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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780827 #
Numero do processo: 10983.001411/93-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto por SAULO PUEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parci- al ao recurso nos termos_do relatório e voto que passam a integrar c presenté julgado. Sala das SessOes em, 25 de abril de 1995 44*(eVe.A:EJJD LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE e RELATORA ,!!›. VISTO EM CARLOS AUGUSTO e!" ' i;" - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: ,22 JUN1295 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheircc: NELSON MALLMANN,MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO, REMIS ALMEIDA ES. TOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. • s 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10983/001.411/93-64 RECURSO 149. 84.201 - ACORDAON2 : 104-12.334 RECORRENTE: SAULO PUEL RELATÓRIO Acolho como relatório aquele proferido pela autorida de a ouo, pelo que peço "venia n para aqui reproduzí-lo, consideran- do a objetividade e clareza,. in verbis": "Através da . notificação de lançamento de fl. 116, exigiu-se do contribuinte o cré- dito tributário no valor equivalente a 20.158,67 UFIR, em razão de a autoridade revisora haver exigido a tributação do lu cro apurado na alienação de parte de um imóvel com área total de 38.281,68 metros quadrados, situado na Rua Padre Réus, em Palhoça. Com observância do prazo regulamentar , o contribuinte impugna a exigência, alegan- do que: 1) na época em que realizou a operação de ! venda (12.09.89), através de Contrato de ! Compra e Venda, possuía um só imóvel; 2) que somente em 06.10.89 procedeu-se o i desmenbramento, para tornar possível a efe tivação dos documentos pertinentes à com- pra e venda; 3) que não tinha realizado transação imo- biliária nos últimos cinco anos; 4) que é absurda a pretensão do lançamen- to fiscal, uma vez que se houvesse alienado 5 / .) • . :r --•• • 14: 06S SERMO POIBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 10 9 8 3/ 0 01.411/9 3 -64 3. Acórdão n 2 104-12.334 imóvel por inteiro, ai, então estaria al- cançado,pelo benefício fiscal; 5) que não pratica com habitualidade o comercio de iméveis 6) que possuía e possui um único imóvel 7) que quando efetivou o desmembramento (06.10.89), transformando-o em duas unida das, a área de 20.000 metros quadrados já não mais lhe pertencia 8) que deve o auto de infração ser cance- lado, considerando que ao realizar à opa- - raçao de venda no havia sido procedido o desmembramento do imóvel e que ao efetivar- se tal medida, o terreno já -havia sido transfido para os compradores. Reclama, ainda, quanto ao lançamento: 1) da dupla correção do debito (UFIR + TRD); 2) imposição de taxa de juros acima da es- tabelecida pela Constituição Federal 3) aplicação de lei penalizadora com efei- to retroativo a fatos passados. A fls. 157, informação, opinando pela ma- 1nutenção do lançamento." A autoridade de primeira instância julga procedente o lan çamento sob os argumentos a seguir sintetizados: - transcreve os artigos 2 2 e seu §. 2 2 , 10,12, 18,37 e 50 da Lei n 2 6.766, de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano e con- clui em face dos dispositivos legais transcritos que o contribuin- te não poderia ter efetuado a transação imobiliária antes de 06.10.89, quando o imóvel foi desmembrado; - como reconhecido pelo próprio impugnante,necessário se faz , o desmembramento da área em dois lotes para a concretizaçao do ne- _ gOcio - transcrevendo o artigo 22 da Lei n 2 7.713, de 1988, que exclui da tributação o ganho de capital decorrente da alienação do único imOvel que o titular possua, com a condição ali estipulada,refere-se 7.1" unvito PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10983/001.411/93-64 4. Acórdão n 2 104-12.334 ainda à interpretação literal desse dispositivo, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional; - conclui que o contribuinte, quando da venda, possuía dois lotes, não se enquadrando, pois, na isenção pretendida; - quanto à TRD, afirma que no lançamento, não houve sua co- brança como indexador monetário mas como taxa de juros, no período de 01.02.91 a 02.01. 92. Ciente dessa decisão em 25.10.93, protocoliza sua peça recursal em 19.11.93, fls. 169. Como razOes de defesa, argumenta, em síntese: - quanto à citação da Lei n 2 6.766, os dispositivos citados não são aplicáveis ao caso porquanto a tramitação procedida na ação de re-ratificação de área e posterior desmembramento desenrolou-se no Judiciário - em relação à legalidade e vigência do contrato de compra e venda, em instrumento particular, sua legalidade é irreparável e intocável e a operação de compra e venda realizou-se nessa oportu- nidade s - a autuação alicerça-se na existência, à época da opera- ção, de dois terrenos em seu nome, excluindo-o da isenção prevista no artigo 22, I da Lei n 2 7.713; - a documentação acostada prova que na ocorrencia do fato gerador só possuía um imóvel (R- 1-22.084, do Registro de Imóveis) e, portanto, podendo gozar da isenção - não realizou outra alienação nos últimos cinco anos , en- quadrando-se, pois, nas condiçOes para usufruir da isenção fiscal; - quanto TRD, afirma não ser este índice de correção mone tária a ser inválida e improcedente a cobrança da TRD sobre qual- quer tributo, inobsstante o fato gerador ser anterior ou ' posterior à data da Lei n 2 8.177. fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10983/001.411/93-64 5. Acórdão n Q 104-12.334 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Recurso tempestivo. Merece, pois, conhecimento. A lide cinge-se quanto à possibilidade de o contri- buinte usufruir da isenção de imposto de renda quanto ao ganho de capital apurado em decorrencia de alienação de imóvel. "In casu", o contribuinte possuía um imóvel com área total de 38.281, 68 m 2 , tendo sido alienado 20.000,00 m 2 , conforme contrato particular de compra e venda. Para deslinde da matéria torna-se necessário co co- nhecimento dos dispositivos legais que a rege, in verbis: Art. 3 2 - O imposto incidirá sobre o rendimen to bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 Q a 14 desta Lei. §. 2 9 - Integrará o rendimento bruto, como ga- nho de capital, o resultado da soma dos ga- nhos auferidos no mas, decorrentes de aliena ção de bens ou direitos de qualquer nature- za, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o dispas to nos arte. 15 a 22 desta Lei. §. 3 Q - Na apuração da ganho de capital ---serão consideradas as operaçaes que importem alie- .. naçao, a qualquer título, de bens ou direitos ou cesso ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapro priação, dação em pagamento, doação, procura ção em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de ces são de direitos e contratos afins." SERV1C0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10983/001.411/93-64 6. Acórdão n g 104-12.334 "Art. 22 - Na determinação do ganho de ca- pital serão excluídos: I- o ganho de capital decorrente da aliena cão do único imóvel Que o titular posua desde que não tenha realizado operação iden tica nos últimos cinco anos;" (grifas acres cidos) Pelas peças que instruem os autos, não há. qualqUeu dúvida quanto à alienação de imóvel. Resta, pois, definir se o con tribuinte faz juz à isenção capitulado no inciso I do artigo 22 da Lei 7.713, acima transcrita. Constata-se que o contribuite alienou parte do iimó- vel de sua propriedade. Verifica-se que, à época da alienação o imó vel só possuía um námero no registro de imóveis, em face de o con- tribuinte - proprietário não ter, à época, providenciado o desmem- bramento das terras, conforme normas legais que regem a matéria . Tanto assim, que a alienação se deu por contrato particular. Constata-se, ainda, que uma das condições para se fru ir da isenção do imposto de renda era o alienante não possuir outro imóvel à época da alienação. Ora, ve-se que ao vender parte do imóvel restou ao contribuinte, obviamente, a parte não alienada, ou seja, por oca sio da venda era o contribuinte proprietário de outro imóvel, ain da que não juridicamente desmembrado, tanto que, se assim o guises se, poderia aliená-lo a terceiros, também por instrumento particu- lar, que conforme afirmado pelo próprio recorrente, é -instrumento hábil, junto ao fisco, para caracterizar a transmissão. A propósito, convém transcrever o artigo 118 do CO- digo Tributário Nacional, in verbis: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10983/001.411/93-64 7• Acórdão n 2 104-12.334 " A-definição legal do fato gerador é inter pretada abstraindo-se: I- da validade jurídica dos atos efetivamen te praticados pelos contribuintes, responj veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II- dos efeitos dos fatos efetivamente ocor ridos." Entendo, pois, que embora o contribuinte não tives- se providenciado o desmembramento das. terras , -ocorreu o fato gerador e era possuidor de outro imóvel, embora ainda não tivesse cumprido os requisitos legais junto ao órgão próprio para oficiali zar o desmembramento. Quanto a esse aspecto, não assiste razão ao contri- buinte. Quanto à TRD, entendo assistir a ele razão. Comungo com o entendimento expendido no Acórdão CSRF n 2 01,1.773 de'17 de outubro_de . 1994, cuja ementa transcrevo a seguir: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊN CIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por foça do disposto no artigo 101. do CTN e no parágra fo 4 2 do artigo 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como ju ros de mora, a partir do Ines de agosto de 1991-quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218. Em face do exposto, voto no sentido de se prover par cialmente o recurso para excluir da exigencia a incidincia da TRDno período de fevereiro a julho de 1991. Brasília em, 25 de abril de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4778794 #
Numero do processo: 10830.004707/91-50
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12279
