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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758137 #
Numero do processo: 13822.000189/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10768
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 2.- c D e '.23.i 0 6.../ Ig 2..a.e / _____ . C Rubrica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES --, ., — • -- . . . Processo :. 13822.000189/9-27 Acórdão : 202-10.768 Sessão : O& de dezembro de.1998 Recurso : 101.429 Recorrente : AGROPECUÁRIA.DIAS LTDA. Recorrida : DM" em Ribeirão Preto — SP F1NSOCIAL — Declarados inconstitucionais dispositivos legais que majoravam a aliquota da contribuição, fato que motivou a introdução do inciso BI no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, atual artigo 18 da Medida Provisória n° 1.699-41, de 27.10.98. Até que sejam produzidos os efeitos da Lei Complementar n° 70/91, a cobrança do FINSOCIAL deverá ter como fundamento o Decreto-Lei n.° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição Federal de 1988. TRD —Indevida a cobrança de encargos daTRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA — Er-vi do disposto-no artigo 44-, inciso I, da Lei n° 9.430/96, as multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 297/91 e artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 devem ser reduzidas, in casu, para 75% (CTN, art. 106,- II,- "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso- interposto por: AGROPECUÁRIA DIAS LTDA. ACORDAM os Membros- da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do-voto- do-Reltor. Sala das - ;" -, 08 de dezembro de 1998 4' Marco ( : lft 4. eder de Lima P .., i 1 e r , i c 6 d s' - - P . Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento- os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/fclb-mas 1 2/34 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Vls•••-r-=;." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo :::-13822.000189/9-27 - - Acórdão : 202-10.768 Recurso : 101.429 Recorrente : AGROPECUÁRIA DIAS LTDA. RELATRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, contra decisão de Primeira Instância administrativa, que não conheceu da Impugnação, declarando definitiva a exigência {do FINSOCIAL na esfera administçativa. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 32/34: "Contra& empresa AGROPEC'UÁRIA.DIAS LTDA., com sede no Município de Penápolis, Estado de São Paulo, à Avenida São João, '180, Martins, cadastrada no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob n° 65.842.460/0001-02, foi lavrado, em 29/12/93, o auto de infração de fls. 01, para exigência do crédito tributário equivalente a 5.006,87 UFIR, relativo à Contribuição para o- Finsocial, acrescido dos juros de mora de 2.970,09 UFIR e da multa de 4.999,60 UFIR, totalizando 12.976,56 UFIR. • Durante a ação fiscal efetuada junto ao sujeito passivo constatou-se a falta de recolhimento da referida contribuição, nos meses de junho de 1991 a março de 1992, nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 03/4, o 9ue originou a autuação, capitulada no artigo 1 0, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Fmsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Na folha de continuação ao Auto de Infração (fls. 03), o autuaiiite informou que o crédito tributário constituído encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, até o montante depositado pelo contribuinte, em obediência aos termos da Liminar concedida na Ação Cautelar n° 91.0732293-3 (artigo 151, inciso ilda Lei n° 5.172/66). Em 28/01/94 a autuada apresentou a impugnação de fls. 14/19, na qual afirmou ter pago a exigência constante do lançamento conforme guias •em anexo (fls. 12/3). Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 2 935- • MINISTÉRIO DA FAf ENDAAfg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13822.000189193-27 Acórdão : 202-10.768 de dezembro de 1989, que alterou as alíquotas da contribuição, mencionando um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Por fim solicitou fosse declarado improcedente o Auto de Infração e, por conseqüência, o seu cancelamento e o arquivamento do processo. Esclareceu, após intimado, que os depósitos judiciais efetuados referiam-se aos meses de novembro de 1991 a março de 1992 (fls. 28)." Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática, stão substanciados na ementa: "AÇÃO JUDICIAL — A propositura. pelo contribpime, contra a Fazeoda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Em suas razões de Recurso-(fls. 39/44 — interposto em 26.12.96), a autuada, na substância, sustenta os argumentos oferecidos na petição impugnativa, ou seja: a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei que exigem aliquotas do F1NSOCIAL superiores a 0,5%. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso-, onde requer o indeferimento do recurso apresentado, sustentando que a ora recorrente é empresa prestadora de serviço. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 13 de maio de 1988, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, à repartição de origem, a fim de ser esclarecida qual a origem das receitas que serviram de base para o cálculo da exigência fiscal, indicando se são provenientes: da venda de mercadorias, da venda de mercadorias e serviços, ou exclusivamente venda de serviços. Em atendimento à Diligência n° 202-01.973, a Seção de Fiscalização e Contr?le Aduaneiro — FIANA da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, às fls. 61, informa que intimou a empresa a esclarecer a origem do seu faturamento, no período de 06/91 a 03/92, "tendo sido informado que a sua atividade durante aquele período foi a venda de mercadorias (agrícola/pastoril)". É o relatório. 3 1-43G MINISTÉRIO DA FAZENDA ONW:31:71, 4g*ta'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrocesso : 13822:000189/9-27 - Acórdão : 202-10.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORTARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante a discussão da matéria em ação judicial. Preliminarmente, entendo que a discutida improcedência da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5% (exceto quanto ao adicional 0,1%, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 50 ao artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.940182), é questão mansa e pacifica, tanto administrativamente, quanto na via judicial, razão pela qual considero superada a renúncia à Instância Administrativa. • No mérito, superada a dúvida levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à natureza das receitas da ora recorrente, entendo que a Decisão Recorrida merece ser reformada. Com efeito. A insubsistência parcial da exigência fica patente após a manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos legais que majoravam a aliquota da contribuição, o que motivou a introdução- do inciso 111 1 no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, atual artigo 18 da Medida Provisória n° 1.69941, de-27:10:98-, verbir- "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (—) — à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na afiquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de 1 Redação original: "à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n-41 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;" 4 tijK5.--r-' • I , MINISTÉRIO DA FAENDA • Nfriele%, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . . Processo —:_13822.000189/93-27 Acórdão : 202-10.768 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos tennos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A administração tributária, pelo artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 32/97, convalidou, inclusive, a compensação dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, efetivamente recolhidos a maior, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Portanto, é ilegítima a exigência do FINSOCIAL, no período objeto do lançamento ex-officio, com alíquota superior a 0,5%. Quanto à exigência da TRD, a própria Secretaria da Receita Federal, na artigo 1° da Instrução Normativa n° 032197, já reconheceu a improcedência da aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, neste particular, a partir de 30.07.91, está correto o lançamento , de oficio, pois foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91, convertida, com emendas, em 29.08.91, na Lei n° 8.218. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75% a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4° da Irei n° 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n° 298/91, que, por sua vez, reeditou, com alterações, a Medida Provisória n° 297/91, entendo que referida redução déve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacipnal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a aliquota do F1NSOCIAL a 0,5%, reduzir as multas de oficio de 80% e 100% para 75% e excluir da exigência a parcela da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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4757685 #
Numero do processo: 13558.000389/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12683
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 110.860 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRI em Salvador - BA COFINS - Ante a comprovação do pagamento maior que o devido dessa contribuição por um dos estabelecimentos da empresa, esse recolhimento deve ser considerado na apuração do tributo devido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 e/ 1 Marcos Vin iís eder de Lima Presidente le/ relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,<V,r,;„frf '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < <2 Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 Recurso : 110.860 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, pertinente ao período de apuração entre os anos de 1994 a 1995 e março de 1997. A contribuinte apresenta impugnação, onde alega, em síntese, que: "Ocorre, (..) que os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada, na filial 01, CGC n° 1 3.752.860/0002-04, conforme se faz comprovar através do DARF'S em anexo, correspondente ao período de 1.994/1.995. Apesar de não ter sido localizado o pedido de centralização, foi levado ao conhecimento dos aludidos Auditores, entretanto," apesar de terem percebido que os depósitos foram feitos a maior, sequer atinaram para a compensação, não havendo sequer considerado a operação, "que deveria ser compensada, uma vez que a própria legislação (1N21/97)21/97) ora em vigor, assim o permite." "Diante do exposto, anexamos a presente impugnação o pedido de compensação, devidamente instruídos com os DARF'S e os levantamentos de todo o período que foi pago a maior que o devido, através desta matriz, CGC 0/11) n° 13.752.860/0001-23, bem como da filial 01, CGC (V1F) 13.752.860/0002-04 e xerox das DIRPJ'S dos exercícios de 1.994/1996, para a devida conferência e comprovação dos pagamentos." A contribuinte requer, ainda, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de ter sido o mesmo lavrado fora do seu estabelecimento. A autoridade singular, através de Decisão Administrativa, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 2 e — MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 Períodos de apuração: 01/94 a 03/94, 06/94, 08/94 a 12/94, 02/95, 04/95 a 11/95 e 03/97. Processo Administrativo Fiscal. Nulidade_ A lavratura do auto de infração no interior da repartição não se enquadra entre as hipóteses de nulidade previstas no Processo Administrativo Fiscal. Lançamento de oficio. