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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615708 #
Numero do processo: 10660.005583/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.624
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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R: Si' Processo n° 10660.005583/2007-20 Recurso n° 163.108 Voluntário Acórdão n° 2402-00.624 — 4" Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE PEDRALVA PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselh Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar pro ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. 'CE • • IRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, c enrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplen 2 Processo n° 10660.005583/2007-20 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.624 Fl. 149 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇOES, -PREVIDENCIARL4S. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4 0 4 so CTN). , É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente- B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Se ões, em 22 de fevereiro de 2010 o • LOUFtENÇO F • REIRA DO PRADO - Relator 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10660.00558312007-20 Recurso n°: 163.108 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3°- do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.624 Bras' ia, 1 de abril de 2010 i ., ELIAS SA IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616088 #
Numero do processo: 37324.006281/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADERLEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-00667
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000, anteriores a 04/2000, pela regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a decisão por suas conclusões; e b) em negar provimento às demais preliminares suscitadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA Recorrente ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADERLEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administratiKo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jun:r\lif4 pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afront legislação hierarquicamente superior - I CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ir Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000, anteriores a 04/2000, pela regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a decisão por suas conclusões; e b) em negar provimento às demais preliminares suscitadas, nos termos do voto da relatora. - , - .." • • C - • OLIVEIRA - Presidente 1 •-• 9. Jr BA EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). i 1 . , 2 • Processo n 37324.006281/2005-84 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.667 Fl. 228 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas â Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei no 10.666/2003. O Relatório Fiscal (fls. 112/114) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais os quais foram extraídos de folhas de pagamento, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, livros contábeis e que os valores eventualmente recolhidos ou objeto de confissão de divida foram considerados. A notificada apresentou defesa (fls. 119/139) onde alega que ocorrer a decadência do direito de constituição de parte do débito. Aduz que a notificação padece de vício intransponível que seria a ausência de informações necessárias para especificar o conteúdo exato daquilo que é exigido. Entende que não houve a correta individualização do montante que é exigido com o apontamento e identificação de quais segurados foram remunerados e quais os valores recolhidos. Considera ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição do SAT, uma vez que a mesma não poderia ter sido complementada por decreto. De igual modo argúi inconstitucionalidade do Salário-Educação. li-resigna-se pela inclusão dos sócios na relação de co-responsáveis pois não haveria indícios de que os mesmos possam fazer parte de qualquer ligação com eventuais desvios de regra. Pela Decisão-Notificação n°21.424.4/0490/2005 (fls. 151/158), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 166/179) onde repete as alegações de defesa. A SRP apresentou contrarrazões (fls. 223/226) mantendo a decisão recorri É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: ••Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1995 a 12/2004 e foi efetuado em 22/04/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, '0.> transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo no 37324.00628112005-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.667 Fl. 229 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver . anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse . prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mes sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 150, § 4 0, DO CTN, ‘dI. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo ',, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direitoçde \,, Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apo' L j 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT/V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I° Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBH IDADE 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do C1N), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, l a Seção, Rel. MM. Castro Ateira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuição, conforme se verifica nas bases de cálculo apresentadas pela auditoria fiscal nos Anexos I II do Relatório Fiscal (fls. 110/111), restando claro que, no caso em referência, aplica-se o . 150, parágrafo 4° do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os cré correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 03/2000, inclusive. 6 • Processo n°37324006281/2005-84 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.667 Fl. 230 A recorrente apresenta preliminar de nulidade consubstanciado na alegação de que haveria ausência de informações necessárias para especificar o conteúdo exato daquilo que é exigido. Não assiste razão à recorrente. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, diferenças de contribuições verificadas pela auditoria fiscal pela análise dos resumos de folhas de pagamento, valores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, bem como os lançamentos contábeis. Vale dizer que o trabalho da fiscalização teve por base documentação da própria empresa, elaborada por ela. Além disso, toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. A recorrente manifesta inconformismo pelo lançamento da contribuição do SAT. Cumpre dizer que o Principio da Reserva Legal na esfera tributária, se traduz na obrigatoriedade de que todos os elementos integrantes da espécie tributária a ser instituída sejam minuciosamente descritos na lei, quais sejam: a descrição do fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo, a fixação da aliquota e da base de cálculo do tributo. Entende esta julgadora que a Lei 8.212/91 definiu todos os elementos acima descritos de forma a tornar legal a cobrança do SAT. Entretanto, a empresa alega que embora a lei tenha definido as alíquotas diferenciadas de 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave, não estabeleceu os conceitos de risco leve, médio e grave. Ocorre que a Lei 8.212/91, no art. 103 expressamente previu que o Pocli Executivo deveria regulamentá-la, o que foi feito com a edição do RPS —Regulamento a Previdência Social, Decreto 3.048/99; Ora, o regulamento é o ato administrativo de competência do P. Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, e tem por finalidade detal • , , esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. O regulamento é inferior, hierarquicamente' lei, não podendo contraria-1a, mas sim descer a minúcias que à lei não seria adequado; O Decreto 3.048/99 estabelece a relação dos agentes nocivos atividades ci os correspondentes graus de risco, restando claro que a contribuição do SAT é totalmente devida e legal. De igual forma, a recorrente questiona a constitucionalidade da cobrança contribuição referente ao Salário Educação. 7 A cobrança de tal contribuição tem amparo em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar-lhe a aplicação sob o argumento de que o mesmo violaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionandade de que se reveste (Apelação Chiei n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria". Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fisralização tem como finaljades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tribu a Processo n°37324.006281/2005-84 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.667 Fl. 231 Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: An 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL § 50 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (gn); Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 03/2000, inclusive, bem como REJEITAR as demais preliminares. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 0, ' •• • Y rti • BA lEIRA - Relatora 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..*.g, ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :=.4:-,11'5-;;.. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37324.006281/2005-84 Recurso n°: 148.817 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.667 fBrasília i de abril de 2010 ) ELIAS 11 11' ' 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10665.720406/2006-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL, MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.345
Decisão: Acordam os membros da colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10665,720406/2006-46 106242 Voluntário CSLL 105-17,345 14 de novembro de 2008 MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, 2' TURMA DA DRI BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL, MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da colegiada, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha, LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente (e_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relatar EDITADO EM: 24/11/2010 ar? igZ 2010 Participaram da sessão de julgameáto os conselheiros: José Clóvis Alves (Presidente da Câmara à época), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alckmim Teixeira e José Carlos Passuello. Processo n° 10665.720406/2006.46 Acórdão n.° 105-17,345 CC01/CO5 Fls 2 Relatório MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRI em 1 a , instância, que julgou procedente em parte a exigência da CSLL, ano-calendario de 2005, com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/02. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06 para exigência de multa isolada decorrente da apuração de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada, no valor de R$57.302,30, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2006. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Multas isoladas — falta de recolhimento do CSLL sobre base de cálculo estimada: o contribuinte não efetuou os recolhimentos da Contribuição Social devidos sobre os lucros apurados nos Balanços de Suspensão e de Redução, após os ajustes, como descrito no subitem 20-V1 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) e demonstrado no Anexo 23, No citado TVF de fis. 07/20, a autoridade fiscal fez o registro dos procedimentos de fiscalização, detalhando as diligências realizadas, as intimações expedidas e os documentos apresentados pelo contribuinte. Foram também identificados os demonstrativos fiscais que serviram de base para o levantamento do crédito tributário lançado. As infrações apuradas foram consolidadas no item 20 daquele termo fiscal. Em decorrência da ação fiscal, foram protocolados os processos pertinentes ao auto de infração do IRP,I e reflexos, auto de infração de PIS, auto de infração de Cofins e auto de infração de multa isolada da CSLL, além de arrolamento de bens e direitos. Registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 21/107. Cientificado da exigência em 22/12/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 109/136, em 24/01/2007. Inicialmente o impugnante faz um registro da infração que lhe foi imputada no presente processo, destacando ainda os lançamentos objeto do processo n° 10665.720403/2006-11. Em seguida, traz os pontos de contestação, abaixo sintetizados O lançamento da multa isolada de que trata o presente processo foi formalizado em razão da falta de recolhimento da CSLL apurada nas estimativas de janeiro, fevereiro, junho e novembro de 2005, considerando como base a contribuição calculada sobre omissão de receita consistente na suposta não contabilização de notas fiscais de venda e saldo credor de caixa do referido período, (/N 3 Portanto, a base de cálculo utilizada para aplicação da multa isolada originou-se da CSLL calculada sobre as infrações de que trata o processo n° 10665 720403/2006- 11, referentes à omissão de receitas Ocorre que sobre a CSLL apurada em face das receitas omitidas, caracterizadas pelo saldo credor de caixa e pela contabilização a menor das receitas de venda, já havia sido aplicada a multa de oficio de 75%, capitulada no art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.. Comprovada a incidência da multa de oficio e da multa isolada sobre a mesma base de cálculo, decorrente da omissão de receitas, evidencia-se uma aplicação em duplicidade e de forma indevida da multa de 75% A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é farta quanto à impossibilidade de se aplicar, concomitantemente, a multa de lançamento de oficio e a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Cumpre destacar ainda que a omissão de receita caracterizada pela contabilização, a menor, das receitas de vendas de mercadorias, comparando-se com as notas fiscais de venda emitidas, conforme descrição no item 20-111 do TVF à fl. 16, teve por fundamento legal, citado no processo n° 10665.720403/2006-11 para justificar a tributação da CSLL, o art. 283 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. Todavia, o referido artigo prescreve a modalidade de presunção como falta de emissão de nota fiscal e não falta de contabilização