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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751904 #
Numero do processo: 13161.001006/2004-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de calculo para apuração do 1TR. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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RECURSOS FISCAIS Processo le 13161.001006/2004-35 Recurso n" 338.536 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.219 — r Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSE ROBERTO FERREIRA MARTINS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da Lea eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de calculo para apuração do 1TR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do c egiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonç o Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e usy Gon s Hoffinann. Carlos Alber reto — Presidente Julio C Relator EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel correspondente à reserva legal em razão da existência de laudo técnico agronômico que individualiza detaIhadamente o imóvel, embora à época dos fato gerador não houvesse a averbação do registro de imóveis. Seguem transcrições do acórdão ecorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL APÓS FATO GERADOR DO IMPOSTO A averbaçao à margem da inscrição da matt icula do imóvel, nos termos do art, 16, § 8°, do Código Florestal, tern a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penahnente, responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes- do imóvel . A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averba cão seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF) ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA, Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das 6r-ens de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A obrigação de comprovação da área declarada ern DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n° 10.165/2000, 9tte alterou o art 17-0 da Lei n° Lei no 6.938/1981. E apropriada a comprovaçâo das áleas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo com anotação de ART, devidamente apresentado a liscalização. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9,939/96, corn a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 2 Processo 01.3161.001006/2004-35 CSRF-T2 AcOrd5o n '9202-01.219 Fl 2 ACORDAM os membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento integral ao recurso, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Joao Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanenle e para reconhecer a area de reserva legal somente nos limites da area averbada, 0 v. acórdão ora recorrido concluiu pela manutenção da glosa das areas de preservação permanente (801,5 ha) e utilização limitada / reserva legal (1396,4 ha) declaradas pelo contribuinte em sua DITR sob o entendimento que a ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, bent como a inexistência de averbação da área de reserva legal á data da ocorrência do lino gerador do ITR/2000 impede a exclusão day mencionadas areas da tributação.. Compulsando-se os autos, nota-se, realmente, que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e que a averba cão à margem da Matricula do imóvel foi realizada em 04/03/2004 27).. Vê-se, portanto, que a decisão não foi por unanimidade somente quanto a averbação da área de reserva legal.. Segue trecho do recurso especial que sintetiza os fundamentos pelo reconhecimento da exigência de averbação: A exigência da averbação da area de utilização hinitada/reserva legal iz margem do seu registro imobiliário esta prevista, originariamente, no ,§ 22 do art. 16, da Lei nQ 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n 7.803/1,989. Desta forma, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n 9.393/1 996 esta condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência averbação a margem da matricula do imóvel. Além disso, tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, ,§ 4, inciso 1, da IN/SRF 43/1997, com redação do art. 12, inciso da IN/SRF 67/1997. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se á data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art.. 144 do CTN, enquanto o art. I, capia, da Lei n. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gel ado, do ITR o dia 12 de janeiro de cada ano. 3 Assim, as areas de utilizaçâo limitada/reserva legal somente se,ào excluidas de tributação, se cumprida a exigência de sua aye, bagão à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerados- do ITR do correspondente exercício. Em contra-razões, o interessado indica que a decisão recorrida está em consonância corn o entendimento do STJ, da jurisprudência do terceiro conselho de contribuinte e no mais reitera seus argumentos trazidos no recurso voluntário. o relatório. Vo to Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Uma vez atendidos os pressupostos pata admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para tins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das Areas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei no 8.847194, verbis: Art 11. Sao isentas do imposto as áreas I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redaviio dada pela Lei n° 7.803, de .1989. ( ) Embora ambas as Areas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto As exigências a serem cumpridas. Exigência de averbação Para a Area conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, corn a redação trazida pela Lei no 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de Area não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2", com a seguinte redação, in verbis. "Art. 16. 2". A reset va legal, assim entendida a area de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte aso, deverá ser averbada is margem da inscrição de matt facia do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo 4 Processo n" 13161.001006/2004-35 CSRF-T2 AcOrdiio rt.' 9202-0.1.219 Fl 3 vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da circa." Alem da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1,227 do Código Civil, verbis: Art 1 227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem coin o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos refèridos título s (arts. 1 245 a 1 247), salvo os casos expressos neste Código • Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir' a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo coin que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta As limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- .34.88.3 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min_ Lail Fax e o RMS 18301 / MG, Min João Otávio de Noronha, a reserva legal representa unia modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sufeitar o proprietário a obrigações de não ,fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a area de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas 2003. 15" ed., p. 128) As limitações podern, portanto, ser definidas coma medidas de caróter geral, impostas com fiendamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietárias obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei,) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as areas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Coin as devidas vénias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e so: Não se admite que o Fisco afirme sustenta cão legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanta a essas areas se elas forem de fato de 5 preservação permanente, de reserva legal ou de servidão . federal, conforme definidas na Lei 4 771/65(Cádigo Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mew ato de averbação, acessório, complemental- na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga (mines, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser tesponsabilhado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituent pan imônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de álea de reserva legal e estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive it administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127.562, de lavra do i, Conselheiro Zenaldo Laibman) E: uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da prop riedade, não inferior a 20%, sera reservada para a proteção ambiental. t. a única modalidade que apresenta essa caracteristica, nas demais, por exemplo a area de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal corn a averbação da area eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Embora no caso apreciado pela Corte Constitucional a finalidade era a desapropriação para fins de reforma agraria, restou claro que a averbação é ato constitutivo da reserva legal. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34883 de 07/11/2007, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretória Excelso, tal posição' firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação papa fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a area co) respondente ci reserva legal deveria ter sido excluida da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art, 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária Diz o art 10: Art, 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis Processo n" 13161 001006/2004-35 CSRF-T2 Acórcliio " 9202-01.219 Fl 4 IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos ecursos naturais e à preservação do meio ambiente, Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificada.s ou identifictiveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preserva cão permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem sci . tidas como aproveitadas. Assim, por exempla, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais A reserva legal não é unia abstração matemática. Hó de ser entendida como unia parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente _se encontra a reseiva, se ela nfic) . foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembraniento de imóvel, o que dos novos proprietários s6 estaria obrigado por a preservar vinte cento da -sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho cia reserva, proporcional ei diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transnitssão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei . florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não con-stain do original) Nessa mesma linha, o IriS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepálveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraida da área total do imóvel rural, para orna do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.6.29/93, art. 10, 11/),sem que esteja identificada na sua averbação (vg MS 22.686) Apenas para clemonsttar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 I DF, Tribunal Pleno, de re/atom-ia do Ministro Carlos Brito, publicada no DJ de 02/03/2007; Segundo a fui isprudéncia do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro inzobiház ia não 7 Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Julio leira Gomes é de ser subtraida da área total do imável para o fim de cálculo da produtividade. Precedente . MS 22,688, Peço licença para transcrever novamente owl° trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado, Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial mitre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor testa esvaziado, pois inexiste area a protege); apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Quanto as exigências relacionadas a reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da Area ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em comento, a area declarada de reserva legal foi averbada fora do prazo exigido por lei para gozo da isenção do ITR. 8

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4749229 #
Numero do processo: 13161.001476/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1999 FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62A, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece-se a legalidade da exigência do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1999 FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62A, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece-se a legalidade da exigência do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 74          1 73  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001476/2007­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PASEP ­ DCOMP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1999  FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), art. 62­A, c/c a decisão do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece­se a legalidade da exigência  do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da  MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de  25/11/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Campo Grande que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o  despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal referente ao Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  vencido  na  data  de  20/08/2007,  declarado  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  às  fls.  03,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  aos  meses  de  competência de agosto de 1997 a março de 1999 (fls. 05).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Dourados  não  reconheceu  os  créditos  financeiros  e  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  sob  o  fundamento de que os valores recolhidos eram devidos e, ainda, que não o fossem, na data de  apresentação da Dcomp, o direito de a recorrente repeti­los/compensá­los já havia decaído pelo  decurso do prazo qüinqüenal, conforme despacho decisório às fls. 07/12.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  18/45), insistindo na homologação, alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  que  é  sólida  a  argumentação  de  que  o  prazo  para  solicitar  a  compensação  do  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  considerando  que  a  Egrégia  Corte  Especial  do  STJ  por  unanimidade  acolheu  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  4°  segunda  parte,  da  lei  complementar  118/2005,  decidindo  que,  em  termos  práticos,  que  diante  de  tributos  onde  o  fato  gerador  aconteceu antes da vigência da LC 118/2005 deve­se adicionar 10 anos sobre essa  data,  porque  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  para  pagamentos anteriores à lei à vigência da lei nova, a tese dos 5 + 5, transcrevendo  referida decisão.  Alega ainda, que não embasa a sua tese na inconstitucionalidade das medidas  provisórias,  mas,  na  ocorrência  de  um  vácuo  legislativo  entre  a  edição  da  MP  1.212/95 e da lei 9.715/98, na série de medidas provisórias que se sucederam com  16 soluções de continuidade provocadas por publicações fora do prazo, ditado pelo  comando constitucional de trinta dias.  Que  as  suas  alegações  encontram  respaldo  nas  decisões  do  STF  e  que  a  perda da eficácia da medida provisória não restaura a da norma legal anterior.  Que a conseqüência jurídica relevante decorrente desses acontecimentos está  no fato que a exação PASEP não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior  à lei 9.715/98 e quem a acolheu laborou em pagamento indevido, podendo repetir  e/ou compensar.  Que das edições das medidas provisórias que dispõe sobre as contribuições  para o PIS/PASEP em dezesseis delas ocorreram após o prazo constitucional de 30  dias,  criando um hiato  entre  a  nova  e a  anterior,  caracterizando a  não  reedição,  mas uma nova edição, e que, a perda da eficácia da MP não restaura a da norma  legal anterior.”  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13161.001476/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.275  S3­C3T1  Fl. 75          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 04­18.965, datado de 06/11/2009, às fls. 50/53, sob as seguintes ementas:  “LEI INTERPRETATIVA ­ EFEITOS.  Os  efeitos  de  lei  expressamente  interpretativa  aplica­se  a  fatos  ou  atos  pretéritos,  excluída  a  aplicação  de  penalidades  às  infrações dos dispositivos interpretados.  PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  forma  do  §  1°  do  art.  150  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento  do  crédito,  sob  condição  resolutória de ulterior homologação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de  indébito tributário.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (57/71)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando, em síntese, em preliminar, a inocorrência da decadência do seu direito à repetição/  compensação dos créditos financeiros reclamados, defendendo a tese dos “cinco mais cinco”;  e, no mérito, que pagou o Pasep, no período de agosto de 1997 a março de 1999, com base na  MP nº 1.212, de 25/11/1995, e suas reedições, até o advento da Lei nº 9.715, de 25/11/1998,  contudo, no entanto como tais diplomas legais não foram convertidos em lei dentro do prazo de  30  (trinta)  dias,  contados  de  sua  publicação,  perderam  suas  eficácias,  ocorrendo  um  vácuo  legislativo. Assim tem direito à  repetição/compensação do Pasep pago com base nessa MP e  suas reedições por ausência de norma que regulasse sua exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A decisão  recorrida  fundamentou­se na preliminar de decadência do direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  os  valores  declarados  na  Dcomp  e,  no  mérito,  de  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  Pasep  sob  a  vigência  da MP  nº  1.212,  de  25/11/1998,  e  suas  reedições,  não  constituem  indébitos  e  sim  contribuição  devida,  nos  termos  destes  diplomas  legais.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  sustenta,  em  preliminar,  a  inocorrência  da  decadência  do  seu  direito,  defendendo  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”  e,  no  mérito, que no período, objeto dos indébitos reclamados, ocorreu um vácuo legislativo, tendo  em vista que a MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, até o advento da Lei nº 9.715, de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 25/11/1998, não produziram efeitos porque não foram reeditadas nem foram convertidas em lei  dentro prazo constitucional.  Quanto à suscitada preliminar de inocorrência da decadência do seu direito de  repetir/compensar os valores  reclamados,  seu  julgamento  fica prejudicado, porque,  conforme  será demonstrado na questão de mérito, em relação à certeza e liquidez dos valores reclamados,  independentemente de não  ter ocorrido  a decadência do  seu direito,  os  valores  reclamados  e  declarados  na  Dcomp  não  constituem  indébitos  tributários  e  sim  contribuição  devida  nos  termos da MP nº 1.212, de 25/11/1995, e suas reedições.  A  exigência  da  contribuição  para  o  Pasep,  no  período  objeto  do  pedido  de  restituição, ou seja, de 1º de março de 1996 a 31 de março de 1999,  tem sua fundamentação  amparada  na  MP  nº  1.212,  de  28/11/1995,  e  s/  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998, e na Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Na  esfera  judicial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  meio  do  julgamento do RESP 1.136.210, cujo Relator foi o então Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que  a contribuição destinada ao Pasep permaneceu exigível no período compreendido entre outubro  de 1995 a  fevereiro de 1996, por  força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a  outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.  Levando­se em conta que o Acórdão do STJ sobre esta matéria foi submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, e, ainda, o disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), adota­ se,  para  o  presente  caso,  aquela  decisão,  ou  seja,  a  constitucionalidade  e  legalidade  da  exigência do Pasep, no período de março de 1996 a outubro de 1998, com fundamento na MP  nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, e, no período de novembro de 1998 em diante com  base nas Leis nº 9.715, de 25/11/1998, e nº 9.718, de 27/11/1998.  Além  disto,  no  julgamento  da  ADIN  nº  1.417­0,  na  qual  se  suscitou  a  inconstitucionalidade  da  MP  nº  1.212,  de  25/11/1995,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  apenas  e  tão  somente  a  parte  do  art.  15  daquela  MP  que  determinava  sua  aplicação retroativa a partir de 1º de outubro de 1995. Os demais dispositivos e sua aplicação  foram  julgados  constitucionais  depois  do  cumprimento  da  carência  nonagesimal  prevista  na  Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.  Assim, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos  da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de março de 1996.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, no período, objeto dos  pretensos  indébitos  reclamados,  a  contribuição  para  o  Pasep,  apurada  e  paga  nos  termos  daqueles  diplomas  legais,  era  devida  e  os  valores  recolhidos  não  constituem  indébitos  tributários e sim contribuição devida.  Já  a  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  dispunha  do  crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação da compensação do  débito fiscal declarado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13161.001476/2007­41  Acórdão n.º 3301­01.275  S3­C3T1  Fl. 76          5 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4750713 #
Numero do processo: 11020.001705/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/06/2003, 29/08/2003, 08/06/2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Conforme disposição regulamentar, para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  94  a  125)  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  além  de  multas de ofício proporcionais a 75% do valor dos impostos e contribuições sociais  não  recolhidos  e  juros  moratórios,  em  razão  do  inadimplemento  total  do  regime  aduaneiro  especial  de  DRAWBACK,  que  havia  sido  concedido  na  modalidade  suspensão,  nos  termos  dos  Atos  Concessórios  n.ºs  20030087104,  20030128781  e  20040125041.  Mais  precisamente,  segundo  descreve  a  autoridade  autuante  no  feito,  o  importador submeteu ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade  suspensão, mercadorias classificadas nos códigos NCM 8422.90.90 e 3926.90.90 da  TEC  e  importadas  através  das Declarações  de  Importação  (DI)  n.ºs  03/0518034­1  (de  20/06/2003),  03/0735332­4  (de  29/08/2003)  e  04/0546050­8  (de  08/06/2004),  com  o  compromisso  de  utilizá­las  em  seu  processo  produtivo  com  vistas  à  exportação  de  produtos.  Todavia,  findo  o  prazo  de  concessão  do  regime,  aduz  a  fiscalização ter verificado, nas telas anexas do sistema de controle da Cacex, que o  beneficiário  não  tomou  nenhuma  das  providências  previstas  no  art.  342  do  Regulamento  Aduaneiro,  para  o  caso  de  inadimplemento  do  regime  especial,  em  razão de que procedeu ao lançamento em tela para exigir os tributos devidos.   Regularmente  cientificado  da  exação  em  30/07/2007  (fl.  126),  o  sujeito  passivo irresignado apresentou, em 29/08/2007, os documentos colacionados às fls.  134 a 207 e a impugnação de fls. 128 a 133, onde, em síntese:  Alega  que,  em  virtude  de  falhas  administrativas,  deixou  de  vincular  os  registros de exportação (RE) aos atos concessórios de drawback, razão pela qual o  Departamento  de  Comércio  Exterior  (DECEX)  considerou  inadimplido  referido  regime aduaneiro especial, mas que, não obstante  isso, cumpriu o compromisso de  exportação assumido;  Relativamente  ao Ato Concessório  n.º  20030087104,  alega  que  errou  ao  ter  vinculado a DI  n.º  03/0518034­1  ao  referido  ato,  pois  esta  importação  deveria  ter  sido  vinculada  ao Ato Concessório  n.º  20030077508,  já  que  a mencionada DI  foi  complemento  da  importação  dos  insumos  “ninhos  metálicos  para  lavadora  de  garrafas” utilizados na fabricação de uma  lavadora de garrafas que foi exportada e  embarcada,  segundo o RE n.º 03/0734358­001, em 09/07/2003, RE este vinculado  ao Ato Concessório n.º 20030077508, que foi baixado pelo DECEX;  Relativamente  aos  Atos  Concessórios  n.ºs  20030128781  e  20040128041,  alega  que  os  valores  e  o  índice  entre  importações  e  exportações  atendem  ao  compromisso assumido.  Finalmente, em face do exposto, requer que seja efetuada a regularização e a  baixa dos mencionados atos concessórios,  sem o pagamento da multas e dos  juros  constantes do Auto de Infração.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 20/06/2003, 29/08/2003, 08/06/2004  DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÕES DESVINCULADAS.  O fato de a vinculação ao regime de drawback não constar nos documentos  relativos  à  exportação,  no  momento  em  que  esta  é  realizada,  faz  com  que  a  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.001705/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.423  S3­C1T2  Fl. 3          3 fiscalização aduaneira não realize a baixa do termo de responsabilidade e, da mesma  forma,  não  realize  a  verificação  física  e  documental  relativa  às  exportações  que  estariam vinculadas a esse regime, razão pela qual alterações posteriores, no registro  de  exportação,  são  inaceitáveis  para  efeito  de  vinculação  ao  mencionado  regime  aduaneiro especial.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Não se conforma com a autuação. Assevera que os produtos importados pelo  Regime foram processados de forma regular. Que, “embora os REs não tivessem apresentado  as condições determinadas pelas normas do regime de drawback, restou por demais claro que  a empresa recorrente, em momento algum desviou ou utilizou indevidamente componentes pelo  regime de drawback, tendo apenas cometido erros formais e portanto passíveis de correções,  que  determinaram  o  despacho  da  DECEX  e  geraram  o  “auto  de  infração”,  mas  que  em  momento algum lesaram o erário público”.  Reitera que, para determinados atos concessórios, houve apenas erro material  já  sanado.  Afirma  que,  “ao  ser  instituído  o  ato  Concessório  eletrônico,  este  passou  a  não  permitir que fossem prestadas as informações em mais de vez para o mesmo equipamento, em  razão do que desconsiderava os lançamento efetuados posteriormente ao primeiro, o que era  tornava estes inadimplidos” (SIC).   Por fim, reafirma ter adimplido o compromisso de exportação, não havendo,  por conseguinte, razão para autuação, a menos que fosse demonstrada a ocorrência de fraude,  assunto sequer suscitado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  De plano, consigna­se que a falta de vinculação dos Registros de Exportação  aos Atos Concessórios  correspondentes não  é matéria  controversa. É da própria  recorrente  a  afirmação de que “os REs não tivessem apresentado as condições determinadas pelas normas  do  regime  de  drawback.  Embora  isso,  a  defesa  apresentada  dá  conta  de  que  “em momento  algum desviou ou utilizou indevidamente componentes pelo regime de drawback”.  Segundo  me  parece,  a  lide  gira  em  torno  do  ônus  probante  no  Processo  Administrativo Fiscal.  Quanto a isso, tem­se que, em regra geral, o ônus de provar recai sobre quem  alega o fato ou o direito. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil,  fixa responsabilidades com base nesse critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são  exercidas. No  campo do  direito  tributário,  é  do  próprio  administrado  o  dever  registrar  e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter, ou que manifeste sua vontade  por meio de declaração, ou, ainda, pela obtenção desses ou verificação da ocorrência de fatos  no local de funcionamento da empresa ou nos sistemas de controle interno do Órgão.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  Fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas exceções, não haverá como atestar a ocorrência de um fato.  No  caso  concreto,  percebe­se  que  a  empresa  deixou  de  vincular  aos  Atos  Concessórios correspondentes os documentos de exportação com os quais pretendia comprovar  o  adimplemento  da  obrigação  de  exportar,  descumprindo  procedimento  determinado  pelo  artigo 352 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543/02, nos seguintes termos.  Art.  352. A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada  no  documento comprobatório da exportação.  A inclusão dessa disposição na legislação que regulamenta o Regime atende a  uma  necessidade  típica  das  relações  Fisco­contribuinte,  que  remete  à  exigência  de  que  determinados procedimentos sejam observados pelo administrado, de  tal  sorte que o controle  das operações possa ser realizado sem a necessidade de um esforço desmesurado.  Sem  a  regular  anotação  do  número  do  Ato  Concessório  no  Registro  de  Exportação, a comprovação da efetiva exportação de mercadorias nas quantidades e condições  fixadas no Ato Concessório exigiria uma ampla auditoria incluindo todos os Atos concedidos à  empresa e todas as operações de exportação realizadas no período, única maneira de comprovar  que determinadas operações não estivessem sendo utilizadas em duplicidade ou em desacordo  com as condições pactuadas.  É  fato  que  a  comprovação  de  que  a  inobservância  das  disposições  legais  trata­se  de mero  erro  formal  pode  ser  feita,  mas,  para  tanto,  necessário  que  o  administrado  supra a deficiência mediante a apresentação de documentos e evidências capazes de atestar o  erro de forma inequívoca, o que, no caso concreto, não foi feito. O que se identifica nos autos  são meras alegações desacompanhadas de evidências probatórias.   