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recolhimento Centralizado. O contribuinte somente poderá recolher de forma centralizada os tributos e contribuições após o reconhecimento, pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, da centralização pleiteada. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, cujas principais alegações podem ser assim resumidas: 1. inconstitucionalidade na exigência do depósito no valor de 30%, previsto na MP n° 1.621/97; 2. ilegalidade na lavratura do auto, fora do estabelecimento da contribuinte, propiciando cerceamento do direito de defesa; 3. não apreciação de temas da defesa. Alega que a autoridade singular deixou de decidir sobre os valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais) apurados no mês de março de 1997. Diz, no entanto, que (sic): "0 ilustre julgador de primeira instância limita-se aleatoriamente a afirmar que o recorrente não comprova ter somado à base de cálculo do referido mês em períodos subseqüentes, embora o órgão da Receita Federal possua em seus arquivos os valores individualizados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais, pelo que poderia ter diligenciado com absoluta facilidade, haja vista o moderno sistema informatizado de que dispõe o órgão fiscal."; 4. aduz que, em respeito ao principio da legalidade administrativa, deveria também determinar apuração dos valores relativos ã Contribuição que tiveram origem em receita de exportação; 5. quanto ao recolhimento centralizado, alega que: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000389197-26 Acórdão : 202-12.683 "Como exaustivamente dito no decorrer desta minuta, os agentes do fisco, agiram de forma arbitrária e abusiva, quando desconsideraram os recolhimentos da Contribuição centralizados em uma das filiais da recorrente, sob a simplória alegação de que a autorização para centralizar recolhimentos não foi solicitada. Pela mesma linha, com a devida VERIA, segue o douto julgador de primeira instância quando erigindo em primeiro plano todas as normas internas que regem a Centralização de Recolhimentos, esquece-se de o ato principal para extinguir o crédito relativo à Contribuição foi efetuado, conforme provam os DARFs, cujos fotocópias encontram-se acostadas às fls. 33 a 64 dos autos. (sic) Ora, o fato do contribuinte, não ter apresentado a prova da solicitação supra-referida e não ter apresentado a Declaração de Recolhimento Centralizado, não pode simplesmente fazer "desaparecer" os pagamentos efetuados e provados. Os auditores, ao se recusarem apreciar a documentação fornecida pela simples alegação de que não possui o recorrente a autorização para a centralização, esqueceram-se de que este fato não se configura empecilho para que os mesmos apurassem os pagamentos e orientassem o contribuinte a proceder a Retificação dos DARFs, ou sejam os REDARES, para então passarem à apuração do remanescente a recolher, se porventura houvessem. O ínclito julgador monocrático, CONCESSA VEN1A, apresenta o argumento pouco convincente de que o lançamento da contribuição é por homologação e, por este motivo, a autoridade lançadora, constatando o não recolhimento, deverá proceder ao lançamento de oficio. CONCESSA MÁXIMA VEN1A, o argumento do julgador A QUO, é deveras frágil quando as normas que regem a matéria determinam que os agentes do fisco devem apurar detalhadamente os documentos do contribuinte não apenas se concentrando no fato do não recolhimento mas, também apurando o recolhimento efetivamente ocorrido, apreciando todas as provas apresentadas pelo acusado em respeito ao artigo 951 do RIR/94 e ao parágrafo único do artigo 141 do C. TN. e 6. requer, ao final, perícia, para que sejam apurados os recolhimentos efetuados pela recorrente, conforme documentos anexados nos autos. 4 • • ?.:) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 Diante das considerações expostas no recurso, requer a este Conselho o que segue: "a) que sejam apreciarias e decididas todas as questões constantes deste recurso, mantendo-se íntegro na esfera administrativa, o direito de defesa e o Principio do Contraditório Pleno; b) que diante da documentação nos autos (DARFs), comprovando que o recorrente recolheu as contribuições de forma centralizada, embora, irregularmente sem autorização, porém integralmente e em alguns meses até maior, considerando os recolhimentos da matriz e das filiais, não causando prejuízo ao erário público, requerendo sejam alocados esses recolhimentos para cada um dos estabelecimentos, e recomende este Conselho ao órgão à delegacia local, seja deferido o direito à compensação conforme apuração efetuada pelo contribuinte-recorrente; c) que seja deferido o Pedido de Perícia para a devida apuração da existência de receitas isentas de COP1 iVS, ...; d) que seja declarada NULA a decisão singular por aleatória e parcial, visto que não considerou a Quebra do Contraditório relativo a ato arbitrário praticado pelos auditores fiscais que não consideraram a documentação oferecida comprovando o pagamento das contribuições que, mesmo recolhidas de forma centralizada sem autorização do órgão arrecadador, não se pode deixar de reconhecer a prova material das referidas quitações que, não obstante efetuadas de forma irregular, nenhum prejuízo essas operações causaram ao Fisco. Em vista de todo o exposto, se torna imperiosa a DECLARAÇÃO DA NULIDADE da decisão de primeira instância, e que seja decretada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal pelo que, ao reexaminar os argumentos de fato e de direito apresentados nesta peça recursal, acatando tudo o que foi requerido, os ilustres Conselheiros estarão em consonância com os mais nobres ideais de JUSTIÇA!" Consta dos autos liminar concedida, de forma a afastar a exigência do depósito judicial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 O presente recurso foi apreciado em Sessão de 23 de fevereiro de 2000, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, fls. 173, e que agora releio para melhor lembrança. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os Documentos de fls. 178/250, aí incluído o Relatório de Diligência de fls. 246/250, em que o agente fiscal discrimina detalhadamente os valores da Contribuição devidos pela recorrente após ter efetuado as compensações das quantias recolhidas pela matriz da empresa e sua filial 01. É o relatório. 6 a 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento da contribuinte. Como bem demonstrou a autoridade a quo, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura da peça de autuação ocorra no local de verificação da falta, que não precisa ser necessariamente nas dependências da empresa. No que respeita à alegação de nulidade da decisão recorrida pela omissão no exame das provas cuidas no que tange a recolhimentos inferiores a R$10,00 (dez reais), cumpre observar que a recorrente não questionou tal matéria na fase impugnatoria. Se a contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la e, não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, adota literalmente o principio da concentração. "Art. 16. A impugnação mencionará: I — omissis II — omissis III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é licito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Isto posto, não vislumbro omissão a ensejar a anulação da decisão recorrida. Não procede, também, a alegação de isenção de COFINS sobre vendas de bens e serviços ao exterior, eis que a recorrente declara, às fls. 181 dos autos, que não efetuou venda para exportação no período objeto da autuação. 7 je ••-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•n • r-i". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000389/97-26 Acórdão : 202-12.683 Cuida-se, no mérito, de exigência de valores da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, conforrne fotocópias de DARFs e de partes das Declarações de Imposto de Renda/PJ juntadas nos autos. Na diligência requerida por este Conselho, a repartição de origem informa que os créditos decorrentes do recolhimento a maior de COFINS pela matriz e filial 01 são suficientes para a compensação de parte dos débitos desse estabelecimento. Cientificada às fls. 250, a recorrente não se pronunciou sobre os valores apresentados na referida informação fiscal. Em que pese não haver nos autos prova da solicitação de centralização de recolhimento, ao se apurar que, efetivamente, um dos seus estabelecimentos efetuou pagamento a maior do tributo, esse recolhimento deve ser necessariamente considerado no cômputo do débito da empresa. A teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a eventual falha no cumprimento da obrigação acessória — entrega do pedido de centralização de recolhimento - não pode ensejar a desconsideração do tributo pago, pelo simples fato de que tributo não pode ter natureza jurídica de sanção. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a compensação nos estritos termos reconhecidos pela diligência fiscal Sala das Sessões, e de janeiro de 2001 • MARCOS irt RIS NEDER DE LIMA 8

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4756949 #
Numero do processo: 11050.001560/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28449
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 - MO • OY DE MEDIEROS PRESIDENTE ,[ ealin3 CIOCURADORIA G:11AL DA FAZCNPA t1.„.44 Coo•denoolaGeral teprotentaceo Exhalealne FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Em da Fazendo Nacional / RELATOR O 8 s FT 1qq7 rrecornora ta fazendo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o Presidente da Empresa Dr. Renato Bastos Ribeiro - Cl/RS 7003917924. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.476 ACÓRDÃO N° : 301-28.449 RECORRENTE : 1NCOBRASA - INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Intenta-se cobrar da Recorrente, por auto de infração, a multa administrativa do art. 532, inciso I do R.A., fixada em 20% do valor da mercadoria, acrescida dos juros de mora do art. 90 da Lei 8.177/91 com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei 8.218/91. O embasamento da exigência fiscal está no fato da exportação de farelo de soja, tostada, tipo 2, a granel, efetuada pela Recorrente, amparada pelas G.E. ri% 10- 90/08387-2 e 10-90/08461-5 não atenderem o padrão do teor de umidade máxima admitido para o farelo de soja tostado de 12,5%, consoante o item 15 "a" da Resolução CONCEX 169/89, consoante o laudo de análise da CESA - Cia. Estadual de Silos e Armazéns de fls. 7 V. que encontrou, como teor de umidade, a percentagem de 12,83%. Sucede que as amostras de produto coletadas, na forma da lei, pela INSPECTORATE DO BRASIL LTDA. habilitada, igualmente, como a CESA, junto à repartição alfandegária, foram por ela submetidas a exame pelo classificador de soja e derivados, LUIS CARLOS T. DE MEIRELLES, registrado na CACEX sob o n° 84/6 que emitiu o laudo de fls. 24 V. que dá como teor de umidade 12,42% abaixo, portanto, do determinado pela Resolução CONCEX 169/89. É esta a matéria sob julgamento. A decisão singular, acolhe integralmente o auto de infração. Inconformada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso, fundamentando-o nas mesmas razões expendidas na sua impugnação. Intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, pleiteando a manutenção da decisão singular. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.476 ACÓRDÃO N° : 301-28.449 VOTO O desate da questão está na prova do que afirmam as partes. Esta inexiste no sentido jurídico porquanto, como vimos, os laudos de análise são contraditórios. Ambos os emitentes dos laudos são credenciados pela CACEX e estão habilitados junto à repartição alfandegária e, portanto, merecem a mesma fé. Sucede, como vimos do relatório que, enquanto o laudo da CESA acusa como teor de umidade 12,83%, o da 1NSPECTORATE, contratado pelo importador italiano para fiscalinr o embarque, acusa 12,42% de umidade, abaixo do estipulado pela Resolução CONCEX 169/89 que é de 12,5%. Cada parte processual utiliza-se do laudo que melhor atende suas argumentações, mas o julgador não tem como concluir, em face de laudos disparatados. Nestas condições, face à dubiedade da prova neste processo, nos termos do art. 112 do CTN, dou provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 cLt CVA CL5.24"1-7 FAUSTO FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 3 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4754675 #
