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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701552 #
Numero do processo: 11618.003150/2005-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- Os pagamentos não escriturados, efetuados pela pessoa jurídica que, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos neles utilizados, caracterizam omissão de receitas. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA QUALIFICADA.- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.)
Numero da decisão: 101-96612
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio. Ausentes, momentaneamente e justificadamente, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA QUALIFICADA.- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Fiação Brasileira de Sisal S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Valmir Sandri que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto (que passam a integrar o presente julgado. .,, j\L Processo n. 0 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 2 A PRAG PRESIDENTE 1-ere-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. AUSENTES, MOMENTANEAMENTE E JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo n.° 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Fiação Brasileira de Sisal S.A..em face do Acórdão 11-18.403, da 4* Turma de Julgamento da DRJ em Recife. O litígio envolve autos de infração relativos a IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e COFINS relativos ao ano-calendário de 2000. Foi aplicada a multa qualificada e foi imposta, também, a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada. O procedimento de fiscalização originou-se da Representação Fiscal n.° 489/05, fls. 219/232, na qual se verificou que a empresa ordenou pagamentos, em dólares americanos, nos valores de US$ 30,000.00 e US$ 16,500.00, respectivamente em 12/08/2000 e 22/08/2000, em favor da empresa TWINE PRODUCER SALES, localizada nos Estados Unidos da América. Intimada, a empresa apresentou os livros Diário, Razão e LALUR, tendo a fiscalização constatado que as operações descritas na Representação Fiscal não foram contabilizados no livro Diário, fls. 235/238 e 239/243, correspondentes aos dias 16 e 22 do mês de agosto de 2000, datas das remessas. Não tendo a contribuinte contabilizado os valores de US$ 30,000.00 e US$ 16,500.00 referentes às transações efetuadas junto a TWINE PRODUCER SALES, nem tampouco justificado e/ou comprovado a sua origem, concluiu a fiscalização que a operação se deu com recursos estranhos à contabilidade, restando caracterizada omissão de receitas, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei n.° 9.430/96. Na apuração dos valores foi considerada a taxa de câmbio da data da operação A fiscalização considerou também que, por não ter a empresa comprovado qual a causa das transferências dos valores informados na Representação Fiscal em favor da TWINE PRODUCER SALES, os valores remetidos sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do artigo 61 da Lei n.° 8.981/1995 Por ter a empresa optado pela apuração anual do lucro real, foi imposta a multa isolada em razão do recolhimento a menor do IRPJ sobre a base estimada, considerando a receita omitida no mês de agosto de 2000. A multa de oficio (inclusive a isolada) foi aplicada no percentual qualificado ao fundamento de que, ao realizar pagamentos com recursos estranhos à sua contabilidade, a empresa incorreu em prática dolosa com o intuito de não pagar os tributos devidos A interessada apresentou impugnação tempestiva, suscitando nulidade do auto de infração por desrespeito ao direito de defesa, inexistência de omissão de receitas, erro quanto à base de cálculo, ilegalidade da multa de 150% e ilegalidade da representação fiscal para fins penais. Para fundamentar a preliminar de nulidade do auto de infração, argumentou que o autuante não especificou os motivos do seu convencimento para concluir que a defendente omitiu receitas, não especificou os critérios para que o IRRF, IRPJ, CSLL e o PIS/COFINS com multa de oficio chegassem a absurdos R$ 288.948,44, não deu acesso à defendente ao único documento no qual se baseou para aplicar o lançamento, o documento bancário que jamais foi disponibilizado à empresa. \I d) • Processo n.° 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 4 Para justificar a inexistência de omissão de receitas, alegou que jamais remeteu valores ao exterior, no ano 2000, por outro banco que não o Bradesco, Bandeirantes, Unibanco e Banco do Brasil, e assim, as operações descritas na ação fiscal, realizadas pelo BANESTADO, não foram feitas por sua ordem e tampouco com recursos seus. Não constando as operações na sua escrita contábil, é de se presumir que estas nunca ocorreram, dado o valor probante dos livros mercantis, e o auditor não apontou qualquer outro indicio de que a empresa realizou tais operações. Sobre o alegado erro na base de cálculo, disse que receita e renda são dois conceitos distintos, não podendo se considerar que toda a receita omitida seja lucro liquido ou renda. A respeito da multa de 150%, afirmou que o fiscal não demonstrou o evidente intuito de fraude por parte da empresa, limitando-se a mencionar o art.44 da Lei n.° 9.430/96. Finalmente, ponderou que atitude do fiscal ao formalizar a Representação Fiscal para Fins Penais é totalmente ilegal, por representar risco de a empresa ser condenada criminalmente antes mesmo do próprio fisco concluir se houve crime, e pediu aplicação da Portaria n.° 2.752/2001 da SRF, determinando que a representação fique apensada ao processo até o trânsito em julgado administrativo. Apreciando a impugnação, a Turma de Julgamento confirmou as exigências, exceto quanto à multa isolada, que foi reduzida para 50% em razão da superveniência de alteração legislativa que tomou mais branda a penalidade. Ciente da decisão em 20 de junho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 20 de julho seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação, inclusive quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, requerendo, afinal, (a) seja tornado nulo o auto de infração em razão dos argumentos esposados, especialmente em relação à negativa de acesso aos documentos bancários apontados de maneira unilateral no processo administrativo; (b) caso não se reconheça a nulidade do auto de infração, seja feita a revisão dos cálculos da multa de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, reformulado pela Lei n°11.488, de 2007. É o Relatório. • . Processo n.° 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A Recorrente renova a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, nos termos em que foi deduzida na impugnação. A esse respeito, nada a acrescentar às razões já trazidas na decisão recorrida. De fato, o Relatório Fiscal descreve com minúcias os motivos que levaram a autoridade fiscal a concluir pela omissão de receitas. Nele está explicitado que a investigação fiscal teve origem em representação anexada por cópia às fls. 219/232, que restou comprovado que a empresa valores em moeda estrangeira para o exterior, que tais operações de remessa não se encontravam devidamente contabilizadas, que o fato caracteriza omissão de receitas nos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao acesso aos documentos em que se baseou a autuação, conforme já registrou o ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida, por duas vezes o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as transferências questionadas, tendo, em ambas as intimações, recebido cópias do demonstrativo de operações nas quais constava como ordenante de remessas de valores ao exterior (fls.50 e 71). Os demonstrativos de fls. 50 e 71 indicam claramente todos os detalhes das operações identificadas em laudo do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Policia Federal, e a cópia desse laudo e dos documentos que autorizaram a quebra de sigilo bancário que possibilitou o acesso aos documentos a partir dos quais a perícia identificou titulares, procuradores, e responsáveis pela movimentação financeira, etc., encontram-se às fls. 221/232 e 295/324. do processo. Assim, considerando que no prazo para impugnação o processo permanece no órgão preparador à disposição do contribuinte, que pode, inclusive, solicitar cópias (o quê, ao que indica o documento de fls.360, ocorreu), não há como invocar restrição ao direito de defesa. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito, registrando, preambularmente, que por se tratar de omissão de receitas, a infração atinge de igual modo a base de cálculo do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, aplicando-se igualmente a todas essas exações o que a respeito restar decidido. Assevera a contribuinte inexistir omissão de receitas, alegando que a decisão usa apenas suposições acerca da denominação social da Recorrente, relativamente às supostas transações de contas-corrente CC-5, e que não existem provas ou juntada de documentos que atestem as operações Não é fato que a decisão recorrida usa apenas suposições acerca da denominação social da Recorrente, relativamente às operações de remessa. Ao contrário, a decisão se reporta ao processo n° 2003.7000030333-4 (Inquérito 207/98) no qual o Exmo. Juiz Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba, a respeito das investigações vinculadas às contas mantidas na agência Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill Sei-vice Corporation, pondera ter sido constatada, pelo Banco Central e pelo Processo n.° 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 6 Ministério Público Federal, a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu, e que há suspeita fundada de ilicitude de boa parte dessas remessas, concluiu ser evidente a necessidade de rastreamento do numerário remetido através das contas suspeitas da agência de Nova Iorque no Banestado, para descobrir seus verdadeiros titulares e provavelmente quem remeteu o numerário através de meios fraudulentos no Brasil, decretou a autorizou a quebra do sigilo bancário sobre as contas e subcontas titularizadas pela Beacon Hill, sem prejuízo do total rastreamento do destino final do numerário, caso após a desvelação dessas contas, fossem descobertas novas contas destinatárias. A decisão também menciona que nos autos desse processo n° 2003.7000030333-4 (Inquérito 207/98) foi deferido o acesso à Receita Federal, ao Bacen e ao Coaf de todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente a Beacon Hill, os quais foram entregues pela Promotoria Distrital de Nova Iorque. E ainda, que foi solicitado aos Peritos Federais Criminais a elaboração de Laudos Periciais nas mídias eletrônicas e na documentação fisica, relativa às (sub) contas bancárias administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, no banco JP Morgan Chase New York, obtida com a promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque, em virtude do afastamento do sigilo pela Corte Americana. E que para cada (sub) conta teria sido elaborado um dossiê contendo documentos cadastrais, comprovantes de movimentação bancária e outros. O objetivo seria a confecção de Laudos Periciais individualizados por (sub) contas, visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação financeira e pastas operacionais destas contas, bem como outros dados julgados possíveis. Foi ainda solicitado que quando da elaboração dos laudos relativos as sub-contas da Beacon Hill, fossem informados os valores totais e por período movimentados e a identificação de eventuais relacionamentos com correntistas do Banestado/NY, doleiros brasileiros e "laranjas". Por fim, destaca a decisão que as conclusões a respeito das operações de remessa se originaram dos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação da regularidade das remessas de recursos para o exterior, assim como dos recebimentos efetuados naquelas contas correntes. Nessa documentação foram identificadas operações, no ano-calendário 2000, nas quais a contribuinte Fiação Brasileira de Sisal S/A FIBRASA, CNPJ n° 09.427.642/0001-46, aparece como ordenante, por meio de contas/sub-contas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque por Beacon Hill Service Corporation - BHSC (conta BASILEIA). Como se vê, não se trata de suposições acerca da denominação social da interessada, mas sim, de perícia técnica realizada em mídias eletrônicas e documentos fisicos disponibilizados às autoridades brasileiras pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, cujos laudos consignam expressamente a empresa como autora das operações bancárias de remessas efetuadas em contas, administrada pela Beacon Hill, na agência do Banestado em Nova Iorque. A acusação de omissão de receitas tem por fundamento legal o artigo 40 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte dicção: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." - . Processo n.° 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 7 Em se tratando de presunção legal, fica invertido o ônus da prova. Identificado o fato indício (falta de escrituração de pagamentos), a conseqüência automática é a presunção de que foram efetivados com receitas omitidas, cabendo ao sujeito passivo elidir a presunção. A Fiscalização obteve, mediante quebra de sigilo de instituição no exterior, com repasse, para as autoridades brasileiras, dos documentos e das mídias eletrônicas , prova das remessas meio de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque por Beacon Hill Service Corporation - BHSC (conta BASILEIA), figurando a Recorrente como ordenadora, tendo como beneficiário final Twine Producers Sales .Uma vez que tais remessas/pagamentos não foram escriturados na pessoa jurídica, configurou-se a presunção legal prevista no artigo 40 acima transcrito. Pugna a Recorrente por erro quanto à base de cálculo, dizendo que não pode, toda a receita omitida, ser considerado lucro. Argumenta que o lucro líquido é determinado pela soma do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. É inegável que a base de cálculo, quando o contribuinte é tributado pelo lucro real, tem como ponto de partida o lucro liquido, representado pela soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações. Por sua vez, a lucro operacional é formado pelas receitas menos as despesas e custos. Assim, se uma receita é omitida, deve ela ser integralmente adicionada para recompor o verdadeiro lucro líquido. Não houve questionamento especifico relacionado ao imposto de renda retido na fonte. E uma vez comprovado que a empresa ordenou pagamentos, em dólares americanos, nos valores de US$ 30,000.00 e US$ 16,500.00, respectivamente em 12/08/2000 e 22/08/2000, em favor da empresa TWINE PRODUCER SALES, localizada nos Estados Unidos da América, e que não comprovou as operações que deram causa às transferências financeiras, restou concretizada a hipótese legal consolidada no art. 674 e seu § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda (Dec. 3000/99, RIR199) Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61). §14/1 incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n2 8. 981, de 1995, art. 61, §11). Insurge-se, a Recorrente, contra a multa aplicada, alegando não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude e mais, que a multa é abusiva e confiscatória. A lei determina a aplicação da multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71.72 e 73 da Lei n°4.502/64, cuja dicção é a seguinte: Lei n°4.502/64 \r- - . • Processo n.° 11618.00315012005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Es. 8 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal traduzem, inequivocamente, ações e omissões dolosas, tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendáfia, tanto da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A fiscalização só alcançou as receitas omitidas mediante quebra de sigilo bancário de BEACON BILL SERVICE CORPORATION, sediada em Nova York, Estados Unidos da América, autorizada pela Promotoria de Nova York, a pedido do Juízo da 2a Vara Criminal de Curitiba. Ante as evidências de que a referida empresa atuava, de forma fraudulenta, como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, foi pedida e obtida a quebra do sigilo, que permitiu identificar a existência de remessas não escrituradas e, portanto, subtraídas ao conhecimento da fiscalização. A multa aplicada está conforme a lei. A alegação de caráter confiscatório da multa não merece consideração por parte deste Colegiado. Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O pleito para aplicação da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/96, para reduzir o percentual da multa, é impertinente, pois já efetivado pela decisão de primeira instância. De fato, a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 reduziu para 50% apenas a multa incidente sobre a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre as bases estimadas, permanecendo em 75% ou 150% a multa por lançamento de oficio nas demais hipóteses. A questão levantada sobre a impossibilidade de início da ação penal antes de exaurido o processo administrativo já se encontra superada pela decisão recorrida, que esclareceu que o processo criminal NÃO se iniciará antes do término do processo administrativo, e que a fiscalização cumpriu integralmente a Portaria n.° 2.752/2001, de forma Processo n.° 11618.003150/2005-56 Acórdão n.° 101-96.612 Fls. 9 que a representação permanecerá apensada ao processo até o trânsito em julgado administrativo, nos termos do artigo 3.° da norma. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06 de março de 2008 ÇÀ is.NDRA MARIA FARONI ,747 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003567/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32789
