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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672142 #
Numero do processo: 10825.000250/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - As deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste são passíveis de comprovação por documentação hábil e idônea. IRPF - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Os aumentos patrimoniais a descoberto, matéria fática, não presumidos, embora tributáveis na declaração anual de ajuste, devem ser apurados mensalmente, com todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16990
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS AUMENTOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Os aumentos patrimoniais a descoberto, matéria fática, não presumidos, embora tributáveis na declaração anual de ajuste, devem ser apurados mensalmente, com todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEYDIMILSON EGGRATH BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os aumentos patrimoniais a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘kre \ MARIA SCHERRER L ITÃO PlikIDENTE WIN• R' : ERTO WILLIAM GONÇ VES RELATOR FORMALIZADO EM: i 6 jul 1999 ekiik '••• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA n5:Z;r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fzN.A.É: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000250197-41 Acórdão n°. : 104-16.990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iot --Ai` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000250197-41 Acórdão n°. : 104-16.990 Recurso n°. : 15.282 Recorrente : HEYDIMILSON EGGRATH BARRETO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, amparada em: 1.-aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses de 03/94, 04/94, 07/94, 08/94 e 11/94; 2.- glosa de dedução de despesa médica, relativamente à Clinica José Fernandes S/C Ltda. Outrossim, foi exigido do sujeito passivo o camê leão correspondente aos rendimentos r ..t ebidos de pessoa física em dezembro/94, conforme declaração anual de ajuste, fls. 57. Ito 4\ 3 .,N.4.,, n.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA , rti Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t-f)-,,,t> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.000250/97-41 Acórdão n°. : 104-16.990 O aumento patrimonial a descoberto foi apurado mediante confronto entre o rendimento tributável líquido do mês, apurado na DIRF de fls. 30, e os bens tidos como adquiridos em 1994, conforme declaração de bens de fls. 60, mesmo mês, pela fiscalização, fls. 16/25, exceto o de n° 04 — automóvel Corolla, 93/92, que teve projetado seu pagamento em UFIR, duas parcelas mensais, em 03/94 e 04/94, a partir do preço de aquisição constante da NF 100666, de 11.05.93,fls. 25 e 35. A glosa da despesa médica mencionada resultou da intimação de fls. 48 à mesma. O espólio de Renê Femandes, em resposta, informou haver a clinica sido extinta há mais de dez anos, falecendo seu titular em 20.10.95, conforme documentos de fls. 49/50. Juntamente com o imposto foi aplicada a multa agravada para 112,5%, ao invés de 75%. O contribuinte fora intimado em 04.10.95, fls. 27 a apresentar os esclarecimentos constantes da intimação de fls. 26/27. Reintimado em 21.12.95, sujeito ao agravamento de eventuais exigências, conforme intimação de fls. 28. Em 15.02.96 declara-se ciente da primeira intimação, alegando justificativas para seu atendimento e requerendo prazo de 30 dias para elaboração do informe solicitado, Os. 19. No Termo de Verificação Fiscal de fls.12, não assinado, a autuante explici que 'expirado o prazo regulamentar, o contribuinte novamente não atendeu às intimaçõe ". 4 .. 4' k a MINISTÉRIO DA FAZENDA **,, k," i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: 141.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000250197-41 Acórdão n°. : 104-16.990 Ao se contrapor às exigências o sujeito passivo alega que considerada a renda líquida tributável anual, os rendimentos isentos e de tributação exclusiva de fonte, acrescidos das dívidas e ónus reais assumidos às aquisições dos bens, não haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação à despesa médica anexa comprovante do gasto com a Clínica Dr. Renê Femandes S/C Ltda, realizado no ano de 1994, fls. 71. Em relação à exigência do carnê leão relativamente a 12/94, alega que o valor no mês consignado decorreu de erro técnico Na verdade, tratar-se-ia do total recebido de pessoas físicas no curso do ano calendário de 1994. A autoridade "a quo" rejeita a pretensão de manutenção da dedução de despesa médica sob os argumentos de extinção do Sociedade Civil, e o recibo apresentado não conter assinatura do emitente, somente o carimbo da Clínica. Mantém as exigências sob os argumentos de amparo em lei e de não ter sido apresentada qualquer documentação pelo sujeito passivo no curso da fiscalização. E, da penalidade agravada porque, na Segunda intimação foi esclarecido que o não atendimento sujeitaria o contribuinte ao agravamento de eventuais exigências. Determina, entretanto, sejam os acréscimos patrimoniais adicionados à renda líquida tributável declarada, dispensado o camê-leão, na forma da Instrução Normativa SRF 046/97. Na peça recursal são juntados os documentos de fls. 93/109, através dos quais o sujeito passivo procura demonstrar a) as origens de seus rendimentos recebidos de L gpessoas jurídicas: empregado de empresa até 06/95 e professor universitário desde 02/92 5 e:ti:ç,p, ."4..:-.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA , d.'t =1""it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000250/97-41 Acórdão n°. : 104-16.990 os financiamentos obtidos às aquisições de veículos ou sua aquisição anterior ao ano calendário de 1994. Quanto à despesa médica, anexa recibo de 11.94 emitido por Dr. L.C. Mattosinho França, CPF:00664278-68, onde consta o endereço: Clínica Dr. Renê Femandes. Recibo, que esclarece, não foi utilizado porque seu valor foi reembolsado pela empresa onde trabalhava. É o Relatóri 6 tj • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘,11:41:::?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000250/97-41 Acórdão n°. : 104-16.990 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Aumentos patrimoniais são matéria fática, não presumida. Embora tributáveis na declaração anual de ajuste, são apuráveis mensalmente, com todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. Não com elementos isolados do mês calendário em que ocorra o incremento patrimonial. Assim, em sua apuração devem ser levados em conta todos os rendimentos líquidos, tributáveis ou não, ou tributáveis exclusivamente na fonte, recebidos até a data do evento, bem como disponibilidades declaradas, advindas de ano-calendário anterior ou provindas de dívidas e ônus reais, assumidos para as aquisições de bens. Em preliminar, evidenciam-se os lapsos incorridos pelo fisco quando da apuração do pretendido aumento patrimonial a descoberto. Porquanto: - de acordo com a DIRF de fls. 30, o fisco dispôs dos rendimentos tributáveis, mês a mês, recebidos da pessoa jurídica nela identificada. Utilizou, entretanto, somente o rendimento líquido correspondente ao mês do acréscimo patrimonial; - embora na declaração de bens constasse que o automóvel TOYOTA SW4, objeto da NF 100666, de 11.05.93, fls. 35, tenha sido declarado pela empresa vendedora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10825.000250/97-41 Acórdão n°. : 104-16.990 como quitado em duas parcelas mensais, em março e abril de 1994, em resposta à intimação de fls. 32, não há autorização legal para a presunção de valores desembolsados, mediante transformação do valor de aquisição em UFIR e a projeção dos pagamentos em cruzeiros, a partir da reconversão da UFIR para os meses de março e abril de 1994, como procedido às fls. 25. Outrossim, destaca-se em face ao conteúdo da NF, tem-se que o vencimento é contra apresentação e venda sem reserva de domínio, o que causa estranheza na operação, não se intimou a pessoa jurídica para comprovar datas e valores dos pagamentos efetuados. Incabível a presunção de valores e pagamentos. Caso tenha havido intimação à empresa antes mencionada, identificada na declaração de bens do contribuinte, não foi intimada Avaré Auto Veículos e Peças Ltda., relacionada e também identificada na declaração de bens, como vendedora de veículo em 07194, para comprovação da transação constante da mesma declaração e forma de pagamento. No mérito, independentemente das comprovações dos financiamentos obtidos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, para as aquisições consideradas à vista pelo fisco, fls. 105/107, insustentável a pretendida exigência quanto a aumento patrimonial a descoberto, face à materialidade objetiva que, necessariamente, deve permear a matéria. Porquanto, incabível e legalmente insustentável a apuração de proventos de qualquer natureza, em determinado mês calendário, levando-se em conta apenas e tão somente a renda líquida tributável deste mesmo mês, conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ok: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000250/97-41 Acórdão n°. : 104-16.990 Quanto à pretendida manutenção da dedução de despesa médica, o recibo de fls. 108, apenas indica, como endereço: Clínica Dr. Renê Femandes. O que não referenda o documento de fls. 71,m que serviu de suporte à dedução pleiteada. Mesmo porque, como explicitou a autoridade recorrida, no documento em questão não há assinatura, mas apenas carimbo de entidade cujo CGC é não cadastrado, extinta há mais de dez anos, conforme fls. 49. Finalmente, quanto à multa agravada, de fato, apesar de, em15.02.96 o contribuinte declarar que, com 30 dias, apresentaria o informe solicitado, fls. 29, até a data da autuação, 20.03.97, fls. 01, ou de sua ciência, 09.04.97, fls. 67, não houve qualquer manifestação sua. Com o agravante: na segunda intimação era ressaltado o agravamento de penalidade sobre eventuais exigência tributárias. Isto é, decorridos 13 meses de sua própria proposição! Indício veemente, s.m.j., de desrespeito ao exercício da atividade lançadora. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, por prescindirem de materialidade fática, no lançamento, os aumentos patrimoniais descoberto. - das Sessões - D 14 de abril de 1999 Nk &a- RO:RO: ERTO WILLIAM GONÇALV 9 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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4672160 #
Numero do processo: 10825.000369/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995 - OMOSSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Tendo a Pessoa Jurídica transferido os valores de prejuízos acumulados, que antes haviam sido transferidos para a conta-corrente dos sócios no ativo circulante, para contas dos sócios representativas de reservas de lucros, (Patrimônio Líquido) e somente após tal procedimento haver procedido a correção monetária do balanço, não há porque se cogitar de omissão de receita de correção monetária do balanço. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE JUROS - BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N º 60/02 e N º 75/02 - RECOLHIMENTO DE VALOR A MENOR - O recolhimento não integral do crédito tributário inviabiliza a fruição do benefício fiscal, sendo irrelevantes as alegações de ausência de dolo ou de não obtenção dos cálculos junto à Autoridade Administrativa.
Numero da decisão: 105-16.218
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995 - OMOSSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Tendo a Pessoa Jurídica transferido os valores de prejuízos acumulados, que antes haviam sido transferidos para a conta-corrente dos sócios no ativo circulante, para contas dos sócios representativas de reservas de lucros, (Patrimônio Líquido) e somente após tal procedimento haver procedido a correção monetária do balanço, não há porque se cogitar de omissão de receita de correção monetária do balanço. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DE JUROS - BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N º 60/02 e N º 75/02 - RECOLHIMENTO DE VALOR A MENOR - O recolhimento não integral do crédito tributário inviabiliza a fruição do benefício fiscal, sendo irrelevantes as alegações de ausência de dolo ou de não obtenção dos cálculos junto à Autoridade Administrativa.

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Recorrida 3 TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Omissão de receita. Constitui omissão de receita e enseja lançamento de oficio a diferença constatada entre a receita declarada e aquela constante da contabilidade da empresa. SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência da presunção. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - PIS/COFINS/CSLU IRRF - O decidido no lançamento do IRPJ repercute nas tributações reflexas pela intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MANFIL - MANUFATURA DE METAIS E FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f" Processo n.° 10825.000369/9948 CC011CO5 Actordio n.• 105-18.218 Fls. 2 01 : CLO VIS ALVE Presidente LUIS • • TO B • • IAL Rela 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , 4 Processo n! 10825.O®36919946 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-18218 Fls. 3 Relatório MANFIL - MANUFATURA DE METAIS E FIBRAS LTDA., C.N.P.3. 47.543.426/0001-55, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 964/972 da decisão prolatada às fls. 9351940, pela ?Turma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou procedente em parte, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 20.04.1999 Consta do Auto de Infração, fls.03113 que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 1995 em que a autuada apresentou DIPJ com base no Lucro Presumido. 1) Omissão de receitas caracterizada pela não declaração de notas fiscais escrituradas no livro de saída de mercadorias sob a rubrica de ISENTA para fins do IPI que também não foram declaradas para fins do IRPJ Lucro Presumido. 2) Omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor da conta caixa em face de lançamentos de estorno efetuados para débito desta conta não terem sido comprovados e saldos em outros meses sem que a fiscalizada pudesse esclarecer a existência dos mesmos. Ciente do lançamento em 20 de abril de 1999, a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 71/77. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 5.569 de 03.06.2004, cuja ementa reproduzo a seguir: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Omissão de receita. Constitui omissão de receita e enseja lançamento de oficio a diferença constatada entre a receita declarada e aquela constante da contabilidade da empresa. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência da presunção. Processo Administrativo Fiscal. Tributação Reflexiva. COFINS. CSLL, IR!?!' Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo para o contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 12.08.2004 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13.09.2004 protocolo às fls. 963, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: PRELIMI ARMkE= ":7:. , Processo n.• 10825.000369199-86 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16218 Fls. 4 O Auto de infração está desprovido de demonstrativo claro do débito perseguido, constando do mesmo o valor original, o percentual e valor dos juros, o coeficiente e o valor da correção monetária, o percentual e o valor da multa, enfim todos os elementos básicos e indispensáveis para que a Recorrente possa exercer de forma plena a sua defesa, o que implica no fato que seja o auto de infração julgado insubsistente, por não ofertar à Recorrente o seu direito de defesa constitucionalmente consagrado. MÉRITO a) que por determinação da fiscalização a Recorrente elaborou demonstrativos, relacionando mês a mês os valores totais das saídas, das entradas, das devoluções e das vendas, tudo conforme valores registrados nos respectivos livros. Assim considerado, improcede à tributação da omissão de receita lançada e não declarada, pois a Recorrente demonstrou e comprovou através das notas fiscais de saídas e dos livros de Registros de Saídas e Entradas, que os valores tidos por tributáveis em verdade são isentos para cálculo do tributo, fatos estes relevantes que deixaram de ser considerados pela autoridade autuante. Logo não há que se falar em omissão no registro de receitas, quando estamos diante de valores não tributáveis. Complementa por afirmar que a autoridade fiscal desconsiderou as devoluções registradas no livro registro de entradas, pois tais valores não são tributáveis. Quanto ao saldo credor de caixa afirma que: "Quanto ao motivo dos valores encontrados no livro Razão serem diferentes daqueles declarados, esclarecemos que no livro razão a Recorrente efetua o lançamento tão somente do que efetivamente entrou no caixa" Quanto a multa aplicada alega que face ao momento singular pelo qual atravessa nossa economia acredita serem dignos de apreciação os valores pretendidos a titulo de multa, Entende der justa a pretensão de suavização dos rigores da lei pela simples observação do rebus sic stantibus, enquanto as coisas não se modifiquem. Assevera que não deve ser aplicada a multa de 75% e sim de 2$ constante do Código civil Brasileiro. Conclui por solicitar a insubsistência do Auto de Infração. i É o Relatório. Processo n! 10825.000369t9946 CCOVCO5 Acórdão it• 105-111218 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente há que se rechaçar a alegação da Recorrente quanto aos elementos que alega não estarem dispostos no Auto de Infração, conforme se pode verificar as fls. 03/13 os elementos relativos ao débito cobrado estão perfeitamente expostos. Quanto ao mérito a Recorrente ainda em sede de impugnação deixou de atender a intimação que lhe foi feita em diligência fiscal para tentar esclarecer determinadas dúvidas da DRJ e no presente recurso traz as mesmas alegações desprovidas de qualquer prova. Também quanto à omissão de receita por saldo credor de caixa a Recorrente não logra fazer prova ao contrário. Pelo exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e quanto ao mérito, negar provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. te f LUIS6J7RTO A EL VIDAL Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001100/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - DCTF - Valor da contribuição regularmente declarada em DCTF reveste-se de presunção legal de certeza e liquidez e configura confissão de dívida, que, não paga na época própria, ensejará inscrição em Dívida Ativa para cobrança executiva. Recurso de ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO - DÉBITO SUSPENSO - Débito com exigibilidade suspensa por interposição de medida judicial só pode ser cobrado com a perda da eficácia da medida liminar concedida nos processos. Recurso voluntário não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-06039
Decisão: I) Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e, II) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pelo recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.-• c c Rubrica P.IINI ,STERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 Sessão 09 de novembro de 1999 Recurso : 107.249 Recorrente : USINA DA BARRA S.A. — AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — RECURSO DE OFICIO - DCTF — Valor da contribuição regularmente declarada em DCTF reveste-se de presunção legal de certeza e liquidez e configura confissão de divida, que, não paga na época própria, ensejará inscrição em Divida Ativa para cobrança executiva. Recurso de oficio negado. RECURSO VOLUNTÁRIO — DÉBITO SUSPENSO- Débito com exigibilidade suspensa por interposição de medida judicial só pode ser cobrado com a perda da eficácia da medida liminar concedida nos processos. Recurso voluntário não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DA BARRA S.A. — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e II) por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala dawsões, em 09 de novembro de 1999 Otacilio 5 ar .s Cartaxo President: - rancisco Sé zio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo c Lina Maria Vieira. Imp/cf/mas 1 J5)9" _ MINISTÉRIO DA FAZENDA IN ` e 4É.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 Recurso : 107.249 Recorrente : USINA DA BARRA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Em face da sua fidelidade e clareza, transcrevo o relatório da decisão de primeiro grau (fls. 166/170): "USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, com estabelecimento industrial na Fazenda Pau d'Alho s/n°, Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.125753/0001-18, foi autuada pela fiscalização em 28/08/96, sendo o crédito tributário assim constituído: R$ 8.579.828,43 DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, R$ 2.116.100,00 DE JUROS DE MORA (calculados até 31/07/96) e R$ 8.579.828,43 DE MULTA PROPORCIONAL, perfazendo um total de R$ 19.275.756,87. Conforme se depreende dos autos, a ora impugnante é empresa industrial do setor sucro-alcooleiro e impetrou mandado de segurança objetivando não se submeter às disposições do Decreto n° 420/92, editado com fulcro na Lei n° 8.393/91, relativamente à suas operações com açúcar de cana. A liminar foi concedida e teve eficácia até a denegação da segurança com o advento da sentença de primeiro grau. O recurso de apelação foi interposto e recebido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3' Região apenas no seu efeito devolutivo, sujeitndo a impugnante ao consectários da fiscalização. Para evitar eventuais danos daí decorrentes, foi impetraia uma medida cautelar junto àquele Tribunal, requerendo a concessão de efeito suspensivo à apelação anteriormente interposta, até o advento do julgamento de mérito do mandado de segurança originário. Fundamentando seu despacho, o Eminente Juiz Oliveira Lima entendeu não poder o Tribunal emprestar ao recurso um efeito que a lei não lhe deu; contudo, no caso concreto, estariam presentes o mus boni juris e o periculum in mora, razão pela qual a liminar foi concedida. 2 • J_ 90. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 1 O lançamento para prevenir a decadência tem fulcro nos artigos 3'; 8°; 22, inciso II; 55, inciso I-b e II-c; 59; 107, inciso II; 112, inciso IV; todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Regularmente notificada em 28/08/96, apresentou a impugnação de fls. 34/49 em 26/09/96, instruída com os documentos de fls. 50/86. Relativamente ao procedimento fiscal ontologicamente considerado, externou seu inconformismo com a lavratura do auto de infração, eis que no seu entender seria aplicável à espécie o princípio da adilo na/a, de modo que durante o período de suspensão de exigibilidade do crédito tributário não fluiriam os prazos prescricional e decadencial. Disse que, além da autuação consubstanciar-se em verdadeira desobediência à ordem judicial, é inadmissível a imposição de penalidade, pois o artigo 142 do CTN em momento algum determina que para a constituição do crédito tributário faz-se necessária a lavratura de auto de infração, até porque a requerente não incorrera em infração alguma. Argüiu a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o mesmo teria englobado produtos sujeitos à alíquota zero, por se tratar de açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5°, ou então de açúcar refinado amorfo. Com relação a esta última espécie de açúcar, estaria ela fora do campo de incidência da Lei n° 8.393/91, uma vez que seus preços estavam liberados ao tempo da elevação da alíquota e, portanto fora do regime de preço unificado, que seria condição de vigência do art. 2° da Lei n° 8.383/91. Esse entendimento já teria sido acolhido em votação unânime pela 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no acórdão 203-02.590 (fls. 73 e s.). Formulou requerimento de perícia no intuito de comprovar essas alegações, caso o laudo já juntado à impugnação seja considerado insuficiente, indicando seu perito e formulando os quesitos de fls. 49. No mérito, reprisou todas as razões aduzidas no mandado de segurança perante o Poder Judiciário para ver-se d obrigada da exigência do IPI a 18% sobre suas operações com açúcar. -\. 3 I . 421. . r4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. '. -.W4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • '11 ,-.- Processo : 10825.001100/96-83 1 Acórdão : 203-06.039 Finalizando sua defesa, requereu fosse tornada insubsistente a presente autuação em face de ter contrariado a ordem judicial, ou ainda cancelado no seu mérito em razão de sua manifesta improcedência, excluindo-se em qualquer hipótese, mesmo que mantida a exigência no seu mérito, os montantes a título de multa e juros. Tendo em vista as alegações de fato, os autos foram baixados em diligência com proposta de perícia e para que o Exator separasse os valores lançados por espécie de açúcar, tendo em vista o precedente jurisprudencial consubstanciado no Acórdão 203-02.590. Além dos documentos de fls. 145/149, que se consubstanciam na , recuperação das telas do sistema DCTF, foram apresentado's os seguintes documentos: a) cópias de notas fiscais de saída de açúcar, na.' quais a Usina destacava o IPI, indicando expressamente o número do mandadokle segurança e a condição suspensiva da exigibilidade do IPI; b) demonstrativo separando os valores lançados relativos ao açúcar cristal do refinado amorfo (resumo do volume 2 dos autos); c) documentos que compõem o volume 2 1 dos autos, que relacionam, por período de apuração, notas fiscais do açúcar refinado amorfo e base de cálculo do imposto; d) Parecer emitido pela Faculdade 'de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente à Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, beneficiada pelo acórdão 203-02.590 e defendida pelo meshio Patrono que abraçou a presente causa, respondendo, com exceção do 1° e 2° quesitos, a todos os demais formulados na impugnação." A autoridade monocrática julgou a ação fiscal improcedente, em decisão assim ementada: "IPI-AÇÚCAR-DE-CANADCTF. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Cancela-se a exigência formalizada no procedimento de oficio quando os valores apurados tenham sido tempestiva e espontaneamente declarados em DCTF. I AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." De sua decisão, o julgador recorre oi oficio, nos termos do art .go 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação que lhe foi dadà p lo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. .....\ 4 J902 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 Inconformada com parte da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário, apenas no que se refere à remessa dos autos para a repartição de origem para prosseguimento na cobrança do débit . É o relatório. 5 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI RECURSO DE OFÍCIO Como afirma a autoridade julgadora, todo o débito ora cobrado através de auto de infração já estava informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. É jurisprudência pacífica nesta Câmara que a DCTF configura confissão de dívida e é instrumento hábil para inscrição em dívida ativa do crédito tributário constituído e não pago. Diversas são as decisões desse Colegiado nesse sentido, entre tantas, lembro uma unânime sobre a matéria no Acórdão de minha lavra n.° 203-03.218. Os débitos, após exauridas tentativas de cobrança, que tem sistema próprio, devem ser encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as suas providências legais. Assim, uma vez que tal relatório, com força própria, já vale como confissão de dívida, não vemos outra alternativa senão a adotada pela autoridade de primeira instância de cancelamento do auto de infração. Em razão do exposto, tomo conhecimento do recurso de oficio ara negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. O que se verifica no mérito da questão é que, uma vez cancelado o auto de infração, o julgador administrativo restabelece a cobrança do débito através das DCTF. Tal cobrança só poderá ser realizada se houver a perda da eficácia da medida liminar concedida nos processos, consoante regra do inciso IV do artigo 151 do CTN (Lei n° 5.172/66). Assim, se o débito for encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança, certamente tal execução se deparará com o processo que corre junto ao Poder Judiciário. 6 J-9ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 Transcrevo, para ilustrar, parte do relatório da decisão de primeira instância, que bem esclarece a questão: "A liminar foi concedida e teve eficácia até a denegação da segurança com o advento da sentença de primeiro grau. O recurso de apelação foi interposto e recebido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3' Região apenas no seu efeito devolutivo, sujeitando a impugnante ao consectários da fiscalização. Para evitar eventuais danos daí decorrentes, foi impetrad ia uma medida cautelar junto àquele Tribunal, requerendo a concessão de efeito suspensivo à apelação anteriormente interposta, até o advento do julgamento de mérito do mandado de segurança originário. Fundamentando seu despacho, o Eminente Juiz Oliveira Lima entendeu não poder o Tribunal emprestar ao recurso um efeito que a lei não lhe deu; contudo, no caso concreto, estariam presentes o fumus boni jurá e o periculum in mora, razão pela qual a liminar foi concedida." Em síntese, o débito está suspenso. Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, e , 09 de novembro de 1999 —.mgr F 1 CI SCO SE' IO NALINI 7 . si35.. . ,A,,, R•-„s* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Na hipótese destes autos, o lançamento fiscal foi efetuado após a apresentação de DCTFs pela contribuinte, ocasionando, por conseqüência, a duplicidade da exigência do crédito tributário. 1 1 Considerando que os débitos foram "espontaneamente declarados" e que a apresentação de DCTFs configura confissão dos débitos para com o Fisco, a decisão singular cancelou, na íntegra, o lançamento fiscal, sem julgamento do mérito, determinando, contudo, à repartição local, o prosseguimento da cobrança do débito antes declarado. Houve interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora e de recurso voluntário pela interessada. É certo que, havendo sido espontaneamente declarado o débito em DCTF, o Fisco prescinde de exigi-lo também mediante lançamento de oficio, inclusive impondo penalidade. Contudo, como ocorre na hipótese destes autos, havendo sido lavrado auto de infração, tem o contribuinte o inafastável direito de impugnar o lançamento fiscal, como decorrência do princípio constitucional ao devido processo legal, devendo ser-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Impugnado que foi o auto de infração pela recorrente, como é seu direito, as razões de mérito por ela aduzidas devem, pois, ser necessariamente apreciadas pelos órgãos julgadores administrativos, sob pena de violação aos mencionados princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 50 da Constituição Fe e eral de 1988. Aliá\ especificamente quanto à formalização de exigência fiscal relativa a débito anteriormente declarado em DCTF, disto cuidou a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, \ de 23/12/97, para dispor "tem 3.2) que, nos casos em que houver lançamento de oficio, o mesmo "... possibilita ao contribï; de a discussão nas instâncias previstas, relativamente a débitos já confessados pelo mesmo." :\ , ,-,- ./- 8 i a ;(‘—r4 aW7S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.2 Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 A referida Nota, por outro lado, instrue os órgãos fazendários (item 4.1) a não efetuarem o lançamento de oficio nos casos em que já tiver sido espontaneamente declarado e confessado o débito mediante apresentação de DCTF. Contudo, dispõe ainda o referido ato normativo, em seu item 4.4.2, que, nos casos em que já houver sido lavrado auto de infração e contra o mesmo tiver sido oferecida impugnação, deve ser eliminada a duplicidade da cobrança, suspendendo-se o registro no conta-corrente, "até que seja cancelada a exigência constante do processo". Por fim, no item 4.4.4, referida norma estabelece que, havendo recurso de oficio ou voluntário, "o feito terá prosseguimento norma". Portanto, a decisão singular está a merecer crítica, pois, em conformidade com a retrocitada Nota Conjunta, tendo sido lançado de oficio os valores constantes da DCTF, abre-se à contribuinte o direito ao devido processo legal, onde assegurado o contraditório e a ampla defesa, com o que, no caso, impugnado o lançamento pela contribuinte, a autoridade julgadora está adstrita a apreciar as razões aduzidas e não simplesmente cancelar a exigência e determinar o prosseguimento da cobrança via executiva. Quanto mais não seja, o sempre festejado Ruy Barbosa Nogueira ensina que o processo tributário é "fundamentalmente um processo de discussão de lançamento, por meio dele se vai fazer o "acerto ou o controle da legalidade da obrigação tributária, seja principal, seja acessória, ou ambas." Assim, impugnado que foi o auto de infração, a conseqüência é que se instaura, na esfera administrativa, o litígio, possibilitando-se a discussão do mérito da exigência fiscal, com o fim de se exercer o controle da legalidade, que se realiza no contencioso administrativo. A apresentação de DCTF pelo contribuinte, portanto, não constitui óbice à discussãO de mérito nas instâncias administrativas. • A estas mesmas conclusões chegou a Primeira Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se verifica do Acórdão n° 201-71.877, da lavra do eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - Novo lançarn-nto - Efetuado novo lançamento, após a decisão de primeiro grau, em legislaç7• diversa da aplicada no auto de infração, assegura-se ao contribuinte impugna, a exigência, não se prestando a existência de DCTF's declarando o débito à sufit'ência, para rechaçar o direito, e determinar a imediata inscrição em dívida a \ a, principalmente quando a impugnação ataca aspectos relativos à base de . culo, correção monetária e taxa de juros aplicados ao novo lançamento." 9 194- .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 1 (Recurso n° 106.878. Recorrente: Disapel Eletrodomésticos Ltda. Recorrida: , DRJ em Curitiba-PR, Sessão de 1 6.09.98). 1 Igualmente, a Segunda Câmara, no julgamento do Recurso de Oficio n° 1.041, em que foi Recorrente a DRJ em Ribeirão Preto — SP e interessada a Usina da Barra S.A., sendo Relator o ilustre Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, que preside aquela Casa, decidiu, à unanimidade de votos, que a apresentação de DCTF não prejudica o direito do contribuinte ao contencioso fiscal (Acórdão em formalização). 1, No caso destes autos, portanto, impunha-se, como impõe-se, sejam apreciadas e julgadas as razões aduzidas pela recorrente em sua impugnação, sem o que nula é a decisão singular, por preterição ao direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, deixo de proclamar a nulidade da decisão, forte no disposto no § 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, pelos fundamentos que adiante serão expostos. Depreende-se dos autos que a exigência fiscal foi formalizada quando a recorrente encontrava-se amparada por medida judicial que, emprestando efeito 'suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário: "Segundo se depreende do documento de fls. 20, a ora impugnante impetrou mandado de segurança objetivando não se submeter às disposições do Decreto n° 420/92. A liminar foi concedida e teve eficácia até a denegação da segurança com o advento da sentença monocrática. O recurso de apelação foi interposto e recebido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3 a Região apenas no seu efeito devolutivo sujeitando a impugnante à ação do fisco. Para evitar eventuais danos daí decorrentes, foi impetrada a medida cautelar junto àquele Tribunal, requerendo a concessão de efeito suspensivo à apelação anteriormente interposta até o advento do julgamento de mérito do mandado de segurança originário." Portanto, a exigibilidade do crédito tributário, quando do lançamento fiscal, encontrav se suspensa. Ocorre que, em face da orientação do Parecer PGFN/CR.11 n° 1.064/93, a autoridae\ administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a decadência do crédito tributário. )" 1r. 1, 1 V I 10 1 , , , , , , 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cAIC Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 Portanto, havendo discussão judicial, há que se fazer distinção entre a matéria discutida naquela esfera e a que é debatida nesta. Sem dúvida, os aspectos abordados pela contribuinte nas duas esferas são diferentes, como se depreende da Decisão Singular de fls. 166/170 e como acuradamente consta do Despacho DRJ/DIPEC/66/96, às fls. 88/90. Destaque-se que, segundo o citado despacho, há, nestes autos, matéria de fato diversa, argüida pela contribuinte, ou seja, "a existência de valores indevidamente lançados por se referirem a açúcares dos tipos refinado amorfo e cristal com grau de polarização igual ou superior a 99,5°, que não estariam sujeitos aos I8%". Este específico aspecto não está submetido à apreciação pelo Poder Judiciário, o que afasta, de imediato, a aplicação do Ato Dedaratório (Normativo) n° 03/96, por inocorrer, na hipótese, renúncia à esfera administrativa, como, aliás, decidiu a Sra. Delegada de Julgamento, ao aprovar o citado Despacho de fls. 88/90. Por estas razões, conheço do recurso voluntário, porquanto há matéria de fato e de direito que não foi objeto da causa de pedir em Juízo. No que tange ao mérito, a controvérsia acerca da incidência do IPI nas saídas de açúcares já está solucionada com a edição da Instrução Normativa SRF n° 67/98, como muito bem asseverou a Exma. Conselheira Dra. Luiza Helena Galante de Moraes, ao proferir seu voto condutor do Acórdão n° 201-72.583: "O cerne da questão está no entendimento de que as saídas de açúcares de cana do tipo demerara, cristal especial, cristal especial extra, refinado granulado e refinado do tipo amorfo, não estão submetidos à política nacional de preços unificados, e, por isso, não se sujeitam à incidência do IPI, por força da Portaria MF n° 04, de 14.01.92, constituindo esta regra uma exceção ao Decreto n° 420, de 13 de janeiro de 1992, fundamentado na Lei n°8.393, de 1991. O entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes foi es cisado pela 1N SRF n° 67, de 14 de julho de 1998, que especifica em seu art. 2°: "Art. 2°. Os estabelecimentos industriais que deram saídas a a, .cares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, crista -special extra e refinado granulado, período de 06 de julho de 1995 . 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no períod• n e 14 n-• - 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA. - _,,,.* CA,5 4 . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444P-:#sa, Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente." I Por sua vez, o art. 4° da citada Instrução Normativa estatui: 1 "Art. 4°. Para fins de identificação do tipo de açúcar saído dos estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas contidas na Resolução IAA n° 2.190, de 30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País." 1 Com estas considerações, e esclarecendo que tanto os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes citados como a peça de defesa deste processos se referiram à Resolução IAA n° 2.190, de 1986, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte." No caso em tela, foi determinada pela autoridade julgadora a realização de perícia, consoante o Despacho DRJ/DIPEC n° 66/96, de fls. 88/90, visando a que o perito da União elaborasse demonstrativo onde fossem identificados os tipos de açúcar saídos do estabelecimento. Consoante verifica-se às fls. 137/143, foi apurado pelo d. perito os montantes das saídas de açúcares cristal e refinado, constando, às fls. 144, que as Notas Fiscais 'de fls. 91 a 118 referem-se às saídas de açúcar refinado amorfo e que as Notas Fiscais de fls. 119 a 136 referem-se às saídas de açúcar cristal. Às fls. 143, acha-se resumo consolidado das bases de cálculo, por período e por tipo de açúcar. Havendo sido constatado que a recorrente deu saída aos açúcares dos tipos refinado amorfo e cristal, aplica-se alN SRF n° 67/98, que, em seu artigo i 3°, determina: i "Art. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais qu: deram saídas a açúcares de cana tipo demerara, cristal superior, cristal especial, ristal especial extra e refinado granulado, no período de 06 de julho de 1995 a de novembro de 1997, e a açúcar refinado do "tipo amorfo, no período de 14 deNneiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, dol 'I "si e.-\ .. -....‘ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001100/96-83 Acórdão : 203-06.039 Ante todo o exposto, firme nos precedentes indicados e tendo em vista a Norma Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97, conheço do recurso voluntário e, no imérito, quanto à matéria diferenciada, de acordo com a Perícia de fls. 144 e nos termos da IN n° 67/98, ao mesmo dou parcial provimento para o fim de excluir da exigência fiscal o tributo calculado sobre as saídas de açúcar refinado do tipo amorfo, bem orno para excluir o tributo calculado sobre as saídas de açúcar do tipo cristal realizadas no perro o posterior a 05.07.95 m • jante. É como voto. Salas das Se sões, emp9 de na embro da 19 • • hba• FRANC i • • 11-'4 '.I T Q • RQUE SILVA 13

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4671353 #
Numero do processo: 10820.000796/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI N° 9.718/98, § 1° DO ART. 3º INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.217
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda(Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para Redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10820.000796/2003-51 Recurso n° 135.454 Voluntário Acórdão n° 2201-00.217 — 2" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente CITROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASsuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI N° 9.718/98, § 1° DO ART. 3 0• INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES. Nos termos da Lei n° 9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF, decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, estendendo para todos os efeitos da inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Cámara/l a Turma Ordinária da 2" Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da -.,‘ciedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Jean Cle Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda ( ' ,tor). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o v" -do „*..À j \RIP •1 Processo n° 10820.000796/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.217 Fl. 2 VO' G ON MACE li ROSEN : UR friFILHO residente 4f#Mi0- 4114r? EMA &g - • LOS A ••• DE ASSIS Relator-Designado Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO n° 11.488 (fls. 412 e seguintes), que entendeu legítima a exigência da COF1NS para o período de apuração 01/03/1999 a 30/11/2002, incidente sobre "receitas financeiras, compostas de descontos obtidos, juros de mora ativos e renda de aplicação; e (..), sobre aquelas mesmas receitas financeiras e sobre outras operacionais referentes à recuperaçã o de despesas." (fls. 415/416). . A interessada sustenta suas razões de recurso na declaração de inconstituciorialidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, promovida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Vencido CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. • A matéria, como acima relatado, não é nova na esfera deste Colegiado, sendo que meu entendimento sobre a mesma é no sentido de se prover o recurso voluntário da recorrente, uma vez que, ao contrário daqueles que pensam de forma diversa, entendo aplicável à espécie o artigo 49 do RICC, ratificado pela Portaria MF 41/2009, agora combinado com o artigo 25 da MP n° 449/2008. E tal entendimento, permite-nos reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, afastando aludido dispositivo legal e as receitas finanêeiras sobre as quais supostamente incidiram a COFINS. A propósito, tal posicionamento está em linha com a jurisprudência análoga e majoritária do então Segundo Conselho de Contribuintes e da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 2 Processo n° 10820.000796/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.217 Fl. 3 Número do Recurso:201-125206 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:11080.005558/2002-25 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA • Matéria:PIS Recorrente:STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:15/10/2007 09:30:00 Relator(a):Antonio Carlos Atulim Acórdão:CSRF/02-02.792 Decisão:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS, em face do inciso do Art. 3°, Parágrafo 1 0 da Lei n° 9.718/2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Vieira Gomes. Ementa:PIS. BASE DE CÁLCULO. § 1°, ART. 3 0 DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial provido. Forte nestes argumentos, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 -ffieepn 11111~11" DALTON Ir C :.; DE MIRANDA Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para pedir vênia e dele discordar por interpretar que na situação dos autos o çamento deve ser mantido em virtude do § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718/98. Como se sabe,k referido sarágrafo alterou a base de gff, .4, 3 110¥ , Processo n° 10820.00079612003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.217 Fl. 4 cálculo da Contribuição de modo a determinar, nos períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999, a incidência sobre as demais receitas, além da oriunda de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Na companhia da maioria dos meus nesta Terceira Câmara, interpreto que a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF em sede recurso extraordinário, ainda não pode ser aplicada por este Tribunal Administrativo. Como a inconstitucionalidade foi decretada pelo STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358•273 e 390.840 (relator, para esses três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Galvão) — seguiram-se outras decisões em sede incidental ou difusa, todas com efeitos limitados às partes de cada processo -, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidades, sendo que no âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados • valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição oobrança não mais é cabível esteja sendo11 i I 4 t"N11111.10 4 9P Processo n° 10820.000796/2003-51 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.217 Fl. 5 impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (parágrafo único do art. 40 referido Decreto, cuja interpretação não pode ser dissociada nem do caput desse artigo, nem do art. 1 0, incluindo respectivos parágrafos, do Decreto em comento). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie, de forma definitiva e em decisão com • efeitos erga omnes. Neste sentido já informa, inclusive, o 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25/06/2007, publicado em 28/06/2007. No Regimento anterior, disposição no mesmo sentido constava do seu 22-A (Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Apesar de o novo Regimento Interno, no seu art. 49, parágrafo único, inc. I, introduzir redação que não mais se refere, expressamente, à ação direta de inconstitucionalidade — ao contrário do Regimento antigo, cujo art. 22-A, parágrafo único, inc. I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar lei declarada inconstitucional, se referia expressamente à ação direta —, não vejo relevância na alteração. É que o Regimento Interno, seja o antigo ou o atual, há de ser interpretado em conjunto com o Decreto n° 2.346/97. Neste, por sua vez, inexiste qualquer autorização para aplicação de inconstitucionalidade declarada na via incidental (cujos efeitos são inter partes, cabe ressaltar), antes de Resolução do Senado Federal ou de pronunciamento do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A norma a ser extraída do texto do inc. I do parágrafo único do art. 49 do Regimento novo, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é rigorosamente idêntica à norma retirada do inc. I do parágrafo único do art. 22-A do Regimento anterior, na redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. A expressão "ação direta" não precisava constar da redação anterior, tanto quanto sua omissão na redação atual é irrelevante. É assim porque, tanto antes como agora, não há outorga de competência a este órgão julgador administrativo para aplicar inconstitucionalidade declarada na via incidental, exceto após um dos pronunciamentos acima mencionados. Aos que dão relevância ao novo Regimento, ao ponto de verem nele autorização para aplicar, de forma ampla, inconstitucionalidade incidental, sublinho que portaria ministerial nunca poderia ir a tanto. Se atualmente, após a Portaria MF n° 147/2007, os Conselhos de Contribuintes têm poder para aplicar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei n°9.718/98, é porque já tinham antes. Tal poder h' e ser visto noutro ato legal, nunca no referido ato infralegal. Processo n° 10820.000796/2003-51 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.217 Fl. 6 Destarte, e considerando que o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não pode ser afastado, ainda, por este Tribunal administrativo, cabe manter a incidência da Contribuição sobre as demais receitas. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - • 08 de seena.=415509. • EMA drat_..,a '441P - • 10 E ASSIS 6

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4672222 #
Numero do processo: 10825.000513/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avalização apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. recurso negado.
Numero da decisão: 202-10735
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 0254 • .2 o• -1-E /....0...../ 129Z. C C Ve-ORÁI.A.XLà.,,ver Rubrica .? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ,- -- Processo : 10825.000513/97-59 Acórdão : 202-10.735 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.599 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO — É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. LAUDO TÉCNICO - O Laudo Técnico de Avaliação apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que, não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses - *e: -m 12 de novembro de 1998 . .. mícius Neder de Lima ' identeges" efe....,,--------- Maria Ter Martínez López Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 Q5•5' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000513M-59 Acórdão : 202-10.735 Recurso : 108.599 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO O contribuinte, Oswaldo Furlan, já qualificado nos autos, menciona ter inicialmente, em 28/03/96, interposto impugnação contra o lançamento ITR11995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa SRF n° 16/96. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio) repete os erros dos anteriores, sendo agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua - VTN "(...) está lançado como se valor total do imóvel fosse." Mantém e ratifica as solicitações do Processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "(...) que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome de OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 132 do Processo original n° 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao Imóvel n° 2805021.5 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer Laudo de Avaliação para instruir o pedido, apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇAO, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ambos firmados pelo engenheiro agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. A autoridade singular manifesta-se pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir reproduzida: 2 (2.2. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000513/97-59 Acórdão : 202-10.735 "ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o 'VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, recorre a este Colegiado, alegando, em síntese: a) que "... o cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento repudiado o valor corrente no mercado, basearem em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fosse papéis. Acrescente-se a tudo o sucesso do plano real que estabilizou a moeda, colocou nossas terras no valor certo, sem ter o caráter de especulação que vinha experimentando." (sic); b) que "A instância inferior querendo convalidar o lançamento repudiado esboça no julgado recorrido dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando verdadeira certidão do despreparo que campeia nossas fases intermediárias na esfera administrativa, vez que o VALOR DA TERRA NUA atacado e não aceito, é a base de cálculo do lançamento, obviamente que todos os valores contidos na guia decorrem desse e portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas;" (sic); c) que "Na peça decisória admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo atingir o contribuinte em situação diferente àquela que poderia ter sido praticado, certamente que pelo choque ocorrido em nossa moeda, passou a valer mais nosso dinheiro e tudo caiu: da cesta básica a carros. Apenas não reduziu o VALOR DA TERRA NUA na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas;" (sic); 3 02-5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ....'"+nX_ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000513/97-59 Acórdão : 202-10.735 d) que "Contestam o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresentam outro, ficam estribados nos índices econômicos, que repita-se só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas;" (sic); e) que "Dessa forma, temos que o lançamento está inevitavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro;" (sic); f) que portanto, "Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.995, de acordo e com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN, para que a fmal seja feito o que se espera dessa Corte justiça."; (sic); g) entretanto, continua, "... caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho;" (sic); e h) que, por último, "Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações formuladas anteriormente e confirmada no parágrafo anterior, o que se faz com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "h" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." (sic). Verifico, ainda, a existência de depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. É o relatório. 4 çà7-Sá7 ,4.4L MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-'9W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000513M-59 Acórdão : 202-10.735 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, vindo, inclusive, com o depósito prévio do valor exigido, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como relatado, o recorrente manifesta discordância quanto à não impugnação das contribuições exigidas junto com o ITR. Verifica-se, no entanto, que a matéria não foi expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e legislação posterior. As contribuições parafiscais, embora cobradas na mesma guia em que também é exigido o ITR, são autônomas, com finalidades específicas e legislação diversa. Portanto, deveriam ter sido, igualmente, questionadas pelo contribuinte. Por outro lado, trata-se de contestação à notificação de lançamento do 11R/95. Alega o recorrente inadequação ao VTN adotado, levando à nulidade do lançamento, este efetuado com fundamento nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e contribuições efetuadas conforme DL n° 1.146/70, artigo 5°, combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Verifico, no entanto, que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. A priori, temos que, concebidos como instrumento de politica agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. Possuem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua - VTN; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A alíquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a aliquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua - VTN, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e 5 • • lw 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000513/97-59 Acórdão : 202-10.735 melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua VTN declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização estabelecido pelo órgão público para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto, o quantum debeator, este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização do imóvel e eficiência de sua exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN tributado, os valores do imposto para o exercício de 1995 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuado, desde que o recorrente, a quem incumbe o ônus de provar, razão pela qual se indefere a perícia, tivesse apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Através de Laudo, deveria ter sido evidenciado, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Além disso, o Laudo apresentado, como muito bem salientado pela autoridade singular, não se refere à data de apuração da base de cálculo, ou seja, 31 de dezembro de 1994. Desta forma, a revisão administrativa ficou prejudicada, restando apenas o inconformismo do recorrente quanto ao valor corrente do imóvel, que, segundo o mesmo, teria sido corrigido como se papéis fossem. Não é da competência deste Conselho discutir os valores estabelecidos com base na legislação de regência. Observa-se, no entanto, não se tratar de majoração de tributo ou de alteração do VTNm, e sim de atualização do valor vigente, anteriormente discriminado, pertinente à obrigação tributária, restando, a meu ver, apenas o inconformismo com a situação gerada >,- 6 (Q.GC2 , ' • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ',Wr4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10825.000513/97-59 Acórdão : 202-10.735 Portanto, entendo que os argumentos oferecidos pelo recorrente, na petição impugnativa e no recurso voluntário, não possuem força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR195, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que a mesma foi proferida com fundamento na legislação de regência, e, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações introduzidas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 1 , de novembro de 1998 nMARIA TERESA • I NEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10768.017872/99-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante ao Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante ao Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Recurso não conhecido.

