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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054415 #
Numero do processo: 19515.000416/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Não pode ser anulado lançamento, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72. MULTA AGRAVADA. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. - A prática reiterada de infrações, o não atendimento à fiscalização, a lavratura de termo de embaraço à fiscalização e ainda, a apresentação de declarações zeradas em conjunto tornam imperioso o agravamento da multa, haja vista restar caracterizado o intuito de impedir ou retardar a tributação. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 - Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.627          1 2.626  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000416/2010­36  Recurso nº  914.606   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.526  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  PH ­ PHOTOGRAPH FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  1ª TURMA DRJ/SP1    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO  N.° 70.235/72.  Não  pode  ser  anulado  lançamento,  quando  observados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e não configurada nenhuma das hipóteses do  art. 59, do Decreto n.° 70.235/72.  MULTA AGRAVADA. CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  ­  A  prática  reiterada  de  infrações,  o  não  atendimento  à  fiscalização,  a  lavratura  de  termo  de  embaraço  à  fiscalização  e  ainda,  a  apresentação  de  declarações zeradas em conjunto tornam imperioso o agravamento da multa,  haja vista restar caracterizado o intuito de impedir ou retardar a tributação.   INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA N.° 2  ­ Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    IVETE MALAQUIAS PESSOA DE MONTEIRO ­ Presidente.      Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MAL AQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.000416/2010­36  Acórdão n.º 1102­00.526  S1­C1T2  Fl. 2.628          2   SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman  Thomé  (presidente  da  turma),  Plínio  Rodrigues  Lima  (Suplente  Convocado),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni (Suplente Convocado) e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se de Autos  de  Infração  de  Infração  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  acrescidos  de  juros  e  de multa  de  150%,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2005  e  2006,  em  decorrência  de  omissões  de  receitas  caracterizadas  pela  insuficiência  de  contabilização  de  operações  de  factoring,  saldo  credor,  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em DCTF  e  registros  indevidos  a  crédito  de  conta  de  despesa  de  CPMF.  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  defendeu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que  o  fundamento  legal  não  corresponderia  à  conduta  supostamente praticada pelo contribuinte e o afastamento da multa agravada de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  por  considerar  inexistente  a  intenção  de  fraudar o  Fisco Federal,  tanto  que teria feito o possível para reconstituir sua contabilidade, conforme reconhecido no Termo  de Constatação, além de considerá­la confiscatória.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento,  por  entender  que,  apesar  de  inaplicável  o  comando do  art.  283,  do RIR/99,  o  lançamento  estaria  suportado  pelos  artigos  247, 251, 281 e 841 e, no mérito, justifica a aplicação da multa agravada diante da ausência de  respostas  a  intimações,  declarações  “zeradas”,  apresentação  de  declaração  no  regime  do  SIMPLES, apesar de exercer atividade vedada, e ainda, afastou o alegado caráter confiscatório.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões  postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MAL AQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.000416/2010­36  Acórdão n.º 1102­00.526  S1­C1T2  Fl. 2.629          3 Preliminarmente, insurge­se a Recorrente contra decisão que afastou o pedido  de  nulidade  do  lançamento,  lastreada  na  utilização  de  dispositivos  de  lei  tidos  como  inaplicáveis ao caso.  Não merece reparos a decisão da DRJ.   A Autoridade Autuante descreveu minuciosamente, no Termo de Constatação  de fls. 329/342, que faz parte integrante dos Autos de Infração (fls. 356/387), todo o histórico  da fiscalização e as infrações praticadas que ensejaram o lançamento.  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o lançamento de  forma  detalhada,  tornando  clara  a  imposição  e  possibilitando  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  além  de  terem  sido  relacionados  dispositivos  de  lei  violados  pela  conduta  da  Recorrente.  A mera falta de indicação de um artigo de lei , quando oportunizado o direito  ao contraditório e à ampla defesa, não tem o condão de macular o lançamento, haja vista que  suposto vício não causou qualquer prejuízo à parte e não  está elencado no  rol do art. 59, do  Decreto n.° 70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No  mérito,  limitou­se  a  Recorrente  a  se  insurgir  contra  a  multa  agravada,  deixando de apresentar qualquer informação ou prova capaz de infirmar o lançamento referente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  ou  a  justificar  a  conduta  desidiosa  adotada  no  curso  da  fiscalização, deixando claro o intuito de se eximir de obrigações tributárias.  Não se trata de agravamento em razão apenas de constatação de ausência de  recolhimento de tributos, mas de conduta reiterada em descompasso com as normas vigentes.   Consoante  evidenciam  os  diversos  termos  de  intimação  colacionados  ao  presente  processo  administrativo,  a  Recorrente  não  colaborou  com  fiscalização,  deixou  de  atender  a  solicitações,  apresentou  livros  não  encadernados,  declarações  zeradas,  devolveu  correspondências ao correio, com a indicação “desconhecido”.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MAL AQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 19515.000416/2010­36  Acórdão n.º 1102­00.526  S1­C1T2  Fl. 2.630          4 Em  reforço  aos  atos  acima  praticados  que  devem  ser  veementemente  repudiados pela Administração, registro que se trata de contribuinte excluído do SIMPLES em  01 de dezembro de 2004 e que não apresentou qualquer  justificativa capaz de validar os atos  praticados antes e durante o curso da fiscalização.  No que tange à alegação de que seria confiscatória a multa , deixo de apreciá­ las, com espeque no entendimento consolidado no âmbito desse Conselho Administrativo, nos  exatos termos da súmula que a seguir transcrevo, verbis:  “SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                               Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 01/02/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MAL AQUIAS PESSOA MONTEIRO

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5959521 #
Numero do processo: 15521.000097/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa isolada qualificada na compensação indevida em que ficar caracterizada a falsidade na declaração. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Alexandre Melo Soares, OAB/DF nº. 34.786 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 440          1 439  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000097/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.629  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se a multa isolada qualificada na compensação indevida em que ficar  caracterizada a falsidade na declaração.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF No. 02.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Alexandre Melo Soares, OAB/DF nº. 34.786  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luis Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 97 /2 00 9- 95 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2 Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.     Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 14/07/2009 (e­fls. 245/ss), para a cobrança da multa isolada qualificada,  prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas leis nºs 11.051/04 e 11.196/05  e pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007, pelo fato de o contribuinte ter apresentado declarações  de  compensação  indevidas,  com  origem  em  fatos  geradores  ocorridos  em  30/09/2007,  30/11/2007, 31/12/2007, no montante de R$ 7.166.580,19.  Por bem descrever os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  o  presente  de  exigência  de  multa  isolada  qualificada,  por  compensação  indevida,  no  valor  de  R$7.166.580,19  (fls.  245  a  258).  Consoante  o  Termo  de  Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração (fls. 259 a 262), a infração apontada  foi assim resumida:  Infere­se  das  condutas  adotadas,  que  o  contribuinte  pretendera  aumentar  seus  débitos confessados com vistas a reduzir eventuais créditos tributários que seriam  constituídos de ofício.  “Pela  descrição  e  encadeamento  dos  fatos  acima,  entendemos  estar  demonstrado  que a conduta  levada a efeito pelo contribuinte se subsume à hipótese prevista no  artigo 18, caput, e seus parágrafos 1º, 2º e 5° da Lei 10.833.03, com a redação dada  pela Lei 11.488/07,..., eis que dolosamente — conforme se conclui pelos  fatos ora  relatados modificou característica essencial, qual seja, a exigibilidade dos Créditos  Tributários declarados em suas DCTF, com vistas a evitar o seu pagamento.  ..........................  Como  conseqüência,  a  Administração  Tributária  desta  RFB,  forte  nas  razões  e  fundamentos  acima,  decidiu  —  em  15.04.2009  por  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  as  quais  pretendeu  o  contribuinte  naqueles  autos,  com  fulcro  no  artigo 74, caput,  da Lei 9.430/96. Daquela decisão,  tomou ciência o  contribuinte,  via postal, no endereço constante no CNPJ. Com efeito, restando configurada, no  entender  deste  autuante,  a  falsidade  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  naqueles  autos,  o  lançamento  —  no  total  de  R$7.166.579,79 a que alude o artigo 18 da Lei 10833/03, é um imperativo”.  Às fls. 263 a 265, encontra­se a planilha com a relação dos débitos declarados e as  respectivas multas isoladas.  Cientificada  da  presente  exigência  (Auto  de  Infração,  TVF  e  Planilha)  em  20/07/2009, segundo consta no AR da fl. 328, a autuada apresentou em 19/08/2009  a impugnação de fls. 330 a 352, na qual alega que:   ­ o que se pretende na presente impugnação é exatamente infirmar a presunção de  qualquer  tentativa  de  fraude  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos que possui na condição de credora da União; de tal modo a desconstituir o  referido Auto, bem como demonstrar a ausência de qualquer intenção criminosa —  dolo  —quando  da  tentativa  de  operar  a  compensação  mediante  os  sistema  eletrônico  que  viabiliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  concernente  à  informação  ao Fisco  do  crédito  e  débitos  objeto  de  compensação,  nos  termos  da  legislação de regência PerdComp   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 15521.000097/2009­95  Acórdão n.º 3202­001.629  S3­C2T2  Fl. 441          3 ­  a  Lei  11.941/2009,  veio,  acompanhado  jurisprudência  que  já  começava  a  se  firmar, no Supremo Tribunal Federal, sobre a temática, também regulamentando o  CTN, estabelecer a dação em pagamento, por meio de títulos públicos, como forma  de extinção do crédito tributário.   ­  debêntures  emitidas  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  são  títulos  de  crédito  padronizadas  e  com  cotação  em  bolsa.  Portanto,  enquadram­se  dentro  das  exigências  contidas  no  art.  11  da  Lei  de  Execuções  Fiscal;  prestando­se,  conseqüentemente, como caução em garantia de parcelamento de crédito tributário.  Por  fim  requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração  após  tecer  as  seguintes  considerações:  a) considerando que, nos termos, da legislação de regência (Instrução Normativa n.  404/2004,  da  CVM),  'as`  "debêntures  padronizadas"  são  "títulos  de  crédito'  suscetíveis de serem oferecidos e "cotados em bolsa de valores";  b) considerando que as debêntures emitidas pela Cia Vale do Rio Doce enquadram­ se  nos  parâmetros  da  referida  legislação  e  têm efetivamente  cotação na Bolsa  de  Valores de São Paulo (BOVESPA);  c)  considerando  que  os  títulos  oferecidos  para  fins  de  extinção  do  débito  fiscal  foram emitidos por uma das mais  respeitáveis companhias de minério e produção  de aço do planeta, não sendo, razoável, pois, presumir a eventual incapacidade da  mesma para honrar o compromisso de resgate das suas debêntures;   d) considerando que o STJ alterou a sua orientação jurisprudencial, para entender  que as debêntures "especificamente" emitidas pela Cia Vale do Rio Doce são título  de  crédito  com  cotação  em  bolsa  e  atendem  aos  requisitos  legais  para  fins  de  garantia de crédito tributário;  e) considerando que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu Parecer  em  cujo  teor  reconheceu  que  tais  títulos  atendem  aos  requisitos  legais  para  a  garantia de  crédito  tributário,  bem como a histórica respeitabilidade e  solidez da  empresa emitente;  f) considerando que os títulos oferecidos, além de serem emitidos por companhia de  fortíssima reputação no mercado nacional e internacional, somam superior ao valor  do débito que buscam extinguir;  g) considerando que a Lei autoriza a dação em pagamento e também considerando  que a União é detentora, através de uma de suas empresas pública de mais de 20%  do capital da emissora dos títulos oferecidos;  h)  considerando  que,  em  tais  circunstância,  nos  termos  da  referida  Lei  dá­se  a  suspensão  da  pretensão  punitiva,  o  que  impede  que  ao  final,  o  processo  administrativo  fiscal  seja  encaminhado  ao Ministério  Público  não  só  em  face  da  suspensão da pretensão punitiva, mas também por força da autorização legal para  a dação em pagamento.  ­ diante do exposto requer a anulação do Auto de Infração e protesta por todos os  meios de prova admitidos em direito  É o relatório.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão  nº  09­40.461,  de  31/05/2012  (fls.  388/ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4 Data do fato gerador: 30/09/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  isolada  qualificada  na  compensação  indevida  em  que  ficar  caracterizada a falsidade na declaração.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA  A  jurisprudência,  ressalvadas  as  previsões  legais  neste  sentido,  e  a  doutrina  não  gozam do status de legislação tributária e não vinculam a Administração Tributária  Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  devidamente  cientificada  do  acórdão  em  15/06/2012,  apresentou  recurso  voluntário,  em  16/07/2012  (e­fls.  400/ss),  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar os fatos, repisa os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação.   O  processo  foi  sorteado  e  distribuído  a  este Conselheiro Relator,  na  forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Como relatado, a Recorrente apresentou Declarações de Compensação com o  intuito de compensar  tributos devidos com supostos créditos oriundos de debêntures emitidas  pela Companhia Vale do Rio Doce.   Após indeferir os pedidos plasmados nas DCOMPs, a fiscalização aplicou a  multa isolada qualificada prevista no prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada  pelas  leis nºs 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007, em virtude de  falsidade das Declarações de Compensação. É como consta do Termo de Verificação Fiscal  à e­fl. 262, in fine:  Como  consequência,  a  Administração  Tributária  desta  RFB,  forte  nas  razões  e  fundamentos  acima,  decidiu  —  em  15.04.2009  ­  por  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  as  quais  pretendeu  o  contribuinte  naqueles  autos,  com  fulcro  no  artigo 74, caput, da Lei 9.430/96. Daquela decisão,  tomou ciência o contribuinte,  via postal, no endereço constante no CNPJ.  Com  efeito,  restando  configurada,  no  entender  deste  autuante,  a  falsidade  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  naqueles  autos,  o  lançamento  —  no  total  de  R$  7.166.579,79,  a  que  alude  o  artigo  18  da  Lei  10833/03, é um imperativo.  Compulsando  os  autos,  a  meu  ver,  restou  plenamente  a  utilização  de  declaração falsa, senão vejamos.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 15521.000097/2009­95  Acórdão n.º 3202­001.629  S3­C2T2  Fl. 442          5 Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  interessada  não  comprovou  a  origem do  suposto  crédito  relativo  a pagamento  a maior,  e, mesmo  intimada e reintimada,  não  apresentou  qualquer  justificativa  ou  comprovação  da  existência  do  alegado  crédito,  nos  autos do processo nº 10768.003862/2007­51, o que culminou com o proferimento do Despacho  Decisório (e­fls. 281/284).   A fiscalização intimou (e reintimou) o contribuinte para esclarecer porque a  Declaração  de  Compensação  apresentada  (e­fls.  5  a  8)  não  fez  constar  qualquer  débito  ou  mesmo qualquer crédito passível de ser oferecido em compensação. Observe­se que no citado  os campos “3­ Débitos Compensados” (e­fl. 5), “2. Demonstrativo do pagamento indevido ou a  maior”,  “3.  Valor  original  utilizado  nesta  declaração  de  compensação”,  “4.  Outras  informações”) (e­fl. 8) foram todos apresentados “em branco”. Ao fim e ao cabo, a empresa  preencheu  apenas  os  campos  1  e  5,  onde  consta  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  do  responsável, com o claro intuito de apenas conseguir um número de processo (obtido a partir  do  protocolo  dos  documentos).  Com  isso,  conseguiu  transmitir  diversas  Declarações  de  Compensação, cujo crédito apontado supostamente decorreria de um pagamento indevido ou a  maior (sem ao menos informar qualquer DARF).   Posteriormente,  cientificada  do  mencionado  Despacho  Decisório,  a  interessada apresentou manifestação de inconformidade considerada intempestiva, nos termos  do  despacho  de  indeferimento  de  e­fl.  327,  tornando­se,  via  de  consequência,  definitiva  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  bem  como  os  motivos  em  que  se  ancorou  o  indeferimento.  A Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  alega  em  síntese  que:  não  houve  falsidade das declarações apresentadas; a multa aplicada seria inconstitucional em razão de seu  caráter confiscatório; em razão do disposto no art. 106, II, c, do CTN, não é mais aplicável ao  caso concreto o art. 18, parágrafo 2º da Lei 10.833/2003, mas sim os novos parágrafos 15 e 17  do art. 74 da Lei 9.430/96, de modo que a multa aplicada não pode ultrapassar o percentual de  50%.   A discussão sobre procedência dos supostos créditos, oriundos de debêntures  emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, a meu ver, restou exaurida nos autos do processo  nº  10768.003862/2007­51,  no  qual  a  interessada  deixou  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade tempestiva. Naquele processo restou plenamente demonstrada a falsidade das  declarações apresentadas.   Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, entendo que a  Administração  Pública  está  sujeita  à  observância  estrita  do  princípio  constitucional  dalegalidade, previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente,  aplicar  as  leis,  de  ofício,  não  se  lhe  cabendo  inovar  ou  suprimir  as  normas  vigentes,  o  que  significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Ademais, o  Contencioso Administrativo  não  é  a  instância  competente  para  a discussão  dessa matéria. O  CARF faz o controle da  legalidade na aplicação da  legislação  tributária  aos casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente  editadas  segundo o processo  legislativo,  tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário  (artigo 102 da CF/88). Neste sentido a Súmula CARF nº 02, verbis:   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     6 Por fim, entendo incabível a aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II,  c, do CTN) ao caso concreto nos termos do que dispõem os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei  9.430/96,  de  modo  que  a  multa  aplicada  não  poderia  ultrapassar  o  percentual  de  50%.  Os  citados parágrafos 15 e 17 referiam­se expressamente aos casos de “ressarcimento indeferido  ou indevido” e “aos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de  falsidade da declaração apresentada”, respectivamente.   Do mesmo modo, é inaplicável ao caso a alteração normativa trazida pela Lei  nº  13.097,  de  2015  (conversão  da  Medida  Provisória  n.º  656,  de  7  de  outubro  de  2014),  conforme depreende­se do dispositivo  legal prescrito no § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de  1996, abaixo transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na  hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Nesse  contexto,  no  caso  em  tela  se  está  claramente  diante  de  hipótese  de  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  portanto  aplicável  a  multa  isolada  qualificada prevista no § 2º do art. 18, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, verbis:   Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.   §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 15521.000097/2009­95  Acórdão n.º 3202­001.629  S3­C2T2  Fl. 443          7 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Luís Eduardo G. Barbieri                                               Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por LU IS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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6015069 #