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE : OSVALDO NACASATO RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não ocorre se observados foram os pressupostos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO NACASATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 1995 4t4/ 3.1. c, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MQ.WJELI:ENDY RELATO e eme e: -rrar CARLOS AUGU • ' ' - PR • Ft DA FAZENDA NACIONAL VISTAEMSESSÃODE: 1 9 OU 1- 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRO PROCESSO N° : 10830/004.707/91-50 ACÓRDÃO N° : 104-12.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) REMIS ALMEIDA ESTOL E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. . AU I\ 2 26/Q9/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRO PROCESSO N° : 10830/004307/91-50 ACÓRDÃO N' : 104-12.279 RECURSO N° : 77.404 RECORRENTE : OSVALDO NACASATO RELATÓRIO 1 - Contra o sujeito passivo OSVALDO NACASATO está a DRF em Campinas SP, movendo cobrança de crédito tributário referente a 1RPF correspondendo a exigência ao exercício de 1989. 2 - A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 18, a saber: "Exercício 89/ Ano - Base 88 TRIBUTAÇÃO RELEXA referente a rendimentos considerados distribuídos em decorrência de autuação ligada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica efetuada na empresa CENTRAL Prod. Alimentícios Popular de Campinas Ltda. CGC n° 58.382.029/0001-65, conforme competente auto de infração lavrado nesta data e que passa a fazer parte integrante deste. Enquadramento Legal - - art. 29, §§ 8° e 9°, c/c art. 403 e 404 do RIR/80; - art. 34, I e 35 c/c art. 403 e 404 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." 3- Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 22123, contestando com os mesmos argumentos expendidos no processo matriz. 4 - Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa à fl. 35, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento original. 5 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 39/40, finalizando com a seguinte ementa: iPN nALI 3 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRO PROCESSO N° : 10830/004.707/91-50 ACÓRDÃO N° : 104-12.279 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LUCRO ARBITRADO - traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 6 - Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formaliiir seu recurso voluntário tempestivamente, na forma da peça da fls. 44/46, que é lida na íntegra em Plenário. ç"\ . , btg. É o Relatório. \ lr \ AU 4 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRO PROCESSO N° : 10830/004.707/91-50 ACÓRDÃO N° : 104-12.279 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS POPULAR DE CAMPINAS LTDA, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo n° 10830/004.712/91-90 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n° 105.362, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104-12.217/95. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste urna tributação reflexa em relação a IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de ERPJ, conforme já acima referendado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. vu..1 5 26/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRO PROCESSO N° : 10830/004.707/91-50 ACÓRDÃO N° : 104-12.279 Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 1995 0-1141:0 MIGUEL RE Y vtu 6 26/09195 Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000255/95-95
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:58Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:59Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:59Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:58Z; created: 2009-08-11T11:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:58Z | Conteúdo => • ‘1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.255/95-95 RECURSO N`'. : 111.562 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: VERSIANI ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.031 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERSIANI ASSESSORIA E REPRESENTAÇÓES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. — LEILA ARRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EMO 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, - x,ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDAN., • k PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.255/95-95 ACÓRDÃO : 104-14.031 RECURSO N'). : 111.562 RECORRENTE: VERSIANI ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFTR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto 1 de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.951;7, 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ,Y n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.255/95-95 ACÓRDÃO : 104-14.031 - por força do inciso 11, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1 0 daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Ciente dessa decisão em 06.12.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.12.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: 3 - jrl . MINLSTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13688/000.255/95-95 ACÓRDÃO N°. :104-14.031 - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32i71.,- É o Relatório. 4 jrl 1VIIINLSTÉRIO DA FAZENDA A4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13688/000.255/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.031 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A exigência decorre da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 c/c a seu § 1 0, "b" da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, muito bem colocou o representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verz 5 jrl 2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13688/000.255/95-95 ACÓRDÃO :104-14.031 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar. Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 101 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumpritnento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (C1N 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original 6 __ jr1 . f.,; MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13688/000.255/95-95 ACÓRDÃO N°. :104-14.031 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei no 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 - LEILA '1 • SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016678/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2000 a 31/10/2000, 01/11/2001 a 10/11/2001 Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADOS DESFAVORAVELMENTE À AUTORA. A falta de oferecimento de arrolamento de bens em garantia de instância, na hipótese de denegação da segurança, denegação de efeito suspensivo em agravo de instrumento e não provimento da apelação, implica falta de requisito essencial ao seguimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79591
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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'à C....1.:-t:g.. C1/4-7 OCItiC.I1 t =ovem . c— 3 _11_1 uIti-- 1. Lla:_ki Crivrh, kei.4.4.3trreta ---- ••- • L XFAXENDA . - - • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - è .... • . t • , ,, :. PRIMEIRA CÂMARA • - Processe e 10480.016678/2002-82 Wave. or - 124:089 Voluntário - Ilkis.seaundo caem as Confrity untes Matéria IPI Putticgo na Diário Ofkial da cie a," I t, -1, I 0>r • Acardline 201-79391 4 Sada de 19 de setembro de 2006 e Recomitte FORRÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTIGOS E BEBIDAS LIDA. Recorrida DR' em Recife - PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2000 a 31/10/2000, 01/11/2001 a 10/11/2001 Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO SULCADOS DESFAVORAVELMENTE À AUTORA. A falta de oferecimento de arrolamento de bens em garantia de instância, na hipótese de denegação da segurança, denegação de efeito suspensivo em agravo de instrumento e não provimento da apelação, implica falta de requisito essencial ao seguimento do recurso. . , Recurso não conhecido. .. _ Vastos, relatados e discutidos os presentes autos. W"7 • •scp 3: o ' ;', Rirdtj,;„n-Es • Processos, 30480.016678/2002412 CC',HL 7: _ , L iCCO2/C01 Acenda° /C201-79391 E PrJp, JOY.. a na Mac ,; ift.ta • Adoldint Menibroa—da---P~S;s 1-1--e2ÀmÂRA-40 SEGUNDO C014SELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dm não conhecei do recurso, aos termiás do voto do Reator: - tst ee::- 0110 .0(nia utv4Q2Adejr. --AMARIA COELHO MAR Presidente • JOS OtLasco • , - • Participaram, ainda, do int-sente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileao Gurjto Barreto, Maurício 'Faveira e Silva, Fernando Luiz da Gazua Lobo D'Eça, - - - - Padiola Cassia:. ICemniidas e Roberto V.elloso (Si ipb-nre). . e t 0, • .4 Precato a° 104S0:016678/2802-12 MF - SEG U 3 CONT-1: -;;;',";;E3INTES capiau Actato W1 201-79.591 CC1E .O 1fis. 1132 P - MiCrsfl;m z'der. witta - • " Trata-se de recurso voluntkcie (12s. 132 a 139) apresentado em 1 2 de julho de 2003 contra • Acórdão ea2 4.791, de 16 de rnaio de 2003, da DM em Recife - PE (fls. 118 a In), da qual foi dado citaria à interessadaem 29 de maio de 2003, que considerou procedente • lançamento, ao tocante a auto de infração 4e IPI, lavrado...era 3 de janeiro .cle 2003, relativamente aos períodos de apuração ocorridos entre o 1 2 decen' dio de janeiro de 2000 e o 12 decente de novembro de 2001, nos seguintes termos: theavear Arpes sobre ~destoe Indtatrializados - . • Período de apuração: 10101/2000 e 31/1012000, 41/11/2001 a MAU /2001 Ementa: FPI FALTA DE DECLARAÇÃO OUDE RECOLHMEATO Afala de declaração ou recolhimento do imposto até e tento legal de • vencimento enteia sita exigência por meiode lançamento de oficio com os consec:terios a ele inerentes. KPL DIFERENÇA "RADA EAIME O VALOR ESCRITURADO E O DECLAIADO/PAW mArÉsu NÃO afrinfruat Considenanne não impugnadas as matérias que não tenham sido • enstessanie contestadas pela interessada. LaNTO DE OFiCIO E ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONCOAOTÁNCL4. • A existência, em nome da intressada, de processo pendente de decisão definias' stt edens.* à intpuspeoplo de mo eleclarmório de exclusão do SIMPLES nãos impede o tançamente de oficio, pela autoridade administrativa, das valores ctolafalta de recolhimento foi constatada. • Lançassem* Procedesse". - Segunda o relatório fiscal (fls.' 3 a 7), a. intern ee49 no âmbito do Processo • Administrativo a! 1042.5.001754/2002-10, Si excluída do Simples, o que levou à verificação do valor do Hl apurado e não recolhido. No mano alego, que o Acórdão de primeira instância seria nulo, por não ta sido devidamente fundamentado. Adernais, o procedimento adotado pela Fiscalização teria distoruclo os valores das receitas auferidas. Segundo a interessada, o valor do !PI não teria sido excluído da receita bruta. Fez referência à documentação juntada no âmbito do Processo n2 0480.0166751200249, relativo ao Imposto de Renda. A seguir, alegou que o agente fiscal teria "arquitetado" sua -exclusão do Simplet, para "prejudicar a Recorrente", sem tê-la intimado para impugnar o ato declaratório excludente. 04-A- Is E • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE co:: O C.:ZPJ:NAL , :Processom:• 10480.0/667&200242 CCOVC01 .Acórakni.° 201-79391 _Q — • es.133 , Marcia CristLearci:t 1 Ntit‘::: I ii1:2 Na il. 150 a Presidane-Wifrflaselhonlle-ContrfintintaI encamidhou . - Memorando 1-Delegacia da Receita Federal em Campina Grande, Paraíba, solicitando tfamrações a respeito do resutado do julgamento do processo de exclua° do Simples. Na fi. 152 foi •irtformado que o Acida° DRI/REC n 2 12.685, de 30 de junho de 2005, restabeleceu a cpçlo pelo Simples da interessada para -o período "que especifica, a `foonsidarando 'que .os Processos a% 10480.0166781200242 e 10480.016690/2002-97 tramitam Sno Segundo Conselho de Cotartimixtes, encaminho capão da referida decisão ao destacado ;Órgão julgador, para conhecimento e demais providências de na alçada". O' Acindlo em quarto (lis. 153 a 161) restaurar a opção pelo Simples relativamente aos anos de 1998 a 2008. • De acordo com os documentos de fls. 127 a 131, não foi apresentado • iarrolamento de bens em ralo de aças jafacial. • Por fim, foram juntados aos autos os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da P Regido de fls. 166 a 173, relativamente a f nILandado de Segurança impetrado pela recatente contara garantia de instância. • • Segado os extra flua apensados agravos de instrumento pela autora -e • pela' Lha° para incidência de deito suspensivo, sendo sido dado provimento ao Agravo da Unido e negado provimento ao tht autora. Na apelação a autora nato obteve sucesso, tendo lhe • ,•• negado provimento o Acórdão, que ainda do transitou em julgado. É o Rdat6rio. Ieuk- _ . . • _ __ • • • • • • Pisoes 040.016678/200242 MF- ;SEGUNDO COND c LPS r2E. c.rydr, PI,: Yr F. -octrucw ..Ar4rdio aUM-79.591 CONFLP: fls. ing 15- [ )--,1 t • . .