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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6691749 #
Numero do processo: 19647.000879/2003-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VIABILIDADE. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência de omissão. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Configurada a obscuridade no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos para corrigila.
Numero da decisão: 1803-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso, rerratificando-se o acórdão n° 1804-00019.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 289          1 288  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000879/2003­73  Recurso nº  161.910   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  4ª TURMA ESPECIAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO.  VIABILIDADE.  É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração  quando verificada naquele a ocorrência de omissão.  OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.  Configurada  a  obscuridade  no  acórdão  recorrido,  devem  ser  acolhidos  os  embargos para corrigi­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  da Fazenda Nacional,  com efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso,  rerratificando­se o acórdão n° 1804­00019.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.000879/2003­73  Acórdão n.º 1803­00.836  S1­TE03  Fl. 290          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls.283/284) em que se alega obscuridade  no Acórdão nº 1804­00019, proferido pela 4ª Turma Especial, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do  CARF,  3ª  Turma  Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do CARF  relativamente  às  seguintes  matérias:  •  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  apenas  “para  excluir  os  juros  calculados  com base na TRD no período de 4/02 a 29/07/1991”.  •  Ocorre  que,  no  período  em  questão  –  fevereiro  a  julho  de  1991  ­  o  lançamento tributário não aplicou a título de juros de mora a TRD, mas  sim os juros legais de 1% a.m., conforme se verifica no “Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora”, às fls. 10.  •  O julgamento afigura­se como extra petita, pois enfrentou questão alheia  ao presente processo.  •  A rigor, o  recurso do contribuinte deveria ser  integralmente  improvido,  devendo­se  destacar  que  a  sua  manutenção,  no  sentido  do  parcial  provimento,  provoca  dúvidas  que  podem  influenciar  a  execução  do  julgado. Cumpre,  pois,  afastar  essa  obscuridade,  deixando­se  claro  que  não  há  qualquer  ilegalidade  na  aplicação  dos  juros  de  mora  pelo  lançamento em tela, especialmente com base na TRD.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  As alegações da embargante são inteiramente procedentes.  O  colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  juros  calculados com base na TRD, no período de 4/02 a 29/07/1991.   Ocorre porém que no  lançamento  foram computados os  juros  legais de  1%  a.m., não tendo sido aplicado ao caso concreto a TRD.  É pacífico nos tribunais superiores o entendimento acerca da possibilidade da  modificação de  julgado  impugnado por  embargos de declaração quando verificada naquele a  ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, conforme jurisprudência abaixo:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.000879/2003­73  Acórdão n.º 1803­00.836  S1­TE03  Fl. 291          3 “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  (ISS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  EXAME  DO  RECURSO  ESPECIAL  (ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, DO CPC, 110 DO CTN C/C 1º,  § ÚNICO, DA LEI 6.099/74, E 12 DO DECRETO­LEI 406/68).  APLICAÇÃO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. REMESSA AO STF  PARA  APRECIAÇÃO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  AUTÔNOMO  PREJUDICIAL AO EXAME DO RECURSO ESPECIAL).   1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos  de  declaração  quando  verificada  naquele  a  ocorrência  de  omissão,  nos  termos  do  art.  535  do  CPC.  (EERESP  200602485605 – DJE DATA: 25/05/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO. ERRO DE  DIGITAÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DO  ACÓRDÃO.  INTERESSE  DA APELADA EM RECORRER. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  NÃO­CONFIGURAÇÃO,  POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DOS  SÓCIOS.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIZAÇÃO  PESSOAL  DE  SÓCIO  DE  SOCIEDADE  LIMITADA  SEM  PODERES  DE  ADMINISTRAÇÃO.  INVIABILIDADE.  RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO­GERENTE. VIABILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  E  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO.  (EDRESP  200601334205, DJE DATA: 04/02/2009)”  Ante  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  negar provimento ao recurso, rerratificando­se o acórdão n° 1804­00019.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6750782 #
Numero do processo: 16327.914241/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE PROVAS POSTERIOR AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação de provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal. Não é possível acatar provas e documentos após o início do julgamento e muito menos após a conclusão do julgamento.
Numero da decisão: 1201-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Ofício enviado pela Delegacia de origem, mas ratificar o julgado anterior, para determinar o cumprimento da decisão proferida no Acórdão 1201-001021. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 23/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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acatar  provas  e  documentos após o início do julgamento e muito menos após a conclusão do  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Ofício enviado pela Delegacia de origem, mas  ratificar o  julgado anterior, para determinar o  cumprimento da decisão proferida no Acórdão 1201­001021.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 41 /2 00 9- 31 Fl. 277DF CARF MF   2 EDITADO EM: 23/04/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  O  presente  caso  trata  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  Despacho  Decisório  nº  (de  rastreamento)  848708577  que  foi  considerada  intempestiva  e,  conseqüentemente, não conheceu o mérito.  Em síntese, a discussão surge da data de ciência da decisão que, segundo a  Receita Federal do Brasil consta em 19/10/2009, e para o Recorrente ocorreu dia 20/10/2009,  motivo pelo qual apresentou a manifestação de inconformidade 19/11/2009.   Quanto  ao  mérito,  em  razão  da  intempestividade  do  citado  recurso,  a  autoridade não homologou o direito ao crédito relativo à compensação declarada na DCOMP  nº 26924.48492.190209.1.7.04­1085.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  30/03/2007,  de  R$  12.133.737,16,  código  de  receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL), relativo ao período de apuração de 31/12/2006, do qual seria parte o montante de R$  8.408.026,25  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a  maior  (fl.  23),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  IRPJ  do  referido  período,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para a liquidação do débito declarado para compensação.  Sendo  assim,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  ate  30/10/2009,  referente ao debito  indevidamente compensado mediante a  referida DCOMP, no  montante  de R$9.800.548,96  de principal R$ 1.150.584,44  de  juros  e  de R$1.960.109,79  de  multa.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade e não conheceu do mérito.   O Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  trazendo diversos  argumentos  relacionados à tempestividade do Recurso.   Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  que,  preliminarmente,  insurgiu­se  contra  a  declarada  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  turma decidiu pela nulidade da decisão da DRJ, vez que diante da divergência das alegações da  contribuinte  e  da  DRJ  quanto  à  data  do  recebimento  do  AR  ­  20/10/2009  e  19/10/2009  respectivamete, a única forma de dirimir tal dúvida seria por meio do próprio comprovante de  AR devidamente assinado e datado, documento o qual não fora juntado aos autos.   Os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  DRF  para  posterior  encaminhamento à DRJ para julgamento do mérito.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16327.914241/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.610  S1­C2T1  Fl. 256          3 Ocorre  que  a  própria  DRF  apresentou  o  Despacho  de  Encaminhamento  n.  049/2015 nos autos que traz a seguinte informação e pedido:  "  (...)    3.  Ocorre  que,  em  consulta  ao  sistema  SUCOP  Imagem,  foi  encontrado  o  AR  referente  ao  Despacho  Decisório  de  rastreamento  848708677,  com  data  de  recebimento e assinatura do recebedor.    Este AR já se encontra anexado aos presentes autos (fl. 272) e nele consta a data de  recebimento de 19/10/2009.    4. Diante disso, e levando em conta que a data de recebimento atestada no referido  AR  confirma  a  intempestividade  da  Impugnação  da  contribuinte,  sugiro  que  o  presente processo retorne ao CARF para reconsideração do julgamento."    É o relatório      Voto             Conselheiro LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator  Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso Voluntário da contribuinte  já  fora  julgado por  esta Turma de  Julgamento que  determinou a nulidade da decisão da DRJ e  ordenou o julgamento de mérito em primeira instância administrativa.  Numa seqüência lógica do exposto no parágrafo acima,  resta claro que esta  Turma somente deveria voltar a apreciar este processo em eventual Embargos de Declaração.  O  simples  despacho  da  DRF  de  origem  que  solicita  "reconsideração"  da  decisão  desta  turma,  não  se  encontra  no  rol  de  hipóteses  que possa  levar  o  processo  à  novo  julgamento pela Turma de Julgamento do CARF, pois, inexiste previsão neste sentido no PAF  ou no próprio Regimento deste Conselho.   Por  fim,  em  homenagem  ao  Princípio  do  Contraditório,  ainda  que  tal  despacho da DRF fosse suficiente para provocar nova análise do caso, temos que o argumento  trazido  se pauta  em  localização e  juntada de documento  (prova)  aos  autos  em data posterior  não somente ao início do julgamento, mas posterior ao encerramento dele, ao arrepio das regras  do PAF.    Conclusão  Fl. 279DF CARF MF   4 Nestes termos, CONHEÇO do OFÍCIO enviado pela Delegacia de origem e  RATIFICO  o  JULGADO  ANTERIOR  para  DETERMINAR  o  cumprimento  da  decisão  proferida no acórdão 1201­001.021.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 280DF CARF MF

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6642935 #
Numero do processo: 10970.000693/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.860  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRIANGULO METAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 93 /2 00 9- 63 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10970.000693/2009­63  Acórdão n.º 9202­004.860  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.000013/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/03/1996 RECOLHIMENTO A MAIOR. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. Cabe reconhecer como direito creditório de recolhimento a maior o saldo restante de recolhimento via DARF de IRPJ apuração anual, em valor superior ao apurado em DIPJ, deduzido dos valores que foram alocados em pagamentos de estimativas mensais do ano-calendário subsequente.