Numero do processo: 11060.000344/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Carece de legitimidade a permanência da empresa na sistemática do simples, quando a mesma desempenha atividade impedida pela norma de regência do sistema Simples. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 387          2 Relatório  Trata­se,  o  presente  processo  de  exclusão  do  sistema  Simples  pela  constatação de que a empresa presta serviços de portaria, vigilância, limpeza e monitoramento  e manutenção de alarmes em prédios residenciais e comerciais. A exclusão se perfez pelo Ato  Declaratório de n. 002/2007, de 22/02/2007, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de  2002.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ,  COFINS,  PIS,  CSLL  em  decorrência  de  omissão  de  receitas  não  contabilizadas,  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração;  a  autuação de CSLL se deu em decorrência de falta de pagamento da CSLL devida sobre receitas  omitidas e falta de recolhimento, e para o PIS e COFINS a autuação se deu por insuficiência  não cumulativa ­ falta/insuficiência de recolhimento.   Devidamente  cinetificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples,  de  forma  tempestiva,  argumentando  a  ilegalidade  da  exclusão, com efeitos retroativos por ofensa ao princípio da irretroatividade, especialmente por  entender que a Secretaria da Receita Federal teria concordado com sua inclusão no Simples e  que, anos após, não poderia exclui­la do sistema, contrariando seu próprio entendimento.   Expõe a recorrente seu entendimento sobre o princípio da  irretroatividade e  seus  efeitos,  cita  doutria  e  fundamento  no  art.  150,  III,  "a"  da  CF/88.  Aduz  o  princípio  da  legalidade tributária, referindo que apenas a lei mais benéfica é que pode retroagir, refere­se ao  art.  106  do  CTN  sobre  a  aplicaçãpo  da  lei  sobre  o  ato  ou  fato  pretérito  e  novamente  cita  doutrina  a  respeito  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  exclusão  do  Simples  pela  Receita  Federal não pode ter efeito retroativo, passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a  empresa é comunicada.   Em ato  contínuo,  a  empresa  recorrente  sustenta  que  a  exclusão  do Simples  fere o princípio da hierarquia das leis, por entender que a inclusão no Simples é regulada por  lei ordinária e que a exclusão não poderia ser efetivada por mero Ato Declaratório. E, sobre a  amatéria cita o artigo 59 da CF, bem como doutrina.  Ainda, sustenta que a exclusão do Simpes deveria ser por lei ordinária e não  por ato declaratório interno, sem produzir efeitos retroativos. A SRS foi instruída com cópias  de documentos que constam nas folhas 21 a 24 (cópia do AD Extra Sivex e do seu Contrato  Social).   Quanto  à  defesa  dos  autos  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresenta  sua  manifestação de  inconformidade,  alegando que  foi  excluída do Simples,  em 22/02/2007, por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (Comunicação  de  Exclusão)  AD  Extra­SIVEX  N°  002/2007  por  suposto  exercício  de  atividade  incompatível  com  a  opção  pelo  Simples,  com  fundamento no artigo 9°, inciso XII, letra "f' da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a 1° de  janeiro  de  2002  e  que  tendo  apresentado  a  solicitação  de  revisão  da  exclusão  e  que  será  analisada pela SRS conjuntamente com a presente manifestação, o que evidencia o caráter de  prejudicialidade. Com isso passa a empresa recorrente a relatar as consequências da exclusão e  sobre os autos de infração que foram lavrados.   Preliminarmente  argui  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  ausênica  de  motivação que ensejou a exclusão. Aduz tratar de preterição do direito de defesa. Isso porque  segundo os seus argumentos a empresa recorrente foi excluída do Simples com fundamento no  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 388          3 art. 9º, XII, letra "T", da Lei 9.317/96. Afere que o ato administrativo deixou de indicar o exato  motivo que justificasse a exclusão da empresa do Simples.  Afere a empresa recorrente que o dispositivo legal traz diferentes situações e  que a autoridade adminsitrativa não teria especificado qual atividade que a mesma exerce e que  é  incompatível  com a opção pelo Simples. Sustenta qeu exerce  serviços  terceirizados não  se  enquadrando em nenhuma as hipóteses indicadas na fundamentação do AD e argumenta que a  ausência de indicação da causa justificadora da exclusão do Simples não permite o exercício do  direito de defesa e contraditório.  Defende, a empresa recorrente, a nulidade do ato administrativo com base no  artigo 59 do PAF. Ainda,  sobre o principio  constitucional da  ampl defesa  e do  contraditório  cita  jurisprudência.  De  igual  modo,  observa  que  em  obediência  ao  principio  da  verdade  material  cabia  à  autoridade  fiscal  investigar  os  fatos  ensejadores  da  exclusão,  instruir  o  processo com as necessários provas, bem como de que esse procedimento não foi adotado e as  provas nãos e encontram no processo.   Afere,  em  ato  contínuo,  que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  deve  conter os motivos que o determinaram. Transcreve a Ementa do Acórdão n° 301­31916, DOU  de 13/02/2006, relativo ao Simples — Ato Declaratório — Motivação inválida — Nulidade e  requer  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (Comunicação  de  Exclusão)  AD  Extra­ SIVEX N° 002/2007.  No  mérito  da  exclusão,  a  empresa  recorrente  afere  que  a  Administração  Pública  está  considerando  que  a  empresa  já  exercia  atividade  incompatível  com  o  sistema  Simples desde o seu ingresso e lembra que desde a sua constituição, no ano 2002, incluindo a  alteração  do  seu  contrato  socula,  no  ano  de  2004,  na  essência,  não  foi modificado  o  objeto  social  explorado  pela  recorrente. Transcreve o  objeto  social,  tanto  na  constituição  quanto  na  alteração  do  Contrato  Social  e  destaca  que  a  Administração  Pública,  no  seu  entendimento,  reconhece que a empresa já ingressou no Simples com atividade incompatível com o sistema, o  que  não  teria  se  modificado  com  a  alteração  do  Contrato  Social  no  ano  de  2004.   Conclui que a recorrente foi admitida no sistema Simples mesmo desenvolvendo teoricamente  atividade  não  permissiva.  Sustenta  que  se  foi  esse  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  esta  deveria vedar o direito da empresa à opção pelo Simples, indeferindo a sua opção e que não foi  isso o que ocorreu. Salienta que diante da opção da empresa pelo Simples a Receita Federal  não esboçou qualquer impedimento.  Assim,  entende  a  empresa  recorrente  que  a  discussão  não  envolve  uma  exclusão  por  fato  superveniente  mas,  sim,  hipótese  de  impedimento  à  opção  e  consequentemente entende  impróprios os efeitos  retroativos pretendidos  e,  sustenta que seria  indevida a aplicação do artigo 15,  inciso  II da Lei n° 9.317/96, posto que esse dispositivo se  reporta as situação em que for constatada a presença de situação superveniente à opção. Cita  jurisprudência judicial.   Nesse  caminho,  afirma  que  a  sua  opção  pelo  Simples,  com  aceitação  da  Administração  Pública,  se  reveste  de  presunção  de  legalidade  e  legitimidade  e  que  se  encontrava  acobertado  pelo  manto  da  regularidade  fiscal.  Ainda,  defende  que  os  efeitos  da  exclusão  só  poderia  ser  a  partir  da  ciência  da  exclusão  e  diz  que  não  se  pode  penalizar  o  contribuinte por uma omissão da Secretaria da Receita Federal. Cita novamente jurisprudência  judicial do TRF da 4a Regido, cujas Ementas transcreve, sobre a inadmissibilidade dos efeitos  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 389          4 retroativos após a aceitação da contribuinte no sistema pela autoridade administrativa (TRF 4a  Regido — AMS 2006.71.05.001350­1 e AMS 2004.72.08.001949­3).  Conclui  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  (Comunicação  de  Exclusão)  é  ilegal,  não  se  justificando  seus  efeitos  retroativos.  Entende  que  a  Receita  Federal  mudou  a  qualificação jurídica da atividade desenvolvida pela empresa, haja vista que inicialmente teria  considerado  que  a  atividade  da  empresa  seria  compatível  com  a  opção  e,  depois,  que  a  atividade  veda  a  opção  pelo  Simples.  E,  frisa  que  houve  uma  "virada  hermenêutica"  na  exclusão  da  empresa  do  Simples,  transcrevendo,  para  tanto,  a  Súmula  227  do  extinto  TFR,  sustentando que o Fisco não estava autorizado a revisar o lançamento ou, no caso, revisão dos  atos administrativos pretéritos; sobre as disposições do artigo 146 do CTN e traz a doutrina de  Luciano Amaro nesse sentido.  Aduz  que  o  ato  administrativo  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  não  se  mostra  legitimo,  e,  por  conseguinte,  o  lançamento  tributário  correspondente  em  que  foram  apuradas exações pelo sistema do lucro real, com as penalidades correspondentes. E, admitindo  que  o  motivo  da  exclusão  foi  a  alteração  do  contrato  social  da  empresa,  realizado  em  01/12/2004,  ­  exclusão  por  fato  superveniente  —  se  impõe  uma  limitação  dos  efeitos  retroativos a partir de 01/01/2005.   No mérito  das  autuações,  argumenta  o  direito  de  permanência  no  Simples,  lembrando  que  a  CF  estabelece  o  principio  do  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno porte  (artigo 179). Traz  jurisprudência  judicial no sentido de que a Lei n° 9.317/96  deve ser  analisada de  acordo com as diretrizes  fixadas pela norma. Observa que  se  a norma  constitucional  fixa  diretrizes  para  atender  aquele  princípio  (tratamento  favorecido  e  diferenciado)  não  pode,  um  simples  ato  administrativo,  excluir  do  Simples  empresas  que  atendem aos  requisitos para a devida opção.  Isso porque ao excluir a empresa do Simples e,  além disso, impor o pagamento retroativo dos tributos devidos, a autoridade administrativa está  a  atentar  contra  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária  e  vai  de  encontro à intenção constitucional.  Nesse  caminho,  lembra  que  a  exigência  de  tributos,  na  forma  que  estão  sujeitas as grandes empresas, arriscará, inclusive, a sua sobrevivência, desencoranjando a livre  iniciativa econômica. Por isso, requer a sua manutenção no Simples.  Quanto ao efeito suspensivo da impugnação ao ADE, afere que os efeitos da  exclusão  surgiram  antes  mesmo  de  julgada  a  impugnação  do  ato  da  administração  pública.  Lembra que a administração deve observar o disposto no artigo 2° e seu inciso VII, da Lei n°  9.784/99.   De igual modo, a empresa recorrente sustenta que a impugnação da decisão é  um  direito  do  contribuinte,  devendo  a  mesma  ser  julgada  para  então  surtir  os  efeitos  da  exclusão.  E  que  a  autoridade  adminsitrativa  não  poderia  constituir  o  auto  de  lançamento,  estando pendente de julgamento a impugnação ao ADE.   No  tocante  ao  sistema  de  apuração  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  sustenta  sua  defesa  na  infringência  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  lembrando  que  a  apuração  do  IRPJ,  CSLL  e  das  Contribuições  para  PIS  e  COFINS  foi  realizada conforme as regras para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, com base nas  disposições do art. 220 do RIR/99. Mas, segundo o seu entendimento, o dispositivo não exige  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 390          5 que a apuração do imposto e contribuições seja pelo lucro real e que o dispositivo permite que  a apuração siga o sistema do lucro real, presumido ou arbitrado.   Frisa que a apuração dos seus tributos deve ser pelo lucro presumido, posto  que  a  apuração,  pelo  lucro  real,  onerou  a  empresa  na medida  em  que,  como  prestadora  de  serviços, ficará submetida a uma carga excessiva em relação ao PIS e Cofins não cumulativos  em  virtude  da  inexistência  de  créditos,  conforme  dispõe  as  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.883/2003.  Assim,  atendendo  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  em  não  sendo  a  hipótese de nulidade  total do auto de lançamento, seja permitida a apuração do PIS e Cofins  pelo sistema da cumulatividade.   Por  fim,  pretende  a  aplicação  de  regras  constitucionais  a  partir  de  uma  interpretação  teleológica  e  sistemática  das  normas  que  integram  o  ordenamento  jurídico  brasileiro, sem se descurar da presença dos princípios constitucionais implícitos como é o caso  do  princípio  da  razoabilidade.  