• • err •• - • • , 4,1án. ia c.';-;;Iina 'areia . • . . . Veie - . • ;.1,0; c.n2 - - - • - - - Conto JOSÉ ANTONR) FRANCISCO, Relator • Segundo o que consta dos autos, não foi apresentado arrolamento de bens e a . interessada não obteve sucesso no pedido de efeito suspensivo sobre a sentença de primeira instância, que negou a seguia:iça requerida."' Conforme disposto no at 33, •§ 22, do Decrete a2 70235, de 1972, o andamento de bens é requisito indispensável ao seguimento ao recurso: • 33. Da decisão cabem; recato via:atuário, lotar ou parcid, com efeito napensive, douro tetas atra diasseguintes à ciência da decisão. § I 2 No coso ele presas nno de oficio, o prazo pare interposição de recanto vahettário começará afluir -da ciência, pelo sujas passiva, da decisão proferida no Julgamento do recurso de • ofício. (7nd:ridopela Lei n •10122, de 2002) • § 21 Em gudes- ana, o ~urso voluntário somente será seguimento • se o recorneeete arrolar Ia t direitos de valor equivalente a 30% fim' ta por cento) da exigência fiscal definida na decido, limitado o arrolamento. sem prejuízo do se,guimento do recurso, ao total do ativo - permanente se pessoa jurítta ou ao patrimônio se pessoa finca. (7nchddo pela Lei st 19.322, 4e2002) , 31 O arrolamento de que trata I 26 será realizado preferencialmente sobre bens Sáveis. (Incluído pela Lei a 10.522, de • - 2002) -, 4. O Poder lascntios adiará as nomear renlamentares necessárias à cperacionalização do .rsrolamento previsto no § 2 a. (Incluído pela — Lei ne /0.522, de 2002)". A Instrução Normativa SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, regulou o procr.limento para o arrolamento de bens, dispondo o art. 2 2 que "O recurso Voluntário somente terd seguimento se o recorrente arrolar bem e direitos de valor equivalente a trinta ' par coa els exigência fiscal definida na decisão." • Portanto, não providenciou a recorrente o arrobmiento de bens, após não ter obtido ekito suspensivo ativo. Ainda que não transitada eia julgado a ação, o arrolamento de bens somente poderia ser dispensado na hipótese de obtenção de tutela judicial provisória, o que não ocorreu no presente caso. Dessa fitima, não se pode admitir o recurso. Esclareça-se, porttm, que os fatos de ter havido impugnação e não ter sido dado seguimento ao recurso não implicam necessariamente a manutenção do lançamento. • 1 .• MF • SEGL/14a0 Cr:1'1SL 1- 1" .: ,""; • CCVFE . , . II ES ; d'reasieo /01110.01:678/2002-12 Lr, ed<2.[(0( er I wancraintis.13í Aarditon? 20.1-79.591 11 era • A amei da de-admintetrativa-mte efetuou-ao lançame~, cancelá-lo, com ftmdamento na decisão que neMcluni a interessada no Simples. Ti aimuSda é, em verdade, necessária, em face do princi,pio da legalidade- Em nutras palaunts, tendo sido restabelecida a opção da 'interessada pelo Simples, seria completamente ilegal manter o lançamento e efetuar a cobrança do imposto lançado. _ À vista do aposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, esclarecendo, no emanto, que cabe à autoridade local rever de oficio o lançamento, podendo concluir por sua improcedência, a face do restabdocimemo daopção da interessada no Simples. Saladas Sestdes, an 19 de setembro de 2006. o •• • .4 FRANCISCO r içèÂ, e I • _ _ Page 1 _0136400.PDF Page 1 _0136600.PDF Page 1 _0136800.PDF Page 1 _0137000.PDF Page 1 _0137200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000351/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12017
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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COMPENSAÇÃO. Não há que se • impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clzra e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título jud,cial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precat& os que já haviam sido emitidos em sei favor. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais susi;itados e presentes no processo as condições paia aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre li DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo ..:ontribuinte e que fora glosada pela administração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CkvIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ni-SEGUNCO • 15 CONTRIBUINTESTRIBUINTE CONE L' . t_ . • ,1:24py 02 mame C sino da Oliveira e. Mal. siar* 91650 Processo n.° 10508.000351/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1/0 17 Fls. 172 ANTONI?'BEZERRA NETO Presidente • - 7ã9J.XY\-r' DASS I GUERZONI IL IO R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Corselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente) Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais le Castro e Sil ia. /eaal ME-SEGUNDO CONSELéi0 OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 490 áCe MatIlde Cursino de 01Nelra Mat. Siape 91650 • Processo n.° 10508.000351/2002-33 MNSEGUNDO CONSBLHO DE CONTRIBUINTES [CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.017 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 173 Brota, 020 1 / CA- Marilde C mino de Oliveira Relatório Mat. SIepe 91650 Por bem reproduzir resumidamente o teor do presente processo, transcrevo abaixo o Relatório da decisão da DRJ contra o qual a recorrente se inwrge: Trata-se o processo de Auto de Infração eletrônico N° 900067 (fls. 06/07 e Demonstrativos de fis.08/10), para exigir a Contribuição para • o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, no valor de R$ 802.701,46 relativcunente à contribuição, juros de mora e multa de ofício lançada. O enquadramento legal aponta infração aos artigos I° a 4° da Lei Complementar n° 70, 30 de dezembro de 1991; art.1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.4:0, de 27 de dezembro de 1996. • Na descrição dos fatos (fls.07) consta que o Auto de Infraçlo originou- se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos infcrmados na DCTF/97, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos 1 — Demonstrativo dos Crédito.; Vinculados não Confirmados (fl. 08/09) e III - Demonstrativo do Crédilo Tributário a Pagar (fl.10). Cientificada da exigência fiscal em 10/06/2002 (11.54), a contribuinte apresentou, em 08/07/2002, a impugnação de P. 01/03, ai gumentando que: A suposta falta de recolhimento da Cofins decorre de sua compensação com crédito tributário referente aos recolhimentos c maior do Finsocial, consoante crédito judicialmente reconhecido por sentença transitado em julgado, de cuja execução desistiu, conforme doc.02 dirigido ao juízo, a fim de valer-se da compensação admitida pelo ar. 1° do Decreto-lei n°2.138, de 29/01/1997, regulameniado pela IN SRF n° 21, de 10/03/1997; Junta ao processo os seguintes documentos para confrmar o seu direito de compensação: DARF de mar/88 a nov/91 .-eferente ao Finsocial recolhido, para fins de comprovação, planilha te apuração do Finsocial a compensar atualizado e quadro demonstra ivo do valor compensado da Cofins referente aos períodos de abri1197 o fui/98; • Incumbe à autoridade julgadora da I° instância a; eifeiçoar a exigência fiscal (art.I 1 do Decreto n° 70.235112), de um tido, a prova inconteste do efetivo recolhimento a maior do Finsocial, e de outro, o exercício legítimo de compensar, conforme autoriza a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 01-1.042, DOU de 06/10/1994 e 01-1.055, de 06/10/1994); Se a autoridade julgadora não o fizer "ex officio" a cor, ciliação das contas correntes dos códigos de receita 6120 e ;172, ficará evidenciada a tentativa de enriquecimento ilegal do Tesou ro Nacional, ME-SEGUNDO CONS5Ln0 CONTRuliuin l'ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10508.000351/2002-33 Bradia CS20 1 64 i 0.4 [CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.017 Fls. 174 Matilde Cursino de Oliveira Mal. Siape 91650 constituindo-se um desrespeito jurídico a limitação regulementada no ar:. 17 da IN SRF n° 21/97; Requer o deferimento do seu pleito e que seja reconhecia° o legítimo procedimento efetuado pela contribuinte quando procedeu a compensação do Cofins com o Finsocial, restando ainda à contribuinte compensar o saldo de R$ 20.041,27. Após anexar os documentos de fls.54/60, o Setor de Administração Tributária —SORAT expediu o Despacho/SORAT n° 200/2002 (fls.61/62), no qual informa que a matéria contida neste processo já foi objeto de análise de outro processo de n° 10508.000166/02-49, relativo a auto de infração - DC7'F do 2° trimestre de 1997, o qual o contribuinte alegava que havia efetuado compensaçé o mediante vinculação dos créditos de Finsocial constante ao processo administrativo de n° 10508.000159197-28, já indeferido na Parecer n° 108/97, para o qual o contribuinte não apresentou Marafestação de Inconformidade". Acórdão DRJ/SDR n° 07.366, de 31/05/2005, da 4' Turma da Ddegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 80/87) considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. - .É cabível o lançamento quando se constata que os débito:: informados em DCTF foram vinculados a créditos constantes de processo administrativo definitivamente julgado indeferido omente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a c otnpensação que se respalde em direito creditório integralmente reconhecido e plenamente exigível. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DETERMINADO NA VIA JUDICIAL A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuble, que deve observar os procedimentos fixados por determinação legal a fim de fazer valer o seu direito. Solicitação indeferida." Recurso Voluntário de fls. 100/106 pede o cancelamento do auto de infração em face das seguintes argumentações: - que o valor do precatório decorrente da ação judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito do Finsocial recolhido a maior é st perior à quantia da Cofias objeto da presente exigência fiscal, cuja compensação fora requerida nos termos da IN 21/97; - que, entretanto, as incontáveis instruções baixadas pela SRF sobre a compensação cerceiam o direito das pessoas jurídicas com crédito:: em face da União. Cita, como exemplo, o texto da IN SRF n° 21/97 até a de n° 517, de 2005, nas quaii, "pululam empecilhos de toda ordem engendrados pela burocracia, os quais não suportam qualquer análise crítica à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da irretroatividade e da razoabilidade." Processo o.' 10508,000351/2002-33 flcco2Jco3 Acórdão n.• 203-12.017 Fls. 175 - que é inverossímil o pretexto dado pela Delegacia de Julgamento para indeferir o seu pedido, de que a recorrente não teria agido em sintonia com os trâmites burocráticos, restando consagrado, no seu caso, o "ganha, mas não leva"; - que incluiu aos autos os Precatórios como prova da habilitação do crédito cornpensável, bem como a sua desistência da execução judicial, (h: forma a provar que não deseja se beneficiar indevidamente, ou em duplicidade, do referido crédito, bem como da petição de desistência de execução do precatório e de ressarcimento de custas judiciais e honorários advocatícios; - transcreve decisão do SI J que trata de compensação de PIS com outros tributos administrados pela SRF; - que, por economia processual e visando a unifornidade de decisões, será conveniente a apensação a este processo dos processos administrativ ps 10508.000166/2002-49 e 10508.000386/2003-53, que versam sobre matéria idêntica, embora de diferentes fatos geradores. Despacho Sorat n° 360, de 29/08/2005, trata do depósito administrativo efetuado para fins de interposição do recurso voluntário (fl. 157). É o Relatório. ro-senuNoofcEoRNEscuotN-li0000ERciGoiN taLTRinuimus Bmsfl - MajildeMarlIde Outeiro de Oliveira Mat. Sleee 91650 Processo 11.10508.000351/2002-33 CCOVCO3 Acórdão n.