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CORRETORA DE CAMBIO E VALORES Recorrida : 9° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.391 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante ao Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da •matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIME S.A. CORRETORA DE CAMBIO E VALORES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ál(764 JOSÉ RIBAMAR BA S PENHA PRESIDENTE 1 • LUIZ ANTONIO DE PAULA c7- • RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA _.., RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma tf.a.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7*A. SEXTA CÂMARA4 is Processo n° 10768.017872/99-39 Acórdão n° : 106-15.391 Recurso n°. : 144.702 Recorrente : PRIME S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES RELATÓRIO Prime S.A. Corretora de Câmbio e Valores, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 144-149, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/I, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 152-153. 1. Do Pedido de Restituição/compensação Trata-se de Pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 06/08/1999, para fins de compensação/restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILULI), relativo aos anos-calendário de 1991 a 1993, fundamentando-se o seu pedido no processo judicial n° 96.0005435, instruído com os documentos de fls. 01-11. Às fls. 57-59, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) proferiu a Decisão N° 293/99, onde indeferiu a pretensão da interessada, assim ementada: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Pedido indeferido, em vista da não apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, embora exigidos por intimação. Faltam ao crédito os atributos de certeza e liquidez. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do julgamento de Primeira Instância A requerente irresignada com o indeferimento do pedido, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 77), a Manifestação de Inconformidade de fls. 65-66, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 147. 2 :.41,1-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ôt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESivé 0;0> SEXTA CÂMARAit. Processo n° : 10768.017872/99-39 • Acórdão n° : 106-15.391 As autoridades julgadoras de Primeira Instância, acordaram, por unanimidade de votos, não acolher a manifestação de inconformidade contra a decisão denegatória de solicitação de reconhecimento de direito creditório. A ementa que consubstancia a presente decisão é'a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ILULI. AÇÃO JUDICIAL. O reconhecimento pela Justiça de direito á compensação tributária não implica reconhecimento concomitante de direito creditório derivado de supostos recolhimentos indevidos de tributos ou contribuições. Solicitação Indeferida. 3. Do Recurso Voluntário A requerente foi cientificada dessa decisão em 26/10/2004 ("AR" — fl. 151) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador, dentro do tempo hábil (03/11/2004) o Recurso Voluntário de fls. 152-153, no qual demonstrou sua inconformidade com a r. acórdão, que pode assim ser resumido: - o presente processo teve origem em pedido de compensação de crédito correspondente ao ILL pago a maior nos anos de 91 a 93; - demonstrou que havia reivindicado judicialmente o reconhecimento da inconstitucionalidade deste tributo cobrado por presunção, tendo decisão favorável transitado em julgado em fevereiro de 2000; - não há dúvidas, de que existiu o pagamento indevido, o que necessariamente significa que assiste a empresa o direito de ser ressarcido do que lhe foi indevidamente cobrado; - nenhum dos dois argumentos da r. decisão de primeira instância pode prevalecer, pois o prazo para requerer a restituição e/ou compensação de tributos pagos a maior, objeto de ação judicial, começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, que considerou indevida a cobrança do tributo (fevereiro/2000); 19- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.017872/99-39 Acórdão n° : 106-15.391 - no outro ponto da r. decisão, também cabe reparos, pois a ação judicial referida era declaratória, até porque cobria os pagamentos realizados antes e depois de sua propositura, seu objetivo era ver reconhecido o direito a recuperação do que foi pago indevidamente; - a apresentação do pedido de compensação independe da decisão condenatória que fixa o valor do crédito; - cabe unicamente a autoridade lançadora, verificar o valor compensado correspondente ao que foi pago a maior e neste particular não há qualquer reparo ao cálculo no curso do processo; - por esses motivos, requereu que o presente recurso seja conhecido e provido para se validar a compensação realizada. Acompanham o Recurso Voluntário os documentos de fls. 154-192. As fls. 194-218, por intermédio do Oficio n° 049/2005- Dêem/RJO/Dicar, datado de 24 de junho de 2005, foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes cópia da Ação Ordinária (Petição Inicial), Processo 2005.51.01.010135-0, impetrada pela recorrente. É o Relatório. I? 4 _ .,.4 ° 44 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;•:itit';. SEXTA CÂMARA ti Processo n° : 10768.017872/99-39 Acórdão n° : 106-15.391 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator No caso vertente, a própria requerente, de inicio, esclareceu que é autora em ação ordinária, proposta perante a Justiça Federal da Seção Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 96.0000543-5, na qual visa à declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a União no tocante à exigibilidade do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, bem como o direito de compensar tais valores com parcelas vincendas ou vencidas do imposto de renda, ou alternativamente a restituição dos mesmos. A sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 23 8 Vara Federal/RJ foi a seguinte (fl. 54): Ante o exposto, JULGO procedente, em parte, o pedido, para declarar o direito da parte autora promover a compensação dos valores recolhidos a título de imposto sobre o lucro líquido, na forma do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no período de 10 de janeiro de 1991, em diante, na qual tenha incorrido a distribuição do lucro aos acionistas, sendo estes valores atualizados monetariamente, no período pretérito a janeiro/92 de acordo com a variação do BENF até a data de sua extinção, e pelo INPC de fevereiro a dezembro/91, e após pela UFIR, com valores vencidos e vincendos do imposto de renda, mediante requerimento administrativo à autoridade administrativa competente; que aferirá os valores, e o período a ser compensado. O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 28 Região (97.02.28296-9) foi proferido, (fl. 52), assim ementado: TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO - § 3° DO ARE 66 DA LEI N° 8.383/91 — COMPENSAÇÃO -- CORREÇÃO MONETÁRIA. I — Se à Administração é dada estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do art. 84, IV, "P "• • - ytit 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iot SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.017872/99-39 Acórdão n° : 106-15.391 da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades, a Resolução, Instrução ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão fazê-lo. II — A Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92, extrapolou sua competência de determinar procedimentos administrativos internos para boa concretização do desiderato legal. III — A autoridade administrativa compete sim à expedição de atos administrativos sub legem e, além disso, debaixo do regulamento, quando este existe, para que qualquer parcela de discricionariedade não sobeje a seus agentes, impedindo-os, destarte, atitudes diversas de seus subordinados, em afronta ao princípio da igualdade. IV — A compensação ou restituição serão efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. V— Recurso e remessa improvidos. Reconhecido o direito dos autores. a compensação dos valores indevidamente pagos contra. Posteriormente, negando provimento aos Embargos de declaração da União Federal e da parte, foi proferido o Acórdão de fls. 197-203, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LEI N° 8.3873/91 (ART. 66, § 3°) — COMPENSAÇÃO — MULTA I- Não se pode pretender corrigir valores a serem compensados por índice diverso daquele determinado em lei, que é a UFIR, consoante reza o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. II — Reconhecido o direito à compensação sem prejuízo do poder de controle da Receita Federal, por ocasião da homologação. III — Sendo manifestamente protela tórios ambos os embargos, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no parágrafo único, do art. 538 do CPC. IV — Embargos improvidos. E, por último, verifica-se que a contribuinte ingressou com a Ação Ordinária junto a Justiça Federal da 22 Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cópia da Petição Inicial às fls. 195-218, Processo n° 2005.51.01.010135-0, em cujo tópico CONCLUSÃO (item 79— fl. 217-218), iii, requereu que: "seja declarado o direito 6 , e4e.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ne t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.017872199-39 Acórdão n° : 106-15.391 da autora de compensar os créditos do ILL (...) sem as exigências ilegais formuladas no processo administrativo n° 10768.017872199-39...". Assim, nos termos do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 03, de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarece que: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição uma, onde são soberanas as decisões judiciais. Do exposto, voto por não conhecer do recurso, em face da opção da contribuinte pela via judicial. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000394/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ieLL, ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 4e. elo 'N TA • SIO C • • • ELO BORGES 110 Relator Formalizado em: 1 0 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Zenaldo Loibman e Marciel Eder Costa. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo : 10821.000394/2001-85 Acórdão : 303-33.032 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 150, expedido pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) por exercer atividade econômica vedada para o gozo do beneficio (prestação de serviços de limpeza). Com guarda do prazo legal, a interessada manifestou sua inconformidade às folhas 157 a 159 com as alegações assim sintetizadas no relatório • do acórdão recorrido: 2.1. desde 26/02/2003, data de sua última alteração contratual, não exerce mais a atividade de limpeza de caixa d'água; 2.2. o auditor fiscal baseou-se seu convencimento na análise feita nas notas fiscais que lhe foram entregues, nas quais constava que o serviço executado era o de limpeza de caixa d'água conforme orçamento ou contrato. Todavia, nas notas fiscais está expresso que o serviço executado foi o de controle de pragas, que por sua vez é feito por meio de um sistema de imunização de caixa d'água e não de simples limpeza. Ademais, se o orçamento ou contrato esclarece que se trata de serviço de imunização e controle de praga, não há que se concluir que o serviço foi simplesmente de limpeza; 2.3. havia, entre a contribuinte e as empresas às quais foram 410 prestados serviços, contratos anteriores à alteração contratual noticiada, nos quais se previa a limpeza de caixa d'água por meio de um processo de imunização, que se trata de um sistema de controle de pragas e não simplesmente de limpeza. Assim, não havia como reformular tais contratos antes de seu término, sem que se prejudicasse a prestadora de serviços; 2.4. o sistema de emissão de notas fiscais é informatizado, demandando certo tempo para sua atualização, o que por certo hoje se encontra corrigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo. 2 Processo n° : 10821.000394/2001-85 Acórdão n° : 303-33.032 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Vedação. Limpeza.Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de limpeza. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campinas (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 169 a 172, no qual demonstra sua indignação pela linha de raciocínio desenvolvida pelos julgadores de primeira instância administrativa. Insiste que sua atividade empresarial é a imunização para o controle de pragas e a limpeza é um acessório da atividade. Diz ainda: "não é crível que se faça uma imunização sem que se limpe antes". Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 176 folhas. É o relatório. et: o 3 _ . Processo n° : 10821.000394/200145 Acórdão n° : 303-33.032 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência de folha 167, expedida pela DRF São Sebastião (SP) em 14 de junho de 2005, e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 168 e 169, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 15 de junho de 2005, quarta-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 18 de julho de 2005, segunda-feira, três dias após o decurso do prazo consignado no capta do artigo • 33 combinado com o artigo 5 Q, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006. ifeckiçbc TARASIO CAMPELO BORGES - Relator o 4 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000279/85-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A falta de registro, no controle de estoque, de parte das aquisições de combustível, enseja a conclusão de que o produto não tenha sido utilizado para o regular abastecimento dos ônibus da empresa. Entretanto, não tendo o Fisco logrado provar, ou mesmo reunir indícios, quanto á ocorrência de omissão de receitas, incabível a presunção de que o combustível, dito "desviado", tenha sido utilizado na atividade fim, em operações igualmente não registradas, gerando receitas não oferecidas á tributação. IRPJ - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES CONTROLADAS - DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - À luz do artigo 258, inciso I, do RIR/80, os investimentos em sociedades controladas devem ser avaliados pelo valor do patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial), incorreto o procedimento do contribuinte que corrigiu o investimento pelo valor de aquisição com base no artigo 349, § 3º do RIR/80. IRPJ - CESSÃO DE IMÓVEL A DIRIGENTE - ÔNUS DA PROVA - À exceção das hipóteses de presunção legal, sempre cabe ao fisco comprovar a irregularidade imputada à contribuinte. Exclui-se parte da exigência fiscal correspondente ao período em que restou insuficientemente comprovada a ocupação do imóvel. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS E CONTROLADAS - O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tornou-se obrigatório apenas a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.065/83. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS - Adiantamento para futuro aumento de capital não caracteriza hipótese de mútuo e, como tal, não deve sofrer o tratamento previsto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20306
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$... (período-base de 03/1981 a 02/1982, exercício de 1983); Cr$... (período-base de 03/1982 a 02/1983, exercício de 1984/1); e Cr$... (período-base de 03/1983 a 12/1983, exercício de 1984/2).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. :103-20.306 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — A falta de registro, no controle de estoque, de parte das aquisições de combustível, enseja a conclusão de que o produto não tenha sido utilizado para o regular abastecimento dos ônibus da empresa. Entretanto, não tendo o Fisco logrado provar, ou mesmo reunir indícios, quanto à ocorrência de omissão de receitas, incabível a presunção de que o combustível, dito 'desviado", tenha sido utilizado na atividade fim, em operações igualmente não registradas, gerando receitas não oferecidas à tributação. IRPJ - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES CONTOLADAS — DEVER DE AVALIAR PELO VALOR DO PATRIMÓNIO LIQUIDO — À luz do artigo 258, inciso I, do RIR/80, os investimentos em sociedades controladas devem ser avaliados pelo valor do patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial), incorreto o procedimento do contribuinte que corrigiu o investimento pelo valor de aquisição com base no artigo 349, § 3° do RI R/80. IRPJ - CESSÃO DE IMÓVEL A DIRIGENTE — ÓNUS DA PROVA — À exceção das hipóteses de presunção legal, sempre cabe ao fisco comprovar a irregularidade imputada à contribuinte. Exclui-se parte da exigência fiscal correspondente ao período em que restou insuficientemente comprovada a ocupação do imóvel. • IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS E CONTROLADAS — O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tomou-se obrigatório apenas a partir da vigência do Decreto-lei n°. 2.065/93. 18ei - CORREÇÃO MONETÁRIA — ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE QAPITAL EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS — Adiantamento para futuro aumento de capital não caracteriza hipótese de masa° e, como tal, não deve sofrer o tratamento previsto no artigo 21 do Decreto-lei n°. 2.065/83. 1(1)S1 CRN - R95226 Illocio Agulopraoca SA.doc 2 t.- tç MINISTÉRIO DA FAZENDA o• g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão ne. : 103-20.306 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pa VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 11.608.379,76 (período-base de 0311981 a 02/1982, exercício financeiro de 1983); Cr$ 64.305.400,47 (período-base de 03/1982 a 02/1983, exercício financeiro de 1984/1); e Cr$ 233315.583,51 (período-base de 03/1983 a 1211983, exercido financeiro de 1984/2), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di e ir. neri rés ROD (- BER • residente e Rei- r FORMALIZADO EM: .14 JUL 200i1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente convocada), André Luiz Franco de Aguiar, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa ilva Santos e Victor Luis de Salles Freire. CRN - R095226 Vindo Águia Branca SA.doc 2 .;-c; MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 Recurso : 95.226 Recorrente : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. RELATÓRIO I) INTRODUCÃO VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 26 e Auto de Infração Complementar de fls. 798 a 800. A exigência fiscal tem por objeto o imposto de renda pessoa jurídica relativo ao exercício financeiro de 1983, período-base de 1°. de março de 1981 a 28 de fevereiro de 1982; e exercício financeiro de 1984, períodos-base de 1°. de março de 1982 a 28 de fevereiro de 1983 (designado exercício de 1984/1) e 1 0. de março de 1983 a 31 de dezembro de 1983 (designado exercício de 1984/2). Os fatos que deram azo ao lançamento original estão descritos às fls. 06107 dos autos e podem ser assim resumidos: a) insuficiência de correção monetária do ativo permanente, referente a investimentos feitos em empresas controladas, nos exercidos de 1983, 1984/1 e 1984/2; b) omissão de receitas nos mesmos exercícios, decorrente de: — consumo de óleo diesel à margem da escrituração da empresa; — compra de óleo diesel com recursos estranhos à contabilidade; — aluguéis de imóveis residenciais não cobrados de acionistas dirigentes da empresa; e — não contabilização de correção monetária incidentes sobre empréstimos financeiros concedidos à controlada Serviços Técnicos Start Ltda. Levando-se em conta a complexidade deste processo, principalmente em relação ao volume de provas, e objetivando facilitar o rápido ent imento e decisão sobre CRN - R095226 Viação Apia Bronca S.A..cloc 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0.: 10783.000279/85-88 Acórdão n°. : 103-20.306 o recurso apresentado, far-se-á o relato por tópico, partindo-se de cada ponto objeto autuação. Antes, porém, entendo ser de bom alvitre relatar o desenvolvimen1 processual para possibilitar a verificação de sua regularidade e a compreensão dos fatos. II) DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL A peça inaugural restou tempestivamente impugnada, fls. 30 a 528, sendo apresentadas alegações para cada item do auto de infração, como se verá adiante, e requerida perícia contábil abrangendo o controle de entradas e saídas de óleo diesel, o que foi deferido pela autoridade julgadora, fls. 530 verso. Foi realizada perícia pelas mesmas auditoras fiscais que lavraram o auto de infração, segundo relatório de, fls. 536 a 588, Em 09 de agosto de 1985 a autuada apresentou o laudo de divergência, fls. 594 a 774, acompanhado de três pastas de documentos, que foram anexadas ao processo sob a denominação de 'Anexos do Laudo Pericial VAB". Em 20 de agosto daquele ano protocolou aditamento à impugnação onde se mostra contrária à indicação, como peritas da União, das mesmas fiscais que lavraram a peça inicial e apresenta críticas à perícia realizada, desqualificando-a como perícia, terminando por requerer a indicação de peritos alheios aos fatos e a realização de nova perícia nos termos do Decreto n°. 70.235/72. Informação Fiscal contra-argumentando as alegações da autuada e reconhecendo alguns equívocos. É proposto o cancelamento do lançamento original nos pontos em que as autuantes reconheceram o erro, posto que seriam corrigidos por lançamento complementar. Lavrado Auto de Infração complementar em 31 de outubro de 1985, fls. 798, cuja ciência é dada em 12 de novembro de 1985, fls. 801, sendo lançada matéria alcançada pela peça exordial, com mudança de tipificação e valores. Nova impugnação, fls. 802 a 817, protocolizada em 06 de dezembro de 1985, requer, preliminarmente, a anulação do Auto de Infração Complementar, uma vez que considera ocorrida a bitributação. Argumentou a contribuinte que, a mudança da tipificação legal atribuída aos itens, necessariamente, deveria ser cancelada a exigência feita no auto original, nesse particular, mesmo porque os valores apurados já se encontravam autuados. Discorre, no mérito, sobre os lançamentos complementares, o que será reportado adiante. Outra informação fiscal foi produzida, fls. 818 a 821, na qual as autuantes afirmam não ser correta a invocação da dupla tributação, uma vez que consta às fls. 786 e CAN - R095226 Viação Ágts Banca S.A..doc 4 H:1 % k MINISTÉRIO DA FAZENDA • tk; •!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 - Acórdão n°. :103-20.306 791 o cancelamento da exigência original em face da `nova tipificação dada à irregularidade apurada" e `aos novos valores imputados". Na continuação, rebatem os argumentos específicos da defesa. Encaminhado o processo à Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, que determina o retomo do feito à fiscalização para a identificação das despesas consideradas desnecessárias — item 1 do Auto de Infração Complementar — o que foi providenciado, inclusive com a juntada de cópias das contas contábeis, fls. 824 a 893. A Divisão de Tributação propugnou pela realização de uma perícia de desempate, fls. 895. Designado o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, Luiz César Garcia, foi realizada a perícia de desempate e anexada em pasta de número 11. Decisão de primeira instância do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, Decisão n°. 30/87, fls. 896 a 911, confirmou a exoneração em parte do Auto de Infração original, no que se refere à capitalização feita nas empresas Março Engenharia S/A. e Serviços Técnicos Start Ltda., fls. 899. No que diz respeito aos aluguéis não cobrados dos acionistas dirigentes da empresa, considerou matéria não litigiosa uma vez que o Auto de Infração complementar apenas exonerou a contribuinte de valores exigidos a maior, inclusive repetindo no exercício de 1984 os valores aceitos e recolhidos pela litigante. Houve recurso ex officio ao Senhor Superintendente da Receita Federal - 7° Região Fiscal. Aquele órgão solicitou informações acerca da decisão recorrida, sobre o critério utilizado na fixação dos valores mensais atribuídos ao óleo diesel e sobre uma divergência entre os valores da relação 'receita por consumo de litro de óleo diesel fls. 917. O fiscal autuante prestou a informação às fls. 918, onde diz que o critério para a fixação dos valores do litro de óleo diesel foi o custo médio (aritmético) das compras de cada mês e que desconhece a origem da divergência entre os valores da relação 'receita por consumo de litro de óleo diesel" que considerou na autuação e a estampada na Decisão n° 30/87. Reconhecendo tratar-se de erro de fato, o Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória — ES, emite nova decisão de primeira instância, a de n° 166/88, fls. 919 a 921, retificando o valor da relação *receita por consumo d litro de óleo diesel', o que CRN - R095226 Inagio Again Branca SA.doc 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 resulta num aumento considerável do valor do tributo devido em relação à decisão anterior para o exercício de 1984/2. Esta decisão é cientificada à contribuinte em 18 de novembro de 1988, fls. 922 a 923, com a informação de que o prazo para o recurso voluntário seria aberto a partir da ciência da decisão do recurso ex officio que estava sendo impetrado junto à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da P. Região Fiscal, procedimento esse adotado à época. O Senhor Chefe da referida Divisão, na Decisão de n° 174/89, fls. 925 a 930, negou provimento ao recurso ex officio. Cientificada em 11 de julho de 1989, a contribuinte recorreu a este Conselho, em 10 de agosto do mesmo ano. O julgamento se deu na assentada de 23 de junho de 1992, sendo a seguinte a ementa do Acórdão n°. 