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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802251 #
Numero do processo: 10907.720518/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2008 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-008.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 18 /2 01 3- 36 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720518/2013-36 Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-94.821 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 092 a 097) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 23/02/2018, por meio Intimação ECOB n o 110/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - PR, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 102), a recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 106 a 130) em 02/03/2018, como se atesta no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 104). Em seu Recurso, a agente de carga contesta a decisão de primeira instância basicamente repisando o que já afirmara na Impugnação, alegando em síntese, que: I. o descumprimento em questão teria ocorrido devido à implantação do novo sistema SISCOMEX CARGA, impossibilitando a empresa de registrar o CE Master e promover a vinculação do CE HBL com o MHBL em tempo hábil, pois, “com muita insistência, o sistema somente fez a vinculação no dia 07/04/2008, um dia após a atracação do navio, consta nos autos do processo o extrato de carga no qual o próprio coordenar da COREP, determina o desbloqueio automaticamente do processo em função dos ajustes do sistema da SISCOMEX CARGA”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720518/2013-36 II. ademais, “no dia 06 de abril de 2008 ficou a manhã toda tentando efetuar a desconsolidação, mas não teve êxito por conta do sistema, fator imprevisto”, somente conseguindo prestar as informações no dia 07 de abril de 2008; III. o fato gerador da autuação ocorreu no dia 07/04/2008, mas a prestação das informações somente passou a ser exigida a partir do dia 01 de abril de 2009, segundo o art. 22 IN 800/2009, além do que a lavratura do auto de infração foi realizada somente no dia 08/03/2013, após cinco anos da entrada em vigência do artigo, de forma que a autuação desrespeita preceito constitucional requerendo sua anulação e a consequente extinção da multa aplicada, pois “somente é cabível aplicação de sanção se houver preceito legal vigente e enquadramento típico para o fato em questão”; IV. nas disposições finais e transitórias, a IN no 800/2007 dispõe que os prazos do art. 22 seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009, somente fazendo menção que o transportador, mesmo não seguindo tais prazos, não estaria desobrigado de prestar as informações antes da atracação do navio no porto de destino, mas a empresa “prestou as informações antes até do período de adaptação”, ou seja, “antes da efetiva exigência prevista no artigo 22 da IN. 800/2009”; V. também poderia ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea, seguindo o principio da retroatividade benéfica, “nos termos do art. 138 do CTN; com a redação do art. 102, do Dec. 37/66; com a modificação do Dec. 2.472/88; e notadamente após a redação do art. 18, da MP 497/2010”, já que as informações foram lançadas espontaneamente no sistema pela empresa, ainda que fora do prazo, mas antes do início de qualquer ação fiscal, constituindo verdadeira denúncia espontânea que a isentaria de qualquer penalização; VI. seria “inegável a ilegitimidade de parte da impugnante, por não ser a transportadora da carga, mas mero agente que só atua após a nacionalização da carga”, pois a obrigação de prestar as informações caberia ao transportador em primazia e, se muito, caberia somente “a outros entes (agentes de carga e NVOCC) em caráter alternativo e secundário e isso depois de efetiva e formalmente notificados (ainda que eletronicamente) do dever de cumprimento da obrigação de prestação de informações por conta da desídia ou desobediência do ente primitivamente obrigado a cumpri-la, qual seja o transportador”; VII. a penalidade imposta “se tornou absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo para lançamento das informações no sistema”, posto que a “penalidade aplicada corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço” tendo as multas impostas caráter confiscatório; e VIII. o princípio da razoabilidade exigiria, dentre outras coisas, proporcionalidade entre os meios que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, além do que “essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei”. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720518/2013-36 Nesses termos, requer “seja reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos e requer principalmente a aplicação do principio de retroatividade benéfica no caso, e suspender a cobrança não sendo cabível a aplicação de multa no caso de retificação/alteração no CE” e também que “seja acolhido o pedido no sentido de aplicar no caso o instituto da denúncia espontânea e assim excluir a multa, não sendo o entendimento dos Ilustres Julgadores que a multa seja reduzida com base no principio da razoabilidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há no Recurso Voluntário arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, faço a análise da questão. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 023 a 084, a recorrente sustentou que esteve impossibilitada de registrar o CE Master e promover a vinculação dos CE House devido a problemas técnicos decorrentes da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720518/2013-36 implantação Siscomex Carga, conforme atestaria documento que juntou (fls. 042 e ss. – grifos nossos): “48.- Referente ao CE MERCANTEHB/L: 160805047166000 e CE MERCANTE MB/L: 160805043633835, o problema se deu não por descuido da impugnante, mas por ausência de inadequação do sistema da Receita Federal, como provam os documentos em anexo, sobretudo o recorte de jornal que mostra o quão notório foi a inadequação tecnológica da Receita que acabou dando azo a atrasos no lançamento do sistema SISCOMEX CARGA e, assim, causando prejuízos aos contribuintes. 49.- Nesse diapasão, impossível culpar a impugnante e impor-lhe multa, pois não pode ser culpada por erro e problemas técnicos que só podem ser atribuídos à Receita Federal”. Vejo, contudo, que tais argumentos não foram enfrentados pela decisão de piso. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a impossibilidade de prestação das informações exigidas por motivo de instabilidade do Siscomex Carga, a meu ver, seria passível de afastar a aplicação da penalidade objeto do presente contencioso, não podendo o Acórdão recorrido ter sido omisso na análise deste argumento, como se observa nos fundamentos do voto condutor do julgado (fls. 096 e ss. – destaques no original): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720518/2013-36 procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado”. Diante do exposto, tendo em conta que a decisão recorrida deixou de analisar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade, considero materializado o cerceamento do direito de defesa, o que, pela aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, implicaria nulidade da decisão de primeira instância. Assim, penso que deva ser reconhecida de ofício a nulidade do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por reconhecer de ofício a nulidade do Acórdão recorrido e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ/Rio de Janeiro para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000109/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido levantadas no contencioso quando da propositura da impugnação.
