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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8540359 #
Numero do processo: 10830.720383/2007-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA POR OUTRAS FORMAS. NULIDADE. Somente é admitida a ciência do lançamento tributário por edital, quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil, o insucesso, em prévia tentativa, de um dos meios (pessoal, postal ou eletrônica) descritos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2001-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, para declarar a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA POR OUTRAS FORMAS. NULIDADE. Somente é admitida a ciência do lançamento tributário por edital, quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil, o insucesso, em prévia tentativa, de um dos meios (pessoal, postal ou eletrônica) descritos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada, para declarar a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Roche Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 3/6), lavrada em 03/10/2007, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 83 /2 00 7- 00 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 DITR, relativa ao exercício de 2004, resultou em lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) Área de Preservação Permanente; ii) Área de Reserva Legal; e iii) Valor da Terra Nua declarado não comprovados. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 22), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: O interessado apresentou impugnação à fl. 18, na qual, basicamente, alega que o Laudo Técnico anexado aos autos, comprova a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, por isso espera seja concedida isenção relativa a esses itens da declaração. Ainda, requer, seja feita constatação no local para verificação do quanto resta afirmado no laudo. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-17.608 (e-fls. 56/63), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente este crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... 14. Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício de 2003, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, onde foram glosadas as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, em razão do contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização. Também foi alterado o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. 15. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder a seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n.º 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN: ... 16. Na data da apresentação da declaração, o contribuinte não precisa comprovar as informações pertinentes à determinação do valor do imposto, mas quando necessário, a comprovação será feita posteriormente, por exemplo, no decorrer de procedimento fiscal, quando não só essas áreas, mas quaisquer outras informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação, pois atribui-se a ele a responsabilidade pela correta apuração e pagamento do ITR. 17. No tocante à apuração do imposto, de acordo com as instruções de preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 18. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, §1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96: ... 19. Constam nos Manuais do ITR as instruções de preenchimento da declaração, que a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel, está condicionada a protocolização, junto ao IBAMA, no prazo de _seis meses, contado da data final do período de entrega da declaração do ITR, do Ato Declaratório Ambiental, informando essas áreas: ... 20. A data final para a entrega da DITR, no exercício 2003, de acordo com o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 344/2003, foi 30 de setembro daquele ano, portanto, sendo seguida a orientação transcrita, deveria o Ato Declaratório Ambiental ser protocolizado até 31/03/2004 (ou em data anterior, se tal data não for dia útil). 21. A obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e o respectivo prazo foram inicialmente expressos no art. 10, da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos à apuração e pagamento do ITR. A Instrução Normativa SRF n° 73, de 18 de julho de 2000, que revogou as INs n° 43 e 67/1997, dispôs sobre a obrigatoriedade de apresentação do ADA ,em seu art. 17. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06 de junho de 2001, que revogou a IN SRF n° 73/2000, tratou da exigência do ADA em seu art. 17. 22. A exigência de apresentação do ADA encontra previsão na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, §1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°, que assim dispõe: ... 23. O Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10: ... 24. Portanto, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, da incidência do ITR, é obrigatória a protocolização do ADA, junto ao Ibama, ou órgão conveniado, no prazo para isso fixado. 25. Analisando a documentação anexada aos autos, confirma-se 0 não cumprimento da exigência para o reconhecimento das ,áreas de preservação permanente e utilização limitada como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo Ibama/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não tributável. Por outro lado, o Laudo Técnico apresentado aos autos citou a preservação permanente de forma genérica, não observando o enquadramento especificado na Lei 4.771/65, com as alterações da Lei n° 7.803/89. Ainda sobre 0 assunto, observa-se que foram marcadas no Mapa, algumas áreas ao redor do rios, riachos, sem matas ciliares. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 Pode ser observado, ainda, a existência de vegetação fora dessa área hachuriada, possivelmente, a reserva legal, porém, sem averbação na matrícula do imóvel. 26. A exigência para exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da incidência do ITR, o contribuinte deve protocolizar o ADA no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da declaração e que ela esteja averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador, que é 1° de janeiro de 2003, (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8° e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; bei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; Lei n° 9.985, de 2002, art. 21, § 1°) 27. Para cumprimento dessa obrigação, deve ser observada a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é primeiro de janeiro de cada ano. 28. No caso sob análise, o ITR corresponde ao exercício de 2003, para fazer jus à não tributação da área informada como de reserva legal, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida até a data de 01/01/2003. 29. Com efeito, a legislação que rege a matéria exige que seja essa área averbada à margem da matrícula de registro de imóveis , conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, in verbis: ... 30. As alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade, como se depreende do art. 1° da Medida Provisória n° 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo: ... 31. Corroborando essa interpretação, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no §1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19,de setembro de 2002 9 Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: ... 32. Portanto, os atos normativos ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento do Poder Público, por meio de ADA e da averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas isentas Preservação Permanente e Reserva Legal, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. 33. No que se refere a alteração do VTN declarado, o contribuinte nada questionou. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dos art. 1°, da Lei n° 8.748/1993, e 67 , da Lei n° 9.532/1997. 34. Verifica-se, outrossim, que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável apurado pela fiscalização, como previsto no art. 11 dessa lei. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 35. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela procedência do lançamento ora impugnado. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 73/92), contestando a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Roche Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Preliminar Nulidade Inicialmente, o Recorrente, amparado no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal, argui a nulidade do lançamento alegando cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de a referida Notificação de Lançamento ter sido cientificada mediante edital, expressando-se da seguinte forma: ...efetuou o lançamento por edital, não se entendendo a justificativa, alegada de que o contribuinte não foi encontrado em seu domicilio fiscal e se encontrar em lugar incerto e ignorado,... Neste passo, é de se indagar, estiado em que certidão, ou em que AR. devolvido sem encontrar o contribuinte no domicilio fiscal, justifica e certifica estar lançando de oficio por edital... ...por mais que se compulsasse, não se logrou encontrar qualquer certidão juntada aos autos, de funcionário que tivesse ido intimar o contribuinte em seu domicilio fiscal, qualquer AR postado endereçado ao domicilio fiscal do contribuinte devolvido, juntado aos autos do processo a autorizar o fiscal autuante ao lançamento de oficio por edital. ... o lançamento por edital como ocorreu “in casu”, constituiu-se em um ato nulo, contaminando e eivando todo processo de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, o que desde já se requer seja declarado A legislação de regência da matéria, está contida no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: ... §1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... §3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. §4°. Para fins de intimação, considerar-se-á domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Pela legislação acima, verifica-se que a administração pública pode utilizar-se deste meio de intimação (edital), após o resultado improfícuo de uma das formas previstas em seu caput, sendo a mais corriqueira a por via postal. Com efeito, é obrigação do Fisco instruir o processo administrativo com a devida prova do insucesso de um dos meios primários de intimação, por exemplo, no caso da postal, a comprovação eficaz dá-se mediante a juntada do respectivo aviso de recebimento (AR) devolvido. Veja-se que a legislação é clara no sentido de estabelecer que o edital, como forma de intimação, é um meio supletivo, somente utilizado na cientificação de atos administrativos após a ineficácia comprovada da intimação pessoal, postal e eletrônica ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição cadastral declarada inapta. No presente caso, não se identifica a existência de tentativas de cientificação deste lançamento por outros meios, tão somente consta dos autos o EDITAL/DRF/CPS/SEFIS/N° 08104/252/2007, de 10/12/2007 (e-fls. 19/20). Esclarecemos, ainda, que a consulta de postagem (e-fls. 15) refere-se ao Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 13/14) emitido durante a fase inquisitória do procedimento fiscal. Desta forma, conclui-se que a cientificação desta Notificação não foi realizada de acordo com a previsão normativa contida no artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972, assistindo razão ao sujeito passivo quanto à ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa. Deveras, observando todo o procedimento deste autos, pode-se inferir, ainda, a existência de indícios de que a forma utilizada pela Administração Tributária para cientificar este lançamento prejudicou a defesa do interessado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 De uma comparação direta entre as peças de defesas apresentadas, nota-se a diferença no aprofundamento argumentativo dos assuntos abordados, entre a impugnatória e a recursal. Além disso, a simplicidade da peça impugnatória pode ter colaborado para o fato de a decisão anterior ter entendido que não foi impugnada a infração acerca do arbitramento do Valor da Terra Nua. Questão esta contestada veementemente pelo interessado em seu recurso voluntário (e-fls. 91), onde afirma o seguinte: Porém respeitosamente por dever de lealdade processual compete dizer que diversamente do alegado pela digna Relatora de primeira Instância, se impugnou, o valor da terra nua, demonstrando o contribuinte, seu inconformismo e discordância com os valores atribuídos pela fiscalização às terras do Sitio Lage Grande, impugnando esses valores com apresentação, como consta às fls. 22. subscrito por perito credenciado um Laudo de avaliação, com estimativas das áreas e valores a serem utilizados em apuração do ITR. Se não fosse para impugnar os valores da terra nua, não haveria motivo para apresentação do referido Laudo? Por todo o exposto, entendo que não pode ser admitida a cientificação do lançamento unicamente por edital. Se feita exclusivamente por este meio, inquina-o de nulidade a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tal entendimento, encontra-se alinhado com diversos julgados recentes deste Conselho, como exemplos, colaciono os seguintes: Acórdão nº 1302-002.905 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 14/06/2020 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. Não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo-se a decretação de sua nulidade. Acórdão nº 1002-001.363 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 07/07/2020 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Acórdão nº 1002-001.363 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 24/06/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Nesse sentido, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.067 - ES (2011/0285875-8) EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 23, §1º DO DECRETO Nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA POR DESÍDIA DOS CORREIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (art. 23, §1º, do Decreto n. 70.235/72). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em funcionamento. 3. Os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem não podem ser reavaliados em sede de recurso especial, tal o teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Recurso especial não conhecido. Ante o exposto, voto pelo acatamento da preliminar arguida declarando a nulidade da respectiva Notificação de Lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Roche Paura Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720383/2007-00 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8526907 #
Numero do processo: 10283.004810/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2008, 19/01/2009, 10/02/2009, 12/02/2009, 10/03/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-007.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 48 10 /2 00 9- 14 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à multa administrativa pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de Agente de Carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do DL nº 37, de 1966. As circunstâncias pormenorizadas e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO Constitui infração administrativa a não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, inclusive inserção de NCM em Conhecimento Eletrônico, mediante informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar definição legal do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária (art.123 do CTN), devendo suas implicações serem oportunamente tratadas na esfera civil pelos particulares envolvidos. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. A responsabilidade tributária do agente de carga está claramente prevista no artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente é possível admitir a denúncia espontânea quando o espírito da norma não for afrontado e a denúncia trouxer, como resultado, a adequada reparação do dano causado. Como não é este o caso, na retificação extemporânea de CE agregado para inserção de NCM, não há que se falar em denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. A seara do contencioso administrativo não é instância competente para apreciar o emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria de penalidade tributária. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido” Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (house), tempestivamente informados ao sistema; (ii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (iii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (iv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (v) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (vi) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (vii) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; e (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 5 (cinco) ocorrências, todas elas referentes a inclusão no Siscomex Carga, nos CE’s mercante filhote, em razão da necessidade de se informar a inclusão de NCM's nos ditos CE’s mercante filhote. Todos os CE’s mercante filhote estavam amparados por CE mercante genérico. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação (inclusão de NCM) constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema. Veja-se que à fl. 54 do volume 1 (efl. 58) consta o pedido de alteração de NCM formulado pela Recorrente, conforme a seguir reproduzido: Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.100 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.004810/2009-14 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.001311/2004-18
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. MULTA ADUANEIRA. ART. 521, INC. II, ALÍNEA “A” DO REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985. EXCLUSÃO DA PENALIDADE PELA UNIDADE DE ORIGEM. Por força do reconhecimento da denúncia espontânea pelo próprio órgão responsável pelo despacho aduaneiro (SEDAD - Serviço de Despacho Aduaneiro), deve ser mantido o cancelamento da multa aplicada com base no art. 521, inciso II, “a” do Regulamento Aduaneiro/85.
Numero da decisão: 9303-010.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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APLICABILIDADE. MULTA ADUANEIRA. ART. 521, INC. II, ALÍNEA “A” DO REGULAMENTO ADUANEIRO DE 1985. EXCLUSÃO DA PENALIDADE PELA UNIDADE DE ORIGEM. Por força do reconhecimento da denúncia espontânea pelo próprio órgão responsável pelo despacho aduaneiro (SEDAD - Serviço de Despacho Aduaneiro), deve ser mantido o cancelamento da multa aplicada com base no art. 521, inciso II, “a” do Regulamento Aduaneiro/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 11 /2 00 4- 18 Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402-003.434, de 29 de setembro de 2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelamento da multa aplicada com base no art. 521, inciso II, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro/85, com exceção do quantum referente à Declaração de Importação 99/1043799-6/001. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. FALTA DE COMUNICAÇÃO. PERDA DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A comunicação tardia da transferência de bem importado ao abrigo do Lei n° 8.010/90, com direito ao não pagamento dos tributos incidentes sobre as operações de importação, não pode acarretar na perda da isenção, quando o destinatário possui a mesma qualidade subjetiva que a recorrente, sob pena de utilização de tributo como forma de sanção. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. ART. 521, II, a DO RA/85. Cabível a denúncia espontânea especificamente no caso em concreto, uma vez que foi concedida por decisão proferida pela pelo Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD), próprio órgão que aplicara a penalidade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte. A decisão de recurso de ofício e de recurso voluntário, foi ratificada pelo Acórdão nº 3402-004.773, de 26 de outubro de 2017, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DA CSRF. FALTA DE PUBLICAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DAS TURMAS ORDINÁRIAS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Pela ausência de demonstração probatória, não é possível reconhecer a existência e a publicação de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teria revertido a decisão favorável ao contribuinte proferida por turma ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ademais, muito embora seja desejável uma coerência da jurisprudência, em nome da segurança jurídica, as turmas ordinárias do CARF não estão vinculadas ao entendimento da CSRF, não sendo obrigatória sua observância por esse Colegiado. Dessarte, eventual decisão da CSRF em outro processo do mesmo contribuinte não possui a capacidade para configurar a "omissão" ou "contradição" no acórdão embargado. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada contradição ou omissão do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação. Embargos rejeitados. Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência quanto à matéria aplicação da denúncia espontânea às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias. No caso concreto, o contribuinte importou bens com isenção dos tributos incidentes na importação (Lei nº 8.010/90) e os transferiu para a UFRJ sem prévia autorização da Receita Federal. Para comprovar a divergência, indicou como paradigma o acórdão nº 9303- 001.569. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 01 de junho de 2018, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, considerando-se como comprovada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, a sua negativa de seguimento e, no mérito, que o apelo seja desprovido. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões, sustenta o Contribuinte que não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, pois não haveria divergência entre os acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma, nos seguintes termos: [...] 