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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683965 #
Numero do processo: 10880.037110/89-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 107-06190
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral em nome da recorrente o Dr.º André Ricardo Passos de Souza , OAB-SP n.º 165202-A.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 107-06.190 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCFIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• Óvis • v - )RESIDENT 'Ad, PAU O :ERTi CORTEZ RELATO r FORMALIZADO EM: 2 ima z001 Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 g • . Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Recurso n°. : 124.463 Recorrente : OCFIBRAS LTDA. RELATÓRIO OCFIBRAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 358/385, da decisão prolatada às fls. 332/335, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído pelo auto de infração de IRPJ, fls. 33. Consta no item 5 do Termo de Verificação (fls. 26/27), a irregularidade fiscal objeto da presente lide in verbis: "5. CONTA "VARIACÕES CAMBIAIS ATIVAS" Segundo informação do contribuinte, variação cambial no valor de Cz$ 814.815.000,00, decorreu de anulação de contrato de compra de quotas da empresa Fiberglas, de propriedade de controladoras no exterior — Owens Corning' e 'Eric Company'; foi oferecida à tributação na Decl. IRPJ — Ex. 88, e contabilizada através de quatro lançamentos no livro Diário, como segue: Lana n° FL n° Período Valor Cz$ 57.01.02 453 ouV87 611.400.000,00 69.01.07 066 nov/87 107.040.000,00 47.01.04 177 dez/87 90.197.226,00 47.01.06 177 dez/87 6.177.774.00 814.815.000,00 Entretanto, não observamos nos referidos lançamentos referências seguras quanto à operação em exame: conforme histórico' dois deles parecem referir-se a 'repatriamento' (Cz$ 90.197.226,00 e Cz$ 6.177.774,00); os outros dois reportam-se a 'variação realizada em outubro/87' e 'variação realizada em novembro/87' — Cz$ 611.400.000,00 e Cz$ 107.040.000,00, respectivamente). Nenhum deles mencionou, por exemplo, o número dos 3 Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Contratos de Câmbio envolvidos, informação essa muito útil para elucidar e comprovar os fatos. Ademais, considerando-se que a variação cambial ativa efetivou-se em dezembro de 1987 — Contratos de Câmbio n°s 211.027 e 211.037 (n° do comprador), firmados em 22/12/87, não se pode aceitar com tranqüilidade que lançamentos anteriores a essa data (em out. e em nov/87) refiram-se à mesma operação. E, embora o contribuinte não tenha contestado o valor de Cz$ 814.815.000,00, como variação cambial ativa, os contratos de câmbio que exibiu acusam uma variação de Cz$ 701.475.000,00, somente: Contrato Câmbio n° Data Valor 067.477 03104/87 334.233.340,00 067.427 03/04/87 2.001.660,00 336.225.000,00 211.027 22/12/87 1.031.522.226,00 211.037 22/12/87 6.177.774.00 1.037.700.000,00 Variação Cambial 701.475.000,00 Diante dos fatos acima referidos damos como não comprovada a tributação da variação cambial ativa no montante de Cz$ 814.815.000,00, na Declaração IRPJ do Exercício de 1988." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 36/60, com a juntada dos documentos de fls. 61/324. A autoridade autuante prestou informação fiscal às fls. 322, nos termos do art. 19 do Decreto n°70.235/72, afirmando que: a) é falsa a afirmativa constante de fls. 51, de que teríamos constatado que a variação cambial foi oferecida à tributação na declaração IRPJ — ex.88, e contabilizada através de quatro lançamentos no livro Diário. Na verdade, o que registramos (fls. 26 — item 5 do Termo de Verificação) é que essa era uma 4 fr Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 informação do contribuinte a qual não foi aceita em virtude de inconsistências entre o fato e a respectiva prova; b) na impugnação o contribuinte se propõe a elucidar a operação nas fls. 51 a 59. Ficou evidente que as poucas linhas constantes às fls. 15, omitiram, injustificadamente, dados essenciais à compreensão do ocorrido, por isso a Intimação de fls. 14 não foi respondida adequadamente, até o encerramento da fiscalização, e o A.I., foi lavrado; c) lançamentos contábeis com históricos imprecisos e elementos de prova conflitantes com os fatos, em data e valor, conforme relatamos no Termo de Verificação, resultaram na lavratura do AI., o qual deve ser mantido dada a regularidade do procedimento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento com a sentença de fls. 332/335, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ — Exercício: 1988 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA — Mantida a exigência formulada pela autoridade fiscal, uma vez que a interessada não logrou comprovar a tributação dos rendimentos correspondentes às contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática em 21/08/00 (AR fls. 336-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/09/00 (protocolo às fls. 358), onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: a) que impõe-se a extinção do crédito tributário litigado com a aplicação da prescrição estabelecida pelo art. 156, V, do CTN, tendo em vista que a decisão de primeira instância foi prolatada em 02/12/99, e o último ato das autoridades administrativas no processo, foi o despacho de fls. 324, de 08/02/91; Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 b) que na DIRPJ exercício 1988, consta o valor de Cz$ 1.208.538.527,44, de variações monetárias ativas. Referido valor é composto por várias parcelas de variações cambiais ativas ocorridas ao longo do período, conforme planilha anexa (doc. 02) e devidamente identificadas no livro Diário anexo (doc. 03); c) que, dentre essas parcelas estão os valores de Cz$ 611.400.000,00, em outubro de 1987, Cz$ 107.040.000,00, em novembro daquele ano, e de Cz$ 90.197.226,00 e Cz$ 6.177.774,00, ambas de dezembro de 1987, que totalizam o montante de Cz$ 814.815.000,00, exatamente o valor que deveria ser tributado como variação cambial ativa em decorrência da anulação do contrato de compra de quotas pela recorrente de sociedade pertencente a empresas estrangeiras; d) que a citada variação cambial originou-se de um contrato firmado com a Owens Corning Fiberglas Corporation e com a Eric Company, para a compra de 187.500.000 quotas do capital social da Fiberglas Fibras Ltda, em 19/12/86, ao preço total de US$ 15.000.000,00; e) que no dia 29/12/86, os valores devidos à Owens Coming e à Eric Company foram depositados em contas correntes destas sociedades, convertidos em cruzados com base na taxa cambial vigente, conforme demonstrativo de fls. 52; f) que no dia 03/04/87, foram fechados os contratos de câmbio para a remessa das divisas ao exterior, nos montantes demonstrados às fls. 53; g) que a operação foi desfeita, por determinação do Banco Central do Brasil, ocorrendo e repatriamento das divisas, por meio dos contratos de câmbio n°s 211.027 e 211.037, datados de 22/12/87, conforme demonstrativo de fls. 54; h) que o valor de Cz$ 814.815.000,00, corresponde à variação cambial ativa incidente de 29/12/86 até 22112/87, data em que as divisas foram repatriadas; i) que os lançamentos efetuados em outubro e em novembro ocorreram porque já havia sido cientificada de que a operação de compra das quotas de capital da Fiberglas teria que se desfeita e que as divisas deveriam ser repatriadas, sendo que o art. 254 do RIR/80 não determina que somente por ocasião do encerramento do período-base tais variações devam ser contabilizadas. 6 . . : Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Conclui manifestando seu inconformismo contra a cobrança de juros de mora e contra a cobrança da TRD. Às fls. 133/136, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 ' Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da falta de comprovação da tributação da variação cambial ativa, decorrente da anulação de contrato de compra de participação em empresa cujas controladoras estão sediadas no exterior, no montante de Cz$ 814.815.000,00, na declaração de rendimentos do exercício de 1988. A recorrente afirma que a variação cambial foi oferecida à tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1988, tendo sido contabilizada por meio de quatro registros contábeis no livro Diário, como segue: Lançamento n° Folha n° Período Valor Cz$ 57.01.02 453 10/87 611.400.000,00 69.01.07 066 11/87 107.040.000,00 47.01.04 177 12/87 90.197.226,00 47.01.06 177 12/87 6.177.774,00 TOTAL 814.815.000,00 Por ocasião da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal não observou referências seguras quanto a operação em exame. Ao apreciar a peça impugnativa, a autoridade julgadora de primeira instância assim fundamentou sua decisão: f8 _ _, • . z Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 "Em sua defesa, a impugnante alega ter oferecido o resultado decorrente da variação cambial ativa à tributação, conforme os quatro lançamentos efetuados no livro Diário, argumento que não foi aceito pela autoridade fiscal, tendo em vista que dois dos lançamentos foram efetuados antes da data do repatriamento das referidas divisas e, além disso, não haviam referências seguras de que os lançamentos se referiam à operação em exame. No caso em tela, a interessada poderia e deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem que os quatro lançamentos informados à autoridade fiscal correspondiam efetivamente à apropriação da variação cambial ativa resultante do repatriamento das divisas envolvidas na operação. No entanto, deixou de fazê-lo, restringindo-se a alegar que os elementos efetuados anteriormente ao repatriamento das divisas ocorreram em razão do conhecimento antecipado do cancelamento da operação de compra de quotas da Fiberglas Fibras Ltda. Convém frisar, por outro lado, que não foram anexadas as folhas do livro Diário que refletem tais registros, e nem os documentos que deram suporte aos lançamentos detectados pela autoridade fiscal. Assim, não há como certificar-se que os referidos lançamentos correspondem efetivamente à apropriação da variação cambial ativa, devendo-se, em conseqüência, manter a exigência correspondente/1 Por seu turno, a recorrente junta aos autos, cópia do livro Diário onde constam todos os lançamentos que deixaram de ser considerados pela autoridade autuante. De um exame detalhado dos autos, constata-se que a razão pende para o lado da recorrente. Na peça recursal, afirma que, no valor de Cz$ 1.208.538.527,44, constante da declaração de rendimentos na linha correspondente a "variações monetárias ativas", estão as parcelas de Cz$ 611.400.000,00, em outubro de 1987, de Cz$ 107.040.000,00, em novembro daquele ano, e de Cz$ 0.2 9 , Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 90.197.226,00 e Cz$ 6.177.774,00, ambas de dezembro de 1987, que totalizam a monta de Cz$ 814.815.00,00. Referidos valores estão evidenciados na escrituração comercial, com lançamentos individualizados, os quais não foram infirmados pela fiscalização, apenas deixaram de ser considerados. Entendo que o digno auditor-fiscal deveria aprofundar mais as investigações no sentido de comprovar que os registros efetuados não correspondem à matéria tratada nos autos. O mestre Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, assim leciona, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 12 págs. 138/9)." O lançamento de oficio não pode deixar qualquer margem a dúvidas. Todas as infrações devem estar claramente descritas e corroboradas com provas. Como visto acima, a autuação levada a efeito pela fiscalização, por omissão to ,' • , Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 de receitas, fundamentou-se em presunções, permanecendo no campo da suposição. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e 'lin dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 90 do Decreto-lei n° 1.598117, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Para desconsiderar os registros contábeis efetuados pela fiscalizada a título de variação cambial ativa, caberia ao fisco, em face do disposto no art. 678 § 2° do RIR/80 (RIR194 art. 894 § 1°), infirmar os esclarecimentos prestados pela fiscalizada e não exigir dela prova negativa. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à II 4:P Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Para a lavratura do auto de infração, sob a acusação de omissão de receitas, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR/80, os quais estabelecem: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem cornprovadamente demonstradas." O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. 12 rYdr2) s - ...I Processo n°. : 10880.037110/89-63 Acórdão n°. : 107-06.190 Faltou o devido aprofundamento investigatório para a consistência da acusação, ou seja, a concomitância na verificação do registro dos adiantamentos de clientes ou de quaisquer outros elementos que não possibilitassem a sua infirmação através de simples argumentação contrária. Quando se trata de omissão de receita, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do Fisco que, para tanto, tem poderes de investigação não apenas sobre o contribuinte como sobre terceiros, ligados ou não à operação, desde que sobre ela. E desses poderes, na apuração da verdade material, não pode abdicar. Não é lícito formular acusação de omi•Sção de receitas sob o simples fato de que o contribuinte não comprovou plenamente os lançamentos contábeis a titulo de variação cambial ativa. Tem que trabalhar um pouco mais em busca da prova da receita omitida, utilizando os poderes que detém sob pena de estar renunciando ao seu oficio. Os argumentos apresentados pela recorrente procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se . • = - - DF, em 21 de fevereiro de 2001. /- 1, , PAUL e ? % : le e I ORTEZ 13 SP Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4683956 #
Numero do processo: 10880.036915/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - O contribuinte deve provar o efetivo ingresso no caixa da empresa dos valores lançados como suprimento de caixa, cheques compensados emitidos a favor de bancos, sem comprovação de sua finalidade, não fazem tal prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.036915/92-11 Recurso n° : 130.840 Matéria : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - O contribuinte deve provar o efetivo ingresso no caixa da empresa dos valores lançados como suprimento de caixa, cheques compensados emitidos a favor de bancos, sem comprovação de sua finalidade, não fazem tal prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- • presente julgado. VERINALDO H: 11- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 Recurso n° : 130.840 Recorrente : ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA. RELATÓRIO ENGEDOM ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 43.177.286/0001-98, foi autuada em 25/06/1992 relativamente ao IRPJ, em decorrência de: 1) OMISSÃO DE RECEITA: 1.1 — apresentar saldo credor de caixa em vários meses, sendo o maior saldo em abril de 1987, no valor de CZ$ 1.510.739,00. 1.2 - ter escriturado no Livro Diário vários cheques como se destinando a suprimento de caixa da empresa, cheques esses que, na realidade, foram depositados em outras contas correntes , ou seja, foram objeto de compensação bancária, num total de CZ$ 1.396.500,00. lnexistindo comprovação de efetivo ingresso desses valores no "caixa", constituem eles omissão de receita, passível de tributação. 1.3 — apresentar passivo fictício em dezembro de 1987 no montante de CZ$ 604.585,00, eis que lançou como pagamento a fornecedores o total de CZ$ 2.312.736,50, mas somente comprovou pagamento de CZ$ 1.708.151,50 2) DESPESAS INDEDUTIVEIS: 2.1 — lançar gastos com beneficiamento de CZ$ 84.945,00 sem comprovação. 2.2 — lançar despesas com serviços de terceiros suportados com documentos inábeis num total de CZ$ 176.147,40. 2.3 — lançar despesas financeiras sem comprovação totalizando CZ$ 1.711.366,00. O enquadramento legal foi a infração, pela empresa, dos arts. 157, § 1°, 158, 180, 387 - § 2°, 154, 191, 192 e 387 § 1° do RIR/80. 051 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 Foram feitos autos de tributação reflexa de PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento, IRF e PIS/Dedução, processados à parte. A interessada, em 22 de julho de 1992, não contestou nenhuma das imputações que lhe foram feitas, exceto para ponderar que o cheque n° CD-342291, no valor de CZ$ 1.002.000,00 de 08/4/87, foi emitido contra a própria Agência n° 0056 do Banco Itail para a feitura de diversos pagamentos, não tendo sido compensado. Dada oportunidade à AFRF autuante para se manifestar a respeito, ponderou ela que a documentação apresentada pelo contribuinte apenas comprovou a emissão do cheque contra a própria agência bancária, sem a justificativa que embasasse o lançamento de tal valor à conta "caixa" da empresa. A DRJ em São Paulo — SP frisou que a alegação da empresa relativa ao cheque de CZ$ 1.002.000,00, de que se destinou a "diversos pagamentos", sem que os mesmos fossem sequer, arrolados, não merece ser apreciada, razão pela qual manteve integralmente o auto, exceto para excluir juros pela TRD no período de 04/02/91 e 29/7/91, quando os juros deverão ser calculados à razão de 1% do mês. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho alegando prescrição intercorrente e, além disso, que o cheque 289755 contra o Banco Itaú no valor de CZ$ 15.000,00 destinou-se ao pagamento de pequenas despesas, reiterando que o cheque n° 34.2291, do mesmo banco, no valor de CZ$ 1.002.000,00 destinou-se a "diversos pagamentos", eis que feito a favor do próprio Banco, que os cheques n°s 664073 de CZ$ 10.000,00 e 168041 de CZ$ 334.500,00 foram sacados contra o Banco 'tal para depósito no Bradesco, da mesma forma que o cheque 992732 contra o Banco Itaú foi para depósito na BCN. Insurge-se contra a multa, contra o depósito recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens (fls. 138) em garantia. Quanto à preliminar suscitada, lavrado o auto de infração e impugnado o mesmo, estabelece-se a lide administrativa, suspendendo-se o transcurso de prazo, inexistindo a prescrição intercorrente invocada. A empresa, após aceitar, em sua impugnação, todas as imputações, exceto a relativa a um dos cheques, argumenta, agora, em seu recurso que, além desse cheque, o de n° 342291 contra o Banco Rau, no valor de CZ$ 1.002.000,00, outros cheques teriam de ser excluídos do auto, por serem simples transferência de um banco para outro. Em abono às suas afirmativas, apresenta cópias dos cheques, que têm como favorecidos o próprio Banco ltaú, o Bradesco, o BCN, sendo uma das cópias (ch. 289755) um cheque "ao portador". Junta, também, extratos somente do Banco Rau. Ora, tais documentos nada provam, pois, em relação ao cheque de CZ$ 1.002.000,00, a empresa alega que se destinou a "vários pagamentos", mas não os relaciona e , quanto aos demais cheques, o fato de serem feitos a favor de bancos, não provam que permaneceram no caixa da empresa; ao contrário, se fossem simples transferência de um banco para outro, os cheques teriam como favorecido a própria empresa, endossados por ela a outro banco. Sendo favoráveis a um banco, dem servir para inúmeros outros fins. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.036915/92-11 Acórdão n° : 105-13.985 Os extratos do Itaú juntados somente comprovam que tais cheques foram compensados e não foram juntados quaisquer extratos do Bradesco ou BCN. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. "2-ttail• DANIEL SAHAGOFF lr Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002724/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADE DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução prevista no artigo 13, § 3º da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP nº 2.158-35, de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46792