Numero do processo: 11080.000069/2004-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Numero da decisão: 2102-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000069/2004­49  Recurso nº  171.344   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.136  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ RECURSO INTEMPESTIVO  Recorrente  PAULO FERNANDO BROWN MEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CIÊNCIA  POSTAL  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  TRINTÍDIO  LEGAL  CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO  OU,  SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA  EXPEDIÇÃO  DA  INTIMAÇÃO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário  deve ser  interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  No  caso  de  intimação  postal,  esta  será  considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso interposto, por perempto.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em face do contribuinte PAULO FERNANDO BROWN MEIRA, CPF/MF  nº 056.786.250­04, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 07/01/2004, auto de infração  (fls.  03  a 12),  com ciência postal  em 13/01/2004  (fl.  41),  a partir  de ação  fiscal  iniciada em  22/09/2003 (fl. 14). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração  antes  informado,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 49.463,21  MULTA DE OFÍCIO  R$ 37.097,40  Ao contribuinte foi  imputada uma omissão de rendimentos do trabalho com  vínculo empregatício, no ano­calendário 1999, conduta essa apenada com multa de ofício de  75%. Segue a motivação exarada no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 09):  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica   5.1 ­ SPH   Tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Superintendência de Portos e Hidrovias —SPH, no valor de R$  357.886,84,  com  imposto  retido  na  fonte  (I.R.F.)  de  R$  51.933,38,  conforme  descrito  anteriormente,  procedemos  a  exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos aos cofres  públicos,  computando­se  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  na  base de cálculo anual do imposto de renda do exercício de 2000,  recalculando­se o respectivo saldo do imposto devido, acrescido  dos  respectivos  juros de mora e da multa de oficio prevista no  art.  44,  inciso  I  da Lei  n°  9.430/96,  tudo conforme descrito  no  Auto de Infração do qual este Relatório faz parte.  5.2 — INSS   Foi apurada omissão de rendimentos oriundos do INSS, código  0561, no valor de R$ 10.930,80 e IRF de R$ 28,26.  A omissão de rendimentos oriunda da SPH foi auferida em demanda judicial  trabalhista.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­14.372, de 21 de novembro  de 2007 (fls. 59 a 61), que foi assim ementado:  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.000069/2004­49  Acórdão n.º 2102­01.136  S2­C1T2  Fl. 2          3 RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária.  A decisão acima apenas excluiu da base de cálculo da infração os honorários  advocatícios pagos na demanda trabalhista que originou os rendimentos auferidos da SPH.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2008  (fl.  64).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/09/2008 (fl. 67).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  falta legitimidade à União para cobrar o imposto lançado nestes autos  relativo  à  reclamatória  trabalhista,  pois  o  reclamado  integra  o  Governo  do Estado  do Rio Grande  do Sul  e,  assim  sendo,  qualquer  diferença  de  imposto  a  menor  somente  poderia  ser  cobrada  pelo  Estado  citado,  na  forma  do  art.  157,  I,  da Constituição  Federal,  em  linha  com  o  entendimento  jurisprudencial  que  outorga  poder  aos  Estados  e  Municípios  para  figurarem  nas  demandas  em  que  se  discutam  o  IRRF  relativo  a  pagamentos  feitos  por  tais  entes,  suas  autarquias e fundações;   II.  mesmo que superada a defesa do  item precedente,  falta  legitimidade  para  o  autuado  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  pois  eventual diferença de imposto deveria ser cobrada da fonte pagadora,  na forma dos arts. 717 e 722 do Decreto nº 3.000/99;  III.  a fonte pagadora (Estado do Rio Grande do Sul) excluiu da incidência  do  imposto de  renda na  fonte os  juros moratórios,  aqui do qual não  participou o fiscalizado, não sendo possível, dessa feita, a incidência  da multa de ofício de 75%, que fere, na hipótese vertente, o princípio  da legalidade;  IV.  ainda,  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  moratório,  da  natureza  indenizatória,  conforme  remansosa  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/08/2008  (fl.  64),  segunda­feira, e interpôs o recurso voluntário em 11/09/2008 (fl. 67), quinta­feira, quando já  fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 10/09/2008, quarta­feira.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.000069/2004­49  Acórdão n.º 2102­01.136  S2­C1T2  Fl. 3          5 § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi  intimado da decisão a quo em  11/08/2008  (fl.  64),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  11/09/2008  (fl.  67),  quinta­feira.  Assim,  o  prazo  de  trinta  dias  conta­se  a  partir  de  12/08/2008,  terça­feira,  encerrando­se no dia 10/09/2008, quarta­feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 11/09/2008 (fl. 67),  já tinha fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 86DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13827.000741/2002-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13725
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-RIBEIFtÃOPRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1 P1 Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE 1H NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de - embalagem -referidos no-art: 1°-da tei n° 9:363i de-13.12.96;-do — percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem _adquiridos_ de_ cooperativas não-geram -direito-ao - — crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou-modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE. A USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o comprovado consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação di ta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriund4lde ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. Recurso provido em parte. 2 • Cs1/4"( Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.725 Fls. 221 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas fisieas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o yoto vencedor; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto aos insumos que não sofrem desgaste direto com o produto produzido. LSON MAC ãw O ROISENBURG FILHO Presidente • JOSÉ-ADÃOor O DE-MORAIS Relator-Desi I • . rir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. • . ; t .. ...: CCO2/CO3 Fls. 220 ....S). MINISTÉRIO DA FAZENDA k i .C:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13827.000741/2002-99 Recurso n° 157.023 Voluntário . Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.725 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃOPRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito Presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de _ __ __ __ ___ _ _ _ __ _ -- _ -- - _- .- - - -- embalagem-referidos no -art.-1 2 da Lei n2 9.36Me -13.-12.96, do — -- percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao P1S/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de coop_erativas não_geram _dircito_ao__ ___ crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. \ AQUISIÇÕES. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. , Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o comprovado consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação di ta afexercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriund i de . ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. Recurso provido em parte. (2 Cit ill i A a. Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 221 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Etic Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o yoto vencedor; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto aos insumos que não sofrem desgaste direto com o produto produzido. '/ • I' •t LSON MAC 'O ROSENBURG FILHO • f Presidente . - , _ _ __ __--- JOSÉ ADÃO. :,) • O-DE-MORAISidr Relator-Desil.•rriir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. . 2 4 Processo n°13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 222 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, parcialmente deferido à interessada, sendo que quanto à parte indeferida, o acórdão ora recorrido manteve o indeferimento, pelo entendimento de que os "valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicav não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.", e, para os "conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento.". Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribui 014 É o relatório. _ — 3 , .. Processo fl° 13827.000741/2002-99 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 223 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Quanto à primeira questão de direito debatida nestes autos e referente ao creditamento presumido do IPI para as aquisições de não contribuintes, meu entendimento é bastante conhecido deste Colegiado e já foi assim manifestado perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados «P1), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração , tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, 'ido é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência. diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital .financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5 0, da Lei Introdução ao ' Código_Civit(LICC) -lei de-introdução a-todas-às leis -• que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. I° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento • das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insutnos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseio no disposto no inciso I , do artigo 5° da iiLei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor. das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no ali. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implico imediato C rShir110, pelo produto exportador, do valor Ic corresponde:71, u, pois como o MS e a COFINS restituídos a 1. 1 Le'—( 4 Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13,725 Fls. 224• fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cómputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria ?lã°• existe e nunca existiu Qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecido no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores • efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e -COFINS; õoi.iometítea tal hipótese o -éi.éditOPo-cleriá -ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de 'PI No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não — — ---------- — redundaram-no-pagamento-de tributo a menor-o que não-se-afigura • -- jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5", que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a by,4 situações não jurídicas, contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96,IM senão vejamos: ji 5 • Processo n°13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 225 (0 caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° . 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído tio fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor . exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e - OU) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n°9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito • quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que _ _ _ _ ___ __ está de acordo como espirito.da.Lei._ Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especifiCamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as Mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COHNS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais -aquisições não-- ensejarzam o nascimento—de- crédite - pa—srsív-e-1 - de-- — — - - ----- --- ressarcimento. Discordo. A uma porque. a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 reVngoti a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava d artigo 6°, inciso I, da . Lei Complementar n° 70/91. . A duas porque se afiguram equivocadas as OrgUlllenkl(*ÕCS da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compt-eensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. . -. . Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e é 109933), .firmou entendimento a 2" Câmara do 2° Conselho de .49) Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na /T. . . - (.._,......1 . , 6 . . . ., . . • Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 226 realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n°107.894, acórdão n° 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores.dagoverno. A glosa feita pela .fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas _físicas, a proibição está contida na IN SRF n°23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2' Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa prodwora e exportadora de mercadorias nacionais. - § 1° (..)§ 2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 12 de . abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas »— jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COTINS." . cAjt 7 n _ Processo n" 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.13.725 Fls. 227 Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma comida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n°147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoaá fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao P1S/PASEP e COF1NS, ou pessoa fisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do-§ 2°, clii-iirt,-2° -dõ 1N -23/97. " • — As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de conipreensão_dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte dv uma •ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, irão guarda maiores complexidades.. - Segundo a lei, a empresa produtora-exportádora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de malérias-primas,.produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar b custo dos „-Al insunios utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, Caf • Processo n° 13827.000741 /2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 228 bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal], qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. _ Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2. Há quem afirme, em face da aplicação 'Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal, Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é. assim, o resultado do raciocínio do julgador. que se pia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, manto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato cordiecido situa-se na premissa menor c o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção". Gilberto (ilhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência-da-previsão-lógica do desfechoPorque; na-grande maioria-das-hipóteses-análogas;-determinada — situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetira Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo António da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no inundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à sorna da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do P1 11 exigível a partir dos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucion. i pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser revista na Lei Complementar n°07/70. de 0,75%). 1;,41 pite 9 Processo n°13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 229 cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n°948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do • processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (•.)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos il7SUMOS. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos __ _ _ imaginados pelo elaborador da norma,_ pois_o_percentual_de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento; portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A -constataçãd dasyefeiiõriier - Kinifiles, e- &Esta -alguns Jálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi veada por um fabricante a uni distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com uni acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100.00 x 2,75%) 4 e $4,12 (5150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores s. Evidentemente esses números variam de • 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adiciona] de ! • , recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da C:01: INS tdesprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 5 o ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das comribuições nas operações (considerados . critérios da nota anterior), desde que a mamem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. lo •U-"-1 Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 230 acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente ai reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Unia primeira conclusão. entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva â apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor • incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se_aproximasse_da yealidade, buscando ressareir_o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou uni critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veia exatamente para corrigir essa 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: An. I°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que ti atam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; c 70, de 30 de dezembio de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intertnediário:-. e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Au. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquiic3es de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bima do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2.65% soble a base d. cálculo dcfinid o artigo 2" ci (...) I 1 Processo n°13827.000741/2002-99 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 231 distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da Ultima operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(..) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (..)Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PA SEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. _ _ Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos instanos feita pelo estabelecimento exportador. Não -há; na-kiiqualquer -referência -a -esse requisito4M-eantráfirdr legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histárico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operaçãõ—hnterior, c/e o fez de forma expressa. Havia,. como já foi - - Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias tecolhidas em pagamento das contribuições que sentiram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por pane do exponador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso deli)] pagamento das 'referidas contribuições. 12 _ _ Processo n°13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 232 destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito 'de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do JPJ, como regra geral, expressamente _ _ _ .__ proíbe o_registro_do crédito_do imposto, ,se_a.operação.de .aquisição _ _ _ não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme .fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é a caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPJ foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por azaro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n" 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPl não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PLS e COEINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas jisicas e cooperativas, entre outros. Do mesma fôrma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercedorias de, não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as. situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrein várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições deforma mais intensa, pela cumulação da incidéncia tributária, lhes retirando a competitividade, 13 Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 233 especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Diana Calmon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatara promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa; bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco. por oportuno, trechos do voto da Ministra Diana Calmon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (O Quanto à novidade do tema "(..)Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (h) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(4.Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (.). O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (.)." (iii) Quanto ao zelo no tratamento do tema "(.). Dai minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie "(.)Na esfera judicial, o TRF da 5" Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas fisicas. Doutrinariamente, vozes autorizadas em nzatéria tributário também expressam igual entendimento." (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(..)Mui to ponderei sobre o tema. (..). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a 1.,s instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. -411 LA1 14 Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.725 Fls. 234 Por ,fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de uma exação que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (...). "Tal decisão, consubstanciado em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., I, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal. RE/451358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordão RECITE(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV(A/S) HELOISA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S) Andamentos DJ Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Resultados da busca Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO.: • 8211 - TRF 5" R/PE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = —25557 2005 =09/06/2005 PUBLICACAQ -DF — - 31/05/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO EM 27/05/2005. 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUÍDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando em julgado, com decisão favorável aos contribuintes,,no_ámbito_do.Supremo,Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102, III, b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos amos evidencia que, no caso, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no art. aia: 102, III, "6", da Carta Política, supõe a existência de acórdão qa ci 15 Processo n°13827.000741/2002-99 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 235 . _ haja declarado "a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "thema decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo ' a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão - de que ora se recorre - resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição - ressalte-se- somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 - RTJ 96/1188 - RT 508/217- RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. . Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidadc perante órgão _ _ _ _ _. fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel MM. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, que foi expressamente . invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se_forçoso- concluir,-portanto- -que se-revela -insuscetível-de- ------ — — — - conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência • . do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extra. orclitiário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna, - como no caso, decisão que não declarou a . ins-értnstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al2. 45..602B?li, Rel. Min. SENIIVEDA PERTENCE - Al388.344/k412e [Min. ELLEN GRACIE ._ - RE292.811/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDSRUIVCE,.v.g): - • i "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, 111, 'b', da Constituição. .4. A decisão impugnável pelo RE, 'b', é a que se fundamenta, iiiP formalmente, em declaração de inconstirucionalidade de tratado ou lei .4I1 ; H . /.. 16 • . • Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 236 federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição." (RTJ 161/661-662, Rd Min. SEPÚL VEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar - o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a semestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as _ _ _ _ _ _ _ _ decisões judiciais sobre o tema; Julgardeforma-difèrente seria ferira - segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestigio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. Forte nestes argumentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, revisando e reformando, conseqüentemente, o acórdão recorrido neste particular - aquisição de pessoas fisicas não-contribuintes do PIS e Cofins -, com a determinação de se homologar as compensações efetuadas. No que diz respeito à manutenção do indeferimento em face das "aquisições de materiais que não se incluem no conceito de produtos intermediários, nos termos do Parecer PA' CST n'LL 65/79-registro que meu-entendimento-sobre-a-matéria-é hastant-e-fléxikM, -des-de qu- e- a -- interessada/recorrente prove de forma robusta que os produtos intermediários utilizados em seu processo produtivo de fato sofram o desgaste alegado. Não é a hipótese destes autos. A recorrente, em seu apelo voluntário, desfia longo arrazoado tratando de apenas um dos produtos intermediários supostamente utilizados em seu processo industrial, e que sofreria efetivo desgaste naquela linha de produção. Entretanto, tais argumentos não vieram respaldados por um laudo técnico ou coisa que o valha, sendo um manifesto unilateral, que não tem o condão de afastar a pacifica jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, vazada nos seguintes termos. "Para que sejam caracterizados conto matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou o alteração ft,. do imitam), em função de acão direta exercida sobre o produto em )41 fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo 17 Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13125 Fls. 237 produto em industrialização." (Recurso Especial 201-116437, Acórdão CSRF/02-02.494). Diante do acima exposto e fundamentado, voto em dar provimento parcial ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 DA ' • leWi t DEIRO D MIRAI NIDAVA1 _ _ _ Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 238 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAES, Relator-designado No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. . Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, hz verbis: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70,-de_30 de-dezembro de 1991;-incidentes-sobre -- — as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o , Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: _ -- - "902 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irrelorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não lel?i cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções anais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o &lado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." A empresa produtora/exponadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no 11seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e r9 4-1, t, , 9 Processo n° 13827.000741/2002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 239 posteriormente, os valores desembolsados, a título de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [...1 incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em • virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência-da regra juridita 7Ie modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n" 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as áquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. 0 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de 0,4 incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes f ant.,41À, o Processo n° 13827.00074112002-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.725 Fls. 240 posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquis ções em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insurnos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei tf 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. — -- — — Sala das Sessões, e 04 de dezembro de -2008 j .4JOSÉ ADÂtro DE MORAI • • 21 • ..Lait MINISTÉRIO DA FAZENDA Ife" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.:tr;r"wany Processo n": 13827.000741/2002-99 Recurso n": 157023 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n" 203-13725. Brasília, 14/05/2009 ",/ PjG' SO I NBUR-G FILHO - - - - - - --- - - —President, da Terceira-Câmara Ciente em • Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002668/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19253
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:06:33Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:06:33Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:06:33Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:06:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:06:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:06:33Z; created: 2009-10-15T17:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:06:33Z | Conteúdo => RIF coro. .,..-_,.,==_CONTRIBUNTES • "-e•.GINAL ,.• C13— °9 1s221:1°2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.002668/2002-64 Recurso n° 133.880 Voluntário • Matéria PIS Acórdão n° 202-19.253 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BITENTE & ALMEIDA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo "ah initio". .c.6( ANTunI0 ARLOS A eLIM President: DOMINGOS DE SÁ FIL O Relator 1 Participaram, ainda, do p • . gamento, os Conselheiros Maria Çristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • Processo n° 10855.002668/2002-64 sEc.; tv.)0 r CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.253 . • . • '-(»-I-RISun- • • TEs Fls. 262 - (15...: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Extrai-se da descrição dos fatos e do enquadramento legal contido no auto de infração de fls. 05/06 que o referido auto originou-se da realização de auditoria interna em DCTF, conforme indicado no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados. O Fisco, com base nos levantamentos efetuados, concluiu pela inexistência de crédito a favor da recorrente a ser compensado, motivo pelo qual teria lavrado o auto de infração por falta de recolhimento. Para tanto, teria elaborado os cálculos de acordo com o disposto na Lei Complementar n2 7/70, em conformidade com as decisões judiciais obtidas pela recorrente, não constando crédito passível de compensação. Alega a recorrente em sua impugnação de fls. 01/02 que os valores dos créditos reclamados no auto de infração teriam sido liquidados mediante compensação autorizada, conforme as decisões proferidas nos diversos autos judiciais, para tanto, relaciona-os. A DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiu afastar a aplicação da multa de oficio, com fundamento no princípio da retroatividade benigna, consagrada no art. 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, e manteve o débito apurado. A recorrente, em suas razões de recurso, acentua que notificação de lançamento não é o competente meio para efetivação de cobrança, pois se revela um lançamento de oficio, transformada pela autoridade fiscal como auto de infração e imposição de multa. Afirma também que a compensação foi procedida de acordo com a decisão judicial prolatada pelo Juiz da Segunda Vara Federal de São Paulo, Seção de Sorocaba, estando, portanto, desobrigada de efetuar qualquer pagamento à Receita Federal no período em que houve a compensação. Concluiu pedindo o acatamento do recurso, consequentemente, *reforma da decisão para anular o Auto de Infração de n 2 10855.002.668/2002-64. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos pressupostos de admissibilidade. k.) 2 • _1!:,TES i *,..,— '' .* * * . 