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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735649 #
Numero do processo: 14098.000033/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8, O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8212/1991, Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 12/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 28/06/2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 17.3, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.123
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 12/1998, o lançamento tendo sido cientificado em 28/06/2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4', CTN ora o art. 17.3, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN, , CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente , PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Sttingari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lenis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n" 14098 000033/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,123 Fl 225 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 184 a 200, com Anexos às fls. 203 a 220, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande - MS, fls, 166 a 177, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37,062,696-0, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 550.463,48), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho-SAT (para competências até 06/97, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/97) (relativamente à aliquota padrão normal da empresa 2%) e as destinadas aos terceiros (SAL EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SEBRAE, SESC), atinentes ao período abrangido pelas competências 01/1997 a 12/1998. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, foi de 01/1997 a 12/1998, fls, 45. O período do débito, conforme o relatório Fiscal às fls. 50, é de 01/1997 a 12/1998. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 28/06/2007, conforme fls. 01. Em 27/07/2007, fls. 115 a 139, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 166 a 177. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 184 a 200, com Anexos às fls. 203 a 220, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, alega, em apertada síntese, que: Em relação ao pagamento aos segurados empregados e contribuintes individuais, recolheu ao INSS durante o período de 06/90 e 08/95, contribuição social incidente sobre o pagamento efetuado a autônomos e administradores, com base no artigo 3°, inciso I, da Lei 7787/89 e artigo 22, inciso I, da lei 8,212/91. Mesmo tendo sido publicada a resolução do Senado 14/95 suspendendo a eficácia desta norma que foi declarada inconstitucional, a Impugnante impetrou Mandado de Segurança n° 2001,36.00,003009-7, perante a .38 Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que se encontra julgado de forma definitiva a favor do impetrante, na qual se autorizou expressamente a compensação de todas as quantias indevidamente pagas a titulo de contribuição social sobre as verbas pagas a autônomos e administradores, nos períodos de 06/90 a 08/95, com contribuições devidas pela empresa ao INSS, vencidas e/ou vincendas. 411'A d° I 3 Que o fato de a impugnante não ter apresentado qualquer planilha demonstrativa das compensações alegadas não é suficiente para o Auditor-Fiscal presumir o não recolhimento das contribuições por parte da impugnante, pois o fisco teria a obrigação de levantar se os valores compensados estavam corretos e a necessidade de aprofimdamento fiscal para o levantamento de provas sobre as infrações imputadas ao contribuinte. Da inaplicabilidade da taxa SELIC A taxa de juros aplicável a créditos tributários e previdenciários não poderia ultrapassar o limite de 1% ao mês sob pena de crime de usura pecuniária. Que o Superior Tribunal de Justiça STj no REsp n 215.881-PR, Rel. Ministro Franciulli Neto, reconheceu a ilegalidade na aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Protesta ainda a recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 223. É o relatório. • 4 Processo n o 14098 000033/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00123 Fl. 226 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi, 223. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n" 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: D.Je n°210, p, I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n" 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei IV 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante IV 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, P,1 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus :1 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administra çâo pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos , judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulara o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9184/99, com a redação dada pela Lei 1L417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinctdante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o . julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Pórtaria MF n° 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstituctonalidade. \\ 6 Processo n" 14098,000033/2007-15 82-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,123 Fl. 227 Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei - ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na .forma do ali. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.. (gn.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, (gim)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade 7 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o et-édito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....1 . O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Min. Denise Arruda ,ago/08) (g n.) "Ementa . .4 . Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, • aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN." (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rei.' Min. Ehana Calmon., .fev/08) (gn,) "Ementa. • . Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional.. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( .) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTIV..." (STJ, EREsp 8 Processo 00 14098 000033/2007-15 S2-C4T3 Acórdão n u 2403-00,123 Fl 228 278727/DF. Rel.: Min. Francluili Netto. I" Seção. Decisão: 27/08/03 D, 1 de 28/10/03, p. 184.) (g:n ) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art, 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 28,06.2007, conforme fls.. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período janeiro/1997 a dezembro/1998, segundo o Relatório Fiscal às fls. 50 a 52. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4°, CTN quanto nos termos do artigo 173, 1, do CTN, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É corno voto. Sala das Sessões, em • s e ull o de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ly QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 14098.000033/2007-15 Recurso n": 166.380 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ir 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.123 Brasí ia, 23 de agosto de 2010 c-2 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência } Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
9195006 #
Numero do processo: 13161.000613/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.118
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 189          1 188  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000613/2002­16  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.118  –  3ª Turma Especial  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RADEKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,   Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  de  nº  04­19.106–  2ª  Turma da DRJ/Campo Grande, de 20 de novembro de 2009,  fls.  140  a 153, que  considerou  improcedente a impugnação.  O  lançamento  é  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  na  qual  fora  informado o processo  administrativo n° 13161.000310/99­18. No campo do auto de  infração  que informa a vinculação objeto da verificação consta "Comp. s/DARF ­ Outros ­ PJU", e o foi  lavrado por não ter sido comprovado o processo judicial referido, “Proc Jud não Comprovado”.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento:  a) por falta de descrição da matéria tributável e de capitulação legal, motivando  o cerceamento do seu direito de defesa;     Fl. 199DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13161.000613/2002­16  Resolução n.º 3803­000.118  S3­TE03  Fl. 190          2 b)  por  ter  sido  lavrado  na  pendência  de  apreciação  de  recurso  interposto  em  pedido  administrativo  de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  PIS, manejado no processo n° 13161.000310/99­18, citando as Leis n° 8.383/1991, art. 66, e  Lei  n°  9.430/1998,  art.  73  e  74,  regulamentados  pelo Decreto  n°2.138/1997  e  pelas  IN/SRF  n°21, 37 e 73, de 1997.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  a)  o  procedimento  de  compensação  do  PIS  recolhido  com  base  nos Decretos­ Leis  n°  2.445  e  2.449,  de  1988,  foi  legítimo,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais aqueles decretos­lei e, em razão disso, o Senado Federal editou a Resolução  n° 49/1995, retirando­os do mundo jurídico. A contribuição ao PIS, assim, permaneceu devida  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.212/1995 e suas reedições;  b)  a  Lei  n°  8.383/1991,  art.  66,  expressamente  autorizou  a  compensação  de  créditos tributários decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, com tributos  de mesma espécie e destinação constitucional, independentemente de requerimento;  c)  também  podem  ser  compensados  ditos  créditos  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  mediante  requerimento,  nos  termos  dos  artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulados pelo Decreto n°2.138/1997 e pelas IN/SRF n°21,  37 e 73, de 1997;  d)  com  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  pagar  o  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  especialmente  do  seu  art.  6°,  parágrafo  único,  apurou  o  montante  pago  a  maior,  em  razão  de  ter  recolhido  a  contribuição  na  conformidade  dos  decretos­leis  declarados inconstitucionais, e apresentou pedido de ressarcimento mediante compensação ao  órgão  local  da  Receita  Federal  e  passou  a  compensar  os  créditos  apurados,  informando  mensalmente nas correspondentes DCTF as compensações efetivadas;  e)  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  é  improcedente,  pois  o  tributo  nele  exigido  foi  solvido  por  compensação,  nos  termos  da  legislação  acima  referida,  estando com a sua exigibilidade suspensa;  f) mesmo  que  o  lançamento  tivesse  como  escopo  a  prevenção  da  decadência,  ainda  assim  o  auto  de  infração  estaria maculado  por  vício  insanável,  pois  contrariou  ordem  expressa do art. 63 da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício);  g)  a  utilização  da  SELIC  não  é  possível  na  exigência  de  tributos,  citando  jurisprudência. Às  fls. 60/61 a contribuinte apresentou pedido de cancelamento do Termo de  Comunicação n° 577243197 (fl. 84), pois os débitos ali exigidos constaram do auto de infração  contidos  nestes  autos,  estando  pendente  de  julgamento  e,  portanto,  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Foram  juntados  a  estes  autos,  relativamente  ao  processo  administrativo  nº  13161.000310/99­18:  a)  o  recurso  voluntário  dirigido  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  36/59;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13161.000613/2002­16  Resolução n.º 3803­000.118  S3­TE03  Fl. 191          3 b) a Decisão DRJ/Campo Grande n° 473 de 26/04/2001, fls. 93/104;  c) o Acórdão n° 202­23.985, daquele Conselho, de 10/07/2002, fls. 105/110;  d)  cópia da concessão de  liminar,  fls.  127/128 e da  sentença,  fls.  129/138 dos  autos do mandado de segurança n° 98.5110­4.  Em seu julgamento, a DRJ/Campo Grande fez exegese dos arts. 10, 59 e 60, do  Decreto n° 70.235/72, para rebater a alegação de nulidade do lançamento, no que se refere às  exigências para a sua validade, destacando:  a)  que  o  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  está  investida.  Durante essa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam  como parte  b) a  impugnante  teve acesso ao Auto de Infração e a  todos os demonstrativos,  que são documentos suficientes para o exercício do direito de defesa. Tanto é assim que veio  aos  autos  por meio  da  impugnação  protocolada  em  01  de  julho  de  2002,  e  que  instaurou  o  litígio  administrativo,  demonstrando  ter  cabal  conhecimento  das  infrações  e  o  quanto  a  ela  imputado,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Rejeitou  a  preliminar.  Quanto às preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade, pontuou que não  cabe  sua  discussão  em  sede  administrativa.  Evocou  o  Parecer  Normativo  CST/SRF  n°  329/1970,  o  Parecer  PGFN/CRF  n°  439/1996  e  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.649/2003,  para  assentar que foi correto o procedimento adotado pelo autoridade administrativa, visto que, em  razão de sua atividade absolutamente vinculada limitou­se a aplicar o determinado em lei que  se encontrava em vigor no momento da lavratura do auto de infração.   Suplementarmente,  referiu que os  juros moratórios  foram  calculados na  forma  da Lei n° 9.430/1996, art. 61, § 3º, com base na taxa SELIC, ao abrigo, inclusive da ressalva do  § 1° do art. 161 do CTN que fixou e os juros serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo  diverso   Considerou que não há concomitância entre o objeto da ação judicial manejada e  o deste processo.  No mérito, discorreu acerca do instituto da compensação desde a edição da Lei  n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e as formulações modificadoras da sistemática trazidas  pela Lei nº 9.430, de 1996, e respectivas regulamentações. Afirmou ser equivocada a pretensão  de  homologação  da  compensação  efetuada  entre  créditos  e  débitos  do  PIS,  por  meio  da  convalidação da compensação informada em DCTF, amparada pela Lei n° 8.383, de 1991.   Concluiu  que  na  hipótese  em  que  se  conforma  a  impugnante,  os  créditos  reconhecidos  judicialmente  somente  poderiam  ser  restituídos  ou  compensados  após  decisão  transitada em julgado, e através de solicitação em processo administrativo.   Em suma, registrou que o lançamento foi efetuado em função da não localização  da  vinculação  entre  o  processo  nº  13161.000310/99­18  (identificado  na DCTF)  e  os  débitos  apurados  a  título  de  PIS  no  quarto  trimestre  de  1997,  e  entendeu  correta  a  formalização  da  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13161.000613/2002­16  Resolução n.º 3803­000.118  S3­TE03  Fl. 192          4 exigência,  nesse  aspecto,  tendo  em  vista  que,  à  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  contribuinte não estava amparada com decisão judicial transitada em julgado sobre o direito à  compensação em apreço.  Cientificada da decisão em 07 de dezembro de 2009, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 159 a 165, em 29 de dezembro de 2009, em síntese, que  reitera os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em primeiro lugar, o auto de infração se sustenta em seu pressuposto extrínseco  de  indicar a ocorrência vinculada ao motivo do  lançamento “Proc Jud não comprovad”, pelo  fato de ter sido marcada pelo contribuinte na transmissão da DCTF “Comp sem DARF ­ outros  PJU”,  e  registrar  o  processo  administrativo  nº  13161.000310/99­18  como  correspondendo  a  essa indicação. Não se pode dizer, ante este fato, que o auto de infração é desprovido de motivo  ou amparado em falso motivo.  O mérito da defesa deste contribuinte, na impugnação,  foi  inteiramente focado  sobre o  argumento  da  compensação  realizada  por meio  do  dito  processo  administrativo,  que  indicou na DCTF.  A  compensação  ali  processada  não  foi  homologada  por  desatendimento  dos  termos  da  decisão  judicial,  por  inexistência  de  crédito,  haja  vista  ter  aquela  autoridade  administrativa  desconsiderado  a  sistemática  da  semestralidade  na  apuração  dos  pagamentos  tidos  pela  empresa  como  a  maior,  e  em  face  da  decadência  parcial  do  direito  de  pleitear  a  restituição, tudo segundo parecer da DRF em Dourados/MS,  A decisão de primeira instância confirmou o despacho decisório. O acórdão da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  conheceu  do  recurso,  por  concomitância  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  98.000510­4.  Esta  Decisão  da  Corte  Administrativa  foi  anulada  por  Sentença  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  conforme  extrato abaixo:  DJF – 1ª Região  Disponibilização: terça­feira, 10 de novembro de 2009  Arquivo: 33 Publicação: 33  Seção Judiciária do Distrito Federal  20ª VARA FEDERAL  2004.34.00.030808­3  AÇÃO  ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA  AUTOR:  RADEKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  ADVOGADO: SP00129811 ­ GILSON JOSÉ RASADOR  ADVOGADO DF00002391 ­ JOUBERT FERNANDES PARREIRA  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13161.000613/2002­16  Resolução n.º 3803­000.118  S3­TE03  Fl. 193          5 ADVOGADO: SP00067613 ­ LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR  ADVOGADO: SP00192291 ­ PERISSON LOPES DE ANDRADE  REU : UNIAO FEDERAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou :  (...)Pelo  exposto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO  para  anular  o  acórdão  da  Segunda  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  no  processo  administrativo  13161.000310/99­ 18,  da  sessão  de  10/7/2002,  que  não  conheceu  do  processo,  e  para  assegurar  ao  Autor  que  aquele  mesmo  recurso  tenha  seu  regular  prosseguimento,  com  decisão  de  mérito.Condeno  a  UNIÃO  ao  pagamento  de  honorários  de  advogado  que  fixo  em  R$  500,00  (quinhentos  reais),  em  conformidade  com  o  artigo  20,  §  4°,  do  CPC.Custas, pela UNIÃO.  A  anulação  é  decorrente  do  reconhecimento  judicial  da  inexistência  da  concomitância  entre  o  processo  judicial  nº  98.5110­4  e  o  processo  administrativo  nº  13161.000310/99­18  em  que  foi  operada  a  compensação  dos  presentes  débitos,  conforme  reivindicação  da  defendente.  O  deslinde  desta  controvérsia,  assim,  está  inarredavelmente  marcado pela dependência do que naquele for decidido.   Em vista desse fato, proponho que o  julgamento seja convertido em diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  aguarde  o  deslinde  no  processo  administrativo  nº  13161.000310/99­18 e informe o resultado.  É como voto.  Sala das sessões, 10 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa      Fl. 203DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4736109 #