13. O acórdão ora recorrido foi bastante claro ao afirmar que os seus fundamentos em nada se relacionavam com a possibilidade de aplicação do instituto da Denúncia Espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória. O parcial provimento do Recurso interposto pela Recorrida se pautou no fato de que a própria autoridade que lavrou o Auto de Infração acabou por deferir a Denúncia Espontânea. Eis o trecho: “De fato, muito embora possa ser levantada discussão acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea às multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, a particularidade que deve ser observada nesse caso concreto é que a própria autoridade administrativa que efetuou o lançamento tributário posteriormente deferiu o pleito referente à denúncia espontânea relativos aos bens comprovadamente importados com isenção prevista na Lei 8.010/90 e transferidos sem autorização para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (...).” 14. Ora, em nenhum momento, o acórdão recorrido simplesmente afirmou que o instituto da Denúncia Espontânea seria aplicável à multa por descumprimento de obrigação acessória. Muito pelo contrário. Ele se absteve de tratar desse tema, em razão de ele já ter sido apreciado pela autoridade competente. 15. Em contrapartida, o acórdão apontado como paradigma foca apenas na questão da aplicação do referido instituto, consoante o que foi pontuado, inclusive, pela própria Recorrente. [...]” Entende-se que as razões merecem prosperar. O acórdão recorrido (nº 3402-003.434) e aquele indicado como paradigma (nº 9303-001.569) referem-se ao mesmo Contribuinte e tratam da mesma situação fática: auto de Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 infração lavrado para exigência do IPI e do II, em razão de importação de bens com isenção e repasse a terceiros sem comunicação aos órgãos responsáveis, bem como aplicada a multa de 50% do valor do imposto de importação com fundamento no art. 521, inciso II, “a” do Regulamento Aduaneiro/85. Em ambos os processos foi juntada decisão proferida pelo Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) nos autos do processo nº 10074.001404/2003-61, na qual foi deferido o pedido de denúncia espontânea formulado. Enquanto o acórdão recorrido decidiu por afastar a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias – transferir os bens importados com isenção sem comunicação aos órgãos responsáveis – por entender que a própria decisão do SEDAD, autoridade administrativa responsável pelo despacho aduaneiro, reconheceu a denúncia espontânea, o decisum indicado como paradigma, diante dos mesmos fatos, entendeu que a denúncia espontânea não se aplica para afastar o descumprimento das obrigações acessórias. Nos dois julgados há a mesma situação fática, que receberam soluções jurídicas distintas para o mesmo caso, no entanto, pela análise de fundamentos totalmente distintos. Ao contrário do analisado no acórdão indicado como paradigma, o acórdão recorrido não adentrou à análise da denúncia espontânea, se aplicável ou não para afastar a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, limitando-se à aplicar a decisão da autoridade administrativa que, posteriormente à autuação, reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea aplicando-a para afastar a multa. Por essas razões, entende-se que não houve a comprovação da divergência jurisprudencial, pois a discussão a ser travada seria a preponderância de decisão da autoridade administrativa ou não, e não a aplicação da denúncia espontânea em si. Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial. 2 Mérito Tendo prevalecido o entendimento da maioria deste Colegiado pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, conforme voto vencedor redigido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal quanto à admissibilidade, adentra-se à análise do mérito do recurso especial. Cinge-se a controvérsia posta no recurso especial à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias. O processo tem origem em dois autos de infração referentes ao exercício de 1999, lavrados para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, ambos acrescidos da multa de 75%, e de multa aduaneira, de caráter punitivo, de 50% sobre o lançamento do II (consoante previsão contida no art. 106, inciso II, alínea “a”, do Decreto-Lei 37/1966 e regulamentada, à época, pelo artigo 521, inciso II, “a” do Regulamento Aduaneiro de 1985. As autuações decorrem da transferência de bens importados pela Recorrida e repassados à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) sem prévia autorização da autoridade aduaneira. Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 No acórdão de recurso voluntário e de ofício, ora recorrido, prevaleceu o entendimento no seguinte sentido: (i) negar provimento ao recurso de ofício, para manter a exclusão dos valores referentes às Declarações de Importação n. 99/10948907, 99/11254658 e 99/11280306; e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelamento da multa aplicada com base no art. 106, inc. II, alínea “a”, do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado no art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85, com exceção do quantum referente à Declaração de Importação 99/10437996/001. Consta da fundamentação do voto da Ilustre Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, relatora do julgado ora recorrido, não ter incorrido a Recorrida em descumprimento de obrigação acessória aduaneira ao transferir os bens importados à UFRJ e, ainda, ter havido a denúncia espontânea, conforme reconhecido pela própria Autoridade Aduaneira responsável pelo despacho das mercadorias: [...] Com efeito, em ambos os casos a discussão travada era igual a constante do presente processo: a Recorrente promoveu importações de mercadorias (bens destinados a pesquisas científicas e tecnológicas) beneficiando-se com isenção vinculada à qualidade do importador, estabelecida na Lei n. 8.010/90. Contudo, conforme comprovado nos autos e admitido pela Recorrente, tais mercadorias foram transferias para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, entidade que goza do mesmo benefício subjetivo) sem a devida e prévia autorização da autoridade administrativa. Por isso, o auto de infração lançou cobrança de IPI e II, com multa de ofício de 75%, por ter a Recorrente importado bens e repassado a terceiros sem comunicação aos órgãos responsáveis, bem como foi aplicada multa de 50% do valor do imposto de importação em decorrência de tal falha, conforme o artigo 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85. A obrigação de ser previamente informada a transferência das mercadorias consta do artigo 11, parágrafo único, inciso I do Decreto 37/66, in verbis: [...] O relacionamento entre a Recorrente e a UFRJ, que explica ser a primeira importadora das mercadorias, à segunda repassadas justamente para cumprir à finalidade social e jurídica a que se destinam, corrobora o entendimento aqui firmado. [...] Por fim, não se pode olvidar que a infração em que incorreu à Recorrente cinge-se ao descumprimento de obrigação acessória. Afinal, tanto ela como a UFRJ fazem jus à isenção do II e do IPI nas importações em questão, de modo que em nenhuma hipótese seriam devidos os valores referentes a tais tributos aos Cofres da União. Daí a necessidade de interpretação do artigo 37, parágrafo único, inciso I do Decreto 37/66 da forma aqui proposta, do contrário, além de (i) desproporcionalmente penalizar as instituições de pesquisa e inovação; (ii) aniquilar o escopo extrafiscal e social do benefício tributário; (iii) estar-se-ia utilizando os tributos como forma de sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, o que é sabidamente vedado pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional. Efetivamente, a obrigação de prestar informações aos órgãos competentes à respeito da transmissão de mercadorias importadas com benefícios fiscais visa coibir abusos por parte dos contribuintes, justificando a aplicação de multa em caso de seu descumprimento, e, eventualmente, a cobrança dos respectivos impostos em caso de real desvio de finalidade do benefício (transmissão das mercadorias para terceiro que não possui os requisitos subjetivos para dele gozar). Esta última hipótese, contudo, não ocorre no presente caso, razão pela qual tão somente a Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 multa prevista no artigo 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85 poderia remanescer como devida sanção à infração cometida pela Recorrente. [...] O recurso de ofício, portanto, deve ser negado, mantendo-se o cancelamento da autuação no que tange a cobrança de II e IPI, bem a multa de ofício que foi consequente e acessoriamente imposta à Recorrente. [...] De outro lado, com relação ao recurso voluntário, no qual se discutia sobre a correção da aplicação da multa de 50% do valor do imposto de importação prevista no art. 106, inciso II, alínea “a”, do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado no artigo 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85, no acórdão recorrido também se entendeu assistir razão ao Contribuinte. Nos autos do presente processo, restou esclarecido que em agosto de 2003, a FUJB (Fundação Universitária José Bonifácio) decidiu declarar ao Fisco, expressamente, o descumprimento da obrigação acessória que lhe exigia a obtenção de autorização prévia à transferência de bens importados à UFRJ, no período entre os anos de 1998 e 2002. Nesse sentido, a denúncia espontânea foi autuada sob o número 10074001404/2003-61, tendo sido realizadas conferência de todos os bens importados, dos locais para os quais foram transferidos e, ainda, das condições subjetivas da FUJB e da UFRJ para a fruição do benefício da isenção. No processo da denúncia espontânea, sobreveio, então, a decisão da lavra do Sr. Inspetor Substituto da Receita Federal, que, baseado em um extenso e detalhado parecer da SEDAD, deferiu o pedido de exclusão da multa sobre a infração denunciada pela FUJB, in verbis: "Nos termos do art. 138 da Lei 5.172/66, defiro o pleito de denúncia espontânea de folhas 01/11, para exclusão da multa prevista na letra "a", inciso III, art. 521 do Decreto n. 91.030/85, atual letra "a", inciso III, art. 628 do Decreto n. 4543/2002, relativos aos bens comprovadamente importados com isenção prevista na Lei 8.010/90e transferidos sem autorização para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, entidade igualmente credenciada no CNPq, relacionados na planilha de folhas 251 a 380." Portanto, tendo a própria autoridade administrativa que efetuou o lançamento tributário posteriormente reconhecido e deferido o pleito da denúncia espontânea com relação aos bens comprovadamente importados com isenção prevista na Lei n. 8.010/90 e transferidos sem autorização para a UFRJ, cabível o cancelamento da multa aduaneira aplicada com fulcro no art. 106, inciso II, alínea “a”, do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 521, II, “a”, do Regulamento Aduaneiro/85. Assim, não se adentra à discussão da aplicabilidade da denúncia espontânea às multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, mas sim é confirmada a validade da decisão proferida pelo SEDAD, autoridade administrativa responsável pelo despacho aduaneiro, no sentido de reconhecer o afastamento da multa em razão a denúncia espontânea, Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 com exceção da Declaração de Importação 99/1043799-6/001, cujo recolhimento foi efetuado pela recorrida (e-fls. 1.532). O mesmo desfecho tiveram os processos n. 10074.000053/200452 e 10074.000575/200535, análogos ao presente feito, e que, como afirma a insigne Relatora do acórdão recorrido “[...] a medida em que a denúncia espontânea foi realizada em relação à determinados bens, adoto o resultado da diligência realizado pela autoridade fiscalizadora, apresentada em fls 1294, que informou que dentre os bens que fazem parte do presente litígio, o único que embora incluído no pedido de denúncia espontânea, não foi acobertado pela decisão do sr. Inspetor, favorável à Recorrente, foi aquele desembaraçado pela Declaração de Importação 99/10437996/001”. Por fim, consigne-se não ser o presente caso hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 49 (A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração), pois não alcança as obrigações acessórias aduaneiras, as quais possuem regramento específico distinto das obrigações acessórias de natureza tributária. Nesses termos, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, divirjo do seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Utilizo-me das mesmas razões do despacho de admissibilidade aprovado por mim, o qual transcrevo abaixo: (...) Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 Relativamente à questão da aplicabilidade da denúncia espontânea às infrações relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, verifica-se que no caso concreto, o contribuinte importou bens com isenção dos tributos incidentes na importação (Lei nº 8.010/90) e os transferiu para a UFRJ sem prévia autorização da Receita Federal. O colegiado aplicou o instituto da denúncia espontânea com a seguinte fundamentação: "(...) De fato, muito embora possa ser levantada discussão acerca da aplicabilidade da denúncia espontânea às multas decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, a particularidade que deve ser observada nesse caso concreto é que a própria autoridade administrativa que efetuou o lançamento tributário posteriormente deferiu o pleito referente à denúncia espontânea relativos aos bens comprovadamente importados com isenção prevista na Lei 8.010/90 e transferidos sem autorização para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (fls. 1058 a 1070), de modo que tal deferimento deve ser agora reconhecido, assim como ocorrera nos Processos n. 10074.000053/200452 e 10074.000575/200535. 10074.000575/200535, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),2 determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” (...)" Por seu turno, em situação fática idêntica, o paradigma 9303-001.569, decidiu a mesma questão de forma diametralmente oposta, entendendo que não ser possível a aplicação da denúncia espontânea à infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, a obrigação acessória descumprida pelo sujeito consistia na obtenção de prévia autorização da repartição fiscal para a transferência de bens importados com isenção tributária, a terceiros. Note-se que, uma vez efetuada a transferência sem a autorização prévia exigida na lei, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Diante disso, e considerando que não há controvérsia sobre a ocorrência da infração fiscal decorrente da transferência de bens importados com isenção tributária, sem a prévia autorização da autoridade fazendária, e que o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa de 50% do valor do imposto de importação em decorrência de tal falha, penalidade esta prevista no art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/85, não há como deixar de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, nessa matéria. Releva citar aqui o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance da denúncia espontânea, quando se trata de descumprimento de obrigação acessória. Segundo essa Excelsa Corte, a inobservância de norma fixadora de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.624 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001311/2004-18 Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP258.141PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: (...)" Portanto, restou perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois enquanto no acórdão recorrido restou decidido que a denúncia espontânea é aplicável às infrações resultantes do descumprimento de obrigação acessória; no paradigma da CSRF a decisão foi em sentido diametralmente oposto. A identidade fática entre os julgados confrontados é manifesta, pois ambos versaram sobre a questão da necessidade de informar previamente a Receita Federal da transferência dos bens importados com isenção e ambos se referiram ao mesmo contribuinte. Diante do exposto voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital

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8552018 #
Numero do processo: 10166.901828/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIPJ. NATUREZA. CARÁTER INFORMATIVO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF nº 92.
Numero da decisão: 1002-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIPJ. NATUREZA. CARÁTER INFORMATIVO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF nº 92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 28 /2 01 5- 32 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.700 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901828/2015-32 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), o qual será complementado ao final: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 39221.87886.300813.1.3.04-3060, por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a julho de 2013 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo no montante de R$ 45.112,27 na data de transmissão, decorrente de Darf de mesmo valor, referente ao mês de abril de 2013, arrecadado em 31/05/2013. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação da estimativa IRPJ de abril de 2013 declarada em DCTF. 3. Cientificado por via postal em 13/05/2013 conforme fl. 13, em 10/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 14 a 18, instruída com os documentos às fls. 19 a 161, onde argumenta, em síntese, que: (i) recolheu R$ 45.112,27 a título de estimativa de abril de 2013, declarado em DCTF original entregue em 21/06/2013; (ii) posteriormente, verificou que o valor devido era de R$ 7.790,56, conforme DIPJ, informando em DCTF retificadora entregue em 26/02/2014; (iii) nesta DCTF foi informado que a estimativa foi quitada por Darf de R$ 1.992,97 recolhido em 31/05/2013, e o restante de R$ 5.797,59, por Dcomp; (iv) em 24/09/2014 fez nova retificadora para inclusão de IRRF, porém cometeu erro no preenchimento na parte relativa à CSLL, vez que considerou os dados da declaração original e não da retificadora entregue em 26/02/2014; (v) agora, após a ciência do despacho decisório apresenta nova DCTF retificadora corrigindo o erro. Em sessão de 23/10/2017, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o argumento de que o contribuinte não teria apresentado elementos de prova hábeis e suficientes a comprovar a liquidez e certeza do alegado crédito tributário, decorrente de uma retificação de DCTF após proferido despacho decisório que denegou a homologou da compensação. Convém destacar que o único documento apresentado pelo contribuinte foi a DCTF retificadora e a sua DIPJ. Nos fundamentos do voto relator (fls. 168/169 do e-processo): 12 Não obstante a DCTF retificadora ser intempestiva, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.700 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901828/2015-32 sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. 13. Ademais, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF): 45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário já se encontre extinto, “deve ser observado, nesse caso, o art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003). 14. Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprove a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto do tributo. 15. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF ativa à época do despacho decisório é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 16. Na espécie, a única prova apresentada para demonstrar que a estimativa devida era de R$ 8.069,81, e, que, por conseguinte, a DCTF havia sido preenchida incorretamente, foi a DIPJ (Ficha 16 à fl. 140). 17. Em relação à DIPJ, é devido esclarecer que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. [...] 19. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que o contribuinte traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. 20. Assim, como não foi comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.700 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901828/2015-32 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reitera a liquidez e certeza do seu direito creditório o qual deveria ter sido reconhecido integralmente. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 01/11/2017 (fls. 172 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 22/11/2017 (fls. 174 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Em seu recurso voluntário, o contribuinte não refuta em momento algum os argumentos da DRJ/REC para manutenção da não homologação da compensação. O acórdão recorrido, aliás, não poderia ter sido mais claro em seus fundamentos. Compete ao contribuinte, por meio de documentos hábeis, demonstrar cabalmente a liquidez e certeza do alegado direito creditório decorrente de retificação de DCTF, após proferido despacho decisório. Embora seja de certo modo comum na prática empresarial brasileira o cometimento de equívocos no preenchimento das obrigações acessórias impostas pela legislação tributária, é preciso ressaltar que existem documentos contábeis e fiscais que suportam todos esses lançamentos, de modo que eventual falha no cumprimento da obrigação torna imprescindível a análise de tal documentação. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.700 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901828/2015-32 Embora o contribuinte solicita para que seja levado em consideração as informações prestadas em DIPJ, não custa repisar que é a DCTF que constitui o débito tributário, tendo a DIPJ caráter meramente acessório e informativo. Referido entendimento encontra-se inclusive consubstanciado na Súmula CARF nº 92, segundo a qual: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Para mais, veja-se alguns julgados deste Conselho nesse mesmo sentido: DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. (Processo nº 13502.901989/200916. Acórdão nº 1002000.694. Sessão de 09/05/2019. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. (Processo nº 10830.912677/201215. Acórdão nº 1003000.658. Sessão de 07/05/2019. Relator Wilson Kazumi Nakayama) Com efeito, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, dentre as quais a DCTF, que é o documento fiscal constitutivo do crédito tributário discutido nos autos. É importante frisar mais uma vez que isso não quer dizer que este Conselho não possa reconhecer que tenha ocorrido um erro no preenchimento das informações pelo contribuinte. Todavia, em tais casos, é imprescindível a inequívoca demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, o que, aliás, é ônus de quem alega detê-lo. Conclui-se, portanto, que não é possível confirmar o direito de compensação de pagamento indevido ou a maior apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.700 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901828/2015-32 Não consta dos autos qualquer documento que suporte as pretensões do contribuinte. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.700 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901828/2015-32 momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/POA. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001306/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2002 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO, INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária, Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8,212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal, Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, aplica-se o art. .35 da Lei ri 0 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2 0 Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3 Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2302-000.488