°203-12.017 Fls. 176 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, afasto a necessidade de apensar a este os outros doi 5 processos mencionados pela recorrente, vez que, embora haja estreita relação entre os três, o seu julgamento de forma isolada não representa qualquer prejuízo à economia processual e à uniformidade de decisões. "Ganha, mas não leva" foi a expressão utilizada pela recorrente para manifestar o seu inconformismo diante de uma situação em que, mesmo de pa.se de um títuld executivo judicial, correspondente ao o reconhecimento do seu direito em ver iestituídas as importâncias que recolheu a maior a título de Finsocial, vê-se impedido pelas autoridades administrativas da SRF de aproveitá-lo para quitar débitos da Cofins mediante o :nstituto da compensação tributária. O principal argumento da DRJ é de que o seu dire to não fora requerido na forma adequada, estabelecida nas normas e nos procedimentos prei. istos nos atos normativos correspondentes. Primeiro, pelo fato de o processo indicado na sua DCTF para suportar a compensação (Processo n° 10508.000159197-28) ter sido indeferidc, e, segundo, por não ter cumprido os procedimentos e a forma de aproveitamento dos créd tos que alega terem sido reconhecidos judicialmente. Além disso, a DR.I lançou dúvidas sob:e a liquidez e certeza do crédito pleiteado aduzindo também não lhe competir à apreciação do direito de Fest. tuição e de compensação. Não obstante estejam calcados em determinações exp:essas infralegais às quais as autoridades administrativas devem cumprimento fiel, me parece não ser o indeferimento, puro e simples, a melhor solução para o caso, senão vejamos. A certidão de fl. 110, de 26/07/2005, expedida pela 8° Iara da Justiça Federal da Bahia, trazida pela recorrente nesta fase recursal é clara em apontar que: - houve o trânsito em julgado de decisão judicial que lhe reconheceu o direito ao crédito relativo ao Finsocial recolhido a maior; - que os cálculos da liquidação da sentença foram aceit3S pela União Federal- - que os Precatórios foram arquivados, pois, tendo sido emitidos, tiveram a sua execução sustada pela demandante sob o argumento de perda de objeto em face de que iria aproveitar o crédito reconhecido compensando débitos da Cofins, nos termos de Instrução Normativa da SRF. A Sentença prolatada em sede de Mandado de Se gurança no Processo n° 1997.3301001621-7, por meio do qual a recorrente pleiteava o brnecimento de Certidão . Negativa de Débitos junto à SRF, que, afinal, lhe foi favorável, traz (fs. 120/121): ME-SEGUNDO CO: i. ()r5 CONTRIBUINTES CONFES . i t. ;o CRIGINAL Bra.sala 090 CA O ek MarIlde teia 't MF-SEGUNDOCC:;r:f.: r CONTRIBUINTES CONFE:kr: . • 2.3INA1. Processo n.°10508.000351/2002-33 Brunia ___d2C2' CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.017 'ar Fls. 177 Mar ØCI..nnOee1401Da Mat. Siape 93 Ora, a Impetrante comprovou ser detentora de crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição para com o FINSOCIAL, crédito reconhecido por sentença transitada em julgado e liquidada pelo valor de R$ 207.081,63, que foi objeto de precatório (fl. 57), do qual a Impetrante desistiu, por preferir compensar o seu crédito com débitos para coma Ré. Neste contexto, isto é, diante da coisa julgada material que reconheceu crédito por valor liquido e certo, cessa, obviamente, a necessidade de prévio reconhecimento administrativo desse crédito, sob pena de ter-se de admitir que o Fisco poderia opor-se à decisão judicial ti ansitada em julgado. É certo que a competi. _ração de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado contraria frontalmente o § 2 0 do ar t. 17 da IN- SRF n° 21, de 10.03.97, na redação da IN-SRF 73/97, de 15.09.97, segundo o qual 'não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou iem emissão de precatório ". Contudo. se é compreensível que o Impetrado, sujeito ao cumprimento dos regulamentos administrativos, evite contrariar, sponte própria, tal dÉsposição, a ela não estiá submisso o Poder Judiciário, p9rque, além de não se tratar de disposição constante de Lei Ordinária, não encontra tal restrição respaldo sequer no Decreto-lei n° 2.138, de 29.01.97, que, em seu art. I°, assegurou a compensação de créditos em , termos amplos, não se compreendendo porque o contribninte que já teve o seu crédito reconhecido por sentença transitada mi julgado, tenha que se submeter ao percurso tormentoso do precatório, ficando em situação pior do que aquele que ainda não liquidou a .! entença, ao quão o § I° desse mesmo art. 17 reconhece a faculdade de promover a compensação 'se comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, de execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advoca(cios ". (...)" Assim, parece não haver dúvida que o contribuinte rem reconhecido em seu favor um crédito junto à Fazenda Nacional, que, por sua vez, está a lhe exigir um débito sem que seja efetuado o encontro de contas, ou seja, sem que haja o reconhecimento ou o aproveitamento daquele crédito. Daí a expressão cunhada pela recorrente: "Ganhe!, mas não leva". A IN SRF no 517, de 25/02/2005, posterior, portento, à data do acórdão recorrido, ao definir, dentre outras providências, os procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, dispôs: "Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial tnmsitada em • julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Ele Irônico de Restituição e o Pedido eletrônico de Ressarcimento, gemt'os a partir do Programa PER/DCOMP 1.6, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (...): _ •Pmcesso n.° 10508.000351/2002-33 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.017 Fls. 178 § 2" O pedido de habilitação do crédito será definido (..., mediante a confirmação de que: A citação do referido dispositivo serve apenas para demonstrar que, tirante as exigências relacionadas à formalização de um pedido de habilitaç lo prévio junto à SRF, recorrente, no presente caso, acabou por ter atendido as normas ali comidas, especialmente as que se referem à desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução. É que, como já visto acima, ao optar pela compensação, a recorrente manifestou expressamente a sua desistência de executar seu título judicial. A falta de liquidez e certeza do crédito de Finsocial objeto da compensação foi o outro fundamento no qual se baseou a DRJ para manter o lançai-bento. Concordo com a decisão recorrida, porém, em ternos, já que a interessada trouxe aos autos na fase recursal alguns documentos (Certidão exp:dida pela Jusi iça Federal atestando a sua desistência da execução do título judicial, cópias dos Darfs do Finsocial, demonstrativos de seus créditos e da compensação efetuada etc.), de maneira que, em nome da verdade material, há que serem analisados. Afasto a eventual ocorrência de preclusão, já que estamos diante de uma • situação em que o interessado possui um direito reconhecido judicialmente, ou seja, possui uma autorização judicial com trânsito em julgado reconhecendo-lhe o crédito, de forma que, uma obstaculização por parte da Fazenda no sentido de que o mesmo venha auferir os benefícios da sentença, se calcada em fundamentos frágeis, poderá implicar em que o Erário sofra novo revés em conseqüência de nova ação judicial, que, certam mte, haverá de enfrentar. Assim, de uma análise perfunctória dos documenws constantes do presente processo, não creio ser a melhor opção da Administração o afastt mento puro e simples da compensação e prosseguimento da cobrança dos débitos, sob o argumento de falta de liquidez e certeza do crédito. Claro que o fisco tem o poder-dever de fiscalizar a operação de compensação e • verificar a sua legitimidade, quanto aos valores e quanto às espécies ias exações compensadas, mas, isso, seguramente, ainda não foi feito. Desta forma, diante dos documentos constantes do presente processo (Certidão emitida pela Justiça Federal, Darfs de recolhimento, demonstrativo da compensação efetuada etc.), das informações em poder do contribuinte (base de cálculo d) Finsocial, Ação Judicial reconhecedora do direito ao crédito etc.), bem como das informações que haverão de ser consultadas junto aos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, há que se verificar se o montante do crédito obtido judicialmente é de fato sufiqiente para homologar o procedimento de compensação efetuado pela interessada na DCTF do terceiro trimestre de 1997, por meio do qual pretendeu quitar os valores da Cofins dos períodos de apuração de agosto a outubro de 1997, os quais estão sendo exigidos pelo Auto de Infração. Para caso análogo ao que tratamos, esta mesma 1 erceira Câmara assim se manifestou, em decisão unânime proferida no Acórdão no 203-11.335, de 19 de setembro de 2006, em julgamento no qual fui o relator: 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / 67- -flet MarlIde Cursino da Oliveira Mat. Sisos) SII$L°0 • Processo o.' 10508.000351/2002-33 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.017 Fls. 179 Ementa: PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. ART. 37 DA MI SRF N° 210/92. Não se caracteriza como descumprimento ao disposto no artigo 17, § 1°, da IN SRE n° 21, de 10/03/1997, com a ri dação dada pela IN SRF 73, de 15/09/1997 (alterado pelo artigo 37 da IN SRF 210/92), o recebimento, por meio de precatórios, da3 verbas de sucumbência da ação principal. Não há que se impedir a c9mpensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do titulo judicial. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL Afastados os ii ipedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições pira aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração. Prevendo uma eventual argumentação de meus pares de que está assentado nesta Câmara o posicionamento de que não cabe o direito de compensaçã) como defesa de auto de infração, entendo que estamos a tratar de caso excepcional, em que, mesmo com o direito posto à sua disposição pelo Poder Judiciário, de forma concreta, mediante, inclusive, a emissão dos precatórios, o contribuinte deles abriu mão confiando nos mecanismos oferecidos pela administração pública, sem que, entretanto, lograsse êxito em fa:t do extremo rigor aos aspectos formais do instituto da compensação, que, repito, neste ca3o específico, poderia ser - flexibilizado, visando, porque não, a economia dos cofres públicos que, certamente, arcarão com as verbas de sucumbência para o caso de nova ação judicial, ertamente a ser intentada pela recorrente, flagrante é o seu direito. • Conclusão • Em face do exposto, afasto os impedimentos suscitados pela DRJ para a realização da compensação e dou provimento parcial ao recurso volt ntário para pennitir que a recorrente submeta-se junto à DRF de origem ao encontro de contas (('rédito do Finsocial reconhecido judicialmente x débitos da Cofins de agosto a outubro .le 1997), de maneira a ser verificado se o seu crédito realmente tem lastro suficiente para elid:r a exigência do presente auto de infração. Em o tendo, que seja cancelada a exigência correspondente, com seus consectários legais (juros de mora e multa de ofício), prosseguinderse na cobrança da parte eventualmente remanescente. Ressalvo também a necessidade de que os proced mentos de compensação sejam efetuados sem que se perca de vista os efeitos dela decorrent.,s nos processos acima já mencionados, que guardam estreita relação com esse, quais sejam, os de n° 10508.000351/2003-33 e o de n° 10508.000386/2003-53. Sala das Sessões, 426 de abril de 2007 • ODASSI GUERZONI 11,110 f WIF-SEGIMOCO samorena cooD42NTIRSEUINTES . AttL Mande Cursdno (»mira "et SiePe sisso — Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004225/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI. Ainda que relevante para cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33837