Numero do processo: 10120.004342/2007-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 Ementa:MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:37:14Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:37:14Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:763b2d26-801f-413d-947b-06267fc42384; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:37:14Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:37:14Z; created: 2010-11-24T16:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:37:14Z | Conteúdo => S2-C4T3 Fl. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120,004342/2007-71 Recurso n0 158.675 Voluntário Acórdão n° 2403-00.154 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente CURSO DELTA PREPARATÓRIO DE VESTIBULAR LTDA Recorrida SRP-DELEGACIA DE GOIÂNIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 Ementa:MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 10120.004342/2007-71 S2-C4T3 Acórdão n.n 2403-00.154 Ft 115 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) em Goiânia, Decisão Notificação 08.401- 4/95/2007, folhas 88 a 95, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.055144-1, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fi. 001. Conforme relatório fiscal, folhas 61 a 64, a NFLD teve como fato gerador a remuneração paga a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, segurados empregados e contribuintes individuais, declarada em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. As remunerações foram pagas a segurados que laboram nos estabelecimentos de CNP,I's 02.555.431/0001-40, 02.555.431/0003-01 e 02.555,431/0005- 73. Os valores declarados em GFIP foram obtidos no Banco de Dados da Previdência Social, tendo o débito sido apurado com base nas divergências entre os valores declarados e os recolhimentos correspondentes efetuados pelo contribuinte por meio de GPS — Guia da Previdência Social. Os valores declarados em GFIPs foram confirmados e complementados por outros provenientes das folhas de pagamento solicitadas à empresa mediante T1AD -Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, folha 61. Para apuração do presente crédito previdenciário foram considerados todos os parcelamentos efetuados pela empresa e os recolhimentos efetuados(GPS); Faz parte do crédito previdenciário as contribuições devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à. parte da empresa, que compreende os fatos geradores decorrentes remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, às contribuições devidas a terceiros e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos do trabalho; O período do lançamento abrange as competências de 08/2005 a 13/2006. A ciência do lançamento ocorreu em 13/03/2007. Inconformada com a Decisão Notificação, que julgou o lançamento procedente, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 99 a 106, onde alega, em síntese, que: I. Débito abrange as competências 02/2003 a 09/2004. 2. Débito refere-se à Unidade Matriz — CNPJ n° 02.555.431/0001-40 e filiais CNPJ 02555.431/0003- 01; 02.555.431/0004-92 e 02.555,431/0005-73. 3. O contribuinte sequer foi cientificado de que estaria sob ação fiscal, a fim de apresentar, se fosse o caso, toda documentação necessária. O procedimento que originou a NFLD não se revestiu das formalidades exigidas por lei. 4. A fiscalização atribuiu débito inexistente à impugnante que possui inúmeras GPS que não constam dos registros examinados pela fiscalização e que não foram consideradas. 5. Anexa guias de recolhimento do período fev/2003 a set/2004, que não fOram considerados pelo agente fiscal. É o relatório. 4 Processo o° 10120.004342/2007-71 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.154 F. Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. Débito abrange as competências 02/2003 a 09/2004 Não procede a alegação da recorrente visto que todos documentos que compõe o lançamento referem-se ao período de agosto de 2005 a dezembro de 2006, incluindo o 13' salário de 2006. Débito refere-se à Unidade Matriz — CNPJ n° 02.555.431/0001-40 e filiais CNPJ 02.555.431/0003-01; 02.555.431/0004-92 e 02.555.431/0005-73. Novo equivoco da recorrente, visto que o débito não se refere à unidade 02.555.431/0004-92, como pode ser comprovado em vários relatórios do lançamento. O contribuinte sequer foi cientificado de que estaria sob ação fiscal a fim de apresentar, se fosse o caso, toda documentação necessária Estranha essa afirmação da requerente visto constar do processo o Mandado de Procedimento Fiscal, folha 57, com ciência pessoal; o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, folha 58, também com ciência pessoal; o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, folha 59, também com ciência pessoal e o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, folha 60, este último encaminhado por AR. Registro que também consta do processo comprovante do recebimento emitido pelos Correios, folha 65. Destaco que consta do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos o seguinte texto: Nos termos do disposto no inciso III do art, 32e nos parágrafos 1° e 2° do art. 33, ambos da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991,6 dos arta 1° e 30 da Lei 11.098, de 13 de janeiro de 2005, fica o sujeito passivo intimado a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos e as informações abaixo relacionados, sob pena de autuação: —Contrato social e alterações —Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS —Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) —GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações A fiscalização atribuiu débito inexistente à impugnante que possui inúmeras GPS que não constam dos registros examinados pela fiscalização e que não foram consideradas. Anexa guias de recolhimento do período fev/2003 a set/2004, que não foram considerados pelo agente fiscal. O lançamento referem-se ao período de agosto de 2005 a dezembro de 2006, incluindo o 13° salário de 2006. As citadas guias de recolhimento referem-se a período distinto de fiscalizado e não foram localizadas no processo. Entendo que não é possível dar razão à recorrente. Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei if 9430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do C'TN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106.. A lei aplica-se a ato ou/ato pretérito... I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração,- b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe COMille penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Relator 6 /MINISTÉRIO DA FAZENDA " " -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10120M04342/2007-71 ....Recurso 158.675 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de ,junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.154 Brasília/25 de Vutubro de 2010 ELIAS SAM tyvy PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ } Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9195031 #
Numero do processo: 13421.000080/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13421.000080/2007­79  Recurso nº  899.560  Resolução nº  3803­000.151  –  3ª Turma Especial  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LUNA L. NUNES AVÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­28.500, de 16  de  dezembro  de  2009,  da  DRJ­Recife/PE,  fls.  27  a  32,  que  considerou  a  impugnação  improcedente.  O auto de infração ;e decorrente de auditoria interna de DCTF e foi constituído  para  exigência  de  acréscimos  legais  incidentes  sobre  pagamento  tido  como  em  atraso  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativa  ao  período  de  apuração maio/2004, nos valores de R$ 1.199,10 (um mil, cento e noventa e nove reais e dez  centavos) de multa paga a menor de R$ 121,12 (cento e vinte e um reais e doze centavos) de  juros.  Em sua impugnação, fls. 01/02, a interessada afirmou, em síntese, que:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13421.000080/2007­79  Resolução n.º 3803­000.151  S3­TE03  Fl. 53          2 a)  houve  o  seguinte  erro  no  registro  da  Cofins,  código  de  receita  5856­1,  na  DCTF do 2° trimestre/2004:  a.1) DCTF ERRADA  Período de Apuração: Maio — Valor R$ 12.112,20  a.2) DADOS CORRETOS PARA A DCTF  Período de Apuração: junho — Valor R$ 19.121,73  Para  o  referido  mês  de  junho/2004  houve,  primeiramente,  o  pagamento  do  DARF, em 15/07/2004, no Valor R$ 12.112,20.  Relativamente  a  este  período  houve  ainda  mais  dois  pagamentos:  i)  em  18/08/2004,  no  valor  de R$  260,53  (principal),  com multa  de R$  29,23  e  juros  de R$  2,60,  totalizando R$ 292,36; e ii) em 21/10/2004, no valor de R$ 6.840,00 (principal), com multa de  R$ 1.368,00 e de juros R$ 242,13, totalizando R$ 8.450,13.  b) mesmo em face do erro acima não houve falta ou insuficiência de pagamento;  Em julgamento da lide, a DRJ/Recife referiu que:  a)  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  2004,  referente  a  maio/2004,  fls.  16/17,  a  Contribuinte informara o débito de R$ 12.112,20, e a ele vinculara pagamento de mesmo valor,  e por sua própria declaração refere­se ao período de apuração de maio/2004, com vencimento  em 15/06/2004; o  recolhido ocorrera em 15/07/2004,  sem os acréscimos da multa e  juros de  mora, o que justificou o lançamento e respectivos acréscimos legais.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  janeiro  de  2010,  irresignada,  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 129 a 142, em 04 de fevereiro de 2010, tecendo o mesmo argumento  trazido na impugnação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  O  acórdão  recorrido  incorre  em  dois  erros  de  observação  ao  afirmar  que  o  DARF de valor R$ 12.112,20,  refere­se ao período de  apuração encerrado em 31/05/2004, e  que  a  própria  contribuinte  assim  o  declara  em  sua  impugnação.  Em  conseqüência  disso,  destacou a ausência dos acréscimos legais, uma vez que fora pago em 15/07/2004, consectários  que  são  o  objeto  do  presente  auto  de  infração.  E  concluiu  pela  sua  procedência.  Veja­se  o  excerto em que se constata suas observações:  “9. Em face do alegado pela lmpugnante, examinemos os documentos  acostados  ao  processo.  À  fl.  17,  a  Contribuinte  juntou  a  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2004  (dentro  do  2°  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13421.000080/2007­79  Resolução n.º 3803­000.151  S3­TE03  Fl. 54          3 trimestre  de  2004),  onde  declara  o  débito  apurado  neste  mês  a  importância  de  R$  12.112,20  (doze  mil,  cento  e  doze  reais  e  vinte  centavos).  Vincula  a  este  débito  o  DARF  no  valor  de  R$  12.112,20  (doze  mil,  cento  e  doze  reais  e  vinte  centavos)  recolhido  no  dia  15/07/2004.  Este  DARF,  por  declaração  da  própria  contribuinte  se  refere  ao  período  de  apuração  de  maio/2004,  cujo  vencimento  é  15/06/2004. O DARF apresentado traz o recolhimento em 15/07/2004,  por  conseguinte  fora  do  prazo  para  recolhimento  da  contribuição  referente ao período de apuração de maio de 2004.”[grifo aqui]  A contrario sensu, a declaração que consta da impugnação é que o pagamento  refere­se ao período de apuração junho/2004, e pago no vencimento, 15/07/2004.  Alegou,  ainda,  a  impugnante,  que  houve  erro  na  transmissão  de  sua  DCTF  retificadora,  na  qual  indicara  o  mês  de  maio/2004,  em  vez  do  mês  de  junho/2004,  do  que  decorrera erro na vinculação do dito pagamento.   De analisar a veracidade da alegação de erro material, pode­se notar que:   a)  o  DARF  é  ­  de  fato  ­  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/06/2004,  segundo  consta  do  seu  campo  específico,  não  do  período  encerrado  em  31/05/2004,  como  consignou a decisão de piso;  b)  há  forte  indício  do  erro  material  alegado,  ao  se  observar  que  na  cópia  da  própria  DCTF  anexada  à  impugnação,  fl.  17  (em  que  consta  o  débito  da  Cofins  de  R$  12.112,20, relativa ao mês de maio/2004, e pagamento de mesmo valor vinculado) no quadro  reservado à informação do pagamento consta que este se refere ao PA 30/06/2004;  c) cópia do DACOM retificador, transmitido em 20/06/2005, fl. 13, quase dois  anos  antes  do  auto  de  infração,  aponta  para  existência  de  débito  apurado  e  de  créditos  de  Cofins a descontar, e, ao final, inexistência de Cofins a Pagar, referente ao mês de maio/2004,  após dedução dos créditos no valor de R$ 67.090,72;  Dispensa registrar que o sistema de controle dos créditos tributários informados  pelo contribuinte (SIEF) registra o que consta da DCTF transmitida pelos contribuintes, esteja  ela certa ou errada, de acordo ou em desacordo com a escrita fiscal do contribuinte.   No  caso  presente,  o  débito  lançado  automaticamente  no  sistema  é maio/2004,  pois foi assim preenchida a DCTF no campo próprio para o período de apuração, malgrado o  DARF vinculado a este débito indicar o período de apuração junho/2004. Mesmo divergentes  as informações, tal pagamento foi ao dito alocado. Uma vez alocado a maio/2004 e tendo sido  efetuado  em  15/07/2004,  o  sistema  Sief­Fiscalização  Eletrônica  identificou  a  ausência  dos  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  e,  automaticamente,  emite  o  correspondente  lançamento.  Ora,  se,  segundo  o  DACOM,  a  contribuinte  não  apurara  débito  relativo  a  maio/2004, e se o dado acima, conforme sua alegação, refere­se a  junho/2004, e àquele mês,  não deve haver no sistema da RFB débito  registrado  relativamente a  junho/2004, pois o que  deveria ser junho/2004 está no sistema como maio/2004. Não há outra conclusão a que se pode  chegar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13421.000080/2007­79  Resolução n.º 3803­000.151  S3­TE03  Fl. 55          4 Assim sendo, cabe perguntar: e se não há débito lançado referente a junho/2004,  a  que  débito  foram  alocados  os  pagamentos  principais  de  R$  260,53  e  de  R$  6.840,00  (acrescidos  de  multa  e  juros  de  mora),  cujos  respectivos  campos  período  de  apuração  registram a data 30/06/2004, pagos como complementos do pagamento de R$ 12.112,20 para  totalizar  o  alegado  débito  de  R$  19.121,73,  de  junho/2004?  Encontrar­se­ão  disponíveis  ao  contribuinte, sem qualquer alocação? Vislumbro que sim.  As respostas a estes dois questionamentos, decerto, trarão o direcionamento que  o deslinde da controvérsia requer.  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência pra  que a ARF/Arapiraca informe  a) em consulta ao gerencial DCTF, quais os débitos de Cofins de cada mês do  segundo trimestre de 2004;  b) em consulta ao SIEF­pagamento, qual o status dos pagamentos: i) no valor de  R$ 260,53 (principal), com multa de R$ 29,23 e juros de R$ 2,60, totalizando R$ 292,36, pago  em 18/08/2004; e ii) no valor de R$ 6.840,00 (principal), com multa de R$ 1.368,00 e de juros  R$ 242,13, totalizando R$ 8.450,13, pago em 21/10/2004. Alternativamente, se não estiverem  disponíveis ao contribuinte, informe a que débito se encontra alocado.  A ARF/Arapiraca deve dar ciência à contribuinte quanto ao teor da informação  prestada,  abrindo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para que sobre ela  se manifeste,  após o que  devem os autos ser devolvidos ao CARF.  Sala das Sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Error! Reference  source not found.  Fls. 56   ___________        Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13421.000080/2007­79  Interessada:  LUNA L. NUNES AVÍCOLA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  jurisdicionante  para  as  providências, conforme teor da Resolução no 3803­000.151, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9195034 #
Numero do processo: 15892.000193/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 162          1 161  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000193/2007­53  Recurso nº  864.747  Resolução nº  3803­000.155  –  3ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M J A INDÚSTRIA DE PAPÉIS ADESIVOS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­26.876, de 25  de  novembro  de  2009,  da DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  138  a  145,  que  negou  procedência  à  manifestação de inconformidade.  A contribuinte transmitiu a DComp para a utilização de créditos de IPI, no valor  de R$ 23.227,50, referente ao saldo credor de IPI apurado em seu Livro Registro de Apuração,  relativamente ao 2° trimestre de 2004..   Por meio do Despacho Decisório de fls. 108/109 a Delegacia da Receita Federal  de Bauru não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas.     Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14560.NWD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15892.000193/2007­53  Resolução n.º 3803­000.155  S3­TE03  Fl. 163          2 Segundo consta da Informação Fiscal de fls. 106/107, que respaldou o despacho  decisório, a Contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação sem apuração e lançamento do  imposto, por entender que essa produção não se caracteriza como industrialização.   Como  resultado  da  verificação  fiscal  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal,  consignando­se  os  débitos,  utilizados  e  exauridos  os  créditos  existentes  originalmente  no  LRAIPI, resultando em inexistência de saldo credor a ser ressarcido e imposto devido, lançado  por meio do auto de infração que constituiu o processo n° 15889.000541/2007­41, cópia às fls.  67/105.  Em sua manifestação de  inconformidade, de fls. 115/123, a  Interessada alegou  que os créditos requeridos são relativos às aquisições de insumos aplicados na industrialização  de  etiquetas  não  personalizadas,  sobre  as  quais  incide  o  IPI  à  alíquota  zero,  e  nas  bobinas  confeccionadas sob encomenda, sobre as quais não incide o IPI nas operações de saída, por se  tratar  de  serviços  gráficos  personalizados,  não  se  caracterizando  como  industrialização.  Afirmou,  assim,  que  inexistem os  supostos  débitos  apurados  pela  fiscalização  em  relação  às  saídas de bobinas confeccionadas sob encomenda.  Em julgamento de lide, a DRJ/Ribeirão Preto consignou que o julgamento deste  processo  depende  do  julgamento  do  auto  de  infração;  que  o  voto  proferido  no  processo  em  referência  foi  aprovado  por  unanimidade  e  enfrenta  as  questões  apresentadas  no  presente  processo. Transcreveu o inteiro teor do voto.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se o pedido de ressarcimento.  Cientificada da decisão  em 26 de  fevereiro de 2010,  irresignada, a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  150/160,  em 15  de março  de  2010,  em que  reitera  o  mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Assim  como  decidiu  a  DRJ/Ribeirão  Preto,  o  presente  processo  está  indeclinavelmente  dependente  do  mérito  que  está  sub  judice  no  processo  n°  Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14560.NWD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15892.000193/2007­53  Resolução n.º 3803­000.155  S3­TE03  Fl. 164          3 15889.000541/2007­41,  que  discute  a  incidência  do  IPI  sobre  as  vendas  do  produto  da  Contribuinte, das quais resultou a reconstituição da sua escrita fiscal.  Como se vê do relatório, não houve glosa de créditos do imposto incidente sobre  os insumos, para que aqui se o discuta, mas reapuração do saldo credor, em virtude da saída de  produtos tidos como tributáveis.  Pelo  o  exposto,  voto  por  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru informe o resultado do processo constituído  pelo auto de infração, a sua repercussão na apuração do saldo credor de IPI, relativamente ao  segundo trimestre de 2004, e, se existente crédito em favor da Contribuinte, em que proporção  foi  suficiente para compensar os débitos neste processo. Após  lavrar­se a  Informação Fiscal,  dê­se ciência à Interessada, ofertando­lhe o prazo regular de defesa, para que se manifeste, nos  termos do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 28 da Lei nº 9.784/99.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14560.NWD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Error! Reference  source not found.  Fls. 165   ___________        Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15892.000193/2007­53  Interessada:  M J A INDÚSTRIA DE PAPÉIS ADESIVOS ESPECIAIS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  jurisdicionante  para  as  providências,  conforme  teor da Resolução no 3803­000.155, de 25  de  abril  de  2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14560.NWD4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 03/05/2012 22:45:50. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 03/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 04/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 03/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.14560.NWD4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CFDA00081D253B04CA3F30651F10C8F2E9EF7E6D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15892.000193/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4576078 #