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CIN em relação à decadência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PREMIAÇÃO, INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária, Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8,212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal, Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n °449, convertida na Lei n ° 11.941, aplica-se o art. .35 da Lei ri 0 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2 0 Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de .Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiag Davila , Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 0 do CIN em relação à decadência. , MARC; à i\T:D . E P -ÁMOS IÉIRA - Presidente e Relator Participar am do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda 'Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do presente levantamento abrange as competências agosto de 2000 a abril de 2002, lis. 27 a 34. Refere-se ao pagamento a empregados resultante de programas de motivação e incentivo para aumento de produtividade, cujos valores eram depositados para os segurados por meio da sociedade empresária Incentive House S.A. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 177 a 199. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo proferiu decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, fis, 253 a 267.. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 277 a 300. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: a) Parte do lançamento já foi atingida pela decadência; b) O pagamento possuía natureza eventual; c) O . pagamento da gratificação top Premium não se reveste da natureza salarial, pois não contempla a satisfação de uma necessidade vital, nem substitui parte do salário do empregado; d) O pagamento eia realizado para o trabalho e não pelo trabalho; e) Houve cerceamento de defesa pela negativa da realização de perícia; I) Reitera o pedido de perícia; g) É indevida a aplicação da taxa Selic; h) Requerendo provimento ao recurso interposto. 2 Processo n" 35464.001306/2006-12 S2-C312 Acórdão n " 2302-00488 FI 2 Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 320 a 328, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 319. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, mesma não deve ser reconhecida. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual .fluência do prazo decadencial, O lançamento anterior, referente à NFLD .35,669,438-0, foi anulado, conforme expressamente consignado no relatório fiscal à li. 27. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CIN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre agosto de 2000 a abril de 2002, A NFLD originária foi lavrada em outubro de 2004, conforme informação à fl. 27, portanto em período não abrangido pela decadência, seja aplicando-se o art. 150, parágrafo 40 do CTN, seja aplicando-se o art, 173, inciso 1 do CYN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 "' 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculank n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que traiam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A„ O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na inzprensa oficial, terá eleito vinculanie em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ?KIS 3 e_qeras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, nolorma estabelecido em lei. lima vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8212, há que serem observadas as regras previstas no CIN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art., 150, parágrafo 4° do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CIN.. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art, 173, inciso I do CIN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art., 149, inciso V do CIN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CIN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento originário foi efetuado em outubro de 2004, fl. 27; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do cTN. Não havendo o pagamento antecipado, e a recorrente não reconhecendo a parcela como incidente de contribuição, os valores somente conseguiriam ser apurados efetivamente em uma ação fiscal, dai a aplicabilidade do art, 173, inciso I do CIN. Pelo exposto, não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização em relação ao lançamento originário Além do mais, o lançamento substitutivo foi realizado no prazo de cinco anos após anulação do lançamento anterior. Mesmo que não se considerasse o lançamento anterior, o presente lançamento foi realizado dentro do período de cinco anos na forma do art.. 173, inciso I do CTN,. O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House SÃ. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: • Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso • a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua firma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos lermos da lei ou do contraio ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n°9 528, de 10/12/97) ,\ 4 Processo ri" 35464. 001306/2006-12 S2-C3T2 Acórdão o" 2302-00.488 ri. 3 Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária„ Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador- ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LIR, 3" edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente, O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser indenizatória„ Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. s Urna vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a urna interposta empresa, no caso a Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente,. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais .juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vinculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o processo administrativo sem oportunizar à recorrente a produção de provas pelas quais expressamente protestou; não lhe assiste razão. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo .judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de preclusão. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo., De acordo com o disposto no art. 9 0, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Ar! 9 0 A impugnação mencionará. 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida,. II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de .fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como,. nó caso de perícia, o nome,. o endereço- e a qualificação profissional de seu perito. § l° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) . fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de )(Orça maior; b) refira-se a Jato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor Jatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5Ç. 2 0 Á . juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade . julgadora, mediante petição em que se 6 Processo n" .35464.001.306/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n "2302-00,488 Fl 4 demonstre, com .fundamentos, a ocorrência de zuna das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ..sç 3° Caso já lenha sido prgferida a decisão, os documentos apresentadas permanecerão nos autos para, se for intedposio recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. ,sç 4" A matéria de jato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra- razões, se houver recurso, 5Ç 5° A decisão deverá ser refbrmada quando a matéria de fato .for pertinente. .sç 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. 7' As provas documentais, quando em cópias, deVerC70 ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os .fios geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. Pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MPAS n 5.20/2004: Art. li A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. 5Ç 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9', ,sç 2' O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n " 702.35/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17, A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Ari. 18. A autoridade . julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando eniendê-ias necessárias, indeferindo as que considerai prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no ali, 28, in .fine (Redação dada pelo art. 1" da Lei n°8 748/93) ( • ) A Portaria MPAS n ° .52012004 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 0 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Ar! .304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações Como se percebe, a Portaria n 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n 0 70,235/1972. A necessidade de o requerimento da perícia ter que constar na peça de impugnação não fere a ampla defesa, pois no processo judicial, rito sumário, os quesitos da perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recusai, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a . existência do fato gerador, com base nos registros contábeis e notas fiscais. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos, E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra- prova. Além do mais, os quesitos formulados (item 62 à fl. 296) dizem respeito à habitualidade ou não do pagamento, e como analisado no presente voto, esse critério é irrelevante para definição da incidência da verba paga pela autuada. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Ar! 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de Processo n" 35464.001306/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.488 Ft 5 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a uni por cento. Nesse sentido já se posicionou o ST,1 no Recurso Especial 11 ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relatar foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. CDA VALIDADE. MATÉRIA EATICA SÚMULA 07/ST.I COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termas da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a fitnção de compensar o Estada pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto Não há confronto com o m-t 161, ssç 1°, do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439.2.56/A1G) Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n ° 11,941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n 8,212 com a nova redação. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la.. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 t .9 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronuticiar sobre a inconstitircionalidade de legislação tribtriária No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N "3 É cabível a cobrança de juros. de 11101V sobre os débitos para caril a União decorrentes de tributos e contribuições achninísirados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —Selic para titulos.federais CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. ./ 7";,,,," , Alã ‘7/ t-e-0 iditi 4 gari • lo

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Numero do processo: 13603.720145/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador, VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem n a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-000.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam, também, as Arcas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'barna ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador, VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem n a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que restabeleciam, também, as Arcas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal declaradas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende. A-0 A1,-Q- Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada. Julio aza—rd5n-riseca Furtado - Relator Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mata Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 29/1012007 o Auto de Infração, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$64.078,21, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra da Moeda", localizado no município de Moeda/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.512.844-2. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 160): A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 06/07) para relativamente a DIRT, do exercício de 2005, apresentasse os seguintes documentos de prova.' 1".- Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA; 2" - Laudo técnico emitido por prqfissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o artigo 2" da lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CRU com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o artigo 9 0 do Decreto 4À49/2002; 3" - Certidão de órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3' da Lei 4 771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder publico que assim o declarou,. 4" - Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal, RPPN ou de servidão florestal,' 2 Processo n° 1.3603 720145/2007-68 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00362 F1 214 5" - Cópia do termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de imóveis, comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário, 6" - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SPIT O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos juntados as fls. 09/12, 13/22, 23,24/2.5 A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que já haviam sido declaradas da DIRT/2005(fls. .36/39), decidiu glosar integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 250,0 ha e 40,0 há, e pela rejeição do VTN declarado, de R$ 16390,00 que foi alterado pelo varo): arbitrado de R$ 1,944„339,85 ou Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 64.078,21, conforme demonstrado a fl. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais utilizados pela administração no lavramento do referido crédito constam às fls. 02/0.3 e 05. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 48/62) assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 161): Apoiado nos documentos de fls, 63/112, 113, 114, 115, 116, 117/123, 124, 125/127, 133/135, 145/149, 150, 151, 152e nos demais documentos apresentados anteriormente, alega e requer o seguinte, em síntese, Embora conste declarada área de 693,3 ha, a área real do imóvel é de 622,02 ha, razão pela qual requer desde já, seja o calculo elaborado na forma estabelecida no Laudo Técnico que ora se junta à presente, bem como no documento escritura!, Matricula n" 12,.899; Solicitada a substituição do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, anteriormente carreado aos autos, pelo que, ora se junta à presente Impugnação; Faz um breve relato dos .fatos, ressaltando que apresentou os documentos exigidos através daquela intimação inicial, após deferidos os pedidos de prorrogação de prazo . formalizados para apresentação de tais documentos; Após transcrever a descrição dos fatos, conforme consta às tis, 02/03, diz que o Auditor Fiscal desconsiderou os doctunentos então apresentados, sob os argumentos imprecisos e 17ãO 3 4 convincentes a formação de tanjuízo a se fazei uma defesa digna aos argumentos ali impostos; Por ter sido desconsiderando o laudo inicialmente apresentado, contratou os serviços de outro profissional para a elaboração de um novo laudo, na expectativa de melhor atendimento ao solicitado; Os demais documentos acostados aos autos também não foram analisados de maneira séria; Se a notificação ora combatida versa sobre as áreas de preservação Permanente, esta não faz nenhuma menção, apenas descreve trechos que são impressos no . formulário (texto padrão), sem se importar com o conteúdo documental trazido a baila nos autos; A favor da sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 302-36 980, Sessão de 10/08/2005, Acórdão CVSRF/03 .04,663, processo n" 10215.000561/2001-36; Acórdão n" 301-32046, sessão de 11/08/2005, Relatara Irene Souza da Trindade Torres) alem de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STI (REsp 6651 23/PR, Especial 2004/0081897-1, Min. Diana Cabrim data do julgamento 12/2/2006, RI 05/02/2007) Portanto o ADA protocolado intempestivamente junto ao IBAMA não tem o condão de determinar a glosa das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, sendo descabida a glosa de tais áreas; Foi comprovada a existência das áreas de preservação permanente, bem como as áreas de reserva legal, através de Laudo Técnico, não acatado pela autoridade fiscal, obrigando a impugnante a contratar outro profissional para a realização de um novo laudo técnico; Embora tenha sido lançado na DIRT/2005uma área 250,0 ha como sendo de preservação permanente, a área real existente e levantada no imóvel conforme se constata no Laudo Técnico que ora se junta aos autos, é de 565,30 ha, deste, 124,40 ha são de área de Reserva Legal, embora não averbadas à margem da Matricula Escritura! do Registro imobiliário da Comarca de Brumadinho —MG, mas, reconhecidas pelo IEF, considerando-se para efeito de calculo a área declarada de 622,02 ha; A notificação de Lançamento fora elaborada para pagamento até 26/10/2007, sendo a mesma lavrada, em 29/10/2007, portanto após essa data de vencimento (26/10/2007), tendo sido encaminhada em 12/11/2007e recebida em 13/11/2007, A área erroneamente declarada como sendo de Reserva Legal (40,0 ha), mas que se comprova ter 124,4 ha (ainda pendente averbação), e constante do desnecessário ADA, merece ser acolhida, nos termos do Acórdão n°302-36980, do Conselho de Contribuintes; A notificação de lançamento também não fez nenhuma menção sobre o Valor da Terra Nua, apenas vagueia sobre este assunto, Processo n° 13603.720145/2007-68 52-TE01 Acórdão n 2801-00,562 Fl 215 trazendo em arrasto, a discrição sucinta dos .fatos, sem nenhuma profundidade técnica a merecer credibilidade . Toda a documentação então apresentada não mereceu, também, sequer uma leitura seria dos dados postados no Laudo Técnico ou mesmo nos documentos que os acompanhavam; A glosa do valor da terra nua levou o impugnante a promover a elaboração de novo Laudo de Avaliação da Terra Nua, em razão das alegações da autoridade fiscal para rejeitar o laudo anteriormente apresentado; conforme transcrito; A autoridade fiscal não analisou de . forma profunda e contundente os termos do Laudo Técnico de Avaliação e Exploração do imóvel, se bastando apenas em tributá-lo de .forma aleatória, sem nenhum critério técnico a merecer credibilidade em sua decisão. Não considerou as condições fiscais e técnicas de exploração do imóvel, vez que o mesmo não é constituído apenas por áreas agricultáveis, planas, empastadas, mas por áreas com serias restrições ambientais, haja vista os obstáculos impostos não só pelo fito de serem áreas montanhosas e de difícil acesso, mas também, por serem áreas imprestáveis à agricultura Os valores constante do Laudo Técnico de Avaliação que ora se carreia aos autos, em substituição ao anteriormente apresentado, demonstra um VTN de R$ 769,67/ha, valor este apurado em metodologia reconhecida pela ABTN, considerando as características particulares do imóvel avaliado, ) Também a prefeitura Municipal de Moeda — MG declara que o imóvel de propriedade do impugnante esta avaliado em R$ 331.010,00 Tivesse a DRE, em Contagem — MG, acatado os dados contidos no Laudo de Avaliação e Exploração do Imóvel, para apuração dos tributos relativos ao exercício de 2005, o imposto seria menor e o devedor já o teria recolhido aos cofres públicos, e não teria mais esta pendência, bem como não teria desembolsado pesados honorários para elaboração de novo laudo técnico, em substituição ao anteriormente carreado aos autos da intimação 06110/0001/2007; ( Por fim requer a retificação do lançamento para determinar um calculo do tributo com as deduções legais, com base nos dados .já apresentados,' ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A l a TURMA/DRI/BSA, conforme Acórdão de fls. 159/175, conheceu a impugnação como tempestiva. g Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL Mesmo que não descritas de forma minuciosa, tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercício de forma plena o seu direto de defesa, não há de se falar em nulidade da correspondente Notificação de Lançamento, que contem todos os requisitos obrigatórios previstos no processo administrativo fiscal. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel informada na DIRT/2005, quando não demonstrada e comprovada a real dimensão do imóvel, que pode agregar mais de matricula ou mesmo área de posse DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para .fins de exclusão do ITR, caem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/ órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, alem da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO Para . fins de revisão do VIN arbitrado com base no ViN/ha apontado no SPIT, erige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 144 653-3), demonstrado de forma inequívoca, através do método comparativo de mercado, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto /01/2005. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2008 (fis, 178), o contribuinte apresentou, em 19/09/2008, o Recurso de fls., 180/195, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 212, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° 13603 720145/2007-68 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.562 F1 216 É o Relatório„ Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o primeiro ponto objetivo do presente Recurso Voluntario é alterar o valor, declarado na DIRT/2005, da área total do imóvel "Fazenda Serra da Moeda / Sítio Marinho da Serra", O Contribuinte pleiteia que seja reduzida a área declarada de 693,3 ha para 622,02 ha, pois segundo ele o segundo valor seria o valor que se encontra na Certidão de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho —MG, Não obstante a certidão supracitada deve-se levar em consideração o Laudo de Avaliação Técnica juntado pelo contribuinte, que fora produzido por profissional habilitado, com ATR, devidamente anotada no CREA/MG e de acordo com a NBR 14,653-3. Este Laudo ratifica a área total declarada de 693,3 ha (fi. 101) afirmando que esta área total foi a base para a produção deste laudo sendo ela a soma da área matriz de 622,02 ha com as áreas anexas, do mesmo proprietário, de 71,08 ha, Desta forma, diante de Laudo de Avaliação Técnica nos terrnos da ABNT juntado pelo próprio Recorrente que reconheceu a área total do imóvel declarado na DIRT/2005 demonstra-se incabível a redução requerida no presente recurso devendo ser considerada para efeitos de tributação do ITR no exercício de 2005 a extensão de 693,3 há. Quanto a glosa total da área declarada pelo contribuinte corno de preservação permanente e utilização limitada (Reserva Legal) em sua Declaração de ITR de 2005, a decisão de i a instancia entendeu por manter a inclusão da área de preservação permanente e de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em razão da ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental pelo contribuinte, bem como pela averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel não ter sido realizada a tempo do ocorrência do fato gerador do referido imposto. Cumpre ressaltar que, conforme se verifica da leitura dos autos, não se discute no presente processo a existência ou não da referida área, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei, dentro dos prazos previstos nos correlatos atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da existência da área de utilização limitada no imóvel rural. Entendo assistir razão ao contribuinte. Conforme se depreende da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: 7 "Art. 10, A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerat-se-á: ( 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7. 803, de 18 de julho de 1989; Constata-se ainda no § 7° do supracitado artigo da lei n° 9393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2,166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso 1, § 1°, em sua declaração, pois o 1TR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7o A declaração para .fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso ,fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.." Portanto, resta claro que a indicação da área preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de 1TR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte, Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. O que pode se notar pela análise dos supracitados dispositivos é a consagração, pelo legislador, do Princípio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim como aos julgamentos realizados na esfera administrativa, A Lei n° 10A65/2000, que alterou o artigo 17-0 da Lei n° 6,939/81, determina a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA, para redução do valor do ITR relativa às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sem mencionar, entretanto, prazo fatal para apresentação de tal documento: "Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - 'IDA, deverão recolher' ao lbatna a importância prevista no item 3_11 do Anexo VII da Lei no 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria .° (NR) "§ 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," (NR) Processo n° 13603 720145/2007-68 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.562 F1 217 Esta apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, portanto, deve ser interpretada apenas corno urna obrigação acessória e não um requisito para o aproveitamento da isenção prevista na Lei n° 9,939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumpfimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei. É importante destacar que no caso dos autos, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na DITR/2005 à margem da matricula do referido imóvel já foi requisitada, mas ainda não concluída (fl. Nesse ponto, insta consignar que o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação Ocorreu ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou desta averbação ter ocorrido posteriormente ao fato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Princípio da Verdade Material, Neste sentido é o Acórdão 303-32195, lavrado pelo então Conselheiro Zenaldo Loibman: "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao 1TR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao 1BAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do 1TR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva leRal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas, RECURSO PROVIDO. (grifo nosso)" O entendimento, acima exposto, é majoritário, ratificado por inúmeras decisões do antigo Conselho de Contribuintes, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos n°, 303-35,546, de agosto de 2008, da lavra da Conselheira Nanci Gama, e n°. 3201.00.023, de relatoria do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERC1C10: 2002 9 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do 1TR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" "1TR/2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência das áreas de preservação e de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR, não depende de seu reconhecimento pelo MAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ÁREA DE RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do . fato gerador; não é por si só, fato impeditivo da isenção de tal área na apuração do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE" Sobre esta mesma questão, o ST.I também já pacificou seu entendimento no sentido de não ser necessária comprovação, pelo contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental ADA com o objetivo de excluir da base de calculo do ITR as áreas previstas no artigo 10 da Lei n° 9.939/96, "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC. INOCORRÊNC1A 1TR, BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL . EXCLUSÃO. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL, DESNECESSIDADE PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Resp, n" 10313.53, I' Turma do STJ, Relatar TEORI ALBINO Z/IVASCKI, publicado em 24/09/2009) Evidenciado, portanto, que o contribuinte apresentou documentos, como Laudo de Avaliação Técnica de acordo com a ABNT, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado junto ao IEF (fl.. 116) que comprovam a efetiva existência da área de Reserva Legal e Preservação Permanente, no total de 565,30 hectares, não pairando sobre tais áreas qualquer insinuação de falsidade, deve, desta forina, ser consideradas como isentas para o cálculo do ITR devido no exercício de 2005. Finalmente em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, a Receita Federal entendeu que ouve uma subavaliação por arte do contribuinte em sua declaração. Sendo assim, Apurou novo valor baseando-se no Sistema de Preços de Terras - SIPT. O VTN inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva DIRT/2005 foi de R$ 16790,00 e posteriormente arbitrado pela autoridade administrativa para R$ 1,944339,85. O recorrente apresentou inicialmente Laudo de Avaliação Técnica em atendimento à Intimação Fiscal de fis, 06/07 que não foi considerado pala autoridade fiscal, por entender que o mesmo não estaria de acordo com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). 10 Processo o° 13603 720145/2007-68 S2-TE01 Acórdão n 0 2801-00362 El 218 Diante da não recepção do primeiro laudo foi providenciado um segundo Laudo de Avaliação Técnica (fls. 63/112) elaborado por engenheiro agrônomo, com ART devidamente anotada no CREA/MG (fls. 117/119) e de acordo com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), utilizando como método de avaliação o "Método Involutivo" atribuindo, desta forma, a "Fazenda Serra da Moeda/Sítio Marinho da Serra" o VTN de R$ 533,610,00 ou R$ 769,67/ha, valor abaixo do arbitrado pela Receita Federal no referido Auto de Infração. Destaca-se que a aludida metodologia, o "Método Involutivo" esta prevista na NBR 14.653-3. Não obstante ao preenchimento de todos os requisitos exigidos a fim de servir de fonte do VTN a ser aplicado no cálculo do ITR do exercício de 2005, a Receita Federal também não aceitou este segundo laudo, desta vez alegando que a metodologia utilizada não se demonstra a mais apropriada para a avaliação do imóvel rural em questão. Na notificação, assim como na r, decisão de primeira instância administrativa, não consta urna só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos (artigo 2" da Lei n". 9,784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal. E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instância manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange à utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIPT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, mister se faz ressaltar, mais uma vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização do valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao princípio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora. Resta manifestamente violado, desta forma, o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 e na Lei n°. 9,784/99, mais especificamente em seu art. 2°, inciso V. Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem será 11 exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados. O Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devam ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só assim será possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial senão a de atribuir-lhes eficácia erga anules, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, far-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fázendária a fim de se chegar ao valor final do VTN arbitrado. É importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equívoco que por ventura possa ter sido cometido, bem corno de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Com o intuito de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação flanquear ao Recorrente os critérios e valores utilizados para apuração do valor da terra Nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. A fim de afastar o arbitramento a contribuinte, apresentou atendendo a despacho de fls. 58/59 laudo de avaliação nos termos das normas da ABNT (fl. 89), demonstrando o Valor da Terra Nua do imóvel rural autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da região e do imóvel em si. Diante do laudo apresentado a única justificativa da d. decisão recorrida para a não consideração dos valores apontados foi de que tal documento não utiliza de metodologia apropriada para a avaliação do imóvel apesar de atender os requisitos da NBR 8799/1985 ou da NBR 14.653-3/2004 da ABN. Não é permitido à Administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas tão somente cumprir a lei. Por outro lado, as decisões por ela prolatadas devem ser motivadas, ou seja, devem demonstrar de fato e de direito o motivo de seu entendimento, pelo que resta manifestamente descabido o argumento da autoridade julgadora para invalidar o laudo apresentado, visto que, na própria decisão se confirma o preenchimento dos requisitos para admissão do referido laudo. Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e com todos os requisitos necessários para sua aceitação e validade, devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua do imóvel rural autuado. O Valor da Terra Nua inicialmente declarado no valor de R$ 16390,00 na DIRT/2005 é alterado pelo Laudo de Avaliação Técnica de fls. 63/112 pelo qual o valor atribuído ao referido imóvel passa a ser R$ 533.610,00 (R$ 769,67/ha) r\ 12 Processo n° / 3603.720145/2007-68 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00,562 E.1 219 A fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela inacessível ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 1,944.339,85 (R$ 3.010,286/ha), sendo esse valor manifestamente injustificado. Neste ponto, cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR199, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo à autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte demonstrou por meio de documentação válida o Valor da Terra Nua aplicável ao seu imóvel e a autoridade lançadora .não possui sequer indício que o VTN utilizado é equivocado, ou inverídico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo--se ao contribuinte o ônus de procurar demonstrar a adequação de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pela contribuinte É evidente o equívoco contido na autuação e na decisão de primeira instância. Ainda mais, em caso de equívoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de oficio, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regulai; arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes à desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, em procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal. O processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso, 13 Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acatando a exclusão da base de cálculo do 1TR da área de 565,3 ha, relativas às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, que deverão ser levadas em consideração para a obtenção do Grau de Utilização e respectiva alíquota a ser aplicada, assim como aplicação do Valor da Terra Nua VTN constante no Laudo de Avaliação Técnica de fls. 63/112. Quanto à alteração da área total do imóvel esta é incabível diante da falta de comprovação por parte da contribuinte da veracidade de sua alegação neste sentido, visto que a área declarada encontra-se em consonância com as medidas apuradas no aludido laudo, Julio Ce da Fonseca Furtado Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito. Registre-se, inicialmente, que embora também vote pelo restabelecimento do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, o faço porque as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorreram de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas (fis. 39), Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, previsto no art, 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, expressamente referido no art. 14 da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Quanto à exclusão das áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente, APP (221,2 ha) e de Utilização Limitada/ Reserva Legal, AUL/ARL (40,0 ha), entendo que não há aceitá-la. A partir da Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1TR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher . ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10,165. de 2000) ,5Ç P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do 14 Processo ri 13603.720145/2007-68 S2-11-E01 Acórdão n. 2801-00.562 Fl 220 imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1 ü. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrizatórin (Redação dada pela Lei n°10 165, de 2000)" (grifas acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7' do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art, 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ",sç 7"A declaração para .fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II ,sç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3', da Lei IV 5A72, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, corno no caso Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, I' de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (. 15 Brasileiro do Ambiente Recursos NaturaisMeio e dos ) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — =R, § 3" Para .fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta' deverão.' - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado Pelo sujeito passivo no Instituto Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17 Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte:. 1 - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lbama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ai) Ibama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o 1TR devido." (grilos acrescidos) Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em -última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, só houve apresentação de ADA em 09/10/2007 (fls. 150), portanto, depois de expirado o prazo acima mencionado, Observe-se, ainda, que a APP indicada no ADA é de 86,03 ha e a AUL/ARL é de 124,4 ha, ou seja, somadas ainda são inferiores à exclusão total pleiteada na declaração (fls. 35 a 38) Além disso, no tocante à AUL/ARL, há outro óbice a que se acate o pleito do contribuinte, qual seja, não se comprovou a correspondente 16 Processo ri" 13603 720145/2007-68 S2-TE01 Acórdão ri 2801-00.562 Fl 221 averbação em cartório, à margem do registro do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador. A necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8 0, com a redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art,16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001) (Regulamento) ( ) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inseri cão de nzatricuk do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omites. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 17

