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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671103 #
Numero do processo: 10820.000148/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12106198, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 • Zi OTACILIO D • ' ARTAXO Presidente ATAL A ROD-RIGUEVE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 RECORRENTE : CAÇULINHA COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. RECORRIDA DRPRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ATAL1NA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores recolhidos à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) a titulo de FINSOCIAL, nos períodos de apuração de julho de 1990 a março de 1992, com débitos do SIMPLES. Com a finalidade de instruir seu pedido, a interessada juntou cópias dos DARF (fls. 03/09), planilhas demonstrando os valores do FINSOCIAL recolhidos a maior (fls. 17/19), declarações informando que não utilizou os créditos pleiteados (fl. 54) e inexistência de ação judicial (fl. 53) e demais documentos (fls. 55/80). O pleito, protocolizado em 09/02/2000 (fls. 01 e 02), foi indeferido pela Decisão n° 10820.230/00 (fls. 97/99), com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, no Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido. Ressaltou, ainda, o despacho decisório que a interessada não utilizou da faculdade prevista no art. 2° da IN n°32/97. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte • apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 102/114. Em seu arrazoado requer a reforma da decisão impugnada e que fosse acatado o seu pedido de compensação originariamente feito, alegando, em suma: • Não pleiteou "restituição" e, sim, "compensação" de tributos pagos indevidamente. • Declarada a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da contribuição relativa ao FINSOCIAL pelo Supremo Tribunal Federal, abriu-se para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos a maior. • A SRF por meio das IN/SRF n° 21/97 e n° 31/97, convalidou as compensações relativas a créditos de FINSOCIAL com débitos de COF1NS, admitindo-as mesmo para contribuintes não amparados com decisões favoráveis na esfera administrativa ou judicial. 2 j171 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N°. : 125.639 ACÓRDÃO N' : 301-31.263 • O direito de compensar os créditos relativos ao FINSOCIAL com débitos de outros tributos tem fundamento constitucional e a sua denegação afronta os princípios da isonomia, da cidadania, da justiça, da propriedade e da moralidade. • A decadência distingue-se da prescrição, de acordo com o disposto nos arts. 173 e 174 do CTN. Sendo institutos jurídicos distintos não se confundem conforme ensinamentos de estudiosos do Direito, cujas lições transcreve. Conclui seu arrazoado alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão seu recurso deve ser provido, permitindo a Ohomologação do seu pedido de compensação. A DRJ/Ribeirão Preto-SP, ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão DRJ/RPO n° 2.030, de 20/12/2000, proferida às fl. 116/119, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXT1NTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do Oprazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada da decisão proferida em Primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual repete os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,. razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, iio todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, in verbis: 'Art. 1*. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § It Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 t O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ' • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.639 ACORDA- O N° : 301-31.263 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o apiizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da 4111 Lei ?te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. 411 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n'2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (DOU. de 12/6/98)i , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, ao dispor in verbis: Art. 17. sç 22 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas. ' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco • reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória tr2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 1917/2002, nos seguintes termos: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nst 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; §".32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. OPosto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida O Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxirniliano sobre o processo de interpretação das (:)normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressães claras e O precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o . objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 do Decreto-lei n2 37/66: restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (grifou-se) 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N' : 301-31.263 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 Oanos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo • para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou to ")‘11.1 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.639 ACÓRDÃO N° : 301-31.263 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 1111 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal.' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no capta. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que• seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ii ATAL A ROD GUES AL S - Relatora Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000936/89-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04889
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10830.001929/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830001929/99-22 Recurso n° 130.061 Matéria : IRPF - EX. 1994 Recorrente PAULO LÚCIO DOMINGUES DA COSTA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45 743 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LÚCIO DOMINGUES DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO EW FREITAS DUTRA P7 SIDENT ( MARIA G,ÇRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O7 N ) V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001929/99-22 Acórdão n°. : 102-45,743 Recurso n° 130.061 Recorrente PAULO LÚCIO DOMINGUES DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls 25/47, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 1993 — exercício de 1994. A decisão recorrida está assim ementada. "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício 1994 Ementa. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida refere-se ao prazo decadencial para o Contribuinte requerer junto a Receita Federal a restituição de importância paga indevidamente, por ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41 .;:-: ,kt SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.001929/99-22 Acórdão n° 102-45.743 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :f-otti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "-hW ->M10 Processo n° 10830001929/99-22 Acórdão n°. 102-45.743 do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n,k2 SEGUNDA CÂMARA ovf!,.>:.4 Processo n° 10830.001929/99-22 Acórdão n° . 102-45 743 enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 MARIAGíRETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4671323 #