Numero do processo: 13051.000143/2009-12
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.228
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13051.000143/2009­12  Recurso nº  938.752  Resolução nº  3803­000.228  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DOS SUINOSCULTORES DE ENCANTADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  de  nº  15­27.332,  da  DRJ/Salvador­BA,  de  31  de  maio  de  2011,  fls.  288/292,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A interessada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER por meio do  qual  solicitou  o  saldo  credor  de  PIS,  oriundo  do  regime  não  cumulativo,  referente  ao  2º  trimestre de 2009.  Conforme apontado pela Fiscalização da DRF/Santa Cruz do Sul, do exame do  pedido foi constatado que os valores solicitados eram superiores aos efetivamente existentes.  As divergências estão descritas no Relatório de Ação Fiscal, de fls. 21/24, assim sintetizadas:  1. Erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais.     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 2          2 2. Base de cálculo da contribuição calculada a menor.  Em decorrência da citada ação fiscal conduzida foi lavrado auto de infração, fls.  17/20,  destacando  as  contribuições  apuradas  e  o  crédito  total  encontrado.  Declarou  a  Fiscalização que o auto de infração foi formalizado nos termos do § 4º, do art. 9º, do Decreto  n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 20091, para registrar infração à  legislação tributária sem exigência de crédito tributário.  O  despacho  decisório  de  19  de  outubro  de  2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul,  fl. 43, baseou­se no Parecer DRF/SCS n° 151/2009  fls. 41/42, que por sua vez resultou da dita ação fiscal.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  170/178,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  ao  tempo  em  que  abordou  as  questões  levantadas  na  ação fiscal, na qual alegou que:  a) a contabilidade da contribuinte não foi fiscalizada, e não lhe foram solicitadas  informações,  prejudicando  o  contraditório  na  ação  fiscal  e  a  ampla  defesa  no  nesse  procedimento.   b) a Fiscalização equivocou­se na apuração da base de cálculo da contribuição,  visto  que  não  considerou  as  exclusões  previstas  em  lei  para  as  sociedades  cooperativas  agroindustriais.  Considerando  a  inconsistência  da  Fiscalização,  insubsistente  o  despacho  decisório emitido com amparo na base precariamente apurada;  c) ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou a  compra  de  leitões  para  produção  em  regime  de  parceria  integrada  com  os  cooperados  e  a  compra de milho para industrialização;  d) mesmo se considerados os débitos apurados pela Fiscalização e deles fossem  descontados  os  créditos,  ordinários  e  presumidos,  também  apurados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos  restituíveis;  e) considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito da  contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic.   Ao  fim,  requereu  diligência  fiscal  para  apuração  dos  fatos  invocados  na  manifestação de inconformidade.  Em julgamento da lide, a DRJ/Salvador declarou fazer análise, a um só tempo,  da manifestação de inconformidade e da impugnação, por serem de mesmo teor.                                                              1 Art. 9º. A exigência do  crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se  também nas hipóteses em que, constatada  infração à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.  (...)    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 3          3 Rejeitou o pedido de diligência realizado pela impugnante por não atender aos  requisitos legais, porquanto não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, em total  desacordo com o transcrito artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 19722. Também, ressaltou, por  não  ser  papel  da  diligência  fiscal  suprir  a  deficiência  da  defesa  da  contribuinte,  buscando  a  apuração dos fatos alegados na manifestação de inconformidade e os elementos de prova não  carreados pela Manifestante ao processo.  Exclusões da base de cálculo  Neste  ponto,  a  Relatora  a  quo  anotou  que  a  condição  da  contribuinte,  de  ser  Cooperativa,  foi  considerada  pela  Fiscalização,  e,  sob  esse  prisma,  foram  feitas  as  devidas  exclusões, conforme previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e artigo 33 da  Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002 (alterada pela IN SRF n° 358, de 2003).  Destacou que a manifestante deixou de apontar especificamente quais valores a  que  teria  direito  não  foram  excluídos,  alegando  apenas,  genericamente,  que  a  apuração  da  Fiscalização  foi  inconsistente,  e que deveriam valer,  nesse  caso, os valores  encontrados pela  Cooperativa, conforme informados em uma tabela à folha 174. E, para confirmar esses valores  apresentados por ela, a Interessada novamente requisita diligência fiscal.  Crédito presumido agropecuário, relativamente:   a) à compra de  leitões para produção em regime de parceria  integrada com os  cooperados. Consignou que a interessada anexou um relatório denominado "Movimento de NF  Entradas", em que constaria  todas as aquisições de leitões de associados. Considerou, porém,  que  tal  documento  não  permite  a  comprovação  da  alegação  da  manifestante,  visto  que  desacompanhado  das  notas  fiscais  ou  elementos  que  demonstrassem  se  tratar  realmente  da  aquisição de leitões.  b) ao milho, considerou,  também aqui,  a  falta de comprovação da alegação da  Manifestante  de  que  toda  esta  matéria­prima  adquirida  tem  destinação  que  independe  do  registro de compra, isto é, mesmo que registrado como "compra para comercialização" (o que  não  daria  direito  ao  crédito)  o  milho  seria  remetido  para  "industrialização"  (com  direito  ao  crédito), alegação que se fez acompanhar apenas de uma tabela à folha 177 com os valores que                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação de quesitos aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, qualificação profissional  de seu perito;  § 1º. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  (...)  § 4.° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos;  § 5. ° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior.      Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 4          4 considera  corretos,  na  pretensão  de  que  a  apuração  dessas  operações  seja  efetuada  em  diligência fiscal, cujo papel não é este.  Créditos da não cumulatividade.  A  Interessada  queixou­se  que  mesmo  se  fossem  adotados  como  débitos  os  apurados pela Fiscalização e os descontasse dos créditos, ordinários e presumidos, levantados  no  mesmo  procedimento,  a  contribuinte  teria  saldo  credor  em  todos  os  períodos,  não  se  justificando a glosa dos créditos restituíveis, em vez de se utilizar dos créditos não restituíveis.  Nessa  linha  de  raciocínio,  a  Manifestante  apresentou  à  folha  177  uma  tabela  considerando  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  e  chegou  a  um  saldo  credor  diverso  do  encontrado no auto de infração, à folha 20.  Atualização monetária pela Selic  Aqui,  a  Relatora  a  quo  esclareceu  que  a  legislação  tributária  distingue  claramente  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento,  sem  considerar  esta  última uma espécie da primeira, que não é contemplado pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e do § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995. Fundou­se sobretudo no  inciso I, do § 5º, do artigo 72, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que foi taxativa ao  determinar, que "não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos".  Cientificada  a  Contribuinte  da  decisão  em  01  de  agosto  de  2011,  irresignada,  apresentou, em 03 de agosto de 2011, recurso voluntário, fls. 294/305, em que reitera todos os  termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  No pedido  de  ressarcimento  sob  juízo  a  Interessada  levantou  controvérsia  nos  seguintes pontos:  a) Exclusões da base de cálculo;  b) Crédito presumido agropecuário;  c) Créditos da não cumulatividade; e  d) Atualização monetária pela Selic.  Exclusões da base de cálculo  No Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, a Fiscalização consignou que:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 5          5 As vendas da Cosuel, assim como as compras, enquadram­se em vários  regimes de tributação, sendo as exportações cobertas pela imunidade,  as vendas de leites, creme de leite e queijos feitas com alíquota zero, e  os  insumos  agrícolas  por  ela  vendidos  aos  cooperados,  tais  como  rações, soja em granel, vacinas e outros produtos que fazem parte da  criação  de  suínos  são  retirados  da  base  de  cálculo  por  expressa  previsão legal.  No  entanto,  ao  totalizar  os  valores  das  notas  fiscais  restantes  encontramos valores superiores aos declarados pelo contribuinte como  base de cálculo. [destaque aqui].  Ante  este  destaque  que  se  dá  aos  parâmetros  observados  pela  Fiscalização  na  execução  do  seu  trabalho,  consigne­se,  primeiramente,  que  é  inverídica  a  afirmação  da  Recorrente de que sua condição de Cooperativa fora desconsiderada.  Entre os parâmetros fixados na apuração das bases de cálculo da contribuição, a  Auditoria  Fiscal  destacou:  i)  os  Códigos  Fiscais  de  Operação;  e  ii)  a  observação  de  que  nenhuma  situação  especial  envolve  os  produtos  vendidos  e  listados  no Relatório Valores  de  Vendas Tributadas (RVVT), fls. 29/36, identificando­os como sendo em sua “imensa maioria  embutidos de suíno e carnes resfriadas ou congeladas de suíno”, como se vê no excerto abaixo  do mesmo Relatório de Ação Fiscal:  No  Relatório  Valores  de  Vendas  Tributadas,  emitido  por  trimestre,  estão  totalizados  os  valores  mensalmente  vendidos,  agrupados  por  produto e ordenados pelos valores de venda.  Somente  foram  somadas  neste  relatório  as  vendas  feitas  com  os  Códigos Fiscais de Operação (CFOP) 5101, 5102, 5116, 5119, 5403,  6101 e 6102 de produtos que não estão em nenhuma situação especial,  produtos  comuns,  sujeitos  à  tributação à  alíquota  de  7,6%,  a  imensa  maioria  sendo  embutidos de  suíno  e  carnes  resfriadas  ou  congeladas  de suíno.  A Recorrente admite, implicitamente, a base levantada pela Fiscalização a partir  da quantificação das vendas com incidência da contribuição, em cada um dos meses, ao partir  dela para efetuar as exclusões que julga ter direito, no quadro à fl. 323. É nessas exclusões que  reside o conflito entre as bases de cálculo da incidência da contribuição devida.  Porém,  diferença  significante  surge  no  resultado  alcançado  por  cada  uma  das  partes quanto ao valor das bases de cálculo da contribuição, que é atribuída pela Defendente, já  na sua manifestação de inconformidade, às exclusões previstas na legislação já mencionada e  não procedidas pela Fiscalização.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  que  a  Recorrente  sustenta  como  verossímeis  estão consignadas no DACON transmitido pela Contribuinte, e se conformam aos valores de  R$ 6.010.887,20 (fl. 129), R$ 7.610.080,52 (fl. 144) e R$ 9.313.679,86 (fl. 159). No entanto,  admite seguintes as bases de cálculo de R$ 6.753.744,29, R$ 8.029.318,78 e R$ 9.781.634,89,  partindo das bases levantadas pela ação fiscal. fl. 323.  As  exclusões  possuem  valores  significativos.  Às  fls.  82  a  90  a  então  Manifestante efetuou uma demonstração da apuração da contribuição e dos créditos a descontar  e  os  créditos  a  ressarcir,  destacando  às  fls.  84,  87  e  90  as  exclusões  que  teriam  faltado  na  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 6          6 apuração  da  Fiscalização.  A  ora  Recorrente  explica  que  não  há  campo  no  DACON  apto  a  sediá­las.  No  quadro  abaixo,  transposto  da  defesa,  a  Recorrente,  admitindo  as  bases  levantadas pela Fiscalização, destaca as exclusões a que considera ter direito e registra as bases  de cálculo ajustadas, em valores próximos aos que anteriormente considerara no DACON:  PERÍODO   ABR/2009  MAIO/2009  JUN/2009  BASE RFB R$  12.220.965,42  11.823.216,99  12.747.234,46  EXCLUSÕES COSUEL R$  5.467.221,13  3.793.898,21  2.965.599,57  BASES AJUSTADAS R$  6.753.744,29  8.029.318,78  9.781.634,89  No  RAF,  a  Auditoria  destacou  que  os  valores  das  rações  fabricadas  pela  Cooperativa e vendidas aos cooperados são excluídos das bases de cálculo, segundo previsão  no  art.  15 da MP nº 2.158/20013.. Nesse  tocante,  sem demonstração pela Recorrente  e cabal  comprovação  em  contrário  considero  que  tais  valores  não  foram  incluídos  nas  bases  de  cálculo levantadas pela Fiscalização. Veja­se o expresso destaque deste procedimento:  Como a  empresa  também possui  fábrica de  rações, que  são vendidas  aos  associados,  os  insumos  destas  rações  que  são  produtos  para  alimentação  animal  também  dão  direto  ao  crédito  presumido  agroindustrial, ainda que tais rações sejam depois excluídas da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  por  serem  vendidas  a  cooperados.[grifo aqui]  Quanto  às  exclusões  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684/20034,  que  diz  respeito  aos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  cooperados,  estas  não  estão  elucidadas  pelo  RAF,  e  foram  indicadas  pela  Recorrente,  em  seus  valores  totais,  às  fls.  84,  87  e  90.  Não  obstante essa indicação, a Recorrente deveria  ter, minimamente, demonstrado a apuração dos  valores  dessa  exclusão,  não  os  seus  totais,  a  fim  de  que  pudesse  lograr  êxito  no  pedido  de  diligência. Por  esta  razão  rejeito o pedido  formulado pela Recorrente,  que  rejeito por não  se  prestar o procedimento a levantar valores que haveriam de estar demonstrados na defesa, não  merecendo reparo a decisão recorrida neste ponto.  Crédito presumido agropecuário                                                              3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei nº  9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;    4 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1  o  da  Medida  Provisória  n°  101,  de  30  de  dezembro  de  2001,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 7          7 Neste  tópico,  a  Recorrente  labora  sobre  a  afirmação  de  que  deixaram  de  ser  considerados  no  procedimento  fiscal  créditos  sobre  aquisição  de  suínos  e de milho.  Percebo  que há equívoco na alegação, a considerar que a Fiscalização indicara expressamente este seu  procedimento no citado RAF, como se pode ver a seguir:  Totalizando, porém os valores das aquisições, através das notas fiscais  em  meio  magnético  entregues  pelo  contribuinte,  chegamos  a  valores  que são inferiores aos declarados na DACON.  Dos  produtos  adquiridos  pela  empresa  classificamos  como  dando  direito a crédito à fração de 35% da alíquota cheia das contribuições  os  animais  vivos  adquiridos  para  abate,  a  lenha  adquirida  para  o  estabelecimento industrial e o milho adquirido para as rações. Com a  fração de 50% da alíquota cheia estão as compras de  leite e animais  não vivos.  Nos  relatórios  Base  de Cálculo  do Crédito Presumido,  que  estão  em  anexo  ao  Auto  de  infração  estão  totalizados,  por  mês  e  produto,  os  valores  das  notas  fiscais  que  consideramos  como  estando  dentro  das  normas  legais  do  crédito  presumido.  Também  faz  parte  do  presente  auto  de  infração  uma  listagem  em  meio  magnético  das  notas  consideradas,  acompanhada  de  relatório  de  acompanhamento.[destaque aqui]  A  partir  do  expresso  reconhecimento  deste  direito  da  Contribuinte,  o  RAF  deixou  claro  que  as  notas  fiscais  fornecidas  em  meio  magnético  pela  Contribuinte  foram  examinadas  ­ do que  se depreende, uma a uma  ­  e  listadas  as que  foram  consideradas. Ante  isso, não é plausível a afirmação de que as notas fiscais das aquisições desses insumos foram  olvidadas nesse cálculo.   Entretanto,  quanto  ao  milho,  relevo  o  fato  de  a  Recorrente  ter  apresentado  controles de movimentação deste insumo para a fábrica de rações, em documento emitido pelo  seu Departamento  de  Produtos Vegetais,  fls.  229,  233  e  237,  em  valores  significativamente  maiores, de R$ 2.590.290 , R$ 2.848.109,00, R$ 2.878.486, respectivamente, para abril, maio e  junho,  que  os  que  serviram  de  base  de  cálculo,  pela  Fiscalização,  R$  2.176.890,09,  R$  146.785.58 e R$ 1.896.964,93, fls. 37/38.   Faço­o por observar que este produto não consta da lista das vendas tributadas,  fls.  29  a  36,  elaborada  pela  Fiscalização,  o  que  explica  sua  utilização  parte  como  venda  a  cooperados e parte como insumo na industrialização, segundo afirma a Recorrente.  Em face das observações acima, neste ponto é necessário certificar­se do porquê  a aparente insuficiência no cálculo do crédito presumido para o dito insumo. As deficiências na  instrução  do  processo  que  impossibilitem  a  análise  conclusiva  do  seu  objeto  poderão  ser  suprimidas por meio de diligência, definida nos termos do art. 3º, II, da Portaria RFB nº 3.014,  de junho de 2011.  Portanto,  considerando  o  poder­dever  atribuído  ao  julgador  administrativo  de  determiná­la de ofício as que julgar necessárias, em decorrência do princípio da oficialidade ou  do  impulso  processual,  com  amparo  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972–PAF,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Santa Cruz do Sul:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 8          8 a) coteje os dados de movimentação da matéria­prima “milho” para a fábrica de  rações,  segundo  os  dados  informados  em  documento  anexado  à  manifestação  de  inconformidade, pelo Departamento de Produtos Vegetais da Recorrente,  fls. 229, 233 e 237,  com fulcro nos elementos já fornecidos pela Interessada, inclusive os compactados em arquivo  magnético sobre os quais laborou a Auditoria, se o caso, com os cálculos por esta efetuados;  b)  confirme  o  reais  valores  do  crédito  presumido  decorrente  e  seu  efeito  nos  crédito final a ressarcir da Recorrente;  c)  cientifique  a  Contribuinte  acerca  do  resultado  do  exame  ora  requerido,  oportunizando­lhe prazo razoável para manifestação, devolvendo­se os autos, a seguir,  a este  Conselho.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Error! Reference  source not found.  Fls. 9   ___________        Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13051.000143/2009­12  Interessada:  COOPERATIVA DOS SUINOSCULTORES DE ENCANTADO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­000.228, de 22 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 10          10   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13051.000143/2009­12  Resolução n.º 3803­000.228  S3­TE03  Fl. 11          11   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10552.000202/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/05/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos o prazo de decadência, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para os casos em que houve antecipação do pagamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em regra, o total da remuneração recebida pelo segurado integra o salário de contribuição e constitui base de cálculo para o recolhimento da contribuição social previdenciária. Apenas as verbas expressamente desvinculadas por lei estão isentas da exação.