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães De Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA .`•4 Processo n.° : 10930.002724/2003-00 Recurso n.° : 138.154 Matéria : IRPF — EX: 2003 Recorrente : VOLNEY OSCAR PFUTZENREUTER Recorrida : 2.a TURMA/DRJ CURITIBA/PR Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° : 102-46.792 ACRÉSCIMOS LEGAIS — PENALIDADE DE OFÍCIO — REDUÇÃO — A redução prevista no artigo 13, § 3° da Lei n° 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP n° 2.158-35, de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEY OSCAR PFUTZENREUTER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu • Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão, , me. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 Recurso n°. : 138.154 Recorrente : VOLNEY OSCAR PFUTZENREUTER RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 94 a 98, de 23 de outubro de 2003, na qual mantido o indeferimento ao pedido de redução cumulativa da penalidade que compôs o crédito tributário, solicitação que teve suporte nas autorizações contidas nos artigos 6° da lei n°8.218, de 1991( 1 ), e no artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002(2). Dita penalidade decorreu da exigência de crédito tributário em procedimento de verificação de ofício das Declarações de Ajuste Anual - DAA dos 1 Lei n° 8.218, de 1991 - Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. 2 Lei n° 10.637, de 2002 - Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação , relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2° Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4° Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 exercícios de 2000 e de 2001, conforme consta da cópia do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 25 a 27. A formalização do crédito ocorreu por Auto de Infração, de 27 de janeiro de 2003, cópia à f1.33, com ciência em 6 de setembro desse ano, fl. 35. O sujeito passivo em 31 de janeiro de 2003 manifestou sua desistência da impugnação, fl. 69, e recolheu o crédito tributário utilizando redução de 50% (cinqüenta por cento) da penalidade, que teria fundo no artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, fl. 72. Nessa oportunidade, no mesmo comunicado, peticionou para que a redução tivesse por base 70% (setenta por cento) do valor da multa, considerando que o pagamento ocorrera durante o período autorizado para a impugnação. Os patronos Waldomiro Carvalho Grade, OAB/PR 3.338, João Lopes de Oliveira, OAB/PR 13.305, e Luis Daniel Alencar, OAB/PR 31.272, interpuseram recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual afirmam ter a argumentação desenvolvida suporte legal nas normas identificadas no início, enquanto inexistente seria aquela inibidora da requerida cumulatividade (a dita decisão porque ausente qualquer vedação a essa hipótese). Esclareceram que, "estando o procedimento fiscal em fase de julgamento da impugnação, o recorrente estaria contemplado, até que se esgotasse o prazo para interposição de recurso (caso a decisão lhe fosse contrária), com o direito de recolher o débito em discussão com multa reduzida em trinta por cento", em obediência à norma do artigo 962, do Decreto n° 3000, de 1999. Considerando que o direito a essa redução da multa era garantido pela norma vigente, o valor restante era de 70% (setenta por cento) e sobre ele incidiria a norma do artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002 (anistia), concedendo nova redução em percentual fixado no caput do artigo 6° da lei n°8.218, de 1991, de 50% (cinqüenta por cento), desde que o pagamento ocorresse até 30 de abril de 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zrf: "0,3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 Argumentam que a lei não contém disposição inócua e por essa razão não é admissivel interpretação no sentido de que a vantagem estabelecida pela lei mais nova, pudesse, sem referência expressa, eliminar a redução anterior. Esta seria permanente, nas situações em que permitida, a mais nova, eventual, por se tratar de anistia. Pedido também pela interpretação do texto da lei n° 10.637, de 2002, no sentido de que não contém determinação para aplicar o artigo 6.° da lei n° 8.218, de 2001, mas sim o PERCENTUAL fixado no caput deste, sobre a multa de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, ordem que reforça a tese de que a multa de ofício incidente naquele momento da quitação é a ajustada pela redução autorizada pela norma do artigo 962, do RIR. Outrossim, pela prevalência do princípio da legalidade pelos funcionários da administração. É o relatório. 4 át1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA = 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002724/2003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Questão única a compor o processo tem por centro a incidência cumulativa de normas redutoras de penalidade sobre uma mesma situação fática: a multa de ofício. Cabe decidir neste voto se a anistia concedida pelo artigo 13 da lei n° 10.637, de 2002, em igual percentual ao contido no caput do artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, tem por referência o valor da penalidade originalmente formalizado, ou aquele que resultaria no momento da incidência — o pagamento. Para obtenção da melhor interpretação conveniente análise do teor das duas normas. O artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, contém no seu caput norma que autoriza a Administração Tributária a conceder redução em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) da penalidade aplicada, desde que atendidas três condições: (a) ser a penalidade decorrente de lançamento de ofício; (b) que o pagamento ocorra no transcorrer do prazo para a apresentação de Impugnação; e (c) não tenha sido apresentada impugnação3. Já no parágrafo primeiro, considera-se o benefício em percentual menor, de 30% (trinta por cento), mas altera-se a terceira condição, ampliando o prazo para esse fim, pois, observada a condição inicial (a), estende-se àqueles que tenham apresentado impugnação tempestiva desde que o pagamento ocorra no prazo para apresentação de recurso (trinta dias da ciência da decisão de primeira instância). 3 Ver nota 1. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.00272412003-00 Acórdão n°. : 102-46.792 uso do benefício deve estar comprovado a existência de processo judicial prévio onde houvesse pedido de exoneração do débito — parcial ou total. Como este crédito tributário resultou de um procedimento de ofício, com cópias dos documentos e atos administrativos integrando o processo, e nem o sujeito passivo por intermédio dos seus representantes, nem as autoridades que efetivaram análise anterior mencionaram existência de processo judicial relativo à matéria de fundo que compôs a exigência de ofício — glosas de deduções - presume-se não atendida a condição. Assim, a pretensão carece de fundamento e em obediência ao princípio da legalidade, não pode ser atendida. Ad argumentandum tantum, se por hipótese a dita condição fosse cumprida, teríamos um crédito tributário, no qual houve uma pretensão anterior junto ao Poder Judiciário direcionada à afastar a incidência do tributo, pois de acordo com a norma citada desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Ou seja, haveria processo judicial formalizado até 31 de dezembro de 1998, no qual pedido a não incidência do tributo sobre determinado tipo de fato econômico (concretizado ou a concretizar no futuro). Presente, por hipótese, o débito referente ao ano-calendário de 2002 e formalizado o lançamento de ofício, porque não coberto por ordem judicial inibidora da ação, haveria então a exigência de crédito tributário subsumido à norma do artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, que deveria ter a solução pleiteada pela defesa. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. NAURY FRAGOSO TA AKA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002428/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Os AFRFs possuem competência para a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. Não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal. CSLL - LUCRO ARBITRADO – OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA – A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. A CSLL no lucro arbitrado é calcula mediante aplicação do percentual legal sobre a receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta reiterada do contribuinte, consistente em inserir elementos inexatos em suas DCTF e DIPJ, ao passo que ao Fisco Estadual informava os exatos valores de sua receita, impõe a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 107-08.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";:,› • SÉTIMA CÂMARA I--1,1siN Comp/7 Processo n° :10925.002428/2002-99 Recurso n° :137153 Matéria : CSLL EX: 1998 a 2002 Recorrente : SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA Recorrida : 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n° :107-08.024 NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Os AFRFs possuem competência para a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração. Não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal. CSLL - LUCRO ARBITRADO — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA — A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. A CSLL no lucro arbitrado é calcula mediante aplicação do percentual legal sobre a receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — A conduta reiterada do contribuinte, consistente em inserir elementos inexatos em suas DCTF e DIPJ, ao passo que ao Fisco Estadual informava os exatos valores de sua receita, impõe a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que desqualificavam a multa de oficio. I 1 ,,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,n,5';',_:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$ SÉTIMA CÂMARA 4'. Processo n° : 10925.002428/200 -99 AdipAcórdão n° :107-08.024 / .,.. MARCDS / ICIUS NEDER DE LIMA PRES D - TE \tik±-8 L Z MAR WS VALER° - á *R FORMALIZADO EM: f is m A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÊSS. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.3$1:4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA 'or—s:,ttr 9A.t:j> Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° : 107-08.024 Recurso n° :137153 Recorrente : SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO ZABLOSKI LTDA, foi autuado pela fiscalização da Receita Federal, Auto de Infração de fls. 5 a 7 e demonstrativos de fls. 8 e 9, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo como base a receita bruta do contribuinte, apurada em seus livros fiscais nos períodos de 01/01/1997 a 30/9/2001. A receita bruta que serviu de base para o cálculo da CSLL foi a declarada ao Fisco Estadual. A exigência deu-se com multa de oficio qualificada, com Representação Fiscal para Fins Penais a ser encainhada ao Ministério Público Federal. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada assim articulou seus argumentos de defesa: Preliminar de nulidade do lançamento Entende que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF só dava poderes para os auditores efetuarem a fiscalização e não para lavratura de Auto de Infração. Mérito Reclamou que os auditores procederam ao arbitramento do lucro tomando por base os livros de Registro de Apuração do ICMS e a relação de faturamento, deixando de lado o conceito básico de fiscalização, pois não verificaram outros documentos fiscais importantíssimos, como saldo bancário, notas fiscais, cupons de caixa e outros, que permitiriam chegar ou se aproximar do lucro real. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tift't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k• it" SÉTIMA CÂMARA4sk .- .k?, Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Apresentou (fls. 241 a 269) Laudo Contábil, Demonstrações do Resultado do Exercício -DRE dos períodos autuados e demonstrativo dos valores das vendas de cigarros e gás. O Laudo tem a seguinte redação: "De acordo com as normas e os padrões de contabilidade, desde que obedecidos alguns princípios e técnicas ditadas geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legitimo. Respeitando e analisando os parâmetros legais da escrituração contábil, seguindo a legislação do Imposto de Renda com relação aos autos de infração, lançados por notificação fiscal os impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Classificamos os registros contábeis, os quais foram lastrea dos em documentos hábeis, seguindo a sua natureza e ordem assim definidos com base legais. Tal procedimento resultou em fatos contábeis, através de documentação arquivada do período de 1997 a 2001, em boa ordem de conservação e também respeitando o prazo de decadência relativa a esses exercícios, de acordo com o art. 45 da lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995: III — salienta que a empresa manterá em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ações que lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como: Os "Documentos e Demais Papéis", que serviram de base para escrituração comercial e fiscaL Conforme artigo acima, evidenciamos neste laudo aspectos práticos e conclusivos: Que o contribuinte notificado mesmo deixando de escriturar suas operações na forma legal de observância de preceitos da lei tributária e comercial. Manteve base para desenvolver a mensuração contábil deste laudo, em exame nos documentos arquivados, onde levantamos dados e valores que mostram receitas e despesas, que se relacionam com uniformidade da liquidez do lucro aqui apurado através das Demonstrações de Resultado do Exercício de cada trimestre pela tributação do lucro presumido, onde a autoridade tributária poderá verificar com exatidão o lucro líquido reconhecido nestes períodos, resultando em valores menores do que o apurado por esta fiscalização." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘4tE.::;...",ii SÉTIMA CÂMARA .0-ilyr> Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Argumentou que o arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha condições de aproximar-se do lucro real, asseverando ser imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar documentação que a ilidiria. Aduziu que não pode a fiscalização valer-se da escrituração e registros pertinentes do ICMS para com base neles arbitrar o lucro e, conseqüentemente, efetuar o lançamento do imposto, ressaltando que o arbitramento foi efetuado de maneira aleatória, tanto que os auditores desconsideraram as vendas de cigarros e gás no lançamento do PIS/Pasep e da Cofins. Cita acórdão do TRF da l a Região. Citou doutrina e jurisprudência na tentativa de mostrar que o procedimento não obedeceu ao art. 148 do Código Tributário Nacional, tendo desobedecido também o § 6° do art. 6° da Lei n°8.021, de 1990 que manda aplicar o procedimento mais favorável ao contribuimte. Combateu as multas de lançamento de ofício, taxando-as de ilegais, uma vez que os fiscais não provaram que o contribuinte agiu com dolo, sendo que reiteração de ato não o é, uma vez que "pode decorrer de ignorância ou mesmo de estarem terceiros agindo de forma a induzir o sujeito passivo a erro" (fl. 238). Decisão DRJ Afastaram os julgadores a preliminar de nulidade pois a Lei n° 10.593, de 6/12/2002, que substituiu a Medida Provisória n° 46, de 25 de junho de 2002, que por sua vez substituiu a anterior MP n.° 2.175, que, por sucessivas reedições, teve vigência de junho de 1999 até a superveniência da MP n.° 46, estabelece: Art.6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W11, .: '.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 No mérito, mantiveram a exigência suplementar de CSLL calculada nos termos do art. 29 da Lei n°9.430/96 e Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, e suas reedições, no tocante ao adicional. Registraram os julgadores: "Como se vê, a base de cálculo da CSLL, segundo os dispositivos transcritos, é a receita bruta da pessoa jurídica e esta foi obtida à vista do Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS relativos aos anos-calendário de 1997 a 2001. A base de cálculo da CSLL é igual a doze por cento da receita bruta e esta foi informada pela própria impugnante ao Fisco Estadual e ratificada nas Demonstrações do Resultado do Exercício "DRE" anexadas às fis. 245 a 268. Nestes termos, paira incólume o lançamento na forma em que foi efetuado." No tocante às multas lançadas de 75% e 150% sustentaram os julgadores, após afastarem alegações de cometimento de ilegalidades pelo fisco, que as mesmas estão previstas da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Asseveraram que sobre a diferença entre o imposto apurado pela contribuinte (com base no lucro presumido) e o imposto calculado com base no lucro arbitrado (acréscimo de 20% sobre o porcentual do lucro presumido), cuja receita fora declarada ao fisco, mediante DIPJ e DCTF foi imposta a multa geral de 75%, estabelecida no inciso I do art. 44 da referida Lei. Sustentram os julgadores que a multa qualificada (150%), prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, se justifica em relação ao imposto resultante da diferença entre a receita declarada à Receita Federal e aquela informada ao fisco estadual, pois: "(...) o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •mb:CdzA ri. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). Como sabido, pelas regras da tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, a base de cálculo da CSLL é determinada mediante a aplicação de percentual (doze por cento) sobre a receita bruta. A partir dos livros fiscais Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS a autoridade fiscal apurou que a empresa deixou, sistemática e reiteradamente, durante o período de janeiro de 1997 a setembro de 2001, de informar à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de sua receita bruta, conforme quadro demonstrativo da relação entre a receita omitida e a receita total apurada a seguir Além de omitir, reiteradamente, um montante significativo de sua receita bruta (de 77,2 %, no geral, chegando até aos 100 % da receita bruta, em alguns trimestres), a não manutenção da escrita fiscal ou Livro Caixa, associada às informações à Secretaria da Receita Federal sempre em valores muito inferiores aos declarados ao Fisco Estadual e a não apresentação de documentos, tais atitudes revelam a intenção de adiar o conhecimento por parte do fisco das infrações cometidas, ou seja, do pagamento de IRPJ e Contribuições sempre em valor menor do que o devido. Assim, a contribuinte informou, deliberadamente, à SRF valores muito inferiores aos apurados, agindo por sua conta e risco, não podendo se esquivar das conseqüências tributárias impostas. Pelas razões expostas, fica configurada a intenção dolosa da impugnante de omitir parte da sua receita bruta. Desta forma, é devida a aplicação da multa qualificada de 150 % sobre a CSLL apurada com base na receita bruta omitida." O Acórdão n°2.721/2003 está assim ementado: PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para efetuar o lançamento. Não há que se falar em nulidade por incompetência dos AFRF para efetuar o lançamento, quando autorizados, por meio de Mandado de Procedimento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tèg k& ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ">i•••n Processo n° : 10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Fiscal — Fiscalização (MPF-F), a efetuar a fiscalização à qual o mesmo se refere, ainda mais quando está dentro do prazo previsto para sua execução. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS OU LIVRO CAIXA. APLICABILIDADE - A não apresentação da escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou Livro Caixa pela pessoa jurídica optante da apuração com base no lucro presumido impõe o arbitramento do lucro da contribuinte. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) - A base de cálculo da CSLL para as empresas sujeitas às regras do lucro arbitrado ou presumido corresponde a doze por cento da receita bruta, no caso informada pela própria interessada. AFIRMAÇÕES - A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscal, acarreta a cobrança do imposto devido com o acréscimo de multa de oficio, agravada nos casos de evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente" Cientificado da Decisão de Primeiro Grau em 16/07/2003 o contribuinte recorre a esse Colegiado em 24/07/03. Às fls. 330/337 a autoridade preparadora informa a regularidade no arrolamento de bens. É O RELATÓRIO. 8 lé3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA '''1114 Processo n° : 10925.00242812002-99 Acórdão n° :107-08.024 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente suscita em sua defesa preliminar de nulidade em face do lançamento tributário, tendo em vista a alegada falta de competência dos auditores fiscais para a lavratura do auto de infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal os autorizava, tão somente, aos trabalhos de fiscalização, que não possibilitaria, pois, a constituição do crédito tributário. Vê-se que consta dos autos que os fiscais autuantes encontravam- se amparados por Mandado de Procedimento Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria SRF n° 1.265/1999, trata-se de um pré-requisito para o inicio de procedimentos fiscais, constituindo-se em legítima atribuição de competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para a realização de ação fiscal em relação a determinado contribuinte. Efetivamente o MPF atribui a competência ao auditor-fiscal, delimitando a relação processual, e, ao contrário do que alega a recorrente, além do poder fiscalizatório, o agente tem o dever-poder de constituir o crédito tributário sempre que se deparar com uma situação em que constate a existência de tributo devido. Nesse sentido, o CTN, em seu art. 142, estabelece: 9 1\ e „ I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L'e-.1'•'-:7±=1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0vIre.44;•":::* SÉTIMA CÂMARA fr Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° : 107-08.024 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por seu turno, a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, que substituiu a Medida Provisória n° 46, de 25 de junho de 2002, que por sua vez substituiu a anterior MP n.° 2.175, que, por sucessivas reedições, teve vigência a partir de junho de 1999, determina: "Art. 6. 0 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; (...)” Pelo exposto, conclui-se que a fiscalização procedeu em perfeita consonância com as normas legais vigentes, tendo levado a efeito todos os levantamentos necessários para a realização da ação fiscal, concluindo com a lavratura do competente auto de infração. lo , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441:-?4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Mérito A recorrente optou pela tributação com base no Lucro Presumido nos anos-calendários objeto da ação fiscal. A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar os livros contábeis Dário, Razão e/ou Caixa, sendo que o sócio-gerente declarou que a resposta ficava a cargo de escritório de contabilidade, o qual informou que a empresa não possuía escrituração contábil, Livro Diário, Livro Razão e Livro Caixa, visto que esta não remetia ao escritório a documentação necessária para efetuar a devida escrituração. Nova intimação e resposta evasiva. Diante disso, não tendo a fiscalizada apresentado, mesmo após reiteradas intimações, a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, quando menos, o livro caixa contendo a movimentação financeira, inclusive bancária, este sim imprescindível conforme prescrito no art. 45 da Lei n° 8.981/1995, não restou alternativa ao fisco a não ser arbitrar o lucro em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 530 do RIR/1999. Dessa forma, os contribuintes, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro tributável, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Mostram-se, também, despropositadas as alegações da recorrente de que o fisco não poderia arbitrar o lucro com base nas informações prestadas ao Fisco Estadual. Na falta de outros elementos, aos auditores-fiscais não cabia outra alternativa senão a de arbitrar o lucro com base nos únicos meios disponíveis na 11 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA b:•'4' • -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *w 47 SÉTIMA CÂMARA 4413,:fe Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 ocasião. Ademais, compete à pessoa jurídica não só escriturar todas as operações da empresa, observadas as leis comerciais e fiscais, como também manter à disposição do fisco os livros, os documentos e papéis relativos à sua atividade. Assim, correto o procedimento fiscal de arbitramento da base de cálculo da CSLL, consistente na aplicação do percentual elgal sobre a receita bruta conhecida. Multa Qualificada A recorrente declarava ao Fisco Estadual, mês a mês, receitas em valores divergentes das declaradas ao Fisco Federal, aliás em montantes expressivos. Percebe-se pela simples análise do comportamento do contribuinte que, reiteradamente, fraudava o fisco, inserindo elementos falsos tanto em sua DCTF como na DIPJ, pois, ao Fisco Estadual declarava valores totalmente divergentes dos declarados à Secretaria da Receita Federal. Não se trata de uma postura isolada que poderia ser identificada como erro por imperícia ou simples engano, mas uma conduta reiteradamente dolosa, que visa exclusivamente iludir o fisco. A própria Lei n° 8.137/90 já tipificava este mesmo comportamento como criminoso, pois ao inserir em suas declarações falsas informações, ele praticou o fato típico previsto no inciso I do art. 1° daquela Lei. Também não se diga que por ter ocorrido arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não caberia a multa qualificada, pois são eventos independentes, que têm antecedentes totalmente diversos. Enquanto o arbitramento é uma das formas de apuração da base de cálculo de tributos, sendo aplicável em situação em que não estão presentes qualquer ato ilícito do contribuinte, a multa qualificada, por ser espécie de penalidade, será aplicada apenas nos casos de comportamento ilícito doloso do contribuinte ou de seus representantes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n,,t'A''",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkW;-,,,* SÉTIMA CÂMARA ;"citr--7141. Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Vemos que a diferença no tratamento destes dois institutos do direito vem da própria Teoria Geral do Direito. Nela, vemos que toda norma jurídica possui estrutura hipotético-condicional, onde em seu antecedente ou hipótese teremos no arbitramento um comportamento do contribuinte que permitirá ao fisco ou ao próprio contribuinte que apure a base de cálculo de tributo, no caso IRPJ e CSLL, não pelo método mais costumeiro (Lucro Real ou Presumido), mas, pela falta de escrituração, pelo arbitramento da base de cálculo. O fato previsto no antecedente desta norma, não necessariamente será doloso, podendo, inclusive, independer da própria vontade do contribuinte (destruição acidental dos documentos, por exemplo). O arbitramento não configura, portanto, uma penalidade, pois esta, sempre terá, em seu antecedente, um fato ilícito. No caso da multa qualificada, o antecedente prevê, além de fato ilícito, que este envolva dolo, fraude ou simulação. Estes qualificadores do ilícito, são relacionados ao fato gerador da obrigação principal, ou a fato relacionada a este por norma jurídica que, por imputação, lhe dê as mesmas conseqüências (presunção). Mesmo havendo arbitramento, não se discute a ocorrência do evento que se subsume à hipótese tributária, apenas sendo necessário que se busque a base de cálculo de forma indireta, por deficiência da contabilidade. A Professora Maria Rita Ferragut, Doutora pela Pontifícia Universidade Católica, cuja tese teve como tema as Presunções no Direito Tributário dispôs na página 145 de sue livro Presunções no Direito Tributário (Dialética — 2001): "Lançamento por Arbitramento: Sanção? Questiona-se se o lançamento por arbitramento, como ato-norma de expedição obrigatória nos casos previstos em lei, constitui-se em sanção ao contribuinte desidioso, que poderá encontrar-se obrigado a pagar quantia superior, a titulo de tributo, considerando aquela que efetivamente seria devida caso fosse possível identificar a efetiva riqueza manifestada no fato jurídico, descritor de evento conhecido direta ou indiretamente. 13 Y6). . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt,-; 1- SÉTIMA CÂMARA 4i1Sel)ei' Processo n0 :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 Não concordamos com o entendimento de que o arbitramento teria natureza sancionatória. O lançamento de ofício por arbitramento não é norma primária sancionadora da primária dispositiva (e nem é o artigo 148 da CTN), hipótese em que o caráter sancionatório estaria presente, mas, sim, norma jurídica individual e concreta que veicula, em seu antecedente, a descrição de um fato conhecido direta ou indiretamente, e que, em seu conseqüente, constitui obrigação tributária composta por base de cálculo definida segundo critérios de arbitramento. Não há qualquer conotação de penalidade ou castigo, mas tão- somente estabelecimento de um resultado impossível de ser conhecido diretamente, e que procura a maior aproximação possível entre o valor arbitrado e aquele que provavelmente seria o obtido se a apuração da base calculada fosse realizada de forma direta." Em seguida, continua: "Isso porque o fato que dá o nascimento à competência de arbitrar não é o descumprimento, por parte do contribuinte, dos deveres instrumentais a que se submete, descumprimento esse que impede a descoberta da verdade por parte do Fisco, e sim a inexistência de documentos aptos a provar de forma direta a riqueza do fato juridicamente relevante. Formalizando, —* temos: D (A C), em que "deve-ser, dada a inexistência ou não apresentação de documentos, a competência do Fisco para arbitrar a base de cálculo do tributo". Nesta perspectiva, inexiste contradição entre classificar o lançamento por arbitramento em norma jurídica primária dispositiva, e a premissa adotada no Capítulo I desta investigação, que afirma que o elemento qualificador da norma em primária dispositiva ou sanciona dora é o antecedente lícito ou ilícito, normas essas que possuem, respectivamente, conseqüentes prescritores de obrigação não-sancionatória ou sancionatória. O antecedente é lícito e o conseqüente não prevê uma sanção, mas a competência administrativa de arbitrar a base de cálculo. Assim, o ato de aplicação que introduz no sistema norma jurídica individual e concreta veiculadora de relação jurídica tributária deve ser exercido pela Administração, sempre que constatada lingüisticamente a ocorrência de eventos típicos, e sempre que inexistentes, não-entregues ou imprestáveis documentos aptos a comprovar, de forma direta, a riqueza do fato jurídico. Esses fatos constituem-se em motivo do ato administrativo, ensejando a competência para a constituição do crédito por meio do lançamento tributário, que era base calculada identificada de 14 4 II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si ; SÉTIMA CÂMARAn.;;:-.?ity Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 forma direta ou indireta, conforme estejamos diante do primeiro ou do segundo fato, respectivamente." Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão acertada dispõe, no acórdão 01-0.017: "O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de prática censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dal inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias peculiaridades de cada contribuinte". O que fica claro é que a aplicação da multa qualificada nada tem a ver com falta de escrituração que levou ao arbitramento. Esta multa é devida porque houve tipificação nos artigos seguintes da Lei 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Melhor dizendo, o antecedente da norma jurídica que se constrói a partir dos textos legais acima é um ato ilícito, ou seja, é uma norma sancionadora, por possuir como antecedente ato ilícito e como conseqüente uma penalidade, prevista na Lei n° 9.430 e na Lei 4.502/64. 15 4 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.e ..,..y, tz:17::,;:- 4 SÉTIMA CÂMARA -...., ..9-„... Processo n° :10925.002428/2002-99 Acórdão n° :107-08.024 No caso concreto, fica evidente que o contribuinte, através de ato doloso, que pressupõe o elemento subjetivo e que envolve a própria motivação do ato, visou iludir o fisco federal, pois informava uma base de cálculo para os tributos , federais totalmente discrepantes dos valores informados ao Fisco estadual, e agia desta maneira exclusivamente para falsear a base de cálculo dos tributos federais. Ora, isso se configura como ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de elementos do fato gerador e a modificar suas características essenciais. , Diante do exposto, voto por se negar provimento ao recurso e pela , manutenção da multa qualificada ao caso, tendo em vista a flagrante prática de ato ilícito previsto na Lei n° 9.430 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, nada alterando a aplicabilidade desta multa o fato de ter havido o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sa 'as Ses ões - DF, em 13 de abril de 2005. 1 ke L IZ :, : .:'" VALERO , 16 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004205/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 60 da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melará. Brasilia-DF, em 19 de fevereiro de 2002 e MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada 15 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. ", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 RECORRENTE : ESTEVÃO FABRE RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Contestando a Notificação de Lançamento do ITR195, o contribuinte pleiteou a redução da exigência, apresentando o Laudo Técnico de fls. 4 e 5, para aumentar a área de preservação permanente, de 60 ha para 306 ha, a área imprestável • de 20 para 40 ha e reduzir a área de pastagem nativa, de 395 para 131 ha. A decisão recorrida (fls. 14 a 18) manteve a exigência fiscal sob os fundamentos de que o laudo apresentado tem a data de 20/09/96 e não se reporta a qualquer outra data; a impugnação não é meio hábil para a retificação de dados cadastrais, o que deve ser requerido pela apresentação, antes da Notificação de Lançamento, da DITR retificadora, acompanhada dos laudos e certidões do Registro de Imóveis, conforme art. 147 e seu §1 do CTN; a retificação da declaração só é admissivel antes da Notificação de Lançamento e mediante a comprovação do erro. Transcreveu a decisão de Primeira Instancia parte dos Anexos VIII e IX da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96. Em seu recurso, fls. 22, o contribuinte limita-se a pleitear a redução do ITR195, reapresentando o laudo técnico e o atestado de vacina de fls. 26. • Pela Resolução de fls. 37, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para que o contribuinte apresentasse a comprovação do atendimento das exigências relativas à área de preservação ambiental. Intimado, o interessado apresentou o laudo técnico de fls. 48. No Relatório de Diligência (fls. 49 e 50), o Auditor Fiscal manifesta a opinião de que o citado laudo está em desacordo com as exigências contidas na intimação. É o relatório. 2 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 VOTO VENCEDOR Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, foi verificada que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função , nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, incisos I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° o 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento seder por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Plen0-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: 3/1' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 "ITR-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. • Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 MARCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora Designada • 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 VOTO VENCIDO Versa a presente contenda sobre alteração de dados cadastrais, após a Notificação de Lançamento, matéria regulada pelo art. 147, §1° do CTN, segundo o qual, até a Notificação, o contribuinte pode solicitar a retificação, comprovando o erro que lhe seja prejudicial, podendo a modificação em favor do Fisco ser denunciado espontaneamente a qualquer tempo. Esse dispositivo não significa, no entanto, a impossibilidade de revisão do erro após a Notificação, o que se faz por meio de impugnação e recurso, para que prevaleçam os princípios da legalidade e da verdade material. Cabe, assim, examinar se houve os alegados erros na DITR e se estão comprovados. O contribuinte, mesmo após a decisão desfavorável de Primeira Instância e a diligência determinada pelo Conselho, limitou-se a apresentar, como laudo técnico, declarações de engenheiros agrônomos que não se reportam a 31/12 do ano base, não especificam as áreas em litígio, não indicam sua localização, não estando instruídos por mapas ou fotografias, ou mesmo justificativa escrita das parcelas apontadas como isentas ou de preservação permanente, não estando instruído, quanto a esta, com os documentos enumerados pelo Anexo IX da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96 c/c com o Código Florestal. Não podem, assim, ser deferido o pleito de alteração do Grau de Utilização do imóvel, por falta de comprovação do erro relativo às mencionadas áreas. 110 Reformulo, neste voto, minha posição quanto à nulidade das notificações de lançamento do ITR de que não conste a identificação da autoridade responsável pela exigência. A mudança de entendimento do julgador foi analisada de maneira brilhante em sentença judicial da qual transcrevo a seguinte parte: "Vieram-me os autos conclusos, para efeito de ser mantida ou reformada a decisão agravada. O Código de Processo Civil prevê, nos §§ 4° e 5° do artigo 527, a possibilidade de retratação do juiz prolatante da decisão agravada. A lei se revela sábia. Creio não ser temerário, ademais, afirmar que a regra, em matéria de atos judiciais, é a possibilidade de reconsideração, à luz dos princípios do livre convencimento e do contraditório. A exceção é quanto ao ato jurisdicional de primeiro grau, restando ao juiz somente a prática de atos relativos a questões subsequentes à definição da lide. A medida que a matéria vai se clareando para o juiz — seja por sua própria JtÀ,\5 "• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 busca de mais entendimento, seja pela atuação das partes —seu convencimento(quanto à matéria) pode alterar-se. De forma que a lei, que é um produto humano, reconhece, felizmente, essa mesma natureza na atuação do julgador, possibilitando-lhe a correção de decisões errôneas ou a evolução do seu entendimento. Não me constrange valer-me dessa faculdade legal. A onisciência não é um atributo meu — outrossim, não o reconheço em qualquer semelhante -, ma o despojar da vaidade, aliado ao desenvolvimento de uma boa consciência, esses sim, são atributos humanos, que, se não os possuo, ao menos os persigo..." (DOU 29/04/94, DJ, p. 79/80) Mantenho a minha convicção de que existe o vicio do ato pelo descumprimento da determinação contida no art. 11 do Decreto 70.235/72 e os argumentos até então apresentados pela manutenção da exigência fiscal não me convenciam. Eram alegações ponderáveis e bem apresentadas em brilhantes votos, mas não me parecia possível aproveitar o ato pela ausência de prejuízo ao sujeito passivo, pela presunção de validade da notificação ou por se tratar de vício passível de saneamento. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica ao lançamento. Ocorre, no entanto, que a declaração de nulidade, por vício formal, ensejará a emissão de nova notificação, com prejuízos tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, ocorrendo, então, não apenas a ausência de prejuízo para o contribuinte, mas os ônus e inconvenientes decorrentes do renascimento da lide, e não se pode manter uma interpretação da lei que acarrete prejuízos para todos, pois as leis são feitas para propiciar o convívio social e a busca do bem comum. Assim, por esta razão e pelo princípio da economia processual deixo de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Ressalto que todas as decisões que anulavam o lançamento o faziam por vício formal, o que significa a adoção de que a irregularidade sob exame não é considerada uma nulidade absoluta ou que se considere a decisão como um simples pronunciamento de nulidade, conforme a corrente de classificação dos atos administrativos a que se filie o conselheiro. Vale dizer, que poderá ter conseqüências diferentes. Uma das distinções dos atos administrativos irregulares está na possibilidade ou não de sua convalidação e, quanto a isto, o lançamento de que tratamos é convalidável. Ademais, cabe considerar que estamos no campo do direito público e processual, o que deve, também, influir no julgamento, pois aqui deve ser levado em consideração o interesse público quanto à anulação ou manutenção do ato, conforme sejam mais danosos para a Administração e o Direito a anulação ou a manutenção do ato. Resulta desnubladamente caracterizado o absoluto interesse na manutenção do processo neste estágio do procedimento, eis que o próprio contribuinte será prejudicado pelo reinicio do processo. No mínimo, terá que retornar pelo menos duas 6 )4° \ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 vezes à repartição pública para obter cópias dos documentos com que instruiu sua defesa e perder parte do seu tempo, cada vez mais escasso na vida de todos nós, para cuidar da nova defesa. Quanto ao Poder Público, significa essa anulação perda significativa material referentes aos atos já praticados e comprometimento de seus recursos humanos na improdutiva anulação do que já se fez, na anulação desse processo e dispêndio duplicado de recursos para exigências fiscais quase sempre de valores relativamente reduzidos, por se tratar do Imposto Territorial Rural. É de clareza solar que da anulação desse lançamento resultará muito mais prejuízo para a coletividade, em relação aos benefícios que advirão da obediência ao formalismo. As disposições do Código de Processo Civil corroboram minhas razões: "Art. 249 — [...] §1 0 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa." Observemos, ainda, que o recorrente não contestou a validade do lançamento e se consultado, com o esclarecimento de que a exigência será objeto de novo processo, possivelmente, pleiteará o julgamento da lide e não a anulação do IIP lançamento por vício formal. São unânimes os doutrinadores quanto à necessidade de pedido do administrado para que se pronuncie o Poder Público quanto à anulabilidade relativa do ato administrativo e que o defeito de competência ou de forma não constituem nulidades absolutas. Deve ser considerado, também, que já nos encontramos na fase de julgamento do recurso, quando o contribuinte e a Administração já praticaram incontáveis atos e que já houve considerável decurso de tempo. É diferente a situação quando o processo vai ser escoimado do vício em seu nascedouro, do que resultará o beneficio de que os demais atos não serão perturbados pela possível discussão da irregularidade formal. O fator tempo deve, sim, ser levado em consideração, embora não seja o fundamental para nossa decisão, sendo apenas mais um elemento de convicção a reforçar os demais argumentos a favor da salvabilidade dos atos processuais. Prevalecerá, quanto a isso, a necessidade de segurança jurídica e de estabilidade das relações. 12» 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Deve ser gizado, também, não ser incontroverso que o lançamento sob exame está maculado pela incompetência. Essa particularidade foi bem analisado nos votos das ilustres Conselheiras Roberta Aragão e íris Sansoni, ao tratar das notificações eletrônicas. "Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio nula. Não cerceia direito de defesa, e, atém prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado Uma notificação da SRF, emitida com base em declaração entregue • pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do art. 173, inciso II, do CTN." (voto referente ao Recurso 123003) Registram, as insignes conselheiras, no citado voto, a opinião de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", ed. Saraiva: "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Acrescente-se, ainda, podermos afirmar que já houve uma convalidação tácita desse lançamento. A impugnação foi apresentada e recebida pela repartição responsável por sua emissão, o processo foi julgado em Primeira Instância, sendo o recurso recebido pela autoridade preparadora e encaminhado por ela ao Conselho. Existem, portanto, inúmeros atos que espancam qualquer possível dúvida de que esse lançamento não tenha sido efetuado pela Delegacia da Receita Federala )14i4r 8 — — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 competente, estando maculado apenas pela falta de menção do nome e identificação funcional do Delegado, o que pode ser considerada mera irregularidade. A doutrina e a jurisprudência judicial nos levam a não continuar nos pronunciando pela anulação dos lançamentos do ITR, principalmente quando não pleiteada pelo recorrente. O TRF 44, Região, 2. Turma, decidiu, por unanimidade, que "A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte." (DJ 14/06/2000, Apelação Cível 1999.04.01.119750-6/SC) 110 O processo trata exatamente da falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento e consta do voto do relator: "...a irregularidade apontada não tem o condão de invalidar o lançamento, pois não constituiu óbice ao amplo direito de defesa do contribuinte. Isto porque, como bem asseverado em sentença, o CIN e as normas regulamentadoras da exação definem a autoridade responsável pelo lançamento, ou seja, o cargo do servidor. De outro lado, na notificação anexada aos autos consta também o órgão expedidor da mesma (DRF-Florianópolis). Ainda, não é exigível para a impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de qualquer ação ou recurso administrativo o número de matrícula do funcionário responsável pelo lançamento. Todas estas circunstâncias não têm o condão de suprir a falta apontada, mas tornam evidente que naou 'houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autora. 1. Nestes casos, deve-se relevar a mera irregularidade do ato tendo em conta a inexistência de qualquer alegação ou comprovação de dano sofrido pelo administrado." A mesma Turma decidiu "A falta de nome e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo." (AC 1999.04.01.119750-6/SC -) O voto divergente dessa decisão não dizia respeito à preliminar, mas à questao de mérito. Transcrevo as considerações do relator: "Entende a Embargante que a notificação de lançamento do débito é nula pois dela não consta a identificaçao do funcionário que a emitiu. Contudo, não merece guarida o inconformismo do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Recorrente. Como bem salientou o eminente juiz de origem, tal irregularidade não trouxe qualquer prejuízo para a defesa, que foi exaurida em grau administrativo. Ademais, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72 dispõe que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, e, por certo, se dispensa assinatura não há necessidade do nome do funcionário responsável por sua emissão, até porque tal ato é praticado pela máquina e não pelo servidor sendo portanto irrelevante constar ou não o nome de seu operador. O que não se mostra razoável é aprisionar o direito em face de mera formalidade, incompatível com a celeridade que se requer neste novo século. Logo, resta afastada a preliminar." \IP Em outra decisão da mesma Turma, a ementa diz: "1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70.235/72, "Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma." (AC I999.04.01.103131-8/SC, DJ 02/02/2000). Celso Antônio Bandeira de Mello, em "Elementos de Direito Administrativo" - ed. Revista dos Tribunais - 1 . ed., trata da questão, afirmando: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo destarte uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina um discrimen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. Não há acordo doutrinário quanto a existência e caracterização destas várias figuras. ... A) Alguns entendem que o vício acarreta sempre a nulidade do ato. É a posição de Hely Lopes Meirelles, por exemplo. to - - — - - - - s- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 B) Outros, ...sustentam que a tradicional distinção entre atos nulos e anuláveis aplica-se ao Direito Administrativo..., as espécies mencionadas se contrapõem em que: a) os atos nulos não são convalidáveis, ao passo que os anuláveis o são. Vale dizer: conhecido o vício há maneiras de corrigi-lo retroativamente; b) os atos nulos, em juízo, podem ser fulminados sob provocação do Ministério Público quando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz, mesmo que o interessado no curso da lide não argua o vício, ao passo que os anuláveis dependem desta argüição para serem fulmináveis; c) ...• C) Seabra Fagundes defende uma divisão tricotómica: nulos, anuláveis e irregulares... ...no direito público são afetados múltiplos sujeitos e interesses. Então, o interesse público ferido por ato ilegítimo às vezes sê-lo-ia mais gravemente com a fulminação retroativa do ato ou até mesmo com sua supressão. Não brigam com o principio da legalidade, antes atendem-lhe o espírito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida. E que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida. Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos. S É claro, pois, que só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos. a) Os atos nulos e os anuláveis) Apresentam regime jurídico quanto: a possibilidade de convalidação. Só os anuláveis podem ser convalidados; os nulos não; b) ...argüição do vício que possuem. No curso de uma lide o juiz pode pronunciar de oficio ou sob provocação do Ministério Público (quando a este caiba intervir no feito) a nulidade de ato gastado deste vício, mesmo que o interessado não o argua. O vício do ato anulável só pode ser conhecido se o interessado o argüir; ..." Edimur Ferreira de Faria, no seu "Curso de Direito Administrativo Positivo", - ed. Del Rey - 2. ed. - p. 255, diz: II _ - — - - - - - - - - — — - - - - - - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 "A convalidação é ato discricionário que a Administração, em certos casos, edita para validar determinados atos viciados, com vistas a aproveitar os efeitos já produzidos. ...Constatado que o vicio é quanto à competência, quanto à forma ou quanto ao objeto (se este não for ilícito), é possível a convalidação. Para essa medida, a autoridade administrativa deve avaliar com critérios as conseqüências do ato viciado para a sociedade, invocando sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para concluir e decidir se os danos da retirada do ato viciado são mais graves para a coletividade do que a sua permanência. Se esta for a constatação, a convalidação será medida recomendável. Quando os vícios do ato forem em relação ao motivo e à finalidade, a convalidação nunca será possível." (o negrito não consta do original) Afirma Mário Masagão, em "Curso de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — 5 . ed. P.162: "Há também a categoria dos atos irregulares, que são aqueles em cuja prática se deixou de observar qualquer requisito não essencial, quase sempre referente a formalidades processuais. Os atos irregulares podem ter seu defeito suprido por ato que os convalide, sobrevindo em tempo oportuno." Toshio Mukai, "Direito Administrativo Sistematizado", ed. Saraiva — 1 . ed. — p. 216, leciona: 110 "A anulação do ato administrativo após longo tempo de sua edição não mais é possível, tendo em vista e em razão do principio da segurança e estabilidade das relações jurídicas (segundo doutrina e jurisprudência)" Themístocles Brandão Cavalcanti — Teoria dos Atos Administrativos — ed. Revista dos Tribunais — 1 . ed. P. 200 e 201 "A ratificação do ato visa a sanar os defeitos que o tomam suscetível de anulação. O seu efeito principal é a revalidação do ato, retroagindo à data do ato ratificado. Assim, aquele praticado por autoridade incompetente, que não tinha poderes, está sujeito à ratificação pela autoridade superior, competente, que dará vigor ao ato ratificado revalidando-o. Não se trata, portanto, de novo ato, mas de mera revalidação que retroage à data do ato revalidado. Este último é que subsiste em seus efeitos." 12 -»)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 J. Cretella Jr., em "Curso de Direito Administrativo", ed. Forense — 17'. Ed. — p. 284— 300e 301, ensina: "No direito administrativo, importa menos a natureza do defeito, em si, do que as repercussões que a invalidez do ato, atentas as circunstâncias eventuais, venha trazer ao interesse público, pelo que um mesmo vício pode, muitas vezes, acarretar conseqüências diversas Enquanto no ato jurídico de direito privado, atende-se e respeita-se, dentro da ordem jurídica, o livre querer do declarante, há no ato administrativo um agente público a manifestar, não a sua livre 1.1 vontade individual, mas a decisão social que, por definição e natureza, deve dirigir-se à finalidade do bem público. O agente público declara, no exercício de uma função, como órgão social, a decisão administrativa e não a própria vontade de pessoa singular ou física. A liberdade de querer da Administração corresponde ao seu poder discricionário. No estudo das conseqüências que o ato administrativo pode produzir, quando eivado de vício que atua sobre um ou vários elementos que o constituem, adquire indubitável relevância a consideração de interesse público afetado, as razões de equilíbrio social dominantes. Neste particular, o interesse público, considerado in abstrato pela forma jurídica, entre em conflito e cede mesmo lugar, algumas vezes, ao interesse público de fato, concreto, ditado, em caráter excepcional, por motivos de ordem prática e de equidade. Quanto às conseqüências que afetam a coletividade, tríplice divisão, de certo modo hierárquico, abrange os atos administrativos: os atos administrativos absolutamente inválidos, ou atos nulos, os relativamente inválidos ou anuláveis e os atos irregulares. Nos atos absolutamente inválidos ou nulos, atos sem nenhum valor jurídico, um pelo menos dos elementos essenciais foi atingido, mas de tal sorte que razões desinteresse público ou de moralidade administrativa fulminam irremediavelmente o ato, condenando-o ab initio, como nos casos de objeto ilícito, desvio de finalidade, abuso de poder. Nos atos relativamente inválidos ou anuláveis, também os elementos essenciais podem ser eivados de vícios, mas os efeitos continuam, mesmo depois de denunciado o vicio primitivo, como no caso do 13 ith:\ s• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 funcionário de fato, nomeado por quem não tinha competência para fazê-lo, cujos atos perduram quanto a certas conseqüências já consumadas. Enfim, nos atos irregulares, em que vícios de pequena monta, geralmente defeitos de forma, atingem o ato, as conseqüências continuam mesmo depois de verificado o vício, já que está ileso o conteúdo do ato, não havendo o menor prejuízo para a coletividade." Finalmente, recorro a Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em "Direito Adminitrativo", ed. Atlas, 5 . ed., p. 196 a 206, analisa a questão e afirma: • "O aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação. Indaga-se: diante de uma ilegalidade, a Administração está obrigada a anular o ato ou tem apenas a faculdade de fazê-lo. Há opiniões nos dois sentidos. Os que defendem o dever de anular apegam-se ao princípio da legalidade: os que defendem a faculdade de anular invocam o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Para nós a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal: nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão. Esse entendimento é adotado por Seabra Fagundes (1984: 39-40), • Miguel Reale (1980: 59-64), Regis Fernandes de Oliveira (1978: 124). .. A autora, ao tratar das peculiaridades dos vícios dos atos administrativos em relação aos princípios do Código Civil, assinala: ...2. por outro lado, diante de determinados casos concretos, pode acontecer que a manutenção do ato ilegal seja menos prejudicial ao interesse público do que a sua anulação; nesse caso, pode a Administração deixar que o ato prevaleça, desde que não haja dolo, dele não resulte prejuízo ao erário, nem a direitos de terceiros; ... A jurisprudência judicial reforça nosso entendimento. O STF decidiu: RE. 8134 de 30.01.62 — 2 . turma Não tendo havido prejuízo para o argüente, não se decreta nulidade processual. ../q» 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 RE 24733, de 08.07.54 — 1 ' turma Pequenas falhas processuais de que não resultou prejuízo não constituem nulidade processual, que invalide o processo. Pronunciou-se o TRF: EIAC (embargos infringentes em apelação eive!) Acórdão 12417— 04.12.2000 — DJU 08.11.2000, p. 49 Notificação fiscal de lançamento de débito. Art. 11 do Dec. 70235/72. Falta do nome, cargo e matricula do expedidor. Ausência de nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. Apelação Civel — Acórdão 304636 — 2 ' Turma — TRF 4 RF — 11.11.1999 — DJU 02.02.2000 — p. 23 Notificação de lançamento. Ausência de assinatura, nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. O 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade, por preciosismo de forma. Apelação cível — Acórdão 340490 — 2' Turma — TFR 4. RF — DJU 30.08.2000 — p. 814 Tributário. Notificação fiscal. Procedimento eletrônico. Falta de assinatura, função ou cargo. Nulidade. Inexistência. A falta de assinatura, função ou cargo do servidor não anula a notificação de lançamento de débito emitida por procedimento eletrônico, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Dec. 70235/72, desde que assegurada ampla defesa ao contribuinte.. k\1/4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Apelação cível — Acórdãos 357038 e 313472 — 2 ' Turma — TFR RF — DJU 17.01.2001 p. 135 Ação declaratória de nulidade de notificação fiscal. 1RPF. Ausência de requisitos. Assinatura, cargo, função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Dec. 70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória. Apelação cível 305338— TRF 4' - DJU 14.06.2000 — 2' Turma Tributário. Notificação de Lançamento. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. Inocorrência de nulidade. 1. A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Apelação Cível — Processo 95.04.56483-6 RS — DJ 09.04.97 p. 21845 Ação anulatória de débito fiscal. Notificação irregular. Cerceamento de defesa. Exame da prova 41P Notificação administrativa irregular cuja nulidade fica suprida pelo comparecimento e contestação do contribuinte. Sentença reformada para afastar a nulidade do procedimento administrativo e permitir o exame do mérito na ação anulatória do débito. Apelação em MS. Processo 90.04.12929-4 PR — 2 ' Turma — DJU 02.12.92 — p. 40559 Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Inexistência de prejuízo à defesa do contribuinte. Inocorrência de nulidade. Apelo improvido. 