Por  estas  razões,  restando  não  demonstrada  a  efetiva  exportação  das  mercadorias nos prazos e condições avençados,  com vistas à comprovação do adimplemento  dos  Atos  Concessórios  de  Drawback,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.001705/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.423  S3­C1T2  Fl. 4          5 Sala de Sessões, 22 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13811.000874/98-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GLOSA DE VALORES RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário terseia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementálo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.410        1 4.409  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000874/98­79  Recurso nº  868.113   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.471  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 DE MARÇO DE 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GLOSA DE VALORES RELATIVOS A  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  Não  pode  a  Recorrente  alegar,  em  sede  recursal,  matéria  não  impugnada,  caso  contrário  ter­se­ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  supressão  de  instância,  pois  os  argumentos  levantados  seriam  analisados apenas e diretamente em segunda instância.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  FORNECEDORES  NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  A  Lei  n.  9.363/1996  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  e  em  seu  art.  2°  menciona  a  composição  da  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  valor  total  das  aquisições  com  matéria  prima,  produto  intermediário,  e  material  de  embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  apenas  a  IN  23/97  traz  essa  exclusão.  Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de  lei, possuindo somente a função de complementá­lo. (Precedente da Primeira     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.411        2 Seção  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010; e REsp REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari,    Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior  e Octávio Carneiro Silva Corrêa..    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  –  SP  (DRJ/RPO),  como  constante  em  fls.  4.384  a  4.388,  que  considerou  improcedente  o  a  manifestação de inconformidade constante do presente processo, in verbis:      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.412        3 “Relatório    Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de  Administração Tributária em São Paulo, que deferiu parcialmente o pedido  de ressarcimento do crédito presumido do IPI e homologou as compensações  declaradas até o limite do crédito deferido.   Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  refere­se ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9363/96 c/c a Portaria  MF n° 38/97, no montante total de R$ 17.813.284,28 (novo pedido feito em  2002), relativo ao ano de 1996 e aos quatro trimestres do ano de 1997, a ser  aproveitado em compensações com débitos da própria empresa (fls. 4126 a  4137 e 4164 a 4166). Inclui nesse montante a correção pela taxa selic.   Superadas  questões  prejudiciais,  o  pleito  foi  deferido  parcialmente,  no  montante de R$ 3.879,732.48, para o ano de 1996. e R$ 3.844.037,82, para o  ano  de  1997,  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  compras  de mercadorias  de pessoas  não  contribuintes  do PIS/PASEP  e  da  COFINS, erro na apuração do valor dos insumos no ano de 1996 (anual) e  na aplicação da taxa selic ao crédito solicitado.   Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou ser  ilegal  restringir, mediante  atos  administrativos,  o  que  a  lei  não  restringiu,  como é o caso das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas,  conforme sua análise da legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão  do Conselho  de Contribuintes  citados,  sendo  que  a  jurisprudência  também  demonstraria o direito à atualização dos valores pleiteados.   Por  fim,  solicitou  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação de todas as declarações de compensação a ele vinculadas.”    A decisão de fls. 4.384 a 4.388, proferida pela DRJ/RPO, foi assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa  e  é  insuscetível  de  ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.413        4   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições.  de  insumos  de  pessoas  fisicas,  nãocontribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo  do estabelecimento.    CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de  juros equivalentes A taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de  crédito de IPI.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/RPO,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  4.396  a  4.407,  objetivando  reformar  integralmente  a  decisão  em  tela, alegando, em breve síntese, o que segue:    a)  Do direito ao crédito presumido de IPI referente às aquisições de insumos  de fornecedores não contribuintes do PIS e COFINS;   b)  Da glosa dos valores  relativos a energia elétrica e combustíveis da base  de cálculo do crédito presumido;  c)  Da aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.    É o relatório.    Voto                 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.414        5 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    Início  meu  voto  pela  análise  das  razões  de  recurso  apresentadas  pela  Recorrente, e seu possível julgamento.   De  acordo  com  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72:  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  presente  caso  verifica­se  que  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente foram os seguintes:    a)  Do direito ao crédito presumido de IPI referente às aquisições de insumos  de fornecedores não contribuintes do PIS e COFINS;   b)  Da aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.    Contudo, no Recurso Voluntário ora analisado, a Recorrente alegou matéria  não suscitada na Manifestação de Inconformidade. Relacionam­se, abaixo, em síntese, todos os  argumentos trazidos na peça recursal:    a)  Do direito ao crédito presumido de IPI referente às aquisições de insumos  de fornecedores não contribuintes do PIS e COFINS;   b)  Da  glosa  dos  valores  relativos  a  energia  elétrica  e  combustíveis  da  base de cálculo do crédito presumido;  c)  Da aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.     Do exposto, observa­se que a Recorrente apresentou, em sede recursal, novo  argumento, que não foi levantado na Manifestação de Inconformidade.    Ressalta­se que  a  fase  recursal  tem como  fundamento,  na visão de  JAMES  MARINS, o princípio do duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa.  Nas palavras do citado autor:    “A  idéia  de  revisão  recursal  dos  julgamentos  administrativos  ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação  estatal  julgadora  e  é  imperativo  jurídico  expresso  no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa, o direito a recurso, manifestação axiomática do direito à ampla  defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão da decisão a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.415        6 competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (MARINS,  James. Direito processual  tributário brasileiro: administrativo e  judicial. 4.  ed. São Paulo: Dialética, 2005. Pg. 196)”.    Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ. Dentro deste enfoque, fica estabelecida limitação à Recorrente, no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária.  Entretanto,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  a Recorrente  não  pode, no recurso, alegar matéria não  impugnada. Caso contrário,  ter­se­ia a análise  inicial de  defesa na fase recursal, o que causaria enorme contradição, pois não haveria quem analisasse  em fase de recurso os argumentos levantados apenas em etapa recursal.     Neste  sentido,  já decidiu  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):     MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO,  Na  fase  recursal  não  se  conhece de matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  alegada  na  impugnação,  ficando  caracterizada  a  preclusão.  No  caso,  a  autuada, quando da impugnação, reconhecera expressamente que as receitas  financeiras  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  que  parece  pretender, ainda que de forma indireta, contestar somente agora, na fase de  apresentação de seu Recurso Voluntário (CARF, Acórdão 3401­00.947 — 4"  Câmara / 1" Turma Ordinária, Sessão de 26 de agosto de 2010).    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  PRECLUSÃO  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  MATÉRIA que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no  prazo  legal. O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada  de  forma  tempestiva.  (CARF 2a. Seção  /  2a. Turma da 4a. Câmara  / Acórdão  2402­01.744, Sessão de 12 de maio de 2011).    Assim, não cabe a análise da alegação da glosa dos valores relativos a energia  elétrica e combustíveis da base de cálculo do crédito presumido, uma vez que  apresentada pela  Recorrente apenas no presente recurso, e que por conseguinte, não foi analisada anteriormente.    Superado este ponto, passo a análise dos demais temas.      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.416        7 DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.    A  Recorrente  alega  que  possui  direito  aos  créditos  presumidos  de  IPI  nas  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, uma vez que a lei instituidora do referido crédito,  Lei n. 9.363/1996, não exclui da base de cálculo as aquisições de mercadorias de fornecedores  não  contribuintes  de  PIS  e  COFINS.  Entendo  que  razão  assiste  à  Recorrente  conforme  demonstrarei a seguir.  Antes de entrar na discussão sobre a inclusão ou não de determinados valores  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  ser  pertinente  reproduzir  os  comentários  sobre  a  relevância  dos  referidos  créditos  feitos  pelo  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda quando da análise de caso similar (CSRF, Acórdão n. 02­01.653, Sessão  de 10/05/2004), vejamos:     “Através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio  do  qual  se  objetivou  desonerar  as  exportações  de  produtos  manufaturados  brasileiros,  mediante  o  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  das" Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  incidentes  sobre  os  insumos  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  nacionais destinados ao mercado externo.  O  objetivo  que  se  buscou  e  se  busca  alcançar  mediante  a  desoneração  tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o  de  simplesmente  tornar  mais  competitivos,  no  mercado  externo,  tais  produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e,  via  de  consequência,  diminuir  nossa  perigosa  dependência  do  cada  vez  mais volátil capital financeiro internacional.”     A  Lei  n.  9.363/1996  dispõe  sobre  a  instituição  de  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como dá outras providências. Em seu artigo 1°  encontramos que tipo de atividade gera direito ao crédito presumido de IPI, vejamos o texto da  lei:   “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifamos)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.417        8  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior  O artigo 2° menciona qual a base de cálculo do referido crédito, no qual faz  alusão  a  todas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, sem consignar qualquer restrição com relação ao fornecedor do referido produto.  Vejamos o texto do referido artigo:   “Art. 2°  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  referidos  no  artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”  (grifamos)  A DRJ entendeu que  a Recorrente não  faz  jus  ao  crédito presumido de  IPI  com fulcro na Instrução Normativa n. 23 de 1997, bem como pareceres da PGFN. No entanto,  entendo que razão não assiste à DRJ.   Instruções Normativas não são  instrumentos normativos hábeis a  inovar ou  modificar  o  texto  legal  ao  qual  estão  adstritos,  mas  apenas  complementá­lo,  sem  promover  alteração no seu conteúdo e alcance.   Ora,  se  a  própria  lei  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  n.  9.363/1996,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  fornecedores  que  não  são  contribuintes de PIS e COFINS, não pode a Instrução Normativa fazer tal restrição.  Na mesma  linha  caminha  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que apreciou o assunto em sede de recurso representativo da controvérsia. Vejamos o trecho da  ementa  do  Ministro  Luiz  Fux,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  993.164  –  MG,  em  13/12/2010:     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.418        9 DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu  crédito presumido de  IPI para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor  que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo  . Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos  casos de venda a empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º  Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como  matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.419        10 efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa  que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à Lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii) "a base de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.420        11 ...  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008” (grifamos)      Vejamos, ademais, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça:     “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTARIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO­OCORRENCIA. IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRF  N.º  23/97. ILEGALIDADE.  1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei  n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações  do  valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2.  Conseqüentemente,  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito  presumido.  3.  Deveras,  este  ressarcimento,  que  por  ser  presumido  e  estimado  na  forma da lei, refere­se às possíveis incidências das contribuições em todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação.” (STJ, REsp  767617 / CE, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador Primeira Turma,  Sessão de 12/12/2006) (grifamos)    “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a  limitação constante do art. 2º,   2º da IN SRF 23/97,  segundo o qual "o  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na  produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS". Precedente: RESP 586.392/RN, 2ª  Turma, Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  06.12.2004.  2.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.”  (STJ,  REsp  617733/CE,  Relator  Teorio  Albino  Zavascki,  Órgão  Julgador  Primeira  Turma,  Sessão  de  03/08/2006)  (grifamos)    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.421        12 “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­ EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO PREÇO DOS INSUMOS.  INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  Nº  9.363/96.  PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96,  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento do PIS e da COFINS, é  relativo ao crédito decorrente da  aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de  produto  final  destinado  à  exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão  de  tal  crédito  pelo  fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS,  o  que  possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  "  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, DJ  de  19/12/2005).  2.  "Mesmo  quando  as matérias­ primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem obter o creditamento do IPI" (REsp nº 763521/PI, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em cujo  preço  foram acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais  devem  ser  devolvidos ao  industrial­exportador.  4. Precedentes das  egrégias 1ª  e 2ª  Turmas  desta  Corte.  5.  Recurso  não­provido.”  (STJ,  REsp  813280/SC,  Relator Ministro José Delgado, Órgão Julgador Primeira Turma, Sessão de  06/04/2006) (grifamos).    Ainda  na  mesma  direção  foi  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Contribuintes:     “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação, sobre o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, referidos  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.363/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre a  receita de  exportação e a  receita operacional bruta do produtor  exportador  (art.2°  da  Lei  n°  9.363/96).  A  lei  mencionada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  IN  SRF  n°s  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363/96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito presumido de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  SRF  n°  23/97)  não  geram  direito  ao  crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.422        13 ser  feitas  mediante  lei,  pois  as  instruções  normativas  são  normas  complementares  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o  texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito  presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticibilidade, que  usa  a  presunção  como  o  meio  mais  simples  e  viável  de  se  atingir  o  objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação  exaustiva  de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provas  de  difícil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza  um cálculo padronizante, que abstrai o  individual, o específico, o único,  em  favor  do  geral,  cria­se  uma  abstração  generalizante,  imposta,  ex  dispositionis  legis,  ao  contribuinte,  desprezando­se  os  desvios  individuais.”  (CSRF,  Acórdão  n.  02­01.707,  Relator  Manoel  Antonio  Gadelha Dias, Sessão de 11.05.2004)     “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97  e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de  cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar  ou modificar o  texto da norma que complementam.”  (CSRF, Acórdão n.  02­01.653,  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  10/05/2004)     O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.423        14 Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”     Pelo  exposto,  além  de  entender  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  presumido de  IPI de que  trata  a Lei n.  9.363/1996, mesmo quando os  insumos utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo  sejam  adquiridos  de  não  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  como  é  o  caso  das  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Federal  no  Recurso  Especial  n.  993.164/MG deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.     DA TAXA SELIC    A  Recorrente  alega  que  tem  direito  à  atualização  do  ressarcimento  dos  créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, e como fundamento de seu pleito cita o art. 39, §4°,  da Lei n. 9.250/1995 e o Decreto n. 2.138/1997, que reconheceu que os institutos jurídicos da  restituição e do ressarcimento devem receber o mesmo tratamento. Entendo que razão assiste à  Recorrente.  Com relação ao tema, verifica­se também que o Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  ou seja, através da análise dos chamados recursos representativos da controvérsia.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.424        15 Trata­se  do  mesmo  precedente  anteriormente  mencionado  (REsp  993164/MG), cujo trecho da ementa tratando da matéria é o seguinte:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifamos).    A decisão acima foi proferida justamente em julgamento relativo a pedido de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei n. 9.363/1996, em  que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.425        16 No mesmo  sentido  também  foi  proferida  a  decisão  no  REsp  1035847/RS,  cuja ementa abaixo reproduzo:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.    1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel. Ministro   Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”    Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. Dessa forma, adoto o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  créditos de  IPI,  para  inclusão na base de  cálculo dos valores  referentes  às  aquisições de  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13811.000874/98­79  Acórdão n.º 3202­000.471  S3­C2T2  Fl. 4.426        17 fornecedores não contribuintes de PIS e COFINS, bem como em relação à aplicação da Taxa  Selic aos valores objeto de ressarcimento.   Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente,  concedendo  direito  ao  crédito  de  IPI  com  relação aos valores referentes às aquisições de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS,  e para a aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o  protocolo do pleito, mantendo a decisão da DRJ/RPO em relação à glosa dos valores relativos a  combustíveis e energia elétrica da base de cálculo do crédito presumido do IPI.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 17DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10611.002829/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 02/03/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. PENA DE PERDIMENTO OU MULTA QUE LHE É SUBSTITUTIVA. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.488/2007. Por força do artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.488/2007, não se aplica a multa de 10% do valor das mercadorias em caso de presunção de interposição fraudulenta de terceiros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2007 LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDARIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração quando restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a prática da mesma, ou dela se beneficiaram. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação por parte de um dos sujeitos passivos solidários acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de recorrer, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais.
Numero da decisão: 3201-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 300          1 299  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002829/2008­78  Recurso nº  886.946   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Interposição Fraudulenta de Terceiros  Recorrente  ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 02/03/2007  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se dano ao Erário  a ocultação do  real  adquirente,  sujeito passivo  na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que  é  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.   PENA  DE  PERDIMENTO  OU  MULTA  QUE  LHE  É  SUBSTITUTIVA.  MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.488/2007.   Por força do artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.488/2007, não se aplica  a  multa  de  10%  do  valor  das  mercadorias  em  caso  de  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/03/2007  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDARIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela infração quando restar comprovado que concorreram, de qualquer forma,  para a prática da mesma, ou dela se beneficiaram.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  A ausência de  impugnação por parte de um dos sujeitos passivos  solidários  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  recorrer,  prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 26/01/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:  Trata o presente processo de auto de infração para exigência de  crédito, em prol da União, no valor de R$ 7.751,66, referente a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  referente  às  mercadorias  importadas  através  da  declaração  de  importação  número  07/0272928­5,  em  virtude  de  sua  não  localização  por  entrega  a  consumo,  lavrado  contra  a  empresa  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA,  CNPJ  42.826.727/0001­72, a qual denominaremos, a partir de agora,  simplesmente  ALFA COMERCIAL,  tendo  sido  apontados  como  responsáveis solidários no Relatório de Ação Fiscal, à fl. 16 do  processo:  a  empresa  ABREU  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  32.020.703/0001­78,  a  qual  denominaremos,  a  partir  de  agora,  simplesmente  de  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  e  seus  sócios  administradores,  Décio  Guimarães  de  Abreu  Filho,  CPF  155.086.177­87,  e  Helena  Carmen  Falabela  Daher  de  Abreu,  CPF  403.425.146­87;  a  empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA  LTDA,  CNPJ  68.506.765/0001­31, a qual denominaremos, a partir de agora,  simplesmente  TRANSAEX;  seu  sócio  administrador  Paulo  Eduardo  Pinto,  CPF  533.267.686­72,  bem  como  seu  administrador  Luiz  Fernando  Pinto,  CPF  628.131.026­87,  também sócio administrador da autuada, ALFA COMERCIAL.   De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, à fl. 008 lavrado em  21/11/2008, a aplicação da pena de perdimento, e sua conversão  em  multa,  deu­se  como  conseqüência  do  resultado  de  procedimento  especial  de  fiscalização,  regido  pela  IN­SRF  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 301          3 228/2002,  a  que  foi  submetida  a  autuada,  no  ano  de  2007,  no  qual teria restado comprovada a ocultação dos reais adquirentes  em operações de importação realizadas pela empresa, sendo que  as  irregularidades  apontadas  são  aquelas  detalhadas  no  Relatório de Ação Fiscal (As fls. 28/43), lavrado em 14/12/2007,  resultado final do procedimento especial acima citado, a que foi  submetida a empresa, amparado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n °. 0615100­2007­00126­8.  Conforme  o  Relatório  lavrado  em  2007,  a  ação  fiscal  em  desfavor  da  empresa  ALFA  COMERCIAL,  teve  início  no  dia  04/04/2007  (ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização),  quando  essa  empresa  foi  intimada  a  prestar  diversos  esclarecimentos  e  apresentar  seus  livros  e  documentos.  As  situações que deveriam ser investigadas eram: a regularidade de  seu  funcionamento;  a  adequação  de  seu  patrimônio  e  sua  capacidade  operacional  em  contraposição  aos  fluxos  comerciais; e a autenticidade das transações efetuadas (fl. 28).  Ainda  conforme  o  citado  Relatório  (fls.  28  a  43),  a  empresa  apresentou  a  documentação  solicitada  no  Termo  de  Início,  em  24/04/2007, sem apresentar os documentos de sua constituição;  foi  intimada  novamente  em  31/05/2007,  apresentando  resposta  em 08/06/2007; em 28/06/2007 foi mais uma vez intimada, tendo  sido  solicitada,  entre  outras  coisas,  a  comprovação  da  integralização do capital social, no valor de R$ 50.000,00, cuja  resposta ocorreu em 04/07/2007, tendo sido comprovada apenas  a  parte  de  R$  37.298,11,  tendo  sido  declarado  que  o  restante  estava ainda a integralizar;  Conforme  o  mesmo  Relatório  (fl.  29  do  processo),  em  09/11/2007,  a  empresa  foi  comunicada  do  prolongamento  do  período fiscalizado até 30/04/2007, sendo intimada a apresentar  também  a  documentação  relativa  ao  período  acrescido,  a  qual  foi  apresentada  em  21  e  em  27/11/2007;  e,  em  29/11/2007,  a  empresa  foi  intimada  a  colocar  à  disposição  da  IRF/BHE,  ou  informar  por  escrito  as  razões  de  não  fazê­lo,  as  mercadorias  por  ela  importadas,  uma  vez  que  naquelas  operações  teria  ocorrido a ocultação do real adquirente.  Em  resposta,  apresentada  em  10/12/2007,  a  empresa  declarou  que já tinham sido vendidas.  No  item  3,  "Da  verificação  do  efetivo  e  regular  funcionamento",  do  Relatório  lavrado  em  2007  (fl.  29  do  processo),  que  compreenderia  aspectos  relacionados  à  regularidade  de  constituição  (quadro  societário),  efetivo  funcionamento  da  empresa  e,  também,  análise  de  documentos  que comprovariam a capacidade operacional — estrutura física  e serviços — compatíveis com o tipo de atividade desempenhada,  teriam sido constatadas diversas irregularidades, que indicavam  a falta de capacidade da ALFA COMERCIAL, e sua dependência  à empresa TRANSAEX.  Quanto  à  constituição  da  empresa  ALFA  (subitem  3.1  —  Da  constituição da empresa), consta no Relatório lavrado em 2007,  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 à  fl.  30  do  processo,  os  dados  desde  sua  constituição,  que  ocorreu  em  26/03/1992,  sendo  que  o  senhor  Paulo  Eduardo  Pinto  ingressou  na  mesma  em  01/12/1992,  com  a  primeira  alteração contratual.  