Numero da decisão: 2201-009.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2001, inclusive. No mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/05/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos o prazo de decadência, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para os casos em que houve antecipação do pagamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em regra, o total da remuneração recebida pelo segurado integra o salário de contribuição e constitui base de cálculo para o recolhimento da contribuição social previdenciária. Apenas as verbas expressamente desvinculadas por lei estão isentas da exação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2001, inclusive. No mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos o prazo de decadência, contado a partir da ocorrência do fato gerador, para os casos em que houve antecipação do pagamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em regra, o total da remuneração recebida pelo segurado integra o salário de contribuição e constitui base de cálculo para o recolhimento da contribuição social previdenciária. Apenas as verbas expressamente desvinculadas por lei estão isentas da exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência 09/2001, inclusive. No mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 02 /2 00 7- 43 Fl. 13542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Relatório Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional contra decisão da DRJ que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, por bem sintetizar os fatos: Puras do Brasil Sociedade Anônima foi notificada a recolher as contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e contribuições arrecadadas para outras entidades e fundos (no caso, considerando-se o código de terceiros 0071, as destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Também integra o lançamento a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais e a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual. O lançamento é constituído pelo (a) Levantamento FPA, referente à remuneração dos segurados empregados lançada nas folhas de pagamento e a remuneração dos segurados contribuintes individuais registrada na contabilidade da empresa, referentes ao período anterior à implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GF1P, competências 12/1997 a 12/1998; (b) Levantamento GFP, referente à remuneração dos segurados empregados lançada nas folhas de pagamento e à remuneração dos segurados contribuintes individuais lançada na contabilidade da empresa, declaradas em GFIP, competências 01/1999 a 05/2005; (c) Levantamento FCI, referente à remuneração dos segurados contribuintes individuais lançada na contabilidade da empresa, não declarada em GFIP, competências 01/1999 a 05/2005. O lançamento atingiu o montante de R$ 5.647.624,98 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), valor consolidado em 18 de outubro de 2006. Da Impugnação A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 138/205, juntando os documentos de fls. 207/9.922. A ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ocorreu em 23 de outubro de 2006 e a protocolização da impugnação em 07 de novembro de 2006. Alega, inicialmente, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às competências de dezembro de 1997 a dezembro de 2000. No mérito, considera indevidos os valores notificados, conforme argumentos a seguir destacados: 1. Quanto ao Levantamento FCI: 1.1: Alega que parte das contribuições notificadas encontra-se recolhida, conforme recolhimentos indicados a seguir: recolhimentos de contribuições incidentes sobre valores pagos a título de pró-labore - demonstrados na Planilha nº 14 (itens b.1.1 a b.1.25, da impugnação) : Contribuição de R$ 6.275,00, recolhida em 02/05/2005, integrante da GPS no valor total de R$ 53.469,11; incidente sobre pró-labore, no valor de R$ 30.000,00, pago em 01/04/2005, ao Sr. Hermes Gazzola. Fl. 13543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Contribuição de R$ 3.275,96, R$ 2.475,96 e R$ 2.475,96, respectivamente, recolhidas em 02/07/2004, incluídas em duas Guias da Previdência Social no valor total de R$ 5.306,96 e R$ 7.870,54 cada uma; incidentes sobre pró-labores, no valor de R$ 15.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 00, pagos em 30/06/2004, a Hermes Gazzola, Rosângela Albertoni e Ari Piacentini. Contribuição de R$ 3.000,00, R$ 2.200,00 e R$ 2.200,00, recolhidas em 02/06/2004, incluídas em duas Guias da Previdência Social no valor total de R$ 5.013,44 e R$ 7.318,40 cada uma; incidentes sobre pró-labore, no valor de R$ 15.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 11.000,00, pagos em 31/05/2004, a Hermes Gazzola, Rosângela Albertoni e Ari Piacentini. Contribuição de R$ 3.264,00, R$ 2.464,00 e R$ 2.464,00, recolhidas em 03/05/2004, incluídas em duas Guias da Previdência Social no valor total de R$ 3.670,99 e R$ 7.828,14 cada uma; incidentes sobre pró-labores, no valor de R$ 15.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 11.000,00, pagos em 30/04/2004, a Hermes Gazzola, Rosângela Albertoni e Ari Piacentini. Contribuição de R$ 3.264,00, R$ 2.464,00 e R$ 2.464,00, recolhidas em 02/06/2004, incluídas em duas Guias da Previdência Social no valor total de R$ 3.670,99 e R$ 7.173,88 cada uma; incidentes sobre pró-labores, no valor de R$ 15.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 11.000,00, pagos em 31/03/2004, a Hermes Gazzola, Rosângela Albertoni e Ari Piacentini; Contribuição de R$ 2.464,00 e R$ 2.464,00, recolhidas em 02/03/2004, incluídas em Guias da Previdência Social no valor total de R$ 6.817,71; incidentes sobre pró-labore, no valor de R$ 11.000,00, pagos em 29/02/2004, a Rosângela Albertoni e Ari Piacentini, respectivamente; Contribuição de R$ 3.264,00, R$ 2.464,00 e R$ 2.464,00, recolhidas em 03/02/2004, incluídas em Guia da Previdência Social no valor total de R$ 8.598,99; incidentes sobre pró- labores, no valor de R$ 15.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 11.000,00, pagos em 31/01/2004, a Hermes Gazzola, Rosângela Albertoni e Ari Piacentini, respectivamente; Contribuição de R$ 2.200,00, recolhida em 02/07/2003, incidente sobre pró-labore, no valor de R$ 11.000,00, pago em 30/06/2003, a Rosângela Albertoni; Contribuição de R$ 1.200,00, R$ 1.739,00 e R$ 2.151,00, recolhidas em 02/04/2003, em GPS; incidentes sobre pró-labores, no valor de R$ 6.000,00, R$ 8.695,00 e R$ 10.755,00, pagos em 31/03/2003, a Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros e Rosângela Albertoni, respectivamente. Contribuição de R$ 1.460,00, R$ 1.200,00, RS 1.739,00 e R$ 2.151,00, recolhidas em 06/03/2003, em GPS; incidentes sobre pró-labores, no valor de R$ 7.300,00, R$ 6.000,00, R$ 8.695,00 e R$ 10.755,00, pagos em 28/02/2003, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros e Rosângela Albertoni, respectivamente. Contribuição de R$ 1.460,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00 e R$ 1.234,40, recolhidas em 03/02/2003, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 7.300,00, R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00 e R$ 6.172,00, pagos em 31/01/2003, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni e Antônio Wodniow, respectivamente. Contribuição de R$ 1.460,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00 e R$ 1.234,40, recolhidas em 02/01/2003, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 7.300,00, R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00 e R$ 6.172,00, pagos em 31/12/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni e Antônio Wodniow, respectivamente. Contribuição de R$ 1.460,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00 e R$ 1.234,40, recolhidas em 02/12/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 7.300,00, R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00 e R$ 6.172,00, pagos em 30/11/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni e Antônio Wodniow, respectivamente. Contribuição de R$ 1.460,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00 e R$ 1.234,40, recolhidas em 02/12/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 7.300,00, R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00 e R$ 6.172,00, pagos em 31/10/2002, a Fl. 13544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni e Antônio Wodniow, respectivamente. Contribuição de R$ 1.460,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 e R$ recolhidas em 02/10/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 30/09/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de setembro de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 13.195,00 e R$ 7.300,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 1.320,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 recolhidas em 02/09/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 31/08/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de agosto de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 13.195,00 e R$ 6.600,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 1.320,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 e R$ recolhidas em 02/08/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4.500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 31/07/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de julho de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 13.195,00 e R$ 6.600,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 1.320,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 e R$ recolhidas em 02/07/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4.500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 30/06/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de junho de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 6.600,00 e R$ 13.195,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 1.320,00, R$ 1.200,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 e R$ recolhidas em 03/06/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ R$ 6.000,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4.500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 31/05/2002, a Andréa Souza, Ari Piacentini, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de maio de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 13.195,00 e R$ 6.600,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 1.320,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 e R$ 1.234,40, recolhidas em 02/05/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 6.600,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4.500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 30/04/2002, a Andréa Souza, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de abril de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 13.195,00 e R$ 6.600,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 1.320,00 e R$ 900,00, recolhidas em 02/04/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 6.600,00 e R$ 4.500,00, pagos em 31/03/2002, a Andréa Souza e Fábio Medeiros, respectivamente. Ressalta que no mês de março de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições o valor de R$ 6.600,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Fl. 13545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Contribuição de R$ 1.920,00, R$ 1.739,00, R$ 2.151,00, R$ 900,00 e R$ 1.234,40, recolhidas em 04/03/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 9.600,00, R$ 8.695,00, R$ 10.755,00, R$ 4.500,00 e R$ 6.172,00, pagos em 28/02/2002, a Andréa Souza, Sandra Maria Medeiros, Rosângela Albertoni, Fábio Medeiros e Antônio Wodniow, respectivamente. Ressalta que no mês de fevereiro de 2002 ocorreram lançamentos em duplicidade na escrituração contábil, devendo ser excluídos da base de incidência das contribuições os valores R$ 16.927,00, R$ 13.195,00 e R$ 9.600,00, lançados na rubrica “Aprop. Pro labore cfe folha”. Contribuição de R$ 720,00 e R$ 900,00, recolhidas em 04/02/2002, em GPS; incidentes sobre pró-labores, nos valores de R$ 3.600,00 e R$ 4.500,00, pagos em 31/01/2002, a Andréa Souza e Fábio Medeiros, respectivamente. Contribuição de R$ 720,00, recolhida em 02/01/2002, em GPS; incidente sobre pró-labore no valor de R$ 3.600,00, pago em 31/12/2001. 25) Contribuição de R$ 720,00, recolhida em 03/12/2002, em GPS; incidente sobre pró-labore no valor de R$ 3.600,00, pago em 31/11/2001. recolhimento de contribuições incidentes sobre valores pagos a título de honorários advocatícios, demonstrados na Planilha 10, (itens b.3.1 a b.3.9 da impugnação): contribuição no valor de R$ 1.248,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 07/06/2004 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 2.727,79, em 02/07/2004. contribuição no valor de R$ 1.152,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 10/05/2004 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 2.532,46, em 02/06/2004. contribuição no valor de R$ 1.152,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 05/04/2004 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 4.213,44, em 03/05/2004. Ressalta que houve equívoco nos lançamentos efetuados no mês de 04/2004, tendo em vista a inexistência de pagamentos em duplicidade ao Dr. Renato Bicca. Prova disso está na Planilha n° 10, que lança R$ 5.760,00 com o mesmo número de identificação (seq. 4303829). Informa que do valor de R$ 6.476,47, pago a Renato Bicca, somente R$ 5.760,00 referem-se a honorários, pois R$ 716,47 foram pagos a título de ressarcimento de despesas. Embora o pagamento de R$ 5.760,00 conste na contabilidade como feito integralmente a Renato Bicca, 50% foram destinados à sócia Deize Carlosso. A contribuição no valor de R$ 1.152,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 05/03/2004 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 1.912,65, em 02/04/2004. Informa que do valor de R$ 6.329,00, pago a Renato Bicca, somente R$ 5.760,00 referem-se a honorários, pois R$ 569,00 foram pagos a título de ressarcimento de despesas. Embora o pagamento de R$ 5.760,00 conste na contabilidade como feito integralmente a Renato Bicca, 50% foram destinados à sócia Deize Carlosso. A contribuição no valor de R$ 1.152,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 29/02/2004 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 1.613,22, em 02/03/2004. Informa que do pagamento de R$ 4.800,00, o valor de 2.313,00 foi destinado à Deize Carlosso, embora conste na contabilidade como feito integralmente a Renato Bicca. A contribuição no valor de R$ 960,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 08/04/2003 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 00, em 02/05/2003. Informa que do pagamento de R$ 4.800,00, o valor de 2.313,00 foi destinados à Deize Carlosso, embora conste na contabilidade como feito integralmente a Renato Bicca. A contribuição no valor de R$ 960,00, incidente sobre pagamentos ocorridos em 08/03/2003 a Renato Jorge Bicca e Deize Mara Carlosso e a contribuição de R$ 40,00, incidente sobre pagamento a Guaraci Porto, foi recolhida através de GPS no valor total de R$ 1.000,00, em 02/04/2003. A contribuição previdenciária no valor de R$ 960,00, incidente sobre os pagamentos de R$ R$ 2.313,00 e R$ 1.000,00, efetuados em 10/02/2003 a Renato Bicca, Deize Calosso e Denise Roth, respectivamente, foi recolhida através de GPS em 02/05/2003. Fl. 13546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 A contribuição previdenciária de R$ 1.179,10, incidente sobre os valores de R$ 1.332,00, R$ 2.313,00 e R$ 1.155,00, efetuados em 08/01/2003 a Renato Bicca, Deize Calosso e Denise Roth, respectivamente, foi recolhida através de GPS em 03/02/2003. Recolhimentos de contribuições incidentes sobre valores pagos a pessoas físicas através de RPA, demonstrados na Planilha nº 12 (itens b.4.1 a b.4.16 da impugnação): maio/2005: recolhido em GPS o valor de R$ 4.975,83, em 02/06/2005; abril/2005: recolhido em GPS o valor de R$ 3.517,19, em 02/05/2005; março/2005: recolhido em GPS o valor de R$ 3.768,24, em 04/04/2005; janeiro/2005: recolhido em GPS o valor de R$ 5.093,51, em 03/02/2005; novembro/2004: recolhido em GPS o valor de R$ 3.528,82, em 02/012/2004; junho/2004: recolhido o valor de R$ 2.727,79, em 02/12/2004, em GPS composta também pelo valor de R$ 1.248,00, relativo a outros RPAs; maio/2004: recolhido o valor de R$ 2.532,46, em 02/06/2004, em GPS composta também pelo valor de R$ 1.152,00, relativo a outros RPAs; abril/2004: recolhidos em GPS os valores de R$ 1.583,17 e R$ 4.213,44, em 03/05/2004. março/2004: recolhidos em GPS os valores de R$ 1.912,65 e 2.577,10, em 02/04/2004. fevereiro/2004: recolhidos em GPS os valores de R$ 925,76 e 1.635,22, em 02/03/2004. janeiro/2004: recolhido em GPS o valor de R$ 1.101,93, em 03/02/2004. junho/2003: recolhidos em GPS os valores de R$ 57,00, R$ 106,00 e R$ 160,00, em 02/07/2003. abril/2003: recolhidos em GPS os valores de R$ 580,84, R$ 130,80, R$ 194,00 em 02/05/2003. março/2003: recolhidos em GPS os valores de R$ 433,00 e R$ 76,00, em 02/04/2003. fevereiro/2003: recolhido em GPS o valor de R$ 91,00, em 06/03/2003. janeiro/2003: recolhidos em GPS os valores de R$ 356,80, R$ 97,22, R$ 183,40 e R$ 1.179,10, em 03/02/2003. Quanto às contribuições das competências 08/2001 e 01/2002 a 12/2002, requer sejam apropriados os recolhimentos a seguir destacados, relativos a períodos em que a impugnante não possui relatórios analíticos que comprovem o pagamento das contribuições sobre valores pagos a pessoas físicas. Salienta que incumbirá à autoridade julgadora demonstrar o aproveitamento de tais valores para pagamento de outros débitos ou reconhecer crédito a ser compensado, caso não concorde com a apropriação pretendida pela empresa. Competência Total pago em GPS a ser apropriado (RS) 08/2001 927,24 01/2002 9.486,53 02/2002 5.381,38 03/2002 7.318,69 04/2002 5.175,69 05/2002 7.762,29 06/2002 5.193,37 07/2002 5.355,78 08/2002 3.683,20 09/2002 2.101,22 10/2002 4.363,72 11/2002 1.797,00 12/2002 3.760,05 TOTAL 62.306,12 18) Quanto às contribuições das competências 01/2001 a 04/2001, requer sejam apropriados os recolhimentos a seguir destacados. Informa anexar à peça impugnatória Fl. 13547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 relatório analítico dos recolhimentos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas e todas as GPS que comprovam tais recolhimentos. Reitera a pretensão de que a autoridade julgadora deve demonstrar o aproveitamento de tais valores para pagamento de outros débitos ou reconhecer crédito a ser compensado, caso não concorde com a apropriação pretendida pela empresa. Competência Total pago em GPS a ser apropriado (R$) 01/2001 8.414,67 02/2001 7.143,41 03/2001 7.853,02 04/2001 9.593,56 TOTAL 33.004,66 1.2. O lançamento da contribuição incidente sobre valores pagos a título de honorários advocatícios demonstrados na Planilha n£ 16 (item b.2 da impugnação), está incorreto. O pagamento no valor de R$ 2.446,74, em 15/01/2003, foi efetuado à pessoa jurídica Gomes & Baraldi Advogados Associados, conforme fatura n° 118/02, devendo ser excluído do lançamento. Quanto aos pagamentos efetuados no período de 05/2002 e 04/2003 ao Sr. Ivan Winter, em parcelas de R$ 10.000,00, totalizando R$ 110.000,00, conforme atestam documentos em anexo, não ocorreram a título de contraprestação por serviços, mas como forma de indenização decorrente de “Contrato Particular de Confissão de Dívida, Transação, Confidencialidade e Integralidade Profissional”, devendo ser excluídos do lançamento. 