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128/003567/2001-15 Recurso n° : 130.071 Acórdão n° : 301-32.789 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : CARTONA CARTÃO FHOTO NACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e da multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D A CARTAXO Presidente CS nìcj"---:sG 2N . ATAL A RODRIGUES ALVES • • Relatora 411 • Formalizado em: 23 JUN 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 11128.003567/2001-15 Acórdão n° : 301-32.789 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações -tributárias levado a efeito no contribuinte acima qualificado, a fiscalização constatou que valores relativos ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, constantes das Declarações de Importação de fls. 3 e 4, por ele declarados como pagos, não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. O contribuinte foi intimado (fl. 58) a apresentar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) originais que comprovassem os respectivos pagamentos. Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou os originais dos DARFs, exceto o relativo a DI n° 96/095802-6 que foi apresentado cópia reprográfica. Prosseguindo com a ação fiscal, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs foram encaminhadas à instituição bancária, Banco do Brasil, para que informasse quanto ao recolhimento e repasse dos tributos à União, bem como a autenticidade da chancela mecânica aposta nos mesmos (fls. 62/71). • Em resposta, datada de 07/05/2001, fls. 94, o Banco informou: "A identificação do banco nas chancelas mecânicas correspondem ao BANCO DO BRASIL S/A." "O n° da agência constante nas chancelas mecânicas correspondem ao n° da agência" "Houve o recolhimento e repasse à União dos valores de R$ 718,23 e R$ 359,12. Reconhece como autênticas as chancelas mecânicas nos valores de R$ 718,23 e R$ 359,12." "O terminal não operou na data das autenticações nos valores de R$ 2.513,77, R$ 9.258,25, R$ 5.232,17, R$ 10.724,02, R$ 16.186,19, R$ 12.322,90 e R$ 10.890,16." "Os valores de R$ 13.206,60, R$ 7.052,57, R$ 1.279,25, R$ 11.509,79, R$ 11.704,87, R$ 6.884,17, R$ 8.637,84, R$ 4.098,61 e R$ 3.726,01 divergem dos constantes das autenticações em nossos registros." 2 Processo n° : 11128.003567/2001-15 Acórdão n° : 301-32.789 Em razão disso, a fiscalização concluiu que por estar declarado pelo contribuinte no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX o recolhimento dos tributos, este incorreu em FALSA DECLARAÇÃO e UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO, através de DARF contendo autenticação mecânica falsa, "imitando" aquela utilizada pelo agente arrecadador, com evidente intuito de ludibriar o fisco e evitar o pagamento dos impostos devidos. Face ao exposto, lançou-se o crédito tributário referente aos tributos que deixaram de ser recolhidos, juros moratórios e multas previstas nos artigos 44, I, da Lei 9.430/96 e 80, 1, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96. • Foi formalizado através do Processo n° 1128.003568/01-51, representação para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público, conforme estabelece a Portaria SRF n° 503, de 17/05/99. • Regularmente notificada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 158 a 166 alegando, em síntese, que: 1. A presente acusação fiscal e, via de conseqüência, os créditos tributários lançados sob sua assertiva, são nulos como irá demonstrar a seguir. 2. O alicerce do presente lançamento está nas respostas do Banco o Brasil S/A às intimações, onde este afirma que as autenticações apostas nos documentos de arrecadação federal são falsas. 3. Ocorre, porém que o Impugnante foi instado a comprovar o recolhimento do Imposto de Importação incidentes nas declarações de importação que o auto de infração menciona, E O FEZ (grifou). • 4. A Secretaria da Receita Federal, contratou os serviços do Banco do Brasil S/A credenciando-o como seu agente arrecadador, ou seja, • nomeou-o como depositário do dinheiro destinado ao erário da União, cujos recibos por ele emitidos teriam efeitos de quitação, liquidação e extinção do crédito tributário. 5. O banco deveria pagar ou responder civilmente por esse não pagamento, cuja prova do não recebimento seria exclusivamente sua. 6. No caso vertente o Banco do Brasil está negando que a autenticação constante do DARF é de sua autoria. Porém ele é parte interessada em dizer exatamente isso, pois se recebeu o dinheiro do contribuinte e se apropriou indevidamente, a sua informação sempre será no sentido de que a autenticação não confere com a sua. 3 À Processo n° : 11128.003567/2001-15 Acórdão n° : 301-32.789 7. Sem um inquérito que apure se ocorreu a falsificação da chancela mecânica que consta dos DARFs, que apure se ocorreu ou não envolvimento do Banco do Brasil S.A ou de algum de seus funcionários na referida falsificação, carecerá de liquidez e certeza o alicerce da acusação fiscal, que baseia-se, exclusivamente, na declaração de uma instituição financeira, que em última análise, até prova contrária, está em posse do dinheiro pertencente ao erário da União. 8. Requer que seja declarado nulo e insubsistente o Auto de Infração lançado coercitivamente contra a Impugnante." Acresça-se, ainda, o seguinte: A r Turma de Julgamento da DRJ/SPOII, julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão n° 1.480, de 16/09/2002, cuja fundamentação base • encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, no qual, repisa as razões e argumentos de defesa expendidos na sua impugnação. É o relatório. • • 4 '" • ' Processo n° : 11128.003567/2001-15 Acórdão n° : 301-32.789 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Conforme relatado, a constituição do crédito tributário exigido, decorre de procedimento de fiscalização no qual apurou-se junto ao Banco do Brasil que valores relativos ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, constantes das Declarações de Importação de fls. 3 e 4, • declarados como pagos, não possuíam o correspondente recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais e que os DARFs apresentados, com o intuito de comprovar os recolhimentos, continham chancelas de autenticação falsas. Cabe observar que, no caso, caberia à contribuinte comprovar por meio de documentação hábil e idônea o efetivo recolhimento dos valores relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados devidos em razão das importações efetuadas através das DIs de fls. 03 e 04. Não logrando comprovar, os recolhimentos devidos, a contribuinte limita-se a questionar a informação prestada pelo Banco do Brasil quanto à falsificação das chancelas mecânicas apostas nos DARFs, ao argumento de que tal informação não seria fidedigna, pois teria sido emanada de parte interessada, envolvida e intermediária na relação "Erário-Contribuinte", procurando, assim, eximir-se quanto à sua responsabilidade tributária. Cumpre destacar que a análise da matéria na decisão recorrida não • merece reparos, ao elucidar, verbis: "(...) a defendente procura eximir-se quanto a sua responsabilidade alegando que sendo o Banco do Brasil credenciado como agente arrecadador da Secretaria da Receita Federal, cabe a este a responsabilidade pelo não repasse dos tributos à União. Ocorre que o Direito Tributário brasileiro adota o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, a qual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário NacionaL Logo, não cabe discutir, no âmbito do presente processo administrativo, a responsabilidade subjetiva da autuada em relação à infração • A • Processo n° : 11128.003567/2001-15 Acórdão n° : 301-32.789 descrita nos autos. Essa matéria, atinente à esfera do Direito Penal, deve ser apurada exclusivamente no âmbito do processo criminal correspondente. A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado, e não a persecução penal da pessoa física que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. Se, em sede de processo penal, houver a condenação de alguma pessoa fisica em razão do crime cometido contra a pessoa jurídica, a esta caberá ação de regresso contra o infrator." • Dispõe o Código Tributário Nacional (C.T.N.) - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, in verbis: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. • Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Por sua vez, o art. 31, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dispõe que o contribuinte do imposto de importação é o importador, ou seja, a pessoa que promove a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Comprovado nos autos que os valores relativos ao Imposto de Importação — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, constantes das Declarações de Importação de fls. 3 e 4, declarados como pagos, não foram efetivamente recolhidos pelo contribuinte, na qualidade de importador, é procedente o lançamentci com vistas a exigir os créditos tributários correspondentes, acrescidos da 111 multa de oficio e dos juros de mora, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 44, I, da Lei 9430/96, e 80, I, da Lei 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96 e no §3°, do art. 61 da Lei 9.430/96. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na integra, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 TAL!NA RODRIGUES AL ES - elatora • 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4700989 #
Numero do processo: 11543.004176/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL - RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Na decadência, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão acompanha o Relator pela conclusão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:52:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:52:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:52:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:52:51Z; created: 2009-08-17T16:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2009-08-17T16:52:51Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:52:51Z | Conteúdo => - r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11543.004176/00-01 Recurso n°. : 128.425 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OLGA VIOLA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Ses3ão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.699 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL — RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto • I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!r.,2.:.;NÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, simples alegação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito • de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O LGA VIOLA1.1", 2 f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,oprik.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Na decadência, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão acompanha o Relator pela conclusão. 11111 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r7rG Opa(' LAT FORMALIZA O EM: 10 MM 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, sua advogada, Dra. Sandra Soares Castellano de Lucena, OAB/RJ n°. 52.999. 3 ' r*V„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Recurso n°. : 128.425 Recorrente : OLGA VIOLA RELATÓRIO OLGA VIOLA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 343.370.407-49, residente e domiciliada na cidade de Guarapari, Estado do Espirito Santo, à Alameda Piriápolis, n° 456, Bairro Enseada Azul, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição apresentada. Conta a contribuinte foi lavrado, em 01/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 746[750, com ciência, através de AR, em 20/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.964.936,04 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (multa qualificada) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos a qualquer título de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 30 , da Lei n°8.134/90; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final de fls. 728/745, entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência do Acórdão 104-17.244 prolatado pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo n° 10783.002630/98-62, relativo ao Auto de Infração lavrado junto à empresa Hugolândia Ltda., intimamos a contribuinte, tendo por fim a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referentes à Declaração de Ajuste do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - que o início da ação fiscal junto à contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento."; - que a apuração das irregularidades iniciou-se através de procedimento interno adotado pelo Setor de Processamento de Declarações e Informações — Pessoa Física desta Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES. Os sócios da empresa Hugolândia Ltda., CNPJ 27.395.185/0001-37 tiveram suas declarações retidas em malha em conseqüência de os rendimentos com tributação exclusiva de fonte declarados ultrapassarem o parâmetro estabelecido por essa Delegacia; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA z ft•-;-: .4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630198-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia; - que em 1935, a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, alegando que o Sr. Hugo Viola, presidente da Companhia Melhoramentos de Vitória S/A posteriormente denominada de Hugolândia Limitada; - que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindível a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória; - que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo título e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda.; 6 1 04, 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que sendo assim, o mencionado terreno é de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce desde 04/09/1918, conforme pode ser verificado através da escritura de folhas 270/271. A posse e o domínio sobre a área foram reconhecidos definitivamente pela Hugolândia desde 22/10/57, conforme acordo celebrado e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; - que dessa forma não poderia constar da contabilidade da referida empresa, qualquer registro contábil do terreno, pelo menos no que tange à área demarcada; - que outrossim, a empresa Hugolândia encontrava-se com sua atividade operacional paralisada desde o ano de 1981, tendo o seu n° de CGC automaticamente extinto, por Ter deixado de apresentar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica desde o período-base de 1982. O CGC foi restabelecido em 31/12/95, com a entrega das declarações não abrangidas pelo prazo decadencial. Ou seja, após o recebimento do valor objeto de discussão judicial (novembro/1995) e consequentemente após a ocorrência do fato gerador do imposto; - que o último balanço encerrado e registrado no livro Diário datava de 31/12/81, embora a empresa afirmasse que possuía os registros contábeis em folhas avulsas. Os lançamentos contábeis que embasaram as declarações entregues em atraso, resumiram-se em refletir a correção monetária do período, reavaliação, etc; - que a escrituração contábil da empresa foi elaborada a posteriori e por um profissional que se identificava como Contador. Entretanto esteve apenas registrado como Técnico de Contabilidade, até o dia 12/12/94. A partir de 13/12/94, foi proibido de exercer a profissão por decisão do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo; 