103-12.392, fls. 1170 a 1198: "IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIGINÁRIOS DE LANÇAMENTO - INVERSÃO MATERIAL DAS IMPUTAÇÕES FEITAS — É nula a decisão que modifica os critérios originários de lançamento de modo a inverter materialmente as imputações feitas. Nesses casos o recurso deve ser apreciado como impugnação em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição." Em síntese, o relator definiu duas situações de omissão de receitas acerca dos controles de óleo diesel: a primeira, consumo de óleo diesel à margem da escrituração, verificando-se aquisições maiores do que as entradas no almoxarifado (A>E, onde A = aquisições e E = entradas no almoxarifado); a segunda, compras de óleo diesel à margem da escrituração da empresa, verificando-se entradas maiores que as aquisições (E > A, onde E = entradas no almoxarifado e A = aquisições) ou compras menores que as entradas (C<E, onde C = compras e E = entradas no almoxarifado). Partindo desses fatos, e baseando-se nos demonstrativos que comparam os quantitativos lançados com os alcançados pelas perícias e no recurso, fls. 1185 a 1198, concluiu o relator, com referência a este aspecto: "d) há hipóteses efetivamente em que a imputação de omissão de receita, pelo (auto de) infração apontava uma irregularidade pertinente à Situacão Primeira e o contribuinte desta se defendeu, e, o laudo de desempate, adotado pela decisão recorrida, termina por efttçivadrar eventual diferença, CRN - 8095226 Viação Águia Branca SA..doc 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TI • ,sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 na Situação Segunda, ou vice-versa. De qualquer forma, tendo havido inovação no feito, sem o devido contraditório, no mínimo o recurso, quanto a essa parte, deve ser apreciado como impugnação, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do devido contraditório e do duplo grau de jurisdição. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para, no mérito, declarar nula nesse particular, a decisão de fls. 919/921, enquanto decisão (sendo, em tese, válida como lançamento), apreciando-se o recurso de (Is. 932/998 e prova pertinente, quanto as infrações supra referidas, como impugnação? O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, DRJ, para seguimento, tendo aquele órgão emitido a Decisão n°. 29/97, fls. 1199 a 1214, cujas ementas são as seguintes: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ENTRADAS MAIORES DO QUE AQUISIÇÕES Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores correspondentes às diferenças de óleo diesel apuradas devido a 'entradas maiores do que aquisições', tendo em vista que tal irregularidade não configura receitas omitidas. DIFERENÇAS DESPREZÍVEIS - MATERIALIDADE Os valores tributados correspondentes às diferenças de óleo diesel devidas a 'aquisições maiores do que entradas' de magnitude igual ou menor a um litro devem ser canceladas em obediência ao princípio da materialidade. MATÉRIA PRECLUSA A concordância expressa bem como a não contestação de matéria lançada caracteriza sua preclusão, impedindo sua argüição futura. VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS DE ÓLEO DIESEL DECORRENTES DE AQUISIÇÕES MAIORES DO QUE ENTRADAS Devem ser tributados os valores correspondentes às diferenças de óleo não comprovadas decorrentes de 'aquisições maiores do que entradas'. REVISÃO DO LANÇAMENTO Devem ser cancelados de ofício com base nos a . 145, 111 e 149, VIII do CRN - R095226 I4ação Águia &anca S.A..doc 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185438 Acórdão n°. : 103-20.306 CTN os valores tributados correspondentes às diferenças de óleo diesel enquadradas nas situações 'entradas maiores do que aquisições', 'diferenças iguais ou menores a um litro' ou em que tenha havido erro de fato, ainda que tais matérias não integrem o litígio objeto desta decisão, tendo em vista que as mesmas não configuram as irregularidades descritas no auto de infração. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE E RETIFICADO DE OFICIO" A DRJ entendeu que o Acórdão 103-12.392, fls. 1170 a 1184, anulou tão somente a Decisão n°. 166/88, fls. 919 a 921, todavia, considerando válido o lançamento, o que o levou a apreciar o recurso de folhas 932 a 958 como impugnação apenas no que concerne às matérias inovadas e/ou lançadas. Estas matérias, no entendimento do julgador singular, se referiam às diferenças entre as aquisições (A) e entradas (E) que resultaram invertidas em razão da perícia desempatadora (no auto A>E, na decisão ME ou vice-versa), bem como ao agravamento objeto da Decisão n°. 166/88, que retifica erro na Decisão n°. 30/87, fls. 919 a 921. Foram elaborados pelo julgador singular e anexados ao processo Cós demonstrativos, um para cada período-base, fls. 1215 a 1245, onde são comparados os valores de cada passo processual e externados os critérios utilizados para sua exclusão, quando ocorrida. Esses documentos e os valores a eles relativos, que resultaram nos valores mantidos na decisão, serão descritos na análise por tópico. A matéria concernente à Decisão n°. 166/88, que retificou a Decisão n°. 30/87, por erro material, foi considerada válida e assim interpretada: 'Como a alteração do valor da 'receita por consumo de litro de óleo diesel' de Cr$ 50,82 para Cr$ 770,10 não foi contestada e tendo em vista que ta majoração decorreu apenas de lapso na elaboração da Decisão n° 3018' como se constata observando-se os elementos dos autos (fls. 08 e 918 deve ser mantido o valor de Cr$ 770,10 concernente ao período de 03/83 12/81' Cientificada da decisão supra em 28 de fevereiro de 1997, fls. 1245 contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 1250 a 1271, repetindo argumentos do rec CRN - R095226 Viação Águia Branca Sit.doc 8 4,1 =•• c:; 1,‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 de fls. 933 a 958, e contrapondo-se ao decidido na DRJ/RJ — Decisão n°. 29/97 — especificamente sobre a matéria em que o recurso anterior foi considerado como se impugnação fosse e que será apreciada em separado nesta peça. Após esta vista geral do processo passo a relatar os tópicos que compõe a exigência tributária. 111) RESUMO DAS IRREGULARIDADES OBJETO DA EXIGÊNCIA 1) Insuficiência de correcão monetária do ativo permanente - investimentos. A fiscalização apurou diferença de correção monetária dos investimentos em empresas controladas, conforme quadro demonstrativo de fls. 09 a 13 e documentos de fls, 89 a 384 (Anexo 1),com fundamento legal nos artigos 157, 347, inciso I, alínea "a" e inciso IV do RIR/80 (Decreto n°. 85.450/80), alcançando os seguintes valores tributáveis: Exercício 1983 Viação Capixaba Ltda. • Cr$ 11.000.301 Serviços Técnicos Start Ltda. • Cr$ 165.353 Exercício 1984/1 Viação Capixaba Ltda. • Cr$ 27.091.796 Serviços Técnicos Start Ltda. ' Cr$ 48.712.731 Março Engenharia S/A. (fls. 218 a 245 - Anexo I) • Cr$ 7.687.685 Vitória Diesel S/A. (fls. 246 a 273 - Mexo 1) • Cr$ 299.493.844 Exercício 1984/2 Viação Capixaba Ltda. • Cr$ 45.626.284 Vitória Diesel Ltda. • Cr$ 221.719.t342 Na primeira impugnação apresentada, fls. 30 a 75, a contribuinte discorre sobre os critérios utilizados para proceder à correção monetária destes valores, aplicados a cada empresa controlada que, em resumo, são os seguintes: a) Viação Capixaba Ltda. (empresa controlada) — aduz que adquiriu quotas desta empresa a preço fixo para pagamento a prestação sem juros ou correção monetária (anexo I, fls. 151 a 152), procedendo a correção considerando o custo de aquisição na época do efetivo pagamento. Esse procedimento lhe era facultada pelo art. 41, § 3°. do Decreto-lei n°. 1.598/77, consubstanciado no art. 349 do RIR/80. Nestes termos, considera incorreta a interpretação do fisco de que teria que efetuar a correção monetária do valor integral do investimento à época da contratação, independenteme do efetivo pagamento. CRN - R095226 Weçao Águia Branca S.A..doc MINISTÉRIO DA FAZENDA N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;•02,!: Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Da diferença entre os dois critérios é que surge o valor tributado; b) Março Engenharia S/A. (empresa controlada) — alega que fez remessas de numerário no período de 19/05/82 a 09/08/82, totalizando Cr$ 50.000.002,90. A controlada resolveu aumentar o capital social em Assembléia Geral Extraordinária — A.G.E. realizada em 10/08/82 e o valor acima mencionado foi utilizado para subscrever 14.925.374 ações. A partir da data da A.G.E., 10/08182, o valor foi transferido para a conta de 'investimentos - participações societárias', tendo inicio a sua correção monetária e, na investida, foi incorporado ao patrimônio liquido, também para efeitos da referida correção. A fiscalização entendeu que a correção monetária era cabível a partir da data de cada remessa, o que importou iniciar a corrigir na investidora antes de fazê-lo no capital social da investida. Diz que o seu procedimento — corrigir a partir da AG.E. — guardou consonância com as disposições legais e regulamentares que permaneceram após a vigência do Decreto-lei n°. 2.065/83, como bem esclarece o Parecer Normativo CST n°. 17/84, fls. 100/101; c) Serviços Técnicos Start Ltda. (empresa controlada) — esclarece que fez remessas de numerário, totalizando Cr$ 69.400.000, em meses que antecederam à alteração do contrato social da controlada, realizada em 01/12/82, que aumentou o capital social de Cr$ 12.800.000 para Cr$ 98.200.000. Os valores remetidos foram utilizados no referido aumento do capital social, tendo sido transferidos para a conta *investimento - participações societárias" na data da alteração contratual, momento em que começaram a ser corrigidos. Outros Cr$ 8.000.000 foram subscritos por meio de três notas promissórias e os Cr$ 8.000.000 que completam o valor do aumento foram aproveitados da reserva de capital cia investida, regularmente contabilizada. A fiscalização corrigiu monetariamente os valores a partir das datas de remessa do numerário e não da data da alteração do contrato social, do que resultou que a correção na investidora começasse antes do que a correção na investida, surgindo aí a diferença detectada pelo fisco. Ressalta que seu procedimento está respaldado na legislação pertinente, que permaneceu após a vigência do Decreto-lei n°. 2.065/83, como salienta o Parecer Normativo CST n°. 17/84, fls. 100/101. Com relação ao valor remanescente do capital subscrito, no montante de Cr$ 8.000.000, também deve ser corrigido a partir da data da alteração contratual, levando-se em conta que o pagamento foi a prazo, sem juros ou correção monetária; d) Vitória Diesel S/A. (empresa controlada) - aduz que ingressou na empresa adquirindo ações de dois acionistas, para pagamento a prazo, sem juros nem correção monetária. Diante disto considerou o custo de aquisição e as datas do efetive pagamento para efetuar à correção monetária dos valores investidos, como lhe autorizava t- § 3°. do art. 349 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80, aprovado pelo Decreto ric 85.450, de 04/12/80, com suporte no art. 41 e § 3°. do Decreto-lei n°. 1.598117. fiscalização entendeu que a correção devia ser aplicada sobre o preço integral da transaçft à época de sua contratação. Da diferença entre os dois critérios su e a insuficiência CRAf - R095226 Vingo 4do &anca S.A..doc 10 •1 C+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 correção monetária lançada. Para reforçar sua tese a impugnante transcreve o Acórdão n°. 101-75.529, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 42/43, e junta cópia da Apelação em Mandado de Segurança n°. 102.410-RS, fls. 115 a 118. Como suporte probatório junta os documentos de fls. 80 a 118. As fiscais autuantes apresentam Informação Fiscal, fls. 783 a 792, afirmando, quando aos investimentos na Viação Capixaba Ltda. e Vitória Diesel S/A., que a legislação invocada pela contribuinte — art. 349, § 3°. do RIR/80 — não se aplica aos investimentos em controladas, avaliados pelo valor do património líquido. Cita o Parecer CST n°. 3.311, de 22/12/81, que, ao negar a faculdade, diz que `o assunto transcende a uma interpretação literal do dispositivo mencionado, posto que de sua praticabilidade emergem obrigatoriamente efeitos paradoxais no campo da legislação comercial, contraditando mesmo seus principais objetivos". A avaliação destes investimentos pela equivalência patrimonial implica dizer que 'o seu valor há de expressar no balanço do contribuinte, equivalência à sua participação no património liquido da investida' (art. 261 do RIR/80). 'Ora, se efetivada a correção monetária somente sobre as parcelas do investimento efetivamente pagas até a data do balanço (correção monetária parcial do bem), o valor incorporado ao ativo não corresponderá aritmeticamente à parcela incorporada à reserva de capital (correção monetária do capital) da sociedade investida, originando-se, dal, uma inequivalência contábil, um desajuste que fere frontalmente os objetivos básicos da legislação comercial, indicados acima, pois resultará em expressões patrimoniais divergentes entre as demonstrações financeiras da investidora e da investida*. Acrescentam que o valor passível de registro como resultado do exercício e adicionável ao valor contábil do investimento, já corrigido monetariamente, limitar-se-á à diferença entre: a) o valor que corresponda à porcentagem da participação do investimento no capital da coligada ou controlada, sobre o valor de seu património líquido (da coligada ou controlada); e b) o custo de aouisicão do investimento, corrigido monetariamente (art. 248 da Lei n°. 6.404/76). Dizem as Auditoras Fiscais, ainda, que nos casos de investimentos representados por participações societárias os efeitos da correção monetária simultânea se anulam, elidindo, pela reciprocidade, provável incidência de sobrecarga tributária. `É que os efeitos inflacionários positivos verificados na empresa investidora contrapõem-se aos efeitos inflacionários negativos na empresa investida". Reafirmam ser inadmissível a correção monetária do custo de aquisição em função da época do seu efetivo pagamento, como fez a autuada —obrigada que é à avaliação do investimento pela equivalência patrimonial — mesmo e O valor financiado Á CRN - R095226 Waçáo Águia Branca S.A..doc 11 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso n°. : 10783.000279185-88 .órdão n°. :103-20.306 .eja fixo, sem juros e correção monetária. Sobre as empresas Março Engenharia S/A. e Serviços Técnicos Start Ltda., nas quais a autuada teria integralizado capital com o aproveitamento de créditos em conta corrente, as autuantes propugnaram pela cancelamento do lançamento, tendo em vista nova tipificação atribuída à irregularidade e estampada em Auto de Infração Complementar, que anexaram. O Auto de Infração complementar, fls. 798 a 799, assim trata o assunto: 1 - Ano base de março de 1981 a fevereiro de 1982- Exercício 1983: - glosa de despesas desnecessárias à atividade da empresa - glosa de despesa financeira, no mesmo montante da receita financeira (correção monetária) que deixou de ser cobrada sobre os empréstimos repassados pela fiscalizada à controlada Serviços Técnicos Start Ltda. (fls. 6 e 13 do processo). Valor tributável • Cr$ 165.353 Enquadramento legal: infração ao disposto no artigo 191 e § 1°. e 2°. do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.250180; 2- Ano base de março de 19823 fevereiro de 1983 - Exercício de 1984: - omissão de receita, caracterizada pela não contabilização da correção monetária incidente sobre os empréstimos financeiros concedidos pela fiscalizada às controladas Serviços Técnicos Start Ltda. e Março Engenharia S/A. (fls. 12, 13 e 218 a 245 do processo). Valor Tributável Cr$ 56.400.416 Enquadramento legal: infração ao artigo 21 do Decreto-lei n°. 2.065/83 artigos 157 e § 1°., 178, 179, 387-11 e 676-111 e 678-111 do RIR/80, aprovado pelo Decreto r 85.450/80. Reaberto o prazo para impugnação, a empresa contestou o Auto de Infr complementar requerendo, preliminarmente, a anulação da peça, pois considera que bitributação. Afirma que, não constando no auto de infração complementar que a exiç feita no auto anterior, relativa aos mesmos itens, foi cancelada, compreende-se que exigência permanece, o que significa haver dois lançamentos sobre o esmo fato ge CRN - R095226 illarelo 419 Branca S.A .doc 12 kt-48 :7; :•;, r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;c11":1/4.r;isi Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 No mérito, diz que na impugnação anterior ficou cabalmente comprovac que não houve a alagada insuficiência de correção monetária, uma vez que se tratava d um adiantamento para aumento de capital. Procurando contornar o equivoco a fiscalizaçã( vale-se de enquadramentos diferentes para operações idênticas, ora glosando despesas. por entendê-las desnecessárias, ora tributando por omissão de receitas, caracterizada pel3 não contabilização da correção monetária incidente sobre os supostos empréstimos financeiros concedidos a duas controladas. Segundo a autuada, a operação realizada com a controlada Start, no período de março de 1981 a fevereiro de 1982, não tinha natureza de "empréstimo", jamais representou um 'mútuo", pois as importâncias entregues se destinaram ao aumento do seu (Start) capital. No "mútuo" há, necessariamente, o retomo da quantia mutuada, o que não aconteceu. Mesmo que se admitisse, ainda que por absurdo, ter ocorrido o 'mútuo", não existia, à época, exigência legal de se cobrar encargos financeiros nestas operações entre coligadas. Afirma a autuada, que em nenhuma das situações a glosa fiscal encontra justificativa e acrescenta que, no caso presente — Auto de Infração complementar — a fiscalização adotou um procedimento inusitado: apurou o valor da correção monetária que, no seu entender deveria ser cobrada pela impugnante e glosou este valor como despesa financeira, o que é inconcebível por falta de previsão legal. Já quando busca tributar a operação realizada no período de março de 1982 a fevereiro de 1983 com as controladas Start e Março Engenharia — valor tributável Cr$ 56.400.416 — adotou outro critério, ao considerar que a correção monetária não contabilizada caracteriza "omissão de receite. Desta feita, ao contrário do que aconteceu anteriormente, fundamentou no art. 21 do Decreto-lei n°. 2.065183 e arts. 157 § 1°., 178, 179, 387, 676-111 e 678-111 do RIR/80. A autuada reproduz ementa do extinto Tribunal Federal de Recursos, fls. 810, acerca da aplicação de norma em relação ao fato gerador do tributo, terminando por afirmar que o Decreto-lei n°. 2.065/83 não seria aplicável ao exercício social fiscalizado (março de 19828 fevereiro de 1983). Em agosto de 1986 é apresentada nova informação fiscal, fls. 818 a 821, onde as autuantes opinam pela rejeição da preliminar de nulidade, afirmando inexistir dupla tributação, uma vez que às fls. 786 e 791 consta o cancelamento da exigência original 'face à nova tipifica* dada à irregularidade apurada" e lace aos novos valores imputado?. No mérito, as autuantes reafirmam a correção da ção fiscal. CRN- R095226 1410c Águia Branca S.A.t 13 • . 4' .4- r. MINISTÉRIO DA FAZENDA C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 No que tange ao período de março de 1981 a fevereiro de 1982 — valor tributável Cr$ 165.353 — relativo à controlada Start, reiteram que a autuada realmente entregou, gratuitamente, numerário à controlada. Prendem-se na premissa de que se a empresa contraiu empréstimos que foram repassados a outras empresas, no intuito de manter outras fontes produtoras, as despesas decorrentes de tais empréstimos não são despesas operacionais da fiscalizada, devendo ser glosadas. Sobre a operação realizada no período de março de 1982 a fevereiro de 1983 com as controladas Start e Março Engenharia — valor tributável Cr$ 56.400.416 — asseveram, inicialmente, que o Decreto-lei n°. 2.065/83 é perfeitamente aplicável ao caso, pois o PN CST n°. 23/83 estabelece que "a obrigação de reconhecer, para determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN, é aplicável a partir de todos os contratos compreendidos dentro do período base de 1963°. Na ótica fiscal, tendo, os períodos de 03/82 a 02/83 e 03/83 a 12/83, sido consolidados e oferecidos à tributação no exercício financeiro de 1984, deve-se observar o referido Decreto-lei, nos termos da Súmula 584 do STF: 'ao Imposto de Renda calculado, sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". No que tange a alegação de que não teria havido empréstimo, afirmam que a 'simples entrega de recursos já caracteriza um empréstimo de fato" e que a inexistência de contrato escrito não subtrai a natureza jurídica do negócio, devendo prevalecer a incidência do artigo 21 do já citado Decreto-lei. O Processo seguiu para à Divisão de Tributação e retornou em seguida para que fossem identificadas as despesas do item I do Al. A fiscalização informou tratar-se de juros, comissões (4.1.6.1.04-8), juros bancários, comissões (4.1.6.3.1.04-6), descontos concedidos, taxas, correção monetária, créditos não cobráveis, 10F sobre veículos e variações monetárias passivas, anexando cópias das citadas contas, fls. 825 a 893. Quanto a este tópico, a Decisão n°. 030187, fls. 896 a 911, do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, apresenta o seguinte teor. Viacão Capixaba Ltda. e Vitória Diesel S/A 'É de ser mantida para o exercício de 1983 a importância de Cr$ 11.000.301 e para o exercício de 1984 Cr$ 593.931.766, tendo em vista ficar evidenciado que a Investidora/Controladora ao efetivar a correção monetária da ações, que é tributável, o fez sobre uma parcela menor (a efetivamente paga), e posteriormente, ao utilizar o método de equivalência patrimonial, auferiu um ganho que não é tributável, bem superior, enquanto que a Investida/Controlada CRN - R095228 Viação Águia Branca S.A.doc 14 , f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1; > Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 beneficiou-se da correção monetária integral incidente sobre o seu património líquido que gerou correção monetária devedoraTM. Serviços Técnicos Start Ltda. e Março Engenharia S/A. - acolhe as razões das fiscais autuantes relativamente à proposição de cancelamento deste item no Auto de Infração inaugural, haja vista a nova capitulação dada pelo Auto de Infração Complementar, fls. 798/799. Sobre este último, decide: Serviços Técnicos Start Ltda., Exercício de 1983, valor tributável de Cr$ 165.353 - 'as argumentações da empresa devem ser acolhidas, haja vista a ausência de comprovação de que as quantias repassadas pela impugnante à sua controlada ... sejam oriundas de empréstimos junto a estabelecimentos financeiras. Donde se conclui portanto, ser o procedimento adotado pela fiscalização contrário aos esclarecimentos emanados nos itens 13 e 14 do PN 43181, devendo ser excluída da tributação...". Serviços Técnicos Start Ltda. e Março Engenharia S/A., exercício de 1984, valor tributável de Cr$ 56.400.416 — "no presente caso não procedem as alegações da impugnante, pois não consta dos autos que as remessas tiveram Vestinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capitar, conforme item 6 do PN 17/84. Assim fica a autuada sujeita às determinações do artigo 21 do Decreto-lei 2.065183, o qual não fixou vigência para os negócios previsto no citado artigo, sendo o dispositivo legal aplicável a todos os contratos de mútuo que, celebrados entre as pessoas jurídicas legalmente qualificadas, estiverem compreendidos dentro do período-base alcançado pela vigência da lei nova, conforme esclarece o PN 23/83". Emitida a Decisão n°. 30/87, assim ficou resolvida a lide: AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINÁRIO valores mantidos (base de cálculo): Exercício 1983 Viação Capixaba Ltda. • Cr$ 11.000.301 Exercício 1984/1 Viação Capixaba Ltda. • Cr$ 27.091.796 Vitória Diesel S/A. (fls. 246 a 273 - Mexo I) ' Cr$ 299.493.844 Exercício 1984/2 Viação Capixaba Ltda. • Cr$ 45.626.284 Vitória Diesel Ltda. • Cr$ 221.719.842 CRN - R095226 VIM° Águia Branca S.A..doc 15 tyz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 valores cancelados (base de cálculo): Exercício 1983 Serviços Técnicos Start Ltda. • Cr$ 165.353 Exercício 1984/1 Serviços Técnicos Start Ltda. - Cr$ 48.712.731 Março Engenharia S/A. (fls. 218 a 245 - Anexo I) ' Cr$ 7.687.685 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR valores mantidos (base de cálculo): Exercício 1984/1 Serviços Técnicos Start Ltda. • Cr$ 48.712.731 Março Engenharia S/A. «Is. 218 a 245 - Mexo I) • Cr$ 7.687.685 valores cancelados (base de cálculo): Exercício 1983 Serviços Técnicos Start Ltda. • Cr$ 165.353 A empresa recorreu a este Conselho de Contribuinte apresentando as seguintes razões — consideradas tanto as razões do recurso de folhas 932 a 958 quanto as de fls. 1250 a 1271: - Viação Capixaba Ltda. e Vitória Diesel S/A. ingressou nas duas empresas, adquirindo quotas e ações, respectivamente, à prazo e com pagamento sem juros nem correção monetária, optando por efetuar a correção monetária em função do preço de aquisição, a partir do momento em que fossem efetivados os pagamentos. O fundamento legal para isto é o § 3°. do art. 349 do RIRMO. O fisco, estranhamente, não admitiu que a recorrente exercesse esta opção, exigindo a correção monetária aplicada sobre o preço integral da transação à época de sua contratação, do que resultou o lançamento em discussão. Afirma que agiu legalmente, pelo que merece ser r formada a Decisão singular. CRN - R095226 ~to Águia Branca SA..doc 16 ki.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Acrescenta a transcrição de outro Acórdão deste Conselho, o de n°. 101-76.116, fls. 944/945, de 16/09/85, além do já citado na impugnação - Acórdão n°. 101-75.529, de 25/11/84, fls. 42/43, que vão ao encontro de sua tese. - Serviços Técnicos Start Ltda. e Marco Ennenharia S/A.— aduz a recorrente que a decisão de primeira instância não acolheu o argumento da empresa de que as importância remetidas foram utilizadas no aumento do capital. Junta cópias de correspondências da empresa à época, fls. 1046 a 1166, que, a seu juízo, comprovam que as remessas tinham finalidade futura específica de aumento de capital. Pondera que a decisão monocrática desprezou as conclusões do laudo pericial, no caso da Março Engenharia S/A., que atestou a efetiva existência e a respectiva origem do saldo credor com que foi aprovada a integralização de ações e concretizado o aumento de capital social, utilizando-se o total do crédito para o aumento do capital. No caso da Serviços Técnicos Start Ltda., a capitalização foi feita em 01/12/82, consoante comprovação feita na fase impugnatória. 