2) Quanto ao Levantamento GFP: A empresa inicialmente alega inexistir a descrição da matéria tributável, afrontando a determinação prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional, impondo-se, portanto, a nulidade por vício formal do ato administrativo na parte relativa ao Levantamento GFP. Para tal convicção a impugnante sustenta, em síntese, a inexistência de demonstração precisa dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o lançamento, o que compromete de forma insanável a validade do ato administrativo, o qual deverá ser anulado não apenas pelo vício em si, mas em razão do cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Busca demonstrar a inexistência das diferenças apontadas no lançamento ou ainda, a existência apenas de parcela destas, considerando os créditos da empresa nas competências 09/2001, 12/2001, 06/2002, 01/2003, 02/2003, 04/2003, 02/2004, a 06/2004, 01/2005,03/2005 a 05/2005 (conforme itens b.5.2.1 a b.5.2.16 da impugnação). Competência Valor Devido NFLD Créditos considerados NFLD Diferença notificada Total Crédito EMPRESA (recolhimentos + deduções) Diferença 05/2005 1.445.134,42 1.437.943,06 7.191,36 1.487.054,83 41.920,41 (a favor empresa) 04/2005 1.512.005,13 1.505.614,19 6.390,94 1.555.994,09 43.988,96 (a favor empresa) 03/2005 1.442.936,20 1.137.769,28 305.166,92 1.464.069,19 21.132,99 (a favor empresa) 01/2005 1.498.445,96 1.113.554,43 384.891,53 1.498.287,74 158,22 (a favor INSS) 06/2004 1.232.419,91 1.206.323,21 26.096,70 1.264.628,47 32.208,56 (a favor empresa) 05/2004 1.222.604,68 1.191.604,68 31.179,85 1.263.465,46 40.860,78 (a favor empresa) 04/2004 1.146.314,03 1.117.913,38 28.401,55 1.160.595,39 42.682,01 (a favor empresa) 03/2004 1.098.210,25 1.072.034,93 26.175,32 1.100.766,06 28.731,13 (a favor empresa) 02/2004 1.125.035,17 1.076.399,86 48.635,31 1.114.649,76 10.385,41 (a favor INSS) 04/2003 789.014,04 644.007,54 145.006,50 799.957,34 10.943,30 (a favor empresa) 02/2003 771.118,96 759.696,83 11.422,13 768.676,74 2.422,22 (a favor INSS) 01/2003 791.199,81 777.702,55 13.497,26 780.763,22 10.436,59(a favor INSS) 06/2002 717.509,31 638.663,72 78.845,59 12/2001 797.525,37 711.402,63 86.122,68 09/2001 740.381,38 708.624,95 31.756,43 715.000,46 25.380,92(a favor INSS) Fl. 13548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Alega, também, que: na competência 11/2004, a fiscalização considerou a base de cálculo de R$ 7.877.886,72 e não os R$ 4.242.194,31 apontados pela empresa, sendo erroneamente consideradas em 11/2004 as parcelas pagas aos empregados a título de antecipação de 13° salário, inexistindo diferenças a serem apuradas nesta competência; na competência 06/2002 não foram consideradas compensações efetuadas pela empresa relativas a valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre aviso prévio indenizado e férias indenizadas, entre 1997 e 1998, parcelas não integrantes do salário-de-contribuição na forma dos Decretos 2.173/97 e 3.048/99; quanto à competência 12/2001. requer seja deferido prazo de trinta dias para juntada de documentos. Ao final, requer (a) seja recebida a impugnação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário até decisão final; (b) seja deferido o prazo de trinta dias para a juntada de documentos; (c) seja reconhecida a decadência do direito de lançar contribuições relativas ao período de 11/1997 a 12/2000 e (d) no mérito, seja reconhecida a nulidade da NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário. Em 05 de dezembro de 2006, apresentou petição requerendo a juntada de novos documentos, alegando tratar-se de documentos comprobatórios da retenção de valores a título de contribuição previdenciária que não puderam ser anexados à peça impugnatória “em razão de seu extenso rol e do exíguo prazo para sua obtenção”, fls. 9.924/13.171. Da Diligência Os autos foram encaminhados em diligência para esclarecimento acerca da matéria de fato alegada na defesa, fl. 13173. Manifestaram-se os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento pela retificação parcial do crédito, esclarecendo, em síntese, conforme informação fiscal de fls 13.176 a 13.194: Quanto à constituição do crédito: Foram apuradas todas as bases de cálculo referentes à folha de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais, constantes em GFTP e as relativas a contribuintes individuais não constantes em GFIP; consideradas as deduções de salário- família, salário-maternidade e retenções sobre faturamento; e apropriados todos os recolhimentos efetuados através de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS e Guias da Previdência Social - GPS constantes no sistema AGUIA, módulo conta-corrente e também todos os valores constantes de parcelamentos. As bases de cálculo, as deduções e apropriações de pagamentos foram lançadas no Sistema de Auditoria Fiscal - SAFIS, com preferência de apropriação para o levantamento referente à folha de pagamento de segurados empregados, após, para o levantamento relativo aos contribuintes individuais declarados em GFIP e, por último, para o levantamento dos contribuintes individuais não declarados em GFIP. A partir da preferência de apropriação dos valores recolhidos pela empresa, o SAFIS apurou os valores lançados, resultantes do confronto entre as contribuições devidas e os recolhimentos e parcelamentos efetuados pela empresa. Quanto às alegações relativas aos pagamentos efetuados, Levantamento FCI, Planilha nº 14, objeto do item b.l da peça impugnatória: Todas as guias de pagamento referidas e juntadas na impugnação foram examinadas pela fiscalização, sendo constatado que foram consideradas por ocasião do lançamento fiscal. A planilha n° 3, anexa à NFLD, apresenta a totalidade das guias de recolhimento constantes do sistema informatizado, apropriadas por ocasião da apuração do crédito. Quanto ao equívoco nos lançamentos contábeis, não constam na contabilidade os estornos que dariam guarida à duplicidade alegada. Também não foi juntado na impugnação qualquer documento relativo ao fato alegado. Quanto às alegações relativas aos pagamentos efetuados a Gomes & Baraldi Advogados Associados e a Ivan Winter, Levantamento FCI. Planilha rf 16, objeto do item b.2 da peça impugnatória: tendo em vista a apresentação da fatura n° 118/02, de Gomes & Baraldi Advogados Associados, CPNJ 03.961.956/0001-48, e do “Contrato de Fl. 13549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Confissão de Dívida” firmado com o Sr. Ivan Winter, são procedentes as alegações da empresa. Os valores em referência serão excluídos do lançamento. Quanto às alegações relativas aos pagamentos efetuados, Levantamento FCI. Planilha nº 10, objeto do item b.3 da peça impugnatória: Todas as guias de pagamento referidas e juntadas na impugnação foram examinadas pela fiscalização, sendo constatado que foram consideradas por ocasião do lançamento fiscal. A planilha n° 3, anexa à NFLD, apresenta a totalidade das guias de recolhimento constantes do sistema informatizado, apropriadas por ocasião da apuração do crédito. No que pertine à alegação de duplicidade do lançamento a Renato Bicca, na competência 04/2004, no valor de R$ 5.760,00, procedem as alegações da empresa. Diante do exposto, o lançamento será retificado. Quanto aos valores pagos à Renato Bicca, R$ 6.476,47 e R$ 569,00, não há comprovação nos autos de que parte de tais valores seria correspondente a ressarcimento de despesas, motivo pelo qual a inconformidade alegada não pode ser acatada pela fiscalização. No item b.3.8 da impugnação há a informação de que, em 02/05/2003, ocorreu o pagamento de guia, da competência 02/2003, no valor de R$ 1.000,00. Ocorre que a guia em referência não consta no sistema informatizado da Previdência Social e também não foi juntada aos autos pela empresa. Quanto às alegações relativas aos pagamentos efetuados, Levantamento FCI, Planilha nº 12, objeto do item b.4 da peça impugnatória: Todas as guias de pagamento, referidas nos subitens b.4.1 a b.4.16 da peça impugnatória, foram examinadas pela fiscalização, sendo constatado que foram consideradas por ocasião do lançamento fiscal. A planilha n° 3, anexa à NFLD, apresenta a totalidade das guias de recolhimento constantes do sistema informatizado da Previdência Social, apropriadas por ocasião da apuração do crédito. Cabe ressaltar que na documentação referente ao subitem b.4.15 da impugnação foram apresentadas GPS pertencentes à empresa PURAS RID LTDA, CNPJ 02.070.626/0001- 08, as quais não foram consideradas pelo fato de serem referentes a empresa diversa da notificada através da NFLD em questão. Quanto às alegações relativas aos pagamentos efetuados, Levantamento GFP. objeto do item b.5 da peça impugnatória: f.l) Competências 09/2001, 01/2003 a 04/2003, 02/2004 a 06/2004, 11/2004, 01/2005 e 05/2005: Os recolhimentos efetuados no código 2100, considerados na constituição do crédito, são superiores aos valores mencionados na impugnação, conforme Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 37/42. Entretanto, como verificado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 43/64, a totalidade dos pagamentos não foi apropriada em razão do valor recolhido a título de “outras entidades - terceiros” ser superior ao percentual de 4,3% incidente sobre a folha de pagamento de segurados empregados. O valor recolhido a maior para outras entidades/terceiros não pode ser apropriado como contribuição previdenciária. f.2) Competências 05/2005, 04/2003, 02/2003, 01/2003 e 09/2001: nestas competências também aplica-se o que foi mencionado no item anterior (f.l) quanto ao saldo da contribuição recolhida para terceiros. Quanto à retenção incidente sobre o faturamento, ressalta que a fiscalização utilizou na apuração do crédito a totalidade dos valores mensais contabilizados. Nas competências 09/2001 e 04/2003, foram indicados pela empresa na impugnação valores de retenção superiores aos contabilizados, sem a correspondente apresentação de documento comprobatório de tais diferenças. Diante o exposto, o crédito é ratificado nestas competências, conforme demonstrado em planilha anexa - Planilha 1. f.3) Competências 03/2005 e 04/2005: Os recolhimentos efetuados no código 2100, foram considerados na constituição do crédito, com exceção dos recolhimentos destacados na tabela a seguir, que serão abatidos do Levantamento FCI. Esclarece, Fl. 13550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 ainda, quanto aos recolhimentos apresentados em sede de defesa, as guias de recolhimento no código 2909 não foram analisadas em razão de serem referentes a contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatórias trabalhistas, fato gerador que não foi objeto da presente NFLD. Também foram apresentadas guias de recolhimento no código 2631, que não servem para abater valores do presente crédito, haja vista que os valores retidos da empresa foram deduzidos de acordo com a contabilização. Competência CNPJ Valor INSS 03/2005 87.0001.335/0116-51 2.574,13 03/2005 87.0001.335/0737-62 1.365,17 03/2005 87.0001.335/0753-82 2.048,63 TOTAL 5.987,93 04/2005 87.0001.335/0737-62 2.067,38 04/2005 87.0001.335/0753-82 1.002,46 04/2005 87.0001.335/0116-51 2.680,56 04/2005 87.0001.335/0737-62 417,36 04/2005 87.0001.335/0753-82 464,20 TOTAL 6.631,96 Quanto à retenção sobre o faturamento, referente à competência 03/2005, a empresa busca compensar, além de valores retidos no próprio mês, também valores retidos nos anos de 2003, 2004 e 2005, totalizando R$ 393.639,48. Entretanto, a fiscalização utilizou na constituição do crédito os valores mensais contabilizados, conforme já referido anteriormente, constantes na Planilha 2, os quais foram deduzidos integralmente na própria competência, não restando saldo a compensar. f.4) Competência 01/2005: nesta competência também aplica-se o que foi mencionado anteriormente (item f.l) quanto ao saldo da contribuição recolhida para terceiros. Quanto à retenção incidente sobre o faturamento, a empresa busca compensar nesta competência, além dos valores retidos no próprio mês, outros valores retidos nas competências 04/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 12/2004, totalizando R$ 510.756,04. Ocorre que, conforme já referido, a fiscalização utilizou na constituição do crédito os valores mensais contabilizados, constantes da Planilha 2, os quais foram deduzidos integralmente na própria competência, não restando saldo a compensar nas competências de 04/2003 a 12/2003, 07/2004, 08/2004, 10/2004 a 12/2004. Entretanto, nas competências de 01/2004 a 06/2004, por ocasião do lançamento fiscal não foi considerada a retenção sobre o faturamento por ausência de informação no arquivo digital disponibilizado à época. Da análise da documentação acostada na defesa, constatou-se a existência de valores de retenção, os quais devem ser deduzidos dos créditos previdenciários apurados nas próprias competências (conforme subitem f.6, adiante). Efetuada essa apropriação, restou saldo de retenção no valor de R$ 170.856,11, que será compensado na competência 01/2005, do Levantamento GFP. Na competência 09/2004, verificou-se também o saldo de R$ 19.309,33, referente à retenção não apropriada, o qual será deduzido do crédito previdenciário na competência 01/2005, do Levantamento GFP. Em anexo, planilha demonstrativa das retenções consideradas em 01/2005 - Planilha 3. f.5) Competência 11/2004: confrontando-se as informações constantes das folhas de pagamento em meio papel, das competências 11/2004 e 13/2004, juntadas na defesa e as apresentadas em meio magnético durante a ação fiscal, constatou-se que a empresa lançou na competência 11/2004, na rubrica salário mensal, além dos valores referentes ao salário mensal de novembro, os valores relativos ao 13° salário, elevando a base de cálculo. Diante do exposto, será excluído o FCI e do Levantamento GFP. crédito previdenciário nesta competência, do Levantamento f.6) Competências 06/2004, 05/2004, 04/2004, 03/2004, 02/2004 e 01/2004: por ocasião do lançamento fiscal não foi considerada a retenção sobre o faturamento por Fl. 13551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 ausência de informação no arquivo digital disponibilizado à época. Da análise da documentação acostada na defesa, constatou-se a existência de valores de retenção, sendo que parte desse valor foi deduzido pela empresa nas próprias competências, parcela esta que está sendo deduzida do crédito apurado nas competências de 01/2004 a 06/2004, do Levantamento GFP, conforme Planilha 4. O restante do valor retido está sendo compensado na competência 01/2005, conforme requerido pela notificada (subitem f.4 supra). Na competência 05/2004, havia sido apurada diferença no valor de R$ 31.179,85, no Levantamento GFP, e R$ 16.299,93, no Levantamento FCI. Com a apropriação de R$ 34.484,70 a título de retenção, ocorrida na diligência em análise, o Levantamento GFP resulta zerado em 05/2004, restando saldo de R$ 3.304,85 que será deduzido na competência 05/2004 do Levantamento FCI. f.7) Competência 06/2002 (Aviso Prévio e Férias indenizadas): no que se refere à compensação, em junho de 2002, de contribuição previdenciária incidente sobre rubricas indenizatórias das competências 08/1997 a 12/1997, do exame da documentação apresentada na impugnação (planilha demonstrativa e resumos das folhas de pagamento), procedem parcialmente as alegações da empresa, considerando-se que (a) o valor recolhido a maior para os terceiros não pode ser compensado em GPS como efetuado pela empresa, devendo ser solicitada restituição diretamente às entidades. Ademais, não há lançamento da contribuição para terceiros em 06/2002, não sendo possível 0 abatimento de tais valores do crédito previdenciário em questão; (b) foi constatada diferença na atualização, calculada pela empresa, dos valores a serem compensados. Assim sendo, o valor a ser compensado em 06/2002, no Levantamento GFP, é de R$ 77.557,46, conforme demonstrado na manifestação fiscal acerca da diligência. f.8) Competência 12/2001: Verificadas as GPS apresentadas na defesa constatou-se que (a) todas as guias de recolhimento apresentadas, código 2100, foram considerados na constituição do crédito. Deve ser observado que não foi apropriada a totalidade dos pagamentos efetuados através de GPS 2100 em razão do valor recolhido a título de “outras entidades - terceiros” ser superior ao percentual de 4,3% incidente sobre a folha de pagamento de segurados empregados. O valor recolhido a maior para outras entidades/terceiros não pode ser apropriado como contribuição previdenciária; (b) as guias de recolhimento no código 2909 não foram analisadas, pois são referentes a contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatórias trabalhistas, fato gerador que não foi objeto da presente NFLD; (c) foram juntadas guias de recolhimento no código 2631, as quais não têm o condão de abater valores do presente crédito, haja vista que os valores retidos da empresa foram deduzidos de acordo com a contabilidade; (d) na complementação da defesa, fls. 9924/13.171, a empresa alega juntar documentos comprobatórios da retenção de valores nesta competência. Entretanto, foi apresentada apenas a folha de pagamento. Integram a diligência planilhas explicativas dos valores compensados/apropriados ao crédito em decorrência da defesa interposta - Planilha 1, Planilha 2, Planilha 3 e Planilha 4, fls. 13.185/13.188. Da Ciência da Diligência Fiscal A empresa notificada teve ciência pessoal da solicitação e do resultado da diligência fiscal, em 11/10/2007, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para manifestação. Em 13/11/2007, tempestivamente, apresentou documento reiterando os termos da impugnação apresentada por ocasião da lavratura da NFLD, acrescentado: 1) Quanto ao Levantamento FCI (Planilha n° 14, Planilha n° 10 e Planilha n° 12): que a fiscalização, para justificar a não exclusão dos pagamentos relacionados pela empresa, informa que considerou todas as guias de pagamento trazidas pela impugnante aos autos. A simples alegação de que as Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS relacionadas foram consideradas no cálculo do valor supostamente devido é inútil. O trabalho da fiscalização deveria ter demonstrado que o valor não foi lançado ou, ainda, que o pagamento feito não estava com ele relacionado. Não tendo assim Fl. 13552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 procedido, resta comprovado o equívoco cometido ao ser promovido o lançamento de contribuições já recolhidas pela impugnante. Quanto aos valores pagos a título de pró-labore, informados na defesa como lançados em duplicidade, Levantamento FCI (Planilha n° 12), argumenta que a Fiscalização alegou não constarem da contabilidade os estornos dos valores a serem excluídos. No entanto, tais lançamentos ocorreram em razão de problema no “MANAD”, que fez constar de tal arquivo valores que deveriam ter sido excluídos. Junta cópia do movimento de contas contábeis buscando comprovar que para cada lançamento em duplicidade, relativo aos pagamentos ocorridos em 30/09/2002, 31/08/2002, 31/07/2002 e 30/06/2002 (itens b.1.15 a b.1.18 da peça impugnatória) há o lançamento de um crédito, de forma a neutralizar os seus efeitos. Para os pagamentos ocorridos em 30/11/2002, 31/10/2002, 31/05/2002, 30/04/2002, 31/03/2002 e 28/02/2002 (itens b.1.13, b.1.14, b.1.19 a b.1.22 da peça impugnatória) não há o lançamento de um crédito para estorno, pois o débito sequer está lançado em duplicidade na contabilidade. Para esses casos, porém, se faria necessária a juntada de todos os livros contábeis da empresa, que possuem mais de 500 páginas por mês. Sendo assim, entende que deva novamente franquear seus livros contábeis à fiscalização para que esta ateste a veracidade das informações em apreço e promova a exclusão de tais parcelas do crédito tributário. Anexa, fls. 13.286 a 13.294, movimento da conta contábil denominada PRÓ- LABORE. Informa que, em 05/11/2007, foram efetuados recolhimentos no valor total de R$ 269.185,16, relativos a diferenças das competências de abril/2002 a outubro/2002 e abril/2003, junho/2003 e março/2003. Todos esses valores estavam relacionados no lançamento contestado, devendo ser excluídos quando do julgamento da presente impugnação. Junta demonstrativo dos valores recolhidos e Guias de Recolhimento. Ao final, requer, seja reconhecida (a) a decadência do direito de lançar as contribuições relativas ao período de 11/1997 a 12/2000; (b) a nulidade da NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário exigido. A DRJ julgou o lançamento procedente nos termos da seguinte ementa: DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias e de terceiros estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4o, ou 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Decadência configurada. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do levantamento fiscal quando demonstrada a origem e a composição dos valores lançados, inclusive no que respeita à multa aplicada e às respectivas bases legais. PAGAMENTO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Os recolhimentos efetuados após a ciência da NFLD serão objeto de análise e apropriação ao crédito remanescente pelo órgão competente. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de documentos deve, regra geral, ser feita juntamente com a impugnação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 13553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Intimado da referida decisão em 26/01/2009 (fl.13487/13538), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 13/02/2009 (fls.13487/), reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Recurso de Ofício O Recurso de Ofício preenche os seus requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A decisão de piso exonerou parte do crédito tributário, tendo como base o advento da Súmula Vinculante nº 08, que determinou a aplicação da decadência quinquenal às contribuições sociais previdenciárias. De outra banda, a exoneração parcial do crédito tributário se deu em razão do cumprimento da diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância por parte do Auditor-Fiscal notificante. Em detalhada Informação Fiscal (fls.13263/13271), a autoridade fiscal analisou cada uma das alegações e documentos trazidos pela recorrente e concluiu que assistia-lhe parcialmente razão. Desse modo, o Auditor-Fiscal notificante elaborou o formulário intitulado FORCED e a autoridade julgadora confirmou as exclusões devidas da base de cálculo através dos fundamentos apresentados na decisão recorrida e no relatório denominado DADR – Discriminativo Analítico de Débito Retificado. Confrontando as bem fundamentadas razões expostas pelo Auditor-Fiscal notificante no cumprimento da mencionada diligência com a retificação perpetrada na decisão recorrida, não se identificou qualquer irregularidade que pudesse ser corrigida através de eventual provimento de recurso de ofício. Assim sendo, nego provimento ao presente recurso. Recurso Voluntário Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Decadência A recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência em maior extensão, com o fundamento de que houve antecipação do pagamento, atraindo a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4º do CTN. Fl. 13554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Depreende-se das GRPS/GPS citadas no RDA - Relatório de Documentos Apresentados (fls.39/44) que houve antecipação do pagamento para todas as competências lançadas, o que atrai a incidência do art. 150, § 4º do CTN. A ciência do lançamento se deu em 23/10/2006. Assim, estão fulminadas pela decadências as competências de 12/1997 a 09/2001, inclusive. Desse modo, assiste razão à recorrente ao rogar pela aplicação da decadência em maior extensão, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário quanto a este tocante. Das demais Questões Suscitadas no Recurso Voluntário Em relação aos demais temas tratados no recurso voluntário, a recorrente se limitou a renovar os argumentos inaugurados na impugnação. A decisão de primeira instância, após análise da Informação Fiscal exarada em cumprimento à diligência determinada pela autoridade julgadora a quo em detalhada análise decidiu por retificar o presente lançamento. Para não ser repetitivo e concordar integralmente com a solução adotada pela decisão de piso, à exceção da decadência, objeto de abordagem no tópico precedente, adoto os fundamentos do acórdão recorrido como minhas razões de decidir, o que faço de acordo com o permissivo inserto no art. 57, § 3º do RICARF, devendo ser desconsiderada qualquer menção às competências anteriores a 09/2001 (inclusive), nos termos seguintes: DO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA DECADÊNCIA Considerando-se o Levantamento FCI. o lançamento será objeto de retificação, conforme a seguir elencado, considerando-se a manifestação da autoridade lançadora, narrada no Relatório da presente decisão, no item “Da Diligência”, da qual o contribuinte teve ciência por ocasião da diligência fiscal: Exclusão dos seguintes valores das bases de cálculo: na competência 01/2003, R$ 2.446,74, pagamento efetuado a Gomes & Baraldi Advogados Associados, em razão da comprovação de que o valor foi pago a pessoa jurídica; nas competências 05/2002, 07/2002 a 04/2003, R$ 10.000,00, em razão da comprovação de que os pagamentos efetuados a Ivan Winter ocorreram a título indenizatório; na competência 04/2004, R$ 5.760,00, referente ao pagamento efetuado a Renato Bicca, em razão da comprovação da duplicidade do valor lançado. Na competência 11/2004, exclusão total do valor devido, em razão da comprovação de constarem na base de cálculo mensal, além da folha de pagamento, também os valores pagos a título de 13° salário. Na competência 05/2004, dedução do valor de R$ 3.304,85, decorrente de saldo de valor retido, conforme demonstrado na Planilha 4, recebida pelo contribuinte juntamente com a manifestação fiscal. Nas competências 03/2005 e 04/2005, apropriação de recolhimentos nos valores totais de R$ 5.987,93 e R$ 6.631,96, respectivamente, em razão da apresentação de diversas guias de recolhimento não consideradas por ocasião da constituição do crédito (conforme subitem f.3, do título “Da Diligência”, do Relatório integrante da presente decisão). Considerando-se o Levantamento FCI. segundo depreende-se da diligência fiscal, as demais inconformidades apresentadas na impugnação não foram acatadas pela autoridade lançadora, em razão de que: (a) todas as guias de recolhimento referidas na impugnação e examinadas por ocasião da diligência fiscal, foram apropriadas ao crédito por ocasião de sua lavratura, conforme demonstrado na Planilha 3, que apresenta a totalidade das guias constantes do sistema informatizado. Excetuando-se, apenas, a GPS Fl. 13555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 da competência 02/2003, no valor de R$ 1.000,00, que não consta no sistema informatizado e que também não foi juntada pela impugnante na defesa, bem como as guias de recolhimento referentes à empresa PURAS RID LTDA, CNPJ 02.070.626/0001-08, pessoa jurídica diversa da notificada; (b) as alegações relativas aos equívocos contábeis, não foram aceitas em virtude de não constarem na contabilidade os estornos que dariam guarida à duplicidade alegada; (c) em razão da falta de comprovação nos autos, não foram aceitos os argumentos de que parte dos valores pagos a Renato Bicca seria correspondente à ressarcimento de despesas. Assim colocada a questão, vejamos: Da apropriação de recolhimentos A empresa alega que parte das contribuições integrantes do Levantamento FCI está recolhida e junta documentos de recolhimento. A fiscalização, ao manifestar-se acerca da impugnação, refere que todas as guias de recolhimento indicadas e juntadas na defesa foram apropriadas ao crédito por ocasião de sua lavratura. Do exame dos autos constata-se que o Relatório Fiscal - RF, em seu item 5, fl. 79, noticia que “.. para o cálculo da contribuição efetivamente devida, foram considerados: .. os recolhimentos ocorridos através de GPS - Guia da Previdência Social no período de 08/1999 a 05/2005, relativos ao código de pagamento 2100, conforme planilha 3 anexa”. Assim sendo, foi promovido pela autoridade julgadora o batimento entre as GPS apresentadas na impugnação, que respaldaram a inconformidade em apreço, relativas ao código de recolhimento 2100, e as destacadas na planilha que apresenta a totalidade das guias constantes do sistema informatizado, consideradas na apropriação dos valores recolhidos pela empresa - Planilha n° 3, fl. 83. Acrescente-se que o campo 3 da GPS é destinado à informação do código de pagamento. O código 2100 identifica os pagamentos feitos pelas empresas em geral CNPJ/MF. Restou constatado que, observadas as exceções constatadas na Planilha 12 (comentadas na letra “c” a seguir), todas as guias de recolhimento integrantes da impugnação, constam da Planilha n° 3, devidamente identificadas de acordo com a competência a que se referem, sendo destacados os correspondentes valores total e líquido recolhidos, código de recolhimento, data do pagamento, valor da contribuição para o INSS, valor da contribuição destinada aos terceiros, multa e juros. A conclusão em apreço resulta da identificação das GPS juntadas em sede de defesa, utilizadas pela impugnante como prova, e a verificação de sua correspondente inclusão na planilha demonstrativa dos recolhimentos considerados no crédito - Planilha 3, fl. 83: • Recolhimentos indicados em relação às contribuições incidentes sobre valores pagos a título de pró-labore, objeto da Planilha n° 14: Competência Valor GPS Folha dos autos n° Consta da Planilha 3 na linha n° 11/2001 720,00 339 8083 11/2001 1.193,00 339 420 12/2001 720,00 337 8086 12/2001 1.234,40 337 7043 01/2002 900,00 333 3427 01/2002 1.739,00 333 3429 01/2002 2.151,00 334 5911 01/2002 1.234,40 334 7046 01/2002 720,00 335 8095 01/2002 1.193,00 335 432 02/2002 1.739,00 329 3441 02/2002 2.151,00 330 5926 02/2002 1.234,40 330 7068 02/2002 1.920,00 331 8107 Fl. 13556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 02/2002 900,00 331 3442 03/2002 900,00 327 3452 03/2002 1.234.40 326 7078 03/2002 1.320,00 327 8113 03/2002 1.739,00 325 3451 03/2002 2.151,00 326 5939 04/2002 900,00 321 3462 04/2002 1.234.40 322 7099 04/2002 1.320,00 322 8119 04/2002 1.739,00 323 3461 04/2002 2.151,00 323 5949 05/2002 900,00 316 3481 05/2002 1.234,40 317 7112 05/2002 1.320,00 317 8129 05/2002 1.739,00 318 5961 05/2002 2.151,00 318 5963 05/2002 1.200,00 319 462 06/2002 900,00 311 3505 06/2002 1.234,40 312 7130 06/2002 1.320,00 312 3516 06/2002 1.739,00 313 3509 06/2002 2.151,00 313 5968 06/2002 1.200,00 314 467 07/2002 1.320,00 307 8137 07/2002 900,00 307 3524 07/2002 2.151,00 308 5991 07/2002 1.234,40 308 7142 07/2002 1.200,00 309 472 07/2002 1.739,00 309 3539 08/2002 900,00 302 3566 08/2002 1.200,00 303 484 08/2002 1.739,00 304 3560 08/2002 2.151,00 304 5995 08/2002 1.234,40 305 7163 08/2002 1.320,00 305 8153 09/2002 900,00 297 3574 09/2002 1.200,00 298 488 09/2002 1.234,40 299 7170 09/2002 1.460,00 299 8169 09/2002 1.739,00 300 3599 09/2002 2.151,00 300 6004 10/2002 7.784,40 Não foi anexada GPS para comprovar o recolhimento indicado 11/2002 1.200,00 293 577 11/2002 1.739,00 294 3649 11/2002 2.151,00 294 598 11/2002 1.234,00 295 7228 11/2002 1.460,00 295 8229 12/2002 1.460,00 289 8288 12/2002 1.200,00 290 802 Fl. 13557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 12/2002 1.739,00 290 3744 12/2002 2.151,00 291 702 12/2002 1.234,40 291 7301 01/2003 1.460,00 285 8320 01/2003 1.200,00 286 923 01/2003 1.739,00 286 3859 01/2003 2.151,00 287 821 01/2003 1.234,40 287 7311 02/2003 1.739,00 281 3950 02/2003 2.151,00 281 1031 02/2003 1.460,00 282 8372 02/2003 1.200,00 283 1021 03/2003 116,00 278 17143 03/2003 1.200,00 278 1163 03/2003 1.739,00 279 3982 03/2003 2.151,00 279 1100 06/2003 2.200,00 275 6020 06/2003 4.200,00 276 1404 06/2003 1.739,00 276 4184 01/2004 8.598,99 273 1586 02/2004 6.817,71 266 1619 02/2004 2.558,66 266 1618 03/2004 2.472,05 263 1743 03/2004 1.692,35 264 1737 03/2004 3.670,99 264 1738 03/2004 7.173,88 263 1744 04/2004 3.670,79 256 1868 04/2004 7.828,14 257 1884 05/2004 5.013,44 247 1972 05/2004 7.318,44 248 2012 05/2004 982,98 247 1977 05/2004 218,37 248 1944 06/2004 5.306,96 239 2158 06/2004 7.870,54 240 2105 06/2004 2.248,15 239 2077 06/2004 218,37 240 2068 04/2005 53.469,11 232 2184 • Recolhimentos indicados em relação às contribuições incidentes sobre valores pagos a título do honorários advocatícios, objeto da Planilha n° 10: Competência Valor GPS Folha dos autos n° Consta da Planilha 3 na linha n° 01/2003 1.179,10 400 936 01/2003 356,80 400 810 01/2003 239,20 401 3827 01/2003 182,00 401 8324 01/2003 97,22 402 10051 01/2003 170,00 402 7352 01/2003 183,40 403 17123 Fl. 13558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 01/2003 87,50 403 918 02/2003 306,00 393 8370 02/2003 278,20 393 10068 02/2003 232,00 394 7395 02/2003 32,00 394 17132 02/2003 91,00 395 951 02/2003 328,00 395 3897 03/2003 433,00 387 1170 03/2003 116,00 388 17143 03/2003 60,00 384 3995 03/2003 368,00 384 8394 03/2003 76,00 385 10095 03/2003 152,00 385 7481 03/2003 1.000,00 386 1190 04/2003 468,00 374 8466 04/2003 1.000,00 373 1320 04/2003 130,80 369 10127 04/2003 239,00 370 4116 04/2003 580,84 370 1319 04/2003 504,41 371 7523 04/2003 194,00 372 4117 02/2004 1.635,22 365 1596 02/2004 925,76 365 1587 03/2004 1.912,65 361 1724 03/2004 2.577,10 361 1721 04/2004 1.583,17 356 1861 04/2004 4.213,44 355 1831 05/2004 2.532,46 351 1969 06/2004 2.727,79 347 2155 Recolhimentos indicados em relação às contribuições incidentes sobre valores pagos a pessoas físicas através de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, objeto da Planilha n° 12: Quanto aos recolhimentos em apreço, merecem destaque as seguintes situações: (1) as GPS das competências 08/2001, 05/2002 e 03/2002, correspondentes, respectivamente, aos valores de R$ 927,24 (fl. 616), R$ 168,40 (fl. 563), R$ 799,84 (fl. 587), apresentadas na defesa e referidas no item b.4.15 da peça impugnatória, pertencem à empresa diversa da notificada (CNPJ 02.070.626/0001-08). Portanto, não ensejam qualquer exame no caso em tela e não foram elencadas na tabela. (2) As GPS apresentadas em relação aos valores constantes da Planilha 12, na competência 04/2001, não integram a tabela a seguir em razão da competência em questão ser objeto de exclusão da NFLD pela decadência (artigo 150, parágrafo 4o do CTN). Competência Valor GPS Folha dos autos n° Consta da Planilha 3 na linha n° 01/2001 242,30 684 3315 01/2001 1.837,18 684 5796 01/2001 2.038,95 683 8019 01/2001 477,68 683 17008 01/2001 3.818,56 682 45 02/2001 212,00 669 3330 02/2001 2.648,49 668 53 02/2001 1.950,97 668 5814 02/2001 619,94 667 17018 02/2001 1.712,01 667 8031 Fl. 13559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 03/2001 2.599,00 653 61 03/2001 25,00 652 17023 03/2001 2.949,94 652 5827 03/2001 1.895,58 651 8039 03/2001 383,50 651 3345 01/2002 569,20 605 3424 01/2002 620,10 605 8097 01/2002 5.170,69 604 5903 01/2002 3.056,54 604 436 01/2002 70,00 603 17053 02/2002 573,40 596 3438 02/2002 2.715,32 596 5923 02/2002 165,90 595 15400 02/2002 334,80 595 8105 02/2002 70,00 594 15788 02/2002 75,96 594 17060 02/2002 1.446,00 593 441 03/2002 231,20 586 15790 03/2002 32,00 586 15402 03/2002 587,60 585 8111 03/2002 519,00 585 5942 03/2002 1.488,00 584 446 03/2002 3.661,05 583 5940 04/2002 102,00 577 15405 04/2002 137,00 577 15404 04/2002 833,12 576 8117 04/2002 80,00 576 18110 04/2002 354,00 575 3459 04/2002 2.151,68 575 5950 04/2002 1.229,49 574 456 04/2002 288,40 573 15793 05/2002 389,00 566 15796 05/2002 110,00 566 17072 05/2002 79,20 565 17562 05/2002 615,00 565 8127 05/2002 237,40 564 3489 05/2002 4.160,29 564 5965 05/2002 2.003,00 563 461 06/2002 164,00 555 15799 06/2002 120,80 555 17076 06/2002 492,60 554 7122 06/2002 30,80 554 15412 06/2002 856,80 553 8133 06/2002 220,00 553 3515 06/2002 1.615,36 552 5979 06/2002 140,01 552 465 06/2002 1.717,00 551 471 07/2002 179,00 546 15804 07/2002 184,00 546 17085 07/2002 932,13 545 7132 07/2002 157,20 545 15419 Fl. 13560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 07/2002 758,14 544 8151 07/2002 432,00 544 3582 07/2002 964,73 543 5993 07/2002 1.748,58 543 475 08/2002 178,00 535 15809 08/2002 129,20 534 17095 08/2002 197,80 534 7157 08/2002 87,20 533 15430 08/2002 588,00 533 8155 08/2002 331,20 532 3565 08/2002 911,80 532 5999 08/2002 1.260,00 531 478 09/2002 172,00 526 15811 09/2002 239,40 525 7166 09/2002 232,00 525 8164 09/2002 77,00 524 3593 09/2002 898,80 524 6003 09/2002 654,02 523 487 10/2002 101,00 521 17110 10/2002 200,40 521 7180 10/2002 124,00 520 15441 10/2002 1.308,92 520 8179 10/2002 430,40 519 3606 10/2002 1.586,00 519 6015 10/2002 320,00 518 496 10/2002 293,00 517 15817 11/2002 223,00 515 536 11/2002 160,00 515 8193 11/2002 219,40 514 7213 11/2002 134,00 514 8192 11/2002 90,00 512 3632 11/2002 283,60 512 550 11/2002 1.160,00 511 574 12/2002 100,00 509 8296 12/2002 679,60 509 7250 12/2002 99,05 508 10025 12/2002 378,00 508 10021 12/2002 52,40 507 3721 12/2002 451,00 507 751 12/2002 1.940,00 506 715 12/2002 60,00 505 711 01/2003 356,80 500 810 01/2003 97,22 502 10051 01/2003 183,40 503 17123 01/2003 1.179,10 500 936 02/2003 91,00 495 951 03/2003 76,00 488 10095 03/2003 433,00 487 1170 04/2003 1.000,00 473 1320 04/2003 194,00 472 4117 Fl. 13561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 04/2003 130,80 478 10127 04/2003 580,84 479 1319 06/2003 57,00 465 19033 06/2003 106,00 467 17178 06/2003 160,00 466 1435 01/2004 1.101,93 458 1495 02/2004 925,76 454 1587 02/2004 1.635,22 454 1596 03/2004 1.912,65 449 1724 03/2004 2.577,10 450 1721 04/2004 1.583,17 443 1861 04/2004 4.213,44 444 1831 05/2004 2.532,46 439 1969 06/2004 2.727,79 434 2155 11/2004 3.528,82 429 2261 01/2005 5.093,51 423 2379 03/2005 3.768,24 419 2456 04/2005 3.517,19 412 2596 05/2005 4.975,83 408 Não consta a competência 05/2005 Conforme tabela a seguir, efetuado o somatório desses recolhimentos, por competência, na Planilha 3, concluiu-se que tais valores, exceto a GPS da competência 05/2005 e ressalvados os arredondamentos automáticos da planilha em EXCELL, correspondem ao valor total de recolhimentos no código 2100, recebidos pelo sistema informatizado, conforme demonstrado no RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - RDA e no RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - RADA, recebidos pela empresa juntamente com a NFLD, gerados pelo Sistema de Auditoria Fiscal - SAFIS que também emite o lançamento ora contestado. Ressalte-se que foram consideradas, na tabela a seguir, somente as competências contestadas. Competência Total Recolhido (Planilha 3) - R$ Total GPS apresentadas (demonstrativo RADA) - RS 01/2001 692.379,00 692.379,26 02/2001 680.877,00 680.877,43 03/2001 699.342,00 699.341,61 11/2001 676.242,00 676.242,02 12/2001 691.917,00 691.916,89 01/2002 674.983,00 674.983,43 02/2002 658.265,00 658.264,50 03/2002 656.133,00 656.132,53 04/2002 660.385,00 660.385,27 05/2002 700.351,00 700.350,82 06/2002 618.514,00 618.514,16 07/2002 748.866,00 748.865,75 08/2002 758.753,00 758.752,90 09/2002 739.558,00 739.558,03 10/2002 764.742,00 764.741,70 11/2002 752.511,00 752.511,23 12/2002 802.909,00 802.909,26 01,2003 776.062,00 776.062,12 Fl. 13562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 02/2003 757.981,00 757.981,38 03/2003 764.999,00 764.999,29 04/2003 648.274,00 648.274,21 06/2003 932.530,00 932.530,43 01/2004 1.114.980,00 1.114.980,43 02/2004 1.103.098,00 1.103.098,21 03/2004 1.105.256,00 1.105.255,81 04/2004 1.151.287,00 1.151.286,69 05/2004 1.231.513,00 1.213.513,23 06/2004 1.244.973,00 1.244.972,54 11/2004 1.372.966,00 1.372.965,67 01/2005 987.663,00 987.663,19 03/2005 1.067.084,00 1.067.084,07 04/2005 1.437.967,00 1.437.967,33 05/2005 1.376.959,63 Quanto à GPS no valor de R$ 4.975,83, da competência 05/2005, observe-se que apesar da Planilha n° 3 não fazer referência a esta competência, o relatório RADA considerou como recolhimentos em GPS no código 2100, em 05/2005, o total de R$ 1.376.959,63, valor esse bem superior ao relativo à GPS apresentada na defesa. Saliente-se, ainda, que conforme informado ao contribuinte, através da manifestação da autoridade lançadora acerca da diligência fiscal, as bases de cálculo, as deduções e apropriações de pagamentos foram lançadas no Sistema de Auditoria Fiscal - SAFIS, com preferência de apropriação para o levantamento referente à folha de pagamento de segurados empregados (Levantamento FPA e Levantamento GFP), após, para o levantamento relativo aos contribuintes individuais declarados em GFIP (integrantes do Levantamento GFP) e, por último, para o levantamento dos contribuintes individuais não declarados em GFIP (Levantamento FCI). A partir da preferência de apropriação dos pagamentos efetuados pela empresa, o SAFIS apurou os valores lançados, resultantes do confronto entre as contribuições devidas e os recolhimentos e parcelamentos efetuados pela empresa. Nesse sentido, merece destaque o fato de que as Guias da Previdência Social não discriminam a base de cálculo sobre a qual ocorreu a incidência das contribuições objeto de recolhimento, indicadas nos campos “VALOR DO INSS” e “VALOR DE OUTRAS ENTIDADES”, motivo pelo qual é necessário que seja estabelecida a ordem de apropriação dos recolhimentos. Da análise dos autos, também é de se concluir que a NFLD apresenta de forma demonstrativa, através do Discriminativo Analítico do Débito - DAD, do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, e dos demais demonstrativos integrantes do lançamento, as diferenças de contribuições objeto do lançamento em apreço, resultantes da apropriação dos recolhimentos especificados na Planilha n° 3, na forma preferencial de apropriação estabelecida para o SAFIS. Acrescente-se que o Relatório de Apropriação de documentos Apresentados - RADA, fls. 43/64, identifica a apropriação de créditos ao lançamento demonstrando a contribuição favorecida pelo recolhimento e a Planilha n° 3, identifica todas as guias de recolhimento consideradas no lançamento fiscal. Nesse sentido também deve ser observado que o demonstrativo e a Planilha em referência, recebidos pela empresa juntamente com a NFLD, não foram impugnados pelo contribuinte. Da duplicidade dos valores pagos a título de pró-Iabore Quanto aos valores pagos a título de pró-labore, informados na defesa como lançados em duplicidade, observa-se do exame da movimentação da conta PRO-LABORE, juntada às fls. 13.284/13.294, em relação aos valores pagos em 30/09/2002, 31/08/2002, 31/07/2002 e 30/06/2002, que os “créditos” referidos pela empresa são “transferências Fl. 13563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 entre contas”, não havendo no histórico do lançamento contábil informação da conta receptora dos valores transferidos. Portanto, não está descartado o fato de que os valores em questão, embora creditados na conta PRO-LABORE, de código 3.4.01.01.01.0006, sejam debitados em outras contas que também configurem pró-labore. Não restaram devidamente configuradas, portanto, as duplicidades alegadas. Quanto aos valores registrados em 30/11/2002, 31/10/2002, 31/05/2002, 30/04/2002, 31/03/2002 e 28/02/2002, na conta PRÓ-LABORE, examinada a movimentação contábil juntada na defesa conclui-se que não há qualquer demonstração da duplicidade de lançamento. Ressalte-se, quanto ao entendimento de que, novamente, devem ser disponibilizados os livros contábeis à fiscalização para que esta ateste a veracidade das informações trazidas na impugnação, que não é possível a realização de diligência para suprir prova cuja produção incumbe à empresa notificada. Dos valores pagos a título de ressarcimento de despesas Quanto aos valores considerados pela Fiscalização como remuneração paga ao Sr. Renato Bicca e noticiados pela empresa como indenizatórios, é de se ver que o ressarcimento de despesas somente é acatado mediante a comprovação dos gastos efetivamente realizados. No caso, nenhum documento foi acostado aos autos para justificar tal assertiva. Pelas razões expostas, mantém-se o crédito remanescente em relação ao Levantamento FCI. Quanto ao Levantamento GFP. a empresa, inicialmente, alega afronta ao artigo 142 do CTN, em razão da inexistência de demonstração precisa dos fundamentos fáticos e jurídicosque ensejaram o lançamento, impondo-se a nulidade do Levantamento GFP não apenas pelo vício formal em si, mas em razão do cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Analisando-se a questão ora destacada, importa salientar que a NFLD sob exame é composta por vários relatórios e documentos, quais sejam, dentre outros, o anexo Instruções para o Contribuinte - IPC (fls. 02/03), o Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/11), o Discriminativo Sintético de Débito - DSD (fls. 12/19), o Relatório de Lançamentos - RL (fls. 20/36), o Relatório de Documentos Apresentados - RDA (fls. 37/42), o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA (fls. 43/64), o anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 65/70), o Relatório Fiscal - RF (fls. 78/82) e diversas planilhas entregues ao