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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R. DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI. Ainda que relevante para o cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente, é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 41, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998. HENRIQUE" • ii MEGDA Presidente PROCURAD0RIA-G:1AI tft 'AV, . "'O AL OiNvfonniAGerel el reptster c-en na°12._":grk_ LUCIANA CORIEZ ROMIZ FCNTr ELIZABE 41 1 VIOLATTO rillKWHON Go Fazendo Lecionei Relatem t 03 DE/ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e LUIS ANTONIO FLORA. rafins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.837 RECORRENTE : C. R. DA AMAZÓNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO. RELATÓRIO Reportam-se os presentes autos à importação para a Zona Franca de Manaus, com suspensão de tributos, de mercadoria descrita pelo importador como sendo: "Garfos com suspensão MD 7006-261-1/8" x 150mm x 55mm não pintado (grifei). • Por ocasião do despacho aduaneiro, a fiscalização procedeu à retirada de amostra do material importado, a qual submetida a exame pericial foi identificada como sendo os mesmos garfos descritos no documentário fiscal, porém, ja pintados e contendo etiquetas adesivas indicativas do modelo da bicicleta em que serão instalados tais garfos, as quais permaneceram aplicadas nessa peça, vindo a incluir o produto final. Dessa forma, lembrando que tal fato, além de configurar o descumprimento do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial n° 668 de 10/11/94, art. 1°, inciso III, - o que não é a hipótese infi-acionária descrita nos autos, caracteriza importação destituída de GI, haja vista a discrepância entre a mercadoria importada e a descrita naquele documento. Considerando que a Guia de Importação que documenta o despacho aduaneiro não acoberta a mercadoria desembaraçada mediante Termo de Responsabilidade, deixa esta de produzir seus efeitos também no que respeita à • ' suspensão tributária ali autorizada. Dessa forma, lavrou-se Auto de Infração para exigir-se da autuada os tributos incidentes na operação e as multas capituladas nos art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, 364, II, do RIM182 e 526, II, do RA. Inconformada, a autuada impugna tempestivarnente a ação fiscal, alegando que os fatos indicados pelo autuante são insuficientes para justificar a exigência; que sendo prementes os insumos importados para que mantivesse seu ritmo fabril acelerado e que estando o exportador sem disponibilidade desses na condição descrita na GI, ou seja, sem pintura, foram negociadas as mercadorias no estado em que se encontram, as quais, todavia, sofrerão nova pintura, obedecendo ao "design" próprio da empresa, o que inclui, além do modelo, as cores do produto final.; 1- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.837 Alega ainda que, sendo assim, o PPB da empresa seria objeto de cumprimento, mediante a repintura da peça. Esclarece, por fim, que os adesivos colados nos garfos serão retirados, pois que estes comparecem no quadro das bicicletas a serem oferecidas a consumo. Diz que pode comprovar essa afirmação, contestando a afirmação categórica contida no Laudo Técnico, no sentido de que as etiquetas não são retiradas do material importado. Apreciada a impugnação, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando sua decisão: "CONFERÊNCIA ADUANEIRA IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO IMPOSTO 5/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • MULTAS EMENTA: Comprovada a importação de mercadoria em estado e condições diferentes daqueles descritos na Guia de Importação, caracterizada está a infração administrativa ao controle das importações e cabível é a cobrança da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85. Na Zona Franca de Manaus, a desqualificação da Guia de Importação, enseja a cobrança dos impostos devidos (II e IPI) e multas de oficio, pela fruição indevida de benefícios fiscais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda de prazo, o sujeito passivo interpôs recurso a este Conselho, o qual transcrevo integralmente: "Em referência ao processo n° 10283.004225/95-12, a C.R. da 4.1 Amazônia Indústria de Bicicletas Ltda, vem recorrer, a V.S., pois se sente prejudicada pela decisio/DRI/MNS n° 234/97.41.15 de 28/04/97, uma vez que quando foi autuada não caberia à empresa pagar esses tributos, pois não se pode legitimar, através da cobrança de impostos, a entrada no Pais de mercadoria sem guia de importação, a penalidade seria multa de 30% do valor. Isto posto, pede diligência para comprovação dos fatos. Estando à sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, agradece antecipadamente." A Fazenda Nacional defende a confirmação da decisão recorrida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 920 ACÓRDÃO N' : 302-33.837 VOTO A ação fiscal de que trata o presente processo está calcada na presunção de que a Guia de Importação, que documentou o despacho aduaneiro em questão, descrevia mercadoria distinta daquela efetivamente importada, vindo, portanto, a ser considerada inservivel para os fins a que se destina tal documento. Enquanto na referida GI descreveu-se a mercadoria como sendo: • "partes e peças separadas para bicicletas 18 e 21 marchas - garfos com suspensão MD 7006-26 1 1/8" x 150nun, não pintado"(grifei), a importação realizada foi desses mesmos garfos, porém pintados, conforme atesta laudo técnico que instrui os autos. Do fato infracionário apontado emergem dois aspectos a serem enfrentados. O primeiro, relaciona-se às normas para emissão das Guias de Importação, e aos parâmetros que se tem para considerá-los, ou não, serviveis para guiar determinada mercadoria. O segundo, relaciona-se às peculiaridades da Zona Franca de Manaus, especialmente no que respeita à questão do cumprimento, ou não, do Processo Produtivo Básico (PPB). Pois bem. Trata-se a Guia de Importação de documento obrigatório, Ir exceto raríssimas exceções, nas operações de importação de mercadoria, realindas no âmbito de todo o território nacional. Sendo assim, não se tratando de documentação de uso privativo na Zona Franca de Manaus, rege-se sua emissão, no caso dessas importações, pelos mesmos mandamentos a que estão sujeitos quaisquer outras importações, efetuadas através de quaisquer outros pontos desse mesmo território. Não tendo a CACEX, órgão a quem compete sua emissão, traçado normas especificas para esse fim, relacionadas à Zona Franca, não há fundamento que ampare a eleição de parâmetros distintos dos normalmente utilizados em outras áreas ty aduaneiras, para a rejeição do documento. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.920 ACÓRDÃO N° : 302-33.837 Assim, é necessário que a divergência eventualmente existente entre o que se encontra descrito no documentário fiscal e a mercadoria efetivamente importada, seja relevante do ponto de vista de sua identificação. Um parâmetro seguro, normalmente utilizado, é o da verificação da classificação tarifária da mercadoria, proposta pelo importador. Se tida por correta essa, bem descrito encontra-se o bem importado, eis que, do ponto de vista merceológico, nada descreve melhor um produto do que sua classificação fiscal. Por outro lado, ainda que errônea a classificação tarifaria proposta pelo contribuinte, permanece guiado o produto se os dizeres indicados no IP documentário de importação são suficientes para sua correta alocação na Tarifa Aduaneira. No caso em questão, a particularidade de encontrarem-se pintados os garfos para bicicleta importados, em contraposição à indicação "não pintados", constante da GI, não fere, a meu ver, as normas para sua emissão, sendo elemento irrelevante para justificar sua desconstituição. No entanto, não posso deixar de observar, que tal detalhe, embora não retire a eficácia da GI que acobertava a operação, é de primordial importância para a apuração do crédito tributário exigível, por ocasião de uma eventual internação do produto final, fabricado pelo importador. Nessa hipótese, somente um procedimento fiscal, tendente a verificar o cumprimento do Processo Produtivo Básico a que se obriga a empresa, poderia redundar em exigência de impostos e demais acréscimos legais Ilit Veja-se que, mesmo remota a possibilidade, nada nos autos garante definitivamente, que a empresa não submeteria, conforme alega, o referido material a um processo de repintura Somente uma diligência fiscal poderia, posteriormente ao momento da importação, verificar tal ocorrência. Para prevenir tal medida, deveria ser consignado na DI, em campo próprio, e igualmente na nota fiscal de entrada, a circunstância de que a mercadoria fora importada já pintada, portanto, com aperfeiçoamento industrial incluso no "PPB" da empresa importadora, levantando suspeitas com relação ao seu efetivo cumprimento no futuro. *r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.920 ACÓRDÃO N' : 302-33.837 Dessa forma, conquanto considere absolutamente relevante o detalhe da pintura no material adquirido para efeito de cumprimento do PPB, considero-o absolutamente irrelevante para fins de desconstituição da Guia de Importação, razão pela qual, dou provimento ao interposto recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • ELIZABETH ILATTO - Relatora 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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O 13 1 ° ° De>95 1 0 7 / 19 90 C , C ey • -•,:t 1:x. 4;oV-Cn1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.120-001.573/88-44 OVZS Sessão de 20 de fevereirodels 90 ACORDÃO N°202-03.121 Recurso n.° 83.024 Recorrente ANAPAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. Recuada DRF EM GOIÂNIA - GO CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária, tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3(tres),luminoso para porta residencia, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento an tecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no incisoV do art. 31 do Decreto nO 70.951/72, que regu lamenta a Lei no 5.768, com as alterações do art. 8O da Lei nO 7.691/88, dependendo, assim,de previa autorização da autoridade competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por ANAPAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das SestOe em 20 de -vereiro de 1990. 