de nota fiscal regularmente emitida. Mesmo assim, a presunção só se aplica "nos casos em que a falta de emissão da nota fiscal for constatada em flagrante" (Decisão n° 117/99, 6 a RF). Assim, postula o cancelamento da multa aplicada no auto de infração de que trata o presente processo. Por fim, o impugnante registra, em cumprimento ao que determina o art 16, V do Decreto n° 70.235, de 1972, que a matéria ora impugnada não foi submetida à apreciação judicial. Registre-se ainda que o impugnante anexa aos autos o instrumento de procuração e cópia de alterações contratuais, de documentos de identificação pessoal e do auto de infração (doc. fis 116/136) A decisão recorrida está assim ementada: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RETROATIVIDADE BENIGNA, - É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição Social determinada sob base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base negativa no ano- calendário correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de lei nova que impôs penalidade menos sevem que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório, 4 CCO 1 /CO5 F Is 3 Processo n' 10665 720406/2006-46 Acórdão n " 105 - 17 345 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido faz este registro: "Em decorrência da ação . fiscal, foram protocolados (SIC) os processos pertinentes ao auto de infração do IRRI e reflexos, auto de infração do PIS, auto de infração de Cofins e auto de infração de multa isolada da CSLL Resta evidenciado, portanto, que a presente exigência tem conexão com os fatos constantes do Processo n° 10665,720403/2006-11, onde se discute questões relacionadas com a exigência do 1PRJ, da CSLL, do PIS, da COFINS, além das penalidades pecuniárias aplicadas: por incorretas informações prestadas através de meios magnéticos, bem como aquela isoladamente aplicada. Em razão de a contribuinte haver invocado jurisprudência emanada deste Conselho, com o objetivo de ver afastada a multa isoladamente aplicada, por ocorrida simultaneamente com a multa de lançamento de oficio, o ilustre relator do voto condutor do Acórdão atacado invoca a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, concluindo no sentido de que tais decisões não constituem normas complementares à legislação tributária. Quando do julgamento do Recurso n° 160.243, de interesse do mesmo sujeito passivo, manifestei meu entendimento sobre a questão em exame, "verbis": "MULTA DE OFÍCIO ISOLADAMENTE LANÇADA Promovidos ajustes em razão das irregularidades apuradas, a autoridade lançadora constatou que em alguns dos meses do ano de 2005, por haver optado pela tributação com base no lucro real anual, a recorrente teria deixado de recolher tanto o IRPJ quanto a CSLL, calculados segundo as regras da estimativa, o que deu causa à aplicação da multa prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei if 10.892, de 2004. Não acatando os argumentos expendidos na fase irnpugnativa, no sentido de que a jurisprudência deste Conselho consagra o entendimento de que descabe aplicar, de forma concomitante, a multa de lançamento de oficio e aquela aplicada isoladamente, a Turma Julgadora de primeiro grau, em razão das alterações introduzidas pela Media Provisória ri° 351, de 2007, apenas reduziu o coeficiente para o de 50%, incidente sobre os valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas. A jurisprudência deste Colegiada, retratando entendimento assente nas diversas Câmaras que o compõem, é firme no sentido de não admitir a aplicação cumulativa da multa de lançamento de oficio em suas duas versões, quais sejam, por falta de pagamento ou recolhimento do imposto ou contribuição, e na hipótese de opção da pessoa jurídica pelo pagamento do imposto ou contribuição, em cada mês, determinados sobre bases estimadas Para confirmar tal assertiva trazemos à colação decisões consubstanciadas nos Acórdãos cujas ementas estão transcritas: "MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPT ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência." (Acórdão n° 101-96699, de 17/04/20080 ) EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança do tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal, MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO 2003 — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento em relação a 2003. IRPI e CSLL. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, MULTA ISOLADA, Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g„, Recurso 124,946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido em parte. Publicado no D.O.U. n° 114 de 17 de junho de 2008," (Acórdão n° 103-23356, de 23/01/2008) "(...),MULTA ISOLADA - CUMULAÇÃO COM A MULTA QUALIFICADA - FATOS ANTERIORES À LEI 1\1° 11,480/2007 - IMPOSSIBILIDADE - A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de ofício e da multa isolada, para fatos ocorridos antes do advento da Lei 11,480/2007, constitui, no entendimento Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, Leonardo Henrique M. de Oliveira, 6 CCOI/CO5 Fls 4 Processo n" 10665 720406/2006-46 Acórdão n" 105 -17345 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § .3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília - DF, / Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial;. [ ] com Embargos de Declaração. 7

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4609834 #
Numero do processo: 13854.000099/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MAO-DE-OBRA A parcela de mão-de-obra destacada em nota fiscal de retomo de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. E vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.602
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Numero do processo: 10830.006233/2002-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - IRRF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO EM PROCESSO DISTINTO - RECURSO PROVIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A autoridade julgadora de primeira instância administrativa reconhece que à vista dos documentos acostados aos autos, o débito referente ao período PA 01-08/97, que teria sido compensado com crédito oriundo do processo nº 13840.000177/97-53, foi objeto de lançamento posterior no processo nº 10830.006882/2002-78, o qual foi julgado procedente em 1ª instância por esta DRJ/Campinas (cópia do Acórdão nº 4.475, de 18/07/2003 às fls. 129/139) porém, em sede de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF - IRRF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO EM PROCESSO DISTINTO - RECURSO PROVIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA A autoridade julgadora de primeira instância administrativa reconhece que à vista dos documentos acostados aos autos, o débito referente ao período PA 01-08/97, que teria sido compensado com crédito oriundo do processo nº 13840.000177/97-53, foi objeto de lançamento posterior no processo nº 10830.006882/2002-78, o qual foi julgado procedente em 1ª instância por esta DRJ/Campinas (cópia do Acórdão nº 4.475, de 18/07/2003 às fls. 129/139) porém, em sede de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício negado.