contribuinte em meio magnético, fl.83. Examinados esses documentos, verifica-se que o DAD discrimina, por levantamento e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. Assim é que são informadas ao contribuinte, por competência, as bases de cálculo consideradas no lançamento e as contribuições devidas em relação a essas bases de cálculo, sendo apontado, para cada competência, o total (principal) devido, enquanto que o DSD, a partir dos valores totais devidos, apontados no DAD, identifica, por competência, os valores dos juros e da multa de mora incidentes, donde resulta o valor total (principal + acréscimos legais) devido pela empresa. Já o RADA, demonstra como os créditos diversos do contribuinte (no caso, as guias de recolhimento e parcelamentos) foram apropriados pela fiscalização no lançamento. Os dispositivos legais embasadores do lançamento encontram-se arrolados no anexo FLD, que relaciona, de acordo com os respectivos períodos de vigência, e tendo em vista as competências notificadas, a base legal das contribuições lançadas, inclusive no que respeita aos acréscimos legais (juros e multa de mora) incidentes. A multa aplicada, além da base legal e dos percentuais indicados no anexo FLD e dos valores discriminados no DSD, vem também indicada, com os respectivos prazos para pagamento, no anexo DPC. Finalmente, o RF informa (a) que o fato gerador das contribuições notificadas foi a prestação de serviços por segurados e contribuintes individuais, sendo o salário de contribuição apurado com base na remuneração dos segurados empregados lançados nas Fl. 13564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 folhas de pagamento, e com base na remuneração dos contribuintes individuais lançada na contabilidade da empresa, conforme discriminado nas planilhas anexas; (b) que, o Levantamento GFP, é relativo à remuneração dos segurados empregados lançada em folhas de pagamento e remuneração dos contribuintes individuais lançadas na contabilidade da empresa, pagas, devidas ou creditadas, declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFTP; (c) que as bases de cálculo, as contribuições lançadas, as deduções efetuadas a título de salário-família e salário-matemidade, os créditos considerados e as alíquotas aplicadas encontram-se discriminados, por levantamento e competência, no anexo DAD; (d) que os valores referentes ao Levantamento GFP, encontram-se declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo assim, a redução da multa de mora incidente sobre as contribuições sociais em atraso, prevista no § 4o do artigo 35 da Lei n° 8.212/91; (e) que, integram a NFLD, dentre outros, os seguintes anexos: Relatório de Acompanhamento; Planilha 1, onde são discriminadas as GPS recolhidas no código FPAS 507; Planilha 2, onde são discriminadas as GPS recolhidas no código FPAS 515; Planilha 3, onde são discriminadas as GPS recolhidas sob o código 2100; Planilha 4, onde são discriminados o salário-de-contribuição, o desconto dos segurados e deduções a título de salário- família e salário-matemidade; Planilha 5, onde são totalizados os créditos referentes as guias de recolhimento, parcelamentos e retenções sobre o faturamento; Planilha 19, onde são discriminados os valores pagos aos contribuintes individuais constantes da GFIP. Ressalte-se que a empresa, ao contestar o lançamento, refere-se exatamente às diferenças apuradas no Levantamento GFP e demonstra, também, ter conhecimento das bases de cálculo integrantes do lançamento ao aduzir às fls. 13.235 da peça impugnatória que: “A extensa notificação de lançamento lavrada pelo INSS é composta, basicamente, de três rubricas, subdivididas em vinte e cinco planilhas demonstrativas dos valores que sustentaram a constituição do crédito tributário”. Tem-se, assim, como demonstrada, por parte da Fiscalização, os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam o Levantamento ora questionado. Não havendo, destarte, quanto a este aspecto, qualquer violação, por parte da Fiscalização, ao regramento administrativo próprio à espécie. Rejeita-se, em face de todos esses elementos, a nulidade argüida pela empresa. Quanto às inconformidades apresentadas pela empresa em relação às contribuições integrantes do Levantamento GFP. o lançamento será objeto de retificação conforme a seguir elencado, considerando-se a manifestação da autoridade lançadora acerca da diligência fiscal: a) apropriação de recolhimentos no valor total de R$ 5.987,93, na competência 03/2005, e no valor total de 6.631,96, na competência 04/2005, em razão da apresentação de diversas guias de recolhimento não consideradas por ocasião da constituição do crédito (conforme subitem f.3, do título “Da Diligência”, do Relatório integrante da presente decisão). Informa a autoridade lançadora que os valores em referência serão abatidos do Levantamento FCI: b) na competência 01/2005, compensação de retenção sobre faturamento, no valor de R$ 170.856,11, decorrente do saldo da retenção constatada nas competências 01/2004 a 06/2004, que não havia sido considerada no lançamento em razão da falta desta informação no arquivo digital fornecido à fiscalização durante a ação fiscal; e, também a dedução do valor R$ 19.309,33, saldo da retenção relativa à competência 09/2004. Os valores assim considerados encontram-se demonstrados na Planilha 3, recebida pelo contribuinte juntamente com a manifestação fiscal (conforme subitem f.4, do título “Da Diligência”, do Relatório integrante da presente decisão); na competência 11/2004, exclusão total do valor devido nesta competência, em razão da comprovação de constarem na base de cálculo mensal, além da folha de pagamento, também os valores pagos a título de 13° salário (conforme subitem f.5, do título “Da Diligência”, do Relatório integrante da presente decisão); Fl. 13565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 nas competências 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004 e 06/2004, dedução dos valores 16.138,23, 13.151,04, 21.932,02, 20.154,83, 31.179,85 e 24.072,07, respectivamente, a título de retenção, que não constaram dos arquivos digitais utilizados na ação fiscal (conforme subitem f.6, do título “Da Diligência”, do Relatório integrante da presente decisão); na competência 06/2002, compensação do valor R$ 77.557,46 (conforme subitem f.7, do título “Da Diligência”, do Relatório integrante da presente decisão). Quanto aos valores remanescentes no Levantamento GFP. é de se ver que o contribuinte foi cientificado do inteiro teor da manifestação fiscal exarada em razão da diligência fiscal, sendo-lhe aberto o prazo de trinta dias para impugnação. A empresa exerceu seu direito de manifestação, através do documento interposto em 13, de novembro de 2007, fls. 13.207 a 13.306. No entanto, considerando-se os argumentos apresentados no item relativo às diferenças apontadas pela Fiscalização, fls. 13.272 a 13.282, constata-se que a notificada simplesmente reitera as inconformidades anteriormente apresentadas por ocasião da ciência da NFLD, sem nada contestar quanto aos valores mantidos pela fiscalização. Ao contrário, noticia a existência de recolhimentos relativos a diferenças de contribuições, ocorridos posteriormente à lavratura da NFLD, requerendo a exclusão dos valores notificados correspondentes a tais recolhimentos. Pelas razões expostas, mantêm-se os valores remanescentes no Levantamento GFP, na forma demonstrada pela Fiscalização. Quantos aos recolhimentos efetuados em 05 de novembro de 2007, não servem para retificar a NFLD por ocasião do julgamento, uma vez que ocorreram posteriormente à lavratura do crédito tributário. Ademais, analisando-se o demonstrativo de valores recolhidos, fls. 13.295, constata-se que os pagamentos em questão referem-se a contribuições devidas pelas filiais da empresa e o lançamento ora contestado, por sua vez, refere-se ao estabelecimento matriz. Tal fato, analisado isoladamente, não enseja o aproveitamento das guias em referência ao crédito em questão. No entanto, os recolhimentos em apreço serão objeto de análise pelo órgão competente, no momento da regularização do crédito, que decidirá acerca do aproveitamento ou não dos valores recolhidos posteriormente à ciência da NFLD. Em relação à posterior juntada de documentos, requerida ao final da impugnação de fls. 138/205, cumpre referir, tão-somente, que, nos termos do parágrafo 4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - como anteriormente já dispunha o parágrafo l.° do artigo 9.° da Portaria MPS/GM n.° 520/2004 -, deveriam tais elementos ter sido apresentados juntamente com aquela impugnação, havendo precluído o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, porquanto não demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, nem a sua relação com fato ou direito superveniente, nem, tampouco, que se destinassem tais documentos a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. De qualquer forma, em 05 de dezembro de 2006, a empresa trouxe aos autos, posteriormente à apresentação da peça impugnatória, os documentos de fls. 9.924/13.171, que foram examinados pela fiscalização por ocasião da diligência fiscal. O contribuinte requer a suspensão da exigibilidade do crédito. De acordo com a previsão contida no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Portanto, a suspensão do crédito ora notificado ocorreu, com a protocolização da impugnação, em 07/11/2006, dentro do prazo previsto no parágrafo 2o do artigo 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 30 de abril de 2007, também referido nos artigos 10, inciso V, e 15 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 13566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000202/2007-43 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento, e, quanto ao recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência até a competência 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 13567DF CARF MF Documento nato-digital

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6260505 #
Numero do processo: 11080.005650/00-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE IPI. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELA DRJ. NECESSIDADE. Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2° do art. 10 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Sendo o crédito do contribuinte, objeto do pedido do ressarcimento, utilizado em compensação, em decorrência do indeferimento a cobrança dos débitos compensados prosseguirá, sem contudo obstaculizar a apreciação da manifestação de inconformidade, que, por não ter sido conhecida pela DRJ, requer a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de inconformidade. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12.566
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO DE IPI. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELA DRJ. NECESSIDADE. Contra indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento nos termos do Decreto n° 70.235/72 e §§ 1° e 2° do art. 10 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Sendo o AASSEGimpo coNsi_.-------7r a/E CO R/111141" crédito do contribuinte, objeto do pedido do CONFERE' C I.:7.! C1 ORIGINAI. uiNTES 1 ressarcimento, utilizado em compensação, em Sandia. 09,_ asa g decorrência do indeferimento a cobrança dos débitos compensados prosseguirá, sem contudo obstaculizar a Mari:de CU no de ~Ta apreciação da manifestação de inconformidade, que, Mat. Soos 916.:3 por não ter sido conhecida pela DRJ, requer a anulação da decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das razões de inconformidade. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os present tos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — CONFERE COM-0 ORIGINAL Processo n.• 11080.005650/00-99 grasina•---02 /___D__,32,,j0 2 I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 12.566 Fls. 175 Ctosmo (te ON,e•ra I'191 91Ff a ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. DALTON CE • t CO a — ODE MIRANDA Vice-Presidente /ter' EMANU Pr •E, L4009,•„,. AS DE ASSIS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Processo n.• 11080.005650/00-99 CCO2/CO3 ME -SEGUNDO CON:iat-v , ' CONTRICUINTESAcórdão n.• 203-12.566 CONFEF Fls. 176 Brasil'a _n29 /0 2;2_ Maiiide Carsino Cu Olive.ra Relatório Mat S.:a 91650 Trata o processo do Pedido de Ressarcimento do IPI de fl. 01, no valor de R$ 137.826,25, relativo ao 2° trimestre de 2000 e amparado na Lei n° 8.248/91, cumulado com os Pedidos de Compensação de fls. 02/03. O pleito foi indeferido, conforme o Despacho Decisório de fl. 86, prolatado em 05/06/2001, e a Informação Fiscal de fls. 84/85. Segundo esta, a contribuinte deixou de escriturar débitos do IPI referentes a saídas de produtos para os quais não havia previsão legal de isenção, nos termos da Lei n° 8.248/91. Reconstituída a escrita Fiscal da contribuinte, emergiram débitos do imposto, lançados de oficio e exigidos por meio de Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo n211080.004458/2001-09. A contribuinte foi regularmente notificada do indeferimento (Intimação de fl. 87) e lhe foram exigidos os débitos compensados (Carta Cobrança de fl. 88). Inconformada, apresentou a impugnação de fls. 91/104, alegando, basicamente, que o Auto de Infração objeto do Processo n° 11080.004458/2001 foi impugnando, pelo que o crédito tributário nele exigido está com a exigibilidade suspensa; que estornou em sua escrita fiscal os créditos do IPI vinculados à compensação solicitada; e que a cobrança dos débitos compensados, ao lado do Auto de Infração mencionado, implica em duplicidade de exigência. A 1' Turma da DRJ não conheceu da impugnação, por considerar que "A carta cobrança, expedida em decorrência de insuficiência de créditos para quitar os débitos objetos de pedido de compensação, não comporta reclamação perante Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto." O Recurso Voluntário de fls. 122/155, tempestivo, refuta a decisão recorrida e insiste nas razões da impugnação (ou manifestação de inconformidade, como prefiro, para diferenciá-la da contestação a lançamento de oficio, a qual reservo o termo impugnação). Após repetir os termos da impugnação, que, por sua vez, repete a impugnação ao Auto de Infração objeto do Processo n° 11080.004458/2001-09, argúi, basicamente, que, se os créditos tributários (débitos compensados) referidos no Aviso de Cobrança em discussão estivessem definitivamente constituídos, já teria ocorrido a prescrição da ação de cobrança, dado que teve ciência da Intimação em 09/07/2001 e, desde lá, já se passaram mais de cinco anos, como previsto no art. 174 do CTN, e que é insubsistente a cobrança materializada na Intimação citada, em face da impugnação contra o Auto de Infração. Tendo o órgão de origem negado seguimento ao Recurso Voluntário, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2007.71.00.010245-2 (1' Vara Federal do Rio Grande do Sul), no qual, em 30/07/2007, foi concedida liminar para que fosse dado seguimento àquele e fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários respectivos (fls. 165/168). É o Relatório. cf Processo n.° 11080.005650/00-99 CC07/CO3 Acérdío rh•° 203-12.566 MF-SEGLINDOCONS1-...- :: CE CONITIrbnUOITES Fls. 177CONFER:: eRc" • 8(.951 7 a _Q23 0_2 ; de- V Oto Maritde Curcen0 de Oliveira mat. S une 91550 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Na situação em tela, de indeferimento de pedido de ressarcimento de 'PI pelo órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade (ou impugnação, como prefere a contribuinte, e, inclusive, o § 1 0 do art. 10 da IN SRF n° 21/97, este empregando o termo "impugná-lo"), reputo obrigatória a apreciação pela DRJ. Dai caber anular a decisão recorrida, que não conheceu da manifestação de inconformidade por dar relevância apenas ao aviso de cobrança, desprezando o § 1° do art. 10 da IN SRF n° 21/97. Ao considerar que a Carta Cobrança, expedida em decorrência de insuficiência de créditos para quitar os débitos objetos de pedido de compensação, não comporta reclamação perante a DRJ, a decisão de piso parece ter esquecido, também, da Intimação que acompanha aquela. A Intimação dá ao contribuinte ciência do despacho decisório que indeferiu o ressarcimento e a compensação respectiva, sendo que no item 4 consta o seguinte, verbis: "É facultado ao contribuinte apresentar impugnação ao(s) despacho(s) proferido(s), dentro do prazo de 30 dias contados a partir do recebimento desta". Ainda que não suspensa a exigibilidade dos débitos compensados - porque, conforme o art. 13, § 2°, III, "h", e V, da IN SRF n°21/97, a unidade da Receita Federal apenas certificará o contribuinte do montante do crédito tributário extinto pela compensação e, com relação ao saldo remanescente do débito, expedirá aviso de cobrança -, cabe manifestação de inconformidade contra o indeferimento do ressarcimento do IPI, que deve ser analisada conforme o art. 10, § 1°, da citada Instrução Normativa, a determinar o seguinte (negrito acrescentado): "Ressarcimento Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do 1P1 relativos a operações no mercado interno. § 1 0 Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo H. C.) Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1' Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contad a data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Rece dera! de Julgamento - DR' de sua jurisdição. MF-SEGUNO0 CONSt._1-1' ',•)NTRUMANTES C.CNFE.Fa.:• Brasilia, 022 ; çaj e • Processo n.• 11080.005650/00-99 1002/CO3 Acórdão n.• 203-12.566 t 178 Matilde Cu Ao de Oliveira Mal Same 91650 § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente somente será efetuada se for negado provimento ao recurso de oficio, interposto pela DItl ao Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DR.!, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável. Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 13. Compete às DRF e às 11W-A, efetuar a compensação. § 1° Existindo dois ou mais débitos vencidos e sendo o valor da restituição ou do ressarcimento menor que a sua soma, observar-se-ão, na compensação, as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas: I - em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria, e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, as contribuições, depois as taxas e por fim os impostos; III - ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - ordem decrescente dos montantes. §r Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: 1- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; III - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, os, -o a r restituído ou ressarcido; "'SEG!~ • 4.0N- CCIVFERr‘:. , • • Processo n.• 11080.005650/00-99 Bralalla '" ED702/CO3 Acórdão n.°203-12.566 --C—Ca&i_ e 179 Maniete e„je Ma -"e do dir, b) no processo de cobrança, qual o montan •:: o-;tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanesc • débito; IV- emitirá Documento Comprobatório de Compensação, no modelo a que se refere o Anexo V; V - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito; (.4". (negrito° Na situação em tela, em que o crédito da contribuinte, objeto do pedido do ressarcimento, foi utilizado pela mesma em compensação, em decorrência do indeferimento a cobrança dos débitos compensados prosseguirá, sem contudo obstaculizar a apreciação da manifestação de inconformidade pela DRJ. Por fim, observo que o Processo n° 11080.004458/2001-09, contendo o Auto de Infração cuja origem é a reconstituição da escrita do II'!, já foi analisado por este Colegiado na sessão de 08/12/2005 (Acórdão n° 203-10649, Recurso Voluntário n° 125.485). Tal julgado pode até ser levado pela DRJ ao apreciar a manifestação de inconformidade. O que não pode, sob pena de desobediência à legislação aplicável à situação dos autos, é a instância recorrida simplesmente não conhecer da inconfonnidade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, com devolução à instância a quo para que aprecie a manifestação de inconformidade. Sala das Sessões, em 20 • • • - b • de 2007. dl) ,,400p EMA 4 ,,,,,411~-1 - E ASSIS ae. Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000023/2002-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.096