7-1 HELV O ESCO •c4 i BAR .O L 1 — PRESInENTE 0 A' Ntrt DESOI S — • 1-A-TOR ..... Eineoll * JOSÉ h RLO' wE A DA LEMOS - PROCURADOR -REPRESENTANTE ir DA FAZENDA NACIONAL i VISTA EM SESSÃO D 2 9 MAR 1990 Segue verso- Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros OSVALI TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE,HELD MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ADÉRITO GUEDES CRUZ (Suplente). • ipI, n : : V- : 4: N'çg;4::','n-,Ç.ii-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N.° 10.120-001.573/88-44 . Recurso ,1.°: 83.024 - Ac o rd a o n.°: 202-03.121 Recorrente: ANAPAX SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. RELATÓRIO Narra o Auto de Infração de fls. 5, que, "Por não estar a empresa acima qualificada, previamente habilitada ao exercício de ope rações cdnhecidas como "Captação Popular", mediante autorização da Secretaria da Re ceita federal do Ministério da Fazenda coS forme ficou consubstanciado pela apresenta ção do Certificado correspondente à fisca- lização, e em vista do que dispõe a Lei - 5.768 de 20.11.71 - Artigos 7G V, 12 S e II-a, alterada pela Lei 5.864 de 12.12.72, regulamentada pelo Decreto 70.951, de 9.8.72 - artigos 31 V, 38, 67 e 79, e Ins trução Normativa 037/79, fica sujeita ao recolhimento de multa igual ao valor total dos bens, especificados no Quadro Demons - trativo que segue em anexo." Intimada, apresentou a autuada sua impugnação, on de alegou, resumidamente, que, -"A Nobre representante da Fiscalização dos Tributos Federais descuirou-se de intimar o contribuinte para que o mesmo lhe apre - sentasse a autorização tácita ou expressa do Ministério da Fazenda para exercício das atividades que supôs ser "Captação de Pou_ pança Popular". -"assiste à ora Impugnante o direito de não ver-se fiscalizada no que tange à matéria consultada e em fase de regulamentação e pela Secretaria da Receita Federal, pois, segu Id 03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 10.120-001.573/88-44 Acórdão nQ 202-03.121 o órgão representativo de sua categoria econ8 ca, já procedera desde os idos do ano 1972, respectiva consulta." -"Ao contrário do que se afirma, a Impugnante não pratica a "Captação de Poupança Popular" com ou sem autorização do Ministério da Fazen da". Apenas desenvolve, de boa fé, atividade licita, oriunda de um novo costume da popula- ção. Entretanto, tal atividade não mereceu, ate a presenta data, a necessária atenção da SRF, para sua regulamentação, apesar de insis tentemente requerida pro entidade de classe. Não há como se comparar esse tipo de ativida- de com a "captação de poupança popular", a qual tem, como premissa básica, a geração de lucros de capital, inxistindo a contrapresta- ção de serviço, como ocorre na atividade exer cicia pela autuada. Nesta, não há prestação cia serviço funerário, existe sim um contrato fir mado entre as partes, o qual se encontra a disposição do usuário, quer venha a falecer o titular ou seus dependnetes ou todos de uma vez. - Quanto à falta de autorização do Ministério da Fazenda, alegou a autuada que, por não exercer esse tipo de atividade não necessita de tal autorização, a de que necessita .é a que está sendo decidida e reagulamentada pela SRF, como se depreende do inteiro teor do dos sie montado pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS FUN Ririas do estado de sÃO PAULO e encaminhado ãquela Secretaria. Existe já uma autorização tácita, quando no Telex ne00455, de 6 de ia neiro de 1977 (fls. 60), a propria SRF reco menda a sustação de juglamento em primeira instância de processos relativos a infração ao artigo 31 do Decreto nQ 70.951/72,decorren te de atividades denominadas "Mútuo Funerário? - Invoca a liberdade de iniciativa assegurada pela Constituição Federal e o principio da equidade já utilizado pelo Consleho de Contri buintes em processo análogo. - Finalmente, requereu fosse sustado o julga- mento do presente processo até que fosse con concluídos os estudos que se processam sobre a matéria. Prestada a Informação Fiscal, foram os autos con conlusos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Goiãnia - GO, que, segue- -, ...á /119 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ni2 10.120-001.573/88-44 AcOrdão nQ 202-03.121 julgou procedente a ação fiscal, através de decisão assim emen tada: "Captação de Poupança Popular. A reali- zação de operações de captação de pou- pança popular sem a previa autorização sujeita o infrator à seguinte sanção:a) multa de ate cem por cento das importar) cias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa ou despe sa de administração. Incorre, também nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis prometer publicamente realizar opera- ções regidas por esta lei. Artigos 7Q e 12 da Lei nQ 5.768/71, com as altera- ções do artigo 8Q da Lei nQ 7.691/88. A ção Fiscal procedente." Irresignado ., apresentou o contribuinte seu tem pestivo recurso voluntário onde, resumidamente, repisou os argu mentos expendidos anterioremtne. É o relatõrioi segue- • kl 10 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.573/88-44 Acórdão n9 202-03.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS A decisão recorrida merece ser mantida por seus pró- prios fundamentos, verbis: "O lançamento de oficio ora em litígio relativo à matéria tratada na Lei n9 5.768/71, alterada pela Lei n9 5.864/72, regulamentada pelo Decreto n9 70.951/72, modificado pelo Decreto n9 70.411/73 que estabelece, entre outras, normas de proteção à pupança popular. Na acepção econômica e social, poupança popular vem designar os atos de econo- mia pelos quais se guardam ou se acumu iam pequenas somas para formação de pe ciai° ou reservas a partir do produto do trabalho da população. As operações conhecidas como consórcio se enquadram neste conceito, uma vez que são formados grupos de pessoas com o intuito fundamental de adquirir um bem, mediante pagamento de parcelas pe riódicas, basicamente pela incapacidade de se adquirir o produto, mediante paga mento à vista, com recursos prOprios . Assim, os bens são entregues a cada par ticipante do grupo, periodicamente, ate que todos tenham sido contemplados. Por terem estas características, tais operaçOes devem ser rigorosamente con- troladas, de modo a não permitir que pessoas inescrupulosas, aproveitando-se da boa fé do povo em geral,se apropriem de maneira lesiva de recursos da popula ção, provenientes, na maior parte das vezes, de economias do trabalho assala- riado. Quanto ao fato concreto deste processo cabe, : inicialmente, examinar as preli minares invocadas pela impugnante, pre tendendo que o Auto de Infração seja inviável, porquanto violou a forma do procediemnto fiscal, fixado em lei, e por se encontrar, a espécie tributada ,1 sob consulta. segue- i 05 06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10.120-001.573/88-44 Acerdão n2 202-03.121 A violação à forma do procedimento fis cal não ocorreu, vez que antes de inicI ada a fiscalização a autuante tinha co nhecimento da inexistência da autoriza ção da SRF-MF, habilitando a autuada ao exercício de operações conhecidas como "Captação de Poupança Popular",portanto, seria improfícua qualquer intimação pa ra apresentar o respectivo certificado. Se porventura o documento existisse, ao impugnar o feito bastaria ã autuada a presenta=lo para que a ação fiscal fos- se julgada improcedente, portanto, ino correu o cerceamento de defesa alegado na peça impugnatória. Quanto a alegação da espécie tributada encontrar-se sob consulta, convem res saltar que: o documento de fls. 27 a 102 não reveste as características de um processo de consulta; esse instituto sã se aplica a dispositivos da legisla ção tributária federal; não produzirá S feito a consulta formulada por entidade representativa de categoria profissio - nal os efeitos da consulta sã alcançam seus associados ou filiados depois de ser a consulente cientificada da deci são (Arts. 46 a 52 do Processo AdminiS trativo Fiscal-Decreto n2 70.235/72).Fa ce ao exposto não há como se conhecer do documento citado, como consulta, fi cando, desta feita, prejudicada a preli minar levantada pela impugnante, deven- do, por consegflinte, ser analisado o merito do presente. Mútuo, como quer a autuada que seja co nhecida sua atividade, e defeinido em direito (artigo 1.256 do CCB) como o em prestimo de coisa fungível que devera ser restituída em coisa do mesmo genero, qualidade e quantidade. É pois uma obri gação de emprestar e restituir coisS fungível, aperfeiçoando-se o contrato pela tradição da coisa das mãos do mu_ tuante para as do mutuário. No presente caso, sublinhe-se seguin- te: a prestação prometida depende de fato certo (a morte), cuja ocorrência e aleatória quanto ao tempo, levando as sim a permanência do vinculo durante to .../ do o prazo de sobrevida de todos os par segue- /°e 07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ni) 10.120.001.573/88-44 Acórdão nQ 202-03.121 participantes do plano, uma vez que o prazo do contrato é de quatro anos sen do prorrogável sucessiva e automatica- mente por igual período, portanto, lixo corre a tradição do objeto contratado para as mãos do mutuário. O artigo 145, inciso III, do Código Ci vil dispõe que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei, e ainda o artigo 1264 do mesmo diploma legal prevê que no contrato de mútuo deve ser convencionado expressamen te o prazo de duração. Face ao exposto não há como considerar a atividade da impugnante como mútuo , sendo irrelevante sua denominação mas relevante seu conteúdo que determina a natureza jurídica e revela captação de poupança como definida legalmente. O exercício dessa atividade estã condi- cionado à autorização da Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nQ 5.768/71 e alterações posteriores,desde que satisfeitas as exigências legais cumpridos os procedimentos pertinentes à matéria, e que os preços cobrados - Iquando do óbito - forem rigorosamente os de tabela, comprováveis objetivamente. Como no presente caso, nenhuma dessas condições foram implementadas, procede a sanção imposto, no Auto de Infração de fls. 05 e retificada às fls. 117,por estar a autuada exercendo atividade pa ra a qual a autorização ministerial, le galmente exigida, é "conditio sine qua non" para o funcionamento de empresa que prometer, publicamente, realizar o peraçOes regidas pela Lei nQ 5.768/71 7 Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta, RESOLVO: 1- julgar procedente a ação fiscal,para declarar ANAPAX-Serviços Póstumos Ltda, CGC nQ 02.297.851/0001-73, devedora à Fazenda Nacional da multa prevista no artigo 8Q, da Lei n - 7.691/88, no impor- I te de NCz$ 56.761,47(9.199,59 OTN x, 6,17) segueJ- 08- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.573/88-44 AcOrdão n9 202-03.121 Por outro lado, a exemplo de outras decisões profe ridas pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, a hipótese sub specie juris reclama e merece um tratamento diverso do geral. No caso, foi apresentada uma "consulta" à Secreta ria da Receita Federal sobre a matéria. Ademais, a SRF tendo em vista a natureza das opera ções, já tradiconais à data da promulgação da Lei n9 5.768/71 procedeu a estudos visando a regulamentação das atividades em tela, expedindo, em conseqüência, o telex 7circular de fls. Como já existem precedentes, proponho a dispensa da multa imposta, por eqüidade. (Recurso n9 74.328, Acõrdão n9 61.854, Relator o Exmo. Sr. Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA). É o meu voto. :7;4 :7:ir:Mc); fevereiro de 1990. 0 AR LUIS DE MO