Na  sexta  alteração  contratual,  na  qual  figura,  por  erro,  como  sendo  a  quinta,  houve  a  retirada  dos  sócios  fundadores,  passando a figurar, com 2,72% do capital, o senhor José Sérgio  Pinto,  ao  lado  de  Paulo  Eduardo  Pinto,  que  contava  com  97,28% do capital.  Na oitava alteração contratual, o senhor Paulo Eduardo Pinto se  retirou  da  sociedade,  tendo  nela  ingressado  o  senhor  Luiz  Fernando  Pinto.  A  participação  societária  também  mudou,  ficando  José  Sérgio  Pinto  e  Luiz  Fernando  Pinto,  ambos  com  50% do capital.   De  acordo  com  a  fiscalização,  na  fl.  31  do  processo,  a  saída  do  Sr.  Paulo  Eduardo  Pinto,  sócio  da  empresa  Transaex,  da  administração  e  do  quadro  societário  da  empresa  ALFA,  ocorreu  em  virtude  da  legislação  vigente  vedar ao Despachante Aduaneiro operar como importador  ou  exportador  (artigo  10  do  Decreto  n°  646,  de  09/09/1992).  No  subitem 3.2  (Da  integralizacão do Capital  Social), do  Relatório  lavrado  em  2007,  na  fl.  31  do  processo,  consta  que,  em  resposta  a  intimação,  a  empresa  afirmou  que  a  integralização  teria  ocorrido  em  partes.  Em  2003,  por  ocasião  de  alteração  contratual  ocorrida  em  março,  quando o capital passou de R$ 100,00 para R$ 10.000,00;  e em agosto de 2004, quando o capital foi aumentado para  R$  50.000,00,  tendo  sido  integralizados  R$  37.000,00,  faltando R$ 13.000,00 a integralizar.   Mas  a  fiscalização  aduz  que,  analisando  os  livros  contábeis,  bem  como  os  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa,  foi  possível  encontrar  depósito  bancário  comprovando  a  integralização  de  R$  37.000,00  em  29/10/2004.  Porém,  não  foi  comprovada  a  integralização  supostamente ocorrida em 2003. A empresa afirmou, após  intimada, que R$ 12.701,89 estavam por integralizar.  No  item 4 do Relatório  lavrado em 2007  (Da condição de  real  adquirente  da  mercadoria  importada  —  Exame  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados),  à  fl.  32  do  processo,  a  fiscalização  afirma,  especificamente  no  subitem  4.1  (Da  análise  das  operações  de  comércio  exterior),  ao  analisar  as  operações  de  importação  realizadas pela empresa, que:  "Relevante  destacar  que  não  é  a  Alfa  a  responsável  pelas  transações internacionais, haja vista não terem sido apresentadas  correspondências  entre  ela  e  seus  supostos  fornecedores,  partindo  daí  a  suspeita  de  serem  outras  empresas  os  reais  adquirentes e quem, de  fato,  atuam nas operações  supostamente  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 302          5 realizadas  pela  Alfa.  Sendo  a  mesma  utilizada  apenas  como  instrumentos para operacionalizar tais operações".  No  Relatório  (fl.  32  do  processo),  as  operações  de  comércio  exterior,  para  melhor  análise,  foram  divididas  em:  operações  realizadas  com  diversas  empresas;  e  operações  realizadas  com  a  empresa  Arcelor  RPS  Luxembourg.  As  primeiras  (subitem  4.1.1),  iniciam­se  em  25/05/2004,  quando  do  fechamento  de  um  contrato  de  câmbio  de  R$  60.131,00,  lembrando  a  fiscalização  que,  conforme  informação da própria empresa, a única integralização do  capital  social  da  empresa  ALFA  COMERCIAL  somente  ocorrera em 29/10/2004; e, na verdade, a abertura de sua  conta  corrente bancária  já  tinha ocorrido  em 25/05/2004,  com um depósito de R$ 61.000,00.  A  fiscalização  apresenta  tabela  (fl.  32  do  processo)  que  abrange  o  período  de 25/05/2004 a  27/10/2004,  contendo  as  colunas:  data,  recursos  recebidos  pela  ALFA  COMERCIAL,  empresa  remetente,  valor  referente  ao  fechamento  de  câmbio,  empresas  destinatárias  (exportadores  estrangeiros).  Tal  tabela  deixa  clara  a  coincidência  entre  depósitos  efetuados  pela  empresa  FLASAN  na  conta  corrente  da  ALFA  COMERCIAL  e  os  valores para fechamentos de câmbios de importações.  A  partir  do  ano  de  2005,  segundo  consta  no  Relatório  lavrado  em  2007,  na  fl.  33,  as  operações  da  ALFA  COMERCIAL  são mais  complexas,  pelo  fato  de  existirem  outros  parceiros  comerciais,  dentre  eles  a  empresa  Arcelor.  Mas,  apesar  disso,  a  sistemática  das  operações,  segundo  os  Auditores,  permanece  a  mesma.  Para  comprovar  isso,  apresentam duas tabelas semelhantes à acima destacada, só que  envolvendo  as  empresas  TBI  do  Brasil  Produtos  Mecânicos  e  Ferramentas  Ltda  e  SBF  Comércios  de  Produtos  Esportivos  Ltda. Apresentam também duas tabelas comparando, em termos  de  valores  e  datas,  as  notas  fiscais  de  entrada  na  ALFA  COMERCIAL  com  as  notas  fiscais  de  saídas  para  essas  empresas.  No item 5 (Da capacidade operacional, econômica e financeira)  do  Relatório  lavrado  em  2007  (fl.  37  do  processo),  a  fiscalização  analisa  o  fluxo  financeiro  da  empresa  ALFA  COMERCIAL, a fim de verificar a possibilidade da pessoa  jurídica  arcar  com  dispêndios  relativos  as  operações  de  comércio exterior, em especial a liquidação de contratos de  câmbio e o pagamento dos tributos devidos. De acordo com  os  Auditores,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  a  empresa  sempre  recebe  adiantamentos  por  ocasião  de  algum  pagamento relativo as suas atividades como importadora.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 A  fiscalização,  dando  seqüência  ao  Relatório,  item  5,  afirma  que  a  empresa  ALFA  COMERCIAL,  embora  intimada,  somente  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  relativos  aos  anos  de  2004  e  2005.  Entretanto,  os  livros  Diário  apresentados  somente  foram  autenticados  pela  Junta Comercial  em  20/04/2007,  ou  seja,  após  iniciado  o  procedimento fiscal contra a empresa.  Em  relação  aos  registros  contábeis  de  2006,  foram  apresentadas  folhas  avulsas,  uma  vez  que  os  livros  ainda  não  tinham  sido  encadernados.  Em  agosto  de  2007  a  empresa  solicitou  a  entrega  destas  folhas,  alegando  ter  perdido  os  arquivos  magnéticos  das  operações  e  que,  em  virtude  disso,  seria  obrigada  a  encadernar  as  folhas  que  estavam  em  poder  da  fiscalização,  o  que  foi  feito  em  16/08/2007,  quando  foram  retidas  cópias  rubricadas  pelo  administrador.  A  fiscalização  informa,  ainda,  no  Relatório  lavrado  em  2007  (fl. 38), que a  empresa  informou "zero" em  todas as  linhas  do  Balanço  Patrimonial  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  e,  no  ano  de  2004,  existem  informações  somente sobre os valores do Ativo Permanente. Ou seja, as  informações  declaradas  à  RFB  seriam  incompativeis  com  as lançadas nos registros contábeis da fiscalizada.  No  item  6  do  Relatório  lavrado  em  2007,  que  trata  da  comprovação  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  fl.  38  do  processo,  a  fiscalização  cita  a  IN­SRF  225/2002,  que  disciplina a  importação por  conta e ordem de  terceiros, e  seu artigo 4°, cuja base legal é o art. 23, V, do Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  10.637/2002,  o  qual  preceitua  a  sujeição  à  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Às  fls.  38/41,  no  citado Relatório,  a  fiscalização afirma que  os  fatos  narrados  se  enquadram  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976, e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, com redação dada pelo  artigo 59 da Lei 10.637/2002, o qual passou a incluir como dano  ao  Erário  a  ocultação  do  adquirente,  vendedor  ou  sujeito  passivo, punindo essa infração com a pena de perdimento (§ 1º),  e  prevendo  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  no  caso de a mercadoria não ser localizada, ou ter sido consumida  (§  3º).  Cita,  também,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  n°  4.543/2002),  que  consolidou  a matéria  no  seu  art.  618, inciso XXII.  A fiscalização afirma, no mesmo Relatório, ao final da fl. 40 do  processo,  que  cumpre  observar  que  o  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  as  importações  não  descaracteriza  o  dano  ao  Erário,  que  se  configura,  no  caso  vertente,  conforme  art.  23,  inciso V, do Decreto­lei n° 1.455/1976.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 303          7 Conclui a fiscalização, no Relatório lavrado em 2007, à fl. 41 do  processo, ter havido dano ao Erário nas operações de comércio  exterior da fiscalizada, pela ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  mediante  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  A  fiscalização  iniciou  o  procedimento  para  perdimento  das  mercadorias  importadas  para  as  quais  o  real  adquirente  foi  ocultado,  intimando­se  a  empresa,  em  29/11/2007,  a  disponibilizar  estas  mercadorias.  Em  sua  resposta,  datada  de  10/12/2007, foi informado que elas foram vendidas.  Em  virtude  disso,  no  Relatório  lavrado  em  2007,  à  fl.  42  do  processo,  foi  proposto  à  Inspetora  da  IRF/BHE  a  abertura  de  procedimento para a conversão do perdimento das mercadorias  em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, e seus parágrafos 1º e 3º,  uma vez  tendo sido configurado o Dano ao Erário. Além disso,  uma  vez  que  os  fatos  descritos  nesse  Relatório  identificariam  situações  que,  em  tese,  poderiam  configurar  crime  contra  a  ordem  tributária,  ficou  assentado  que  deveria  ser  proposta  Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos de Portaria  do Secretário da Receita Federal.  Para  cumprir  as  providências  propostas  no  Relatório  acima  citado,  o  qual  foi  lavrado  em  2007,  amparado  pelo  MPF  0615100­2007­00126­8,  foi  iniciado,  em  2008,  novo  procedimento,  coberto  pelo MPF  0615100­2008­00323­0,  para  efetuar a conversão da pena de perdimento em multa.  Esse  segundo  procedimento  resultou,  ao  seu  término,  como  já  informado acima, em novo Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/17),  lavrado  em  21/11/2008,  que  faz  parte  integrante  dos  autos  de  infração constantes do presente processo, e em cuja introdução  (fl. 08 do processo) afirma­se que a ação  fiscal  teve por objeto  efetuar  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  relativamente  as  mercadorias  importadas  através  da  DI  07/0127928­5, tendo em vista sua não localização por terem sido  entregues a consumo.  Quanto ao detalhamento das irregularidades que deram origem  à  proposta  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  bem  como  de  sua conversão em multa, cita­se, como base, o Relatório lavrado  em 2007  (fls.  28/43),  ao  final  do  procedimento  especial da  IN­ SRF  228/2002,  amparado  pelo  MPF  0615100­2007­00126­8,  efetuado em desfavor da ALFA COMERCIAL.  Nesse  Relatório  lavrado  em  2008,  no  item  2  (Das  irregularidades  apuradas  motivadoras  do  perdimento  aqui  aplicado),  informa­se que a  fiscalizada foi usada para encobrir  operações  da  empresa  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  verdadeira  adquirente  dos  produtos  importados  através  da  DI  acima  citada.  Essa  importação  teria  sido  toda  financiada  pela  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  sendo  as  mercadorias  a  ela  remetidas logo após o desembaraço, conforme análise das notas  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 fiscais  de  entrada  e  de  saída  da ALFA COMERCIAL,  emitidas  em número seqüencial e com as mesmas quantidades (fls.75/76).  Tal  operação  teria  se  iniciado  em  12/02/2007,  com  o  adiantamento de recursos, para toda a operação, no valor de R$  11.261,06,  efetuado  pela  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  no  valor  de  R$  21.000,00,  valor  este  que  foi  utilizado  para  fechamento de contrato de câmbio, no valor de R$ 7.336,00, em  15/02/2007, e para o pagamento de tributos aduaneiros, no valor  de  R$  2.157,40,  no  dia  02/03/2007.  Também  foi  emitido  um  cheque  avulso  entre  agências  ,  no  valor  de  R$  3.146,68,  para  pagamento do ICMS da operação, no dia 05/03/2007. Foram  localizados,  segundo  a  fiscalização,  outros  valores  que  aparentemente  fazem  parte  da  mesma  operação:  frete  internacional,  seguro,  despesas  com  desova  de  container,  despachante  aduaneiro,  armazenagem  e  a  devolução  do  valor  da  ordem  de  R$  503,74  à  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  em  virtude  de  adiantamento  a  maior.  À  fl.  09  do  processo,  consta,  no Relatório  lavrado  em  2008,  um  quadro  no  qual  estão  detalhadas  essas  movimentação de recursos.  Segundo  este  Relatório,  lavrado  em  2008,  as  fls.  09,  a  fiscalização,  com  base  no  que  já  foi  constatado  no  Relatório  lavrado  em  2007,  afirma  que  as  operações  em  relevo  seriam,  presumivelmente,  por  conta  e  ordem,  e,  conforme artigo 27 da Lei n° 10.637/2002, a operação de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiros presume­se por conta e ordem deste.  No caso, não teriam sido seguidas as instruções sobre esse  tipo  de  operação  previstas  na  IN­SRF  225/2002,  tendo  havido, portanto, ocultação do real adquirente.  Os auditores,  também seguindo o que consta no Relatório  lavrado em 2007, afirmam, à  fl. 10, que o ganho auferido  pela  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  real  adquirente,  foi  efetuar  operações  de  comércio  exterior  sem  estar  habilitada para isso, o que somente ocorreu em 27/02/2008  (fls.  77/78),  burlando,  com  isso  os  controles  aduaneiros  previstos no art. 36 da  IN SRF 455/2004,  substituído pelo  art. 26 da IN SRF 650/2006.  Independentemente do motivo dessa empresa, ao se utilizar  da  ALFA  COMERCIAL  para  importar,  visou,  segundo  a  fiscalização, ludibriar os controles aduaneiros. Além disso,  com a ocultação, houve dano ao erário, por força do inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  o  que  acarretaria a pena de perdimento das mercadorias ou, no  caso  de  impossibilidade de  apreensão  por  não  terem  sido  localizadas  ou  destinadas  a  consumo,  a  conversão  em  multa (conforme § 1° e 3° do mesmo artigo 23 do Decreto­ lei n° 1.455/1976).  Tendo em vista que a empresa,  intimada,  informou que as  mercadorias  importadas  tinham  sido  comercializadas,  a  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 304          9 fiscalização,  as  fls.  13,  aduz  que,  conforme  o  artigo  73  e  parágrafos 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003, para a aplicação  da  multa  prevista  no  §  3°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976, deverá ser instaurado processo administrativo,  sendo exigida mediante lançamento de oficio, processado e  julgado nos termos da legislação que rege a determinação  e exigência dos demais créditos tributários da União.  No item 4 do Relatório lavrado em 2008 (Da Solidariedade  Passiva), às fls. 13/16, a fiscalização cita o art. 124, inciso  I do CTN, segundo o qual são solidariamente obrigadas as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  cita  o  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  que  dispõe  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  relativos  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de direito  privado. Cita,  ainda,  o  artigo  137, inciso I, do CTN.  Diante  desses  dispositivos  legais,  a  fiscalização  aduz  que  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  havendo  solidariedade  destes  em relação as obrigações que contraem em nome daquela,  já que a situação prevista no inciso I do artigo 124 do CTN  é aquela em que todos ganham simultaneamente com o fato  econômico.  A  fiscalização  cita,  ainda,  o  artigo  603,  incisos  I  e V,  do  Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002), baseado no artigo 95 do  Decreto­lei n° 37/1966, segundo o qual, na área do comércio  exterior,  a  responsabilidade pela  infração deve  ser  estendida a  toda  e  qualquer  pessoa  que  participe,  pratique  ou  se  beneficie  dela.  Segundo  a  fiscalização,  às  fls.  15/16,  com base  nos  fatos  apurados  no  Relatório,  as  seguintes  empresas,  através  de  seus  sócios  administradores,  atuaram  através  da  empresa  ALFA  COMERCIAL:  ­  a  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  pela  análise  dos  extratos  bancários da empresa Alfa, nos quais ficou demonstrado que os  depósitos  para  fechamento  de  contratos  de  câmbio  e  para  pagamento de tributos provinham daquela empresa; além disso,  em  análise  das  notas  fiscais  de  venda  da ALFA COMERCIAL,  verificou­se que são repetidas as mesmas quantidades das NF de  entrada, além de serem emitidas em número subseqüente e com  margens de lucro que pouco ultrapassam os custos. Também não  foi  apresentado  pela  ALFA  COMERCIAL  nenhum  documento  para comprovar as negociações com os supostos fornecedores;  ­ a Transaex, pertencente o mesmo Grupo Empresarial da Alfa e  responsável por todos os despachos aduaneiros efetuados, a qual  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 valeu­se  da Alfa  para  burlar  a  vedação  prevista  no  art.  10  do  Decreto n° 646/1992, o qual prevê que é vedado ao despachante  aduaneiro  e  ao  ajudante  efetuar,  em  nome  próprio  ou  de  terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras,  excetuando­se,  da  proibição  de  importação,  os  bens  que  se  destinem ao uso próprio.  Assim, conforme o Relatório de Ação Fiscal lavrado em 2008, à  fl. 16, informa­se que, para a implementação da sujeição passiva  solidária,  lavrou­se  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  através dos quais foram incluídos no pólo passivo da exigência,  além  da  empresa  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA:  ­a empresa ABREU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA, CNPJ 32.020.703/0001­78 e seu sócios administradores,  Décio Guimarães de Abreu Filho, CPF 155.086.177­87 e Helena  Carmen Falabela Daher de Abreu, CPF 403.425.146­87;  ­a  empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA  LTDA,  CNPJ  68.506.765/0001­31,  e  seu  sócio  administrador  Paulo  Eduardo  Pinto,  CPF  533.267.686­72,  bem  como  seu  administrador  Luiz  Fernando  Pinto,  CPF  628.131.026­87,  também  sócio  administrador da autuada, ALFA COMERCIAL.  Da  impugnação  da  responsável  solidária  –  TRANSAEX  e  de  PAULO EDUARDO PINTO, seu sócio administrador  Cientificados,  a  empresa  TRANSAEX  e  o  seu  sócio  administrador  Paulo  Eduardo  Pinto,  de  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária; ambos em 28/11/2008 (fls. 107 e 108), os dois  apresentaram  conjuntamente  sua  impugnação,  em  24/12/2008  (fls. 243/274), cujos argumentos constam nos seguintes termos:  Considerações preliminares  1.  discorrem  sobre  a  origem  da  legislação  sobre  interposição  fraudulenta,  afirmando  que  o  seu  objetivo  fundamental  é  combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);  2. aduzem que, se o enfoque principal dessa legislação é coibir a  origem  ilícita  de  recursos  e  sua  utilização  indevida,  é  contra­ senso  incriminar  alguém,  se  comprovado  que  a  origem  não  é  ilícita, que os recursos têm origem legal e estão escriturados; e  também  que,  para  que  alguém  seja  penalizado,  é  imprescindível  que  o  ato  possa  ser  comprovadamente  imputado  a  esse  alguém,  devendo,  ainda,  a  conduta  ser  antijurídica e típica;  3. afirmam que, no presente caso, está comprovado que a  origem  dos  recursos  não  é  a  de  seqüestro,  tráfico  de  drogas, etc, nem de nenhuma das condutas inspiradoras da  legislação  sobre  interposição  fraudulenta,  em  que  se  baseou a  fiscalização: Lei n° 9.613/1998, Portaria MF no  350/2002, IN­SRF no 228/2002;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 305          11 4. declaram que é evidente que a Administração Tributária  Federal, por  inspiração arrecadatória, alargou o combate  à origem ilícita dos recursos para incluir outras operações  de  comércio  exterior,  não  comprovadamente  criminosas,  por  sua  própria  conta,  criando  normas  legais  generalizadoras  para  ampliar  a  aplicação  das  normas  administrativas,  que  seriam  dirigidas  a  criminosos,  utilizando­se de presunção;  5.  afirmam  que  as  normas  penalizadoras  são  necessariamente  personalíssimas,  pois  somente  se  pode  responsabilizar alguém pelos atos que, comprovadamente,  foram por este praticados;  Da ausência da corresponsabilidade solidária da empresa  Transaex  6. discorrem que os autuantes, equivocadamente, incluíram  a empresa Transaex como responsável solidária, porque se  utilizou  da  ALFA  COMERCIAL  para  burlar  a  vedação  prevista  no  artigo  10  do  Decreto  n°  646/1992;  porém,  a  Transaex  é  uma  empresa  comissária  de  despacho,  e  a  vedação  da  norma  citada  refere­se  ao  "despachante  aduaneiro",  ou  seja,  à  pessoa  física  que  exerce  tal  atividade;  7.  argumentam  que  a  suposta  ilegalidade  apontada  pela  fiscalização  não  levou  em  conta  a  distinção  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, já que a responsabilidade daquela  não é necessariamente a mesma desta. Assim, os autuantes  teriam se equivocado porque não existe, no citado Decreto,  vedação  alguma  em  relação  à  Transaex;  a  vedação  é  dirigida  aos  despachantes  aduaneiros,  pessoas  físicas;  no  caso  em  relevo,  a  Transaex  atuou  exclusivamente  como  prestadora de  serviço, não descumprindo nenhuma norma  legal;  8.  declaram  que  quando  a  empresa  ALFA  COMERCIAL  protocolizou pedido de habilitação no Siscomex, anexou ao  mesmo, o contrato de prestação de serviços firmado com a  Transaex,  o  que  comprova  que  a  autoridade  lançadora  tinha conhecimento de que as  empresas  tinham  sócios  em  comum, que atuavam em parceria, mas cada uma com sua  especialidade;  9.  aduzem  que  a  afirmação  de  corresponsabilidade  em  relação  aos  impugnantes  não  traz  nenhuma  prova,  nem  encontra sustentação jurídica;  10. afirmam que a transferência de responsabilidades, que  aqui é pessoal do agente, pois se trata de penalidade, deve  ser  bem  fundamentada,  não  podendo  tomar  o  todo  pela  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 parte,  não  se  podendo  incluir  os  impugnantes  como  corresponsáveis  por  um  suposto  ilícito  praticado  que,  se  praticado, o foi pela empresa ALFA COMERCIAL. Assim,  é  descabida  a  inclusão  da  Transaex  e  de  seu  sócio  administrador no pólo passivo, eis que não há vedação legal em  relação à empresa, nem a seu sócio, nem esta utilizou a empresa  ALFA  COMERCIAL  para  burlar  a  vedação  do  art.  10  do  Decreto n° 646/1992;  Da operação de importação própria  11.  tecem  comentários  a  respeito  das  modalidades  de  importação  por  conta  e  ordem,  por  conta  própria,  e  por  encomenda;  informam  que  a  importação  própria  configura­se  quando  a  empresa  adquirente  possui  departamento  próprio  de  comércio  exterior  para  realizar  as  operações  necessárias,  podendo ser  realizado  tanto por  trading companies  e empresas  comerciais importadoras, quanto pelas empresas interessadas;  12.  o  importador  ou  a  trading  adquirem  produtos  no  exterior  para  uso  próprio  ou  para  revenda  a  comerciantes  ou  consumidores  finais,  tratando­se  de  operações  comerciais  amplamente realizadas e autorizadas pela legislação pátria;  13. argumentam que, quando o  importador  faz vir mercadorias  do exterior, para seu próprio uso, ou para revenda a  terceiros,  visando lucro, sem que esses terceiros mantenham relação com o  exportador,  realizando  os  pedidos  de  compra  no  exterior,  negociando  preços,  realizando  o  fechamento  de  cambio,  mantendo contato prévio de importação, trata­se da operação de  importação  direta;  mas,  se  o  motivo  da  importação  foi  uma  encomenda  de  terceiro,  ou  seja,  o  importadora  traz  a  mercadoria, mas já teve as indicações prévias de um comprador,  que manteve contatos no exterior com o exportador dos produtos  e celebrou contrato prévio com o  importador, a operação pode  ser por conta e ordem de terceiros ou não;  14. afirmam, à fl. 254, que os fatos citados nos autos:   “ (...)  onde  a  impugnante  (Real  e  única  importadora)­  tem  uma  carteira  de  clientes  para  os  quais  importa as mercadorias. Em  razão  do  relacionamento  comercial  que  mantém  com  seus  clientes,  sabe  o  que  lhes  (sic)  e,  ciente  dessas  informações,  importa mercadorias que acabarão sendo revendidas para esses  clientes. A relação entre o importador e os clientes é duradoura  e  poderíamos  dizer  que  é  razoavelmente  próxima.  Existe,  inclusive,  uma  previsibilidade  por  parte  do  importador  de  quanto  tempo  as  mercadorias  durarão  nos  estoques  dos  seus  compradores. Com  base  nessas  informações,  bastante  confiáveis,  faz  vir  mais  mercadorias  do  exterior,  com  tanta  precisão  que  as  revende  com  muita  rapidez  e  mantém  muito  baixo  seus  próprios  estoques,  sem,  no  entanto,  deixar  de  atender  aos  pedidos,  dada  a  qualidade de suas previsões. Tais operações se tornam úteis para as  empresas compradoras as mesmas se tornam fiéis compradores dos  produtos  importados,  nacionalizados  e  revendidos  pela  trading.  Essa, por sua vez, como ocorre em grande parte do mundo, tem em  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 306          13 tais  contatos  no  exterior,  importações,  nacionalizações  e  revenda  importante objetivo social, mantendo­se a partir de tais operações;  15.  sustentam  que,  no  caso,  as  importações  não  são  feitas  a  partir  de  compromissos  firmes  de  compra  dos  clientes,  mas  ocorrem  a  partir  de  previsões  razoáveis  da  necessidade  da  carteira de clientes. Assim, as operações configuram importação  direta  e,  ainda  que  houvesse  compromisso  de  compra  dos  clientes, trata­se de importações promovidas integralmente pela  empresa  importadora,  com  seus  recursos,  com  contatos  diretos  com  os  exportadores,  com  nacionalização  e  revenda,  havendo  margem  de  lucro  na  operação;  a  relação  próxima  entre  importador e clientes visa reduzir custos e riscos;  16.  argumentam  que  o  raciocínio  usado  pelos  autuantes,  para  fundamentar  a  lavratura  do  auto  de  infração,  pressupõe  ausência  de  contato  da  impugnante  com  fornecedores  no  exterior (item 4, letra "d" do Relatório de Ação Fiscal, à fl.  10  (sic)).  E,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  tendo  em  vista  que,  em  nenhum  momento,  nas  diversas  intimações  recebidas  pela  impugnante,  tais  documentos  teriam  sido  solicitados,  anexam  aos  autos  cópias  dos  e­mails  que  teriam  sido  trocados  entre  a  impugnante  e  as  empresas  fornecedoras,  nos  quais,  se  poderia  vislumbrar  que  era  a  mesma  quem  efetivamente  fazia o contato no exterior.  17.  aduzem  que  o  comércio  exterior  tem  muitas  dificuldades,  exigindo  coragem  e  ousadia;  importar  significa  assumir  riscos;  o  simples  fato  de  ter  havido  adiantamento por parte dos clientes, não tem o condão de  descaracterizar a importação própria;  18. sustentam que, apesar de terem sido feitos depósitos na  conta  bancária  da  impugnante pelos  seus  clientes,  não  se  pode  afirmar  que  toda  a  operação  realizada  no  comércio  exterior  pela  impugnante  foi  mediante  a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  estando  configurada  a  importação  por  conta  destes;  aduzem  que,  no  caso,  não  se  pode  presumir  que  houve  dolo  nas  operações  realizadas  pela  impugnante,  no  intuito de  fraudar  e até mesmo ocultar os  reais  adquirentes;  isso  porque,  pelos  próprios  extratos  bancários,  identifica­se  facilmente  quem  são  os  depositantes,  bem  como  os  valores  depositados;  se  a  intenção fosse ocultar teria sido mais lógico o recebimento  em espécie; não há ocultação pois as operações aparecem  nos extratos, nos registros contábeis e nas notas fiscais;  19.  afirmam que  a  lisura  e a  boa  fé  da  impugnante  estão  plenamente evidenciadas através do processo de habitação  no  SISCOMEX,  que  foi  apresentado,  analisado  e deferido  pela Administração Fazendária, permitindo sua atuação no  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 comércio  exterior,  inclusive  tendo  deferido  o  aumento  do  volume  das  operações  pertinentes  às  transações  internacionais  pretendidas;  no  citado  processo  a  Receita  Federal  efetuou  minuciosa  análise  fiscal,  analisando  a  capacidade  operacional  e  os  recursos  da  empresa,  tendo  sido  informado,  como  endereço  o  mesmo  da  empresa  Transaex; assim, estranham que a empresa, após a análise  a  que  foi  submetida,  tenha  suas  operações  consideradas  como  fraudulentas,  em  virtude  de  suposta  ausência  de  capacidade financeira para atuar no comércio exterior;  20.  sustentam  que  quando  do  inicio  do  processo  de  habilitação  no  SISCOMEX,  ao  mesmo  foi  anexado  o  Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA  LTDA,  já  sendo,  portanto,  do  conhecimento  da  Autoridade  Lançadora  que  as  duas  empresas atuavam em conjunto;  21. cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes, no sentido  de  que,  não  havendo  intenção  dolosa,  descabem  penalidades;  22. aduzem que, diante do que foi acima visto, não merece  prosperar o  lançamento, uma vez que restou demonstrado  que  os  fatos  referem­se  A  modalidade  de  importação  própria, não havendo interposição fraudulenta;  Da ausência de identidade entre os fatos e a norma  punitiva  23.  