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Numero do processo: 13631.720083/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 00 83 /2 01 6- 48 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720083/2016-48 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000427/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS. FRAUDE CONFIGURADA. Havendo robustas evidências de fraude nas declarações ou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e comprovada a reiterada e deliberada intenção da Recorrente em evadir tributos, impõe-se o lançamento de ofício do tributo, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN e a qualificação da multa nos termos do art. 44, II da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS. FRAUDE CONFIGURADA. Havendo robustas evidências de fraude nas declarações ou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e comprovada a reiterada e deliberada intenção da Recorrente em evadir tributos, impõe-se o lançamento de ofício do tributo, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN e a qualificação da multa nos termos do art. 44, II da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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FRAUDE CONFIGURADA. Havendo robustas evidências de fraude nas declarações ou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e comprovada a reiterada e deliberada intenção da Recorrente em evadir tributos, impõe-se o lançamento de ofício do tributo, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN e a qualificação da multa nos termos do art. 44, II da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS. FRAUDE CONFIGURADA. Havendo robustas evidências de fraude nas declarações ou nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e comprovada a reiterada e deliberada intenção da Recorrente em evadir tributos, impõe-se o lançamento de ofício do tributo, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN e a qualificação da multa nos termos do art. 44, II da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marco Rogério Borges acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 27 /2 00 7- 12 Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 231 – V7)1 interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 204, V7) que negou provimento à Impugnação apresentada pela contribuinte identificada acima, mantendo a autuação e o consequente lançamento de ofício do crédito tributário do PIS, da COFINS, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada nos anos-calendários de 2003-2005, nos seguintes montantes: Da Autuação e sua impugnação 2. Para bem entender a contenda, adoto, na íntegra, o relatório da decisão a quo, complementando-o ao final: Contra a sociedade empresária acima identificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 05 a 21, relativos à Contribuição para o PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, para exigência de créditos tributários referentes aos anos calendário de 2003, 2004 e 2005, adiante especificados: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos Autos de Infração e no Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 22 a 66), que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem, a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento fiscal e relata as infrações apuradas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 DA AÇÃO FISCAL O Relatório de Trabalho Fiscal abrange somente o crédito tributário correspondente à Contribuição para o PIS e à COFINS, pela falta de seus recolhimentos no período aludido. O crédito tributário relativo ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF foi constituído em autos de infração próprios formalizados no processo n° 14751.000487/2006-46. A sociedade empresária foi constituída em 15/05/1981, tendo como sócios a partir de 28/09/2004, após diversas alterações contratuais (fls. 24/26), a Sra. Jacquelyne de Lucena Aguiar e o Sr. João Rafael de Aguiar Filho. Cópia do contrato de constituição e alterações às fls. 72 a 103. A contribuinte sob ação fiscal apresentou as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica— SIMPLES, referentes aos anos calendário de 2003, 2004 e 2005. A ação fiscal foi iniciada em 11/10/2006, conforme Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 67), com ciência na mesma data. Houve uma série de intimações solicitando documentos e informações à contribuinte e outros, inclusive a SEFAZ-PE, assim como uma relação de documentos contábeis e fiscais entregues, estando detalhadamente listados no Relatório de Trabalho Fiscal, às fls. 27 a 34. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Representação fiscal foi encaminhada ao Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB para, de oficio, efetuar a exclusão da contribuinte do SIMPLES, na forma do § 3° do art. 15, da Lei n° 9.317/96, com as alterações introduzidas pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98, com efeitos a partir de 01/12/2003, consoante disposto nos arts. 9°, inciso IX; 13, inciso II, "a"; 14, inciso I; e 15, inciso II, da Lei n°9.317/96. Em 19/12/2006, mediante Termo de Ciência de Exclusão do SIMPLES (fls. 794), a contribuinte tomou ciência de sua exclusão do SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório Executivo n° 57, de 06/12/2006 (fls. 795/796), com efeitos a partir de 01/12/2003. Em 19/02/2006, mediante Termo de Intimação Fiscal (fls. 797), a contribuinte foi intimada a apresentar os livros contábeis: Diário e Razão; o LALUR e os demonstrativos de apuração dos créditos e das bases de cálculo na apuração das Contribuições Sociais (PIS e COFINS), se optar pelo Regime Não-Cumulativo, referentes ao período de 12/2003 a 12/2005. A contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão, referentes aos anos calendário de 2003 a 2005. DA GLOSA DE CRÉDITOS A DESCONTAR NA APURAÇÃO NO REGIME NÃO-CUMULATIVO DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Em razão dos elementos probatórios produzidos pela fiscalização se repetirem na maioria das situações, serão elencados os principais aspectos presentes, em geral, de maneira repetida, sendo apenas destacados fatos novos quando surgidos. Assim, da análise das notas fiscais deduzidas pela contribuinte como custo/despesa e emitidas pelas pessoas jurídicas evidenciadas nos tópicos seguintes, constatou-se, em quase todos os casos, basicamente que: Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 - todas as notas fiscais não apresentaram carimbos de controle dos postos de fronteira dos fiscos estaduais dos Estados de Pernambuco e Paraíba, já que o transporte foi por via terrestre; - a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco encaminhou informação fiscal (fls. 2090 a 2107), onde mostra que as pessoas jurídicas abaixo relacionadas encontram-se com a inscrição estadual cancelada. Quanto aos registros de entradas e saídas de mercadorias interestaduais e internas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, a SEFAZ-PE informou estar impossibilitada de prestar a informação uma vez que as contribuintes emitentes das notas fiscais não apresentaram o SEF (Sistema de Escrituração Fiscal); - a contribuinte contabilizou pagamentos às pessoas jurídicas abaixo listadas, mas não apresentou documentação' hábil e idônea que comprovasse tais pagamentos; - a contribuinte apropriou como custo o valor constante das notas fiscais. A autoridade fiscal, então, glosou os custos representados por uma série de notas fiscais contabilizadas pela contribuinte sob fiscalização e emitidas por várias pessoas jurídicas, encontrando-se no Relatório de Trabalho Fiscal a identificação pormenorizada das notas fiscais e a descrição detalhada dos motivos que levaram à glosa de tais custos. Foram as seguintes as pessoas jurídicas: • Ano calendário de 2004 - SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ 06.181.244/0001-02: neste caso, a inscrição estadual foi cancelada por não ter sido localizada, sendo informado pela vizinhança que o estabelecimento nunca funcionou no local constante do cadastro da SEFAZ/PE; - ADRIANO VIRGÍNIO BEZERRA, CNPJ 05.414.874/0001-09: neste caso, a inscrição estadual foi cancelada por apresentar informações divergentes de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais; - JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO, CNPJ 05.846.024/0001-80: neste caso, a inscrição estadual foi cancelada por não ter sido localizada, sendo informado que o estabelecimento nunca funcionou no local constante do cadastro da SEFAZ/PE; - JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ 06.181.251/0001-04: neste caso, a inscrição estadual foi cancelada por não ter sido localizada, sendo informado que o estabelecimento nunca funcionou no local constante do cadastro da SEFAZ/PE; - BENJAMIM CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 24.268.377/0001-94: neste caso, em resposta à intimação, esta pessoa jurídica informou que a empresa Indústria e Confecções Rota's Ltda, no período de 2004 e 2005, não consta de sua Carteira de Clientes, que os números das notas fiscais encontram-se nos seus talonários fiscais sem emissão, inexistindo, portanto, qualquer venda; • Ano calendário de 2005 - IVANSIL LTDA, CNPJ 12.898.250/0001-70: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos par pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. As notas fiscais foram emitidas em data anterior à data em que os selos de controle do fisco estadual de Pernambuco foram autorizados; - CLEBSON ROBERTO BRAINER DE OLIVEIRA, CNPJ 07.580.464/0001- 63: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos par pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. As notas fiscais foram emitidas em data anterior à data em que os selos de controle do fisco estadual de Pernambuco foram autorizados; - SÉRGIO ALEXANDRE LIMA DA SILVA, CNPJ 07.384.406/0001-64: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos par pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. As notas fiscais foram emitidas em data anterior à data em que os selos de • controle do fisco estadual de Pernambuco foram autorizados; - GEOVA PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES, CNPJ 06.254.545/0001-00: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. A firma individual foi intimada a confirmar as operações e apresentar a documentação comprobatória, mas a referida intimação foi devolvida com a informação "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO" (fls. 1198). A inscrição estadual foi cancelada por não ter sido localizada, além de apresentar indícios de possível venda de Notas Fiscais; - M J DA SILVA MENDES CONFECÇÕES, CNPJ 07.550.057/0001-03: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. A inscrição estadual foi cancelada por apresentar informações divergentes de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais; - SALATIEL PEDRO DA SILVA, CNPJ 07.580.450/0001-40: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. A inscrição estadual foi cancelada por apresentar informações divergentes de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais. • A firma individual apresentou a declaração simplificada da PJ como INATIVA, referente ao ano calendário de 2005 (fls. 1206). A firma individual foi intimada a confirmar as operações e apresentar a documentação comprobatória, mas a referida intimação foi devolvida com a informação "NÃO EXISTE N° INDICADO" (fls. 1205); - DAIANA DE ARAÚJO SILVA, CNPJ 07.629.723/0001-01: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 1 1 , retificador do n° 08. A inscrição estadual foi cancelada por apresentar informações divergentes de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais. A firma individual apresentou a declaração simplificada da PJ como INATIVA, referente ao ano calendário de 2005 (fls. 1209); - WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA, CNPJ 07.572.817/0001-83: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. A inscrição estadual foi cancelada por apresentar informações divergentes de seu movimento, além de indícios de possível venda de notas fiscais.A firma individual apresentou a declaração simplificada da PJ como INATIVA, referente ao ano calendário de 2005 (fls. 1213). A firma individual foi intimada a confirmar as operações e apresentar a documentação comprobatória, mas a referida intimação foi devolvida com a informação "NÃO EXISTE N° INDICADO" (fls. 1212); - INDÚSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA, CNPJ 24.138.414/0002- 20: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08. Intimada a comprovar as operações, a empresa informou, mediante correspondência datada de 14/09/2007 (fls. 1191), "Nunca vendemos para a empresa INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES ROTA"S LTDA, CNPJ N° 08.331.623/0001-97, que a seqüência dos números das notas fiscais não correspondem ao ano de 2005 como consta da intimação da Receita e sim ao ano de 1996 e que os valores divergem totalmente dos valores informados. Em anexo cópia das notas fiscais"; - JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINO, CNPJ 07.145.992/0001-94: neste caso, a contribuinte contabilizou no Livro Diário n° 08 que os cheques relacionados foram sacados no banco para suprimento de Caixa, alterando, durante o procedimento fiscal, ao retificar os lançamentos para pagamento das notas fiscais citadas, conforme o Livro Diário n° 11, retificador do n° 08.A inscrição estadual foi cancelada por alteração de endereço sem prévia comunicação, sendo constatado que o mesmo não existe. • CUSTOS SEM COMPROVAÇÃO Neste outro caso, da análise dos livros contábeis e das notas fiscais deduzidas pela contribuinte como custo/despesa e emitidas pelas pessoas jurídicas evidenciadas nos tópicos seguintes, constatou-se, em quase todos os casos, basicamente que: - estavam faltando notas fiscais contabilizadas como custo direto da produção; - a contribuinte intimada a apresentar as notas fiscais identificadas, informou que não dispunha das referidas notas fiscais solicitadas; - em alguns casos, a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informou que as pessoas jurídicas encontravam-se com a Inscrição Estadual cancelada. A autoridade fiscal, então, glosou os custos representados por uma série de notas fiscais contabilizadas pela contribuinte sob fiscalização e emitidas por Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 uma série de pessoas jurídicas, encontrando-se no Relatório de Trabalho Fiscal a identificação pormenorizada das notas fiscais e a descrição detalhada dos motivos que levaram à glosa de tais custos. Foram as seguintes pessoas jurídicas: - SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ 06.181.244/0001-02; - DAMIÃO BERNARDO DE LUCENA FILHO, CNPJ 05.681.690/0001-05: neste caso, a inscrição estadual foi cancelada por não ter sido localizada, além de apresentar indícios de possível venda de Notas Fiscais; - D TENÓRIO SIQUEIRA TECIDOS, CNPJ 06.952.264/0001-21: neste caso, a inscrição estadual foi cancelada por não ter sido localizada, não mais funcionando no local há mais de seis meses; - JOSEFA S PEREIRA DE ASSIS, CNPJ 04.583.758/0001-50: neste caso, a pessoa jurídica se encontra INAPTA no CNPJ, da SRF, com efeitos a partir de 17/07/2004 (fls. 1216). DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS No decorrer da fiscalização, a contribuinte apresentou novos Livros Diário e Razão, retificadores, referentes aos anos calendário de 2004 e 2005. Da análise da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES, ano calendário 2004 (fls. 122/139), constata-se a receita bruta total anual declarada de R$ 1.182.059,97. Da análise dos Livros Diário e Razão, referentes ao ano calendário 2004, constata-se que a contribuinte informou nas Demonstrações de Resultados receitas no valor anual total de R$ 2.899.894,46 (quadro fls. 62). Conclui-se que a contribuinte omitiu receitas operacionais, no ano calendário de 2004, no montante de R$ 1.717.834,49. Da análise da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES, ano calendário 2005 (fls. 140/157), constata-se que a contribuinte informou mês a mês R$ 0,00 como a receita bruta total. Da análise dos Livros Diário e Razão, referentes ao ano calendário 2005, constata-se que a contribuinte informou nas Demonstrações de Resultados receitas no valor anual total de R$ 6.971.624,41 (quadro fls. 63). Conclui-se que a contribuinte omitiu receitas operacionais, no ano calendário de 2005, no montante de R$ 6.971.624,41. O reiteramento da conduta irregular e os valores expressivos a ela associados denotam verdadeiras ações dolosas elisivas, objetivando impedir a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Em face da conduta da contribuinte demonstrar o evidente intuito de fraude, foi aplicada a multa de oficio agravada de 150%, prevista no inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto no tópico DA GLOSA DE CRÉDITOS A DESCONTAR NA APURAÇÃO NO REGIME NÃO-CUMULATIVO do referido Relatório, tem- se que a contribuinte sob ação fiscal computou indevidamente na apuração do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo a aquisição de bens e insumos, conforme demonstrativo de fls. 1316 e 1317. Com base nos pagamentos do SIMPLES efetuados pela contribuinte (fls. 1240 a 1245), a autoridade fiscal realizou o rateio dos valores arrecadados em relação ao IRPJ, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS e Contribuição para a Seguridade Social, conforme demonstrativos às fls. 1246 a 1248. Da análise dos recolhimentos efetuados pela contribuinte, das declarações apresentadas pela contribuinte e com base na planilha citada, elaborou-se o Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 demonstrativo do cálculo do PIS e da COFINS (fls. 1318 a 1321), que indica as diferenças das contribuições apuradas. Tais fatos ensejaram a cobrança de oficio da Contribuição para o PIS e da COFINS nos termos do fundamento legal explicitados nos respectivos Autos de Infração e Relatório de Trabalho Fiscal. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A prática reiterada de omissão de receitas operacionais devido a não declaração e pagamento à SRF constitui-se, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90. Formalizou-se, então, a Representação Fiscal para Fins Penais, contida no Processo n° 14751.00429/2007-01. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 1331 a 1353, nas quais contestou, parcialmente, os Autos de Infração, alegando em síntese o seguinte: - a Impugnante, preliminarmente, por não ter como comprovar a irregularidade cometida por terceiros, admite a exigência do PIS e da COFINS não- cumulativos, referente às notas fiscais listadas às fls. 1331/1332. DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O Fisco, estribado basicamente em informações da SEFAZ-PE, considerou inidôneas diversas notas fiscais referentes a matérias-primas adquiridas pela Impugnante, conforme fls. 30/34 e fls. 35/57 do Relatório de Trabalho Fiscal. • Das considerações gerais A Impugnante transcreveu o disposto na Portaria MF 187/93, nos arts. 1°, 30 e 50, como também na Instrução Normativa SRF 200/02, nos arts. 29 e 37, que tratam da emissão de documentos com indícios de falsidade ou da declaração de inapta da inscrição da pessoa jurídica. A Impugnante ressalta que pela legislação transcrita a inidoneidade das notas fiscais deve ser declarada pelo Secretário da Receita Federal, o que não aconteceu no presente caso. Notou também que o motivo preponderante para se considerar uma nota fiscal ineficaz é a não localização da empresa emitente. • Das considerações específicas No demonstrativo de fls. 58/61 estão relacionadas as notas fiscais cujos valores foram glosados como custos operacionais. Elas se distribuem agora nas três situações seguintes: 1) Notas fiscais que não puderam ser exibidas durante a auditoria e estão sendo agora, fato que as afasta de tributação. São elas: - notas fiscais 231 e 240 emitidas por Silvana Maria da Silva Confecções; - notas fiscais 660 e 675 emitidas por Damião Bernardo de Lucena Filho; - notas fiscais 819, 846 e 849 emitidas por Josefa S. Pereira de Assis; - notas fiscais 991, 993 e 996 emitidas por D. Tenório Siqueira Tecidos. 2) As notas fiscais que tiveram parcelado o débito tributário correspondente. São elas: - notas fiscais 657 e 698 emitidas por Sérgio Alexandre Lima da Silva; Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 - notas fiscais 1501, 1505, 1508, 1514 e 1517 emitidas por Ivansil Ltda; - notas fiscais 195 e 200 emitidas por Clebson Roberto Brainer de Oliveira. 3) As restantes notas fiscais, emitidas pelas empresas a seguir enunciadas, foram contestadas na impugnação. São elas: - JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO, CNPJ 05.846.024/0001-80; - SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ 06.181.244/0001-02; - JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES, CNPJ 06.181.251/0001-04; - ADRIANO VIRGÍNIO BEZERRA, CNPJ 05.414.874/0001-09; - BENJAMIM CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 24.268.377/0001-94; - GEOVA PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES, CNPJ 06.254.545/0001-00; - INDÚSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA, CNPJ 24.138.414/0002- - M J DA SILVA MENDES CONFECÇÕES, CNPJ 07.550.057/0001-03; - SALATIEL PEDRO DA SILVA, CNPJ 07.580.450/0001-40; - WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA, CNPJ 07.572.817/0001-83; - DAIANA DE ARAÚJO SILVA, CNPJ 07.629.723/0001-01; - JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINO, CNPJ 07.145.992/0001-94. • ADRIANO VIRGÍNIO BEZERRA O Fisco, às fls. 38, enfatizou que a filma em referência teve a inscrição na SEFAZ-PE cancelada em 18/08/2005 e que a partir dessa data os seus atos são nulos. Na informação emanada da SEFAZ-PE não se fala em atos nulos. Ademais, as notas fiscais emitidas pela firma Adriano Virgínio Bezerra (fls. 38/39) por venda de matérias primas para a Impugnante o foram no período de julho de 2004 a novembro de 2004, muito antes da data do cancelamento da inscrição. A SEFAZ-PE foi evasiva na sua informação ao dizer: "indícios de possível venda de Notas Fiscais". Indício requer aprofundamento do exame para constatar o fato concreto. O indício alegado não se referiu a "provável", mas apenas a "possível", o que é bem diferente. Os pagamentos foram efetuados em espécie seguindo orientação do fornecedor, que se livrava da incidência da CPMF e não pretendia ter o produto de suas vendas depositado em contas bancárias. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa em tela, bem como certidão conjunta negativa da situação dela quanto aos tributos federais (fls. 1364/1365). • JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO Consta às fls. 39 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 22/06/2004, porque não foi localizada e alterou o endereço sem prévia comunicação à SEFAZPE. Não houve busca em outro endereço, bastaria consultar o CNPJ para se saber que a empresa está em situação cadastral ativa e estabelecida na rua Siqueira Campos, 181, térreo, loja A, em Santa Cruz do Capibaribe (fls. 1366). O pagamento foi realizado em espécie por orientação do fornecedor, por problemas fiscais supõe a Impugnante. A data do cancelamento da inscrição estadual (22/06/2004) não tem a importância dada pelo Fisco, pois as notas fiscais 384, 387 e 397 foram emitidas em maio de 2004. A assertiva do Fisco de que os documentos emitidos pela empresa a partir de 10/06/2004 são nulos (fls. 32) não encontra respaldo na informação da SEFAZ-PE (fls. 31). Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 • SALATIEL PEDRO DA SILVA. Consta às fls. 49 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 01/11/2005, por divergência entre o movimento apresentado nos postos fiscais e o informado à SEFAZ. A SEFAZ-PE foi evasiva na sua informação ao dizer: "indícios de possível venda de Notas Fiscais". Indício requer aprofundamento do exame para constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu a "provável", mas apenas a "possível". A nota fiscal em questão foi emitida em 22/09/2005, bem anterior, portanto, ao • cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie seguindo orientação do fornecedor. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa em tela, bem como certidão conjunta negativa da situação dela quanto aos tributos federais (fls. 1367/1368). • M. J. DA SILVA MENDES CONFECÇÕES. Consta às fls. 48 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 18/10/2005, por apresentar declaração inexata à SEFAZ. As notas fiscais em questão foram emitidas em 19/9/05, 21/9/05, 26/9/05 e 30/9/05, antes, portanto, do cancelamento da inscrição estadual do fornecedor. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação da empresa em questão. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa em tela perante a Receita Federal do Brasil (fls. 1369). • JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINO. Consta às fls. 57 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 11/5/2005, por alteração de endereço sem prévia comunicação à SEFAZ. A nota fiscal 233 foi emitida em 03/4/05, antes, portanto, do cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação da empresa em questão. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa em tela perante a Receita Federal do Brasil (fls. 1370). • WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA. Consta às fls. 54 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 18/10/2005, por divergência entre o movimento apresentado nos postos fiscais e o informado à SEFAZ. A SEFAZ-PE foi evasiva na sua informação ao dizer: "indícios de possível venda de Notas Fiscais". Indício requer aprofundamento do exame para constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu a "provável", mas apenas a "possível". As notas fiscais 77, 90 e 95 foram emitidas em 28/9/05 e 17/10/05, antes do cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa em tela, bem como certidão conjunta negativa quanto aos tributos federais (fls. 1371/1372). Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 • DAIANA ARAÚJO SILVA Consta às fls. 52 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 22/11/2005, por divergência entre o movimento apresentado nos postos fiscais e o informado à SEFAZ. A SEFAZ-PE foi evasiva na sua informação ao dizer: "indícios de possível venda de Notas Fiscais". Indício requer aprofundamento do exame para constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu a "provável", mas apenas a "possível". As notas fiscais 98, 99 e 100 foram emitidas em 22/10/05, 24/10/05 e 03/11/05, antes do cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa em tela, bem como certidão conjunta negativa quanto aos tributos federais (fls.1373/1374). • SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES Consta às fls. 36 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 27/7/2004, por não ter sido localizada quando da visita fiscal. A nota fiscal 249 foi emitida em 19/5/04, antes do cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor. • JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES Consta às fls. 40 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 21/7/2004, por não ter sido localizada quando da visita fiscal. As notas fiscais 234, 241 e 245 foram emitidas em 04/7/04 e 09/7/04, antes do cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa perante a Receita Federal do Brasil (fls. 1375). • GEOVÁ PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES Consta às fls. 46 que a inscrição estadual da empresa em tela foi cancelada em 10/8/2005, por não ter sido localizada quando da visita fiscal. A SEFAZ-PE foi evasiva na sua informação ao dizer: "indícios de possível venda de Notas Fiscais". Indício requer aprofundamento do exame para constatar o fato concreto. O indício alegado era tão frágil que não se referiu a "provável", mas apenas a "possível". As notas fiscais 451, 453, 457 e 460 foram emitidas em 04/7/05, 05/7/05, 15/7/05 e 23/7/05, antes do cancelamento da inscrição estadual. O pagamento foi efetuado em espécie por solicitação do fornecedor. Apresentou a Impugnante comprovante da situação cadastral ativa (CNPJ) da empresa perante a Receita Federal do Brasil (fls. 1376). A Impugnante, diante do que foi exposto e comprovado, requer sejam restabelecidos os créditos de PIS e COFINS referentes às notas fiscais emitidas pelas empresas discriminadas neste item. DOS CUSTOS SEM COMPROVAÇÃO Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 Consta do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 57/61) que a Impugnante contabilizou como custos o valor das notas fiscais emitidas pelas empresas Silvana Maria da Silva Confecções, Damião Bernardo de Lucena Filho, D. Tenório Siqueira Tecidos e Josefa S. Pereira de Assis, discriminadas na peça de contestação às fls. 1344. A Impugnante, em relação às empresas Damião Bernardo de Lucena Filho, D. Tenório Siqueira Tecidos e Josefa S. Pereira de Assis, alegou que: - as notas fiscais foram emitidas muito tempo antes do cancelamento da inscrição estadual; - elas se referem à aquisição de matéria-prima para utilização pela Impugnante, e os respectivos pagamentos foram efetuados em espécie, por solicitação do fornecedor; - das 4 notas fiscais emitidas pela empresa Josefa S. Pereira de Assis, somente a primeira foi emitida antes do seu cancelamento da inscrição estadual, mas à Impugnante não cabe verificar a situação cadastral de cada fornecedor; - as notas fiscais durante a auditoria fiscal não foram encontradas, mas agora elas foram encontradas em local não apropriado. A Impugnante trouxe à colação as notas fiscais em questão (fls. 1354/1363), requerendo sejam mantidos os créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos. DO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS Em decorrência do que foi exposto e comprovado, a Impugnante efetuou modificações no Demonstrativo do Cálculo do PIS e da COFINS Não- Cumulativos, apresentado pela autoridade fiscal, anexado às fls. 1319/1321. Em seguida, a Impugnante apresentou planilhas de cálculo (fls. 1348/1349) indicando que o débito tributário resultante das alterações efetuadas no mencionado demonstrativo, nos valores indicados, foi objeto de parcelamento. A Impugnante, ainda, afirmou que as modificações efetuadas no Demonstrativo do cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos (fls. 1319/1321) decorreram dos restabelecimentos de créditos por aquisição de matérias-primas. A contribuinte, então, relacionou os valores correspondentes às notas fiscais mês a mês (fls. 1349/1353). DA CONCLUSÃO Reitera a Impugnante as suas pretensões explicitadas no final de cada item desta contestação. Da decisão recorrida 3. A 4ª turma da DRJ/REC declarou improcedente a impugnação, mantendo o AI, sob os seguintes fundamentos: a) A contribuinte reconheceu a exigência das Contribuições para o PIS e da COFINS, referentes às notas fiscais discriminadas no QUADRO 01, alegando não ter como comprovar a irregularidade cometida por terceiros, do que concluiu o julgador a quo, como procedentes os lançamentos tributários relacionados a esses valores. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 b) Observa que não houve a declaração de ineficácia das NFs como custo pela mas sim a não aceitação das operações de compras de matéria-prima contabilizadas como custo, fundamentada em uma série de fatores detalhadamente descritos pela autoridade fiscal no Relatório de Trabalho Fiscal, e não apenas por se considerarem as notas fiscais como documentos ineficazes; c) Destaca que no processo administrativo, se admite a prova indiciaria ou indireta, apoiada em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, conforme admitido pelo RIR/1994, no § 1° do art. 894. d) Quanto às NFs emitidas por ADRIANO VIRGINIO BEZERRA, JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO, SALATIEL PEDRO DA SILVA, M. J. DA SILVA MENDES CONFECÇÕES, JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINO, WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA, DAIANA ARAÚJO SILVA, SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES, GEOVÁ PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES explica que apesar de terem sido emitidas em período em que a sociedade empresária ainda não se encontrava com sua inscrição estadual cancelada, a autoridade fiscal conseguiu coletar um conjunto de evidências que caracterizam irregularidades praticadas, incluindo a constatação pela SEFAZ/PE de venda de notas fiscais, acarretando no cancelamento da sua inscrição estadual. Dessa forma, não há como se considerar válidas as supostas operações de compras de matérias primas e sua conseqüente dedução como custos, representadas pelas referidas notas fiscais cujos valores foram glosados dos custos; Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 e) A contribuinte alega que os pagamentos foram efetuados em espécie seguindo orientação do fornecedor, que se livrava da incidência da CPMF e não pretendia ter o produto de suas vendas depositado em contas bancárias, mas o julgador a quo observou que, até aquele momento, não foi apresentada documentação hábil e idônea que comprovasse tais pagamentos; f) Os fatos da sociedade empresária possuir perante à SRF o CNPJ ativo e certidão negativa quanto aos tributos federais não desconstituem os fatos e provas acima relacionados; g) Destaca ainda, quanto às NFs emitidas por JOSÉ RINALDO DO NASCIMENTO que a inscrição estadual da referida empresa foi cancelada em 22/06/2004, porque não foi localizada e alterou o endereço sem prévia comunicação à SEFAZ/PE; h) Adicionalmente em relação às NFs emitidas por SALATIEL PEDRO DA SILVA e WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA, SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES, GEOVÁ PAIXÃO DE LIMA CONFECÇÕES ao ser intimada a prestar informações, verificou-se que as mesmas não existiam no local informado e, portanto, foram consideradas inidôneas. i) Especificamente no caso das NFs emitidas por JOSÉ ADRIANO AIRES CLEMENTINO, estas foram canceladas em virtude da empresa não existir; j) Destaca que a contribuinte não se contrapôs às notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas BENJAMIM CONFECÇÕES LTDA e INDÚSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA. k) A fiscalização também analisou as NFs emitidas pelas empresas SILVANA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES, DAMIÃO BERNARDO DE LUCENA FILHO, D. TENÓRIO SIQUEIRA TECIDOS E JOSEFA S. PEREIRA DE ASSIS e verificou que no rodapé de TODAS as notas fiscais apresentadas quando da impugnação (fls. 1354-1360), constava impressa a informação de autorização de selos do controle do fisco estadual de Pernambuco em data posterior à data de emissão da referida nota fiscal. l) Quanto ao pedido de parcelamento dos créditos, adverte que não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar pedido de parcelamento e aconselha a contribuinte se dirigir a DRF/ João Pessoa e se informar das possibilidades de parcelamentos para o pagamento do débito fiscal apurado nos Autos de Infração do presente processo. Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 m) Por fim, apresenta quadros com informações enviadas pela Secretaria da Receita da Paraíba, listando as pessoas jurídicas domiciliadas dentro ou fora da Paraíba que declararam não ter emitido NFs à contribuinte sob ação fiscal, referentes aos anos calendários de 2004 e 2005. n) Aponta ainda que a empresa BENJAMIM CONFECÇÕES LTDA, em resposta à intimação, informou que a contribuinte não consta de sua Carteira de Clientes no período de 2004 e 2005 e que os números das notas fiscais encontram-se nos seus talonários fiscais sem emissão, inexistindo, portanto, qualquer venda. Quanto à INDÚSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA, em resposta à intimação, declarou nunca ter vendido para a contribuinte e que “a seqüência dos números das notas fiscais não correspondem ao ano de 2005 como consta da intimação da Receita e sim ao ano de 1996 e que os valores divergem totalmente dos valores informados”. Do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com base nos mesmos argumentos utilizados na impugnação e já descritos acima, ressaltando ainda que: a) Não se verificou, no acórdão recorrido, a apreciação dos argumentos da contribuinte no que tange a" ineficácia" dos documentos fiscais, mas tão somente a inidoneidade dos mesmos, tendo a decisão recorrida se limitado a transcrever trechos do relatório fiscal, acarretando o cerceamento de sua defesa; b) Faz vários questionamentos em relação ao trabalho da fiscalização alegando que não houve inspeção in loco, sobre a idoneidade das Empresas emitentes de notas fiscais, questiona a base legal para a fiscalização declarar a inidoneidade das NFs. Aduz que presunção não é prova. c) Argumenta que a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, não publicou no diário oficial ou em qualquer outro meio de publicação, que tais empresas estavam com suas respectivas inscrições canceladas, verificando-se assim, ofensa direta ao principio constitucional da Publicidade pela Administração Pública ( art. 37º caput da CF/1988) e, por isso, não poderia adivinhar que tais fornecedores seriam emitentes de "notas fiscais frias; d) Alega que a glosa das operações de compras de matéria-prima contabilizadas como custo se seu sob o seguinte fundamento: "se não houve matéria-prima, certamente não houve produção. Se não houve produção, não houve faturamento. Não havendo faturamento, certamente não existe tributação ". Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 e) Acredita que a decisão recorrida foi baseada em presunções e não em comprovações, violando o disposto no artigo 149 do CTN; f) Em relação às informações ditadas pelas pessoas jurídicas BENJAMIM CONFECÇÕES LTDA. e INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA, sequer foram objeto de contra prova de seus alegados, assim se constituindo no mais absoluto cerceamento ao direito da ampla defesa. g) Acrescenta que o procedimento fiscal, não possui a devida fundamentação sendo, portanto, NULO; h) Quanto a inexistência de carimbos de controle dos postos de fronteira dos Fiscos estaduais de Pernambuco e Paraíba, a contribuinte aponta que no procedimento fiscal não houve diligência no sentido de oficiar a Receita do Estado da Paraíba para coletar dados se tais notas fiscais foram registradas no Livro de Entradas, assim vistoriado pelo Fisco e, pela GIM. i) Que somente retificou os livros fiscais com autorização expressa do Auditor Fiscal diligente, já que o mesmo se encontrava com toda escrita fiscal, quando assim devolveu à Recorrente e, posteriormente a recebeu; j) Alega que as operações existiram de fato, o que pode ser comprovado pela forma de pagamento e o efetivo desembolso do numerário. Aduz que imputar responsabilidade ao comprador pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a operação de venda seria atribuir a terceiro, sem previsão legal, responsabilidade tributária, em flagrante ofensa ao art. 128 do CTN; k) Aduz que não foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a idoneidade das NFs durante o procedimento de fiscalização, o que seria “obrigatório em face da existência do consagrado princípio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal” l) Aponta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 175.883- 2/9, que determinou que ante a ausência de publicação da declaração de inidoneidade da vendedora, não há que se penalizar o adquirente da mercadoria que agiu de boa fé. m) Por fim requer a “anulação do processo a partir da evidência de nulidade absoluta, quando evidenciou-se violações ao princípio de contraditório e da Ampla Defesa aqui por demais perqueridos e/ou afinal, seja dado provimento ao presente, para atender-se os liames da Impugnação”. É o relatório. Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos Pressupostos de Admissibilidade 1. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração foi lavrado para exigência do PIS e da COFINS, em decorrência de procedimento fiscal iniciado a partir da exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Federal (fl. 35). 2. Registra-se que o crédito tributário relativamente correspondente ao IRPJ, CSLL e IRRF foi constituído por meio de autos de infração próprios consubstanciados no processo administrativo fiscal de n.° 14751.000487/2006-46, o qual, ancorado nos mesmos meios de prova deste processo administrativo fiscal, já foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GLOSA DE CUSTOS. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Notas fiscais de mercadorias sem selos de controle de postos de fronteira de fiscos estaduais, ou com selos com data posterior à data de emissão da nota fiscal; pagamentos a beneficiários não identificados e custos sem comprovação aliados à carência de documentos e argumentos aptos a constituírem prova em sentido contrário, caracterizam a inidoneidade das notas fiscais utilizadas para comprovar custos. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE. O lançamento a débito na conta Caixa e a crédito em contas do grupo Operações Bancárias de valores não comprovado por extratos bancários, ou por quaisquer outros meios existentes, configura-se omissão de receitas. A retificação da omissão de receita cm Livro Diário fornecido após o início do procedimento de fiscalização, retira a espontaneidade do contribuinte. MULTA QUALIFICADA DE 150% Os documentos probatórios carreados aos autos, comprovam a sucessão de atos que resultaram na fraude, aliados à falta de apresentação de prova em sentido oposto, são elementos suficientes à comprovação do dolo, aptos a ensejar a aplicação da multa qualificada. 3. Ressalta-se que este processo foi originalmente distribuído à 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, a qual declinou da competência para julgamento deste recurso voluntário, nos termos do art. 2º do Anexo II do RICARF, que estabelece a competência da 1ª Seção para o julgamento dos processos administrativos que estejam lastreados nos mesmos fatos que renderam ensejo à exigência de IRPJ. Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 4. Repisa-se que os fatos que ensejaram o presente auto de infração foi decorrente da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. 5. Feitas essas considerações entendo que o Recurso Voluntário preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, posto que dele conheço. Do Mérito 6. A partir da exclusão da Recorrente do Regime do Simples Federal, a fiscalização apurou que a Recorrente teria utilizado de notas fiscais inidôneas na aquisição de bens e serviços, para se aproveitar indevidamente de créditos de insumos na apuração do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, conforme demonstrativo de fls. 1.316 e 1.317. 7. Verificou-se que as notas fiscais contabilizadas pela Recorrente foram emitidas por empresas “de fachada” que “vendiam notas fiscais” ou eram falsas. Tal constatação se deu por meio da análise de um conjunto de operações lastreadas em cerca de 70 notas fiscais emitidas em cerca de 50 datas diferentes, as quais não possuíam carimbos dos postos fiscais de fronteira ou foram emitidas por empresas com a inscrição estadual cancelada, seja por não terem sido encontradas no endereço fornecido, seja por disparidades de informações fiscais, demonstrando consistentes indícios de venda de notas fiscais. Intimados, alguns fornecedores declararam nunca terem vendido para Recorrente e verificaram que as notas fiscais apresentadas pela Recorrente como tendo sido emitidas por determinado fornecedor nos anos de 2004 e 2005 tinham números de talonários inexistentes ou eram referentes ao ano de 1996. 