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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669339 #
Numero do processo: 10768.026339/95-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações da recorrente, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43181
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -K SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10768.026339/95-06 Recurso n°. : 13.376 Matéria : IRPF — EX.. 1993 Recorrente : MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI Recorrida : DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° :102-43.181 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações da recorrente, há de ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LU1ZA PESSOA CAVALCANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: AC C, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 Recurso n° : 13.376 Recorrente . MARIA LUIZA PESSOA CAVALCANTI RELATÓRIO Trata o processo de Notificação de Lançamento de fls. 03, decorrente do processamento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, emitida contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de Crédito Tributário equivalente a 1.267,08 UFIR's, resultado das alterações efetuadas nos valores declarados em parte do carnê-leão e do imposto complementar A Contribuinte apresentou impugnação, no prazo legal, discordando das alterações efetuadas e alegando que a divergência entre ela e a Receita Federal deve- se ao fato da Contribuinte, ao efetuar o recolhimento do carnê-leão e do imposto - complementar, ter lançado de forma errônea os códigos dos respectivos recolhimentos. A decisão monocrática manteve o lançamento sob a alegação de que, com base na relação de fls. 20, onde verifica-se que todos os DARF's apresentados pela Contribuinte (fls. 40/50) já foram considerados na notificação de lançamento, não ficando comprovadas as alegações da Contribuinte. Através da Intimação n° 340/97, a Contribuinte tomou conhecimento da Decisão, apresentando o tempestivo recurso voluntário no qual contesta as alterações efetuadas nos valores constantes de sua declaração, alegando o seguinte: a) que na ocasião do recolhimento do imposto, por . orientação da Receita, o recolhimento era corrigido pela TRD do dia do pagamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 *n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 b) que o imposto foi recolhido antes do vencimento, conforme pode-se verificar no DARF original anexado ao RSRL 03973, tendo a Receita, dias após o recolhimento, voltado atrás, informando que a diferença recolhida a maior estava aguardando orientação posterior; c) por fim, a solução estava no Manual de Orientação 1993, fls. 22, ao dizer que em 1992 a diferença do TRD de 1991 compensava-se na linha 20, do imposto complementar, o que foi feito pela Contribuinte, originando esta divergência acerca do IR a pagar e o IR a restituir. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, entende que não tem razão o Contribuinte, esperando a confirmação integral do lançamento, pelos seguintes motivos: a) que o lançamento foi proferido em perfeita consonância com os preceitos prescritos pela legislação de regência, na conformidade com os elementos fátic.os que defluem dos autos; b) que, importante ressaltar, os DARF's apresentados agora são os mesmos já apresentados anteriormente, e que foram considerados na apuração do débito, conforme já afirmara a Delegacia de julgamento em sua decisão, que deve ser mantida integralmente É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 VOTO Conselheiro VALMIR SANDEU, Relator O recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Entendo não ter razão a contribuinte em seu inconformismo, vez que todos os DARF's apresentados relativos ao ano-calendário de 1992, foram considerados na notificação de lançamento, conforme se verifica nos autos. Quanto a compensação do encargo calculado com base na Taxa Referencial Diária - TRD, correspondente às quotas de imposto de renda apuradas na declaração de rendimento do exercício de 1991 - ano base de 1990, e ao recolhimento complementar (mensalão) de 1990 recolhido antes do vencimento que diz 'efetuado, compensado com o imposto devido no exercício de 1993 - ano base 1993 na verdade a legislação lhe autorizava a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento do imposto, pago ou recolhido a partir de 4 de fevereiro de 1991, por força do art. 80, da Lei 8.383/91. Ocorre, que a contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações com documentos hábeis, que efetivamente recolheu referidos encargos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N s.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026339/95-06 Acórdão n°. :102-43.181 Na fatta de comprovação dos encargos recolhidos com base na TRD. a partir de fevereiro de 1991, decido conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. VALMIR SANDRI - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4672282 #
Numero do processo: 10825.000677/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - Quando à compensação de COFINS com créditos de FINSOCIAL, não se conhecido do recurso, por opção pela via judicial. COFINS - De ser mantida a decisão de primeira instância quanto às diferenças apuradas na ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07237
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — Quanto à compensação de COFINS com créditos de FINSOCIAL, não se conhecido do recurso, por opção pela via judicial. COFINS - De ser mantida a decisão de primeira instância quanto às diferenças apuradas na ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quando compensação de COFINS com crédito de FINSOCIAL, por opção pela via judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 (tr", M\1.1Otacilio ek- • a • axo Presidente - - erq . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000677/97-86 Acórdão : 203-07.237 Recurso : 107.987 Recorrente : SIMÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 57/62, Decisão n° 11.12.59.7/0402/1998, julgando o lançamento parcialmente procedente. Afirma o julgador que a alegação da Contribuinte de que o litígio judicial sobre compensação de créditos do FINSOCIAL com a COFINS não retira da Fazenda Nacional o direito de constituir seus créditos tributários. Diz ainda que os valores declarados em DC:11- não devem ser autuados e que o auto de infração somente é cabível para exigir as diferenças apuradas em razão de retificação de valores que a fiscalização entendeu como devidos e que a compensação deve ser resolvida através de procedimento próprio, nos termos da IN SRF ir 21/97. Segundo o seu entendimento, como a infração da qual se cuida diz respeito à falta de declaração dos valores devidos, cabe a exigência da multa de ofício e, quanto aos juros, afirma que os mesmos não são exorbitantes. Inconformada, às fls. 66/72, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia dizendo que a decisão tem que ser reformada em relação aos períodos de setembro, outubro e dezembro de 1994, uma vez que declarou os valores corretos da COFINS. Quanto à compensação que está sendo realizada, diz referir-se à matriz e à filial e o processo administrativo cuida apenas da matriz e que as diferenças surgiram devido a equívoco da Receita Federal, que considerou a UFIR de dezembro de 1994 ao invés da de janeiro de 1995, uma vez que o dia 31.12.94 se deu em um sábado, prorrogando-se a declaração para Segunda-feira, 02.01.95, o mesmo ocorrendo em setembro de 1994. I Coloca que, para o mês de outubro/94, a Receita Federal lançou para a n9ta r triz o valor de R$25.333,26, quando deveria ser R$128,11. Afirma inexistir débito em aberto, uma vez que são improcedentes as diferenças que serviram de base para o auto de infração e, ainda, que os valores declarados estão sendo compensados em ação judicial, cumprindo à Fazenda Nacional aguardar o trânsito tern julgado 2 ,.' le-. DA FAZENDA 7 ... "‘j.. frN PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-z--4 Processo : 10825.000677/97-86 Acórdão : 203-07.237 para que fique comprovada a existência ou não de saldo devedor da Recorrente, quando então se 4\resolverá a cobrança ou nã ros juros de mora e a multa. Às fls. 2931, ordem liminar determinando a admissibilidade do Recurso. l\ É o relatório. \ - .../- ., 3 keé._ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000677/97-86 Acórdão : 203-07.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R.DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com relação à compensação levada a efeito pela Recorrente, dela não tomo conhecimento, em razão de estar sendo discutida na via judicial, caracterizando a opção da Recorrente. Adoto, por oportuno, a decisão de primeira instância, porque fundamentada em salvaguardas legais, necessárias e indispensáveis à materialização do direito, no que pertine às diferenças apuradas pela fiscalização, diferenças essas não esclarecidas no Recurso. Com relação às alegadas mudanças de endereço, ocasionando confusão, faltou a Recorrente explicitar provas concretas des-': s ocorrências. Diante do exposto, nego • rovimento ao Recu o. Sala das Sessões, em 18 'e abril • 20001 FRANCISC d. • waat e • . : :11Pin UC) RQUE SILVA 4

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4670597 #
Numero do processo: 10805.002028/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos ditames legais previstos na Lei Complementar nº 7/70, e em face da extinção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988 (Resolução nº 49/95 - Senado Federal ), acertada é a exigência, pela Fiscalização, do recolhimento da exação pela legislação aplicável, in casu, a citada Lei Complementar. SEMESTRALIDADE - Neste diapasão há de ser observado e aplicado, pela fiscalização, o critério da semestralidade (artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/70), deconsiderado pelo Auto de Infração. MULTA E JUROS DE MORA - Conforme jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, cabível é a aplicação de multa e juros de mora (Acórdão nº 201-76521, Recurso Voluntário nº 119.508). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14862