Numero da decisão: 1201-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Roberto Adelino. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.000013/00­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrentes  Cafés Finos Ltda    CNPJ 33.056.292/0001­33               Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/03/1996  RECOLHIMENTO A MAIOR. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL.  Cabe  reconhecer  como  direito  creditório  de  recolhimento  a  maior  o  saldo  restante  de  recolhimento  via  DARF  de  IRPJ  apuração  anual,  em  valor  superior ao apurado em DIPJ, deduzido dos valores que foram alocados em  pagamentos de estimativas mensais do ano­calendário subsequente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar,  José Roberto Adelino.  Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  R$281.070,40  de  "Saldos  remanescentes dos exercícios de 1995 a 1997 ­ recolhimento por estimativa a maior do que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 00 13 /0 0- 14 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13710.000013/00­14  Acórdão n.º 1201­001.569  S1­C2T1  Fl. 3          2 apurado  no  lucro  real",  e  Pedido  de  Compensação  com  débitos  de  R$18.067,65  de  2172  ­  Cofins  e  R$3.914,66  de  8109  ­  PIS,  vencídos  em  15/12/1999.  Data  do  protocolo  em  04/01/2000.  2.  Às págs. 17/18 demonstração do crédito requerido de IRPJ e CSLL; às págs. 19/39,  cópias dos DARF de recolhimentos; às págs. 40/78, DIPJs dos anos­calendário 1995, 1996 e  1997; às págs.79/85, listagens de confirmação dos recolhimentos obtidas no sistema da RFB.   3.  Às  págs.  90/104,  Pedidos  de  Compensação  protocolados  em  15/02/2000,  23/11/2000, 04/01/2000.  4.  Às  págs.  172/178,  Parecer  Conclusivo  nº  171/2010  e  Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro ­ DRF/RJO reconheceu parcialmente o direito  creditório no valor de R$265.026,16, e homologou­se as compensações de fls. 02, 82, 85 a 87  do  processo,  assim  como  as  Declarações  de  Compensação  ­  Dcomp  do  processo  nº  12448.720148/2010­74, fl. 165, até o limite de crédito reconhecido.  5.  As compensações estão demonstradas à págs. 179/195.  6.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de págs. 228/229, com  os  documentos  de  págs.  230/314,  que  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ/RJO  I,  que  requereu  as  providências  contidas  na  Resolução  157  da  12ª  Turma  e  cumpridas  às  págs.  322/376  e  cientificadas  ao  contribuinte,  que  se  manifestou  conforme págs. 380/381.  7.  A DRF/RJ1 emitiu o Acórdão nº 12­46.432, de 17 de maio de 2012, págs. 418/423,  considerando a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos seguintes termos:  Em  sessão  desta  data,  da  qual  participaram,  também,  os  julgadores  Ângela  Castaño  Mariño,  Ney  Câmara  de  Castro  e  Ylza Maria Lemos de Souza e Lima, ACORDAM os membros da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ01,  por  unanimidade  de  votos, nos termos do Relatório e do Voto que passam a integrar  o  presente  julgado,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  à  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  conforme  Despacho  Decisório  –  Parecer  Conclusivo  nº  171/2010  (fls.  172/177),  m  as  reconhecendo a homologação tácita da DCOMP de fl. 95 (com a  extinção dos débitos nela declarados).  Desta  decisão  cabe  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  8.  Cientificado  em  27/08/2012  (pág.  424)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário postado em 25/09/2012, págs. 510/517, tempestivamente, em que expõe o cerne do  Recurso:  13.  Motivado  pela  indevida  cobrança  (decorrente  do  Acórdão  DRJ RJO I) o  recorrente aditou, em 27/8/2012, a manifestação  apresentada em 10/8/2011 à DRJ /RJO I.  14. Mencionado aditamento encontra­se pendente de apreciação  pela DRF/RJOl.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13710.000013/00­14  Acórdão n.º 1201­001.569  S1­C2T1  Fl. 4          3 15.  Aduziu­se  em  suma  que  o  direito  creditório  relativo  ao  ex.l996/ac  1995  era  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  R$63.596,66.de  IRPJ  em  29/03/1996  conforme DARF  no  valor  de  R$250.381,00  (doc.4)  bem  como  o  valor  total  dos  direitos  creditórios  pleiteados  seria mais  que  suficientes  para  extinguir  os todos débitos informados em todas as DCOMPs apresentadas  conforme  fls.293,  remanescendo  ainda  um  saldo  de  direito  creditório:  45. Isto posto, pede­se:  a) o reconhecimento de R$63.596,66, como valor a  restituir  oriundo  do  pagamento  a  maior  do  IRPJ  ex.96/ac 95;  b)  o  cancelamento  da  Carta­cobrança  de  fls.338/344;  c) a extinção in totum por compensação de todos os  débitos listados na planilha de fls .293;  d)  o  reconhecimento  como  crédito  do  valor  das  parcelas  pagas  do  parcelamento  realizado  em  ago/2005 relativo a inscrição em dívida ativa n° 70  7 05 002271­94.  16.Portanto,  o  direito  creditório  pleiteado  e  relativo  ao  ex.  1996/ac  1995  dizia  respeito  a  pagamento  a maior  de  IRPJ,  ou  seja, NÃO dizia respeito a saldo negativo de IRPJ­  17.  O  pagamento  a  maior  ocorreu  em  29/03/1996,  quando  foi  pago  um  DARF  no  valor  de  R$250.381,00  (código  2430,  já  anexado)  quando  na  realidade  deveriam  ter  sido  pagos  R$186.784,34,  conforme Ficha  08  ­ CALCULO DO  IMPOSTO  DE RENDA­ PJ EM GERAL, constante às fls.137 deste processo.  18.  Este  direito  creditório  no  valor  de  R$  63.596,66  não  foi  reconhecido uma vez que tanto o Despacho Decisório ­ Parecer  Conclusivo  n"171/2010  quanto  o  Despacho  de  fls.  298/303,  exarado  em  21/06/2011,  consideraram  erroneamente  que  sua  origem seria saldo negativo de IRPJ!  19.  Somente  depois  da  apresentação  do  aditamento  foi  que  o  recorrente tomou ciência do Acórdão nu12­46432, ora recorrido.  20.  O  recorrido  Acórdão  incorre  nos  mesmos  equívocos  daqueles outros dois despachos:_  (...)  28. Diante do exposto, pede­se  a. que o aditamento de 27/8/2012 seja apreciado pela DRJ/RJO  1 e, se for o caso, consequentemente seja devolvido o prazo para  interpor Recurso Voluntário; ou  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13710.000013/00­14  Acórdão n.º 1201­001.569  S1­C2T1  Fl. 5          4 b.  alternativamente,  naquilo  o  recorrente  tenha  sucumbido  no  Acórdão  n°12­46.432  seja  o  aditamento  de  27/8/2012  recebido  como Recurso Voluntário.  9.  Às págs. 499/502, Requerimento, em 21/09/2012.  10.  À pág. 535, Esclarecimento da Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ equipe  de Compensação da DRF RJO I.  Voto             Conselheiro Eva Maria Los  11.  O  contribuinte  recorre  do  Acórdão  nº  12­46.432,  de  17  de  maio  de  2012,  que  manteve  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  a  que  alega  ter  direito,  no  valor  de  R$63.596,66,  referentes  a  recolhimento  a maior  de  IRPJ  anual  do  ano­calendário  1995,  em  29/03/1996 conforme DARF no valor de R$250.381,00 (doc.4 sic ­ doc 5?); afirma que não se  trata de saldo negativo mas de pagamento a maior no DARF no valor de R$250.381,00 (código  2430, já anexado) quando na realidade deveriam ter sido pagos R$186.784,34, conforme Ficha  08  ­  CALCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA­  PJ  EM  GERAL,  constante  às  fls.137  deste  processo.  12.  O aditamento à manifestação de inconformidade apresentado em 27/08/2012, a que  se refere a Recorrente, está às págs. 429/434, e requer, em síntese:  a)  o  reconhecimento  de  R$63.596,66,  como  valor  a  restituir  oriundo do pagamento a maior do IRPJ ex.96/ac 95;  b) o cancelamento da Carta­cobrança de fls.338/344;  c)  a  extinção  in  totum  por  compensação  de  todos  os  débitos  listados na planilha de fls.293;  d) o  reconhecimento como crédito do valor das parcelas pagas  do parcelamento realizado em ago/2005 relativo a inscrição em  dívida ativa nº 70 7 05 002271­94.  1  R$63.596,66, como valor a restituir oriundo do pagamento a maior do IRPJ 96/ 95  1.1  DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO:  13.  Pág. 17, planilha Valores a Compensar  IR e CSLL, ano­calendário 1995,  informa  total  de  R$119.711,59  de  recolhimentos  de  estimativas  cód.  2362;  R$250.381,00  de  recolhimento  IRPJ anual cód 2430; que na DIPJ o valor devido foi R$313.743,37 (soma das  linhas 15. (­)Imposto Devido Base Rec.Bruta e Acrésc.ou Bal.Susp./Redução ­ R$126.959,03,  e 17.