8. As notas fiscais glosadas são as seguintes: Fornecedor Data Nota Fiscal Valor (R$) Fls. Processo Efeitos cancelam. a partir de Silvana Maria Da Silva Confecções 19/05/2004 249 19.000 278 08/07/2004 Adriano Virginio Bezerra 14/07/2004 189 28.587,72 300 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 14/07/2004 194 30.000,00 300 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 16/07/2004 200 28.830,00 301 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 03/09/2004 228 48.057,62 303 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 22/09/2004 230 29.200,00 305 e 306 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 25/09/2004 231 19.687,80 307 e 308 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 27/09/2004 232 26.397,91 308 e 309 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 28/09/2004 233 51.208,00 310 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 30/09/2004 234 60.388,88 312 e 318 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 01/10/2004 236 57.797,00 326 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 01/10/2004 237 55.215,27 326 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 03/10/2004 238 12.242,34 327 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 05/10/2004 240 13.776,14 328 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 06/10/2004 242 22.203,81 328 e 329 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 10/10/2004 245 20.000,00 332 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 03/11/2004 246 17.149,96 343 e 344 10/08/2005 Adriano Virginio Bezerra 08/11/2004 250 14.000,00 346 10/08/2005 José Rinaldo Do Nascimento 11/05/2004 384 120.000,00 274 10/06/2004 Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 José Rinaldo Do Nascimento 12/05/2004 387 68.051,11 275 10/06/2004 José Rinaldo Do Nascimento 31/05/2004 397 75.000,00 279 e 280 10/06/2004 José Pedro Da Silva Confecções 04/07/2004 234 15.500,00 296 07/07/2004 José Pedro Da Silva Confecções 09/07/2004 241 33.445,00 297 07/07/2004 José Pedro Da Silva Confecções 09/07/2004 245 12.000,00 298 07/07/2004 Benjamin Confecções Ltda 09/10/2004 4081 41.691,64 332 e 333 Benjamin Confecções Ltda 11/10/2004 4082 22.985,00 333 Benjamin Confecções Ltda 14/10/2004 4083 18.000,00 335 Benjamin Confecções Ltda 15/10/2004 4084 16.550,00 336 Benjamin Confecções Ltda 15/10/2004 4085 13.000,00 336 Benjamin Confecções Ltda 20/10/2004 4087 14.600,00 338 e 339 Benjamin Confecções Ltda 29/10/2004 4088 39.772,61 340 e 341 Benjamin Confecções Ltda 03/11/2004 4091 19.234,00 343 e 344 Ivansil Ltda 26/08/2005 1501 31.480,00 270 e 271 Ivansil Ltda 26/08/2005 1505 75.200,00 1270-1271 Ivansil Ltda 12/12/2005 1508 45.200,00 263, 1302 Ivansil Ltda 15/12/2005 1514 28.000,00 1305-1306 Ivansil Ltda 20/12/2005 1517 43.942,00 1307- 1308 Clebson Roberto B. de Oliveira 24/09/2005 195 25.980,00 1275 Clebson Roberto B. de Oliveira 24/09/2005 200 26.980,00 1275 Sérgio Alexandre Lima da Silva 29/06/2005 657 48.827,00 393 Sérgio Alexandre Lima da Silva 05/07/2005 698 26.852,80 1261-1262 Geova Paixão de Lima Confecções 04/07/2005 451 20.418,00 1260-1261 28/07/2005 Geova Paixão de Lima Confecções 05/07/2005 453 25.738,00 1262 28/07/2005 Geova Paixão de Lima Confecções 19/07/2005 457 39.476,75 1264 28/07/2005 Geova Paixão de Lima Confecções 23/07/2005 460 23.607,00 1266 28/07/2005 M J Da Silva Mendes Confecções 26/09/2005 347 44.856,00 1275 03/10/2005 M J Da Silva Mendes Confecções 30/09/2005 349 87.000,00 410 e 415 03/10/2005 M J Da Silva Mendes Confecções 19/09/2005 342 62.110,61 1272 03/10/2005 M J Da Silva Mendes Confecções 21/09/2005 345 40.160,00 1273 03/10/2005 Salatiel Pedro Da Silva 28/09/2005 38 21.158,00 1277 21/10/2005 Daiana De Araújo Silva 22/10/2005 98 25.873,00 1284 09/11/2005 Daiana De Araújo Silva 24/10/2005 99 23.040,00 1285 09/11/2005 Daiana De Araújo Silva 03/11/2005 100 61.381,00 1287-1288 09/11/2005 Wesley Vinícius Galhardo Da Silva 28/09/2005 77 18.465,30 1277 03/10/2005 Wesley Vinícius Galhardo Da Silva 29/09/2005 90 13.775,70 185-186 03/10/2005 Wesley Vinícius Galhardo Da Silva 17/10/2005 95 44.600,00 1280 03/10/2005 Indústria Confecções Grazielle Ltda 28/08/2005 220 34.280,00 1270-1271 Indústria Confecções Grazielle Ltda 29/12/2005 224 39.989,25 1309-1310 Indústria Confecções Grazielle Ltda 29/12/2005 230 17.498,08 1309-1310 José Adriano Aires Clementino 03/05/2005 233 46.391,00 386 28/04/2005 Silvana Maria Da Silva Confecções 15/03/2004 231 30.000,00 254 Silvana Maria Da Silva Confecções 15/03/2004 240 30.000,00 254 Damião Bernardo De Lucena Filho 30/04/2004 660 19.000,00 266 e 268 10/08/2005 Damião Bernardo De Lucena Filho 30/04/2004 676 19.000,00 266 e 268 10/08/2005 D Tenório Siqueira Tecidos 04/10/2004 991 55.833,00 327 13/06/2005 D Tenório Siqueira Tecidos 08/10/2004 993 45.000,00 330 e 331 13/06/2005 D Tenório Siqueira Tecidos 15/10/2004 996 45.763,00 336 13/06/2005 Josefa S Pereira De Assis 31/05/2004 819 69.000,00 279 17/07/2004 Josefa S Pereira De Assis 18/10/2004 846 55.000,00 337 17/07/2004 Josefa S Pereira De Assis 03/11/2004 849 36.567,00 343 e 344 17/07/2004 Josefa S Pereira De Assis 17/11/2004 850 42.861,00 348 17/07/2004 Silvana Maria Da Silva Confecções 19/05/2004 249 19.000,00 278 08/07/2004 Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 9. Preliminarmente, em relação à validade das NFs emitidas por BENJAMIN CONFECÇÕES LTDA e INDÚSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA, tem-se que a Recorrente não impugnou os fundamentos da fiscalização, estando precluso seu direito de fazê-lo neste momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 10. Quanto à glosa dos custos contabilizados em relação às NFs emitidas por SÉRGIO ALEXANDRE LIMA DA SILVA, IVANSIL LTDA e CLEBSON ROBERTO BRAINER DE OLIVEIRA, a Recorrente reconhece as autuações a elas relativas e explica que parcelou o débito tributário correspondente, deixando também de impugná-los. 11. Quanto às demais Notas Fiscais, a Recorrente alega em sua defesa: (i) cerceamento de defesa por não ter sido intimada a se pronunciar sobre a situação de seus fornecedores durante o procedimento de fiscalização; (ii) a inidoneidade das notas fiscais deve ser declarada pelo Secretário da Receita Federal, o que não aconteceu no presente caso; (iii) a declaração de inidoneidade das notas fiscais baseou-se em presunções; (iv) desconhecimento da situação de seus fornecedores não sendo possível penalizar o terceiro de boa-fé pela inidoneidade de seus fornecedores; (v) que as operações de fato existiram podendo ser comprovadas pelo pagamento dos fornecedores; (vi) as notas fiscais glosadas pela fiscalização foram emitidas antes do cancelamento da inscrição de seus fornecedores; (vii) a decisão recorrida seria nula por não possuir a devida fundamentação vez que acompanhou integralmente as conclusões da fiscalização. 12. Pois bem. Em relação ao argumento da Recorrente de ter havido cerceamento de sua defesa em virtude de não ter sido intimada a se pronunciar sobre a idoneidade de seus fornecedores, verifica-se que a mesma foi intimada por diversas vezes a apresentar informações à fiscalização, tendo inclusive respondido não poder apresentar cópia de notas fiscais solicitadas, conforme correspondência às fls. 981-982: Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 13. No entanto, como bem sabe a Recorrente, é na fase de impugnação que os contribuintes podem apresentar todos os meios de prova para rebater os argumentos da fiscalização, conforme disposto nos arts. 15 e 16, III, ambos do Decreto 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 14. Tanto isso é verdade que foi justamente o que ocorreu em relação às notas fiscais não apresentadas durante o procedimento de fiscalização e que foram apresentadas quando da impugnação, conforme se depreende da análise da manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente: 15. Assim, não há que se falar que houve cerceamento da defesa da contribuinte que pôde rebater toda a fundamentação utilizada pela fiscalização para glosar as operações lastreadas nas fiscais acima listadas. Verifica-se, contudo, que nada foi dito quanto à idoneidade dos fornecedores e das NFs apresentadas. A Recorrente apenas se limitou a questionar o trabalho da fiscalização, sem, no entanto, trazer qualquer prova que pudesse contrapor os fundamentos que embasaram o auto de infração. 16. A Recorrente também alega que a inidoneidade das NFs não foi declarada pelo Secretário da Receita Federal como determina a legislação e que a declaração de inidoneidade das mesmas baseou-se em presunções, o que seria vedado pela legislação vigente. Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 17. Todavia, insta salientar que as operações foram glosadas com fulcro nos artigos 148 e 149 do Código Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 18. Assim, conforme amplamente demonstrado pela fiscalização, os documentos apresentados pela Recorrente foram desconsiderados pela comprovação de que houve fraude na sua omissão e não apenas porque os CNPJs dos fornecedores foram cancelados, como pode ser observado a partir dos seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: (...) 19. As evidências apontadas para se comprovar a fraude foram as seguintes: (i) não constam carimbos de controle dos postos de fronteira dos fiscos estaduais de Pernambuco e Paraíba nas NFs emitidas pelos fornecedores, mesmo tendo sido o transporte realizado por via terrestre; (ii) a SEFAZ/PE não pôde informar acerca dos registros de entradas e saídas de mercadorias interestaduais vez que os fornecedores não apresentarem o SEF (Sistema de Escrituração Fiscal) o que configura a não emissão de NF pelos fornecedores apontados pela fiscalização para a indústria de Confecções Rotas Ltda nos anos- calendários de 2004 e 2005; Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 (iii) A Recorrente não foi apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse os efetivos pagamentos, alegando apenas que os pagamentos foram efetuados em espécie por solicitação do fornecedor que queria evitar a incidência de CPMF, o que corrobora a fundamentação de que o negócio não foi realizado; (iv) Apontou inconsistências nos valores indicados na NF de n. 0245 supostamente emitida por JOSÉ PEDRO DA SILVA CONFECÇÕES; (v) Alguns fornecedores declararam nunca terem vendido para a Recorrente, como a empresa BENJAMIN CONFECÇÕES LTDA e a INDÚSTRIA CONFECÇÕES GRAZIELLE LTDA que assim declararam respectivamente: (...) (vii) Apenas supletoriamente, observa que a SEFAZ cancelou a inscrição estadual constatando também haver indícios de possível venda de notas fiscais. 20. Nesse sentido, é importante observar que o cancelamento das inscrições estaduais dos supostos fornecedores da Recorrente foi realizada devidamente, conforme informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco às fls.1225-1237 e parcialmente coladas abaixo à título ilustrativo. Ressalta-se que as “Certidões Conjuntas Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União”, apresentadas pela Recorrente, não são o instrumento cabível para comprovação da situação cadastral de pessoas jurídicas. 21. Assim, diferentemente do que aduz a Recorrente, de que o auto de infração estaria ancorado em meras presunções, é forçoso reconhecer que as evidências apresentadas pela fiscalização são bem robustas ao comprovar a inexistência das operações de compra de insumos pela Recorrente. 22. Ademais, repisa-se que a Recorrente, mesmo tendo toda a oportunidade por meio do contraditório, nada disse acerca da (in)existência das operações contabilizadas. 23. Logo, não é possível acatar os argumentos da Recorrente de que seria um terceiro de boa-fé em relação a 70 notas fiscais emitidas por 19 fornecedores inidôneos, vez que alguns fornecedores atestaram expressamente e comprovaram que as NFs supostamente emitidas por eles eram falsas. 24. Por fim, quanto à alegação da Recorrente de que o acórdão recorrido seria nulo por apenas corroborar os argumentos da fiscalização, verifica-se que o julgador a quo analisou detidamente os argumentos trazidos pela ora Recorrente em sua impugnação, inclusive desenvolvendo o voto seguindo a ordem adotada pela mesma, tendo concluído haver “contundente conjunto de indícios” apresentados pela fiscalização que acertadamente demandaram o lançamento efetuado. 25. Cumpre observar que, comprovada a fraude e a reiterada e deliberada intenção da Recorrente em evadir tributos impõe a qualificação da multa nos termos do art. 44, II da Lei 9.430/96. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.082 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000427/2007-12 26. Por todos esses motivos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida que considerou procedentes os lançamentos realizados pela fiscalização. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000328/2007-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/03/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) pode figurar como responsável pela infração prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a nulidade de auto de infração, quando (1) a autoridade fiscal cuida em descrever satisfatoriamente os fatos e fundamentos, (2) não se verificar prejuízo à defesa em face de erro material contido no lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.A chamada “interpretação benéfica” prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações.
Numero da decisão: 3003-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) pode figurar como responsável pela infração prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a nulidade de auto de infração, quando (1) a autoridade fiscal cuida em descrever satisfatoriamente os fatos e fundamentos, (2) não se verificar prejuízo à defesa em face de erro material contido no lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/1966 é aplicável para cada violação de dispositivo de segurança (lacre). ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.A chamada “interpretação benéfica” prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 03 28 /2 00 7- 28 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FOR (fls. 35 a 45): DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, por violação de dispositivo(s) de segurança (03 Lacres), no valor de R$ 2.000,00, por lacre violado, totalizando um crédito de R$ 6.000,00, conforme Auto de Infração, lavrado em 23/04/2007, pela ALF PORTO DE BELÉM (às fls. 02-09). A descrição dos fatos constante dos autos (à fl. 4) encontra-se abaixoreproduzida: 001- VIOLAÇÃO DE VOLUME, UNIDADE DE CARGA OU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Violação de elementos de segurança aplicados em unidades de cargas (DLHU 2297097; ECMU 1251266 e ECMU 1227681) vindas do exterior a bordo do navio CMA CGM CONDOR, cuja entrada no Porto de Belém ocorreu em 06 de março de 2007, conforme se infere de termo de entrada n° 037/2007 arquivado na Alfândega daquele porto, marcando o início do controle aduaneiro. Tal irregularidade foi constatada e registrada em termo de avaria lavrado pela Companhia Docas do Pará, anexo a este auto, com o intuito de preservar-se de qualquer responsabilidade, em 09 de março de 2007 e assinado por servidor da Alfândega e por um preposto da agência marítima - CMA CGM Agência Marítima Ltda. Apensas, também, cópias de folhas do manifesto de carga, emitidas pela CMA CGM, que relacionam os "containers” e seus respectivos lacres de segurança, por meio das quais pode-se atestar que as unidades de carga saíram do exterior com os lacres diversos daqueles registrados no sistema SOAP da Companhia Docas do Pará. Ocorre que essa conduta está prevista no decreto-lei n° 37 em seu artigo 107, IV, "c", com redação dada pela lei 10.833/2003, como infração relativa ao comércio exterior definida em valor fixo. Esta mesma lei estabelece, em seu art.81, a irredutibilidade da multa aplicada de oficio em situações como a relatada acima. Fato Gerador Valor 09/03/2007 R$ 2.000,00 09/03/2007 R$ 2.000,00 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 09/03/2007 R$ 2.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 35, 38, 39, 40, 55, 283, 284, 291, 294, 296, 582, 583, 584, 592, 593, 596 do Decreto 4.543/02. Art. 107, inciso VI, do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. (...) A ciência do sujeito passivo se deu pela via pessoal em 30/04/2007, através de Geraldo Rogério Silva Pinho (à fl. 3). DA IMPUGNAÇÃO A CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., irresignada com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às fls. 17-30), protocolizada em 30/05/2007, alegando, em síntese, conforme a seguir: inicialmente, requer a nulidade do Auto de Infração pela ilegitimidade passiva da autuada em virtude de que mera agente marítima não se confunde com o armador; que, mesmo se pudesse ser atribuída ao transportador alguma parcela de responsabilidade pela suposta falta mencionada, o que se admite apenas por argumentação, TAL RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVA DO ARMADOR, E JAMAIS DA AGENTE MARÍTIMA ORA AUTUADA; que, na qualidade de mera agente marítima da transportadora, não responde por quaisquer tributos ou multas eventualmente devidos por esta; nesse sentido, faz citações a jurisprudências, inclusive à súmulam192 do Tribunal Federal de Recursos; que sendo a agente marítima mera preposta do armador, configura-se a sua absoluta falta de legitimidade para figurar nesse polo passivo; no mais, houve erro de enquadramento legal por invocação de dispositivo legal que não corresponde à multa aplicada; que o agente fiscal errou ao capitular os fatos narrados, por mencionar que a: "CONDUTA ESTÁ PREVISTA DO DECRETO-LEI N°. 37 EM SEU ARTIGO 107, IV, "C"; que não existe qualquer correlação lógica entre o dispositivo legal invocado expressamente no Auto de Infração e os fatos narrados, sendo certo que o ARTIGO 107, VI, "C" PREVÊ MULTA DE R$ 5.000,00 E NÃO DE R$ 2.000,00 TAL QUAL POR ELE APLICADA; que tal dubiedade e duplicidade de dispositivos legais invocados fazem o presente Auto de Infração padecer de NULIDADE INSANÁVEL, ressaltando que não há falar em informalidade no auto de infração porquanto trata-se de ato vinculado e punitivo, e a forma correta é requisito inafastável ao cumprimento do devido processo legal, constitucionalmente previsto no inciso LIV do art. 5°; que ainda se equivoca ao identificar a unidade de carga CLHU229709-7 (e não "DLHU...), bem como erra também quando informa o endereço da repartição da Secretaria da Receita Federal da Alfândega do Porto de Belém, posto que declara como estando localizada no bairro de "UMARIZAL — GUAJARA-MIRIM — RO"(??); Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 que, desatendido o primordial requisito acima apontado — DO ENQUADRAMENTO LEGAL - compromete-se a eficácia do próprio ato praticado, tornando-o passível de anulação pela própria Administração; requer ainda a improcedência meritória do Auto de Infração diante da flagrante impossibilidade de cumulação da penalidade; que, acaso não sejam acolhidos os argumentos anteriormente aduzidos, o que se admite somente pelo princípio da eventualidade, a presente autuação igualmente não merecerá prosperar uma vez que a autoridade fiscal aplicou de forma indevida a penalidade definida em valor fixo de R$ 2.000,00, posto que não cabe a pretensa cumulação de multas por unidade de carga, tal qual fixada em valor triplicado de R$ 6.000,00; que o art. 99 do Decreto-lei n° 37/1966 é expresso ao mencionar que infrações apuradas em um mesmo processo somente serão aplicadas de forma cumulativa SE AS INFRAÇÕES NÃO FOREM IDÊNTICAS; e, na espécie, é descrito no mesmo processo administrativo que três contêineres foram descarregados no mesmo dia e do mesmo navio com divergência do número do lacre, cuja suposta infração obviamente é idêntica. Cita jurisprudências; portanto, não há que se falar na cumulação da penalidade vez que as ditas infrações foram apuradas em mesmo processo e têm a mesmíssima natureza; que assim há de se concluir pela anulação da multa tal qual aplicada, a qual, na pior das hipóteses, deverá ser reduzida para o patamar de R$ 2.000,00; que ainda corroborando a manifesta impossibilidade de cumulação da penalidade, cumpre também observar que o art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966 prevê valor fixo de R$ 2.000,00 para a infração mencionada, sendo que não existe previsão de que a multa deva ser aplicada por lacre de unidade de contêiner dito violado; assim, não poderia a autoridade fiscal aplicar a penalidade POR CONTÊINER se o próprio legislador assim não dispôs no inciso VI para tal infração; demais disso, além de não estar expressamente previsto, a própria aplicação das regras sancionatórias do CTN encontram tempero no disposto no inciso III, do art. 112, do CTN, no sentido de que EM HAVENDO DÚVIDAS INTERPRETATIVAS QUANTO APLICAÇÃO DAS INFRAÇÕES FISCAIS, É DE SE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE PENALIDADES DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE (principio do in dubio pro contribuinte). Cita doutrinas; portanto, não cabe à Administração inovar aonde o próprio legislador não previu, de modo que se apresenta indevida e arbitrária a aplicação da multa de forma triplicada no patamar de R$ 6.000,00, cuja medida configura excesso perpetrado pela autoridade aduaneira, merecendo a devida anulação ex oficio. e conclui que o Auto de Infração padece de NULIDADE INSANÁVEL, primeiro, por indicar indevidamente o agente marítimo como responsável pela multa, segundo, porque a conduta descrita e a multa aplicada não está prevista no art. 107, IV, alínea "c" do Decreto-Lei n°. 37/66 tal qual indevidamente descrito pela autoridade aduaneira, cujo erro crasso de enquadramento legal compromete obviamente a própria validade do presente Auto de Infração; que, acaso ultrapassadas as alegações acima, o que se admite apenas por argumentação, confia a impugnante que seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ora refutado, posto que não existe respaldo legal para a pretensa aplicação da multa de forma cumulada, seja porque: (i) foi apurada no mesmo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 processo fiscal; (ii) têm a mesma natureza (infração continuada), (iii) não cabe à Autoridade Aduaneira inovar onde o legislador não previu, e, finalmente, não restam dúvidas de que (iv) a norma deve ser interpretada de forma favorável ao contribuinte, todos conduzindo, isolada e cumulativamente, à anulação ou insubsistência do mesmo; por fim, requer que, na pior das hipóteses, a pena aplicada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) seja reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser medida de singela justiça. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O DL nº 37/1966, art. 32, I, e a jurisprudência emanada das Cortes e também do CARF preveem a possibilidade de responsabilização solidária do agente marítimo pelo crédito tributário; (2) Não haveria que se falar em erro de enquadramento legal, nem dubiedade ou duplicidade de dispositivos legais, como também em qualquer ofensa ao devido processo, pois aquilo apontado indevidamente como vício insanável pela impugnante não passou de um lapso manifesto, que não acarretou nenhum dano ao defendente; (3) Observar-se-ia que as infrações relativas às violações dos 03 (três) dispositivos de segurança pertencentes aos 03 (três) contêineres descarregados se deram de forma autônoma e independente, de modo que, embora sejam ilícitos da mesma espécie e atribuídos ao mesmo infrator em um mesmo processo, não podem os últimos serem havidos como continuação do primeiro; (4) Diante da inexistência de dúvidas quanto à capitulação legal dos fatos, e/ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos, e/ou à autoria, imputabilidade ou punibilidade, e/ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, não há falar na aplicação do art. 112, e incisos, do CTN; (5) Não existiria expressa previsão normativa para a minoração da penalidade em apreço. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/12/2014, conforme “Termo de Abertura de Documento” anexado ao presente processo (fl. 53). Insatisfeito com o teor da decisão, em 19/01/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 57 a 74), alegando, resumidamente, que:  Em decorrência do processo ter permanecido parado por mais de 7 anos, entre a ciência do Auto de Infração e o primeiro julgamento, haveria se dado a prescrição intercorrente; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28  Encontrando-se a Recorrente na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já manifestado em jugados;  A autoridade aduaneira haveria incorrido em erro ao capitular os fatos narrados, tendo em vista ter mencionado o art. 107, IV, “c”, do DL nº 37/1966, inaplicável à infração apontada, verificando-se também erro em relação à identificação da carga (CLHU2297097, e não DLHU2297097) e ao endereço da repartição da SRF;  Em relação ao mérito, não haveria previsão legal para a fixação de multa para cada container violado, devendo no caso ser aplicada única penalidade;  Em face do princípio previsto no art. 112 do CTN, havendo dúvidas quanto à aplicação das infrações fiscais, dever-se-ia adotar a legislação que impõe penalidade de maneira mais favorável ao contribuinte;  As diversas infrações possuiriam a mesma natureza, por isso devem ser consideradas como uma única infração continuada para efeito da aplicação da penalidade cabível, devendo a multa, acaso mantida, ser reduzida para o patamar de R$ 2.000,00. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de multa imposta na legislação aduaneira ao transportador/agente marítimo por “violação de volume, unidade de carga ou dispositivo de segurança”. Segundo a autoridade aduaneira haveria constatado, as unidades de carga (3 containers) saíram do exterior com os lacres diversos daqueles que foram registrados no sistema SOAP da Companhia Docas do Pará. Inicio examinando as questões preliminares postas pelo Recorrente, quais sejam, (1) prescrição intercorrente; (2) legitimidade passiva do agente marítimo para figurar como sujeito passivo no lançamento de ofício e (3) erro na capitulação dos fatos apontados. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, descabem maiores debates sobre o assunto nesta seara. A respeito da questão relativa à impossibilidade de se aplicar a penalidade ao agente marítimo, considero não assistir razão à Recorrente. Isso porque, a solidariedade do representante do armador estrangeiro por infrações já foi reconhecida em jurisprudência emanada no âmbito deste Colegiado, inclusive pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com o que se ilustra por meio das ementas abaixo reproduzidas: VISTORIA ADUANEIRA. FORÇA MAIOR REQUISTO PARA SUA COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO CARACTERIZADA. AGENTE MARÍTIMO SOLIDARIEDADE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Para que seja excluída a responsabilidade do transportador, em evento de avaria, deve-se provar o caso fortuito ou a força maior, e que tais ocorrências sejam registradas em protestos formados a bordo do navio, e que tais protestos, necessariamente, devem ser ratificados por autoridade judiciária competente. À mingua dessa ratificação, não há falar-se em exclusão da responsabilidade. O agente marítimo, nos termos da legislação aduaneira, responde solidariamente pelos tributos devidos pelo transportador estrangeiro do qu al é representante. (Acórdão nº 9303-002.314, sessão de 20/06/2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no Pais, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. MERCADORIA ESTRANGEIRA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA OU EXTRAVIO. FATO GERADOR DE TRIBUTOS. OCORÊNCIA. Apurada por autoridade aduaneira a falta de mercadoria estrangeira constante de manifesto ou documento de efeito equivalente, consideramse ocorridos os fatos geradores dos tributos incidentes na importação, os quais devem ser exigidos com os consectários legais. (Acórdão nº 3801-004.876, sessão de 27/01/2015) VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. O Decreto-Lei n° 37/66, no Capítulo VI, que dispõe sobre Contribuintes e Responsáveis, em seu artigo 32, atribui expressamente responsabilidade tributária ao representante/agente marítimo do transportador estrangeiro pelo extravio e avaria de mercadoria. TRÂNSITO ADUANEIRO. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. A legislação brasileira que rege a matéria, a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN e o Decreto-Lei n° 37, de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 18/11/1966, dispõe que o Imposto de Importação tem como fato gerador a simples entrada das mercadorias em território nacional, e considera-se como entrada neste a mercadoria cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. No caso de trânsito aduaneiro de passagem, apenas a mercadoria acidentalmente destruída não sofrerá a incidência do imposto. (Acórdão nº 3401-007.191, sessão de 17/12/2019) Conferência Final de Manifesto — AVARIA — Acórdão reratificado. O agente marítimo ao assinar o Termo de Responsabilidade, tornou-se passível da obrigação principal, como representante do transportador, na condição de agente consignatário, equiparando-se a este, e obviamente, responsável pelo pagamento de tributos, multas e outras irregularidades porventura apuradas A taxa cambial aplicada é a vigente na data da apuração da Avaria e do lançamento do crédito tributário respectivo CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE (Acórdão CSRF/03.03.020, sessão de12/04/1999) (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto ao tema em foco, valho-me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com similaridade à situação fática que se apresenta nestes autos: 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto- Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) O Acórdão acima reproduzido, cujo entendimento que manifesta se harmoniza ao desta Relatora, em que pese referir-se à infração diversa da tratada nos presentes autos, disserta de forma esclarecedora acerca da responsabilidade do agente marítimo quanto às infrações previstas no DL nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro. Já no que toca à alegação de que erro cometido na capitulação legal, contida no corpo do auto de infração, nulificaria o ato, entendo que o mencionado erro de fato não tem o condão de comprometer a validade do lançamento debatido. Explico. No campo “Descrição dos Fatos”, a autoridade fiscalizadora articula bem a sua narrativa, que se dá até de maneira detalhada, embora de fato se verifique que mencionou o art. 107, IV, “c”, ao invés do art. 107, VI, do DL nº 37/1966, conforme recorte abaixo: Todavia, ao mencionar os dispositivos legais no campo “Enquadramento Legal”, o dispositivo previsor da penalidade é corretamente apontado pela autoridade aduaneira, senão, vejamos: O erro em relação à identificação da carga (CLHU2297097, e não DLHU2297097) e ao endereço da repartição da SRF também não conduzem à invalidade do lançamento de ofício, mormente quando se verifica (1º) serem os equívocos incapazes de causar dano ao direito de defesa e (2º) os fatos se encontram descritos de forma precisa. Para encerrar a análise das preliminares apresentadas, cabe referência ao entendimento de Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza López, sobre as formalidades do Auto de Infração e as implicações da sua inobservância, manifestado na obra Processo Administrativo Fiscal Comentado 1 : 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª ed., 2010, Dialética, p. 208. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 (...) as formalidades inseridas na lei visam a garantir a consecução de determinados objetivos. Por isso, precisam ser consideradas como simples meios, e não como um fim em si mesmas. Sem a efetiva comprovação do prejuízo do interessado no caso concreto, a inobservância da forma não deve induzir a nulidade do processo. Na verdade, têm que ser anulados os atos desprovidos dos elementos que constituam a essência. Se, no entanto, o contribuinte provar que a omissão lhe trouxe prejuízos, há que se proceder à anulação do ato administrativo. Assim sendo, tenho por afastadas as questões preliminares apontadas na peça recursal. Passo, então, ao mérito. No caso em análise, a fiscalização aduaneira identificou a alteração do lacre referente a 3 (três) unidades de carga. O Recorrente traz, entre as razões de defesa, a ausência de previsão legal para a imposição da multa por lacre de container violado, entendendo que, em persistindo a multa, caberia a imposição de penalidade única, equivalente a R$ 2.000,00. A penalidade em foco encontra-se prevista no art. 107, VI, do DL nº 37/1966, que traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifei) A leitura do dispositivo não fornece margem para interpretações, vez que faz referência à violação de dispositivo de segurança, depreendendo-se da expressão tratar-se do lacre, na situação colocada, pois que o Termo de Avaria lavrado pela Cia de Docas do Pará (e não pela SRF) relata a violação de 3 (três) lacres de 3 (três) containers. É dizer, se o legislador pretendesse aplicar multa única à violação de vários lacres, a redação do dispositivo seria explícita em abranger toda a carga inclusa em Declaração de Exportação. Mas não foi essa a opção, já que a disciplina, tal como está posta, prevê a ocorrência do fato gerador da infração a cada violação de dispositivo de segurança (lacre), e não a cada DE. Nesse sentido, assiste razão a decisão recorrida, ao afirmar que não se apresenta no caso uma infração continuada, mas condutas autônomas, porém idênticas, que simplesmente se reiteram: Observa-se que, as infrações relativas às violações dos 03 (três) dispositivos de segurança pertencentes aos 03 (três) contêineres descarregados provenientes do navio procedente do exterior se deram de forma autônoma e independente, de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art107 Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.380 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10209.000328/2007-28 modo que embora sejam ilícitos da mesma espécie (ou seja, violação de dispositivos de segurança/lacres), e atribuídos ao mesmo infrator em um mesmo processo, não há entre eles a ocorrência de um subsequente ser havido como continuação do primeiro. (os grifos constam do original) No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN 2 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica nos autos, ante a clareza com que está redigido o já mencionado art. 107, VI, do DL nº 37/1966, dispositivo previsor da infração. É dizer, não vislumbro, neste caso, dúvidas relacionadas à gradação da pena que justifiquem uma interpretação em favor do Recorrente. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.002971/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 35.607.891-4 – substitutiva - para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora G K REF E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, diga-se, contratação para execução de obras de construção civil, pelas quais, a contratante respondia solidariamente, conforme previsto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterações posteriores. Esclareceu o autuante que a NFLD aqui em discussão teria sido lavrada em substituição à NFLD n° 35.357.160-1, que foi anulada através de decisão do CRPS, em razão da existência de vício formal, qual seja, a ausência no processo, no relatório de fundamentos legais, da fundamentação legal específica para o arbitramento da base de cálculo. Tal nulidade ensejou a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 02 97 1/ 20 08 -2 0 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.261 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.002971/2008-20 necessidade de se efetuar um novo lançamento, livre do vício apontado, nos termos do disposto no art. 173, II do Código Tributário Nacional. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 26/35. Impugnado o lançamento às fls.128/138 (Mineração Caraíba) e às fls. 169/194 (GK Ref e Manuten de Máquinas e Equip Ltda), a DRJ em Salvador/BA julgou-o procedente em parte. (fls. 335/345). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 352/363 por meio do acórdão 2401-003.018 - fls. 405/428. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 430/444, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para restabelecer a decisão de primeira instância, por restar demonstrado que o Auto de Infração e demais termos do procedimento fiscal estão em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido e por não se tratar de matéria passível de reconhecimento de ofício. Eventualmente, caso não seja acolhido o pedido acima formulado, por concluir este Colegiado pela existência de vício no lançamento, requereu ainda, sucessivamente, que se dê provimento ao recurso, para declarar que se trata de mero vício de natureza formal. Em 17/9/15 - às fls. 451/455 foi dado expresso seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria intitulada “Ausência de Nulidade”. De sua vez, o Sujeito Passivo também aviou Recurso Especial às fls. 463/476, propugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento em relação à parte do Acórdão que lhe foi desfavorável, a fim de que o vício que maculou a NFLD n° 35.357.160-1 fosse reconhecido como material (e não formal como indicado no acórdão recorrido), sendo, por conseguinte, reconhecida a não aplicação do art. 173, II, do CTN, como até mesmo aduzido no Acórdão recorrido ao tratar da classificação do vício, e decretada a extinção das contribuições previdenciárias ora exigidas em razão da decadência, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Intimado do recurso interposto pela União 20/6/15 (fls. 478/9, o Sujeito passivo apresentou Contrarrazões tempestivas em 4/7/16 (fls. 543), às fls. 543/558, propugnando pelo não seguimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu improvimento, mantendo-se incólume o Acórdão recorrido, considerando que cabe à Fiscalização, para atribuir responsabilidade solidária à Recorrida, a comprovação/demonstração pormenorizada de que a prestação de serviços se deu mediante cessão de mão-de-obra, bem como que seja confirmado que a ausência de comprovação da cessão de mão-de-obra caracterizaria vício material, como bem decidido pelo Acórdão recorrido, e não de vício formal como pretende a Fazenda Nacional. Em 29/5/17 - às fls. 605/609 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “Natureza do Vício”. Intimada do recurso interposto pelo autuado em 14/8/17 (processo movimentado em 14/7/17 – fls. 610), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 19/7/17 (fls. 621), às fls. 611/620, propugnando pela negativa de provimento ao recurso, a fim de se ver mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto. Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.261 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.002971/2008-20 A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 15/9/13 (processo movimentado em 15/8/13 (fls. 429) e apresentou seu recurso tempestivamente em 26/8/13, consoante se denota de fls. 445. Passo, a diante, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Já o Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão recorrido em 20/6/16 (fls. 461) e apresentou seu recurso também tempestivamente em 4/7/16, consoante se denota de fls. 463. Passo, assim sendo, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Ausência de Nulidade”, por parte da Fazenda Nacional, e “Natureza do vício”, pela do contribuinte. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INDICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL ARBITRAMENTO. NULIDADE VÍCIO FORMAL. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, corroborada pela jurisprudência firmada neste Colegiado, a simples ausência da indicação do fundamento legal do arbitramento levado a efeito na apuração do crédito tributário, notadamente nos anexos “Fundamentos Legais do Débito FLD” e Relatório Fiscal da Notificação, enseja a nulidade do lançamento por vício formal, por se caracterizar como mácula nos elementos extrínsecos do ato administrativo, ocorridos por ocasião de sua formalização. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a declaração de decadência. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo Soares, que declaravam a decadência do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Declarou-se impedida a conselheira Carolina Wanderley Landim. Do conhecimento. Recurso da União. Sustentou a União que haveria divergência jurisprudencial no tocante ao decreto de nulidade do lançamento, na medida em que a turma a quo teria assim entendido pelo fato de o Fisco, na peça informativa, não ter demonstrado que efetivamente a hipótese encontrada seria aquela descrita na norma previdenciária. Se insurgiu, ainda no preâmbulo do recurso, quanto ao ônus da prova na caracterização da cessão de mão de obra, bem como quanto ao reconhecimento de ofício de matéria não impugnada. De fato, compulsando o inteiro teor dos votos – vencido e vencedor – do acórdão, pode-se notar: 1 - Que o relator, em que pese admitir a existência do decreto de nulidade formal no dispositivo, enfrentou o vício identificado como “deixa de indicar o fundamento legal do arbitramento levado a efeito na apuração do crédito tributário 1 ”, chegando-se à mesma 1 Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde o fiscal autuante lavrou a notificação inaugural sem conquanto indicar o fundamento legal do arbitramento levado a efeito na apuração do crédito tributário. Nesses termos, não se cogita em vício material, mas, sim, em nulidade do lançamento por vício formal, se vinculando aos requisitos extrínsecos do ato administrativo. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.261 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.002971/2008-20 conclusão, é dizer, que teria havido vício de natureza formal no lançamento primitivo. E nisso foi acompanhado pelo colegiado ! 2 - Que o voto vencedor assentou a tese de que a decadência operada em favor do prestador não aproveitava ao tomador dos serviços; e 3 – No mérito, que o relator entendeu pela improcedência do lançamento pelo fato de o autuante não ter procedido à subsunção do fato à norma, esclarecendo quais serviços foram prestados e em quais condições e características, de maneira a comprovar que, efetivamente, ocorreram mediante cessão de mão de obra. E nisso também foi acompanhado pelo colegiado ! Com isso, em uma primeira abordagem, poder-se-ia evidenciar o interesse da Fazenda Nacional em rediscutir as matérias dos itens 1 e 3 acima. No que toca ao tema do item 1 acima, apontou os paradigmas 204-01794 e 204- 01947. No paradigmático de nº 204-01794, o colegiado entendeu que a falta de descrição dos fatos de forma clara não deveria ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal; naquele de nº 204.01947, a turma assentou que, no mesmo sentido, “a alegação de ausência falta de descrição dos fatos de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal”. Note-se que num caso e no outro, o entendimento vazado, no sentido de que não teria havido prejuízo à defesa do autuado, foi lastreado pela percepção que tiveram as turmas de que os recorrentes detinham a “correta compreensão da acusação fiscal”. Por sua vez, a turma recorrida não levou tal circunstância em consideração, reafirmando a nulidade do lançamento primitivo por vício formal, tal como procedeu aquela decisão do CRPS. Em outras palavras, não se deu relevância a eventual extensão do recurso, que poderia caracterizar a “correta compreensão da acusação fiscal”, já que a existência/inexistência de prejuízo não se mostrou decisiva – assim depreendi - para se declarar a nulidade do lançamento. Nesse rumo, é de se concluir pela divergência jurisprudencial quando analisados os julgados envolvidos. Todavia, penso falecer interesse recursal à União especificamente quanto a este ponto. Explico: A discussão travada, seja no que pertine a ausência de nulidade, seja quanto à natureza do vício que a ensejara, tem como referência o lançamento efetuado por meio da NFLD n° 35.357.160-1, já anulado por decisão do CRPS. O que se espera é que o reflexo dessa discussão tenha relevância com a constituição do crédito substituto (o destes autos), em especial com o marco inicial para a contagem da decadência, prejudicial do mérito. Se o artigo 173, I ou 173, II do CTN. Registre-se que o acordão recorrido não anulou o lançamento destes autos. O intuito da Fazenda é ver declarada a inexistência do vício que ensejou a anulação daquele lançamento substituído, dada a ausência de prejuízo à defesa do autuado, Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.261 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.002971/2008-20 conforme sustenta. Insistindo nesse resultado, significaria dizer que estaria pleiteando a manutenção/higidez daquele lançamento original e não a do aqui em discussão. Com efeito, no que toca à matéria “Ausência de nulidade do lançamento fiscal por vício formal”, encaminho por não conhecer do recurso da União. Na sequência, quanto ao tema do item 3 da enumeração acima, impõe-se destacar que não obstante a Fazenda Nacional ter feito menção em seu recurso acerca de eventual divergência jurisprudencial no tocante à matéria ônus da prova na caracterização da cessão de mão de obra, consoante se extrai do fragmento abaixo, o despacho prévio de admissibilidade de fls. 451/5 não a abordou sob a ótica dos paradigmas apontados, vale dizer, não foi específico quanto ao seu seguimento, ou não. Ademais, quanto ao ônus da prova na caracterização da cessão de mão de obra, bem como reconhecimento de ofício de matéria não impugnada, adotou entendimento divergente da antiga Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos 206-00952 e 206-00998). (sublinhei) Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

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