7 1 3 1 • ejie1:14 "jji MINISTÉRIO DA FAZENDAf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que foi efetuada uma reavaliação do imóvel em questão, que não mais pertencia à empresa Hugolândia, através de um Laudo de Avaliação, visando a constituição de uma "Reserva de Reavaliação de Bem", para que sua realização possibilitasse um saldo na conta lucros e/ou prejuízos acumulados; - que o valor de reavaliação do bem constante do Laudo de Avaliação é de US$ 15.250.000,00. Ao multiplicarmos esse valor pelo dólar médio de setembro de 1988 teremos a importância de Cz$ 5.018.012.500,00 e não a cifra astronômica de Cz$ 41.113.475.500.000.000,00, escriturada pela empresa em 1988; - que no mesmo mês em que efetuou a reavaliação, transferiu o ativo reavaliado para o ativo realizável a longo prazo, que não estava sujeito à atualização monetária. Assim, o saldo devedor da correção monetária incidente sobre o valor lançado em contrapartida no Patrimônio Líquido, gerou um resultado negativo capaz de absorver o valor adicionado à título de reserva de reavaliação; - que em 29/08/58 a Companhia Vale do Rio Doce, encaminhou correspondência à Hugolândia Ltda. na qual comentava sobre o Acordo em que se comprometeu a lhe entregar, em parcelas, a importância de Cr$ 1.250.000,00, destinada a indenizar os "ocupantes" da aludida área. Alega Ter cumprido a palavra e entregue à Hugolândia, até a data da mencionada correspondência, a quantia de Cr$ 750.000,00. Entretanto, segundo a Companhia Vale do Rio Doce, a Hugolândia não tinha apresentado ate aquela data a relação dos pagamentos que teriam sido realizados com a referida quantia, destinada a terceiros, uma vez que não era ela, propriamente, sua credora. Na mesma correspondência, a Companhia Vale do Rio Doce mostra-se preocupada com o fato de que a parcela final, no valor de Cr$ 500.000,00, ainda em poder da mesma àquela data, não era suficiente para indenizar todas as pessoas que ainda se encontrava nos limites do terreno demarcado; 8 f) MINISTÉRIO DA FAZENDA n:frz i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que por conseguinte, a Hugolândia moveu uma Ação de Execução contra a Companhia Vale do Rio Doce, pelo não recebimento da última parcela (valor original de Cr$ 500 000,00) do valor pactuado, para indenizar os ocupantes da área demarcada do imóvel em questão, como forma de compensação e em 08/11/95 a empresa recebeu a importância líquida de R$ 14.743.487,26, referente a essa parcela; - que segundo informações prestadas pela empresa Hugolândia Ltda., a própria alega que distribuiu aos seus sócios, na mesma data, rendimentos no valor de R$ 14.743.487,26, que é idêntico ao valor proveniente da Ação de Execução anteriormente mencionada, a título de "Lucros Acumulados", cabendo a cada um dos 06(seis) sócios a quantia de R$ 2.457.247,87. Vale lembrar que a empresa informou, as fls. 126/144, Ter apurado prejuízo de 1988 a 1994; - que observa-se que o suposto lucro acumulado, em princípio distribuído aos sócios, foi proveniente da realização de uma reserva de reavaliação que por sua vez foi constituída baseando-se numa reavaliação de um imóvel que não mais pertencia à empresa Hugolândia, mediante um laudo questionável; - que em virtude dos fatos narrados, foi lavrado, junto à empresa em questão, Auto de Infração, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, com ciência em 24/04/98. A autuação foi decorrente da falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos distribuídos aos sócios a título de lucros apurados em balanço. Entretanto o lançamento foi considerado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a ementa descrita às fls. 729, somente porque o mesmo deveria Ter sido efetuado em nome do beneficiário do rendimento; 9 ,J"‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que em função dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando principalmente a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que a contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva; exacerbou-se a multa de ofício de 75% para 150%, relativamente à tributação da omissão de rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título no ano-calendário de 1995; - que lembramos que os rendimentos tributáveis dos quais apuramos a omissão foram classificados e declarados indevidamente pela contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que a contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito da contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Mais uma vez salientamos o fato de que essa classificação incorreta é pautada numa reavaliação efetuada com base num laudo, em princípio, simulado e referente a um bem que não mais pertencia à empresa Hugolândia à época da reavaliação. Inconformado com a constituição do crédito tributário, a autuado apresenta, tempestivamente, em 18/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 761/788, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em consideração preliminar, a defendente, prestou informações em 31/07/00: (1) — reportando-se ao já atendimento de juntada do "Comprovante de 10 Y ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Rendimentos"; (2) — que a fonte pagadora fez a distribuição livre de IR/Fonte em razão de tributação anterior; e (3) — que não houve recolhimento do imposto dito devido, em razão da fonte pagadora Ter consignado no recibo "que já fora objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88"; - que a defendente foi convocado para comparecer na DRF no dia da postagem do "Termo de Intimação Fiscal n° 280/2000", ou seja, 15/12/00 e que no dia seguinte ao que recebeu dita correspondência, outrossim o auto de infração lhe foi postado . (19/12/00), numa completa subversão do devido processo legal; - que a defendente clama, portanto, pela plena apuração da verdade real, em contraposição à verdade formal, colhendo-se com isenção os elementos de fato necessários ao deslinde da questão, tendo por conclusão uma decisão, que expresse a vontade da lei, inclusive com a correção das falhas e vícios do auto de infração, que adiante serão nominados; - que inúteis e imprestáveis se tornam as narrativas efetivas no capítulo 1.2. Dos Fatos apostos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final, eis que com a decisão exarada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário para decretar a improcedência da ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, as provas ali produzidas, nem se empre4stadas, servirão para . instruir a presente ação fiscal; - que é incontestável que os dignos auditores fiscais, emprestaram as provas do processo n° 10783.002630/98-62, referente a auto de infração lavrado conta pessoa jurídica Hugolândia S/A, 11 ,‘elk\;:t1 ='.'"•' .2- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que isto porque, o digno relator do acórdão citado de n° 104-17.244, ao examinar a questão principal da lide desde as folhas 24 até as folhas 29, emitiu entendimento atribuindo razão à autoridade singular, que aliás foram adotadas "in totum" pelos ilustrados auditores fiscais autuantes; - que, portanto, trata-se de prova emprestada, inaplicável à espécie, pois o recurso da pessoa jurídica foi provido e com ele desconstituído na sua totalidade a infração fiscal ; - que assim, todos os fatos que a fiscalização diz ter apurado cabalmente, como: (1) — ausência de registro do bem no ativo para ser reavaliado; (2) — laudo fraudulento; (3) — inexistência da reserva de reavaliação; (4) — inexistência de lucro a distribuir e (5) — contabilidade irregular, inexistem, pois, nenhuma outra autuação complementar ou suplementar, que justificasse a imprestabilidade de seus registros contábeis; - que na verdade, a escrituração contábil restou intacta, pois contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, não existe nenhuma condenação administrativa, que tenha desclassificado sua contabilidade; - que vê-se, a prova ora emprestada, não se aplica ao presente auto de infração, até porque, repita-se, o recurso voluntário foi provido a unanimidade a través dele, a ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, foi totalmente desconstituída, não restando julgado os entendimentos expedidos pelo digno relator do processo; - que nenhum dos dispositivos tidos infringidos, contemplam a capitulação promovida pela fiscalização (omissão de rendimentos), principalmente pelo fato da obrigatoriedade da fonte pagadora fornecer o comprovante à contribuinte nos termos do _ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 artigo 86 da Lei n° 8.981/95, cabendo a ela (fonte pagadora) toda a responsabilidade por ter declarado estar o valor distribuído tributado exclusivamente na fonte; - que dispensa maiores comentários a ilação promovida pela fiscalização, a uma porque a fonte pagadora na forma da obrigação legal prevista no art. 86, da Lei n° 8.981/95 informou o defendente que a tributação era exclusiva na fonte consoante o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sujeita inclusive a penalização do § 3°; a duas porque mediante referida informação o defendente classificou seus rendimentos na sua declaração de ajuste anual a nada omitindo ou sonegando; a três porque se foi usado laudo simulado para constituir reserva de reavaliação sem bem no ativo não foi a pessoa física do defendente que assim procedeu e sim a fonte pagadora pessoa jurídica e a quatro, porque nenhum ato doloso e fraudulento cometeu o defendente, razão pela qual, caso prevaleça a infração, não pode a multa de ofício ser qualificada; - que a taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele sistema, posto que ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custódia (operação e gestão). A um exame mais ligeiro, tem-se em geral a idéia de que a taxa SELIC aplicada sobre os débitos fiscais corresponde ao somatório de índice de perda do valor da moeda e juros moi atórios. Na verdade, tal não acontece; - que à evidência, portanto, a taxa SELIC não se presta para indicar a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador econômico, e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio à SELIC. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início há de se salientar o equívoco demonstrado pela contribuinte, em sua defesa, ao nominar a fonte pagadora do rendimento objeto do presente lançamento de "Hugolândia S/A", quando na realidade, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, época de ocorrência do fato gerador do imposto ora em questão (30/11/95), tratava-se de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a denominação de "Hugolândia Ltda.", tendo como sócios Orbélio Viola — CPF n° 425.865.427-20, . Orlando Viola — CPF n° 086.231.557-34, Oswaldo Viola — CPF n° 425865.507-49, Omélio Viola — CPF n° 030.386.887-20, Olga Viola — CPF n° 343.370.407- 49 e Oneyda Viola Mayo — CPF n° 425.849.497-68, todos com participações iguais no capital total da sociedade no percentual individual de 16,66%, conforme se verifica pela "Ficha 13 — Maiores Acionistas ou Quotistas" da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1996 — DIRPJ (fls. 75); - que em face das considerações preliminares suscitadas na peça defensória, a contribuinte argüi que os princípios constitucionais do "contraditório" e do "devido processo legal" deverão sempre estar presentes no procedimento administrativo, para propiciar um julgamento justo e transparente. Com efeito, a assertiva do impugnante é incontroversa, mas nos presentes autos não se verificam violações aos princípios constitucionais ora invocados pela defesa; - que a ação fiscal teve início com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 136/2000"(fls. 696/699), foi dada ciência ao contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara; - que o fato de a contribuinte ter sido intimada a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235R2, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal; - que o princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário; 15 ' ,• - MINISTÉRIO DA FAZENDA mrf:-, -;k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 - que é conveniente destacar que se é lícito à fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES; - que é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Sobremais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento; - que em que pese a singela argumentação da impugnante, não se pode albergar a tese de que houve infringência ao princípio da entidade contábil invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que é incontestável que o impugnante recebeu da fonte pagadora Hugolândia Ltda. os rendimentos de R$ 2.457.247,87, sendo, portanto, o contribuinte do imposto de renda, nos termos do artigo 45 do Código tributário Nacional — CTN; - que os sócios obtiveram acréscimo patrimonial, portanto incontroverso o recebimento do montante de R$ 2.457.247,87, sem o devido pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos da empresa Hugolândia Ltda.; - que os valores pagos pela empresa Hugolândia Ltda. aos sócios, sob manto de "distribuição de lucros, já tributados na fonte", correspondem na realidade a 16 i 4°44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1,,z7jnski. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis na época de seu recebimento nos termos da legislação de regência; - que à luz do disposto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 23/12/88, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis; - que na realidade, todo esse artifício foi criado com o intuito evidente de não submeter ao crivo da tributação o valor de R$ 14.743.478,26 que a empresa Hugolândia Ltda. recebeu da Companhia Vale do Rio Doce, a título de ação judicial e que foi distribuído igualmente aos seus 06(seis) sócios, na razão de R$ 2.457.247,87, pois como restou sobejamente demonstrado nos autos, referido valor não sofreu tributação que na pessoa jurídica de Hugolândia Ltda., nem nas pessoas físicas de seus sócios, subsumindo-se, portanto, às hipóteses descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64; - que a natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SEL1C não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDAyrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: Incidência do imposto. Natureza do Rendimento. Integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado na declaração de ajuste anual, os rendimentos pagos à pessoa física independe da denominação, origem ou classificação pela fonte pagadora. Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda pela Fonte Pagadora. A falta de retenção e recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de oferecê-lo a tributação na declaração de ajuste anual. •Responsabilidade Tributária. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Exercício: 1996 Ementa: Infração Qualificada. Multa de Ofício. Agravamento 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1:<"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 O agravamento da multa de ofício se justifica ante a comprovação nos autos do evidente intuito de fraude definido na forma da legislação específica. Estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir o conhecimento do responsável de fato, aplicável a multa agravada de 150%. Juros de Mora. Taxa SELIC A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/07/01, conforme Termo constante às fls. 839/841, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (23/08/01), o recurso voluntário de fls. 845/856, instruído pelos documentos de fls. 842/844, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, inovado pela alegação de que a decadência qüinqüenal prevista pela legislação de regência, iniciou-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. Consta às fls. 844, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para que o recurso administrativo seja recebido e julgado como for de direito sem o depósito prévio previsto no art. 33, § 2 0 , do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 19 1 k 11 4;01 MINISTÉRIO DA FAZENDANi! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A pedido da defesa, registro que, durante a sustentação oral, foi apresentado aos Membros do Colegiado, cópia reprográfica de documentos referente a balancetes da empresa Hugolândia. Se faz necessário esclarecer, que a discussão do presente litígio versa tão- somente sobre preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De início, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade suscitada pela suplicante, sob os entendimentos de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ou seja, não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes à autuada, como também a utilização de prova emprestada de outro processo administrativo fiscal. Como foi visto no relatório, a autuada se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 alegado, que o auto de infração não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, principalmente desrespeitando o princípio da prova. Nota-se nos autos que a ação fiscal teve início com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 136/2000"(fls. 696/699), foi dada ciência à contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria objeto de averiguação junto à contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara. É de se esclarecer, que o fato de a contribuinte ter sido intimada a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que à contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurada vistas ao processo, bem como a extração de cópias das pegas necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, à contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. ra7 21 I c,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 746/750, identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na DRFNitória, cuja ciência foi em 20/12/00 e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer à contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Não vejo ilicitude no ato da fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES. Não há como não admitir-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA uf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'qz7:,-;41P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. Desta forma, é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Ademais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade lançadora e julgadora tenha conhecimento. Mesmo que verdadeiro fosse, ou seja, mesmo que a autoridade lançadora houvesse se equivocado no enquadramento legal da irregularidade tributária, o que se aceita tão-somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 23 .A., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yn;71..,,t'k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4XV:=5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. 25 I •C:&:•'0 424-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada as preliminares de cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência argüida pela suplicante, no sentido de que o prazo decadêncial teria a sua contagem prevista pela legislação de regência, iniciando-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, após determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do 27 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 1 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses de aquisições e aplicações que importam em acréscimo patrimonial, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/00, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há 28 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁCk.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce 6 dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. "7 _ 30 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176100-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 31 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '":Pj4,n;k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'.-4fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 32 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA , i,;7L-s‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 , Acórdão n°. : 104-18.699 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito 33 .„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é cedo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=.."45,r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. • Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. 35 a • , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1995. Conforme se verifica dos autos, a contribuinte apresentou, às fls. 693/695, declaração de ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então, a fluir em 31/12/95, exaurindo-se em 31/12/00. Tendo a contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 746/750, em 20/12/00, conforme fls. 760, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Após estas colocações, passo ao exame de mérito da lide. Da análise dos autos verifica-se que o início da ação fiscal junto à contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a títu!o de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento". Nota-se que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. 36 i.4^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia. Nota-se, também, que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindível a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória. Verifica-se, ainda, que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo título e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda. Donde conclui-se que a matéria de mérito é a mesma do julgamento do processo administrativo fiscal de n° 10783.002630/98-62, relativo a empresa Hugolândia S/A. Naquela ocasião tive a oportunidade da analisar profundamente a matéria de mérito que fundamenta a presente lide, conforme se constata no Acórdão 104-17.244 (fls. 657/685) cujo voto proferi naquela ocasião e que agora transcrevo e adoto como argumento de decidir no presente julgamento: 7. 37 , , T • MINISTÉRIO DA FAZENDA J9_,rt;-'1-,4:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 " Na matéria de mérito, entendo que a razão está com a autoridade singular quanto a inexistência da reserva de reavaliação. Ora, a lei comercial é clara quando se refere que a reavaliação somente por ser feita com os elementos do ativo permanente. Assim, pressuposto básico é a existência de bem no ativo permanente. De acordo com o laudo de avaliação, juntado às fls. 107/115, foi feita reavaliação de um terreno localizado em zona urbana do município de Cariacica, no Estado do Espirito Santos. Entretanto, no balanço encerrado em 31/12/1981 (fls. 121), não há qualquer registro de imóvel no ativo imobilizado ou qualquer outro grupo do ativo. A justificativa da fiscalizada é que num regime inflacionário os valores atribuídos aos bens do ativo permanente, perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero, razão pela qual decidiu-se por reavaliá-los, para que externassem o padrão monetário real da época (1988). Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, tal afirmação não merece guarida, visto que em 1964 foi instituída a correção monetária, em caráter obrigatório, do ativo imobilizado, visando exatamente proteger os ativos dos efeitos corrosivos da inflação. Da análise dos autos, observa-se que a área avaliada corresponde exatamente a área demarcada no acordo firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, em 1957 (fls. 270/2710. Acordo este em que a fiscalizada reconhece como efetivamente entregue, para todos os efeitos, a área da demarcação ( item 90 - fls. 270-verso). Ora, não há como, em 1988, reavaliar um bem cuja propriedade pertencia à Companhia Vale do Rio Doce, desde 1918 e cuja posse e domínio a fiscalizada reconheceu definitivamente através do acordo celebrado em 1957. O fato da Companhia Vale do Rio Doce não ter pago todo o valor pactuado não invalida o acordo, mesmo porque em nenhum momento a fiscalizada, administrativamente ou em juízo, requereu a reintegração de posse. Apenas exigiu o cumprimento do pagamento da última parcela acordada. 38 - MINISTÉRIO DA FAZENDA mi;7-11„,•e'k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Ademais, o valor a receber não representava pagamento pela demarcação da terra, mas sim uma forma de compensação, dado que a fiscalizada teria que ressarcir os adquirentes de boa fé dos lotes nos limites da área demarcada. Da análise dos autos a única conclusão que se chega é que o imóvel reavaliado não era de propriedade da fiscalizada na data da elaboração do laudo de avaliação. Desta forma, verifica-se que a principal tese argumentativa da suplicante cai por terra, sendo irrelevante a discussão do aspecto formal do laudo de avaliação, forma de contabilização e outros aspectos, já que estes não tem o condão de modificar o fato constatado, qual seja, o bem reavaliado não era de propriedade da recorrente na data da elaboração do laudo de reavaliação, sendo inexistente a reserva de reavaliação contabilizada. Conforme o demonstrativo de fls. 280, a partir de março de 1994, a Companhia Vale do Rio Doce efetuou diversos depósitos judiciais, e os saques ocorreram em 09/11/95, no total líquido de R$ 14.743.487,26, sendo que na mesma data foi distribuído aos 6 (seis) sócios, cabendo a cada um a quantia de R$ 2.457.247,87, e de acordo com os documentos de fls. 03 e 04, este valor foi objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Como já disse a autoridade julgadora singular, tal assertiva não pode ser tomada como correta pelas seguintes razões: (1) — a fiscalizada não apurou lucro em 1988. Conforme a Demonstração do Resultado de fls. 179, foi apurado prejuízo contábil de Cz$ 41.229.834.788.985.152,71; (2) - mesmo que a fiscalizada tivesse apurado lucro em 1988, a Lei n.° 7.713/88 não seria aplicável, uma vez que ela só entrou em vigor em 01/01/89; e (3) - na verdade, o que se deve ter em mente é que a tributação ocorre no momento do pagamento — no caso, em questão, em novembro de 1995 — e não de sua apuração. É fato inegável que os sócios obtiveram rendimentos, e se estes rendimentos não decorreram de distribuição de lucro ou dividendo, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a 39 I s I -7, MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ,W4VP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não- incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, os sócios da recorrente estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que os sócios da suplicante possam transformar os valores recebidos em distribuição de lucros, tributados exclusivamente na fonte, e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial já tributado. É pacífico que os valores que foram pagos aos sócios da recorrente sob a denominação de "distribuição de lucros, já tributados exclusivamente na fonte" , constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação correspondente.". Diante do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a 40 1 I I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Nada mais há para se discutir no que se refere a matéria de mérito. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Reforçado pelo, também, frágil argumento de que os rendimentos tributáveis foram classificados e declarados indevidamente pela contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito da contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal 41 .Alks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR194, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado. Sendo que estes valores foram declarados pelo suplicante como sendo isentos ou não tributáveis, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 42 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA:oro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,--q_P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo como sendo tributável. Sendo irrelevante, que a fonte pagadora tenha cometido infração qualificada, tentando "fabricar" rendimentos isentos ou não tributáveis para os sócios da empresa. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por parte do suplicante, já que a falta qualificada praticada pela empresa não é passível de transferência para o sócio, em matéria tributária. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem a fraude praticada pelo contribuinte. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido induzido, pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a 44 1, . „ 4:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA wl • - .n"k"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 45 1 I ) MINISTÉRIO DA FAZENDArít,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter a recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no entendimento que a contribuinte teria praticado a irregularidade qualificada de "fabricar" e "distribuir" o malfadado lucro da empresa Hugolândia. Partindo da suposição, sem prova efetiva, que a contribuinte sabia que o rendimento era tributável e mesmo assim classificou o mesmo como não tributável em sua declaração de ajuste anual. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 Assim sendo, não posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80,aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, ou inciso II do artigo 992. do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, (art.728, III, RIR/80), cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos da recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 47 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z.J.- nit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q•zN!-Ir'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 48 al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176/00-01 Acórdão n°. : 104-18.699 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucional idade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004176100-01 Acórdão n°. : 104-18.699 taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 N E Li6)47 .21fiNitcfn 50 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001464/2006-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO “NÃO-DECLARADA”. MULTA ISOLADA. Nos casos de compensação tida como não-declarada, impõe-se a aplicação de multa de ofício isolada calculada sobre o montante dos débitos indevidamente incluídos na declaração de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Simone Dias Musa
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' Conrrsamat da - nnAk9u;3•'-.Y Wif-Segtindfn°13:- • à Processo i1. : 11516.001464/2006-43 de autoiCa Recurso : 136.756 Acórdão n" : 202-17.618 Recorrente : IlVIBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO "NÃO- . DECLARADA". MULTA ISOLADA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIZieu,td CONFERE COM O ORIGINAL Nos casos de compensação tida como não-declarada, impõe-se a _szY..-r. aplicação de multa de oficio isolada calculada sobre o montante Brasília, 06_ —‘4 dos débitos indevidamente incluídos na declaração de compensação. AndrezzamaN. assica 'pe r3t7o73S8c9h mcikal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan* 'da • e de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala d Sessões, em 4 de janeiro de 2007. Antonio Carlos Atulim Presidente Simone Dias Musa Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e • Maria Teresa Martinez López. 1 • MF,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sv/ • Brasília, 5 1 06 WO-1- Processo n2 : 11516.001464/2006-43 .. Recurso n 136.756 Andrezza Nasc ent o Schiuc ikI Mat. Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.618 Recorrente : IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO LTDA. RELATÓRIO • O presente processo administrativo originou-se da lavratura, em 22 de maio de 2006, de dois autos de infração visando à exigência de multa isolada, com fundamento legal nos arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 (com redação dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051/2004) e 117 da Lei n2 11.196/2003. • As autoridades fiscais alegam que a multa isolada seria devida em virtude de • apresentação de declaração de compensação de valores de PIS e Cofins referentes aos períodos compreendidos entre 01/02/2003 e 31/12/2005 cujas compensações: (i) haviam sido pleiteadas pela recorrente em Declarações de Compensação formalizadas nos Processos Administrativos n2s 13963.000056/2006-21, 13963.000083/2006-02 e 13963.000057/2006-76 (cópias às fls. 16 a • 24);, e, em seguida, (h) foram consideradas não declaradas por despachos decisórios proferidos • pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, uma vez que os créditos utilizados na compensação desses débitos de PIS e de Cofins decorriam de decisão judicial não transitada em julgado, o que é expressamente vedado pela alínea "d" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 • 9.430/1996. Irresignada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, por meio de seu procurador — mandato à fl. 52 —, a impugnação às fls. 26 a 51, na qual expõe suas razões de contestação. Inicialmente, às fls. 27 a 36, alega a contribuinte que, em virtude de a compensação ter sido não-declarada, "o procedimento todo é considerado inexistente, incapaz de beneficiar o contribuinte", razão pela qual este mesmo procedimento não pode dar margem à imposição de penalidade pelo não recolhimento de créditos tributários não lançados. Afirma que na medida em que a própria legislação determina que os créditos considerados não-declarados não são considerados "créditos confessados", necessitaria o Fisco, primeiramente, efetuar o devido lançamento dos créditos tributários eventualmente inadimplidos, para com isso ter validada a aplicação da penalidade. Entende, ainda, que a compensação não-declarada não pode gerar qualquer efeito, especialmente o vinculado à aplicação da multa isolada ora contestada. Por outro lado, afirma que não há base para a imposição da penalidade, dado que "o não pagamento dos valores que a Receita Federal entende devidos pela empresa impugnante não representa infração" (fl. 35). Junta excertos jurisprudenciais, com o fim de ver corroborado seu entendimento. Segue afirmando que o § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, ao prever a imposição da multa "sobre o valor total do débito indevidamente compensado", estabelece um requisito inafastável para a aplicação da multa, qual seja, a existência de débito; débito este que apenas se constitui por via do lançamento. Explica que a ausência deste ato configura a inexistência de qualquer débito e, por extensão, base de cálculo para a imposição da multa isolada. - Entre as fls. 39 e 45, alega a contribuinte a ilegalidade do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, uma vez que o dispositivo teria contrariado a regra constante do caput do mesmo 2 • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUN: 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 'e 5 I 06 I Wo-g-,, - Processo n : 11516.001464/200643 Recurso flQ : 136.756 vwyd Andrezza Nascim i nto Schmcikal • Mat. Siape 13773$9 • Acórdão nQ : 202-17.618 artigo. Argum.enta a contribuinte que um parágrafo jamais poderia contrariar o caput de uma disposição legal, mas meramente complementá-lo. Entende que, enquanto o caput do art. 18 • prevê imposição de multa isolada apenas para os casos em que reste constatada a prática de sonegação, fraude ou conluio, o § 42 acaba disciplinando situação diversa, "possibilitando, inclusive, a aplicação de multa no percentual de 75%, sobre a totalidade do débito quando inexistente intuito de fraude por parte do sujeito passivo" (fl. 41). No entendimento da contribuinte, diante da tessitura do art. 18, só poderiam os parágrafos prever hipóteses de aplicação de penalidade nos casos de ocorrência das infrações retrocitadas, razão pela qual o § 42 teria trazido uma verdadeira inovação jurídica. Afirma a recorrente, também, à fl. 42, que as situações descritas no § 4 2 são bem • menos danosas que as descritas no capuz', e que, portanto, a medida da Administração Tributária de punir da mesma forma condutas distintas com potenciais ofensivos muito diferentes, estaria a afrontar o inciso XLVI do art. 52 da Constituição Federal. Conclui a contribuinte esta parte de sua impugnação, à fl. 45, alegando que em face de a multa só ser aplicável nos casos de sorlegação, fraude ou conluio e.de tais ilícitos não • terem sido caracterizados no caso concreto ora discutido, não pode subsistir a penalidade • aplicada. Afirma que: (a) o fato não é típico, dado que não houve a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; (b) a interpretação da infração deve ser restritiva, não podendo o intérprete estendê-la para alcançar situações não legalmente previstas; (c) o § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 é inaplicável, pois contrariaria o caput do mesmo dispositivo leal; e (d) não pode haver multa em face de que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não gerou quaisquer conseqüências jurídicas. - Seguindo em suas alegações, pleiteia a contribuinte, às fls. 45 a 49, a redução da multa "a patamar dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade". Entende que a penalidade "assume caráter desproporcional e desarrazoado, em consideração com a suposta infração que teria „sido praticada pela empresa autuada" (fl. 45). Afirma que seu procedimento não causou qualquer prejuízo ao Fisco, que não houve intuito de fraudar a fiscalização e que não intentou auferir qualquer beneficio com a medida, como teria sido inclusive reconhecido na presente autuação, na qual não foi atestada a existência de fraude. Por fim, contesta a contribuinte a existência de uma multa que "vai sendo majorada, até que, de 37,5% chegue a duplicar até os absurdos 75%. Note-se: a mesma multa, pela mesma infração. A multa, decorrente de uma única infração, já praticada, no passado e de forma irremediável, assim, é majorada em razão do tempo, o que evidentemente não é critério razoável de aumento de multa. Ora, multa não é juros. Sua imposição não guarda nenhuma relação com o tempo que o contribuinte levar para satisfazer a obrigação tributária, pois não objetiva ela a remuneração ou a reposição de qualquer patrimônio (como os juros remuneratórios ou moratórios), mas sim a punição do sujeito passivo por uma infração cometida" (fl. 49). Conclui, assim, afirmando que "essa progressão, conflita com o direito à ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, todos estampados no art. 5.° da CF/88" (fl. 50). . _ _ A DR.I. em Florianópolis - SC julgou improcedentes as alegações apresentadas pela contribuinte e, dessa forma, manteve as exigências das multas isoladas, conforme se verifica através da ementa abaixo transcrita: (7 3 2 Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb CC-MF2 ' 1%17.0: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C.ONI: ORIGINAL CO O Fl. Brasília, -çí Processo n" : 11516.001464/2006-43 ÁLY1/1-Ci Andrezza Nascimento Schmcikai Recurso n' : 136.756 Mal. Siape 1377389 Acórdão : 202-17.618 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO "NÃO-DECLARADA". MULTA ISOLADA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO - Nos casos de compensação tida como não-declarada, impõe-se a • aplicação de multa de oficio isolada calculada sobre o mo'ntante dos débitos indevidamente incluídos na declaração de compensação. • INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições àe inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa, pleiteando, assim: (i) o afastamento de toda e qualquer multa, na medida em que a sanção imposta não encontra , . sustentáculo jurídico: ou, subsidiariamente, (ii) a redução da multa, tendo em vista sua desproporcionalidade; e (iii) a aplicação da multa no patamar de 37,5% sobre o valor do débito. É o relatório. 4 • ‘111ÁN 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11516.001464/2006-43 OG 2/0 Braslha, Recurso dl : 136.756 " Acórdão n : 202-17.618 Andrezza Nas01.244‘°Iimento Sel;mcikal Mat. Siape 1377389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SIMONE DIAS MUSA O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, cumpre analisar os argumentos da recorrente com relação à inexistência de efeitos jurídicos nos casos de compensação não-declarada e de base de cálculo para imposição de multa isolada. Ao contrário das alegações da recorrente, a multa isolada prevista no § 4 2 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 não se destina a punir o não pagamento dos tributos devidos (inadimplemento da obrigação principal), mas sim a utilização do instituto da compensação nos casos em que a lei expressamente veda o uso deste instituto, razão pela qual não há fundamento na associação estabelecida pela recorrente entre a multa e os débitos. Tal associação existiria caso se estivesse diante de autuação formalizada com o fim de se exigir créditos tributários lançados de oficio, hipótese na qual se teria a multa de oficio de 75% ou 150% (previstas no art. 44 da Lei n2 9.430/1996) aplicada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição inadimplidos. No presente caso, não é da natureza do tipo infracional a punição do inadimplemento da obrigação principal, mas sim o sancionamento do uso de instituto vedado para o fim proposto pela recorrente, no âmbito do qual o legislador, tendo de eleger uma base de cálculo para a apuração da penalidade, escolheu o montante dos débitos que o sujeito passivo intentou compensar por meio do procedimento irregular. Nesse sentido, estabelecida a necessidade de sancionar o uso indevido do instituto da compensação, parece razoável que o quantum da penalidade esteja associado ao montante dos débitos, até porque com isto se preserva alguma proporcionalidade entre a conduta ilícita e sua extensão. Outra questão importante em relação à qual a recorrente também não assiste razão se refere à sua afirmação de que a compensação tida por não-declarada não produz quaisquer conseqüências jurídicas. Isso porque, se, por um lado, a legislação é clara no sentido de que a compensação não-declarada não gera os efeitos atribuídos às compensações regularmente instrumentadas por declarações de compensação, como, por exemplo, o de representar confissão de dívida em relação aos débitos indevidamente compensados; por outro lado a legislação é igualmente clara ao determinar que a compensação em hipóteses literal e expressamente vedadas pela lei enseja a aplicação de multa isolada. Pelo exposto, não há que se falar em inexistência de efeitos jurídicos nos casos de_ compensação não-declarada e de base de cálculo para imposição de multa isolada, razão pela qual considero improcedentes as alegações da recorrente. riv 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 cc-MF Segundo Conselho de Contribuinte / .z6". 06 ?A2 Fl. Bruma, kyvi,d Processo d- : 11516.001464/2006-43 , Recurso 112 : 136.756 Ntu Si3rem,.2g0 Andrezza NaschVerto Schmcikal Acórdão n9- : 202-17.618 Outra alegação trazida pela recorrente é no sentido de demonstrar que o fundamento legal da multa isolada aplicada no presente processo seria ilegal ou inconstitucional. Ocorre, entretanto, que as diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes já se mánifestaram sobre a impossibilidade do exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. A título exemplificativo, cito os Acórdãos n 2s 204-00.102; 302.35.214; 106.13.709 . 204.00.469. Corroborando esse entendimento, o Parecer Normativo CST n 2 329/70 dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Assim, como a multa isolada aplicada está regularmente prevista em dispositivo legal vigente (§ 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003), não pode este juízo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Quanto à alegação de que o § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833./03 teria contrariado ou extrapolado a regra constante do caput do mesmo artigo, em virtude de o caput se restringir apenas a situações de fraude e congêneres, concordo que se trata, neste caso, de nítida má técnica legislativa. Porém, estando ambas as previsões (fraude e mera irregularidade) previstas em lei, e não tendo a regra sido extrapolada em normativos infralegais, não vejo razão suficiente para, em nível administrativo, negar a aplicação do § 4 2 que, por sua vez, é bastante claro ao se referir a situações em que não se faz necessária a fraude por parte do contribuinte. As alegações da recorrente no sentido de necessidade de redução da multa aplicada "a patamar dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade", também não podem ser acatadas. Isso porque, a penalidade em questão, no percentual que foi aplicado (75%), está de acordo com o dispositivo legal que a prevê — o § 42 do art. 18 Lei n2 10.833/2003. Em tempo, nota-se que a alteração trazida ao art. 18 da Lei n 2 10.833 pela MP n2 351, de 22 de janeiro de 2007, em nada beneficiaria a recorrente, já que mantém o mesmo percentual de 75% de multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada, ainda que não haja intuito de fraude por parte do contribuinte. Portanto, a não aplicação de tal penalidade no percentual de 75% configuraria infração ao seu fundamento legal, coisa que, dadas as limitações de competência das instâncias julgadoras administrativas, acima referidas, não é possível. É de se ressaltar que não se discute aqui a questão sobre se houve ou não intenção de fraudar o Fisco, até porque a autoridade fiscal, ao lavrar os autos de infração, o fez aplicando a multa isolada no percentual ordinário de 75% previsto no inciso I do § 4 2 do art. 18 Lei n2 10.833/2003, ou seja, sem a caracterização do intuito fraudulento, em vez do percentual majorado para 150%, previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, para os casos de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. • Vale destacar, ainda, que a regra geral do Direito Tributário, expressa no art. 136 do Código Tributário Nacional, é a de que a responsabilidade por infrações independe da intenção do sujeito passivo, o que faz com que a questão relativa à ausência ou não da intenção (2`17v 6 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CFCI:MF "¡e Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Segundo Conselho de Contribuinte . /12(2 Brasiba, -e 5- / 06 Processo n' : 11516.001464/2006-43 Andrezza Na, mento Sehmeikal Recurso n" : 136.756 Mal Siape 1377389 Acórdão n : 202-17.618 de praticar o ilícito punido por via do § 42 do art. 18 Lei n2 10.833/2003, seja irrelevante para o caso que aqui se tem, onde foi aplicada a penalidade apenas em seu percentual ordinário (75%). Assim, não há como reduzir a multa aplicada, na forma como pleiteado pela , recorrente. Finalmente, as alegações da recorrente no sentido de afronta aos princípios da ampla defesa, do direito gratuito de defesa e do devido processo legal, em razão da progressão da penalidade, mais uma vez se mostram descabidas. Os percentuais de redução de multa de oficio estão devidamente previstos na legislação tributária (art. 62 da Lei n2 8.218/1991, § 3 2 do art. 44 da Lei n2 9.430/1996 e § 32 do art. 88 da Lei n2 8.981/1995). Dessa forma, as alegações relacionadas com a assertiva de que tais reduções ferem os princípios constitucionais não podem ser, novamente, conhecidas por este juízo, em face da limitação de competência, conforme já exposto. Por todo o exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso • voluntário, ,considerando procedente o lançamento fiscal tal como delineado nos autos de infração. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ' SIMONE DIAS MUSA 7 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000842/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da -----------_—* data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. MIN. Oh F .' I.: t , . CONFERE CM O ei01:4AL : BRASIL n A ...V,S1. 1..._/_0.5._ SeiMeetd, i CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de PI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto 4a intermediário e material de embalagem utilizados na VSTO industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Henkqtie inheiro Torrei' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 2° CGME--"`'-icrio‘;' Ministério da Fazenda -05tx,f Segundo Conselho de Contribuintes -;!irtutt: CONFE Fl RE O CSICifiAl. GRANIU:h 011ut Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso na : 124.730 Acórdão n°n° : 202-16.105 Recorrente : COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL — COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE: A interessada acima qualificada formalizou (fl. 01) pedido de ressarcimento de créditos do 1P1 originados da aquisição de insumos, relativamente ao período de apuração de janeiro/93 a setembro/98, no montante de R$ 173.379,12. 2. O processo foi, então, encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/ João Pessoa para exame sumário dos elementos constitutivos do crédito objeto do referido pedido de ressarcimento. 3. Em Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 102/108, a autoridade fiscal informa que não foi necessária qualquer intimação prévia à contribuinte, posto que não restariam dúvidas quanto ao não aproveitamento dos referidos créditos. Cita a Instrução Normativa SRF n°033/99, para concluir que a contribuinte não tem direito à utilização ou manutenção do crédito do IPI, vez que os produtos por ela industrializados são tributados à alíquota zero e os insumos entraram no estabelecimento industrial antes de 10 dejaneiro de 1999, não se aplicando, pois, o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Através do Despacho Decisório de fls. 109/111, a Delegacia de João Pessoa - PR, então, indeferiu o pedido de ressarcimento. 