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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688312 #
Numero do processo: 10140.722387/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargado o acórdão pelo próprio relator, sendo demonstrada a existência de erro material na formalização da decisão, devem ser acolhidos os embargos e ser sanados os equívocos materiais na formalização do acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a contradição apontada, modificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: Relator
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ser sanados os equívocos materiais na formalização do acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 87 /2 01 3- 31 Fl. 112DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  de  declaração,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  modificar  o  dispositivo  do  acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10140.722387/2013­31  Acórdão n.º 2401­004.550  S2­C4T1  Fl. 106          3    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  102/104),  opostos  por  este  conselheiro  relator,  com  fulcro  no  art.  65,  §  1º,  I  do  RICARF,  contra  o  Acórdão  nº.  2401­ 004.328 (fls 94/101), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE  DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS.  Questionada  pela  autoridade  fiscal  a  efetividade  da  prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de  despesas e não apresentadas provas pelo contribuinte que  comprovem  a  efetividade  do  pagamento  com  relação  aos  serviços que lhe teriam sido prestados, devem ser mantidas  as glosas realizadas pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim como a ementa do referido julgado ter reproduzido exatamente o que  explanava o voto e a conclusão deste r. colegiado, a ata da sessão de julgamentos do dia 10 de  maio de 2016, relativamente ao presente PAF, assim também fez constar:  Relator(a): CARLOS ALEXANDRE TORTATO  Processo: 10140.722388/2013­85  Recorrente:  ARACY  CARSTENS  DA  CUNHA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Acórdão 2401­004.329  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  No  mesmo  equivocado  sentido,  foi  redigido  o  dispositivo  do  voto  do  mencionado acórdão, nos seguintes termos:  Fl. 114DF CARF MF     4  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário .  É como voto.  Todavia,  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  este  relator  equivocadamente  fez  constar a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  dedução  com  despesa  médica  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  na  votação  as  conselheiras  Rosemary  Figueiroa  Augusto  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Cleberson Alex Friess.  Como  se  vê,  a  redação  acima  não  guarda  qualquer  pertinência  com  o  real  resultado do julgamento proferido no presente processo.  Assim, em virtude do dispositivo do acórdão embargado não condizer com a  realidade  do  que  fora  decidido  por  esta  r.  turma,  nos  termos  do  voto  deste  relator,  foram  apresentados os presentes aclaratórios a fim de sanar a devida contradição do referido julgado.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.722387/2013­31  Acórdão n.º 2401­004.550  S2­C4T1  Fl. 107          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os Embargos de Declaração opostos por este  relator,  inicialmente, atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos de Declaração a fl. 104. Assim, passamos a apreciá­lo para, em concordando com os  termos do despacho proferido, passar a apreciar o mérito da questão.  Da Análise dos Embargos  Este  relator  aponta  equívoco  cometido  na  elaboração  do  dispositivo  do  acórdão embargado, o qual, como se extrai de todo o voto do referido decisum, não condiz com  a realidade do que fora decidido por esta r. turma.  Assim,  resta  evidente  que,  para melhor  elucidação  do  acórdão  embargado,  devem  ser  admitidos  os  presentes  embargos  de  declaração  para  fim  de  sanar  o  equívoco  contido e, assim, aclarar a decisão desta  r.  turma  julgadora mediante a correta vinculação do  que fora decidido com o dispositivo do acórdão.  Do Mérito dos Embargos  Conforme se extrai do acórdão embargado, temos que a conclusão do julgado  restou redigida da seguinte forma:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  dedução  com  despesa  médica  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  na  votação  as  conselheiras  Rosemary  Figueiroa  Augusto  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  Votou  pelas  conclusões o Conselheiro Cleberson Alex Friess.  Eis a parte final do voto deste relator e a "CONCLUSÃO" do referido voto  condutor do acórdão embargado:  Nesse contexto, verificando os extratos do Banco do Brasil e sua  correspondência  com  os  valores  recebidos,  bem  como  a  declaração  prestada  pela  profissional,  confirmando  o  serviço  prestado,  entendo  não  estarem  efetivamente  comprovadas  as  despesas.   Quanto às despesas relativas à Dra. Regina Célia S. R Capusso,  do  mesmo  modo,  a  contribuinte  simplesmente  anexou  em  sua  defesa os extratos do Banco do Brasil  e da UNIPRIME Campo  Grande,  onde  constam  cheques  emitidos,  que  seriam  relativos  aos  recibos mencionados  (Fls.  83/85),  bem  como  a  declaração  Fl. 116DF CARF MF     6  da  psicóloga,  emitente  dos  recibos,  devidamente  qualificada,  informando que prestou os serviços profissionais e que percebeu,  ao longo do ano de 2010, R$ 8.760,00. (Fl. 86)   Assim, não vejo força probante dos documentos a fim de afastar  a glosa realizada pela autoridade fiscal em relação às despesas  médicas  relativas  a  Dra.  Maria  Fernanda  Marques  Soares  e  Dra. Regina Célia S. R. Capusso.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário .  É como voto.  Assim,  para  melhor  aclarar  o  acórdão  embargado,  pugno  pelo  ACOLHIMENTO  dos  embargos  para,  ratificando  o  Acórdão  nº.  2401­004.328,  alterar  a  redação do dispositivo do mencionado acórdão para que o mesmo passe a assim constar:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria de  votos,  negar­lhe provimento. Vencido na votação o  conselheiro  Rayd Santana Ferreira.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  relator,  retificando  o  dispositivo  do  acórdão  nº.  2401­004.328,  sanando  a  contradição  apontada tão somente para constar da sua parte dispositiva o resultado correto do julgamento  do recurso voluntário, conforme reproduzido acima.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                               Fl. 117DF CARF MF

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6668176 #
Numero do processo: 13855.001161/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.467  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO CHAEBUB RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 11 61 /2 00 3- 62 Fl. 209DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra o sujeito passivo acima identificado foi  lavrado Auto de  Infração do  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  fls.04/09,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de  R$  74.283,83,  incluído  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados até 30/05/2003.  2. O autuante descreve a infração apurada da seguinte forma:  2.1.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  2.1.1.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em  instituição  financeira,  em  relação  a  qual  o  contribuinte  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  discriminado  no  Auto  de  Infração,  cujos  fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  multa  aplicada,  constam  discriminados As fls. 06/07.  2.2. Enquadramento  legal: Art.  42 da Lei n° 9.430/96; Art.  4°  da Lei n° 9.481/97; Art. 21 da Lei n° 9.532/97. Encontrando­se o  enquadramento  legal  da  multa  e  dos  juros  de  mora  no  demonstrativo de fls. 09.  2.3.  Foi  anexado  pelo  autuante  ao  processo  objeto  do  Auto  de  Infração  acima,  planilha  dos  valores  depositados  (fls.10),  declaração de ajuste anual  (fls.11/16),  termo de  inicio de ação  fiscal (fls.17/18), requerimento do contribuinte (fls.19/20), termo  de continuação da ação fiscal (fls.21), termo de intimação n° 1 e  planilhas  anexas  (fls.23/29),  requerimento  do  contribuinte  (fls.31),  termo de  intimação n° 2 e planilhas anexas (fls.32/38),  cópias  dos  extratos  bancários  (fls.42/167),  termo  de  encerramento  e  ciência  ao  contribuinte  (fls.168/169),  e  despachos com consultas internas (fls.170/173).  3.  Cientificado  do  referido  Auto  de  Infração  do  qual  tomou  ciência  em  13/06/2003  (AR  fls.169),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 14/07/2003 (fls. 174/175), alegando, em síntese:  3.1. quanto aos depósitos bancários correspondentes aos meses  de janeiro/98 a outubro/98, optou pela tributação e inclusão no  parcelamento  conforme  Lei  n°  10.684,  de  30/05/2003,  cujo  crédito tributário é o seguinte:  Imposto R$ 18.977,37  Multa reduzida R$ 4.269,91  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13855.001161/2003­62  Acórdão n.º 2201­003.467  S2­C2T1  Fl. 3          3 Juros R$ 14.231,12  Total, calculado em 14/07/2003 R$ 37.478,40  3.2.  não  concorda  com  a  exigência  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  nos  valores  de R$ 10.000,00  e R$ 32.913,61,  respectivamente,  cujo  crédito tributário é o seguinte:  Imposto R$ 11.081,24  Juros R$ 8.309,82  Multa 75 % R$ 8.310,93  Total em discussão nesta data R$ 27.701,99  3.3. alega o impugnante que tem como comprovar a origem dos  depósitos  efetuados  nos  meses  de  novembro  de  dezembro  de  1998,  nos  valores  de  R$  10.000,00  e  32.913,61.  Posto  que,  no  mês de outubro/98 seu pai o Sr. Amilton Rodrigues e seu irmão  Ricardo Chaebub Rodrigues fizeram também empréstimos  junto  ao Banco do Brasil S.A, Agência de Ituverava/SP, nos valores de  R$ 32.043,90, para cada um;  3.4. referidos valores foram cedidos ao impugnante e depositado  em  sua  conta  corrente  bancária,  vez  que  centraliza  todos  os  pagamentos  do  custeio  agrícola,  para  os  três,  estando  sendo  considerado  indevidamente  pela  fiscalização  como  omissão  de  rendimentos, referidos valores;  3.5.  para  que  não  haja  qualquer  dúvida,  foi  solicitado  ao  estabelecimento  bancário  comprovação  da  origem  desses  depósitos, e que farão parte da defesa, nos termos do artigo 16,  parágrafo 4°, do Decreto n° 70.235/72.  3.6.  Finalmente,  requer  que  seja  julgado  improcedente  a  exigência.  4.  A  respeito  de  seus  argumentos  de  defesa  o  interessado  não  acostou à impugnação qualquer documento de prova.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fortaleza­CE julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Omissão  de  Rendimentos  ­  Depósitos  Bancários  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  não  elidida  pela  defesa,  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto à instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  Fl. 211DF CARF MF     4 não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no qual a contribuinte reiterou, em síntese, os argumentos dispostos em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente lançamento trata­se de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Sobre  a  parte  litigiosa  dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  alega  que  se  referem  a  empréstimos  contraídos  por  seu  pai,  o  Senhor  Amilton  Rodrigues,  e  seu  irmão,  Ricardo Chaebub Rodrigues, que fizeram também empréstimos junto ao Banco do Brasil S.A,  Agência de Ituverava/SP, nos valores de R$ 32.043,90, para cada um, sendo que os referidos  valores  foram  cedidos  ao  recorrente  e  depositados  em  sua  conta  bancária,  em  razão  da  centralização  dos  pagamentos  do  custeio  agrícola,  de  modo  que  considera  indevido  o  lançamento por omissão de rendimentos dos valores mencionados.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  asseverou  que  foi  solicitado  ao  estabelecimento bancário a comprovação da origem desses depósitos, mas tais documentos não  foram anexados aos autos, nem mesmo acompanharam o recurso voluntário.  Ademais,  arguiu  o  contribuinte,  em  ser  recurso,  que  os  documentos  comprobatórios  não  foram  juntados  porque  a  agência  bancária  não  os  forneceu,  mas  não  anexou documento que comprovasse a negativa da instituição financeira.  Nesse contexto, não merece reforma a decisão recorrida, de modo que utilizo­ me das razões dispostas no acórdão da Delegacia, nos termos seguintes:  8.3. Dessarte, da análise dos autos chega­se à conclusão de que  ficou  perfeitamente  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos através do cotejamento da movimentação financeira  do contribuinte, nos extratos dos bancos analisados.  8.4. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9430,  de 1996, é presunção legal relativa, presunção juris tantum, que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  contribuinte  a  sua produção. Veja­se o seu teor:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13855.001161/2003­62  Acórdão n.º 2201­003.467  S2­C2T1  Fl. 4          5 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove. mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submete­se­ às normas de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  a  época  em que auferidos ou recebidos.  §3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa fisica ou jurídica;  II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais). (art. 42, 5Ç 3°, II, da Lei n.° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei  n.° 9.481, de 13/08/1997)"  (Grifou­se)  8.5. Tal dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  receita/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente  sempre que o  titular da  conta bancária, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  presunção  em  favor  do  fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  8.6. No caso em tela, a  fiscalização, de posse dos registros dos  valores  movimentados  na  conta  mantida  em  nome  do  contribuinte  a  intimou  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores, que justificasse a origem  dos depósitos efetuados, o que não foi atendido pela fiscalizada,  quer  no  curso  da  ação  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória,  não  logrando  esta  comprovar  a  origem  de  depósitos  efetuados  nas  instituições financeiras; ou mesmo demonstrar que os depósitos  ora  tributados, na realidade, não  lhe pertenciam, ou ainda que  já se encontravam tributados.  Assim, tendo em vista que o contribuinte apresentou argumentos desprovidos  de  documentos  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados,  deve  ser mantida  a  decisão de piso.  Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 213DF CARF MF     6 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721580/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3302-003.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Guilherme Dérouledè- Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 176DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a ora recorrente onde é formalizada a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00. Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia da contribuinte - agente de navegação, representando empresa operadora de embarcação em viagem internacional- prestou, fora do prazo estabelecido na legislação aduaneira, informação sobre a carga por ela transportada. Cientificada sobre o teor do auto de infração, a contribuinte apresentou suas razões de defesa em impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 13/06/2011 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informações sobre carga transportada. Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe a denúncia espontânea. Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei. Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada sobre a decisão proferida, a recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho. Voto Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.721580/2011-98 Acórdão n.º 3302-003.624 S3-C3T2 Fl. 176 3 Conselheira Lenisa Rodrigues Prado Tendo em vista se tratar de recurso voluntário tempestivo 1 e que apresenta todos os requisitos formais para seu conhecimento, submeto-o a julgamento por este colegiado. A ação fiscal sob julgamento refere-se à prestação extemporânea de informações retificadoras referentes ao Conhecimento Eletrônico n. 021105089493067 (importação, em 13/06/2011) vinculado à escala n. 11000182350 cuja atracação ocorreu em 30/05/2011 e desatracação em 31/05/2011. A autoridade fiscal considerou que a retificação foi extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da embarcação, que é o limite estabelecido pela legislação pertinente 2 , mais especificamente os arts. 22, II, "d" e art. 45 da Instrução Normativa n. 800/2007. A recorrente define suas funções da seguinte maneira: "(...) é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc". E, por esse motivo, defende que o entendimento acolhido pelo colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já que: "(...) não se confunde a figura do agente marítimo, que opera na modalidade 'NVOCC', na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de transportador. (...) 13. Sendo a Recorrente mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao SISCOMEX, não é possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei n. 37/66, o que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido resta equivocado". A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar as informações ao Siscomex. 1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua vez, o recurso voluntário foi protocolizado em 22/01/2016, conforme registrado no Termo de Análise de Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos. 2 Art. 37 do DL 37/1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e; art. 673 do Decreto n. 6.759, de 05/02/2009. Fl. 178DF CARF MF 4 Defende que a hipótese dos autos amolda-se a denúncia espontânea prevista no art. 102 do DL 37/66 3 , com a redação conferida pela Lei n. 12.350/2010, já que as informações mencionadas na autuação foram prestadas muito antes da lavratura do auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas. Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos, informando a superveniência de fato relevante, que foi a edição da Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalta, ainda, que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no art. 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observados pelas autoridades fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a determinação consagrada pela COSIT vincula a todos no âmbito administrativo, inclusive os julgadores: Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. (Acórdão n. 3301-002.880, proferido em 15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos). 3 Art. 102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 2º. A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.721580/2011-98 Acórdão n.º 3302-003.624 S3-C3T2 Fl. 177 5 Tendo em vista que a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016. Assim, pelas razões já esclarecidas, dou provimento ao recurso voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722203/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2012 a 28/06/2013 AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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do  processo  administrativo.  Não  se  aplica  a  Súmula CARF nº 1  se o objeto do processo administrativo  for maior que o  objeto em discussão da esfera judicial.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 22 03 /2 01 3- 11 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 11          2 Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  09/08/2013,  contra  a  Recorrente,  para  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação e PIS/COFINS­importação, todos por insuficiência de recolhimento, acrescidos de  multa de ofício e juros de mora, no montante total de R$ 10.522.366,27.    Entre  01/06/2012  e  28/06/2013,  a  empresa  registrou  59  Declarações  de  Importação  de mercadorias  do  código NCM/TEC 8115.90.20  (condicionador  de  ar  tipo  split  system).    A Resolução CAMEX n° 43, de 21/12/2006, aplicava a essas mercadorias a  alíquota do Imposto de Importação de 14%.    Em  20/09/2011  foi  publicada  a  Resolução  CAMEX  n°  69,  que  entrou  em  vigor  em  01/10/2011,  e  alterou  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  incidente  sobre  esses  produtos para 25%.    Em  11/10/2011  a  autuada  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  5014513­ 81.2011.404.7200/SC,  para  declaração  judicial  da  invalidade  da  majoração  trazida  pela  Resolução CAMEX nº 69/2011, por entender que não foram observados os critérios e limites  fixados no art. 3º c/c art. 22 da Lei nº 3.244/57, bem como por entender que faltou motivação,  interesse público e as respectivas audiências públicas com as empresas do setor.    Na  Ação  Ordinária  foi  proferida,  em  03/11/2011,  decisão  liminar  que  antecipou a tutela requerida, confirmada pela sentença prolatada em 07/02/2012, nos seguintes  termos:    Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para o fim  de  se  declarar  a  invalidade  da  majoração  do  Imposto  de  Importação,  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  critérios  e  limites fixados no artigo 3º c/c art. 22 da Lei nº 3.244/57 para tal  aumento,  bem  como  a  falta  de  motivação,  interesse  público  e  respectivas audiências.    Em  10/04/2013,  o  TRF  da  4ª  Região  Fiscal  julgou  a  Apelação  da  União,  dando provimento, prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório:    Deste modo, as alegações da União para justificar a elevação da  alíquota do II encontram respaldo na discricionariedade do ato  administrativo,  tanto  quanto  no  caráter  extrafiscal  do  imposto,  cuja  elevação  da  alíquota  incidente  sobre  os  produtos  importados  tem  como  fim  último  salvaguardar  a  economia  nacional,  sem  que  se  verifique  qualquer  mácula  na  Resolução  CAMEX nº  69  de  20.09.2011,  publicada pelo Governo Federal  para este fim.    Em  vista  disso,  como  a Recorrente  promoveu  o  despacho  aduaneiro  de  59  Declarações  de  Importação  (e­fl.  40),  referentes  às  mercadorias  classificadas  no  código  NCM/TEC 8115.90.20 com o recolhimento do imposto de importação à alíquota de 14%, foi  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 12          3 autuada por  insuficiência de  recolhimentos do  II,  IPI­importação e PIS/COFINS­importação,  por entender a Fiscalização que a alíquota correta era 25%.    Em impugnação, a empresa alegou, em apertada síntese:    · Erro  material  do  auto,  pois  a  alíquota  de  25%  de  imposto  de  importação  sobre  os  aparelhos  de  ar  condicionado  tipo  Split  foi  excluída  pela  Resolução  CAMEX  n°  62/2012,  publicada  em  23.08.2012,  de  forma  que,  a  partir  de  01.09.2012,  voltou  a  vigorar  a  alíquota  antiga,  de  14%,  praticada  corretamente  pela  Recorrente.  O  auto  aplicou  a  alíquota  de  25% para  todo  o  período  autuado,  até  28/06/2013.  Por  isso,  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  em  Resolução  não  mais  vigente,  em  total  desrespeito  ao  dispositivo  do  artigo  144  do  CTN,  segundo  o  qual,  "o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".    · A  invalidade  da majoração  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  tendo  em  vista  a  inobservância dos critérios e limites fixados no artigo 3º c/c art. 22 da Lei nº 3.244/57.    · Quanto  à  autuação  de  PIS  e  COFINS  ­  importação,  no  dia  23.04.2013,  transitou  em  julgado  a  Ação  Declaratória  de  Inexigibilidade  de  Crédito  Tributário  n°  5010266­ 57.2011.404.7200/SC,  que  lhe  assegurou  o  direito  de  calcular  o  PIS  e  a  COFINS  somente com base no valor aduaneiro das mercadorias, excluindo da base de cálculo o  II, IPI, ICMS e o valor das próprias contribuições. O que foi confirmado pelo STF, no  RE  559.937/RS,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  referidos  acréscimos  ao  valor das contribuições.    · Parte das DIs incluídas no lançamento foram registradas durante a vigência da medida  liminar que havia sido concedida pelo juízo de primeiro grau e que foi cassada com o  acórdão do TRF4, publicado em 23.04.2013. Portanto, até a referida data, por força da  decisão judicial, não poderá ocorrer a incidência de multas de ofício, tendo em vista a  disposição do art. 63 da Lei nº 9.430/96.      A 23ª Turma da DRJ/SPO manteve a autuação na sua integralidade, acórdão  nº 16­61.779, com decisão assim ementada:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/06/2012  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL Sentença prolatada em Mandado de Segurança. Não  se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação  judicial.  Suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  existência  do  crédito  tributário  ocorre  via  lançamento.  O  lançamento  é  o  procedimento  necessário  para  que  a  Fazenda  Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA.  Parte das  importações  foram  feitas sob o efeito de antecipação  de tutela.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 13          4 Não incidência da multa de ofício.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido em Parte      A  DRJ  afirmou  a  concomitância  entre  o  presente  processo  fiscal  e  a  ação  declaratória  nº  5014513­81.2011.404.7200,  conhecendo  apenas  a  questão  relacionada  à  aplicação da multa de ofício, por entender que esta é matéria correlata à concomitância.     A DRJ exonerou parte da multa de ofício, nestes termos:    Dos fatos analisados, depreendem­se:  1. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa na forma do  inciso V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  por antecipação de tutela em 03/11/2011;  2.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  ocorreu ANTES  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, no caso  o  registro  da  Declaração  de  Importação  n.  12/1004131­8,  em  01/06/2012;  3. A antecipação de tutela foi revogada em 23/04/2013.  Portanto, existem dois cenários a serem considerados:  a) A não incidência da multa de ofício para as Declarações de  Importação  registradas  entre  01/06/2012  (DI  12/1004131­8)  e  07/03/2013 (DI 13/0444103­4) – Declaração de Importação com  registro imediatamente anterior à 23/04/2013.  b)  A  incidência  da  multa  de  ofício  para  as  Declarações  de  Importação  registradas  após  25/04/2013  (DI  13/0793984­8)  –  Declaração de Importação com registro imediatamente posterior  à 23/04/2013.  Lançamento Parcialmente Procedente.    A decisão de piso exonerou o crédito tributário no valor de R$ 218.877.22 e  manteve o montante de R$ 10.303.488,72.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega:    · Inexistência de concomitância: a existência de ação declaratória anterior ao lançamento  e que versa sobre matéria diversa do conteúdo impugnatório, ainda que parcial, não tem  o  condão  de  afastar  o  conhecimento  da  impugnação,  principalmente  quando  a  impugnação  discute  questões  de  fato  dissonantes  do  conteúdo  da  demanda  judicial,  sendo necessário o seu conhecimento e julgamento, nos termos do par. 2º do art. 1º do  Decreto  nº  1.737/79,  do  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/80  e  do  item  6.1  do  Parecer  Normativo nº 7 da RFB de 22/08/2014.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 14          5 · Nulidade do auto por erro material (ausência de fundamento legal): o lançamento deu­ se com base em alíquota não mais vigente, tendo em vista que a Resolução CAMEX nº  62/2012 excluiu a majoração, reduzindo a alíquota do Imposto de Importação de 25%  para 14%.  · Ilegalidade da majoração da alíquota do imposto de importação: a majoração se deu de  forma abusiva e ilegal, visto que acima dos parâmetros impostos pelo art. 3º da Lei nº  3.244/57 e pelo art. 1º do Decreto nº 2.162/84, bem como não cumpriu os requisitos do  art. 22 da Lei nº 3.244/57.  · Houve erro material  no  acórdão da DRJ  (não­incidência de multa de ofício diante de  medida  liminar):  por  força  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  e  pelo  fato  de  que  até  23/04/2013 as importações da Recorrente estavam amparadas por medida liminar, todos  os lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a esta data devem ser exonerados  de multa, já que lavrados com a única finalidade de prevenir a decadência.   · Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário.      É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    A Súmula CARF nº 1 prescreve que:     Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.    A  DRJ  reconheceu  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial, nos seguintes termos:    O impugnante afirma às folhas 310/311 do processo digital:  Em  20.09.2011  o  Governo  Federal  publicou  a  Resolução  CAMEX n. 69/2011, a qual determinou o aumento do Imposto de  Importação  sobre,  entre  outros  produtos,  os  aparelhos  de  ar  condicionado e suas partes, elevando as alíquotas de 14% para  25%.  Ocorre que tal majoração ocorreu em patente desacordo com a  legislação  que  regula  o  assunto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  justificada por parte do Governo, da não  realização  de audiência pública com as empresas interessadas, bem como,  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 15          6 diante de uma elevação acima do  teto permitido, motivos pelos  quais a nova alíquota é ilegal e insustentável.  Diante  disto,  a  ora  Impugnante  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n.  5014513­81.2011.404.7200/SC, com o intuito de ver declarada a  ilegalidade da alteração da alíquota do Imposto de Importação  sobre  os  aparelhos  de  ar  condicionado.  Em  03.11.2011  foi  concedida a Antecipação da Tutela para que a ora Impugnante  pudesse  voltar  a  desembaraçar  suas  mercadorias  importadas  com a alíquota antiga (14%), decisão que veio a ser confirmada  pela sentença procedente publicada em 07.02.2012, declarando  a  ilegalidade  da  majoração.  A  União  apresentou  Apelação  da  decisão,  que  restou  acolhida  pelo  TRF4,  dando  provimento  e  cassando a liminar anteriormente concedida, conforme acórdão  publicado em 23.04.2013.  Pelo  que  é  afirmado,  a  empresa  KOMLOG  ingressou  com  a  Ação Ordinária n. 5014513­81.2011.404.7200/SC, com o intuito  de  ver  declarada  a  ilegalidade  da  alteração  da  alíquota  do  Imposto de Importação sobre os aparelhos de ar condicionado.  A presente ação fiscal tem por objeto a exigência de Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  e  Contribuição  PIS/COFINS,  decorrente  da  insuficiência do recolhimento de imposto, em virtude da empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA  ter  promovido  o  despacho  aduaneiro de 59 Declarações de  Importação,  com a  incidência  da alíquota de 14%, quando estava obrigado ao recolhimento de  alíquota de 25%, segundo a Resolução CAMEX n° 69/2011.    A  despeito  da  r.  decisão  da  DRJ/SPO  a  discussão  judicial  não  envolve  exatamente  o mesmo  objeto  do  lançamento  fiscal.  Dessa  forma,  restam  outras matérias  que  deveriam ter sido apreciadas pelo acórdão recorrido, como se demonstra a seguir.    A  concomitância  pressupõe  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  nesse  sentido  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  22/08/2014,  verbis:    (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera  administrativa  quando  seu  objeto  seja  diferente  ou mais  amplo  que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de  um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da  norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal  cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do  valor  devido  ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial  9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 16          7 Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual.  Aquele  consiste  no  bem da  vida  sobre  o  qual  recaem os  interesses  em  conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o Estado  tem o  dever  de prestar,  e  nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em  que  se  verificam  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 17          8 mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº 2/2013:  49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF  o mesmo  tratamento da  litispendência no processo  civil,  pois a  verificação da ausência desses dois pressupostos negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de  pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº  1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando  sejam idênticas as demandas. Portanto, tem­se como critérios de  aplicação  da  impossibilidade  do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e  não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.    No  caso  concreto,  há  matérias  que  não  estão  encampadas  pela  demanda  judicial,  tanto sob a ótica do pedido quanto da causa de pedir, pois o objeto da ação  judicial  cinge­se à declaração de  invalidade da majoração de alíquota do  imposto de  importação pela  Resolução COMEX nº 69, ao passo que neste processo fiscal a Recorrente contesta:    · A nulidade por erro material por ausência de fundamento legal;  · As bases de cálculo do PIS e COFINS ­ importação;  · A extrafiscalidade do Imposto de Importação;  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 18          9 · A  vigência  do  art.  22  da  Lei  n°  3.244/57  e  das  exigências  para  a  majoração de alíquota;  · A não­incidência  de multa  diante  de medida  liminar,  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96.    Confira­se novamente os limites da ação judicial:    Sentença:    Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para o  fim de  se declarar  a  invalidade da majoração do  Imposto  de Importação, tendo em vista a inobservância dos critérios  e limites fixados no artigo 3º c/c art. 22 da Lei nº 3.244/57  para tal aumento, bem como a falta de motivação, interesse  público e respectivas audiências.    Apelação:    Deste  modo,  as  alegações  da  União  para  justificar  a  elevação  da  alíquota  do  II  encontram  respaldo  na  discricionariedade  do  ato  administrativo,  tanto  quanto  no  caráter  extrafiscal  do  imposto,  cuja  elevação  da  alíquota  incidente  sobre  os  produtos  importados  tem  como  fim  último  salvaguardar  a  economia  nacional,  sem  que  se  verifique qualquer mácula na Resolução CAMEX nº 69 de  20.09.2011, publicada pelo Governo Federal para este fim.    Assim,  a  ação  judicial  abrangeu  apenas  a  discussão  sobre  a  majoração  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  de  14%  para  25%  pela  Resolução  CAMEX  nº  69,  os  demais pleitos da Recorrente devem estar a salvo do reconhecimento da concomitância:    1­ A alegação de ausência de fundamento legal para autuação de 26 DIs:  sobre um conjunto de 59 Declarações de Importação,  registradas no período de 01/06/2012 a  28/06/2013,  todo  o  crédito  tributário  foi  apurado  com  base  na  alíquota  determinada  pela  Resolução CAMEX nº 69/2011. Entretanto,  a Resolução CAMEX nº 62/2012, publicada  em  23/08/2012 restabeleceu a alíquota de 14%, o que não foi observado pela fiscalização, de modo  que quase metade das DIs em análise  teriam sido emitidas  já vigência da nova Resolução, e,  portanto, sob a alíquota correta, inexistindo base legal para o referido lançamento. A partir de  01/09/2012 voltou a vigorar a alíquota antiga, inexistindo fundamentação legal para a autuação  de  26  das  DIs,  visto  que  as  mesmas  encontravam­se  amparadas  pela  legislação  vigente  no  momento do fato gerador.     2­ A base de cálculo do PIS/COFINS importação: No RE 559.937, o STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865/04. E o RE 559.607 reconheceu a repercussão geral da questão constitucional do  RE 559.607, pacificando a questão. Alega a existência da Ação Declaratória de Inexigibilidade  de Crédito Tributário nº 5010266­57.2011.404.7200/SC em seu nome (outra demanda judicial  de sua titularidade, que não foi analisada neste processo fiscal), que transitou em julgado em  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10909.722203/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.073  S3­C3T1  Fl. 19          10 23/04/2013, a qual declarou o direito de excluir da base de cálculo de PIS/COFINS Importação  os tributos citados.     3­  As  multas  de  ofício  aplicadas  na  vigência  da  suspensão  do  crédito  tributário.     Em suma, há matérias sobre as quais a DRJ deveria ter se manifestado e não  o fez.   Já  quanto  à  alegação  de  erro material  na  aplicação  da  decisão  do  acórdão,  assiste razão à Recorrente.    A  DRJ  exonerou  os  valores  relativos  à  multa  para  as  DIs  registradas  no  período de vigência da medida liminar, ou seja, até 23/04/2013, em atenção ao art. 63 da Lei nº  9.430/96.  Contudo,  a  DRJ  exonerou  o  valor  de  R$  218.877,55  que  corresponde  ao  valor  relativo às DIs registradas quando não mais vigente a liminar (v. cálculos anexados ao acórdão  nas e­fls. 510­511). Os elementos indicam ter havido erro no cálculo. O valor correto seria o  correspondente  às  multas  do  período  de  vigência  da  liminar,  estando  este  valor  exonerado  sujeito ao recurso de ofício, nos termos 34 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 1º da Portaria MF  nº 03/2008.    Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que  os autos retornem à DRJ para que esta se pronuncie sobre as demais matérias não afetadas pela  concomitância entre as esferas judicial e administrativa.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002358/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito, pelas cooperativas agropecuárias, em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03,  então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito,  pelas  cooperativas  agropecuárias,  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com  a  tributação suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 58 /2 00 9- 14 Fl. 505DF CARF MF     2 A  norma  contida  no  §4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º  do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada no mercado  interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito  ao  crédito da atividade  cerealista  após  a Lei nº  11.196/2005,  às  exclusões  da  base  de  cálculo  e  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  análise  de  PER/DCOMP's  para  ressarcimento  de  valores credores de PIS/Pasep não cumulativo vinculados à receita do mercado interno não  tributada  (isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência),  relativamente  aos  períodos  do  1º  ao  4º  trimestres de 2008, apurados com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$9.668,21 e  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 506          3 indeferiu os pedidos de ressarcimento quanto à importância de R$ 2.319.103,30, glosada pela  fiscalização.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  ­  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente  previsto,  enquanto  a metodologia  híbrida  adotada  agente  fiscal  neste  processo  foi  realizada  sem  embasamento  legal;  ­  não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado com a receita do mercado interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos créditos  de acordo com a proporcionalidade apurada pela cooperativa;  ­ o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados;  ­  a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial;  ­  devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado;  ­  a  autoridade  fiscal  violou  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  observando  os  princípios que devem nortear a administração pública;  ­ os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela Selic, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  Fl. 507DF CARF MF     4 seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­ Tratando­se de ressarcimento de contribuição não cumulativa, o art. 13 da Lei nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  21/05/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  18/06/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  5) Previsão legal para incidência da Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento  de  produtos  agrícolas  dos  associados  e  terceiros;  de  fornecimento  de  insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes; de fábrica  de rações e de moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 507          5 No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento  matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  Fl. 509DF CARF MF     6 e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 508          7 O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa das contribuições, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  Fl. 511DF CARF MF     8 b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 509          9 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Entendeu  a  fiscalização  autuante  que:  "A  partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais apuram o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e recebimentos  de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação às aquisições de pessoas  jurídicas  cuja operação  foi  realizada  com  suspensão do PIS e da Cofins. Com  isso o  crédito  presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Fl. 513DF CARF MF     10 Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 510          11 II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  Fl. 515DF CARF MF     12 recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 511          13 01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  Fl. 517DF CARF MF     14 FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 512          15 Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, no que concerne ao crédito presumido, nada há a reformar na decisão  recorrida.  4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  Fl. 519DF CARF MF     16 III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 513          17 § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   Fl. 521DF CARF MF     18 (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  5) Previsão Legal para a incidência da Selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 514          19 (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base no método do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  à  receita  tributada  e  à  receita  não  tributada  no  mercado interno.   (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora      Fl. 523DF CARF MF     20                               Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 515          21 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 525DF CARF MF     22 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11070.002358/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.982  S3­C4T2  Fl. 516          23 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  Fl. 527DF CARF MF     24 restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro  Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720045/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e por voto de qualidade manteve-se a solidariedade dos sujeitos passivos. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo (relatora) e Cássio Shappo. Designada para o voto vencedor referente a solidariedade a Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA -Presidente Substituto (assinado digitalmente) ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO- Relatora (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.515  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  MEP BRASIL COM.SERV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E  PROCESSOS DE TRANSOFRMAÇÃO DO AÇO E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 10/07/2003 a 08/11/2004  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23,  PARÁGRAFOS 2O E 3o DO DECRETO­LEI 1455/77   Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  razão  pela  manutenção no polo passivo, da empresa Encomex.  A  imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios  e  administradora  de  fato,  nos  termos  do  art.135  do  CTN,  deve  estar  lastreado  de  elementos  probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  e  administradora  de  fato  por  vislumbrar  a  prática  de  infração  a  legislação,  fato  que  restou  devidamente  comprovado,  razão  pela  qual  os  sócios e administradora de fato não devem ser afastados do polo passivo da  autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento.  Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 45 /2 01 2- 29 Fl. 1352DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e  por  voto  de  qualidade  manteve­se  a  solidariedade  dos  sujeitos  passivos.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  (relatora) e Cássio  Shappo.  Designada  para  o  voto  vencedor  referente  a  solidariedade  a  Conselheira  Mércia  Helena Trajano DAmorim.       (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO­ Relatora  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente auto da aplicação da multa de 100% do valor  aduaneiro, no valor de R$ 368.067,38, prevista no §3° do art. 23  do Decreto­Lei  1.455  de  7  de  abril  de  1976,  incluído  pela  Lei  10.637 de 30 de dezembro de 2002, referente a DI 09/1719622­2,  registrada em nome de ENCOMEX TRADING, por não ter sido  localizadas  ou  por  ter  sido  consumidas  ou  revendidas  as  mercadorias  objeto  desta  importação,  sujeitas  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  pela  prática  de  interposição  fraudulenta  decorrente  da  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  mediante  simulação,  neste  caso  a  empresa  MEP  BRASIL  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  MAQUINAS  EQUIPAMENTOS E PROCESSOS NA TRANSFORMAÇÃO DE  AÇO LTDA,.  São arrolados como responsáveis, as seguintes pessoas físicas e  jurídicas:  ­  RICARDO  HENRIQUE  MARQUES  DOS  SANTOS,  sócio  da  MEP BRASIL;  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 94          3 ­ ENCOMEX Trading Comercial Importação e Exportação Ltda,  importador;  ­ ERIC MONEDA KAFER, sócio administrador da ENCOMEX;  ­ VERA LUCIA MONEDA KAFER, sócia cotista da ENCOMEX;  ­  SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO,  mandatária  da  ENCOMEX;  ­ ACTION GLOBAL ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR  E DESPACHOS ADUANEIROS, comissária de despachos ;  ­  LUCKY  CHAVES  BRAGA,  sócio  gerente  da  ACTION  GLOBAL, e  ­ WAGNER PEREZ, sócio gerente da ACTION GLOBAL.  Conclui a  fiscalização em seu  relatório as  fls.  14,  em  razão de  procedimento  fiscal  efetuado  conforme  preceitua  a  IN  SRF  nº  228,  de  2002,  destinado  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição fraudulenta de pessoas:  “No  decorrer  desta  ação  fiscal,  gerenciada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  n°  0817700.2010.00050­7,  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  diligências  foram  realizadas,  e  intimações foram expedidas ao importador e a outras pessoas.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a MEP  Brasil  Comércio  e  Serviços  de Máquinas  Equipamentos  e  Processos  na  Transformação  de  Aço  Ltda,  doravante MEP BRASIL, ocultou­se em operação de importação  realizada em nome da ENCOMEX, que simulou importações por  sua conta e ordem, o que ser provará neste Termo.”  