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselhos Eduardo da Rocha Schmidt, quanto a multa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10805.002028197-76 Recurso n° : 120.512 Acórdão n° : 202-14.862 Recorrente : COMERCIAL NOVA SETE QUEDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos ditames legais previstos na Lei Complementar n° 7/70, e em face da extinção dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988 (Resolução n° 49/95 — Senado Federal), acertada é a exigência, pela Fiscalização, do recolhimento da exação pela legislação aplicável, in casu, a citada Lei Complementar. SEMESTRÁLIDADE — Neste diapasão há de ser observado e aplicado, pela Fiscalização, o critério da semestralidade (artigo 6°, parágrafo único, da LC 7/70), desconsiderado pelo Auto de Infração MULTA E JUROS DE MORA — Conforme jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, cabível é a aplicação de multa e juros de mora (Acórdão n° 201-76.521, Recurso Voluntário n° 119.508). Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL NOVA SETE QUEDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 4ntie"Puitto es Presidente 11111N1,‘ Dalt. orp• eir. : .1 da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 CC-MF2.;» Ministério da Fazenda ar.; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002028/97-76 Recurso n° : 120.512 Acórdão n° : 202-14.862 Recorrente : COMERCIAL NOVA SETE QUEDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a diferença de recolhimento do PIS, em razão da utilização de aliquota menor (0,65%) prevista nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, no período de agosto de 1992 a setembro de 1995. A contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que recolheu o PIS exatamente como exigido pela legislação vigente à época, ou seja, pelos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Que o auto de infração e ilegal e arbitrário pois, se posteriormente a legislação que regia a exação foi declarada inconstitucional, não poderia ser penalizada por ter acreditado que a administração agiu com boa-fé quando da instituição dos referidos Decretos- Leis, além do que, a LC n° 07/70 só poderá retroagir em beneficio do contribuinte. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manifestou-se pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 428, de 21/01/02. O referido Acórdão está assim ementado: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445, de 1988, e 2.449. de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC n°07, de 1970, e demais alterações da legislação superveniente. Lançamento Procedente". Inconformada, a interessada apresentou recurso pelo qual, reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Às fls. 228/233, há notícia de que a interessada está judicialmente desobrigada de promover o depósito recursal no valor de 30% sobre o montante exigido pelo Fisco e ora em discussão. É o relatório. 1 2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. !X" Segundo Conselho de Contribuintes . - Processo n° : 10805.002028/97-76 Recurso n° : 120.512 Acórdão n° : 202-14.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CES AR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso voluntário atende aos pressupostos da tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata-se de analisar a exigência de contribuição para o PIS, de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. E em resposta a esta questão, curvo-me à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes que, ao decidir matéria em tudo idêntica à. discussão que se trava nestes autos, assim já se posicionou: "Ementa: PIS - EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 49/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n°49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. Com isso, devem ser comparados os valores recolhidos com base nos decretos-leis com os efetivamente devidos com base na Lei Complementar. Se os recolhidos forem maiores do que os devidos, tem o contribuinte direito à restituição. Se ocorrer o inverso, tem a Fazenda Nacional direito de formalizar a exigência do crédito tributário correspondente, acrescido de multa de lançamento de ofício duros de mora. SEMESTRALLDADE MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRL4 1V° I . 212/95. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Conwlementar n° 7/7 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS corresponde a um mês tens por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. TAXA SELIC. Nos termos do art. 16I . 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66) se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n°8.981/95 e/c o art. 13 da Lei n°9.065/95 dispôs de forma diversa é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido." (destaquei) Na hipótese dos autos, portanto, opino pela correção da autuação lavrada contra a ora recorrente, pois tão-somente fez-se prevalecer a aplicação da Lei Complementar n° 7/70; sendo que, entretanto e pela Fiscalização, caberá observar a aplicação do critério da semestralidade l previsto no artigo 6°, parágrafo único, da referida Lei Complementar, como ' Recurso Especial 264.897-SC, acórdão publicado no MU, I, de 101312003 Recurso Voluntário 120.985, acórdão 202-14389 f 3 • à st 1:14, 22 CC-MF :.;....-;;;, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002028/97-76 Recurso n° : 120.512 Acórdão n° : 202-14.862 reclamado pela recorrente e referente ao período de apuração que vai de agosto de 1992 a setembro de 1995. Outrossim, reconheço válida e legítima a imposição e a exigência de multa de lançamento de oficio e juros de mora, conforme jurisprudência pacífica deste Segundo Conselho de Contribuintes, como de forma ilustrativa já transcrita no corpo deste voto. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo a necessidade de se observar e aplicar, in casu, o critério da semestralidade para o PIS, pela Fiscalização, para todo o período objeto do Auto de Infração lavrado, ressalvado seu direito em promover o devido encontro de contas para os aludidos valores questionados. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 1111%,Da • 1 RDEIRO DE MIRANDA/ 2 Recurso Voluntário 119508, acórdão 201-76521 4

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4670484 #
Numero do processo: 10805.001439/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - Ressarcimento instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69. Os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição (art. 167, parágrafo único, do CTN). Ressarcimento do valor relativo ao crédito-prêmio à exportação deferido conforme o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 64.833/69. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentou declaração de voto, Adolfo Monteio, quanto ao direito ao ressarcimento, e Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira, quanto à aplicação de juros. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10825.001130/99-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12742
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \s077-=St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" SEXTA CÂMArZA Processo n°. : 10825.001130/99-97 Recurso n°. : 128.682 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO LIPPEL DE SOUZA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.742 DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO LIPPEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NOG-r1FtrE MARTINS MORAIS PRESIDENTE d WILFRIDO AU STO R5 RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI ut,ebw., nrà : 10525.001130/100-97 Acórdão n° : 106-12.742 Recurso n° : 128.682 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO LIPPEL DE SOUZA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1993 alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM (fls. 01/07), ao que foi este indeferido pela DRF em Bauru/SP sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fis.20). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 21/26) argumentando que anteriormente a publicação da IN 165/98 havia entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT 01/95, de que a indenização paga a título de adesão a programas de demissão voluntária estava sujeito à tributação na fonte e na declaração, pelo que não há "como se falar em prescrição de um direito que não existia". Assim, alega que o prazo para pleitear restituição deve ser contado a partir de tal ato. Neste sentido, transcreve ementas extraídas de acórdãos proferidos por este Conselho. A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 33/37) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, tem-se que o prazo para restituição deve ser contado da data da extinção do 1 crédito tributário, no caso, a data do pagamento indevido, pelo que extinto o direito do contribuinte. Afirma, ademais, que a tese ventilada em Impugnação contraria o princípio da segurança jurídica e da estrita legalidade. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 40/49, no qual repisa os termos de sua Impugnação, acrescendo transcrição de ementas de julgados proferidos por este Conselho. Noutro passo, alega tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual na ausência de homologação expressa, e 2 11113 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri O 4 nonc nni vanimo_o7 Acórdão 1106-1-1-2—.7-• • 42 -e— --- forçoso concluir a tempestividade do pleito, em vista somente ter curso o prazo após a homologação tácita, ou seja, cinco anos apos a retenção. Ademais, questiona a aplicabilidade do Ato Declaratório 96/99, posto que o pedido foi protocolado sob a égide do Ato Declaratório 03/99. ffÉ o Relatório. sik 3 . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES en o 4 nonc nn 1 1 szniiacLo7 Acórdão n° : 106-12.742 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. \Posteriorrnente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ar 4 61% , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001130//99-97 Acórdão n° : 106-12.742 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. WIL D• • _44 USTO h • 426,r:"• 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001917/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11840
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001917/99-43 Recurso n°. : 123.592 Matéria : IRPF – Ex(s): 1993 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS HOHNE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.840 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS HOHNE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,--9":7 —7 —Aa IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE e • , WILFRIDO GUST• RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MÁ! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001917/99-43 Acórdão n°. : 106-11.840 Recurso n°. : 123.592 Recorrente : ANTÓNIO CARLOS HOHNE RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01/02) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela 3M do Brasil Ltda. Apresenta termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovante de rendimentos pagos e retenção de IR na fonte e declaração retificadora (fls. 03/17). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 18/19) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 22) em que alega que até a edição da IN 004/99 o prazo decadencial estaria suspenso. Além disso, afirma que o artigo 165 do CTN determina que a restituição deverá ocorrer independentemente de qualquer protesto, pelo que indica duas possíveis soluções para seu requerimento, quais sejam: na) a Receita Federal devolver espontaneamente o valor sem qualquer solicitação do contribuinte, ou b) considerar o crédito tributário prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da IN 004/99 (...)" . A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 25/27) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativo, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. 2 '(eljt àe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001917/99-43 Acórdão n°. : 106-11.840 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 30/35 em que aduz que a repetição só se toma legítima quando o pagamento é ou se torna indevido. Assim sendo, nos casos em que a natureza de ato indevido advém posteriormente, o termo inicial deve ser deslocado para essa data, "sob pena de fraudar a garantia temporal do artigo 168". No presente caso o prazo decadencial deve ter como termo a quo a data da publicação do Ato Declaratório 03/99, "pela similar razão de que antes dessa data o pagamento não era considerado indevido, não rendendo, assim, ensejo à repetição". Afirma, ainda, que o "o instituto da decadência é uma forma de perecimento do direito de agir, face à inércia do titular desse mesmo direito; neste passo, não havendo direito a ser defendido, definitivamente não poderia haver contagem de lapso decadencial (...)". É o Relatório. 8% \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.001917199-43 Acórdão n°. : 106-11.840 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Conforme se vè do AR juntado às fls. 29, o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em Campinas/SP no dia 23 de junho de 2000, sexta- feira, pelo que a contagem do prazo somente teve início no dia 26 daquele mesmo mês, já que este era o dia útil seguinte. Ora, o prazo para interpor Recurso Voluntário, de acordo com o artigo 33 do Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972, é de 30 (trinta) dias. Assim sendo, a contar do dia 26.06.2000, o último dia do prazo para o contribuinWinterpor Recurso seria o dia 25.07.2000. A petição de fls. 30 foi protocolada somente no dia 26.07.2000, um dia após o prazo, sendo, portanto, Intempestiva. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso, posto que intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. WILF - DOA t USTO , Ala e 4 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4672997 #