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ R$186.784,34, da Ficha 08­ Cálculo do  IR, pág.  47), resultando crédito de recolhimento a maior de R$56.349,22, que requer a interessada.  14.  À pág. 25, cópia DARF R$250.381,00, vencimento e pagamento 29/03/1996, cód  2430  ­  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL­ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS­ Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13710.000013/00­14  Acórdão n.º 1201­001.569  S1­C2T1  Fl. 6          5 DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE,  "Diferença  (quota  unica)  apurada  na  Declaração  de  Rendimentos do ano­calendário 1995, ­"  15.  Às  págs.  40/57,  IRPJ  96/95  retificadora,  entregue  em  27/12/1999,  consignando  IRPJ Lucro Real a pagar de R$186.784,34.  1.2  PARECER CONCLUSIVO Nº 171/2010 E DESPACHO DECISÓRIO DA DRF/RJO  16.  O Parecer Conclusivo nº 171/2010 da DRF/RJO concluiu que:  No  ano  calendário  1995,  a  interessada  apresentou  na  DIPJ,  exercício 1996,extrato de  fl.  137,  imposto de  renda a pagar no  valor de R$ 186.784,34. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído.  Cabe observar que o recolhimento efetuado por meio de darf, no  valor  de  R$250.381,00,  discriminado  na  tabela  de  fl.  09,  foi  alocado  aos  débitos  concernentes  ao  ajuste  anual,  apurado  no  ano calendário 1995, bem como às estimativas relativas ao ano  calendário 1996, conforme demonstra o extrato de fl. 138.  17.  Às fls. 137/138 (conforme carimbo) mas agora págs. 145/146, consta que:  a.  o IRPJ a pagar apurado na DIPJ retificadora foi efetivamente R$186.784,14;  b.  dos R$250.381,00, recolhidos em DARF em 29/03/1996 de IRPJ anual,  foram  alocados R$232.342,66, restando disponíveis R$18.038,34.  i.  As alocações foram:  Para quitar os seguinte débitos  cód 2430 ­ IRPJ ano 95  186.784,34  cód 2362 ­ est IRPJ 04/1996  13.610,59  cód 2362 ­ est IRPJ est 05/1996  13.506,69  cód 2362 ­ est IRPJ est 06/1996  14.456,08  cód 2362 ­ est IRPJ est 07/1996  6.126,55  Subtotal  234.484,25  a.  As  alocações  para  quitar  débitos  de  estimativas  do  ano­ calendário 1996, estão confirmadas, conforme a seguir:  IRPJ  Alocações  pág. 146  DIPJ  pág.149  Pagto confirm  RFB  Obs.  jan/96    11.883,50  11.883,50  pág. 149   (141 no papel)  fev/96    10.383,88  10.393,88  "  mar/96    9.757,49  9.757,49  "  abr/96  13.610,59  13.610,59  0,00 pág. 150  mai/96  13.506,69  13.506,69  0,00  "  jun/96  14.456,08  14.456,08  0,00  "  jul/96  6.126,55  14.725,58  8.599,03  "  ago/96    14.138,58  14.138,58  "  set/96    13.425,04  13.425,04 pág. 151  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13710.000013/00­14  Acórdão n.º 1201­001.569  S1­C2T1  Fl. 7          6 out/96    14.085,92  14.085,92  "  nov/96    16.687,62  16.687,62  "  dez/96    14.589,57  14.589,57  "  Total  47.699,91  161.250,54  113.560,63    ii.  Nas quais foram utilizados:  Valores consumidos nas alocações  cód 2430 ­ IRPJ ano 95  186.784,34  cód 2362 ­ est IRPJ 04/1996  13.610,59  cód 2362 ­ est IRPJ est 05/1996  12.841,50  cód 2362 ­ est IRPJ est 06/1996  13.490,18  cód 2362 ­ est IRPJ est 07/1996  5.616,05  Subtotal  232.342,66  18.  Restou  evidente  que,  do  valor  recolhido  de  cód  2430,  R$250.381,00,  restaram  disponíveis R$18.038,34, que o Despacho Decisório não reconheceu como direito creditório.  19.  Contudo, o valor que a litigante requereu, pág. foi de R$56.349,22 de recolhimento  a maior no cód. 22430, em 29/03/1996.  20.  A autoridade administrativa deve se limitar ao valor que o contribuinte requereu e  dessa  forma,  tendo  sido  requeridos  R$56.349,22  e  deste  valor,  tendo  sido  alocados  R$47.699,91  para  quitar  estimativas  do  ano  1996,  como  demonstrado,  o  saldo  de  crédito  a  reconhecer,  relativo  ao  IRPJ  anual  de  1995,  recolhido  a  maior  em  29/03/1996  resulta  em  R$8.649,31.   1.3  O ACÓRDÃO DRJ RJOI  21.  O  Acórdão  DRJ/RJO  I  afirmou,  pág.  420,  Voto:  "(...)  no  ano  calendário  1995,  o  interessado apurou IRPJ a apagar, não havendo saldo negativo a ser restituído."  22.  Pág.  421:  "Junta  darf  (fls.  255/260)  e DIPJ  (fls.  253/254)  do  ano  calendário  de  1995,  entregue  em  29/04/1996.  A  DIPJ  entregue  em  29/04/1996,  conforme  consulta  de  fls.  316/317,  foi  cancelada e substituída pela declaração entregue em 27/12/1999. O valor pago a título de estimativa  não  traduz  a  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda Nacional. Quando  efetuada  nos  exatos  termos  dispostos na  lei,  a  estimativa  é  considerada uma antecipação do  tributo devido no encerramento do  período  de  apuração,  não  gerando  direito  à  restituição  ou  compensação  enquanto  não  apurada  a  existência de crédito no encerramento do período (saldo negativo)."  23.  Dos  fatos  expostos  se  evidencia  que  a  DRJ  não  tomou  conhecimento  de  que  o  contribuinte havia apresentado Pedido de Restituição de valor do IRPJ apuração anual do ano­ calendário 1995, que teria sido a maior, e sequer analisou.   1.4  CONCLUSÃO  24.  Da leitura do Acórdão DRJ/RJO I e do Esclarecimento da Divisão de Orientação e  Análise  Tributária  ­  Equipe  de  Compensação  da  DRF  RJO  I  à  pág.  535,  evidencia­se  que  restou  não  homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  nº  05454.85465.080306.1.3.02­3850,  de  pág.  173,  com  total  de  débitos  de  R$30.9953,84  (fls.  50/43 do processo nº 12448.720148/2010­74, apensado).  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13710.000013/00­14  Acórdão n.º 1201­001.569  S1­C2T1  Fl. 8          7   Do exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso de ofício e dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório de recolhimento a maior de  R$8.649,31, em 29/03/1996 e a compensação dos débitos em aberto até o limite desse crédito  (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.004996/00-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Data do pedido: 29/03/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício do CARF (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira Patricia da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9900­000.999  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA E CONFEITARIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992  Data do pedido: 29/03/2000  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  nº  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 49 96 /0 0- 37 Fl. 365DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício do CARF  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira  Patricia da Silva. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/03/1990 a  31/03/1992 (fls. 10 a 19), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  alíquota prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 29/03/2000 (fls. 01).  Em sessão plenária de 17/06/2008, a Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais julgou o Recurso Especial nº 301­125.941, interposto pela Fazenda Nacional,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­05.838  (fls.  130  a  134),  assim  ementado:  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Resguardada  minha  opinião,  adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência  pacificada por  esta  Turma  no  sentido  de  que,  o  prazo  de  cinco  anos  para  requerer  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da  publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995.  Recurso especial negado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos  à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as  demais matérias,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.004996/00­37  Acórdão n.º 9900­000.999  CSRF­PL  Fl. 366          3 integrar  o  presente  julgado.  As  Conselheiras  Anelise  Daudt  Prieto,  e  Judith  do  Amaral  Marcondes  acompanharam  a  Conselheira  Relatora  pelas  suas  conclusões  quanto  ao  prazo  para pleitear o direito."  Cientificada  do  acórdão  em  06/07/2009  (fls.  136),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma  data,  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  138  a  162,  visando  a  revisão  do  julgado pelo Pleno.  O recurso está fundamentado no artigo 9º, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, c/c os  arts.  4º  e  7º,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009.  Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa, conforme a seguir:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II  , e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.117, de 14/01/2011 (fls. 164/165).   Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que o  apelo seja admitido e, no mérito, que seja reconhecida a decadência do direito à restituição do  Finsocial,  contado  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 1º/04/2011  (e­fls.  177),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  14/04/2011,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  178  a  186,  pugnando pela aplicação do prazo de dez anos, contados da data do pagamento indevido.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Inicialmente, registre­se que o Recurso Extraordinário não estava previsto no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época da interposição do apelo. Entretanto, como no  presente caso o acórdão recorrido foi prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário  deve  ser  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, nos termos do artigo  4º, do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Fl. 367DF CARF MF     4 O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  As  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  pugnam pelo não provimento do apelo.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/03/1990 a  31/03/1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 29/03/2000.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme o  artigo 62, § 2º,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do antigo CPC ­ Código de Processo Civil (de 1973), ou dos artigos 1.036 a  1.041, do novo CPC (de 2015).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral, bem como do STJ no julgamento do  REsp nº 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.004996/00­37  Acórdão n.º 9900­000.999  CSRF­PL  Fl. 367          5 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  Contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  29/03/2000, portanto o direito não estaria extinto até 29/03/1990. Como os pagamentos objeto  do pedido referem­se a fatos geradores ocorridos de 31/03/1990 a 31/03/1992, conclui­se que  todos os valores são passíveis de restituição/compensação.  Fl. 369DF CARF MF     6 Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, determinando o  retorno dos autos à Unidade de Origem, para exame  das demais questões objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 370DF CARF MF

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6744453 #
Numero do processo: 10711.726386/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.551  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 63 86 /2 01 3- 43 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10711.726386/2013­43  Acórdão n.º 3201­002.551  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.143.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10711.726386/2013­43  Acórdão n.º 3201­002.551  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10711.726386/2013­43  Acórdão n.º 3201­002.551  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000094/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2).
Numero da decisão: 1803-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 17878.000094/2007-85 Acórdão n.º 1803-00.665 S1-TE03 Fl. 706 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 489 a 494): I) Das compensações declaradas 1. Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório proferido pela DRF/Volta Redonda-RJ, em 22/02/2008, que não homologou compensações de débitos de IRPJ e CSLL, vinculadas a direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL, apurado na DIPJ/2003, ano calendário 2002, no valor de R$ 38.216,00, informadas nas Declarações de Compensação a seguir relacionadas: [...]. II) Do despacho decisório 3. Os fatos e fundamentos jurídicos consignados no referido Despacho Decisório (fls. 263/267), são, em suma, os seguintes: [...]; 3.5. o saldo negativo informado na ficha 17, linha 42, da DIPJ (fls. 60), no valor de R$ 38.216,00, é composto das seguintes parcelas: Contribuição Mensal Paga por Estimativa - linha 38 (R$ 33.053,22) e Contribuição Retida na Fonte por Órgão Público - linha 41 (R$ 24.548,75); 3.6. quanto às retenções, tomou-se como base o rol da ficha "CSLL Retida na Fonte" informado na DCOMP n° 12773.15698.210907.1.7.03-7306 (fls. 106/116), o qual foi utilizado para confronto, seja com as informações do Sistema SIEF/DIRF (fls. 158/186), seja com os comprovantes de rendimentos que informam as retenções na fonte ocorridas no período (fls. 196/258), tendo a interessada como beneficiária; 3.7. dessa análise resultou na elaboração da tabela de fls. 264/265, intitulada "Retenção Efetuada por Órgão Público", que reproduz as informações sobre os valores das retenções contidas na mencionada DCOMP, no Sistema SIEF, e nos comprovantes de rendimentos, além de consignar o valor da retenção admitido; 3.8. na apuração das retenções efetuadas pelos órgãos públicos utilizou o autor do Parecer os percentuais previstos na Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23/2001 (fls. 156/157), vigente à época da ocorrência dos fatos geradores; 3.9. comprova-se, assim, que o valor da CSLL retida na fonte por órgãos públicos (linha 42) corresponde a R$ 5.351,90; 3.10. no que concerne à comprovação da CSLL por estimativa, tomando-se como referência a ficha 16 da DIPJ/2003 — "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa" (fls. 56/59) — nota-se que foram apurados débitos, sob o código 2484, para os meses de setembro, outubro e novembro/2002; 3.11. da consulta às respectivas DCTF (fls. 118/120), observa-se que: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 a) a estimativa do período de apuração setembro/2002 vincula-se à compensação com saldo negativo de período anterior (PA: 31/12/1996); b) para a estimativa outubro/2002 não há crédito vinculado, restando, por conseguinte, saldo a pagar; c) a estimativa novembro/2002 vincula-se a duas espécies de créditos, quais sejam, pagamento via DARF, no valor de R$ 955,01, e compensação mediante entrega da DCOMP n° 16912.30203.280307.1.7.03-3150, no valor de R$ 3.511,71, restando, então, o saldo a pagar de R$ 12.334,13; 3.12. com respeito à estimativa setembro/2002, conclui-se que, por decurso do prazo de 5 (cinco) anos, operou-se a decadência do direito de a interessada pleitear essa compensação mediante a utilização do saldo negativo do exercício 1997, ano calendário 1996; 3.13. intimada a esclarecer a forma de utilização do saldo negativo do exercício 1997 (fls. 125/126), a interessada apresentou demonstrativos (fls.191/195), esclarecendo sobre a impossibilidade de apresentação dos documentos que respaldam a apuração desse saldo negativo (fls. 190); 3.14. o débito de outubro/2002, por sua vez, não se encontra extinto por nenhuma das formas admitidas, razão pela qual o valor de R$ 8.154,84 restou glosado da CSLL mensal paga por estimativa (linha 38); 3.15. o débito relativo ao período de apuração novembro/2002 foi parcialmente quitado, seja por pagamento, devidamente confirmado, inclusive quanto à sua disponibilidade, conforme extratos do Sistema SIEF/FISCEL (fls. 260 e 261), seja mediante compensação por intermédio da DCOMP n° 16912.30203.280307.1.7.03-3150, em conformidade com as novas regras pelas quais as compensações de débitos de mesma natureza foram igualadas às demais compensações, e todas submetidas à homologação da Receita Federal (art. 74, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002); 3.16. por conseguinte, procedeu-se, no período de apuração novembro/2002, à glosa do Imposto de Renda Mensal (sic) Pago por Estimativa (linha 38), no valor de R$ 12.334,13; 3.17. deve ser esclarecido que, por força dos citados dispositivos legais, não mais é admitida, a partir do 4° trimestre de 2002, a compensação de débitos, ainda que de mesma natureza, com saldos negativos de exercícios anteriores, logo não assiste razão à interessada em suas alegações de fls. 04/09; 3.18. conclui-se, pois, pela inexistência de saldo negativo a compensar, fato que resulta em CSLL a pagar no montante de R$ 9.567,35, devendo ser salientado que, os débitos das declarações ativas antes relacionados encontram-se confessados por força da Medida Provisória n° 135/2003, vigente a partir de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003; [...]; 3.20. em face do exposto, decidiu a Sra. Delegada da DRF/Volta Redonda-RJ por: a) não homologar as compensações dos débitos referidos, em razão da inexistência de direito creditório, b) exigir, com base nos artigos 26, § 4°, e 29, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, por meio de Carta de Cobrança e DARF, os valores confessados e Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 17878.000094/2007-85 Acórdão n.º 1803-00.665 S1-TE03 Fl. 707 5 indevidamente compensados, com a data de vencimento corrigida, com o acréscimo dos encargos moratórios; [...]