2 - omissão de receitas caracterizada pelo consumo de óleo diesel à margem da escrituração - item "a": e pela compra de óleo diesel com recursos estranhos à contabilidade - item "b"; a) a fiscalização apurou consumo de óleo diesel à margem da escrituração da empresa (ME, onde A = aquisição e E = entradas no almoxarifado), tendo esta adquirido o combustível que não transitou pelo almoxarifado, conforme 'Quadro Demonstrativo da Apuração da Receita Omitida, fls. 08 e 14 a 17 e documentos de fls. 385 a 3008 (dos anexos): Exercício de 1983 (quadros demonstrativos 2, 2-a, 2-b e 2-c, fls. 14-17): valor tributável ' • Cr$ 71.704.286 Exercício 1984/1 (quadros demonstrativos 3, 3-a, 3-b e 3-c, fls. 18-21): valor tributável • Cr$ 168.110.270 Exercício 1984/2 (quadros demonstrativos 4, 4-a, 4-b e 4-c, fls. 22-25): valor tributável • Cr$ 470.138.295 SRA/ - R095226 Viação Águia Branca S.A..doc 17 v: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 b) a fiscalização apurou, ainda, compra de óleo diesel com recurso estranhos à contabilidade da empresa, tendo transitado combustível pelo almoxarifado sem suporte no montante adquirido (E>A, onde E = entradas no almoxarifado e A = aquisições) através das notas fiscais emitidas pela Esso, Petrobrás e outras, conforme quadros demonstrativos: Exercício de 1983 (quadros demonstrativos 2, 2-a, 2-b e 2-c, fls. 14-17): valor tributável • Cr$10.430.541 Exercício 1984/1 (quadros demonstrativos 3, 3-a, 3-b e 3-c, fls. 18-21): valor tributável • Cr$54.734.493 Exercício 1984/2 (quadros demonstrativos 4, 4-a, 4-h e 4-c, fls. 22-25): valor tributável • Cr$34.217.374 O enquadramento legal para as infrações foi buscado nos arts. 157 e § 1°, 178, 179, 387-11, 676-111 e 678-111 do RIR/80. A empresa impugnou o lançamento, fls. 30 a 75, ressaltando que a fiscalização não informou aos responsáveis pela autuada que os levantamentos solicitados serviriam de base para o confronto das aquisições, escrituração e consumo de óleo diesel. Por isso, os dados que foram fornecidos partiram de funcionários não habilitados, por cansativo e inseguro trabalho manuscrito. Caso tivessem tomado aquela iniciativa os dados fornecidos seriam extraídos do sistema de processamento, bem mais confiáveis. Esclareceu que: - para efeito de controle de estoque, as aquisições de óleo diesel são consideradas por núcleo, porém, para efeito contábil, essas aquisições são consideradas como um todo; - Camburi tem sua movimentação incluída no núcleo operacional Vitória; - o programa que controla o estoque é vinculado ao que acompanha o custo operacional de cada veículo. Sendo assim, os abastecimentos f os fora das garagens da CRN - R095226 Viação Águia Branca S.A..doc 18 ;t. 't -;•-' MINISTÉRIO DA FAZENDA n-•T: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20,306 empresa, no caso de viagens especiais, são computados como 'entradas no estoque" para que o seu consumo possa compor o custo operacional do veículo. Nestes termos, junta os relatórios informatizados para a comprovação das entradas mês a mês e núcleo a núcleo, Os. 173 a 184, 243 a 370, 417 a 516. Buscando provar que o óleo diesel consumido estava devidamente escriturado e que todo o óleo foi adquirido com recursos normais da empresa juntou vários documentos, fls. 76 a 529, relacionados às fls. 68, procurou demonstrar falhas nos levantamentos apurados pelas fiscais, fls. 46 e seguintes, terminando por requerer a realização de perícia, uma vez que as questões são puramente probatórias, indicando o Sr. Antônio Carlos de Freitas como seu perito. Deferido o pedido de perícia, ela foi realizada pelas mesmas fiscais que lavraram o auto de infração, fls. 531 a 588. Em seu laudo relatam que constataram erros de soma e outros, o que resultou na elaboração dos quadros demonstrativos de folhas 578 a 586 com as correções necessárias, em substituição aos que foram apresentados no auto de infração original. A autuada apresentou laudo divergente, fls. 594 a 774, contrapondo-se ao laudo da União, dizendo que foi mantida a ótica fiscal, no sentido de desconsiderar os procedimentos de registro e controle da recorrente. Isto fez com que permanecessem as diferenças existentes e que fossem criadas outras. Consta no laudo da União, às fls. 5341535, o sistema de registro e controles da contribuinte, que pode ser assim resumido: Entradas a) fornecimentos pelas empresas distribuidoras - NVD (nota fiscal de venda por empresa distribuidora) - consumo parcelado. A partir da NVD é emitido o documento interno NRM (nota de recebimento de materiais) que é processado no sistema de estoques para: - registrar a entrada de mercadoria no almoxarifado com base na data de seu recebimento físico; - criar o registro para controle do "contas a pagar; - prover os cálculos do custo médio por mer ria. CRN - R095226 Viação Águia Branca SA..doc 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. : 103-20.306 A nota fiscal (NVD) correspondente ao fornecimento é passad, acompanhada de uma via da NRM, ao sistema de tesouraria e, por este, gera os registro contábeis da movimentação de estoque. b) fornecidos pelos postos de serviços - NVP (nota fiscal de venda poi postos de serviços) - consumo imediato. A partir da NVP é emitido o documento interno NRM, que é processado no sistema de estoques para: - registrar a entrada de mercadoria no almoxarifado — com base na data do documento de prestação de contas do motorista (relatório de despesas de viagem); - prover os cálculos do custo médio da mercadoria; - apropriar os registros contábeis da movimentação de estoques, via sistema de tesouraria, tendo como data base aquela do respectivo relatório de prestação de contas. Saídas A partir dos abastecimentos feitos diretamente das bombas instaladas nas garagens da empresa, é emitido o documento interno MCD (mapa de consumo diário) que, juntamente com a NVP é processado no sistema de estoques para: • registrar a sarda da mercadoria do almoxarifado, com base na movimentação física; - apropriar, por veiculo, o custo do produto consumido; - criar a RIM (relação de itens movimentados). A RIM e o cálculo do custo médio, já processado, resultam, via sistema de contabilidade, nos registros contábeis da movimentação de saída, tendo como data base aquela fisicamente havida (abastecimento nas garagens) ou assumida (abastecimento nos postos de serviço). Por conta da sistemática, diz que a documentação hábil para o levantamento é a seguinte: - nota fiscal de venda por empresa consumid a - NVD; CRN - R095226 Wação Águia Branca SA..doc 20 est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. : 103-20.306 - nota fiscal de venda por posto de serviço - NVP; - relação de itens movimentados (também chamado de resumo geral de compras e entradas no almoxarifado); - Razão detalhado; - listagem de movimentações; - Diários Auxiliares (os quais foram chamados pelo perito da União de `mapa elaborado manualmente, sem registro, que também não faz referência a documentos"). O laudo apresenta explicações e levantamentos, por período e núcleo, fls. 604 a 731, e afirmando que as poucas diferenças que se mantiveram não implicaram alterações nos balanços da autuada. Em 20 de agosto de 1985, a contribuinte apresentou um aditamento à impugnação, fls. 775 a 781, onde diz que o laudo da União não se reveste de imparcialidade e isenção, como deveria, por ter sido realizado pelas mesma fiscais que lavraram o Auto de Infração. Requer a indicação de perito da União, estranho à autuação, para a realização de nova perícia. Em sua informação fiscal, fls. 783 a 792, ressaltam as autuantes que consideraram Vitória e Camburi como um só núcleo e que o controle de estoque não redundou em matéria tributável. As irregularidades apuradas são decorrentes da análise dos documentos que comprovam a aquisição de óleo diesel, nos Mapas de Consumo de Óleo Diesel e nos Movimento Diário (numerados em ordem seqüencial de 01 a 2066, fls. 385 a 2637, em anexo). O levantamento efetuado pela fiscalização envolveu apenas as entradas de óleo combustível, conforme comprovam os documentos de fls. 08 e 14 a 25 do processo. Esclarecem que foi considerado no levantamento o abastecimento em postos de serviço, nas viagens especiais, e que todos os documentos anexados ao processo na perícia divergente foram objeto de análise. As folhas 788 apontam os valores tributáveis que devem ser mantidos após as considerações do Laudo de Divergência. Registram, finalmente, que o Mapa de Consumo de óleo Diesel - Movimento Diário é o documento pelo qual o funcionário encarregado atesta a entrada do óleo diesel no almoxarifado do núcleo. Este foi o documento em que se baseou a fiscalização na CRN - R095226 Vá* Água Banca SA..doc 21 e: .7",; MINISTÉRIO DA FAZENDA P 7. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 elaboração dos quadros demonstrativos 2-a, 3-a e 4-a e a recorrente nem faz menção aos referidos quadros, do que concluem que os mapas citados e os demonstrativos não foram alvo da defesa da contribuinte. Em decorrência da lavratura do auto de infração complementar, fls. 798 a 799, foi apresentada nova impugnação, fls. 802 a 816. Nesta última, sob o título "UMA ADVERTÊNCIA NECESSÁRIA'. O LAUDO PERICIAL", a autuada mais uma vez aborda a questão das entradas de óleo diesel, afirmando que os levantamentos das fiscais estão totalmente divorciados da realidade e das provas, embora o AI a que se contrapõe esta peça não verse sobre este tópico, estando ela refutando apenas no AI Originário. Após ter sido elaborada nova informação fiscal, fls. 818 a 821, o processo foi encaminhado para julgamento em primeira instância, tendo sido determinada a realização de um laudo de desempate, cuja elaboração foi incumbida ao Auditor Fiscal Luiz César Garcia. Referido laudo está anexado na Pasta de n°. 11. O Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória — ES, proferiu a Decisão n°. 30/87, adotando o laudo da perícia de desempate e concluindo que foram adquiridos sem comprovação de notas fiscais 30.426,3 litros de óleo diesel nos períodos de 01/03/81 a 28/02/82, 01/03/82 a 28/02/83 e 01/03/83 a 31/12/83 (desprezados os casos em que a diferença representa apenas fração de litro) e que 328.966,2 litros foram adquiridos com notas fiscais e consumidos à margem da escrituração da empresa, nos períodos de 01/03/81 a 28/02/82, 01/03/82 a 28/02/83 e 01/03/83 a 31/12/83 (desprezados os casos em que a diferença representa apenas fração de litro), do que resultou o valor tributário de Cr$ 39.004.077,60. O julgador monocrático interpôs recurso ex officio junto à Superintendência da Receita Federal da 7° Região Fiscal - Divisão de Tributação. O processo retoma à DRFNitória para esclarecer o critério utilizado para a fixação do valor mensal do litro de óleo diesel, fls. 17, 21 e 25, e a alteração dos valores apurados como "receita por consumo de litro de óleo diesel" para o período-base de 03/83 a 12/83, caso tenha ocorrido por ocasião da decisão, visto que para 253.473,80 litros consumidos à margem da escrituração, fls. 903 - item 1.3, implicando uma receita omitida de Cr$ 12.882.540, fls. 910 - item XX, teria sido considerada uma relação "receita por consumo de litro de óleo diesel" montante a Cr$ 50,82 ao invés de Cr$ 770,10 - conforme consta da apuração inicial às fls. 08. Em resposta, fls. 918, uma das autuantes informa qtie Ni considerada o CRN - R095226 Vinifo Águia Banca SA.doc 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr YØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. : 103-20.306 custo médio (aritmético) das compras de cada mês para a determinação do valor do litro de óleo diesel e que a alteração do valor da receita por consumo de litro de óleo diesel se deu na Divisão de Tributação, órgão que deve responder à segunda indagação. Reconhecendo tratar-se de erro de fato, o Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, emite nova decisão, fls. 919 a 921, a de n°. 166/88, onde retifica o valor da relação "receita por consumo de litro de óleo diesel" o que resulta num aumento considerável do valor do tributo devido em relação à decisão anterior para o exercício de 1984/2. O processo retoma à Superintendência, que nega provimento ao recurso ex officio por meio da Decisão n°. 174/89, fls. 925 a 930. A empresa recorre a este Conselho, dizendo que cabe ao fisco o ônus de provar a não veracidade dos fatos registrados na sua contabilidade (art. 174 § 2 0 do RIR/80). Afirmou a recorrente que, nos autos, a autoridade fiscal pretende desconsiderar a receita bruta contabilizada e que determinado núcleo deu entrada em uma quantidade menor de óleo do que a efetivamente adquirida, presumindo que o combustível não registrado teria sido consumido e teria produzido receita também não escriturada. Com a mesma finalidade, afirma que determinado núcleo deu entrada em uma quantidade maior de óleo diesel do que a adquirida, o que implicaria em compra com recursos não contabilizados. Aduziu que a alteração da Decisão n°. 030/87 pela Decisão n°. 166/88, que resultou numa majoração do valor tributável importou em supressão de instância, não tendo sido reaberto o prazo para nova impugnação. Anexa ao recurso, sob o titulo de Nota Geral n°. 1, fls. 579 a 998, exposição detalhada que se contrapõe às conclusões da decisão de primeira instância, com as cópias dos documentos referidos (pasta 12). O Acórdão n°. 103-12.392, de 23 de junho de 1992, desta Câmara, considerou que houve inovação no feito, sem o devido contraditório, haja vista que matérias originalmente tipificadas como "aquisições maiores do que as entradas registradas no almoxarifados, após os laudos periciais e da decisão monoaática, restaram mantidas como "registro de entradas no almoxarifado maior do que as aquisições* e vi versa, ocorrendo CM- R095226 Via* Águia Branca S.A..doc 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 uma inversão no fundamento tático sem uma reabertura formal à autuada para impugnação. Para uma melhor visualização desta ocorrência foi elaborado o demonstrativo de fls. 1185 a 1198. Diante disto, a decisão do Delegado da Receita Federal de Vitória — ES, foi tomada como retificadora do lançamento, em vista da matéria inovada, determinando-se a apreciação do recurso de fls. 932 a 998 e prova pertinente, quanto às infrações supra referidas, como se impugnação fosse. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que emitiu a Decisão n°. 29/97, na qual, com base no estudo estampado nos quadros demonstrativos de fls. 1215 a 1245, decidiu-se: - cancelar as diferenças apuradas quando, em decorrência da perícia desempatadora, a Decisão n°. 30187 acabou por inverter a imputação descrita no auto, apontando para a irregularidade em que os valores de entrada do almoxarifado superaram os valores das aquisições (soma das notas fiscais). Isto porque esta irregularidade configuraria custos não comprovados e não omissão de receitas, como lançado, o que acarretaria novo lançamento, que, todavia, não é mais possível, face à decadência; - cancelar as diferenças menores ou iguais a um litro, decorrentes de eventuais equívocos na soma de decimais (princípio da materialidade); - manter as diferenças decorrentes de inovação que a empresa concorda expressamente; - manter as diferenças decorrentes de inovação que a empresa não contesta; - julgar, caso a caso, as diferenças decorrentes de inovação que a empresa não concorda, obedecendo a ordem do período-base, unidade e mês. Com base nos arts. 145, inciso II c/c 149, inciso VIII, foram canceladas de ofício as diferenças julgadas na decisão de primeira instância que não foram objeto do litígio em questão, desde que enquadradas no caso "valores de entrada no almoxarifado que superaram os valores das aquisições (soma das notas fiscais)" ou "dife nças menores ou iguais a um litro*. CRN - R095226 Viação Águia Branca SA..doc 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Da aplicação destes critério resultaram os seguintes valores: Item "2.a" . valores valores valores • período-base- julgamento Cr$ 1 excluídos - Cr$ mantidos —Cr$ 01103/81 a 28102/82 12.498.667,00 1.934.512,24 10.564.154,76 01/03/82 a 28/02/83 11.358.742,00 3.861.766,53 7.496.975,47 01/03183 a 31112183 195.200.173,38 1146.447,87 194.053.725,51 Item "2.b" valores em ;, Valores valores mantidos período-base ,- julgamento - Cr$ excluídos - Cr$ Cr$ 01(03/81 a 28/02/82 365.142,37 365.142,37 0,00 01/03/82 a 28/02/83 1.129.290,47 1.129.290,47 0,00 01103/83 a 31112/83 769.695,76 769.695,76 0,00 A empresa interpôs novo recurso voluntário, apresentando demonstrativos, fls. 1290 a 1305, com notas explicativas para cada item mantido na segunda decisão singular (as folhas referentes a este anexo são numeradas e anexadas aos autos de forma invertida: a folha 2 é a última e a 16 é a segunda). Diz que o perito desempatador afirma em seu laudo: "...o Contribuinte, em determinadas diferenças apresentadas, diz tratar-se de abastecimento externo sem, no entanto, fazer qualquer referência à nota fiscal e sua NRM." e que esta afirmação merece reparos. A recorrente esclarece que não fez menção às notas fiscais e NRM por entender absolutamente desnecessário, tendo em vista que tais notas fiscais já haviam sido relacionadas pelas próprias fiscais autuantes e constavam do processo, tendo, inclusive, as NVP, sido objeto de relações específicas onde constam, também, sob as siglas de "REQ". as respectivas NRM. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida. 3) Omissão de receita caracterizada pelos aluouéis de imóveis residenciais não cobrados dos acionistas dirigentes da empresa. A fiscalização constatou que a empresa não cobrava os aluguéis dos imóveis em que residiam os seus dirigentes, apurando os seguintes vqlçres tributáveis, com base no valor dos imóveis no início do ano-base: CRN - R095226 Viaçáo Águia Branca S.A doe 25 \ - !..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i .N le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Exercício de 1983 ' Cr$ 6.846.756 Exercício de 198411 • Cr$ 23.697.025 Exercício de 1984/2 Cr$ 47.602.212 A empresa autuada, em sua impugnação, fls. 69/70, alega que os valores dos aluguéis arbitrados se referem a períodos completos quando, na verdade, os referidos imóveis só poderiam ser ocupados após a expedição do "habite-se" pela Prefeitura de Vitória, o que só ocorreu em 05 de janeiro de 1982, fls. 119. De forma semelhante equivocou-se a fiscalização no que se refere ao exercício de 1984/2, pois o período-base não foi de 12 meses, mas de 10 meses (03/83 a 12/83), em razão da alteração do exercício social da empresa. Desta feita, defende que o valor tributável deveria ser proporcional à respectiva ocupação do imóvel, do que resulta: Exercício de 1983(02/12) • Cr$ 1.141.126 Exercício de 1984/1 • Cr$ 23.697.025 Exercício de 1984/2(10/12) • Cr$ 39.668.510 Anexa Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, fls. 120, visando à comprovação do recolhimento do tributo conforme valor tributável por ela ajustado. As fiscais autuantes, na informação fiscal, fls. 791, propugnam pelo cancelamento do AI neste aspecto, face aos novos valores imputados e que constarão de nova autuação. O Auto de Infração Complementar lavrado, fls. 798 a 799, assim trata a matéria: Exercício de 1983 Omissão de receita, caracterizada pelos aluguéis dos imóveis residenciais, não cobrados dos acionistas dirigentes da empresa e, por conseguinte, sem a necessária contabilização. Valor do Imóvel em 09/81 = Cr$ 147.356.156, fls. 3011 do processo, Mexo 09. Valor locativo: Cr$ 147.356.156 x 10% = Cr$ 14.735.615 : 12 x 4 = Cr$ 4.911.871. Valor tributável • Cr$ 4.911.871 CRN - R095226 MO° Águia banca SA.doc 26 ). MINISTÉRIO DA FAZENDA• .- s g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Enquadramento legal: infração aos artigos 157 e § 1°., 178, 179, 387 - II e 676 - III do RIR/80 (Decreto n°. 85.450/80); Exercício de 1984/1 Valor do imóvel em 02/82 = Cr$ 236.970.256 Valor locativo: Cr$ 236.970.256 x 10% = 23.697.025 Valor tributável • Cr$ 23.697.025 Exercício de 1984/2 Valor do imóvel em 02/83 = Cr$ 476.022.128 Valor locativo: Cr$ 476.022.128 x 10% = Cr$ 47.602.212 : 12 x 10 = Cr$ 39.668.510. Valor tributável • Cr$ 39.668.510 Em nova peça impugnatória, fls. 802 a 816, a contribuinte requer, preliminarmente, a anulação do Auto de Infração complementar por considerar que houve bitributação. Afirma que, não constando no Auto de Infração complementar que a exigência feita no Auto anterior, relativa aos mesmos itens, foi cancelada, compreende-se que aquela exigência permanece, o que significa haver dois lançamentos sobre o mesmo fato gerador. Com referência ao exercício de 1983, diz que comprovou que o imóvel só poderia ser ocupado a partir do "habite-se", concedido em janeiro de 1982, o que corresponderia a dois duodécimos do valor tributário arbitrado. No Auto de Infração complementar a fiscalização pretende estabelecer a ocupação dos imóveis a partir de novembro de 1981, arbitrando como valor do imóvel o constante na contabilidade em setembro de 1981 (e não mais o valor de fevereiro de 1981), chegando a um valor tributável de Cr$ 4.911.871. Na sua ótica, portanto, o fisco considerou o valor do imóvel de Cr$ 147.356.156, relativo à setembro de 1981, quando deveria considerar o valor de Cr$ 68.467567, relativo à fevereiro de 1981 (AI Originário) e considerou o imóvel ocupado de novembro de 1981 a fevereiro de 1982, quando deveria considerar somente a partir do "habite-se", ou seja, apenas dois meses (janeiro e fevereiro de 1982), o que gerou a diferença do valor tributável de Cr$ 4.911.871, lançado, para Cr$ 1.141 26, que a empresa reconheceu e recolheu, conforme DARF de fls. 120. CRN - R095226 VYaglo Águia Branca SA..doc 27 L • tz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Entende a impugnante que já recolheu o tributo devido. Tratando do exercício de 198411 e 1984/2, a contribuinte afirmou já ter reconhecido o valor lançado e efetuado o pagamento, fls. 120. Insurgiu-se contra a não consideração dos pagamentos efetuados por ocasião da lavratura do AI complementar, pois considera que o crédito tributário estaria extinto, conforme o art. 156 do CTN. Em agosto de 1986 é apresentada nova informação fiscal, fls. 818 a 821, ocasião em que as autuantes, em relação à preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela recorrente, reafirmam a inexistência de dupla tributação, uma vez que às fls. 786 e 791 consta o cancelamento da exigência original "face à nova tipificação dada à irregularidade apurada" e 'face aos novos valores imputados". Sobre a data da efetiva ocupação dos imóveis, aduz uma das autuantes que foi setembro de 1981, conforme documentos de fls. 794 e 797 (cópias de contas de luz), e não janeiro de 1982 como pretende a autuada. Conforme as contas de energia juntadas, em setembro de 1981 os medidores indicaram um consumo de 210 kwh no imóvel ocupado pelo acionista Valécio Chieppe, fls. 794, 140 kwh no imóvel ocupado pelo acionista dirigente Cláudio Moura, fls. 795, 30 kwh no imóvel ocupado pelo acionista dirigente Wander Chieppe, fls. 796, e 40 kwti no imóvel ocupado pelo acionista dirigente Aymor Chieppe, fls. 797, além dos 1353 kwh apurados pelo medidor do condomínio, fls. 793. Conclui que, se houve este consumo de energia era por que os imóveis já estavam ocupados pelos dirigentes, devendo prosperar os cálculos feitos no auto de infração complementar. A Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, emite a Decisão n°. 30/87, fls. 905 a 906, afirmando que o lançamento referente aos exercícios de 1984/1 e 1984/2 deixou de ser litigioso, à medida que a empresa reconheceu e pagou os valores lançados, fls. 120, pois que a fiscalização no Auto de Infração complementar apenas exonerou a contribuinte dos valores exigidos a maior. Já no tocante ao exercício de 1983, manteve a exigência sobre o valor tributável de Cr$ 4.911.871, tendo em vista que a argumentação da litigante e a juntada do documento de fls. 119 não são suficientes para elidir o feito fiscal já que restou comprovado nos autos às fls. 793 a 797 que os imóveis vinham sendo ocupqqs desde setembro de 1981. CRN - R095226 Vingo Águia &anca S.A..doc 28 n *.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Até aqui, portanto, temos: Exercício de 1983 — mantido o valor tributável de Cr$ 4.911.871, sendo que a empresa já recolheu parcela do tributo, com multa reduzida em 50%, sobre o valor tributável de Cr$ 1.141.126; Exercícios de 1984/1 e 1984/2 — considerada matéria não litigiosa, pois o AI complementar apenas exonerou a empresa dos valores lançados a maior no AI Originário, e a contribuinte já havia reconhecido e pago os valores referidos. Recorrendo a este Conselho, fls. 954/955, a contribuinte reitera seus argumentos, considerando que o fato da luz ter sido ligada em setembro de 1981 não significa que o imóvel estava sendo ocupado. A energia foi ligada em fase de construção e acabamento do imóvel. Os imóveis somente poderiam ser ocupados após a expedição do 'habite- se", o que só ocorreu em janeiro, fls. 119, devendo ser cobrado o tributo sobre a ocupação dos meses de janeiro e fevereiro de 1982, o que totaliza um valor tributável de Cr$ 1.141.126. O tributo sobre este valor já foi recolhido, fls. 120. Pelo Acórdão de n°. 