Informa as fls. 27 de seu relatório:  “Um  conjunto  de  informações  e  características  observadas  na  ENCOMEX  mostra  que  a  empresa  prestava  serviço  de  importação e exportação a outras que, estando estas habilitadas  no  Siscomex  ou  não,  esquivavam­se  também  de  obrigações  tributárias principais e acessórias”  As  características  apresentaDas  pela  fiscalização  sobre  a  ENCOMEX são as seguintes, expostas a partir das fls. 28:  ­ Capital subscrito em 14/10/2004, de R$ 150.000,00, dos quais  somente R$ 50.000,00 foram integralizados por seu sócio ERIC  MONEDA KAFER., detentor de 99,00% das quotas,  ­  que  o  sócio  ERIC  não  possuía  capacidade  financeira  para  justificar os recursos utilizados na integralização de capital,  ­ Nas operações da ENCOMEX, constata­se que, não dispondo  de local para armazenagem, ou dispondo apenas por uma parte  Fl. 1354DF CARF MF     4 do tempo de sua existência, as mercadorias importadas eram, em  regra,  entregues  aos  clientes  imediatamente  ao  desembaraço  aduaneiro, ou seja, sem armazenamento em local próprio ou de  terceiros.(fls. 32)  A  auditoria  traz  fotos  e  descreve  as  condições  físicas  das  instalações da ENCOMEX e de suas filiais, as fls. 33 a 36, pelas  quais pretende demonstrar a incapacidade operacional diante do  volume de importações realizadas.  As  fls.  38/39  descrevem­se  as  atividades  de  SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO,  na  ENCOMEX,  as  quais  entendeu  suficientes  para  justificar  sua  presença  no  pólo  passivo  desta  atuação;  As  fls.  39,  demonstra  a  declaração  de  inexistência  de  empregados  efetuada  pela ENCOMEX,  em  contradição  com  os  fatos que foram constatados:  “Embora  a  ENCOMEX  tenha  informado  que  não  possuía  empregados,  documentos  retidos  por  ocasião  da  diligência  de  09/nov/2011 mostram  o  contrário.  ROSÂNGELA DO AMARAL  ALMEIDA,  CPF  309.229.718­03,  exestagiária  da  empresa,  foi  contratada,  tendo  recebido  salários  da  ENCOMEX,  fato  que  confirmou em seu depoimento à Fiscalização.”  A fiscalização decorrente na análise da logística da ENCOMEX  conclui as fls. 41/42:  “Quanto  à  armazenagem  de  mercadorias,  a  ENCOMEX  foi  questionada no item 8 do termo n° 01, no item 01­vi do termo n°  5,  e  nos  itens  23,  24  e  36  do  termo  n°  6.  Resumidamente,  a  ENCOMEX informou que não possuía contrato com terceiros no  estado  de  São  Paulo  para  armazenar  as  mercadorias,  mas  utilizava  o  armazém  da  filial  no  Espírito  Santo  (n°  0003)  e  o  armazém de sua filial em Campinas (n°0004).  Considerando  que  a  ENCOMEX  opera  no  comércio  exterior  desde 2005, e que o contrato de armazenagem no Espírito Santo  é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em Campinas foi  constituída em janeiro de 2011, é de se concluir que toneladas de  mercadorias foram importadas sem que a empresa tivesse local  para armazenagem.  Até  a  assinatura  do  contrato  de  depósito  em  armazéns  gerais  (resposta  ao  termo  n°  01),  a  ENCOMEX  havia  registrado  153  declarações  de  importação,  num  total  de US$  3.317.846,04  ou  674,7 toneladas de mercadorias.”  Informa,  as  fls.  45/46,  que  a  mãe  de  ERIC,  VERA  LÚCIA  MONEDA KAFER é sua sócia com somente 1% de participação  na ENCOMEX, sendo que  já possuíram participação societária  em uma casa lotérica de fevereiro de 2001 a novembro de 2003,  cada uma com 50% das quotas;  Conclui  ainda  a  auditoria  fiscal  sobre  a  constituição  da  empresa, as fls. 43:  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 95          5 “No  ano  de  2004,  ERIC  recebeu  proventos  de  pessoa  física  e  salário  de  outra  empresa  cuja  atividade  era  de  consultoria  em  gesta oempresarial,  de acordo com a  classificação nacional  de  atividade econômica (CNAE)   Em  outubro  daquele  ano  (2004),  constituiu  a  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER  declarou  que  recebeu  de  pessoa física pouco mais de quatro mil reais no ano de 2006. Em  2007 e 2008, recebeu rendimentos da ENCOMEX.”.  As fls. 50 a 54, a auditoria fiscal traz elementos probatórios que  entende  serem  fundamentais  para  comprovar  que  a  empresa  MEP BRASIL, habilitada para operar no comércio exterior para  operar com pequena monta, utilizou­se da habilitação ordinária  da a ENCOMEX:  “A ENCOMEX, prestando serviços de importadora, registrou no  Siscomex  a  DI  n°  09/1719622­2,  em  04.12.2009,  para  nacionalizar  mercadorias  fabricadas  e  exportadas  pela  MEP  MACCHINE  ELETTRONICHE  PEIGATRICI  SPA,  a  “MEP  italiana”. Tais mercadorias somam US$ 213.979,49 CIF.  Ao  registrar  a  referida  DI,  informando  que  se  tratava  de  uma  operação  de  importação  direta,  a  ENCOMEX  burlou  os  controles  aduaneiros  estabelecidos  na  legislação  vigente  –  IN  SRF  n°  225/2002,  634/2006  e  650/2006  –,  prejudicando  a  análise de risco realizada pela Fiscalização aduaneira sobre os  intervenientes atuantes no comércio exterior e ocultando o real  responsável  pela  operação,  aquele  que  justificava  a  vinda  das  mercadorias do  exterior,  o adquirente de  fato, a  empresa MEP  BRASIL.”  As  fls.  54,  a  auditoria  apresenta  o  modo  como  foi  efetuado  o  pagamento  das  importações  e  conclui  sobre  os  registros  contábeis na ENCOMEX:  “Em  04.12.2009  a  empresa  ENCOMEX  recebe  em  sua  conta  corrente  nº  58940­  3,  agência  nº  323,  no Banco Bradesco,  via  transferência on line, a quantia de R$ 245.000,00 originária da  conta  corrente  da  empresa  MEP  BRASIL  e  a  contabiliza  a  crédito na conta analítica de nº 11765 – MEP Brasil Comercio  Serviços  Ltda  pertencente  a  conta  sintética  “Empréstimos  de  Terceiros”  do  passivo,  representando,  de  fato,  um  ADIANTAMENTO o que deveria ter sido contabilizado em conta  do passivo “Adiantamento de clientes”.  No próprio dia 04.12.2009 a empresa ENCOMEX transferiu de  sua  conta  nº  58940­3  do  banco  Bradesco  a  quantia  de  R$  218.394,31  à  comissária  de  despacho  aduaneiro  ACTION  GLOBAL Assessoria Comércio Exterior Aduaneiro, que realizou  no mesmo dia o recolhimento dos tributos aduaneiros e da taxa  Siscomex  devidos  quando  do  registro  e  desembaraço  da  DI  nº  09/1419622­2,  assim  como  arcou,  a  seu  tempo,  com  tributo  Fl. 1356DF CARF MF     6 estadual e demais despesas envolvidas como a armazenagem, a  guia do SDA do despachante aduaneiro, o AFRMM, etc”.  As fls. 57, conclui:  “Assim, concluímos que os tributos devidos e recolhidos quando  do  registro  da DI  no  Ssicomex  no  próprio  dia  04.12.2009  e  as  demais despesas relacionadas ao processo de importação foram,  de  fato,  arcadas  pela  empresa  MEP  BRASIL,  tendo  esta  antecipado  recursos  à  ENCOMEX  para  custear  tributos  e  despesas de uma importação tida como própria da ENCOMEX,  permanecendo  a  MEP  BRASIL  totalmente  oculta  em  uma  operação  de  importação  de  mercadorias  que  destinadas  a  ela  própria.”  Sobre a liquidação de câmbio, conclui as fls. 59:  “Além disso, apesar de a ENCOMEX ter importado mercadorias  da  “MEP  ITÁLIA”  (M.E.P.  MACCHINE  ELETRONICHE  PIEGATRICI SPA), não foi encontrado contrato de câmbio que  evidencia o pagamento da ENCOMEX ao exportador. Ressalte­ se  que  as  instituições  financeiras  com  as  quais  a  ENCOMEX  opera  foram  intimadas,  via  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  a  apresentar  os  contratos  de  câmbio  nos  quais a ENCOMEX é parte.”  Sobre a participação da ACTION GLOBAL, a auditoria informa:  Quando da diligência realizada na data de 09/11/2011, foi retido  documento que  faz  referência ao processo nº “IMC­20259/09”,  relacionado  à  DI  nº  09/1719622­  2­  reproduzido  abaixo.  Tal  documento,  elaborado  pela  empresa  comissária  de  despacho  ACTION GLOBAL ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR E  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA­  EPP,  CNPJ  nº  05.020.327/0001­49,  localizada  a  Rua  José  Paulino  nº  416,  8  andar,  sala  801,  Centro,  Campinas/SP,  nos  REVELA  a  participação,  de  fato,  desta  empresa  na  simulação  da  importação  registrada  pela  ENCOMEX  como  se  fosse  por  sua  conta e ordem. (fls 61)  Fica  claro,  pelo  referido  documento,  que  a  empresa  ACTION  GLOBAL tinha conhecimento de que as mercadorias importadas  ao  amparo  da  DI  nº  09/17119622­2  eram,  na  verdade,  destinadas à empresa MEP BRASIL, tanto que faz referência ao  “cliente” MEP e descreve:  “COMISSÃO  REFERENTE  AO  PROCESSO  DE  LIBERAÇÃO  DE  PARTES  E  PEÇAS  PARA  M.E.P  BRASIL,  SENDO  0,5%  SOBRE O VALOR CIF R$”  .......................  “Não  é  admissível  que,  possuidor  da  informação  de  quem,  de  fato, é o comprador das mercadorias estrangeiras, na condição  de despachante aduaneiro e sócio da comissária de despacho, o  Sr.  Lucky  Chave  Braga  registre  DI  no  Siscomex  de  uma  importação  direta,  quando  na  realidade  tem  conhecimento  de  que  não  é,  resultando  na  ocultação  do  real  comprador  e  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 96          7 permitindo,  na  prática,  seja  burlado  o  limite  de  operação  da  modalidade de pequena monta”. (fls. 65)  Devidamente cientificados apresentaram impugnação:  ERIC MONEDA KAFER, às fls. 827 a 836, nos seguintes termos:  Em sede de preliminar pela existência de cerceamento de defesa  por ter sido o auto emitido com “ausência de indicação precisa  da  suposta  conduta  fraudulenta”  e  pela  emissão  da  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  depois  de  o  processo transitar em julgado na esfera administrativa.  No  mérito  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente sua autuação, promovendo­se a imediata exclusão  da responsabilidade solidária do sócio­gerente ERIC MONEDA  KAFER, pelas razões jurídicas que expôs.  Pede posterior cancelamento/retificação para exclusão do CPF  deste como "sujeito passivo solidário".  Alega que, mesmo que os autos fossem procedentes, cabível seria  apenas a multa de 10% do art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Protesta  ainda  pela  juntada  de  documentos  e  provas  que  se  fizerem necessárias ao deslinde do feito.  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER,  às  fls.  843  a  862,  nos  seguintes termos:  Em sede de preliminar pela existência de cerceamento de defesa  por ter sido o auto emitido com “ausência de indicação precisa  da suposta conduta fraudulenta”, pela emissão da representação  fiscal para fins penais somente depois de o processo transitar em  julgado  na  esfera  administrativa  e  pela  sua  exclusão  do  pólo  passivo  em  face  na  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN  e  comprovação da ausência da responsabilidade solidária.  No  mérito  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente  sua  autuação  por  ser  apenas  sócia  quotista,  sem  poderes  de  administração  e  por  não  ter  sido  apresentado  nos  autos  provas  de  sua  participação  nos  atos  que  levaram  a  autuação da GRACIANO SONEGO.  SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATO, às fls. 802 a 819, nos  seguintes termos:  Em sede de preliminar pela existência de cerceamento de defesa  por ter sido o auto emitido com “ausência de indicação precisa  da suposta conduta fraudulenta”, pela emissão da representação  fiscal para fins penais somente depois de o processo transitar em  julgado  na  esfera  administrativa  e  pela  sua  exclusão  do  pólo  passivo  em  face  na  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN  e  comprovação da ausência da responsabilidade solidária.  No  mérito  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente sua autuação, promovendo­se a imediata exclusão  Fl. 1358DF CARF MF     8 da  sua  responsabilidade  solidária,  pelas  razões  jurídicas  que  expõe  e  posterior  cancelamento/retificação  para  exclusão  do  CPF deste como "sujeito passivo solidário".  Protesta  ainda  pela  juntada  de  documentos  e  provas  que  se  fizerem necessárias ao deslinde do feito.  ACTION GLOBAL, às fls. 871 a 873, nos seguintes termos:  A Impugnante é uma simples prestadora de serviços de despacho  aduaneiro,  o  que  não  justificaria  a  sua  inclusão  como  responsável  pela  penalidade  aplicada  contra  as  pessoas  anteriormente  citadas,  como  está  ressalvado no  aludido Termo  Fiscal.  Que a fundamentação de sua responsabilização ocorreu porque:  “na  visão  do  Fisco,  a  Impugnante  teria  conhecimento  da  operação  ilícita  pactuada  pelas  duas  empresas  citadas  porque  na sua nota fiscal de prestação de serviço (doc. fls. 62), embora  dirigida a importadora ENCOMEX, há menção de que o cliente  seria a segunda empresa.”  Pede que os ilustres julgadores observem que a nota fiscal de fls.  62  foi  emitida  contra  a  ENCOMEX  Trading  Comércio  Importação e Exportação Ltda., que é a  importadora constante  da respectiva declaração de importação.  Entende que “De uma simples anotação de cunho administrativo  não é possível concluir que a contratante seria a outra empresa,  a despeito de a nota fiscal  ter como contratante a  importadora  constante  da  declaração  e dos  documentos  da  importação,  que  são  a  única  fonte  de  controle  da  prestadora  dos  serviços  do  despacho aduaneiro. “  LUCKY  CHAVES  BRAGA,  às  fls.  900  a  904,  nos  seguintes  termos:  Contesta  a  sua  solidariedade  aplicada  em  relação  a  ACTION  GLOBAL, alegando ausência de provas, pois segundo sua tese, a  auditoria fiscal o responsabilizou somente porque entendeu que  ele deveria saber, como despachante aduaneiro que registrou a  DI,  que  se  tratava  de  uma  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros e por isso não deveria ter registrado a DI em nome da  ENCOMEX, ocultando a MEP BRASIL.  WAGNER PEREZ, às fls. 915 a 904, nos seguintes termos:  Contesta  a  sua  solidariedade  aplicada  em  relação  a  ACTION  GLOBAL, alegando, segundo sua tese, que na condição de sócio  da  ACTION GLOBAL  tenha  tomado  conhecimento  da  alegada  simulação,  envolvendo  ENCOMEX  e  MEP  BRSIL,  se  é  que  realmente esta existe. que sua empresa é prestadora de serviços,  a  ENCOMEX  foi  a  contratante,  a  nota  fiscal  foi  contra  ela  emitida,  logo  são  infundadas  as  acusações  de  tinha  conhecimento da simulação alegada pela auditoria fiscal e que o  Termo Fiscal não foi preciso ao indicar em qual inciso do art. 95  este foi enquadrado, impossibilitando sua defesa.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 97          9 que  a  tentativa  de  seu  enquadramento  no  art.  135  do  CTN  é  absurda.  RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, as fls. 930 a  934, ns seguintes termos:  Que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66  e  no  art.  135  do CTN  e  que  o  Termo Fiscal não foi preciso ao indicar em qual inciso do art. 95  este foi enquadrado, impossibilitando sua defesa.  que  a  tentativa  de  seu  enquadramento  no  art.  135  do  CTN  é  absurda,  pois  não  houve  gestão  contrária  e  a  operação  não  resultou em vantagem ao seu sócio.  MEP BRASIL, às fls. 943 a 957, nos seguintes termos:  Protesta quanto a ausência de procedimento fiscal em relação a  MEP BRASIL por ter o lançamento sido efetuado sem que fosse  chamada a  prestar  informações  sobre  a  operação  em  epígrafe,  por  a  auditoria  fiscal  ter  realizado  apenas  procedimentos  de  fiscalização  na  ENCOMEX,  logo  conclui  que  haveria  nulidade  porque o fisco não buscou apurar a conduta lícita, antes da sua  autuação.  Apresenta argumentos e documentos para contestar o núcleo das  acusações que entende terem sido trazidos pelo fisco ( fls.947):    Sobre  o  primeiro  fato,  afirma  realmente“  ter  efetuado  um  adiantamento  em  favor  da  ENCOMEX,  no  valor  de  R$  245.000,00, cujo  recurso  teria sido utilizado para o pagamento  dos  tributos  incidentes na  importação  (p. 46);”, porém entende  que “a entrega dos recursos não tem o significado jurídico dado  pelo  Fisco,  como  será  amplamente  demonstrado  no  momento  oportuno.  Antecipando­se,  afirma  a  Impugnante  que  a  referida  verba  corresponde  ao  sinal  dado  à  empresa  vendedora,  que  é  Fl. 1360DF CARF MF     10 usual  no  mercado,  em  especial  quando  se  trata  da  primeira  negociação entre as partes. Aliás,  apressa­se a  Impugnante  em  anotar  que  é  a  única  operação  realizada  corresponde  à  questionada importação”.  Sobre  o  segundo  fato:  “No  momento  oportuno,  como  já  observado,  a  ora  Impugnante  apresentará  os  documentos  que  atestam, de forma cabal, que o pagamento da segunda parte foi  regularmente  efetuado  em  favor  da  ENCOMEX,  em  plena  conformidade com o negócio realizado”.  Alega  ser  adquirente  de  boa  fé  e  para  isso  apresenta  seus  argumentos.  Alega  que  se  a  ENCOMEX  possuía  registro  no  Siscomex,  referindo­se  sobre  a  habilitação  desta  na  Receita  Federal,  nos  seguintes termos:  “E  há  um  ponto  que  realmente  não  encontra  explicação  plausível! Com efeito, os  ilustres agentes  fiscais afirmam que a  ENCOMEX não podia realizar importação própria por  falta de  estrutura física e de capacidade financeira. Ora,  tais condições  são  imprescindíveis  para  a  concessão  e  manutenção  da  habilitação  no  Siscomex  na  modalidade  ordinária,  que  foi  deferida a referida empresa. Assim, de duas, uma. Será que tais  aspectos  não  foram  avaliados  quando  do  deferimento  da  habilitação?  Ou  o  que  aparenta  ser  mais  plausível,  quando  concedida  a  habilitação  ela  tinha  essas  condições  e  só  posteriormente deixou de tê­las.  Qualquer  que  seja  a  resposta  dada  a  essas  indagações,  nada  disso pode ser oposto a ora Impugnante; ela não pode ser vítima  da desídia oficial.”  Apresenta argumentos os quais entende que somente levariam a  conclusão  de  que  a  operação  foi  uma  aquisição  no  mercado  interno.  ENCOMEX  TRADING,  às  fls.  1.016  a  1.031,  nos  seguintes  termos:  Em sede de preliminar pela existência de cerceamento de defesa  por ter sido o auto emitido com “ausência de indicação precisa  da suposta conduta fraudulenta”.  Alega que, mesmo que os autos fossem procedentes, cabível seria  apenas  a  multa  de  10%  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  já  lançada  em  outro  processo,  não  podendo  lhe  ser  imputada  a  responsabilidade  também  pela  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro neste processo, inclusive na condição de solidário.  Alega que a venda efetuada a MEP trata­se de uma operação no  mercado interno, regular e que cumpriu as formalidades legais e  documentais, e que há vicio material no lançamento, passível de  nulidade, por erro na capitulação legal.  Alega  que  a  auditoria  fiscal  deixou  de  analisar  ou  suprimiu  documentos  apresentados  pela  impugnante  que  poderiam  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 98          11 demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural,  citando­os.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/12/2009  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE  TERCEIROS  NA  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  crime  contra  a  ordem  tributária,  sujeitando  os  envolvidos  a  representação  fiscal  para  fins  penais  além  das  penalidades  previstas  na  legislação  fiscal.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros presume­se legalmente por conta e ordem deste.  RESPONSABILIDADE.  RESPONSABILIDADE  PELA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  As  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  são  responsáveis  pelas  infrações.  Respondem  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para a prática da infração ou dela se beneficie.  RESPONSABILIDADE.  RESPONSABILIDADE  PELA  PRÁTICA DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL  DOS ADMINISTRADORES E MANDATÁRIOS.  Os diretores, gerentes ou mandatários de pessoas jurídicas de  direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou com infração à lei.  AUTUAÇÃO.  COMISSÁRIA  DE  DESPACHO  ADUANEIRO  E SEUS SÓCIOS GERENTES. RESPONSABILIDADE PELA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  INOCORRÊNCIA  DA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO.  Tendo a comissária de despacho agido somente por força de  mandato  regular  e  sem  infringir  a  legislação  aplicável,  não  procede o auto de infração que visa a exigir da sua pessoa e,  por  conseguinte,  de  seus  sócios  gerentes,  na  condição  de  responsáveis  pessoais  e/ou  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  em face de interposição fraudulenta mediante a ocultação do  real adquirente das mercadorias importadas.  Fl. 1362DF CARF MF     12 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   (Voto Vencido apenas na parte da responsabilidade tributária)  Os presentes  recursos preenchem as condições de admissibilidade, pelo que  deles tomo conhecimento.   Como se depreende, o presente processo tem como escopo uma operação de  importação, realizada em 2009, que embora tenham sido declaradas à  fiscalização como "por  conta  própria"  ,  foi  requalificada  como  "importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  tipificando­se a hipótese de interposição fraudulenta, com fundamento no art.23, V, §§§1o, 2o e  3o, do Decreto­lei n. 1455/76, como se verifica do auto de infração.    A legislação aduaneira brasileira conta, atualmente, com três modalidades de  importação: a direta, por "conta e ordem" e "por encomenda".   Na  importação  direta,  também  conhecida  como  por  “conta  própria”  as  mercadorias são adquiridas pelo  importador, com recursos próprios, que pode revendê­las ou  não no mercado interno.  A “importação por conta e ordem” é modalidade de importação que existe ao  lado da “importação por encomenda”, que implica a terceirização das operações de importação.  Com efeito, conforme esclarecimento veiculado na página da Receita Federal  na  internet,  muitas  empresas  necessitam  realizar  operações  de  importação  as  quais,  como  é  notório, pressupõem conhecimentos profundos atinentes à legislação tributária e aos controles  administrativos.  Por essa razão, é vantajosa, estrategicamente, a terceirização dessa atividade  a  empresas  especializadas  em  comércio  exterior,  como  as  tradings  companies  ou  comercial  exportadoras, para que as empresas possam envidar esforços no desenvolvimento do foco de  seu objeto social.  Contudo,  para  a  preservação  da  segurança  pública  e  garantia  do  crédito  tributário,  evitando­se  situações  de  interposição  fraudulenta  ou  utilização  de  “laranjas”  na  importação,  a  legislação  detalha, minuciosamente,  a  forma  como  devem  se  configurar  essas  operações, de maneira que a empresa que efetiva a operação de importação, ou seja, que realiza  o negócio jurídico de fundo, de compra e venda internacional, seja perfeitamente identificada, além de estabelecer obrigação solidária pelo crédito tributário originado da operação.    Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa  –  a  adquirente  –  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora  de  serviços  –  a  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 99          13 importadora  por  conta  e  ordem  –  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante, providencie, dentre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente.    A INSRF 225/2002, assim estabelece que:   Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 .   Por  outro  lado,  a  INSRF  247/2002,  no  capítulo  “Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros”,  nos  arts.  86  a  88,  discorrem  sobre  a  estruturação  jurídica  e  sobre  obrigações acessórias. Diz o art. 86:  Art.  86.  O  disposto  no  art.  12  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:   I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;   II  –  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros; e   III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.   § 1 º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.   § 2 º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  das  contribuições com base no valor da operação.   II – registrar na sua escrituração contábil, em conta específica,     Depreende­se  dos  dispositivos  que  disciplinam  a  operação,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  o  importador  vende  ao  adquirente  das  mercadoria  apenas  a  prestação de serviços, sendo a transmissão da propriedade das mercadorias feita diretamente do  exportador ao adquirente. Vislumbram­se, portanto, duas relações jurídicas: uma de prestação  de serviços e outra, de compra e venda internacional.   