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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689614 #
Numero do processo: 10950.000576/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REABERTURA DE PRAZO - IRPJ - REVISÃO DO LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - Se, no curso do prazo impugnatório a autoridade administrativa tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se a reabertura de prazo para impugnação, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, informadores do devido processo legal. A decisão de primeiro grau que declarou a intempestividade da impugnação formalizada com prazo contado a partir da ciência ao segundo lançamento deve ser declarada nula para ser repetida acolhendo a tempestividade da defesa e apreciando suas razões de mérito.
Numero da decisão: 105-15.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Recurso n.°. : 148.336 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.786 REABERTURA DE PRAZO - IRPJ - REVISÃO DO LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - Se, no curso do prazo impugnatório a autoridade administrativa tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se a reabertura de prazo para impugnação, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, informadores do devido processo legal. A decisão de primeiro grau que declarou a intempestividade da impugnação formalizada com prazo contado a partir da ciência ao segundo lançamento deve ser declarada nula para ser repetida acolhendo a tempestividade da defesa e apreciando suas razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À_.401 • L VES r P- ESID ts r;re • 4- e JOS CA OS PASSUELLO RE • TO FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL Afp,-> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA • -nte Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES ,frA S e IRINEU BIANCHI. 2 #1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Recurso n.°. : 148.336 Recorrente : AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O processo foi encaminhado a este 1° Conselho de contribuintes pelo despacho de fls. 698, forçado por sentença judicial nos autos 2005.70.03.004575-7, cópia às fls. 694 a 696. Trata-se de recurso voluntário interposto por AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Refere-se à exigência do IRPJ, multa e juros e mais multa isolada, resumidos os valores a fls. 193, na forma dos autos de infração do IRPJ (fls. 200 a 202), com ciência em 04.03.2004 (Fls. 214), onde constam as infrações: "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/ DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido, apurado na DIPJ/03" (Fato gerador 31.12.93 — multa de 75%) 2— COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA Glosa da compensação em razão da não comprovação, por parte da empresa, da efetividade dos créditos pleiteados, a título de recolhimento anteriores efetuados a maior, utilização de créditos de terceiros e através de Declaração de Compensação — DCOMP, apurados conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal anexo. (Fatos geradores — 31.12.2000, 31.12.2001 e 31.12.2002 — multa de 150%) 3— MULTAS ISOLADAS Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita b acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. (Fatos geradores — janeiro a agosto de 2003 — Art. 44„A a Lei 9.430/96" if 3 •k4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Em 09.03.2004 (fls. 216 e 217) O Auditor Fiscal signatário do Termo de Representação Fiscal, diante da observação de equívocos no lançamento original, e após a ciência do mesmo à empresa, propôs o cancelamento do lançamento de oficio, nos termos (fls. 217): Proponho o cancelamento do lançamento de ofício, do imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — ESTIMATIVA, do período de apuração de 02/2002 no valor de R$ 45.813,25 (..) com os acréscimos legais, nos termos do artigo 145 inciso III combinado com o artigo 149 da Lei 5.172/66 (CTN), do processo administrativo fiscal n° 10950.000576/2004-23.° O lançamento original foi revisto de ofício diante de erro de fato dando origem ao lançamento de fls. 227 a 229, agora sem a aplicação da multa isolada e apenas contemplando a glosa da compensação do imposto de renda de pessoa jurídica, com créditos de terceiros e juros de mora, sem a aplicação de multa. A fls. 220 a 222 consta relatório de fatos e com conclusão (fls. 222): " ... autorizar a revisão do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 187/203 tendo em vista a constatação de erro de fato não conhecido na ocasião de sua implementação, apenas para excluir da exigência o IRPJ referente ao fato gerador 02/2002 no valor de R$ 45.813,25." A empresa foi cientificada da revisão mediante o recebimento do novo auto de infração, em 25.03.2004 (fls. 223), no curso do prazo impugnatório, sendo que do termo que determinou a revisão do lançamento, ou novo lançamento, constou claramente (fls. 222): 'Encaminhe-se o presente processo à Seção de Fiscalização desta Delegacia para ciência e elaboração de novo lançamento do crédito tributário exonerado, após à ARF/Cianorte para providências no sentido de cientificar a interessada da presente decisão, reabri. • • o prazo para pagamento do saldo remanescente do crédito ributár. lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contach 1v.. d:ta da ciência e demais providências cabíveis.° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -trit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p ,,,470:rrej QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 A fls. 236 consta AR entregue à recorrente em 15.04.2004, constando como conteúdo "Desp SADRT Proc. 10950.000576/2004-23". A empresa apresentou extenso arrazoado (fls. 238 a 317 — 17.05.04) que denominou "reclamação' e seguiu-se pela decisão recorrida (fls. 491 a 502), sob ementa: "Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA A impugnação apresentada após o trintídio legal é ineficaz para a instauração da fase litigiosa do procedimento. Impugnação não conhecida.* Colho excertos da decisão de primeiro grau que refletem as razões de decidir (fls. 501 e 502): "Neste caso concreto, entretanto, não ocorreu agravamento da exigência inicial; menos ainda decorrente de decisão de primeira instância. Assim sendo, não se vislumbra permissivo legal para dilação do prazo para apresentação da peça impugnatória relativa ao auto de infração de fls. 195-202, cientificado em 04/03/2004. É lamentável que o Despacho de tis. 221-222 tenha veiculado determinação para reabertura de prazo — e possivelmente induzido a contribuinte a postergar a apresentação de sua impugnação. O fato concreto, todavia, é que não existe previsão legal para essa dilação de prazo. E, à míngua de permissivo legal, não pode essa dilação ter seus efeitos reconhecidos, sendo, a teor do art. 59, li, do Decreto n° 70.235, de 1972, nulo tal despacho, por falta de previsão legal que atribua à autoridade preparadora, competência para reabrir prazo de impugnação no caso de revisão de ofício que não agrave a exigência inicial. Ademais, urge acrescentar que a revisão de oficio em nada exacerbou o lançamento. Pelo contrário, teve o efeito inverso, posto que excluiu da exigência o IRPJ alusivo ao mês de fevereiro de 2002, no importe de R$ 45.813,25. Assim sendo, também sob esse aspecto, nenhuma razão existiria para elastecer o prazo para apresentação de defesa relativa aos demais perlo. = • apuração, ou ainda, para o período já excluído. Afinal, não é : oávz supor que a contribuinte se oponha à redução do valor lança • • .4 5 h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i • % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Ressalte-se que, ainda que a revisão de oficio houvesse agravado a exigência, a reabertura de prazo somente poderia ser efetuada no tocante à matéria modificada." "Em face de tais considerações, e tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/03/2004, conforme documento de fis. 215, não há como considerar tempestiva sua impugnação apresentada em 17/05/2004 ((Is. 238). Por outro lado, a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento restringe-se à apreciação dos processos administrativos em que tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Em face do que foi exposto, entendo que esta Turma Julgadora não pode conhecer da impugnação. Por último, tendo em vista que a contribuinte trouxe aos autos comprovantes de recolhimentos de IRPJ em importes superiores àqueles considerados no levantamento fiscal, recomenda-se à DRF de origem que atente para esse aspecto, com vistas a, se considerar cabível, promover eventual revisão de oficio no lançamento, caso constate que os valores exigidos superem os valores efetivamente devidos.* Após o julgamento, por proposta de fls. 503, a autoridade administrativa encaminhou o processo para eventual revisão de oficio, tendo em vista a inexistência da suspensão de exigibilidade. Em resposta a intimação a empresa informou (fls. 510) tratar-se de créditos obtidos por cessão de Raul da Silva Dico na forma de escritura pública anexada ao auto de Infração e que tais créditos não foram homologados pela Receita Federal. A fls. 561 a 563 consta a análise do pedido de revisão e sua efetivação, mediante cancelamento de parte do crédito tributário. Foi interposta manifestação mediante impugnação de valores pela empresa (fls. 570 a 578), seguindo-se recurso voluntário a fls. 579 a 673. A fls. 674 a empresa foi instada a manifestar-se sobre qual das • - ças, inconformidade ou recurso voluntário pretendia tivesse validade, ao que responl ;,. 's. 678): ( 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA);.:±i, n Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 "Mas na impossibilidade de seguimento dos dois pedidos, mesmo sendo para órgãos distintos e assuntos diferentes, requer então a manutenção do recurso ao Conselho de contribuintes e a anexação do pedido de manifestação de correção de erro material no auto de infração." Novo arrazoado da Fazenda acerca das petições formalizadas pela empresa acerca de ambas as petições (fls. 570 a 578 e fls. 579 a 673) conclui que (fls. 683): 93. Conclusão. Por todo o exposto, propomos: 1) o não-conhecimento da petição de folhas 570/578, posto que ataca revisão de ofício de lançamento de que não resultou agravamento da exação, configurando, portanto, uma pretensão impossível; 2) 2) o não-encaminhamento da petição de folhas 579 e seguintes ao Conselho de Contribuintes, posto que não se instaurou neste procedimento a fase litigiosa do processo de que trata o Dec. 70.235/72, única hipótese para recurso àquele Cole giado, configurando-se, também neste caso, pretensão impossível.' O despacho foi acolhido e atendido. Consta do processo, adiante (fls. 694 a 696 — verso) decisão judicial concedendo segurança requerida pela empresa, nos termos (fls. 696): "Dessa forma, entendo que a impetrante tem o direito de ver recebido e encaminhado seu recurso administrativo ao Conselho de contribuintes, sem a formulação de juízo de admissibilidade pela autoridade coa tora. Em face do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada receba a encaminhe regularmente o recurso administrativo da impetrante ao Conselho de contribuintes, relativamente ao Processo Administrativo n° 10950.000576/2004-23. Como conseqüência, mantenha suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com seus consectários legais, enquanto não ¡trig. oe ? recurso pelo Conselho de Contribuintes.' Isso posto, é de ser o conteúdo do recurso voluntário de fls. 579 a 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. v. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 No extenso recurso — 95 páginas, 16 são dedicadas a justificar o "inquestionável o direito da contribuinte a dupla instância administrativa, para que faça valer o seu direito constitucional à ampla defesa.' Adiante, manifesta inconformidade com os cálculos apresentados, requer provimento ao recurso voluntário e pugna pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação, sem encerrar o recurso (fls. 595 a 600). Oferece preliminar de nulidade de peças processuais por ter a fiscalização demorado mais de 120 dias, o que geraria o direito à espontaneidade, sendo garantido o direito de recolher qualquer tributo apenas com juros e sem multa de oficio. Requer novamente a improcedência da exigência (fls. 608). Requer a nulidade das multas, tendo em vista que os débitos estão declarados em DCTFs e DIPJs, com a conseqüente nulidade do auto de infração (fls. 611). Requer a nulidade de todos os levantamentos fiscais, uma vez que qualquer levantamento fora das datas constantes do MPF (10.07.97 a 11.07.2002) não pode prosperar e ainda porque as verificações estariam dirigidas ao IPI e que a ordem de serviço apresentava limitações temporais e de tributo (fls. 617). A partir de fls. 618 discute o mérito. Aqui inicia por afirmar que o MPF não autoriza os auditores fiscais a proceder qualquer auto de infração e discorre sobre as datas fiscalizadas (períodos), as datas constantes de cada MPF (original e prorrogações), a documentação solicitada e a apresentada pela empresa, as planilhas adotadas, que conteriam vícios insanáveis e que todos os cálculos deveriam ser revistos. Ataca ainda a aplicação da multa de 150% sem que se constate e descreva motivação suficiente para tal e tenta demonstrar a inexistência de base legal para o lançamento, requerendo a prescrição dos lançamentos dos períodos anteriores a 27.02.1999 (fls. 633). Insurge-se contra a glosa de compensações de pedidos protocolados após o inicio da fiscalização e brada por seu direito de defesa, inclusive diante da emissão • MPF complementar em 16.02.2004 que teria sido 'elaborado apenas e tão somentesst 8 Fr, t'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 finalidade de acobertar os atos de conluio da fiscalização' (negritos no original - fls. 638), e, afirmando adiante que: "Ademais o Senhor Auditor esperou a decisão dos referidos pedidos de compensação para fazer a autuação, estando provada a sua má fé, tendo infringido os princípios enumerados no artigo 2° da Lei 9.784/99 abaixo descrito" (negritos no original). Alerta sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada, invocando o princípio da desproporcionalidade a apontado seu caráter confiscatório. Pleiteia o direito às compensações realizadas com créditos de terceiros — TDAs por inexistir vedação expressa, pedindo a manutenção das compensações solicitadas. Volta à discussão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ataca alegada violação do princípio da publicidade, menciona violação ao principio da motivação, alega ilegalidade do ato e nulidade do processo, alega falta de intimações da decisões de fls. 52 a 54, 107 a 108, 111 a 112 (fls. 665) e comenta alterações do auto de infração com novo lançamento diante de mudança de interpretação. Encerra o pedido, sumariando (fls. 670 a 673): "1. Requer o acolhimento da tempestividade da defesa apresentada na primeira instancia; 2. O acolhimento das preliminares argüidas declarando a nulidade do auto de infração; 3. A prescrição qüinqüenal de todo o período levantado e lançado anterior a 27 de fevereiro de 1999; 4. O cancelamento da multa de 75% e 150% por ter efeito confiscatória e duplicidade de autuação e por não se aplicar na situação do Requerente; 5. Caso Vossa Senhoria entenda ser devido algum valo pelo Contribuinte, Requer o abatimento com juros e atualização mo de todo valor recolhido a maior, conforme planilha em anexo.77 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..',.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.‘à .-: x " te? 4 -...fri QUINTA CÂMARA '•:. - ;:t Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 6. A nulidade dos atos praticados pelo auditor fiscal Akira Azuma para o período posterior de 11 de julho de 2002 por falta de ordem de serviço ou MPF emitido anterior aos levantamentos procedidos; 7. A Nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002-00143-0-2 FLS 06, por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado, conforme comprovam as intimações para apresentação de documentos relativas ao período anterior a emissão do referido mandado, referindo-se ao período de 12/2000, 1212001 e 12/2002 a 08/2003, não cabendo levantamentos e/ou glosas nos meses 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12/2001 e 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09/2002; 8. A Nulidade das prorrogações da MPF relacionadas nas t7s. 03 do processo por não ter sido enviadas ao contribuinte e por ter sido publicadas na internei sem previsão legal e por não constar o seu teor no presente auto de infração; 9. A Nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00.2002.00143.0- 1, tis 4 (Período 0612002 a 12/2002 — PIS E COFINS) por falta de amparo legal e por não se relacionar ao período autuado e tributo. 