Numero do processo: 10830.000947/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ''I,rocesso n°. : 10830.000947199-79 Recurso n°. : 124.959 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : JOAQUIM COELHO FRANCISCO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.919 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM COELHO FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. (A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE (.._ Y-' V ". S.t. DRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 Mi0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000947/99-79 Acórdão n°. :102-44.919 Recurso n°. : 124.959 Recorrente : JOAQUIM COELHO FRANCISCO RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 08 de fevereiro de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa IBM — Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de 31 de julho de 1993, às fls. 4 e 5, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 18. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Campinas com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, de acordo com previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório n.° 10830/GD/138412000, fl. 19 e 20. Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 26 a 38, com as seguintes alegações: A autoridade julgadora a quo considerou indevidamente como marco inicial para o prazo decadencial - extinção do crédito tributário — a data da retenção pela fonte pagadora e incorreu em dois equívocos: tomar a retenção como pagamento do Imposto de Renda quando este ocorre apenas após a Declaração de 2 •t‘g" , MINISTÉRIO DA FAZENDA - „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. :102-44.919 Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAAIRPF, e o segundo, por dissociar a tributação da referida declaração. Solicita considerar termo inicial como a data de entrega da DAAIRPF. • Ter direito o contribuinte à restituição pois formulou o pedido durante a vigência do Ato Declaratório SRF n.° 3/99 e de acordo com o entendimento dado pelo Parecer PGFN n.° 58/98. • Contesta o AD SRF n.° 96199 e o Parecer PGFN n.° 1538/99. Entende que o prazo decadencial deve ter início a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. • A extinção do crédito tributário nos lançamento por homologação ocorre em 10 (dez) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ mantido pelo AD SRF n.° 96/99 pois se assim não o fosse este citaria o termo inicial como a data do pagamento original. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois com início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em Julho de 1993, sendo o pedido efetuado após o seu transcurso, em 08 de fevereiro de 1999. Decisão DRJ/CPS n.° 002723, de 03 de outubro de 2000, fls. 40 a 46. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 47 a 69, onde contesta os argumentos da autoridade julgadora a quo por entender que estes repetem o entendimento manifestado no Parecer PGFN / CAT n.° 1538/99. Repete as alegações colocadas em Primeira Instância. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de Imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4• k: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. 5 J41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,1k o; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 41' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000947199-79 Acórdão n°. 102-44919 A partir do momento da publicação desse ato normativo, a Administração Tributária deveria ter revisto todas as declarações e lançamentos envolvendo total ou parcialmente a matéria, desde que ainda não atingidos pela decadência. Por outro lado, permitiu novos pedidos de restituição, dada a mudança de entendimento. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lta Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso! do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ri Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos (10Q0 ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista do princípio da segurança jurídica e das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário. Sendo determinação do CTN, artigo 168, 1, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal. Solicita o recorrente a manutenção do tratamento da SRF em que adotava-se essa interpretação considerando que seu pedido ingressou antes da alteração dada pelo Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Entendo que não assiste razão ao recorrente pois o pedido efetuado durante a vigência de determinado entendimento da Receita Federal não constitui garantia de que a ele seja aplicada a mesma orientação. Considerando que a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a *4{1 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4 p: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. 102-44919 situação encontra-se em análise pela Administração Tributária e não definitivamente julgada torna-se passível de submeter-se às alterações decorrentes de interpretação nova. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária, como se depreende do texto abaixo. "4. Extinção do crédito tributário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA c+ Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todos aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a+- Processo na. : 10830.000947/99-79 Acórdão na. : 102-44.919 Sobre a irretroatividade das leis, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988, 8. a Ed. Revista e Ampliada, Forense, 1999, página 240 e 241, cita texto da Profa . Mizabel Derzi, transcrito abaixo. "Têm razão os germânicos, que extraem do princípio do Estado de Direito, consagrado em sua Constituição, a irretroatividade do Direito (não apenas das leis, mas também dos atos administrativos e da jurisprudência). Ora, assegurar a Constituição Brasileira que a lei não retroagirá, respeitando-se a coisa julgada, a expressão lei, utilizada no art. 5.° , ~I, tem alcance muito mais amplo para significar a inteligência da lei, abrangendo assim os atos que a ela se conformam, emanados do Poder Judiciário e do Executivo. A lei posta pelo Poder Legislativo pode comportar mais de uma interpretação, de modo que a lei que vige, em determinado momento, é a lei segundo urna de suas interpretações possíveis. À certa altura, sem nenhuma mudança literal da fórmula legislativa, que conserva os mesmos dizeres, altera-se a interpretação que da mesma lei fazem os tribunais, os quais passam a decidir conforme outra interpretação. Surge, assim, sem lei nova como ato emanado do Poder Legislativo, espécie de lei nova proclamada pelo Poder Judiciário. A irretroatividade da lei alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto, que se cristalizou por meio da coisa julgada. A limitação imposta às leis novas quanto à irretroatividade abrange também os atos judiciais, uma vez que uma decisão judicial é sempre tomada segundo certa leitura ou interpretação da lei. Interpretação nova, ainda que mais razoável, não pode atingir uma sentença já transitada em julgado. Não podem retroagir as decisões judiciais, ainda que a título de uniformização jurisprudencial. O instituto da coisa julgada é necessária garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas como ainda de praticidade, pois tornar-se-ia inviável a aplicação do direito se, a cada evolução e mutação jurisprudencial, devessem ser rescindidas as decisões anteriores, para que se proferissem novas decisões, com base na nova lei, simples nova inteligência da lei. Assim, no direito nacional, como em todos os países que se enquadram dentro do princípio do Estado de Direito, a decisão judicial nova que interpreta de maneira diferente uma norma jurídica não retroage, nem enseja rescisão de sentença transitada em julgado." ia MINISTÉRIO DA FAZENDA of:v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947199-79 Acórdão n°. : 102-44.919 Por estes motivos, os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex nunc, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica, motivo para afastar as alegações do recorrente quanto a considerar eficácia ex tunc do referido ato. Correto o posicionamento adotado no Ato Declaratório SRF n.° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/ n.° 1538/99. A extinção do crédito tributário no Imposto de Renda não ocorre após a homologação tácita, ou seja, em cinco anos após os cinco anos contados do fato gerador, como quer o contribuinte. Esse entendimento é demonstrado a seguir. O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é aquele que permite ao contribuinte calcular e recolher o tributo antecipadamente sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Essa atividade desenvolvida pelo contribuinte de calcular o montante do tributo devido e recolhê-lo aos cofres da União, obedecendo os prazos previstos em lei, não se constitui lançamento mas procedimento preparatório deste. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, de acordo com o artigo 142 do CTN. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível." Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=":1",.,1:,1/4•-;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 Segundo José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário, 2.a Ed., Fev. 1999, pag. 373, o ato jurídico que se identifica com a homologação prevista pelo art. 150 do CTN teria por objeto a verificação da regularidade do procedimento desenvolvido pelo contribuinte quanto ao pagamento, valor tributado e tributo resultante, saldo apurado, entre outros dados possíveis. "Por outro lado, o ato jurídico administrativo com que a homologação, como construída pelo art. 150, se identifica tem apenas por objeto verificar a posteriori a regularidade do pagamento do tributo ou da mera contabilização, pelo sujeito passivo, dos créditos e débitos, se o débito tributário correspondente foi, por hipótese, totalmente absorvido pelo crédito tributário correspondente, por exemplo, no caso do ICMS e IPI. De se notar, portanto, que a homologação nem sequer se refere sempre a tributo pago, mas eventualmente a tributo apenas contabilizado, dada a circunstância eventual de que a conta corrente fiscal apure, no período considerado, a existência de créditos acumulados superiores aos débitos realizados. A confirmação dessa circunstância, quer da prestação tributária efetiva, quer da contabilização formal do tributo, é a confirmação de simples regularidade da "atividade" anterior do sujeito passivo." Também conceitua homologação como sendo: "...o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Por essa forma a homologação examina a manifestação de vontade do ato controlado." Somente após a homologação haverá o lançamento da autoridade administrativa, pois esta opera-se mediante conhecimento da atividade desenvolvida pelo contribuinte relativa aos cálculos, recolhimentos, prazos, fatos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 geradores, entre outros. Essas verificações são necessárias e anteriores ao lançamento do imposto. Pode o lançamento por homologação ter apenas a atividade preparatória desenvolvida pelo contribuinte e nenhuma manifestação da Administração Tributária no prazo de 5 (cinco) do fato gerador, § 4.