. III) Da manifestação de inconformidade 4. Inconformada com a decisão proferida pela DRF/Volta Redonda-RJ, da qual tomou ciência em 25/02/2008 (fls. 282), apresentou a interessada, em 05/03/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 292/303, instruída com os documentos de fls. 304/483, argumentando, em síntese, que: 4.1. as compensações originaram-se de créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, formado por excessos em sua retenção feita por órgãos públicos, bem como por excessos na apuração da CSLL sob o regime de estimativa; 4.2. a DRF/Volta Redonda-RJ glosou tais compensações, fundamentando sua decisão em duas suposições: ocorrência de decadência do direito de pleitear a compensação e inexistência de recolhimentos indevidos passíveis de compensação; 4.3. quanto à decadência, tecendo considerações acerca das disposições dos artigos 150, § 1º, 156, inciso II, 168, 170 e 172, todos do CTN, sustenta que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem mantido entendimento segundo o qual, na ausência de homologação expressa, o prazo somente se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, pois é neste momento que se considera extinto o crédito tributário; 4.4. acrescenta, ainda, que, com isso, na prática, tem-se 10 (dez) anos para a repetição, 5 (cinco) dos quais relativos à homologação tácita e 5 (cinco) de prazo decadencial propriamente dito; 4.5. o entendimento da DRF/Volta Redonda-RJ contraria frontalmente a posição adotada pelo STJ, na medida em que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo, pois, submeter-se ao prazo de 10 anos a que faz referência a jurisprudência do STJ; 4.6. tal posicionamento, que se apóia no prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a compensação dos pagamentos indevidamente efetuados a título de IRPJ, recolhidos na sistemática de "retenção na fonte", afronta a jurisprudência pacificada do STJ e nega vigência aos artigos 156, inciso I, e 168, inciso I, do CTN; 4.7. assim, somente é possível admitir-se a extinção do direito de pleitear a restituição ou compensação de indébito com base no artigo 168, inciso I, do CTN, dispositivo esse que possui interpretação peculiar em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação; 4.8. o termo final do prazo prescricional corresponde à data em que a Fazenda Pública homologa expressa ou tacitamente o pagamento efetuado pelo contribuinte, portanto, qualquer entendimento diverso conduziria o intérprete à ilegalidade e, por conseguinte, ao cerceamento do direito de o contribuinte obter a devolução/compensação de tributos indevidamente recolhidos; 4.9. sobre a suposta inexistência de créditos a compensar, outro argumento utilizado pela DRF/Volta Redonda-RJ para não homologar as compensações realizadas, a Receita Federal deixou de considerar não só as retenções sofridas pela Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 interessada, como também os excessos de recolhimento da CSLL no regime de apuração por estimativa; [...]. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 487): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSA. Indefere-se o pedido de perícia que não atende aos requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/1972 (art. 16), que regula o Processo Administrativo Fiscal, o qual determina a nomeação de perito e a formulação de quesitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS COM SALDO CREDOR DE CSLL APURADO NA DIPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO IRRF E DOS PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A inexistência de direito creditório de CSLL informado na DIPJ/2003, passível de compensação com débitos da própria contribuição e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, constatada em face da comprovação parcial, tanto das retenções efetuadas por órgãos públicos, como do efetivo pagamento do imposto de renda (sic) mensal por estimativa, conduz à não homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada. Cientificada da referida decisão em 23/07/2009 (fls. 508), a tempo, em 20/08/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 509 a 522, instruído com os documentos de fls. 523 a 703, nele argumentando, em síntese: a) que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou, por inconstitucionalidade, a aplicação nas normas de prescrição contidas na Lei Complementar n° 118, de 2005; b) que há, efetivamente, comprovação documental e inconfundível para a totalidade dos créditos utilizados pela Recorrente, oriundos do saldo negativo da contribuição no ano de 1996; c) que é possível apurar o valor exato do Saldo Negativo de IRPJ (sic) do ano-calendário 1996 a partir da DIPJ 1997; d) que se mostra necessário, ainda, demonstrar como as antecipações da CSLL de 1996, que compõem, ao final, o saldo negativo desse ano, foram compensadas; e e) que faz anexar cópia de todos os recolhimentos por estimativa realizados desde o ano-calendário de 1992, período no qual surgiu o primeiro Saldo Negativo de CSLL aproveitado, e todas as DIPJs correspondentes. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 17878.000094/2007-85 Acórdão n.º 1803-00.665 S1-TE03 Fl. 708 7 Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Conforme se verificou, quatro são os motivos das glosas procedidas no saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) declarado no exercício de 2003, no valor de R$ 38.216,00, composto das seguintes parcelas: Contribuição Mensal Paga por Estimativa - linha 38 (R$ 33.053,22) e Contribuição Retida na Fonte por Órgão Público - linha 41 (R$ 24.548,75): a) parte da CSLL por estimativa (setembro de 2002) compensada com saldo negativo de período anterior já prescrito (exercício de 1997, ano- calendário de 1996) e sem documentos que respaldassem a apuração desse crédito (glosa de R$ 8.097,53); b) parte da CSLL por estimativa (outubro de 2002) não vinculada a qualquer crédito (glosa de R$ 8.154,84); c) parte da CSLL paga por estimativa (novembro de 2002) apenas parcialmente quitada (glosa de R$ 12.334,13); e d) retenções efetuadas por órgãos públicos em montante menor que o declarado (R$ 5.351,90 em vez de R$ 24.548,75). Em seu Recurso, manifesta-se a Recorrente, expressamente, apenas com relação ao motivo descrito na alínea "a" acima. Prescrição do crédito objeto de compensação (estimativa de setembro de 2002) A contenda, quanto a esse ponto, ficou resolvida, em definitivo, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, em seu art. 3º, veio interpretar o inciso I do art. 168 do CTN, do seguinte modo (grifou-se): Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. No que se refere à alegada inconstitucionalidade dessa Lei Complementar, em especial, o seu art. 4º, incide na espécie a Súmula Carf nº 2, de seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 Por fim, em contraponto ao entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (tese dos cinco mais cinco), sobejamente transcrito pela Recorrente (fls. 513 a 515), releva anotar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já externou em, pelo menos, duas oportunidades, nos Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumentos nºs 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional (CTN) que tratam de prazo para pleitear restituição, tendo assentado que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influi no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (...). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 (...). Ficam, por conseguinte, prejudicados os argumentos, demonstrativos e documentos relativos à suposta existência e composição do saldo negativo do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 35564.003354/2006-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe os débitos relativos ao presente processo que foram objeto de desistência, para que fossem incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941 de 2009, e, caso aplicável, proceda ao apartamento dos autos, com retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolução nº  9202­000.080  –  2ª Turma  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISAAC SALOMAO SAYEG CIA LTDA ­ EPP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  informe  os  débitos  relativos  ao  presente  processo que foram objeto de desistência, para que fossem incluídos no parcelamento da Lei nº  11.941 de 2009, e,  caso  aplicável, proceda  ao apartamento dos autos,  com retorno à  relatora  para prosseguimento.