Traz  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  empresa  de  prestação de serviços, submetida ao Lucro Real, recolher as contribuições do PIS e da Cofins  pela  sistemática  da  cumulatividade,  em  virtude  da  ausência  de  créditos  e  requer  lhe  seja  deferido recolher as contribuições do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  auto  de  infração em parte e a exclusão do simples na sua integralidade. Entende o julgador que o fato  de  julgar  simultaneamente  a  exclusão  da  recorrente  do Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  dela  decorrente  obedece  ao  disposto  no  art.  1º  da  Portaria  666/2008,  não  podendo  ser  aceita  como  argumentação  de  que  esse  fato  possa  trazer  alguma  espécie  de  prejuízo à defesa da empresa.   De  igual  modo  e  pelos  mesmos  fundamentos,  afastou  a  decisão  a  quo  o  argumento da  recorrente de que primeiro  teria que ser  julgada a exclusão,  surgindo então os  efeitos desta, para somente após aquela decisão a autoridade administrativa poder constituir o  crédito tributário.Quanto ao pedido de efeito suspensivo da impugnação ao Ato Declaratório,  afere  tratar­se  de  efeito  inerente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.   Quanto à opção feita pela Contribuinte pelo Simples, o julgador de primeira  instância entende que não assiste razão à empresa recorrente. Isso porque a opção pelo simples,  realizada  pela  empresa,  não  significa  que  o  órgão  efetuou  a  homologação  táita  ou  expressa,  bem  como  não  impede  a  apreciação  posterior  da  legalidade  de  seu  ato,  jaka  vista  que  essa  opção é faculdade da pessoa jurídica que preenche os requisitos legais e que é formalizada por  ela  própria  mediante  a  alteração  de  seus  dados  cadastrais  no  CNPJ.  Acrescenta  que  essa  faculdade  a  contribuinte  exerce  se  e  quando  o  quiser,  sujeitando­se  apenas  à  fiscalização  posterior da Receita Federal, tomando em conta que somente os contribuintes que atendam as  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito,  sendo  que  ao  optar  por  esse  sistema  simplicado de tributação, a pessoa jurídica aceita as regras legais que lhe correspondem, entre  as  quais  a  possível  exclusão  de  ofício  nos  casos  previstos  na  legislação.Portanto,  aduz  o  julgador a quo, quando o Fisco apura que a empresa optou pelo regime simplificado ou nele  continua indevidamente pode, e deve, exclui­lo de tal sistemática.   Outro  ponto  enfrentado  pela  decisão  que  me  precedeu  tange  a  preliminar  quanto  ao  devido  processo  legal  e  ampla  defesa. Argumenta  a  recorrente  que  não  teria  sido  apontada a devida motivação que ensejou a exclusão e que esse fato não permitiria o exercício  do direito de defesa e contraditório. Contudo, pontua a referida decisão que na representação  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 391          6 fiscal ­ Exclusão do Simples (fls01), o fiscal fez constar que "foi constatado que a fiscalizada  exerce  atividade  econômica  preponderante  de  prestação  de  serviços  de  portaria,  vigilância,  limpeza e monitoramento e manutenção de alarmes em prédios residenciais e comerciais" (item  1)  e  constando  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  de  forma  bem  clara  que  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  decorre  do  fato  da  mesma  prestar  serviços  de  portaria,  vigilância,  limpesa e monitoramente e manutenção de alarmes em prédios residenciais e comerciais que,  de acordo com os referidos atos administrativos, vedam a opção pelo Simples.   De  outro  ponto,  a  decisão  a  quo  aponta  que  a  fase  litigiosa,  na  qual  é  defendida  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  se  instaura  com  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  recorrente.  Isto  significa  dizer  que  todo  procedimento  administrativo  que  implique  imposição  de  sanção,  multa,  ou  lançamento  fiscal,  ou  decisão  a  respeito  de  determinado  interesse do administrado, deverá ser conduzido mediante processo regular, com possibilidade  de  defesa  traduzida  pelo  contraditório  em  duplo  grau  de  jurisdição.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  tem  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  para  concordar com a exigência fiscal mediante seu recolhimento ou impugná­la na forma dos arts.  15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n°  9.532/1997.   Nesse período, nada  impede o  impugnante de  requerer  a vista do processo,  caso  assim  julgue  necessário,  para  exame da  documentação  anexada  nos  autos,  já  que  lhe  é  assegurado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  pelo  art.  5°,  inc.  LVI,  da  Constituição.  Tece  considerações  a  respeito  e  cita  doutrina.  Assim,  conclui  esse  ponto  referindo  que  a  recorrente  foi  intimada  a  se manifestar,  no  prazo  regulamentar,  contra  a  sua  exclusão do Simples e, também, contra a exigência do crédito tributário e que resta claro que os  princípios constitucionais nominados pela mesma não restaram violados.  Quanto  às  preliminares  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  a  decisão  recorrida atenta que na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples a empresa recorrente  sustenta  a  ilegalidade  da  exclusão,  com  efeitos  retroativos,  por  ofensa  ao  principio  da  irretroatividade  e,  ainda,  ofensas  ao  principio  da  legalidade  tributária.  Na  impugnação  argumenta  no  sentido  de  que  o Ato Declaratório Executivo  seria  ilegal  por  alegada  falta  de  motivação  e  pelos  efeitos  retroativos  que  pretende  impor  à  contribuinte.Mas,  afere  que  as  alegaçõesde  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  são  suscetíveis  de  apreciação  na  via  administrativa e que quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais  devem  ser  direcionadas  ao  Poder  Judiciário,  haja  vista  que  autoridades  administrativas  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e  naõ  podem  negar  a  aplicação  das  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo.  Cita  doutrina a respeito.  Ao se referir às jurisprudência Administrativa e Judicial, tanto na Solicitação  de Revisão  da  Exclusão,  quanto  na manifestação  de  inconformidade,  afere  que  a  recorrente  procura sustentar seu entendimento com base na jurisprudênica e que tratando­se de acórdão de  Tribunais Superiores, as decisões a que se referem têm efeito apenas interpartes, de forma tal  que  é  imprescindível  que  o  autuado  fizesse  prova  de  que  fosse  parte  das  ações  para  que  o  decidido  nos  aludidos  acórdãos,  se  fosse  o  caso,  lhe  aproveitasse.  Cita  posicionamento  do  CARF nesse sentido.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 392          7 Ao apreciar a exclusão do Simples e suas formalidade, entende o julgador de  primeira instância que os argumentos da recorrente, no sentido de que não poderia ser efetuado  por  Ato  Declaratório  e  sim  por  lei  Ordinária,  não  merecem  procedência.  Isso  porque  os  argumentos  não  encontram  respaldo  na  legislação  e,  portanto,  não  devem  prosperar.  A  exclusão  observou  as  disposições  da  IN  SRF  m.  608/2006  e  não  há  qualquer  reparo  a  ser  considerador. Cita o  art.  21,  arágrafo único da  IN SRF n° 608/2006, no qual  está prevista  a  formalidade para a exclusão de uma empresa do Simples, sendo expresso, no dispositivo, que a  exclusão  dar­se­á  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  —  ADE  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o contribuinte.   Prosseguindo  com  a  apreciação,  a  autoridade  a  quo  enfrenta  o  mérito  aduzindo  que  a  atividade  exercida  foi  descriminada  pelo  autuante  tomando  a  atividade  de  monitoramento de alarmes como prestação de serviços de vigilância eletrônica monitorada com  alarme e considerou que tal atividade veda a opção pelo Simples conforme disposição do art.  9º, XII, alínea "f", da Lei 9.317/96.   Em  ato  contínuo,  o  julgador  atenta  para  o  fato  de  que  a manifestação  não  apresentou qualquer argumento contra a atividade exercida, apenas refere que exerce serviços  terceirizados, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses indicadas na fundamentação do  ADE, entre outros argumentos, mas que em momento algum não contesta que presta serviços  de  portaria,  vigilância,  limpesa  e  monitoramente  e  manitenção  de  alarmes  em  prédios  residenciais e comerciais.   Assim,  afere  o  julgador  que  o  fato  de  prestar  serviços  terceirizados  não  modifica  a  natureza  jurídica  do  serviço  prestado.  Quanto  ao  argumento  de  que  cabia  A  fiscalização  investigar os  fatos apontados nos autos do presente processo e prová­los,  têm­se  que a verificação foi feita, tanto que a mesma constatou que a empresa exerce atividades que  vedam  a  opção  pelo  Simples.  As  provas  nesse  sentido  constam  nos  autos:  é  atividade  que  consta no objeto social da  interessada conforme seu Contrato Social e Alteração de Contrato  Social (fls. 04 a 10) e, a titulo de exemplo, cópias de notas fiscais (fls.185 a 191 e 195 a 206).  Observa que na alínea "f", fundamento da autuação, consta expressamente a  prestação de  serviços de vigilância e  limpeza, entendendo que serviços de monitoramente de  alarme é prestação de serviço de vigilânica eletrônica monitorada com alarme, bem como de  que a norma especifica: "pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço  de vigilância", independentemente de seu grau de automação ou de participação humana.  Nesse caminhol,  frisa que é  se  interpreta  literalmente a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  (CTN  111,  II),  visto  que  o  Simples  é  sistema  de  recolhimento  de  imposto  e  contribuições menos  oneroso  para  o  contribuinte,  constituindo­se  em forma legal  isentiva. E constata que se a  lei determina não é dado ao intérprete dispor de  outra forma.   Acrescenta  a  autoridade  que  a  prestação  de  serviço  de  portaria,  em  que  a  empresa  disponibiliza  pessoal  para  a  realização  das  tarefas  em  condomínios,  sob  sua  responsabilidade e com  remuneração pelo serviço prestado, caracteriza  locação de mão­de­ obra não permitindo a opção ao Simples. Contudo, atenta para o fato desse ponto não ter sido  o fundamento da autuação.   Já quanto  aos  efeitos da exclusão,  a autoridade  de primeira  instância  refere  que a situação excludente se deu em 30/05/2003, quando iniciou­se as atividades da empresa  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 393          8 efeitivamente,  logo,  os  efeitos  da  exclusão  ora  sob  litígio  não  podem  ser  determinados  pela  regra disposta no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 24 da IN SRF n° 608, de 09/01/2006  (DOU  12/01/2006),  que  alcança  apenas  situações  excludentes  ocorridas  até  31/12/2001.  No  presente caso, os efeitos da exclusão surgem a partir de 01/06/2003, nos termos do disposto no  inciso II do "caput" do próprio artigo 24.   