° do artigo 150 do CTN, situação em que considera-se homologado, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Neste caso, a própria atividade preparatória do contribuinte tornou-se homologada pois não houve o lançamento pela Administração Tributária nem qualquer manifestação sobre a atividade desenvolvida pelo contribuinte preparatória ao lançamento. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu-se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do '3 11-101, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. :102-44.919 imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN, mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei, ou emite Extrato, dirigido ao contribuinte, contendo os valores declarados, o imposto apurado e o seu saldo nulo ou a restituir. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1.° do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida comprovação do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. O imposto de renda é calculado e pago antecipadamente quando recolhido pelo contribuinte sob a forma de carnê-leão, antecipação mensal, e após declaração de ajuste anual, em quota única ou parcelas, antes de receber a notificação ou ainda, pelas fontes pagadoras quando essa incumbência é a elas atribuída, na forma prevista no par. 1. 0 do artigo 150 do CTN. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 Como já citado anteriormente, após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a SRF procede a Notificação de Lançamento contendo os dados declarados essenciais ao lançamento ou a emissão de Extrato, nos casos de saldo de IR a restituir ou nulo. Esse procedimento da SRF se identifica com aquele citado pelo referido autor para a atividade de homologação pois tanto concretiza o lançamento com a Notificação dos valores declarados e do saldo do ajuste, como confere os cálculos efetuados no momento de preparo do lançamento ou para emitir o extrato da declaração contendo saldo do ajuste nulo ou a restituir. Isto posto, entendo que o Imposto de Renda adota a modalidade de lançamento mista, e tem a homologação dada pela conferência dos cálculos, valores e fatos geradores, expressa pelo lançamento ou informação ao contribuinte. Destarte, não há homologação expressa no sentido literal do termo, mas os procedimentos desta ocorrem após a declaração de ajuste, e apresentam-se sob a forma de Notificação ou de Extrato Informativo. A extinção do crédito após 5 (cinco) anos da homologação ficta ( cinco anos do fato gerador), não é realidade para o Imposto de Renda — Pessoa Física, pois os procedimentos de homologação e a manifestação da SRF sobre os dados declarados ocorrem logo após a apresentação da declaração de ajuste anual. No entanto, a homologação não é a hipótese de extinção do crédito tributário que deve ser utilizada na situação pois esta ocorreu pelo pagamento antecipado, na forma do artigo 156, VII do CTN. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. Executando o contribuinte do Imposto de Renda os cálculos para 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tn - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 a sua apuração e efetuando o recolhimento no prazo estipulado pela Administração Tributária não há crédito tributário a constituir pois já foi pago antecipadamente. A constituição é mera formalidade, pois a obrigação de pagar já se encontra extinta em função do pagamento efetuado. A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o respectivo crédito tributário. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. I do CTN. Assim, também, incompatíveis as alegações do recorrente quanto a considerar a entrega da DAAIRPF como termo inicial para a contagem do prazo e quanto a desconsiderar o pagamento antecipado do Imposto de Renda como extinção do crédito tributário. Isto posto, por não assistir razão ao recorrente em suas alegações, como demonstrado anteriormente, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - • F, em 25 de julho de 2001. NAURY FRAGOSO TAN KA 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INISRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000947/99-79 Acórdão n°. : 102-44.919 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA „f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.000947199-79 Acórdão n°. : 102-44.919 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. -41111111Wá Í NDRI 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018781/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCIDÊNCIA DO IRPF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que a aplicação em plano de previdência privada, efetuada pelo empregador em benefício do contribuinte, não caracterizou indenização por Plano de Desligamento Voluntária (PDV), correta a incidência do IRPF sobre o valor resgatado, à luz do artigo 33 da Lei 9.250/1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.944
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ,404va, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ed" 1 *--%". I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"-It71-'1)- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.018781/00-26 Recurso n° 149.737 Voluntário Matéria IRPF - Exercicio 1999 Acórdão n° 102-47.944 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente ARTHUR DE ALMEIDA Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 .• Ementa: INCIDÊNCIA DO IRPF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que a aplicação em plano de previdência privada, efetuada pelo empregador em beneficio do contribuinte, não caracterizou indenização por Plano de Desligamento Voluntária (PDV), correta a incidência do IRPF sobre o valor resgatado, à luz do artigo 33 da Lei 9.250/1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot am a integrar o presente julgado ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONIO ' OSE P GA DE SOUZA Relator Processo n.• 10768.018781/00-26 • Acórdão n.° 102-47.944 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 Qui 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10768.018781/00-26 . Acórdão n.°102-47.944 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela P. TURMA DA DRJ — RIO DE JANEIRO-RJ II, que julgou procedente o lançamento referente ao imposto de renda, exercício 1999, ano-calendário 1998, totalizando R$ 14.577,61, inclusos os consectários legais até junho de 2000. Consoante Demonstrativo das Infrações e enquadramento legal de f1.22, a autoridade fiscal verificou, em revisão da Declaração de Rendimentos - DIRPF/ 1999, ter havido por parte do declarante, omissão de rendimentos recebidos de pj e dedução indevida com dependentes. O resultado da Declaração de Ajuste Anual /1999, foi alterado de imposto a restituir no valor de R$ 597.085,17 para imposto a pagar de R$ 7.440,22, acrescido de multa de oficio de 75%. Inconformado, o interessado apresentou peça impugnatória de fls. 01-02, na qual contesta o AI em pauta, sustentando-se nos argumentos a seguir sintetizados: - o valor lançado representa indenização recebida em razão de adesão a Programa de Desligamento Voluntário : em julho de 1998, O Globo — Empresa Jornalística Brasileira Ltda., incentivou os funcionários (principalmente os mais antigos e de maior salário) a se retirarem da empresa, pagando-lhes, seus direitos trabalhistas e uma indenização a título de prêmio, do qual o reclamante recebeu a importância de R$ 2.197.194,03. Esse valor foi colocado a sua disposição via depósito feito pelo O Globo em conta da Prever Seguros, tendo a opção de retirá-lo totalmente e de imediato ou fazer aplicação sob forma de "renda vitalícia", aderindo então a um fundo da Prever. Em 19/10/1998, reclamante retirou R$ 2.000.000,00, e depositou em suas contas correntes mantidas no Citibank e Bradesco; - o interessado reconheceu que do total recebido, R$ 195.394,15 deveria ter sido declarado como rendimento tributável por se tratar de remuneração variável recebida em 22/01/1998 e resgatada na mesma data para depósito em sua conta corrente no Bradesco. Admitiu que a dedução de R$ 1.080,00 a título de despesa com dependentes foi indevida, uma vez que a Sra. Cecília Maria de Almeida, informada em sua declaração como dependente na qualidade de cônjuge, havia apresentado declaração em separado. Em despacho datado de 31/10/2001 (fl. 68) a Derat/RJO/Diort, declarou a intempestividade da impugnação interposta e negou a revisão de oficio, uma vez que nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — GIN) restou caracterizada. Cientificado em 29/11/2000 (fl 69), o interessado foi intimado a recolher o crédito tributário constituído pelo presente lançamento. Em 28/12/2001 ele apresentou manifestação de fls. 74-94, onde alegou nulidade da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro (Derat) que declarou a intempestividade da impugnação, por ser a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o órgão competente para julgar em primeira instância processos administrativos em que há litígio quanto à exigência de créditos tributários, conforme dispõe o inciso Ido artigo 25 do Decreto n°70.235/1972. O contribuinte alegou que cumpriu o prazo de trinta dias para apresentação de Processo n.' 10768.018781/00-26 • • • Acórdão n.° 102-47.944 Fls. 4 • sua defesa, uma vez que a ciência do auto de infração havia ocorrido em 24/07/2000, conforme aviso de recebimento dos correios e o protocolo da impugnação datava de 21/08/2000. Acredita que a dúvida surgiu do fato de existir 3 carimbos com 2 datas diferentes na impugnação. Reafirmou as razões apresentadas na impugnação e complementou que foi criado um plano de previdência privada em seu nome, exclusivamente para viabilizar o pagamento da indenização ajustada no Programa de Demissão Voluntária. Tanto é assim que, entre o oferecimento do plano, com pagamentos do prêmio à Prever pelo Infoglobo no valor de R$ 2.223.826,84, datado de 01/07/1998, e os resgates das quantias se operaram em poucos meses, com crédito em conta-corrente do beneficiário em 23/10/1998. Afirmou que a única finalidade do plano de previdência era realizar os pagamentos das indenizações ajustadas quando da • demissão voluntária dos empregados e diretores, mas isso não descaracteriza o plano de demissão voluntária e não retira o caráter indenizatório dos valores recebidos, que se situa fora do campo de incidência do imposto de renda. Considerou, portanto, equivocado o entendimento da autoridade fiscal que considerou a indenização como rendimento tributável. A decisão de primeira instância, fls. 117-121, traz a seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Para que a verba trabalhista seja excluída da tributação com base nas disposições da IN SRF n° 165, de 31/12/1998, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que se trata de verba indenizatária percebida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PD V. Em seu voto condutor, o ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: (..)A respeito da tributação de verbas recebidas em razão de adesão a planos de demissão voluntária foi editada a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, em virtude da qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Esse procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, publicado no DOU de 15/03/1999, que logo em seu item 1 estabelece: "I — a Instrução Normativa no 165/1998, dispõe apenas sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PD V, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário • "(Gr(o do Relator) (..)No documento de fl. 50/51 a empresa esclarece que o interessado aderiu a Plano de Desligamento da Infoglobo Comunicações Ltda. (sucessora de O Globo - Empresa Jornalística Brasileira Lida) em 31/08/1998, recebendo a título de complemento de indenização o valor de R$ 2.197.194,03, considerando seu tempo de serviço, idade, salário e remuneração variável Percebe-se, portanto, que o programa implementado pela empresa não tem as características de Plano de Demissão Voluntária formalmente instituído. Conclui-se que a verba recebida foi apenas uma gratificação, cujo pagamento se deu por mera liberalidade da empresa. Ademais, corroborando esse entendimento, a empresa informa em resposta a intimação desta SRF (fl. 53) que promoveu apenas planos de demissão compulsória. (..)A discussão sobre a existência ou não de Programa de Demissão Voluntária é relevante apenas para definirmos se sobre os depósitos efetuados pela fonte pagadora deve incidir ou não o imposto de renda na fonte. Segundo entendimento desta Secretaria da Receita Federal contido na Solução de Divergência Cosit n°04, de 12/05/2003, publicada no DOU de 03/06/2003, se as verbas indenizatórias são pagas mediante depósito direto para constituição de g Processo n.