Transcrevemos,  por  esclarecedoras,  as  informações  sobre  as  operações  por  conta e ordem, da página da Receita Federal na internet (com nossos grifos):  “[...]  Fl. 1364DF CARF MF     14 importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado  por uma empresa – a  importadora –, a qual promove, em seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias  adquiridas  por  outra  empresa  –  a  adquirente  –,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços  e  a  intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, §  1°, I, da IN SRF nº 247/02).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador  de  fato  é  a  adquirente,  a mandante  da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via de  interposta pessoa – a  importadora por conta e ordem –,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Em  última  análise,  é  a  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  Entretanto,  diferentemente do que ocorre na importação por encomenda, a  operação  cambial  para  pagamento  de  uma  importação  por  conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou  da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI  –  Título  1,  Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  antecipados  ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa  adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.  [...]  Ainda  que  o  importador  recolha  os  tributos  incidentes  na  importação  ou  venha  a  efetuar  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  com  recursos  financeiros  fornecidos  pelo  adquirente  (como  adiantamento  ou  acerto  de  contas)  para  a  operação contratada, a empresa contratante é a real adquirente  das mercadorias importadas e não a empresa contratada, que é,  nesse caso, uma mera prestadora de serviços.  Embora  seja  a  importadora  que  promova  o  despacho  de  importação  em  seu  nome  e  efetue  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação  de mercadorias  (II,  IPI, Cofins­ Importação,  PIS/Pasep­Importação  e  Cide­Combustíveis),  é  a  adquirente  –  a mandante da  operação de  importação –  aquela  que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da  compra internacional.  Conseqüentemente, embora o importador seja o contribuinte dos  tributos  federais  incidentes  sobre  as  importações,  o  adquirente  das  mercadorias  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  desses  tributos,  seja  porque  ambos  têm  interesse  comum  na  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 100          15 situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos,  seja  por  previsão expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei nº 5.172, de  1966  ­  CTN;  arts.  103,  I,  e  105,  III,  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto nº 4.544, de 2002; arts. 5º,  I,  e  6º,  I,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004;  e  arts.  2º  e  11  da  Lei  nº  10.336, de 2001).  Adicionalmente, deve­se ressalvar que, mesmo que o importador  e  o  adquirente  não  contabilizem  corretamente  a  operação  por  conta e ordem efetivamente realizada, nem cumpram com todos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  legislação  que  trata  desse assunto,  ainda assim,  o  real adquirente das mercadorias  será  o  responsável  solidário  pelas  obrigações  fiscais  geradas  pela  importação  efetivada,  por  força  da  presunção  legal  expressa no artigo 27 da Lei 10.637, de 2002, em virtude de que  dela são os recursos utilizados na operação.  A  inobservância  desses  requisitos  e  condições  pode  acarretar,  ainda,  desde  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  e  acréscimos  legais eventualmente devidos até o perdimento das mercadorias  importadas.  Atualmente,  os  tributos  federais  incidentes  sobre  uma  importação devem ser recolhidos por ocasião do registro da DI,  não  importando  se  esta  é  por  conta  própria  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Entretanto,  nesta  última  situação,  o  tratamento tributário dado ao  importador e ao adquirente nas  etapas  subseqüentes  à  nacionalização  das  mercadorias  difere  daquele aplicável aos casos de importação por conta própria:  Quanto à importadora:  Embora  devam  ser  contabilizadas  tanto  as  entradas  das  mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos  dos adquirentes – para fazer face às despesas com a importação  ou,  até  mesmo,  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  estrangeiros  –,  esses  lançamentos  não  devem  e  não  podem  ser  computados  como  bens,  direitos  ou  receitas  da  importadora,  pelo  contrário,  são  bens  e  direitos  dos  terceiros  adquirentes  dessas mercadorias.  Conseqüentemente,  a  receita bruta da  importadora, para efeito  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos  do artigo 12 do Decreto nº 4.524, de 2002 e dos arts. 12 e 86 a  88  da  IN  SRF  nº  247/02.  Por  essa  razão,  não  caracteriza  operação de compra e venda a emissão de nota  fiscal de  saída  das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador  para  o  do  adquirente,  nem  o  importador  pode  descontar  eventuais  créditos  gerados  pelo  recolhimento  dessas  contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão  ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente. É o que determina  o artigo 18 da Lei nº 10.865/04.  Finalmente, por força do artigo 70 da Lei nº 10.833, de 2003, a  importadora  deverá  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  Fl. 1366DF CARF MF     16 documentos  relativos  às  transações  que  realizar,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  está  submetida,  e  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos.  Quanto à adquirente:  No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e  à Cofins­Importação, ainda que seja o importador o contribuinte  de  direito  e  que  este  venha  a  recolher  os  valores  devidos,  o  pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do  próprio  adquirente,  logo,  por  este  devem  ser  aproveitados  os  créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas  contribuições  incidentes  sobre  o  seu  faturamento  mensal.  É  o  que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/04.  Da mesma  forma, à  receita bruta do adquirente, decorrente da  venda  da mercadoria  importada  por  sua  ordem,  aplicam­se  as  mesmas normas de  incidência dessas contribuições aplicáveis à  receita decorrente da venda de mercadorias de  sua  importação  própria.  É  o  que  determina  o  §  2º  do  artigo  12  do Decreto  nº  4.524, de 2002.  Com  relação  ao  IPI,  conforme  estabelece  o  artigo  9º,  IX,  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI),  o  adquirente  é  equiparado  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  é  contribuinte  desse  imposto.  Conseqüentemente,  o  adquirente  deverá,  ainda,  recolher  o  imposto  incidente  sobre  a  comercialização  das  mercadorias  importadas  e  cumprir  com  as  demais  obrigações  acessórias previstas na legislação desse tributo.  Da  mesma  forma  que  ocorre  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­Importação,  o  adquirente  poderá  aproveitar,  se  houver,  o  crédito  de  IPI  originário  da  operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal  de  saída  emitida  pelo  importador,  tendo  o  adquirente  como  destinatário,  na  forma  estabelecida  no  artigo  87  da  IN SRF nº  247/02.  Ressalte­se que,  em razão da  sua  responsabilidade  solidária,  a  empresa adquirente, por força do artigo 70 da Lei nº 10.833/03,  deverá manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos  às transações que realizar, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que está submetida, e apresentá­los à  fiscalização aduaneira quando exigidos.”    Por  outro  lado,  a  importação  por  encomenda  configura­se  quando  uma  empresa  (encomendante  predeterminada)  contrata  uma  empresa  importadora,  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa  mercadoria  e  a  revenda  posteriormente para a empresa encomendante, no mercado interno.   Nessa categoria, ocorrerá, da mesma forma, duas relações jurídicas distintas,  porém,  ambas  de  compra  e  venda:  uma  internacional  (importação)  e,  outra,  no  mercado  interno, após a nacionalização das mercadorias.  Determina a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006:   Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 101          17 Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.   § 1 o A Secretaria da Receita Federal:   I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e   II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.   §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins  de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   § 3º Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452,  de  27  de  fevereiro  de  2007)   A  Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, por  sua vez,  determina:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.     Na página da Receita Federal  do Brasil  na  internet  tem­se que  (com grifos  nossos):   A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador  contratado,  os  mesmos  efeitos  fiscais  de  uma  importação  própria.  Em última análise,  em que pese  a  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  Fl. 1368DF CARF MF     18 predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma,  o  encomendante  também deve  ter  capacidade  econômica para  adquirir, no mercado  interno, as mercadorias  revendidas pelo  importador contratado.  Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e  ordem,  no  caso  da  importação  por  encomenda,  a  operação  cambial  para  pagamento  da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador, conforme  determina  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do  Brasil (Bacen).    Pela leitura conjunta das disposições que disciplinam a importação por conta  e ordem e por encomenda, algumas conclusões já começam a se delinear.  Enquanto  as  regras  da  importação  por  conta  e  ordem,  em  sua  letra,  prescrevem que há presunção de sua ocorrência, no caso de utilização de recursos financeiros  de terceiros, a legislação da importação por encomenda, afirma, incondicionalmente, que esta  se configura na hipótese de “importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior”.  O  recorte  promovido  ela  legislação  é  coerente  com  a  realidade  jurídica  subjacente à  importação, pois esta nada mais  é do que um contrato de compra e venda, com  elemento de estraneidade, qual seja, o fato de uma das partes envolvidas, o exportador, residir  em outra jurisdição fiscal.   O  núcleo  conceitual  do  contrato  de  compra  e  venda  estabelece  relações  jurídicas  contrapostas,  em que um dos  contratantes  se obriga  a  transferir  o domínio de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe  certo  preço  em  dinheiro,  considerando­se  adimplido  o  contrato  com a tradição da coisa, pelo vendedor, e o pagamento, pelo comprador. Cláusulas especiais  podem ser adicionadas ao contrato, como a questão da assunção do risco, descontos, retrovenda  e outras condições e nos contratos internacionais, as partes poderão pactuar sobre os incoterms  incidentes.  Portanto,  em  termos  jurídicos,  a  entrega  da  coisa  e  o  pagamento  do  preço,  determinam,  para  efeitos  mercantis,  a  transferência  da  propriedade,  e  o  despacho  de  importação,  com  a  consequente  nacionalização,  introduzindo  a  mercadoria  na  jurisdição  brasileira.  Conclui­se  que  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  é  elemento  fundamental  para  se  determinar  o  importador,  na  acepção  de  comprador  das  mercadorias  e  detentor  de  sua  propriedade,  que  é  o  sujeito  considerado  como  “ocultado”,  na  legislação  de  interposição fraudulenta.   Conforme se verificou, a interposição nas operações de importação, por si só,  não é evento vedado pela legislação; ao contrário, a legislação, especialmente por questões de  logística,  erigiu­se no sentido de disciplinar as  formas  legítimas de  interposição no comércio  exterior.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 102          19 A  interposição  associada  ao  predicado  de  “fraudulenta”,  coibida  pelo  ordenamento jurídico, é aquela prescrita no Decreto­lei n. 1455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    A Lei n. 10.637/2002, por sua vez, estabelece que:   art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    De acordo com o tipo legal da "interposição fraudulenta", oculta­se o sujeito  que  adquiriu  a mercadoria,  figurando  em  seu  lugar,  outro  sujeito,  que  se  utiliza  de  recursos  financeiros do primeiro, simulando­se ser este parte contratante na compra e venda.  Com  esse  artifício,  é  possível  tornarem  opacas  ao  Fisco  e  das  autoridades  públicas em geral,  situações em que os  recursos  financeiros  tenham origem em ilícitos e que  não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação,  operações  com  empresas  vinculadas,  a  quebra  da  cadeia do IPI, dentre outras situações.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro  erigiu  o  tipo  legal  da  interposição  fraudulenta de forma que pode se configurar nos casos concretos a partir: i. da presunção do  Fl. 1370DF CARF MF     20 §2º do art.23 do Decreto­lei n. 1455/76; ii. ou pela comprovação da existência de fraude ou  simulação, em conformidade com o disposto no inciso V, do mesmo dispositivo.   A interposição fraudulenta fundada na presunção é relativa, isto é, é ônus do  contribuinte fazer prova em contrário, demonstrando a capacidade econômica para fazer frente  às operações de importação.  Por outro lado, nas hipóteses de interposição fraudulenta que não se assentam  em tal presunção, deve a fiscalização comprovar a existência de fraude ou simulação, conforme  determina o tipo legal e nos limites traçados pela legislação, para "fraude" e "simulação".  Portanto,  traçadas  as  linhas  gerais  das  normas  jurídicas  que  gravitam  em  torno  do  caso  concreto,  como  última  observação,  deve  se  ter  em  conta  que  o  tipo  legal  da  "interposição fraudulenta" pressupõe a análise profunda do acervo probatório de cada situação  descortinada.  No caso em apreço, verifica­se que a ENCOMEX não  logrou comprovar a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações analisadas,  isto é, como pontuou a decisão recorrida, à capacidade econômica do importador relacionada  às  operações  de  importação  consideradas  fraudulentas.  Em  consonância  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos foi comprovado pela fiscalização que a ENCOMEX  recebeu  adiantamentos  da  MEP  passíveis  de  acobertar  os  valores  envolvidos  na  operação  autuada. Nesse contexto, intimada a apresentar a contabilidade, deixou de apresentar períodos,  ou  quando  o  fez,  apresentavam  irregularidades,  deixou  de  apresentar  e­mails  ou  prova  da  liquidação do câmbio da operação.  Depreende­se  dos  autos  que  não  houve  comprovação  de  disponibilidade  de  recursos  para  a  realização  da  importação,  aperfeiçoando­se  a  hipótese  do  §2º  do  art.23  do  Decreto­lei  n.  1455/76,  devendo  ser  negado  provimento  aos  recursos  voluntários  da  ENCOMEX e da MEP.     SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA  E DA SECRETÁRIA DA ENCOMEX    (VOTO VENCIDO NESTA PARTE ­SOLIDÁRIOS)  Sobre  esse  tópico,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  excluiu do polo passivo VERA LUCIA MONEDA KAFER, EVANDRO MORITZ, ACTION  GLOBAL ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR E DESPACHOS ADUANEIROS  e  de seus sócios LUCKY CHAVES BRAGA e WAGNER PEREZ.  Contudo, manteve a responsabilidade solidária para o sócio da ENCOMEX e  sua secretária, além do sócio da MEP.  Às fls. 60 e 61 do Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, sobre a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  e  da  secretária  da  ENCOMEX apenas se afirma que:   Além  da  solidariedade  entre  importador  e  adquirente,  ou  encomendante,  da mercadoria,  há a  solidariedade  dos  sócios  e  demais pessoas que têm estreita ligação com a empresa. O CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem,  pelos  créditos  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 103          21 correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com infração de lei, diversas pessoas relacionadas à  empresa:  CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tal  dispositivo  legal  implicou  a  inclusão  das  pessoas  físicas  a  seguir  (relacionadas  em  tabelas  nas  duas  primeiras  páginas  deste documento), pelos motivos correspondentes:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer: sócia da ENCOMEX.  c.  Sheila  Tatiana  Tomaz  Marazzatto:  empregada  de  fato  da  ENCOMEX.  Apesar  de  não  ter  sido  registrada  regularmente  pela ENCOMEX, apesar de ERIC ter alegado que SHEILA seria  sua  secretária  particular,  encontraram­se  diversos  documentos  que  indicam  que  SHEILA  efetivamente  trabalhava  para  a  ENCOMEX,  incluindo  procuração  para  movimentar  a  conta  bancária da empresa junto ao Banco do Brasil.  d.  Ricardo  Henrique  Marques  dos  Santos:  sócio  da  MEP  BRASIL;  e. Lucky Chave Braga: despachante aduaneiro responsável pelo  registro da Declaração de Importação nº 09/1719622­2, e sócio  da  empresa  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA  COMÉRCIO  EXTERIOR Ltda;  f.  Wagner  Perez:  sócio  da  empresa  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA COMÉRCIO EXTERIOR Ltda;    A  referência  ao  art.135,  III  do  CTN  tem  fundamento  para  a  responsabilidade  pessoal,  caso  se  verifiquem  “atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei”, conforme expressamente estabelece o caput do art. 135 do CTN.    E  nesse  sentido,  já  estabeleceu  o STF,  em  regime de  repercussão  geral,  qual o alcance do art.135, III do CTN, no RE 562276/PR, ora transcrito:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  Fl. 1372DF CARF MF     22 INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS.   [...]  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III,  bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político  estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente  aos  tributos  da  sua  competência,  conforme seu art. 128.   3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do  mesmo  diploma.  A  previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite  aos  demais,  que  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.   4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)  evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma  relação específica de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos,  ainda  que  a  contrario  sensu,  na  regra matriz  de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte.   5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.   [...]  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.    Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 104          23 De acordo com entendimento do STF em repercussão geral, portanto, para  que  se  configure  a  responsabilidade  de  terceiro,  pela  obrigação  tributária,  devem  ser  observados os seguintes  requisitos: descumprimento de deveres próprios de colaboração para  com  a  Administração  Tributária;  contribuição  para  a  situação  de  inadimplemento  do  contribuinte; o  terceiro deve estar na direção, gerência ou  representação da pessoa  jurídica  e  tão­somente quando pratique atos com excesso de poder ou  infração à lei, contrato social ou  estatutos;  deve  haver  a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (má  gestão  ou  representação)  e  a  consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade.  No caso em apreço, não houve a comprovação das condições mencionadas,  e  a  regra  de  responsabilização  de  crédito  a  terceiro,  tal  como  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício, e art. 142 do CTN, estabelece que o ônus da prova é integralmente da fiscalização,   E  a  fiscalização  dispõe  de  todos  os  meios  e  prerrogativas  para  a  investigação, a fiscalização para a exigência do crédito tributário, conforme prescrevem os arts.  195 e 196 e 200 do CTN, e mais do que prerrogativa, trata­se de poder­dever realizar todas as  diligências e procedimentos para a comprovação do fato tributário, bem como de penalidade,  na forma do art.142 do CTN.  No caso concreto, é nítido que houve falha no procedimento de fiscalização  para  a  comprovação  dos  fatos  alegados,  juntando­se  aos  autos  meros  indícios,  deixando  de  fazer a prova cabal, por diligências e procedimentos suplementares.  Por conseguinte, é de se julgar nula a inclusão no polo passivo da autuação,  dos  sócios  e  da  secretária  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal, prescritos  no art.5o,  II  e XXXVII, da Constituição Federal, art. 10,  III e  IV do Decreto 70.235/72, arts.  135, III, do CTN, além do princípio da motivação, expresso no art. 93, IX, com a redação da  emenda  45/2004,  que  combinado  com  o  art.  37,  aplica­se  às  decisões  administrativas,  bem  como os art. 489 e 927, § 1º do novo CPC, aplicáveis ao processo administrativo por força do  disposto no art.15 do mesmo diploma legal.  Em face do exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário e quanto  ao responsáveis solidários remanescentes, pela sua exclusão do polo passivo.  (assinado digitalmente)  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO  Voto Vencedor  Conselheira  ­MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­Redatora  designada  Da análise da responsabilidade tributária imputada  Com essas considerações abaixo, divirjo da ilustre relatora e voto no sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, determinando a manutenção da  responsabilidade  tributária  solidária  de  RICARDO  HENRIQUE  MARQUES  DOS  SANTOS,  sócio  da  MEP  BRASIL,  da  ENCOMEX  TRADING  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  e  seu  sócio  ERIC MONEDA KAFER  e  de  SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO.  Fl. 1374DF CARF MF     24 Para  tanto,  veja­se  abaixo,  reprodução  do  texto  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento legal da infração contida no Auto de Infração, lavrado pela fiscalização:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foi  constatado  a  ocultação  da  empresa  MEP  Brasil  Comércio  e  Serviços  de  Máquinas  Equipamentos  e  Processos  na  Transformação  de  Aço  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  n°  10.733.082/0001­37  na  condição  de  real  compradora  das  mercadorias  importadas,  mediante  simulação,  pela  empresa  ENCOMEX  Trading  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ n° 07.069.077/0001­67.  RESPONDE SOLIDARIAMENTE  a  este  auto  de  infração  o  Sr.  RICARDO  HENRIQUE  MARQUES  DOS  SANTOS,  CPF  n°  105.373.328­39, a empresa ENCOMEX TRADING COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  CNPJ  n°  07.069.077/0001­67,  o  Sr.  ERIC  MONEDA  KAFER,  CPF  n°292.322.998­36, a Sra. VERA LÚCIA MONEDA KAFER, CPF  n°  256.816.378­08,  a  Sra.SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO, CPF n° 263.064.558­41, a empresa comissária  de  despacho  aduaneiro,  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO EXTERIOR E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA,  CNPJ  n°05.020.327/0001­49,  o  Sr.  LUCKY  CHAVES  BRAGA,  CPF  n°  195.511.688­10,  o  Sr.  WAGNER  PEREZ,  CPF  n°  036.617.128­37.  Toda  a  situação  encontra­se  descrita  e  demonstrada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos  que  é  parte  integrante e indissociável deste Auto de Infração.  