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 64 .0 03 35 4/ 20 06 -1 7 Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.879          2   Relatório:  No presente processo discute­se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  nº  370120477  para  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa, para  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  ­ STA e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, SESI e Senai).  Período de autuação 04/2004 a 03/2006.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  66/69)  o  Contribuinte  contesta  parte  do  lançamento, Esclarece que por ser a empresa formada por vários estabelecimentos, em relação  ao período de 05 a 11/2004 e 01 a 08/2005 apresentou GFIP centralizada pela Matriz, e por ter  deixado  de  recolher  alguns  FGTS  foi  obrigada  a  apresentar  GFIP  meramente  informativa,  acarretando a acumulação indevida na base de cálculo da matriz com as filiais:  O Sr. Auditor Fiscal da Previdência Social procedeu ao levantamento  do débito, por estabelecimento, referente ao período de abril de 2004 à  março de 2006, com base na GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  Acontece que  no  período de maio  de 2004 a  novembro  de 2004  e  de  janeiro de 2005 a agosto de 2005, parte do período do levantamento, o  contribuinte  apresentou  GFIP  centralizada  pela  MATRIZ,  e  como  a  empresa deixou de efetuar o recolhimento de alguns FGTS — Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  foi  obrigada  a  apresentar  GFIP  meramente  informativa  quando  efetuava  o  recolhimento  individualizado,  assim  é que  o  levantamento  da MATRIZ no período  de maio de 2004 a novembro de 2004 e de janeiro de 2005 a agosto de  2005 foram acumulados indevidamente as bases de cálculo da matriz  com  as  filiais  resultando  daí  valores  que  embora  conste  no  levantamento não são devidos pelo estabelecimento MATRIZ.  Apresentou  nesta  oportunidade  planilhas  e  documentos  (fls.  70/262)  para  demonstrar  quais  seriam  as  bases  de  cálculo  da  contribuição. Requereu  a  apuração  do  valor  efetivamente devido para realização do respectivo parcelamento do débito.  Atendendo  a  diligência  do  "Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário"  (fls.  265)  a  fiscalização  se  manifestou  no  seguinte  sentido  (fls.  269  e  seguintes):  1­Em  resposta  ao  despacho  de  fls  .265,  informamos  ter  esta  fiscalização haver consultado , em 04.12.06, as retificações de Gfip  's  no  sistema  GfipWeb,  onde  constatamos  que  as  últimas  Gfip's  exportadas para as competências objeto desta defesa, ou seja, as que se  encontram  válidas,  possuem  valores  infinitamente  menores  que  as  utilizadas  no  levantamento  ou  as  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  ,  prejudicando  a  apreciação  da  defesa  ,  cf  se  verifica  na  tabela abaixo:  ...  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.880          3 Em Decisão­Notificação nº 21.401.4/0038/2006 a Receita Previdenciária julgou  o  lançamento  procedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados  não  correspondem ao que se apurou em análise ao sistema informatizado. As GFIP/SEFIP não são  válidas, em razão de retificações posteriores. Explica:  10. 0 defendente refere­se a GFIP meramente  informativa, quando na  realidade, significa que a nova GFIP/SEFIP (retificadora) substituiu as  informações contidas no seu cadastro independentemente do código de  recolhimento  e  do  FPAS,  inclusive  as  informações  provenientes  de  GRFP — Guia Rescisória do FGTS e Informações à Previdência Social  e  formulários  retificadores — RDE, RDT  e RRD. Assim,  se  existirem  duas  ou  mais  GFIP/SEFIP  apresentadas  numa  determinada  competência (até versão 7.0 do SEFIP ou apresentada em meio papel),  a  nova  GFIP/SEFIP,  gerada  em  versão  igual  ou  superior  a  8.0,  substituirá todas as GFIP/SEFIP contidas no cadastro da Previdência,  naquela  competência,  excetuando­se  as GFIP/SEFIP  com  códigos  de  recolhimento  650/904  (reclamatória  trabalhista),  pois,  para  estes  códigos  de  recolhimento,  somente  há  substituição  com  a  entrega  de  uma GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 e a identificação  precisa do mesmo processo/vara/período.  11. Da planilha constante da defesa em que são informados os valores  Base  de  Cálculo  NFLD,  GFIP­SEFIP  Matriz  e  Valor  referente  às  FILIAIS, por competência, confirmam­se apenas os valores da Base de  Cálculo  da  Matriz  pelas  cópias  das  folhas  de  pagamento,  pois  conforme  exposto  nos  itens  anteriores,  a  última  retificação  enviada  pelo  contribuinte  substitui  totalmente  as  declarações  anteriores.  Não  foram apresentadas na defesa as  folhas de pagamento das  filiais. Da  mesma  forma,  não  se  confirmam  os  valores  constantes  nas  demais  planilhas  apresentadas  na  defesa.  Os  valores  constantes  das  GFIP/SEFIP  válidas  (fls.  269/270)  não  correspondem  ao  que  é  informado na defesa, tampouco ao que foi apresentado durante a ação  fiscal na empresa.  Recurso  Voluntário  juntado  Às  fls.  295/299  onde  foram  reiterados  os  argumentos de defesa, destaca ter havido mero erro na apresentação de informações e requer o  cancelamento do lançamento por ser ilíquido e incerto o tributo exigido.  Antes  do  julgamento  do  recurso  foi  requerida  nova  diligência  à  fiscalização,  tendo a auditora fiscal solicitado (fls. 610/613):  a)  Qual  a  correta  remuneração  (salário  contribuição)  efetivamente  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  empregados?  Folhas  de  pagamento e resumos? GFIP­WEB ? DAD ? Livro Diário?  b) Mantida a Base de Cálculo lançada no DAD, justificar a origem das  diferenças  entre  os  valores  do DAD  e  os  documentos  anexados  pela  empresa (matriz e filiais) e/ou examinados pela fiscalização.  c) No caso de retificação, justificar e elaborar planilha DE / PARA do  salário de contribuição, por estabelecimento.  d)  Cabe  apuração  complementar  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais,  período  de  04/2006  a  03/2006  e  das  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.881          4 diferenças  apontadas  na  planilha  FP  x  DAD  —  comp.  04/2004,  13/2004 e 09/2005 (matriz)?  e) Há outras diferenças a serem apuradas nas filiais, tendo em vista os  documentos de fls. 353/427?  Em resposta à diligência foi esclarecido pela fiscalização (fls. 616):  1­  A  empresa  Isaac  Salomão  Sayeg  Cia.  Ltda  foi  auditada  por  esta  fiscalização  em  30.06.2006.  Nessa  ocasião,  efetuamos  o  presente  levantamento  com  base  na  documentação  então  apresentada  pela  empresa.  Encerrado  o  procedimento  fiscal,  efetuado  o  levantamento,  entregues  as NFLD's,  a  empresa  iniciou  uma  série  de  retificações  ns  Gfip  que  serviram  de  base  ao  levantamento,  e  recentemente  anexou  uma  série  de  documentos  não  exibidos  na  ocasião  do  levantamento,  (embora instada a fazê­lo).  Procedemos ao exame da documentação anexada e não vemos motivos  para  duvidar  de  sua  autenticidade,  o  que  dá  ensejo  à  retificação  do  presente débito com base nas  folhas de pagamento ora apresentadas.  Tais  folhas,  no  entanto,  no  entender  dessa  auditoria,  devem  corresponder  a  Gfip's  de  igual  valor.  Em  15.12.2006  (despacho  fls  270), após compulsar o sistema GfipWeb, chamamos a atenção para o  fato de a empresa entregar essa documentação com valores totalmente  diferentes  daqueles  constantes  do  nosso  levantamento  e  mesmo  da  defesa dela, empresa. Mesmo alertada para o fato de que, à partir da  versão 8.0 do Sefip, apenas a última Gfip entregue é válida, devendo  conter  toda  a  movimentação  da  competência  correspondente,  a  empresa  insiste  em  efetuar  constantes  retificações  nas  mesmas  com  valores  normalmente  correspondentes  a  um  único  empregado.  Consultamos  o  sistema  GfipWeb  novamente  em  26.06.2007,  e  tal  problema  continua. Não  vemos  condições  de  efetuar  a  retificação  do  débito  baseados  em  documentos  não  acompanhados  das  Gfip  correspondentes, corretamente entregues.  Sugerimos assim, que seja o contribuinte oficialmente inteirado do fato  de  que  deve  retificar  as  Gfip  de  modo  que  constem  do  sistema  com  valor correto, para que possamos proceder à retificação de seu débito.  2­  À  vista  da  documentação  ora  anexada  pela  empresa,  informamos  que  cabe  apuração  complementar  nas  competências  mencionadas  no  item  "d"  de  fls.  613.  Não  observamos  outras  diferenças  a  serem  apuradas nas filiais.  