° 10768.018781/00-26 . • Acórdão n.° 102-47.944 Fls. 5 plano de previdência privada em favor de pessoa fisica que tenha aderido a Programa de Demissão Voluntária sobre o valor depositado está dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de renda na fonte. Porém, o posterior resgate de plano de previdência privada constituído da forma mencionada dá origem, na realidade, a outro fato gerador. Os valores correspondentes aos resgates estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do art. 33 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33° Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições". Sendo assim, conclui-se que os rendimentos recebidos da Prever S.A. Seguros e Previdência não podem ser classificados como isentos ou não-tributáveis com base na • 11V SRF n°165/1998 e no Ato Declaratório Normativo Cosit n°007/1999. O contribuinte tomou ciência da decisão em 21/01/12005 (fl. 127), e apresentou o recurso de fls. 133-146, em 22/02/2005, rebatendo os fundamentos da peça impugnatória, pelas alegações a seguir resumidas: o efetivo montante objeto de discussão nos autos deste processo administrativo é superior a R$50.000,00; o plano de desligamento implementado pelo Infoglobo, independente da denominação que lhe é atribuída, tem as mesmas características e finalidade de um Plano de Demissão Voluntária, ainda que recebido através de resgate de plano de previdência privada, não sujeito à incidência de imposto de renda.Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento tributário e seja reconhecido o direito à restituição consignada em sua DIRPF/1998. À fl. 148 encontra-se comprovante de depósito acima de 30% do débito • consolidado na data, em cumprimento ao art.2, parágrafo 7, da INSRF n° 264/2002. Os autos foram encaminhados a este Conselho em 08/02/2006, conforme despacho às fls.168. É o relatório. x Processo n.° 10768.018781/00-26 • Acórdão n.° 10247.944 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata-se de lançamento de ofício que reclassificou como tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte em razão de resgate de previdência privada, efetuados em outubro de 1998. Tais rendimentos, no valor de R$ 2.197.194,15, seriam oriundo de depósito efetuado pelo antigo empregador do contribuinte, "O Globo - Empresa Jornalística Brasileira Ltda", na rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em agosto de 1998. O contribuinte afirma que a importância refere-se a indenização por programa de demissão ou desligamento voluntário - PDV , logo, isenta do Imposto de Renda. De início cumpre esclarecer que parte do valor tributado, R$ 195.394,15, não tem qualquer relação com a importância aplicada pela empresa para o contribuinte, isso porque foi resgatado em 20/01/1998, conforme extrato de fl. 11, bem antes da rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu julho/agosto de 1998. Aliás, esse valor já está incluído na base de cálculo tributada pelo contribuinte R$ 489.571,43, sendo que no auto de infração (fl. 20) foram incluídos apenas os resgates efetuados no mês de outubro de 1998. •É certo e pacífico que sobre as verbas indenizatórias recebidas em adesão a PDV não incide o imposto de renda, à luz da Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998. Porém, definitivamente, na situação versada nos autos não restou configurado o PDV. Em primeiro lugar, verifica-se que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da empresa, conforme campo 23 do Termo de Rescisão à fl.6, e não a pedido do contribuinte. Logo, não há que falar em demissão voluntária. Ainda que superada esse ponto, compulsando os autos verifica-se que não foi apresentado o plano de demissão voluntária formalmente instituído pela empresa, tampouco o termo de adesão do empregado. A ausência desses documentos já havia sido asseverada pela decisão recorrida, mas não foi suprida no recurso. Um plano de demissão voluntária deve ser aberto a um universo de empregados e não para alguns funcionários escolhidos pela direção da empresa. Durante a auditoria, a Empresa foi intimada a apresentar o plano de demissão voluntária (fl. 52). Em sua resposta à intimação fiscal, cópia à fl. 53, com data em 30/12/1999, a Infoglobo informou que apenas promoveu planos de demissão compulsória, sem maiores esclarecimentos ou juntada de documentos. Dentre os documentos trazidos pelo contribuinte na peça impugnatória, encontra-se uma declaração também da empresa Infoglobo, fl. 104, esclarecendo que na rescisão do contrato de trabalho do Sr. Arthur efetuou um pagamento a titulo de "programa de desligamento" efetivado através do Plano instituído pela PREVER, com incidência de imposto de renda. Verifica-se, pois, que a própria empresa não qualificou seu plano como sendo um "programa de demissão voluntária". Processo n.• 10768.018781/00-26 Acórdão n.° 102-47.944 Fls. 7 No caso especifico dos autos, a toda evidência, a empresa "O Globo" não pretendeu indenizar o Sr. Arthur e sim "premiá-lo" pelos 33 anos de trabalho e dedicação. O salário bruto mensal do contribuinte era de aproximadamente R$ 19.300,00 (3.863,88/6 x 30), consoante linha 26 do Termo de Rescisão (fl. 6). Ora, o valor bruto depositado, (R$2.071.400,16 - fl. 107), corresponde a antecipação de quase 108 meses de salário do contribuinte. Isso sem falar na multa legal rescisória que também foi paga. O próprio julgado do STJ citado no recurso voluntário (RESP 126.767/SP) ressalta essa característica essencial do PDV: "O pagamento que se faz ao operário dispensado Omita via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, alem de assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou pelo menos até a consecução de outro trabalho". O benefício concedido pela empresa ao contribuinte, em forma de títulos de previdência privada, era suficiente para garantir-lhe uma renda mensal vitalícia superior ao salário que recebia anteriormente. Foi opção do contribuinte efetuar o resgate integral, sujeitando-se a incidência do Imposto de renda sobre todo o valor resgatado. Corroborando o entendimento de que se tratou de um prêmio e não uma indenização, constata-se nos autos que o contribuinte continuou prestando serviços para as organizações Globo, precisamente na empresa Infoglobo Comunicações Ltda., sucessora de O Globo, tendo recebido R$ 76.530,69 nos meses de outubro a dezembro de 1998, conforme extrato de fl. 35. Tais rendimentos foram espontaneamente oferecidos à tributação pelo autuado, conforme DIRPF à fl. 12. Afinal que tipo de PDV é este que o beneficiado continua prestando serviços à empresa, recebendo praticamente o mesmo salário anterior? Repito: os valores aplicados em previdência privada pelo o Globo a favor do recorrente não se tratou de um PDV (indenização) e sim uma "premiação". Por outro lado, cabe razão ao ilustre julgador de primeira instância ao esclarecer que a exigência tributária refere-se ao resgate da previdência privada, que é tributado nos termos do artigo 33 da Lei 9.250 de 1995. Isso porque, a aplicação em nome do contribuinte foi efetuada em julho de 1998, pelo valor de R$ 2.071.400,16 (fl. 107), já os resgates parciais, objeto da tributação, no valor total de R$ 2.000.000,00, ocorreram em 23/10/1998 (fls. 45 e 46). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 22 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10825.001348/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Não se conhece do recurso quando a matéria suscitada, por abranger ano-calendário distinto daquele constante do auto de infração, mormente quando o crédito tributário supostamente decaído, acha-se formalizado em processo distinto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS NA PESSOA JURÍDICA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR INTERPOSTA PESSOA - CIÊNCIA À INTIMAÇÃO PELA TITULAR DA CONTA - CARACTERIZAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO - A ciência à intimação por pessoa física titular de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica caracteriza o início da ação fiscal, produzindo efeitos em relação a ambas, quanto à matéria investigada (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, inciso I e § 1º). ESPONTANEIDADE - ALCANCE DA AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INEFICÁCIA - O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação de declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - DECLARAÇÃO INEXATA - INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - A omissão na contabilização de receitas, implica na inexatidão da declaração e na insuficiência do pagamento dos tributos devidos, justificando o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A falta de comprovação da origem dos recursos depositados ou creditados em conta bancária movimentada pela empresa implica em presunção legal de omissão de receitas (Lei nº 9.430/96, art. 42). MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - A escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, mormente quando tal prática foi motivada pela manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa física. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.815
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminar argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : DECADÊNCIA - Não se conhece do recurso quando a matéria suscitada, por abranger ano-calendário distinto daquele constante do auto de infração, mormente quando o crédito tributário supostamente decaído, acha-se formalizado em processo distinto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS NA PESSOA JURÍDICA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR INTERPOSTA PESSOA - CIÊNCIA À INTIMAÇÃO PELA TITULAR DA CONTA - CARACTERIZAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO - A ciência à intimação por pessoa física titular de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica caracteriza o início da ação fiscal, produzindo efeitos em relação a ambas, quanto à matéria investigada (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, inciso I e § 1º). ESPONTANEIDADE - ALCANCE DA AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INEFICÁCIA - O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa física delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação de declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - DECLARAÇÃO INEXATA - INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - A omissão na contabilização de receitas, implica na inexatidão da declaração e na insuficiência do pagamento dos tributos devidos, justificando o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A falta de comprovação da origem dos recursos depositados ou creditados em conta bancária movimentada pela empresa implica em presunção legal de omissão de receitas (Lei nº 9.430/96, art. 42). MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - A escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, mormente quando tal prática foi motivada pela manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa física. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).