Em  complemento  ao  Auto  de  Infração,  todos  os  fatos  verificados  pela  fiscalização, estão contido no “Termo de Constatação fiscal”, onde restou detalhado, conforme  trechos destacados e abaixo reproduzidos:  ­Identificação do contribuinte e demais solidário:  NOME:  MEP  BRASIL  Comércio  e  Serviços  de  Máquinas  Equipamentos  e Processos na Transformação de Aço Ltda  ENDEREÇO:  Bom  Jesus  da  Cachoeira,  100,  Parque  Edu  Chaves/Jaçana,  São Paulo/SP, CEP 02236­020  CNPJ: 10.733.082/0001­37  NOME: Ricardo Henrique Marques dos Santos  ENDEREÇO: Rua Adelino Alves, nº 93, Bairro: Chácara Santo  Antônio, São  Paulo/SP, CEP: 04710­120  CPF: 105.373.328­39  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 105          25 NOME:  ENCOMEX  Trading  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda  ENDEREÇO:  Av.  José  de  Sousa  Campos,  n°  1815,  cj  404,  Cambuí,  Campinas/SP, CEP 13025­320  CNPJ: 07.069.077/0001­67  NOME: ERIC MONEDA KAFER  ENDEREÇO:  Av.  Rotary,  n°  155,  apto  73,  Jardim  Paineiras,  Campinas/SP,  CEP 13.092­509  CPF: 292.322.998­36  NOME: VERA LUCIA MONEDA KAFER  ENDEREÇO:  Av.  Flamengo,  n°  779,  apto  12,  Jardim  Panorama, Vinhedo/SP,  CEP 13.280­000  CPF: 256.816.378­08  NOME: SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO  ENDEREÇO:  R.  Mato  Grosso,  n°  242,  Vila  Junqueira,  Vinhedo/SP, CEP  CEP: 13.280­000  CPF: 263.064.558­41  NOME:  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR  E DESPACHOS ADUANEIROS Ltda ­ EPP  ENDEREÇO:  Rua  José  Paulino  nº  416,  8  andar,  sala  801,  Centro,  Campinas/SP, CEP: 13.013­000  CNPJ: 05.020.327/0001­49  NOME: LUCKY CHAVES BRAGA  ENDEREÇO:  Rua:  Leonilda  Reimann  Trotti,  nº  124,  Parque  Via Norte,  Campinas/SP, CEP: 13.065­704  CPF: 195.511.688­10  NOME: WAGNER PEREZ  Fl. 1376DF CARF MF     26 ENDEREÇO: Rua: José Alves de Matos, nº 247, CASA, Bairro:  Jardim  Asturias, Piracicaba/SP – CEP: 13.426­221  CPF: 036.617.128­37  .........    Constatou­se  ocorrência  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos do art. 95 do Decreto­Lei 37/1966 e do art. 135 do CTN.  ...............  Art.95 – Respondem pela infração:  I  –  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    No caso concreto, além da ENCOMEX TRADING COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  da  MEP  BRASIL  COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E  PROCESSOS  NA  TRANSFORMAÇÃO  DE  AÇO  LTDA  responderem  solidariamente,  por  força  do  inciso V  do  referido  artigo, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158 de 24  de agosto de 2001 identificou­se a ativa participação da empresa  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  extrapolando  a  função  usualmente  desempenhada  por  uma  empresa  comissária  de  despacho  aduaneiro  conforme  relatado  no  item  7.3  Da  efetiva  participação  da  empresa  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  Além  da  solidariedade  entre  importador  e  adquirente,  ou  encomendante,  da mercadoria,  há a  solidariedade  dos  sócios  e  demais pessoas que têm estreita ligação com a empresa. O CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com infração de lei, diversas pessoas relacionadas à  empresa:  CTN  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 106          27 correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Tal  dispositivo  legal  implicou  a  inclusão  das  pessoas  físicas  a  seguir  (relacionadas  em  tabelas  nas  duas  primeiras  páginas  deste documento), pelos motivos correspondentes:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer: sócia da ENCOMEX.  c.  Sheila  Tatiana  Tomaz  Marazzatto:  empregada  de  fato  da  ENCOMEX.  Apesar  de  não  ter  sido  registrada  regularmente  pela ENCOMEX, apesar de ERIC ter alegado que SHEILA seria  sua  secretária  particular,  encontraram­se  diversos  documentos  que  indicam  que  SHEILA  efetivamente  trabalhava  para  a  ENCOMEX,  incluindo  procuração  para  movimentar  a  conta  bancária da empresa junto ao Banco do Brasil.  d.  Ricardo  Henrique  Marques  dos  Santos:  sócio  da  MEP  BRASIL;  e. Lucky Chave Braga: despachante aduaneiro responsável pelo  registro da Declaração de Importação nº 09/1719622­2, e sócio  da  empresa  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA  COMÉRCIO  EXTERIOR Ltda;  f.  Wagner  Perez:  sócio  da  empresa  ACTION  GLOBAL  ASSESSORIA COMÉRCIO EXTERIOR Ltda;  Por sua vez, a decisão de piso, excluiu do polo passivo:  Ante esses fundamentos, contudo, afasta­se a sócia VERA LÚCIA  MONEDA KAFER  do  pólo  passivo,  pois  na  condição  de  sócia  cotista  minoritária,  não  restaram  comprovados  elementos  que  possam  colocá­la  na  condição  de  responsável  para  a  infração  apurada nos autos.  Em  razão  do  voto  relatado,  julgo  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido, excluindo  VERA LÚCIA MONEDA KAFER do pólo passivo da autuação.  Assim  como o  voto  vencedor  com divergência  apenas  de  outros  solidários,  que também foram exluídos:  Em  face  do  raciocínio  ora  expendido,  persuado­me  de  que  o  lançamento  não  se  sustém  em  face  das  pessoas  das  autuadas  Fl. 1378DF CARF MF     28 Action  Global  Assessoria  em  Comércio  Exterior  e  Despachos  Aduaneiros, Lucky Chaves Braga e Wagner Perez, na condição  de  responsáveis  solidários,  razão  pela  qual  os  exonero  da  presente exação tributária, uma vez que não restou  demonstrada a solidariedade tributária passiva aludida nos arts.  121, § único, inciso II; 124,inciso I; 128; e 135, incisos II e III,  do  CTN,  ou  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  95,inciso I, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Portanto, pelo visto, a decisão de primeira instância excluiu do polo passivo:  VERA LUCIA MONEDA KAFER, ACTION GLOBAL ASSESSORIA EM COMÉRCIO  EXTERIOR  E  DESPACHOS  ADUANEIROS  e  de  seus  sócios  LUCKY  CHAVES  BRAGA e WAGNER PEREZ.  Segundo o CTN, em seu art. 135, que dispõe:  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tal  dispositivo  legal  implicou  a  inclusão  das  pessoas  físicas  (relacionadas acima e pelos motivos correspondentes).  A intenção de cometer a infração é irrelevante para a aplicação da penalidade,  como previsto no art. 94 do DL 37/1966:  Decreto­Lei 37/1966  Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los (...).  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. [grifei]  Especificamente em relação à responsabilidade por infrações, o artigo 95 do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, é inequívoco ao determinar que:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 107          29 IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Em  sendo  assim,  é  solidária  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  realiza,  conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em  comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato,  fato ou negócio que dá  origem à tributação, ou seja, todas as pessoas que tiram uma vantagem econômica do ato, fato  ou negócio tributado.  Da  mesma  forma,  são  solidários,  pela  lei  específica,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra pela prática da infração, ou dela se  beneficie e, ainda, quem promova o despacho da mercadoria, o adquirente e o encomendante  de mercadoria de procedência estrangeira (art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966).  A decisão de primeira instância ressalta que:  ......  À luz desse viés interpretativo e com base no conjunto probatório  dos  autos,  acostado  pela  fiscalização,  constata­se  que  o  sócio  ERIC, da ENCOMEX, além de sua participação majoritária, tem  capacidade decisória sobre as operações da empresa, exercendo  de fato a gerência ou administração desta.  ............  O  Sr.  ERIC,  sócio  da  ENCOMEX  e  o  Sr.  RICARDO,  sócio  da  MEP BRASIL, mesmo diante da ilegalidade da operação, sendo  administradores  e  detentores  docpoder  de  assinar  contratos  ou  autorizar operações de comércio exterior, não buscaram trazer  provas  de  que  tudo  ocorreu  dentro  das  regras  que  regem  as  obrigações acessórias relativas as operações por conta e ordem  de  terceiros e não podiam desconhecê­las, não somente porque  administravam  pessoa  jurídica  na  área  de  comércio  exterior,  mas porque o nosso direito assim dispõe.  .......  Deve­se ressaltar que o negócio realizado, visava ocultar o real  adquirente na operação e ignoraram ERIC e RICARDO que este  fato é considerado infração da lei, caracterizado pela prática de  interposição fraudulenta.  A auditoria fiscal identificou outra pessoa, a qual não consta do  contrato  social  e nem dos  registros  formais  de  funcionários  da  Fl. 1380DF CARF MF     30 ENCOMEX,  contudo  envolvida  na  administração  dos  negócios  desta, informando existência de procuração pública (fl. 439) por  prazo  indeterminado  em  que  esta  outorga  poderes  a  SHEILA  MARAZZATTO  para  que  ela  atue  junto  à  instituições  financeira em seu nome com poderes ilimitados.  Por  meio  desta  procuração,  conforme  se  vê  as  fls.  439,  a  ENCOMEX dá “amplos e gerais poderes” a SHEILA,  inclusive  podendo  esta  substabelecê­los  sem  restrições,  para  atuar  juntamente  a  qualquer  instituição  bancária  ou  financeira  para,  entre muitas coisas, aceitar e avalizar letras de câmbio, emitir,  reconhecer, endossar e avalizar duplicatas, notas promissórias  e “Warrants”.  ..........  É  transparente, pelas provas acostadas aos autos, que SHEILA  não  era  apenas  secretária  particular  de  ERIC,  porém  uma  pessoa  que  possuía  poderes  relevantes  na  administração  da  empresa, não como uma simples funcionária, pois não foi sequer  identificado  vinculo  formal  que  a  colocasse  apenas  nessa  posição,  sendo  questionável  sua  relação  apenas  empregatícia  com a ENCOMEX.  .......  Resta  claro  que  SHEILA  era  uma  administradora  de  fato  da  ENCOMEX,  pois  auditoria  fiscal  não  identifica  e nem SHEILA  sequer  apresenta  algum  contrato  onde  figure  apenas  como  um  regular  preposto  de  ERIC,  por  meio  do  qual  se  saiba  como  é  remunerada, quais os limites de suas responsabilidades laborais  contratuais, constatando­se sua relevante participação ativa nos  negócios  da  ENCOMEX,  pois  possuía  mandato  significativo  e  movimentou  valores  na  conta  bancária  da  empresa,  efetuou  diversos  pagamentos  relativos  a  custos  em  operações  de  comércio  exterior,  a  fornecedores,  ou  seja,  possuía  um  forte  relacionamento  de  confiança  com  a  ENCOMEX  em  suas  operações comerciais e financeiras  Pelo  visto,  há  provas  cabais  demonstrando  a  situação  da  responsabilidade  tributária da empresa Encomex e as pessoas Srs Eric, Ricardo e Sheila.  Nestes  termos  fica  caracterizada  a  responsabilidade  tributária,  estabelecida  pelos  incisos  III  do  artigo  135  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),que  assim  dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 11829.720045/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.515  S3­C2T1  Fl. 108          31 Da  análise  dessas  disposições,  verifica­se,  portanto,  que  os  contornos  específicos  da  responsabilidade  tributária  conferida  nesses  autos  limita­se,  específica  e  exclusivamente, à aplicação das disposições do art. 135, incisos II e III do CTN, sendo certo, e  completamente indubitável, que a aplicação daquelas disposições, no presente caso, decorrem  da verificação de que, na qualidade de “administrador” da empresa autuada, o sr. RICARDO  HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, o Sr. ERIC MONEDA KAFER, sócio da Encomex,  tinha,  portanto,  inteiro  e  integral  conhecimento  das operações  realizadas objeto destes  autos,  devendo, assim, responder pelas infrações apontadas, bem como SHEILA TATIANA TOMAZ  MARAZZATTO,  esta  última,  há  efetivamente  provas  que  trabalhava  para  a  ENCOMEX,  incluindo procuração para movimentar a conta bancária da empresa junto ao Banco do Brasil.  A  par  de  todas  as  discussões,  verifica­se  que,  indubitavelmente,  um  dos  temas mais urdidos tem sido a verificação do campo possível de aplicação das disposições do  mencionado do artigo 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.135, incisos II e III do CTN, que,  com o aqui já apontados, prevêem a possibilidade de responsabilização pessoal aos “diretores,  gerentes ou representantes da pessoa jurídica”.  A grande questão sempre presente nos debates, de fato, é a configuração da  hipótese específica que autoriza a sua aplicação, uma vez que, tratando­se, como de fato o é, de  norma  de  caráter  excepcional  (responsabilidade  tributária  de  terceiros),  a  sua  utilização  somente  se  mostra  possível  quando  presentes,  então,  todas  as  respectivas  circunstâncias  autorizativas expressamente previstas no dispositivo em análise.  Em  face  dos  longos  debates  práticos  e  doutrinários  então  desenvolvidos,  é  relevante destacar que, a  jurisprudência nacional  já a ela especificamente se debruçou, sendo  importante destacar, a esse respeito, a existência de precedente específico do Superior Tribunal  de  Justiça–STJ,  que,  sob  a  sistemática  própria  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”  (Art.  543­C do CPC), assim então já se pronunciou:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE. ART.  135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação  da  atuação  dolosa  ou  culposa  na  administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso).  Fl. 1382DF CARF MF     32 (AgRg  no  REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p.  193. g.n.).  Pelo que aqui se verifica, o julgamento paradigma fundamental editado pelo  STJ a respeito aos específicos contornos da aplicação das disposições do art.135, incisos II e III  do CTN,  e,  no  caso,  a responsabilização  tributária do  sócio,  é  clarividente no  sentido que  não  se  mostra  suficiente  a  simples  demonstração  ou  identificação  da  ocorrência  do  inadimplemento  do  montante  devido.  É  fundamental  que,  em  cada  caso,  reste  devida  e  especificamente comprovada a atuação com excesso de poder e/ou infração à lei, ao contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa,  sem  a  qual,  definitivamente,  não  se  pode  admitir  a  responsabilização do referido dirigentes.  No  presente  caso,  conforme  comentado,  as  pessoas  envolvidas  são  responsáveis  operacionais  da  atividade  da  empresa,  tendo,  assim,  completo  conhecimento  a  respeito de todas as operações de importação realizadas.  A  par  do  esforço  empreendido  pelo  Fisco,  entendo  que,  no  caso,  restou  devidamente comprovada a hipóteses mencionada no caput do mencionado Art. 135 do CTN,  para que, então, fique evidenciado a viabilidade da aplicação da referida responsabilização.  Ocorre  que,  como  aqui  temos  demonstrado,  na  linha  do  entendimento  pacifico da jurisprudência do STJ (inclusive, nos termos do Art. 543­C do CPC, cuja aplicação  se mostra obrigatória neste CARF a teor das disposições do Art. 62­A do RICARF), para que  se mostre possível a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes da pessoa  jurídica, faz­se necessária a específica análise de sua conduta e, no caso, a perfeita adequação  às hipóteses legais apontadas, sendo certo, que essa responsabilização nunca pode decorrer da  simples verificação da ocorrência do inadimplemento das parcelas devidas.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  a  devida  configuração  das  hipóteses  autorizativas  da  referida  previsão  legal  da  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  da  pessoa  jurídica,  contida  nas  disposições  do  art.  135,  incisos  II  e  III  do  CTN,  sendo,  portanto,  completamente  devida,  assim,  a  sua  imputação,  nos  termos  e  fundamentos  devidamente  apresentados, uma vez que foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos  do  art.135  do  Código  Tributário  Nacional,  que  os  integrantes  dos  quadros  societários  das  empresas  à  época da  ocorrência  dos  fatos  agiram  com  infração  de  legislação  (Srs Ricardo  e  Eric), bem como a empresa Encomex e a Sra SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO,.  Por  todo o exposto, divirjo da ilustre relatora e voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  determinando  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária  solidária  de  RICARDO  HENRIQUE  MARQUES  DOS  SANTOS,  sócio  da  MEP  BRASIL,  da  ENCOMEX  TRADING  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  e  seu  sócio  ERIC MONEDA KAFER  e  de  SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­Conselheira                Fl. 1383DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934346/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.530  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 46 /2 00 9- 23 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.530  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.975, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.530  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.530  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.530  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11080.934346/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.530  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.000280/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997 QUITAÇÃO. PROVA. DARF. O Documento de Arrecadação e Recolhimento Federal - DARF por si só não é suficiente a comprovar débito específico quando traz incluído somatório de diversos outros débitos, o que dificulta a Autoridade Fazendária imputar corretamente o pagamento aos períodos de apuração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.499  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E IMOB. LTDAGRUPO  ITAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997  QUITAÇÃO. PROVA. DARF.  O Documento de Arrecadação e Recolhimento Federal ­ DARF por si só não  é suficiente a comprovar débito específico quando traz incluído somatório de  diversos  outros  débitos,  o  que  dificulta  a  Autoridade  Fazendária  imputar  corretamente o pagamento aos períodos de apuração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 80 /2 00 2- 51 Fl. 210DF CARF MF   2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário decorrente do lançamento por meio de Auto  de  Infração  lavrado  em  02/11/2001,  exigindo  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/1997  a  30/06/1997,  01/11/1997 a 31/12/1997.   O  lançamento  foi  efetivado  por  meio  de  Auto  de  Infração  parametrizado,  denominado de “Eletrônico”, ao fundamento de não localização dos pagamentos vinculados ao  débito  declarado  de  01/11/1997  a  31/12/1997,  bem  como,  a  não  comprovação  de  processo  judicial concernente aos débitos de janeiro a junho de 1997.  Devidamente  intimada,  a  Fiscalizada,  tempestivamente,  apresentou  sua  Impugnação em oposição à exigência fiscal, requerendo a improcedência da mesma (fls. 03/06)  ao fundamento de que o débito estava totalmente quitado, juntando cópia do DARF e planilhas  de cálculos. Sustentou também que DCTF seria retificada visto que nela consta que os créditos  discutidos estavam com a exigibilidade suspensa em função de uma consulta fiscal, processo nº  13.805.000.973/92,  em  verdade  ao  tempo  da  declaração  os  créditos  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  dos  depósitos  realizados  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  96.0011587­7.  Disse que recolheu a COFINS, valendo se do benefício fiscal previsto no art.  10 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, com conseqüente desistência da ação judicial que  discutia a não incidência dessa contribuição sobre as receitas imobiliárias.  Proferido  o  r.  Acórdão  pela  4  ª  Turma  da  DRJ/CPS,  na  sessão  de  10  de  janeiro  de  2013  (fls.  98/106)  ,  fora  considerada  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  Fiscalizada, transcrevo a Ementa.    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997,  01/11/1997  a  31/12/1997  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com o mesmo  objeto  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder  Judiciário.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13894.000280/2002­51  Acórdão n.º 3302­003.499  S3­C3T2  Fl. 6          3 PAGAMENTO  LOCALIZADO.  Verificada  a  existência,  nos  sistemas  informatizados,  do  pagamento  efetuado  na  data  de  vencimento para o débito lançado, cancela­se a correspondente  exigência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário  Mantido em Parte”    Sendo assim, extrai­se que o crédito tributário passou a ser na devido conforme tabela  abaixo:        Ciente  do  Acórdão,  a  interessada  apresentou  no  prazo  legal  o  Recurso  Voluntário,  às  fls.  118/121,  aduzindo  em  síntese,  que  não  merece  prosperar  a  cobrança  de  CONFINS dos meses de janeiro e julho de 1997, visto que foram declarados corretamente os  respectivos  valores,  bem  como  fora  feito  seu  devido  recolhimento,  com  os  benefícios  concedidos pelo art. 10 da Medida Provisória nº 18.186/1999, requerendo a extinção do crédito  tributário.    É o que interessava relatar.       Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recursos  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  necessários,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  A discussão  se  refere  aos valores  lançados de ofício  relativos  aos meses de  janeiro a junho de 1997 declarados por meio de DCTF com exigência suspensa em decorrência  de depósitos judiciais nos autos da Ação Ordinária de nº 13805000973/92, quando o correto a  ser verificado fosse os autos da ação ordinária nº 96.0011587­7.  Fl. 212DF CARF MF   4 Em razão do erro cometido pela Recorrente ao informar o número dos autos  quando  do  preenchimento  da  DCTF  levou  a Administração  Fazendária  não  lograr  êxito  em  localizar o processo, mesmo existindo, daí concluir a inexistência.  Constata­se pelo feitio dos fatos que o equivoco do contribuinte ao informar  o  número  do  processado  errado  foi  à  causa  da  não  localização  do mesmo.  Por  essa  razão  a  Administração Fiscal, mesmo tratando de método parametrizado, não teve êxito em reconhecer  o crédito que se pretendia utilizar em extinção dos débitos declarados.   Resta examinar alegação de que o pagamento do débito referente ao período  de  janeiro  de  1997  a  junho  de  1997  deu­se  por  meio  de  DARF  com  os  benefícios  fiscais  trazidos no bojo do art. 10 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999.  A título de prova a Recorrente fez acostar cópia do DARF no montante de R$  439.996,15  (quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quinze  centavos)  e  relatório  sucinto  do  débito  quitado  pelo  documento  de  arrecadação  colecionado,  destacando que o valor do período de 01.01.1997 a 30.06.1997 importava no dia do pagamento  no montante de R$ 104.189,69  (cento e quatro mil,  cento e oitenta e nove  reais e sessenta e  nove centavos).  Mencionou também que essa informação constou da DIPJ de 1997.  À fl. 46 encontra cópia do DARF no valor de R$ 439.996,35, pago em 30 de  julho de 1999, e, à fl. 50 demonstrativo dos débitos de 1997. Também demonstrou por meio do  documento de fl. 55 que os depósitos judiciais foram levantados por meio de alvará, decorrente  da ação ordinária movida contra a União Federal.   Os  poucos  documentos  trazidos  à  colação  deixa  a  desejar  em  muito  em  matéria de prova a demonstrar a quitação de débito perante a Fazenda Federal. Não se contesta  o pagamento contido no DARF, no entanto, esse documento por si só não possui o condão de  afirmar que parte do montante recolhido destinava a quitação do crédito tributário relativo ao  período de apuração da contribuição destinada a COFINS de janeiro de 1997 a junho de 1997.  O demonstrativo elaborado pela Interessada apontando os débitos do período  supra mencionado como quitado se revela de pouca serventia para esse fim, assim como, cópia  do  Alvará  de  Levantamento  de  Depósitos  Judiciais  expedido  nos  autos  do  feito  de  nº  96.0011587­7.  Em  sendo  assim,  não  se  vislumbra  no  presente  feito  demonstração  contundente  de  que  o  pagamento  contido  no  DARF  juntado,  parte  destinava  a  quitação  do  débito remanescentes do período em questão.  O  Julgador  não  pode  tomar  como  certo  os  parcos  demonstrativos  trazidos  como sendo prova cabal da existência da extinção do crédito tributário exigido pela Fazenda.  Cabe ressalvar que a unidade origem deve imputar ao eventual pagamento por meio do DARF  trazido como prova, extinguindo, se for o caso o débito declarado.  Mas,  penso  que  essa  é  obrigação  de  quem  alega,  deveria  a  Interessada  ter  instruído melhor a impugnação com a prova plena e indiscutível da quitação do débito.  Com essas considerações, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13894.000280/2002­51  Acórdão n.º 3302­003.499  S3­C3T2  Fl. 7          5 Domingos de Sá Filho                                  Fl. 214DF CARF MF