Numero do processo: 10820.000743/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,9 Processo : 10820.000743/95-04 Acórdão : 203-03.491 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.817 Recorrente : AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 N) Otacilio D ;, n tas Cartaxo Presidente A - at-adorps Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. sass/FCLB-MAS 1 '1 9 (; .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,94:54:»Ir Processo : 10820.000743195-04 Acórdão : 203-03.491 Recurso: 101.817 Recorrente: AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO RELATÓRIO No dia 18.05.95, o contribuinte AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda LIMOEIRO, situado no Município de Auriflama-SP, cadastrado no INCRA sob o código 607 017 000 841 9, com área total de 193,6ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, elaborado, com equivoco, com base na Instrução Normativa n° 16, de 27.03.95, da SRF, violando o princípio da anterioridade da lei (art. 150, III, da CF) e asseverando que a Fiscalização só poderia, no caso, adotar, como base de cálculo, o VTN apurado em 31.12.93 (art. 3° da Lei n° 8.847/94) e, por conseqüência, o lançamento aqui em exigência é nulo, requerendo que outro seja feito, com base no cálculo apurado em 31.12.93, para o exercício de 1994. A Decisão Singular de fls. 11/13 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que "A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis." Com guarda do prazo (11s. 15), veio o Recurso Voluntário de fls. (16/21), reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando, em síntese, que houve equivoco da parte da Fiscalização, ao apurar o VTN ora contrariado, eis que, de certeza, não se fez a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 3' da Lei n° 8.847/94, e, por isso, juntando o LAUDO 'TÉCNICO de fls. 22/51, pediu seja o VTN reduzido para o valor encontrado na conclusão dessa laudo (fls. 44), no importe de CR$ 253.535,99/ha, sendo o VTN tributável para a propriedade de CR$ 41.529.159,16. ÇL A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se as fls. 57/60. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA iVÁSO, :1' .kj(f;Lif,P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000743/95-04 Acórdão : 203-03.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Do exame dos autos, principalmente do LAUDO TÉCNICO, apresentado às fls. 21/55, verifico que razão assiste ao recorrente. De fato, houve equívoco da parte da Fiscalização ao atribuir o VTN no importe de 336.374,77 UFIRs para o imóvel, e de 235,46 UFIRs, como I'TR do exercício de 1994 (fls. 04). Aliás, a própria Fiscalização já deu conta desse equívoco e mandou corrigi-1o, em algumas oportunidades e o fez, também, em ato adrninistrativo,em algumas regionais suas Aquele LAUDO TÉCNICO foi elaborado segundo as regras inserias nas Normas de Execução IN 01/95 e 02/96, item 12 6, eis que, nele se contém a descrição do imóvel, a distribuição da área, o roteiro de acesso a ela, a descrição das benfeitorias, os critérios de avaliação e de forma de exploração e de comparação, entre outros elementos, a par de se fazer acompanhado da ART (Anotações de Responsabilidades Técnicas) do engenheiro que o elaborou e assinou (fls. 54). Assim, a decisão recorrida há de ser reformada, no todo, para que o VTN, aqui, questionado seja objeto de outro lançamento, calculado segundo os valores encontrados no predito laudo técnico, fazendo-se as conversões de direito. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão singular, reduzir o 1TR de 1994, ao valor apurado na forma da conclusão de fls. 44, com as conversões necessárias da moeda, ali expressa em cruzeiro, para seu valor representado em UFIRs. É C01110 vota Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997. g3AtãTIÃO #040ES TkUAgY 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10814.010224/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II - BEFIEX - O recebimento do incentivo fiscal fica condicionado à apresentação das certidões relativas às contribuições sociais e de documento comprobatório de inexistência de débito expedido pelo INSS. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34016
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento. Brasília-DF, em 06 de julho de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROC"IADOA-C-ItAL DA l'AZ -IDA NACIONAL Coo•denaçdo-Grel • • I' *gr., —71 Extra/odiai: m ot-e: (11,6/1 il DO CAMPELLT - LlielmnA CCM c/ kOrc2I CNTES frocuractor ea fazenda Nacional Relatos 07 CUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 RECORRENTE : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou mercadorias constantes das adições 001, 002 e 003 da DI 011371 de 22/02/94, solicitando: 111 - Isenção do Imposto de Importação, com base nos decretos-lei n° 1.219, de 15/05/72 e n° 1.428, de 02/12/75, e artigo 8°, inciso II, do Decreto-lei n° 2.433/88 relativo a programas Especiais de Exportação - BEF1EX e, - Isenção do IPI, para 002 e 003, com base na Lei n° 8.191/91, tratando-se de bens constantes de relação publicada pelo Decreto n° 151/91, prorrogada e alterada pela Lei 8.643, de 31/03/93. Para o pleito da isenção apôs no campo 24 o seguinte termo, win verbis": "Assumimos inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações constantes na presente Declaração de Importação, comprometendo-nos a recolher aos cofres públicos no prazo regulamentar o valor total dos tributos e multas, inclusive multas de lik natureza fiscal e/ou cambial, acrescidos de juros, correção monetária, multa de mora e demais encargos caso não sejam cumpridas todas as exigências legais. conforme item 3. I.N. SRF n° 120 de 17/11/80" (grifo nosso). Foi solicitado então a apresentação das Certidões Negativas de Tributos Federais e do INSS, nos termos da IN SRF n°, 93/93 e Ato Declaratório SRF n° 127 de 27/08/93. Não cumprida a exigência acima, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03 por entender que a interessada deixou de fazer jus a isenção pleiteada. Devidamente cientificada no próprio corpo do auto em 23/08/94, a interessada apresentou, tempestivamente impugnação onde alega que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 1."A Defendente é empresa tradicional, sólida e com grande atuação no mercado interno e internacional, e para desempenho de seus objetivos sociais, foi expressamente autorizada a importar, máquinas, equipamentos, partes, acessórios e materiais de produção, tais como relacionados na Declaração de Importação mencionada no auto de infração". 2. "A não apresentação da referida certidão não é suficiente para retirar o beneficio da isenção referente aos produtos cuja importação está autorizada pelo órgão competente, nos Termos de Compromisso Aditivo de Fusão de Programas Especiais de • Exportação SPUBEFTEX/n° 660/93, pois decorre dos acordos SDUBEFIEX/n° 406/88 e 466/89, firmados com a União Federal, na forma do Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, portanto são atos jurídicos perfeitos, em razão do compromisso formal, bilateral e oneroso, que ambas as partes assumiram. 3. O autuante nega a vigência do art. 5°, inciso XXXVI e LV, da Constituição Federal (abaixo transcrito), sob o fundamento do Ato Declaratório SRF n° 127, de 27/08/93 e da IN SRF n° 93/93, ao considerar a condição `sine qua non' para o desembaraço de bens ao abrigo do Programa BEFTEX a apresentação da Certidão Negativa do Débito (CND), expedida pelo INSS. Art. 5°, incisos: "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico, perfeito e a coisa julgada. • LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 4. trata-se interpretação equivocada e arbitrária por parte da autoridade aduaneira do citado Ato abaixo transcrito, se considerarmos que a concessão do beneficio de importar máquinas, equipamentos, partes, acessórios, etc. ao abrigo do Programa BEFTEX, havia sido concedido à defendente muito antes da importação em questão. Ato Declaratório n° 127, de 27/08/93. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 84 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, declara: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 "Que a concessão de incentivo ou beneficio fiscal, na área da Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à prévia verificação da regularidade fiscal relativa às contribuições sociais por ela administradas e à apresentação, pelo interessado, de documento comprobatúrio de inexistência de débito, expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em relação às contribuições por ele administradas". 5. na mesma ótica, ilude-se o autuante, ao exigir a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos Federais da Secretaria da Receita Federal, baseando-se em dispositivos do Decreto regulamentar n° • 97.834, de 16/06/89 que regulamentou a Lei n° 7.711 de 22/12/88 uma vez que em seu conteúdo normativo não se prevê o caso em tela. 6. Estando a defendente "protegida juridicamente pelo princípio da legalidade e da anterioridade insculpido na Carta Magna, na qual estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a exigência formulada pelo senhor agente aduaneiro não estando previsto em lei e com a tentativa de retroagir ao ato perfeito e acabado demonstra cristalinamente e inequivocamente abuso de autoridade", já que o ato declaratório ou instrução normativa como forma de instituir obrigações, na forma de Lei das Leis é um nada jurídico (fls. 25). 