10. A Nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002.00143.0- 2, pela emissão extemporânea visando apenas dar legalidade ao auto de infração aplicado; 11. A nulidade de todas as intimações fiscais anexadas ao processo por ampararem-se nos artigos 407 e 408 do Regulamento do IP/ artigos estes que não se aplicam ao tributo autuado (tis 09, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 45); 12. O reconhecimento à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público, nos seus efeitos constitucionais, tributários e administrativos; 13. O refazimento dos cálculos que embasaram a autuação, tendo em vista que o Senhor auditor só apresentou nova planilha, mas não refez o auto de infração para determinar as bases de cálculos do imposto devido, das multas e juros, bem como o total devido após a segunda modificação de oficio dos levantamentos efetuados; 14. O acolhimento dos cálculos apresentado pelo contribuinte nos demonstrativos em anexo; 15. O acolhimento de todo o recolhimento efetuado nos Darfs e 7.14#.? o período fiscalizado; 1 i 0 i ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • • ir ‘g • . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 16. A liberação de todos os bens relacionados às fls. 250 à 254 do volume II, por infrigência dos princípios constitucionais em especial o artigo 150 inciso IV da CF; 17.O acatamento de todas a DIPJs anexadas ao processo para todo o período fiscalizado com reconhecimento de todos os valores nelas declarados; 18. A aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96 em vigor naquela data, para os créditos compensados e glosados pelo auditor fiscal, bem como a aplicação do Princípio Constitucional, da Livre disponibilidade de direitos no ano de 2002 e 2003. 19. Caso Vossa Senhoria entenda pelo recolhimento dos valores glosados de compensações, Requer autorização para o recolhimento do quantum devido sem qualquer penalidade ante a ausência de intimação para o pagamento em data oportuna e má fé. 20. Por fim a total improcedência do auto de infração acima, tendo em vista não estar presente à infração cometida e a multa aplicável à mesma separadamente, e escrita por extenso conforme determina a Lei, além da arbitrariedade cometida conforme já dita no decorrer desta peça de defesa! Quanto à peça de fls. 676 a 678 relativa à intimação n° 015/2005, não acolhida pela autoridade administrativa, a recorrente não mais se manifestou, restando sua conformidade por seu não conhecimento. Assim se apr: enta o urocesso para julgamento. É o relatório .1? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Marcado por raros e múltiplos incidentes processuais, o processo recebeu decisão judicial cerca do seguimento do recurso voluntário, à qual não nos é permitido descumprir. A decisão judicial está definida em sentença que deferiu a segurança, nos termos: "Dessa forma, entendo que a impetrante tem o direito de ver recebido e encaminhado seu recurso administrativo ao Conselho de contribuintes, sem a formulação de juizo de admissibilidade pela autoridade coa tora. Em face do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada receba e encaminhe regularmente o recurso administrativo da impetrante ao Conselho de contribuintes, relativamente ao Processo Administrativo n° 10950.000576/2004-23. Como conseqüência, mantenha suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com seus consectários legais, enquanto não julgado o recurso pelo Conselho de Contribuintes.* Três aspectos estão estampados na decisão reproduzida. O primeiro, ao afastar o juízo de admissibilidade do recurso está envolvido, de um lado a necessidade de se comprovar a ocorrência de depósito administrativo ou de arrolamento de bens, ambos em valor mínimo de 30% da exigência, considerando-se ser tal procedimento imposição legal a cargo da autoridade administrativa local. Embora tal aspecto não tenha sido tratado no corpo da decisão judicial entendo ser conseqüência necessária do encaminhamento do processo a dispensa de sua verificação. A determinação de encaminhamento do recurso ao Conselho tem • • complemento lógico a determinação implícita de sua apreciação pelo mesmo ;4:9 Colegiado, cuja não realização tomaria inócua a decisão judicial. -4 12 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:ft.;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 A determinação de suspensão da exigibilidade está submissa à subida do recurso com seus plenos efeitos, já que a decisão judicial pretendeu repor no direito de defesa a peça recursal, sem embaraços ou empecilhos. Deve, portanto, o recurso ser conhecido e apreciado. Há uma primeira questão processual a ser dirimida. Trata-se do não conhecimento da impugnação, por alegada intempestividade, quando assim se manifestou a autoridade julgadora recorrida (fls. 500): "Veja-se, às tis. 200, que consta tal requisito no auto de infração, tendo sido, portanto, a interessada intimada a impugnar a exigência no prazo de trinta dias, contados da ciência do auto de infração. É importante ressaltar que o inciso I do artigo 6° do PAF, revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748/93, previa a possibilidade de dilação, pela metade do prazo para a impugnação. Entretanto, por força da revogação mencionada, essa possibilidade não mais existe.: E mais, na forma transcrita no relatório, a autoridade julgadora entendeu que a determinação de reabertura de prazo foi absolutamente indevida uma vez que nenhum agravamento ocorreu. O auto de infração do IRPJ foi levado à ciência da recorrente em 04.03.2004 (fls. 214). A impugnação foi protocolada em 17.05.04 (fls. 233), portanto visivelmente fora do prazo regulamentar, com relação à data da 1 8 exigência. É de se ver, porém, se os incidentes processuais refletem a possibilidade de suspensão de prazo ou outra forma que permita acolher a impugnação com validade. Segue-se à ciência pela recorrente do auto de infração, o termo d - representação fiscal de fls. 216 e 217 que recomenda a revisão de oficio e despachos, • 13 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 como esclarecimentos acerca de tal revisão (fls. 220 e 221) com autorização para a revisão (fls. 222) em 31.03.2004, com nova ciência à recorrente em 25.03.2004 (fls. 223), sendo que no Aviso de Recebimento postal consta conduzir os documentos: "Termo de Representação Fiscal — Processo n° 10950.000576/2004-23 e Termo de Verificação da Ação Fiscal, Auto de Infração — IRPJ e Anexos — Processo n° 10950.000857/2004-86.° O presente processo leva o n° 10950.000576/2004-23, sendo que com relação ao processo n° 10950.000857/2004-86 pode-se observar que consta do rodapé daquele que é o novo auto de infração (fls. 227), etiqueta do protocolo geral do Ministério da Fazenda datado de 23.04.2004. Foram formalizados, sem dúvida dois processos administrativos. A fls. 224 a 229 encontra-se cópia do novo auto de infração que reduziu o valor da exigência, de R$ 2.650.405,79 para R$ 780.676,19, onde se observam diferenças consideráveis, como por exemplo, a não repetição da multa isolada de R$ 1.241.912,94 e a não aplicação da multa de oficio de 75%. É de se observar que consta do despacho de fls. 230: "Em atenção ao despacho de fls. 221 a 222, informamos que foi lavrado Auto de Infração com relação ao valor excluído, conforme processo administrativo fiscal n° 10950.000857/2004-86, cópia de fls. 224/229. Juntamos cópia do Aviso de Recebimento de fls. 223. Proponho o encaminhamento do processo à ARF/CIANORTE para cumprimento do despacho de lis. 221/222. Maringá, 31 de março de 2004." Seguiram-se despachos interlocutórios sem maior interesse para a questão a dirimir, até fls. 238, onde se encontra a impugnação. Aqui a mencionada questão processual assume relevânci -.1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Trata-se da argumentação elaborada pela autoridade julgadora recorrida ao motivar sua decisão (fls. 501) quando transcreveu o teor do § 30 do art. 18 da Lei n° 8.748/93: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para Impugnação no que concerne à matéria modificada!' (destaques na transcrição da DRJ) A conclusão da autoridade julgadora se deu no sentido de não ter ocorrido agravamento, motivo porque não se teria a possibilidade de abertura de novo prazo para impugnação. Sobre a questão este Conselho de contribuintes vem adotando variadas posições. Porém, alguns princípios básicos devem ser preservados. O da ampla defesa, de origem constitucional deve assegurar liberdade de defesa e seu exercício nos limites da lei. Oduplo grau de jurisdição administrativa serve para aperfeiçoar o processo e garantir a revisão da atuação da autoridade lançadora em toda sua extensão. A verdade material, tão decantada e tão pouco buscada, apresenta como garantia que somente será exigido o tributo devido, porém, sua subordinação à lei impõe restrições tanto ao procedimento da empresa quanto do fisco, na forma do Decreto n° 70.235/72. E aqui, simplesmente desconhecendo a possibilidade de valida. . segunda intimação, com reabertura de novo prazo impugnatório, estaremos af .44.n. • esses princípios, porém é de se ver se estaríamos fazendo-o fora dos limites legai.. 4 /15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ag; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Sem dúvida o segundo lançamento não representou majoração do tributo, pelo contrário, promoveu redução. E procedeu a redução, inclusive em valores não autorizados quando da determinação do procedimento de revisão, que se limitava ao valor de R$ 45.813,25 e não previa a redução procedida relativamente à multa isolada e à multa de oficio. Sem dúvida, com isso o novo lançamento, além de tender à determinação de revisão do lançamento procedeu a desoneração não autorizada e afeta exclusivamente à autoridade julgadora. Verifica-se com isso que não está em jogo apenas a tempestividade da impugnação mas também a validade do novo lançamento ou dos contornos abrangidos pela revisão do lançamento, quanto à vinculação do autor do feito e quanto à competência jurisdicional em reduzir exigência sem audiência da autoridade julgadora. Mas, neste momento apenas a tempestividade deve ser apreciada. E ela deve ser apreciada à luz da jurisprudência administrativa que ultrapassa o entendimento da autoridade julgadora recorrida, uma vez que, tanto no meu entender como no entender de jurisprudência válida, a mudança do fundamento ou dos aspectos materiais do lançamento ensejam a reabertura do prazo de impugnação, como se pode ver /NOVAÇÃO — OPORTUNIDADE PARA A DEFESA — Ocorrendo inovação no feito, ao contribuinte deve ser dada oportunidade de se defender, observado o direito ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo-fiscal (Ac. 103-4.762)", "REABERTURA DE PRAZO — IRPJ — REVISÃO DO LANÇAMENTO — NOVA IMPUGNAÇÃO. Se, não obstante a intempestividade da impugnação, à luz de elementos novos, a autoridade tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se a reabertura de prazo para impug ç npena de ofensa à ampla defesa, ao duplo grau de iurisdii,Tv ri 16 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . v. .• • 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -P • 1,4. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 contraditório, informadores do devido processo legal. (Ac. 103-07.255 - DOU 15.03.88)". Portanto, reconhecendo a alteração na materialidade do lançamento, entendo que deva ser atribuído à recorrente o prazo impugnatário contado da ciência ao segundo lançamento, como única forma de lhe ter assegurado o devido prazo de defesa e seu direito amplo de questionamento e duplo grau de jurisdição. Estou, portanto, encaminhando meu voto pela tempestividade da impugnação. Sem dúvida essa decisão não interessa apenas ao contribuinte, mas também à Fazenda, na medida em que o novo lançamento deixou de conter a multa de ofício e a isolada, fato aparentemente não autorizado pela determinação revisional, constituindo-se a possibilidade do mais amplo saneamento ao processo, marcado por Inúmeros incidentes processuais. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, declarando a nulidade da decisão recorrida para que seja refeita conhecendo da impugnação como tempestiva e apreciando o seu conteúdo. Sala d.. Sessões - 5 F, em 21 de junho de 2006. i JOS • CARth PASSUELL 17 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000062/2004-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Não tendo o Recorrente se insurgido contra determinada matéria, esta deve ser considerada como não impugnada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.235
Decisão: ACORDAM os Membros dà Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.235 PRELIMINAR — NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Não tendo o Recorrente se insurgido contra determinada matéria, esta deve ser considerada como não impugnada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERVATEIRA RECANTO LTDA. ACORDAM os Membros dà Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4./..:"J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,."741r, OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Recurso n° :145.605 Recorrente : ERVATEIRA RECANTO LTDA. DORI A 424PAD%7AN PRE D NTE i, (57/AlLty ..ol--c"-- KAREM . o RE ro INI DIAS RELAT8 -' . 1., .., T. r., ,. FORMALIZADO EM: P̂ 5 mA) 2007 • .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Recurso n°. :145.605 Recorrente : ERVATEIRA RECANTO LTDA. RELATÓRIO Em 27.10.2004, a empresa Ervateira Recanto Ltda. foi intimada da lavratura de quatro Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 82) e seus reflexos, CSLL (fls. 97), PIS (fls. 87) e COFINS (fls. 92), todos referentes ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2000. A autuação refere-se à omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou identificada, conforme discriminado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (100/109). Constate-se do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que a ação fiscal teve como origem representação do Banco Central, na qual são apontados indícios de irregularidade em operações de contrato de câmbio de importação e pagamentos de amortização de financiamento de importação. Afirma a fiscalização que após diligência realizada no endereço cadastral da empresa Ervateira Recanto, constatou-se que a aludida empresa não operava mais em tal endereço. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o passo seguinte foi tentar localizar os sócios da empresa, sendo encontrado o Sr. Alcides Batista da Silva, que, em depoimento prestado em 30.06.2004 (fl. 28), demonstra completo desconhecimento das ações da empresa, bem como incapacidade financeira para ser proprietário da mesma. 3 stt ' 1..1% MINISTÉRIO DA FAZENDA ^" it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Por sua vez, o Sr. Antônio Lazzarotto declarou ser procurador da empresa e que, para constituí-la, procurou o Sr. Alcides' e o Sr. Jailson (outro sócio) a quem pediu como favor que cedessem seus nomes e cadastros para a abertura da empresa e fornecimento de uma procuração pública a seu favor (fl. 26/27). Tais fatos deram origem ao processo de representação fiscal para fins penais n° 10937.000063/2004-91, anexado ao processo administrativo de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos. Ao mesmo tempo o contribuinte foi intimado a apresentar seus livros diário, razão, de registro de saída e entradas, de apuração do ICMS, auxiliares de escrituração, bem como comprovantes de integralização do capital social e das alterações posteriores, além do contrato social e suas alterações, todos os comprovantes de receitas, custos e despesas, registro de inventário, recibos de entrega das últimas declarações do imposto de renda pessoa jurídica e pessoa física dos sócios e extrato de contas bancárias e de aplicações financeiras. Decorrido o prazo legal, verificou-se que a empresa não efetuou a entrega dos documentos necessários à fisca' lização (fl. 103). Da análise dos extratos bancários (fl. 49 a 61), verificou-se existir débitos efetuados na conta bancária da empresa, nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, que superavam o faturamento oferecido à tributação. O contribuinte em resposta ao termo de intimação de fl. 74/76 informa que os valores constantes do referido termo seriam importâncias depositadas por terceiros em sua conta corrente da qual a empresa não tinha conhecimento e não se constituíam em receita ou faturamento, bem como que no decorrer do mês subseqüente foram transferidos da conta corrente da empresa para o exterior, atribuindo tais operações ao Sr. Claudiovan Pazinato, que afirmava que a empresa deveria fechar o câmbio de sua importações, pois as mesma provinham do exterior (fl. 77/78). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".7:•;:41". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Alega, ainda, que não tinha conhecimento de que seriam efetuados depósitos por terceiros em sua conta Corrente e, ainda, que diante dos fatos concluiu-se que a empresa foi utilizada como "laranja" nesta situação. Após minucioso procedimento de fiscalização e com base nas informações obtidas, concluiu a fiscalização que a empresa não comprovou documental e adequadamente que os valores depositados em sua conta corrente não representam faturamento, constatando ainda que a referida ocultação de -receitas, em tese, tinha como finalidade elidir a responsabilidade dos efetivos proprietários da pessoa jurídica quanto à cobrança de tributos pela Fazenda Pública. Assim, em razão do intuito de fraude do contribuinte e à luz do que dispõem os artigos 71, incisos I e II, e 73 da Lei n°4.502/64, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150 %, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Por fim, caracterizou-se a responsabilidade solidária do Sr. Antônio Lazzaroto em função de sua atuação direta nos atos praticados em nome da empresa com a prática irregular na administração tributária da empresa em beneficio particular dos sócios, nos termos dos artigos 135, inciso II e III, e 137, inciso I do Código Tributário Nacional (fl. 102 a 109). Intimada da autuação a empresa, irresignada, apresentou, em 24.11.2004, Impugnação aos Autos de Infração, refutando as autuações em comento alegando, resumidamente, que: i) A fundamentação do auditor fiscal de que os depósitos bancários caracterizam omissão de receita não condiz com a realidade dos fatos, razão pela qual não deve prosperar. ii) Não houve o apontamento da composição dos depósitos que originaram o lançamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração, o que o torna nulo. 5 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::01-r,5 OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 iii) O auto de infração não descreve de quais depósitos se originou a pretensa infração cometida, se limitando a apresentar apenas os valores consolidados mensalmente. iv) A nulidade do auto de infração em razão da falta de exatidão quanto à descrição dos fatos das infrações, não possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. v) Quanto à alegação de não comprovação das origens do depósito, informa que às folhas 31 a 37 dos autos consta a comunicação do Banco Central à Secretaria da Receita Federal com o relatório de todos os fatos e a relação de todos os eles. vi) Os depósitos eram de terceiros com a finalidade de fechar câmbio e em nenhum momento representaram qualquer relação comercial. vii) Tal alegação pode ser confirmada uma vez que os valores depositados em sua conta corrente eram, no mesmo ato, transferidos para contas internacionais na mesma proporção e em •nome de terceiros que não a impugnante. viii)Os valores não eram enviados para a Argentina, onde ficavam os fornecedores da Impugnante, mas para os Estados Unidos, em contas já há muito conhecidas pelas empresas que depositaram na conta corrente da Impugnante. ix) O próprio Banco Central, no item 03 de seu relatório, chega à conclusão de que esse valores não representam faturamento ou transações comerciais, pois as operações de importação haviam sido realizada cerca de 360 (trezentos e sessenta) dias antes do pagamento. 6 _ _ _ ttk.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t j $1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.00008212004-46 Acórdão n°. :108-09.235 x) A atividade da empresa é de importação e venda de erva mate, não havendo nexo que fossem estabelecidas operações com empresas como CDI Automação Controle Digital, CLM Publicidade Ltda., Datasupri Suprimentos para Informática, dentre outras. xi) Para a caracterização da omissão de receita deve ser comprovado que o valor se refere realmente à receita e não mero trânsito em conta corrente, como fica claro no caso em tela. xii) Na esfera penal, onde se busca a verdade real, a Polícia Federal e a Procuradoria Estadual e Federal estão buscando provas e indícios com a finalidade de consolidar e basilar a tese da empresa de que os valores depositados em sua conta corrente pertenciam a terceiros e simplesmente foram depositados em sua conta para transferência para o exterior. xiii)Não pode haver processos administrativo e judicial versando sobre a mesma matéria, mas com interpretações diferentes. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a autuação integralmente, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação ais quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante 7 • ""• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:44.;.,o25 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: DECORRENCIA.PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Procedente." Para tanto, após considerações introdutórias necessárias à melhor análise da questão, o relator do voto condutor do acórdão consignou o seguinte: i) Preliminarmente, há que se registrar que a empresa abtuada é mais uma daquelas empresas registradas em nome de interpostas pessoas, os chamados "laranjas", com o objetivo de ocultar à autoridade administrativa a responsabilidade tributária dos verdadeiros donos da empresa. ii) O Auto de Infração insere-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. iii) O cerceamento de defesa previsto no inciso II do mesmo artigo diz respeito apenas a despachos e decisões e não poderia ser alegado como causa de nulidade de ato ou termo. iv) No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF — no pleno exercício de suas funções e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade. v) Que no Termo de Intimação Fiscal constam relacionados todos os depósitos efetuados em sua conta corrente, uma a um, com respectivas datas e valores. 8 ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA tri— st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 vi) Que o que se tributa não são os depósitos bancários. Que estes são, na verdade, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta à omissão de receita objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos. vii) Que é perfeitamente cabível considerar receita omitida, em face da presunção juris tantum prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, o valor representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. viii)Que o mandamento legal inserido no art. 42 da Lei 9.430/96 transfere ao contribuinte o Ônus de elidir em prova contrária a presunção de que os depósitos em sua conta bancária não são representativos de receitas tributárias omitidas mediante a comprovação da origem dos recursos. ix) O simples fato de o Banco Central apontar o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da interessada (e apenas à parte deles) não é o bastante para a prova da origem dos recursos. x) Quanto à alegação da Impugnante de que os recursos apenas transitaram em sua conta bancária, para serem remetidos ao exterior, não passa de mera alegação, desacompanhada de provas. xi) Quanto ao inquérito policial, tem este o objetivo de investigar crimes contra o sistema financeiro e nacional e a lavagem de dinheiro (fl. 178). Não versa pois, da mesma matéria tratada no processo administrativo em tela de lançamento de imposto e contribuições em face da presunção legal de omissão de receitas prevista no ad. 42 da Lei 9.430/96, Não sendo possível, assim, alegar a prevalência daquele processo sobre este. 9 4 LJC MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 O contribuinte, intimado do teor do v. Acórdão em 11.03.05, apresentou, em 21.03.05, Recurso Voluntário reiterando as razões trazidas na Impugnação, em todos os seus termos (fl. 03, vol. II). Apresentou, ainda, arrolamento de bens, conforme Termo de Desentranhamento e Renumeração às fls. 28, volume II, uma vez que este encontra-se no processo n° 10937.000005/2005-48. É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA 3M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Antônio Lazzarotto, deixo de me manifestar uma vez que não foi objeto de impugnação. Preliminar de nulidade Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n°70.325, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que ao dispor sobre a nulidade do mesmo, estabelece que: "Art. 59. São nulos: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I (atos e termos), sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por autoridade incompetente. O cerceamento de defesa previsto no inciso II do mesmo artigo, diz respeito apenas a despachos e decisões. Ele não poderia ser arrolado como causa de nulidade de ato ou termo relacionado ao auto de infração. Além disso, tal alegação não pode ser vislumbrada, uma vez que os depósitos utilizados pela Fiscalização estão devidamente relacionados de forma ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 individual, conforma determina o § 3°, artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e foi devidamente informado que a base de cálculo do imposto lançado corresponde à soma desses depósitos, diminuídas as receitas declaradas (fl. 74 a 76). Ademais, verifica-se que o Recorrente tem pleno conhecimento da acusação, tanto é que apresentou defesa fundamentada, não havendo que se falar em nulidade na autuação fiscal. Dessa forma, ficam rejeitadas as preliminares. Da omissão de receita Quanto ao mérito, o lançamento fulcrado em omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de crédito em conta bancária de titularidade da Recorrente, implica em inversão do ônus da prova ao contribuinte, por se tratar de presunção legal. Neste tocante, o contribuinte informa que os valores apenas transitaram por sua conta e apresenta declaração do representante legal (fl. 77/78), esclarecendo que em nenhum momento tais valores representaram relações comerciais, mas serviriam apenas para fechamento de câmbio. Entretanto, tais alegações não são comprovadas por qualquer documento, seja quando da apresentação da Impugnação, seja no presente Recurso Voluntário, sendo certo que a fiscalização reduziu da soma dos depósitos os valores de receitas declarados na DIPJ. Ainda, a origem dos depósitos deve ser demonstrada a fim de que se infira que tais valores foram tributados e, se não foram, que se comprove a razão, não bastando demonstrar a destinação que lhe foi dada. Note-se que a presunção de omissão de receitas nos casos em que o contribuinte não demonstra a origem da movimentação financeira em suas contas- bancárias está instituída em Lei, e, preenchida a hipótese de incidência prevista no texto legal, cabe ao contribuinte comprovar a inocorrência dos fatos presumidos por determinação legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fjkY> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. 108-09.235 Dessa forma, a presunção tem por objetivo dissipar dúvidas sobre a realidade, estabelecendo uma correlação lógica, a partir de uma correlação natural, exprimida por determinados acontecimentos da vida cotidiana ligados uns aos outros. É, na definição clássica de Alfredo Augusto Becker, "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". • Em se tratando de presunção legal, a verificação de determinado fato autoriza o lançamento tributário com base nas observações feitas pelo agente fazendário, facultando-se ao contribuinte a apresentação de elementos hábeis a elidir a presunção construi& Há, em tais casos, verdadeira inversão do ônus da prova, eis que a mera constatação do fato previsto em lei permite a constituição do crédito tributário. O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 se encaixa exatamente na situação descrita acima. Da leitura de seu conteúdo, extrai-se que a omissão de receita ou de rendimento resta caracterizada quando verificada a existência de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal artigo foge à regra comum ao desvincular o agente fazendário da obrigação de apresentar as provas necessárias à sustentação do lançamento efetuado, relegando ao contribuinte a atribuição de fornecer elementos capazes de afastar a presunção criada pelo legislador. Aliás, confira-se o entendimento consolidado por este Conselho de Contribuintes sobre a matéria: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;f% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 ONUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (Acórdão n° 106-14066)" Neste ponto, reitero, que para elidir a presunção, não basta que seja apontado o depositante, mas principalmente, identificada a natureza da operação. Assim, o simples fato de o Banco Central apontar o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da Recorrente, não é o bastante para que reste provada a origem dos recursos. Há a necessidade de que a Recorrente comprove a natureza das operações que deram causa aos depósitos para que se confirme que não se refiram a rendimentos sujeitos à incidência tributária ou que já tenham sido submetidos à tributação. Dessa maneira, uma vez que nenhuma das alegações do contribuinte veio lastreada por provas, entendo que deve ser mantido o lançamento. Da esfera penal Alega a Recorrente que a Procuradoria da República do Estado do Paraná teria emitido parecer favorável, reconhecendo que os depósitos são recursos de terceiros que apenas transitaram pela conta corrente da empresa, enquanto que na contramão deste entendimento, viria a Secretaria da Receita Federal afirmar que tais valores são omissão de receita da Recorrente. Entendo, a despeito de tais alegações, que o inquérito policial tem o objetivo de investigar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, não versando, pois, sobre a mesma matéria aqui tratada, não havendo, portanto, a prevalência daquele processo sobre este. Quanto à multa agravada, uma vez que o Recorrente não se insurgiu contra a mesma, deixo de me manifestar a respeito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA it•p_\::A-;#' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:75-4-4114, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares alegadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. 4010IVKAREM JURE PIM 8IAS 15 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013358/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a sua aplicação, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nr. 9.532, de 10.12.97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. • ( ri e Q i Q 3 / 19 s',3 c SWetz...t.‘,5L Rubrica ; ?-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . _ Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.806 Recorrente : INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR IPI — MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a sua aplicação, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da- Lei n' 9.532, de 10.12.97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess. • s, em 19 de agosto de 1998 / • f, inícius Neder de Lima ' dente 4 ' ss ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 'fr6 ' • :7;^.9911 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ ^: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,, - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 Recurso : 104.806 Recorrente : INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 990/996: "Trata o processo do auto de infração de fls. 01/07, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se as multas dos artigos 365, inciso I, e 366 inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, nos valores de R$ 1.627.766,74 e R$ 237.601,16, respectivamente. A ação fiscal é decorrente do fato de a contribuinte ter dado saída de seu estabelecimento, a mercadorias importadas, sem emissão das notas fiscais correspondentes e por falta de escrituração dos livros fiscais. Tempestivamente, a autuada ingressa com a impugnação de fls. 65/70, instruída com os documentos de fls. 896/901, onde em síntese alega que: 1 — o auto de infração é nulo, porque foi lavrado em endereço desconhecido; 2 — qualquer providência para a defesa somente se faz possível após a obtenção de cópia integral do auto de infração; 3 — recebeu apenas a cópia do auto de infração, com o que é absolutamente impossível chegar a fazer qualquer defesa; 4 — é preceito constitucional a garantia do contraditório e da ampla defesa e, não sendo respeitados tais princípios, o auto de infração é nulo. 5 — a multa aplicada cabe tão somente quando há falta de recolhimento tributo; 2 521 7- ... • _1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• ; ,. • N. , ':, ;.:!:,;• .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,. -- . _ _ - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 6 — a infração supostamente praticada foi sumariamente descrita como lucro arbitrado — omissão de receita. Tal descrição, além de sumária, não corresponde aos fatos ocorridos; 7 — o levantamento, no caso dos veículos importados, poderia ser feito junto ao DETRAN, que mantém sob sua guarda uma via das notas fiscais; 8 — a fiscalização presume arbitrariamente auferimento de receitas pela empresa, com base em DIs, o que é defeso, conforme já fartamente esclarecido pela doutrina e pela volumosa jurisprudência. Diante do exposto, requer que o auto de infração seja julgado improcedente. Às fls. 903, consta despacho da DRT, determinando que, com base nos números dos chassis, fosse diligenciado junto ao Detran, para apurar se foram emitidas as notas fiscais referentes aos veículos importados, e que, com base nos dados obtidos, se elaborasse relação contendo n° do chassis, n° de placa, nome do adquirente, n° da NF do emitente, data e valor. Às fls. 906/907, a fiscalização nega-se a efetuar a diligência, sob o argumento de que o ônus da prova de emissão de notas fiscais cabe ao contribuinte e que a verificação junto ao DETRAN não é prova de regularidade administrativa fiscal de contribuinte equiparado a industrial; anexa os documentos de fls. 908/918. Às fls. 920, em face de a interessada haver alegado que recebeu cópia apenas do auto de infração e levando-se em conta o fato de o auto de infração estar às fls. 01/11 do processo e a base de cálculo das multas estar discriminada às fls. 40/41, consta novo despacho da DRJ, para dar conhecimento à autuada do demonstrativo das importações, que serviu de base de cálculo do lançamento das multas, reabrindo-lhe o prazo de impugnação. Às fls. 940, constam o recebimento, pela contribuinte, em 10/07/97, das planilhas de fls. 40/41 em que estão relacionadas as importações registradas e a reabertura do prazo para impugnação. Em 12/08/97 a autuada apresentou petição informando que não houve tempo hábil para refazer a contabilidade, anexando cópias das notas fiscais 3 1 yr , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 n's 001/003, 026/028, 031/033, 035, 037/038 e 040, e as notas fiscais originais de IN 004/005, 007/014, 016/020, 022/025, 030, e 041/047, de fls. 944/985." A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cancelando a exigência correspondente à multa do art. 365, inciso I, do RIPI/82, e prosseguiu na cobrança da multa do art. 366, inciso I, do RIPI182, mediante a dita decisão, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES — MULTA DO ARTIGO 365, INCISO I DO FtIPI182 — Falta de emissão de notas fiscais na revenda de veículos importados. A exigência fiscal deverá estar instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. MULTA DO ARTIGO 366, INCISO I DO RIPI/82 — falta de escrituração dos livros fiscais. Sujeita-se a -essa penalidade o estabelecimento que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir produto estrangeiro legalmente importado, sem registro . nos -livros ou fichas de controle, quando entrar no estabelecimento ou dele sair. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. Lançamento parcialmente procedente." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.013/1.024, onde propugna pela exoneração da multa prevista no art. 366, inciso I, do RIF'I182, aduzindo, em suma, que: - no corpo da decisão recorrida encontram-se os elementos probantes da existência de escrituração contábil, na forma da lei; - a Contribuinte deixou de apresentar a sua contabilidade, por ter sido destruída, por ocorrência de um incêndio involuntário, como comprova a certidão que anexa; - mesmo que a Autuada não tivesse escrituração fiscal, a multa do art. 366, inciso I, do RIPU82, não poderia ser aplicada ao caso concreto; - com a revogação da Portaria MF tf 518/75, que criou o Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras, pela Portaria MF n° 299/83, fez com que a multa prevista no referido dispositivo ficasse sem efeito, pois, a partir de então, não mais existe'-registro próprio p mercadorias importadas; 4 á="J9 •_. • #4' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 - neste sentido tem entendido este Conselho, conforme os precedent jurisprudenciais que cita. É o relatório. 5 • J90 MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a exigência fiscal remanescente refere-se à multa prevista no art. 366, inciso I, do RIPI/82, aplicada em virtude da acusação de falta de escrituração nos livros fiscais (Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7) de produtos estrangeiros importados pela Recorrente. . . - Este Conselho, como salientado pela Recorrente em seu recurso, com base nos acórdãos que trouxe à colação; há muito já firmara o entendimento de que esta penalidade não se aplica aos casos de falta de escrituração da mercadoria importada nos livros usuais do 1PI, utilizáveis tanto para as mercadorias de procedência estrangeira quanto para as nacionais. Pois, é evidente que o tipo penal estabelecido no art. 366, inciso I, do RIPI/82, cuja base legal é o art. 83, § 30, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 400/68, art. 1° , alt. 33' tem por objeto a falta de registro nos livros ou fichas de controle quantitativos próprios de produtos estrangeiros. Assim, de fato, com a revogação da Portaria MF n° 518/75, que criou o Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras, pela Portaria MF n° 299/83, a multa prevista no referido dispositivo ficou sem efeito, pois, a partir de então, não mais existe registro próprio para mercadorias importadas. Impende destacar, ainda, que a base legal desta penalidaçle foi revogada pelo art. 82 da Lei if 9.532, de 10.12.97, a saber: "Art. 82- Ficam revogados: 1- a partir da data de publicação desta Lei: a) os seguintes dispositivos da Lei n°4.502, de 1964: 6 i 91. , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA1. . . , Ar r 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- t r 1 .. ._ -- Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art.1, alteração terceira, do Decreto-Lei n°400, de 1968; (negritei) Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ---- --- 1 • --";%%-d El • : UENO RIBEIRO I 7

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Numero do processo: 10950.002006/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12922
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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" 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002006100-55 Recurso n°. : 130.707 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : OSVALDO VIEIRA VASCONCELOS Recorrida DRJ em CURITIBA- PR Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.922 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO VIEIRA VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. afiney ZUE 4114?).11: • ky alTirepor--,1(l/(a/ "1"111"; Inar" •e • I IESNiele~ • E V. • - FORMALIZADO EM: 0 '1 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002006/00-55 Acórdão n° : 106-12.922 Recurso n° : 130.707 Recorrente : OSVALDO VIEIRA VASCONCELOS RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 23-27). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 31-38), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em CURITIBNPR manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 56-59), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. fr 2 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002006/00-55 Acórdão n° : 106-12.922 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. 54. 111 ire „ meei, taikeJL~ XMITP I Pra 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.011219/2003-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoa jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábi, mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo em os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB. PENALIDADE- A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, prevista no inciso II do artigo 12 da Lei Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo artigo 72 da MP 2.158-34/2001, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação – lançamento contábil – e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011219/2003-89 Recurso n°. : 145.973 Matéria IRPJ - EXS.: 2002 e 2003 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. Recorrida :2' TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.344 IRPJ - MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - As pessoa jurídicas não estão obrigadas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábif mas se utilizarem devem seguir a forma e o prazo em os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados estabelecidos pela SRFB. PENALIDADE- A multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor da operação, prevista no inciso II do artigo 12 da Lei Lei n°8.218/91, com redação dada pelo artigo 72 da MP 2.158-34/2001, é aplicada quando a empresa apresentar os arquivos magnéticos e no curso da auditoria for intimada sobre determinada operação — lançamento contábil — e omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada. Indevido o lançamento da multa pela não apresentação de arquivos e sistemas calcada no inciso II supra mencionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. I S • • SIDENTE e REATOR FORMALIZAI° EM: 11 NOV 2005 , ,s5k ijik , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-,.frp b. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOr 2 ,• . a. - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •+' ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4.1" ,,;,(1):;1> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Recurso n°. :145.973 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DESTRO LTDA., CNPJ 76.062.488/0001-43, inconformada com a decisão prolatada pela 2' Turma da DRJ em Curitiba - PR, que manteve a exigência contida no auto de infração de folhas 157/158, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa por omissão de informações solicitadas em meio magnético. Consta do Termo de Verificação Fiscal de folhas 147/148 que o contribuinte não apresentou e nem justificou a não apresentação dos arquivos magnéticos referentes às Notas Fiscais de Entrada e Saída do período de 05/2001 a 12/2002, solicitadas através das Intimações 152/03 e 153/03 (fls. 13 a 91) tendo sido dado prazo de vinte dias para atendimento. O auto de infração tem como enquadramento legal os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada pela MP n°2.158/2001 e reedições. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 168/173 argumentando, em epítome, o seguinte: A fiscalização desconsiderou todas as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS e tributou as diferenças encontradas em que pese ter entregue a relação das notas e possuir os livros fiscais de entrada e saída de mercadorias postos à disposição da fiscalização. Diz que deve ser aplicada a redação original da Lei 8.218/91 até dezembro de 2.001 e a partir daí a MP 2.158-34/2001. Transcreve a legisla ar. , • 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );;t7ftej-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 A fixação de penalidade em matéria fiscal é conferida à lei dentro do princípio da legalidade estrita em matéria fiscal e também a obrigação acessória depende de lei em sentido estrito, não podendo ser delegado tal poder sob pena de nulidade do dispositivo legal que conferiu poderes à autoridade administrativa para dizer desta ou daquela obrigação está sujeito o contribuinte. Cita doutrina de Douglas Yamashita. Diz que embora o tributarista trate de definição do fato gerador da obrigação principal, também aplica-se tal principio à criação de obrigação acessória e à aplicação de pena pelo seu não cumprimento, como se pode ver dos artigos 97, III e V e 113, e §§ do CTN. O artigo 11 § 2° da Lei n°8.218/91 com sua redação original e § 3° com a redação da MP 2.158-34/01, assim redigido comete verdadeira delegação legislativa ao Secretário da Receita Federal em afronta ao artigo 2° da CF, que assegura a independência e harmonia entre os Poderes da União. Cita o doutrinador Aliomar Baleeiro e julgados dos TRFs das 1° e 5 a regiões. Diz que as autoridades chegaram ao cúmulo de detalhar como devem ser feitos tais arquivos de sorte a poderem identificar fornecedores por produto, com dados individuais de cada um deles e além do mais, exigem os programas "fonte" que contém as especificações técnicas e que pertencem ao seu produtor e sobre eles pesa a lei do direito autoral, ficando tais programas sujeitos a serem copiados, pois serão abertos por terceiros que, embora tenha a obrigação do sigilo fiscal, são seres humanos, o que prova que tal obrigação acessória além de violar o principio da legalidade, agride também o principio da inviolabilidade de dados previstos no artigo 5°, inciso XII da Constituição Federal, dados estes que só poderão ser obtidos com ordem judicial. Diz que forneceu as listagens de fornecedores e clientes o que não foi aceito pela fiscalizaçaor 4 ./ • . n••1 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Diz que a fiscalização glosou todas as deduções além de exigir o tributo respectivo também aplicou multa de oficio, dai resultando em duas penalidades pelo mesmo fato o que se traduz em mais uma violência, exacerbando na aplicação das penalidades em total afronta ao artigo 112 do CTN. Transcreve o artigo 112 do CTN e diz que por essas razões o lançamento é nulo por violar o principio da legalidade e o principio da inviolabilidade do sigilo de dados. Diz que o que se discute desde a impugnação é que não pode a lei conferir verdadeira delegação legislativa ao Secretário da Receita Federal, ou seja estabelecer que a SRF expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Afirma que o SRF estabeleceu verdadeira babilônia de dados e arquivos magnéticos, trazendo mais ônus aos contribuintes, ao seu livre talante e só para satisfazer suas curiosidades e necessidades mais absurdas. Cita doutrinadores tratando do processo legislativo. A 2' Turma da DRJ em Curitiba analisou o lançamento bem como a impugnação e através do Acórdão 6.488 de 30 de junho de 2.004 e manteve a exigência, sob o argumento de que a penalidade fora fixada em lei. No recurso voluntário repete as argumentações da inicial Como garantia arrolou bens. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho tendo a sua Segunda Câmara através do Acórdão n° 202-16.171 de 23.02.05, não conhecido o recuso e declinado competência à este 1° CC. É o relató rip°. e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, houve a apresentação de garantia com o arrolamento de bens, portanto dele conheço. É jurisprudência neste colegiado que o julgamento deve ser iniciado pela aceitabilidade do lançamento, pois a finalidade do contencioso administrativo é justamente fazer uma crítica nele, que só se toma definitivo depois da decisão definitiva nesta esfera. Como vimos no relatório trata a lide de Multa por omissão de informações solicitadas em meio magnético. Consta do Termo de Verificação Fiscal de folhas 147/148 que o contribuinte não apresentou e nem justificou a não apresentação dos arquivos magnéticos referentes às Notas Fiscais de Entrada e Saída do período de 05/2001 a 12/2002, solicitadas através das Intimações 152/03 e 153/03 (fls. 13 a 91) tendo sido dado prazo de vinte dias para atendimento. O auto de infração tem como enquadramento legal os artigos 11 e 12, inciso II, da Lei 8.218/91, com redação dada pela MP n°2.158/2001 e reedições. Também ficou dito no relatório que a fiscalização tomou como base de cálculo o percentual de 5% das vendas (saídas), e limitou o valor da penalidade a 1% (um por cento) da receita bruta seguindo a determinação contida na MP 2.158/2001 e suas reedições. Posta a questão, transcrevo inicialmente a legislação com suas alterações ao longo do tempo que me foi dado observar e em seguida desenvolvo tese sobre o tema. Devido ao surgimento do PC, "Personal computer", ou computador pessoal, em 1985, esse meio de registro de dados e de cálculo passou aos poucos a ser incorporado f76 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;.;,..(44;frj• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 à sociedade mundial e como não poderia deixar de ser também alcançou as terras brasileiras. De início houve resistência na adoção dessas novas máquinas pelas empresas pois além de limitadas não eram muito confiáveis, como até hoje não o são totalmente. Em virtude disso a contabilidade quando era feita através de meios magnéticos era confiada a empresas especializadas em processamento de dados, ou as empresas criavam verdadeiros departamentos para tal. Com a popularização desse meio, no início dos anos 90 o legislador achou por bem dar início à sua regulamentação do ponto de vista tributário, ou seja na relação fisco contribuinte. O fez através da Lei 8.218/91, modificada pela Lei 8.383/91, pela lei 9.779/99 e finalmente pela MP 2.158-34. REDAÇÃO ORIGINAL Lei n°8.218 de 29 de agosto de 1.991 — Publicada no DOU 30.08.91. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00 e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas, durante o prazo de cinco anos. § 1°- O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1.991. 7 4 . »4° là .1n MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,24..ttrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. af•"?:7;0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 § 2° - O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único — O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Art. 13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nos artigos 7° a 11 do Decreto Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis. 1° MODIFICAÇÃO 8 • . .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 A Lei n° 8.383/91 através do seu artigo 62, deu nova redação ao § 2° do artigo 11 e aos artigos 13 e 14 supra transcritos, verbis: Art. 62 — O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 §1° § 2° - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos deverão ser apresentados. Art.13 — A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior. 2' MODIFICAÇÃO Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei n° 9.532, de 1997; 11-aa partir de 1° de janeiro de 1999: a) o art. 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; b)o art. 42 da Lei n° 9.532, de 1997. 3° MODIFICAÇÃO Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições. Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: /99 - . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wpr:".1/41/ QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades económicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no "caput" deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art. 12. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por 10 J - • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 411, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) Da análise da legislação: Pelos textos analisados, o legislador tanto na redação original do artigo 11 dada em 1991, como na redação contida na última modificação citada, não obrigou as pessoas jurídicas a utilizarem processamento eletrônico de dados para registrar negócios ou escriturar livros e documentos, ou seja é uma opção do contribuinte. Assim antes de exigir ou autuar o contribuinte a fiscalização dever intimar o contribuinte a se manifestar se utiliza, ou não o sistema de processamento eletrônico de dados, essa é uma exigência visto que o legislador não trouxe a adoção do referido sistema como obrigação. Analisando os autos verifico que o AFRF encarregado da Auditoria contábil- fiscal não perguntou ao contribuinte se adotara ou não o referido sistema para registro de suas atividades comerciais, mas ao contrário de pronto já o intimou apresentar os arquivos magnéticos, porém não vejo tal falta como um vicio capaz de invalidar o lançamento, visto que o contribuinte também não negou que adotasse o sistema para sua escrita. Quanto à alegação do recorrente de que a SRF teria legislado, não é verdade, a obrigação foi criada por lei ou seja a da "'apresentação" caso adotasse o sistema de processamento eletrônico de dados. A grande questão segundo o recorrente discutida desde a impugnação de que a lei não pode conferir — "verdadeira delegação legislativa ao SRF", não tem qualquer respaldo pois trata-se apenas de um inconformismo com a atitude do legislador. Ora só se pode dizer que o legislador errou quando ele fere a Constituição Federal, ou seja dizer que o legislador não poderia conferir tal poder ao SRF é o mesmo que dizer que a lei é 11 ' 4 • • ..e•:e'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 inconstitucional, tal questão não pode ser resolvida na esfera administrativa eis que privativa do Poder Judiciário. Em seguida no artigo 12 e 13 a lei estabelecia as penalidades, embora revogado o artigo 13 não nos furtaremos a fazer sua análise para que a tese não fique incompleta. Inicialmente cabe lembrar que tanto o registro das atividades comerciais como fiscais vêem ao longo dos anos evoluindo. Na primeira metade do século XX, a maioria das empresas adotava escrituração manual, somente as grandes empresas adotavam a forma mecanizada, que foi popularizada a partir dos anos 60, tendo o sistema de processamento eletrônico de dados sido adotado a partir dos anos 80 como já dissemos. Da mesma forma a fiscalização que antes era feita cotejando documentos em sua maioria elaborados manualmente, com livros fiscais elaborados pelo mesmo método, passaram a ser elaborados de forma mecanizada, e de forma também mecanizada passou a fiscalização a trabalhar emitindo autos de infração realizados através de máquinas de datilografia. Com a adoção do sistema de processamento eletrônico de dados, houve uma modificação na forma dos lançamentos contábeis, embora a forma das partidas dobradas continuado, o fato é que com a enorme quantidade de registro e a facilidade, rapidez conferida pelo computador, houve por bem o legislador, tentando dar agilidade às auditorias tributárias, normatizar também essa conferência dos negócios das empresas, com o mesmo fim de sempre, ou seja, checar se os tributos foram recolhidos corretamente. O artigo 12 em seu caput, diz que a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: Analisando esse caput que nos remete para o artigo 11, que em primeiro lugar todas as penalidades contidas no artigo 12 e 13 só tem lugar quando a empresa (12 ' • • .1,L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 adotar o sistema de processamento eletrônico de dados, se não o adotar as penalidades não o alcançarão. No inciso I do artigo 12, o legislador quis penalizar aquele contribuinte que adotou o sistema, apresentou-o à fiscalização, mas não cumpriu a forma estabelecida pela SRF, por delegação contida no § 2°, ou seja da forma que foram apresentados não cumpre o objetivo qual seja a possibilidade da auditora ser realizada através do processamento eletrônico de dados. Considerando que o AFRF adotou como base o inciso II do artigo 12 da Lei 8.218/91, transcrevo-o na forma que vigorava na época da autuação, visto que a modificação foi benéfica aos penalizados na medida que limitou o valor da multa, portanto aplicável a fatos geradores pretéritos, ou seja com a redação dada pela MP 2.158-34/2.001. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período Este inciso penaliza a pessoa jurídica que utilizou sistema de processamento eletrônico de dados, os apresenta e, no curso da fiscalização, intimada a esclarecer determinado lançamento, omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas em relação àquela operação. Registre-se que a operação pode ser tanto um lançamento contábil de receita, despesa, custo, obrigações, etc, não está vinculada a multa a característica do lançamento mas ao fato da informação necessária a dar sustentação ao lançamento contábil tenha sido omitida ou prestada de forma incorreta. Quando o legislador utiliza o vocábulo "operação", o faz no singular, porém nada impede que sejam diversas operações que examinadas e uma vez a empresa intimada incorra na hipótese de penalidade prevista no referido inciso. 13 J • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":17 ,,;z• it;j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Tal interpretação se mostra correta uma vez que quando o legisIdor utiliza a palavra operação, muito comum no IPI, sempre se reporta a uma ação, de industrialização, ou de venda, ou de determinação do crédito tributário. E tem mais quando a fiscalização solicita a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, está agindo da mesma forma que na época do exame de livros escritos pedia por exemplo o livro de registro de entradas e saídas, não está solicitando informações e sim o objeto — livro — no qual devem estar as operações escrituradas, para cumprir sua função de auditrar, ou seja verificar se todos os lançamentos estão acorados em documentos que lhes dão suporte. Se na vericação de alguma operação, lançamento contábil ou fiscal no lalur, alguma dúvida surge o auditor pede informações, momento no qual se a empresa omitir ou prestar incorretamente o auditor tomará as providências necessárias. No caso da utilização de sistema de processamento de dados, se determinada informação obtida por exemplo numa circularização, como por exemplo, venda, compra, pagamento, a fiscalização intimar a empresa a se manifestar, se ela se omitir ou prestar incorretamente a informação solicitada fica sujeita à multa referida no inciso II do artigo 12 da citada lei. O inciso III do artigo 12, também está no contexto da apresentação dos referidos arquivos digitais e sistemas , ou seja será aplicada sempre que forem apresentados mas o contribuinte o faz a destempo. Ressalto que a penalidade só tem lugar quando cumpridos os vinte dias de prazo iniciais e mais a prorrogação de igual prazo se concedido pela autoridade fiscal que estiver procedendo à auditoria. Oartigo 13 que tratava da conseqüência em relação à não apresentação dos arquivos magnéticos, que seria o arbitramento do lucro, e que previa ainda a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, foi revogado pelo artigo 22 inciso II letra "a" da Lei n° 9.779 de 29 de janeiro de 1999. 14 ,•,1 • • r• , '. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ià k.•z:" $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 Analisando os autos verifico que a penalidade aplicada foi justamente em razão da não apresentação dos arquivos magnéticos, que estava regulada exatamente no artigo 13 que fora revogado. O auditor embora tenha utilizado como base da multa a receita bruta, que seria a base de cálculo a ser aplicada somente no caso dos arquivos não atendessem à forma, cometendo assim o primeiro equivoco. Aplica o percentual de 5% do inciso II sobre essa receita bruta, incorrendo no segundo equivoco. Porém como as conseqüências da não apresentação dos arquivos ou sistemas, que seda o arbitramento do lucro independentemente da aplicação das penalidades previstas no artigo 12, estava previsto no artigo 13 e tendo o referido artigo sido revogado, a fiscalização aplicou penalidade não prevista em lei para o fato gerador da multa que seria a não apresentação dos arquivos magnéticos como está expresso no TVF folha 147. Aliás o próprio AFRF descreve a infração de uma forma no TVF fl. 147 de uma maneira e de outra no Auto de infração pois neste disse ser omissão de informações solicitadas em meio magnético. Ora o incisiso II do artigo 12 não trouxe como base de cálculo a receita bruta de vendas, como fez o autuante, indo portanto além do que a norma hipotética previu, aplicando a penalidade talvez por analogia o que não é permitido. No TVF de fl. 148 do AFRFB diz textualmente: "Considerando que a simples aplicação do percentual de 5% sobre a vendas (saídas), já excederam o limite de 1% da receita bruta no período (conforme apurado nas planilhas 1 a 8 que acompanham este Termo de Verificação Fiscal), a multa fica limitada a este último percentual." Também na Decisão recorrida o relator entendeu que a infração cometida fora a não apresentação de arquivos magnéticos como está patente no parágrafo 2° da rpagina 215. 15 v • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ,frrarp QUINTA CÂMARA Processo n°. :10945.011219/2003-89 Acórdão n°. :105-15.344 O conselheiro Eduardo se manifestou dizendo que no mínimo existe uma dúvida quanto à aplicação da multa e por isso acompanhou o relator pois nos termos do artigo 112 do CTN a interpretação deve ser de maneira mais favorável ao acusado. O Conselheiro Irineu Bianchi, acompanhando o relator pelas conclusões entendeu que a não apresentação dos artivos magnéticos estariam sujeitas num primeiro momento, ou seja depois de vencido o prazo para apresentação, à multa contida no inciso III do artigo 12, pelo atrazo e se mesmo assim não houvesse a apresentação à multa genérica mas não aplicada pelo autuante. Concluindo o fato gerador da penalidade não se enquadra na hipótese utilizada pelo lançamento, logo deve ser afastada. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Ses ões - DF, em 19 de outubro de 2005. /1' Jr. 4,1 4 (IS • L .S e 16 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003092/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE - CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Até prova em contrário, os valores recebidos pelo contribuinte, mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques, são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.039, de 17/06/2004, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE - CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Até prova em contrário, os valores recebidos pelo contribuinte, mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques, são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.039, de 17/06/2004, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO - OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE - CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Até prova em contrário, os valores recebidos pelo contribuinte, mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques, são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.039, de 17/06/2004, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência a multa isolada, aplicada ).)'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 concomitantemente com a de lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9.-c.a.<_,_Z)0Lx)_4_ereAtCe-{ /MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE j7 s (71W3NE :0 ; ANN R- .T FORMALIZADO EM: il 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 Recurso n°. : 135.688 Recorrente : TÂNIA MARIA BALCEWICZ DAL BOSCO RELATÓRIO A matéria em discussão, neste Colegiado, se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela contribuinte, assentado no argumento da existência de evidente omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 17 de junho de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Impressionou a contribuinte embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação sobre a omissão de rendimentos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica/física, bem como sobre a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão. Observou, a contribuinte embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que pela impugnação e recurso foram contestadas ambas as infrações, porém, segundo fundamentação do voto vencedor, nesta parte acompanhando 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 _ _ -- Acórdão n°. : 104-21.019 entendimento do relator do voto vencido, apenas e tão somente a questão da inconstitucionalidade da Lei n° 10.174/2001, por , não ser aplicável retroativamente, e a validade da tributação dos depósitos não comprovados, foram enfrentadas; - que, em que pesem todas as argüições e provas, a fundamentação do acórdão limita-se a dizer sobre a constitucionalidade da norma em questão (Lei n° 10.174/2001), e legalidade do lançamento por presunção de omissão de rendimentos caracterizado pela não comprovação da origem de depósitos bancários, provavelmente pelo contido na fundamentação do voto vencido, acatado pelo relator designado; - que se outros fatos foram postos, não pode o relator do voto divergente furtar-se de sua análise a não ser que tenha concordado de forma implícita, tratar-se de infração única, cuja origem tenha sido os depósitos bancários; - que caso válido o entendimento de infração única, eis que efetivamente todas as omissões decorrem de dados extraídos das contas correntes bancárias, já aqui, de ser observada a primeira grande omissão, haja vista que referidas contas eram mantidas em conjunto e sabe-se por que razões, as parcelas designadas como sendo omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, foram integralmente atribuídas como pertencente à recorrente, quando em verdade, os dados foram extraídos de conta corrente bancária cuja titularidade pertence também a José Carlos Dal Bosco; - que, portanto, além de inovar o lançamento, deixou o relator de manifestar- se sobre os itens referente aos valores tributados a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas. Tais itens foram exaustivamente contestados, não justificando a omissão na fundamentação do voto vencedor, seja na forma em que as infrações se apresentam nos autos ou em razão do entendimento do relator do voto vencido; 4 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA • _ Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. • : 104-21.019 - que outra omissão diz respeito à manutenção da exigência de multa isolada. Sua improcedência foi argüida pela impugnação e recurso voluntário. Sobre o fato (multa isolada) não há nenhuma referência na fundamentação do voto vencedor, sendo esta mais uma razão para que seja revisto o r. acórdão. Por fim, a embargante requer a manifestação sobre os itens contestados nos Embargos Declaratórios, sanando as omissões existentes no julgado, por via de conseqüência, procedentes os embargos para que a Egrégia Câmara possa reformar v. Acórdão, acolhendo o seu pleito. O redator designado para redigir o Voto Vencedor, após a análise do voto condutor do aresto embargado (fls. 406/438), concorda que não houve manifestação do colegiado sobre os aspectos levantados pela Embargante, e que os mesmos constam em sua peça recursal (fls. 363/378). Diante dos fatos apresentados, o redator designado conclui que foram omitidos pontos sobre o qual o colegiado deveria pronunciar-se, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-20.039, de 17 de junho de 2004, opinando que a falha seja retificada pela Câmara. A presidência da Câmara ao analisar o parecer do redator designado concorda com os fundamentos esposados e acolhe a proposta de reinclusão em pauta do presente recurso, oportunidade que serão examinados os argumentos apresentados pela contribuinte. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.102/2005, de 28 de março de 2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann, redator designado para redigir o Voto Vencedor, para a devida apreciação em plenário. Como foi visto no relatório a mataria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 17 de junho de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Impressionou a contribuinte embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado nenhuma manifestação sobre a omissão de rendimentos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica/física, bem como sobre a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 Da análise da peça acusatória (fls. 09/16), constata-se que a autoridade lançadora relaciona como sendo 5(cinco) as irregularidades praticadas pela autuada, quais sejam: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 3 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 4 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997; 5 - INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988; combinado com os artigos 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 Assim, indiscutivelmente, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte, já que na oportunidade do julgamento somente se analisou a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Razão pela qual passo, neste momento, a analisar as demais irregularidades apontadas no Auto de Infração, quais sejam: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e infrações sujeitas a multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a. título de carnê-leão. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/33, se constata, em síntese, o seguinte: - que quanto ao desconto de cheques em instituições financeiras / omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, tem-se o arrimo convocado 'para a comprovação da procedência dos recursos que percorreram as contas bancárias fundado em denominados, "Créditos provenientes de empréstimos, conta 39-6 ... R$ 21.583,00 e "Créditos provenientes de empréstimos, conta 79-5 ... R$ 223.065,59 (folha 216), não produziu intensidade satisfatória e assentamento lídimo para alcançar êxito em demonstrar que essas parcelas relevantes dos depósitos bancários representavam operações comuns de contração de empréstimos financeiro; - que se inferiu pela descaracterização da operação retroqualificada após esclarecimentos prestados pela UNICRED Pioneira do Paraná, através dos Termos de Intimação Fiscal (folha 218), que desanuviaram as articulações expostas pelo examinado; 8 - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - que as frações que compunham aqueles valores carregavam no campo "HISTÓRICO" dos extratos bancários a designação "LIB. EMPREST. P/CHQ" (folhas 148 a 176), que, em análise superficial, insinuava a suscitada operação de empréstimo. Entretanto, o significado material da denominação é o de operação de desconto de cheques para data posterior pertencentes a terceiros ou ao próprio cooperado, se estes forem provenientes de contas correntes em instituições financeiras diversas àquela, com cobrança de taxa (folha 220). Impossível desconsiderar que ocorreu empréstimo, porém por adiantamento de um rendimento pertencente ao examinado, o que ajuíza ação completamente diferente àquela que intencionalmente foi dissimulada, dado que a operação foi inicialmente apresentada em documento formal sem pormenores (folha 216) e posteriormente colocada com dinâmica inverídica. É fato que o fiscalizado detinha os contratos esclarecedores dessas operações e , não os apresentou (folha 85) galgando estorvar a ação fiscal; - que as cópias dos documentos referentes às operações de desconto de cheques discriminadas no campo "histórico" dos extratos de contas corrente como "LIB. EMPREST. P/CHQ" (folhas 148 a 176), os quais especificavam o emitente de cada ordem de pagamento, a instituição financeira de origem com a respectiva agência, o número do documento e o dia de seu vencimento, aliada à constatação que somente um desses cheques pertencia ao examinado (folha 237) e, mormente, à falta de comprovação dessas origens, requestadas através . do Termo de Intimação Fiscal, conduzem à apropriação desses recursos como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas no dia do vencimento escriturado, por tratar-se de regime de caixa. Ademais, quando pessoa física desconta cheques para vencimento ulterior, .similarmente a uma operação de empréstimo a curto prazo, com pagamento da taxa no momento da percepção do crédito, essa o faz por vontade própria e arca com o ônus do adiantamento; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - que se materializou "QUADRO DEMONSTRATIVO DE APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS PROVENIENTES DE DESCONTOS DE CHEQUES", (folhas 51 a 56), discriminativa da base de cálculo tributável mediante a efetiva apropriação do rendimento, a qual foi baseada nos registros das operações constantes dos extratos de contas correntes cruzados com os dos descontos de cheques previstos nos competentes documentos; - que como é habitual ferir-se o "PRINCÍPIO DA ENTIDADE", seja, desprezar-se a necessidade da diferenciação . do patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, traduzido pela utilização de rendimentos da pessoa jurídica para honrar compromissos da pessoa física e vice-versa, consideraram-se os recursos procedentes de pessoas jurídicas como rendimentos auferidos por prestação de serviços, já que não houve esforço comprobatório executado pelo examinado que demonstrasse o contrário. Todavia, excluíram-se os cheques oriundos da pessoa jurídica DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E PLANO BASE MATERIAIS CONSTRUÇÃO, no valor de R$ 59.996,35 (folhas 243, 248, 255, 256, 258, 259, 260, 262, 263 e 264), que por as contas correntes suscitadas serem hábeis para movimentação conjunta, entende a fiscalização a agregação de vínculo entre esses créditos e a operação de empréstimo para a empresa do co-titular; - que sobressai expor que o contribuinte sobre processo fiscalizatório é médico, inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina, exerce efetivamente a profissão e, portanto, não desenvolve com habitualidade e com objetivo de lucro a intermediação financeira decorrente de operação de desconto de cheques; - que diante do todo, a perquirição desses fatos revelou a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, nos valores de R$ 61.372,42 e R$ 83.926,37 respectivamente, sendo aqueles 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 •Acórdão n°. : 104-21.019 sujeitos, obrigatoriamente, ao recolhimento mensal, em conformidade com o previsto no art. 106 do RIR199; - que quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, tem-se que no seguimento demonstrativo da comprovação de origem de recursos, apresentou-se, dentre os documentos oferecidos pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (folhas 188 a 203), registro gráfico denominado "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte - Ano base: 1998, (folha 213), expedido pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - discriminando R$ 551,00 como valor tributável percebido, sem retenção pela fonte pagadora. Essa monta fracionada ao longo dos meses confirmou-se, com distinção específica, estampada no extrato de conta corrente do Banco do Brasil S/A, todavia representou flagrante incongruência com a Declaração de Ajuste Anual (folhas 57 a 59), porquanto foi omitida; - que destarte, no decurso da auditagem dos extratos de contas correntes respeitantes à conta bancária situada no BANESTADO S/A, constatou-se a percepção de rendimentos mensais provenientes da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO no valor total de R$ 6.281,78 (folhas 98 a 112), também, não oferecidos à tributação durante o ajuste anual (folhas 57 a 59) em manifesta omissão, não obstante comprovar a origem dos recursos que percorreram a referida movimentação financeira; - que então, o deslinde desses fatos verificou a omissão de tratamento tributário adequado à monta, quantificada em R$ 6.832,78, oriunda de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; - que quanto à multa isolada, tem-se que no caso de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas a multa a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 ser imputada é a isolada, 150% sobre o imposto devido no mês, tendo em vista os rendimentos recebidos mensalmente pelo contribuinte sob fiscalização, sujeitando-se ao imposto de renda da pessoa física - carnê leão. Da peça impugnatória de fls. 288/302, se constata, em síntese, o seguinte: - que quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício no valor de R$ 6.832,78, tem-se que se trata de valores recebidos da CASSI e da Prefeitura Municipal de Toledo, injustificadamente não oferecidos à tributação, razão pela qual pugna-se pela apartação do crédito decorrente do valor omitido; - que quanto à omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 83.926,37 e omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física no valor de R$ 61.372,42, tem-se que os valores tributados como omissão de rendimentos sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, como descrito em termo próprio às fls. 11 e 12, deveriam estar detalhados e especificados no Termo de Verificação Fiscal; - que revendo o contido em referido TVF, nota-se que, ao par do desmedido esforço do autuante em interminável e desnecessária falácia, não restou claramente demonstrado de onde surgiram os valores ou mesmo quais/quem foram os clientes pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, considerados para elaboração dos demonstrativos de fl. 50; - que na impossibilidade de saber quem efetivou os depósitos e/ou e quais valores utilizados na elaboração mensal dos rendimentos tidos como omitidos, inexistem meios ou formas suficientes para que sejam aferidos a procedência ou não do que se pretende tributar, por total cerceamento do direito de defesa e ao processo legal, razão esta, também, suficiente para a procedência da impugnação; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - que quanto à multa isolada, tem-se que a presente parcela de exigência, como descrito pelo auto de infração, fl. 13, não possibilita de forma alguma, defesa de mérito, por desconhecer a base para cálculo de incidência da mesma. Da decisão de Primeira Instância de fls. 332/358, se constata, em síntese, o seguinte: - que quanto à exigência do imposto de renda decorrente de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício (item 01 do auto de infração) não contestada expressamente pela contribuinte, considera-se não impugnada, sendo de se prosseguir na sua cobrança; - que quanto às omissões de rendimentos sem vínculo empregatício, tem-se que não cabe qualquer razão à contribuinte quando alega que não restou suficientemente demonstrado de onde surgiram os valores que estão sendo exigidos a título de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas e jurídicas, uma vez que o Termo de Verificação Fiscal é minucioso e detalha pormenorizadamente a origem daqueles valores; - que assim, muito embora o demonstrativo de fl. 50 não declinar nomes, o mesmo deve ser analisado juntamente com os demonstrativos de fls. 51 a 56, onde estão nominados todos os emitentes dos cheques; - quanto à multa isolada, tem-se que se aplica ao lançamento ora em discussão os critérios estabelecidos na alínea "a" do inciso II do art. 1° da Instrução Normativa n° 46, de 1997, quais sejam, além do imposto suplementar apurado na 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 declaração acrescido de multa e juros de mora, multas de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada de maneira isolada. Da peça recursal de fls. 363/378, se constata, em síntese, o seguinte: - que contrariamente ao quanto aduzido (pelo autuante e pela relatora), a relação de fls. 51 a 56 não nominam todos os emitentes dos cheques utilizados para desconto sob a forma de empréstimos pela simples razão de não terem sido localizados pela UNICRED, todos os contratos de referidas operações, o que se confirma pela resposta de fl. 223, da mencionada instituição, para atender , solicitação do fisco no transcorrer do procedimento fiscal; - que a ausência de parte dos contratos, nos quais estariam declinados os emitentes dos cheques utilizados nas operações de empréstimos sob a forma de desconto, é inconteste, comprovam não serem verdadeiras as afirmações do autuante bem como da relatora do Acórdão, quanto a estarem nominados todos os emitente; - que na ausência de informações sobre os emitentes, necessária para a presunção de tratar-se de receita omitida, os cheques foram listados simplesmente como cheque descontado, restando lógico, claro e evidente, que, se ao fisco não foi possível identificar, da mesma forma não será possível a ora recorrente saber quem são seus emitentes, única maneira para tentar justificar e comprovar não se tratar de receitas omitidas; - que se note ainda, que o próprio autuante houve por bem não tributar os cheques descontados, quando estes foram emitidos por empresas e pessoas ligadas à fiscalizada. No caso, cheques sem emitentes identificados, seria efetivamente receita omitida; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - que os rendimentos tidos como omitidos, caracterizados por empréstimos bancários (desconto de cheques), segundo o auto de infração, fora dividido em Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e Rendimentos recebidos de pessoas físicas, segundo os cheques descontados, entretanto, parte dos valores incluídos como originários de cheques emitidos por pessoas físicas, foram em verdade, emitidos por pessoas jurídicas. De tudo isso, se conclui, que nesta fase, a discussão fica restrita a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas relativo a valores creditados em conta de depósito oriundos de operações de desconto de cheques e a multa de ofício lançada de forma isolada. Da análise das peças processuais, não há dúvidas que a autuada realizava operações de desconto de cheques, conforme se constata nos documentos acostados às fls. 224/266. Não tenho dúvidas, que diante da constatação destas operações, sem explicação adequada por parte da autuada, quanto à origem da percepção destes valores, a autoridade autuante capitulou a infração como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas e pessoas físicas. Esclareça-se, que não procede o entendimento da contribuinte de que não poderia ser penalizada pelas operações de crédito realizadas. A autuação não se deve a operações de crédito, mas, sim, à ausência de provas quanto à origem da percepção dos valores ali transacionados. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 • Acórdão n°. : 104-21.019 - - - Até prova em contrário, os valores recebidos pela contribuinte mediante lançamentos a crédito em conta corrente de depósito, oriundos de operações de desconto de cheques são elementos seguros de prova de que auferiu os valores ali consignados. Não é plausível aceitar que aqueles valores não representam rendimentos . recebidos e pagos por pessoas físicas e pessoas jurídicas e não oferecido à tributação. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar. - Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - .- - Por outro lado, é de se reconhecer que parte do Auto de Infração foi lavrado de maneira genérica e indecifrável sem apontar de forma concreta a ilegalidade ou irregularidade praticada pela recorrente, o que o fisco tem é só um indício que poderia ter, nestas operações, alguma irregularidade. Para que se possa lavrar qualquer Auto de Infração ou lançamento fiscal, é obrigatório que estejam presentes os requisitos mínimos do ato administrativo fiscal. Assim sendo, só posso concordar com a suplicante de que a relação de fls. 51 a 56 não nominam todos os emitentes dos cheques utilizados para desconto sob a forma de empréstimos, conforme confirmação da própria UNICRED (fls. 223 e 325). Ou seja, o próprio estabelecimento bancário alega que não possui a documentação hábil para saber quais os cheques que foram descontados nas operações citadas às fls. 325. Assim, não há duvidas de que existe a ausência de parte dos contratos, nos quais estariam declinados os emitentes dos cheques utilizados nas operações de empréstimos sob a forma de desconto. Nota-se, da análise das listagens, que na ausência de informações sobre os emitentes, necessária para a presunção de tratar-se de receita omitida, os cheques foram listados simplesmente como cheque descontado, restando lógico, claro e evidente, que o fisco não identificou os emitentes dos cheques, para se ter à certeza que estes valores possam ter origem em rendimentos omitidos. Diante desse impasse é de se excluir os valores, cujos emitentes dos cheques não foram identificados, abaixo relacionados: 17_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - DATA VALOR 27/01/12998 10.000,00 12/03/1998 1.052,00 16/03/1998 737,00 31/03/1998 3.000,00 • 13/04/1998 7.500,00 16/04/1998 6.370,00 30/04/1998 1.205,24 06/08/1998 1.100,00 19/08/1998 840,55 24/08/1998 2.515,56 04/09/1998 1.308,52 08/09/1998 • 2.250,00 09/09/1998 5.000,00 26/10/1998 1.243,00 30/11/1998 3.130,00 TOTAL 47.251,87 Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, sobre os rendimentos omitidos por pessoa física, mesmo que sua origem derive de rendimentos tipicamente de carnê-leão (rendimentos recebidos de pessoas físicas), devem sofrer tributação no ajuste anual, sendo indevida a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), à inteligência do artigo 55, inciso XIII e parágrafo único do RIR199 (Decreto n° 3.000/99). A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.00309212002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo; ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. _ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - - - § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado ficaa limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para àquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa 20 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.003092/2002-62 Acórdão n°. : 104-21.019 - isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração dé ajuste anual. Assim sendo, é de se excluir da tributação a multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício exigida com o tributo. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERATIFICAR o Acórdão n.°. 104-20.039, de , 17 de junho de 2004, para sanar a omissão suscitada e modificar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 47.251,87; e II - excluir da exigência à aplicação da multa exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 NE Oi Kal<( 21 •_ _ _ Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007663/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Somente são considerados isentos os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13621