1. Não pode argüir nulidade na notificação de lançamento a parte que não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa. Apelação Cível 310958. —2' Turma — DJU 17.05.2000 — p. 524 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.079 ACÓRDÃO N° : 301-30.045 Execução fiscal. Embargos. Notificação de lançamento. Falta de assinatura. Nulidade. Não configuração. 1. A falta de nomes e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo. Pelo exposto, considerando que a anulação do ato não impedirá a lavratura de nova notificação, a prevalência do interesse público, o tempo decorrido, os princípios da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, a possibilidade de convalidação dos atos administrativos anuláveis e dos simplesmente irregulares, a inexistência de questionamento pelo contribuinte, as opiniões doutrinárias e os julgamentos do STF e do TFR, entendo não deve ser anulada notificação de lançamento. Voto pelp não reconhecimento da preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 aaltpl LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 17 .. v MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.004205196-48 Recurso n°: 123.079 111( TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.045. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, II —.......n....-- oacyr Eloy de Me. -iros Presidente da Primeira Câmara 7---- iente em:i iSq- 2bb-2_ ,/_.--7 i' 4;°;---4 vet 1,-)F SE-- t -. Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000257/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/08/2003 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS. PERÍCIAS. REQUISITOS. VALIDADE. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou seus próprios exames sejam realizados na presença do importador ou de seu representante legal. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA. Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto quantitativo ou qualitativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador. 14/08/2003 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS. PERÍCIAS. REQUISITOS. VALIDADE. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou seus próprios exames sejam realizados na presença do 411 importador ou de seu representante legal LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA. Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto quantitativo ou qualitativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.993 Fls. 146 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH Dr,kARAL MARCONDES AR • NDO - Presidente ROSA MARIA SUS DA SILV.. COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes • Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.993 Fls. 147 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 01/27), por meio do qual foi formalizada exigência fiscal contra a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), referente a direitos antidumping. A Interessada registrou a DI n° 03/0687922-5 (v. fls. 29/31) declarando a importação de produtos classificados no código NCM/SH 2001.90.00 (outros produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético). Nada obstante, mediante laudos de assistência técnica, realizados durante o curso do despacho aduaneiro pela Universidade Federal de Santa Catarina, concluíram que a mercadoria em questão teria sido classificada incorretamente e quantificada a menor. No que tange ao aspecto quantitativo, o relatório de verificação física de fls. 17 apontou indícios de que o peso bruto e peso líquido drenado dos produtos eram muito superiores aos valores declarados. No que tange ao aspecto qualitativo, o laudo técnico apontou que os produtos (cogumelos) não eram conservados em ácido acético (vinagre), mas sim em solução conservante de metabissulfito de sódio, fato este que tornava os mesmos impróprios para alimentação, no estado em que se encontravam. Assim sendo, a Fiscalização reclassificou a mercadoria no código NCM/SH 0711.51.00 (cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, impróprios para alimentação neste estado). Inconformada com a exigência, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 91/96, na qual argumenta e requer o que segue: 1) Não houve licitação para determinação do laboratório responsável pelos laudos técnicos; 4111 2) A amostragem utilizada foi insuficiente para averiguar o montante da carga, tanto em sua substância quanto em sua quantidade; 3) A abertura das bombonas foi realizada sem a presença do representante do contribuinte, viciando a carga probatória; 4) Houve intimação de pessoa não legitimada para o início do procedimento; 5) A presunção realizada com base no art. 52 da Medida Provisória n° 135 é ilegal, uma vez que os fatos narrados ocorreram antes da edição da referida MP; 6) A matéria em questão não poderia ser tratada por Medida Provisória, conforme Emenda Constitucional n° 32; 7) É irregular a cominação de multa com base na Medida Provisória n° 2.158, de 2001; t(-1 . , . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.993- Fls. 148 8) Verifica-se ausência de motivação e fundamentação no procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa; 9) Houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de toda a carga e não houve a presença do representante do contribuinte na abertura das bombonas; 10)Não é possível apenar o contribuinte pela ausência de licença de importação pois, não tendo sido verificado todo o carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita a alegação de veracidade do restante do carregamento, que não foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a obrigação de obter licença de importação. 11) Finalmente, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração guerreado, em razão dos vícios de procedimento cometidos durante a fiscalização e por ocasião da confecção dos laudos técnicos que embasaram o presente lançamento. • Não obstante os argumentos aduzidos pela Interessada, a r Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC manteve a exigência fiscal, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/1000 Ementa: DESPACHANTE ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA O despachante aduaneiro pode ser cientificado de intimações, notificações, autos de infração e demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal. LAUDOS PERICIAIS. REQUISITOS. VALIDADE Os laudos periciais elaborados por entidades da Administração Pública devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federal • devem ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência. A legislação de regência não exige licitação para escolha do laboratório responsável pela perícia e também não exige que a abertura das amostras ou os próprios exames sejam realizados na presença do importador ou de seu representante legal. LAUDOS PERICIAIS. AMOSTRA Uma vez comprovado que o tamanho da amostra foi determinado com base em critérios estatísticos reconhecidos pelo INMETRO, os resultados das perícias devem ser considerados representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo ou quantitativo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÉNCI Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 149 As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de argiiições de inconstitucionalidade elou ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Regularmente cientificada dos termos da decisão supra em 03 de agosto de 2004 (fls. 117), a Interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 120/124, no dia 02 de setembro do mesmo ano. Por meio desta peça, a Interessada alegou as mesmas razões aduzidas na peça exordial. Quanto à necessidade de realização de depósito recursal ou arrolamento de bens/direitos, a Interessada junta cópia do Livro Diário n°36 (fls. 125/140). É o Relatóri . • Q./ • . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 As. 150 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. A Interessada, conforme relatado, não trouxe qualquer novo argumento que possa dar amparo a sua causa de pedir. Nesse esteio e por comungar com os fundamentos contidos na decisão singular, peço vênia para ler em Sessão o voto e conclusão constante da mesma: "Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual foram formalizadas as seguintes exigências: • a) imposto de importação, acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora, tendo em vista a ocorrência de quantificação a menos da mercadoria e utilização de classificação fiscal incorreta; b)multas do controle administrativo das importações, tendo em vista a fraude em relação ao preço e a falta de licença de importação; c)multa proporcional ao valor aduaneiro, tendo em vista a utilização de classificação fiscal incorreta; d)multa regulamentar do imposto de importação, por inexistência de fatura comercial. A ação fiscal acarretou, também, a lavratura de auto de infração para exigência de direitos antidumping incidentes sobre a referida importação, conforme processo administrativo fiscal n°. 10909.000256/2004-89. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 91-96 • apresentando preliminar de nulidade (por suposto erro na intimação do sujeito passivo), questinando os procedimentos que conduziram à produção da prova pericial, contestando o arbitramento do valor da mercadoria e oferecendo objeções acerca do enquadramento legal de algumas infrações que lhe foram imputadas. Para maior clareza, as diversas alegações da impugnante serão individualmente analisadas. Preliminar de nulidade Preliminarmente, a interessada alegou que não foi devidamente cientificada do presente auto de infração, pois foi intimada pessoa não legitimada para o referido ato. Não assiste razão à autuada. Analisando-se o auto de infração de fls. 01-27, peça inaugural do presente processo, verificasse que foi dado ciência do referido documento à sra. Maria Aparecida Antas, despachante aduaneira responsável pelo registro da correspondente 1•.declaração de importação (v. documentos defls. 29-30 . . . Processo n.0 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 151 O art. I° do Decreto n° 646, de 09/09/1992, enumera as atividade próprias do despachante aduaneiro (grifado): 'Art. 1° Entende-se por atividades relacionadas com despacho aduaneiro de bens ou mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados, por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: I — preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; t.1 IX - ciência e recebimento de intimações de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões dos dentais atos e termos processuais relacionados com procedimento fiscal' • Como se vê, é inteiramente válida a ciência do auto de infração efetuada por meio de despachante aduaneiro. Merece, pois, ser rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela interessada. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Em relação a este tema, a impugnante inicialmente argüiu a inexistência de licitação para escolha do laboratório responsável pelo laudo técnico. Alegação desprovida de sentido, uma vez que a legislação de regência não faz qualquer referência à necessidade de licitação para credenciamento de órgãos ou entidades da Administração Pública para prestar assistência técnica para Receita Federal, na quantificação ou identificação de mercadorias. Sobre o assunto, dispõe a IN SRF n° 157/1998: 'Art. V A assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal, será efetivada de acordo com procedimentos • estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 2' A assistência técnica será prestada por: 1— instituição pública; ou II — perito, autónomo ou vinculado a empresa privada. 1.-.7 CAPITULO II Credenciamento de Instituições Públicas Art. 4° O credenciamento de instituição pública dar-se-á mediante convenio, por prazo indeterminado, celebrado entre a unidade local da SRF e órgãos da Administração Direta, autarquias ou fundações (.públicas. . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão ri.• 302-37.993 Fls. 152 §1° O credenciamento a que se refere este artigo será requerido ao titular da unidade local da SRF, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos: a)ato de criação da instituição: b) relação e qualificação profissional dos peritos que prestarão os serviços em nome da instituição, por área da especialização. § 2° O credenciamento fica condicionado á regularidade da instituição perante a SRF. §3 0 0 documento mencionado na alínea "a" do parágrafo poderá ser apresentado em fotocópia. §4° A relação referida na alínea "b" do parágrafo anterior será atualizada, pela instituição conveniada, sempre que ocorrer qualquer alteração. • §50 O convênio estabelecerá, ainda, a forma de recolhimento da remuneração devida pela assistência técnica prestada, que poderá ser efetivável diretamente à instituição conveniada ou a instituição a ela vinculada, observado o disposto no Capítulo V.' Conclui-se, portanto, que foi inteiramente regular a indicação da Universidade Federal de Santa Catarina para prestar assistência técnica no presente caso por se tratar de instituição pública devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, conforme convênio n°01/2001 (processo n°10909.001084/2001-18). Ainda em relação a produção da prova pericial a impzignante alegou que a abertura da bom bonas, que continham cogumelos imersos em solução conservante, foi realizada sem a presença do representante do contribuinte, e sendo ao carga probatória. Referida alegação também não merece acolhida, por absoluta falta de amparo legal. Sobre o tema, cabe ressaltar que a IN SRF n°157/1998, que estabelece • os procedimentos a serem observado na prestação de assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar, não faz qualquer referência à necessidade de abertura das amostras na presença do interessado ou de seu representante legal. Este fato possui uma explicação lógica: tanto as instituições públicas quanto os peritos, devidamente credenciados Secretaria da Receita Federal, devem merecer a máximo confiança quanto à sua competência técnica e, principalmente quanto a sua idoneidade. Se pairasse qualquer dúvida quanto a algum desses aspectos, a referida instituição ou referido perito jamais seriam credenciados para prestar uma função pública tão relevante, como é a atividade de prestação de serviços de assistência técnica, na importação e na exportação de mercadorias. Sobre este tema estabelece o § 2° do art. 722 do vigente Regulamento Aduaneiro: '§ 2° Será cancelado, na forma como dispuser a Secretaria da Receita Federal, em ato normativo, o credenciamento do órgão, da entidade ou ftk do técnico cujo comportamento não se pautar pelos padrões • Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 153 proficiência e probidade exigidos na prestação de serviços de assistência técnica.' A Universidade Federal de Santa Catarina é uma instituição pública que goza de reconhecimento nacional e internacional Desconhece-se a existência de qualquer fato capaz de lançar dúvidas sobre o elevado grau de proficiência e probidade dos laudos técnicos emitidos pela referida instituição. Diante dos fatos, do presente caso, devem ser considerados totalmente regulares os procedimentos relativos à prestação de assistência técnica, uma vez que a legislação da regência não erige que a abertura das amostras ou que os próprios exames laboratoriais sejam realizados na presença do interessado ou de seu representante legal Ainda em relação a prova pericial, a interessada afirmou que a amostragetn utilizada foi insuficiente para averiguar o montante da carga, tanto em sua substância quanto em sua quantidade. Neste mesmo sentido, afirmou que não é possível apenar o contribuinte pela • ausência de licença de importação pois, não tendo sido verificado todo o carregamento de responsabilidade da autuada, deve ser aceita de alegação de veracidade do restante do carregamento, que não foi fiscalizado. Desta forma, não se pode atribuir à interessada a obrigação de obter licença de importação. Em relação a este tema, deve-se ter em conta que o laudo técnico de fls. 52-53 infortna, com clareza, que foram analisadas 32 barricas, aleatoriamente retiradas de um lote composto por 1790 barricas. Os peritos informam, também, que o tamanho da amostra foi determinado com base na Portaria INMETRO n o 74, de 25 de maio de 1995 (Regulamento Técnico Metrológico), que estabelece o tamanho da amostra em função do tamanho do lote a ser analisado. A referida portaria foi juntada ao laudo técnico e consta do presente processo, fls. 59-62. Diante do exposto, é forçoso concluir que os resultados das análises • são plenamente representativos de todo o lote de mercadorias importadas, seja sob o ponto de vista qualitativo, seja sob o ponto de vista quantitativo. Por esta razão, revelam-se improcedentes os argumentos da interessada no sentido de que houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI e de que deve ser aceita a alegação de veracidade da parcela restante do carregamento, que não foi objeto de análise/fiscalização. ARBITRAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA Segundo a contribuinte, teria havido ausência de motivação e fundamentação do procedimento de arbitramento da base de cálculo da multa (valor aduaneiro da mercadoria). Alegação totalmente desprovida de sentido. O relato delis. 14-20 deixa claro que o arbitramento do valor da mercadoria decorreu da simples retificação da quantidade declarada pelo importador, tendo em vista a declaração significativamente a menor do que a apurada por meio de laudo técnico de quantificação da mercadoria. O preço unitário de US$ 0,801kg FOB, declarado pelo importador, foi aceito pel . . Processo n.0 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 154 fiscalização após constatar que o referido valor era coerente com as informações extraídas dos sistemas Secretaria da Receita FederaL Diante do exposto, conclui-se que o procedimento de arbitramento do valor aduaneiro da mercadoria, ao contrário do que afirmou a impugnante, foi inteiramente motivado e fundamentado. Também não deve prosperar a alegação da autuada no sentido de que houve vício no arbitramento da diferença do preço declarado na DI, uma vez que não houve demonstrativo de verificação de toda a carga e não houve a presença do representante do contribuinte na abertura das bombonas. Conforme exposto no item anterior, a análise de uma amostra do carregamento, composta por 32 barricas, é representativa de todo o lote analisado conforme procedimentos estatísticos estabelecidos pela Portaria INMETRO n° 74, de 25 de maio de 1995 (Regulamento Técnico Metrológico). Diante do exposto, conclui-se que a presente autuação não merece • quaisquer reparos, uma vez que o critério de arbitramento do valor aduaneiro da mercadoria se revelou amplamente motivado e fundamentado, conforme critérios estatísticos oficialmente reconhecidos pelo IIVMETRO. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS INFRAÇÕES No que tange ao enquadramento legal das infrações, a impugnante considerou ilegítima a presunção realizada com base no art. 52 da Medida Provisória n° 135 uma vez que os fatos que embasaram a presente autuação ocorreram antes da edição da referida MP. Alegação desprovida de sentido. Ab initio, esclareça-se que os laudos técnicos que embasaram a presente autuação referem-se a amostras extraídas do próprio lote de mercadoria importado por meio da DI n° 03/0687922-5, conforme se pode constatar ás fls. 34 e seguintes. Em outras palavras, pode-se afirmar que no presente caso não houve a necessidade de se lançar mão da presunção prevista no art. 52 da • Medida Provisória n°135/2003, abaixo transcrito: 'Art. 52 As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, ou com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.' Convém ressaltar que o teor do referido artigo não constitui inovação legislativa Sobre o tema, o Decreto n° 70.235/72 já continha um dispositivo de idêntico sentido e alcance em vigor desde 1997, verbis (grifado): 'Ar.t 30 Os laudos e pareceres do Laboratório Nacional de Análises, fk do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros orgãos federai . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 155 congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. 11-.1 § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro ter ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;' No caso presente, contudo, a referência à Medida Provisória n" 135/2003 (v. fls. 17-18), bem como a referencia a outras declarações de importação registradas pela mesma contribuinte (v. quadro de fls. 18) somente forma efetuadas com o objetivo de demonstrar o intuito doloso da importadora, na medida em que a mesma efetivamente tinha • ou deveria ter conhecido das incorreções relativas à quantidade e á qualidade da mercadoria importada. Afinal, a interessada já havia realizado diversas importações anteriores do mesmo produto, fornecido pelo mesmo fabricante e ao mesmo preço unitário, conforme revelam os documentos de fls. 64 -82. Diante destes fatos, autoridade autuante com muita propriedade formulou as seguintes indagações, que ficaram sem resposta por parte da contribuinte (v. fls. 16-17, grifado no original): - O IMPORTADOR NÃO CONSTATOU A INCORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES, RELATIVAS AO MEIO CONSERVANTE E AO PESO LIQUIDO TOTAL? OU, MESMO CONHECENDO AS REAIS CARACTERISTICAS E QUANTIDADES DO PRODUTO, TERIA OPTADO POR CONTINUAR PROCEDENDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDEVIDA E QUANTIDADES NÃO DECLARADAS? • - O IMPORTADOR UTILIZOU /COMERCIALIZOU PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NO ESTADO EM QUE SE APRESENTAVAM (texto da posição 0711), DESCONHECENDO AS CARACTERÍSTICAS DO MEIO CONSERVANTE? - O IMPORTADOR CASO REALMENTE DESCONHECESSE AS VERDADEIRAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, TERIA COLOCADO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA UTILIZANDO /COMERCIALIZANDO PRODUTOS QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SERIAM CONSERVA DOS EM VINAGRE, MAS NA VERDADE ERAM IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO NO ESTADO EM QUE SE APRESENTAVAM POIS ESTAVAM CONSERVADOS EM METABISSUFITO DE SÓDIO? Não obstante este fato, cumpre esclarecer que a presunção em trato, sempre que necessário, poderá, sim, ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da Medida Provisória n" 135/2003. Afinal, trata-se de uma norma legal que simplesmente * instituiu novos critério de apuração, e ampliou os poderes e . . Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 156 investigação das autoridades fiscais nos exatos termos do art. 144, § 1° da Lei n°5172/1966 (Código Tributário Nacional). Também se revelam improcedente a alegação da interessada no sentido de que a matéria em questão (presunção de que são idênticas as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte) não poderia ser tratada por Medida Provisória, conforme Emenda Constitucional n` 32. Analisando-se o artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, não se encontra qualquer vedação para o tratamento da referida matéria por meio de Medida Provisória. Não obstante este fato, cumpre destacar que as autoridades administrativas, de qualquer instância, não possuem competência para apreciar argüições de inconstitzecionalidade da legislação tributária. Nos termos da vigente Constituição, a apreciação de matéria dessa 10 natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. Trata-se, na verdade, de entendimento a tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: 'CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS- Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1° CC 106-07.303, de 05/06/95). ' É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar • textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico em observância ao art. 142, parágrafo único do CT1V. De se citar: 'Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidadefitncionaL. De acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade fiscal encontra-se restrita ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que este e o entendimento posto no Parecer Normativo da COSIT/SRF de n° 329/70: 'Iterativamente tem essa Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constituciona . , 111 - Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 157 A impugnante também considerou irregular a comissão de multa com base na Medida Provisória n°2158, de 2001, sem contudo apresentar qualquer argumento visando embasar o seu entendimento. Para maior clareza transcreve-se abaixo os artigos 84, I e 88, parágrafo único da Medida provisória n° 2158, de 24/08/2001: 'Art. 84. Aplica-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1— Classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria; Il.] § 2° A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração.' Ill 'Art. 88 No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de calculo de tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I — preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; Il ..] Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de oficio prevista do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.' IP No caso concreto, a contribuinte comprovadamente errou na classificação fiscal da mercadoria importada, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 84, I da MP n° 2.158/2001. Da mesma forma, indiscutivelmente apurou-se significativa diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado da mercadoria importada, razão pela qual a contribuinte também ficou sujeita à aplicação da multa prevista no art. 88, parágrafo único da referida Medida Provisória. Ressalta-se que, conforme expressamente mencionado nestes dois artigos, a imposição dessas duas penalidades não impede a exigência dos impostos, da multa de oficio prevista no art. 44 de Lei n° 9430, de 1996, dos acréscimos legais cabíveis e de outras multas regulamentares ou do controle administrativo das importações. Conclusão Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considero procedente o presente lançamento, que não merece nenhum dos reparos pleiteados pela interessada." Processo n.° 10909.000257/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.993 Fls. 158 Em face de todas as considerações acima expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 aó2CL41-ibe ROSA MARIA D JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002391/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Não basta, pois, a designação de "indenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada, materialmente, a sua natureza compensatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;L-W QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10920.002391/2004-19 Recurso n2 . : 146.106 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : PAULO CESAR FERREIRA BICALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.516 IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Não basta, pois, a designação de Kindenizatória" atribuída à verba paga para afastar a incidência do imposto. É preciso que seja demonstrada, materialmente, a sua natureza compensatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR FERREIRA BICALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁstQL-epoD,42/, MARIA HELENA COTTA CARDOZGO PRESIDENTE ? ,(J011(VorPnApÁn ? ED O P ULO PEREIR BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 WA1 • — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão : 104-21.516 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLTA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 Recurso n2. : 146.106 Recorrente : PAULO CESAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO Contra PAULO CESAR FERREIRA BICALHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n 2 708.767.468-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/27 decorrente de revisão da declaração apresentada pelo Contribuinte referente ao exercício de 2002, ano- calendário 2001, que alterou o resultado da declaração de Imposto a Restituir no valor de R$ 6.425,71 para Imposto a Restituir de R$ 3.020,19. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO. Enquadramento Legal: art. 1 a 3 e art. 6 da Lei n2 7.713, de 1988; art. 1 a 3 da Lei n 2 8.134, de 1990; art. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n2 9.250, de 1995; art. 21 da lei n 2 9.532, de 1997; Lei n 2 9.887, de 1999; arts. 43 e 44 do Decreto n2 3.000, de 1999— RIR/99. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/22, com as alegações a seguir resumidas. Esclarece, inicialmente, o Contribuinte, que o lançamento refere-se a 3 c/le 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 parcela dos rendimentos correspondentes a verbas recebidas a título de indenização por uso próprio de veículos, prevista no art. 1 2, § 22, inc. VIII do Decreto n 2 4.606, de 1990, como retribuição aos servidores que realizam atividades de inspeção e fiscalização de tributos e utilizam veículo próprio. Sustenta que essa verba tem caráter indenizatório e que, apesar disso, a Administração Estadual a incluía na base de cálculo do Imposto de Renda, deixando de fazê-lo apenas a partir de 2003, em cumprimento a decisão judicial. Argúi preliminar de nulidade da autuação por insuficiência na fundamentação legal da exigência, "causando perplexidade ao reclamante, com a inegável impossibilidade de ampla defesa". Afirma que o enquadramento legal revela a ausência de dispositivo legal que se coadune com a infração imputada ao autuado e que a autoridade lançadora se limitou a apontar dispositivos regulamentares. Assevera que o fato apontado como motivador da infração não ocorreu e não é demonstrado no Auto de Infração; que não ocorreu omissão de rendimentos, mas apenas a realocação daqueles referentes ao auxílio- combustível de rendimentos tributáveis para rendimentos isentos. O Contribuinte discorre sobre o teor de cada um dos dispositivos legais mencionados no enquadramento legal e conclui "inexistir sintonia entre a pretensão do Fisco Federal e os dispositivos evocados no demonstrativo das infrações". Reitera que "o autuado não omitiu ou deixou de declarar qualquer valor recebido: Pretendeu, somente, por meio de retificação, excluir valores pagos indevidamente.' Quanto ao mérito, discorre sobre o que chama de "natureza indenizatória da verba auxílio-combustível". Aduz que o Código Tributário Nacional adotou o conceito de renda acréscimo patrimonial e que a verba recebida, objeto do lançamento, foi instituída para a restituição de despesas efetuadas pelo servidor com combustível e, portanto, tem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 caráter indenizatório e de mera reposição, sem implicar em acréscimo patrimonial. Argumenta que os Agentes Fiscais do Estado de São Paulo recebem uma verba semelhante e que, em relação a elas, a Justiça de São Paulo já decidiu no sentido da não incidência do Imposto de Renda. No mesmo sentido, refere-se a valores recebidos pelos Fiscais de Tributos da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Noticia que impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob o n2 2002.015811-4 com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a referida verba, tendo sido deferida a liminar, confirmada no julgamento de mérito, e anota que não foi interposto nenhum recurso, tendo a decisão transitado em julgado. A não incidência, assim, estaria protegida pela coisa julgada. Informa, ainda, que tramita ação de restituição de indébito conta o Estado de Santa Catarina com vista a obter a devolução dos valores indevidamente retidos, e que os autos encontram-se conclusos para sentença. O Contribuinte invoca o principio da igualdade para argumentar que verba semelhante é paga aos servidores públicos federais sob a denominação de indenização de transporte e que tal verba é devida aos servidores que realizam despesas com a utilização de meios próprios para a execução de serviços externos e que o Regulamento do Imposto de Renda as exclui da incidência do Imposto de Renda, conforme art. 39, inciso XXIV. Refere-se ao art. 157, I da Constituição Federal para concluir que a competência para conhecer de ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça Federal e que a Justiça de Santa Catarina já decidiu a favor do Contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 De todo o exposto, pede: "- o recebimento da presente Impugnação Fiscal por ser tempestiva; - o acolhimento das indispensáveis Razões de Reclamação, a fim de julgar totalmente insubsistente a pretensão fiscal, declarando-se a nulidade por vício formal e material; - Alternativamente, no mérito, a improcedência do Auto de Infração, com a manutenção do valor da restituição referente à verba axílio-combustível, indevidamente submetidos à incidência do imposto de renda." Decisão de primeira instância A DRJ/FLORIANOPOLIS-SC julgou procedente o lançamento. Rejeitou a preliminar de nulidade por não ter-se configurado cerceamento do direito de defesa, em primeiro lugar, porque o Contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da matéria tributária, ressaltando que o Auto de Infração menciona os dispositivos legais pertinentes aos fatos imputados ao Contribuinte. Em segundo lugar, porque, ao contrário do que afirma o Contribuinte, houve de fato a omissão de rendimentos referida no Auto de Infração posto que na declaração retificadora o Contribuinte não ofereceu à tributação esses rendimentos. Sobre a liminar obtida pelo Contribuinte, a decisão de primeira instância destacou que não consta nos autos prova de que a União tenha sido parte na referida ação e, portanto, aquela decisão não vincula a União e seus órgãos. Sobre as alegações pertinentes ao mérito, a decisão recorrida anota que a Divisão de Tributação da 9 2 Região Fiscal já se manifestou sobre o tema em processo de consulta formulado pelo Sindifisco, sindicado da categoria a que pertence o Autuado, no 6 çâ- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 sentido da incidência do imposto sobre as verbas em apreço, transcreve trecho da referida decisão e conclui no sentido de que a referida verba tem natureza remuneratória e não indenizatória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2005 (fls. 63) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 10/03/2005, o Recurso de fls. 65/78 onde reitera que as verbas recebidas e que serviram de base para a autuação têm natureza indenizatória. Para tanto transcreve a legislação estadual que instituiu a verba e trecho da sentença do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que concluiu pela não incidência do imposto, nos termos defendidos pelo Recorrente. Contesta o fundamento da decisão recorrida de que a legislação desvincula a verba dos gastos com combustíveis, e conclui que: "da leitura do texto do dispositivo legal, agora trazido na íntegra aos autos, percebe-se claro que tal alegação (referindo-se à decisão recorrida) só foi possível porquanto a construção do raciocínio se fez mediante a supressão da fórmula que vincula o inciso I do art. 32 aos gastos com combustível e transporte." Reitera as alegações e argumentos quanto à competência da Justiça Estadual para julgar a matéria de que se cuida neste processo e reafirma que, no caso, o seu direito já foi reconhecido em decisão, transitada em julgado, da Justiça Estadual de Santa Catarina. Por fim, formula o pedido nos seguintes termos: 'Considerando: - que a Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte autuado teve por fim a exclusão de valores da base de cálculo do Imposto de Renda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 retidos na fonte indevidamente, diante do reconhecimento da ocorrência da hipótese de não-incidência, em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n2 2002.015811-4; - que o recorrente recebe, a título de ressarcimento, a verba indenizada pelo uso de veículo próprio/auxílio combustível, reconhecidamente verba indenizatória, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (MS 2002.015811-4), e Supremo Tribunal Federal (ADIn 1.404-SC); - que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem incidência de Imposto de Renda sobre a mesma; E tudo mais que se expôs ao longo desta peça, requer o postulante o provimento do presente recurso para o fim de reformar integralmente a r. decisão de primeira instância, julgando-se insubsistente o lançamento que deu origem ao Processo n2 10920.002391/2004-19 para, ao final, determinar a restituição dos valores pleiteados mediante declaração retificadora." É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a alegação de que a matéria de fundo em discussão já foi decidida pela Justiça Estadual de Santa Catarina que, segundo sustenta o Recorrente, seria competente para tanto. Vale ressaltar de inicio que, na hipótese de concordância com a tese sustentada pelo Contribuinte, o caminho a ser seguido seria não conhecer do recurso e não de dar-lhe provimento, como pleiteia o Recorrente. É que, conforme mansa e pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a competência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar o processo fica afastada em relação a matéria discutidas concomitantemente no Poder Judiciário. É que prevalece a competência deste último e desse modo, ao propor a referida ação judicial, o contribuinte renunciaria à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n 2 6.830, de 22/09/80, assim redigidos: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." O litígio, nesse caso, é transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, a quem competirá, então, decidir a pendência com grau de definitividade. Configura-se a partir de então uma nova situação em que a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário, ao compor a lide. Mas penso que não é esse o caso. É que, nesse ponto, compartilho integralmente com as ponderações exaradas no voto condutor da decisão recorrida no sentido de que, sendo o Imposto de Renda tributo de competência da União, compete à Justiça Federal apreciar as demandas pertinentes a esse imposto, a teor do art. 109, I da Constituição Federal. Por outro lado, a decisão da Justiça Estadual de Santa Catarina na ação referida, não vincula a União, que, ao que se sabe, não foi parte no processo, até porque, conforme o inciso I do art. 109 da Constituição Federal a participação da União no processo como autora, ré, assistente ou oponente, transferiria para a Justiça Federal a competência para processa e julgar o feito. Passo, pois, ao exame do mérito. Quanto ao mérito, como se vê, a matéria em litígio gira em torno do reconhecimento (ou não) da natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Autuado a título de "auxilio combustível" e, conseqüentemente, da incidência (ou não) do Imposto de Renda sobre essas verbas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 Não tenho dúvidas de que valores recebidos a título de indenização para recomposição patrimonial estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Isso porque tais recebimentos não configuram o fenômeno econômico da renda, posto que o conceito de renda pressupõe a idéia de acréscimo patrimonial, de incremento de capacidade econômica. A indenização, nos termos referidos acima, apenas recompõe a capacidade econômica perdida existente em algum momento anterior. Todavia, não basta a designação de uma verba como sendo indenização para desnaturar sua condição de renda ou provento. O que importa é a materialidade do fato que poderá caracterizar (ou não) a hipótese descrita na norma, fazendo nascer (ou não) a relação jurídica tributária. É o que se colhe da leitura do § 1 2 do art. 43 do Código Tributário