7. Como o beneficio fiscal outorgado pela União Federal à Defendente é muito anterior à presente operação, por quanto vigia o Decreto-lei n° 1.219, de 15/05/72 que trata sobre a concessão de benefícios fiscais, caso do Programa BEFIEX tratava: "Art. I° - As empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto-lei, de isenção dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industriali7ados bem como dos demais benefícios previstos neste Decreto-lei". (destacamos) "Art. 6° - Fica criado junto ao Ministério da Fazenda a comissão para concessão de Beneficios Fiscais e Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a finalidade de opinar conclusivamente quanto à concessão dos beneficies fiscais de que trata este Decreto- lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO INI° : 302-34.016 8. "foram firmados termos de compromisso BEFIEX, os quais, em razão da fissão de algumas das empresas integrantes do grupo SADIA, foram aditadas na forma do termo SPI/BEFIEX/if 660/93", (fls. 18/20) "mantendo os beneficies fiscais, então outorgados, que não podem ser retirados unilateralmente, em razão do compromisso de exportação então assumido pelas partes contratantes"., 9. "a outorga de beneficios pressupõem competência legal para esse mister, portanto não possuindo tais poderes para conferir beneficios fiscais, por maiores motivos não teria para restringi-las"; • 10. à autoridade fiscal, compete processar o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 44, do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66 e não a de exigir certidões negativas quaisquer que sejam até porque, tais certidões são exigíveis para alienação de patrimônio de pessoas jurídicas, transferência de domicilio para o exterior, habilitação em licitação pública, registro de documentos em cartório e não por ocasião de importação de mercadorias; "Art. 44 - O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o regulamento." (destacamos) 11.se "fosse possível exigir certidões negativas para importação de mercadorias ao abrigo de beneficios fiscais, isso deveria anteceder a emissão das licenças correspondentes e não quando as mercadorias já se encontrassem no destino"; 12."as certidões negativas destinam-se a dar segurança às partes que participam de negócios jurídicos que importem em alienação de patrimônio e também para assegurar ao Poder Público que devedores com decisão definitiva transitada em julgado desfaçam-se de seus bens em detrimento de créditos tributários, o que não é o caso". 13. Que "a autoridade fiscal não pode se negar a receber a declaração de importação, e muito menos desembaraçar os bens dela constantes", privando a defendeme, em detrimento dos seus processos produtivos e da própria atividade econômica; 14.Que a autoridade fiscal está concorrendo para a interdição do estabelecimento para o qual destina-se os bens que estão aguardando MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 o desembaraço, mesmo sem ser titular do eventual crédito que o INSS possuía junto à Defendente; 15. Que dentro dos sistemas tributário/fiscal existem leis e procedimentos eficazes de apurar referidas certidões através do instituto da execução fiscal; 16.Que a interessada está habilitada pelo Órgão emitente das guias de importação correspondentes, restando o direito de tê-las desembaraçadas, e na forma do Programa BEFIEX, que nada mais é que um contrato onde as partes contratantes assumiram • compromisso formal, uma de incrementar exportação de produtos manufaturados com ingresso de divisas de forma a permitir à União outorgar-lhe isenção dos impostos federais dos bens importados destinados à modernização do seu parque industrial; 17. Que aprovado e formalizado o acordo BEFIEX não pode subsistir qualquer óbice porque a Constituição Federal determina que: "É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 50, XIII) 18.que mesmo se a defendente se encontrasse em débito junto a qualquer órgão público, não seria licito a autoridade exigir certidões no desembaraço aduaneiro de mercadorias, até por ser um ato • meramente administrativo de controle de importações e não de regularidade fiscal e, 19. que esse entendimento, encontra amparo em jurisprudência, cristalizado sob a Súmula 547, cujo teor é: "Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alrandegas e exerça suas atividades profissionais". A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Colegiado enfatizando os mesmos argumentos da fase impugnatória e, em resumo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 Em homenagem ao principio da segurança jurídica, vale reiterar, por oportuno, a regra contida no art. 50 inciso XXXVI da Lei Magna que estabelece: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Nessa conformidade, o beneficio fiscal outorgado pela União Federal à Recorrente é muito anterior à presente operação, pois naquela época, em 1988, encontrava-se vigente o Decreto-lei n° 1.219 de 15/05/72, que tratava sobre a concessão de beneficios fiscais como • na hipótese do BEF1EX assim dispunha: I "Art. I° - As empresas fabricantes de produtos manufaturados que ativeram Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto-lei, de isenção dos impostos sobre Importação e Produtos Industrializados, bem como dos demais benefícios previstos neste Decreto-lei". (grifamos) E ainda mais: "Art. 6°- Fica criada, junto ao Ministério da Fazenda, a comissão para concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, com a finalidade de opinar conclusivamente quanto à concessão dos benefícios fiscais de que trata este Decreto-lei". • Em vista da legislação reproduzida, sob o império da qual foram firmados os termos de compromisso BEFIEX, os quais, em razão da fusão de algumas das empresas integrantes do grupo Sadia, foram aditados na forma do termo SPUBEFIEX/ n° 660/93, que confirmou todos os demais que lhe antecedem, mantendo os beneficios fiscais então outorgados, os quais, não podem ser suprimidos unilateralmente, em virtude do compromisso de exportação então assumido pelas contratantes. Assim, inexiste competência para a autoridade fiscal fazer outras exigências ou impor condições, para proceder ao desembaraço de mercadorias, mesmo a de quitação para com o INSS e Tributos e Contribuições Federais eis que este ato, desembaraço aduaneiro de mercadoria, bens de imposto de importação, até porque, a outorga de beneficios pressupõe competência legal para esse mister. Não possuindo poderes para conferir beneficios fiscais, "ex vi" do Decreto-lei n° 1.219/72, por maiores motivos não poderá restringi-los. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N' : 302-34.016 À autoridade fiscal compete processar o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 44 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66, que, entre outras providências, reorganiza os serviços aduaneiros, determina o seguinte: "Art. 44 - O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o regulamento". (destacamos) Como se depreende, a autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições, restritas ao despacho aduaneiro de mercadorias, não dispõe de competência para exigir certidões negativas, quaisquer que sejam, especialmente, as relativas a contribuições para com o INSS, e ou Tributos Federais de todas as espécies, mesmo porque, historicamente, tais certidões são exigíveis para alienação de patrimônio de pessoas jurídicas, transferência de domicílio para o exterior, habilitação em licitação pública, registros de documentos em cartório e não por ocasião de importação de mercadorias. Caso fosse possível exigir certidões negativas para a importação de mercadorias ao amparo de beneficios fiscais, isto antecederia a emissão das licenças correspondentes e não quando elas (mercadorias) já se encontrassem no destino. As certidões negativas destinam-se a dar segurança às partes que participam de negócios jurídico que importe em alienação de patrimônio e, também para assegurar ao Poder Público que devedores com decisão definitiva transitada em julgado desfaçam-se de seus bens em detrimento de créditos tributários. Todavia, não é o caso em exame. A autoridade fiscal, nesse diapasão, não pode se recusar a receber declaração de importação e sobretudo desembaraçar os bens dela constantes, privando a Recorrente e prejudicando seus processos produtivos e, conseqüentemente, sua atividade econômica. Em resumo, a autoridade fiscal está executando sumariamente eventual crédito do qual sequer é titular (crédito que o INSS possa ter junto à Recorrente), vedando o direito de defesa em verdadeira negativa de vigência a princípio constitucional, concorrendo para a interdição do estabelecimento para o qual destinavam-se os bens que estavam aguardando o desembaraço. Ademais, dentro do ordenamento jurídico-tributário existem leis e procedimentos eficazes e adequados para apurar supostos créditos apontados em certidões, principalmente o instituto da Execução Fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 Portanto, habilitada estava a Recorrente a proceder a importação daquelas mercadorias, pelo órgão emitente das guias de importação correspondentes, restando claro e indiscutível o direito de tê-las desembaraçadas, na forma do Programa BEF1EX, o qual, na verdade, repita-se, nada mais é do que um contrato pelo qual as partes - Recorrente e União - mediante a outorga de beneficios, assumiram compromisso formal de incrementar a exportação de produtos manufaturados, com ingresso de divisas de forma a permitir que a União Federal outorgue-lhe isenção de impostos federais incidentes sobre os