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Fls. I i. , ,,.r.' IL 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10825.001348/2005-97 Recurso n° 159.745 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.815 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente M & A PLÁSTICOS LTDA. - EPP . Recorrida 3' TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP DECADÊNCIA - Não se conhece do recurso quando a matéria suscitada, por abranger ano-calendário distinto daquele constante do auto de infração, mormente quando o crédito tributário supostamente decaído, acha-se formalizado em processo distinto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SÚMULA N° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ E CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - ANO- CALENDÁRIO DE 1998 - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação pela fiscalizada dos livros e da documentação contábil e fiscal, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha condições de prepará-los, por, não dispor da documentação exigida, não deixou ao fisco outra alternativa que não lançar mão do arbitramento do lucro. PROCEDIMENTO FISCAL - EFEITOS NA PESSOA JURÍDICA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR INTERPOSTA PESSOA - CIÊNCIA À INTIMAÇÃO PELA TITULAR DA CONTA - CARACTERIZAÇÃO DO INICIO DA AÇÃO - A ciência à intimação por pessoa física titular de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica caracteriza o início da ação fiscal, produzindo efeitos em relação a ambas, quanto à matéria investigada (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, inciso I e § 1°). ESPONTANEIDADE - ALCANCE DA AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INEFICÁCIA - 4 alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa fisics s limita o campo da espontaneidade para os demais env • • . Considera-se ineficaz Dr 41 _ - 2s , • ,. • 1 Processo n.° 10825.001348/2005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 2 a retificação de declaração que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - DECLARAÇÃO INEXATA - INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - A omissão na contabilização de receitas, implica na inexatidão da declaração e na insuficiência do pagamento dos tributos devidos, justificando o lançamento de oficio. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A falta de comprovação da origem dos recursos depositados ou creditados em conta bancária movimentada pela empresa implica em presunção legal de omissão de receitas (Lei n° 9.430/96, art. 42). MULTA DE OFICIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - A escrituração e a declaração a menor de valores relevantes de receitas, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, mormente quando tal prática foi motivada pela manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa fisica. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por M & A PLÁSTICOS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do P • IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as p - limi . es argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot que • assam a integrar o 60presente julgado.) 4 • • ; • ' Processo n.° 10825.001348/2005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 3 ç E C ()VIS ALVES -;dente i. .1 ,• RINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. . , •Processo n.° 10825.00134812005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 4 Relatório & A PLÁSTICOS LTDA., CNPJ N° 03.021.700/0001-50, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que manteve integralmente a exigência de IRPJ e reflexos, concretizada através dos autos de infração de fls. 5/21 (IRPJ), 22/37 (PIS), 38/53 (COFINS) e 54/71 (CSLL). Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi arbitrado seu lucro, nos anos-calendário de 2000 a 2004, tendo em vista sua escrituração ser imprestável para a determinação do lucro real, em virtude dos erros e falhas enumerados. A descrição detalhada da ação fiscal e das irregularidades apuradas encontra-se no termo de verificação fiscal de fls. 72/79. Segundo foi relatado, a fiscalização iniciou-se no contribuinte Abner Araújo Pinheiro, que foi intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas-correntes e informou serem os recursos de responsabilidade da autuada. Intimada a se manifestar sobre as declarações prestadas por Abner Araújo Pinheiro, a impugnante teria reconhecido que as referidas contas foram utilizadas para sua movimentação financeira. Analisando os livros de escrituração da fiscalizada, o autuante constatou que eles abrangeram apenas as receitas declaradas originalmente pelo Simples, e a intimou (fls.262/263) a refazer sua escrituração incluindo os valores omitidos e reconhecidos em declarações retificadoras. Em resposta (fls. 264), a intimada informou que não localizara os documentos necessários para refazer sua escrituração contábil. O autuante ainda considerou que nas infrações citadas estariam demonstradas as ocorrências de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 10 da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, e formalizou representação fiscal para fins penais. Cientificada do lançamento a interessada ofertou a impugnação de fls. 324/333, instaurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/RPO N° 9.257 (fls. 360/369), a Terceira Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ —ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO - A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação bancária da empresa implica o arbitramento do lucro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIB AÇ -0 REFLEXA. — CSLL — PIS — COFINS - Aplica-se à tributa. lo r ata idêntica 4. - • ; • ' Processo n.° 10825.001348/2005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 5 solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ESPONTANEIDADE - O início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações apuradas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — MULTA - CARÁTER CONFISCA TÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, mediante a utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, torna-se aplicável a multa no percentual de 150% JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. Cientificada da decisão (fls. 400), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 416/325, alegando em síntese: Que o auto de infração fere princípios básicos de direito constitucional e tributário, contestando os percentuais para as exigências a titulo de multas e juros; Que as exigências não decorrem de fraude, omissão, sonegação ou qualquer ato doloso, mas sim de uma interpretação que não reconhece uma situação de fato que foi a apresentação espontânea das declarações de IRPJ retificadoras; Que é inaplicável a taxa Selic para cálculo dos juros moratórios. Ao final pediu o cancelamento d e . to de infração de 1RPJ e lançamentos decorrentes. Alternativamente requereu o reco eci • - to da decadência em relação ao ano- calendário de 1999 e a de juros e multas para 1% e 200, respectivamente. É o Relatório.i 41._ _ ' • Processo n.° 10825.001348/2005-97• Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 6 Voto Conselheiro 1RINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. DECADÊNCIA A recorrente postula o reconhecimento da decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 1999. No entanto, os créditos tributários aqui discutidos referem-se aos anos- calendário de 2000 a 2004. O Termo de Verificação Fiscal, no seu item 17, às fls. 76, informa que a omissão de receita apurada no ano calendário de 1999 é objeto de auto de infração distinto, formalizado através do Processo Administrativo número 10825.000559/2005-11. Assim sendo, não conheço da matéria suscitada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / TRIBUTÁRIOS Ainda em caráter preliminar a recorrente alega que o lançamento fere princípios básicos de direito constitucional e de direito tributário. Cita ofensa aos princípios da capacidade econômica/contributiva, da vedação ao confisco e da preclusão do direito. Todas as questões suscitadas e que tenham por fundamento a alegação de inconstitucionalidade de atos legais não podem ser examinadas na esfera administrativa. Aliás, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes vige a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por seu turno, as alegações de ofensa a princípios tributários serão analisadas juntamente com as questões de mérito. MÉRITO ESPONTANEIDADE A primeira questão de mérito diz respeito à inconformidade da recorrente com a concretização do lançamento levado a efeito com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte através de declarações retificadoras que não foram reconhecidas pela fiscalização. Em resumo, a recorrente pretende ver reconh- da espontaneidade no ato de entregar as DIPJ retificadoras antes da emissão do MPF, o q e não oi reconhecido na decisão recorrida., • Processo n.° 10825.00134812005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 7 Inicialmente deve-se identificar a data de inicio do procedimento fiscal que resultou nos lançamentos litigados. O contribuinte entende que tal ocorrência deu-se apenas em 30/11/2004, com a intimação do Mandado de Procedimento Fiscal em nome da pessoa jurídica. O entendimento do Fisco, corroborado pelo Acórdão recorrido, é de que a ação fiscal iniciou-se em 18/03/04 com a intimação do Sr. Abner Araújo Pinheiro, titular das contas bancárias movimentadas pela recorrente. A solução da questão passa pela interpretação do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. O assunto já foi enfrentado pelo Conselho de Contribuintes, como se constata da seguinte ementa, que à unanimidade, negou provimento a recurso voluntário: PAF— ARTIGO 7°, § 1° - ESPONTANEIDADE — INOCORRÉNCL4 — WIERPOSIÇÃO DE PESSOAS — CONTA BANCÁRIA — OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § I°, do artigo 7°, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação fiscal contra o correntista (Acórdão n°108-07.153). Ainda: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO — ESPONTANEIDADE — OMISSÃO DE RECEITAS — INTERPOSTA PESSOA — O disposto no §1 do art. 7°, do decreto n° 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra a correntista (Acórdão n° 101- 94.501). Os efeitos da ação fiscal formalmente iniciada a pes oa fisica estendem-se à pessoa jurídica, independentemente de intimação, desde que co , •rova, cp envolvimento desta última nas infrações verificadas. r. • „ Processo n.