Nacional, verbis: " Art. 43 (...) § 1 2 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou dos rendimentos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Cuido, portanto, da análise do caso concreto. Com está fartamente documentado nos autos, os servidores do Estado de Santa Catarina recebem verba denominada "auxílio combustível" prevista no Decreto n2 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, com redação data pelo art. 1 2 do Decreto n2 663, de 19 de setembro de 1991 e que assim define os critérios para o seu pagamento: "Art. 32 - O valor da indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do § 22 do art. 1 2 da Lei n2 7.881, de 22 de dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 I = (P/K- (/1 — r) + f + 5(m + s + e)) +1./C)2.000 Onde: I = valor da indenização; P = menor preço de um automóvel novo, nacinal, produzido em série, vigente no último dia do mês anterior (redação dada pelo Decreto n2 1.210, de 12/12/1991); K = quilometragem, igual a 120.000 quilômetros; r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após 5 anos, igual a 0,2; f = custo financeiro do gasto realizado da compra de um veículo novo, igual a 0,762(12% a.a.); m = coeficiente relativo às despesas de manutenção, igual a 0,2; s = coeficiente relativo ao valor das despesas com seguros, igual a 0,1; e = coeficiente relativo ao valor das despesas com licenciamento, igual a 0,02; L = preço de um litro de gasolina, vigente no último dia do mês anterior; c = consumo médio de combustível à razão de 8 quilômetros por litro; I — metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda; II — a outra metade será atribuída pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 ou pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I." Como sublinhou a Decisão SRRF/9 2 RF/DISIT n2 73, de 31/06/2000, a verba é concedida indistintamente aos servidores, independentemente de exercerem (ou não) atividades que demandem o uso dos próprios veículos, conforme estabelecido nos incisos I 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2. : 104-21.516 e II acima transcritos. Não basta que o valor do benefício seja estabelecido em função de algum critério objetivo que o vincule a gastos estimados com combustível, é necessário que o seu recebimento pelo beneficiário seja motivado, efetivamente, pelo dano/gasto a ser recomposto. E isso, claramente não ocorre na espécie. O Benefício é distribuído indistintamente entre todos os servidores em razão do cargo ou função que ocupam. Assim, entendo correta a conclusão da DISIT/SRRF/9 2 RF, acolhida pela decisão de primeira instância, no sentido de que, dada a configuração das verbas, essas têm natureza remuneratória e não indenizatória. A alegação da defesa de que se cuida nos autos de situação semelhante á referida no art. 60 da Lei n 2 8.112, de 1990 em relação à qual há expressa exclusão da tributação, nos termos do art. 39, XXIV do RIR199, não lhe aproveita. É que, como se disse no início deste voto, a questão gira em torno da definição da natureza da verba recebida, se esta pode ser considerada reposição de gastos com uso do transporte próprio em serviço (ou não). Se a conclusão, no caso presente, fosse afirmativa, estaria configurada a semelhança com a regra prevista no dispositivo mencionado e a conseqüente exclusão dos valores da base de incidência do imposto. Por outro lado, também em relação aos servidores da União, o hipotético pagamento de verba, indistintamente a todos os servidores ou a um grupo deles, sem considerar o uso, efetivo ou potencial, pelo beneficiário, de veículo próprio em serviço, conduziria à mesma conclusão de que tal verba teria natureza remuneratória e não indenizatória. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002391/2004-19 Acórdão n2 . : 104-21.516 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de março de 2006 ;ROI/U0c91 P jaNi,''0D) • rD-RO-PA LO PEREIRA ARBOSA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001758/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43207
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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IRPF - EXS.: 1993 a 1996 Recorrente : LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.207 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1993 a 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981195 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41111F= 4110r dr - MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM . 2 5 SE r 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ClVIR n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001758/97-19 Acórdão n° : 102-43207 Recurso 13.710 Recorrente : LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO RELATÓRIO LUIZ CARLOS ROSEIRA CORDEIRO, inscrito no CPF sob o número 150.500.259-15 inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de tis, 01 do contribuinte se exige multa de R$ 420,28 (Quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos) por atraso na entrega das declarações de rendimentos - IRPF dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996. Impugnação da recorrente às fls. 08/15. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8,981/95 artigos 10, 40 e 50 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88 Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 18/20, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa por atraso." Recurso voluntário entregue no prazo , ou seja, tempestivo, às fls 17/22. É o Relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.001758/97-19 Acórdão n°. 102-43.207 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de 1RPF após expirado o prazo obriga o contribuinte proprietário de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891/95 de 200,00 Ufirs. Esta exigência mínima vale independentemente do fato do contribuinte estar isento ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo " Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758/97-19 Acórdão n°. . 102-43.207 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto- Lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis Só a título de ilustração permito-me aqui, transcrever partes do voto vencedor do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel da Oitava Câmara desse Conselho, no julgamento de número108-04.777 de 9 de dezembro de 1997, a seguir: " o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA", mais especificamente a " RESPONSABILIDADE POR INFRAÇõES" como acena expressamente o título atribuído à sua seção IV. Com essa missão, estabelece o artigo 138 do CTN. "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A primeira advertência que parece pertinente dis respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material para o campo de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular efeitos concebidos na seara do Direito Penal, quando simultaneamente, a infração tributári/a, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935. 001758/97-19 Acórdão n°. . 102-43.207 estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as consequências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado na linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja suplementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico". (Grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal Não bastassem as locuções grifadas ( agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direto Penal, no sentido de que a pena não passará de pessoa do delinqüente (CF, artigo 5°, XLV) traduzido pela expressa cominação da responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária ( sujeito passivo). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001758/97-19 Acórdão n° 102-43.207 Se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do direito tributário, teria o legislador designado, expressamente que a multa seria exlcuída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade Poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário O exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso". Em apertada síntese, essas são as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa pecuniária, na hipótese de entrega atrasada da declaração de ajuste. Contudo, em relação aos exercícios de 1993 e 1994, como ainda não havia legislação específica para a cobrança de multa para o atraso na entrega da declaração, entendo que ao contribuinte não deve ser imputado nenhuma sanção, pois a determinação legal só foi constituída para os exercícios de 1995 e 1996 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito DAR-LHE provimento PARCIAL para excluir os exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. MARIA GORET I AZEVE ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4684520 #
Numero do processo: 10882.000537/94-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº. 8.846/94. Não subsiste a multa nos casos em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :47 i2N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10882.000537/94-44 Recurso n° : 113.444 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.609 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) quando não for caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, na forma prevista nos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Lei n°8.846/94. Não subsiste a multa nos caso em que o elemento caracterizador da omissão tome por base, unicamente, a falta de emissão de nota fiscal nas operações de vendas de combustíveis ao consumidor realizadas pelos revendedores (postos de gasolina) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI AKklAt:filf-A CHE RER LEITÃO PRESIDENTE - ..eare 0---- ELIZABETO CARCBEI 0-VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 19 IJAIN A m, i- »11 " 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDArit tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Recurso n°. : 113.444 Recorrente : CENTRO AUTOMOTIVO ALPHAZERO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CENTRO AUTOMOTIVO ALFHAZERO LTDA., já qualificado nos autos, foi exigido o crédito tributário de 21.906,97 UFIR, decorrente da aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, em razão da falta de emissão de notas fiscais nas operações de vendas de combustíveis efetuadas no dia 18/04/94. Para efeito de apuração da base de cálculo utilizada para a aplicação da multa, o fisco tomou como base os registros e anotações da própria empresa (fls.02), contendo resumo do quantitativo das vendas de combustíveis (gasolina, álcool e diesel) realizadas naquela data. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada contesta a exigência, manifestando-se na peça impugnatória de fls. 07/27, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Alega, em preliminar, a nulidade do feito, sob o argumento de que não poderia ser instaurado contra ela nenhum procedimento fiscal, posto que encontra-se em andamento na SRRF do Estado de São Paulo o processo de consulta n° 10880.06732-94, encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de tróleo do Estado de São Paulo, relativamente à matéria objeto de autuaçã 3 rcg ?-% '• MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:-.;:s.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - É empresa que comercia produto controlado (álcool e derivados do petróleo), que, em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR. - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS e, no caso de Postos de Revenda, vige sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária). Por essas razões, demonstrará a imprestabilidade da nota fiscal para os efeitos do IR. - Irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade: ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR; não se atentou ao regime de substituição tributária a que se submetem os postos; indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; a penalidade imposta -300% - constitui verdadeiro confisco. - O elemento nuclear da Lei 8.846/94 não é a emissão de. nota fiscal - obrigação acessória -, mas a omissão de receitas. Discorre acerca do delito penal-tributário e ilícito tributário-penal. - Tece longa consideração acerca das obrigações acessória e principal, para ao fim concluir que não emitir nota fiscal ou documento equivalente sujeita à penalidade pecuniária unicamente se o contribuinte que estiver omitido receita. - Afirma que não esta configurada a infração, eis que o posto não omitiu receitas, mas registrou-as no LMC. "Na medida em que a nota fiscal dos pcstos nas) traduz com a fidelidade normal que se expecta a receita auferida e tributável, itt se clenecteriza para efeito de imposição arbitrada do IR" 4 rcg - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: 4 •)1;j'"#:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - Insiste na alegação de nulidade do feito, repetindo, através de longa argumentação, que a nota fiscal, no caso de postos de combustíveis, não se presta ao IR. Afirma que o fisco restringindo seu procedimento ao perfunctório exame da emissão de notas fiscais, cerceia seu direito de defesa. "Agindo pela metade e concluindo pelo todo, a Ação Fiscal comprometeu o lançamento de oficio objeto da presente impugnação, tornando- o nulo a pleno direito'. - Repete a alegação de ter a penalidade imposta caráter confiscatório. Cita T. Cooley. Discorre acerca da disparidade que havia entre o lançamento de ofício por omissão de receita (IR à aliquota de 25%) e a falta de emissão de documento fiscal (300%). Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tritkutário constituído, conforme se observa da decisão, assim fundárnentada: - Pretende o contribuinte acobertar-se nas disposições contidas no art. 48 do Decreto 70.235/72, que veda a instauração, contra o sujeito passivo, de qualquer procedimento fiscal atinente à espécie consultada. In casu, refere-se ela à consulta formulada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de petróleo do Estado de São Paulo, da qual é finada, indagando se o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC que tem por finalidade o controle de estoques, pode ser considerado, para fins da MP 374/93 (Lei n° 8.846/94), "documento equivalente" ao qual se refere o art. 1° desse diploma legal. - Submetida à autoridade competente - Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8 8 RF -, aquele consulta foi declarada INEFICAZ, o que se deu com fundamento no art. 52, VI, do Decreto n° 70.235/72, posto que'versava sobre • assunto definido em disposição legal (vide Decisão 1 0aQ40/1 .1 40340à~e, 5 reg 41. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 - Ora, essa declaração - de ineficácia - significa que a consulta não produzirá os efeitos próprios do instituto. Em outras palavras, se a consulta é declarada ineficaz, nenhum impedimento há para o fisco, desde logo, instaurar qualquer procedimento relacionado com a matéria posta sob consulta (no caso, a emissão de notas fiscais pelos Postos de Combustíveis). - Desnecessário, portanto, dizer que, se ineficaz a consulta, não há que se falar em recurso voluntário, mesmo porque, o art. 58 do mesmo Decreto 70.235/72 textualmente diz que "Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia". - (...), a Lei 8.846/94 é de meridiana clareza ao preceituar no parágrafo 2° do seu art. 1°, a competência exclusiva do Ministro da Fazenda para determinar quais seriam os documentos equivalentes à nota fiscal e ao recibo e, até o presente momento, não se tem notícia de haver aquela autoridade se manifestado acerca deste assunto. Não se pode, portanto, aceitar-se qualquer outro documento como equivalente à nota fiscal ou recibo, posto que tal determinação, repita-se, é exclusiva daquele Ministro de Estado. - Por conseguinte, não cabe em processo de consulta decidir se um livro de registro diário, cuja função é controlar os estoques (no caso, Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC) será considerado como um documento equivalente a uma nota fiscal. - É claro também que, no caso de venda de mercadorias (combustíveis), o documento aceito, para efeito da legislação do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a nota fiscal de venda a consumidor, a qual é emitida em subsérie distinta, sem destaque do imposto, pelo revendedor de combustívei0w...e7.. 6 reg 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34- 11:Ndr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 • - óbvio é que o objetivo principal do dispositivo legal em discussão é o combate à sonegação de tributos e contribuições federais. Colimando esse objetivo, veio instrumentalizar o Fisco para remediar situações especiais com que se deparam seus agentes no seu mister, quais sejam, situações de flagrantes omissões de receitas, que se perpetram, principalmente, na venda sem emissão do respectivo documento fiscal, como é o caso aqui tratado. Para motivar o cumprimento daquela obrigação acessória, dispôs no art. 2° sobre a caracterização de omissão de receita todas as vezes que for constatada a falta de emissão do documento fiscal segundo o preceptivo do artigo primeiro, ou seja emitido por valor inferior à operação de venda, cujo ilícito passou a ser penalizado, segundo a prescrição do art. 3°, com a multa equivalente a 300% do valor omitido. - No caso destes autos: existe uma situação descrita em lei - Lei n° 8.846/94 - como pressuposto material do fato gerador - obrigatoriedade de emissão de documento fiscal (nota fiscal, recibo ou documento equivalente), relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços e outras transações. Verificou a autoridade fiscal a ocorrência da situação regulada pela Lei - a falta de emissão da nota fiscal. Guardada, então, a perfeita consonância da Lei com a matéria, obrigou-se a autoridade fiscal, por dever de oficio, a efetuar o correspondente lançamento para imposição da penalidade cabível à espécie, tudo em estrita observância de todos os pressupostos descritos no art. 142 do CTN. - No caso vertente cabe colocar que a aplicação de penalidade por falta de emissão de nota fiscal não tem nenhuma relação com a hipótese de confisco tratado no art. 150, IV, da atual Constituição, posto que, nesta hipótese, claramente, a intenção do constituinte volta-se para uma situação onde um tributo, apesar de regularmente criado, tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, p. ex., a aplicação de aliquotas muito elevadas. Evidentemente, a pgracterizaeir, 7 rcg =.% ce l. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;371::4:2),:4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94~44 Acórdão n°. : 104-15.609 dessa situação, além de expressa previsão legal, necessitaria da declaração regular do imposto pelo contribuinte, de modo a implementar a transferência para os cofres públicos dos recursos assim declarados. Assim, não tem cabimento pretender equiparar a confisco uma situação radicalmente distinta da incidência de tributo confiscatório, para uma situação onde se impõe a aplicação de penalidade inibidora de condutas que, manifestamente, visavam subtrair do conhecimento do fisco fatos que deveriam constar dos livros fiscais - falta de emissão de notas fiscais. Noutras palavras: não há que se falar em confisco numa situação onde os recursos já estavam à margem da escrituração normal do contribuinte. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, onde basicamente expõe as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Re lat 8 Irg " •b; MINISTÉRIO DA FAZENDA •", 7T t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300%, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal,. E \ ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Quanto a alegação do interessado de que a multa em questão tem caráter confiscatório e, por esta razão, caracteriza uma violação ao princípio do n‘O-confisco estabelecido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, se faz necessário relembrar o que a legislação diz a respeito. Estabelece a Constituição Federal de 1988: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco? Diz ainda a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacion • 9 rcg , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,VE -A 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;1:4;•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537194-44 Acórdão n°. : 104-15.609 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não se enquadra o caso em pauta, pois trata-se de penalidade pecuniária prevista em lei para as hipóteses em que o contribuinte não cumpra a obrigação acessória da emissão de emissão de documento fiscal. Sabe-se que o ato ilícito é punível de várias formas, com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa), nos casos de ilícito penal. A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Como também não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado por descumprimento de uma obrigação legal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxa e contribuições de melhoria. O fisco não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos vincular a exigência ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, em razão de deixar de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda de produtos, conforme determina o artigo 1° e 2° da Lei n° 8.846/94, sanção esta não incluída no conceito de tribut 10 rcg k 4,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r- -;..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';*--"tl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação de regência e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo se conclui que todas as alegações e julgados apresentados, por se reportarem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, não se aplica à hipótese. No que se refere a análise do mérito, é de se esclarecer, inicialmente, que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846/94, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada Lei em seus artigos 1° a 4°, in verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações ide alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda p proventos de qualquer natureza e das contribuições sociai II reg h:• . -n MINISTÉRIO DA FAZENDA'1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';terel QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado? Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300%), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou presta4o de serviços. E, neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da infração, é imprescindível que a operação de venda do produto esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. Por outro lado, há que se considerar que o comércio varejista de combustíveis feito pelos postos revendedores, tem sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis, que baixou a Portaria n° 26, de 13 de novembro de 1992, com a qual exigiu-se dos revendedores (postos de gasolina) a escrituração do LMC - Livro de Movimentação de combustíveis, livro este que retrata toda movimentação diária de vendas deste produto. Com a escrituração do LMC, no qual são registradas as entradas e saídas de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC, é inegável que os postos revendedores estão desobrigados de emitir notas fiscais nela; 12 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA .".,:;<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000537/94-44 Acórdão n°. : 104-15.609 operações de vendas no varejo desse produto. A emissão de notas fiscais destina-se unicamente para atender solicitação do consumidor final, e de nada vale para caracterizar o fato gerador de tributo, pois são emitidas simplesmente para atender exigência do consumidor. Como se vê, há que se reconhecer que com Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, constitui um conjunto de controle que retrata toda movimentação diária de combustível, não só em quantidade mas também em valores, contendo, assim, registros que reflete a operação de venda de combustíveis e, em conseqüência, os fatos geradores dos tributos, não suportando, assim, outra interpretação que possa penalizar o contribuinte, com base; no art. 3° da Lei n° 8.846/94, principalmente porque com o registro das operações de vendas no LMC fica descaracterizada a ocorrência de omissão de receita. Finalmente, deixo de apreciar a questão relativa ao processo de consulta formulada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, por considerar prejudicada face a correlação de seus fundamentos e efeitos com o julgamento do mérito. Nesta ordem de juízos, e considerando as evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 • ° EIRO V • RÁ" O 13 rcg Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001220/2006-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de ofício. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de ofício. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DATA DO FATO GERADOR - Ressalvados os casos de tributação definitiva, o IRPF, embora devido mensalmente, deve ser apurado de forma definitiva apenas ao término do exercício, momento em que se completa o fato gerador do imposto. O mesmo se aplica ao imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese, está alcançado o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 03 de agosto de 2006. ft, Processo n.°10925.001220/2006-86 CCO1K04 Acórdão n.° 104-21435 Fls. 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - A fraude deve ser comprovada de forma inequívoca, vedada sua presunção. A rejeição, como prova, de documentos apresentados pelo contribuinte não autoriza que se considere fraudulentos esses documentos para fins de qualificação da multa de oficio. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARLOS ZAHILKOW1CZ RUTKOWSKI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza., Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9- sita-L.LIG2-0UPts4 /MARIA HELENA COTTA CARDeLifr Presidente E4P161?UttAiLLO P21 BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O JUN 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10925.001220/200646 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.435 Fls. 3 Relatório Cuida-se de auto de infração (fls. 04/09) lavrado contra ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ RUTKOWISKI para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 509.941,15, acrescido de multa de oficio de R$ 764.911,74 e juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 436.142,62. Infração A infração está assim descrita no auto de infração, que se encontra às fls. 04/09: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — a descrição pormenorizada dos fatos encontra-se no RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL, parte integrante e inseparável deste auto de infração. O presente auto dá origem ao Processo Administrativo-fiscal protocolizado sob o número 10925.00122012006-86. No mencionado RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL (fls. 10/18) a autoridade lançadora assim resume a infração: Em análise dos extratos bancários, esta fiscalização constatou a existência de créditos/depósitos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Tais créditos/depósitos se constituem em rendimentos omitidos pelo contribuinte, que não os declarou à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual tiveram o respectivo crédito tributário constituído através do auto de infração. A exigência foi formalizada com multa qualificada, assim justificada pela autoridade lançadora: O contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período fiscalizado ato que modificou a característica essencial do fato gerador do imposto de renda pessoa física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir nos anos de 2000 e 2001, respectivamente 97,95% e 94,59% de seus rendimentos. Ao omitir reiteradamente grande parte dos valores que integraram seus rendimentos, o contribuinte retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstâncias materiais da obrigação tributária principaL A prática desta omissão faz parte de sua rotina de maneira sistemática, o que comprova que a sua intenção sempre foi a de reduzir os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal. Tal intenção, de omitir informações, também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos valores creditados em suas contas correntes, deixou de atender às intimações e reintimações fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos, conforme já mencionado em outros itens deste Relatório. Sirg- Processo re, 10925.001220/2006-86 CCO Vale Acórdão n.°104-22.435 Fls. 4 Outrossim, torna-se oportuno noticiar o fato de que o contribuinte esteve sob investigação da Delegacia de Policia Federal em Dionisio Cerque ira/SC através do IPL 032/2005 (cópia da Portaria, fls. 173 e 174), o qual atualmente tramita na Delegacia de Policia Federal em Guarapuava/PR, sob o n° 333/2005. Segundo consta das »formações prestadas pela Policia Federal em Diontsio Cerqueira/SC (oficio n° 1037/2006, fl. 172), o contribuinte, através de sua empresa RCZ Tour Ltda., estaria operando de modo clandestino no mercado de câmbio, cuja tipificaçâo penal seria, em tese, a prevista no art. 16 da Lei n° 7.492/86, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 192/208 com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em relação aos ano de 2000 e aos meses de janeiro a junho de 2001, sob o argumento de que a partir da Lei n° 7.713, de 1988 os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à tributação mensal e, portanto, o fato gerador do imposto IRPF seria mensal, combinado com a tese de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN. Contesta a qualificação da multa, que, segundo o mesmo artigo 150, in fine, deslocaria o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diz que o Fisco não comprovou o evidente intuito de fraude. Invoca jurisprudência administrativa segundo a qual a caracterização do evidente intuito de fraude requer a demonstração da intenção dolosa de esconder o fato gerador e não a mera omissão de rendimentos e de pagamento do imposto. Quanto ao tributo exigido na autuação, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, aduz que o Fisco não comprovou a existência de sinais exteriores de riqueza ou que os depósitos bancários tenham resultado em disponibilidade econômica de renda e proventos ou de renda consumida; que, em suma, o lançamento se baseou apenas nos depósitos bancários, o que só seria admissivel quando comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que apresente omissão de rendimentos. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento de baseou em presunção legal estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996, no seu artigo 42, o qual estabeleceu que o simples fato da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, pode ser considerado como rendimentos não oferecidos à tributação; - que a caracterização do fato gerador não se dá pela simples constatação dos depósitos bancários, mas pela falta de esclarecimento quanto a sua origem, a qual não revelada Processo n.° 10925.001220/200646 CCOI/C04 AcOnirlo n.° 104-22.435 Fls. 5 pelo titular da conta bancária, autoriza o Fisco a considerar que tal origem são rendimentos subtraídos ao crivo da tributação; - que, no caso, a autoridade lançadora agiu de acordo com o que estabelece a Lei ao intimar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários e, diante da falta de tal comprovação, procedeu ao lançamento; - que, embora entendendo que a simples omissão de rendimentos não caracteriza o intuito de fraude, no caso concreto está presente a conduta dolosa do contribuinte na elevada movimentação financeira, em relação aos rendimentos declarados; - que a conduta do contribuinte tinha o claro objetivo de impedir o Fisco Federal de ter conhecimento do fato gerador do imposto, de modo que, presentes as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, (transcritos à fls. 17do Relatório Fiscal), é perfeitamente aplicável a multa de oficio qualificada de 150%. - que o IRPF tem fato gerador complexivo, que somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, embora a lei preveja o pagamento mensal, mas este é mera antecipação do devido quando do ajuste anual, conforme prevê a legislação a partir da Lei n° 8.134, de 1990; - que, portanto, o fato gerador do IRPF do ano-calendário de 2000 apenas se completa em 31/12/2000; - que no caso de dolo, fraude ou simulação, em qualquer hipótese, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que, assim, em relação ao ano de 2000, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria P10112002, encerrando-se apenas em 31/12/2006. - que, assim, a ciência do lançamento, tendo se dado em 03/08/2006, não havia ainda decaído o direito da Fazenda nacional. Os fimdamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO ANUAL. A omissão de rendimentos apurada por meio da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita a tributação no ajuste anual. Lançamento por homologação. Fraude. Decadência. Art.I73 do CTN. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.150 9g Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acórd8o n.° 104-22.435 Fls. 6 para as regras estabelecidos no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que, sob as regras deste último, não ocorreu a decadência. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Caracterizamtse como omissão de receita ou de rendimento os valores depositados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001. Fraude. Caracterização. A prática reiterada de não declarar créditos bancários em montantes incompatíveis com os rendimentos informados nas DIRPF, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando a conduta dolosa do contribuinte. Multa de Ofício. Qualificada. Aplicabilidade. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, na- gudes casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado a fraude, sonegação ou conluio. Recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/10/2006 (fls. 231), o contribuinte apresentou, em 21/1/2006, o recurso de fls. 232/246 no qual reproduz em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCa 1/C04 Acórdão a.° 104-22.435 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Cumpre examinar, inicialmente, a argüição de decadência. Sustenta o recorrente que o fato gerador do imposto seria mensal e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial se inicia da data do fato gerador. Assim, no caso, o Fisco não mais poderia proceder ao lançamento relativamente aos depósitos bancários feitos até junho de 2001. Como se vê, são duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou no final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difèrença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. • Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCO I/C04 Achata() n.° 104-22.435 ns. 8 Quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, se a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do C'FN, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, salvo no caso de evidente intuito de fraude, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150 do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16° edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Com relação ao ano de 2000, pelo que foi acima exposto, penso que no caso, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se a regra do art. 173 do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, o Fisco poderia proceder à revisão da declaração e ao conseqüente lançamento até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Processo n." 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-22.435 Fls. 9 Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, em 23/04/2001 (fls. 23) devendo ser esse, independentemente da hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completaria, conseqüentemente, em 23/04/2006. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 03108/2006 (fls. 03), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a esse período. Com relação ao ano-calendário de 2001, em qualquer hipótese, considerando o fato gerador anual, não há falar em decadência posto que, ainda que se considerasse a data do fato gerador como termo inicial, o prazo da Fazenda Nacional se estenderia até 31/12/2006. Assim, é de se afastar a exigência em relação ao ano de 2000, posto que o direito da Fazenda Nacional já estava fulminado pela decadência quando da ciência do auto de infração. Sobre a multa de oficio, o fundamento para sua exasperação foi a grande discrepância entre os rendimentos apurados na autuação e os valores declarados, o que, segundo a autoridade lançadora e a decisão de primeira instância evidencia o intuito deliberado de escamotear a ocorrência do fato gerador. Divido desse entendimento. Não vislumbro, no caso, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de _fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 20 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97). Processo n.° 10925.001220/2006-86 CCOI/C04 Acerdíto n.° 104-22.435 Fls. 10 Como se vê, o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impaste devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ar:. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento íntimo, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar, de forma inequívoca, a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa especifica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, omissão essa, vale ressaltar, apurada mediante presunção. Acrescente-se que este Conselho de Contribuinte tem decidido reiteradamente que a mera omissão de rendimentos não constitui base para a qualificação da multa, entendimento esse recentemente consubstanciado em Súmula, aplicável na espécie, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU em 26, 27 e 211/06/2006). Processo n.° 10925.001220/2006-86 eco I /C04 Acértlâo n,* 104-22.435 Fls. 11 Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Quanto ao mérito, o Contribuinte insurge-se contra a autuação, nesse item, questionando a validade do lançamento com base exclusivamente nos depósitos bancários, sem outros elementos que vinculem os depósitos a renda consumida, conforme era o entendimento traduzido na súmula no 182 do antigo TRF, a qual menciona. Cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §.2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos Processo n.°10925.001220/2006-86 ~taco.° 104-22.435 1 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário, a cargo do autuado. A partir da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, basta a identificação de depósitos bancários cuja origem o titular da conta, regularmente, intimado, não logre comprovar, para que o Fisco esteja autorizado a aplicar a presunção de omissão de rendimentos. A súmula 182 do antigo TRF referia-se a unta realidade diversa, na qual não havia a presunção legal expressa. Não basta, portanto, o Contribuinte alegar que depósitos bancários não equivalem a renda, ou que não há nexo causal entre os depósitos bancários e os rendimentos que se presumem omitidos, pois o escopo da Lei, precisamente, é inverter o ônus da prova. É dizer, cabe ao Contribuinte comprovar que os depósitos bancários tiveram origens determinadas, tributáveis ou não, sem o quê é lícito ao Fisco presumir a omissão de rendimentos. Como o Contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. • Processo C10925.001220/2006-86 i/C04 • Acórdâo n.° 104-22.435 Fls. 13 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência em relação ao ano-calendário de 2000 e desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 n n I7DRier3A LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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