93;  ­ que o pagamento teria sido efetuado por meio dos DARF nos valores de R$  53.635,62  e  R$  756,90,  os  quais,  acrescidos  do  valor  de  R$  9.654,41,  correspondente  à  depósito  judicial  devidamente  informado  em  DCTF,  totalizariam  a  importância  de  R$  64.046,93;  ­  que  deveria  ser  cancelada  a  exigência  em  vista  da  extinção  do  crédito  tributário;  ­  que  não  seria  possível  a  utilização  da  taxa  Selic  como  taxa  de  juros  moratórios.  A  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  analisando  o  feito  fiscal  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do  Acórdão  nº.  12­ 13.348, de 27 de fevereiro de 2007, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora  transcrevo.  DECADÊNCIA. CSLL.  O  prazo  decadencial  para  as  contribuições  é  de  10  anos,  conforme  as  disposições  contidas  na  Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.45.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL.  Face a não comprovação dos pagamentos que  foram objeto da  autuação,mantém­se o lançamento.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000231/2003­39  Acórdão n.º 1302­00.562  S1­C3T2  Fl. 5.9          4 A exigência de  juros de mora com base na  taxa SELIC decorre  de  expressa  determinação  legal.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  análise  de  arguições  de  inconstitucionalidade,  por fugir à sua competência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  Os acórdãos cujas conclusões decorrem de erros materiais ou de  premissas equivocadas devem ser retificados sob pena de ofensa  ao princípio da legalidade.  Assinala  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  o  acórdão acima  referenciado  substitui  o de  fls.  74/77  do presente,  haja vista  a  constatação  de  que  o emitido  anteriormente se referia a período que não foi objeto de lançamento.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 97/107 , por meio  do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000231/2003­39  Acórdão n.º 1302­00.562  S1­C3T2  Fl. 6.9          5 Voto              Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  falta de  recolhimento de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido relativa ao ano­calendário de 1998, apurada com base na Declaração de Contribuições  e Tributos Federais (DCTF).  Observo, primeiramente, que,  em conformidade com os documentos de  fls.  14/22  do  presente,  a  constituição do  crédito  tributário  teve  por  suporte  a  não  localização  de  pagamento integral do valor declarado pela contribuinte.  Com base na referida documentação é possível extrair o seguinte quadro:  CÓDIGO DE  RECEITA  PERÍODO DE  APURAÇÃO  VALOR DO DÉBITO  INFORMADO EM  DCTF  DARF  CONFIRMADO  SALDO EM ABERTO  2469  01­02/1998  48.825,76  13.121,78  35.703,98  Trata­se,  pois,  de  lançamento  de  ofício  que  tem  por  base  valor  que  foi  devidamente declarado em DCTF.   Nessas circunstâncias, cabe indagar: na medida em que o débito já tinha sido  devidamente confessado, caberia promover o lançamento de ofício?  Ainda que se ultrapasse tal questão, noto que o tributo objeto de lançamento  no presente processo diz respeito à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  devido a título de ESTIMATIVA.  Como  é  cediço,  tratando­se  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  apuradas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente, o  lançamento tributário, por  força do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, deve se restringir à multa de ofício cobrada isoladamente.  Diante  do  exposto,  por  absoluta  ausência  de  suporte  legal  capaz  de  dar  sustentação  ao  lançamento  efetivado  pela  autoridade  fiscal,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19740.000231/2003­39  Acórdão n.º 1302­00.562  S1­C3T2  Fl. 7.9          6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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