informam  que,  a  não  prevalecer,  por  hipótese,  os  argumentos  até  agora  explanados,  impugna  a  legalidade  da  multa  aplicada.  Isso  porque  na  estrutura  da  norma  prevista no art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, a hipótese  (interposição  fraudulenta),  que  gera  a  imposição  da  consequência (pena de perdimento — multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria),  seria:  a)  ocultação  do  sujeito  passivo,  mediante  fraude;  b)  caso  de  não  comprovação  da  origem  dos  recursos;  c)  caso  de  não  comprovação de disponibilidade dos recursos; d) caso de não  comprovação de transferência dos recursos empregados. E como  se  vê,  no  caso  em  questão,  nenhuma  das  hipóteses  supra  se  concretiza;  24.  aduzem  que  as  infrações  tributárias,  que  prescindem  do  elemento subjetivo, configuram­se pelo simples não recolhimento  do  tributo,  mas  nas  penalidades  o  dolo  integra  o  tipo.  Não  se  pode considerar criminosa uma ação que não preenche todos os  requisitos  previstos  abstratamente  na  norma;  além  disso,  tais  requisitos  devem  estar  provados  para  que  a  imputação  seja  admitida;  25. transcrevem o art. 23 e parágrafos 1° a 3° do Decreto­lei n°  1.455/1976,  bem  como  o  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/1964,  e  sustenta  que  são  figuras  típicas,  de  conceito  rígido,  que  não  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 307          15 admitem aplicação sem a comprovação do intuito doloso, de se  locupletar,  de  lesar  o  fisco,  com  atos  e  ações  no  intuito  de  ludibriar. Afirma que nenhum desses elementos  foi comprovado  pela fiscalização, que se baseou em presunção;  26. afirmam, novamente,  que a  configuração do  ilícito previsto  no  dispositivo  legal  citado  exige  que  seja  evidente  e  exaustivamente comprovado o intuito de fraude, que, claramente  não  está  no  caso  concreto;  citam  doutrina  e  jurisprudência  administrativa relacionado a isso;  27.  informam que, no caso, não houve ações dolosas de  fraude  ou  simulação,  por  parte  da  impugnante,  que  se  enquadrem  na  hipótese  acima,  da  qual  decorre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento; não houve declaração falsa; não houve omissão de  documentos  ou  informações;  não  houve  falsificação  de  documentos;  não  houve  duplicação  de  notas  fiscais;  estas  não  foram  calçadas;  a  origem  dos  recursos  está  bem  definida,  havendo clareza nessas informações, bem como na escrituração  contábil  das  operações;  todos  os  tributos  foram  recolhidos,  conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal;  28.  pedem  a  inadmissibilidade  do  lançamento  porque  inexiste  nos  autos  a  prova  do  elemento  doloso,  necessário  para  a  configuração  do  ilícito;  porque  efetivamente  não  houve  intuito  doloso;  e,  se  a  intenção  da  impugnante  fosse  ocultar  os  reais  adquirentes,  não  deixaria  isso  evidenciado  em  seus  registros  contábeis;  29.  aduzem  que,  ainda  que,  por  hipótese,  pairasse  dúvidas  acerca da intenção dolosa da impugnante, a dúvida deveria ser  aproveitada em favor de quem é acusado (in dubio pro reo), não  havendo razão para aplicar à impugnante penalidade destinada  a  criminosos,  sonegadores  e  fraudadores;  caso  contrário,  haveria iniqüidade; citam doutrina sobre o tema;  30.  sustentam  que,  em  matéria  de  penalidade,  o  ordenamento  pátrio  não  tolera  analogias  ou  interpretações  extensivas,  especialmente  para  imputar  a  alguém  a  responsabilidade  pela  sua prática; na questão em relevo, está patente a diferença entre  a  presunção  abstrata  do  art.  23  do  DL  n°  1.455/1976  e  a  realidade  fática,  sendo  desarrazoada  e  incabível  a  pena  de  perdimento;  cita  doutrina  sobre  a  legalidade  e  a  tipicidade  tributárias;  31.  afirmam  que  a  tipicidade  serve  à  segurança  jurídica,  ao  principio  da  legalidade,  presentes  na  Constituição  Federal;  aduzem  que,  em  relação  a  penalidades,  da  mesma  forma,  somente  as  instituídas  em  lei  são  passíveis  de  aplicação,  podendo  atingir  exclusivamente  aqueles  que  realizem  sua  hipótese legislativa; isso, quando efetivamente  for possível,  sem  equívocos,  imputar  a  alguém,  um  ato  antijurídico  e  típico,  previsto em dispositivo legal vigente;  32.  se  for  admitida  a  suposta  responsabilidade  imputada  à  impugnante,  estaria  legitimado  o  arbítrio  e  a  insegurança  e  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 revogado o Estado de Direito,  onde os  atos  do Executivo  são  regidos  pelo  principio  da  legalidade,  da  moralidade,  da  publicidade, da impessoalidade, no qual o agente público é  servo da lei, não cabendo ao Executivo, nem ao Judiciário  criar  as  normas  ou  dar­lhes  um  cunho  pessoal.  Disso  decorre  a  total  impropriedade  da  multa  aplicada  à  impugnante, sob a pretensa invocação da justificativa legal  prevista no art. 23 do DL n° 1.455/1976;  33.  sustentam  que  a  aplicação  de  penalidade  deve  ter  em  vista  sempre  a  tipicidade  cerrada,  e  a  inexistência  de  norma penal  em branco a  ser preenchida pela vontade de  seus  aplicadores,  sendo  imprescindível  a  ocorrência  de  perfeita  subsunção  entre  a  hipótese  da  norma  e  o  fato  concreto  para  que  se possa  aplicar  a  sanção prevista;  de  outra  forma,  macula­se  de  ilegítima,  porque  ilegal  e  inconstitucional,  além  de  arbitrária  a  imposição  da  penalidade, o que ocorreu no caso. Desse modo, com base  nos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  legalidade,  da  especificidade conceitual ou da tipicidade cerrada, pede o  cancelamento da penalidade, haja vista a demonstração de  que houve importação própria, não podendo a impugnante  ser penalizada por fato que não realizou;  34.  apresentam  doutrina  acerca  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  no  caso  de  interposição  de pessoas  e  no  caso  de desconsideração de uma operação por outra, em virtude  da impropriedade material de sua concretização;  Da ausência de fraude em relação ao IPI  35.  afirmam  que  também  não  merece  prosperar  a  justificativa  da  fiscalização,  ao  presumir  que  houve  interposição  fraudulenta,  sob  a  suposta  alegação  de  ocultação do real adquirente, e via de conseqüência, dano  ao  erário,  na  hipótese  de  se  estar,  de  fato,  diante  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  havendo,  portanto,  intuito  fraudulento  de  recolhimento  a  menor  de  IPI,  já que empresa ABREU EMPREENDIMENTOS não é  contribuinte do IPI, tendo sido as mercadorias importadas  destinadas  ao  seu  ativo  imobilizado,  e  não  para  revenda,  tendo  havido  o  pagamento  dos  tributos  devidos  na  importação,  não  cabendo  falar  em  sonegação  de  IPI  na  posterior revenda;  36.  apresentam  contrato  social  da  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  a  qual  seria  prestadora  de  serviços, não contribuinte de IPI, tendo importado para seu  ativo  permanente,  sem  posterior  revenda,  tendo  sido  os  tributos  da  importação  recolhidos,  e  também os  da  venda  interna,  da  ALFA  COMERCIAL  para  a  ABREU  EMPREENDIMENTOS;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 308          17 37. assim, segundo argumenta, não haveria dano ao erário,  já  que  o  IPI  foi  recolhido  pela  impugnante  quando  do  desembaraço  aduaneiro  e  também  quando  da  saída  do  produto  na  venda  para  o  mercado  interno,  pois  a  impugnante  realizou  importação  própria.  Se  houvesse  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sendo  a  ABREU EMPREENDIMENTOS a verdadeira importadora,  como  esta  é  prestadora  de  serviços,  não  contribuinte  do  IPI,  não  haveria  fato  gerador  deste  imposto  em  posterior  revenda.  E,  se  fosse  realmente  importação  por  conta  alheia,  a  trading  teria  recolhido  IPI,  quando  da  saída  do  seu  estabelecimento  indevidamente,  pois,  nesse  caso,  não  seria  contribuinte  do  IPI,  e,  assim,  o  dano  não  seria  aos  cofres públicos, e sim à própria impugnante, que teria que  enfrentar  processo  judicial  e  administrativo  para  pedir  restituição.  Portanto,  em  virtude  do  exposto,  pede  a  improcedência do lançamento.  Da aplicação do artigo 33 da Lei 11.488/2007  38.  no  caso  de  não  acolhimento  das  razões  já  expostas,  afirmam que  não merece  prosperar  o  lançamento  porque,  se  por  hipótese,  as  operações  de  importação  forem  consideradas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  como  concluiu  a  fiscalização,  não  haveria  de  se  falar  em  aplicação  de  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento,  pois,  conforme artigo 33 da  Lei  n°  11.488/2007,  a  pessoa  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a multa de  dez  por  cento do  valor  da  operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00.  39.  sustentam  que,  desse  modo,  se  for  admitida  realmente  a  participação da empresa, cedendo seu nome, evidencia um erro  substancial  na  autuação,  podendo­se  afirmar  que  os  atos  de  ceder  o  nome  e  de  importar  e  adquirir  a  mercadoria,  nessa  hipótese registrada pelos autuantes, não podem ser considerados  idênticos. Assim, em relação a empresa autuada, não há como se  atribuir  a  responsabilidade  integral  punível  com  o  valor  dos  bens  sujeitos  a  perdimento,  sendo  sua  participação  restrita  a  cessão  do  nome  para  as  operações  de  comércio  exterior,  conforme art. 33 da Lei n° 11.488/2007;  40. transcrevem o art. 100 do Decreto­lei n° 37/1966, segundo o  qual se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais  pessoas,  será  imposta  a  cada  uma  delas  a  pena  relativa  a  infração  que  houver  cometido,  e  conclui  que,  com  base  nesse  dispositivo,  não  poderia  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento,  e  sua conseqüente conversão em multa, a impugnante, eis que esta  apenas  teria  cedido  seu  nome  para  as  operações  abrangidas  pelo auto de infração. Afirmam, também, que não seria de se lhe  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 aplicar as duas penalidades ao mesmo tempo, conforme art. 99  do Decreto­lei n° 37/1966;  41. argumentam que, não sendo idênticas as infrações atribuídas  a quem cede o nome e a quem importa ou exporta a mercadoria,  não  há  como  se  manter  a  autuação,  devendo  ser  declarado  improcedente o auto de infração e arquivado o processo. Citam  decisão da DRJ São Paulo, referente a caso semelhante, tratado  no  processo  10314­005.794/2008­83,  cujo  posicionamento  estaria em sintonia com suas colocações;   42. por serem os pedidos acima consentâneos com a legalidade e  com  a  justiça,  pedem  a  total  improcedência  do  lançamento  e  arquivamento do processo;  Da impugnação da empresa ALFA COMERCIAL e de  LUIZ FERNANDO PINTO, seu sócio administrador  Cientificada do lançamento a empresa ALFA COMERCIAL, em  03/12/2008  (fl. 02),  e o seu sócio administrador Luiz Fernando  Pinto,  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em 28/11/2008  (fl. 109), os dois apresentaram conjuntamente sua  impugnação,  em 24/12/2008 (fls. 115/143). Cabe observar que, a não ser pelo  item  "Da  ausência  da  corresponsabilidade  solidária  da  empresa Transaex", essa impugnação é idêntica à apresentada  conjuntamente  pela  empresa  TRANSAEX  e  seu  sócio  administrador  Paulo  Eduardo  Pinto,  as  fls.  243/274,  já  discriminada  acima,  motivo  pelo  qual  deixa­se  de  relacionar,  aqui, seus argumentos de defesa, os quais, por serem totalmente  iguais, serão analisados em conjunto com os da TRANSAEX e do  seu sócio administrador.  Da ausência de impugnação da responsável solidária­  ABREU EMPREENDIMENTOS e de DÉCIO  GUIMARÃES DE ABREU FILHO e HELENA  CARMEN FALABELA DAHER DE ABREU, seus  sócios administradores  Cientificados,  a  empresa  ABREU  EMPREENDIMENTOS,  e  Décio  Guimarães  de  Abreu  Filho  (CPF  155.086.177­87)  e  Helena  Carmen  Falabela  Daher  de  Abreu,  de  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária;  a  primeira,  por  via  postal,  em  28/11/2008  (fl. 104),  e estes últimos por edital  (fls. 113 e 114),  uma vez que resultou infrutífera a ciência por via postal (fls. 105  e 106, respectivamente), nenhum do três apresentou impugnação  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  27/05/2010, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente as  impugnações das Recorrentes,  conforme Acórdão n° 08­18.002  de fls. 379­397:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 02/03/2007  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 309          19 Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.   PENA  DE  PERDIMENTO  OU  MULTA  QUE  LHE  É  SUBSTITUTIVA.  MULTA  DO  ARTIGO  33  DA  LEI  N°  11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA.  A  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  no  11.488/2007,  contra  a  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes, não afasta a aplicação cumulativa da pena  de perdimento das mercadorias importadas irregularmente  ou da multa que lhe é substitutiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/03/2007  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDARIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração  quando  restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a  prática da mesma, ou dela se beneficiaram.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDARIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A ausência de impugnação por parte de um dos sujeitos passivos  solidários  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo, em relação aos demais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/03/2007  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA.  0  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  estão  proibidos  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importação  e  exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno  de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  as  operações  de  despacho  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20 importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  como pessoas  jurídicas, demonstrarem interesse comum no  fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  eles  dos  tributos  e  multas  nas  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente  com as penalidades  pertinentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Exceto pela Sra. Helena Carmen Falabela Daher de Abreu e pelo Sr. Décio  Guimarães de Abreu Filho, que foram intimados por edital no dia 20/08/2010 (fls. 419/420), as  Recorrentes  foram  cientificadas  do  teor  da  Acórdão  n°  08­18.002  por  intimação  postal,  em  05/07/2010  (f1s.  410/413),  tendo  protocolado  seus  recursos  voluntários  em  03/08/2010  (fls.  423/447  –  Alfa  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  e  Luiz  Fernando  Pinto;  fls.  448/470  –  Transaex  Assessoria  Ltda.  e  Paulo  Eduardo  Pinto;  fls.  471/478  –  Abreu  Empreendimentos e Participações Ltda.), os quais, em síntese, reiteram os argumentos de suas  impugnações (fls. 115/143 – Alfa Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e Luiz Fernando  Pinto; fls. 243/274 – Transaex Assessoria Ltda. e Paulo Eduardo Pinto).  No  que  diz  respeito  ao  recurso  voluntário  da  Abreu  Empreendimentos  e  Participações Ltda., alega a Recorrente que:  (i)  não  apresentou  impugnação,  pois  o  mandado  de  procedimento  fiscal  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  consequentemente,  ao  processo  administrativo  em  tela,  foi  lavrado  apenas  contra  a  Alfa  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,.  a  Transaex  Assessoria  Ltda.,  o  Sr.  Luiz  Fernando Pinto  e o Sr. Paulo Eduardo Pinto. A Recorrente  teria  recebido apenas uma notificação eletrônica, o que não motivaria a  apresentação de impugnação;  (ii)  não pode prosperar a fundamentação de que há indícios de que a  Recorrente  possa  ter  cometido  uma  possível  infração  tributaria,  mesmo  porque,  nem  sequer  fora  intimada  a  prestar  esclarecimentos, mas tão­somente notificada.  Diante do vício formal do lançamento do crédito tributário e do cerceamento  de  defesa  e  do  contraditório,  esta  Recorrente  apela  para  que:  o  seu  recurso  seja  julgado  tempestivo; seja declarada a nulidade do lançamento; possa apresentar demais elementos que  julgar necessários à ampla demonstração da legalidade e licitude de seus atos; seja declarado  extinto o crédito tributário, e, consequentemente, arquivado o auto de infração.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 24/09/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 310          21 Admissibilidade  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235  de  1972,  conheço  os  recursos  voluntários  interpostos  por Alfa Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  (“Alfa”),  Transaex  Assessoria  Ltda.  (“Transaex”),  Luiz  Fernando Pinto e Paulo Eduardo Pinto (“sócios administradores”).  Quanto  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Abreu  Empreendimentos  e  Participações Ltda., embora tempestivo, não atende aos referidos pressupostos, eis que houve  preclusão temporal do seu direito de se insurgir contra o lançamento tributário. Ao contrário do  que alegou esta Recorrente, a mesma foi regularmente intimada do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  em  28/11/2008  (fl.  104),  não  tendo  ofertado  impugnação  no  prazo  do  art.  15  do  Decreto nº 70.235 de 1972. Desse modo, deixo de conhecer o recurso voluntário em questão.  Síntese da controvérsia  O cerne da questão reside na confrontação das alegações das Recorrentes vis­ à­vis a documentação que foi objeto de fiscalização, de modo a confirmar se (i) as operações  realizadas pela Alfa, apesar de serem declaradas como importação por conta própria, não eram  verdadeiramente um subterfúgio para encobrir operações de comércio exterior da Abreu; e (ii)  há  elementos  suficientes  para  atribuir  responsabilidade  solidária  à  Transaex  e  aos  sócios  administradores. Pela análise da fiscalização, por óbvio, essa confrontação foi desfavorável às  empresas envolvidas e seus respectivos sócios administradores. O colegiado que julgou em 1ª  instância  ratificou  as  conclusões  da  fiscalização.  Antes  de  apresentar  o  resultado  da  minha  análise,  convém fazer algumas considerações sobre as alegações das Recorrentes.  Considerações sobre as alegações das Recorrentes  Em  seus  recursos  voluntários,  as  Recorrentes  alegam  basicamente  que  a  Alfa  realizou operações de importação por conta própria, sendo que a interposição fraudulenta de terceiros  somente poderia se configurar em casos de importação por conta e ordem. Além disso, alegaram que  não há identidade entre os fatos que ensejaram a autuação e a norma punitiva aplicada, pois não houve  dolo por parte  importador e os recursos empregados nas operações de importação eram lícitos. Ainda  que fosse configurada a interposição fraudulenta de terceiros, a penalidade não seria o perdimento das  mercadorias ou a multa de valor equivalente, e sim a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488 de  2007.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  solidária  da  Transaex  e  dos  sócios  administradores  da  Alfa  e  da  Transaex,  alegam  que  a  regra  que  veda  aos  despachantes  aduaneiros  realizarem importações em nome próprio ou de terceiros se aplica apenas a pessoas físicas, assim como  a regra que responsabiliza os sócios administradores demanda prova de que houve excesso de mandato  ou violação à lei, ao contrato ou ao estatuto social.  (a) da operação de importação própria  Tenho como certo que a interposição fraudulenta de terceiros sempre há de ocorrer  quando  o  importador  alega  que  realiza  a  importação  com  recursos  próprios, mas,  na  prática,  oculta  quem efetivamente demanda e  financia a  importação. Desse modo, essa alegação, por si  só, em nada  agrega ao exame do mérito, sendo necessário que o importador apresente a documentação que lhe dê  suporte.  (b) da ausência de identidade entre os fatos e a norma punitiva aplicada  A norma punitiva aplicada é o art. 23, V e §§ 1º a 3º, do Decreto­Lei nº 1.455 de  1976. De acordo com esses dispositivos, considera­se dano ao Erário Público as infrações relativas às  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     22 mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros. E mais,  diz que se presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  Com efeito, o fato a ser verificado em contraste com a norma punitiva aplicada é a  ocultação  do  comprador  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros, ou a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos  recursos  empregados  nessa  operação,  que  dá  ensejo  à  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Verificada  a  ocorrência  de  uma  dessas  alternativas,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  identidade entre os fatos e a norma punitiva aplicada.  Pois  bem,  as  Recorrentes  alegam  que  configuração  do  ilícito  tributário  exige  que  seja  evidente  e  exaustivamente  comprovado o  intuito  de  fraude. Ora,  se o  intuito  de  fraude  deve  ser  comprovado,  a  norma  não  poderia  jamais  prever  hipótese  de  presunção.  Logo,  a  lógica  propugnada  pelas Recorrentes é contraditória e não deve prosperar.  Por outro  lado,  a presunção de que  trata  a norma  legal  tem caráter  relativo,  razão  pela qual a prova assume novamente relevância para o deslinde da argumentação das Recorrentes.  (c) da aplicação do art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007  O art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007 estabelece que a pessoa jurídica que ceder  seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  Estabelece  também  que  essa  multa  não  se  aplica  aos  casos  em  que  há  presunção  de  interposição  fraudulenta de  terceiros, pois  faz  referência ao  art. 81 da Lei nº 9.430 de 1996, que, por sua  vez, faz referência ao art. 23, §§ 2º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455 de 1976.  Em  outras  palavras,  se  o  “presta  nomes”  não  comprova  a  origem,  a  disponibilidade e a  transferência efetiva dos  recursos empregados nas operações de comércio  exterior, não faz jus à multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007, por força do seu  parágrafo único. Portanto, a análise do suporte probatório apresentado pelas Recorrentes se faz  novamente indispensável.  (d) da ausência de responsabilidade solidária  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Transaex  e  aos  sócios  administradores Luiz Fernando Pinto  e Paulo Eduardo Pinto  deve­se  ao  fato  de  o  último  ter  sido  sócio  administrador  da Alfa,  afastando­se  dessa  posição  pela  circunstância  única de  ser  despachante aduaneiro e haver vedação legal para este  tipo de profissional realizar operações  de  exportação  ou  importação  em  nome  próprio  ou  de  terceiros,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto nº 646 de 1992.  Como  na  visão  da  autoridade  fiscalizadora  havia  indícios  suficientes  para  depreender que a Alfa e a Transaex eram geridas conjuntamente pelos sócios administradores  em questão, entendeu lhes ser aplicável os arts. 124 e 135, III, do Código Tributário Nacional,  o arts. 32, parágrafo único, e 95 do Decreto Lei 37 de 1966.  Tal  como  as  outras  alegações  das  Recorrentes,  essa  é  uma  questão  que  demanda  o  cotejo  das  alegações  e  documentos  obtidos  pela  fiscalização,  não  podendo  ser  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 311          23 afastada com a interpretação do alcance do art. 10 do Decreto nº 646 de 1992, i.e., saber se a  norma restringe apenas pessoas físicas ou vai além.  Cotejo entre alegações das Recorrentes e documentos obtidos pela fiscalização  No que diz respeito à alegação de que a Alfa realizava importações por conta  própria,  convém transcrever  trechos do Relatório de Ação Fiscal – MPF nº 06.1.51.00­2007­ 00126­8  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária (fls. 36/37). Confira­se:  Em 02/10/2007, valendo­se de um MPF Extensivo,  intimou­se a  empresa SBF; a esclarecer o motivo de se utilizar os serviços da  empresa Alfa e não  fazer a  importação diretamente. Também o  motivo  dos  pagamentos  antecipados  (fls.554  a  556);  em  11/10/2007  (fl.557),  a  empresa  solicitou  que  o  prazo  para  esclarecimento  fosse  aumentado  de  05(cinco)  para  30(trinta)  dias;  o  que  não  foi  possível  de  ser  atendido.  Então,  em  25/10/2007,  a  referida  empresa  entregou  os  esclarecimentos  solicitados(fls.558 a 560).  Nos  termos  dos  esclarecimentos  prestados,  tais  operações  se  devem ao expertise da empresa Alfa Comercial, que encontrando  boas  oportunidades  de  negócios  no  mercado  externo  de  materiais esportivos; buscou no Brasil potenciais clientes. Sendo  a SBF uma empresa de destaque nacional neste  segmento,  se  interessou  em  adquirir  os  produtos  importados  pela  primeira,  solicitando  apenas  que  lhe  fosse  conferido  o  direito  de  preferência  na  aquisição  destas  mercadorias.  A  importadora  concordou  com  as  condições  solicitadas,  desde  que  a  outra  prestasse  garantia  para  a  realização  dos  negócios  o  que  também foi aceito, daí o motivo dos depósitos na conta da Alfa  que não eram antecipações de pagamento, mas sim garantia da  concretização do negócio.  Analisando  os  esclarecimentos  fica  uma  dúvida  qual  a  diferença  entre  antecipação  de  pagamento  e  a  prestação  de  garantia para a concretização de um negócio e sendo que esta  garantia é feita em dinheiro? A resposta é nenhuma quando se  visualiza  na  contabilidade  da  importadora  que  a  mesma  se  utiliza  dos  recursos,  dados  em  garantia,  para  pagamento  da  própria  mercadoria  a  ser  vendida  fica  claro  que  isso  é  uma  antecipação de pagamento e mais claro fica ainda quando de vê  que  toda  a  mercadoria  importada  é  repassada  ao  real  adquirente  imediatamente  com  a  nota  fiscal  de  saída  sendo  emitida com as mesmas quantidades da nota fiscal de entrada e  sendo  encaminhadas  ao  mesmo  imediatamente  após  o  desembaraço.  Não resta dúvida que nestas operações entre as duas empresas  ocorreu  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  SBF Comércio  de  Produtos  Esportivos  Ltda,  que  delas se beneficiou ao deixar de ser equiparado a contribuinte  do  IPI,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  9°  do  Decreto  4.544/2002(Regulamento do IPI), além de adquirir mercadoria  importada,  presumidamente  por  conta  e  ordem  sem  estar  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     24 habilitado  a  operar  no  Siscomex  o  que  só  veio  a  ocorrer  em  07/12/2006.  Além  destas  operações mostradas  existem  outras,  com  outras  empresas  em  que  se  repete  o  mesmo  modus  operanti  já  demonstrado.  Utilizaram­se  dos  serviços  da  Alfa  as  empresas:  Domi  Comercial  Ltda  CNPJ­  03.932.717/0001­60,  Structure  Presentes  e  Decorações  Ltda  CNPJ­  68.104.736/0001­77,  Hommage Comércio de Presentes Ltda CNPJ­ 07.467.942/0001­ 23,  Image  Presentes  Ltda  CNPJ­  40.212.961/0001­84,  Lopes  Damázio Comércio de Presentes Ltda CNPJ­ 06.982.014/0001­,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  CNPJ­  33.042.730/0017­71,  Valbrasil Comércio e Indústria Ltda CNPJ­ 00.277.740/0001­70,  Megafobia Com.  Exp.  e  Imp.  Ltda CNPJ­  07.669.342/0001­48,  Abreu  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  CNPJ­  32.020.703/0001­78, dentre outras.  .........................................................................................................  Tendo como enfoque o  fluxo  financeiro da empresa, a  fim de  verificar  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica  arcar  com  os  dispêndios  relativos  às  operações  no  comércio  exterior,  em  especial a liquidação de contratos de câmbio e o pagamento dos  tributos devidos.  Ano 2004  Foram realizadas 08 operações de  importação,  totalizando R$  223.205,00 (demonstrativo — fl.603)  Dessas operações, destacam­se as dos dias: 25/05/2004(fl.190),  06/08/2004 e 10/08/2004(fl.194) nos quais empresa recebe um  "Adiantamento"  e,  na  mesma  data,  há  um  fechamento  de  câmbio.  Ano 2005  Foram realizadas 52 operações de  importação,  totalizando R$  2.078.745,00 (demonstrativo — fls.604 e 605)  Nessas operações, a sistemática constatada em 2004, continua  ocorrendo. Ou seja, a empresa sempre recebe "adiantamentos"  por  ocasião  de  algum  pagamento  relativo  As  suas  atividades  como importadora.  Ano 2006  Foram realizadas 40 operações de  importação,  totalizando R$  1.560.348,00 (demonstrativo — fls.606 e 607)  A empresa atua da mesma forma que nos anos anteriores.  .........................................................................................................  