Os autos foram enviados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A  4ª Câmara / 3ª Turma aplicando a preclusão delimitou a lide apenas ao período de 05 à 11/2004  e  01  à  08/2005  (impugnação  parcial)  e  assim,  por  unanimidade  dos  votos,  anulou  por  vício  material parte do  lançamento haja vista erro na apuração da base de cálculo; e de ofício, por  maioria, determinou o recalculo da multa de mora. O acórdão 2403­00.245 recebeu a seguinte  decisão:  ACORDAM os membros do  colegiado, no mérito  I) Por unanimidade  de votos, em acatar a nulidade do lançamento para as competências 05  a 11/2004 e 01 a 08/2005 referente ao estabelecimento matriz, CNPJ:  62.924.493/0001­03.  II)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.882          5 parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sob a alegação de omissão do  julgado  em  relação  ao  fato de o  contribuinte  ter  reconhecido  ser devedor de parte do débito  anulado pelo Colegiado, afinal na impugnação teria sido discutido apenas a diferença na base  apurada. Os embargos não foram conhecidos pelo presidente da Turma.  Antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, por ainda estar no prazo  de apresentação do Recurso Especial, o Contribuinte protocolizou, em 08/2011, petição de fls.  652 requerendo a desistência da Impugnação e do Recurso Voluntário interpostos, renunciando  a discussão travada no presente feito, uma vez que aderiu ao Parcelamento da Lei nº 11.941/09.  A Fazenda Nacional,  intimada  em 06/10/2011 do  despacho que não  conheceu  seus  embargos,  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Preliminarmente  requer  o  cancelamento  do  acórdão  proferido  pela  câmara  a  quo  em  face  do  pedido  de  parcelamento: considerando que o contribuinte optou por parcelar o débito e expressamente  desistiu  do  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  voluntário,  sendo  essa  atitude  uma  confissão  irretratável  de  dívida,  consolidou­se  a  exigência  original  constante  da  NFLD.  Ressalta  que  o  cancelamento  expresso  do  acórdão  faz­se  necessário  para  se  evitar  dúvidas  acerca da consolidação do débito constante na NFLD e da impossibilidade de acórdão 2403­ 00.245 produzir efeitos.  No que tange ao mérito argui divergência em relação as seguinte matérias:  1)  Da  preclusão  em  relação  à  discussão  de  parte  dos  valores  declarados  nulos:  considerando  que  o  Contribuinte  em  sede  de  impugnação  reconhece  e  apresenta  documentos por meio do qual atesta ser devedor de parte do débito discutido a nulidade não  poderia abranger esses valores confessados haja vista ter se operado a preclusão deste direito.  Nesse  sentido,  ao  apreciar  de  oficio  matéria  não  expressamente  impugnada,  a  Turma  recorrida  findou por proferir decisão ultra petita, eis que deixou de observar os precisos contornos da  lide  fixados pelo Contribuinte por ocasião da impugnação.  2) Inexistência de vício material: argumenta que erros na apuração da base de  cálculo,  ainda  que  ocorram,  não  inquinam  de  nulidade  o  lançamento  podendo  ser  revisto  o  valor lançado. Subsidiariamente requer seja reconhecido o erro como formal.  3)  Multa:  questiona  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Antes  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso  da União,  o Contribuinte,  em  02/10/2010, protocolizou petição de fls. 690 a 691 informando que o mesmo procedimento de  fiscalização  deu  origem  a  NFLD  37.012.047­7,  objeto  do  presente  processo  e  a  NFLD  37.012.046­9 onde são exigidas as contribuições previdenciárias relativas a parcela retida dos  segurados  empregados  e  não  recolhidas  na  época  própria  ­  discussão  trava  nos  autos  do  processo nº 35564.003353/2006­64. Argumenta que estamos diante de processos conexos pois  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.883          6 as bases de cálculo das contribuições exigidas em ambos seria a mesma. Assim, considerando  que  neste  ultimo  processo  também  há  manifestação  em  retorno  de  diligência  no  sentido  de  haver erro na apuração da base de cálculo, requer o Contribuinte:  a)  seja  convertido  o  julgamento  dos  presentes  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Contribuinte  demonstre,  nos  presentes  autos,  e  em  observância ao princípio da verdade material, a correta apuração da  Base  de  Cálculo  do  tributo  aqui  discutido,  juntando  os  documentos  necessários para tanto;  b) ou, acaso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, tendo­ se  em  vista  que  os  autos  do  Processo  Administrativo  n°  35564.003353/2006­64  encontram­se  pendentes  de  julgamento  na  Delegacia Regional de Julgamento 2 (DRJ­2), em São Paulo — SP 2),  requer seja aguardado o desfecho do citado processo, para que, com a  posterior  remessa  do  mesmo  a  essa  Egrégia  Corte,  seja  efetuada  a  reunião  dos  feitos,  com  o  seu  julgamento  conjunto,  uma  vez  que  existente  a  conexão  entre  as  matérias  objeto  dos  processos  administrativos mencionados.  Em contrarrazões de fls. 715/724 o Contribuinte:  a) esclarece que seu pedido de parcelamento se limitou aos valores que entedia  como  devidos  ­  valores  declarados,  não  tendo  desistido  do  que  já  foi  reconhecido  como  indevido pelo acórdão recorrido. Defende ainda o não conhecimento do recurso quanto a este  ponto haja vista a ausência de acórdão paradigma;  b)  inexiste preclusão e é patente o vício material na medida em que a base de  cálculo não foi apurada corretamente, conforme reconhecido pela fiscalização nas declarações  dadas às duas diligências realizadas; e c) quanto a multa, com base no art. 106 do CTN, requer  a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Argui a União que o acórdão recorrido deve ser cancelado em razão da petição  de fls. 652, por meio da qual o Contribuinte comunica a inclusão de débitos no parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09  e  expressamente  requer  a  desistência  das  peças  de  impugnação e Recurso Voluntário,  renunciando a discussão  travada no presente  feito. Para a  Recorrente o  contribuinte  exerceu a  faculdade prevista na  lei  tendo optado por  confessar  ser  devedor do débitos em litígio.  Em  contrarrazões  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  e  esclarece que sua renúncia foi parcial tendo requerido o parcelamento apenas do que foi por ele  declarado,  defende  ainda  o  não  conhecimento  do  recurso  em  relação  a  essa  matéria  por  ausência de acórdão paradigma.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.884          7 Inicialmente,  deve­se  destacar  que  a matéria  em questão,  por  se  tratar  de  fato  posterior ao julgamento do Recurso Voluntário e que portanto não compõe o acórdão recorrido  e considerando seus impactos diretos sobre a lide, deve ser conhecida por este Colegiado como  matéria  preliminar  que  no  entendimento  desta  Relatora  dispensaria  o  exame  de  admissibilidade.  Assim,  diante  das  informações  prestadas  pelas  partes  se  faz  necessário  o  saneamento  do  processo.  Isso  porque,  em  regra,  as  normas  que  instituem  o  parcelamento  possuem como requisito para realização da opção que o contribuinte desista formalmente dos  processos administrativos e judiciais eventualmente em curso.  Além  do  requisito  legal  temos  ainda  a  determinação  do  art.  78  do Regimento  Interno deste Conselho ­ Portaria MF nº 343/15, mais especificamente dos parágrafos 3º, 4º e  5º que dispõem:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser encaminhados à unidade de origem  para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis.  Destaco que nos casos como dos autos onde há  requerimento de parcelamento  esta  Câmara  Superior  tem  decido  por  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito declarar a definitividade do débito nos moldes em que efetuado pelo lançamento.  Ocorre que a Lei nº 11.941/09 inovou e deu ao contribuinte a opção de realizar o  parcelamento parcial de débitos, inclusive com o desmembramento de auto de infração. Diante  dos  elementos  juntados  aos  autos,  e  considerado  a  afirmação  do  Contribuinte  de  que  sua  renuncia seria parcial, julgo necessário que seja apurado qual o valor efetivamente parcelado,  informando especialmente se houve pedido de parcelamento em relação aos fatos geradores do  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 35564.003354/2006­17  Resolução nº  9202­000.080  CSRF­T2  Fl. 1.885          8 período de maio a novembro de 2004 e janeiro à agosto de 2005, aplicando se for o caso o que  determina o §4º do citado art. 78 do RICARF.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem  para  que  seja  feito  o  levantamento  de  quais  os  débitos  foram  expressamente  indicados  pelo  Contribuinte quando da formalização da sua adesão ao parcelamento, procedendo se pertinente  o saneamento do processo com a aplicação do art. 78, §4º do nosso Regimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 1886DF CARF MF