103-12.392, fls. 1171 a 1198, que cancelou a decisão de primeira instância, o recurso voluntário supra passou a ser considerado como impugnação, no que diz respeito a outro tópico, sendo, os autos, encaminhados à DRJ/RJ. Aquele órgão, emitiu a decisão de n° 29/97, fls. 1199 a 1245, que não interferiu na omissão de receitas condizente com os aluguéis não cobrados dos dirigentes. Em novo recurso voluntário, fls. 1250 a 1305, a empresa acrescenta, sobre o tema, que a energia elétrica teria sido ligada em setembro de 1981 para que os operários pudessem realizar serviços de pintura, acabamento, etc, e que isto não significou a ocupação dos imóveis pelos dirigentes, o que só aconteceu com o "habite-se". Neste sentido, deve prevalecer o valor tributável de Cr$ 1.141.126. Registra sua indignação quanto à necessidade de confirmar o recolhimento da DARF, fls. 120, para realizar o abatimento dos valores pagos, comp decidiu o Delegado da DRJ/RJ, fls. 1214, pois não pode remanescer a tributação por 4blemas de controle interno, prejudicando a recorrente. CRN - R095226 149980 Águia Branca SA.doc 29 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 4) Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de correção monetária incidente sobre empréstimos financeiros concedidos à controlada Serviços Técnicos Start Ltda. A fiscalização constatou que, nos exercícios de 1984/1 e 1984/2 a empresa não procedeu à correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos à controlada Serviços Técnicos Start Ltda., conforme documentos de fls. 297 a 317 (pasta 1) e Demonstrativo n°. 5, fls. 26, tendo sido apurado: Exercício 1984/1 Valor tributável • Cr$ 408.009 Exercício 1984/2 Valor tributável • Cr$ 40.059.069 Enquadramento legal: infração aos artigos 157 e § 1°, 178. 179, 387-11, 676- 111 e 678-111 do RIR/80 e artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065183. A empresa, em sua impugnação, fls. 70 a 74, alega que a obrigação de corrigir monetariamente os "mútuos" entre empresa controladora e controlada surgiu com a publicação do Decreto-lei n°. 2.065, de 26 de outubro de 1983, não existindo tal imposição até aquela data. Reconhece que emprestou dinheiro à controlada no período de janeiro a junho de 1983 sem a incidência de encargos financeiros, como permitia a legislação vigente à época da contratação. Esses empréstimos foram devolvidos à controladora nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1983, restando um saldo de Cr$ 28.100.000, dos quais Cr$ 26.000.000 foram incorporados ao capital social da controlada, conforme alteração contratual de fls. 121 a 129. Mesmo tendo o empréstimo se realizado entre janeiro e junho de 1983, o fisco pretende aplicar retroativamente a norma constante do Decreto-lei n°. 2.065/83 confrontando o art. 144 do CTN. O fato gerador da pretensa obrigação tributária ocorreu entre janeiro e junho de 1983, não sendo aplicável a norma que entrou em vigor somente em 28 de outubro de 1983. A contribuinte entende que está sendo penalizada em dobro, eis que para efeito da integralização da subscrição do aumento de capital de que trat o item I, letra "If CAN- R095226 tnacio Águia &anca SA.dcc 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA -? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 do AI, o fisco corrigiu o investimento a partir da data dos empréstimos ao invés da data da integralização. Agora, para efeito da suposta omissão de receita, em relação aos mesmo empréstimos (item II, letra 'd"), está novamente exigindo a tributação sobre a correção destes mesmos valores. Informa ainda que, segundo o Parecer Normativo n°. 17/84, *não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Dec. Lei n° 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recurso financeiros, sem remuneração, para a sociedade controlada coligada ou interligada, desde que: 1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e 2) a capitalização se processe obrigatoriamente por ocasião da primeira A. G. E. ou alteração contratual, posterior ao adiantamento ou no máximo em até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos'. Daí se infere que, como os Cr$ 26.000.000 foi aproveitado para o aumento do capital social da controlada dentro do ano base de 1983, mediante alteração do contrato social ocorrida em 05 de dezembro de 1983, não poderia ter sido exigido da mutuante a observância do art. 21 do referido Decreto-lei, mesmo que se admita, por absurdo, que o dispositivo legal seja aplicável à espécie. Em sua Informação Fiscal, fls. 789, as fiscais autuantes invocam a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, segunda a qual ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Assim, as adições e as exclusões ao lucro liquido, determinados pela legislação que entrar em vigor no lapso compreendido entre o encerramento do balanço e o último dia do ano calendário são extensivas aos resultados do ano base da pessoa jurídica (PN n°. 49/76 e PN n°. 13/82). Transcreveram o art. 146 do RIR/80, com o seguinte teor 'art. 146 - Quando ocorrer a alteração do exercício social, ou da data da apuração anual de resultados, a tributação será feita com base no lucro real verificado no período, inferior ou superior a 12 (doze) meses, entre a data do balanço que instruir a declaração anterior e a do último balanço realizado.' Com base nisto, dizem que no presente caso, o último balanço, que instruiu CRIV - R095226 WM0 Águia Branca S.A..doc 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. 103-20.306 a declaração, foi levantado em 02/82. Os resultados apurados entre 03/82 a 02183 e 03/8, 12183 foram consolidados e oferecidos à tributação no exercício financeiro de 19L portanto, sujeitos ao referido DL. As autoridade fiscais afirmam não ser admissivel que a empresa arcass com despesas financeiras para manter seu capital de giro e emprestasse dinheiro controlada sem ao menos cobrar a correção monetária. Ante a alegação de dupla exigência, informa o fisco que a insuficiência de correção monetária dos investimentos decorre dos empréstimos efetuados no período de novembro de 1981 a dezembro de 1982, conforme quadro demonstrativo n°. 01, fls. 13, e que a omissão de receita ora em discussão se refere a empréstimos ocorridos no ano-base de 1983, conforme Quadro Demonstrativo n°. 05, fls. 26. Pelo exposto, completam, não há dupla exigência, pois as matérias tributáveis são absolutamente distintas. Na sua Decisão de n°. 30/87, fls. 906 a 907, o Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória — ES, mantém o AI neste aspecto, considerando improcedente o argumento de que não vigia à época o Decreto-lei n°. 2.065/83, pois segundo esclarece o item 2 do PN n°. 23/83 °o imposto de renda das pessoas jurídicas domiciliadas no país é apurado em função do período-base correspondente ao exercício financeiro em que é devido". Considerou que, tendo em vista que o Decreto-lei n°. 2.065/83 não fixou vigência específica para os negócios previstos no artigo 21, o dispositivo legal é aplicável a todos os contratos de mútuo que, celebrados entre pessoas jurídicas legalmente qualificadas, estejam compreendidos dentro do período-base alcançado pela vigência da nova lei. Quanto à alegação de dupla penalidade, considera que os Quadros Demonstrativos de n°. 01, fls. 13 e 05, fls. 26, comprovam que os empréstimos ocorreram em épocas distintas, sendo diferentes as bases de cálculo dos tributos exigidos. Recorrendo a este Conselho, fls. 956 a 958 a empresa repete os argumentos da impugnação, em síntese: a) é defeso ao fisco a aplicação retroativa do Decreto-lei n°. 2.065/83, nos termos do art. 144 do CTN. Os empréstimos foram feitos no período de janeiro a junho de 1983 e a norma entrou em vigor somente em 28 de outubro de 1983, data d ublicação; CRN - R095228 Viação Águia Branca SA.doc 32 • $ 40, e' MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 b) mesmo que, por absurdo, esta norma incidisse no caso, restaria afastada, eis que o Parecer Normativo n°. 17/84 determina que o art. 21 do referido DL não é aplicável nos casos em que o adiantamento se destine a aumento de capital social da beneficiária, como foi o caso de Cr$ 26.000.000 do capital emprestado. Conforme já relatado, mediante Acórdão n°. 103-12.392, esta Câmara cancelou a decisão de primeira instância em razão de outra matéria. Enviado o processo para a DRJ/RJ, tendo sido julgada a matéria devolvida e emitida a Decisão de n° 29/97 (fls. 1199-1245), sem influência neste tópico. Novo recurso é impetrado, sem novas alegações, restando os itens "a e "b" supra como matéria a ser apreciada. R/) DISCRIMINACÂO DOS ANEXOS E VOLUMES QUE COMPÕE O PRESENTE PROCESSO Por fim, antes de passar ao voto, entendo necessários alguns esclarecimentos no intuito de definir a estruturação deste processo no que diz respeito à quantidade de pastas e à numeração das folhas. Considerando o descrito no documento de folhas 1168 e 1169, e o que dos autos consta, conclui-se o seguinte: 1)a composição original, como relatado às folhas 27 do volume I - Matriz, era de 10 (dez) pastas, com folhas numeradas seqüencialmente de 1 a 3130, sendo a primeira composta do auto de infração e seus quadros demonstrativos, fls. 01 a 27, e as demais das provas das autoridades autuantes; 2)a seqüência da juntada de documentos ao processo se deu, no entanto na pasta número 1, a partir do número 28, inclusive, até o número 1312 tendo sido feita a divisão em três volumes em 1997, como se vê anotado è folhas 1198, verso. Registre-se que houve um equivoco na numeração dc documentos que eqüivalem ao intervalo entre 1307, inclusive, e 1312 (v III - Matriz). A folha que deveria receber o número 1307, recebeu o númc 1037, ocasionando o erro nas demais. A normalidade da seqüência dos a processuais e a não existência de indícios de ausência ye folhas, evider CRN - R095226 V1.900 Águia &anca S.A..doc 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA p - k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 tratar-se de um simples equivoco de numeração, sem maiores conseqüências, que deverá ser saneado na unidade preparadora, renumerando-se as referidas fls. na seqüência correta, tão logo seja possível; 3) o Anexo 10, com folhas numeradas de 1 a 470, compõe-se do complemento probatório da diligência/perícia realizada pelas fiscais autuantes, fls. 536 a 577, o que está expressamente declarado às folhas 788, contendo cópias de documentos - como os 'referidos no terceiro parágrafo da folha 536 - e esclarecimentos da empresa, como, v. g., o estampado às folhas 17 do referido anexo; 4) o Anexo 11 é composto do Laudo de Desempate elaborado pelo perito Luiz César Carda; 5) o Mexo 12 refere-se às provas citadas no documento intitulado "Nota Geral n°. 1", fls. 959 a 998, apêndice do recurso voluntário de folhas 932 a 958, como descrito no terceiro parágrafo da folha 953 dos autos; 6) o Laudo de Divergência, do perito da empresa, tem I três anexos dispostos em pastas cinzas denominadas "Anexos do Laudo Pericial VAB S/A.", cujas folhas estão numeradas seqüencialmente de 1 a 490. Destaco que, • originalmente, a numeração era como descrito às folhas 603 dos autos - ou seja, o primeiro volume de 01 a 151, o segundo de 01/82 a 208/B2 e o terceiro de 01/83 a 111/83, sempre precedidos da abreviatura "doc.- desta forma, sempre que o laudo de divergência fizer referência a, por exemplo, "doc. 45/82° deve-se procurar pela numeração original nas pastas cinzas. Portanto, a composição do processo é a seguinte: Processo Matriz: 3 volumes. Vol. I - fls. 01 a529. Vol. II - fls. 530 a 998. Vol. III • fls. 999 a 1312. Anexos: 15 volumes. - pasta 1 - anexo 1 (provas do fisco) . fls 28 a 384. - pasta 2 - anexo 2 (provas do fisco): fls. 385 a 566. - pasta 3- anexo 3 (provas do fisco): fls. 567 a 790. - pasta 4 - anexo 4 (provas do fisco): fls. 791 a 1 58. CRN - R095226 Viação Águia Branca S.A..doc 34 011. 4. . .. • c, MINISTÉRIO DA FAZENDA / ..L t .:. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igli rir: Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 - pasta 5 - anexo 5 (provas do fisco): fls. 1259 a 1753. - pasta 6 - anexo 6 (provas do fisco): fls. 1754 a 2216. - pasta 7 - anexo 7 (provas do fisco): fls. 2217 a 2645. - pasta 8- anexo 8 (provas do fisco): fls. 2646 a 3008. - pasta 9- anexo 9 (provas do fisco): fls. 3009 a 3130. - pasta 10 - anexo 10 (provas da 1°. perícia da União): fls. 01 a 70. - pasta 11 - anexo 11 (perícia de desempate): fls. 01 a 141. - pasta 12 - anexo 12 (provas do 1°. Rec. Voluntário): fls. 01 a 764. - pasta cinza (Anexos do Laudo Pericial VAB SIM: fls. 01 a 166. - pasta cinza (Anexos do Laudo Pericial VAB S/A.): fls. 167 a 375. - pasta cinza (Anexos do Laudo Pericial VAB SIA.): fls. 376 a 490. É o relatório. MN - R095226 Vlação Águia Branca S.A..dx 35 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em face das peculiaridades que envolveram o trâmite do processo, reputei necessário a elaboração de um relatório pormenorizado, que em sua primeira parte reporta o desenvolvimento processual em ordem cronológica; na segunda discorre sobre cada infração imputada à contribuinte, resumindo o conteúdo da impugnação, das informações fiscais, decisões de primeira instância e do recurso voluntário; e por último detalha o conteúdo de cada volume e dos anexos que compõem o processo. Em seu recurso voluntário, fls. 1250 a 1271, a recorrente não suscitou preliminares. No mérito contestou integralmente as matérias tributárias remanescentes do julgamento em primeira instância. Passo então a apreciar as alegações da recorrente, adotando a mesma numeração e seqüência apresentada no recurso voluntário. I) insuficiência de correcão monetária do ativo permanente e de investimentos em controladas Importâncias tributadas em litígio (valores remanescentes): - Viação Capixaba Ltda. período-base de 03/81 a 02/82 • Cr$ 11.000.301 período-base de 03/82 a 02/83 • Cr$ 27.091.796 período-base de 03/83 a 12/83 • Cr$ 45.626.284 - Vitória Diesel Ltda. período-base de 03/82 a 02/83 • Cr$ 299.493.844 período-base de 03/83 a 12/83 1. • Cr$ 221.719.842 CRN - R095226 Viação Águia Branca SA.doc 36 •;.1. 1: ,...noè MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. : 103-20.306 - Serviços Técnicos Start Ltda. período-base de 03/82 a 02183 • Cr$ 48.712.731 - Março Engenharia S/A. período-base de 03/82 a 02/83 • Cr$ 7.687.685 A descrição detalhada deste item encontra-se às fls. 09 a 16 do Relatório que acompanha este voto. Tratam-se de duas questões distintas: a primeira refere-se às aquisições de participações societárias nas empresas Viação Capixaba Ltda. e Vitória Diesel Ltda., controladas pela recorrente; a segunda refere-se a valores transferidos às empresas Serviços Técnicos Start Ltda. e Março Engenharia S/A., que posteriormente foram utilizados para aumento de capital. O ceme do litígio quanto à correção dos investimentos nas empresas Viação Capixaba Ltda. e Vitória Diesel Ltda. foi definido com precisão pela contribuinte em seu recurso voluntário, às fls. 1257 a 1258, a seguir transcrito: "Conforme se verifica dos aludidos Contratos de Compra e Venda as ações foram adquiridas a preço fixo para pagamento em prestações sem juros nem correção monetária. Diante disso, ao proceder a correção monetária dos investimentos feitos, (Balanços encerrados em fevereiro/83 e dezembro /a3) a Recorrente levou em consideração o custo de aquisição das referidas ações, em função das épocas dos efetivos pagamentos. Assim procedendo exerceu a opção conferida pelo artigo 349, parágrafo 3° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.80, (artigo 41e parágrafo 3° do Decreto-lei n° 1.598177). Estranhamente a fiscalização não admitiu que a Recorrente exercesse essa opção conferida pelos dispositivos legais e regulamentares acima mencionados, isto é, proceder a correção monetária dos investimentos em controlada considerando o custo de aquisição das ações, em função das épocas do efetivo pagamento, entendendo que a correção monetária deveria ter sido aplicada sobre o preço integral da transação a época de suk- contratação, independentemente de seu efetivo pagamento. A diferença entre os dois critérios mencionados é que gera a preter• insuficiência apurada na correção monetária do içivestimento em empre; controlada.' " CRN - R095226 Vindo Ávida Moca SA..doc 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ocesso n°. : 10783.000279185-88 córdão n°. : 103-20.306 Em que pesem os embasados argumentos da recorrente, em especial a transcrição de parte do voto do Acórdão n°. 101-75.529 de 1984, proferido pelo ilustre ex - Conselheiro Sylvio Rodrigues, entendo que o artigo 258 do RIR/80, cuja matriz legal encontra-se no Decreto-lei n°. 1.598177, artigo 67, inciso XI e Lei n°. 6.404/86, artigo 248, trata especificamente sobre a matéria ao dispor `Art. 258 - Serão avaliados pelo valor de patrimônio liquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei n° 6.404)76, art. 248, e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI): I - em sociedades controladas;[...r Por seu turno, o artigo 349, § 3°., do RIR/80 tem caráter de regra geral, aplicável sempre que não houver uma disposição especial. A participação da contribuinte nas aludidas empresas enquadra-se perfeitamente no conceito de bem a que se refere os parágrafos 2°. e 3°. do artigo 349. Contudo, o artigo 258 e seguintes estabelece um tratamento diferenciado a este bem em especial. Vejamos a redação dos artigos 259 e 260: "Art. 259 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade cpligada ou controlada pelo valor de patrimônio liquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 20): I - valor de patrimônio liquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1°O valor de patrimônio liquido e o ágio ou deságio serão registrados err subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-lei r 1.598)77, art. 20, § 1°). § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguir], seu fundamento econômico (Decreto-lei n° 1.598177, art. 20, § 2°): a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada super' inferior ao custo registrado na sua contabilida • CRN - R095226 IMO° Águia Branca SA.doc 38 e . I, - 2-.• '9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam as alíneas "a" e "h" do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 20, § 3°). Art. 260 - Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas (Decretos-lei n°s. 1.598/77, art. 21, e 1.648/78, art. 1°, III): [.. Art. 261. O valor do investimento na data do balanço (art. 259, I), depois de registrada a correção monetária do período-base (art. 347), deverá ser ajustado ao valor de património líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 260, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 22)." 60 Parecer CST n°. 3.311, da Secretaria da Receita Federal, emitido em 22112/1981, cópia às fls. 1313 a 1315, versou sobre este assunto, manifestando igual entendimento, o que pode ser observado em sua ementa: inadmissível a opção pela correção monetária do custo de aquisição em função da época ou épocas do seu efetivo pagamento, nos casos de Investimentos em sociedades coligadas ou controladas avaliados pelo valor do patrimônio líquido". Os fatos que ensejaram a elaboração do referido Parecer são análogos aos tratados neste processo, por isso suas conclusões aqui se aplicam inteiramente, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir: A matéria sob consulta acha-se regulamentada no RIR/80 (artigo 349, § 3°). 2. São nitidamente perceptíveis os objetivos colimados pela legislação tributária, arrimada na Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) , ao inserir o dispositivo epigrafado permitindo que: 'No caso de bens adquiridos a preço fixo, para pagamento a prazo ou em prestações sem juros nem correção mon t ria, o contribuinte poderá CRA1- R095226 Viação Ágvá Branca SA.doc 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279/85-88 Acórdão n°. : 103-20.306 optar pela correção do custo de aquisição em função da época ou épocas de seu efetivo pagamento, desde que, se for o caso, adote o mesmo critério para a determinação do custo de aquisição que servirá de base para cálculo das quotas de depreciação, amortização exaustão'. Dentre eles: 2.1. - Permitir ao contribuinte critérios alternativos de atualização monetária do valor do bem adquirido, de forma que esta seja efetuada consentaneamente com a efetiva imobilização de capital e, por conseqüência, não venha a gerar distorções nas demonstrações financeiras. 2.2. Evitar sobrecarga tributária, tendo em vista a possibilidade de surgimento de efeitos paralelos e simultâneos no patrimônio empresarial: enquanto a incidência da correção monetária sobre o valor total ativado gera créditos inflacionários positivos (ou elimina efeitos inflacionários negativos),o resultado do operacional é incrementado pela livre circulação do capital financiado pelo alienante, liberado de desgastes financeiros pela fixação e irmajustabilidade de seu valor. Além do mais, é indiscutível o direcionamento do dispositivo em causa principalmente para os casos de aquisição de bens ou direitos que, por sua natureza, sejam passíveis de depreciação, ou amortização, ou exaustão, pelo que impõe, em tais casos, seja adotado o mesmo critério de correção monetária. 3. Literalmente, o permissivo legal em estudo não opõe qualquer restrição ou discriminação qualitativa do ativo permanente para sua adoção. No caso presente, porém, o assunto transcende a uma interpretação literal do dispositivo mencionado, posto que de sua praticabilidade emergem obrigatoriamente efeitos paradoxais no campo da legislação comercial, contraditando mesmo seus principais objetivos. 4. Investimento de caráter relevante, em sociedades controladas ou em coligidas, é obrigatoriamente ajustado, em cada balanço, pela equivalência patrimonial, vale dizer, o seu valor há de expressar no balanço do contribuinte, equivalência à sua participação no património líquido da investida. Isto está claramente objetivado no artigo 261 do RIRMO. Ora, se efetivada a correção monetária somente sobre as parcelas do Investimento efetivamente pagas até a data do balanço (correção monetária parcial do bem), o valor incorporado ao ativo não correspondera aritmeticamente à parcela incorporada à rasem de capital (correção CRN R095226 ~ao Águia &anca S.A..doc 40 a- MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso n°. 10783.000279185-88 .órdão n°. :103-20.306 monetária do capital) da sociedade Investida, originando-se, dai, uma inequivalência contábil, um desajuste que fere frontalmente os objetivos básicos da legislação comercial, indicados acima, pois resultará, em expressões patrimoniais divergentes entre as demonstrações financeiras da investidora e da investida. É bom lembrar, para realçar o raciocínio, que o valor registrável como resultado do exercício e adicionável ao valor contábil do investimento, já com ido monetariamente, limitar-se-á diferença entra a) o valor que corresponda à percentagem de participação do investimento no capital da coligada ou controlada, sobre o valor do seu património liquido (da coligada ou da controlada); e b) o custo de aouisicão do investimento, corrigido monetariamente (artigo 248, da Lei n°6.404116). E mais, que nos casos de investimentos representados por participações societárias os efeitos da correção monetária simultânea na investidora e na investida se anulam, elidindo, pela reciprocidade, provável incidência de sobrecarga tributária. É que os efeitos Inflacionários positivos verificados na empresa Investidora contrapõem-se aos efeitos inflacionários negativos na empresa investida. 5. Em resumo, e pelos motivos acima expostos, é de se considerar inadmissível, nos casos de Investimentos em sociedades coligadas ou controladas avaliados pelo valor do património líquido, a opção pela correção monetária do custo de aquisição em função da época ou épocas de seu efetivo pagamento, mesmo que o valor financiado seja fixo, sem juros e sem correção monetária? Corroborando o entendimento pelo qual os investimentos relevantes e influentes em controladas devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, cito o Acórdão n°. 103-14.786, oriundo desta Câmara, encimado pela seguinte ementa: •IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTT RELEVANTE - A avaliação de investimento relevante em sociedadr controladas deve ser apurada pelo critério do valor do património líquido equivalência patrimonial, conforme dispõe o artigo 258 do RIR/80. Reje se, todavia, a autuação que não procedeu a apuração de pertiner reflexos tributários mediante a recomposição de saldo de investira relevante desde o momento de sua aquisição na forma prescrita em lei.' (Acórdão n°. 103-14.786 - sessão de 25 de abril de 1994). Portanto, deve ser mantida a tributação dos valores pertino insuficiência de correção monetária dos investimentos nas empre ação Capixal CRN - R095228 Illacio 4da Banca SA.doc 41 2•••' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itry> Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 e Vitória Diesel Ltda. No que tange à correção monetária sobre as importâncias transferidas às empresas Serviços Técnicos Start Ltda. e Março Engenharia S/A. (também controladas pela recorrente), no período-base de 03/1982 a 02/1983 (exercício de 1984/1), no valor total de Cr$ 56.400.416, a contribuinte alega que não havia obrigatoriedade do reconhecimento da receita de correção monetária desses valores antes da vigência do Decreto-lei n°. 2.065/83. A jurisprudência desta e das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é absolutamente pacifica neste sentido. A título ilustrativo vejamos a ementa dos seguintes acórdãos: "EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS (ART. 21 DO DL 2.065/83) - A correção monetária só incide a partir de 21110183, sobre algum saldo de empréstimo anterior, nessa data, ou sobre os empréstimos a partir da mesma? (Acórdão n°. 103-09.336/89). *EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS — O reconhecimento da correção monetária incidente sobre os negócios de mútuo contratados entre interligadas e/ou coligadas tomou-se obrigatório apenas a partir da vigência do DL 2.064/83.° (Acórdão n°. 103-08.159/97). "EMPRÉSTIMO ENTRE EMPRESAS — o disposto no artigo 21 do DL 2.065183 somente se aplica aos fatos ocorridos a partir de 20/10/83, data da entrada em vigor do DL 2.064/83, revogado pelo primeiro, sem solução de continuidade? (Acórdão n°. 