3 s. ....::: • ,. irProcesso n° I 0855.002668/2002-64, -, ',.t... '• __Q_CAL. _09._ „fig._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.253 1 . Fls. 263 il A recorrente obteve perante o judiciário o direito de compensar créditos em decorrência dos recolhimentos efetuados em conformidade com a sistemática prevista nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, a Administração, em análise interna realizada em DCTFs, não confirmou crédito a favor da contribuinte, ao contrário, apurou débito a título de PIS e lavrou o Auto de Infração n2 0002566, constituindo deste modo os créditos tributários. De acordo com a informação constante da fundamentação da DRF de fls., consta tratar-se de pedido de restituição de PIS que a empresa interessada entende ter sido pago indevidamente, associado ao pleito constante da Ação Judicial, entretanto, "ao invés de encontrar crédito em favor da contribuinte, apurou débitos". Os valores dos créditos tributários constituídos por meio do auto de infração teriam sido liquidados mediante compensação autorizada conforme as decisões proferidas nos diversos autos judiciais. O modo pelo qual a Administração constituiu o crédito através de notificação de lançamento se revela meio impróprio e configura lançamento de oficio. Na impugnação, a recorrente comprovou que, ao contrário do que consta como motivo do lançamento, o processo judicial existe e as compensações realizadas foram de acordo com decisões judiciais. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas. O disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional define lançamento e estabelece que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que -a-levaram à autuação. Não é necessário 9,ueclese 'ção seja extensa, bastando que se articule de ,...__...) 3 ! u RIF" Processo n° 10855.002668/2002-64 oq CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.253 Fls. 264 16./.4# modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 5 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão. A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "processo" administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Para a autoridade julgadora cabe a apreciação e a análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridos no feito legal. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê- lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. "Contudo, há que se lembrar que é vedado por lei a alteração do lançamento anterior, a título de 'revisão', só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo." Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de dar provimento para declarar a NULIDADE do auto de infração. É comi. voto. Sala e as Sessões, em 07 de agosto de 200: a DOMIN • S DE SÁ FI HO 4

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4757090 #
Numero do processo: 11075.000298/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28694
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CikMARA PROCESSO N° : 11075.000298/96-43 SESSÃO DE : 24 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.694 RECURSO N' : 118.740 RECORRENTE : AGMFOOD COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS CERTIFICADO DE ORIGEM - Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para tomá-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18 , do Anexo 1, do 8° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, implementado pelo Decreto n° 1568/95, e na MF/MICT/MRE/-11, de 21/01/97. CVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 24 de setembro de 1997 J A 1/2 n 1% Ap<1:A ( RESIDENTE -4110, GUINÊS- 1/2 VAREZ FERNAND S RELATOR • 2f iudana Coreq2orli Pontes rél 2 DE? 1997 Prawadora da Fazer)) Neonai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. PC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.740 ACÓRDÃO N° : 303-28.694 RECORRENTE AGRIF'OOD COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 003750, de 22/02/96, ante a D.R.F. de Uruguaiana, a importação de 100 toneladas de leite em pó integral, cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem n° 107.995 MERCOSUL -, emitido em 17/02/96 e fatura respectiva n° 500039, datada de 30/01/96, postulando a redução à aliquota zero, do imposto de importação. CPor ocasião do desembaraço, a fiscalização aduaneira, sob fundamento de que a fatura fora emitida em 30/01/96, enquanto que o Certificado de Origem informava que aquele documento estava datado de 05/02/96, discrepância que infringia o• artigo 16, do anexo I , do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, homologado pelo Decreto 1.568/95 e o tornava inválido, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal postulado, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de mora, com fundamento no art. 84 - II da Lei 8.981/95 e juros no total de R$ 79.345,99. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., arguindo em síntese que : 1) Por mero e involuntário lapso, o Certificado de Origem, embora mencionasse o número correto da fatura, fez constar a data de 05/02/96, como de sua emissão, ao invés de 30/01/96, equívoco que não caracteriza a infração que se lhe quer imputar, eis que aquele documento está preenchido em todos os seus campos, e a previsão do artigo 16, do Regulamento de Origem do Mercosul se destina a invalidar C documentos intencionalmente preenchidos com informações inverídicas. 2) Na hipótese dos autos, o Certificado de Origem está corretamente preenchido com os dados essenciais, havendo expressa manifestação de que a mercadoria é originária da Argentina, revelando-se o erro cometido na indicação da data da fatura como meramente secundário. 3) Aduz que o procedimento fiscal contrariou frontalmente o disposto no artigo 18, do mencionado Regulamento de_Origem,_que determina, em caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade dó—certificado, que -as, autoridades competentes troquem informações a fim de elucidar a questão, sem deter os trâmites da importação, recomendação reiterada na Ppfiauia Interministerial MEFP/MRE n° 531/92, providência que não foi atendida pela gscalização, sue atropelando Tratado Internacional, efetuou desde logo lançamento de 'buto e mult • , • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N'' : 118.740 ACÓRDÃO N° : 303-28.694 4) Impugna finalmente a exigência da multa, por indevida, eis que não configurada a mora, conforme reiteradamente tem decidido o e 3° Conselho de Contribuintes. A autoridade de l' instância preservou a imputação tributária inaugural, sob os seguintes fundamentos: a) O correto preenchimento do Certificado de Origem é condição indispensável à sua validade, consoante dispõe o 8° Protocolo Adicional ao ACE- 18, em seu anexo I, art. 16, e o apresentado pela impugnante continha no campo 7, data indevida de emissão da fatura correspondente. C b) Não basta que o Certificado de Origem esteja preenchido em todos os seus campos, mas sim, é indispensável que contenha os dados corretos e devidos. Se a data aposta não é a correta, o preenchimento não é o devido. i c) A solicitação de informações ao país exportador, prevista no artigo 18, do Regulamento de Origem do Mercosul, aplica-se apenas quando surgem dúvidas quanto a veracidade e a autenticidade do documento. Na hipótese, não se questiona a veracidade ou autenticidade do Certificado de Origem, mas sim o incorreto preenchimento, que determinou a sua invalidade. d) A multa de mora é devida, face a orientação do A.D.N. 36/95, quando se tratar de mera solicitação de beneficio fiscal e não se constate intuito doloso ou má fé. Regularmente notificada a Impugnante ofertou o recurso de fls. 69/71, arguindo que as razões de sua impugnação foram expressamente referendadas nas normas da Diretiva n° 12/96, da Comissão de Comércio do Mercosul, recepcionadas no LI Brasil pela Portaria Intenninisterial n° 11, de 21/01/97, em cujo artigo 10, se recomenda que se detectados erros formais na confecção de Certificados de Origem, como por exemplo, inversão em números de faturas ou datas, etc., não se atrasará o despacho, sem prejuízo das cautelas devidas. As Administrações deverão emitir nota, indicando a razão porque o documento foi rejeitado, para sua retificação pela Entidade Certificante, que a efetivará em 30 dias. Aduz que o Certificado apresem do está totalmente vinculado à mercadoria importada em todos os seus dados(inclusive o do número d‘ fatura, ocorrendo apenas lapso quanto a data da sua emissão, o que deveria merecer o alik.....,\saneamento previsto antes de qualquer procedimento fisc . _ Vz---i G/-7 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.740 ACÓRDÃO N' : 303-28.694 Conclui, postulando o provimento do apelo. A Procuradoria,da Fida Nacional manifestou-se à fls. 72/79, pela mantença do decisório singular(' ,z , É hrelatório. _,z" / C 1 E 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.740 ACÓRDÃO N° : 303-28.694 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem do Mercosul n° 107.995, emitido pela Câmara de Comércio Exterior da cidade de Paso de Los Libres, por conter, no campo n° 7, indicação da data de 05/02196, como de emissão da fatura correspondente a mercadoria, quando o correto seria 30/01/96. C Face a discrepância de datas, o r. decisório recorrido concluiu pela nulidade do certificado, eis que indevidamente preenchido e inepto para produzir efeitos, com fundamento no art. 16, do Regulamento de Origem do Mercosul (Mexo 1 do 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18), homologado pelo Decreto 1.568/95. O Certificado de Origem, por definição, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele individualizada, inexistindo no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Embora exista a discrepância de datas apontada, nada se arguiu inclusive quanto ao número da fatura, grafada também naquele documento com a supressão de um zero. Ocorre que, na busca dos objetivos da integração zonal, o Regulamento de Origem do Mercosul, contido no anexo 1, do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, implementado pelo Decreto n° 1.568/95, estatuiu no seu artigo 18, que no caso de dúvida fundamentada com relação a autenticidade e ou veracidade do certificado, as autoridades competentes não coartariam o fluxo da importação, antes da troca de consultas e solicitação de provas adicionais, inexistindo a fixação de qualquer penalidade previamente aplicável. Ora, ao contrário do que afirma o r. decisório recorrido, a dúvida objeto do feito envolvia a veracidade do documento, porque nele se afirmava data de emissão da fatura diversa da real, informe que, portanto, não era verdadeiro. Impunha-se a prévia consulta recomendada no dispositivo mencionado, a fim de se elucidar a dúvida, já que se não opôs qualquerguestionamen, ao número e dados da fatura correspondente, procedimento i‘observado pelayautoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absolutamente desproporcional a imputação de nulidade ao Certificado de Origem, face a mera discre cia de data ' V s / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.740 ACÓRDÃO N° : 303-28.694 Observe-se, por derradeiro, que esse procedimento está referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul - item 10, do anexo II à Portaria MF/MICT/MRE - n° 11, de 21/01/97, publicada no DOU de 23/01/97, dispositivo que, abordando entre outras, a hipótese objeto deste feito - inversão de datas, etc -, recomenda, sem prejuízo das cautelas fiscais, a prévia troca de notas com a Entidade Certificante, a fim de serem escoimadas tais dúvidas de caráter formal. Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, a fim de que seja reformad a_rrdeeislip recorrida. ' Sala das essões, em 4)ff setembro de 1997 GUINES AREZ FERNANDES - ATOR 6 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4755405 #
Numero do processo: 10620.000609/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.284