A contabilidade da empresa não deixa dúvidas: quem, de fato,  atua  são  as  empresas  Reais  Adquirentes  e  a  TRANSAEX,  observa­se que apesar dos vultosos volumes de transações aqui  mencionados;  a  empresa  apresenta  margens  de  lucro  pífias,  quase  igualando  seus  custos  (fls.608  a  615),  ocorrendo  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 312          25 inclusive prejuízo operacional no ano de 2005, no valor de R$  15.327,51(cópia da página 74 do livro diário/2005 fl.614).  Portanto,  fica  demonstrado  que  a  empresa  não  comprovou  possuir  capacidade  financeira  para  realizar  operações  de  importação,  sendo  a  mesma  utilizada  para  que  a  Transaex  ofereça  um  serviço  a mais  aos  seus  clientes;  que  quando  por  limitações  de  habilitação  ao  Siscomex  ou  por  qualquer  outro  motivo  pelo  qual  fosse  vantajoso,  ao  importador,  se  omitir  frente ao  fisco. Em qualquer destas situações as operações de  importação eram realizadas em nome da Alfa.  A  partir  da  transcrição  acima  mencionada,  percebe­se  claramente  que  as  provas analisadas pela fiscalização revelam que a Alfa não dispunha de recursos próprios para  realizar  as  importações,  autorizando,  assim,  a  aplicação  da  presunção  de  interposição  fraudulenta de terceiros.  Ora,  se  isso  é  verdade,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  que  houve  importação por conta própria e  tampouco de que não há  identidade  entre os  fatos  e a norma  punitiva aplicada. Quanto à aplicação da multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007,  reitero que a mesma não se aplica em casos de presunção fraudulenta de terceiros por força do  parágrafo único desse mesmo dispositivo, não podendo ser suscitada a retroatividade benigna  de que trata o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional.  Com  relação  à  Transaex,  convém  ressaltar  que  trechos  da  citação  anterior  deixam consignado que essa empresa envolvia a Alfa nos despachos aduaneiros realizados para  empresas impossibilitadas de realizar operações de comércio exterior ou interessadas em obter  vantagens  fiscais  relativas  a  IPI. Mas  essa  conexão  entre  a  Alfa  e  a  Transaex  fica  também  evidente no trecho do Relatório de Ação Fiscal – MPF n° 0615100 2008 00323­0 (fls. 15/16)  abaixo transcrito:  A  empresa  abaixo,  através  de  seus  sócios­administradores  (também  relacionados)  atuou,  através  da  empresa  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA,  fato que ficou evidenciado, em síntese:  a)  pela  análise  aos  extratos  bancários  da  Alfa  onde  ficou  demonstrado  que  o  depósito  para  fechamento  de  Contrato  de  Câmbio  e  também  para  o  pagamento  dos  tributos  de  importação foi efetuado pela empresa Abreu Empreendimentos  e Participações ltda CNPJ: 32.020.703/0001­78;  b)  Também  a  empresa  Transaex  Assessoria  Ltda,  CNPJ:  68.506.765/0001­31, pertencente ao mesmo Grupo Empresarial  da  Alfa  e  responsável  por  todos  os  despachos  aduaneiros  efetuados valeu­se da fiscalizada para burlar a vedação prevista  no art. 10 do Decreto 646 de 09/09/1992.  (...)  c) Outro fato a ser destacado para a caracterização atuação da  outra  empresa  foi  verificado  na  análise  das  Notas Fiscais  de  entrada  e  saída,  emitidas  logo  após  o  desembaraço  das  importações, em números seqüenciais sendo as quantidades de  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     26 mercadorias  entradas  e  saídas  idênticas,  comprovando  o  repasse  das  mesmas  da  importadora(Alfa)  para  o  real  adquirente(Abreu Empreendimentos e Participações Ltda), com  margens de lucro que pouco ultrapassam os custos.  d)  Na  análise  relativa  à  negociação  com  o  Fornecedor  estrangeiro,  não  foi  apresentada  uma  única  correspondência  trocada  entre  as  partes,  tais  como:  e­mails,  faxes,  para  comprovar as negociações realizadas pela Alfa com seu suposto  fornecedor.  A  partir  de  todos  esses  relatos,  não  é  possível  descartar  a  participação  da  Transaex no processo de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas pela Alfa,  sendo, pois, correta e oportuna a imputação de responsabilidade solidária. Incabível a alegação  de que  tal  imputação  foi deliberada  e  sem calço  em provas. Como  se verifica da  transcrição  supra, as provas são notas fiscais, documentos contábeis, respostas a intimações, etc.  Quanto aos demais responsáveis, entendo que a regra do nosso ordenamento  jurídico é preservar a autonomia patrimonial dos sócios em relação à sociedade. Entretanto, o  próprio  ordenamento  jurídico  estabelece  hipóteses  em  que  essa  regra  é  flexibilizada. Assim,  por  exemplo,  o  sócio  responde  ilimitadamente  pelas  obrigações  contraídas  pelas  sociedades  não personificadas (Código Civil, art. 990), pelas sociedades em nome coletivo (Código Civil,  art.  1.039),  bem como  solidariamente pela  integralização do capital  das  sociedades  limitadas  (Código Civil, art. 1.052).  É  importante  distinguir,  pois,  a  flexibilização  legal  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  que  trata  o  art.  50  do Código Civil.  No  primeiro  caso,  o  juiz  não  precisa se manifestar para que o patrimônio do sócio seja atingido, ao passo que no segundo  isso é necessário e somente pode ocorrer quando houver desvio de finalidade da sociedade ou  confusão patrimonial dos sócios.  No  caso  concreto,  a  imputação  da  responsabilidade  aos  sócios  administradores não advém de qualquer provimento  jurisdicional  senão da própria  lei. Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscalizadora  enumerou  uma  série  de  dispositivos  legais  para  justificar  essa imputação, dentre os quais reputo como mais importante o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37  de  1966,  que dispõe  sobre  o  imposto  de  importação,  reorganiza  os  serviços  aduaneiros  e  dá  outras providências. Confira­se:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Ora,  tendo  a  Alfa  e  a  Transaex  concorrido  para  gerar  vantagens  ilícitas  a  terceiros que não poderiam realizar operações de comércio exterior, não é crível que os seus  sócios  administradores  tenham  ignorado  esse  fato;  ao  contrário,  o  natural  é  que  os  sócios  administradores decidam todas as estratégias comerciais de suas empresas e supervisionem a  sua execução.  Com  isso,  pretendo  ressaltar  que  não  se  está  diante  de  uma  presunção  de  solidariedade, mesmo porque  solidariedade não  se presume  conforme assegura o  art.  265 do  Código  Civil.  Trata­se  de  uma  imputação  de  responsabilidade  solidária  ex  lege.  Os  sócios  administradores concorreram, ainda que indiretamente, para a prática de infrações à legislação  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10611.002829/2008­78  Acórdão n.º 3201­00.837  S3­C2T1  Fl. 313          27 aduaneira, razão pela qual não é possível deixar de lhes imputar tal responsabilidade por força  do dispositivo acima transcrito.  Conclusão  Tendo  em  vista  a  farta  documentação  contrária  à  defesa  das  Recorrentes,  NEGO  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários,  mantendo  a  decisão  recorrida,  e,  por  conseguinte, a multa equivalente ao valor das mercadorias submetidas à pena de perdimento e  a  solidariedade  das  empresas  e  sócios  administradores  originalmente  responsabilizados  pela  autoridade fiscalizadora.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 551DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10183.720058/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.004 A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SOFRE ÓBICE PELA DISCUSSÃO DA TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA É atribuição das autoridades fiscais a constituição do crédito tributário, através do lançamento, independentemente da existência de discussão sobre a incidência do imposto na esfera judicial. A constituição do crédito justifica-se para evitar eventual decadência, não obstante, a decisão definitiva sobre a incidência dependa do posicionamento do Poder Judiciário. No presente caso, a demanda judicial ainda não transitou em julgado e está sendo feita através de Federação a que os autuados pertencem. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR AFIRMAÇÃO INEXISTENTE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não prospera alegação de suspeição do Relator da decisão recorrida, pelo fato do mesmo justificar seu entendimento no principio da legalidade, a que efetivamente está restrito, não encontrando outra, tal como afirma a autuada, que esta obediência englobaria entendimento do órgão fiscalizador. A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ATRIBUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO PODE SER QUESTIONADA COM PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE, O QUE NÃO OCORREU. Desprovidos de documentos públicos ou privados que atestem as alegadas vendas de parte do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, somente as alegações, não são suficientes para afastar a pretensão fiscal, nem tão pouco, averbações na matrícula do imóvel, com data posterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extra fiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extra fiscal do ITR, devendo ser privilegiada. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso. UTILIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO E MULTA COM EFEITOS DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA Não fere o princípio constitucional da vedação à utilização do tributo com efeitos de confisco, a cobrança do imposto feita dentro dos parâmetros legais acrescida da multa em função do não recolhimento, esta também com percentuais previstos na lei.
Numero da decisão: 2102-001.804
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator) que dava parcial provimento para acatar uma área de utilização de 15.416,80 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.004 A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SOFRE ÓBICE PELA DISCUSSÃO DA TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA É atribuição das autoridades fiscais a constituição do crédito tributário, através do lançamento, independentemente da existência de discussão sobre a incidência do imposto na esfera judicial. A constituição do crédito justifica-se para evitar eventual decadência, não obstante, a decisão definitiva sobre a incidência dependa do posicionamento do Poder Judiciário. No presente caso, a demanda judicial ainda não transitou em julgado e está sendo feita através de Federação a que os autuados pertencem. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR AFIRMAÇÃO INEXISTENTE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não prospera alegação de suspeição do Relator da decisão recorrida, pelo fato do mesmo justificar seu entendimento no principio da legalidade, a que efetivamente está restrito, não encontrando outra, tal como afirma a autuada, que esta obediência englobaria entendimento do órgão fiscalizador. A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ATRIBUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO PODE SER QUESTIONADA COM PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE, O QUE NÃO OCORREU. Desprovidos de documentos públicos ou privados que atestem as alegadas vendas de parte do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, somente as alegações, não são suficientes para afastar a pretensão fiscal, nem tão pouco, averbações na matrícula do imóvel, com data posterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extra fiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extra fiscal do ITR, devendo ser privilegiada. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso. UTILIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO E MULTA COM EFEITOS DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA Não fere o princípio constitucional da vedação à utilização do tributo com efeitos de confisco, a cobrança do imposto feita dentro dos parâmetros legais acrescida da multa em função do não recolhimento, esta também com percentuais previstos na lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 494          1 493  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720058/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.804  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  RENATE ANNA WELLMANN DA RIVA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano calendário: 2.004  A  CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO  SOFRE  ÓBICE  PELA  DISCUSSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  PODER  JUDICIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA  É  atribuição  das  autoridades  fiscais  a  constituição  do  crédito  tributário,  através do lançamento, independentemente da existência de discussão sobre a  incidência do imposto na esfera judicial. A constituição do crédito justifica­se  para  evitar  eventual  decadência,  não  obstante,  a  decisão  definitiva  sobre  a  incidência dependa do posicionamento do Poder Judiciário. No presente caso,  a demanda judicial ainda não transitou em julgado e está sendo feita através  de Federação a que os autuados pertencem.    ALEGAÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO  DO  RELATOR  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  POR  AFIRMAÇÃO  INEXISTENTE  DE  OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Não  prospera  alegação  de  suspeição  do  Relator  da  decisão  recorrida,  pelo  fato do mesmo justificar seu entendimento no principio da legalidade, a que  efetivamente está restrito, não encontrando outra, tal como afirma a autuada,   que  esta obediência englobaria entendimento do órgão fiscalizador.    A  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  ATRIBUÍDA  PELA  FISCALIZAÇÃO  PODE SER QUESTIONADA COM PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DA  PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE, O QUE NÃO OCORREU.  Desprovidos  de  documentos  públicos  ou  privados  que  atestem  as  alegadas  vendas de parte do  imóvel  antes da ocorrência  do  fato  gerador,  somente  as  alegações, não são suficientes para afastar a pretensão fiscal, nem tão pouco,     Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 495          2 averbações  na matrícula  do  imóvel,  com  data  posterior  à  da  ocorrência  do  fato gerador.    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art.  10,  § 1º,  II,  “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu  art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada  a  alteração  de  sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório de Registro de Imóveis ­ CRI é uma providência que potencializa a  extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal é uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do  aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS  ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.  Nos  termos  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  é  obrigatória  a  apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação  do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como  regra  exonerativa  dessa  obrigação,  pois  este  último  versa  apenas  sobre  o  caráter  homologatório  da  informação  das  áreas  isentas,  que  podem,  por  óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA  PELO CONTRIBUINTE  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem circunstancias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração  da  sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.  UTILIZAÇÃO  DA  COBRANÇA  DO  IMPOSTO  E  MULTA  COM  EFEITOS DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA  Não  fere  o  princípio  constitucional  da  vedação  à  utilização  do  tributo  com  efeitos de confisco, a cobrança do imposto feita dentro dos parâmetros legais  acrescida  da  multa  em  função  do  não  recolhimento,  esta  também  com  percentuais previstos na lei.      Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 496          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  (relator)  que  dava  parcial  provimento para acatar uma área de utilização de 15.416,80 hectares. Designado para redigir o  voto  vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 06  de  novembro  de  2009  (fls.  445/456),    que  por  unanimidade  devotos  julgou  improcedente  a   impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário  no valor  total  de  R$  5.039.418,70,  sendo  R$  2.359.499,35  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  910.294,84 de juros de mora e R$ 1.769.624,51 de multa de ofício, que recaem sobre o imóvel  rural denominado Gleba Raposo Tavares II, localizado no município de Paranaíta,  comarca de  Alta Floresta­MT.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em    26/03/2007  (fl.  10),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorre dos seguintes fatos:   a)  Não  comprovação  da  isenção  da  área  destinada  a  reserva  legal,  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto,  com alegação ainda de que não era mais proprietária do  imóvel  no  ano  de  2.004,  embora  tivesse  apresentado  DITR  com  área  de  19.271,00  hectares,  e  apurado  pela  fiscalização, 40.200,00 hectares, e  b)  o VTN também foi alterado para R$ 11.843.724,00, não  aceitos  como  tal  os  R$  231.252,00  considerados  pelo  autuado, o que redundou na apuração do imposto de R$  2.368.744,80,  redundando na exigência suplementar de  R$ 2.359.499,35, conforme demonstrativo de fl. 13.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 497          4   Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:    Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART. 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  I  E  ART  14  L  9393/96   Complemento da Descricão dos Fatos:  1. Da  Área  Total  do  Imóvel  e  do  Sujeito  Passivo:  contribuinte  informa  não  proprietário  do  imóvel  rural  para  o  exercício  de  2004, pois até a data limite para entrega da DITR aconteceram  diversas  alienações.  Nas  matriculas  não  há  registros  de  alienações para o período fiscalizado nem foi apresentado outro  documento de comprovação, por exemplo, Contratos de Compra  Venda para que se configure a existência de outro contribuinte.  Conforme arts. 1197 e 1245 da Lei 10.406/2002 (Código Civil),  abaixo  transcritos, a propriedade só é  transferida pelo  registro  em cartório do titulo translativo:  "Art.  1.197.  A  posse  direta,  de  pessoa  que  tem  a  coisa  em  seu  poder,  temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real,  não  anula  a  indireta,  de  quem  aquela  foi  havida,  podendo  o  possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 498          5 Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do titulo translativo no Registro de Imóveis.  §  l.o Enquanto não se  registrar o titulo translativo, o alienante  continua a ser havido como dono do imóvel."  Portanto,  a  área  para  fins  de  tributação  do  ITR  em  1.o  de  janeiro  de  2004,  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  continua  sendo de 40.200,0ha,   2.  Sujeito  Passivo:  Para  o  imóvel  há  um  condomínio  de  contribuintes,  analisando­se  as  matriculas  de  n°1197  e  seus  desmembramentos,  mat.  15695,  15696,  15697,  15698,  15699  e  15700 ficou caracterizada a existência dos seguintes condôminos  e percentuais, após a partilha do espólio de Sidney Sousa Pinto  (ver R­1 das mat. 15695, 15696 e 15697).  a)  CPF  513.038.091­68,  RENATE  ANNA  WELLMANN  DA  RIVA, 14,5%;  b)  CPF  202.135.308­72,  MARILIA  DA  RIVA  SOUSA  PINTO,  16,66;  c) CPF 219.187.598­04, VICENTE DA RIVA, 18,7%;  d)CPF  063.193.758­76,  MARIA  LUISA  MANCINI  DA  RIVA,  14,5%;   e)  CPF  621.402.561­15,  LUDOVICO WELLMANN  DA  RIVA,  3,8%;  f)CPF  851.802.547­87,  CRISTINE  WELLMANN  DA  RIVA  ARAUJO, 3,8%;  g) CPF 321.636.811­49, ARIOSTO DA RIVA NETO, 3,8%;  h)  CPF  106.897.718­35,  ANELISE  NEUMANN  DA  RIVA  MARTINEZ, 3,8%;  i)  CPF  066.803.578­10,  KARIN  WELLMANN  DA  RIVA  DE  ALMEIDA, 3,8%;  j) CPF 105.025.358­22, CIBELE SOUSA PINTO, 8,33%;  1) CPF 090.446.168­89, MONICA SOUSA PINTO, 8,33.  Sendo  assim,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  em  nome  dos  condôminos;  tendo como representante a contribuinte RENATE  ANNA  WELLMANN  DA  RIVA.  Todos  os  contribuintes  do  condomínio  receberão  uma  cópia  desta  Notificação  de  Lançamento.  Em  anexo,  foram  juntados  os  extratos  dos  contribuintes  constantes  dos  cadastros  da  SRF  onde  são  informados  os  seus  respectivos  endereços  e  demais  dados  cadastrais.  3. Área de Utilização Limitada: áreas de utilização limitada tem  que estar averbadas à margem da matricula e ser declarada em  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. Nas matriculas apresentadas  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 499          6 não  há  averbação  de  reserva  legal  até  a  data  do  fato  gerador  (Enquadramento  legal:  art.  10,  §  lo,  inciso  II,letra  'a'  da  Lei  9393/96, e art. 16, §2° da Lei 4771/65  (redação dada pelo art.  1o  da  Lei  7803/89))  e  também  não  foi  apresentado  o  ADA  (obrigação do ADA conforme item 4 abaixo), não sendo possível  a obtenção de isenção a esse titulo.  Contribuinte alega que, por conta da MP2166­67, de 2001, não  estaria obrigado a apresentá­lo. A alegação do contribuinte, não  possui base legal, uma vez que a Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0,  § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000  encontra­se em perfeita vigência e obrigando a apresentação de  ADA  para  exclusão  da  base  de  calculo  do  ITR.  Esta  Lei  não  colide com a regra inserida no art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de  1996,  pela MP2.166­67  de  2001,  que  determina  unicamente  a  não­comprovação  prévia  por  parte  do  declarante  na  apuração  do ITR quando da apresentação da declaração, mas não impede  que  essa  comprovação, mediante  o  requerimento  do ADA,  seja  exigida  posteriormente  à  apresentação  da  declaração  do  imposto sobre a propriedade territorial rural.  Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado  a  esse titulo.  (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0, §1 0  ,  com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF  n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002).    Após  intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  tempestivamente apresentou impugnação, assim Relatada na decisão:  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  226/257.  Preliminarmente,  alega  ilegitimidade passiva,  ao argumento de  que  o  imóvel  foi  alienado  a  terceiros  em  data  anterior  à  da  ocorrência do fato gerador. Afirma que, para efeitos do ITR, não  é necessária a transcrição na matricula imobiliária, pois a posse  deve  preponderar  sobre  a  propriedade,  para  fins  de  identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária. Pugna  pela nulidade  do  lançamento,  que  defende  ser  ilegal. Aduz  que  não  há  previsão  legal  que  condicione  a  isenção  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal A entrega do ADA ou  A  prévia  averbação.  Levanta  também  preliminares  de  inconstitucionalidade.  Argumenta  que  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  A  prévia  comprovação  ou  a  formalidades  acessórias,  consoante  disposição da Medida Provisória n° 2.166­67, que alterou o § 7°  do  art.  10  da  Lei  9.393/96.Com  relação  ao  valor  da  terra  nua  apurado,  questiona  a  utilização  do  SIPT.  Alega  que  o  valor  é  irreal e superior ao valor de mercado. Requer que seja aceito o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  apresentado.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  que  afirma  ser  confiscatória.  Solicita  a  realização de perícia.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 500          7 A  decisão  recorrida  afastou  as  preliminares  argüidas  pelos  Recorrentes,  a  partir  da  fl.  447, primeiro,  sobre  a  solicitação de diligência,  sob  a alegação de que  a mesma  seria desnecessária, pois   redundaria em provas que eles poderiam produzir através de outros  meios, e que a ilegitimidade passiva também não ocorreu, uma vez que a exigência do imposto  recai sobre o proprietário do imóvel rural, cuja titularidade só se transfere através de registro da  escritura pública, e que este ocorreu em data posterior (19/04/2005) ao ano base em questão,  não  contendo  o  trabalho  fiscal  qualquer  vício,  pois  foram  assegurados  os  meios  de  defesa.  Também  afasta  preliminar  de  inconstitucionalidade  de  diploma  legal,  sob  o  fundamento  de  falta de competência do órgão administrativo para esta declaração.  Para  as  razões  de mérito,fundamentou  destacando  que  o  trabalho  fiscal  foi  desenvolvido com base na DITR do  respectivo exercício, e que o art. 14 da  lei n.o 9.393/96  prevê a exigência do imposto com multa no caso de informações inexatas ou incorretas. O  art.  61, par. 3o  da lei n.o 9.430/06 prevê a incidência de  juros pela taxa SELIC, não competindo ao  julgador administrativo afastá­la ou reduzi­la, portanto, correta a alteração de ofício efetuada  pelo autuante, alterando a área de imóvel, que passou a ficar  conforme consta na matrícula do  imóvel.  Ainda sobre o mérito, externou seu entendimento com relação à exigência do  ADA e da prévia averbação da área destinada à reserva legal, ficando a decisão devidamente  motivada. Sobre o VTN, atesta que o contribuinte  foi devidamente  intimado para comprovar  elementos  que  comprovassem  o  valor  por  ele  declarado,  não  o  fazendo  a  contento,  pois  apresentou  um  laudo  que  não  atende  as  normas  da  ABNT,  e  segundo  o  CREA­MT,  que  o  profissional que o elaborou extrapolou a sua competência, razão pela qual, concluiu que o valor  apurado pela fiscalização deveria ser mantido.   Em grau de Recurso Voluntário, a partir da fl. 464, a exemplo dos  termos da  impugnação, os Recorrentes aduzem que:  a)  intitulando  como  preliminares,  inicialmente,  a  impossibilidade  de  cobrança  de  ITR  sobre  áreas  destinadas à Reserva Legal e de Preservação Permanente,   por  estar  representada  pela  Federação  da  Agricultura  e  Pecuária  de  Mato  Grosso,  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  junto  ao  TRF  da  1a  Região,  cuja  decisão  acolheu a tese de inexigibilidade de averbação das áreas  destinadas  à    reserva  legal  e  preservação  permanente,  para que as mesmas sejam excluídas da base de cálculo  do  imposto,  citando  precedentes  outros  do  Poder  Judiciário, inclusive, para a desnecessidade do ADA;  b)   a  decisão  proferida  é  nula,  pois  com  a  afirmação  feita  pelo  seu  Relator,  de  que  os  julgadores  devem  observância  à  norma  e  regulamentos,  bem  como  ao  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  o  que  coloca  a  Turma  de  Julgamento na condição de defensores dos  interesses da  Receita  Federal,  tornando  seus  integrantes  suspeitos,  e  que  o  Decreto  n.o  70.235/72  não  criou  Turmas  de  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 501          8 Julgamento  da  Receita  Federal  e  sim  Turmas  de  Julgamento Administrativo de Questões Fiscais;  c)  o  art.  53  da  lei  n.o  9.784/99,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Federal,  assim  como  a  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal  determinam  que  a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados de vícios de legalidade;  d)  no  que  denomina  de mérito,  inicialmente,  protesta  pelo  acolhimento da declaração retificadora da quantidade de  hectares do imóvel, apresentada na ocasião da solicitação  das informações, cuja avaliação ficou prejudicada, sob a  alegação  de  perda  da  espontaneidade,  em  função  do  trabalho  fiscal  já  ter  se  iniciado,  exigindo  com  isso,  imposto sobre uma área maior do que a devida;  e)  exigir  imposto  sobre  a  área  destinada  a  reserva  legal  e  preservação permanente, por falta de ADA ou averbação  na  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  conforme  precedentes  do  Poder  Judiciário  e  que  a  mesma  não  consta  da  lei  n.o  9.393/96,  figurando    na  IN  SRF  43/97,  sucedida  por  outras,  portanto,  a  exigência não decorre de  lei,  e a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  dependeria  de  constatação  feita  pelo  IBAMA  ou  SRF,  de  que  estas  áreas  não  existem;  f)  a  taxa  exigida  para  a  expedição  do  ADA  é  inconstitucional,  pois  em  função  da  natureza  desta  espécie  de  tributo,  exige­se  a  contrapartida  de  um  serviço,  que  não  é  prestado  pelo  IBAMA,  que  é  o  de  vistoriar  e  constatar  a  existência  das  áreas  declaradas  como de reserva legal e de preservação permanente;   g)  o VTN aplicado pela fiscalização, que foi ratificado pela  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  os  noticiários em jornais da época apresentados juntos com  o  Laudo  Técnico,  identificando  o  local  da  área,  e  que  levaram  o  engenheiro  a  atribuir  ínfimo  o  valor    de  mercado  da região, inclusive, sendo objeto de inúmeros  conflitos  agrários,  bem  como,  na  época  sem  acesso  e  a  cabeceira  da  área  com  acidente  geográfico  (serra)  onde  existe muita pedra, tudo tornando de difícil exploração, e  que a DRJ deixou expressa na decisão que nenhum laudo  afastaria  o  VTN  atribuído,  quando  assegurou  que  “A  avaliação  da  terra  nua,  por  parte  da  fiscalização,  independe de elaboração de laudo ou contra­laudo, visto  que há disposição legal ... determinando a utilização dos  valores coletados e organizados no Sistema de Preços de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 502          9 Terras da Secretaria da Receita Federal, “,  consistindo  mais  em  relatório  de  acusação  e  não  de  análise,  em  detrimento ao seu direito;  h)  a  decisão  recorrida  guerreou  a  alegação  do  confisco  somente com  relação a multa, e na verdade ela  foi  feita  em  função  da  multa  e  do  imposto,  pois  o  valor  da  exigência  corresponde  ao  valor  da  propriedade,  contrariando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  CF    e  o  valor  tão  exorbitante  decorre  da  inclusão  da  área  da  reserva legal e de preservação permanente na tributável;  i)  todo o relatório constante da decisão proferida reporta­se  ao  princípio  da  legalidade  para  não  acatar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  de  forma  estranha,  insiste  na  aplicação  do  decreto  n.o  4.382/2002  – Regulamento  do  ITR,  para  convalidar  as  exigências,  de  data  posterior  à  tributação,  portanto,  impor  a  sua observância  ofende  ao  princípio  da  anterioridade,  o  que  torna  questionável  e  passível de nulidade o procedimento fiscal;  j)  a  decisão  também  merece  reforma  em  função  da  utilização do valor constante no SIPT­ Sistema de Preços  de Terras   utilizado pela  fiscalização, em detrimento do  Laudo  de  Avaliação  e  do  Laudo  de  Caracterização  do  imóvel  apresentado,  elaborado  por  profissional  técnico,  com ART do CREA    e  respeitando  a  norma  técnica  da  ABNT,  e  que  o  relator,  colocado  sob  suspeita,  ora  fala  em  preço  apurado  com  base  em  informações  da  Secretaria de Agricultura Estadual e Municipal, e noutra,  em preços médios das declarações do ITR do município,  e  ainda,  que  os  valores  da  SIPT  fere  os  princípios  da  publicidade, do contraditório, legalidade e anterioridade,  pois  como  afirmou  o  relator,  constitui  “comunicado  interno”,  com preços  adstritos  apenas  aos  servidores  do  setor de auditoria da Receita Federal;  k)  foram  tributadas  áreas  já  vendidas  e  informadas  na  defesa,  com  fornecimento  de  CPF  e  NIRF  dos  proprietários,  sendo  que  o Relator  constatou  que  houve  recolhimento  do  ITR  por  alguns  deles,  detentores  da  posse.    