bens importados, destinados à modernização do seu parque industrial. Nessa conformidade, aprovado e formalizado o acordo BEFIEX pela Recorrente, perante as autoridades, únicas competentes para a concessão dos beneficios fiscais decorrentes, não deve subsistir qualquer óbice, porque a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XIII, reza: "É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Ainda que admitindo-se, apenas para argumentar, que a Recorrente encontrava-se em débito junto a qualquer órgão público, não seria licito a autoridade fiscal exigir certidões no desembaraço aduaneiro de mercadorias, até porque é um ato meramente administrativo de controle de importações e, não de regularidade fiscal. Este entendimento encontra amparo em jurisprudência, mansa e pacífica, do E. Supremo Tribunal Federal, que está cristalizado no verbete sumular n° 547, cujo teor é: • "Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais". O procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões, disse: "Na apreciação da impugnação da interessada, a autoridade julgadora de primeira instância , com todo acerto, aplicou a lei ao fato." Em seu recurso a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N' : 302-34.016 VOTO A Decisão de Primeira Instância está muito bem fundamentada e, em assim sendo, adoto-a e transcrevo algumas partes como parte integrante e embasadora de meu voto: "Analisando-se as alegações apresentadas, observa-se primeiramente que o presente processo não nega a condição da autuada frente ao mercado interno e internacional tão pouco a sua autorização para importar máquinas, equipamentos, etc. Questiona-se tão somente o 1111 usufruto do beneficio da isenção a que a autuada potencialmente teria direito e cuja concretização depende do atendimento a certas exigências determinadas pela lei. Contrariando o alegado no item 6 o Ato Declaratório aqui citado teve como base o art. 84 do Decreto n° 612, de 21/07/92 que em seu texto contempla: "Art. 84 - Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais nos seguintes casos: 1- da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de beneficio ou creditício concedido por ele • Logo, resulta a exigência de lei, e não de um "nada jurídico" não se questionando aqui a concessão do beneficio que, como a própria autuante alega, foi outorgada pela comissão detentora dessa competência mas sim de exigências que devem ser cumpridas para o recebimento do beneficio já concedido pela União. Fica claro que o beneficio já concedido não está sendo retirado por nenhuma das partes, tanto que se o contribuinte tivesse apresentado as certidões com certeza a mercadoria teria sido desembaçada com as isenções pleiteadas. Quis a administração, ao expedir o decreto acima, no seu artigo 84, se certificar que o beneficio está sendo concedido a empresas que compartilhem do seu plano de desenvolvimento e integração social, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO?? : 302-34.016 apresentando situação fiscal regular frente as contribuições sociais que administra e não incentivar empresas que não cumpram o seu papel. Deve-se entender que a autoridade não tenha se negado a receber a Declaração de Importação, caso contrário como fez exigências em seu corpo (campo 24), tão pouco a desembaraçar a mercadoria, mas sim, não concordou em desembaraçar a mercadoria com a isenção pleiteada, devido a não apresentação dos documentos solicitados, o que parece-nos bem diferente. 1111 Desse modo, a autoridade fiscal não concorreu para a interdição do estabelecimento, haja vista que o contribuinte tanto poderia desembaraçar as mercadorias com isenção, apresentando os documentos solicitados, quanto sem o beneficio, recolhendo-se os tributos devidos. Ao contrário do que alega a autuada, à autoridade fiscal compete verificar e cumprir todos os ditames das Leis, além do que no Decreto acima referido não se estabeleceu que somente determinada autoridade deveria fazer a exigência e sim que os documentos devem ser exigidos no recebimento do beneficio por ele concedido, logo a autoridade responsável pelo desembaraço com isenção e da regularidade fiscal junto ao imposto de importação e de produtos industrializados em relação à mercadoria estrangeira, nada mais é que a autoridade aduaneira. • Não se trata, ao contrário da alegação, que o desembaraço aduaneiro seja apenas um ato administrativo mas também de verificação de regularidade frente aos tributos que controla, neste caso a isenção do H e do IPI pleiteados, pois não fazendo jus a isenção fica o contribuinte obrigado a recolher os tributos devidos. Analisando-se o Termo de Compromisso Aditivo de Fusão de Programas Especiais de Exportação SPUBEFLEX/it 660/93 temos (fls. 18/20): "Cláusula Terceira. As empresas Beneficiárias poderão importar até o antepenúltimo ano deste Programa BEFIEX, com isenção do imposto de importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, seus respectivos acessórios sobressalentes e ferramentas novas, destinados a titulares 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N" : 302-34.016 deste Programa em valor FOB até o limite máximo de US$ 100.824,0 mil. Cláusula Quarta. Dentro dos limites estabelecidos no art. 62 do Decreto n° 96.760, de 22 de setembro de 1988, as EMPRESAS BENEFICIÁRIAS, poderão importar com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, matérias-primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, em valor FOB até o limite máximo de US$ 193.059,0 mil. Cláusula Quinta Ficam asseguradas às EMPRESAS 1111 BENEFICIÁRIAS os benefícios previstos nos itens III, IV, e V do art. 45 do Decreto n° 96.760/88, resumidamente: III- (compensação do prejuízo) IV - ( isenção do AFRMM) V- (depreciação acelerada) Observa-se então que, através da cláusula terceira e quarta, ficou facultado a importação com isenção, respectivamente, do II e do IPI, e através da cláusula quinta assegurados os beneficios previstos nos itens III, IV e V do art. 45 do Decreto 96.760/88 como por exemplo a isenção do AFRMM. Logo, não há que se falar em direito adquirido no que tange à isenção do imposto de importação e de produtos industrialindos, além do que a interessada pode ainda pleitear a isenção e dela se usufruir, até o limite estabelecido e até o antepenúltimo ano do Programa BEFIEX, desde que atendidas as • exigências legais e as disposições no Termo. Fica claro tanto pelo texto do termo como, principalmente, pelo Decreto-lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-lei 2.451/88, que revogou o Decreto-lei 1.219/72, citado no item 7, que, em seu capitulo IV trata dos Programas Especiais de Exportação - que: "art. 80 - às empresas industriais titulares de Programa BEFIFM poderão ser concedidos os seguintes benefícios (resumidamente): 1- isenção ou redução de 90% do II.. destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais; II - isenção ou redução do II e do In.. para matérias-prima produtos intermediários, componentes e peças de reposição; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.080 ACÓRDÃO N° : 302-34.016 - compensação total ou parcial do prejuízo. IV- isenção do AFIVU14... V- depreciação acelerada de máquinas..." Vale, no entanto, lembrar que realmente o exigido tanto pelo Decreto 612, de 21/07/92, e confirmado pelo Ato Declatório 127/93 é a verificação prévia da regularidade fiscal relativa às contribuicões sociais administradas pela Receita Federal e apresentação, pelo interessado, de documento comprobatério de 4., inexistência de débito, expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social em relação às contribuições por ele administradas e não a certidão negativa de Tributos Federais que foi solicitado juntamente com a certidão negativa do INSS. De qualquer forma nenhuma das exigências foi satisfeita o que subsidia a negativa da isenção pleiteada. No que tange à Súmula do Supremo Tribunal Federal de n° 547, de 10/12/69 citada, em nada tem a ver com o assunto em pauta, pois não se encontra nos autos que a autoridade tenha proibido de despachar mercadorias nas alfândegas e muito menos de exercer suas atividades profissionais, o que se negou foi tão somente a liberação das mercadorias com isenção, haja vista o não cumprimento das exigências, se assim o desejasse deveria cumprir as determinações legais ou senão liberar a mercadoria sem a isenção, isto é, recolhendo todos os tributos decorrentes de uma importação normal." • Isto posto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 AL AMP LO 1Ø- Relator 13 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009281/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CSLL - LIQUIDEZ - Havendo o contribuinte, a tempo de julgamento de recurso, comprovado que lançamento tributário que se constituía óbice para deferimento de compensação foi julgado improcedente em segunda instância administrativa, defere-se o pedido.