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.   Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório  Em  28  de  dezembro  de  2001,  o  contribuinte  supra  identificado  protocolizou  junto  à Receita Federal  Impugnação  ao  auto  de  infração  n°  0000019,  datado  de  30/10/2001,  referente a  lançamento de ofício da Contribuição para o PIS do período de apuração 1º/01 a  28/02/1997, em razão da não localização dos pagamentos declarados em DCTF (fls. 1 a 27).  Em sua peça impugnatória, o contribuinte requereu a declaração de extinção do  lançamento,  alegando  que  o  crédito  tributário  se  encontraria  suspenso,  tendo  em  vista  que  efetuara depósitos judiciais dos valores lançados, dado o ajuizamento de ação destinada a obter     Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 o reconhecimento judicial da “inconstitucionalidade das exações do FINSOCIAL, da diferença  de  contribuição  ao  PIS  provocada  pelos  Decretos­leis  n.°  2.445.  e  2.449  de  1988  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro” (fl. 2).  Além disso, alegou que a Contribuição para o PIS relativa aos  fatos geradores  ocorridos em janeiro e fevereiro de 1997 já haviam sido objeto de outro auto de infração, que  se  encontraria  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardando  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes.  No  mérito,  alegou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  Receita  Federal,  dever­se­ia aplicar a regra da semestralidade na apuração da contribuição fundada nos preceitos  da Lei Complementar nº 7/1970.  Quanto  aos  acréscimos  legais,  ressaltou  que  a  jurisprudência  administrativa  vinha se manifestando no sentido de afastar a exigência de multa de ofício e juros de mora nos  casos de existência de depósito do montante integral do tributo.  Ao analisar a impugnação do contribuinte, a DRJ Florianópolis/SC decidiu por  converter  o  julgamento  em diligência  à  repartição  de  origem  (fl.  34) para  que  se  apurasse  a  possível  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda  da União  e  se  verificasse  se  os  valores  lançados  anteriormente  seriam  diferentes  dos  exigidos  no  presente  auto  de  infração,  tendo  obtido a resposta de que os valores ainda se encontravam à disposição do juízo da causa (fl. 47)  e, em relação à possível duplicidade de lançamentos, juntaram­se aos autos cópias de decisões  do então Segundo Conselho de Contribuintes relativas ao outro auto de infração referenciado  pelo então Impugnante.  Após  a diligência  requerida,  a DRJ  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  (fls. 61 a 63), decidindo pelo cancelamento da multa de ofício, dado  tratar­se de  lançamento  para fins de prevenção da decadência, bem como dos juros de mora em face da existência dos  depósitos judiciais aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário.  A autoridade julgadora a quo afastou a alegação de duplicidade de lançamentos,  com  base  nas  decisões  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  se  detectava  a  não  inclusão dos valores relativos à contribuição de janeiro e fevereiro de 1997.  Também decidiu­se pela inaplicabilidade da regra da semestralidade em face da  legislação tributária superveniente aplicável à época do lançamento.  Não resignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 70 a 92) e requer o  reconhecimento  da  existência  do  depósito  judicial  integral,  declarando­se  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário e mantendo­se o cancelamento dos juros e multa.  Reitera  a  alegação  de  duplicidade  de  lançamentos  e,  por  fim,  reafirma  a  necessidade da declaração de extinção do crédito tributário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13984.000023/2002­18  Resolução n.º 3803­00­096  S3­TE03  Fl. 96          3 Conforme  acima  relatado,  após  a  decisão  a  quo,  mantiveram­se  apenas  os  valores da contribuição lançados, tendo sido cancelados os juros de mora e a multa de ofício.  Para  análise  do  recurso  interposto,  mister  se  torna  destacar  as  seguintes  constatações:  a) em diligência requisitada pela DRJ Florianópolis/SC, a repartição de origem,  considerando  informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, constatou que os valores  depositados  judicialmente  ainda  se  encontravam  à  disposição  do  juízo  da  causa,  não  tendo  havido seu levantamento, nem sua conversão em renda da União (fl. 47);  b)  o  Recorrente  não  traz  aos  autos  nenhum  elemento  probatório  de  suas  alegações  relativamente  ao  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  e  à  conversão  dos  depósitos  judiciais em renda da União;  c)  conforme  consta  do  acórdão  nº  203­07.657  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fls. 49 a 58), a alegação de duplicidade de lançamentos não se mostra de todo  desarrazoada, pois o auto de infração anterior abarca o período de janeiro a fevereiro de 1997  (ver fl. 57), restando­se confirmar se se trata da mesma base de cálculo;  d) conforme o próprio contribuinte ressaltou, a matéria de fundo do lançamento  de ofício sob análise encontra­se na dependência do que vier a ser decidido na esfera judicial  (fl. 3);  e) efetivamente, tendo havido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por  meio  de  depósito  de  seu  montante  integral,  a  Administração  tributária  encontra­se  impedida  de  executar  atos  de  cobrança  enquanto  esta  medida  jurídica  perdurar.  Contudo,  o  impedimento  de  se  exigir  o  pagamento  do  valor  depositado  judicialmente  não  inviabiliza  o  lançamento  de  ofício  para  fins  de  prevenção  da  decadência,  cuja  execução  ficará  na  dependência do que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário.  A depender do teor da decisão judicial transitada em julgado, o depósito será ou  levantado  pelo  interessado  ou  convertido  em  renda  da  União.  Na  primeira  hipótese,  confirmadas as alegações do Recorrente, ter­se­á um decisum a ele favorável apto a extinguir o  crédito tributário por meio de compensação; na segunda, estar­se­á diante de um improvimento  da demanda do Recorrente, cuja conversão em renda da União dependerá da existência de um  instrumento constitutivo do crédito tributário, tendo em vista que à época da lavratura do auto  de infração, os débitos declarados em DCTF como extintos por compensação não comprovada  deveriam ser objeto de  lançamento de ofício,  nos  termos do  art.  90 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001.  Como  no  presente  caso,  a  compensação  pleiteada  está  a  depender  da  decisão  final no processo judicial, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, dado o caráter  vinculado e obrigatório da atividade administrativa, torna­se imperativa para fins de prevenção  da decadência, uma vez que o trâmite da ação judicial poderá se estender para além dos prazos  de decadência previstos no Código Tributário Nacional (CTN).  O pretendido cancelamento do auto de  infração  inviabilizaria, no caso de uma  decisão  final  favorável  à  Fazenda  Nacional,  a  exigência  do  tributo  por  inexistência  de  um  instrumento  constitutivo  do  respectivo  crédito  tributário,  já  que,  nos  termos  alegados  pelo  Recorrente,  a discussão  judicial  se  restringiria  à existência do  indébito passível de utilização  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 pelo contribuinte na extinção de eventuais débitos em aberto, não abarcando especificamente o  lançamento de ofício sob análise.  Somente com o advento da Lei nº 10.833/2003, que inseriu o § 6º no art. 74 da  Lei  nº  9.430/1996,  foi  que  a declaração  de  compensação  passou  a  se  constituir  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Dessa  forma,  tem­se  que  inexiste  controvérsia  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição,  encontrando­se  pendente  tão  somente  a  decisão  judicial  relativamente  aos  indébitos  pleiteados  pelo  interessado  que  possa  lhe  garantir  ou  não  a  compensação com os débitos ora em discussão.  Contudo,  em  face da  existência de outro  auto de  infração  abarcando  a mesma  contribuição  e  o  mesmo  período  do  presente,  conforme  se  detecta  da  cópia  do  acórdão  do  Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 49 a 58, torna­se imperioso confirmar se se trata da  mesma  base  de  cálculo,  hipótese  essa  que,  caso  confirmada,  ensejaria  o  cancelamento  do  presente auto de infração.  Nesse  sentido,  considerando  o  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  o  princípio  da  verdade material  decorrente  do  princípio  da  legalidade,  voto  por  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA  à  repartição  de  origem  para  que  se  confirme  ou  não  a  duplicidade  de  lançamentos  da  Contribuição para o PIS relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1997,  tendo em vista a impossibilidade de conclusão acerca da incidência do tributo sobre a mesma  base  de  cálculo  em  ambos  os  lançamentos,  já  que,  no  acórdão  nº  203­07.657,  de  18  de  setembro  de  2001,  do  então  Segundo Conselho  de Contribuintes  acima  referenciado,  não  se  consegue obter tal informação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13984.000023/2002­18  Resolução n.º 3803­00­096  S3­TE03  Fl. 97          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13984.000023/2002­18  Interessada:  CEPAR CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­00­096, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 17546.000826/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a .31/10/2005 PREVIDENCIARIO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, EMISSÃO. APÓS TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, ART.83 DA LEI N 9.430/96, A Lei n 9.430/96 previu em seu art.8.3 que a RFFP só poderá ser emitida após o transito em julgado da decisão administrativa. LAVRATURA DA NFLD POR AUDITOR FISCAL QUE NÃO SEJA CONTADOR NEM TENHA REGISTRADO JUNTO AO CRC. O extinto 2 Conselho de Contribuintes já firmou entendimento de que não é necessário para lavratura de NFLD a comprovação em bacharelado de ciências contábeis, LEGALIDADE DA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGALART.35 DA LEI N 8.212/91 Tanto a taxa SELIC como a multa deverão incidir sobre os débitos tributários federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.183
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar' o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, EMISSÃO. APÓS TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, ART.83 DA LEI N 9.4,30/96, A Lei n 9.430/96 previu em seu art.8.3 que a RFFP só poderá ser emitida após o transito em julgado da decisão administrativa. LAVRATURA DA NFLD POR AUDITOR FISCAL QUE NÃO SEJA CONTADOR NEM TENHA REGISTRADO JUNTO AO CRC. O extinto 2 Conselho de Contribuintes já firmou entendimento de que não é necessário para lavratura de NFLD a comprovação em bacharelado de ciências contábeis, LEGALIDADE DA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGALART.35 DA LEI N 8.212/91 Tanto a taxa SELIC como a multa deverão incidir sobre os débitos tributários federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. II) No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar' o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente CID‘:,RCONI GURGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivaeir Júlio de Souza, Cid 2 3 Processo n' 7546000826/2007-99 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00A83 F I 236 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fis,178 a 233 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I/SP (Es. 158 a 174) que julgou procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 110 35,904,190-6, no valor consolidado de R$ 161,473,70 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta centavos), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e não recolhidas no prazo próprio, abrangendo o período de 07/2002 a 10/2005, Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fis, 46 a 86, alegando: - Ilegalidade da Representação Fiscal para Fins Penais; - Lavratura da NFLD fora do estabelecimento comercial,' - Lavratura da IV= por auditor sem o grau de bacharel em contabilidade. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 1 l a Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão (n° 16-15,264) nos seguintes termos: Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/200,5 Documento. NFLD n 35 .904.190-6, de 02/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ARRECADADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGA çÁo DO RECOLHIMENTO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Col?figura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, deixar de recolher, no prazo legal, contribuição destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados empregados e contribuintes individuais DA LAVRATURA DA NFLD AUDITOR FISCAL O Auditor Fiscal tem competência para examinar a contabilidade do contribuinte. Por outro lado, as empresas estão obrigadas a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, relativos à hipótese de incidência NFLD LAVRADA NA SEDE DO INSS — LOCAL DE VERIFICA çÃo DOS FATOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4 Não há nulidade da notOcaçâo de lançamento de débito lavrada na sede do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em havendo elementos. comprobatórios da falta de recolhimento das contribuições previdenciarias, suficientes para a fOrmaliz.ação do lançamento-tributário. INTIMAÇÃO, ENDEREÇAMENTO Por expressa determinação legal, as- intimações devem ser endereçadas ao domicílio .fiscal eleito pelo sujeito passivo. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04 1997, juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE MORA. RELEVAÇÃO Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas para financiamento da Seguridade Social, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada. LEGALIDADE CONSTITUCIONALIDA.DE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.178 a 233, ratificando todos os pedidos formulados na impugnação, pretendo a reversão do decisum proferido em I" instância É o relatório. Processo e 17546 000826/2007-99 S2-C4T3 Acórdão ri° 2403-00.,183 A 237 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relatar PRELIMINARMENTE: I - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS: Preliminarmente, alegou a recorrente que a RFFP não deveria ter sido emitida em razão da ausência de trânsito em julgado n esfera administrativa, bem corno alegou a ausência de dolo específico e a falta de repasse ao INSS pelo déficit em caixa, o que configuraria inexigibilidade de conduta adversa que não fosse o não repasse. Sobre esta alegação, reconheço que se torna impossível a representação de ilícito penal ao Ministério Público antes do trânsito em julgado da decisão administrativa por previsão do art.83 da Lei n° 9.430/96, in verbis: Art.83 A representação _fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos art s. 1° e 2' da Lei ne 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Medida Provisória n" 497, de 2010) Deste modo, a Representação Fiscal Para Fins Penais está devidamente formalizada e não fere o ordenamento jurídico em absolutamente nada. Afinal, a ocorrência ou não do crime do art,168-A do Código Penal será apurada em juízo após a propositura de Ação para este fim pelo Ministério Público Federal. II — DA LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO FORA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO — AUSÊNCIA DE NULIDADE: Sobre a alegação feita pela recorrente no que diz respeito à nulidade da NFLD por ter sido lavrada fora de estabelecimento comercial, não há maiores comentários a serem feitos, tendo em vista que o antigo 2° Conselho de Contribuintes editou súmula tratando da matéria — Súmula n° 4 do 2° CC de 28/09/2006 (D,O,U), in verbis: Súmula n° 4/ 2° Conselho de Contribuintes: É legitima a lavra lura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Assim, descabida a alegação da recorrente, tendo em vista o entendimento acima firmado ser pacífico no âmbito desta 2° Seção de Julgamento.. 6 DO MÉRITO: 1 — DA INEXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM CONTABILIDADE PARA PROCEDER À LAVRATURA DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS: Alega a recorrente tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário que o nobre auditor fiscal responsável pela lavratura da NFLD n' 35,904,190-6 deveria ter comprovado sua habilidade técnica em contabilidade e/ou registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Entretanto, cabe ressaltar que a seleção para a carreira de auditor fiscal exige, atualmente, que o candidato tenha nível superior, ficando a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante o processo seletivo, organizar os aprovados de acordo com suas habilidades. Todavia, se um agente fiscal é aprovado no concurso e exerce na administração fazendária a função de fiscalizar as empresas verificando documentos, e, por fim, autuar os infratores da lei, é porquê está capacitado para tanto. Ademais, para que a discussão não se prolongue, é relevante colacionar o entendimento pacificado desta 2" Seção, o qual foi firmado ainda na antiga composição do Conselho de Contribuintes, quando surnulou a matéria através da Súmula n° 5 do 2 CC de 28/09/2006 (D.O.U), in verbis: Súmula n° 5/ 2° Conselho de Contribuintes: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa .jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.. Sendo assim, descabida a alegação da recorrente no que diz respeito à ausência de habilidade de agente fiscal para lavratura de NFLD, II- DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA MORATÓRIA A recorrente afirma ainda que a aplicação de juros e multa sobre o montante cobrado é absurda e deverá ser afastada, Acontece que tanto a utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros como a multa aplicada nos débitos tributários é devida por expressa autorização legal, nos termos do art,34 da Lei n° 8.212/91,1egislação vigente à época da infração, 1'17 verbis.- Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEUL', a que se refere o art. 13 da Lei n°9.06.5, de 20 de junho de 1.995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável Vale destacar que tal dispositivo foi revogado pela Lei n° 11.941/2009, a qual também deu nova redação ao art.35 da Lei n° 8.212/91, que previu a instituição de multa e juros sobre débitos com a União Federal, in verbis.' 7 Processo n" 17546.000826/2007-99 S2 -C4T3 Acórdão n ° 2403 -00.183 Fl 238 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafb único do ar I. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidade e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n r2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LEI N 9 .430/96 An. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento, §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9 716, de 1998) Art. sy..) ) § .3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa re erencial do Sistema Es, ecial de Li muda ão e Custódia - SELIC, _para títulos .federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encen-amento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre as débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta, com fulcro no artigo 35, capta, da Lei n° 8.212/91, 8 III — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, há que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere à possibilidade de uma lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa como a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no ar135 da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei ri 11,941/2009 deverá retroagir em respeito ao art..106 do Código Tributário Nacional, in verbis Art, 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.. ) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. IV — DA IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS: Diante das argumentações trazidas à baila pela recorrente, notou-se que, com relação à aplicação da taxa SELIC foi levantada a hipótese de inconstitucionalidade dessa matéria. Entretanto, além de ter sido comprovado acima que não há qualquer inconstitucionalidade, o Contencioso Administrativo Federal não é competente para manifestar-se acerca de alegações de inconstitucionalidade, tendo em vista a vedação do art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts, 2° e 3' da Lei n° 11.457/2007: Art, 18 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplica çâo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que. 1 - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF); em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, 191-aferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, caia extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4 2 do Decreto n2 2 346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Processo n" 17546.000826/2007-99 S2-C4T3 Acórdão n 2493-00.183 Fl 239 Federal do Brasil ou pelo Procurador- Gemi da Fazenda NacionaL Ademais, vale destacar que a Portaria ri 256 do Ministério da Fazenda, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal acima citado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art. 62., Fica vedado aos membros das turmas de .julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob . fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de.• a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n° 10,52.2, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar a' 7.3, de 1993, ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ar! 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF. Art, 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF if 2: Súmula CARF n u 2.. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidaá de lei tributária. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1- processar e julgar, originariamente' a) a ação direta de inconstitueionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal, Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fins de recálculo de multa e juros moratórios na forma do art,35 da Lei n° 8,212/91, devendo ser observado o art,106, II, alínea c do Código Tributário Nacional, em razão da Lei n° 11.941/2009 ter alterado dispositivos da Lei n° 8,212/91 que tratavam da aplicação da multa e juros. É como voto. Sala das Sessões_en~etembro de 2010, CID MAC--", GURGEL DE SOUZA - Relator \-1 10 ntk /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 17546000826/2007-99 ,-Recurso In 155.920 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2403-00,183 Brasília, 2$ de 4mtubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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