É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 503          10 Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  apreciar  as  questões  que  os  Recorrentes  apresentam  na  peça  de  defesa  como  preliminares  às  de  mérito,  partindo  da  alegada  impossibilidade  de  cobrança  de  ITR  com  a  lavratura  do  lançamento,  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente, em função do Mandado de Segurança  impetrado pela Federação da  Agricultura e Pecuária de Mato Grosso.  É atribuição do fisco a constituição do crédito tributário, independentemente  da  questão  estar  sendo  objeto  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,    que  efetivamente  tem  a  competência  final para apreciar a procedência ou não do  lançamento, mas esta  realidade não  afasta o dever da sua lavratura, até mesmo, para evitar a eventual decadência do seu dever de  constituí­lo.  No  caso,  a  Recorrente  afirma  estar  representada  pela  Federação  da  Agricultura  e  Pecuária  de  Mato  Grosso,  mas  não  noticia  o  transito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1a  Região,  portanto,  não  podendo  obstar  a  constituição  do  crédito  tributário.  Sobre  a  suspeição  que  lança  sobre  o Relator  da  decisão  recorrida,  também  não merece ser acolhida, pois a atribuição de  julgar em primeira  instância administrativa,  tal  como são conferidas às Turmas das DRJs,  também decorrem da legislação fiscal, e estão em  consonância  com  o  art.  27  do  decreto  n.o  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal,  e  a decisão  proferida  está  devidamente motivada,  facultando  assim,  o  direito ao devido processo legal, e o contraditório   está sendo exercido, não vislumbrando na  decisão  recorrida  qualquer  afirmação  que  justifique  colocar  sob  suspeita  o  seu Relator,  cujo  entendimento  foi  por  unanimidade  acolhido  pelos  seus  pares.  Portanto,  nenhum  vício  que  justifique a  nulidade da decisão proferida.  Passando para  análise das questões que os Recorrentes denominaram como  sendo  de  mérito,  na  ordem  apresentada  na  peça  recursal,  está  destacada  a  possibilidade  de  retificação  da  área  total  do  imóvel,  decorrente  de  vendas  não  observadas  quando  do  preenchimento da DITR, e que não foi aceita pelo autuante e mantida na decisão recorrida,  sob  a  alegação  de  que  a  mesma  ocorreu  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  com  perda  da  espontaneidade para a retificação desejada através de declaração substitutiva.  Na  impugnação,  reiterando  protestos  em  peças  anteriores,  os  Recorrentes  insurgem­se novamente quanto à área total do  imóvel, sendo que com base em dados extraídos  da  matrícula  do  Registro  de  Imóveis  n.o  1.197  e  desdobramentos  que  constituíram  o  condomínio (fl.   71),   o agente autuante considerou 40.200 hectares, conforme demonstrativo  de fl. 7, e quando do atendimento às solicitações da fiscalização, em expediente objeto da fl.  37, informa os Recorrentes que a pessoa encarregada de prestar as informações, erroneamente,  fez  constar  na  DITR  2004,    como  área  total,  19.271,0  hectares  (fl.  26),  e  (embora  em   expediente  de  fl.  50  responde  à  intimação  fiscal  alegando  que  o    correto  seria  26.725,4  hectares) tal como consta em DITR retificadora que pretendeu apresentar, mas não foi aceita,  sob a alegação de ser extemporânea  e já ter se iniciado o trabalho fiscal. A área de 26.725,4  também consta no laudo apresentado, objeto da  fl. 376.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 504          11 Com  efeito,  não  obstante  as  referências  a  vendas  realizadas,  com  os  compradores identificados pelas inscrições no CPF e áreas respectivas, que deduzidas da área  de 40.200, hectares constante na matrícula e na qual se baseou o autuante, chega­se à área de  26.725.4,  que  após  iniciado  o  trabalho  fiscal  alegam  os Recorrentes  compor  corretamente  o  total  do  imóvel,  os Recorrentes não  apresentaram,  em nenhuma das oportunidades de defesa  neste  processo,  qualquer  documento,  de  escritura  pública  ou mesmo  contrato  particular  que  evidenciassem  a  transferência  de  parte  da  propriedade  ou mesmo  da  posse,  razão  pela  qual,  pela  ausência  de  provas  que  poderiam  ser  produzidas  sem  exigir  muito  esforço  dos  Recorrentes,  entendo que a área  a ser considerada é de 40.200,00 hectares, tal como consta no  trabalho fiscal, que por outras considerações, foi mantida pela decisão recorrida.  Assim,  entendo  que  o  não  acolhimento  das  alegações  dos  Recorrentes  no  tocante à retificação da área total do imóvel para menor do que apurado pela  fiscalização, se  prende pela falta de provas de que as  transferências, no mínimo da posse, se deram antes da  ocorrência do fato gerador do imposto que está sendo ora exigido, e não, pelo não acolhimento  da DITR retificadora.  Corrobora ainda a assertiva do trabalho fiscal, o fato da averbação de n.o 9,  efetuada  na  matrícula  n.o  1.197  (fl.  222),  constar  que  a  pedido  dos  proprietários,  em  22/04/2003, foi efetuado desdobramento da áreas em 6 matrículas, sem qualquer alteração do  total da área, que permaneceu de 40.200,00 hectares. Oportuno destacar  aqui, que o  imposto  exigido refere­se ao ano de 2.004, quando o fato gerador ocorreu no dia 1o daquele ano.  Uma das   matrículas originárias da n.o 1.197, de n.o 15.695  (fl.  224),  com  área de 10.000 hectares, somente em 02 de fevereiro de 2.004 dá conta, através da averbação  de n.o 4  (fl. 229), que esta área  foi vendida aos Srs. José Vital Lembrance, Laudecyr Fuzari  Júnior    e  Hygino  Hildebrando  Pitelli  Junior,  sendo  aos  dois  primeiros,  uma  área  de  4.840  hectares, e ao último, 5.160,00 hectares.  O mesmo ocorreu com a matrícula n.o 15.697, outra decorrente da n.o 1.197,  com área de 7.000 hectares, quando venda de partes dela começaram a ocorrer a partir de 10 de  agosto de 2.004, conforme averbação n.o 2 nela constante à fl. 239.  Portanto, considerando que o fato gerador do imposto em questão, por tratar­ se do ano de 2.004 ocorreu no dia primeiro daquele ano, não há razão para qualquer reparo na  decisão recorrida ou lançamento com relação a este fato.  No tocante à exclusão da base de cálculo das áreas de utilização limitada e de  preservação  permanente,  conforme  tenho  externado  entendimento    em  casos  como  este,  compartilho daqueles que votam pela inexigibilidade da averbação na matrícula do Registro de  Imóvel da área destinada à reserva legal, bem como, da condicionante à apresentação  do ADA  para a exclusão destas áreas daquela tributável.  Com efeito, a letra “a” do inciso II do art. 10 da lei n.o 9.393/96, que dispõe  sobre a cobrança do ITR,  exclui da base de cálculo do imposto,  sem condicionantes, as áreas  de preservação permanente e de reserva legal,   e a letra “d”, as áreas sob regime de servidão  florestal, não podendo diploma  legal que  trate de outra matéria, ou menos ainda, diploma de  inferior  escalão  criar  condições  ou  condicionantes  para  este  benefício,  como  ocorre  com  a  criação do ADA.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 505          12 Também não compartilho da inversão do ônus da prova, pois o par. 7o do art.  10 da lei n.o 9.393/96 atribui ao fisco a comprovação da incorreção ou inexistência das áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  declaradas  na DITR,  que  por  força  da MP 2166­ 67/2001, passou o lançamento para a modalidade de homologação.  A  este  respeito,  muitos  são  os  precedentes  do  STJ,  como  este  que  exemplificativamente, abaixo é destacado:  REsp 969091 /SC  RECURSO ESPECIAL2007/0164795­5   Relator(a)  Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador  1A ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento  15/06/2010  Data da Publicação/Fonte  DJ 01/07/2010   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEI  N.º 9.393/96.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto  no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  porisso que  ilegítimo o  condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de  Imóveis.  (Precedentes:  REsp  998.727/TO,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2010,  DJe  16/04/2010;  REsp  1060886/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em  01/12/2009,  DJe  18/12/2009;  REsp  665.123/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 506          13 CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/12/2006,  DJ  05/02/2007)  2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do  art. 10, daquele diploma normativo dispõe que:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis."  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação  ou  integração  analógica,  máxime  quando  a  lei  tributária  especial  reafirmou  o  benefício  através  da  Lei  n.º  11.428/2006,  reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da  exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelocontribuinte,  independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  V ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;  4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita,  impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater­se aos critérios  estabelecidos em lei.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 507          14 5.  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que, litteris:  "Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de  reserva  legal.  Embora  não  houvesse  a  averbação  da  área  demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998),  o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração  de  20%  da  área  do  imóvel.  Deve­se  considerar  como  área  de  reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16  da Lei  nº  4771/65,  e  é  o  caso  dos  autos. Mesmo enquanto  não  averbada,  havia  a  proteção  legal  sobre  o  mínimo  de  20%  da  área rural.  Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da  legalidade  estrita,  o  que  impõe  ao  julgador  na  apreciação  da  lide ater­se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da  prova  produzida,  quando existente.  Se  é  verdadeira a  assertiva  de  que  a  "Administração Pública"  não  pode  ir  contra  fato  que  ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito  às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária,  as disposições legais pertinentes.  No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  nº  9.393/96,  que,  inovando  o  regramento  legal  até  então  existente,  promoveu  alteração  significativa na sistemática de lançamento do ITR ­ abandonou o  lançamento de ofício  (art. 6º  da Lei nº 8847/94) para adotar o  lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96). Mero ato  administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da  existência da área de reserva  legal, consubstanciada em ato de  vistoria e/ou prova pericial, esta rejeitada de plano."  6. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.  7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial a que se nega provimento.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Benedito  Gonçalves  (Presidente)  e  Hamilton  Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.     Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 508          15 Quanto  à  apresentação  do  ADA,  também  há  inúmeros  precedentes,  merecendo  apenas  para  destaque,  parte  da  ementa  do  RE    1261964  GO,  julgado  em  17/11/2011, que teve como Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma,  que destacamos:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO IBAMA ­ ADA.  3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não  é necessária a exigência prevista na Instrução Normativa – SRF  73/2000, quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA  do  IBAMA,  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Precedentes:  REsp  1125632/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/08/2009,  Dje  31/08/2009;  REsp 812.104/AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007,  p.  296; REsp  665123/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007,  p.  202; REsp  587429/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 01/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 323.    Assim,  comungando  deste  entendimento,  voto  pela  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR das áreas declaradas de utilização limitada, assim como, pela inexigibilidade do  ADA para que os Recorrentes usufruam deste benefício.  Destarte,  estabelecida  a  área  total  do  imóvel,  tal  como  consta  no  trabalho  fiscal,  dela  deverá  ser  excluída  da  tributável  as  de  utilização  limitada,  no  caso,  15.416,80  hectares,  que  é  a  constante  da DITR  (fl.  28)  por  eles  apresentada  referente  ao  período  base  2004.  Necessário agora apreciar a questão do VTN, uma vez que o valor declarado  pelos Recorrentes foi rejeitado e sobre a área tributável aplicado valor constante na SIPT, que  de acordo com o demonstrativo de fl. 7, pelo autuante foi atribuído ao hectare o valor de R$  294,62, refutando o declarado pelos Recorrentes,  de R$ 12,00 apenas.  Os valores constantes do SIPT encontram sua validade em diploma legal, não  obstante, são de presunção relativa, passível de contestação pelos contribuintes, e no entender  deste Relator, não necessariamente através de laudo elaborado por engenheiro, nos termos da  Norma  ABNT,  podendo  ser  afastada  através  de  qualquer  outro  meio  de  prova  obtido  licitamente,  de  que  a  SIPT  não  corresponde  com  a  realidade  da  área  discutida,  mas  necessariamente, através de documentos efetivamente convincentes.   Ocorre,  neste  particular,  que  no  laudo  apresentado  pelos  Recorrente,  à  fl.  119, o profissional por eles contratado para elaborá­lo apresenta o preço médio para a região o  valor de R$ 160,18 o hectare, para em seguida, no que denomina de Intervalo de Confiança, o  menor valor de R$ 112,13 e  como sendo o maior, R$ 208,24, para concluir em seguida que  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 509          16 devido a conflitos agrários na região e distancia da capital Cuiabá­MT, com difícil acesso ou  mesmo intransitável em determinados períodos do ano, o valor do hectare seria de R$ 12,00, tal  como declarado pelos Recorrentes.  Ocorre, que os autuados Recorrentes não apresentaram um único documento  que comprovasse a existência de ação possessória para que evidenciasse que suas áreas eram  objeto de medida judicial desta natureza, ou que apresentasse qualquer outra peculiaridade que  a  diferenciasse  das  demais  referidas  no  laudo,  para  as  quais  foram  atribuídos  valores  bem  superiores. Por esta razão, não acolho os argumentos e voto pela manutenção do VTN atribuído  pelo agente autuante, pois os noticiários de jornais acostados, sobre as contingências causadas  pela  chuva  na  região,  não  permitem  afirmar  que  as  mesmas  são  permanentes  ou  circunstanciais.  Sobre  o  profissional  que  emitiu  o  laudo  apresentado  pelos Recorrentes,  em  resposta  a Ofício  expedido  pela  Receita  Federal  (fl.  129),  o  CREA­MT,  através  de Câmara  Especializada de Agricultura, informa que o mesmo teria extrapolado à sua habilitação técnica,  dando  a  entender  que  estaria  inscrito  na  qualidade  de  técnico  em  agropecuária,  constituindo  penalidade ainda mais grave, a utilização do  título de Engenheiro Agrimensor. Não obstante,  como  tenho me posicionado contrário à padronização de um único meio de prova para estas  questões,  e  dele  nada  extrair  para  o  entendimento  proferido,  considerando  oportuno  apenas  destacar este fato para conhecimento dos meus pares, deixando a questão  apenas para aquela  autarquia de profissionais.  Sobre a alegação dos Recorrentes de que o  lançamento fiscal não obedeceu  ao  princípio  constitucional  que  veda  a  utilização  da  cobrança  do  imposto  como  confisco,  a  mesma também não pode prosperar, quer com relação ao imposto, ou mesmo, com relação à  multa, uma vez que ambos decorrem de lei, e dentro das suas disposições foram aplicadas.  Quanto  às  citações  na  decisão  recorrida,  que  externou  o  seu  vínculo  à  legislação,  nela  incluindo  menções  ao  decreto  n.o  4.382/2002  que  regulamenta  o  ITR,  não  poderia  ser  diferente,  pois  seu  ato  está  vinculado  a  este  princípio  constitucional,  o  que  não  impede  que  as  citações  sejam  contestadas  através  da  peça  recursal,  tal  como  está  sendo  exercida neste ato.  Pelas  razões  acima expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso,  para excluir da base de cálculo do imposto, a área de 15.416,80 hectares, constante na DITR  como de utilização limitada.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Voto Vencedor  A  controvérsia  centra­se  na  necessidade,  ou  não,  da  apresentação  do ADA  como condição para  fruição de  redução no cálculo do  ITR a pagar em área de  reserva  legal,  bem como na necessidade de sua averbação cartorária.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 510          17 Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 511          18 reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do  art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso  em análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp nº 1.060.886/PR, na  sessão de 1º/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação  da  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  ou  a  averbação  a  destempo,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia,  tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa, como abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001,  em  decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também algumas informações sobre a exigência  de  ADA,  já  que,  em  regra,  debate­se  a  exigência  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  para  deferimento da fruição da benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 512          19 2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes,  aqui  se  reconhece  a  funda  controvérsia  no  tocante  a  averbação  cartorária  da  reserva legal para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  também  vacilado  na  solução  dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 513          20 divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita.   Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para  que uma área seja considerada de reserva  legal para  fins de fruição da  isenção no âmbito do  ITR.  Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva  legal  ou  de  preservação  permanente  estejam  sendo  utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção  legal.  De  outra  banda,  existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal.  Entretanto,  para  a  fruição  da  isenção,  pode  a  lei  exigir  o  cumprimento  de  requisitos  formais,  além  dos  substanciais  (no  caso  vertente,  a  existência  das  próprias  áreas  ambientalmente protegidas).   Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF,  não  basta  o  contribuinte  portar  alguma  das  moléstias  constantes  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  mas  deve  comprová­las  mediante  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95. Nessa mesma  linha,  o  art.  4º,  V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas para o exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços  especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do  Código  de  Propriedade  Industrial,  ou  seja,  não  basta  ter  um  contrato  de  transferência  de  tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá­lo no Instituto Nacional  da Propriedade Industrial ­ INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial  (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício no âmbito do ITR para a área de reserva legal.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 514          21 Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei  nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 515          22 resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nºs  9.393/96  e  4.771/65,  devendo  ser  reconhecido  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  transcende  em  muito  o  direito  tributário,  sendo  uma  medida  de  garantia  de  preservação  de  um  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo,  inclusive, a defesa  do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica..   Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece­me que com as condicionantes da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho1:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira2  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  2  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 516          23 tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado3,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser                                                              3 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 517          24 rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal  definem a data de averbação, como condicionante à  isenção do  ITR. Deve­se, porém, definir  um termo final de quando poderia ser implementada a averbação cartorária da área de reserva  legal, para fruição da exclusão da área tributável do ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio  do  contribuinte  implementar  a  averbação  da  área,  sob  pena  de  vulnerar  a  cogência  da  obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar o início do procedimento fiscal  para  fazê­la, hipótese que  jamais pode se concretizar,  já que a quantidade de  imóveis de um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar  que  a  autoridade  tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país. Dessa forma, enquanto o  contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art.  7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo  fruir  das  benesses  tributárias.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do  ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº 9202­01.639,  sessão  de  25  de  julho  de  2011,  redator  do  voto  vencedor  este  Conselheiro  relator,  por  maioria,  que  restou  assim  ementado  (excerto):  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art.  10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 518          25 de reserva  legal prevista no Código Florestal  (Lei nº 4.771/65)  da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes  do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de  Registro de Imóveis ­ CRI é uma providência que potencializa a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai  de  encontro  à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada.     Agora, passa­se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do benefício  tributário.  Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17­O, § 1º, da Lei nº  6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é  expresso  quanto  à  exigência  do  ADA  para  fruição  de  benefício  no  âmbito  do  ITR,  com  vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, §  7º, da Lei nº 9.393/96 (na redação dada pela MP nº 2.166­67/2001), que versa sobre aspectos  homologatórios  da  declaração  das  áreas  de  utilização  limitada,  poderia  ter  revogado  tacitamente o art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente.   Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do  ADA  contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja prova outras da existência das áreas  de preservação permanente e utilização limitada.  Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA  para as áreas de utilização limitada e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária  da área de reserva legal, passa­se a apreciar o caso concreto aqui em discussão.  Nestes autos, não foi apresentado o ADA nem a averbação cartorária para a  área de utilização limitada (reserva legal), sendo de rigor manter a área de 15.416,80 hectares  sob incidência do ITR, negando provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720058/2007­19  Acórdão n.º 2102­001.804  S2­C1T2  Fl. 519          26                             Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10715.000182/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000182/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  85.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  maio  de  2005  iniciados  nas  dependências  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00016/10”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma  vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94,  considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos  de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada apresenta,  às  fls.  14  a  22,  impugnação para  aduzir  que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido (registro  “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa prevista  no  art.  107,  IV  da  Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada).  (...),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade cerrada, que deve nortear todas e qualquer imposição tributária”,  não  obstante  confirmar  que  “registrou  de  forma  tardia  os  dados  de  embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de  infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra  vertente,  sustenta  “que  a  própria  instrução  normativa  nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no  art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000182/2010­04  Acórdão n.º 3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 2          3 Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição  aos  “princípios  constitucionais  que orientam o  ordenamento  jurídico  como  um  todo, além daqueles destinados ao âmbito do direito tributário”, dentre eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  “o  qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  para  o  exterior  mostra­se  exacerbada, pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  inserção de todos os dados de embarque relacionados a cada um dos vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante”,  o  que,  por  si  só,  revela  o  “excesso de punição,  inconstitucionalmente vedado, por não ser razoável à  infração cometida”, ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao  Fisco”.  Por  conseguinte,  “a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria ser relevada de plano, nos termos do citado artigo 736, §1º do atual  Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e  não  sobre  cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim de que seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento  para  que  referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional.  