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Numero do processo: 10688.000030/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.576
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • - • os, em • provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t- r • s • : • ato do relator. 20 111;s1-.• :CE • 1, EIRA - Presidente R G ". LELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n0 10688.00003012007-72 82-C4T2 Acárdlo n.° 2402-00.576 Fl. 564 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FORTYMIL INDSUTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão-notificação azarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório._ 3 Voto Conselheiro Rogério de L,ellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STI, o Egrégio Supremo Tribunal Federal em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN.), 4 Processo n° 10688.000030/2007-72 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240.576 Fl. 565 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqõência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujos competências vão até 12198, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 14/12/2005 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessõk, - 22 de fevereiro de 2010 RO E l 4411 LEillilLLIS PINTO - Relator 1)( \)/ 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10688.000030/2007-72 Recurso n°: 172.301 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.576 Brasília, , abril de 2010 LUAS S • PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4611637 #
Numero do processo: 11516.002233/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA ENTRE APLICAÇÕES E ORIGENS DE RECURSOS - LUCRO PRESUMIDO. Deve ser mantido o lançamento com base em omissão de receitas apurada com base na diferença entre origens e aplicações de recursos, não havendo, neste caso de se falar em liame de causalidade entre depósitos bancários e auferimento de receitas. IRPJ e CSLL - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92 - QUEBRA DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. A tributação da totalidade da receita omitida, sem a aplicação do percentual de arbitramento, quebra de isonomia da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro torna inaplicável às pessoas jurídicas tributadas por esta forma de apuração com base na separação da receita omitida com a receita originalmente tributada, na forma da legislação indicada. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. Não há previsão legal para que os valores dos tributos lançados de ofício sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido. ÔNUS DA PROVA - o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso caberia à recorrente a prova de suas alegações. PIS E COFINS - ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO PIS - SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 CC N°01. Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo sido publicada a Medida Provisória n° 1.212 em novembro de 1995, pela regra do parágrafo 6o do artigo 194 da Constituição Federal de 1988, suas alterações só poderiam ser exigidas depois de transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC -JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.853
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para, em relação ao ano calendário 1995, cancelar o lançamento de IRPJ e CSLL e do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 19515.001660/2003-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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A. PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO Recorrida 2' TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. 2/1 // CL • VIS AL S Presidente WALDIR GA ROCHA Relator Formalizado em: 15 mAi 2639 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira e José Clóvis Alves. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e José Carlos Passuello Processo n° 19515.001660/2003-97 SI-C3T 1 Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 2 Relatório EQUIPAV S. A. PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-11.617, de 16/11/2006, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 22/04/2003, para constituição de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 102) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fl. 351), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997. O total da exigência foi de R$ 866.953,90, aí incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. O Termo de Verificação e Constatação (fl. 94 e segs.) traz a descrição de diversas ações judiciais, impetradas pelo contribuinte com o objetivo de obter permissão para compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em limites superiores aos estabelecidos pela legislação tributária e, ainda, corrigir suas demonstrações financeiras com a aplicação de índices não previstos na legislação de regência. Segue transcrição de alguns excertos do referido Termo (grifos são do original). 1.1 — Ação Ordinária Declaratária de Inexistência de Relação Jurídica Tributária n° 91.0006585-4 e Medida Cautelar Incidental, com pedido de depósito judicial das parcelas questionadas e da TRD, concernente à exigência de se aplicar, nas demonstrações financeiras do exercício de 1991, ano-base 1990, o BTN Fiscal atualizado de acordo com o FRVF, em decorrência das Leis 8.024/90 e 8.088/90, aplicando-se, em conseqüência, o B'FN Fiscal corrigido pelo IPC. O Juiz da 6' Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu o pedido de depósito e julgou procedente a ação e a medida cautelar. O processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1" Região, em fase de apelação sob o n° 93.01.29575- 0/DF. 1.2 — Medida Cautelar Inominada, processo n° 94.0034651-4 (Liminar não concedida) e, por dependência, Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito Fiscal n° 95.0002096-3, propondo a declaração de existência de relação jurídico-tributária entre as partes, no sentido de permitir a aplicação, sobre os balanços de 1990 (ano-base 1989), do índice de 70,28%, por ser este o índice que, efetivamente, refletiu a inflação do mês de janeiro/89, cujos efeitos foram denominados de "Plano Verão" — (Lei ri° 7.730/89) e o resultado da correção monetária fosse deduzido do lucro auferido no exercício de 1994 e períodos subseqüentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para o fim de declarar o direito da autora de proceder ao ajuste fisco-contábil decorrente do expurgo da correção monetária verificada em janeiro de 1989, devendo ser considerado o percentual de 42,72% como índice inflacionário desse período, nos demonstrativos contábeis do exercício de 1994 e períodos subseqüentes. 