4. A contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade com o indeferimento, argüindo que, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos insumos, mesmo que aplicados em produtos saídos do estabelecimento com tributação à alíquota zero. Traz excertos doutrinários e jurisprudência judicial que viriam a corroborar a sua tese. 5. Diz a interessada que as empresas industriais tém direito de não estornar os créditos obtidos com a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem tributados, ainda que os produtos saídos do estabelecimento industrial não se sujeitem à incidência do 1PL Argumenta que, nesta ordem de raciocínio, nenhuma novidade veio introduzir o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, "tendo ele determinado de forma mais abrangente, contundente e sem restrições, a manutenção e utilização do saldo credor do IP1 acumulado, de acordo com as normas pertinentes, referentes a produtos industrializados isentos ou tributados à aliquota zero, como forma de prevalecer o beneficio concedido, bem assim, com o fito de fomentar o setor industrial". 49 "Ir 2 CC-MF Ministério da Fazenda rrj.o,‘ C C owe.nn••nn Fl. "."))27.-t+ Segundo Conselho de Contribuintes gStritrir CONFUTE eft,.1 O ORICiN.,AL 8R4SMIS oti 0,5-- Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 osir Acórdão n° : 202-16.105 6. Aduz que "a IN/SRF n" 033/99, ao restringir o aproveitamento dos créditos aos insumos entrados a partir de primeiro de janeiro de 1999, viola direito adquirido da impugnante em relação ao saldo credor, direito esse garantido constitucionalmente, bem como pelo R1PI e pela própria Lei n" 9.779/99, e que não pode estar sujeito às arbitrariedades de normas inferiores." Traz citação doutrinária acerca do instituto do direito adquirido com o intuito de comprovar a sua tese. 7. Ao final, solicita a reforma integral da decisão pro latada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/REC N°2.743, de 18 de outubro de 2002, fls. 131/137, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1998 Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO SAIDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n" 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 143/170, solicitando que se julgue improcedente a decisão recorrida e lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI incidentes na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto tributado à aliquota zero. É o relatório., 3 21' CC-MFMinistério da Fazenda 78 i1/4C;81.5 Segundo Conselho de Con(ribuintes U.S is » :N . . ccFI coNtrEnr. () ORK1.:iVA1 Processo n° : 11618.000842/99-89 ER 11S11. IA (..)11;r5R 06. Recurso n° : 124.730 lerkietaCekAcórdão n° : 202-16.105 visTo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998. A decisão recorrida indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. Antes porém de adentrar na questão principal, há de se enfrentar a prescrição de parte do crédito pleiteado, que suscito de oficio. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998.0 pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 12 de abril de 1999, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos períodos de apuração relativos a janeiro de 1993 a 10 de abril de 1994, inclusive. Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados do data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qiiinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até o 31° dia de janeiro de 1998, para o segundo, até o 15" dia fevereiro de 1998 e, assim sucessivamente. Para o 1° período de apuração de novembro de 1993, em virtude da mudança da sistemática de 'Parecer Normativo CST n 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5., 4 2* CC-MF . Ministério da Fazenda M1r4. 1!):r - r rarZSIr Segundo Conselho de Contribuintes COPLFSE CMCMO CRIGIE AL Fl. StW. Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 visrcifialt4Cri Acórdão n° : 202-16.105 apuração do imposto 2, o pedido deveria haver sido requerido até o 10° dia de novembro de 1998, para o segundo de novembro de 1993, até o vigésimo dia de novembro de 1998, para o 30 de novembro de 1993 até o último dia de novembro de 1998 e assim sucessivamente, finalmente, para o 1° período de apuração de abril de 1994, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 10 de abril de 1999. Como a interessada somente protocolizou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos cm 12 de abril de 1999. não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração anteriores ao segundo decêndio de maio de 1995 já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do ar!. 1° do Dec. n°20.910. de 06.0 1.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.. Diante disso, entendo que o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IN pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e 10 de abril de 1994 foi alcançado pela prescrição. Em relação aos demais períodos não alcançados pela prescrição, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-eumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 119 que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 1), inc. verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 2 Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela Medida Provisória n° 3 68/1993 e reedições, convertidas na Lei ri° 8.850/1994, passou o prazo de quinzenal para decendial, 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda rA F:\7EO - r c r, Fl. nyfor Segundo Conselho de Contribuintes Ce";FR:1l; ,qt:Im O RIG:ilLL It 611 I (26 Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n" : 124.730 tr- Acórdão n° : 202-16.105 V STO I - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o periodo seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n" 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à aliquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-eumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo ml. 82, inc. I, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 dc art. 174, Inc. I, alinea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, 6 r CC-NIF773/4.771%-t:71.7 Ministério da Fazenda MUN. lt77, F .VE.M71 A - » CF,Ts-;7777 Segundo Conselho de Contribuintes COuFL- RE (X.N" O CRIMAL ERÂSLA 01 IM 105 Processo : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 —v STO Acórdão n° : 202-16.105 exceto as de &ignota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-eumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-eumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto cum eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação lis operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo II da Lei n" 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do un, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentieio, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela 1N SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 7 ' e 'A 22 CC.-MFMinistério da Fazenda OA 1.,./;..F.O - g i';, Segundo Conselho de Contribuintes Fl ,-.eftz-et;fr CONFERE O ale ERASILI4 tfr2:5 Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 visto Acórdão n° : 202-16.105 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui era análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Oetavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C77V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input. o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relato,- Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de urna aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda r.• i t.. c» r.a.yr.r.".'‘••n "r b•-"<ilr Segundo Conselho de Contribuintes ''iteskr:r° C.CliF FRE GQ.KI O :2 dCZ:ilÀ1, BRASt . i Q5 Processo n° : 11618.000842199-89 Recurso n° : 124.730 --15201L4412t)---- VISTO Acórdão n° : 202-16.105 Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97. VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento Tático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Rilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas concites/5es, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saida do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumula tividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior ajustificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). 9 2•Q ComF , Ministério da Fazdaen 41,S. U4 F47FM)A • 2"' CL: i Fl. 's rt ss; Segundo Conselho de Contribuintes -- n .. !"--"' C -----, 4, .. —, i a%iirt.: :$1;ezse 131iFzFts. gy O OR1v5 1 6RASILL1 LM' 0 11 1 lolõ — — Processo na : 11618.000842199-89 Recurso n" : 124.730 Acórdão n" : 202-16.105 viso) Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3 0, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cunudatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditarnento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a atiquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 99825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85). não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordimirio. De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1"/O1/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do FPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o inicio da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo dc 3sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo ao forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde a edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória n" 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei 3 Antes da Emenda Constitucional 11032, de 11109/2001, o prazo para conversão da medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reedite-las inúmeras vezes. is 10 CC-MF Ministério da Fazenda 1 w. On FOZEK III A VI Segundo Conselho de Contribuintes em p5„..i Fl. • %;Iit"314ir> op---Oct L(!5. Processo n° : 11618.000842199-89 ekáktg45.-2._.. Recurso a° : 124.730 vrite 7 Acórdão u" : 202-16.105 n° 9.779/99, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, capta, da Lei dc Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraern seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interprctativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 4legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da florim legal a fatos geradores pretéritos. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n°33. de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, P1 e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à etiqueta zero, alcança, exclusivamente, os buamos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria urna séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/1211998, com a entrada em vigor da MP n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n°9779, de 1999, foi admitida 4 artigo 49, caput e parágrafo ártico, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e * 1°, do RIPF1982, e, posteriormente, no artigo 17/3, caput e § I°, do RIP01998. 11 • "04 r CC-Mg Ministério da Fazenda F nil/fla Segundo Conselho de Contribuintes Crir .11 O ORiCl/Né: Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 -- Acórdão n° : 202-16.105 VISTO r a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à ali quota zero. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidadc de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 HENRVQIYE PINHEIRO•-• 12 ei ei

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4700424 #
Numero do processo: 11516.002212/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - A responsabilidade é pessoal pelo não cumprimento de obrigações tributárias resultantes de infração de lei, nos termos assentados no art. 135 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO 70.235 DE 1972 - NULIDADE -INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - IN SRF 163 DE 1999 - Todas as operações imobiliárias, após a publicação da IN SRF nº 163 de1999, deverão ser informadas, independentemente do valor da operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO — DECRETO 70.235 DE 1972 — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. DOI — DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — ATRASO — IN SRF 163 DE 1999 — Todas as operações imobiliárias, após a publicação da IN SRF n° 163 de1999, deverão ser informadas, independentemente do valor da operação. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEI DA LUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J_ e•ti MARIA COTTA CAlcWZO PRESIDENTE CUÁ, k 91 kkakkik06b MARIA BEATRIZ ANDRADE DE A ALHO RELATORA 4°t:N SCrn: MINISTÉRIO DA FAZENDA pTj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 FORMALIZADO EM: te g JUL L005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo'S.:SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Recurso n°. : 140.824 Recorrente : VOLNEI DA LUZ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que versa sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 56.102,25 referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de maio de 1998 a setembro de 2001, fundado no disposto nos art. 15 §§ 1° e 2 do Decreto-lei de n° 1.510/76, arts. 976 e 1041, do RIR194, arts. 940 e 976, do RIR/99, arts. 71, 72 e 81, da Lei de n° 9.532/97. Impugnação apresentada às fls. 96 a 106. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC ao examinar a questão ali posta julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 02/01/1998 a 31/07/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS - É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÉNCIA — Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/01/1998 a 31/07/2001. 3 :i.f4• 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA14' s.-zr•irgl iso,,,.r4,-.$S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Ementa: DOI. VALOR DAS OPERAÇÕES INFORMADAS - O limite de valor para dispensa de apresentação da DOI aplica-se somente às operações imobiliárias registradas até 31/12/1999. Após esta data, a obrigatoriedade de apresentação independe do valor de alienação do imóvel. Lançamento Procedente". (fls. 109/110) Inconformado o recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 121/132. Aponta, inicialmente, a ilegitimidade passiva, já que era mero representante do Cartório, aduz que a parte legítima é o Cartório porque possui personalidade jurídica própria nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 18 do Cód. Civil e atribuições específicas postas no § 3° do art. 50, da IN163/99. Entende que o auto de infração deve ser cancelado por ter observado os ditames contidos no art. 10 do Decreto de n° 70.235/72, razão pela qual requer a extinção do feito. Sustenta, ainda, que a "decisão monocrática deixou de analisar os princípios basilares da legalidade". Aduz que "a verificação foi feita por amostragem" conforme se infere do termo de encerramento de fls. 30/33, portanto, no seu entender "a autuação fiscal, não resultou de fiscalização no estabelecimento autuado, ou seja, nos livros do impugnante, e sim de forma aleatória. Apoiado nas lições de Ademar Ferreira, Bernardo Ribeiro de Moraes, Geraldo Ataliba e Fábio Fanucchi, conclui "o auto de infração não lavrado no local e com base nos livros da impugnante, viola o princípio da legalidade(CF/88, art. 37, caput) e infringe o art. 10 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal da União, Decreto n° 70.235, de 7/3/73". Aponta, ainda, vício formal em decorrência de erro na capitulação, afirma que "o enquadramento legal constante do Auto de Infração refere-se, todos, sem exceção, no atraso na entrega da Declaração das Operações Imobiliárias: no entanto, no Termo de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Encerramento, consta: "Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito: Crédito Tributário Apurado: Imposto de Renda Pessoa Física". Sustenta que o fato de a multa estar prevista no art. 976 do Decreto 3000/99, não traduz renda ou provento de pessoa física porque oriunda de atraso na apresentação de declaração das operações imobiliárias realizadas pelo Cartório — pessoa jurídica - a renda a ele pertence "desta forma, o tributo apurado no caso vertente não pode ser a título de Imposto de renda de Pessoa Física, como consta no Termo de Encerramento do Auto de Infração, mas sim Multa pelo atraso na entrega da Declaração das Operações Imobiliárias". No mérito aduz a que a IN SRF de n° 4, de 12 de janeiro de 1998, em pleno vigor, estabelece em seu art. 6° o limite de valor para apresentação da DOI, portanto nada fez, tão só obedeceu aos critérios fixados pela "própria impugnada". Assim entende que no "caso de manutenção do Auto de Infração, a multa poderia subsistir somente em relação às operações em que os valores fossem superiores a R$20.000,00, considerando que somente em 31/05/2001 é que passou a vigorar a IN n° 56". De outro lado, ressalta a ausência de dolo ou má fé, demonstrada pela pronta entregue das DOI, do período solicitado, razão pela qual entende deva ser cancelado o Auto de Infração. Diante do exposto espera que o recurso seja conhecido e provido para "ao final ser cancelado o Auto de Infração". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:‘,"6-€:47,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4SçA";:":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. A controvérsia gira ao redor de atraso e ou falta de entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI referente ao período de fevereiro de 1998 a julho de 2001. Inicialmente, no tocante a alegada ilegitimidade passiva, em que pese os argumentos despendidos pelo recorrente razão não o assisti. O legislador ao disciplinar a responsabilidade tributária definiu como pessoalmente responsável, nos termos assentados no art. 135, do CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei, as pessoas referidas expressamente no art. 134, do CTN, dentre elas, encontram-se os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, (inc. VI, do art. 134 do CTN), como bem ressaltou o v. voto condutor do acórdão ora guerreado, claro nos autos que a época da infração era a recorrente responsável pelo cartório e a legislação é precisa ao atribuir ao serventuário da justiça responsável pelo cartório o dever de informar as operações imobiliárias. Este é o entendimento firmado neste Conselho, confira-se: "IRPJ - DOI - MULTA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária, não pode ser lavrada contra o Cartório (pessoa jurídica), mas sim, no serventuário da justiça (pessoa física), por ele responsável. (art. 90 da I.N. - SRF n° 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94). Preliminar acatada. Lançamento anulado". (Ac. 104-17.929) 6 .7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ttl,L;;;IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Tampouco há a apontada nulidade em tomo de capitulação, o próprio recorrente é preciso em suas razões "o enquadramento legal constante do Auto de Infração refere-se, todos, sem exceção, no atraso na entrega da Declaração das Operações Imobiliárias; contudo, no Termo de Encerramento, consta: "Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito: Crédito Tributário Apurado: Imposto de Renda Pessoa Física". Dentre os elementos necessários ao lançamento destaca-se, para análise do caso, a descrição do fato. Descrição é ato ou efeito de contar, pormenorizar o fato, de forma que o autuado tenha conhecimento da infração, bem como o julgador. Por intermédio da descrição revelam-se os motivos da autuação, estabelecendo-se o nexo causal entre os fatos ali descritos e a conclusão advinda deles. É necessário clareza, precisão, para que se evidencie o nexo entre os elementos de convicção e a conclusão. Compulsando os autos verifica-se às fls. 89/92 os Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal que descrevem os fatos, de forma clara, objetiva, que permite tanto ao autuado, como ao julgador, o conhecimento pleno dos fatos, verbis: "Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal de n° 2002- 00561-0. Infrações apuradas e suas implicações tributárias Em atendimento à intimação o sujeito passivo apresentou os documentos solicitados (fls. 06/33), juntamente com cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI do período de janeiro/1998 a dezembro de 2001 e cópia do ato de designação do Oficial Titular — Volnei da Luz. Segundo consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ (fls. 34), foi confirmado que a representante do Ofício de Registro Civil e Notarial, CNPJ 75.568.436/0001-80 é o Sr. Volnei da Luz, CPF de n° 377.855.409-34. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Verificou-se que as Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/1991, foram entregues em atraso e antes do início do procedimento fiscal, sujeitando-se a multa de 1%(urn por cento) sobre o valora do ato (operação), objeto do presente lançamento. O Demonstrativo de Apuração da Multa pelo atraso na entrega da DOI do Período (fls. 33/81), foi composto a partir das respectivas Declarações e está demonstrado pelos seguintes itens: -n° de controle da DOI -data da operação -data da entrega -livro -folha -matricula -valor da operação -prazo de entrega -mês de atraso -valor da multa, 1% sobre o valor da operação. Assim, o valor apurado em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, está sendo constituído de ofício, para a garantia dos interesses da Fazenda Nacional, mediante lavratura do presente auto de infração. II - Termo de Encerramento de Ação Fiscal Encerrado, nesta data, o procedimento fiscal do contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, o cumprimento das obrigações tributárias relativas a entrega da Declaração de Operações Imobiliárias —DOI, no período de apuração de 01/1998 a 12/2001, culminando na apuração do crédito tributário constituído de oficio". (fls. 91/92). Resta examinar a nulidade em torno do local da verificação da falta ser diverso do estabelecimento da recorrente. O art. 10, do Decreto 70.235/72 textualmente dispõe "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e ...", claro está que não há comando algum a determinar a lavratura no estabelecimento da autuada. O texto é preciso, o local será onde a falta for apurada, esta flexibilização decorre da complexidade do procedimento do lançamento que requer diversos procedimentos, nos termos do disposto no art. 142, do CTN, para se concluir se falta há ou não. A falta pode ser apurada nas dependências do estabelecimento fiscalizado, na própria repartição fiscal ou em outro local, porque o procedimento de fiscalização poderá demandar apuração de outros fatos para verificar se há ou não adequação dos fatos aos ditames legais. -.1C --;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Daí tão só o auditor fiscal pode precisar o local onde, após a análise de todos os fatos, foi possível verificar se estavam conformados aos ditames legais, se no estabelecimento fiscalizado, se na própria repartição fiscal, clara a inexistência da suscitada nulidade, nos termos do disposto no art. 59, do Decreto-lei 70.235/72. Ademais este Conselho ao examinar questão similar assim entendeu, confira-se: no Ac. 107-06.318. Patente a presença dos elementos obrigatórios, nos termos do art. 10, do Decreto 70.235/72, afasto as apontadas nulidades. No mérito, melhor sorte não a socorre, evidencia-se incensurável a decisão guerreada, assentada nestes termos: "No que respeita ao limite mínimo do valor da alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação da DOI, conforme estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, é de se esclarecer que o dispositivo foi revogado pelo art. 5 0, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 163, de 23 de dezembro de 1999, in verbis: Art. 5° A DOI deverá ser entregue em disquete de 3,5 polegadas, na unidade da SRF do domicílio do cartório declarante. § 1° A partir de 1° de janeiro de 2000, os cartórios mencionados no artigo 1° estão obrigados a apresentar a DOI, independentemente do valor da operação imobiliária. Em relação às operações realizadas anteriormente a 1° de janeiro de 2000 somente foram consideradas aquelas cujo valor é superior a R$20.000,00 (v. fls. 35), por conseguinte o lançamento não merece reparos." (fls. 117). Verifica-se, assim, claro que o lançamento reporta-se tão só ao atraso da entrega da DOI a partir de 2000, em plena vigência da IN-SRF de n° 163/1999, que estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação da DOI para todas as operações independentemente do valor. Por fim, no tocante a ausência de dolo ou má-fé, cabe rememorar que a responsabilidade por infrações independe da intenção do responsável nos termos assentados no art. 136, do CTN. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt/Urir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt,,,7 n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002212/2002-16 Acórdão n°. : 104-20.520 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 .1(1C16MiMARIA E RIA-Mga CARVALHO io Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000169/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Li es.. 2.,2 L PU.NIADJOiMO I Cf ; O. U. - C £^! - ‘ . • - : MINISTÉRIO DA FAZENDA. nív C Rubrica , .iNfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 Sessão : 19 de agosto de 1999 Recurso : 111.064 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi-n, em 19 de agosto de 1999 1 ,A., Manes/ micius Neder de Lima , Pre 'dente à. , Tarásio Campe o Bnrges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira, cgf 1 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 Recurso : 111.064 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: A DRFICaxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei rf 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri 9.430196, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de sutis obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA' s para tal fim. Afirma que os TDA' s tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647195, 1.785196 e 1.907196 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei te- 8.383191, com as alterações das Leis n's 9.069195 e 2 MI Lt NISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.00016988-38 Acórdão : 202-11.476 9.250195, nem nas hipóteses da Lei IP 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CM. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como 'pagamento', nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe Recurso Voluntário, reiterando, integralmente, as razões iniciais. É o relatório. 3 ti g? MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8 s) do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF r? 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro ()Maio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ns? 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditó rios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 tg ?In? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 A alegação da requerente de que a Lei ne 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5 g, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3(2 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei e 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo ldeste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti2 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5', da Lei 8.177191, editou o Decreto e 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 5 50 f• • • ãPV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 'I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei 'IQ 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § do ADCT, e que o Decreto r? 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § I", 'a' e o Decreto r? 578192, art. 11, inciso I. que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 6 ..,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA t 44é:#74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000169/98-38 Acórdão : 202-11.476 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 1 . lb - it i TARÁSIO CAMPELO BORGES I 7 I 1

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4701192 #
Numero do processo: 11610.001780/2001-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei nº 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa nº 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente a situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei nº 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13114
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •et .'• 7.: r.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIsfp:t. :tr, f * 'a• • SEXTA CÂMARA 41c— Ne Processo n°. : 11610.001780/2001-32 Recurso n°. : 131.740 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP 1 Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.114 IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei n° 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado n° 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa n° 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente a situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei n 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/, ZUELT rd 'tJe IRT. ADO PRE DENTE -7:z.e....io— of 7.-, ',...2%.ere•-n - • TH A J EN PEREIRAANS i RE ORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 Recurso n° : 131.740 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS RELATÓRIO Arthur Lundgren Tecidos S.A. — Casas Pernambucanas, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo por meio do recurso protocolado em 04.06.2002 (fls. 149 a 180), da qual teve conhecimento em 09.05.02 (fl. 148 - verso). A contribuinte dá inicio ao processo protocolizando o pedido de restituição de fl. 01, no qual pleiteia sejam considerados como valores pagos indevidamente aqueles decorrentes de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, pago por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 03. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido argumentando que ocorreu a decadência do direito de a peticionária solicitar a referida restituição, visto que o recolhimento se refere ao ano-calendário de 1989, pago em 1990, e que o pedido foi protocolado em 29.05.01. A contribuinte inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal dá entrada em sua impugnação (fls. 17 a 33) argumentando contra o entendimento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, pois o art. 35 da Lei ne 7.713/88 foi declarado em parte inconstitucional, o que resultou na edição da Resolução do Senado ri 82 de 18/11/96, logo não teria ocorrido a decadência, posto que seu pedido foi protocolado em 29/05/01. Ainda há que se considerar, afirma, que o direito de pleitear a restituição de indébitos tributários só se encerra depois de 5 anos da extinção do crédito tributário, o qual, por sua vez, nos casos de tributos lançados por homologação, acontece depois de outros 5 anos contados da data dos fatos geradores.)„. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por indeferir a solicitação, posto que entende que ocorreu a decadência do direito do contribuinte em pleiteá-la. Cita artigos do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório SRF ri . 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. A empresa Arthur Ludgren Tecidos S.A. — Casas Pernambucanas vem em grau de recurso reiterar o pedido da impugnação afirmando que não ocorreu a decadência. É o Relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 37, da Lei n°7.713, assim preconizava: O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Em decorrência de Ação Direita de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte deste artigo, o que deu origem à Resolução do Senado n a 82/96, que assim foi redigida: Art. 1 .. É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Por autorização do Decreto na 2.194/97, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n a 63/97, na qual veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. O seu parágrafo único assim prevê: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurada/ (1Y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 A Instrução Normativa, ainda, autorizava os Delegados e Inspetores da Secretaria da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos relacionados com a matéria e, nos casos de processos em julgamento, a orientação era no sentido de que os Delegados subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional. Com a edição da citada Instrução Normativa, os contribuintes tiveram oportunidade de ver reconhecida pela administração tributária a inaplicabilidade do art. 35, da Lei n° 7.713/88, quando se tratasse de sociedades por ação ou que nos contratos sociais, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro apurado. A Instrução Normativa definiu que a administração tributária deveria rever os créditos tributários constituídos com base na Lei tida como inconstitucional. Somente a partir da inconstitucionalidade reconhecida pelo Senado Federal tornou-se disponível ao sujeito passivo o direito de ver restituídos perante a administração tributária, em especial, pelo seu próprio reconhecimento exteriorizado pela edição da citada Instrução Normativa, os valores pelo contribuinte pagos indevidamente. Uma lei inconstitucional não pode produzir efeitos, posto que não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Maior que é a Constituição Federal. Já nasceu contaminada. É, portanto, nula, é como se não existisse, e os efeitos da suspensão feita pelo Senado Federal são ex tunc. Não se pode conceber que uma norma declarada inconstitucional produza efeitos, pois estaríamos a admitir casuísmos, que imporiam regras durante o tempo necessário para atingir certos objetivos e posteriormente deixariam de obrigar pelo efeito da inconstitucionalidade. Haveria o tratamento diferenciado em relação a pessoas que estariam enquadradas no mesmo caso, impondo àquelas, que cumpriram suas obrigações na confiança do controle a priori das leis, a penalidade de arcarem com os efeitos de uma lei inconstitucional que não deveria nem ter sido editada. Não pode a morosidade dos Poderes públicos impedir o saneamento de um erro cometido por eles mesmos, quando permitiram que adentrasse na ordem jurídica e permanecesse em vigor uma norma inconstitucional. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001780/2001-32 Acórdão n° : 106-13.114 O pedido do contribuinte foi protocolizado em 29/05/01 e a Resolução do Senado n°82/96 foi publicada em 19/11/96, logo não houve a decadência. Porém o que se observa dos autos é que tanto a Delegacia da Receita Federal, como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas em São Paulo, não se pronunciaram no mérito, limitando-se a analisar a decadência. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à unidade de origem, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.f THr ANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001865/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu, não trouxe benefício ao contribuinte, nem prejuízo à União. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34043