Numero da decisão: 105-15.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009281/00-11 Recurso n°. : 148.179 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A Recorrida : 8a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.864 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CSLL - LIQUIDEZ - Havendo o contribuinte, a tempo de julgamento de recurso, comprovado que lançamento tributário que se constituía óbice para deferimento de compensação foi julgado improcedente em segunda instância administrativa, defere-se o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa in egrar o presente julgado. L *VIS AL ES RESID NTE LU' • -•:ACII:ÁT-R.--4 RE it OR ÁFORMALIZADO Et 21 GO 2006 Participaram, ainda, do • esente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ...-"Ott PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10768.009281/00-li Acórdão n.°. :105-15.864 Recurso n.°. : 148.179 Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A RELATÓRIO BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 5421546 da decisão prolatada às fls. 531/537, pela 8 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO(CE), que indeferiu solicitação de restituição de Contribuição social sobre o Lucro Liquido - CSLL , fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativo aos anos-calendário de 1995 e 1997, recolhidas a titulo de antecipação. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro deferiu em parte o pedido, fls.210/213. Ciente da Decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.305/306). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n ° 5.099 de 14/05/04, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. CSLL A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Ciente da decisão de primeira instância em 29/06/04 (AR fls. 541), contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 542 e 7 29/07/04, alegando basicamente o que segue: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3**A 4* ••• .--c.i. W.-- :. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10768.009281/00-11 Acórdão n.°. : 105-15.864 b)Os Autos de Infração de n°s. 10.768.029969/98-95, 10.769.029953/98- 55, 10.768.029928/98-16 e 10.768.029954/98-18 são alvo de Ação Anulatória de lançamento de débito, em trâmite perante o Juizo da 15 Vara Federal do Rio de Janeiro, e que, em sede de Agravo de Instrumento de n°2001.02.016240-9, obteve Tutela Antecipada para suspender a exigibilidade dos mesmos, conforme cópia de decisão em anexo. c) O Agravo de Instrumento acima teve seu mérito julgado, tendo a 5' Turma, por maioria, decidido dar provimento ao mesmo, onde requereu-se além do sobrestamento dos quatro Autos de Infração acima mencionados, o sobrestamento dos pedidos de Restituição/Compensação de números 10.768.009281/00-11 e 10.768.020467/00-02, cuja cópia do Acórdão segue em anexo. (documento II). d) Finalmente, pede que: a) seja sobrestado o andamento do presente pedido de ressarcimento, até o julgamento dos multicitados autos de infração, conforme entendimento esposado nos fundamentos da própria decisão recorrida; b) sendo julgados improcedentes os autos de infração, requer seja reconhecido o crédito decorrente dos pagamentos indevidos de CSLL, exercício de 1995, convalidando-se as compensações realizadas, ou, face ao principio da eventualidade, julgando procedente os autos de infração, seja da mesma forma reconhecido o crédito decorrente dos pagamentos indevidos do CSLL/95, homologando-se as compensações realizadas, uma vez que tais recolhimentos não foram considerados pela fiscalização quando da lavratura dos mesmos, ensejando a nulidade dos autos de infração, que encontram-se controlados através dos processos administrativos 10768.029928/98-16, 10768.029953/98-55, 10768.029969/98-55 e 10768.029954/98-18 devendo pois, ser feito novo lançamento e reaberto prazo para nova impugnação. É o Relatório.f fri."------ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 0' ";." ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. S. ' t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.009281/00-11 Acórdão n.°. : 105-15.864 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Alternativamente com outros pedidos tendentes a solucionar a mesma situação a Recorrente solicita que se deixe o processo sobrestado para julgamento após o julgamento dos Autos de Infração de CSLL que impedem a liquidez do crédito pleiteado. Em seção do dia 22 de junho de 2006 a Requerente apresentou acórdão da 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, relativo ao processo de n° 10768.029954/98- 18, que em seção de 11 de agosto de 2005, negou provimento a recurso de oficio do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, e manteve o cancelamento do lançamento relativo ao referido processo. Examinando-se o referido acórdão podemos verificar tratar-se de Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, insubsistente em razão da fiscalização haver calculado o limite de dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos com base nos três anos, incluindo-se o da ação fiscal, enquanto que o correto seria o triênio anterior ao período de apuração e que, feito este ajuste, o montante adicionado ao lucro líquido na declaração de rendimentos, sob a denominação de parcela não dedutivel da provisão, supera o valor retificado a esse titulo. Conforme já exposto pela Decisão recorrida a fl. 535, "a interessada somente terá direito à compensação se obtiver sucesso na impugnação em última instância ....„administrativa do auto de infração, havendo ainda a possibilidade da interessada ter somente parle desse crédito".ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10768.009281/00-li Acórdão n.°. : 105-15.864 Conforme se pode aferir o único óbice ao deferimento do pedido de restituição/compensação, era a pendência de julgamento do processo de Auto de Infração da CSLL, que julgado insubsistente restabelece a liquidez do crédito pleiteado pela Recorrente. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso na forma da alínea "b" do seu pedido. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. LUN • • ICtiaD "iy( Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que considerou devida a multa que, porém, não fora objeto do auto de infração, configurando ato de lançamento que lhe é vedado fazer.Caracterizado o cerceamento de defesa que se suscita de ofício. NULA A DECISÃO RECORRIDA.
Numero da decisão: 303-31.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.

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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que considerou devida multa que, porém, não fora objeto do auto de infração, configurando ato de lançamento que lhe é vedado fazer. • Caracterizado o cerceamento de defesa que se suscita de oficio. NULA A DECISÃO RECORRIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 04 de novembro de 2003 • JOÃO a L • "ACOSTA Preside te e Relator 2 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.018 RECORRENTES : DRJ/SÃO PAULO-SP E EMPRESA DE TRANSPORTE PADRE DONIZETTI LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Empresa de Transportes Padre Donizetti Ltda. foi lavrado, em 12/12/2001, o Auto de Infração, de fls. 292/344, para exigir-lhe o crédito tributário constituído de Imposto de importação, Juros de Mora e Multa proporcional • (passível de redução), totalizando R$ 7.619.230,09 e IPI, juros de mora e multa proporcional (passível de redução), no total de R$ 6.812.212,09, do que foi o contribuinte foi cientificado, em 22.12.01, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 493. Como razão de autuar consta do auto de infração a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro simplificado, e a conseqüente execução do Termo de Responsabilidade. Consta dos autos a Representação para fins Penais, por cópia, objeto do Processo 10814.002021/3001-19 (fls. 537/557, com termo de juntada à fl. 558. A Segunda Turma de julgadores da DRJ-SPO-II, por unanimidade de votos, deferiu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte, ficando reduzidas as penalidades aplicadas, pela exclusão das multas dos art. 44 e 45, da Lei n° 9.430/96. A argumentação que embasa a decisão foi a seguinte: • tis multas aplicadas pela /isca/fração foram as dos artigos 11, Ate 15, da Lei n°9130/96 além da multa administrativa previr/a mo aruko 526-14 do regulamento Áduaneiro. Com base nos elementos constantes dos autos, nota-se que as torna-guias das DTA-S foram falsificadas, para que se iludisse o fisco a considerar concluídas as operações de trânsito. Porém, de quem foi a atitude dolosa de falsificar tais guias! Não há nos autos conclusão final a respeito. Desta forma, temos que a carência de provas e conclusões relativamente à ocorrência de intenção dolosa, não permite a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.018 interessada utilizar o disposto no artigo 135 do CTN e, ao mesmo tempo, não permite ao fisco penalizar a interessada por uma infração subjetiva. No caso dos tributos, seus juros e a multa pela infração objetiva por falta de recolhimento, o contribuinte é a empresa interessada e, até que seja comprovado que seu representante tenha agido por si só, com má fé e intenção dolosa contra a representada, sobre esta deve recair a cobrança deste crédito tributário. • Já no caso da cobrança de penalidade por uma infração subjetiva onde o dolo é específico do agente, há que ser comprovada a intenção dolosa por parte do mesmo.Como tal fato, sob a égide do que consta nos autos, não ocorreu, é incorreto responsabilizar a interessada pela penalidade agravada em questão. Resta lembrar que não houve fraude na solicitação dos despachos para trânsito aduaneiro. O funcionário da empresa tinha poderes para tal e assim o fez enquanto detentor de tais poderes. A fraude na documentação, se comprovada, ocorreu com relação à comprovação da conclusão dos trânsitos. A autoria de eventual ilícito não pode ser imputada à interessada sem a comprovação necessária. Assim, enquanto não comprovada a autoria da fraude, má-fé ou atitude dolosa, as penalidades referentes às infrações objetivas devem ser imputadas ao contribuinte, independente de sua intenção • (art. 136 do CTN), porém, aquelas de caráter subjetivo somente podem ser imputadas após a comprovação de sua autoria. Lembremo-nos que o CTN é uma ler legum, uma lei sobre como fazer leis e, conforme já citado por Sacha Calmon, o CTN recomenda a consideração objetiva do ilícito fiscal, porém, dá ao legislador a competência para fixar hipóteses dm que se deva considerar a vontade do agente. Com esta orientação, o legislador ordinário diferençou os incisos I e II dos artigos 44 e 45, na Lei n° 9.430/96. Sem a comprovação da autoria ou dolo específico é inaplicável o percentual agravado de 150%, devendo ser mantida somente a multa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.018 de 75%, decorrente da infração objetiva, por falta de recolhimento dos tributos. Desta decisão, foi interposto recurso de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Por sua vez, o contribuinte, cientificado da decisão, em 17 de abril de 2003 (fl. 581 do volume 2, por cópia à fl. 253 do Processo n° 10814.004648/2003- 95, anexado), deu entrada ao recurso voluntário, objeto do processo anexado. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.236 ACÓRDÃO N° : 303-31.018 VOTO Trata-se de recurso voluntário e recurso de oficio. I Recurso Voluntário. A empresa se insurge contra a sua responsabilização nos fatos apurados pela fiscalização, sendo esta a única matéria trazida no recurso voluntário. • LI. Recurso de Ofício. O motivo que levou o julgador de primeira instância à exoneração da multa agravada de 150% foi o entendimento de que não constava do processo a prova da autoria da falsificação das torna-guias do trânsito aduaneiro das mercadorias submetidas ao regime, nem da intenção dolosa da empresa responsável pelas operações. Entretanto, a decisão foi mais além, quando ao considerar não aplicáveis as multas agravadas, aplicada na forma do inciso II do art. 44 e inciso II do art. 45, ambos da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, ao mesmo tempo, sob a expressão "devendo ser mantida somente a multa de 75%, decorrente da infração objetiva", na realidade procedeu a um ato de lançamento de uma penalidade, a multa de 75%, que não fora lançada no auto de infração de que se trata. Ora, não compete ao órgão julgador, seja de primeira seja de segunda instância o ato de lançar, e ademais, sem abrir ao sujeito passivo a oportunidade de defesa. Terá ocorrido fatalmente uma 110 irregularidade processual que está a merecer correção, sobretudo em vista do cerceamento de defesa, motivo de declaração de nulidade do ato. Pelo acima exposto, voto para declarar, "de oficio", nula a decisão de primeira instância, devendo o processo retomar à DRJ/SÃO PAULO, para as suas providências. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 JOÃO • §1, • IA COSTA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Sy4:7,, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA5-2:€;" TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10814.005537/2001-34 Recurso n.° :128.236 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.018. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 Jos.'" folan a Costa Presidi te da Terceira Câmara 1111 Ciente em: 21 . A 2obt, .,/ LG owoap Ali PA tuç.K2.0 PFNICIF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000375/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes VI '" O Processo n° : 10805.000375100-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 Recorrente : UNINIED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Rb- Otacilio 1 :1 tas Cartaxo Presidente kir 4 :: da de enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 cc-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 Recorrente : UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 15/21 e 23) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 28/02/2000, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de janeiro/95 a dezembro/95, no montante de R$1.283.343,37, tendo o auditor fiscal assim descrito, no Termo de Verificação e Conclusão às fls. 8/12, as irregularidades apuradas. (.) 3. Pelo seu Estatuto aprovado em 13.05.1971 promete contratar a prestação de serviços médicos com empresas (destinados aos respectivos funcionários) e instituir planos de assistência familiar ou pessoal para colocação no mercado (parágrafos 1° e 2° do art. 2°) e determina que o associado se obriga a prestar serviços de assistência médica, dentro de sua especialidade (art. 7`- a). 4. Verifica-se então que o objetivo da Unimed ABC é arregimentar clientes para seus médicos cooperados, através da contratação de serviços com empresas em beneficio dos respectivos empregados ou a contratação de clientes individuais/familiares ... (.) 6. Observa-se contudo que a Unimed desvirtuou o seu objetivo, vindo a oferecer também aos usuários serviços de não cooperados, tais como hospitais, laboratórios, etc. Obviamente cobrando dos usuários por estes serviços de intermediação. Neste momento transformou-se numa empresa comum de convênios médicos, ou de seguro saúde, concorrendo livremente no mercado de risco com as empresas de prestação de serviços médicos. 7. Extrapola também seu objeto social, ao prestar serviços a outras Unimeds não associadas em volumes expressivos, configurando claramente a transgressão à Lei 5.764 de 16.12.71 e também as normas estabelecidos no Regulamento do Imposto de Renda (Art. 168 do RIR/94). Nota-se que no ano de 1995 relativamente à conta Intercámbio entre Unimeds registrou-se uma 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 receita de R$ 8.700.020,43, que se refere a serviços prestados a outras congéneres não associadas entre sL 13. Desta maneira a Unimed do ABC Cooperativa do Trabalho Médico deve pagar o imposto de renda e contribuições sobre o resultado positivo obtido com operações e atividades estranhas à sua finalidade. 16. Não mais está ela cumprindo o seu mister de prestar serviços aos seus associados cooperados (médicos), quando através de credenciamentos, explora economicamente atividade de terceiros não cooperados (hospitais, laboratórios e clínicas), cujos serviços são fruídos diretamente pelos usuários junto a essas entidades. 17. A participação da Unimed nesses casos configura contrato de risco, onde através de cobrança de uma mensalidade do usuário, assegura-lhe o direito de internação em hospitais credenciados, exames laboratoriais, e clínicos em estabelecimentos que não fazem parte da cooperativa. 18. Assim, a Unimed não presta serviços, mas sim como intermediária, vende serviços de terceiros, securitizando-os e assumindo os riscos (resultados) lucros ou prejuízos, porque o usuário não paga pelo serviço efetivamente utilizado. 19. A receita da Unimed não provém dos serviços médicos efetivamente prestados pelos associados, mas sim de mensalidades de seus diversos planos, que se caracterizam como Seguro Saúde. 20. É evidente que a lucratividade é nota determinante do risco, pelo que está realmente desvirtuado o tipo societário eleito, não podendo prevalecer a roupagem formal adotada, em detrimento da materialidade fénica dos negócios efetivamente realizados, para lograr o afastamento da incidência tributária, da maior parte de suas atividades. (.) 24. Fica assim cabalmente caracterizada a não obediência da Unimed aos dispositivos da legislação específica das cooperativas e às normas do regulamento do imposto de renda, sujeitando-se à tributação normal de seus resultados decorrentes de atos estranhos à atividade cooperativa,... 25. A Unimed ABC declarou em 1995 uma receita liquida de prestação de serviços no montante de R$ 36.319.392,00, após a dedução dos impostos 3 , eir r CC-MF tor Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000375100-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 incidentes sobre vendas e serviços apurou-se unia Receita Liquida de R$ 36.151 . 186,00. (...) 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, apresentou impugnação de fls. 27/37, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. a impugnante é uma sociedade cooperativa constituída de conformidade com o regime jurídico próprio, erigido pela Lei n.° 5.764, 16 de dezembro de 1971, atuando de acordo com esse diploma legal. Formada por pessoas fisicas, profissionais médicos, tem como finalidade possibilitar aos seus associados o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem fins lucrativos. 2.2. os tributos inerentes à atividade objeto da cooperativa recai sobre os próprios associados, pois não há intermediação, sendo mantida a individuali- dade e autonomia dos profissionais em questão; 2.3. não se confimdem os atos da cooperativa - denominados "atos cooperativos" - com os atos dos profissionais que a compõe. Diversamente dos empreendimentos empresarias do ramo de assistência à saúde, a requerente não é prestadora de serviços que integram o seu objeto, uma vez que essa atividade é exercida pelos seus sócios. Da mesma forma, esses cooperados não prestam serviços à cooperativa, mas sim às pessoas que os contratam por intermédio desta sociedade; 2.4. nas sociedades civis os sócios exercem seus atos em nome da pessoa jurídica, enquanto que nas sociedades cooperativas, ao contrário, os atos destas são realizados em nome de seus sócios. Deste modo, as cooperativas são sociedades de representação e agem com características de mandatárias dos cooperados, representando-os coletivamente. 2.5_ o ato cooperativo não implica operação de mercado e não coloca a cooperativa como sujeito passivo de obrigação tributária, de acordo com o art. 79 da Lei n°5.764, de 1971; 2.6. conforme ensina o professor Walmor Franke, "é, pois, ao próprio conceito de cooperativa que as pessoas, que se associam, exerçam, simultaneamente, em relação a ela, o papel de sócio e usuário. É o que, em direito cooperativo, se exprime pelo nome de princípio de dupla qualidade, cuja realização prática importa, em regra, a abolição da vantagem patrimonial chamada lucro que, não existisse a cooperativa, seria auferida pelo intermediário."; 2.7. esclarece que há o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado. Como a 4 2° CC-MF - Ministério da Fazenda t‘'S --,:•1 11" Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 cooperativa não gera lucro, os cooperados recebem todo o produto da repercussão econômica das contratações que a sociedade realiza; 2.8. aquilo que a fiscalização está considerando como atos de terceiros constitui serviços pessoais dos cooperados às empresas contratantes, citados no art. 45 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, característica do negócio final dos atos cooperativos; 2.9. a não incidência se caracteriza pela inexistência de circunstância factual que se subsuma à hipótese normativa, sendo impossível estabelecer-se uma relação que não existe, apenas sob a alegação de que a impugnante teria praticado outros atos que não os atos cooperativos. Se assim fosse, a tributação deveria recair exclusivamente sobre supostos atos e não incluir também os resultados e o faturamento dos atos cooperativos; 2.10. como o faturamento dos atos cooperativos, como foi exposto é receita dos cooperados e não da sociedade cooperativa, inexiste relação jurídico- tributária relativa à obrigação da Cotins. 3. Ao final requer a produção das provas em direito admitidas, especialmente a realização de perícia contábil." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: COOPERATIVAS. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não cooperadas e, portanto, é devida a Cofins sobre a receita deles decorrentes. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR OCORRER CONTRADIÇÃO ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO RECORRIDA: • a decisão recorrida admitiu que os atos cooperativos estão fora do campo da incidência da COFINS, mas manteve ao auto de infração que investe somente sobre a receita dos cooperados; • a recorrente não oferece outros serviços aos usuários que não os realizados pelos cooperados; 5 r CC-MF ••• '57 Ministério da Fazenda 'to • Fl. •tP_,, IN: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 • o Parecer Normativo CST n° 38/80 determina que se faça o arbitramento quando a escrita for imprestável para a apuração, ou seja, quando não houver o destaque nos ingressos para indicação individualizada da sua destinação; tal dispositivo não determina a descaracterização da sociedade; • não se trata do seu caso, visto que a fiscalização investiu sobre o produto dos atos cooperativos, que está destacado, com minudências e de acordo com a orientação tributária, na contabilidade da recorrente; • por este motivo, foi requerida perícia, alegando ausência dos requisitos essenciais, o que, ao contrário, apresentou a contribuinte; e • deveria a decisão transformar o julgamento em diligência, o que, por não ter ocorrido, leva à conclusão da improcedência do auto de infração, por haver desarmonia desta com os fundamentos da decisão recorrida; DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS RECEITAS DA RECORRENTE: • a recorrente está caracterizada como sociedade cooperativa, nos termos da Lei n° 5.764/71, formada por vinte médicos, para realização de atividade econômica de interesse comum; • os fins sociais das referidas sociedades é a prestação de serviços aos seus associados, promovendo a sua agregação, organização e composição de um produto que é levado, em nome dos sócios, aos usuários e consumidores; • não se confunde, pois, os atos da cooperativa com os atos dos profissionais que a compõem; os atos da cooperativa visam exclusivamente a organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação, firmando contratos e recebendo e repassando a estes o produto econômico dessas contratações; • a cooperativa, pois, realiza o denominado "ato cooperativo" e que não se confunde com o objetivo das atividades dos sócios; trata-se do negócio fim da mesma, celebrado exclusivamente com os associados, de forma a não produzir qualquer resultado financeiro; • nos termos do artigo 80 da Lei n° 5.764/71, quando a UNIMED, para atender os interesses coletivos, utilizar a atividade de profissionais que teriam condições de se associar, estará praticando atos não cooperativos; e • a atividade da recorrente consiste em praticar o "ato cooperativo", sendo as suas receitas transferidas integralmente aos sócios, depois de liquidadas as despesas; 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes taritr Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 DA ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91, FEITA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.037: • a COFINS não pode incidir sobre as receitas próprias da atuação da sociedade, sendo imprecisa a linguagem utilizada, ao tratar de "isenção"; • a recorrente, como cooperativa, não possui receitas dos atos realizados por seus associados, cujos resultados lhe são repassados pela mesma; • a Instrução Normativa SRF n° 144/99 aprova a exclusão da base de cálculo da contribuição dos repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos e das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, tendo sido o texto da mesma incorporado à Medida Provisória n° 2.113, em seu artigo 15; apesar da inspiração "ruralista", presente nos referidos dispositivos, por interpretação, deve-se entender que quando o texto menciona "produto" deve ser entendido como bens ou serviços, em conformidade com o artigo 3° da Lei n°5.764/64; • assim, a receita dos cooperados, ou seja, do objeto da cooperativa, deve ser excluída da base de cálculo, por não integrar, obviamente, a receita da cooperativa; • a legislação reconhece a não incidência tributária, estando a modalidade operacional das cooperativas descrita nas normas do IR/Fonte e do INSS, permitindo a identificação do ato cooperativo, citando o artigo 45 da Lei n° 8.541/92; e • atuando de acordo com a Lei, a recorrente não possui renda sujeita ao IRPJ, não podendo ser descaracterizada da forma como o fez a fiscalização. Requer, ao final, prova pericial, caso reste dúvida sobre a aplicabilidade do Parecer Normativo n° 38/80, como requerida na primeira instância, que poderá demonstrar que realmente a recorrente cumpre as normas de segregação das receitas e das despesas. É o relatório. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, como também a atividade referente ao fornecimento de medicamentos, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79 da Lei n°5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são como as em nome coletivo ou em comandita ou as anônimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anônima, com a responsabilidade de todos os sócios." 8 2 Q CC-MF -"-#2. ore Ministério da Fazenda A. V.V.r le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria à sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis, haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas como tendo forma jurídica sui generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, 4a edição, pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-econômica de nosso tempo, dispensando perfeitamente a expressão sui generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa." Com o advento do Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n°60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei". O que foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 3° e 4 0, a saber: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ...". (grifo não é do original) As grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus arts. 85 e 86, que dispõem: 9 , . ...r>1. r CC-N1F Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes rekiVt Processo n° : 10805.000375100-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução n° 1, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldírio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve à pág. 86 do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados." A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87 que as operações elencadas nos art. 85 e 86 devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência dos tributos. Já o art. 1 11 dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Depreende-se da interpretação de tais artigos que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3° da lei em foco. A partir do momento que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. 10 20 CC-ME -̀c-; 9;2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;492ttr- • Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 No presente caso, por tratar-se de cooperativa de médicos, entende a interessada que os serviços intermediários prestados por não associados configuram atos cooperativos. Ora, não cabe assentimento às suas razões. Como bem ensina o prof. Waldirio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo n° 38/80, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, configura-se como norma complementar, como orientação emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda, de acordo com as aberturas mencionadas anteriormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e inciso II do item 2.3.2: "A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados." Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde" recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁR1AS DE PLANO DE SAÚDE. Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3 e subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: "3. Das cooperativas de médicos. 3.1- Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da 11 4tA. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-er•-::::Or Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n° : 10805.000375/00-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2- Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjutamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não- cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercância, ou seja, intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu Faturarnento decorrente dessas operações." 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000375100-96 Recurso n° : 120.607 Acórdão n° : 203-09.227 Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Ac. 101-93.044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Ac. 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. Lopes) "IRPJ/CSUPIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR194)." (Ac. 108-06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Quanto à prova pericial, nos termos do que dispõe o Decreto n° 70.235/72, que confere ao julgador a faculdade de decidir pela sua necessidade ou não, entando-a desnecessária, visto que, conforme consta do Termo de Verificação e Conclusão de fl. 08713, foi feita a devida separação das receitas de atos cooperados e não cooperados, não tendo, em momento algum da sua impugnação ou recurso, juntado aos autos quaisquer documentos e/ou demonstrativos que apontassem em sentido contrário ao apurado pela fiscalização. Por todos os motivos expostos, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 „Agi ro • . VALMA " 1, tgero' DE ENEZES 13

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Numero do processo: 10825.001404/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa no que pertine ao Processo Administrativo Fiscal, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. O princípio do duplo grau de jurisdição não obriga a instância superior a conhecer do recurso porventura interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37744