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6642979 #
Numero do processo: 19515.005664/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.021  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 64 /2 00 9- 30 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19515.005664/2009­30  Acórdão n.º 9202­005.021  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720878/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PERÍODO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO. INEXATIDÃO A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de ofício, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Verificado, no caso concreto, que os débitos de estimativa não foram liquidados nem por pagamento nem por compensação, cabe a recomposição a apuração do imposto de renda anual, exigindo, por meio de auto de infração, a diferença não recolhida, nem declarada. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento reflexo de CSLL, decorrente do IRPJ, as mesmas conclusões. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Considera-se não declarada a compensação, o pedido de ressarcimento ou restituição quando o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de ressarcimento ou restituição. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Descabe a realização de diligência quando todos os elementos de prova que necessita o julgador para elucidar os fatos que ensejaram o lançamento se encontram nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL Os percentuais da multa de oficio e multa isolada sobre estimativa mensal não recolhida são os definidos em lei MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao CARF não compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A ocorrência de débito de estimativa mensal não extinta nem por pagamento nem por compensação, nem declarada, acarreta a multa isolada prevista no artigo 44, II, da Lei nº.9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. SÚMULA CARF Nº 4: JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1201-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a exclusão da despesa em 2009, mantendo o IRPJ e a CSLL recalculados, assim como as multas isoladas em razão do recálculo das estimativas cujas compensações não foram objeto de PER/DComp. Vencidos o Relator, que dava provimento ao Recurso Voluntário e o Conselheiro José Carlos, que lhe dava parcial provimento, apenas para reconhecer a necessidade de recálculo das multas isoladas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora EDITADO EM: 03/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A, CNPJ 23.274.194/0001­19  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PERÍODO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO. INEXATIDÃO  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  ofício,  se  dela  resultar  a  postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período  de apuração.  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  Verificado,  no  caso  concreto,  que  os  débitos  de  estimativa  não  foram  liquidados nem por pagamento nem por compensação, cabe a recomposição a  apuração do imposto de renda anual, exigindo, por meio de auto de infração,  a diferença não recolhida, nem declarada.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplicam­se ao lançamento reflexo de CSLL, decorrente do IRPJ, as mesmas  conclusões.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  o  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  quando  o  sujeito  passivo  não  utilizar  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar  a  compensação  ou  formular  o  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 78 /2 01 3- 04 Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 3          2 Descabe a realização de diligência quando todos os elementos de prova que  necessita  o  julgador  para  elucidar  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  se  encontram nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL  Os  percentuais  da multa  de  oficio  e multa  isolada  sobre  estimativa mensal  não recolhida são os definidos em lei  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao CARF não compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por força de determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A ocorrência de débito de estimativa mensal não extinta nem por pagamento  nem por  compensação,  nem declarada,  acarreta  a multa  isolada prevista  no  artigo 44, II, da Lei nº.9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488, de 2007.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo apurado, ao final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  SÚMULA CARF Nº 4: JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a exclusão da despesa em 2009, mantendo  o  IRPJ  e  a  CSLL  recalculados,  assim  como  as  multas  isoladas  em  razão  do  recálculo  das  estimativas  cujas  compensações  não  foram  objeto  de PER/DComp. Vencidos  o Relator,  que  dava  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  Conselheiro  José  Carlos,  que  lhe  dava  parcial  provimento, apenas para reconhecer a necessidade de recálculo das multas isoladas. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los.  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora  EDITADO EM: 03/02/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes  Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  lavrados  pela Delegacia Especial  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro,  Demac/RJ,  nos  quais  se  exige  o  recolhimento  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), Multa Isolada sobre estimativa do IRPJ não  paga, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), e Multa Isolada sobre estimativa  da  CSLL  não  paga,  respectivamente,  nos  valores  de  R$72.558.786,67,  R$300.739.711,95,  R$30.681.285,96 e R$88.770.191,34, acrescidos de multa de ofício de 75%, e  juros de mora  calculados até 08.2013.  A descrição dos fatos nos autos de infração, aponta que houve IRPJ e CSLL  recolhidos a menor e falta de recolhimento de IRPJ e CSLL com base em estimativa.  No Termo de Constatação Fiscal consta:  ­  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  referente a saldo de prejuízo fiscal no montante de R$355.885.388,97, constante de lançamento  de 31/12/2009, informado na fl. 22 do Livro LALUR (n° de ordem 22) (Fl.85);  ­  em  resposta,  a  Interessada afirmou que o  referido  saldo de prejuízo  fiscal  era  oriundo  de  contrato  assinado  em  14/12/2000  com  sua  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  a  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  pelo  qual  assumia  dívida  desta  última  (de  forma  a  conter  um  Déficit  Técnico)  no  montante  de  R$619.743.121,56, (Fls.06/13);  ­ ocorre que a Interessada só veio a contabilizar a despesa (da competência de  2000) com sua Fundação de Previdência e Assistência Social no ano­calendário de 2009;  ­ para  tanto,  registrou diretamente no LALUR (do ano­calendário de 2009),  como prejuízo fiscal, o mesmo montante de R$619.743.121,56 (Fl.05);  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  uma vez  registrado  erroneamente  o  valor  no LALUR  (na medida  em que  uma  despesa  do  período  de  competência  de  2000  foi  registrada  em  2009  diretamente  como  prejuízo  fiscal),  a  Interessada  compensou  o  montante  nos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011, conforme demonstrado às fls.1.319;  ­ se a contabilização da despesa tivesse sido feita em seu correto período de  competência, qual seja, o ano­calendário de 2000, e de acordo com a DIPJ 2001 apresentada  pelo  contribuinte,  haveria  apenas  uma majoração,  no  período,  do  prejuízo  fiscal  apurado  de  R$99.196.119,45 para R$718.939.241,01, e uma majoração da base negativa da CSLL apurada  de R$331.921.722,72 para R$951.664.844,28  (Ver DOC DIPJ 2001),  já que as despesas não  contabilizadas somaram R$ 619.743.121,56;  ­ não ocorreu, em 2000, em função da falta de contabilização destas despesas,  pagamento a maior de IRPJ ou de CSLL;  ­  a  utilização  de  despesas  da  competência  do  ano­calendário  de  2000,  constituída na forma de prejuízo fiscal, no ano­calendário de 2011, reduziu de forma indevida o  lucro real e a base de cálculo da CSLL em 2011, no valor de R$157.762.456,02, devendo tal  valor ser glosado  ­a Interessada foi intimada a apresentar: demonstrações financeiras auditadas  relativas  ao  exercício  findo  em  31/12/2011;  balancetes  mensais  relativos  aos  meses  de  Out/2010 a Março/2012; demonstrativos analíticos da determinação do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  referentes  aos meses  de  Janeiro/2011  a  Março/2012,  acompanhados  das memórias  de  cálculos  e/ou  documentos  comprobatórios  dos  valores adicionados, excluídos ou compensados;  relação de pagamentos efetuados a  título de  IRPJ/CSLL,  bem  como  cópias  dos  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  (DARF)  e/ou  comprovantes de depósitos judiciais, referente ao período de Janeiro/2011 a Março/2012;  ­ a Interessada foi intimada a identificar as origens dos créditos compensados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda/Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido por estimativa mensal referentes aos anos­calendário de 2011 e 2012;  ­  a  Interessada  informou  não  ter  utilizado  PER/DCOMP  nas  mencionadas  compensações, fato este confirmado nos sistemas da SRF;  ­  além  disto,  as  planilhas  de  apuração  do  IR/CSLL  apresentadas  pela  Interessada (fls.113/119; 125/132) não estavam compatíveis com as informações prestadas na  DIPJ/2012 (fls.2/63);  ­  a  Interessada  utilizou­se  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$44.703.592,21,  valor  corrigido)  e  de  CSLL  (R$  18.657.600,80,  valor  corrigido)  apurados  ao  final  do  ano­ calendário  de  2010,  (fls.13/16),  mediante  procedimento  irregular  de  "compensação",  para  reduzir  indevidamente  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  (apurados  em  balanço  de  suspensão/redução) do ano de 2011;  ­ este mesmo procedimento foi adotado para o primeiro trimestre de 2012, ou  seja,  compensou  indevidamente  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  referentes  ao  ano­ calendário anterior (fls.124/136);  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ concluiu a Fiscalização que, o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL do  ano­calendário 2011 e do primeiro trimestre de 2012 foram indevidamente reduzidos em razão  da  utilização  de  prejuízo  fiscal  inexistente  (na  medida  em  que  foram  declaradas,  como  se  prejuízo fiscal fossem, despesas de outro período de competência) e de compensação indevida  de saldo negativo de IR e da CSLL (em razão da não utilização de DCOMP), sendo cabível o  lançamento  de  ofício  decorrente  do  ajuste  provocado  pela  adição  dos  montantes  reduzidos,  conforme demonstrado nas planilhas de fls.1.326/1.327;  ­  foram elaboradas planilhas com as bases mensais de estimativa de  IRPJ e  CSLL,  expurgando  os  efeitos  das  compensações  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  utilizadas  pela  Interessada  para  amortizar  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  sem  as  correspondentes  declarações  de  compensação,  bem  como  a  utilização  indevida  de  suposto  saldo positivo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL;  ­ as planilhas revelaram diferenças de pagamento do imposto por estimativa,  que sujeitaram a Interessada ao lançamento de multa isolada de 50% sobre os valores devidos,  conforme demonstrado às fls.1.328.  O enquadramento legal consta nos respectivos autos de infração.  Inconformada  com  o  crédito  tributário  originado  da  ação  fiscal,  do  qual  tomou ciência em 29082013, a  Interessada apresentou em 30/09/2013,  impugnação,  instruída  por documentos, argüindo  ­  a Real Grandeza Fundação  de Previdência  e Assistência Social,  (FRG),  é  uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar  criada  por  FURNAS  com  a  finalidade  básica de complementar os proventos de aposentadoria a serem concedidos a seus empregados  pela Previdência Social;  ­ o montante registrado em 2009 como prejuízo fiscal foi o referente ao seu  valor nominal sem atualizações, qual seja, R$ 619.743.121,56, exatamente o mesmo da despesa  assumida em 2000;  ­ a Fiscalização não apontou os dispositivos legais que a proibiriam de assim  proceder;  ­ em 1999, segundo orientação emanada da Comissão de Valores Mobiliários  CVM,  FURNAS  fez  o  lançamento  contábil  de  dívidas  contraídas  até  1998  para  com  a  Fundação  administradora  do  fundo  de  pensão  dos  seus  funcionários,  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  e,  em  contrapartida,  registrou  o  montante  de  R$999.770  mil  a  título  de  provisão para cobertura da citada obrigação;  ­ no ano de 2000, foi assinado um primeiro contrato de confissão de dívidas,  no  montante  de  R$619.743  mil,  tendo  sido,  em  2003,  firmado  um  segundo  contrato  de  confissão de dívidas, no montante de R$240.348 mil;  ­ dessa forma, FURNAS reverteu o lançamento de R$ 999.770 mil, baixando  a  provisão,  registrando,  por  conseguinte,  a obrigação  resultante  dos  dois  contratos  assinados  (R$860.091 mil);  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­ em decorrência, a importância de R$999.770 mil não foi deduzida da base  tributável do  IRPJ e da CSLL, naqueles momentos, por se  tratar de baixa provisão, de modo  que,  tampouco  os  totais  dos  dois  contratos  celebrados  (R$  860.091 mil)  foram  deduzidos,  à  época, como despesa;  ­ cumpre distinguir o conteúdo de cada um dos dois instrumentos contratuais  firmados entre FURNAS e a FRG, o primeiro em 2000 e o segundo, em 2003;  ­  o  primeiro,  denominado  Termo  de  Confissão  de  Dívidas,  tratava­se  do  reconhecimento de débitos de FURNAS para com a FRG, advindos da ampliação de benefícios  previdenciários aos associados desta última;  ­ com efeito, a obrigação de FURNAS de efetuar dotações para a cobertura  das reservas matemáticas já estava formalmente prevista desde 1990;  ­  dessa  forma,  não  ocorreu  um  fato  extraordinário  no  ano  de  1998  que  significasse a assunção de uma nova obrigação, mas sim a negociação de uma dívida existente;  ­ em tal negociação ficou acordado que FURNAS passaria a contribuir com  quotas  extras  para  cobrir  déficit  referente  ao  tempo  de  serviço  anterior  à  filiação  à  FRG,  à  incorporação ao salário da participação nos lucros e à retirada do teto de benefícios e limite de  idade,  sendo  que  parte  do  valor  provisionado  (R$487.613  mil)  referia­se  ao  déficit  dos  empregados aposentados até 31 de julho de 1998;  ­ por conseguinte, no que tange a essa primeira avença, o dever  jurídico de  FURNAS, no sentido de dar cobertura ao déficit financeiro da FRG originado dos benefícios  assegurados,  surgiu  em  1990,  sob  o  ângulo  da  obrigação  geral  assumida,  tendo  posteriormentese  realizado  paulatinamente,  à  medida  em  que  iam  sendo  concedidas  as  aposentadorias de 1990 até julho de 1998;  ­  a  supramencionada  dívida  foi  dividida  em  144  parcelas  mensais  e  sucessivas, tendo vencido a primeira em 26 de janeiro de 2001;  ­  foi em decorrência dessa situação que se procedeu ao ajuste  recomendado  pela CVM, que determinou o lançamento contábil das dívidas contraídas até 1998 diretamente  à conta de  lucros acumulados, no encerramento do ano­calendário de 1999, e a contrapartida  constituída a título de provisão, no mesmo momento;  ­ no que toca ao segundo contrato, firmado em 2003, refere­se à cobertura da  parcela  da  “Reserva  a  Amortizar”  prevista  no  Plano  de  Benefícios  Definidos,  integrante  do  Programa Previdenciário da Fundação Real Grandeza;  ­ muito embora o estatuto e a regulamentação do Programa Previdenciário da  FRG já contivessem cláusula atribuindo às patrocinadoras, aí  incluída FURNAS, a obrigação  primordial de recolher à Fundação contribuições e outros encargos de sua responsabilidade, o  segundo contrato centra­se no débito concernente à aludida “Reserva a Amortizar”, reportando­ se,  também,  à  LC  n°  109/2001,  que  baixou  disciplina  legal  das  entidades  de  previdência  complementar, conforme os seus arts. 18 e 19 transcritos às fls.1.408;  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  tendo  em vista que  a  obrigação  relativa à Reserva  a Amortizar não havia  sido  contratada  até  aquela  data  (2003),  as  partes  anuíram  que  fosse  estipulado,  no  segundo  instrumento, seu pagamento também em 144 parcelas mensais e sucessivas;  ­ resta claro que o objetivo dos dois instrumentos avençados foi o de compelir  a  Patrocinadora FURNAS,  a  honrar  o  seu  compromisso  perante  à FRG,  restabelecendo­se  o  equilíbrio  financeiro  dessa  última,  com  o  saneamento  do  déficit  gerado  pelo  custeio  de  benefícios adicionais  concedidos aos  seus  filiados e pela constituição de  reserva  técnica, nos  temos da Lei de regência das entidades da Previdência Complementar;  ­ nota­se, desse modo, que as contribuições em apreço possuem natureza de  contribuição à entidade de previdência privada;  ­ preenche os requisitos do art. 299 do RIR/99, uma vez que o pagamento das  obrigações assumidas junto à FRG foram necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  bem  como  usuais  ou  normais,  adequando­se  em  espécie  e  valores  ao  tipo  de  transações,  operações  e  ao  ramo  de  atividades  desempenhadas,  e  foram  escrituradas e amparadas por documentação idônea;  ­  note­se  que  inicialmente  lançou  a  obrigação  assumida  com  o  Fundo  de  Pensão  dos  seus  funcionários  na  forma  de  uma  provisão,  quando  não  se  tinha  condições  de  conferir certeza e liquidez à dívida;  ­ somente após a assinatura dos contratos, que imprimiram certeza e liquidez  os referidos débitos é que eles adquiriram a qualidade de despesas, cuja dedutibilidade estava  assegurada pelo art. 13, V da Lei n° 9.249/95;  ­ assim, não haveria impedimento para se computar a despesa operacional em  período  posterior  uma  vez  que  tal  fato  não  configura  postergação  de  pagamento  de  imposto  nem redução indevida do lucro real, conforme dispõe o artigo 273 do RIR/99;   ­ pelo contrário, a postergação de despesa ou de exclusão não causa impacto  negativo  ao  imposto,  mas  sim  um  efeito  oposto,  de  recolhimento  a  maior  no  período  de  competência em que não foi originalmente aproveitada;   ­  o  fato  de  a  empresa  não  ter  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação de valores controlados na parte "B" do LALUR não basta para a não aceitação da  exclusão, se não mostrados prejuízos reais para o fisco com a postergação;  ­ no presente caso, deve ser observado o parágrafo 1º., do art. 26 da Instrução  Normativa SRF n° 51, de 1995;  ­  não  existe,  na  legislação  tributária,  norma  que  estabeleça  um  limite  temporal para tanto;  ­ a autoridade fiscal extrapolou suas atribuições funcionais, no momento em  simplesmente negou a existência dos saldos negativos (créditos da empresa) de IRPJ e CSLL,  no fechamento dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008;  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ os créditos existem comprovadamente, estando regularmente escriturados e  informados em balanços e nas DIPJs dos mencionados anos­calendários, tendo a Fiscalização  pleno acesso a todos os documentos necessários à comprovação desses créditos;  ­  o  art.  35  da  Lei  n.°  8.981/1995  garante  a  possibilidade  de  suspensão  ou  redução  de  tributos  devidos  por  estimativas mensais, mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes do período em curso (de janeiro até o mês de apuração, do período em curso);  ­  controlou  os  seus  recolhimentos mensais  estimados  de  IRPJ  e  CSLL  em  2011 e no primeiro  trimestre de.2012,  comparando o que deveria  ser  recolhido  com base na  receita bruta  e o  efetivamente devido a partir  dos balancetes de  suspensão ou  redução, onde  constam os saldos negativos desses tributos IRPJ e CSLL acumulados;  ­ atuou em conformidade com o art. 4° da IN RFB 900/2008;   ­ não pode uma falha quanto a uma simples obrigação acessória (apresentar  uma  "PER/DCOMP")  dar  direito  ao  Fisco  de  negar  a  existência  dos  créditos,  comprovada  documentalmente, para exigir diferenças de estimativas mensais quando, a rigor, possui de fato  tais créditos;  ­  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado  a  transmitir  as  "PER/DCOMPs"  eventualmente necessárias, via meio eletrônico;  ­ renegar os créditos existentes constitui um ato incompatível com o Estado  Democrático de Direito, não podendo ser tolerada tamanha prepotências atuação de um agente  fazendário;  ­  a  verdade  material  é  que  os  direitos  de  crédito  foram  ignorados,  permanecendo bem guardados nos cofres do  tesouro nacional, enquanto  isso, o auditor­fiscal  não  se peja  de  cobrar novo  ingresso  de  recursos  ao  erário,  representado  pelo  lançamento  de  parcelas  apuradas  como  "diferenças"  de  IRPJ  e  CSLL  a  recolher,  e  que  decorrem  da  invalidação das compensações;  ­ houve violação ao artigo 2°, caput e inciso X, bem como artigo 4º., da Lei  n° 9.784/99;  ­ a multa isolada versa sobre o desatendimento "de mera obrigação acessória  apurada após o encerramento do ano­calendário, sem repercussão na órbita do tributo;  ­  é  incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento de tributo apurado no balanço;  ­  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano;  ­  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda,  assim,  a  aplicação  concomitante de multa de oficio  e de multa  isolada na estimativa  implica  em penalizar duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de  tributo;  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 10          9 ­  não  cabe o  lançamento das multas uma vez que é  indevido o  lançamento  dos tributos;  ­ a multa de 75% é confiscatória em violação ao artigo 150, inciso IV, da CF,  conforme doutrina que transcreve;  ­  transcreve decisão  liminar do STF na ADIN 551RJ e outras,  que entende  lhe beneficiar;  ­ não cabe a aplicação de juros de mora com base na SELIC, uma vez que tal  taxa é de natureza remuneratória e não indenizatória, sendo inconstitucional a sua aplicação na  legislação tributária em violação ao CTN;  ­ realização de diligências e produção de todos os meios de prova admitidos  em direito;  ­ integra o grupo ELETROBRAS, cujo controle acionário pertence à própria  União e cujos procedimentos contábeis e fiscais se pautam pelo rigoroso cumprimento das leis.    Da decisão de 1. instância   Em decisão  de  21/03/14,  através  do  acórdão  n.  12­64.172  ,  a  8° Turma  da  DRJ/RJI, manteve o lançamento conforme abaixo ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Descabe a  realização de diligência, quando  todos os elementos  de  prova  que  necessita  o  julgador  para  elucidar  os  fatos  que  ensejaram o lançamento já se encontram nos autos.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais. O lucro líquido do período­base deverá ser apurado com  observância  das  disposições  da  Lei  nº  6.404/76.  A  despesa  é  considerada  incorrida  se  surgiu  a  obrigação  de  pagar,  e  isto  somente ocorre quando em face da relação jurídica que lhe deu  causa,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos materiais  que  a  tornaram  incondicional,  vale  dizer,  exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte  do  respectivo  credor.  