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T13:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T13:01:56Z; Last-Modified: 2009-08-19T13:01:56Z; dcterms:modified: 2009-08-19T13:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T13:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T13:01:56Z; meta:save-date: 2009-08-19T13:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T13:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T13:01:56Z; created: 2009-08-19T13:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-19T13:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T13:01:56Z | Conteúdo => G S2-C3T1 Fl. 1.033 T.:15191; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10620.000609/2007-10 •Recurso n° 149.810 Voluntário Acórdão n° 2301-00.284 — 3* Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Recorrente ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. Recorrida DRP/GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A 1 Processo n° 10620.000609/2007-10 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.284 Fl. 1.034 ACORD • M os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por k aio ia de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco Andr - '• a Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. \‘;‘,41. JULIO • I: IEIRA GOMES Presid - i -1 I"ÃO 07Á f•n• • * OLIVEIRA Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo ir 10620.000609/2007-10 S2-C3T1 Acórdão ri, 2301-00.284 Fl. 1.035 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Governador Valadares / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.424.4/0155/2007, fls. 0160 a 0165, que julgou procedente a autuação e relevou parcialmente a multa, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordó com o Relatório Fiscal (RF), fls. 090 a 091, a autuação refere-se a descumprimento de obrigação acessória, por falta de informações de fatos geradores em Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), conforme descrito no RF. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 07/03/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 084 e 087. Em 16/08/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0100 a 0132, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0153. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0158. Sem encaminhar os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabrir seu prazo para defesa, a DRP analisou a autuação, a impugnação e as informações fiscais, julgando procedente o lançamento e relevando parcialmente a multa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0169 a 0201, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); Há impossibilidade de imputação de responsabilidade aos diretores; Os valores foram declarados corretamente nas GFIP; Como não houve dano ao Erário, há necessidade de relevação da multa imposta; A recorrente não solicitou realização de perícia; 3 Processo ir 10620.000609/2007-10 S2-C3TI Ac6rdào n.° 230140.284 Fl. 1.036 Não há necessidade de efetivação do depósito recursal; Requer a reforma da decisão. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 Processo n° 10620.000609/2007-10 82-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.284 Fl. 1.037 Voto Conselheiro, MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A DRP, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fls. 0153, e como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou relevantes informações, fls. 0158. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, que, inclusive, fundamentaram a relevação parcial da multa. Não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem 5 Processo n° 10620.000609/2007-10 S2-C3TI Acórdão n.° 230140184 Fl. 1.038 conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2* A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Enfim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. 6 Processo n° 10620.000609/2007-10 S2-C3T 1 Acórdão n•° 2301-00.284 Fl. 1.039 Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela . • • aça ' da decisão de primeira instância. S 1 ala d. - 5 es, 04 de maio de 2009 dr• R ELO OLIVEIRA - Relator 7 Processo e 10620.000609/2007-10 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.284 Fl. 1.040 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Ao contrário do afirmado pelo Conselheiro Relator, entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. É como voto. Sala das - sões,- • • maio d 009 • O AND • RAMO' lEIRA - Conselheiro 8

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4754874 #
Numero do processo: 10183.001246/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO - NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio, para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter especifico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do referido artigo 9°. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. J,ÍZ , flo II / OS / ia g C C *- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA g( 10 TOT5̀44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.:ImAlir.r ,,...::;..- Processo : 10183.001246/93-24 Acórdão : 202-10.014 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 104.221 Recorrente : INDECO S/A - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO - NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio, para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter especifico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do referido artigo 9°. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDECO S/A - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões - 15 de abril de 1998 ille»6_ / in 15 tresi . co icius Neder de Lima Mente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/GB/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411,44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001246/93-24 Acórdão : 202-10.014 Recurso : 104.221 Recorrente : INDECO S/A - INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RELATÓRIO Conforme Notificações de Lançamento de fls. 17 e 20, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 469.167.786,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuição à CNA, correspondentes ao exercício de 1992, dos imóveis rurais denominados "Fazenda Sol" e "Fazenda Catuba", cadastrados no INCRA sob os Códigos 901 016 001 171 6 e 901 091 119 845 3, respectivamente, localizados no Município de Alta Floresta - MT. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 07 a 20), a notificada alega, em sintese, que: a) os valores constantes das notificações estão em desacordo com os princípios elementares de direito; b) em se tratando de empresa de colonização, vinculada à categoria de compra, venda, locação e administração de imóveis, conforme determinação da Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho (Resolução ri g: 306456/82), é incabível a cobrança das Contribuições para a CNA, CONTAG e Contribuição PARAFISCAL; c) desenvolve atividade de colonização cujos projetos foram aprovados pelo INCRA; d) os lotes ainda não transferidos para os agricultores devem ser tributados com os beneficios de redução e as terras extraprojetos, consideradas áreas inaproveitadas, uma vez que não dispõem de condições para ocupação; e e) o valor atribuído é elevado, não correspondendo à realidade. Diante do que, protesta pela realização de vistoria ou pela produção de outros meios de prova, se necessário. Pela Decisão de fls. 29132, que leio em Sessão, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS julgou procedente em parte a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do 1TR192 constante das Notificações de fls. 17 e 20, com o novo valor de CR$ 348,94, por hectare, e com isenção das Contribuições à CNA e/ou à CONTAG, nos termos da Ementa de fls. 29 que se transcreve: 2 401? MINISTÉRIO DA FAZENDA St4wia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á4TAISQ-SU Processo : 10183.001246/93-24 Acórdão : 202-10.014 "ITR-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- Ex:1992 Base de Cálculo/VTNm/Valor do Imposto O valor da terra nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. As contribuições parafiscal e sindical são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 36/38), requerendo a revisão do lançamento, bem como o direito de efetua-lo por declaração, nos seguintes termos: a) adotando-se o VTN declarado ou o VTN do menor preço de transações, comprovado no ano da cobrança, na base de Cr$ 3.000,00 por hectare; b) não sendo tributadas as Contribuição Sindicais (CNA e CONTAG), em nenhum exercicio, visto que a recorrente paga o Sindicato de sua categoria conforme decisão/Ministério do Trabalho; e c) não sendo aplicados juros, multas e encargos no lançamento a ser expedido. Não sendo aplicável, também, o lançamento de oficio com imposição de penas e acréscimos, uma vez que não cabe ao contribuinte o ônus pelo descumprimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo de 30 dias - para apreciação do processo fiscal - estabelecido no artigo 27 do Decreto n' 70.235/72. Ao recurso voluntário foram anexados os Documentos de fls. 39157. Em 01/08/96 foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, reportando-se à Portaria Ministerial ntl 189, de 11/08/97, deixa de apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. 3 %,EEtti4,E MINISTÉRIO DA FAZENDA TIPEsTa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eitle,. Processo : 10183.001246/93-24 Acórdão : 202-10.014 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a empresa de colonização INDECO S/A se insurge contra o Valor de Terra Nua - VTN adotado no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1992, de imóveis rurais de sua propriedade. Constam dos autos notificações de lançamento referentes aos imóveis Fazenda Sol (fis 17) e Fazenda Catuba (fis. 20), ambos situados no Município de Alta Floresta/MT e cadastrados na Secretaria da Receita Federal sob os n°0334196.8 e 0334195.0, respectivamente. Assim, pelo exame de tais notificações verifica-se que tratam de imóveis com características diferentes e, por conseguinte, Valores de Terra Nua - VTN distintos. Ademais, pode-se observar que foram protocolizadas duas impugnações (fls. 15 e 18), cada uma delas referente a um imóvel rural, mas que foram somadas e apreciadas em conjunto pela autoridade a quo. Exsurge daí questão preliminar de nulidade, suscitada de oficio, a ser deslindada antes da apreciação do mérito. A exigência do crédito tributário do sujeito passivo, objeto de duas notificações, em um único processo, somente é possível quando se verifique a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova (art. 9°, § E, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/83). No caso em tela, tais condições não se verificam, eis que cada notificação de lançamento é independente da outra, baseada em dados de propriedades diferentes, com elementos de prova próprios e cálculos distintos. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter especifico de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, entendo que o processo deva ser anulado a partir da decisão singular, inclusive, para que outra decisão seja proferida, observando-se, após o desmembramento do processo, as impugnações efetuadas pelo sujeito passivo para cada lançamento fiscal. Sala das Sessie , em 15 de abril de 1998 Ms RC VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 10711.006594/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa. Não configura infracão capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência quanto ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado na G.I., quando se tratar de partes, peças, componentes ou acessórios que, não obstante produzidos por terceiros, sejam adquiridos, diretamente do fabricante ou montador de máquinas, equipamentos, instrumentos ou veiculas, já importados, para fins de manutenção, assistência técnica ou reposição (Portaria SRF n. 126/89). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10711-006594/91-56 mfc • sessão de 18 de maio de 199 4 ACORDA° N•. 302-32.798 Recurso n 2 .: 115.945 Recorrente: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Recoprid ALF - Porto - RJ Infração Administrativa. Não configura infracão capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência quanto ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indi- cado na G.I., quando se tratar de partes, peças, com- ponentes ou acessórios que, não obstante produzidos por terceiros, sejam adquiridos, diretamente do fa- bricante ou montador de máquinas, equipamentos, ins- trumentos ou veiculas, já importados, para fins de manutenção, assistência técnica ou reposição (Porta- ria SRF n. 126/89). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF., em 18 de maio de 1994. JOSE SOT LF. 9Ek- ZES - Presidente EL/ZABETH EMIL/O MORAES CHIEREGATTO - Relatora - e ce...4-L-0 ANNA LUtlIA GA T)r T DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barretos, Elizabeth Maria Violatto e Luis António Flora. Ausente o . Conselheiro Paulo Ro- berto Cuco Antunes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.945 - ACORDA() N. 302-32.798 RECORRENTE : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A RECORRIDA : ALF - Porto - RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR IO A Rede Ferroviária Federal S/A submeteu a despacho aduaneiro mercadorias importadas, através da D.I. n. 008081, de 14/06/91 e Guia de Importação n. 01/90/016374-5 e respectivo Anexo. Tais mercadorias foram especificadas nas Adi- Oes de n.s 01 a 07, do Anexo II da citada D.I. Em ato de conferência física, a autoridade fiscal, com base em laudo emitido por engenheiro certifican- te da Inspetoria recorrida, constatou que: 1) as mercadorias descritas nas Adiçbes 01 e 02 divergiam das amparadas pela G.I., tendo sido, portanto, importadas ao desamparo de Guia; 2) as mercadorias descritas nas Adiçbes n. 04, 05 e 07 divergiam quanto ao fabricante indicado nos do- cumentos que acobertavam o despacho. Em consequência, a autoridade fiscal lavrou o auto de Infração de fl. 01 para exigir da importadora o cré- dito tributário referente às multas previstas no art. 526, inciso II (Adiçbes 01 e 02) e inciso IX (Adiçbes n. 04, 05 e 07) do Regulamento Aduaneiro. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: a) as peças constantes na Adição 01 encon- tram-se amparadas pela G.I. n. 01-89/29316-1 e pela fatura pró-forma n. F/7878 (fls. 38), nelas constando *com a discri- minação "516264-cylinder", sendo que esta última palavra po- de ter vários significados no nosso idioma; b) em relação à Adição 02, o código do forne- cedor também foi identificado na conferência física; c) no que se refere às Adiçbes n.s 04, 05 e 07, verifica-se que a Westinghouse Air Brake Division e QL. Wabco Westinghouse Air Brake Company são uma mesma empresa (documentos às fls. 36/37) e que a New York Air Brake Com- pany forneceu à Wabco o corpo das peças para a fabricação da válvula propriamente dita (Adição 04) ( correspondência às fls. 45); Rec.: 115.945 k Ac.: 302-32.798 d) que o procedimento anteriormente descrito está previsto na legislação, não constituindo infração para efeito do art. 526, IX, do R.A., conforme Instrução Normati- va n. 126/89. As fls. 48, a autuada solicitou, com funda- mento na Portaria Ministerial n. 389/76, autorização para o desembaraço das mercadorias retidas, mediante assinatura dO Termo de Responsabilidade. Através de despacho às fls. 69, foi autorizar da a liberação das mercadorias descritas na Adiçbes n.s 04,1 05 e 07. Na réplica, o AFTN autuante não acatou às raH zbes da defesa, pelo que expôs: a) o exame técnico indicou que os cilindros\ descritos na AdiçãO 01 são, na realidade, "camisas de cilin- dros recondicionadas", tendo sido assim infringido o art. 526, inciso II, do R.A. e sendo a mercadoria de importação proibida pela Portaria DECEX n. 08/91; b) quanto à alegação de que o código do fa- bricante foi confirmado no exame físico, ressalva que trata- se de etiqueta gomada, escrita a mão, não estando a mesma gravada na peça, como é prática internacional do comércio para identificação de peças sobressalentes; c) relativamente às peças da Adição n. 02, trata-se de parafusos e não carcaças, como foi descrito na 9.1. e na D.I., tendo sido mais uma vez Infringido o art. 526, II, do R.A.; d) a divergência de fabricante, apontada pelo exame físico da mercadoria, indica infração ao art. 526, IX, do R.A.; e) não se aplica no caso a IN/SRF n. 126/89 pois as importaçbes em causa não faziam parte de importaçbes de locomotivas a diesel elétricas, bem como não ficou com- provado terem sido importadas as mencionadas locomotivas da marca em questão. As fls. 75, através de petição e inconformada com o laudo técnico emitido pelo engenheiro certificante, em que o mesmo declarou ser a mercadoria da la. Adição "recon- dicionada", a importadora requereu que o processo fosse en- caminhado ao INT para definir se a mercadoria era ou não usada. Preliminarmente, por iniciativa da Equipe de Julgamento, foi designado outro engenheiro certificante, o qual ratificou as informaçbes do primeiro laudo. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao INT, que elaborou o Parecer Técnico ás fls. 85/93, esclare- cendo que: 4 Rec.: 115.945 Ac.: 302-32.798 1) com referência às peças da Adição 01, tra- ta-se de cilindros sendo os mesmos novos; 2) em relação às peças da Adição 02, trata-se de Parafusos e não de carcaças. A fim de dirimir as dúvidas que ainda resta- vam, foi também realizado exame técnico pela Coordenação de Programas de Pós-Graduação em Engenharia da UFRJ, dando ori- gem ao Parecer às fls. 102/115, pelo qual as peças da Adição 01 eram, efetivamente, cilindros novos. Após a realização dos citados exames, as pe- ças foram liberadas por solicitação da autuada da seguinte forma: a) nos termos da Portaria n. 385/76, com as- sinatura do Termo de Responsabilidade, as peças da Adição n. 01; b) com preenchimento das Declarações Comple- mentares de Importação n. 323/93 e 975/93 (fls. 125/126 e 130/131) para recolhimento da multa prevista no art. 526, II, do R.A., correspondente às peças da Adição 02 e para al- teração da designação das mesmas para "parafuso" e indicação da resultante diferença de I.P.I. a recolher. Através da Decisão n. 62/93 (f is. 136/140), a autoridade de primeira instância manteve, em parte, a ação fiscal, para eximir a autuada da exigência relativa à Adição n. 01 e impor a aplicação das multas do art. 526, II do R.A. (para as peças da Adição 02) e do art. 526, IX, do R.A. (pa- ra as mercadorias das Adições 04, 05 e 07). Intimou, ainda, a importadora, a recolher o crédito tributário relativo às Adições 04, 05 e 07, deixando de determinar o recolhimento da multa referente à Adição 02, já quitada integralmente. Com guarda de prazo, a autuada recorreu da decisão "a quo", argumentando basicamente que: a) em primeiro lugar, não é correto que as peças especificadas nas Adições 04, 05 e 07 não foram fabri- cadas pela Westinghouse Air Brake Division; a verdadeira fa- bricante, foi efetivamente a Westinghouse Air Brake Company (cuja sigla é Wabco) da qual a Westinghouse Air Brake Divi- sion é uma divisão; b) por outro lado, o art. 526, parágrafo 7., inciso III esclarece que "não constituirão infrações ... a importação de máquinas e equipamentos declaradamente origi- nários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação". Desta for- ma, por analogia e equidade, se o plus não constitui infra- ção, o "minus" também não pode constituí-la; 5 Rec.: 115.945 Ac.: 302-32.798 c) em segundo lugar, é inexata a interpreta- ção dada à IN SRF n. 126, uma vez que: - não configura infração, para efeito do dis- posto no art. 526, inciso IX do R.A.; - a divergência quanto ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado na Guia de Importação; - quando se tratar de peças; - que não obstante produzidas por terceiros; - sejam adquiridas diretamente do fabricante ou montador de: - máquinas, ou - veiculos; - já importados; - para fins de manutenção ou reposição. d) no caso, trata-se de peças sobressalentes que foram adquiridas da fabricante ou montadora da maior parte das mesmas, embora algumas tenham sido produzidas pela New York Air Brake Company, para fim de reposição em máqui- nas, locomotivas ou veiculos diesel elétricos da recorrente; e) espera que seja dado provimento integral ao recurso, reformando-se a decisão recorrida. E o relatório. ).°2> 6 Rec.: 115.945 Ac.: 302-32.798 VOTO No recurso em análise, o crédito tributário exigido resume-se à multa prevista no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Na verdade, a infração apontada para a apli- cação da penalidade consiste na importação de mercadoria de fabricação diversa da indicada nos documentos que instruiram o despacho aduaneiro, conforme apurado na conferência físi- ca. Enquanto a G.I. autorizou a importação de mercadoria produzida pela Westinghouse Air Brake Division, parte das peças importadas foi fabricada pela New York Air Brake Company e parte pela Westinghouse Air Brake Company. No caso, tal irregularidade poderia ter sido sanada pela apresentação de Aditivo, regularmente emitido pela CACEX. Tal providência, contudo, não foi tomada pela interessada. No que se refere à Instrução Normativa SRF n. 126/89, considero-a aplicável, no caso, pois ela estabelece claramente que a divergência quanto â origem ou ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado na G.I., não configura infração (art. 526, IX, do R.A.) quando se tratar de partes, peças, componentes ou acessórios: - que acompanhem, como n2bnzwialantsa, máqui- nas, equipamentos instrumentos ou veículos; (grifei) - que, não obstante produzidos por terceiros, sejam adquiridos diretamente de fabricante ou montador de máquinas, equipamentos, instrumentos ou veículos, já impor- tados, para fins de manutenção, assistência técnica ou repo- sição. Esta segunda hipótese é a que foi verificada no processo em pauta, conforme consta nos autos. As folhas 32; através de tradução juramenta- da, a WABCO - Westinghouse Air Brake Company certifica "que todos os itens embarcados ... são fabricados por ela ou são fabricados por vendedores cadastrados, e que todas as peças fornecidas sob a citada licença de importação são novas em folha, peças autênticas às originalmente fornecidas à RFFSA quando o equipamento foi originalmente fornecido como um conjunto completo". Portanto, aqui, visualiza-se a situação da empresa fabricante que exerce também a atividade de montado- ra, encomendando a terceiros, sob sua supervisão e inteira responsabilidade, parte das peças que utiliza. \ 7 Rec.: 115.945 Ac.: 302-32.798 Face ao exposto, dou provimento ao recurso para eximir a importadora do recolhimento do crédito tribu- tário referente à penalidade capitulada no artigo 526, inci- so IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Sala das Sessbes, em 18 de maio de 1994. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO -Relatara \ \

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