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4816777 #
Numero do processo: 10166.006061/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) PASSIVO FICTÍCIO: obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liqüidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; II) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete à pessoa jurídica provar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrência de omissão de receitas quando não produzida a prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06119
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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(9. U._ _. le''', :.It'•:'- 9 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . HA L1 / CN / 1 1 Li p .....e— ,4,e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t I i~I I Processo no 10166.006061/90-90 Sessão de e 23 de setembro de 1993 ACORDRO no 202-06.119 Recurso nos 87.071 Recorrentes DISCOTECA 2001 LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSM DE RECEITASn I) PASSIVO FICTICIOn Obrigaçffes pagas e nWo- baixadas no passivo s2Co consideradas como liqãidadas com receitas mantidas à margem da escrituraçao; II) INTEGRALIZAÇMO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete a pessoa jurídica provar, com documentaçWo hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrencia de . omis cao de receitas guando rao-produzida a prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOTECA 2001 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente os Conselheiros jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das SessMes, em '-» de setembro de 1993. /. // HELVIO E.STX X. B4,-ELLI.D - Fresidente - -re-aci ANT5,:i.' ..:-RLOS BUENO RIBEIRO - Relator (3U9 W(3O DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional vIstA Em sasspro DE 1 9 No v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 'TARAS 1(3 CAPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. I OPR/mrb/mias . 1 " nR/ ge; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10166..006061/90-90 Recurso no: 97.071 Acórd:Xo no: 202-06.119 Recorrente: DISCOTECA 2001 LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de I n ra Oto ( tis. 02/07 ) „ c él r a c teriz aclo por omis sas) de receitas, decorrente da existénela de passivo :fictício e de a Ll mento de capital n:s`Cc)-comprovado. Em sua s. (Opugna OCo de tis. :12/1.4„ a ora recorrente alega em síntese quer: o valor levantado como passivo ti c tIcio refere-se a acertos com c.) fornecedor C:1.<S Incl. e Com„ Ltcla„ mas na realidacle os titll:1015 toram pagos em jane:Iro/1.988„ c:ont a caixa em 31/12/87 apresentava um saldo de Czt 1...741.849„10, que poderia ser utilizado para a baixa de parte do débito juntc) a CDS. 1,11:Yo há orniss'ào de rec:eitas e sim urna cl :ite renca entre o valor de Cz$ 2„684.13029 e o saldo de caixa o)xistente„ Cz$ 942..821„19. ;Justificando o aumento de capital, cl :É z que o va lor refere-se a recursos próprios dos sócios injetados na empresa para capital. de giro ?, face às dificuldades financeiras à época„ os sócios alienaram bens pessoais que permitiram c) aumento de capital em igual va 3. o r „ c ont o rme a 1. eraÇ WC) contratt.sal„ datada de 06/11/07„ tendo sido tal informa c;:::No prestada nas dec.laraça:Ies rendimentos; - o i nçJ c: esss o foi feito através da conta c:ai x a„ debito da conta caixa e crédito da conta sócios p/ capital • %CM Cl C) documento idóneo para comprovar tal tato a respectiva alter a 5; ab c:ontratual„ - a prova cabal. do aumento de capital está plenamente explícito na disponi bil idade dr-»c:laração de renda da pessoa tísicas.” gt, A autoridade singular., pela Decissao de fls. 26„ manteve o Au t. 0 de infra t',:2(0 de fis.. 02. 4:. . c13.. . k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.0006061/90-90 AcOrdWo no: 202-06.119 Tempe-,st ivamente„ As fls. 3:I./37„ a Em (3 int er pós r• ecurso a este conselho„ cmde., em suma, reedita os mesmos argumentos apresei-) tados anteriorment e- As tis. 66/71, a Secretaria deste Conselho anexou aos autos cópia do Acórd go np 102-27.203„ da Segunda Ct.:Um-Ara cio 1 ,:. rimeiro Com Sel. ho de Cont ribuint eis, relativo ao processo do IRro E o relatório., • 3 4iLi - 4''''; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;42, ;:lf: '4(4 ' ?À'140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-two Processo run 101660.006061/90-90 AcórdWo ng. : 202-06.119 VOTO DO CONSEI HEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Creio n'áo haver muito a se discutir neste processo, visto o Acóra ng 102-27.203 da Segunda Cãmara do Pri~tre) Conselho de Contribuintes, trazido aos autos às fls. 66/71. No que respeita â matéria sob discusao - omissão de receitas - que também inibe a base de cálculo do ['INSOCIAL- FATURAMENTO, transcrevo as raffles de decidir contidas no voto condutor do referido acórd'ào, da lavra da Ilustre Conselheira URSULA HANSEM2 "A Recorrente, nesta fase, reitera os argumentos já formulados em sua impugnaçaCo. Com relaçab ao passivo fictício se afirma - que o encontro de contas com a CDS era feito mensalmente e que os títulos teriam efetivamente sido quilados em 1998, e - que, em 31/12/07, a conta caixa apresenta um saldo de Cz$ 1.741.049,10 que, contabilmente„ poderia ter sido utilizado para baixa parcial dos pagamentos. Verifica-se que o ora Recorrente trouxe aos autos, com sua impugna~, deciaraçab da CDS Discos Indústria e Comércio, relacionando cheques emitidos em 30 e 31/12/97 pelo contribuinte, no valor de Cz$ 1.620.692,81, dos quais Cz$ 1.387.567,61, correspondem ao pa g amento de títulos. arrolados pela fiscalizapb, anexou cópias de diversas notas fiscais nab considerados pela fiscalizaçXo por terem vencimento em 1988 e, na'o • se manifestou quanto aos demais, no valor de Cz$ 1.305.562969. Considerando que, nos termos do artigo 180 do RIR/80, a manuten0o, no passivo, de obrigaçffes já pagas autoriza a presunçWo de omissWo no registro de receitas, cabendo ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunOo e que, ao contrário, os• docinmtos acostados corroboram os fatos apurados pela fiscalizaçWo, a mera alegaçãO da recorrente, de que a conta caixa apresentava saldo "... que, contabil~e„ poderia ter sido utilizado para baixa parcial dos pagamentos ...", nàb elide o 19,,,, lançamento. 4 45 , 1O ri.;-_ Lew MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no l; 101660.006061/90-90 AcórdWo no): 202-06.119 Neste sentido transcreve-se o Acórdão lp C_ C- n2 101-78,215/OS (DO de 17/03/89), verbis 'Passivo nao comprovado Obriga0es já ligRidados mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissao de receitas, não servindo de prova de sua ino~~.a, O fato de o contribuinte apresentar no mesmo balanço, saldo de caixa suficiente a contabilizaçao dos pagamentos, pois implicaria em 5e admitir que a disponibilidade mencionada naquela peça é, igualmente, fictícia'. Com relação à caracterizaçao, como omissao de receitas, do aumento de capital nao comprovado, é manso e pacifico o entendimento deste Conselho, que a origem dos recursos e o efetivo ingresso do numerário para a ilitegrizaçao do capital deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idüneos, coincidentes em datas e valores. Não constitui prova cabal o mero registro can-lábil e a afirmaçao de que o valor de Cz$ 5,000.000900 (cinco milWes de cruzeiros) teria sido entregue em moeda corrente ou a anexação de cópia de deciaraçao de bens dos sócios. Este poderá demonstrar sua capacidade financeira, nao comprovando ser este, necessariamente, a origem dos recursos aplicados, em especial, quando a integralização alegada do capital foi contabilizada em novembro e a alienaçao de bens. do sócio consta como tendo ocorrido em janeiro," N'fío trazendo a Recorrente nenhum outro elemento ou prova que pudesse infirmar as acusaçffes contidas na denúncia fiscal, relativa à contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO e, pela clareza das razZes contidas e reproduzidas daquele acórdão do mr3, adoto-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso, l (10 Sa a 0 3erágorem 23 de setembro de 1993. --------- ..- .....", (--: -: - -ANTO C0,0' .- .''''.05mii BULHO RIBEIRO 5

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4816176 #
Numero do processo: 10073.000534/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria tributável não especificamente contestada na mpugnação é reputada como incontroversa e insuscetível de posterior invocação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.486
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Siape 91745 MINISTÉRIO DA-P , V-11" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n" 10073.000534/99-40 Recurso n" 124.261 Voluntário . de Matéria PIS/Pasep •","th"Var"4° Acórdão n" 201-80.486 • Rubrica 31.1 Sessão de 15 de agosto de 2007 • Recorrente TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA. • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria tributável não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e insuscetível de posterior invocação. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. ' 1 • ekaxi,C,L ie SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente Á, WALB:b JOSÉ DA S 4 LVA Relator Partici e. am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. . A MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10073.000534/99-40 CCO2/C0 1 Sv CONFERE COM O Acórdão n.° 201-80.486 Fls. 144 Bradna, 1. BaftsCS'a Ma + Siapo 91745 Relatório Contra a empresa TRANSMERIDIAN CARGAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/95 e 12/96, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de declarar e pagar a exação sobre as receitas recebidas da Cia. Siderúrgica Nacional - CSN. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 44/45, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 79/80 do Acórdão recorrido. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento para excluir os débitos do ano de 1996 e considerar não impugnado o débito do ano de 1995, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n2 1.850, de 24/01/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996a 31/12/1996 Ementa: PIS - VALORES DECLARADOS EM DIRPJ -IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA - Os valores informados em DIRPJ não possuem os atributos de liquidez e certeza, necessários à constituição e exigência do crédito tributário, quando a pessoa jurídica possuía filial e não centralizava seus recolhimentos na matriz, à época da ocorrência do fato gerador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A matéria não contestada expressamente configura-se -como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/2003, fl. 85v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/04/2003, no qual alega a nulidade do auto de infração porque o débito foi constituído com base no Processo n2 10073.001843/95-86, cuja inscrição em dívida ativa da União foi cancelada e a ação de execução fiscal foi extinta. Por meio do Despacho de fls. 114/115, o processo retornou à repartição de origem para regularização quanto ao arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 120. 