13 — Mandado de Segurança, processo n° 96.0024939-3, distribuído em 26.08.96 na 13' Vara Federal de São Paulo, com pedido de liminar, para assegurar o direito de compensar, a partir do imediato vencimento do IRPJ e CSLL até se esgotarem, em sua integralidade, sem a limitação de 30%, os prejuízos fiscais 2 Processo n° 19515.00166012003-97 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 3 para efeito de cálculo do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, acumulados até dezembro de 1994. Foram concedidas a liminar e a ordem pelo Juiz de P Instância, e posteriormente, em Recurso de Apelação no 97.03.023326-0, o Tribunal Regional Federal da 3' Região, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação da União. A contribuinte opôs Embargos de Declaração, que não foram conhecidos, também, por unanimidade. Embora a contribuinte tenha interposto Recursos Especial e Extraordinário, manifestou expressamente sua desistência do referido processo, renunciando ao direito sobre o qual se fundou a ação, para optar pelo beneficio fiscal previsto no artigo 11 da Medida Provisória ri° 38, de 14.05.2002, regulamentada pela Portaria Conjunta n° 900, de 19.07.2002, da Secretaria da Receita Federal, conforme requerimento dirigido à Procuradoria Geral da Fazenda, processo n° 13804.006724/2002-23 em 26.08.2002, pelo qual se obrigou a recolher o IRPJ e CSLL postergados em razão da pretensão demandada judicialmente. 1.4 — Mandado de Segurança com pedido de liminar, processo n° 98.0010299-0, distribuído em 10.03.98 na 1* Vara da Justiça Federal em São Paulo, pelo qual a contribuinte requereu o provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de reconhecer, em suas demonstrações financeiras e lucro real do ano-base de 1994, o resultado total da correção monetária, bem como da depreciação resultante do ajuste do ativo permanente, decorrente da diferença da aplicação da variação da UFIR (artigo 38 da Lei n° 8.880/94 — Plano Real ou FHC) e a variação real da inflação ocorrida nos meses de julho e agosto de 1994 medida pela variação do IPC-M da FGV, resultando na diferença de 37,44% em julho/94 e 5,32% em agosto/94. A medida liminar foi deferida, com efeitos até decisão final. Em face das ações judiciais acima, e tendo em vista a situação processual de cada uma delas, o Fisco separou as infrações apuradas em duas categorias: (i) aquelas objeto de lançamento com suspensão de exigibilidade, amparadas por liminar concedida, formalizadas em outro processo administrativo distinto deste; e (ii) aquelas objeto de lançamento sem suspensão de exigibilidade, formalizadas no presente processo administrativo. Conforme o descrição e demonstrativo de fls. 96/98, no presente processo administrativo foram objeto de lançamento as compensações indevidas de prejuízos fiscais, no valor de R$ 843.639,74, e as compensações indevidas de bases de cálculo negativas de CSLL, no valor de R$ 1.283.798,02, ambas ocorridas no ano-calendário 1997, e ambas decorrentes de prejuízos apurados no "Plano Verão", matéria discutida na Medida Cautelar n°94.0034651-4 e na Ação Ordinária n° 95.0002096-3, acima referidas. Cientificada das exigências, e com elas irresignada, a contribuinte apresentou impugnação a cada um dos lançamentos, às fls. 106/122 e 357/372, com os argumentos que ali constam. A r Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou as impugnações apresentadas pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-11.617, de 16/11/2006 (fls. 500/520), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de lavrar o ato de 3 Processo n° 19515.001660/2003-97 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 4 lançamento, formalizando o crédito tributário de forma a prevenir a decadência. ALEGAÇÕES DE INCONS7'TTUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMI7'ÃNCLI. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO. CESSAÇÃO DA CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Mantém-se a multa de oficio lançada quando a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa a época do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por expressa disposição legal, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. Ciente da decisão de primeira instância em 27/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 522v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 533. No recurso interposto (fls. 535/551), alega preliminarmente a nulidade dos autos de infração lavrados, em face da inexistência de infrações cometidas. Afirma que, antes de qualquer procedimento do Fisco, teria obtido perante o Poder Judiciário provimento jurisdicional que suspende a exigibilidade do crédito tributário, não cabendo, assim, falar em infração. No mérito, afirma a improcedência da exigência fiscal. • Inicialmente, tece considerações acerca da competência do Conselho de Contribuintes para analisar e julgar o mérito da discussão travada nos autos. Reafirma seu direito à aplicação do índice de 70,28% ou, ao menos, de 42,74%, referente ao mês de janeiro de 1989. Aduz que seria indevida a exigência de multa de oficio de 75%, posto que seu procedimento estaria amparado por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.106769-1, que entende tratar-se de processo incidente à Medida Cautelar n° 94.0034651- 4. Assim, dever-se-ia aplicar a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, descabendo a exigência de multa de oficio. Insurge-se contra a exigência dos juros de mora, posto que "a Requerente nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais ora constituídas nestes autos, tendo em vista que, amparada por decisão judicial, não incorreu em atraso, impontualidade ou violação do dever de cumprir a obrigação no tempo devido". 