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i1f.tk SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007663/00-41 Recurso n°. : 129.816 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : VALTER JOSÉ BENELLI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.621 IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — Somente são considerados isentos os rendimentos relacionados na lei como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER JOSÉ BENELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos _ do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jr—OSdBA/M4 PENHA PRESIDENTE - • THA1SA4ISEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Recurso n°. : 129.816 Recorrente : VALTER JOSÉ BENELLI RELATÓRIO Retornam os autos a este colegiado depois de baixados em diligência acordada por meio da Resolução n° 106-01.184, de 11.07.02, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Antes mesmo de serem iniciados, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, os procedimentos solicitados, o contribuinte compareceu aos autos juntando os documentos de fls. 117 a 139, quando, então alega, além do que já havia afirmado, que: ). Está juntando documentos que comprovam a existência do PDV, tais como o Acórdão 102-45.214, referente ao recurso interposto por Vânio Luiz Tiboni; cópia do Ofício SEGEP/DESGE-828/96, que detalha o Programa de Desligamento Espontâneo — PDE; cópia da análise feita pelo DIEESE sobre o programa do BANESTADO, mantido até sua compra pelo Banco Itatj; cópia do despacho do Chefe do SEORT/DRF-Curitiba, no processo de Arlei Mário Pinto Lava, demitido do BANESTADO um ano antes; e cópia de peças dos autos relativos a Rosalvo Nascimento Fonseca, demitido em 1998, do BANESTADO; > Os processos citados guardam semelhança com o deste contribuinte e os interessados obtiveram sucesso em seus pleitos; "... renova o pedido formulado, para considerar improcedentes a reclassificação de rendimentos não tributáveis para tributáveis e a glosa de deduções a titulo de dependente, cancelando-se o auto de infração e restituindo-se ao declarante o valor do imposto 2 fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 retido na fonte a maior no ano-calendário de 1998, acrescido de juros à taxa SELIC desde a data da retenção indevida." > Auditor Fiscal responsável pela diligência juntou aos autos os documentos de fls. 143 a 156 e elaborou o despacho de fls. 158 a 163, do qual podemos extrair, em síntese, as seguintes informações: > Foram autenticados os documentos, conforme relacionados à fl. 158, porém, não foi possível a autenticação dos constantes da primeira tabela da fl. 159, embora entenda que não haverá prejuízo ao deslinde do caso; > Os documentos apresentados depois da Resolução do Conselho de Contribuintes puderam ser considerados em parte autênticos, posto que outros juntados em cópia não tiveram os originais entregues para comparação, todavia, não deverá prejudicar o julgamento; > As verbas não tributadas referente às gratificações decorrentes de Programas de Desligamento Voluntário não incluem aquelas recebidas por planos elaborados com o fim de incentivar as aposentadorias; > Contudo, outro aspecto a ser analisado é o da documentação que se exige para o reconhecimento das verbas recebidas como sendo relativas a programas de desligamento voluntário; > É imprescindível, sob pena de indeferimento, que o interessado apresente cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e Termo de Adesão ao PDV, o que não foi feito pelo Sr. Valter José Benelli; > Foi apresentada uma cópia de PDV (fl. 120 a 126), depois de baixados os autos em diligência, que não tem relação com o recorrente, posto que exigia para a adesão que o funcionário tivesse no máximo 29 anos e seis meses de contribuição com o 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 INSS, sendo que o sujeito passivo completou 30 anos de contribuição (fl. 74); > Pela cópia do informativo Bom Dia Banestado (fl. 131), outro PDV foi aberto para adesões a partir de 04.05.99, data posterior à saída do funcionário em questão; ), Não se comprovou que na época em que o Sr. Valter José Benelli se desligou da empresa havia, em vigor, algum programa de desligamento voluntário; > Durante a fase de revisão interna o contribuinte foi intimado a apresentar o Termo de Adesão ao PDV, ao que atendeu juntando aos autos o documento de fls. 144 a 145, que não cita em nenhum momento que se trata de uma adesão a PDV; > Quanto aos outros funcionários que tiveram sucesso em seus pleitos perante a Secretaria da Receita Federal, há que se considerar que todos comprovaram sua adesão a programas de desligamento voluntário; • ...- é prática comum - em grandes empresas, - quando do desligamento de diretores, haver acordo entre o demissionário e a empresa para que em troca de sua desistência de recorrer a Justiça Trabalhista exigindo eventuais direitos trabalhistas o mesmo receba determinada quantia. Tais rendimentos são tributáveis (fl. 162); > O acordo extra-judicial (fl. 82) traz em sua cláusula primeira que o Diretor-funcionário fará jus a 'A remuneração total mensal para cada ano completo de serviço ao BANESTADO, ficando quitados eventuais direitos trabalhistas, o que se fará por meio de acordo a ser celebrado administrativamente; > As verbas referentes a "dias em haver e "licença especial de diretor, nos valores respectivos de R$ 25.583,76 e R$ 44.365,85, mesmo tendo o contribuinte, eventualmente, participado de PDV, são tributáveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Dada ciência ao Sr. Valter José Benelli, ele se manifestou às fls. 166 a 170, juntando Parecer da PGFN, e ementas deste Conselho de Contribuintes, com o intuito de firmar o convencimento de que as férias não gozadas não são sujeitas à tributação. Anexa, também, cópia de parte do processo administrativo fiscal relativo ao contribuinte Rosaldo Nascimento Fonseca, o qual viu satisfeito seu pedido de restituição em caso semelhante ao dele. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou à fl. 192, no sentido de que os documentos foram juntados pelo contribuinte depois da decisão de primeira instância, com o que precluiu o direito de o contribuinte acostar qualquer documento. Pede o desentranhamento deles dos autos, posto que não se comprovou a justa causa ou motivo de força maior. Requer não seja provido o recurso. É o Relatóno 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Primeiramente, quanto à manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que não sejam considerados, mas sim desentranhados dos autos, os documentos juntados pelo contribuinte após a decisão de primeira instância, entendo não ser compatível com a legislação vigente, bem como com alguns dos princípios norteadores dos processos judiciais e administrativos. Um dos princípios que regem o processo administrativo tributário é o da verdade material, que busca a maior aproximação possível entre a realidade dos fatos e a sua representação formal. Assim, é que, a administração tributária deve buscar aquilo que é realmente a verdade. Outros dois princípios são os da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não se pode restringir as possibilidades de defesa do contribuinte, contudo há que se ter presente o princípio do contraditório. As provas trazidas aos autos em grau de recurso não podem ficar sem a análise da autoridade fiscalizadora, posto que ela não teve oportunidade de apreciá-las anteriormente. Deve, portanto exercer seu direito ao contraditório. Não pode ser esquecido ainda que o contribuinte tem sempre assegurada a tutela jurisdicional. O Poder Judiciário tem a competência de fazer coisa julgada, o que não ocorre na esfera administrativa. Deve-se observar, portanto, o princípio da economia processual, buscando dar uma solução satisfatória e segura para o caso em questão já na esfera administrativa, evitando-se com isto o eventual ônus da sucumbência no Judiciário. 67F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Assim, com base no § 6 0, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, bem como nos princípios já mencionados, entendo que os documentos acostados aos autos devem neles permanecer e ser analisados. Conforme relatado, tratam os autos de lançamento por meio de Auto de Infração (fls. 16 a 18), o qual alterou o valor do imposto de renda pessoa física a restituir de R$ 27.481,22 para R$ 644,80. Resta em litígio a alocação como rendimentos tributáveis de verbas recebidas em decorrência da demissão do funcionário, quer sejam decorrentes de acordo extra-judicial, quer se tratem de acordo em ação trabalhista, além da glosa de um dependente, que seria portador de deficiência mental (irmã maior de 21 anos), e do pedido de que à restituição sejam aplicados juros desde o pagamento indevido do tributo. Iniciando pelas verbas que o contribuinte afirma serem provenientes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, verificamos que se tratam dos valores de R$ 25.584,76, pagos sob a rubrica "dias em haver", e R$ 44.365,85, relativos à rubrica "licença especial de diretor", conforme consta à fl. 80, na planilha Levantamento de Verbas. Analisando os autos, verifica-se que o Banestado promoveu programas de desligamento voluntário. Temos, pelo que consta do documento de fls. 120 a 126, que se trata de uma comunicação sobre a deliberação da Diretoria do Banestado, na qual se divulga o Programa de Desligamento Espontâneo, ao qual poderiam aderir os funcionários que possuíssem, no mínimo, 25 anos e, no máximo, 29 anos e 6 meses de contribuição ao INSS. O período de realização do programa foi de 20.12.96 a 20.01.97. Portanto, denota-se que o Sr. Valter José Benelli não se enquadrava nos requisitos exigidos, posto que ao se desligar da empresa contava com 30 anos de contribuição ao INSS (fls. 74 e 81) e a data de seu afastamento foi em 02.09.98 (fl. 80). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Há notícia nos autos que houve prorrogação do Programa de Desligamento Espontâneo (fl. 130), no periódico Bom Dia Banestado, porém a exigência quanto a que o funcionário tivesse menos de 29 anos e 6 meses de contribuição continuou existindo, além de não constar, neste documento o período de prorrogação. Pela juntada de outra edição do mesmo periódico (Bom Dia Banestado), datado de 24.04.98 (fls. 188 e 189), observamos que no período de 23.03.98 a 22.05.98 foi colocado em prática um Programa de Desligamento Voluntário, porém, não poderia ter alcançado o recorrente, posto que sua demissão ocorreu em 02.09.98 (fl. 80). Quanto aos casos referentes a colegas seus de trabalho, além do fato de que cada caso deve ser analisado dentro de suas peculiaridades e especificidades, denota-se que existem diferenças evidentes entre eles e o caso concreto do Sr. Valter José Benelli. O Sr. Vânio Luiz Tiboni rescindiu seu contrato em 1997 (fls. 99 a 102), o Sr. Arlei Mário Pinto Lava também teve seu desligamento em 1997, e o Sr. Rosalvo Nascimento Fonseca, em seu processo de pedido de restituição, afirma (fl. 135) que anexou o Termo de Adesão, o que não fez o contribuinte em questão, além do que ao se desligar tinha 29 anos de trabalho e a rubrica em que recebeu os rendimentos do PDV era de "valor devido em Reais", enquanto no caso presente as rubricas foram de "dias em haver" e "licença especial de diretor". Acrescente-se que a data do afastamento do Sr. Rosaldo Nascimento Fonseca foi 01.07.98 (fl. 181), dentro do período previsto no Programa de Desligamento Voluntário, conforme cópia do periódico Bom Dia Banestado à fl. 189. A declaração de fl. 90, da Associação Banestado, não acrescenta nada à questão, posto que afirma que as verbas referentes ao PDV eram denominadas de "verba de natureza salarial", porém, não é possível se considerar que somente os rendimentos decorrentes dos programas de desligamento voluntárioifossem assim chamados. 8 P2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 Considero que com estes dados não é possível comprovar que o Sr. Valter José Benelli participou de Programa de Desligamento Voluntário de qualquer espécie. O documento de fl. 144, que é cópia de uma correspondência do contribuinte ao Banestado, datada de 18.09.98, traz as informações de que: em 04.09.98 completou 30 anos de serviços prestados ao Banestado; havia registro de que tinha 95 dias de férias não gozadas; naquela data estava em gozo de licença especial de diretor, restando, ainda, 6 meses para usufruí-la. Termina sua correspondência afirmando que se colocava à disposição para o encerramento de meu contrato de trabalho através de uma alternativa que seja boa para ambas as partes" (fl. 145). Efetivamente, não se pode depreender destas afirmações que o recorrente estava aderindo a Programa de Desligamento Voluntário, mas tão somente pedindo sua demissão, o que se observa, também, da leitura do Instrumento Particular de Quitação de Verbas Resultantes de Contrato de Trabalho (fls. - 82 e 38), o qual não traz qualquer menção ao pretenso incentivo e aloca os rendimentos como sendo "dias em haver" e "licença especial de diretor". Tais rubricas não estão no rol de isenções previsto no art. 6°, da Lei n° 7.713/88, assim como, também, não estão as verbas recebidas no acordo da ação trabalhista, posto que foram recebidas a título de "verbas de natureza salarial", no valor de R$ 24.584,52, e de "diferença de férias indenizadas", no montante de R$ 1.665,85 (fl. 86). Quanto às "verbas de natureza salarial", o próprio nome já indica para exigência legal de tributá-las. No que diz respeito às férias indenizadas, mesmo que se adotasse o entendimento de que seriam isentas, necessária seria a comprovação que não foram gozadas por força do serviço. O Código Tributário Nacional assim prevê: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: I — a isenção; II — a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção,-ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, as quais só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve. "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007663/00-41 Acórdão n°. : 106-13.621 § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não estão contemplados os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Não havendo previsão expressa, está conseqüentemente inserida nas regras de incidência. Resta a análise da dependente alocada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, sobre a qual afirma ser sua irmã e que sofre de deficiência mental e é incapacitada para o trabalho. Não há nos autos, sequer a comprovação do parentesco. O único documento apresentado (em grau de recurso) sobre a pretensa dependente Aparecida Vanderly Benelli é a declaração de fl. 103, na qual não consta nem ao menos o nome da doença, mas tão somente o seu CID,- com o que não é possível e nem exigível, para um leigo em medicina, decifrar o seu significado. O pedido de aplicação de juros à restituição desde o pagamento indevido fica prejudicado em face das considerações acima feitas. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 a -• TH ANSEN PEREIRA Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000740/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12399
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n e 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AY ry-4464,---;I C GU RTINS MORAIS PRESIDENTU -"-OWACfAil. 97,SI":" 07ite-~ • • THARA L rANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 Recurso n°. : 126.103 Recorrente : JOANA D'ARC SIMÃO KOBNER RELATÓRIO Joana D'Arc Simão Kobner, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso postado em 04/01/01 (fls. 24), tendo dela tomado ciência em 07/12/00 (fl. 16). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 03), o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, pela entrega intempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996. A Sra. Joana D'Arc Simão Kobner, inconformada, deu entrada em sua impugnação (fls. 01 e 02) na qual afirma ser titular de firma individual, porém que não agiu de má fé ou com dolo, que não há imposto devido e que o Auto de Infração foi fundamentado no art. 27, da Lei n° 9.532/97, o qual se refere à limitação de 20% do imposto sobre a renda a pagar ou a restituir, o que não é o seu caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual nos termos do Inciso II, do art. 1°, da Instrução Normativa n° 69/95, não importando se a empresa, no ano em questão, não apresentava movimento, posto que não foi dada a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Afirma ainda que não importa a intenção do agente. Em seu recurso, a Sra. Joana D'Arc Simão Kobner reitera os argumentos de sua impugnação. O depósito recursal se constata pela cópia do documento à fl. 20. É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A contribuinte afirma ser titular de firma individual e como tal estava obrigada a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996, independentemente de a empresa ter movimento ou não. Entregou sua Declaração de Ajuste Anual em 02/02/00 fora do prazo para a apresentação tempestiva, logo, está sujeita à aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, que assim dispõe: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; A previsão do art. 27, da Lei n° 9.532/97, se refere ao inciso I da dispositivo legal acima transcrito, porém quando não se apura imposto devido, a multa a ser aplicada é a prevista no inciso II, qual seja a correspondente à 200 UFIR. A infração se caracteriza independentemente da intenção da contribuinte conforme prevê o art. 136, do Código Tributário Nacional. # 3 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000740/00-35 Acórdão n°. : 106-12.399 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 iV12.1.-nson.2.6.9.% - . THAI JANSEN PEREIRA Ar \ 4 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4689787 #