2 Por não ter sido cumprido o determinado no despacho de fls. 114/115, o processo retornou à repartição de origem, conforme despacho de fls. 121/122. Em cumprimento ao despacho supra, foi juntado a este o Processo n2 10073.001843/95-86 e prestada a informação de fl. 141v sobre a dispensa de arrolamento de bens. 1W- • • MF.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBUINTES Processo n.° 10073.000534/99-40 CONFERE COM O ORv.".:NA.1. CCO2/C01 • • Acórdão n.° 201-80.486 BraCia,Fls. 145 - / DC.A) .;. Silvio Si.5Subcca Mat.: 5i7pF.! • O processo foi enviado a este offelheir3=Relator no-dia-1-8 007, conforme despacho de fl. 142. • êP É o Relatório. • • .• • .• •• • - • • • j. . . . -,,, : • . Processo n.° 10073.000534/9940 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.486. Fls. 146 SEGUcoNVEONRESl..„1-:30000ERVINNZIWINT ES Mat.: 1:;13-,e 174,1 Voto .: , .., Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator : O recurso voluntário é tempestivo, porém, não reúne as condições de admissibilidade, pelas razões que passo a expor. • Como relatado, foi mantido o lançamento do ano de 1995, que não foi objeto de - impugnação e, portanto, não se estabeleceu o litígio, como bem disse a decisão recorrida, nos seguintes termos: "Relativamente aos períodos de apuração do ano de 1995, em verdade a empresa não contesta sua exigência na impugnação apresentada, : uma vez que se restringe ao argumento de que os valores exigidos já : teriam sido informados por ela ao Fisco, por meio das correspondentes : declarações. Considerando que relativamente ao ano de 1995 não foi . apresentada nenhuma DCTF pela autuada, nem tampouco DIRPJ, . conforme se verifica pelas informações de fls. 64, conclui-se que o • argumento por ela utilizado em sua manifestação não se aplica ao ano- .• calendário 1995, pois, em relação a tal período, a empresa encontra-se : completamente omissa. Vale dizer, ainda, que a autuada também não • contesta os fundamentos da autuação para o ano de 1995. Sobre a questão, dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: • - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido 1 • • expressamente contestada pelo impugnante. Pelo exposto, voto pela manutenção da autuação relativamente ao ano- calendário 1995." .. • , Foge à competência deste Colegiado conhecer e julgar matéria que não foi apreciada na primeira instância, por não ter sido impugnada e, conseqüentemente, não se estabeleceu o litígio. Sem objeto, não há como conhecer do recurso voluntário. • Apenas para fins de esclarecimentos, a diligência solicitada por este Colegiado mostrou-se dispensável, quer pelas razões expostas no despacho de fl. 141v da repartição preparadora, quer porque o débito do Processo n g- 10073.001843/95-86 foi reinscrito em dívida ativa da União. ,: A repartição preparadora deve providenciar a desapensação do Processo n2: . . . 10073.001843/95-86, que tem curso independente deste processo. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por falta de,: objeto.: I Sala das Ses -es, em 1 de agosto de 2007. l' I tif -1110 WALBE JOSÉ DA S , VA u i ()L M Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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4815917 #
Numero do processo: 11610.006201/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Nesse caso, o IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que incidiu sobre os rendimentos auferidos por sócio deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é exorbitante, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionahdade de lei tributária". Mesma sorte socorre a aplicação dos juros de mora á. taxa selic, os quais foram objeto do enunciado Sumular CARF n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Nesse caso, o IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que incidiu sobre os rendimentos auferidos por sócio deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é exorbitante, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionahdade de lei tributária". Mesma sorte socorre a aplicação dos juros de mora á. taxa selic, os quais foram objeto do enunciado Sumular CARF n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Recurso negado.

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BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Nesse caso, o IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que incidiu sobre os rendimentos auferidos por sócio deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Ã TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A multa de oficio lançada tern sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é exorbitante, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionahdade de lei tributária". Mesma sorte socorre a aplicação dos juros de mora á. taxa selic, os quais foram objeto do enunciado Sumular CARF n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, corn espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), Acordam os membros d provimento ao recurso, nos termos do v nanimidade de v tos, em NEGAR Colegiado, por o do Relator. deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos rese s autos. GIOVANNI C ISTIAN NUNE elator e Presidente EDITADO M: 15/03/2011 Participar Vanessa Pereira Rodrigue Pereira Lima, Acácia Sayu do presente julg Domene, Rubens Wakasugi e Giova e o os Conselheiros Núbia Matos Moura, uricio Carvalho, Carlos André Rodrigues hristian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Laurindo Chinellato, CPF/MF n° 448.776.928-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/11/2002 (fl. 13), auto de infração (fls. 13 a 16), decorrente da revisão de sua declaração de imposto de renda do ano-calendário 1998. Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 5.129.68 MULTA DE OFÍCIO R$ 3.847,26 Pelo que se vê da descrição da infração, a autoridade fiscal glosou o IRRF retido pelas fontes pagadoras e informado na DIRPF respectiva, ao argumento de que as empresas do contribuinte CNPJ nos 00000308/0001-37 e 67260034/0001-96 não recolheram aos cofres públicos o IRRF retido em nome do contribuinte. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Na impugnação, ainda, foi juntada uma cópia do comprovante de rendimentos pagos pela empresa Auto Link Telecom Telecomunicações S/A (CNPJ n° 00000308/0001-37), na qual consta que a natureza dos rendimentos seria pro-labore/sócios, com retenção de IRRF de R$ 7.525,44 (fl. 12), este que foi glosado. A 4' Turma de Julgamento da DRJ-Brasilia (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 03-21.588, de 19 de julho de 2007 (fls. 27 a 35). 2 Processo n° 11610.006201/2003-18 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.069 Fl. 57 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 31/07/2008 (fl. 39). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/08/2008 (fl. 41). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: "Muito embora seja cediço que o referido tributo enseja cobrança solidária entre o contribuinte e a personalidade jurídica, a qual deve descontar e recolher aos cofres públicos o imposto na fonte - resta límpido que a obrigação do recorrente foi cumprida, qual seja, o mesmo, demonstrou os referidos descontos em sua declaração de imposto de renda, isentando-se assim de responsabilidade, haja vista, que sendo personalidades distintas (a física da jurídica), não pode o recorrente ter o prejuízo de forma duplicada, ou spja, além de sofrer os descontos — e assim não ter recebido — vir a pagar novamente o imposto" (fl. 42 – transcrição do recurso voluntário); a multa de oficio pecuniária de 75% sobre o imposto lançado e os juros de mora a taxa selic tem caráter manifestamente confiscatórios e devem ser afastados do lançamento em foco. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 31/07/2008 (fl. 39), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 26/08/2008 (fl. 41), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 1°/09/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Sem preliminares, passa-se apreciar diretamente o mérito da controvérsia. 0 contribuinte sofreu a glosa do IRRF informado na DIRPF-exercício 1999, pois seria sócio das fontes pagadoras de CNPJ nos 00000308/0001-37 e 67260034/0001-96, que fizeram a retenção do IRRF, porém não o recolheram aos cofres públicos. Na linha da argumentação da decisão recorrida, haveria solidariedade entre o contribuinte e a fonte pagadora com o IRRF não recolhido, razão para justificar a glosa em debate. A questão que se coloca é se um contribuinte, sócio da fonte pagadora, auferindo rendimentos de pro-labore e sofrendo a retenção de IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, pode registrar tal IRRF na DIRPF respectiva, sem sofrer qualquer glosa. Parece-me claro que essa é uma situação em que ambas as pessoas, o sócio e a pessoa jurídica fonte pagadora, têm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do imposto não pago, devendo ambas ser solidárias no cumprimento da obrigação em face da fazenda pública, basicamente porque o sócio detém o poder para fazer a pessoa jurídica cumprir, ou não, a obrigação, não sendo razoável permitir a dedução do IRRF não pago na declaração do sócio, inclusive com a possibilidade de restituição desse imposto, como se tentou no caso aqui em debate. Este tipo de solidariedade está estampado no art. 124 do C'FN, abaixo: Art. 124 do CTN. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situa cão que constitua o fato gerador da obrigação principal; A especifica solidariedade aqui em foco, no caso de IRRF retido de sócio da fonte pagadora e não recolhido aos cofres públicos, está regulada no Decreto-Lei n° 1.736/79 (e regulamentada no art. 723 do Decreto n° 3.000/99), abaixo transcrito: Art 8° do DL n° 1.736/79 - Silo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (grifou-se) Dessa forma, claramente agiu acertado a autoridade fiscal quando glosou o IRRF não pago pela fonte pagadora da DIRPF do sócio dela, pois o recorrente estava obrigado também a pagar tal fonte e não o fez, sendo, assim, impossível dele se creditar na DIRPF. No ponto, sem razão o contribuinte. No tocante aos pretensos efeitos confiscatórios da multa de oficio e dos juros de mora à taxa selic lançados, deve-se anotar que a Constituição da República somente aplica o Principio do não-confisco para os tributos (art. 150, IV, da CR88), não dirigindo tal garantia para as cominaçõ'es pecuniárias. Ademais, a multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento acima, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribut Já a aplicação dos juros de mora, a taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplacia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. De todo o entendimento acima não discrepa a jurisprudência administrativa, como se pode ver no Acórdão n° 104-22.753, Quarta Camara do Primeiro Conselho de 4 do de NEGAR pro imento ao recurso. Processo n° 11610.006201/2003-18 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.069 Fl. 58 Contribuintes, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol, sessão de 18/10/2007, unânime, que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIA NÃO RECORRIDA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235, de1972. IRRF - RESPONSABILIDADE - RETENÇÃO - Nos termos do artigo 8° do Decreto te. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais (Súmula 1° CC n". 4). 5

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