Artigo  251 e §1º do artigo 274 do RIR/99, com §1º do artigo 187 da Lei  nº 6.404/76.  DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A dedução de despesas e custos é uma faculdade do contribuinte.  Contudo, se esta faculdade for exercida deve estar subordinada  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 11          10 ao regime de competência, pois este é vinculante nos casos das  empresas que utilizam a apuração do IRPJ pelo lucro real.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza, ou assim definidos  em  preceitos legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já  contêm uma prova direta acerca do fato alegado cuja existência  ali  se  materializa.  Tais  documentos  devem  ter  autenticidade,  legitimidade  e  o  seu  conteúdo  conduzir  à  convicção  da  efetiva  ocorrência  do  fato,  devendo,  necessariamente,  terem  sido  subscritos por terceiros que tenham participado das respectivas  operações.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Após a Lei nº.10.637/2002, para que a administração tributária  possa  verificar  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  certeza  e  a  liquidez do crédito pleiteado, a compensação deverá ser feita via  declaração própria.  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  a  efetivação  da  compensação,  devendo  restar  comprovado  pelo  sujeito passivo, a existência de saldo credor.  ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  Verificado,  no  caso  concreto,  que  os  débitos  de  estimativa  não  foram  liquidados nem por pagamento nem por  compensação,  é  lícito ao Fisco recompor a apuração do imposto de renda anual,  exigindo,  por  meio  de  auto  de  infração,  a  diferença  não  recolhida.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  dos  mesmos  fatos  constatados  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  o  provimento  à  impugnação  da  Interessada  em  relação  ao  IRPJ,  nega­se,  da  mesma  forma, o provimento em relação à CSLL, em virtude da  relação de causa e efeito que os une.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A  ocorrência  de  débito  de  estimativa  não  liquidado  nem  por  pagamento  nem  por  compensação,  faz  com  que  incida  a multa  isolada  prevista  no  artigo  44,  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  com  alterações posteriores.  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 12          11 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com  a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do  ano­calendário, com base no lucro real anual.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O artigo 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996,  que  estabelecem  a  aplicação  de  juros moratórios  com  base  na  taxa  Selic  para  os  débitos  tributários  não  pagos  até  o  vencimento, estão plenamente em vigor no ordenamento jurídico,  devendo, portanto, ser aplicados.   SÚMULA CARF Nº 4: JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    Do Recurso Voluntário   Diante do acórdão desfavorável a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  por meio do qual vem ratificar os argumentos trazidos em Impugnação.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim,  merece ser conhecido.    Mérito  Do  Prejuízo  Fiscal  de  2009  e  do  Princípio  da  Competência  no  Reconhecimento de Despesas  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 13          12 O  primeiro  ponto  que  se  coloca  em  discussão  envolve  o  Prejuízo  Fiscal  apurado  no  ano  de  2009.  Isso  porque,  tal  resultado  fora  causado  pelo  registro  direto  como  Prejuízo Fiscal do  ano de 2009 de despesa no montante de R$ 619.743.12156  relacionada  à  obrigação assumida pela Recorrente no longínquo ano de 2000.  Conforme  abordado  no  relatório,  tal  despesa  se  refere  à  contribuição  assumida junto à Real Grandeza ­ Fundação de Previdência e Assistência Social (FRG) que é  entidade fechada de previdência complementar (EFPC) criada pela Recorrente para administrar  previdência complementar oferecida aos seus funcionários.  Informa a Recorrente que na época, já era responsável por dividas contraídas  junto à FRG no montante de R$ 999,7 milhões e que tratava tal montante como mera provisão.  Assim,  no  ano  de  2000,  assinou  contrato  (Termo de Confissão  de Dívidas)  em  que  assumiu  dívidas  no montante  de R$  619,7 milhões  junto  à  FRG  em  substituição  às  obrigações anteriores o que a levou a reverter o valor da provisão no valor de R$ 999,7 mio.  Contudo, não registrou a dívida assumida em 2000 no valor de R$ 619,7 mio  naquele  mesmo  ano,  vindo  a  fazer  tal  registro  somente  no  ano  de  2009  diretamente  como  Prejuízo Fiscal.  Com  relação à dedutibilidade da despesa, menciona a Recorrente o  art.  13,  inciso V da Lei n. 9.249/95 que assim dispõe:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  Pois bem, em vista do exposto nos autos, não tenho qualquer dúvida de que o  valor  de R$  619,7 milhões  assumido  pela Recorrente  junto  à  FRG  tem  natureza  de  despesa  necessária,  está  comprovada  e  é  usual  dentro  do  contexto  analisado,  cumprindo  com  os  requisitos do art. 299 do RIR, portanto, pode ser deduzida para fins de IRPJ/CSLL.  Cabe  ressaltar,  o  auditor  fiscal  não  trouxe  alegações  quanto  à  veracidade,  comprovação, necessidade ou usualidade da despesa, mas sim e tão somente, o momento em  que tal despesa foi reconhecida, o que não foi feito no ano de 2000, momento em que a dívida  fora assumida, mas sim no ano de 2009 e, diretamente, como Prejuízo Fiscal.  Aqui  se  trata  de  discussão  acerca  do  Princípio  da  Competência  no  reconhecimento de despesas e respectiva elasticidade e limites.   Alega a Recorrente que o art. 273 do RIR permite o registro da despesa em  competências posteriores desde que  tal procedimento não  traga prejuízo ao Fisco, vejamos o  que diz tal dispositivo:  Inobservância do Regime de Competência   Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 14          13 Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Pois  bem,  via  de  regra,  as  pessoa  jurídicas  devem  observar  o  Regime  de  Competência para fins de reconhecimento de receitas e despesas. Trata­se aqui de um Principio  Contábil  integralmente  recepcionado  pela  legislação  comercial  (art.  177  da  Lei  das  S.A)  e  tributária (artigos 247 e 274, § 1°do RIR/99).   Em consequência, para os contribuintes optantes pelo regime do Lucro Real,  deve ser registrado no Lalur, o lucro contábil apurado segundo o Regime de Competência a ser  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  previstas  em  lei,  com  a  finalidade  de  se  proceder à determinação do Lucro Real do período­base.  Neste ponto, é preciso destacar novamente que a Lei das S/A determina que  os resultados da empresa devam ser apurados com observância do Regime de Competência, o  que  significa  computar  todas  as  receitas  e  despesas  no  período  de  sua  realização,  independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas (regime  de caixa).  Cabe  também destacar que o Regime de Competência prevê um necessário  paralelismo entre as receitas auferidas e os custos e despesas incorridos para a geração de tais  receitas.   Assim, as despesas incorridas para a geração de receita decorrente produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  devem,  primeiramente,  ser  ativadas,  para  apropriação  no  resultado,  somente  quando  for  efetivada  a  venda  dos  bens  ou  a  prestação  dos  serviços  correspondentes e for registrada a receita daí decorrente.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 15          14 Desta forma, contabilmente, as despesas são incorridas: i­) quando deixar de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência  de  sua  propriedade  para  terceiros;  ii­)  pela diminuição  ou  extinção  do  valor  econômico  de  um ativo  e  iii­)  pelo  surgimento  de  um  passivo, sem o correspondente ativo.  Não há dúvidas, portanto, que a regra geral demanda a obediência ao Regime  de Competência, contudo, como já mencionado acima, a própria legislação tributária (RIR/99)  admite  a  dedução,  em  período­base  posterior,  de  determinada  despesa  que  não  tenha  sido  deduzida  no  período­base  correspondente,  desde  que  tal  dedução  não  resulte  em  indevida  redução do imposto.  Isso  porque,  a  eventual  inobservância  do  Regime  Competência  perpetrada  por  eventual  contabilização  de  valores  em  períodos­base  posteriores  àqueles  em  que  o  fato  ocorreu,  poderá  alterar,  por  conseqüência,  o  resultado  fiscal,  o  que  pode  ser  favoravel  ou  desfavorável ao Fisco.  Cabe ressaltar aqui que o racional apresentado por este Relator nçao se aplica  somente às despesas  registradas na contabilidade e deduzidas para  fins fiscais mas também à  hipótese de exclusão direta de valor  controlado na parte  "B" do LALUR, vez que o  efeito  é  exatamente o mesmo.   Numa  análise  mais  rasa,  a  postergação  de  uma  despesa  seria  sempre  favorável  ao  fisco,  pois,  teoricamente,  com  a  postergação  da  despesa,  há  aumento  da  base  tributável e conseqüentemente antecipação do pagamento do IRPJ/CSLL do ano.   Contudo,  nem  sempre  é  assim,  pois,  haverá  prejuízo  para  o  Fisco,  quando  ocorrer postergação de despesa incorrida em período de apuração de prejuízo fiscal e posterior  dedução  em  período  que  apurado  Lucro  Real,  isso  porque,  agindo  de  tal  forma,  poderia  o  contribuinte fugir do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 510  do RIR/99.  Existe,  portanto,  previsão  para  o  eventual  reconhecimento  de  despesas,  em  períodos posteriores àquele em que efetivamente  incorrida, e respectiva dedução para  fins de  IRPJ/CSLL. O ponto central é avaliar se tal postergação trouxe algum prejuízo ao Fisco.  A Receita Federal já se manifestou acerca desta matéria através da decisão n.  286/98 da Superintendência Regional da Receita Federal da 8° Região:  “DECISÃO Nº 286 de 27 de Julho de 1998    ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA:  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Poderão  ser  deduzidas  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica desde que atendam  as condições do art. 9º da Lei nº 9.430/96 e sejam contabilizadas  conforme o artigo 10 desta Lei. O reconhecimento destas perdas  poderá ser feito em período posterior ao que ocorrer, desde que  não  produza  efeito  fiscal  diverso  daquele  que  seria  obtido  se  realizado na data prevista.” (BRASIL, 1998) Grifos nossos.  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 16          15 A  decisão  acima  menciona  que  o  reconhecimento  das  perdas  poderá ser efetuado em período posterior ao que ocorrer, desde  que não produza efeito  fiscal diverso daquele que seria obtido.  Dessa  forma,  é  imprescindível  para  a  compreensão  dessa  decisão analisar  significado do  termo utilizado “desde que não  produza efeito fiscal diverso”. (nossos grifos)  No  mesmo  sentido,  temos  também  o  Parecer  Normativo  CST  57/79,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  "Após a vigência do D.L. 1598, de 26/12/77, a inobservância do  regime  de  competência  na  escrituração  de  receita,  custo,  dedução  ou  reconhecimento  de  lucro,  só  tem  relevância,  para  fins  do  imposto  de  renda,  quando  dela  resulte  prejuízo  para  o  Fisco,  traduzido  em  redução  ou  postergação  de  pagamento  do  imposto".  Este Conselho já enfrentou esta matéria, conforme acórdão 1301­001.629 do  ilustre Conselheiro Paulo Jackson da Silva Lucas:  DESPESAS. GLOSA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  despesas  comprovadas  incorridas  e  não  apropriadas  ao  resultado  em  períodos  anteriores,  podem  ser  deduzidas mesmo  após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar  que  o  registro  de  despesas  após  o  período  de  competência  provocou  postergação  no  pagamento  de  tributo  ou  a  redução  indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o lançamento com  observância  das  disposições  do  art.  273  do  Regulamento.  Não  sendo essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.    Há  jurisprudência  deste  Conselho  também  em  relação  à  exclusões  extemporâneas no LALUR, conforme acórdão 107­06728 da 7°Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes:  "LALUR  ­  EXCLUSÕES  EXTEMPORÂNEAS  ­  O  fato  de  a  empresa  não  ter  observado  o  regime  de  competência  na  apropriação de valores controlados na parte "B" do LALUR não  basta  para  a  não  aceitação  da  exclusão,  se  não  mostrados  prejuízos reais para o fisco com a postergação."  A  autoridade  fiscal  não  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  ou  mesmo  afirmação  de  que  tais  valores  glosados  não  tenham  sido  incorridas  ou  comprovadas.  Tampouco, demonstrou que tal postergação da despesa trouxe efeitos danosos ao Fisco.   Pelo  contrário,  a  Recorrente  demonstrou  que  deduziu  uma  despesa  (ou  efetuou uma exclusão no Lalur) 09 anos após o período em que poderia tê­lo feito e utilizando  do valor original ­ sem qualquer correção ou juros.   Em  outras  palavras:  adiantou  recursos  ao  Fisco  para  recuperá­lo  apenas  09  depois e sem qualquer correção.   Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 17          16 O  único  fundamento  para  o  lançamento  foi  a  inobservância  do  regime  de  competência, o que levou à glosa do prejuízo fiscal utilizado.   Desta sorte, entendo que esta parcela do débito deve ser cancelada, pois, não  tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao Erário, o reconhecimento de despesa em períodos  posteriores ao de sua ocorrência é permitida pela legislação tributária.    Das Compensações efetuadas sem o envio de Per­DComp    A Recorrente utilizou­se de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano de 2010  sem  o  competente  envio  da  respectiva  Declaração  de  Compensação  ­  Per/DComp,  tendo  reduzido  com  tal  compensação  ao  recolhimentos  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano­base  de  2011.  Diante  disso,  a  fiscalização  recalculou  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  com  a  exclusão  dos  efeitos  das  compensações  efetuadas.  Com  isso,  foi  aplicada a multa isolada que somou o montante de R$ 389,5 mio.  Cabe  ressaltar,  o  recálculo  efetuado  pela  Fiscalização  consistiu,  simplesmente,  à  desconsideração  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente,  o  que  levou  á  vultosas diferenças entre valores devidos e recolhidos.   Não obstante  o  procedimento  adotado  pela Recorrente  não  ter  sido  correta,  vez que a utilização do Per­DComp para fins de compensação é obrigatória e não opcional, me  parece  que  o  efeito  daí  decorrente  (multa  de  R$  389,5  mio)  é  escandalosamente  desproporcional à falha do contribuinte.   Vejam, não está  aqui  em discussão  a  real  existência dos  créditos utilizados  pela Recorrente, mas  sim  sua  suposta  ausência  de  liquidez  e  certeza baseada unicamente  no  fato de não ter sido informada através do instrumento hábil que é o Per­DComp.  A compensação tributária, lato sensu, nada mais é que um encontro de contas  entre  duas  partes  que  são  simultaneamente  devedores  e  credoras  uma  da  outra.  Após  tal  encontro  de  contas,  a  eventual  diferença  devedora  ou  credora  deverá  ser  liquidada  por  uma  parte ou outra.  A compensação de saldos negativos se encaixa exatamente neste cenário. A  contribuinte pagou valores maiores que o devido em determinado período e, por isso, pretende  compensar tais valores com débitos tributários que possua em períodos posteriores.   O  instrumento  criado  para  a  execução  deste  encontro  de  contas  é  o  Per­ DComp.  Este  instrumento  além  de  facilitar  tal  encontro  de  contas,  cria  um  ambiente muito  mais seguro e de melhor rastreabilidade e monitoramento por parte do Fisco e contribuinte.  Contudo, a não utilização de  tal  instrumento, ainda que  indevidamente, não  pode  levar  a  Fiscalização  a  simplesmente  ignorar  todo  o  conjunto  de  documentos  que  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 18          17 demonstram a existência dos créditos utilizados e aplicar uma multa calculada sobre base que  parte do princípio de que tais créditos simplesmente não existem.   A  inobservância da forma adotada pelo Fisco (Per/DComp) não  tem caráter  absoluto capaz de suplantar a essência do direito do contribuinte que é o de recuperar aquilo  que pagou a maior ou indevidamente ao Fisco.   Assim,  faltou  ao  agente  fiscal  a  necessária  aplicação  dos  Princípios  da  Razoabilidade,  Proporcionalidade  e  Eficiência,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  Administração Pública.  O  ilustre Prof.  Alexandre Moraes  conceitua  o  Princípio  da  Eficiência  da  seguinte forma em sua obra Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. (3. ed.,  São Paulo : Atlas, 1999, p. 30):  "Assim,  princípio  da  eficiência  é  o  que  impõe  à  administração  pública direta e  indireta e a seus agentes a persecução do bem  comum,  por meio  do  exercício  de  suas  competências  de  forma  imparcial,  neutra,  transparente,  participativa,  eficaz,  sem  burocracia  e  sempre  em  busca  da  qualidade,  rimando  pela  adoção  dos  critérios  legais  e  morais  necessários  para  melhor  utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem­ se desperdícios e garantir­se maior rentabilidade social." (nosso  grifos)  A conduta da  fiscalização poderia  ter  sido mais  diligente  e  eficaz na busca  das  informações  necessárias  para  averiguação  da  existência  dos  créditos  utilizados  pela  Recorrente  antes  de  aplicar  penalidade  tão  gravosa.  Vejam,  são  mais  de  R$  300  milhões!  Prevaleceu na conduta da fiscalização o formalismo em lugar da eficiência.  Ora, o  sistema  tributário brasileiro é um dos mais custosos  e complexos do  mundo e envolve centenas de normas de diferentes níveis e um mesmo número de obrigações  acessórias, o que implica na dedicação de milhares de horas e recursos financeiros relevantes  para a correta observância e cumprimento de todas a legislação.  Não é necessário um grande esforço ou apurado conhecimento  técnico para  deduzir  sobre  a  quantidade  de  obrigações  fiscais  que  devem  ser  cumpridas  por  uma  empresa do porte da ora Recorrente.  O jurista Antonio José Calhau de Resende (O princípio da Razoabilidade dos  Atos  do  Poder  Público.  Revista  do  Legislativo.  Abril,  2009),  define  o  Princípio  da  Razoabilidade da seguinte forma:  “A razoabilidade é um conceito jurídico indeterminado, elástico  e  variável  no  tempo  e  no  espaço.  Consiste  em  agir  com  bom  senso,  prudência,  moderação,  tomar  atitudes  adequadas  e  coerentes,  levando­se em conta a  relação de proporcionalidade  entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem  como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato”  Assim, uma vez que a documentação que demonstra a existência dos créditos  utilizados pela Recorrente fora apresentada à Fiscalização e esta apenas as desconsiderou em  razão  do  entendimento  de  que  o  descumprimento  da  formalidade  (Per­DComp)  inabilita  a  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 19          18 utilização  do  crédito,  sem  a  devida  avaliação  das  informações  ali  constantes  e,  assim,  sem  rechaçar, entendo que o crédito tributário daí decorrente deva ser cancelado.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito DAR­LHE Provimento.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Voto Vencedor  Redatora designada: Conselheira Eva Maria Los  1.  O processo conexo de nº 16682.900656/2013­65. PER/Dcomp.  1.  O presente processo guarda conexão com o de nº 16682.900656/2013­65, relativo  a  Declarações  de  Compensação  ­  PER/Dcomp  que  a  Recorrente  apresentou,  que  não  foram  homologadas no Despacho Decisório da DRF e tampouco no Acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, e nas quais requer os seguintes créditos:  i.  Dcomp nº 20844.24272.310512.1.3.02­1161 ­ requer crédito de Saldo  Negativo de IRPJ de 31/12/2011, no valor de R$8.244.984,99, para  quitar débito 2362 ­ IRPJ estimativa mensal, de 04/2012, no valor de  R$8.530.261,47 ­ A estimativa mensal de 04/2012 não foi objeto do  presente processo;  ii.  Dcomp nº 18007.00079.310512.1.3.02­9989­ requer crédito de Saldo  Negativo de IRPJ de 31/12/2011, no valor de R$30.906.010,89, para  quitar débito 2362 ­ IRPJ estimativa mensal, de 02/2012, no valor de  R$31.490.134,50, objeto de multa isolada no processo que se julga;   iii.  Dcomp nº 23010.54352.310512.1.3.02­4013­ requer crédito de Saldo  Negativo de IRPJ de 31/12/2011, no valor de R$14.829.361,25, para  quitar débito 2362 ­ IRPJ estimativa mensal, de 01/2012, no valor de  R$14.977.654,86, objeto de multa isolada no processo que se julga.  b.  Na mesma  sessão  em 25  de  janeiro  de  2017,  o  julgamento  deste  processo  foi  convertido em diligência.  c.  Consequentemente,  o  Acórdão,  cujo  voto  vencedor  segue,  tem  por  base  a  situação em que os débitos das estimativas mensais declaradas nas PER/Dcomp  do  processo  nº  16682.900656/2013­65,  não  haviam  sido  homologadas  e  os  débitos não  estavam extintos; o resultado da diligência não deverá afetar o  resultado do julgamento do presente processo, porque:  i.  a  Recorrente  anexou  comprovantes  de  recolhimento,  alegando  que  desistiu das PER/Dcomp:  1.  págs.  1.837/1.838,  cópia  de  DARF  e  de  confirmação  do  recolhimento  de  R$14.977.654,86  de  2362  ­  IRPJ  estimativa  mensal de 01/2012, recolhido em 28/06/2013;  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 20          19 2.  págs.  1.839/1.840,  cópia  de  DARF  e  de  confirmação  do  recolhimento  de  R$5.368.719,91  de  2484  ­  CSLL  estimativa  mensal de 01/2012, recolhido em 28/06/2013;  3.  págs.  1.842/1.843,  cópia  de  DARF  e  de  confirmação  do  recolhimento  de  R$31.490.134,50  de  2362  ­  IRPJ  estimativa  mensal de 02/2012, recolhido em 28/06/2013;  4.  págs.  1.844/1.845,  cópia  de  DARF  e  de  confirmação  do  recolhimento  de  R$11.442.733,10  de  2484  ­  CSLL  estimativa  mensal de 02/2012, recolhido em 28/06/2013.  d.  Verifica­se que as PER/Dcomp foram enviadas em 31/05/2012; o  início da  ação fiscal foi em 14/05/2012 (pág. 6), portanto as PER/Dcomp confessando  os  débitos  das  estimativas  de  01  e  02/2012  foram  não  espontâneas;  os  pagamentos  efetuados  em  28/06/2013  também  foram  não  espontâneos,  porquanto a Recorrente se encontrava sob procedimento de fiscalização.  2.  O presente processo de nº 16682.720878/2013­04  2.  O Auto de Infração cientificado em 29/08/2013, exige:  a.  IRPJ ac 2011, R$75.558.786,67, acrescido de multa de ofício  e juros de mora;  b.  CSLL ac 2011, R$30.681.285,96, acrescido de multa de ofício  e juros de mora;  c.  Multas isoladas ­ estimativas mensais não recolhidas de IRPJ,  de 01 a 12/2011 e de 01 a 03/2012, R$300.739.711,95;  d.  Multas isoladas ­ estimativas mensais não recolhidas de CSLL  05 a 12/2011 e 01 e 02/2012, R$88.770.191,34.  2.1. EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DO ANO­CALENDÁRIO 2000, EFETUADA NO ANO­CALENDÁRIO  2009.  3.  A Recorrente pleiteia:  1.  dedução, em 2009, de despesa de 2000, pelo valor nominal, sem  atualização, constituiu em postergação, porém de gastos, com  efeito pró­fisco; não configurou postergação de pagamento de  imposto, nem redução indevida do lucro real;  2.  a mesma despesa, se deduzida em 2000, resultaria em prejuízos  acumulados ­ assim a compensação até 30% do lucro de 2011  deve ser aceita (tabela pág. 1.319).  4.  No presente caso, a exclusão cuja competência foi o ano­calendário 2000, somente  foi efetuada pela Recorrente em 2009; sendo postergação de exclusão, não houve, nem poderia  ocorrer postergação de pagamento de  imposto;  tampouco consta dos  autos  que a  redução do  Saldo Negativo apurado pela Recorrente em 2009 resultasse em redução indevida do IRPJ e da  CSLL  a  pagar  apurados  na  autuação,  se  obedecido  o  §  1º  do  inciso  II,  do  art.  273  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):  Inobservância do Regime de Competência  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 21          20 Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  § 2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto ao período de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.  