103-08.218/88 — no mesmo sentido versaram os acórdãos n°s. 103-08.663/88 e 101 -78.428/89.) A matéria dispensa maiores comentários. A lei não pode retroagir aos fatos ocorridos antes de sua vigência pois representa ónus ao contribuinte. A obrigação de corrigir monetariamente os empréstimos se deu a partir de 21/10/1983. Também cabe razão à recorrente quanto à não obrigatoriedade de corrigir as transferências de numerário destinadas a aumento de capital na empresa controlada. Aplica-se plenamente ao caso o entendimento expresso no Parecer Normativo CST/SRF n°. 17/84, citado no recurso, que dispõe: 'Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/63 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE o alteração contratual CRN- R095226 ~go Adulo Branco S A .doc 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA )0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos. 6.Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065183. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1 - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembléia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades.' A norma acima transcrita não deixa margens à dúvidas, tendo ocorrido, na situação versada nos autos, a alteração contratual com aumento da participação da contribuinte no capital social da controlada, em perfeita consonância com o disposto no Parecer. A jurisprudência deste Conselho também consolidou-se no mesmo sentido, como exemplo cito a ementa do seguinte acórdão: 'CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DEVEDORES DE CONTAS- CORRENTE DE CONTROLADAS E COLIGADAS [...) 2) Adiantamento para futuro aumento de capital não caracteriza hipótese de mútuo, e, como tal, não deve sofrer o tratamento previsto no artigo 21 do Dec.-lei número 2.065/83." (Acórdão n°. 101-77.955). Estou plenamente convencido de que os documentos de fls. 1010 a 1027 fazem prova de que as transferências de numerário às empresas Março Engenharia S/A. e Serviços Técnicos Start Ltda. destinaram-se a aumento de capital, ainda que tal comprovação seja desnecessária, afinal tais transferências ocorreram antes da vigência do Decreto-lei n°. 2.065/83. Pelo exposto, quanto a este item, deve ser cancelada a tributação da importância de Cr$ 56.400.416 [(Cr$ 48.712.731 - Serviços T cnicos Start Ltda.) + cRN - R095226 Viação Águia Branca S.A..doc 43 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279185-88 Acórdão n°. :103-20.306 (Cr$ 7.687.685 - Março Engenharia S/A.)], no período-base de março/82 a fevereiro/8; (exercício de 1984/1). II) Omissão de receitas a) Omissão de receitas caracterizada pelo consumo de óleo diesel à marqem da escrituração. Óleo diesel adquirido pela empresa que não transitou pelo almoxarifado. Importâncias tributadas em litígio (valores remanescentes): período-base de 03181 a 02/82 • Cr$ 10.564.154,76 período-base de 03/82 a 02/83 • Cr$ 7.496.975,47 período-base de 03183 a 12183 Cr$ 194.053.725,51 A narrativa pormenorizada deste item encontra-se às fls. 17 a 24 do relatório supra. Embora não seja este o item mais expressivo da exigência (em termos de valores), está relacionado com a maior parte dos documentos trazidos aos autos e principalmente a delonga do litígio na esfera administrativa. Porém, no âmago resume-se a matérias fáticas, questões de prova, que podem ser assim delimitada: 1°) o fisco logrou fazer prova de que a contribuinte realmente omitiu receitas de sua atividade principal (transporte de passageiros)?; 2°) o fisco logrou fazer prova de que a contribuinte adquiriu combustível em quantidade maior do que o consumo registrado pelas entradas em seu almoxarifado (estoque)?; e 3°) as justificativas da contribuinte em relação as diferenças entre a quantidade de combustível adquirida e a registrada no controle de estoque, apontadas pelo fisco, merecem ser acolhidas? Pois bem, definido o cenário, vejamos mais uma vez a síntese dos fatos que ensejaram o entendimento fiscal de que a empresa incorreu em omissão de receitas: - a fiscalização apurou as quantidades de óleo diesel adquiridas pela empresa, a partir das notas fiscais de seus fornecedor, relacionadas nos demonstrativos da ftpasta n°, r; CRN - R095226 Warolo Asia Branca SA.,cloc 44 . , ê. =•'.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 - a seguir, o fisco apurou a quantidade total de óleo diesel que efetivamente entrou no almoxarifado (controle de estoque), e que foi consumida pelos ônibus da empresa, nos mesmos períodos das aquisições, conforme *mapas de consumo de óleo', cujas cópias encontram-se nas 'pastas n°s. 3 a T; - pelo confronto entre as quantidades de óleo adquiridas (A) e entradas no almoxarifadolconsumidas (E), o fisco apurou que a empresa adquiriu quantidades maiores dos que as efetivamente registradas; - tais diferenças o fisco inferiu tratar-se de combustível consumido à margem de sua escrituração, ou seja, fora do controle de estoque da empresa, embora as aquisições constem regularmente no Livro Registro de Entradas; - considerando tratar-se de combustível consumido nos ônibus da empresa, à margem dos controles, o fisco pressupôs que a operação desses Ónibus gerou receitas, também omitidas; - para mensurar tais receitas, o fisco utilizou-se de um índice obtido a partir da "divisão da receita operacional bruta de transporte pela quantidade total de óleo consumido no período'. Este índice, que expressa o valor médio de receita auferida por cada litro de óleo consumido, foi multiplicado pela quantidade de litros de óleo que teria sido consumida à margem do aludido controle, obtendo-se, assim, o montante da receita que teria sido omitida. Em verdade, a única prova concreta trazida aos autos pelo fisco refere-se a apuração das diferenças entre as quantidades de combustível adquiridas e as que foram registradas no almoxarifado (estoque). Afora isto, o fisco não reuniram qualquer prova, evidência ou indício de que a empresa tenha efetivamente omitido receitas de sua principal atividade (transporte de passageiros). Fosse a empresa uma distribuidora de combustível, reputo que a prova fiscal bastaria, caso não infirmada, seja para glosar custo (se eventualmente apropriados), seja para lançar receitas omitidas (se tais aquisições deixassem de transitar pela contabilidade). Todavia, a atividade principal da contribuinte não é a revenda d n combustível, e sim o transporte rodoviário e urbano de passageiççq. O óleo diesel consumido pelos ônibus utilizados neste transporte. CAN- R095226 inane liga Branca S.A -doe 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 A fiscalização teve plena consciência desses fatos, tanto que mensurou receita que entendeu omitida com base na receita média auferida por litro de ále( consumido. A premissa fiscal de que óleo diesel que não transitou pelo almoxarifado (estoque) teria sido consumido é, na verdade uma presunção, pois, o fisco não fez prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas. Visualizemos no quadro a seguir, as diferenças apuradas pelo fisco (já reduzidas pelo julgamento em primeira instância) em relação ao consumo total de combustível registrado pela empresa. Período-base Consumo total de óleo Diferenças apuradas Diferença em diesel registrado (litros) remanescentes (litros) percentual Março/81 a fevereiro/82 8.397.710 41.231 0,49% Março/82 a fevereiro/83 10.327.016 17.627 0,17% Março/83 a dezembro/83 9.284.002 251.985 2,71% Em tese, tais quantidades de óleo diesel, que não teriam ingressado no almoxarifado (estoque) da recorrente, poderiam ter sido revendidas a outras empresas, até mesmo furtadas ou desviadas internamente, sendo inexpressivo o percentual da diferença em relação ao total. Uma outra hipótese de trabalho ou pesquisa fiscal seria investigar eventual majoração indevida de custos/despesas mediante o emprego de notas fiscais que não correspondessem a efetivas aquisições de combustíveis, circunstância que autorizaria a sua glosa. No caso de uma empresa de transporte de passageiros, a título meramente ilustrativo, tomando-se como indicio a diferença "aquisição x entrada no estoque", haveria a possibilidade de se direcionar a investigação fiscal no sentido de verificar eventual ausência de registros de receitas de algumas de suas linhas; de parte de seus ônibus; de parte das passagens/bilhetes vendidos; de algumas de suas viagens extras em épocas de pico como no natal, feriados prolongados, fretamentos, excursões; etc. Ainda no campo das hipóteses, poderia ser interessante para uma empresa que quisesse omitir receitas deixar de registrar parte do consumo de combustível, visando acobertar operações irregulares. Neste contexto, havendo prova da omissão de receitas, poder-se-ia até admitir sua mensuração a partir da quantidade de conpustível adquirida e não registrada no controle estoque. CRN R095226 Idoçao Águia Bronca S.A..doc 46 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 Esses aspectos todos são lembrados no sentido de evidenciar que a constatação fiscal de a empresa ter escriturado nos livros contábeis aquisições de combustíveis que não deram entradas nos controles de estoque (almoxarifado), por si só, não autoriza a conclusão de que houve omissão de receita, quantificada nos levantamentos fiscais indiretamente, por critério matemático mediante multiplicação da receita média obtida por litro de combustível consumido vezes o quantitativo de litros de combustível não computado nos controles de estoque. Referida constatação se traduz em indícios no sentido de um aprofundamento dos trabalhos de auditoria tendentes a identificar a omissão de receita ou mesmo provável glosa de custos. Assim, na situação aqui versada, em face da inexistência de qualquer outro elemento correlacionando as diferenças apuradas pelo fisco, relativas ao registro das aquisições/consumo de combustível, com eventual prática de omissão de receitas (devidamente comprovada), formei convencimento que este item da autuação deve ser exonerado por insuficiência de provas. Desse modo, devem ser excluídas da tributação as importâncias autuadas remanescentes neste item: Cr$ 10.564.154,76 (período-base de 03/81 a 02/82); Cr$ 7.496.975,47 (período-base de 03/82 a 02/83); e Cr$ 194.053.725,51 (período-base de 03/83 a 12/83). b) Omissão de receitas caracterizada pela cessão gratuita de imóveis a sócios dirigentes da empresa Importâncias tributadas (valores remanescentes): período-base de 03/81 a 02/82 • Cr$ 4.911.871 período-base de 03/82 a 02/83 • Cr$ 23.697.025 período-base de 03/83 a 12/83 - Cr$ 39.668.510 Quanto a esse item é de se observar que o trabalho fiscal orientou-se no sentido de tributar os valores locativos dos imóveis ocupados por dirigentes da empresa. Era possível outro tratamento fiscal, consistente na glosa das importâncias correspondentes à depreciação bem como de outras despesas referentes aos imóveis em tela tais como impostos, taxas, água, luz, telefones, etc., eventualmente apropriadas como despesas da empresa. Conforme narrado no tópico 111-3" do relatório, fls. 25-28, quanto a este item a contribuinte contesta em primeiro lugar a data de ocupação dos imóveis pelos dirigentes, termo de início para o cálculo do valor tributado. A fiscalização considerou que os imóveis foram ocupado em setembro de CRN- R095226 WarAct Águia &anca SA.doc 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA t> 'Ci.'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. :103-20.306 1981, apresentando como prova as cópias das faturas de energia elétrica, relativas àquele mês, fls. 793 a 797. Por sua vez a recorrente afirma que os imóveis foram ocupados em janeiro de 1982, conforme certidão de "habite-se" fornecida pela Prefeitura Municipal de Vitória, fls. 119. Aduz ainda que o consumo de energia elétrica refere-se a período de acabamento da obra. Para a decisão deste item é necessário definir a quem cabe o ônus da prova. É pacífico que o ônus da prova cabe sempre a quem acusa, ou seja, ao fisco, salvo se houver presunção legal a favor a seu favor. • Na situação aqui tratada não cabe qualquer presunção legal, porém o fisco trouxe aos autos como prova as contas de energia elétrica do imóvel, em nome dos ocupantes das residências. Embora o consumo total seja expressivo, 1.773 kwt-i, é possível que o imóvel ainda estivesse em construção, pois, o "habite-se somente foi fornecido em janeiro/1982. Além disso, duas unidades apresentaram consumo de apenas 30 e 40 kwh cada. Um aspecto relevante a ser destacado é que a certidão de "habite-se" foi anexada aos autos em fevereiro de 1985, juntamente com a primeira impugnação, já as contas de energia foram anexadas posteriormente, em outubro de 1985, por ocasião de uma diligência/informação fiscal. Nesse contexto considero a prova fiscal insuficiente em vista dos argumentos da recorrente e da certidão de "habite-se". A fiscalização deveria ter aprofundado na investigação fiscal, para apurar as datas nas quais os Srs. Valécio Chieppe, Cláudio Moura, Wander Chieppe e Aymor Chieppe ocuparam de fato as residências. Tratam-se de pessoas identificadas, que residiam em outros locais e, mesmo que passassem a ocupar duas residências poderiam, mediante intimação, ter feito os devidos esclarecimentos. Reitero, pois, que diante da precariedade da prova fiscal, tomo por correta a data alegada pela contribuinte. Quanto ao valor locativo entendo que deva ser de 10% do valor contabilizado do bem em janeiro de 1982 (Cr$ 232.058.774 — conforme fls. 3011 da pasta 9), pelo fato de naquele mês ter iniciado a ocupação do imóvel. A base que cálculo corresponde, portanto, a 2112 (dois doze avos) de Cr$ 23.205.877, ou seja, Cr$ 3.867.646. O imposto referente aos valores tributáveis de Cr$ 1.14 126 (exercício de CRN - R095226 Vingo Águia Branca S.A doi 48 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.000279/85-88 Acórdão n°. 103-20.306 1983), Cr$ 23.697.025 (exercício de 1984/1) e Cr$ 39.668.510 (exercício de 1984/2) foi quitado com multa reduzida em 50%, conforme DARF de fls. 120, portanto, trata-se de matéria não litigiosa. Cumpre ao órgão de origem confirmar o pagamento e alocar tal valor aos respectivos débitos. Não cabe ao órgão julgador determinar a exclusão de parcela da exigência recolhida após a lavratura do auto de infração. Por outro lado, é procedimento normal na SRF confirmar os pagamentos no sistema de controle antes de dar baixa no débito. Diante do exposto, sou pela exclusão de Cr$ 1.044.225 da base de cálculo tributada no exercício de 1983 (período-base de março/81 a fevereiro/82). c) Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos à empresa controlada Importâncias tributadas em litígio: período-base de 03/82 a 02183 • Cr$ 408.009 período-base de 03/83 a 12183 • Cr$ 40.059.069 Este item da autuação versa também sobre receita de correção monetária de empréstimos concedidos pela contribuinte à sua controlada Serviços Técnicos Start Ltda., realizados no período de janeiro a junho/1983, recebidos a partir de julho/1983. O detalhamento da questão encontra-se às fls. 29 a 32 do Relatório. No julgamento deste item aplica-se o mesmo entendimento quanto a vigência do artigo 21 do Decreto-lei n°. 2.065/83 e da não incidência de correção monetária sobre valores destinados a aumento de capital em controlada, já manifestado no item .r deste voto. Desta feita, sobre o valor de Cr$ 26.000.000 que foi destinado ao aumento de capital da controlada, de acordo com a alteração contratual de fls. 121 a 129, confirmada pela ficha razão de fl. 305 do anexo 1, também é indevida a exigência de correção monetária. Resta então a parcela de Cr$ 2.100.000,00, que foi quitada em dezembro de 1983 sobre a qual deve ser mantida a tributação referente a correção monetária do período de outubro a dezembro de 1983. Para a correção monetária do referido valor deve ser usada a mesma metodologia de cálculo constante no demonstrativo de fls. 26. Correção monetária = Cr$ 2.100.000,00 I Cr$ 5.897ç49 (ORTN de 10/83) x Cr$ 7.012,99 (ORTN de 12/93) — Cr$ 2.100.000,00 = Cr$ 397.211. \ CRN - R095220 Viação Águia Branca S.A..doc 49 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA -r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 10783.000279185-88 Acórdão n°. : 103-20.306 Portanto, no que tange a este item devem ser excluídas da tributact importâncias de Cr$ 408.009 (período-base de 03/82 a 02183) e de Cr$ 39.661 (período-base de 03183 a 12/83). lb) Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parck ao recurso voluntário, para excluir da tributação do IRPJ as importâncias df., Cr$ 11.608.379.76 (Cr$ 10.564.154,76 + Cr$ 1.044.225,00) no período-base de 03/1981 a 0211982, exercício de 1983 . Cr$ 64.305.400.47 (Cr$ 408.009,00 + Cr$ 7.496.975,47 + Cr$ 56.400.416,00) no período-base de 03/1982 a 02/1983, exercício de 1984/1; e de Cr$ 233.715.583.51 (Cr$ 39.661.858,00 + Cr$ 194.053.725,51) no período-base de 0311983 a 12/1983, exercido de 1984/2. Brasília - DF, em 06 de junho de 2000. - • vre ROD" UE :ER CRN - R095228 Wacilo Átaia Branca SA.doc 50 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002268/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA: Inteiramente transcorrido o prazo decadencial, a Fazenda Pública está impedida de formalizar crédito tributário. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 105-12939
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.939 DECADÊNCIA: Inteiramente transcorrido o prazo decadencial, a Fazenda Pública está impedida de formalizar crédito tributário. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTACT S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos terrnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL 1. QUE DA SILVA PRESID: NT -‘541a-c--‘5 JOSÉ ilà RL PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, LUIZ GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.002268/96-56 Acórdão n.°. :105-12.939 Recurso n.°. : 119.015 Recorrente : CONTACT S/C LTDA. RELATÓRIO CONTACT S/C LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 2.095/98 (fls. 43 a 47), do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social (fls. 01). A base da exigência está descrita pelo Auditor Fiscal autor do feito a fls. 04, quando assim se expressou, no Termo de Constatação: O Contribuinte protocolizou em 30/12191 a retificação da Declaração de 1991/ ano-base 1990 alterando o quadro 13 item 19 (Saldo Devedor da Conta Correção Monetária). O valor originalmente declarado era de Cr$ 12.775.668,00, e, na retificadona passou para Cr$ 30.544.897,00, gerando um prejuízo de Cr$ 3.955.380,00. Intimado a apresentar justificativa, o fez em 24.06.96 alegando que tal diferença se devia a variação do /PC com relação ao BTNF, afirmando ainda, que tal retificação refletia o entendimento da intimada sobre o direito dos contribuintes de fazerem refletir em seus resultados a variação do poder de compra da moeda consoante estabelecido em Lei. Ocorre que, o Art. 3° da Lei 8200/91 de 28/06/91 estabelece o seguinte: A parcela da correção monetária das Demonstrações Financeiras relativa ao período-base 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor— (PC e a variação do BTN Fiscal terá o seguinte tratamento fiscal: I — Poderá ser deduzida na determinação do Lucro Real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor, II — Será computada na determinação do Lucro Real, a partir do período-base de 199 •*3 acordo com o critério utilizado para a determinação do ao flacionário realizado, quando se tratar de saldo Credor. 2 e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10820.002268/96-56 Acórdão n.°. :105-12.939 Diante do exposto, efetuamos a glosa da Correção Monetária no Valor de Cr$ 17.769.209,00, correspondente a diferença verificada entre Cr$ 30.544.897,00 (Declaração Retificadora) e Cr$ 12.775.688,00 (Declaração Original). • A recorrente, por ocasião de resposta à intimação da fiscalização (fls. 23 e 24) esclareceu que as diferenças constantes da declaração retificadora decorreram de seu entendimento no sentido da aplicação do efetivo índice inflacionário e afirmou não ter promovido qualquer medida judicial na garantia de tal procedimento. Na impugnação (fls. 38 a 40) reitera as informações e solicita a manifestação clara da autoridade administrativa sobre a aceitação ou não da declaração retificadora, tudo precedido por preliminar de decadência. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve parcialmente a exigência em decisão assim ementada (fls. 43 a 47): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RESTABELECIMENTO DA DECLARAÇÃO RETIFICADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. Cabe autuação sobre o que for declarado em retificação de declaração, pois as retificações de declaração das pessoas jurídicas são autorizadas em processo sumário, substituindo a primitiva. DEDUÇÕES E ADIÇÕES DA BASES DE CÁLCULO. É obrigatória a consideração das adições e deduções da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A parcela desonerada está demonstrada a fls. 46, quando assim se expressa a autoridade •. gador- • ff A fiscalização tomou como base tributável a diferença d z zhe :5 o item saldo devedor da conta de n 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.002268/96-56 Acórdão n.°. :105-12.939 coacção monetária (fls. 26 e 33). Entretanto, não levou em conta o fato de que o lucro líquido da primeira declaração tinha sido negativo ( - Cr$ 3.955.380,00). Portanto, este valor deve ser deduzido da base de cálculo dos tributos lançados, para que não haja tributação sobre o prejuízo, passando a base tributável para Cr$ 13.813.829,00." O recurso, tempestivamente interposto, reprisou a preliminar de decadência, entendendo que tendo a declaração inicial sido apresentada em 17.05.91, a exigência de oficio não poderia ter sido intentada em 07.08.96, pelo transcurso do prazo decadencial. E mais, a recusa da aceitação da declaração retificadora confirma a validade da declaração anteriormente apresentada. O recurso voluntário teve seguimento por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, pela dispensa do depósito administrativo de praxe. wfi É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.002268/96-56 Acórdão n.°. :105-12.939 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. É de se apreciar, inicialmente, a preliminar de nulidade. As datas importantes ao deslinde da questão, são: • Data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, referente ao balanço patrimonial de 31.12.90, - 17 de maio de 1991 (fls. 31) • Data da entrega da declaração retificadora —31 de dezembro de 1991 (fls. 25); • Data do lançamento de ofício —07 de agosto de 1996 (fls. 02). Vem sendo travada acalorada discussão sobre a natureza jurídica do lançamento, neste Colegiado. De um lado, Conselheiros entendem que o imposto de renda de pessoa jurídica é regido por lançamento por homol.! - o, iando-se a contagem do prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador. 0/ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10820.002268/96-56 Acórdão n.°. :105-12.939 De outro lado, Conselheiros entendem que o imposto é regido pelo lançamento por declaração, caso em que o prazo decadencial se inicia, em sua contagem, com a entrega da declaração de rendimentos ou, na sua falta, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter ocorrido o lançamento. A declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano de 1990, foi devidamente entregue em 17 de maio de 1991. Assim, ambas correntes admitindo o prazo decadencial de cinco anos, divergem quanto à data em que o prazo fatal seria em 31.12.95 ou 17.05.96. Como o lançamento foi procedido em 07.08.96, ambas correntes entendem ter decorrido integralmente o prazo decadencial antes do lançamento de ofício. Dessa forma, independentemente da corrente admitida pela Câmara, em ambas se teria consumado a decadência, com conseqüente impedimento à Fazenda Pública de proceder ou mandar proceder ao lançamento. Assim, voto por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Sala da- essões - DF, em 16 de setembro de 1999. 1 t / nadi JOSÉ '/ ARÉ fi OS PASSUELLO . 6 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001238/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Apresenta avaliação relativas a períodos diferentes do da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. O lançamento da contribuição sindical, vinculada ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatórios pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30188