4 Processo n° 19515.00166012003-97 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 5 Ainda no que toca aos juros de mora, alega que seria indevida a aplicação de referidos juros com base na taxa SELIC. É o Relatório.' --572 Processo n° 19515.001660/2003-97 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe analisar a ocorrência ou não da decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, a qual deve ser apreciada mesmo que não invocada pela recorrente, como tem sido decidido de forma reiterada por este colegiado. Passo, pois, a fazê- lo. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao IRPJ e à CSLL, exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Entendem alguns que a regra de contagem estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. --e 6 Processo n° 19515.00166012003-97 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 7 Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. É precisamente o caso dos tributos exigidos no presente processo. Estabelecido, como foi, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a ocorrência do fato gerador do tributo, o próximo passo deve ser questionar quando teria ocorrido esse fato gerador. Compulsando os autos, verifico que, no ano-calendário 1997, o contribuinte optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual (fls. 09, 10, 245 e 246). De forma coerente, os lançamentos observaram o período de apuração anual (fls. 100, 103, 349 e 353). Para ambos os tributos, portanto, os fatos geradores ocorreram em 31/12/1997, último dia do período de apuração anual. Conforme jurisprudência pacífica deste colegiado, com a qual estou de acordo, o Fisco teria cinco anos, a contar daquela data, para efetuar o lançamento. Esse prazo expirou em 31/12/2002, antes da ciência dos lançamentos ocorrida em 22/04/2003 (fls. 102 e 351). Concluo, assim, pelo reconhecimento da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento do IRPJ e da CSLL por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997. Cabe uma breve observação sobre as disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que estabelecia prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais de que trata aquela lei. Em oportunidades anteriores tenho votado no sentido de adotar como válidas e vigentes tais disposições, inclusive contra a jurisprudência dominante neste colegiado. Mas devo me curvar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. do dia 20/06/2008, com a seguinte redação: Súmula vinculante n* 8 - Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Diante do entendimento definitivo e expresso da Corte Suprema e, ainda, à luz do art. 103-A da Constituição em vigor' e do que dispõe o Decreto n°2.346/1997, não se há de aplicar, em qualquer caso, o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). AC 7 Processo n° 19515.001660/2003-97 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.033 Fl. 8 Em conclusão, voto por reconhecer a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento do IRPJ e da CSLL por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1997, com o que restam integralmente exonerados os créditos tributários objeto deste processo. Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente, visto que não poderiam alterar a sorte do lançamento. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 '-'é----1(------- .ip WALDIR VEIGA 1 OCHA 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4617893 #
Numero do processo: 10831.002115/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/03/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. Comprovado que a máquina importada preenche os requisitos exigidos na Portaria MF no 279/96, deve ser aplicada a alíquota estabelecida no referido ato ministerial, ainda que este não tenha sido invocado na declaração de importação. APURAÇÃO DE SIMILARIDADE Os produtos beneficiados com redução tarifária com base em alíquota ex independem de verificação de similaridade por ocasião do despacho aduaneiro de importação, tendo em vista que, quando do encaminhamento do processo de redução de alíquota pela Secex para a publicação de portaria do Ministro da Fazenda, já está superada essa providência (Circular Secex no 60/96). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descabida a multa do art. 526, II, do RA por falta de licenciamento não-automático no caso de importação tributada sob alíquota zero decorrente de ex tarifário cujo registro da declaração de importação foi anterior ao Comunicado Decex no 4/97. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.114
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso de oficio,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/03/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. Comprovado que a máquina importada preenche os requisitos exigidos na Portaria MF no 279/96, deve ser aplicada a alíquota estabelecida no referido ato ministerial, ainda que este não tenha sido invocado na declaração de importação. APURAÇÃO DE SIMILARIDADE Os produtos beneficiados com redução tarifária com base em alíquota ex independem de verificação de similaridade por ocasião do despacho aduaneiro de importação, tendo em vista que, quando do encaminhamento do processo de redução de alíquota pela Secex para a publicação de portaria do Ministro da Fazenda, já está superada essa providência (Circular Secex no 60/96). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descabida a multa do art. 526, II, do RA por falta de licenciamento não-automático no caso de importação tributada sob alíquota zero decorrente de ex tarifário cujo registro da declaração de importação foi anterior ao Comunicado Decex no 4/97. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

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Numero do processo: 10380.013107/2006-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA - MULTA DE MORA — O lançamento da multa de mora de mora isolada, só pode ser feito dentro do prazo no qual seria possível o lançamento do tributo tido como recolhido sem a referida penalidade. Lançamento feito após a homologação tácita não pode prevalecer em virtude da decadência do direito do sujeito passivo rever a atividade realizada pelo contribuinte para apuração do tributo.