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRF/BAURU/SP IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. f• A Impugnação intempestiva não idstaura a fase litigiosa no que pertine ao Processo Administrativo Fiscal, nem suspende a exigibilidade do crédito tributário. O principio do duplo grau de jurisdição não obriga a instância superior a conhecer do recurso porventura interposto. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i(pi.. JUDITH O MARCONDES ARMAND Presidente sala //ra' ROSA • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato . Formalizado em: 1 3 JUL 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 10825.001404/2003-21 Acórdão n° : 302-37.744 - RELATÓRIO • Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por • descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01/02, na qual aduz, em síntese, que: (i) desconhecia a necessidade de apresentar DCTF, pois possuía movimento financeiro irrisório; e, (ii) o valor da multa é muito superior à soma dos valores declarados e pagos. 111 Em Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal em Bauru, mantêm a exigência fiscal, consubstanciada, principalmente, no teor do ADN/COSIT n° 15/1996, segundo o qual as impugnações intempestivas não instauram o contencioso fiscal nem suspende a exigibilidade do crédito lançado. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 20 de outubro de 2005, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário em 11 de novembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada repete os argumentos aduzidos em primeira instância, sem contra argumentar o fato de a peça exordial ter sido protocolizada a destempo. Não existe qualquer comprovante de deposito recursal no valor de 30% do valor exigido ou oferecimento de bens em arrolamento. É o relatório. 4, 2 ,. • . Processo n° : 10825.001404/2003-21 Acórdão n° : 302-37.744 VOTO • 'Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora • Preliminarmente, registre-se que o Aviso de Recebimento — AR (de • fl. 15), aponta a data de recebimento do lançamento guerreado (07/08/2003), bem como a assinatura do recebedor (Diana Roque). Sendo de trinta dias o prazo para interposição de peça impugnatória, o prazo fatal para protocolizar a exordial seria o dia 06/09/2003 (o qual, por ser um sábado, se estende até o dia 08/09/2003). Nada obstante, a Interessada somente protocolizou impugnação no dia 12 de setembro daquele mesmo ano. Ou seja, trata-se de impugnação efetivamente intempestiva. No âmbito do processo administrativo fiscal, a impugnação • intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão de primeira instância. Nesse sentido, ao encontro do raciocínio ora esposado, menciona- se o Ato Declaratório Normativo da SRF n° 15, de 12/07/96, consubstanciado no art. 151-111 do CTN, nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235/72, com redação do art. 1 0 da Lei n° 8.748/93, que declarou às delegacias de Julgamento e aos demais interessados que, "eventual petição, apresentada fora• do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou • suscitada a tempestividade, como preliminar". Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ROSA MkIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 3 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000114/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de "diferenças" somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. COFINS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11385
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar nulas as parcelas indicadas no voto condutor do Acórdão e quanto as demais parcelas, reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I P"Ll- Ple" 1 lg&k9 . 2.9- R ..... ... /.. ............. ...... C Npà. ........ -r. - MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 105.616 Recorrente : CERMACO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR — A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 49) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. COFINS — MULTA — RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei n2 9.430/96, a multa prevista no artigo 4 2, inciso I, da Lei n9 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERMACO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar nulas as parcelas indicadas no voto condutor do acórdão e, quanto às demais parcelas, reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessiês, em 17 de agosto de 1999 Àv1 • •Mar , os i i lc s Neder de Lima Pre ide t e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 V.J MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 Recurso : 105.616 Recorrente : CERMACO CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos em parte dos meses compreendidos entre abr/92 a mar/93 e mar/94 a set/94, inclusive. Segundo documentos trazidos aos autos, a empresa apresentou depósitos judiciais parciais (fls. 25 a 27) referentes aos recolhimentos nos meses: abr/92 a mar/93. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 19/23, a autuada contesta o procedimento da fiscalização. Segundo o seu entendimento, a decisão proferida pelo STF, em 01/12/93, não exauriu os pontos de direito discutidos pelos contribuintes, e que a atual tributação do COFINS ofende princípios constitucionais, dentre os quais o da base de cálculo, o da capacidade contributiva, o aniquilamento da iniciativa privativa, bem como o do não confisco. Requer ainda a aplicação da multa de mora ao invés da multa de oficio. Com base nos fundamentos expostos às fls. 34/38, a autoridade monocrática julga procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "COFINS — Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento ex- officio. Ação fiscal procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 896/914), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Aduz, ainda, a ilegalidade da utilização da TR/TRD como juros moratórios. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 Cumprindo o disposto no art. 1 9 da Portaria MI n.2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF ri 180, de 03.06.96, a PFN apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo a decisão recorrida (fls. 35), na determinação da exigência referente à falta de recolhimento da COF1NS, "todos os pagamentos realizados foram incluídos nos cálculos juntamente com os montantes depositados em juízo, estes também considerados como pagamentos, tendo o autuante lançado tão-somente as diferenças apuradas". Daí, conclui-se que, nos períodos de apuração que foram objeto de depósito judicial, o crédito tributário foi constituído pela diferença entre o valor tributável e o montante depositado. Este Colegiado tem decidido, reiteradas vezes, pela ilegalidade do lançamento de oficio efetuado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. Nesse sentido, adoto e transcrevo, em parte, as razões de decidir do Acórdão n2 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak. "Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial. Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68.671 e 201- 68.245, assim ementados, respectivamente: "IOF — A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio"." — O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. À toda evidência tal questionamento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, "ab initio" o procedimento." 4 -i- r ,..".-}1nIt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Aliei( Colenci da Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, "obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial. O Auto de Infração é instrumento próprio para o lançamento ex- qffício do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor". Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juízo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente à falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecido pelo artigo 142 do CTN, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, 4, do mesmo C731 (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juízo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal, pelo lançamento, com cientificação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (..) a inscrição na Dívida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do CTN, que 5 ,C) 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '••. ••""•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000114195-71 Acórdão : 202-11385 suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo absolutamente não obsta a formalização deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fido e sua apuração, através de perícia. judicial. Concluindo o Juízo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia. Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juízes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. (-) Entendo pois que labora em equívoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar. Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juízo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. COM efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão .final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tà4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento jái formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do CTN, antes da constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juízo, não se coi!figura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juízo. Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito (..). Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Daí a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Dívida Ativa e pois a execução. (.) Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca • de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juízo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. (.)". Ressalte-se que a exigência divide-se em duas parcelas: na primeira, encontram-se as parcelas que foram lançadas por supostas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo; na segunda, estão as parcelas referentes a períodos de apuração em que foram efetuados pagamentos. É importante destacar que as parcelas do lançamento, de naturezas distintas, independem uma da outra e a ocorrência de vícios que tornam nulas parcelas de uma destas naturezas não é suficiente para "contaminar" a outra parcela da exigência fiscal. Na esteira das razões transcritas, que acompanha a jurisprudência deste Conselho, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas do Auto de Infração relativas ao período de abril/92 a março/93, em que o lançamento foi efetuado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. 7 Li - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000114/95-71 Acórdão : 202-11.385 No que respeita às demais parcelas da exigência fiscal, referentes aos períodos de apuração de março/94 a setembro/94, entendo não ter razão a recorrente, eis que a legalidade da exigência da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, em face da decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1. Cumpre observar que a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade contributiva e da livre iniciativa é matéria estranha a competência deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal exame refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Com relação a alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição, entendo-a preclusa, eis que não posta a debate na primeira instância, apenas trazida pela recorrente na fase recursal. Quanto à exigência de multa de oficio, também não há como prosperar a alegação apresentada pela ora recorrente. A penalidade foi imposta em estrita observância do disposto no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 4 9- da Lei 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória d- 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas do Auto de Infração relativas aos fatos geradores de abr/92 a mar/93, em que o lançamento foi efetuado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo e, no mérito, quanto às demais parcelas da exigência fiscal, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 1. 4 MA' OS INICIUS NEDER DE LIMA 8

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