° 10825.001348/2005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 8 A interpretação defendida pela recorrente permitiria a qualquer sonegador permaneter na confortável posição de, uma vez descoberta pelo Fisco a movimentação bancária com interposição de pessoas, regularizarem suas obrigações tributárias de forma espontânea, sem qualquer risco de autuação. Certamente não foi este o intuito do legislador. O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa fisica delimita o campo da espontaneidade para a pessoa jurídica a ela relacionada. Assim, se a pessoa jurídica pretendesse regularizar os efeitos tributários de infração não relacionada à pessoa fisica originalmente investigada, é claro que possuía a espontaneidade para tal procedimento. No caso em tela, porém observa-se que a retificação pretendida refere-se à matéria sob ação fiscal, créditos em conta bancária incluídos, em sua totalidade, a título de receita na nova declaração. Observa-se que a recorrente entregou as DIPJ/2001 e 2002 em 04/10/2004, alterando a forma de tributação desses exercícios, passando do Sistema Simplificado para o Lucro Presumido. E, como visto acima, a ação fiscal iniciada contra o correntista ocorreu em 18/03/2004. Por tudo isto, considero ineficaz a retificação pretendida pela recorrente. ARBITRAMENTO É fato incontroverso nos autos que a empresa recebia créditos oriundos de receita de vendas através de conta bancária de interposta pessoa. Da análise dos livros fiscais e contábeis, a fiscalização constatou que os registros referiam-se apenas às receitas declaradas originalmente pelo SIMPLES. Face a isto, a recorrente foi intimada (fls. 262/263) para refazer a escrituração, incluindo os valores omitidos e reconhecidos nas declarações retificadoras com opção pelo Lucro Presumido. Em resposta, a interessada afirmou "...que até o momento, não localizou os documentos necessários para refazer sua escrituração contábil conforme solicitado pelo que, além dos documentos já apresentados, não tem outros, a serem, no momento, oferecidos a essa fiscalização" (fls. 26664). Desta forma, restou à fiscalização a possibilidade de arbitramento com base na receita conhecida. Para o ano-calendário de 2000, a fiscalização compu ou o valor das receitas declaradas pelo SIMPLES adicionando aquelas relativas aos t. epósito bancários, tomando por base os dados constantes da declaração retificadora. fiç Processo n.° 10825.001348/2005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 9 Para os anos-calendário de 2001 a 2004, a fiscalização considerou que a recorrente foi excluída do SIMPLES por excesso de receita bruta, ficando sujeita, portanto, à tributação com base no lucro real ou lucro arbitrado. Constatou ainda que a interessada apresentou escrituração desses períodos, apurando resultados anualmente, quando a regra geral do IRPJ é a apuração trimestral. E, como a interessada não refez a escrituração, não restou outra alternativa senão a do arbitramento com base nas receitas declaradas. O procedimento fiscal tem autorização expressa no art. 530, II, a, do RIR/99, razão pela qual o lançamento, e por conseqüência a decisão recorrida, não merecem qualquer censura. LANÇAMENTOS REFLEXOS Mantidas as exigências quanto ao principal, e não havendo alegação especifica quanto aos lançamentos decorrentes, mantém-se a mesma decisão, dada a intima relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA Também aqui a infração está diretamente relacionada à conta bancária titulada por interposta pessoa, pelo que entendo também caracterizado o intuito de fraude. A decisão recorrida assim analisou a questão: Com relação à multa, não procede a alegação da contribuinte de que não houve infração. A contribuinte, querendo optar pelo lucro presumido, não atendeu ao disposto no art.527, que estabelece os requisitos para essa opção. Ademais, no ano-calendário de 2000, movimentou recursos financeiros à margem de sua escrituração, em conta-corrente mantida em nome de terceiro. Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa nos percentuais previstos na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I e II, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No ano-calendário de 2000, foi aplicada a multa q • s da, prevista no inciso 11 do dispositivo retrocitado. No caso con reto, • fiscalizada utilizou-se de conta-corrente controlada à margem e sua escrituração regular, aberta em nome de interpostas pessoas, o • e4' monstra de r Processo n.° 10825.00134812005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 10 forma inconteste, que houve intenção de ocultar do Fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições. O uso de interposta pessoa para encobrir depósitos bancários mostra a existência do conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador e o desejo de afastá-lo da tributação. Havendo, portanto, a ocorrência dos dois elementos formadores do dolo (o cognitivo e o volitivo), fica caracterizado o evidente intuito de fraude estipulado pelo inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Assim, ao utilizar conta bancária em nome de terceiros com o intuito de se furtar ao recolhimento de tributos, sujeitou-se à aplicação da multa qualificada. Nos demais períodos, aplicou-se a multa de 75% prevista no inciso 1. A impugnante solicita a aplicação de multa no percentual de 20% Não há que se falar em aplicação desse percentual uma vez que os tributos não foram declarados, mas lançados de oficio. Como se constata, a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, não merecendo qualquer tipo de censura. Por outra via, não merecem acolhida as alegações da recorrente quanto aos percentuais aplicados. A imposição da multa de oficio decorre de expressa disposição legal e, por isso mesmo, de observância obrigatória por parte dos auditores fiscais. Outrossim, descaracterizada a espontaneidade, a multa de oficio é prevista em lei no percentual de 75%, pelo que, qualificada in casu, como antes afirmado, nada há a ser modificado na decisão a este respeito. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquid, ao - Custódia - SEL1C para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida , ão erece qualquer reparo. 4 - • 0 Processo n.° 10825.00134812005-97 Acórdão n.° 105-16.815 Fls. 11 ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de: a) não conhecer a preliminar de decadência; b) rejeitar as demais preliminares argüidas; e c) no mérito, NEGAR PROVIME • : • recurso voluntário. eÁ. , das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. .̀€)-ècr.)---•-st . RINEU BIANCHI ,i, , k Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014519/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido, nesta parte. MATÉRIAS DIFERENCIADAS - NORMA REVOGADA - Não opera efeitos ex tunc a regular revogação de norma colocada em vigência atendendo aos requisitos materiais e formais de edição, ainda que a revogação confira aos sujeito passivo situação idêntica à anterior à edição da norma, permanecendo válidas as relações oriundas da incidência no interregno de sua vigência. PENALIDADES - Sendo válida a incidência da norma, o seu descumprimento impõe a aplicação de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13062
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa na matéria objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso nas demais matérias. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Com a eleição da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, há a possibilidade de divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. Recurso não conhecido, nesta parte. MATÉRIAS DIFERENCIADAS - NORMA REVOGADA - Não opera efeitos ex tunc a regular revogação de norma colocada em vigência atendendo aos requisitos materiais e formais de edição, ainda que a revogação confira ao sujeito passivo situação idêntica à anterior à edição da norma, permanecendo válidas as relações oriundas da incidência no interregno de sua vigência. PENALIDADES - Sendo válida a incidência da norma, o seu descumprimento impõe a aplicação de penalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa, quanto à matéria objeto de ação judicial; e 11) em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, 10 de julho de 2001 .40( Alte n . Mir/ micius Neder de Lima ' dente 7kai Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 G k% . 4.7". MINISTÉRIO DA FAZENDA iy.gc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a Recorrente na data de 27/06/97, constituindo crédito tributário a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, atribuindo, ainda, multa de oficio e juros de mora, por ter o autuante, conforme Termo de Verificação de fls. 10/11, constatado que a Contribuinte não havia recolhido o citado imposto, por errônea interpretação de lei, visto que entendia não se comparar a estabelecimento industrial. Para apuração do valor real devido, à fl. 10, encontra-se Quadro Demonstrativo dos Débitos e Créditos do mencionado imposto e o saldo resultante da diferença destes, que compõe o total devido. Tendo tomado ciência do auto de infração na data de sua elaboração, a Recorrente ingressou, tempestivamente, com impugnação, protocolo em 29/07/97, que se encontra às fls. 350/408, na qual vem alegar, em síntese, que: (i) o questionado lançamento encontra-se equivocado, visto que a autoridade autuante fundamentou-se, unicamente, no art. 70 da Lei n° 7.798/89, isoladamente, de forma que é "absurda" a conclusão de que o legislador ordinário teria pretendido equiparar a industriais estabelecimentos puramente comerciantes de pessoas jurídicas comerciantes de produtos de consumo, visto ainda que, se fosse possível cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa que apenas revende produtos acabados, prontos para serem consumidos e que não sofreram nenhum processo industrial pelo revendedor, também seria possível equiparar o prestador de serviços de qualquer natureza a industrial; (h) "havendo a PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LIDA. (no caso vertente o estabelecimento industrial remetente) apurado e recolhido o imposto devido pela saída dos produtos que fabricou, inclusive com observância das normas que disciplinam as bases de cálculo mínimas previstas nas operações entre empresas interdependentes, conforme exaustivamente examinado, constatado e confirmado pelos insignes Autuantes, nada mais poderá ser exigido da 1MP UGNANTE, deixando de se operar o efeito contido no artigo 7° da Lei n o 7.789/89, por força do comando inscrito no artigo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 40 da mesma Lei, que, reitere-se sem receio