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6688724 #
Numero do processo: 11080.934342/2009-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.528  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 42 /2 00 9- 45 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 9303­004.528  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.973, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 9303­004.528  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 9303­004.528  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 9303­004.528  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 9303­004.528  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 884DF CARF MF

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6688365 #
Numero do processo: 10855.722674/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa. Na ocorrência de tratamento continuado, com sessões semanais e pagamento em espécie e havendo comprovação de saques realizados durante o tratamento, que cobrem os valores dos recibos mensais, pode se considerar comprovado o efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2202-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.670  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JANETE MACHADO CORRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa.   Na ocorrência de tratamento continuado, com sessões semanais e pagamento  em  espécie  e  havendo  comprovação  de  saques  realizados  durante  o  tratamento,  que  cobrem os  valores  dos  recibos mensais,  pode  se  considerar  comprovado o efetivo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 26 74 /2 01 3- 94 Fl. 117DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2010,  ano  calendário  de  2009,  em  que  foram  glosados  pagamentos  a  título de contribuições a previdência privada e diversos pagamentos de despesas médicas.   A contribuinte apresentou  impugnação parcial ao  lançamento, somente com  relação  aos  pagamentos  à  profissional  Fabiana  Regina  Ferreira  Pinto,  que  totalizaram  R$  7.200,00.  Conforme planilha de  fls. 56 e extrato de processo de  fl. 65, o valor de R$  2.334,75 de imposto relativo à parte não impugnada foi transferido para outro processo.  A Notificação de Lançamento, fls. 48/54, motivou a glosa das despesas com  Fabiana Regina Ferreira Pinto, relativas a sessões de fisioterapia, da seguinte forma:  a)  no  fato  dos  recibos  apresentados  não  trazerem  o  endereço  do  local  da  prestação dos serviços, não satisfazendo, portanto às exigências contidas no art. 80, inc. III, do  RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto nº 3.000/1999);  b) que, visando comprovar que as despesas médicas foram pagas em espécie,  a  contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  entretanto  não  há  correspondência  entre  os  recibos apresentados e os registros dos extratos, concluindo que não restaram comprovados os  pagamentos efetuados.  Na  impugnação a  interessada anexa novamente os  recibos da profissional e  uma  declaração  informando  que  os  serviços  foram  prestados  em  domicílio  e  os  pagamentos  realizados em espécie.  A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte  (MG),  julgou procedente  em parte  a  impugnação e manteve parte do  crédito  tributário,  conforme  acórdão  de  fls.  71/75,  do  qual  reproduzo  apenas  as  partes  do  voto  que  esclarecem a lide:  (...)      No  caso  destes  autos,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  declarados  à  profissional  Fabiana  Regina  Ferreira  Pinto  e,  em  relação  a  esses  pagamentos,  apresentou  os mesmos  recibos  os  quais  não  possuem o endereço da profissional.    Juntou  ainda  uma  declaração  da  fisioterapeuta  Fabiana  Regina  Ferreira  Pinto  informando  que  a  contribuinte  foi  sua  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10855.722674/2013­94  Acórdão n.º 2202­003.670  S2­C2T2  Fl. 118          3 paciente  em  sistema  Home  Care  e,  na  residência  da  mesma  e  informa a residência da impugnante e a sua própria.     Da análise dos extratos bancários apresentados, constantes  do  dossiê  fiscal,  frente  aos  recibos  aqui  anexados,  encontra­se  equivalência de  saque em valores e datas para o recibo do dia  30/03/2009  –  valor  de  R$650,00,  recibo  do  dia  29/05/2009  –  valor  de  R$600,00  e  recibo  do  dia  21/12/2009­  valor  de  R$500,00.  Isso  perfaz  o  valor  de  R$1.750,00  que  pose  ser  acatado como despesas médicas comprovadas.  (...)    Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a  impugnação  ao  lançamento  consubstanciado  na  presente  Notificação  de  Lançamento,  exercício  2010,  ano  calendário  20009 e manter parcialmente o  imposto suplementar que passa  para  o  valor  de R$1.498,74  (mil  quatrocentos e  noventa  e  oito  reais e setenta e quatro centavos).   Cientificada dessa decisão por via postal em 10/02/2014, (A.R. de fls. 80), a  interessada  apresentou Recurso Voluntário  em 26/02/2014  (fls. 82 e  seguintes),  alegando em  síntese que seu procedimento está amparado na lei e os documentos anexados, que novamente  apresenta,  juntamente  com  uma  planilha  demonstrativa  da  equivalência  entre  o  saque  e  o  pagamento  à profissional,  efetuados  ao  final de  cada mês do  ano de 2009,  estão  em perfeita  consonância com o direito aplicável, não podendo simplesmente se aceitar alguns e desprezar  os  demais.  Requer  que  à  vista  das  provas,  este  E.  Conselho  acolha  seu  recurso  e  declare  a  nulidade do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade Fiscal,  das provas do  efetivo pagamento,  em espécie,  de  tratamento  fisioterápico  realizado em domicílio pela profissional Fabiana Regina Ferreira Pinto. Na decisão de primeira  instância,  apenas  as  despesas  dos meses  de  03/2009,  05/2009  e  12/2009  foram  consideradas  regulares, pois os recibos coincidiam em datas e valores com retiradas comprovadas por meio  de extratos bancários apresentados.  Em sede de recurso voluntário a contribuinte demonstra os saques efetuados  em conta do Banco do Brasil S/A e como foram utilizados para realizar os pagamentos.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  Fl. 119DF CARF MF     4 ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Examinando  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  verifica­se  a  ocorrência de tratamento continuado, com sessões semanais (em média duas por semana ­ datas  das sessões identificadas às fls. 03/26), que o pagamento foi realizado em espécie e os recibos  consolidavam as sessões de cada mês.  Não há dúvidas quanto ao tratamento realizado, nem que houve o pagamento  em numerário à profissional. O valor pago por sessão durante todo o ano de 2009 foi de R$  50,00.  Nas  condições  em  que  realizados  os  serviços,  entendo  ser  plenamente  possível que a paciente tenha alcançado valores à profissional durante o mês, à medida de suas  disponibilidades e/ou da necessidade da profissional, com a emissão do recibo no final do mês.   Os  saques  em  conta  corrente,  comprovados  pelos  extratos  bancários  e  conciliados  com  os  valores  dos  recibos,  são  compatíveis  com  os  pagamentos  realizados,  mesmo  que  não  sejam  equivalentes  em  datas,  haja  vista  a  possibilidade  acima  aventada  dos  desembolsos  se  darem  durante  o  mês  e  a  emissão  do  recibo  ocorrer  ao  final  do  mês,  englobando todas as sessões realizadas naquele período.  A  situação  em  exame  espelha  a  ocorrência  de  tratamento  continuado,  com  sessões semanais e pagamento em espécie. Houve comprovação de saques realizados durante o  tratamento, que cobrem os valores dos recibos mensais, podendo se considerar comprovado o  efetivo pagamento.  Assim,  tenho  como  comprovada  a  origem  dos  desembolsos  realizados  pela  declarante para  suportar  as despesas  com sessões de  fisioterapia durante o ano calendário de  2009.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a glosa de dedução de despesas médicas no valor em discussão nestes autos.   (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                               Fl. 120DF CARF MF

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