Numero da decisão: 1301-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:46Z; created: 2009-09-10T17:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:46Z | Conteúdo => SI-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.013107/2006-48 Recurso n° 163.178 Voluntário Acórdão n° 1301-00.105 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria CSLL - MULTA DE MORA Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA - MULTA DE MORA — O lançamento da multa de mora de mora isolada, só pode ser feito dentro do prazo no qual seria possível o lançamento do tributo tido como recolhido sem a referida penalidade. Lançamento feito após a homologação tácita não pode prevalecer em virtude da decadência do direito do sujeito passivo rever a atividade realizada pelo contribuinte para apuração do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara/l' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 74(:60 11/4 írn4 IS AL residente e Relator Formalizado em: él 5 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. Processo n° 10380.013107/2006-48 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.105 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de exigência de multa de mora isolada em virtude do recolhimento em atraso da primeira quota ou cota única da CSLL apurada no ano calendário de 2.000, com o vencimento em 28.02.2001, a qual foi recolhida em 30.04.2001, somente com juros de mora. Adoto o relatório da DRJ. De acordo com a descrição dos fatos constante do AI, e os demonstrativos de fls. 41 e 42, o débito refere-se à primeira cota ou cota única daquela contribuição apurada para o ano-calendário de 2000, com vencimento em 28/02/2001, a qual foi recolhida em 30/04/2001, apenas com o acréscimo dos juros moratórios. A exigência foi fundamentada no artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o artigo 1°, da Lei n°9.249, de 1995, e os artigos 43 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificada do feito em 04/12/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 49, a Autuada apresentou em 29/12/2006, a impugnação de fls. 01/21, instruída com os documentos de fls. 22 a 36, onde, inicialmente, argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a presente exigência. Segundo a Impugnante, a CSLL é um imposto (sic) sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), e entre o período de apuração do débito (janeiro de 2001) e a data da ciência do AI (04/12/2006), permeia um interregno superior a cinco anos; assim, deve ser acolhida a preliminar ora suscitada, em homenagem ao comando contido no artigo 146, III, da Constituição Federal (CF/88). Nesse sentido, invoca a jurisprudência administrativa, consubstanciada em diversos julgados da lavra do Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC), cujas ementas reproduz. Em seguida, pleiteia a nulidade do feito, por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, assim como, em decorrência da falta de indicação no AI, do cargo do AFTN autuante, além da hora de sua lavratura, conforme prevêem os incisos VI e VII, do artigo 5°, da Instrução Normativa (IN) - SRF n° 94, de 1997. Ainda em sede de preliminar, alega que não cometeu qualquer infração, tendo em vista que efetuou espontaneamente o recol • to do débito questionado pela Fiscalização, 2 Processo n° 10380.013107/2006-48 S1-C3T1 Acérclao n.° 1301-00.105 Fl. 3 ao abrigo dos artigos 138, do CTN, e 146, da CF/88, agindo, portanto, em total conformidade com a lei, sendo inadmissível a autuação contra a qual se insurge. Já no mérito, a Impugnante, em longo arrazoado, ilustrado com excertos da doutrina e da jurisprudência produzida acerca do tema, defende a tese, segundo a qual, o sujeito passivo pode ser agraciado com o afastamento da responsabilidade pelo fato de não ter efetuado o pagamento do tributo na data do seu respectivo vencimento, desde que reconheça espontaneamente a irregularidade e promova o seu pagamento, quando for o caso. Reconhece a defesa que a legislação fiscal ordinária - que deveria estar jungida ao texto do CTN - lei complementar que possui característica de lex legum (lei sobre como fazer leis) - impõe uma pretensa "multa de mora", de caráter compensatório, que desconsidera o saneamento voluntário da falta, malferindo, assim, o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, em prejuízo da arrecadação do erário, principal objetivo da Administração Tributária. Conclui que independentemente da natureza da multa exigida (moratória ou punitiva), não é devida qualquer penalidade sempre que se configura a hipótese do comando contido no artigo 138, do CTN, como, aliás, entendem o Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), segundo os julgados que traz à colação. Ao final, a Impugnante requer que seja reconhecida a insubsistência ou a nulidade do procedimento pelas razões apresentadas em sede de preliminar e, caso sejam elas ultrapassadas, que se declare improcedente a presente autuação. Submetido a julgamento na d ela Turma da DRJ em Fortaleza CE, tendo a Turma Julgadora à unanimidade decidido pela manutenção do lançamento ementando o Acórdão 08- 11.678 de 27 de setembro de 2007 da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CSLL. MULTA DE MORA EXIGIDA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM ATRASO DESACOMPANHADO DO ENCARGO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Tendo em vista o que dispõe o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social. Tratando-se de lançamento de oficio da multa isolada exigível em decorrência da falta de pagamento de multa de mora, é aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nac9ional " , de 25 de outubro de 1966 (CTN) - e não: 3 Processo n°10380.01310712006-48 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.105 Fl. 4 disciplinado pelo artigo 150, § 4°, daquele mesmo texto legal, específico para tributos. Não confirmados os vícios que estariam contidos no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. Não é susceptível de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade fimcional, mormente quando formalizado em consonância com o disposto nos artigos 142, do CTN, e 10, do Decreto n° 70.235, de 1972. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Inconformada a contribuinte através de seus procuradores apresentou o Recurso Voluntário de folhas 63 a 119 argumentando, em síntese o seguinte: PRELIMINARES — A) DECADÊNCIA. Decadência do direito de lançar com base no artigo 150 § 4° do CTN, cita jurisprudência e doutrina. Afirma que as autoridades administrativas têm o dever de não aplicar norma inconstitucional, como o artigo 45 da Lei 8.212/91, cita jurisprudência e doutrina. B)NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE MPF. Afirma que o auto de infração é nulo pois desprovida a ação fiscal de MPF conforme determina Portaria SRF n° 6.078/2005, visto que o lançamento é plenamente vinculado ao princípio da legalidade nos termos dos artigos 3° e 142 do CTN. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. C) NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE DATA E HORA DA LAVRATURA. Afirma que a ausência da data e hora da lavratura do auto de infração confraria o dispostos artigo 10 do Decreto 70.235/72. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Discorre sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório e que para ser válido o lançamento deve estar dentro dos estritos ditames legais, sendo indispensáveis a data e a hora da lavratura, conforme inciso II do artigo 10 do Decreto 70.235/72. MÉRITO Quanto ao mérito diz que ao caso aplica-se o artigo 138 do CTN uma vez caracterizada a espontaneidade, visto que o pagamento foi realizado antes de qualquer medida preparatória da Autoridade administrativa em relação a cobrança do crédito. Cita Jurisprudência, judicial e administrativa. 4 Processo 0b 10380 .013107/200648 SI-C3T1 Acórdão n.° 130140.105 Fl. 5 Requer a nulidade do lançamento em virtude da decadência, pela falta de MPF e por contrariar a legislação, e no mérito o provimento do recurso em virtude da aplicação ao caso do artigo 138 do CTN. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório. 80% Processo n° 10380.013107/2006-48 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.105 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES., Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Argumenta o recorrente que a teor do artigo 150 § 4° do CTN, que o lançamento da penalidade — multa de mora isolada — em virtude do pagamento em atraso da CSLL apurada em 31.12.2000 P cota, vencida em 28.02.2001 e somente recolhida em 30.04.2001, estaria caduco visto que cientificada da exigência em 04 de dezembro de 2.006. Transcrevamos a legislação Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não existe dúvida de que o lançamento se referiu ao pagamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, relativa ao exercício de 2.000, recolhida em atraso, somente com juros de mora em 30 de abril de 2.001. Também não há dúvida tratar-se a CSLL de tributo regido pela modalidade de lançamento por homologação. 6 Processo n° 10380.013107/2006-48 SI-C3TI Acórclâo n.° 1301-00.105 Fl. 7 Tendo a empresa efetuado o pagamento ainda que em atraso de um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, tem a Fazenda Pública cinco anos a contar do fato gerador para homologar o lançamento. Em relação ao fato gerador ocorrido em 30 de dezembro de 2.000, teria a administração até 31 de dezembro de 2.005, para homologar o lançamento, e como não se pronunciou até a referida data, ocorreu a homologação tácita. A tese discorrida na decisão de primeira instância de aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, foi sepultada pela declaração de inconstitucionalidade do referido artigo feita pela Súmula n° 8 do STF. Quanto à tese de aplicação do artigo 173-1 do CTN, cabe salientar que não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que estamos tratando de uma penalidade vinculada a um tributo regido pela modalidade de lançamento por homologação, cujo pagamento foi antecipado e a Fazenda Pública quedou-se inerte dentro do prazo previsto para rever o lançamento, previsto no artigo 150 § 4° do CTN. A multa de mora pelo pagamento em atraso, segundo a jurisprudência do STJ, seria devida uma vez tratar-se de tributo declarado, sendo inaplicável, portanto o artigo 138 do CTN, porém uma vez homologado o lançamento, seria impossível lançar o tributo e por conseguinte todos os seus acessórios, como eventuais penalidades ou juros pelo atraso no pagamento eis que o lançamento em relação ao qual o contribuinte tomou todas as providências tendentes a sua apuração já se encontra extinto por decurso de prazo e sobre ele deve prevalecer o princípio do esquecimento eficaz entre as partes. Assim conheço do recurso e acolho a preliminar de decadência. Sala da:.es t.s — Brasília - DF, em 14 de maio de 2009. Lóvis • s 7 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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