Numero do processo: 10950.001445/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saídas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI. FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saídas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 fikx!‘s‘ Otacilio D.,-' as Cartaxo Presidente Antonio A ugliactst° g s °nes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Lins Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 .1 6 kv • : MINISTÉRIO DA FAZENDA t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/105 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 87/97, que considerou procedente o lançamento que exige o IPI em razão de saída de produto tributado sem lançamento de imposto, caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada através de auditoria do estoque de selo de controle. A auditoria realizada apurou falta de selos, conforme Demonstrativo de fl. 58, o que, de acordo com o art. 149, inciso I, do RIPI182, é considerado como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal. A empresa foi autuada, ainda, por aplicação de multas regulamentares capituladas nos seguintes artigos do R1PU82: a — 148, c/c o art. 265, IV: a empresa não possui o Livro de Registro de Entradas e Saldas de Selos; b —265, VIII: a empresa não possui o Livro Registro de Inventários; c — 294: a empresa escriturou, erroneamente, o Livro Registro de Apuração do IPI, e d — 242, IX: emissão de nota fiscal sem a classificação fiscal dos produtos a que 1 se refere. A empresa impugnou, parcialmente, a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração é ilegal, por não haver sido adequadamente fundamentado; o auto só indica o sujeito passivo, não existindo a determinação da matéria tributável, com clareza, e a base de cálculo; 2 — ao definir a irregularidade "saídas sem nota fiscal — falta de selo de controle no estoque", o Fisco engendrou um arbitramento do montante de salda do produto, sem aplicação de selos de controle, em conseqüência da auditoria que realizou; 2 /40 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1..14,4.:( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 3 — a empresa aplicava selos em produtos que exportava, que não precisam ser selados, portanto, essa é a razão da diferença apontada pela fiscalização, sendo que essa diferença não corresponde à saída de produtos em nota fiscal; e 4 — os juros de mora calculados pela Taxa SELIC estão incorretos, pois o artigo 161, § 1°, do CTN, determina que os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A decisão recorrida manteve, integralmente, o lançamento, sob os seguintes argumentos: 1 — quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, é a mesma improcedente, pois este foi lanado com estrita observância dos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto no 70.235/72, vez que o fato gerador do IPI está, perfeitamente, caracterizado pela salda de produtos selados sem a emissão de nota fiscal, apurada em virtude da falta de selos no estoque final do ano de 1995; a matéria tributável e a base de cálculo foram precisamente definidas; 2 — quanto ao equivoco do Fisco em relação à quantidade adquirida de selos de cor laranja, grafado no auto de infração: o contribuinte tem conhecimento de que o equivoco ocorreu na digitação da quantidade adquirida e não na apuração da quantidade faltante, não sendo 1 necessário qualquer reparo ou complementação; 3 — da selagem de produtos destinados à exportação: a empresa só exportou produtos sujeitos ao selo cor laranja; não houve qualquer saída de aguardente em embalagem de 1 900 ml, não sendo procedente a alegação da empresa; e 4 — dos juros de mora com base na Taxa SELIC: há amparo legal para a exigência dos juros de mora pela Taxa SELIC, conforme legislação citada. A empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: " ... os fundamentos da decisão recorrida não convencem. Sobretudo porque expostos com arrimo no Decreto n ° 70.23512, norma regulamentar, portanto de hierarquia inferior ao CIN." (fl. 104). No mais, a recorrente reprisa, de forma resumida, as razões da impugnação 1 apresentada, eis que expostas em meia folha. r_ É o relatório. 3 À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001445/98-63 Acórdão : 203-07.976 Recurso : 111.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A recorrente em momento algum de seu recurso apresenta razões ou provas que possam contraditar o lançamento efetuado e a bem fimdamentada decisão recorrida, pelo contrário, afirma que o que alega é verdadeiro: "A diferença é que a recorrente não pode provar esse fato. É impossível essa prova. Mesmo porque não existe vestígio do que aconteceu." (fl. 104). A decisão recorrida não se apoia só no Decreto n° 70.235/72, que detalha os direitos dos contribuintes e as obrigações das autoridades administrativas de lançamento e julgamento, direitos e deveres estes constantes da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. As razões de decidir da autoridade monocrática foram muito bem expostas e não merecem reparos, e a elas me reporto como razões deste voto, as quais considero como se aqui estivessem reproduzidas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTONIO AUGUS BORGES TORRES 4

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4692455 #
Numero do processo: 10980.012268/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DA LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09535
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, para redigir o voto, quanto a decadência; e, II) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Jjs Segundo Conselho de Contribuintes SJ Processo nQ : 10980.012268/2002-21 VISTO Recurso n' : 124316 Acórdão n9 : 203-09.535 Recorrente : BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falece competência aos tribunais administrativos em analisar a constitucionalidade das leis, uma vez que esta competência é reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Enquanto o Poder Judiciário não afastar a legislação que autorizou a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, esta legislação deverá continuar sendo utilizada para fundamentar sua cobrança. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio cobrada à alíquota de 75% está prevista na legislação que rege a matéria, não cabendo a administração tributária de eximir de sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, César Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 MIN. DA FAZENPA • 2." CC Gt.x. Rv•Alt4 CONFERt p 1 CLO.RienN, eonarch de • drade Couto PR45.111A _dó/ Ut_i Preside te - 1G1 %/MIO 44/ ana"." ;I ~' e tor Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 mis TatZEN olt - 2.* CC gMinistério da Fazenda CONFERE 5 + OnORIGIN" 2 CC-MF Fl.tp3 W Segundo Conselho de Contribuintes SRP.siti4 As _DAL) LI 4;iftsi.k Processo n2 : 10980.012268/2002-21 viro Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 Recorrente : BRASOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A interessada foi autuada em fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, verificada em períodos de apuração entre outubro de 1997 a fevereiro de 2001, como contribuinte direto do tributo, e como substituto tributário nos períodos de setembro de 1997 a janeiro de 1999. Tempestivamente apresenta impugnação levantando em preliminar a tese prescricional para os períodos de apuração que antecedem a data de 12/11/97, tendo em vista o que determina o artigo 174 do CTN. Quanto ao mérito da autuação contesta a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98 quanto à majoração da alíquota, bem como por violar o principio da equidade Ataca, ainda, a legalidade da utilização da taxa SELIC para cobrar juros de mora, e a cobrança da multa de oficio pela alíquota de 75%, por entender que a mesma é confiscatória e extremamente exagerada. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração:01/09/07 a 31/01/99, 01/02/2000 a 28/02/2001. Ementa: VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise de conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa SELIC por expressa previsão legaL MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo." Inconformada com a decisão de primeiro grau a recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. \t 2 rigEkn., - ' 2° CC4IF - ••• .÷..;;•• Ministério da Fazenda Cr •• O Fl.• -ISegundo Conselho de Contribuintes iih Ar' tI".; t• ' • ()Cr f44 Processo n' : 10980.012268/2002-21 visto Recurso n2 : 124.316 Acórdão n9 : 203-09.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, está apto para ser conhecido. Em preliminar alega a recorrente que na espécie houve a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores que antecedem a data de 12/11/97, uma vez entender que tendo o PIS natureza tributária o direito de constituir o crédito tributário em relação a ele esgota-se decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores (art. 150 do CTN). Apesar de o fisco insistir na tese pela qual o prazo decadencial das contribuições sociais e regido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, este entendimento já se encontra plenamente superado pelo Poder Judiciário, que partindo do princípio de que estas contribuições sociais são tributos, e como tal, sujeitas ao que determina o Código Tributário Nacional, o qual na condição de lei complementar não pode ser alterado por lei ordinária como pretende a Lei 8.212/91, principalmente em se tratando de decadência, matéria esta constitucionalmente recepcionada pelo inciso III, do artigo 146 da CF/88. Logo, como já colocado anteriormente, estando esta matéria já pacificada pelo Poder Judiciário, não há porque os tribunais administrativos continuarem insistindo na tese que se apóia na impossibilidade de se apreciar matéria constitucional. Nestes termos, sendo o PIS um tributo, cujo lançamento se dá pela modalidade de lançamento por homologação, seu prazo decadencial está regulamentado pelo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que o fixa em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, logo, entendo estar com a razão a recorrente, quanto à impossibilidade de se exigir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos antes de 12/11/97. Quanto a possíveis falhas na Lei n° 9.718/98 que pudessem afetar sua constitucionalidade, compactuo com o entendimento deste Colegiado, no sentido de que falta competência aos tribunais administrativos para analisar matéria constitucional, quando este assunto ainda não se encontra devidamente pacificado pelo Poder Judiciário, a quem constitucionalmente é dada esta competência. No que se refere a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%, também, entendo que a tese defendida pela recorrente não merece prosperar, uma vez se trata de matéria devidamente regulamentada pela legislação tributária, a qual deve ser observada pela administração tributária. Quanto a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, embora seja simpático à tese que defende a inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua utilização como tal, mas como a matéria se encontra em discussão nas instâncias judiciais, de onde no momento partem decisões divergentes, entendo que para se tomar alguma decisão em âmbito de instância administrativa de julgamento favorável a esta tese, ainda não existe uma jurisprudência que nos dê total segurança jurídica. Em face do exposto voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para que seja excluída da exigência tributária os períodos compreendidos pelos fatos 3 MIN. nA rAnjenA 2. • f.: C CONFERE $.a 0 rm.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;.firk 8R l) IA 5; ffr Processo n2 : 10980.012268/2002-21 sis,o '— Recurso u2 : 124316 Acórdão u2 : 203-09.535 geradores ocorridos em 30/09/97 e 31/10/97, por estarem atingidos pela decadência, e negar provimento quanto aos demais períodos. É e,• • voto. ala d. Se .ões, em 14 de abril de 2004 4 MIN. DA FAZENI)A - 2. CC '41"------1V Ministério da Fazenda CONFERE C • ' moi% 2" CC-MF BRASIL Segundo Conselho de Contribuintes IA a..,I. 1-2LI efr• 4,4 Processo n2 : 10980.012268/2002-21 vISTO Recurso n2 : 124316 Acórdão n9 : 203-09.535 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar do Conselheiro-Relator tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as Contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do iç 4° do art. 150 do CIN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN Daí então tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: "ArtI73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° CD 29 CC-MF - ••• o' Ministério da Fazenda comitte , Fl.g' Segundo Conselho de Contribuintes R ai.*PDARILI4 Processo n2 : 10980.01226812002-21 -.., Del "MIM visto Recurso n2 : 124316 aamosa~.~. Acórdão n2 : 203-09.535 II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. C.)." Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei" Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Como se pode observar claramente no artigo 3 0 do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTIV, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica Qual prazo então deve prevalecer, o do CT1V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer! TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. \a* 6 tjA F AZENPA • 2' CC - CONFERE 5, socrGINA k 22 CC-MFMinistério da Fazenda ORA SILIA • ' , Fl.1;:f..N ,Ç Segundo Conselho de Contribuintes 0113 4 IP w TO -- Processo irg : 10980.012268/2002-21 Recurso J : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple-mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária." (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carraz2a, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções 7 MIN. DA FAZENDA - 2. 8 CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE "M_VpRIC;1% , Fl. yl,:;:<tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA N20filvti Processo n2 : 10980.012268/2002-21 flt-- isto Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n" 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, 8 22 CC-M --tatc-r, Ministério da Fazenda 1''p, 1 rit C go"' " I F mi ,AA •1 2 r O • Segundo Conselho de Contribuintes ;t >;:;:tA?? • Processo n2 : 10980.012268/2002-21 Recurso n2 : 124.316 Acórdão n2 : 203-09.535 repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTIV, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do Cl?'! encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, g 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) 9 MIN. DA FAUNO - 2.; pR 10."1N C C CONFERE g5 22 CC-MF,t-"lieritlyt. Ministério da Fazenda '141:; •< Segundo Conselho de Contribuintes 8R45111A Lio 4 te Fl. '%;"ff4 > Processo n2 10980.012268/2002-21 Y18 T O Recurso n2 : 124.316 Acórdão 112 : 203-09.535 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser difèrente, concorda Roque Antonio Carrazza2: "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C1N) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a pio destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigies- lo, Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT15) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigaçães tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. • Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributcmte. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412(13) ..99t\ 10 MIN. DA FAZEM) r C la SRIGINAfri CONFERE CCMinistério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fi. BRASIL IA ia • av rir" — Processo nn : 10980.012268/2002-21 .1 Recurso ir2 124.316 aro --- Acórdão g : 203-09.535 Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de /O anos previsto na Lei n°8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade socia1 De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n°8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) ti° I38.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "0 citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 1689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estilo sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § 4'; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por não acolher a preliminar de mérito argüida. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 LUCIANA PATO Ç HA MARTINS 11

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