É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­23.354,  de  04/03/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica­se a ato ou  fato  pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob  apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário;  logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A partir  da  vigência  da Medida Provisória  135/03, a  prestação extemporânea  da  informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a  nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME.  A  relevação  de  penalidade  somente  poderá  ser  exercida  dentro  dos  limites  e  condições estabelecidos em lei, e pela autoridade para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem  do veículo transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES. MERA  REITERAÇÃO  DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a  prática das infrações anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O julgamento foi no sentido de dar provimento parcial. Foram rejeitadas as  preliminares  e  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  lançamento no valor de R$ 65.000,00, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Ressalta, que registrou os dados de embarque, mesmo que de forma tardia, o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  falta  de  prestação  de  referidas  informações,  bem  como  solicita a aplicação do princípio da razoabilidade.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000182/2010­04  Acórdão n.º 3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 3          5 artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda  pertinência  com  o  fato  ocorrido.  Pois,  ressalta,  que  registrou  os  dados  de  embarque,  mesmo  que  de  forma  tardia,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  falta  de  prestação  de  referidas informações.  O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 37 da IN n° 28/1994,  que estabelecia, à época, o prazo de dois dias para que o transportador procedesse ao registro  no Siscomex os dados de embarque das mercadorias destinadas ao exterior.   No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  (...)  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Pois, em matéria de processo   administrativo fiscal, não há que se  falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  como,  quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  faz­se  necessário  assinalar  que  os  julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar argumentos dessa  natureza.  Saliento para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 65.000,00.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000182/2010­04  Acórdão n.º 3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 4          7 qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000182/2010­04  Acórdão n.º 3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 5          9 embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por fim, a recorrente solicita relevação de penalidade.  A  relevação  da  pena  está  prevista  no  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.042/69,  e  encontra­se regulamentada no art. 736 do Decreto nº 6.759/09­ Regulamento Aduaneiro.  “São passíveis de relevação as penalidades pecuniárias relativas a infrações  de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos  federais,  atendendo  a  erro  ou  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  à  matéria  de  fato,  ou  a  eqüidade  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais  do  caso,  inclusive  ausência  de  intuito  doloso”,  sendo  a  competência, atualmente, do Secretário da Receita Federal, por delegação do  Ministro da Fazenda (item I, alínea “f”, da Portaria MF 214, de 28.03.1979).  Como  o  caso  refere­se  a  descumprimento  de  prazo,  bem  como  não  se  enquadra  em  nenhum  requisito  acima  e  mais,  não  está  contida  na  competência  do  CARF  decidir sobre essa matéria. Logo, é de se manter a exigência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Feitas  essas  considerações,  é  de  se  ver  que  para  os  embarques  no  Voo  BLC/8012, ocorridos em 01.03.2006 e 18.03.2006, o novo prazo de sete dias, nos moldes da  IN/SRF  1.096/10,  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  02.03.2006 e 19.03.2006 e venceu em 08.03.2006 e 25.03.2006. Portanto, são intempestivos  os registros (averbações) efetuados pela recorrente apenas em 29.03.2006 e 01.06.2006.  Com  relação  aos  embarques  no  Voo  BLC/8000,  ocorridos  em  02.03.2006,  15.03.2006 e 22.03.2006, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as  respectivas cargas  iniciou em 03.03.2006, 16.03.2006 e 23.03.2006 e venceu em 09.03.2006,  22.03.2006  e  29.03.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  efetuados  pela  recorrente em 09.05.2006, 17.04.2006 e 24.05.2006.  Com  relação  aos  embarques  no  Voo  BLC/8090,  ocorridos  em  04.03.2006,  28.03.2006 e 31.03.2006, o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre as  respectivas cargas  iniciou em 05.03.2006, 29.03.2006 e 01.04.2006 e venceu em 11.03.2006,  04.04.2006 e 07.04.2006. Portanto, são tempestivos os todos registros efetuados pela recorrente  em relação aos respectivos embarques.  Com  relação  aos  embarques  no  Voo  BLC/8096,  ocorridos  em  05.03.2006,  11.03.2006, 19.03.2006, 25.03.2006 e 26.03.2006, o novo prazo de sete dias para a prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em 06.03.2006,  12.03.2006,  20.03.2006,  26.03.2006  e  27.03.2006  e  venceu  em  12.03.2006,  18.03.2006,  26.03.2006,  01.04.2006  e  02.04.2006.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  efetuados  pela  recorrente  em  23.03.2006, 10.04.2006, 07.04.2006 e 04.04.2006.  Com  relação aos embarques no Voo BLC/8006, ocorridos em 14.03.2006 e  29.03.2006, o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre as  respectivas  cargas iniciou em 15.03.2006 e 30.03.2006 e venceu em 21.03.2006 e 05.04.2006. Portanto,  são intempestivos os registros efetuados pela recorrente em 25.04.2006 e 26.07.2006.  Por  fim,  aos  embarques  no  Voo  BLC/8026,  ocorridos  em  20.03.2006  e  29.03.2006, o novo prazo de  sete dias para a prestação das  informações  sobre as  respectivas  cargas iniciou em 21.03.2006 e 30.03.2006 e venceu em 27.03.2006 e 05.04.2006. Portanto,  são intempestivos os registros efetuados pela recorrente em 11.08.2006 e 24.04.2006.  Foi mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 65.000,00.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.000182/2010­04  Acórdão n.º 3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 6          11   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14041.000444/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.816
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em relação às matérias trazidas somente na fase recursal e quanto as demais matérias negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Anos­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de  modo a elidir o lançamento.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer  do  recurso  em  relação  às  matérias  trazidas  somente  na  fase  recursal  e  quanto  as  demais  matérias  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14041.000444/2007­58  Acórdão n.º 3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 709          2 MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello     Relatório  UNIMED  BRASÍLIA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 589/641  contra o Acórdão nº 03­29.608, de 27/02/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília ­ DF, fls. 544/551, que julgou procedente em parte o auto de infração  de Cofins  de  fls.  404/410,  relativo  à  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2006,  cuja  ciência ocorreu em 13/07/2007 (fl. 424), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes  termos:  Em  11/07/2007,  foi  lavrado  contra  a  interessada  o  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, atinentes aos anos­calendário de 2001, 2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  ofício perfaz o montante de R$365.276,70, assim discriminados  por exação fiscal:  [...]  Em  síntese,  ação  fiscal,  iniciada  em  15/03/2006,  constatou  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  nas  bases  na Receita Federal.  Tendo  a Fiscalização apresentado  à  contribuinte  os  débitos  apurados,  em  09/05/2007,  a  fiscalizada  discordou  em  parte  dos  valores  apresentados,  tendo  encaminhado DCTF retificadoras em 24/05/2007.  A  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  informa  que  os  valores  da  COFINS  nas  DCTF  retificadoras  não  foram  modificados em relação às DCTF originais de 2002 a 2004. As  DCTF do  ano de  2005  (exceto  jan/05)  foram entregues  apenas  em 29/03/2006, e as retificadoras em 24/05/2007, ou seja, ambas  as datas posteriores ao  início da ação  fiscal  (15/03/2006). Por  sua vez, as DCTF do ano de 2006 também foram apresentadas  com atraso, em  janeiro de 2007, e  retificadas  em 23/04/2007 e  24/05/2007.  Dessa  maneira,  restou  caracterizada  a  perda  da  espontaneidade, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, do PAF.  Esclareceu  ainda  a  Fiscalização  que  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  nos  anos  de  2005  (exceto  jan/05)  e  2006,  uma  vez  que  a  entrega  das  DCTF  foi  intempestiva e sob ação fiscal.   Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14041.000444/2007­58  Acórdão n.º 3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 710          3 Para a apuração do crédito tributário, a autoridade fiscal levou  em consideração os valores declarados nas DCTF retificadoras.  Cientificada do lançamento, em 13/07/2007 (“AR” às fls. 424), a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  428/433  e  correspondentes anexos, em 14/08/2007 (carimbo de recepção às  fls. 428). Apoiada nos documentos já acostados aos autos, dispõe  sobre o seguinte, em síntese:  •  com  o  propósito  de  solver  suas  pendências  administrativas  e  fiscais,  logrou  junto  à  Receita  Federal  a  sucessão  de  crédito  tributário  de  terceiros  para  promover  a  compensação dos  seus  tributos devidos, processo este iniciado com o adequado pedido  de compensação, e para dar efetividade a tal procedimento, fez­ se  necessário,  concomitantemente,  apurar  seus  débitos  tributários, sem o que não se pode concluir a sua liquidação por  meio  da  compensação,  e  seguindo  as  rotinas,  a  impugnante  submeteu­se  à  fiscalização,  tendo  apresentado  todos  os  documentos solicitados;  •  contudo  surpreendeu­se  com  o  valor  do  crédito  tributário  apurado de R$365.276,70;  •  conferindo  o  demonstrativo  de  apuração,  constatou  que  a  Fiscalização  houve  por  bem  excluir  os  valores  recolhidos  nos  exercícios de 2005 (exceto janeiro) e 2006, e, no entanto, houve  recolhimentos  de  COFINS  nesse  período,  conforme  planilha  demonstrativa;  •  do  quadro  extrai­se,  inclusive,  que  em  alguns  meses  houve  pagamento  a  maior,  valores  estes  que  também  devem  ser  corrigidos em favor da recorrente, excluindo­se a multa aplicada  pelo auditor;  •  a  razão  para  a  glosa  dos  pagamentos  é  inaceitável,  vez  que  não há correlação lógica entre entrega intempestiva da DCTF e  desconsideração  dos  tributos  recolhidos  tempestivamente,  o  recolhimento  do  tributo  devido  traduz­se  em  obrigação  principal,  decorrente  da  lei,  e  a  apresentação  da  DCTF  é  obrigação  acessória,  assim,  o  tributo  recolhido  não  pode  ser  considerado não pago sob a alegação de que a DCTF não fora  entregue  ou  apresentada  fora  do  prazo,  porque  as  penalidades  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  podem  alcançar o próprio tributo;  • ante o exposto, requer que sejam considerados todos os valores  efetivamente recolhidos.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tendo  reconhecido,  de  ofício,  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  31/01/2001  e  31/05/2002, com fulcro no art. 150, § 4º do CTN. Considerou, ainda, extinto, por pagamento, o  crédito  tributário  lançado,  sendo  total  ou  parcialmente,  consoante  a  suficiência  ou  não  dos  DARF apresentados. O acórdão restou assim ementado:  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14041.000444/2007­58  Acórdão n.º 3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 711          4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Considerando  a  entrega  intempestiva  das  DCTF,  cabe  o  lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, o qual  deve ser extinto com a alocação do pagamento espontaneamente  efetuado.  MULTA DE OFÍCIO.  Comprovado que os débitos exigidos de ofício foram adimplidos  espontaneamente,  afasta­se  a  incidência  da  multa  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  desta  penalidade  apenas  quando  houver  valor  remanescente,  resultado  da  diferença  entre  o  crédito  constituído pelo lançamento da autoridade fiscal e o pagamento  efetuado pela contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte  Tempestivamente,  em  23/04/2009,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 589/641, no qual repisa seu argumento de defesa anteriormente apresentado  e,  ainda,  aduz  novos  argumentos  sintetizados  em  seu  pedido  nos  seguintes  termos  (fls.  640/641):  IV — DO PEDIDO   Diante do  exposto,  requer a Recorrente a  reforma do  acórdão proferido, declarando­se:  (i)  —  o  reconhecimento  e  alocação  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  nas  competências  autuadas,  tendo  em  vista  a  extinção  da  exigibilidade  pelo  pagamento,  conforme  determina  o  artigo  156,  I  do Código Tributário Nacional;  (ii)— a nulidade e improcedência do auto de  infração,  invocando­se  a  regra  legal  de  não  incidência  tributária  que  respalda  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas  (artigos  79,  87  e  111  da  Lei  n.°  5.764/71), e na extensão em que postulado na presente defesa;  (iii)  —  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  e  independentemente  do  acima  postulado,  ante  a  definição  jurídico­econômica  de  operadora  de  planos  de  saúde  da  Recorrente,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  se  proceder  a  Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14041.000444/2007­58  Acórdão n.º 3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 712          5 necessários ajustes na base de cálculo da COFINS, de  forma a  se  colher  somente  o  que  se  configurar  efetiva  receita  (comissão/taxa  de  administração),  destacando­se  a  previsão  contida no § 9° do artigo 3° da Lei n.° 9.178/98,  com redação  dada pelo artigo 2° da MP n.° 2.158­35/2001;  (iv)  —  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  excluindo­se a exigência do COFINS sobre  ingressos estranhos  ao conceito de faturamento, inclusive receitas financeiras;  Por fim, pleiteia pela conversão em diligência para, na busca da  verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que  tem direito a Recorrente.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  interessada  apresentou  sua  impugnação  composta  de  6  laudas  (fls.  428/433)  centrada  na  desconsideração  dos  valores  pagos  cujos  DARF haviam sido indevidamente glosados pela fiscalização. Já em seu recurso de 53 folhas  (fls.  589/641),  a  contribuinte  repisa  este  argumento  e  apresenta  outros  não  trazidos  oportunamente à instância a quo.  Conforme os art. 16,  III  e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira  instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a  este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena  de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Assim,  passo  a  analisar  somente  matéria  objeto  de  apreciação  na  impugnação.  A  interessada  pleiteia,  genericamente,  o  reconhecimento  e  alocação  dos  pagamentos realizados nas competências autuadas, tendo em vista a extinção da exigibilidade  pelo pagamento, (art. 156, I do CTN), nos seguintes termos (fl. 590/591):  II.1  —  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO   Conforme dito anteriormente,  os  valores apurados e apontados  como  devidos  pela  fiscalização  referem­se  a  parcelas  de  Fl. 1064DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14041.000444/2007­58  Acórdão n.º 3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 713          6 COFINS (código de receita 2960), no período de janeiro/2001 a  dezembro/2006.  Ocorre  que,  da  análise  dos  DARF's  acostados  aos  autos,  constata­se ter a Recorrente quitado os referidos débitos, o que  foi desconsiderado pela União Federal ao alocar somente parte  dos pagamentos realizados espontaneamente pela cooperativa.  Assim que, face ao devido adimplemento dos créditos tributários,  resta  patente  a  ausência  de  exigibilidade,  face  à  extinção  dos  créditos,  por  força  do  que  determina  o  artigo  156  do  Código  Tributário Nacional, Confira­se:  "Art. 156 Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; (...)"  Desta  forma,  reconhecida  a  extinção  de  parte  dos  créditos  tributários  exigidos,  devendo  os  pagamentos  serem  alocados  e  expurgados da autuação em questão.  Contudo, essa questão foi devidamente apreciada pela primeira instância, que  deu  provimento  para  que  fossem  considerados  os  pagamentos  efetuados,  em  relação  aos  períodos  não  alcançados  pela  decadência,  decidindo  que  a  unidade  preparadora  alocasse  os  pagamentos  e  afastasse  as  multas  de  ofício,  em  relação  aos  recolhimentos  em  valores  suficientes para extinguir integralmente o valor principal do imposto, conforme Quadro 01 (fl.  549).  Já  para  os  períodos  de  apuração  relacionados  no  quadro  02  (fls.  549/550),  a multa  de  ofício deve subsistir em relação ao valor remanescente, vez que o recolhimento foi suficiente  apenas para extinguir parcialmente o valor principal do imposto.  Quanto a eventuais valores pagos a maior, a instância a quo se manifestou no  sentido de que cabe ao administrado se valer de eventuais indébitos, mediante a utilização do  instrumento próprio criado para essa finalidade, qual seja, o PER/DCOMP.  Portanto, o pleito da interessada já fora devidamente analisado e provido em  relação à alocação de pagamentos efetuados por meio de DARF. Ademais, há que se registrar  que a contribuinte apenas apresenta seu argumento, sem, contudo, explicitar com precisão, em  quais períodos tais valores teriam sido desconsiderados, bem assim, trazer aos autos planilhas e  documentos  de modo  a  respaldar  suas  alegações. De  se  ressaltar  que  não  há  autorização  na  norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  em  relação  às  matérias  trazidas aos  autos  somente na  fase  recursal e quanto  ao  resto, nego provimento  ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Relator MAURICIO TAVEIRA E SILVA              Fl. 1065DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 14041.000444/2007­58  Acórdão n.º 3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 714          7                   Fl. 1066DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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4750405 #
Numero do processo: 10240.000872/2003-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. ZONEAMENTO SÓCIO ECONÔMICOECOLÓGICO DE RONDÔNIA. A Lei Complementar Estadual nº 52, de 1991, que instituiu o zoneamento sócio econômicoecológico de Rondônia, não declarou áreas de interesse ecológico, nos termos em que estabelecido no art. 10, § 1º, inciso II, alínea b da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000872/2003­50  Recurso nº  336.847   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.851  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR ­ Área de preservação permanente   Recorrente  ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ZONEAMENTO  SÓCIO­ECONÔMICO­ECOLÓGICO DE RONDÔNIA.  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  52,  de  1991,  que  instituiu  o  zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia,  não  declarou  áreas  de  interesse  ecológico, nos termos em que estabelecido no art. 10, § 1º, inciso II, alínea b  da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/03/2012       Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.000872/2003­50  Acórdão n.º 2102­01.851  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ALDO  ALBERTO  CASTANHEIRA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 02/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (ITR), relativo ao imóvel denominado Fazenda Escalerita, com área total de 29.973,4 ha  (NIRF 5.368.842­2),  exercício 1999, no valor de R$ 988.037,73,  incluindo multa de ofício  e  juros de mora, calculados até 31/07/2003.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado em razão da glosa total da área de preservação permanente (29.973,4 ha), em razão da  falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) e de qualquer outro documento  que a legislação prevê como suficiente para respaldar a exclusão daquela área da tributação do  ITR.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 55/61,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/REC nº 16.001, de 14/08/2006, fls. 78/89.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 04/09/2006,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  93,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/10/2006,  recurso  voluntário, fls. 94/101, trazendo as seguintes alegações:  As áreas rurais de sua propriedade foram declaradas de interesse  ambiental  pela  Lei  do  Zoneamento  Ecológico  de  Rondônia,  de  sorte  que  é  dispensável a apresentação de ADA e do Termo de Compromisso de Manutenção de  Floresta Manejada.  Ademais,  o  contribuinte  enfrenta  invasões  profissionais  dos  chamados  sem  terra desde 1997,  conforme  se vê do  incluso  informativo do Poder  Judiciário de Rondônia onde se constata que se obrigou a  ingressar  em  juízo  com  Ação de Interdito Possessório em 1997.  Em sessão plenária de 10/07/2008, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 301­1.999,  fls. 115/117, para que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia fosse oficiada, a  fim de prestar os seguintes esclarecimentos:  a) Se a área objeto deste processo efetivamente está inserida em  área  de  zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia,  nos termos da Lei Complementar Estadual 52/1991.  b)  Indicar  qual  a  dimensão  da  área  que  eventualmente  está  inserida neste zoneamento.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.000872/2003­50  Acórdão n.º 2102­01.851  S2­C1T2  Fl. 3          3 c)  Indicar  qual  a  classificação  da  área  no  zoneamento,  indicando  se  a  classificação  refere­se  a  área  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  utilização  limitada,  e  neste  caso,  se  é  de  interesse  ecológico,  nos  termos  da  Lei  Federal  9.393/96, em especial, na classificação do artigo 100.  d) Se houver possibilidade de exploração se há plano de manejo  ou equivalente pelo contribuinte no ano indicado, isto é, 1.999.  e) Trazer demais informações que julgar necessárias.  A  autoridade  fiscal,  atendendo  à  diligência  solicitada,  juntou  aos  autos  documentos, fls. 121/161.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.000872/2003­50  Acórdão n.º 2102­01.851  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ITR  do  imóvel  denominado  Fazenda  Escalerita, exercício 1999, foi glosada a área total de preservação permanente de 29.973,4 ha,  que coincide com a área total do imóvel.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  seu  imóvel  está  inserido  na  área  de  zoneamento sócio­econômico­ecológico de Rondônia, definida na Lei Complementar Estadual  nº 52, de 20 de dezembro de 1991 e que,  em assim  sendo,  a  totalidade do  imóvel  é  área de  declarado interesse ecológico.  De pronto,  vale  dizer  que  considerando  a definição  de  área  de  preservação  permanente, nos moldes em que definido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, é bastante  improvável que a totalidade do imóvel em questão, que tem área de 29.973,4 ha, seja área de  preservação permanente.  É fato também que para o exercício 1999 a não apresentação do ADA não era  condição  necessária  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente,  quando  do  cálculo do ITR devido, conforme se pode concluir da Súmula CARF nº 41, publicada no DOU,  Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Entretanto, deve­se ter em mente que a glosa não se deu apenas por falta de  apresentação do ADA, mas também por falta de comprovação da existência da referida área.  Aliás,  o  próprio  contribuinte  afirma  que  na  verdade  cuida­se  de  área  de  declarado interesse ecológico.  Nesse  aspecto,  importa  dizer  que  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  52,  de  1991, que instituiu o zoneamento sócio­econômico­ecológico de Rondônia, não declarou áreas  de interesse ecológico, nos termos em que estabelecido no art. 10, § 1º,  inciso II, alínea b da  Lei nº 9.393, de 1996.  Na  verdade,  foram  definidas  seis  zonas  sócio­econômico­ecológicas,  sendo  certo  que  somente  para  a  zona  6  restou  definido  que  ficaria  terminantemente  proibido  o  desmatamento indiscriminado. Ora, desmatamento indiscriminado não significa a proibição de  desmatar. Da leitura da descrição das referidas áreas verifica­se que há nas seis zonas indicação  de  restrição  de  uso,  entretanto,  não  foi  vedado  o  uso  do  solo,  permitindo­se  a  exploração  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.000872/2003­50  Acórdão n.º 2102­01.851  S2­C1T2  Fl. 5          5 agrícola,  pecuária,  extrativista  e  o  desmatamento  dentro  de  certos  limites. Ressalte­se  que  o  fato de existir restrição de uso, por si só, não caracteriza área de declarado interesse ecológico.  Frise­se  que  em nenhum momento  a Lei Complementar Estadual  nº  52,  de  1991, mencionou que os imóveis inseridos na área do zoneamento sócio­econômico­ecológico  de Rondônia seriam áreas de declarado interesse ecológico.  Observe­se  que  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  52,  de  1991,  dividiu  o  território  do  estado  de  Rondônia  em  seis  zonas,  de  sorte  que,  há  prevalecer  a  alegação  da  defesa, significaria dizer que todos os imóveis rurais  inseridos no estado de Rondônia seriam  em sua totalidade áreas de interesse ecológico, o que não é verdade.  Veja que o art. 6º, § único, da Lei Complementar Estadual nº 52, de 1991,  abaixo  transcrito,  afirma  que  as  áreas  das  unidades  de  preservação  e  conservação  serão  delimitadas e demarcadas  topograficamente, com indicação clara de que as áreas contidas no  zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia  não  são  em  sua  totalidade  áreas  de  interesse ecológico:  Art. 6º ­ De acordo com o disposto no artigo 18 das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual,  o Poder  Executivo implantará, implementará e gerenciará as unidades de  preservação  e  conservação,  de  âmbito  Estadual,  cujas  áreas  estão  preconizadas  na  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  de  Rondônia,  definidas  no  mapa  citado no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.  Parágrafo  único  –  As  áreas  das  unidades  de  preservação  e  conservação  de  que  trata  este  artigo  serão  delimitadas  e  demarcadas  topograficamente,  observando o disposto nesta Lei  Complementar, bem como os procedimentos e normas técnicas e  legais vigentes, quanto aos serviços topográficos.  Nessa conformidade, embora tenha restado comprovado nos autos, quando da  diligência  proposta  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  a  Fazenda Escalerita está localizado nas zonas 2, 3 e 4, conforme Parecer nº 2.342/2009, emitido  pela  Coordenadoria  de  Geociência  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental  (SEDAM) do Governo do Estado de Rondônia, fls. 156/158, não pode prosperar a pretensão do  recorrente de que a totalidade do imóvel seja considerada área de interesse ecológico.  Já  no  que  concerne  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  Fazenda  Escalerita  tenha sido invadida por sem­terra carece de comprovação, dado que o contribuinte não juntou  nos autos nenhum documento que comprovasse sua afirmação.  Por fim, vale dizer que o recurso relativo ao mesmo imóvel, exercício 2001,  (processo 10240.000667/2005­56) foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  e  por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso.  (acórdão nº2201­001­208, de 28/07/2011, relator Pedro Paulo Pereira Barbosa).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10240.000872/2003­50  Acórdão n.º 2102­01.851  S2­C1T2  Fl. 6          6 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10283.003821/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 1995 e 1996 ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE RONDÔNIA. A Lei Complementar Estadual nº 52, de 1991, que instituiu o zoneamento sócio-econômico-ecológico de Rondônia, não declarou áreas de interesse ecológico, nos termos em que estabelecido no art. 10, par. 1º, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.393, de 1996. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO VALOR MÍNIMO. REQUISITOS. O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo Técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF nº 23, em vigor desde 22/12/2009). ALÍQUOTA DO ITR. DUPLICAÇÃO. O percentual da alíquota para a apuração do valor do ITR deve ser duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento.