Decisão: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Apresenta avaliação relativas a períodos diferentes do da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. O lançamento da contribuição sindical, vinculada ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatórios pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:11:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:11:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:11:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:11:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:11:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:11:31Z; created: 2009-08-07T15:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-07T15:11:31Z; pdf:charsPerPage: 2845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:11:31Z | Conteúdo => . I S‘ • `1,e;t!•:., n^N,1111 -4-> MINISTÉK:G 'rim rAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 1‘11. : 10820.001238/96-50 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303.30.188 RECURSO N' : 122.835 RECORRENTE : FLÁVIO PÁSCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletiónico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE — O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. • NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VINm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Apresenta avaliações relativas a períodos diferentes do da oco rréncia do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao do 1TR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mota, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Irina Bianchi, relator, Paulo de Mais e Nilton Luiz Bartoli; rejeitar a nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o Conselheiro Iriam Bianchi, rejeitar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Milan Bianchi; no • mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Iram Bianchi, relator, Paulo de Mais e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Analise Daudt Prieto. Brasilia-DF, em 20 de março de 2002 lie2é dkDA COSTA.10 - P . ente : -4.,_„...bfr<A°12 e "r" • ANEL1SE DAUDT PRIETO -2 3 A O R 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIN TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 RECORRENTE : FLÁVIO PÁSCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Exige-se de FLÁVIO PÁSCOA TELES DE MENEZES o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 13.731,62, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda • Ranchinho", com a área de 5.227,2 ha, localizado no município de Aporé (GO), inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0744207.6. Inicialmente o contribuinte formalizou o processo para impugnar o lançamento de fls. 7, que foi sustado por determinação do Secretário da Receita Federal. Ao receber a nova notificação (fls. 21), juntou a impugnação de fls. 15/20, alegando em síntese: Que o lançamento foi feito com afronta à Lei n° 8.847/94 e por isso indevido, além de incluir parcela que não tem natureza tributária; Que para delimitar e estabelecer parâmetro à fixação da base de cálculo do ITR, o legislador previu o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Ministério da 41I Agricultura e consulta às Secretarias de Agricultura dos Estados, a ser estabelecidocom base nos preços do hectare da terra nua, para os tipos de terra do Município; Que assim não se procedeu quando da fixação da base de cálculo do ITR, lançado em nome do suplicante, para o exercício de 1995. As prescrições da Lei n° 8.847/94 foram ignoradas pela Receita Federal, resultando exação ilegal e improcedente; Que o ITR lançado através da notificação ora impugnada foi calculado com base na Instrução Normativa n° 42/1996, que aprovou o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994; Que o art. 1° da referida Instrução Normativa diz que o V'TNm foi fixado referencialmente em 31.12.1994, nos termos da Portaria Intetministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Que os valores constantes da Tabela anexa à referida Instrução Normativa não observaram o disposto na Lei n° 8.847/94, mas apenas os critérios da Portaria Interrninisterial n° 1.275/1991, que não mais pode produzir efeitos no mundo do direito e contém disposições que não encontram amparo na lei. Ainda, a Instrução Normativa n° 42/1996 reproduz ilegalidade que fora contestada em impugnação ao lançamento anterior, baseado na Instrução Normativa n° 59/1995, cujos efeitos foram cancelados pela IN n°42/1996; Que o interessado formulou, tempestivamente, impugnação contra o lançamento fiscal do exercício de 1995 efetuado com base na tabela aprovada pela IN/SRF n° 59/1995, que não foi regularmente julgada pela instância competente; • Que o lançamento fiscal ora impugnado padece de ilegalidade que não pode ser tolerada no Estado de Direito, conforme passa a demonstrar; Que a Lei n° 8.847/94 e a Portaria Interministerial n° 1.275/1991, veiculam disposições incompatíveis entre si, estabelecendo e ditando critérios absolutamente antagônicos. Logo, não se concebe que ambos tenham sido adotados em conjunto para os fins previstos na Instrução Normativa n° 42/1996; Que, por tratarem do mesmo assunto, mas de maneira diversa, é certo que a Portaria Interministerial n° 1.275/1991 restou revogada, porque a Lei n° 8.847/94 é posterior e hierarquicamente superior; Que, dispondo inteiramente sobre o ITR, a Lei n°8.847/94 revogou todas as demais disposições contrárias e em especial a Portaria Interministerial n° 1.275/1991, que com ela é totalmente incompatível (Lei de Introdução ao Código Civil — Decreto-lei n° 4.657, de 4/9/1942, art. 2°, § 10); Que a Portaria Intenninisterial n° 1.275/1991 não pode ser aplicada nem mesmo como norma complementar, porquanto o Regulamento não pode inovar, nem dispor em contrário à Lei que busca regulamentar; Que, sendo a exação (ITR) apurada e calculada de acordo com simples Portaria, a qual definiu a base de cálculo do imposto questionado, mais uma vez se conclui por sua ilegalidade, a teor do art. 5 0, II, e art. 150, I, ambos da Constituição Federal; Que o tributo questionado é indiscutivelmente ilegal, porquanto a sua apuração não tomou em conta os critérios previstos na Lei n° 8.847/94 e sim o da Portaria Interministerial n° 1.275/1991; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Que efetivamente a base de cálculo, ou seja, o VTN tributado, foi apurada de acordo com aquela Portaria Interministerial que, em seu art. 1° determinou a adoção do "menor preço de transação com terras no meio rural", em 31 de dezembro do exercício financeiro, em cada micro região dos Estados, assim definidos pelo IBGE; Que sob este mencionado critério adotou-se como Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) o valor da propriedade como um todo, sem exclusão das benfeitorias e verbas a que se refere a Lei n° 8.847/94 (art. 3 0, § 1 0, I a IV). Além disto, não se observou o VTNm do Município, como prevê a Lei; Que anexa Laudo Técnico que apurou o VTI‘án para 31 de • dezembro de 1994 para o Município de Eldorado/MS, onde se situa o imóvel de sua propriedade; Que, demonstrado que o ITR apurado na notificação de lançamento ora impugada resulta de procedimento administrativo ilegal, o lançamento é improcedente e insubsistente; Que o lançamento fiscal impugnado padece, ainda, de nulidade insanável, porque inclui em seu bojo parcelas estranhas ao tributo; Que a verba destinada à CNA não pode ser exigida através de lançamento fiscal tributário, porque não se trata de verba provida desta natureza. O valor indicado na notificação não é resultante de Lei e não provém de atividade do Estado; Que, de acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre • da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, as verbas destinadas à CNA e à CONTAG não constituem créditos tributários, pois não decorem da obrigação principal (ITR), sendo vedado o seu lançamento e cobrança com todos os privilégios outorgados aos que têm natureza tributária; Que a inclusão das referidas verbas na notificação de lançamento impõe ao contribuinte a absurda obrigação de, em caso de parcelamento, ver referidos valores acrescidos dos juros previstos nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95; Que, como se assim não bastasse, o interessado não concorda em pagar as referidas contribuições, até porque não é associado da CNA, nem está obrigado a sê-lo, nos termos do art. 5°, XX, da Constituição Federal; Que é contestável a previsão de acréscimo de juros (Leis n° 8.981/95 e 9.065/95) que se pretende fazer incluir em caso de parcelamento do tributo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 aqui reclamado, porque os juros têm natureza remuneratória e ausente esta situação, vedada está sua cobrança, e sua incidência, em casos da espécie, está limitada a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do CTN; Que o lançamento fiscal ora impugnado constitui verdadeira ilegalidade, com afronta direta ao art. 5 0, LV, da Constituição Federal, pois o interessado foi notificado em fevereiro de 1996, a efetuar o pagamento do ITR relativo ao exercício de 1995. Contra este lançamento o interessado ofertou impugnação tempestiva, que ainda não foi julgada. Portanto, não poderia a autoridade administrativa, antes do julgamento da impugnação interposta e com ofensa direta ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, mesmo em instância administrativa, efetuar novo lançamento, quanto ao mesmo exercício e • tomando por base os mesmos critérios impugnados anteriormente; Que não se argumente se a Secretaria da Receita Federal no art. 70 da Instrução Normativa n°42/1996 determinou o arquivamento das reclamações cujas análises ainda estavam em curso, relativas ao lançamento do exercício de 1995, efetuado com base na tabela aprovada pela Instrução Normativa n° 59/1995; impunha-se que o lançamento fosse anulado por decisão administrativa válida para então ser efetuado novo lançamento fiscal; Que o contribuinte tem direito de ver apreciada e julgada a impugnação que apresentou, até porque, como se demonstrou anteriormente, prevalecem no novo lançamento as mesmas ilegalidades praticadas no lançamento anterior e que, certamente, levaram a autoridade administrativa a determinar a sua anulação ex officio; Que por isso o lançamento ora impugnado resulta ilegal, • caracterizando verdadeiro bis in idem, que não pode ser confirmado, sob pena de ver- se consagrada a ofensa ao Estado de Direito. Requereu o cancelamento da exigência do imposto e demais parcelas, instruindo a impugnação com os documentos de fls. 22 a 40. Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação específico para o imóvel ou avaliação oficial (fls. 48/49), o contribuinte juntou o laudo de fls. 51/57, • acompanhado da ART de fls. 58. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 60/69): 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se verificando os pressupostos do art. 59 do Decreto n°70.235/1972, não há que se falar em nulidade. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA - Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fiuidamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. • LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTINIm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a legislação de regência. PARCELAMENTO - ENCARGOS LEGAIS - JUROS SELIC - As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidas de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir de • 01/04/1995. Cientificado da decisão (fls. 73), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 74/84), ratificando as razões estampadas em sua impugnação e juntando cópia de despacho judicial determinando a remessa dos autos à Superior Instância, independente da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 VOTO VENCEDOR Data venta, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por • meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a principio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes • houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.rê 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém • interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9." ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.' REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. il"(2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. 1110 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF. A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária á lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou 41 inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao principio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. te Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do import" t 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Constitucionalista, defendendo que o conflito de uma lei ordinária com uma lei complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualíssimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7' ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A O inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz Pie lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 221/DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os • subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: tu( 77 . Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; 111 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela II fige MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, • Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. I Q- A. Concedida cautelar em ação direta de inc,onstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999). Parágrafo único.Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n2 12 P.4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999) (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; e II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. OPortanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga onines, por não haver Resolução do Senado Federal. No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento com troe base no VTNm baixado em IN da SRF. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nesse caso, concordo com o Ilustre Relator quanto à maior parte do raciocínio adotado, cujos pontos que julgo mais relevantes transcrevo a seguir: "Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. (...) No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. (...) Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a Única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por 14 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao principio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. (...) Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, ai Ill compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas." Porém, não posso acatar a linha final de seu raciocínio, segundo a qual não teria havido regular apreciação das provas por parte do Julgador Singular. Isto porque entendo que a autoridade julgadora, exatamente por II submeter-se ao livre convencimento na apreciação das provas, pode adotar, como critério, aquelas normas constantes das regras da ABNT, sem que tal opção represente cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, nego também a preliminar de nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa apontada pelo Relator. MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um VIN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° ifig8.847/94 verbis: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 "Au. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela • Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (..-)" (grifei) E desta forma foi calculado o Valor da Terra Nua constante da referida IN, levando em consideração os valores das terras excluídos os das benfeitorias. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na • legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3•0 da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região.e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence. Aponta um VTN de R$ 82,64 para o mês de agosto de 1998. Ora, aqui se trata do 1TR/95, cuja base de cálculo é função do valor da terra nua apurado em 31/12/94. E não se diga que o mercado tem um comportamento sempre ascendente em termos de preço, o que não é verdade, sendo notório que, em tempos de inflação constrolada pode ocorrer redução até mesmo nominal no valor dos imóveis. Além disso, não foram demonstradas as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. 4111 Quanto às verbas relativas à CNA e à CONTAG, adoto a decisão singular, verbis: "No que tange à inclusão e a exigência das contribuições sindicais rurais na mesma notificação do 1TR, está prevista em lei, inclusive no art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "(4 ás 2°. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.:AW 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Também o art. 5° do Decreto-lei n 1.166/1971, que criou a referidas contribuições sindicais rurais determina seu lançamento e exigência juntamente com o ITR, conforme se verifica a seguir: "Art. 5°. A contribuição sindical de que trata este Decreto-lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Já a Lei n° 8.847/1994, art. 24, manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/1996. Quanto à natureza e à legalidade de suas exigências, cabe distinguir • as contribuições confederativas de livre associação, das contribuições sindicais, onde se enquadram as Contribuições Sindicais, do Trabalhador e do Empregador. Para tal distinção, iremos considerar o excerto do acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. de 11/10/1996, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical — CF, art. 8°, § 2°. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados de sindicato. • No próprio inc. IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema c,onfederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifou-se) Assim sendo, as contribuições sindicais ora impugnadas não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. As contribuições sindicais foram estabelecidas pelo Decreto-lei n° 1.166/1971 e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/1982, têm como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de 18 /94"ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 imóveis rurais, seu lançamento e cobrança são vinculados ao ITR e esta condição foi mantida na Lei n° 8.847/1994, art. 12, até 31/12/1996. O contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o Decreto-lei n° 1.166/1971, art. 1°, II, b e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o artigo 580, II, da CLT, com base no Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel, no caso em questão, o VTN mínimo estabelecido em lei. A contribuição sindical do trabalhador tem como fato gerador a existência de empregados permanentes no imóvel, portanto está • correta a exigência da contribuição, vinculada ao ITR, haja vista a informação do número de 2 trabalhadores. Finalmente, quanto à argumentação de que a inclusão das contribuições sindicais no lançamento do ITR estaria onerando um possível parcelamento da exigência, vale notar que o parcelamento é permitido somente para o imposto, as parcelas das contribuições vinculadas devem ser pagas integralmente, junto com a primeira cota do ITR." Também é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança • em Matéria Tributária. 2. 5 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Em relação à ilegalidade do lançamento ora impugnado, dever ser frisado que a Notificação de fl. 21 traz a observação de ela retifica o lançamento anterior. Se o lançamento anterior foi retificado, não haveria qualquer sentido em proceder ao julgamento de impugnação a ele relativa, sob pena de serem feridos os princípios da economia processual e da razoabilidade. pf, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito da multa de mora que, conforme consta dos autos, seria cobrada, mesmo sem constar da Notificação de Lançamento. Verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tomaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, • é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex ojficio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio • formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ah initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva • matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pe •p cipio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios termin. *os pela lei..." (MAIA, 21 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento • às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, • que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão" ssim dispondo em sua letra "a": 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da • notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. De outra parte, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. • Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no .entidi de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alt, ativ. ente pelas demais 23 • / G.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração • de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 35; c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a aliquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. • Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3 0, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte s;., - cusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixa. o p a Secretaria da Receita Federal — SRF. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso • com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o erN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, • como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei cru exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aguei. rep esentada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita F eral - que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. 23 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1 0, incisos I a IV, da Lei • em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do 1TR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" • (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundi. o os imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transfo ada a Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dez- bro de 1993 dela não constando o Anexo I. • 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1 0) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 60, § 1°, inc. V); 2°) a "publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a • tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na aliquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o • lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em ca o de contestação, avalia ão contraditória administrativa ou *u icial (grifei). 27 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de • forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do 4111 ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos IN 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.37 , d. 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base n, el - entos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do C ". I V 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o • Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do 1TR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. 41/ Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencio art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes d um auta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como s do feito não se reveste de foros de legalidade. \spct A. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na • conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, • correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97,11 do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que . au ..ridade competente interpretou a Lei n°8.847/94, como contendo um tipo sul eneris e lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamen • com .1 e em declaração, 30 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os • subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VINm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 30, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela • Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que • coleta e preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi r- lizada (I , forma aleatória e sem critérios. 31 4.1% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juizo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das • Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (—) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta • re lar impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade jul :adora .dministrativa de primeiro grau. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do ônus da prova. Diz o art. 3 0, § 4°, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). • Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico • perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do 1TR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigaç7 e e :butária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por ter eiro iferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalida. -. • 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. • Assim, nos termos da previsão legal (art. 3°, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. 411 Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova • *ndicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constituciona da pla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apre, iação • provas. • 34 eso• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O4111 CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL.• ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para • - os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em j • ais, r , vistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado a, ueles v. ores. - K 35 • me. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a titulo de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma or . anizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não d. • entos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de ace ou rejeição das mesmas. 36 . i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o laudo técnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, como se a dicção do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. • Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da • Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. De outra parte, não lhe assiste razão na p. ii - que se rebela quanto àsii asexigências relacionadas com as contribuições sindicais, , ez que mesmas são devidas, segundo reiterada e pacifica jurisprudência admi - va. 4I, 1is\ 37 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.835 ACÓRDÃO N° : 303-30.188 EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos . os, mantidas as exigências relativas à CNA e CONTAG. gr. : Sessões, em 20 de março de 20024 IRINEU BIANCHI - Conselheiro • o 38 __ i• 4 r • . 4 ,,,,,,,st, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S'r,,.0.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.001238/96-50 Recurso n° 122835 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar . ciência do Acordão n°303.30.188. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã o1 tida Costa4 Preside te da Terceira Câmara/14 e iCiente em: ,23. 4 2005 e '4 i4,Le A , o r,, re tiPÇ SJC/A0 frni IDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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