6º,  § 7º,  e  Decreto­Lei  nº  1.967,  de  23  de  novembro de 1982, art. 16).  (...)  1.  Consequentemente, cancela­se a glosa da exclusão e se  apura conforme a tabela apuração CSLL a seguir =>  resulta CSLL a exigir de ofício R$16.482.664,92  (pág.1.326); vide planilha ao final do voto:.  ANO CALENDÁRIO 2011 ­ CSLL   APURAÇÃO FISCALIZADA   DIPJ 2012­FICHA 17  APURAÇÃO   FISCO  Voto vencedor  BASE DE CÁLCULO   ANTES DA COMPEN  SAÇÃO BASE (LINHA 66)  917.628.332,50  917.628.332,50  917.628.332,50  (­) BASE DE CALCULO   NEGATIVA DA CSLL   (LINHA 67)  (*)  (157.762.456,02)  0,00  (157.762.456,02)  = BASE DE CÁLCULO   CSLL (LINHA 69)  759.865.876,48  917.628.332,50  759.865.876,48  ­>CSLL DEVIDA   (LINHA 72)  68.387.928,88  82.586.549,33  68.387.928,88  (­) DEDUÇÕES   (LINHA 73 a 83) (**)  70.562.864,86  51.905.263,96  51.905.263,96  = CSLL A LANÇAR  ­2.174.935,98  30.681.285,96  16.482.664,92    2.  Consequentemente, cancela­se a glosa da exclusão e se  apura conforme a tabela apuração IRPJ a seguir => apura­ se IRPJ a exigir de ofício R$33.118.172,70, (pág. 1.327);  vide planilha ao final do voto:  ANO CALENDÁRIO 2011 ­ IRPJ   APURAÇÃO FISCALIZADA   DIPJ 2012  APURAÇÃO   FISCO  Voto Vencedor  LUCRO REAL ANTES COMP.   PREJUÍZO FISCAL (FICHA 09A­   917.628.332,50  917.628.332,50  917.628.332,50  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 22          21 LINHA 83)  (­) PREJUÍZO FISCAL (FICHA 09A   LINHA 84) (*)  (157.762.456,02)  0,00  (157.762.456,02)  = LUCRO REAL (FICHA 09A   ­ LINHA 86)  759.865.876,48  917.628.332,50  759.865.876,48  IR DEVIDO (FICHA 12A   ­ LINHA 1 e 2)  189.942.469,12  229.383.083,12  189.942.469,12  (­) DEDUÇÕES (FICHA 12A   ­ LINHA 3 a 19) (**)  201.526.789,39  156.824.296,45  156.824.296,45  = IR DE RENDA A LANÇAR  ­11.584.320,27   72.558.786,67  33.118.172,70    2.2. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS, PORÉM SEM FORMALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO VIA  PER/DCOMP.  3.  As estimativas mensais dos anos 2011 e 2012, com alegado SN  IRPJ e CSLL períodos anteriores não podem ser aceitas ­ a  compensação deve ser declarada (via PER/Dcomp) para  verificação da procedência do crédito requerido e homologação  pelo fisco; (**) por isso, as deduções a serem usadas na apuração  supra são as da coluna Apuração pelo Fisco, resultando nos  valores a exigir apurados.  4.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008:   "Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  previstas  no § 3º do art. 34.  §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação ou não formulado o pedido de restituição,  de  ressarcimento  ou  reembolso  quando  o  sujeito  passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do  art. 98, não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP  para declarar a compensação ou formular o pedido de  restituição, ressarcimento ou reembolso."  §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  113,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar a compensação.(Grifou­se.)  5.  A Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de  2012, que a revogou, manteve a determinação:   Art.  46. A autoridade competente da RFB considerará  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses  previstas  no § 3º do art. 41.(Grifou­se.)  6.  Quanto  às  estimativas  mensais,  a  recomposição  na  Planilha,  evidencia quais deveriam ser os valores a exigir, após a revisão e  que resultaram em:  1.  Multa isolada 50% est mensais CSLL não recolhida ano­ calendário 2011, R$37.102.237,91  2.  Multa isolada 50% est mensais IRPJ não recolhido ano­ calendário 2011, R$23.056.622,08  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 23          22   3.  Multa isolada 50% est mensais CSLL não recolhida ano­ calendário 2012, R$8.194.010,63 (*)  4.  Multa isolada 50% est mensais IRPJ não recolhido ano­ calendário 2012, R$23.234.894,68 (**)  (*) recolhimentos via DARF em 28/06/2013, PER/ Dcomp  não espontânea, portanto, não elide a multa isolada;  (**)recolhimentos via DARF em 28/06/2013, PER/Dcomp  não espontânea, ´portanto, não elide a multa isolada.    e.  Cite­se:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  5.  Planilhas que apoiaram as tabelas apresentadas, relativas ao ano­calendário 2011:  a.  CSLL a exigir e multas  isoladas sobre estimativas CSLL não  recolhidas:    DIPJ      BC acumulada  CSLL 9%  CSLL meses ant  CSLL retida  CSLL a pagar    jan/11  63.667.154,58  5.730.043,91  0,00  377.295,53  5.352.748,38   fev/11  127.470.913,94  11.472.382,25  5.730.043,91  328.159,44  5.414.178,90   mar/11  158.910.248,11  14.301.922,33  11.472.382,25  411.822,13  2.417.717,95   abr/11  237.056.228,25  21.335.060,54  14.301.922,33  360.790,08  6.672.348,13   mai/11  300.968.472,21  27.087.162,50  21.335.060,54  357.430,86  5.394.671,10   jun/11  305.822.701,15  27.524.043,10  27.087.162,50  365.405,32  71.475,28   jul/11  362.259.813,57  32.603.383,22  27.524.043,10  362.618,48  4.716.721,64   ago/11  453.324.055,35  40.799.164,98  32.603.383,22  442.866,98  7.752.914,78   set/11  634.891.506,29  57.140.235,57  40.799.164,98  403.512,43  15.937.558,15   out/11  759.652.084,58  68.368.687,61  57.140.235,57  411.567,87  10.816.884,18   nov/11  782.666.228,32  70.439.960,55  68.368.687,61  436.331,73  1.634.941,21   dez/11  759.865.876,48  68.387.928,88  70.439.960,55  0,00  ­2.052.031,67      BC  CSLL     CSLL retida  Est mens pagas  CSLL a pagar  Anual  759.865.876,48  68.387.928,88    122.904,31  70.439.960,55  ­2.174.935,98      Auto de Infração ­ AI    CSLL ret mês  CSLL paga   jan/11  370.033,27  9.000.000,00  fev/11  339.064,60  9.000.000,00  mar/11  360.024,36  9.000.000,00  abr/11  378.500,00  9.000.000,00  mai/11  355.310,44  0,00  jun/11  343.300,22  0,00  jul/11  334.240,53  0,00  ago/11  352.569,19  0,00  set/11  370.993,12  0,00  out/11  388.504,89  9.889.617,69  nov/11  389.901,63  1.634.941,21  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 24          23 dez/11  398.262,81  0,00     4.380.705,06  47.524.558,90  Anual  51.905.263,96      DIPJ  AI    AI    BC acumulada  CSLL 9%  CSLL meses ant  CSLL retida  CSLL a pagar  CSLL paga   jan/11  63.667.154,58  5.730.043,91  0,00  370.033,27  5.360.010,64  9.000.000,00  fev/11  127.470.913,94  11.472.382,25  5.730.043,91  339.064,60  5.403.273,74  9.000.000,00  mar/11  158.910.248,11  14.301.922,33  11.472.382,25  360.024,36  2.469.515,72  9.000.000,00  abr/11  237.056.228,25  21.335.060,54  14.301.922,33  378.500,00  6.654.638,21  9.000.000,00  mai/11  300.968.472,21  27.087.162,50  21.335.060,54  355.310,44  5.396.791,52  0,00  jun/11  305.822.701,15  27.524.043,10  27.087.162,50  343.300,22  93.580,38  0,00  jul/11  362.259.813,57  32.603.383,22  27.524.043,10  334.240,53  4.745.099,59  0,00  ago/11  453.324.055,35  40.799.164,98  32.603.383,22  352.569,19  7.843.212,57  0,00  set/11  634.891.506,29  57.140.235,57  40.799.164,98  370.993,12  15.970.077,46  0,00  out/11  759.652.084,58  68.368.687,61  57.140.235,57  388.504,89  10.839.947,16  9.889.617,69  nov/11  782.666.228,32  70.439.960,55  68.368.687,61  389.901,63  1.681.371,31  1.634.941,21  dez/11  759.865.876,48  68.387.928,88  70.439.960,55  398.262,81  ­2.450.294,48  0,00       BC  CSLL    CSLL retida  Est mens pagas  CSLL a pagar  Anual  759.865.876,48  68.387.928,88    4.380.705,06  47.524.558,90  16.482.664,92      Voto vencedor    CSLL a pagar  Pag a maior  Multa isolada  jan/11 ­3.639.989,36  ­3.639.989,36    fev/11 ­3.596.726,26  ­7.236.715,62    mar/11 ­6.530.484,28  ­13.767.199,90    abr/11 ­2.345.361,79  ­16.112.561,69    mai/11 5.396.791,52  ­10.715.770,17    jun/11 93.580,38  ­10.622.189,79    jul/11 4.745.099,59  ­5.877.090,20    ago/11 7.843.212,57  1.966.122,37  983.061,18  set/11 15.970.077,46  17.936.199,83  8.968.099,92  out/11 950.329,47  18.886.529,30  9.443.264,65  nov/11 46.430,10  18.932.959,40  9.466.479,70  dez/11 ­2.450.294,48  16.482.664,92  8.241.332,46      Total  37.102.237,91  b.  IRPJ a pagar e multas isoladas sobre estimativas de IRPJ não  recolhidas:    DIPJ      Bc IR acum  IR15%  AIR 10%  IRPJ  IR dev meses ant Inc Fiscal  IRRF  IRPJ a pagar    jan/11  63.667.154,58  9.550.073,19  6.364.715,46  15.914.788,65  0,00   817.317,12  15.097.471,53   fev/11 127.470.913,94  19.120.637,09 12.743.091,39  31.863.728,49  15.914.788,65   839.088,60  15.109.851,24   mar/11 158.910.248,11  23.836.537,22 15.885.024,81  39.721.562,03  31.863.728,49   794.771,18  7.063.062,36   abr/11 237.056.228,25  35.558.434,24 23.697.622,83  59.256.057,06  39.721.562,03   832.211,31  18.702.283,73   mai/11 300.968.472,21  45.145.270,83 30.086.847,22  75.232.118,05  59.256.057,06   978.158,24  14.997.902,75   jun/11 305.822.701,15  45.873.405,17 30.570.270,12  76.443.675,29  75.232.118,05   1.211.557,24  ­0,01   jul/11 362.259.813,37  54.338.972,01 36.211.981,34  90.550.953,34  76.443.675,29  225.000,00 1.236.615,10  12.645.662,96   Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 25          24 ago/11 453.324.055,35  67.998.608,30 45.316.405,54 113.315.013,84  90.325.953,34  225.000,00  740.997,02  22.023.063,48   set/11 634.891.506,29  95.233.725,94 63.471.150,63 158.704.876,57  113.090.013,84  393.000,00  875.500,48  44.346.362,26   out/11 759.652.084,58 113.947.812,69 75.945.208,46 189.893.021,15  158.311.876,57  393.000,00 1.181.076,07  30.007.068,50   nov/11 782.666.228,32 117.399.934,25 78.244.622,83 195.644.557,08  189.500.021,15  393.000,00 1.108.873,29  4.642.662,65   dez/11 759.865.876,48 113.979.881,47 75.962.587,65 189.942.469,12  195.251.557,08 3.838.348,51  0,00  ­9.147.436,47      Lucro real  IR15%  AIR 10%  IRPJ     Inc Fiscal  IRRF  estim   mensais  IRPJ a pagar  Anual  759.865.876,48 113.979.881,47 75.962.587,65 189.942.469,12    3.838.348,51 2.436.883,80 195.251.557,08 ­11.584.320,27      AI    IRRF acum  IRRF no mês  IRPJ pago  jan/11 875.200,24  875.200,24  18.000.000,00  fev/11 1.769.606,35  894.406,11  18.000.000,00  mar/11 2.502.667,31  733.060,96  18.000.000,00  abr/11 3.329.825,14  827.157,83  18.000.000,00  mai/11 4.314.451,35  984.626,21  0,00  jun/11 4.911.351,52  596.900,17  0,00  jul/11 5.471.488,12  560.136,60  0,00  ago/11 6.158.279,08  686.790,96  0,00  set/11 7.005.170,15  846.891,07  33.282.068,07  out/11 8.147.863,42  1.142.693,27  30.007.068,47  nov/11 9.206.513,73  1.058.650,31  4.642.662,65  dez/11 13.054.148,75  3.847.635,02  0,00                  AI    AI    Bc IR acum  IR15%  AIR 10%  IRPJ  IR dev meses   anteriores  Inc Fiscal  IRRF  IRPJ a pagar  IRPJ pago  jan/11  63.667.154,58  9.550.073,19  6.364.715,46  15.914.788,65  0,00   875.200,24  15.039.588,41 18.000.000,00  fev/11 127.470.913,94  19.120.637,09 12.743.091,39  31.863.728,49  15.914.788,65   894.406,11  15.054.533,73 18.000.000,00  mar/11 158.910.248,11  23.836.537,22 15.885.024,81  39.721.562,03  31.863.728,49   733.060,96  7.124.772,58 18.000.000,00  abr/11 237.056.228,25  35.558.434,24 23.697.622,83  59.256.057,06  39.721.562,03   827.157,83  18.707.337,21 18.000.000,00  mai/11 300.968.472,21  45.145.270,83 30.086.847,22  75.232.118,05  59.256.057,06   984.626,21  14.991.434,78  0,00  jun/11 305.822.701,15  45.873.405,17 30.570.270,12  76.443.675,29  75.232.118,05   596.900,17  614.657,06  0,00  jul/11 362.259.813,37  54.338.972,01 36.211.981,34  90.550.953,34  76.443.675,29  225.000,00  560.136,60  13.322.141,46  0,00  ago/11 453.324.055,35  67.998.608,30 45.316.405,54 113.315.013,84  90.325.953,34  225.000,00  686.790,96  22.077.269,54  0,00  set/11 634.891.506,29  95.233.725,94 63.471.150,63 158.704.876,57 113.090.013,84  393.000,00  846.891,07  44.374.971,67 33.282.068,07  out/11 759.652.084,58 113.947.812,69 75.945.208,46 189.893.021,15 158.311.876,57  393.000,00  1.142.693,27  30.045.451,30 30.007.068,47  nov/11 782.666.228,32 117.399.934,25 78.244.622,83 195.644.557,08 189.500.021,15  393.000,00  1.058.650,31  4.692.885,63  4.642.662,65  dez/11 759.865.876,48 113.979.881,47 75.962.587,65 189.942.469,12 195.251.557,08 3.838.348,51  3.847.635,02 ­12.995.071,49  0,00      Bc IR acum  IR15%  AIR 10%  IRPJ     Inc Fiscal  IRRF  estim mensais  IRPJ a pagar  Anual  759.865.876,48 113.979.881,47 75.962.587,65 189.942.469,12   3.838.348,51 13.054.148,75 139.931.799,19 33.118.172,67        Voto vencedor    IRPJ est men ñ rec pagto a maior acum  Est a Recolher Multa isolada  jan/11 ­2.960.411,60  ­2.960.411,60     fev/11 ­2.945.466,27  ­5.905.877,87     mar/11 ­10.875.227,42  ­16.781.105,28     abr/11 707.337,20  ­16.073.768,08     Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 26          25 mai/11 14.991.434,78  ­1.082.333,30     jun/11 614.657,06  ­467.676,23     jul/11 13.322.141,46  12.854.465,22  12.854.465,22  6.427.232,61  ago/11 22.077.269,54   22.077.269,54  11.038.634,77  set/11 11.092.903,60   11.092.903,60  5.546.451,80  out/11 38.382,83   38.382,83  19.191,42  nov/11 50.222,98   50.222,98  25.111,49  dez/11 ­12.995.071,49   0,00  0,00    TOTAL        23.056.622,08  6.  Planilhas que apoiaram as apurações de multa isolada do ano­calendário 2012:  IRPJ  BC IR acum  IR15%  AIR 10%  IRPJ  IR dev meses   anteriores  Inc   Fiscal  IRRF  IRPJ a pagar  IRPJ a pagar  jan/12  64.357.218,28  9.653.582,74  6.433.721,83 16.087.304,57  0,00  0,00 1.109.649,71  14.977.654,86 14.977.654,86  fev/12 196.277.673,68 29.441.651,05 19.625.767,37 49.067.418,42 16.087.304,57  0,00 1.487.979,35  31.492.134,50 31.492.134,50  mar/12  97.995.498,98 14.699.324,85  9.797.549,90 24.496.874,75 49.067.418,42  0,00 2.245.985,96 ­26.816.529,64 ­6.323.476,07      Voto Vencedor  IRPJ  Multa isolada 50%  jan/12  7.488.827,43  fev/12  15.746.067,25  mar/12  0,00  Total  23.234.894,68                      Voto Vencedor  CSLL  BC acumulada  CSLL 9%  CSLL meses ant CSLL retida CSLL a pagar  multa 50%  jan/12  64.357.218,28  5.792.149,65  0,00  423.430,74  5.368.718,91  2.684.359,45  fev/12 196.277.673,68 17.664.990,63  5.792.149,65  853.538,63  11.019.302,36  5.509.651,18  mar/12  97.995.498,98  8.819.594,91  17.664.990,63 1.278.469,84 ­10.123.865,56  0,00            Total  8.194.010,63  7.  Resumo dos valores mantidos:  a. IRPJ ac 2011, R$33.118.172,67, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  b. CSLL ac 2011, R$16.482.664,92, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  c. Multas isoladas ­ estimativas mensais não recolhidas de IRPJ, de 07 a 11/2011,  R$23.056.622,08;  d. Multas  isoladas  ­  estimativas mensais  não  recolhidas  de CSLL  08  a  12/2011,  R$37.102.237,91;  e. Multas isoladas ­ estimativas mensais não recolhidas de IRPJ, de 01 a 02/2012,  R$23.234.894,68;  f. Multas  isoladas  ­  estimativas mensais  não  recolhidas  de CSLL  01  e  02/2012,  R$8.194.010,63.  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 27          26 2.3. MULTAS ISOLADAS SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM  MULTA DE OFÍCIO SOBRE O VALOR DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL  8.  Reclama que a multa isolada, por suposta falta de recolhimento das estimativas do  período, não poderia ter sido lançada cumulativamente com a multa de ofício.  9.  Sobre os  impostos e contribuições devidos exigem­se multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e multa  isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  10.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas    I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;   III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;   IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;   V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  11.  Posteriormente, a multa isolada que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capitulação legal na presente autuação.  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 28          27 12.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   13.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  14.  Afirma a Recorrente que o entendimento exposto também tem chancela CARF.  15.  Eis que, em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  16.  Posteriormente  à  edição  da  Súmula  nº  105,  foi  proferido  o  seguinte  Acórdão  CARF,  do  qual  se  transcrevem  ementa  e  parte  do  voto  vencedor,  que  se  aplica  ao  presente  caso:  "Data da Sessão: 03/03/2015   Nº Acórdão : 1301­001.787   Data da publicação: 11/05/2015  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa  isolada.  (Assinado  digitalmente)  ADRIANA  GOMES  REGO  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  (Assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 29          28 de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de  ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há  que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de  incidência,  visto  que  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste,  também,  fator  temporal  limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei  prevê  a  sua  exigência  mesmo  na  situação  em  que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES.  SÚMULA  CARF  N.  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   (...)  Voto Vencedor:  “No que diz respeito à MULTA ISOLADA, merece registro, em primeiro lugar, o tato de  inexistir na tei instituidora da sanção a condição explicitada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, iiac fez menção à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, a penalidade nao poderia ser aplicada.  Destaco que a norma impositiva estabelece de forma expressa que, ainda que se tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a sanção *aa ária deve ser aplicada, bastando para  tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hir­.ese de incidência, qual seja, deixar de ter  efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o recolhimento mensal incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da aplicação da  penalidade indicado no pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator decorre de exercício de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado,  sob pena de violação ao disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional  Filiou­se também a Turma Julgadora ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre o  ganho de capital auferido; e b) falia de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).  O entendimento é de que a norma legal aplicada, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, revela obrigações  distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual apuração de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O tato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo procedimento revela, apenas,  concomitância de verificação das irregularidades, não constituindo, contudo, causa capaz de  fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência de que, no caso, estamos diante  de duas infrações absolutamente distintas.  Tome­se, por exemplo, a situação em que, no curso do período­base de incidência, apurou­se  receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiencia de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e da contribuição  devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a contribuição, serão  lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar, nesse caso, em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 30          29 Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44, II, b, da Lei n°  9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488. de 2007. de modo  que, aqui, não é aplicável a súmula CARF n° 105, recentemente publicada e que abaixo  reproduzo:  Súmula CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º.  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  oficio.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com fundamento no art  44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do dispositivo legal,  antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n0 11.488, de 2007.” (Grifou­se.)  17.  Fica evidente, portanto, que a  legislação da multa isolada da presente capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   18.  A  presente  autuação  foi  com  base  no  art.  44,  II,  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que reduziu o  percentual de 75% para 50%, não se lhe aplicando, portanto a citada Súmula CARF nº 105.  19.  Conclui­se que cabe manter a multa de ofício de 75% pela falta de declaração ou  pagamento  do  imposto  devido  e  a  multa  isolada  de  50%  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais, pelas quais optou na DIPJ apresentada.  2.4. MULTAS ISOLADAS DE 50%. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PERCENTUAL CONFISCATÓRIO.  20.  Acusa de confiscatórios os percentuais das multas de ofício aplicados.  21.  Quanto  à  multa  de  ofício  de  75%,  O  dispositivo  que  regula  a  multa  de  ofício  aplicada, conforme indicado no auto de infração, foi o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  22.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  23.  Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 31          30 24.  Desse modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido em lei, sobre o valor de impostos não recolhidos.  25.  O mesmo raciocínio se aplica à multa  isolada de 50%, cuja base legal  já se citou  neste voto.  26.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CAREF, não compete apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  2.5. JUROS DE MORA SELIC.  27.  A Recorrente reivindica que os juros de mora aplicados sobre as exigências fiscais  sejam limitados a 12% ao ano e acusa a aplicação da taxa Selic como inconstitucional.  28.  Quanto  aos  percentuais  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  o  Código  Tributário  Nacional, em seu art. 161, § 1o, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de  juros de mora em valor superior a 1% ao mês:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o. Se a lei não dispuser de modo diverso  , os juros de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou­se).  29.  A  lei  dispôs  de modo diverso,  ao  prever,  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguinte disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 16682.720878/2013­04  Acórdão n.º 1201­001.542  S1­C2T1  Fl. 32          31 30.  Assim,  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam­se, a partir de 1º de janeiro de 1997,  a  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a  taxa referencial Selic para títulos  federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida  pelo  legislador para o  cálculo dos  juros moratórios decorrentes da  impontualidade do sujeito  passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997.  31.  Nestes termos, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em  vigor,  devendo  a  autoridade  lançadora,  por  dever  de  ofício,  agir  na  forma  que  dispõe  a  legislação  tributária,  sob  pena  de,  em  não  assim  procedendo,  sofrer  responsabilização  funcional.  32.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, sendo objeto da Súmula nº 4:  Súmula  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais;  2.5. DILIGÊNCIA.   33.  O Decreto nº 70.235, de 1972, estabeleceu requisitos para pedido de diligência no  art.  16,  IV,  um  dos  quais  é  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  condição não preenchida no Recurso Voluntário apresentado, ou seja, não foi formalizado um  pedido de diligência.  34.  Além de que, não se vislumbra a necessidade de busca de novas informações, para  a elaboração do presente voto.  Conclusão.    Voto por dar provimento em parte ao  recurso voluntário,  reduzindo as exigências  para R$33.118.172,67 de  IRPJ e R$16.482.664,92 de CSLL, acrescidos de multa de ofício e  juros de mora, e R$46.291.516,76 de multas  isoladas por não recolhimento de estimativas de  IRPJ  e R$45.296.248,54 de multas  isoladas por  não  recolhimento de  estimativas mensais de  CSLL.  (documento assinado digitalmente)    Redatora Conselheira Eva Maria Los               Fl. 1940DF CARF MF

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