Numero da decisão: 2102-001.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Toshio Nishioka, CI 5.277.0436, SSP-SP.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 205          1 204  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003821/2004­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.782  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR   Recorrente  ISAAC BENAYON SABBÁ (INVENTARIANTE MOISÉS GONÇALVES  SABBÁ)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano calendário: 1995 e 1996  ÁREA  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ZONEAMENTO  SÓCIO­ECONÔMICO­ECOLÓGICO DE RONDÔNIA.  A Lei Complementar Estadual n.o 52, de 1991, que  instituiu o zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia,  não  declarou  áreas  de  interesse  ecológico,  nos  termos  em  que  estabelecido  no  art.  10,  par.  1.o,  inciso  II,  alínea “b” da Lei n.o 9.393, de 1996.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO  DO  VALOR  MÍNIMO.  REQUISITOS.  O valor  do  terra  nua  (VTN) mínimo por  hectare,  fixado  pelo  fisco  para  os  exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo  Técnico  de  avaliação,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF  nº 23, em vigor desde 22/12/2009).  ALÍQUOTA DO ITR. DUPLICAÇÃO.  O percentual da alíquota para a apuração do valor do ITR deve ser duplicado  no  segundo  ano  consecutivo  e  seguintes  em  que  o  percentual  de  utilização  efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator), que dava provimento.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira Núbia Matos Moura.  Fez  sustentação  oral o patrono do contribuinte, Dr. Toshio Nishioka, CI 5.277.043­6, SSP­SP.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS    Presidente    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator    Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA  Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório  O presente Recurso Voluntário é proposto face a  decisão proferia em 29  de  outubro  de  2.004,  pela  1a  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  53/62),  que  por  unanimidade  de  votos  negou provimento à impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo a exigência fiscal tal  como  constou  do  lançamento,  de  fls.  44  e  45,  de  02/06/2000,  relativos  aos  anos  de  1.995  e  1.996, respectivamente, nos valores de R$ 4.250,03 e R$ 2.405,11, atualizados até 31/07/2000,  que  consiste na  cobrança  de  valores  pertinentes  a  ITR, Contribuição Sindical Rural  – CNA,  CONTAG e  SENAR.  Com  efeito,  a  exigência  recai  sobre  um  imóvel  rural  denominado  Seringal  São  Raimundo,  localizado  no  município  de  Porto  Velho­RO,  com  área  total  de  3.587,00  hectares, sendo que está sendo tributado 50% dele, com elevação do VTN, que a fiscalização  estabeleceu,  com  fundamento  em  Instruções  Normativas  em  R$  59,60  e  R$  35,09,  respectivamente, para compor a base de cálculo dos anos de 1.995 e 1.996.  Cabe assinalar que o lançamento foi efetuado em nome do Sr. Isaac Benayon  Sabbá,    representado  no  processo  pelo  seu    inventariante,  Sr.  Moisés  Gonçalves  Sabbá,  conforme certidão de fl. 09, emitida pelo Juízo da 1.a Vara de Família, Sucessões e Registros  Públicos da Comarca de Manaus­ AM.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.003821/2004­64  Acórdão n.º 2102­001.782  S2­C1T2  Fl. 206          3 Apresentada impugnação, o Auto de Infração foi integralmente mantido pela  DRJ/REC em 29/10/2004, que  entendeu insuficiente a documentação apresentada pela então  impugnante para afastar a pretensão fiscal, uma vez que a exigência do imposto só recai sobre  50%  do  total  da  área,  mesmo  que  esta  não  esteja  comprovada  como  de  preservação  permanente, não aceitando a alegação de ser integralmente isenta, por não ser explorada, o que  contradiz com o item 4.6 do laudo apresentado pela própria Recorrente, que indica exploração  do  imóvel,  condições de uso no 5.1 e  exploração  indiscriminada de madeira por empresa do  município  de  Ji  Paraná­RO  (fl.  61)  e  que  o  laudo  técnico  não  afasta  o  VTN  atribuído  pela  fiscalização, pois contem dados e referências a pessoas não identificáveis.  A questão    já  foi  apreciada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  em  13/07/2006  (fl.  132),  sendo  objeto  da  Resolução  n.o  301­1.664,  quando  recebeu do Dr. José Luiz Novo Rossari, o seguinte Relatório (fl. 136), que bem sintetizou os  argumentos apresentados, razão pela qual, tomo a liberdade de adotá­lo:  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  63/79,  no  qual  ratifica as  razões expendidas por ocasião da  impugnação,  alegando, basicamente, que:  • Consta na matricula do imóvel que 50% da área é de reserva  florestal permanente, não incidindo tributação por força do ati.  2 da Lei n" 8.847/94, que elenca as hipóteses de isenção. Com o  advento da Lei Complementar ri" 52/91, do Estado de Rondônia,  o percentual da reserva  florestal do  imóvel  foi elevado de 50%  para  100%;  com  isso,  seu  imóvel  foi  enquadrado  na  Zona  4,  onde  o  desmatamento  fica  restrito  a  auto­sustentação  da  comunidade extrativista, limitado a 5 ha por unidade produtiva.  Conclui que o  imóvel constitui­se em 100% de reserva  florestal  legal, gozando, portanto, de total isenção tributária desde o ano  de 1991.  • Estão  isentas  do  pagamento  do  1TR as áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4171/65, bem  como  as  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual;  anexa  à  defesa  o  Parecer  Técnico  ri"  6  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental (Sedam) e a Declaração do Mera para provar que seu  imóvel situa­se na Zona 4, de restrição ambiental, em virtude do  Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  do  Estado  de  Rondônia.  Com  isso,  o  imóvel  está  localizado  em  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  situação  que  o  faz  beneficiário  de  isenção  do  ITR,  por  ser  área  de  uso  restrito ou de permanente interesse ecológico.  • O agente  fazendário procedeu a um aumento  injustificável do  valor  da  terra  nua,  utilizando  os  VTNs  mínimos  de  R$  59,60  para 1995 e de R$ 35,09 para 1996, pelas  IN SRI n"s. 42/96 e  58/96, respectivamente, o que implicou elevação do valor do ITR  e  das Contribuições;  por  essa  razão  junta Laudo de Avaliação  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  datado  de  20/2/2004,  em  que  o  engenheiro  florestal  conclui  que  o  VTN  médio é de R$ 1,37 por ha, para os exercícios de 1995 e de 1996.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 • São indevidas as contribuições sociais de CONTAG, SENAR E  CNA. A CONTAG é anual e devida por  todo proprietário rural  que explore a propriedade só e/ou com seu conjunto familiar; a  SENAR  é  devida  apenas  pelos  produtores  que  exercem  atividades  rurais  em  imóvel  sujeito  ao  ITR;  e  a  CNA  é  contribuição patronal, devida anualmente por  todo empregador  rural.  Que  essas  contribuições  estão  intimamente  ligadas  à  existência de propriedades rurais produtivas e que no caso está  ausente o fato gerador de sua imposição.  Requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  interposto,  para  que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  materializados  nas  notificações  referentes  aos  exercícios  de  1995 e de 1996 referentes ao imóvel.  É o Relatório.  O julgamento foi convertido em diligência por proposta do Relator,  para que  o INCRA se manifestasse de forma mais específica, sobre documento por ele fornecido, objeto  de fl. 94, no qual declara haver interesse ecológico na área, formulando para isto, os seguintes  quesitos:  •  sobre  se  tão­somente  a  localização  do  imóvel  "SÃO  RAIMUNDO",  na  zona  4  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­  Ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido  pela  Lei  Complementar n.o 52/1991 desse Estado,  implica  caracterizar  tal  imóvel  como  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  exclusão de tributação do ITR; e   • sobre como está classificado o referido  imóvel nesse órgão; e  na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se  o  fato  de  o  imóvel  estar  localizado  na  zona  4  do  referido  zoneamento    exclui  a  obrigação  de  averbação  à  margem  de  inscrição de matrícula do imóvel.  A resposta do Ofício pelo INCRA consta da fl. 154, e se deu  nos seguintes  termos:  De conformidade com a Lei Complementar n° 52, de 20/12/1991  as áreas da zona 4 tiveram uso restrito, com a nova aproximação  sugerimos consulta junto a SEDAM   Relativamente a exclusão de 1TR deixamos de opinar, tendo em  vista que o INCRA não mais tributa.  Com  relação  a  classificação  dos  imóveis  o  que  podemos  informar é a classificação por dimensão e produtividade como a  seguir: Grande Propriedade Improdutiva.  Quanto a  classificação por  zona e a exclusão da obrigação da  averbação  de  Reserva  Legal,  sugerimos  consulta  junto  a  SEDAM,   Atenciosamente,  Também  foi  enviado  Ofício  à  SEDAM­  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento Ambiental, que assim se manifestou (fl. 158):  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.003821/2004­64  Acórdão n.º 2102­001.782  S2­C1T2  Fl. 207          5 Ao cumprimentá­lo cordialmente, vimos através deste,  informar  Vossa  Senhoria,  que  os  imóveis.  Pedras,  Sem  Denominação,  Estrela Conceição, Progresso, Consuelo e T. D. São Raimundo  estão  inseridos  no  perímetro  da  Unidade  de  Conservação  Reserva Extrativistas Jaci Paraná, e  incluída na Liminar "Ação  Civil Pública" Processo n° 2004.41.00.001887­3, classe 7100, de  02/08/2004, vetados de averbarem a Reserva Legal.  Os  imóveis,  Ordem,  Lealdade,  Carmem,  União  de  Baixo  Nazareth, São João, União, Boa Vista, Martiniano Jose da Silva,  Lontras e Mata Escura, estão inseridas na Liminar "Ação Civil  Pública"  Processo  n°2004.41.00001887­3,  classe  7100,  de  02/08/2004, vetados de averbarem a Reserva Legal.  Os imóveis, São João, União de Cima, Sem Denominação, Água  Azul,  Vitória,  Fé  em  Deus,  Tira  Fogo,  Vai  Quem  Quer,  e  Campinas,  independente  da  zona  que  se  encontrarem  do  Zoneamento  Sócio  Econômico  Ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  não  desobriga  •  da  averbação  da  Reserva  Legal  a  margem da matricula dos Imóveis.  Os imóveis, Títulos Definitivos Ilha Madeira e Ilha Niterói ficam  impossibilitadas de Averbarem a reserva Legal por se tratar de  "APP" Área de Preservação Permanente do Rio Madeira.  Anexo  cópia  da  Lei  de  criação  da  reserva  extrativista  Saci  Paraná e Ação Civil Pública,   Sem mais para o momento,  aproveitamos a oportunidade para  enviar nossos protestos de consideração e apreço.  Retornando  o  processo  à  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  13/11/2008,  o  mesmo  Relator,  Dr.  José  Luiz  Novo  Rossari  entendeu que o resultado da diligência não foi profícuo, razão pela qual propôs nova diligência,  agora ao IBAMA, com os seguintes pontos (fl. 195):  a)sobre a quantidade de áreas do imóvel "São Raimundo", com  área  total de 3.587 ha e registrado na SRF sob n 2 3417207.6,  que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de  1994  e  de  1995,  como  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas (art. 11 da Lei MI 8.847/94); e   b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento  Sócio­econômico­  ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido  pela  Lei. Complementar  112  52/1991  (art.  2o,  IV,  abaixo  transcrito),  implica  ou  é  suficiente  para  reconhecê­lo  como  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  (este  pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 89/90).  “Art.  2  —  A  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­ Económico­  Ecológico  de  Rondônia,  define  06  (seis)  zonas  sócio­econômico­ecológicas,  segundo  as  características  regionais  especificas  e  capacidade  de  ofertas  ambientais  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 próprias  de  cada  zona,  as  quais  apresentam  os  seguintes  aspectos:  IV  —  Zona  4  —  Caracterizada  pela  ocorrência,  predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao  alio  índice  de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  ano­épica,­  ambiente  de  floresta  aberta  e  densa,  com  domínio  fttosionómico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  em  ecossistemas  frágeis,­  solo  de  baixa  fertilidade natural (clisopficos) em relevos planos e ondulados. 1  Resolução  n.°  301­2.049  As  terras  desta  zona,  destinam­se  à  recuperação,  ordenamento  e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  auto­sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permite  a  pesca  e  agricultura de subsisténeia, sem alteração significativa do meio  físico,  garantindo  a  auto­sustentação  da  unidade  produtiva  Nesta  zona  o  desmatamento  fica  restrito  a  auto­sustentação da  comunidade  extrativista,  limitando  a  5  ha  por  Unidade  Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em  estudos prévios, conforme legislação em vigor,"   Sala das Sessões, em 13 do novembro de 2008  JOSÉ. LUIZ NOVO ROSSAR1­ Relator     As respostas do IBAMA constam das fls. 201/204 e sugere que a questão da  reserva  legal  seja  objeto  de  consulta  à  matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro de Imóveis competente; não há registro de área de preservação permanente e  tão pouco de interesse ecológico. Quanto ao questionamento sobre o fato do imóvel  estar  localizado na zona 4 do zoneamento sócio­econômico­ecológico do Estado de  Rondônia, estabelecido pela  lei  complementar 52/91,  respondeu que o  IBAMA não  pode afirmar positivamente, pois trata­se de legislação estadual. Abaixo, a integra da  manifestação do IBAMA, precedidas das questões que lhes foram colocadas:  a)  a  quantidade  de  áreas  do  imóvel  que  estava  registrada  ou  aceita  por  essa  autarquia,  nos  anos  de  1994  e  1995,  como  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossisiemas  (art.  11  da  Lei  n°  8.847/94);  Resposta válida para todos os lotes:  Antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n"  2166­ 6712001,  de  24  de  agosto  de  2001,  mais  especificamente nos anos 1994 e 1995, de  interesse  da consulta formulada, a averbação de 50% do imóvel  como  área  de  reserva  legal  constituia  procedimento  feito diretamente pelo interessado junto à margem da  inscrição da matricula do imóvel constante no registro  de  imóveis  competente.  A  participação  do  IBAMA  mantinha­se  restrita  à  conferência  dos  dados  do  mapa  e  memorial  descritivo  apresentados  pelo  proprietário e chancelamento no  respectivo  termo de  averbação da reserva legal a ser levado ao cartório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.003821/2004­64  Acórdão n.º 2102­001.782  S2­C1T2  Fl. 208          7 Geralmente  o  proprietário  rural  só  tomava  essa  iniciativa  —  de  fazer  a  averbação  ­  quando  da  necessidade  de  apresentar  um  projeto  de  natureza  florestal à aprovação do  IBAMA, vez que o dever de  averbar a  reserva  legal, embora previsto em  lei, não  acarretava  sanção  o  seu  não  cumprimento.  Logo,  a  maioria  de  proprietários  rurais  declinava  da  obrigação, mesmo porque esta impunha limitações ao  uso do solo pelo desmatamento.  Nesse  contexto,  a  informação  objetiva  sobre  a  situação da reserva legal do imóvel em comento, seja  de  qual  período  for,  só  pode  ser  obtida  com  segurança  junto  a  sua  matricula  no  cartório  de  registro de imóvel competente.  Quanto à área de preservação permanente, esta não  constava  do  terno  de  averbação  da  reserva  legal,  apenas de um termo de compromisso especifico, sem  carecimento de averbação no cartório de imóvel, que  normalmente  acompanhava  o  mapa  de  projeto  florestal  trazido  eventualmente  à  apreciação  do  TRAMA.  Não  há  registro  de  projeto  dessa  natureza  tendo como objeto o imóvel em questão.  •  No  tocante  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  ecossistemas,  assim  declarada  por  ato  deste  órgão  federal,  não  consta  registro  sobre  a  incidência de tais áreas no imóvel sob consulta.      b) sobre se esse  imóvel está  localizado  na  zona 4  do  zoneamemo  sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  n°52/91  (art.  2°,  IV,  abaixo  transcrito),  e,  em  caso  positivo,  se  essa  localização  implica  ou  é  suficiente  para  reconhece­lo  como  área  de  reserva  legal,  de  preservação permanente ou de  interesse ecológico  para proteção dos ecossistemas.  Resposta válida para todos os lotes:  Quanto  a  localização  do  imóvel  na  zona  4  do  zoneamento sócio­econômicoecológico do Estado de  Rondônia,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  n°  52/91, nada pode o IBAMA afirmar, tendo em vista ter  sido  esse  instrumento  legal  —  o  zoneamento  —  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 construido  e  administrado  pelo  Estado  de  Rondônia  por meio de seus órgãos competentes.  • Entretanto, importa afirmar que o fato da existência  do  zoneamento  sócioeconômico­  ecológico  disciplinando  uso  do  solo  no  Estado  de  Rondônia,  inclusive  impondo restrições em determinadas áreas,  não  tem  qualquer  relação  com  o  instituto  da  reserva  legal,  que  é  obrigatório  independentemente  do  grau  de  aptidão  de  uso  dessas  áreas  ditado  pelo  zoneamento, na forma do Art. 16, parágrafo 8° da Lei  n°4771165. Ou seja, não se confundem, em hipótese  nenhuma,  limitações  de  uso  do  solo  impostas  pela  reserva  legal  por  restrições  impostas  pelo  zoneamento  ecológico­econômico,  pois  as  restrições  do  zoneamento  não  substituem  a  necessidade  da  averbação da reserva legal. Este mesmo raciocínio é  válido  igualmente  para  área  de  preservação  permanente ou de  interesse ecológico para proteção  dos ecossistemas  Atenciosamente,   Novamente, o processo foi objeto de distribuição, agora para apreciação desta  Turma, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF.            É  o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, está em conformidade com o prazo estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n.o  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado, dele conhecendo.  Como  destacado  no  início  do  Relatório,  as  questões  objeto  do  recurso  se  resumem  no  reconhecimento  ou  não  da  integralidade  da  área  como  de  reserva  legal,  preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, previstos  no art. 11 da lei n.o 8.847/94, bem como, sobre o VTN atribuído pela autoridade fiscal autuante  na composição da base de cálculo utilizada para a cobrança do  imposto,  tal como está sendo  exigido.  Assim, inicialmente, cabe apreciar se procede ou não a exigência do imposto,  sendo que uma vez afastada, fica prejudicada a questão do VTN.  Nas  duas  oportunidades  que  precederam  a  este  julgamento,  conforme  relatado, os mesmos  foram convertidos em diligencias para que se manifestassem o  INCRA,  SEDAM, a nível estadual, e ao final o IBAMA.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.003821/2004­64  Acórdão n.º 2102­001.782  S2­C1T2  Fl. 209          9 O  INCRA  sugeriu  consulta  ao  SEDAM,  que  por  sua  vez,  prestou  informações  que  não  foram  objeto  da  solicitação  formulada  pela  Câmara  julgadora  e  o  IBAMA,  também de forma evasiva,  recomenda consulta à matrícula no Registro de Imóveis,  para  constatar  se  há  área  destinada  à  reserva  legal,  e  quanto  à  preservação  permanente  e  interesse ecológico, limitou­se a responder que não há registro de projetos neste sentido.  No tocante à localização do imóvel na zona 4 do zoneamento sócio­ecológico  do  Estado  de  Rondônia,    estabelecido  pela  lei  complementar  n.o  52/91,  posteriormente  revogada  pela  Lei  Complementar  233  de  06  de  junho  de  2.000,  por  ser    diploma  legal  de  âmbito Estadual,  por ele constituído e administrado, alegou que o IBAMA não pode afirmar se  o mesmo estaria ou não nela inserido.   Com efeito, não obstante a resposta do IBAMA no meu entender também não  tenha sido objetiva, na forma como acredito ter formulado o Relator, no sentido da constatação  física  da  conservação  do  imóvel  como  de  interesse  ecológico  ou  na  efetiva  proteção  dos  ecossistemas,  mas  remeteu  à  legislação  estadual,  que  com  fundamento  na  lei  federal  n.o  8.847/94, que na época regia a matéria, estabelecia em seu  art. 11:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de reserva legal, previstas na lei 4.771, de  1.965, com a nova redação dada pela lei 7.803, de 1989;  II  –  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarados  por  ato  do  órgão  competente  –  federal  ou  estadual  –  e  que  ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior.        Estes  dispositivos  e  diploma  legal  somente  foram  revogados  em  19/12/1996,  pela  lei n.o   9.393, vigente até hoje, portanto, aplicável nos anos de 1.994 e 1.995, a que se  referem a autuação que deu origem a este processo administrativo fiscal.      A declaração fornecida pelo INCRA (fl. 10)  informa que o imóvel em questão  está  cadastrado  em  1995,  como  situado  na  zona  4,  de  restrição  ambiental,  do  zoneamento  sócio­econômico – Ecológico do Estado de Rondônia, determinado pela Lei Complementar n.o  52,  de  20  de  dezembro  de  1.991,  e  como  nenhum  outro  elemento  ou  declaração  firma  o  contrário,  entendo  que  a  alegação  do  Recorrente  deve  prevalecer,  pois  mais  se  amolda  à  legislação que previa a  isenção, mesmo da  forma ampliada, conforme  texto acima  transcrito.  Os demais órgãos, SEDAM e IBAMA, mesmo instados, nada apresentaram que infirmassem as  alegações do Recorrente.      Assim, entendo que área integral do imóvel estava amparada pela legislação do  Estado de Rondônia,  que por  força da  lei  federal  que  regulava a  cobrança do  ITR na  época,  facultava  a ampliação da   contemplada com o benefício. Destarte,  fica prejudicada avaliação  sobre o VTN que tomou por base a autoridade fiscal para a lavratura  do auto de infração que  deu origem a este processo administrativo fiscal.      Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI    Voto Vencedor  O ilustre relator restou vencido, eis que a maioria do colegiado não acolheu a  alegação de que a totalidade da área do imóvel em questão fosse considerada área de declarado  interesse ecológico.  De  pronto,  vale  dizer  que  a  Lei  nº  692,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  define os limites da reserva extrativista Jaci­Paraná, criada através do Decreto nº 7.335, de 17  de janeiro de 1996 não aproveita ao contribuinte, dado que aqui se cuida dos exercícios 1995 e  1996.  Já a Lei Complementar Estadual nº 52, de 1991, que instituiu o zoneamento  sócio­econômico­ecológico de Rondônia, não declarou áreas de interesse ecológico, nos termos  em que estabelecido no art. 10, § 1º, inciso II, alínea b da Lei nº 9.393, de 1996. Na verdade,  referida legislação dividiu o território do estado de Rondônia em seis zonas sócio­econômico­ ecológicas, sendo certo que somente para a zona 6 restou definido que ficaria terminantemente  proibido  o  desmatamento  indiscriminado. Ora,  desmatamento  indiscriminado  não  significa  a  proibição de desmatar. Da  leitura da descrição das  referidas áreas verifica­se que há nas seis  zonas indicação de restrição de uso, entretanto, não foi vedado o uso do solo, permitindo­se a  exploração agrícola, pecuária, extrativista e o desmatamento dentro de certos limites. Ressalte­ se que o fato de existir restrição de uso, por si só, não caracteriza área de declarado interesse  ecológico.  Frise­se  que  em nenhum momento  a Lei Complementar Estadual  nº  52,  de  1991, mencionou que os imóveis inseridos na área do zoneamento sócio­econômico­ecológico  de Rondônia seriam áreas de declarado interesse ecológico.  Observe­se  que  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  52,  de  1991,  dividiu  o  território do estado de Rondônia em seis zonas, de sorte que há prevalecer a alegação da defesa  significaria dizer que todos os imóveis rurais inseridos no estado de Rondônia seriam em sua  totalidade áreas de interesse ecológico, o que não é verdade.  Veja  que  art.  6º,  §  único,  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  52,  de  1991,  abaixo  transcrito  afirma  que  as  áreas  das  unidades  de  preservação  e  conservação  serão  delimitadas e demarcadas  topograficamente, com indicação clara de que as áreas contidas no  zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia  não  são  em  sua  totalidade  áreas  de  interesse ecológico:  Art. 6º ­ De acordo com o disposto no artigo 18 das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual,  o Poder  Executivo implantará, implementará e gerenciará as unidades de  preservação  e  conservação,  de  âmbito  Estadual,  cujas  áreas  estão  preconizadas  na  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  de  Rondônia,  definidas  no  mapa  citado no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.003821/2004­64  Acórdão n.º 2102­001.782  S2­C1T2  Fl. 210          11 Parágrafo  único  –  As  áreas  das  unidades  de  preservação  e  conservação  de  que  trata  este  artigo  serão  delimitadas  e  demarcadas  topograficamente,  observando o disposto nesta Lei  Complementar, bem como os procedimentos e normas técnicas e  legais vigentes, quanto aos serviços topográficos.  Nessa conformidade, embora tenha restado comprovado nos autos, quando da  diligência  proposta  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  a  Fazenda Seringal São Raimundo está localizado na zona 4, não pode prosperar a pretensão do  recorrente de que a totalidade do imóvel seja considerada área de interesse ecológico.  No  que  concerne  ao VTN,  tem­se  que  foi  o  valor  adotado  pela  autoridade  fiscal,  seguiu  o  estritamente  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  vigente à época dos fatos geradores, sendo certo que as Instruções Normativas SRF nºs 42 e 58,  de 19 de julho de 1996 e 14 de outubro de 1996, respectivamente, apenas deram cumprimento  ao preceito legal, estabelecendo os valores mínimos para os exercícios de 1995 e 1996.  Por  outro  lado,  o  Laudo  de  Avaliação,  fls.  23/37,  apresentado  pelo  contribuinte,  baseia­se  exclusivamente  em  pesquisas  de  opinião,  para  determinar  o VTN  do  imóvel,  de  sorte  que  não  atende  aos  requisitos  mínimos  estabelecidos  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  não  se  prestando,  pois,  para  elidir  o  arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Nesse  sentido,  observe­se  a  Súmula  nº23  deste  CARF,  de  aplicação  obrigatória e em vigor desde 22/12/2009:  Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode  rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.  Assim,  deve  ser mantido  o  VTN,  nos  termos  em  que  consubstanciado  nas  Notificações de Lançamento.  Não procede também a alegação de erro na alíquota utilizada para o cálculo  do imposto devido, pois que a autoridade fiscal pautou­se no disposto no § 3º do art. 5º da Lei  nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, abaixo transcrito:  Art.  5º Para  a  apuração do  valor do  ITR,  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  a  alíquota  correspondente  ao  percentual  de  utilização  efetiva  da  área  aproveitável  do  imóvel  rural  considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as  desigualdades  regionais,  de  acordo  com  as  Tabelas  I,  II  e  III,  constantes do Anexo I. (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)   (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 §  3º  O  imóvel  rural  que  apresentar  percentual  de  utilização  efetiva da área aproveitável  igual ou inferior a trinta por cento  terá  a  alíquota  calculada,  na  forma  deste  artigo,  multiplicada  por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer  o fato.  Destaque­se  que  no  exercício  1994  o  percentual  de  utilização  efetiva  do  referido  imóvel  já era  igual a zero. Logo, correta a duplicação da alíquota para os exercícios  1995 e 1996.  Por  fim,  vale  dizer  que  as  Contribuições  Sindicais  Rurais  (Empregador  e  Trabalhador)  e  a  Contribuição  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizado  Rural  (SENAR)  foram  exigidas nos termos em que disposto na legislação pertinente (contribuições sindicais rurais ­  art.  149 da Constituição Federal  e os  arts.  578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT), aprovada pelo Decreto­Lei 5.452, de 1º de maio de 1943,e arts. 1º e 4º do Decreto­Lei  1.166, de 15 de abril de 1971 e contribuição ao SENAR – art. 5º do Decreto­Lei nº 1.146, de 31  de dezembro de 1970, e art. 1º do Decreto­Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982), sendo  certo que para o cálculo das contribuições a autoridade fiscal  tomou por base as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na DITR –  exercício  1994.  Portanto,  legítimas  as  exigências  das  referidas contribuições.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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