Prossegue  o  julgador  relatando  que  a  empresa  recorrente  foi  exclu[ida  do  Simples  com  efeitos  retroativos,  a  partir  da  data  em  que  surgiram  os  efeitos  da  exclusão,  a  exigência  dos  tributos  foi  confomre  as  normas  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  nos  termos do art. 197, RIR/99. Em outras palavras, a exigência dos tributos foi feita com base no  lucro real e a argumentação da recorrente de que o art. 220 do RIR/99 não impõe que seja pelo  lucro real, que a apuração dos tributos pode ser com base no lucro real, presumido ou arbitrado  não  merece  apreço,  haja  vista  que  a  opção  pelo  lucro  presumido  deve  ser  realizada  pela  empresa. Em não ocorrendo a opção pelo  lucro  presumido,  a  exigência  dos  tributos  só  seria  possível  ou  pelo  lucro  real  ou  pelo  lucro  arbitrado,  sendo  este  último mais  gravoso  para  os  contribuintes.   Da mesma forma, dispõe a autoridade que estão corretos os autos de infração  relativos ao PIS e a COFINS não­cumulativos, calculados com base no montante das receitas  de prestação de serviço, observando­se, em relação à COFINS, que a não­cumulatividade foi  considerada  para  os  períodos  de  apuração  a partir  de  fevereiro  de 2004. Assim,  surgindo  os  efeitos da exclusão a partir de 1° de junho de 2003, deve ser excluída da exigência relativa ao  2° Trimestre/2003.   Devidamente cientificada da decisão de primeria instância em 01.02.2010, a  empresa  recorrente  apresenta  em  23.02.2010  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma tempestiva, arguindo o já disposto na impugnação.   De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  vinte  e  cinco  dias  do mês  de março  do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 394          9 Processo: 11060.000344/2007­13   Recorrente:  SOS  SISTEMA  DE  SEGURANÇA  LTDA.  ME  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.626   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.   Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata­se,  o  presente  processo,  de  exclusão  do  sistema  Simples  pela  constatação  de  que  a  empresa  desenvolve  atividade  impeditiva,  conforme  a  norma  disciplinadora da sistemática do Simples, bem como foram lavrados autos de infração de IRPJ,  COFINS, PIS, CSLL, em decorrência de omissão de receitas não contabilizadas, insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração.  E,  a  autuação  de  CSLL  se  deu  em  decorrência  de  falta  de  pagamento  da CSLL  devida  sobre  receitas  omitidas  e  falta  de  recolhimento,  e  para  o  PIS  e  COFINS  a  autuação  se  deu  por  insuficiência  não  cumulativa  ­  falta/insuficiência  de  recolhimento.   A empresa recorrente se insurge alegando inconstitucionalidades, nulidade do  auto  de  infração  e  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  aduz  que  a  empresa  adentrou  na  sistemática do Simples e que a Receita Federal nunca se insurgiu, não podendo o fazer nesse  momento.  De  igual  modo,  afere  que  não  pode  prevalecer  a  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão, aplicadas ao feito e de que a autuação não poderia se dar pela sistema do Lucro Real,  vez que o Lucro Presumido seria mais interessante para a empresa recorrente.   A  autoridade  de  primeira  instância  acatou  as  alegações  quanto  à  irretroatividade  e  também  quanto  à  não  cumulatividade  da  COFINS  para  os  perídos  de  apuração a partir de fevereiro de 2004. A autoridade recompôs o cálculo do montante devido.   No  caso  presente,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  correta,  não  merecendo  reforma.  Tem­se  que  a  autoridade  a  quo  muito  bem  colocou  as  questões de inconstitucionalidade levantadas pela empresa recorrente. E, conforme Súmula nº  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 395          10 02  do  CARF,  este  órgão  não  possui  competência  para  julgar  questões  que  são  da  alçada  exclusiva do Poder Judiciário. Senão vejamos:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  De outra ponta,  entendo que  a  empresa,  embora  tenha optado pelo Simples  desde o seu  início, passou a aferir  renda e tem movimento, apenas no ano de 2003, por essa  razão muito bem ponderou a questão do início dos efeitos, qual seja: do ano seguinte ­ 2004.  Neste ponto, não há que se discutir a respeito da decisão proferida.   No  tocante  aos  argumentos da  empresa  referentes  à opção pelo Simples  ter  sido efetivada pela Secretaria da Receita Federal desde o início, não podendo mais insurgir­se,  é completamente descabida. Isso porque as normas que disciplinam as regras da sistematica do  Simples  referem  que  a  opção  realizada  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  revisão  posterior,  correndo por conta e ordem deste, caso tenha ingressada na sistemática contrapondo­se a algum  requisitos.   Assim,  evidente,  no  caso  em  tela,  que  a  empresa  desempenha  atividade  impeditiva. Tendo  ingressado períodos antes do  início da aferição de  receita pela empresa, a  mesma  já  adentrou  na  sistemática  com  ciência  de  que  não  poderia  optar  por  ela. Assim,  no  presente momento não pode suscitar a sua própria torpeza para justificar ou sanar um equívoco.  Nesse sentido, entendo que a decisão a quo não merece reparo.   No que diz respeito aos autos de infração seguirem a opção pelo Lucro Real,  entendo  que  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  Isso  porque  a  opção  pelo  Regime  de  Tributação  do  Lucro  Presumido  se  dá  com  a  efeitivação  do  pagamento  da  cota  única  ou  da  primeira  parcela  e  como  a  empresa  assumiu,  por  conta  e  ordem,  o  risco  de  optar  pela  sistemática do Simples, sabendo que a sua atividade era impeditiva e sendo o arbitramento a  sistemática  mais  gravosa,  outra  alternativa  não  há,  senão  aplicar  a  regra  geral  de  todas  as  pessoas jurídicas. Em outras palavras, a empresa que não realizou a opção expressa pelo Lucro  Presumido,  não  poder  ter  essa  sistemática  incutida  pela  autoridade  fiscal,  sendo  a  mesma  dependente do cumprimento do requisito do pagamento da cota única ou da primeira parcela,  na consonância com as normas jurídica pátrias.   Nesse caminho, tendo a autoridade de primeira instância acatado as questões  relevantes  da  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão,  bem  como  a  não  cumulatividade  da  COFINS e estando as demais matérias  em consonância  com a  legislação pátria,  entendo que  não merece procedências as alegações realizadas pela empresa recorrente.   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11060.000344/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.626  S1­TE03  Fl. 396          11                   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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6120206 #
Numero do processo: 13884.004937/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano Calendário: 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial é do art. 150, §4º do CTN. VERBAS RECEBIDAS REGULARMENTE POR PARLAMENTARES. Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, por titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Falece competência a este conselho administrativo para examinar o caráter confiscatório. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2102-003.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
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DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Em havendo pagamento antecipado de imposto, a regra de contagem do prazo decadencial é do art. 150, §4º do CTN. VERBAS RECEBIDAS REGULARMENTE POR PARLAMENTARES. Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, por titular pessoa física ou jurídica, Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 2 2 regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Falece competência a este conselho administrativo para examinar o caráter confiscatório. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (Assinatura digital) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. (Assinatura digital) LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Relatora. EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Lívia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 3 3 Relatório Em 17/11/2003, foi lançado Auto de Infração contra o contribuinte PEDRO YVES SIMÃO, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica (rendimentos tributáveis e não declarados) e decorrentes de depósitos bancários com origem não comprovada, motivo pelo qual se lançou, de ofício o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente aos anos- calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, para a exigência do crédito tributário no valor de R$749.699,81, acrescido de juros de mora e multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Conforme se extrai do relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento quando do julgamento naquela instância (fls. 81 a 90), pelo Auto de Infração lavrado foram apuradas as infrações abaixo relacionadas: 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de empregos, cargos e funções. Por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas correntes, conforme planilhas anexadas àquele Termo. Em resposta, o contribuinte apresentou, como um dos comprovantes solicitados, o documento STTPC n° 37/03, emitido pelo Departamento de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no qual há a informação dos valores pagos ao contribuinte, durante o período de l5/03/99 a l4/03/2002, a título de Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio de Hospedagem. Posteriormente, informou à Auditoria Fiscal que os valores constantes de tal documento não foram declarados em IR devido à informação da Assembléia Legislativa, de que não eram tributáveis, fazendo desnecessária sua indicação, até porque a inferência ou não de tributação a estes qualificadores se encontrava sub judice na cidade de São Paulo, em ação iniciada por membros do Ministério Público, em que se defendia o Poder Legislativo Estadual. O contribuinte não comprovou nenhuma medida judicial que trouxesse, em seu beneficio, determinação em contrário à tributação prevista no RIR/99. 2 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias, com origem não comprovada. Apesar de regulamente intimado, o contribuinte também não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito realizadas em Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 4 4 instituições financeiras, obtidas com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas respectivas instituições, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei 9.311/96 e utilizadas com base no § 3° desse mesmo artigo, com a redação dada pela Lei l0.l74/2001 que configuravam, a princípio, realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível, informada nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do IR. Em suas respostas, o contribuinte apresentou os extratos solicitados, exceto os da instituição financeira BMD, que foram obtidos pelo Fisco, diretamente. Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal, lavrado em 01/10/2003, após a conciliação efetuada, excluídos os depósitos cujas origens foram comprovadas, apurou-se a omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos relacionados nas planilhas anexas àquele termo. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 30/45), alegando, em síntese, que: 1 - é inaplicável o Decreto 3.000/99, in casu, porque somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador de uma obrigação tributária, uma vez que em seu art. 43 há inclusão arbitrária da frase “... e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego em contraposição ao art. 16 da Lei 4.506/64, ferindo mortalmente, o princípio da constitucionalidade das leis, mesmo que de sua expressão, semelhanças se obtenham de outras teses legais; 2 - nos anos de 1998 e 1999, ultrapassados os 5 anos da ocorrência do fato gerador, encontram-se prescritos os créditos apurados, não possuindo amparo legal a colocação feita no Auto de Infração; 3 - os rendimentos provenientes de recebimento nos anos de 1999 a 2001 de Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem deveriam ter sido retidos na fonte, obrigação esta que caberia à fonte pagadora, ou seja, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que nem sequer foi intimada para se pronunciar no procedimento fiscalizatório, além do que, por informação administrativa, corroborada pelos depósitos integrais dos valores, estes créditos eram tidos como isentos de tributação, fato que ainda se encontrava sub judice, em tribunais do Estado de São Paulo, de modo que o contribuinte entende-se como parte ilegítima neste procedimento administrativo; 4 - as verbas destinadas ao auxílio de despesas gerais de gabinete de deputado e dos auxílios de hospedagem são isentas de tributação, considerando que elas se destinavam apenas às despesas para as quais foram criadas e que não se encontravam na esfera de disponibilização do beneficiário de modo que, não admitir esse entendimento implicaria inovar a lei tributária e constitucional e afrontar o art. 150, CF/88, c/c art. ll, § 1° da Lei 7.713/88; 5 - a punição do impugnante com base em simples apontamentos de depósitos bancários nos anos de 1998 até 2001 equivaleria a uma punição sem prova concreta e Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 5 5 real de sua circunstância. Assim como no ano de 1998, nos anos seguintes, exerceu a função de Deputado Estadual e iconizou várias despesas com compromissos de parlamentar, que ingressaram em sua conta corrente, sem que delas tivesse a disposição; 6 - inúmeros são os julgados de nossos Tribunais que desconsideram acusações com base em presunção relativas a depósitos bancários, por serem por demais superficiais para embasarem a condenação ativa; 7 - com fulcro no art. 16 do Decreto 70.235/72, requereu diligências que entendeu necessárias para a obtenção de documentos e a comprovação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente eram para pagamento de despesas de campanha e empréstimos, em nada se relacionando com proventos; Os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram em rejeitar as preliminares e considerar procedente o lançamento, mantendo, integralmente, o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Decadência. O direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no art. 173, 1, do CTN. Sujeito Passivo. Contribuinte Beneficiário do Rendimento do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebido de Pessoa Jurídica. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Fl. 737DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 6 6 Argüição de Ilegalidade e Inconstitucionlalidade. Incompetência das Instâncias Administrativas para Apreciação. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento procedente. Cientificado da decisão, por via postal, em 17/11/2008 (AR fl. 93), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 94 a 115) em 15/12/2008, por meio do qual contesta a conclusão do acórdão recorrido, alegando, em síntese: (i) que há decadência em relação aos lançamentos relativos aos anos de 1998 e 1999, (ii) que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 alarga indevidamente o conceito de renda, sendo que apenas a aquisição de disponibilidade econômica é base de cálculo para o IRPF, (iii) que houve quebra do seu sigilo bancário e (iv) que a multa aplicada no percentual de 75% tem caráter confiscatório. É o relatório. Voto LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecido. Ao exame da alegação do Recorrente sobre a decadência, relativa ao fato gerador ocorrido nos anos-calendário de 1998 e 1999, verifica-se que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo-se aplicar à espécie a determinação do julgado do Recurso Especial nº 973.733/SC. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça determinou que, para os casos em que houver pagamento antecipado do tributo, deve-se aplicar o § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, a contagem do prazo decadencial deve ter início na data do fato gerador. Segue, in verbis, o art. 150, § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 738DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 7 7 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por oportuno, cumpre transcrever a Súmula nº 38 do CARF, que pacificou a matéria nesta Corte Administrativa: Súmula nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, o fato gerador do IRPF lançado, referente ao ano-calendário de 1998 inicia- se em 31/12/1998. Considerando-se o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31/12/2003. Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 17/11/2003 (fls. 10 do Volume 2) e o contribuinte cientificado em 16/12/2003 (fls. 11 do Volume 2), constata-se que o lançamento referente aos anos-calendário de 1998 e 1999 ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em decadência do direito de lançar. Passando-se à análise dos "rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de empregos, cargos e funções", o Recorrente apresentou o documento STTPC n° 37/03, emitido pelo Departamento de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no qual há a informação dos valores pagos ao contribuinte, durante o período de l5/03/99 a l4/03/2002, a título de Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio de Hospedagem. Essa matéria já foi pacificada por súmula que sedimentou o entendimento de não incidência do IRRF: Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Contudo, sobre os "rendimentos caracterizados por valores creditados em contas bancárias", não restou comprovada a origem. Em sua defesa, o Recorrente argumenta que a simples existência de depósitos bancários não revela a aquisição de disponibilidade econômica e que o arbitramento do imposto de renda com base em extratos bancários foge da regra-matriz de incidência tributária. Fl. 739DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 8 8 A matéria arguida não merece guarida, haja vista já estar sumulada por este Conselho Administrativo nos termos seguintes: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, cumpre trazer a lume, a legislação que serviu de base para o lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que aduz, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com o dispositivo supra, observa-se que compete ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários, intimando o contribuinte a justificar a sua origem, que, uma vez não comprovada, conduz à presunção, até prova em contrário, da ocorrência de omissão de rendimentos (presunção legal do tipo juris tantum). Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei 9.430/96 cuida de presunção relativa, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, exclusivamente ao contribuinte a sua produção. Vê-se, então, que o contribuinte foi devidamente intimado a prestar esclarecimentos a respeito da origem dos depósitos, consoante se verifica no Termo de Intimação Fiscal de fls. 38/48 (ciência em fl. 38). Contudo, os documentos trazidos aos autos pelo Recorrente não comprovam a origem dos depósitos efetuados em conta de sua titularidade. Não basta apenas alegar, a comprovação da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca. Neste sentido, o entendimento desta Corte Administrativa, consoante ementa destacada: IRRF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. (Acórdão nº 2802003.104, Sessão de 9 de setembro de 2014) Fl. 740DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 9 9 Assim, a conclusão que se extrai dos autos é o uso de conta bancária em nome do Recorrente para realizar movimentação de valores tributáveis, o que torna lícito o lançamento do crédito tributário. Sobre esse ponto, o CARF já consolidou o entendimento na Súmula nº 32: Súmula nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verificada a ocorrência de depósitos bancários, cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo-lhe o ônus de provar a origem dos valores depositados em sua conta bancária. As meras alegações dos vários motivos para que usou a sua conta bancária, sem provas, não são suficientes para cancelar o lançamento. O Recorrente requer, ainda, que seja reconhecida a improcedência do lançamento sob a alegação de quebra de sigilo bancário. É indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. No comando do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, nota- se o seguinte: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário pela via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem. O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado e tais exames sejam considerados pela autoridade administrativa competente. Compulsando os autos, verifica-se o Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.20.00.2003.00003-0 (fl. 2 do Volume 1) determinando a execução do procedimento fiscal, bem como a dificuldade do Recorrente de fazer a devida comprovação da origem dos recursos movimentados em suas contas correntes, o que justifica a atuação da autoridade fazendária para a busca de fatos que melhor fundamentem o serviço fiscal. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, com fins Fl. 741DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.004937/2003-59 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 10 10 públicos (arrecadação de tributos) e visando ao bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Por fim, em sua peça recursal, o Recorrente requer a diminuição da multa aplicada de 75% alegando ofensa ao princípio do não-confisco e da capacidade contributiva. A respeito do pretenso caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem- se que sua determinação decorre de lei, mais especificamente, do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, norma válida e vigente, não cabendo a quaisquer das Turmas julgadoras integrantes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manifestar-se acerca da juridicidade dos diplomas legais em vigor, encontrando-se tal matéria devidamente sumulada: Súmula CARF nº 2: Não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante a todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. (Assinatura digital) LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Relatora Fl. 742DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.005089/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/08/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o benefício. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/08/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da DI  nº  00/0718245­1,  em  03/08/2000  (fls.  6/10),  no  valor  de  R$  4.017,80  (quatro  mil  e  dezessete  reais  e  oitenta  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 46), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva.   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  03/08/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0718245­1,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005089/2005­01  Acórdão n.º 3102­000.999  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 05/07/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior,  no  total  de R$  4.017,80  (quatro mil  e  dezessete  reais  e  oitenta  centavos).,  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  21  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos  fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 49).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 49).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém  a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional  do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  50/51  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 52/55).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  59/73,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005089/2005­01  Acórdão n.º 3102­000.999  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  59/73  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo..  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/08/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Conforme art.  165 da  Lei nº  5..172,  de  25  de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CND’s POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005089/2005­01  Acórdão n.º 3102­000.999  S3­C1T2  Fl. 4          7 §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)      Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência  para conceder  isenção,  certamente a habilitação não preencheria a exigência do                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005089/2005­01  Acórdão n.º 3102­000.999  S3­C1T2  Fl. 5          9 dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5999496 #