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A infração, in casu, não trouxe beneficio ao contribuinte, nem prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente fLoA-k—; )6-1J-LA"da- a -RD /MARIA HELENA COTTA CARDOZOr Relatora 15 DEZ1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LlUIS ANTONIO FLORA. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 RECORRENTE : ANTONIO FÁBIO LOUREIRO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO ANA MENEZES LOUREIRO, viúva do contribuinte acima identificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE. • DA AUTUAÇÃO Em 09/10/97 foi lavrado contra o interessado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 2.675,19. Os fatos foram assim descritos, em síntese: "O contribuinte utilizou-se de Guia de Importação (G.I.) onde consta (campo 17) país de origem 'Estados Unidos'; no entanto, trata-se o veículo importado de um automóvel japonês, MITSUBISHI, modelo EXPO, fabricado pela MITSUBISHI MOTORS CORPORATION do Japão, conforme numeração do 'chassis'. Como se pode observar no Mexo II (quadro 11) da citada D.I., bem como no Conhecimento de Carga, o caracter inicial do chassis é a letra T, não deixando dúvidas de que o veiculo foi fabricado no Japão. O primeiro caracter do chassis indica, infalivelmente, a origem do veiculo, ainda que sua procedência seja diversa. Com efeito, a NBR (Norma Brasileira Registrada) 6066/80, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em seu item 5.2, define que a primeira seção do número de identificação do veículo (VIN), composta dos três primeiros caracteres do chassis do veículo, compõe o 'Identificador Internacional do Fabricante — WMI'; sendo que a primeira posição identifica o continente e, a segunda, o país onde o veículo foi produzido. Desta forma, a 'International Organization for Standardization — IS0', representada no Brasil pela ABNT, elaborou a tabela anexa, para identificação dos países de origem dos veículos. Examinando- se a referida tabela, constata-se que os veículos fabricados no Japão assumem a letra T, como primeira posição do 'Identificador Internacional do Fabricante' (coluna vertical), podendo assumir, como código de segunda posição, quaisquer dos diversos caracteres yk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 da barra horizontal; por sua vez, os veículos fabricados nos Estados Unidos, assumem como primeiro caracter do chassis os dígitos 'I', '4' ou '5', podendo, igualmente, assumir qualquer letra ou dígito, na segunda posição. A divergência de origem constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulada residualmente no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No caso, o importador descumpriu a norma contida no Mexo 'F' do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força do disposto no art. 3° da Portaria DECEX 015/91. O aludido anexo estabelece regras para o • preenchimento da Guia de Importação, sendo de prestação obrigatória a informação correta acerca do país de origem (campo 17). Esta informação, pelas exigências contidas no dispositivo legal citado, é parte inerente ao controle das importações, uma vez que a informação prestada em desacordo com a realidade frustra o controle exercido sobre as importações do país. Portanto, ferida a referida norma, sujeita-se o importador à penalidade estabelecida no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto 91.030/85. Por outro lado, o parágrafo 7°, inciso III, do art.526, do mesmo Regulamento, bem como a IN SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, discriminam as hipóteses que não configuram infração de origem, significando que, qualquer outra divergência de origem, não referente às exceções descritas, inserem-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações, como no caso em tela. • Desta forma, lavra-se a presente notificação para cobrança da multa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, por divergência do país de origem da mercadoria importada." ENQUADRAMENTO LEGAL. Arts. 455, 456, 499, 526, inciso IX e parágrafos 6° e 7°, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°, parágrafo 7'; IN-SRF n° 126/89; Mexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88 c/c art. 3° da Portaria DECEX n° 15/91 yk 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração 01s. 23), o interessado apresentou, em 19/11/97, impugnação tempestiva (fls. 24 a 28), com as seguintes razões, em resumo: - o impugnante apresentou todos os documentos necessários à internação do veículo, e o Contrato de Câmbio celebrado com a empresa vendedora não lesou o erário federal em nenhum centavo; - houve apenas engano do despachante, que preencheu a GI com base na fatura pró-forma remetida pelo exportador, reforçado pelo fato de que o • veiculo foi comprado nos Estados Unidos; - a administração pública deveria buscar punir tão somente aqueles que procuram lesar o erário e, se entendesse ser importante a especificação da origem do bem, por ocasião do despacho deveria determinar a correção da DI, antes da aplicação da multa; - os impostos foram recolhidos nas alíquotas legais, o que exime o autuado da prática de ilícito que pudesse acarretar-lhe a aplicação da multa, que é de natureza penal (cita em seu favor Hugo de Brito Machado). Finalmente, o recorrente requer a improcedência da Notificação de Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/09/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Fortaleza — CE exarou a Decisão n° 0528/98 (fls. 31 a 35), com o seguinte teor, em síntese: - conforme o art. 499 do Regulamento Aduaneiro, o conceito de infração não se restringe ao descumprimento de preceito contemplado no dito regulamento, mas alcança também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-lo; - à época da importação, o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o art. 30 da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade, por parte do importador, de informar o país de origem da mercadoria importada; o não cumprimento desta obrigação acessória enquadra-se, portanto, no conceito de infração contemplado no Regulamento Aduaneiro; tk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 - o art. 526, parágrafo 7°, inciso III, ao estabelecer determinada situação relativa à divergência quanto ao pais de origem indicado na GI, como hipótese de não caracterização de infração, deixou implícito que as demais situações desta mesma natureza constituem infração; - A IN-SRF n° 126/89 e o ADN COSIT/SRF n° 4/97 contemplam também exceções à aplicação do inciso IX, do art. 526, do RA, o que significa reconhecer-se a aplicabilidade, como regra geral; - de todo o exposto, conclui-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de considerar como infração capitulável no inciso IX, do art. 526, do RA, salvo algumas exceções, a incorreção na informação de dados veiculados na 0!; por seu turno, o item IV da Portaria SRF n° 3.608/94 determina que • os Delegados de Julgamento observem, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Receita Federal, o que obriga a autoridade administrativa a acompanhar aquele entendimento, ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes seja diversa; - de acordo com o art. 136 do CTN, confirmado no parágrafo único do art. 499 do RA, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - embora não causando dano patrimonial à Fazenda Nacional, a infração acessória, em espécie, não deixou de prejudicar o controle das importações, na medida em que concorreu para distorcer estatísticas do comércio exterior, mascarando dados indispensáveis à formulação e execução da política de governo neste setor; - as avaliações que constituem juízo de valor, bem como a 491 apreciação de questões de mérito econômico ou social na aplicação da lei, sãoelementos que não se prestam para orientar a solução do presente caso, já que a autoridade administrativa não está autorizada a decidir por razões de equidade ou teleológicas, e sim vinculada ao principio da legalidade estrita. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente emitida a notificação da decisão (fls. 38), tendo o interessado falecido em 07/03/98, vem a viúva, Sra. ANA MENEZES LOUREIRO, em 07/12/98, tempestivamente, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes, após o recolhimento do depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e reedições (fls. 42). Na peça recursal, a ora recorrente reitera os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. ?5,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.887 ACÓRDÃO N° : 302-34.043 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao pais de procedência da mercadoria em questão. O assunto não é novo nesta Câmara, que em diversos julgados tem manifestado o entendimento de que a penalidade em tela é inaplicável, por falta de • tipicidade, e de que tal divergência não é relevante para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que o procedimento não trouxe beneficio ao importador, nem acarretou dano ao erário. Assim, seguindo a jurisprudência desta Câmara, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 18 de agosto de 1999 lutk-tto, MAttjlt1A 1-1=TTA CARDOZO - R atora • 6 • • • • •,,,,4 n,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,i2e, 2' CÂMARA Processo n°: ...114:31 • COS'ZGG \`Yl" "a% Recurso n° : è" '33n- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Ti Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 2fi:57. 3k, o43 Brasilia-DF,e20/7//ff Atenciosamente, Presidente a 0`2"-- Câmara Ciente em: pwr-uutr-cm r- '' , r1 FC:NCA NACIONAL Cota-uanaçao-',"al toç,o LaaajbdIal da (a-anda Nemontl Cm Jr./tes./ri?. ia Code: Nom Ponte* Procuradora da Fazenda Nacional Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13010.000012/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Consideram-se como rendimento tributável e imposto retido na fonte os valores informados pelas fontes pagadoras do contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43832
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â L ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE , -MARIA GORETTI Á DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 1, , ,.! MINISTÉRIO DA FAZENDA .';' . • P',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-.-. Processo n°. : 13010.000012/97-36 Acórdão n°. :102-43.832 Recurso n°. :118.703 Recorrente : HÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR RELATÓRIO HÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 975.533.958-20, com endereço a Rua Belo Horizonte, n° 1675 — lturama — Minas Gerais — MG, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n°611/5.016.016, acostada aos autos às fls. 6 e anexos, no montante equivalente a R$ 1.212,83. A exigência decorreu de alterações dos valores das seguintes linhas de sua declaração: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 34.409,80 para R$ 72.976,70; e Imposto Retido na Fonte de R$ 4.298,82 para R$ 9.957,74, desta forma, o resultado da declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 2.733,51 para imposto a pagar de R$ 1.212,83. O enquadramento legal foi: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.94, artigos 838, 883 a 887, 923; Lei 8.981 de 20.01.95, artigo 88; Lei 9.250 de 26/12/95; arts. 2, 7 a 9, 11 a 14 e 16; Lei 9.430 de 27/12/96, arts. 61, 62, 73 e 74; Decreto 2.138 de 29/01/97. Na impugnação, de fl. 1 e anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, apresentou a Declaração de Ajuste dentro do prazo, conforme cópia xerox do recibo anexo; - que, tendo recebido em 09/10/97 Pedido de Esclarecimentos, compareceu à ARF-Iturama em 21/10/97, portanto dentro do prazo estipulado de 20 (vinte) dias, lá entregando uma Declaração de qu)p,,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :13010.000012/97-36 Acórdão n°. :102-43.832 só possuía uma única fonte de renda e o Comprovante de Rendimentos da Secretaria do Estado da Fazenda de Minais Gerais, do exercício 1996. Seguindo cópias da Declaração à ARF-Iturama e o citado comprovante de rendimentos ; e que; - tendo recebido a notificação acima citada que modifica o imposto a restituir de R$ 2.733,51 para imposto a pagar de R$ 1.212,83, solicita que seja IMPUGNADO o lançamento efetuado pela notificação e que lhe seja restituído o imposto pago a maior, uma vez que a única fonte de Renda do exercício de 1997, ano base / 1996, foi a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, cujos valores foram devidamente declarados. Pedido de Esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal, acostado aos autos às fls. 03. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 39/40, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Consideram-se como rendimento tributável e imposto retido na fonte os valores informados pelas fontes pagadoras do contribuinte à Secretaria da Receita Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 209/98, acostada aos autos às fls. 42, onSie o contribuinte é intimado a recorrer ou quitar seu débito junto à Fazenda Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; >-; Processo n°. : 13010.000012197-36 Acórdão n°. :102-43.832 Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 46/48 e anexos, o Contribuinte alega não ter se lembrado de tr recbido de outra fonte pagadora, que não fosse da Secretaria da Fazenda, do qual é funcionário. Alega também, que computando-se o valor recebido da 2A fonte pagadora, sua base de cálculo mudaria de R$ 34.409,80 para R$ 40.156,80 e não para. R$ 72976,70 , com entende a Receita Federal., tendo desta forma imposto a restituir e não a pagar. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 49, no valor de R$ 567,01, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13010. 000012/97-36 Acórdão n°. :102-43.832 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A alegação do contribuinte de que "esqueceu" (sic) que havia recebido numerário de outra fonte pagadora, infelizmente não lhe assiste. A autoridade monocrática tem toda razão em sua decisão. Porém é preciso alertar, que realmente na DIRF da empresa COMPS1S - fls. 35 dos autos, o total de rendimentos consignado pela empresa, pago ao contribuinte, é de R$ 5.747,00 o que eleva sua base de cálculo para R$ 40.156,80. ,sendo este valor diferente do encontrado pela receita, ou seja, R$ 72.976,70. Voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte, por entender não ser crível que o mesmo tenha se "esquecido" de alocar em sua declaração de ajuste, renda proveniente de outras fontes pagadoras porém, alerto a ORE, para na hora de proceder a execução, verificar se os números consignados na notificação estão corretos. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. MARIA GORETT AZE DO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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