de ser tautológico, determina deva o IPI relativo a tais produtos ser pago unta única vez. ; (iii) o art. 7° da Lei n° 7.798/89 cria uma "regra de responsabilidade tributária supletiva" do adquirente nas hipóteses em que o imposto não tivesse sido pago pelo remetente por ocasião da Ultima fase de circulação do bem suscetível de ser alcançaria com sua incidência, qual seja, a de industrialização, salvo esta "suplementação", o estabelecimento que se destine apenas ao comércio de mercadorias que não configurem bens de produção saldos para estabelecimento industrial, está resguardado pelo próprio legislador no sentido de se enquadrar como contribuinte deste imposto; (iv) pelo art.153 da Constituição Federal, compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, sendo que, pelos arts. 46 e 51 do CTN, é contribuinte do citado imposto o industrial e o comerciante de produtos sujeitos ao imposto que forneça ao industrial e o fato gerador é a saída do produtos destes estabelecimentos, considerando-se, ainda, que se considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo; (v) só poderia ser declarado como contribuinte aquele que, como prestador de serviços, submete um produto a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo por conta e ordem de terceiros, o que não é o caso; (vi) o art. 51 do CTN, em seu inciso BI, determina que poderão ser considerados contribuintes os comerciantes que realizem operações comerciais com produtos industrializados ou em que o adquirente seja um industrial que utilize o bem em processo de fabricação, o que, neste caso, caracterizaria o comerciante como de bens de produção; (vii) a interpretação isolada e unicamente verbal do art. 7° da Lei n° 7.789/89, com relação ao sistema normativo, o que pretendem os Auditores Fiscais, "acarreta notória invasão de competência tributária estadual e viola as regras distributivas de competência legislativa e eliminantes de conflitos entre os entes federados, inscritas da Carta Magna e no CIN."; (viii) ainda que o entendimento fiscal acerca do art. 7° da Lei n° 7.798/89 pudesse prosperar, a apuração do valor devido estaria incorreta, visto que a autoridade autuante, ao analisar as Notas Fiscais, não levou em consideração "os descontos incondicionais", que, efetivamente, não compõem o valor da operação e, portanto, não pode ser incluído ao valor da mercadoria, que é a base de cálculo do IPI; 1073 Jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 (ix) o mesmo artigo, ao tratar com equiparação industrial alguns comerciantes, não entendendo ser este o tratamento designado a outros que se encontrem na mesma situação, fere o princípio da isonornia, firmado pelos arts. 5°, caput, I, e 150, II, da Constituição Federal, bem corno o principio da seletividade, que se encontra no artigo 153, § 3 0, I, da própria Carta Magna; e (x) "(i) a partir da publicação do Decreto o° 1.217/94; (ii) o fato de os estabelecimentos comerciais atacadistas darem saída, sem lançamento do IN, a produtos classificados nos códigos 3301.90.03, 3303, 3304, 3305, 3306 e 3307; (iii) adquiridos de empresas com as quais mantenham relação de interdependência, controle, coligação ou interligação atacadista; (iv) deixou de ser definida como infração; (v) é evidente que o mencionado Decreto, além de alcançar os atos e fatos futuros, como o fazem as normas jurídicas em geral, irradia efeitos ex tunc, desonerando situações passadas, por força do disposto no inciso II, alínea, a, do artigo 106 do CTN, ...". Diante desses argumentos, para os quais colaciona vasta doutrina e jurisprudência visando firmá-los, a Recorrente pede pela improcedência da ação fiscal ou, se assim não for entendido, pela instauração de perícia, para a qual, inclusive indica perito para que se apure corretamente o crédito tributário exigido. Às fls. 412/424, encontra-se cópia da Petição Inicial da Ação Declaratória proposta pela Impugnante, em curso na 2° Vara Federal — Seção Judiciária do Distrito Federal, Processo Judicial n° 94.0006677-5. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, esta não acatou as alegações da Recorrente, por entender ser o lançamento procedente, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS ESTABFLECIMEIVTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. ARTIGO 70 DA LEI IV° 7.798/89. A partir de 01/07/89, equipara-se a industrial o estabelecimento atacadista que adquire os produtos relacionados no Anexo III da Lei n° 7.798/89, de estabelecimento industrial de sua controladora (conforme definição do art. 243 da Lei n o 6.404/76). VALOR TRIBUTÁVF:I.. VALOR DA OPERAÇÃO. Enquanto o CTIV, pelo seu art. 47, inc. II, estabeleceu como base de cálculo do IPI o valor da operação, coube à Lei n° 7.798/89, alterando a Lei n° 4.502/64, definir o valor da 4 sC 6 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ty nr . •:/tE *- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 operação, nele incluindo os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo. MULTA. Falta de lançamento e recolhimento do IPI sujeita o infrator à multa do art. 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n°9.430/96. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 106, inciso II, alínea "b", do CTN). A lei não se aplica a ato ou fato pretérito que deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que se tratando de ato não definitivamente julgado, que tenha aplicado em falta de pagamento de tributo. CONCOMITÂNCIA ENTRE OS OBJETOS DOS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial importa em renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso já interposto, considerando, desta forma, definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. (Decreto-lei n° 1.737/79, art. I°, § 2°, Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/96). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória e salientando, ainda, que: ( 1) não há renúncia à esfera administrativa, uma vez que o objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica visa a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei n° 7.798/89, enquanto a impugnação parte do pressuposto de sua constitucionalidade para dar-lhe interpretação diversa da consignada no lançamento e que o destitui; (ii) o ingresso de Ação Declaratária não constitui renúncia à esfera administrativa, uma vez que não está relacionada no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, amparando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (",:;f:,11R sz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 (Ui) quanto ao mérito, há muito foi abandonada a interpretação segundo o "espirito do Legislador", sendo que a Exposição de Motivos de uma determinada norma não compõe sua aplicabilidade; (iv) essa tem sido a posição, inclusive, da Advocacia-Geral da União, conforme transcreve parte citada no voto do Ministro Octávio Galloti, Relator da ADIn n° 1.518-4; (v) atribui, sem qualquer prova, as indicações de subfaturamento para a Recorrente, na forma que fora colocado na Exposição de Motivos da Lei no 7.798/89, quase como se justificando do lançamento, mas com base em infundadas presunções; (vi) "a intimação para efetuar o depósito citado além de violar as garantias constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, desconsidera a legislação que rege o procedimento contencioso administrativo, ultrajando o Princípio Constitucional da Estrita Legalidade, estabelecido pela Constituição Federal, no artigo 37, ...", desta forma, requer o processamento do recurso sem que necessite efetuar tal depósito, trazendo vasta doutrina e jurisprudência para sustentar seu entendimento, e, às fls. 227/229, anexa Mandado de Segurança que lhe foi favorável. Requereu, assim, a reforma da decisão recorrida e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. 6 6 c) • ,t :r.t.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade. Conforme a informação constante dos autos, a Recorrente é pólo ativo em Mandado de Segurança, em trâmite perante a Justiça Federal, cujo objeto é idêntico ao deste feito, qual seja, o direito de a Recorrente realizar a compensação dos créditos recolhidos a maior a titulo de Contribuição ao PIS, por força dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa ou se numerus clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, esta última hoje já superada, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tornar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, 7 :\7 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,a,• V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos, em face do litígio em tomo da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deve ser aplicado, inadvertidamente, em todos os casos, pois, muitas vezes, existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos, deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular, podemos citar jurisprudência do STJ, que, em acórdão unânime da 2' Turma, nos autos do Resp n° 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro —j 27.09.95 — DJU I de 16.10.95, pp. 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." No que tange à matéria diferenciada, entendo não caber razão á recorrente, pelos seguintes motivos: Alega que, com a revogação do Decreto n° 1.217/94, a Recorrente deixaria de ser equiparada a industrial e, portanto, a restituição do status quo ante anularia os efeitos da norma equiparadora. Contudo, não entendo dessa forma. A norma que equiparou a Recorrente a estabelecimento industrial foi promulgada na forma da lei, atendendo aos pressupostos formais e materiais de validade, emanando seus efeitos de forma regular durante sua vigência. O fato de ter sido revogada posteriormente não altera o fenômeno de sua incidência no interregno de sua vigência, ou seja, sua revogação não opera os efeitos ex tunc como alega a Recorrente. Não se aplica ao caso os ditames do art. 106, inciso II, alínea b, do CTN. 8 itY íts: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ` . > It. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.014519/97-44 Acórdão : 202-13.062 Recurso : 110.472 Desta forma, são regulares as penalidade aplicadas, em face da falta de lançamento e recolhimento do IPI, na forma do art. 80 da Lei n° 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da matéria que guarda identidade com a medida judicial proposta pela Recorrente e, em relação às matérias diferenciadas, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sess - , 1 e julho de 2001 "Vica/rTn7 LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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