Numero do processo: 10805.900835/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 182          1 181  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900835/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.356  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA. CONTRADITÓRIO.   Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana  Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório   Tratase  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.   A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:.  A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  pela  própria  contribuinte. O  ato  combatido  aponta  como     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 83 5/ 20 08 -1 5 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900835/2008­15  Resolução nº  3202­000.356  S3­C2T2  Fl. 183            2 causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido e certo) para suportar uma nova extinção,desta vez por meio de  compensação.Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003.  Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato,  não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira­se:  Entretanto,o  fato  de  ter  recolhido  o PIS  pelo  regime não­cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito,nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo,pois,mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.Por  conseguinte,  não havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção,desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua  vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho  decisório,não  tendo  igualmente o condão de  fazer nascer o direito de  crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração  de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido.Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo.Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada  nesta  fazer  de  contestação  do  despacho  resultante.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900835/2008­15  Resolução nº  3202­000.356  S3­C2T2  Fl. 184            3 Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:   a)  houve  a  demonstração,  por  documentos,  da  existência  do  crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo  I;   b)  os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito;  c)  apresentou  DCTF  retificadora,  embora  essa  retificação  tenha  ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito  da  recorrente,com  base  na  documentação  existente  nos  autos,intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10805.900835/2008­15  Resolução nº  3202­000.356  S3­C2T2  Fl. 185            4 Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que: i) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito  e  do  valor  da  compensação  pleiteada,  conforme  Anexo  I;  ii)  os  referidos  documentos  demonstram seu direito ao crédito; e iii) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação  tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco.   Iniciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  nossa  Turma,  por  unanimidade,  decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Todavia,entendo  que  essa  não  é  a  solução  mais  adequada  ao  caso  concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora,  impende  que  esta  seja  analisada  para  verificar  se  procede  ou  não  o  crédito utilizado na compensação de tributo.   Ante  o  exposto,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o  crédito da  recorrente,com base na documentação existente nos autos,  intimando  a  contribuinte  para  apresentar  dados  adicionais,  se  necessário.  Cumprindo­se ao determinado na Resolução, foi elaborado relatório fiscal e, em  seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento.   Observo,  inicialmente,  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  se  pronunciar  sobre o relatório fiscal, produzido para atender ao designado em Resolução pelo CARF.   Assim, para evitar alegação de nulidade, por descumprimento do contraditório,  CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a recorrente seja intimada para,  no prazo de trinta dias, se pronuncie sobre o relatório fiscal.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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6122735 #
Numero do processo: 10882.900921/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca, a partir de 22/12/2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentará declaração de voto com as conclusões da maioria. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 142          1 141  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900921/2008­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.646  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHERWIN WILLLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  mercadorias  e  serviços  e/  ou  de  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/  ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21/12/2000  estavam  sujeitas  ao  PIS,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  efetivamente  internalizadas  naquela  zona  franca,  a  partir  de  22/12/2000,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição/compensação.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César Alves Ramos, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Os Conselheiros Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentará declaração de voto com as  conclusões da maioria.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 21 /2 00 8- 13 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900921/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.646  CSRF­T3  Fl. 143          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  proferido  pela Quarta Câmara  da Terceira Seção  do CARF,  que deu  provimento,  por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  Nos  termos  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de  Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona  Franca  destaca­se  esta  de  que  trata  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, urante  o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido  É o relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900921/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.646  CSRF­T3  Fl. 144          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas as formalidades previstas no RICARF.  O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação  às  contribuições  sociais  –  PIS  e  Cofins  –  apuradas  e  pagas  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas  naquela zona franca.  A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº  9.718, de 1998, que assim dispunha:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º (revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900921/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.646  CSRF­T3  Fl. 145          4 (...).”  Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº  1.858­6,  de 29  de  junho de  1999,  e  reedições  até  a MP nº  2.037­24,  de 23  de novembro  de  2000.  O  art.  14,  caput  e  parágrafos,  adiante  transcritos,  que  redefiniram  as  regras  de  desoneração das referidas contribuições, assim dispõem:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...);  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)” (destaques não originais)  Portanto,  de  conformidade  com  estes  dispositivos  legais,  as  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, até a  data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins.  Assim,  para  as  receitas  auferidas  até  aquela  data,  a  contribuição  apurada  e  recolhida mensalmente pela  recorrente  era devida, não se constituindo em  indébito  tributário  passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento.  No  entanto,  para  os  períodos  de  competência  subsequentes,  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e  que  efetivamente  foram nela  internadas passaram a gozar da  isenção dessa contribuição, por  força  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  ADIN  nº  2.348,  impetrada  pelo  Governo do Estado do Amazonas.  Naquela ADIN, em sessão plenária de 7 de dezembro de 2000, o STF deferiu  Medida  Cautelar  suspendendo,  “ex  nunc”,  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”, até então contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de  23 de novembro de 2000. Em face desta decisão, o Poder Executivo editou a MP nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000 (atualmente MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), na qual foi  suprimida  a  expressão  “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do § 2º do  art.  14,  assim  dispondo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900921/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.646  CSRF­T3  Fl. 146          5 § 2º As  isenções previstas no caput  e no § 1º não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...).”  Dessa forma, conclui­se que a isenção da Cofins até então vedada pelo § 2º,  inciso  I  do  art.  14  da MP  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  e  reedições  até  a MP  nº  2.037­24,  de  23/11/2000,  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o nº 2.037­25, em 21/12/2000, dando nova  redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas  para aquela zona franca, essas passaram a gozar da isenção, nos termos dessa MP, art. 14, c/c o  Decreto­Lei nº 288, de 26/02/1967, art. 4º, que assim dispõe:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  A título de informação, este é também o entendimento da própria Secretaria  da Receita  Federal manifestado  nas  Soluções  de Consulta  nºs  102;  113  e  135,  por meio  da  Superintendência  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  publicadas  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001.  Assim, a contribuição apurada e recolhida pela recorrente sobre as receitas de  vendas  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2000,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição/compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    Rodrigo da Costa Possas              Declaração de Voto  Conselheira Nanci Gama  A  presente  declaração  de  voto  se  faz  necessária  para  consignar  que  não  obstante  a  concordância  com  a  conclusão  a  que  o  Conselheiro  relator  chegou  em  seu  voto,  quanto os fundamentos, ao menos em parte, o mesmo não ocorre.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10882.900921/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.646  CSRF­T3  Fl. 147          6 Isto  porque,  com  fundamento  no  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  combinado  com  a  previsão  contida  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, as receitas provenientes de vendas a Zona Franca de Manaus jamais poderiam ser  tributadas pela Cofins ou pelo PIS.  E  o  posicionamento  aqui  defendido  pode  ser  sintetizado  pelo  entendimento  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  quando  do  julgamento  do  REsp.  1084.380/RS,  em  29.03.09, segundo o qual:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  Essas  razões  é que  justificam o posicionamento  daqueles que votaram com  pelas conclusões.    Nanci Gama  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente e m 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13053.000158/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinatura digital)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:  “Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de Cofins  não cumulativa referente ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 191.959,75.  O pedido eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com as  orientações  normativas,  consta às fls. 05 a 09 dos autos. Com referência neste crédito, a empresa transmitiu  declaração de compensação (Dcomp), fls. 479 a 482, em 12/09/2007.  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  n  048/2012 (fl. 290), com base no Parecer DRF/SCS/Safis n  005/2012 (fls. 282 a  289).  Foi  reconhecido  parcialmente  o direito  creditório  no  valor  de R$ 64.326,53.  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo de Apuração das Contribuições) entregue pela empresa. Da  Linha  3   ( serviços  utilizados  como  insumos )  foram  excluídos  os  valores  pagos  para  Tergrasa   Terminal Graneleiro  S/A,  referentes  a  armazenagem e  demais  serviços  prestados  no  porto  de  Rio  Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo  com  a  previsão  do  art.  3o  da  Lei  10.833/03. O auditor­fiscal responsável registra ainda que os gastos também não se  referem a armazenagem prevista no inciso IX do mesmo artigo, pois os produtos são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem  apenas  gastos  de  armazenagem.  Também  foram  glosados  valores  da  Linha  7  do  Dacon  ( despesas de armazenagem de mercadorias e  frete na operação de venda )  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos  de  madeira  de  Taquari  até  Rio  Grande,  pois,  neste,  a  carga  é  formada  por  produtos  acabados e é depositada em nome de Mita LTDA, sendo vendidos posteriormente de  acordo com as notas fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  em  05/03/2012  (fl.  291),  tendo  apresentado  manifestação de inconformidade em 03/04/2012 (fls. 294 a 474), cujos argumentos  serão  relatados  logo abaixo. Com referência no deferimento parcial do crédito,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento,  através do Despacho Decisório DRF/SCS/Saort n  166 (fls. 483 e 484), abrindo­se o  prazo  para  o  contraditório. A  ciência  se  deu  em  06/06/2012  (fl.  489). A  empresa  apresenta nova manifestação de inconformidade em 05/07/2012 (fls. 490 a 512).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontra­se vendida ao único comprador desde a  sua  saída  na  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 5          4 posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3 , IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas  no  conceito  de  insumo  do  art.  3   da  referida Lei. Alega  que  as  INs  da  RFB restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito  do IPI e que a diferente materialidade da Cofins, incidente quando se aufere receitas,  implica em utilizar o conceito de custos necessários. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  assunto.  Argumenta  que  o  entendimento  adotado  pela  DRF  implica  em  resultados  opostos  ao  esperado  pela  política  de  fomento  às  exportações. Requer  a  reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n   166,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  e  procedeu  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados,  uma  vez  que  lastreado  em  decisão  não  definitiva.  Indica  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontra­se  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado o recurso no processo de crédito, e, alternativamente, o reconhecimento da  existência integral do crédito e da homologação das compensações.  A DRF de origem atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para  apreciação desta DRJ”    A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  não  cumulativa incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes. Somente os valores das despesas realizadas com fretes  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 6          5 contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da  Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende­ se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não  se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 11          10 Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 12          11 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 13          12 ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 14          13 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 15          14 sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”    Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000158/2007­91  Acórdão n.º 3801­005.278  S3­TE01  Fl. 16          15 não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                      Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959718 #
Numero do processo: 15165.000271/2009-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.300
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.000271/2009­04  Resolução nº  3802­000.300  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.000271/2009­04  Resolução nº  3802­000.300  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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6010275 #
Numero do processo: 13227.000132/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO MANUTENÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços de instalação, de reparos e manutenção em geral pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exclusão da contribuinte do Simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13227 000132/2007-11 Recurso n° 342339 Voluntário Acórdão n° 1101-00.279 — 1 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09/04/2010 Matéria SIMPLES Recorrente Nilo Kleber Junior ME Recorrida URI em Belém (PA) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da-Es Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO MANUTENÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços de instalação, de reparos e manuteirrrs;Ta? em geral pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale ans serviços profissionais prestados por engenheiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, 4ihrr provimento ao recurso para cancelar a exclusão da contribuinte do Simples, nos termos dto relatório e voto que integram o presente julgado. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relatar EDITADO EM. 2 A 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros, Alexandre Andraült Lima da Fonte Filho, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Francisco) ctIn Sales Ribeiro de Queiroz, _José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamirn Relatório Trata-se de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples (federal), com efeito a partir de 2002, sob alegação de que a atividade econômica exercida pela interessada não possibilita a adesão ao Simples. Em 16/09/2004, inconformada com sua exclusão do Simples retroativa por Ato Declaratório Executivo, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, pretendendo a permanência no sistema, que foi indeferida, em 14/03/2007, porque a DRF considerou que a atividade de manutenção de aparelhos de refrigeração é atividade equiparada a de engenheiro (proc. fls. 2 a 8 e 20 a 23). Em 13/04/2007, o contribuinte apresenta "impugnação" (proc. fl. 26 a 30), A URI de Belém indeferiu a solicitação do contribuinte argumentando que serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos é "atividade exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida ou a eles assemelhados", portanto vedada a opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII art. 9 0 da Lei ri° 9,317, de 1996, e a empresa deve ser excluído retroativamente como determina o art, 24 da lei citada (proc. fls.. 38 a 43). O contribuinte foi intimado do acórdão e em 17/01/2008 apresentou Recurso Voluntário, reiterando toda sua argumentação (proc. fls. 46 a 49)„ Em 18/11/2008, a Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para que se constate a real atividade da empresa e se obtenha notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte (proc. fls. 61 a 64). Os documentos solicitados foram juntados ao processo (proc. fls. 81 a 124). É o relatoricL 2 Processo n° 13227 000132/2007-11 Acórdão n 1101-00,279 S1-C/TL Fl.. lE4- Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No caso em exame, a exclusão sustentada pela DRF e pela DRS se fundamenta no entendimento de que a atividade do recorrente equivale a de engenheiro, ou assemelhados, e, portanto, não permite a opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art 9° da Lei n° 9317, de 1996. No entanto, não me parece que se possa considerar que a atividade de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado seja alcançada pelo inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais; de engenheiro, ou assemelhado. Ademais, da leitura conjunta dos arts, 146 e 179 da Constituição, de 1988, o primeiro com a redação dada pela Emenda Constitucional ri° 42, de 2003, e do art. 94 do ADCT, posto pela mesma Emenda, entendo que o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o Simples Federal, criado pela Lei n°9317, de 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidas para adesão ao Simples Nacional, percebe-se que passou a ser expressamente permitida a adesão por prestadoras de serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, conforme inciso XI do § 1' do art., 17, Na seqüência, a partir da Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, bem como os serviços de manutenção em geral, não são equiparados a serviços profissionais de engenharia. Inclusive, no caso em concreto, tal como informou o contribuinte desde o primeiro momento, as suas notas fiscais demonstram que se trata de oficina mecânica e de reparos em aparelhos de ar condicionado. Por estas razões, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a exclusão do contribuinte do Simples CARLOS EDUARDO- DE ALMEIDA GUERREIRO ,fr,w(43 Processo rf 13227 000132/2007-11 S1-C111 Acórdão n° 1101-00,279 Fl. 165 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 2---1 /(0 5' 70/0 p osE ANTONIO DA SILVA jusê Antonio da Silva Cileke Rquipc dr, .Prinuira CffiTswe da 1 Sei;:âo Cowelho Advrtírástrativo de Recursos Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PIN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ [

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