Numero da decisão: 2402-009.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T17:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T17:31:55Z; Last-Modified: 2021-04-21T17:31:55Z; dcterms:modified: 2021-04-21T17:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T17:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T17:31:55Z; meta:save-date: 2021-04-21T17:31:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T17:31:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T17:31:55Z; created: 2021-04-21T17:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-21T17:31:55Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T17:31:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000109/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.732 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente PINESSO AGROPASTORIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido levantadas no contencioso quando da propositura da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório A autoridade lançadora lavrou o lançamento, em razão de o contribuinte ter descumprido obrigação acessória ao apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. No particular: A empresa deixou de informar no campo Produção Rural Pessoa Jurídica da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, os valores da comercialização da produção rural nas competências discriminadas na planilha anexa, conforme constatado nos Livros contábeis Diário no 19, Termo de Autenticação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 09 /2 00 8- 51 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000109/2008-51 05/006210-7, e Razão Analítico Grupo 3 do exercício de 2004, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º. Da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. A multa aplicada de R$ 144.170,97 corresponde a 100% da contribuição devida e não declarada, das competências de 1 a 12/2004, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, conforme demonstrativo de fls. 24/27. Ciência pessoal em 19/5/2008, fls. 2. Impugnação protocolizada em 18/6/2008, fls. 53/59, em que defendeu a tese em relação à causa e efeito entre o processo de obrigação acessória e os de obrigação principal. Acórdão de Impugnação (fls. 500/526) A autoridade julgadora de primeira instância verificou que os valores não declarados nas GFIPs foram objeto dos Acórdãos nº 04-16.361, 04-16.362, 04-16.364 e 04- 16.363, da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, com a manutenção das exigências. Apreciou os argumentos defensivos nos processos da obrigação principal. Ciência postal em 24/3/2010, fls. 535. Recurso Voluntário (fls. 537/545) Recurso voluntário formalizado em 23/4/2010, com a inovação recursal, ao afirmar que o fundamento legal da penalidade, contido nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 foram expressamente revogados pelo art. 79, I, da Lei nº 11.941/2009. No que concerne às contribuições sobre o valor de produtos rurais adquiridos do produtor rural – empregador – pessoa física, com suporte no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, sua inconstitucionalidade e ilegalidade restou proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, em feito com reconhecimento de repercussão geral. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não deve ser conhecido. As razões recursais revolvem em torno de o art. 32, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, haver sido expressamente revogado pela Lei nº 11.941/2009, e pela alegada declaração de inconstitucionalidade das contribuições sobre o valor de produtos rurais adquiridos de produtor rural – empregador – pessoa física. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000109/2008-51 Em contrapartida, na impugnação, o contribuinte apenas se limitou a aguardar o resultado das decisões administrativas referente aos DEBCADs nº 37.162.253-0, 37.162.255-7, 37.162.259-0 e 37.162.261-1. A análise das teses defensivas apresentadas em sede de recurso voluntário e daquelas deduzidas quando da formalização da impugnação evidencia a inovação recursal na matéria em destaque. Como se percebe da análise das peças de defesa, no seu recurso voluntário, o recorrente apresenta argumentos novos e diversos dos que foram levados à apreciação do colegiado de primeiro grau, motivo pelo qual não podem ser conhecidos por este colegiado em sede de recurso voluntário. Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Com a preclusão, “evita- se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Caberia ao contribuinte haver deduzido, na impugnação, as questões apresentadas nas razões do recurso voluntário, conforme arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.233/72 2 . Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente delimitou o litígio e fixou, também, em função disso, o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário transborda os limites de sua impugnação e não merece ser examinada por esta instância recursal, sob pena de contrariar o princípio do duplo grau de jurisdição. A exceção fica por conta de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, a bem do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste tribunal no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225/226 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000109/2008-51 Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Acórdão 2202-005.965, 4/2/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Assim, o recurso voluntário não deve ser conhecido, por inovação recursal, pois a matéria não antes levantada no contencioso está preclusa e qualquer manifestação a seu respeito violaria o duplo grau de jurisdição. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.732 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000109/2008-51 CONCLUSÃO Voto em não conhecer do recurso voluntário, por inovação recursal. À unidade preparadora, no momento do pagamento ou execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, conforme enunciado nº 119 deste CARF 3 . (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem 3 Súmula CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904064/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 64 /2 01 2- 50 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) mercado interno relativo ao primeiro trimestre de 2008. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904064/2012-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004054/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-009.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 54 /2 00 9- 71 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004054/2009-71 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004054/2009-71 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004054/2009-71 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004054/2009-71 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004054/2009-71 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004054/2009-71 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.723709/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1001-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 706.525, de 10/09/2012, apenas para o ano-calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 706.525, de 10/09/2012, apenas para o ano-calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 37 09 /2 01 2- 81 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723709/2012-81 Relatório Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 706.525, de 10 de setembro de 2012, (folha 03), a partir de 01/01/2013, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua contestação (folha 02), a contribuinte alegou o a seguir transcrito: O débito inscrito em dívida ativa da União, sob n° de inscrição 6041000298697, foi devidamente quitado antes da inscrição. Em função da inscrição indevida, o contribuinte protocolizou, em 08/11/2011, "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União". Porém, a PGFN ajuizou ação de execução fiscal que encontra-se combatida por petição informando o ocorrido a 2ª vara da Fazenda da Comarca de Contagem - MG (processo 0367202-55.2011.8.13.0079). Portanto, o Ato Declaratório Executivo é indevido e não pode produzir efeitos para este contribuinte. No acórdão a quo (folhas 38/41), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista: (i) que o valor recolhido em 07/10/2013, quase um ano depois da ciência do ADE, no montante de R$ 263,53, era insuficiente tanto para quitar o débito reclamado no valor de R$ 22.971,34 como para evitar a exclusão do Simples Nacional; e (ii) que a impugnante não demonstrou que o Poder Judiciário acolheu sua alegação formulada em 23/07/2012 de que teria recolhido os valores executados. Ciência do acórdão DRJ em 15/01/2014 (folha 44). Recurso voluntário apresentado em 11/02/2014 (folha 46). A recorrente, às folhas 46/48, alega que parcelou os débitos que ensejaram a exclusão, conforme demonstram os documentos que anexa às folhas 49/53. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Os extratos às folhas 49/51, a seguir reproduzidos, indicam que os débitos que remanesceram em aberto após o prazo legal para regularização determinado no referido ADE foram parcelados em 07/10/2013, não havendo, contudo, comprovação inequívoca do pagamento integral das parcelas indicadas: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723709/2012-81 Se comprovada a regularização dos referidos débitos, o período da exclusão em questão, iniciado em 01/01/2013, limitar-se-ia ao fim do ano-calendário de em que tais débitos tenham sido extintos ou tido sua exigibilidade suspensa. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência determinada pela Resolução 1001-000.384, proferida por esta 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 03 de setembro de 2020 (folhas 57/59), para que fossem confirmados, em datas e valores, os pagamentos listados à folha 51, e fosse informado em que data foram regularizados os débitos relativos à inscrição em DAU nº 60410002986, remanescentes após o prazo legal para regularização determinado no Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 706.525, de 10 de setembro de 2012. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.377 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723709/2012-81 Em resposta, foram anexados ao processo os extratos dos Sistemas da PGFN às folhas 61/62, a manifestação da contribuinte à folha 67, a decisão judicial à folha 68 e os extratos dos Sistemas da PGFN às folhas 71/74. Do extrato PGFN à folha 61 consta comprovação do pagamento, em 07/10/2013, da primeira parcela do parcelamento em questão, e, portanto, de sua efetivação, conforme a seguir reproduzido: Em sua manifestação à folha 67, a recorrente informa que “a execução fiscal, da mesma forma que o crédito tributário em questão, está suspensa tendo em vista o parcelamento regular”, juntando a “Decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0012470- 93.2014.4.01.3820 que tramita na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem – MG” à folha 68. O extrato PGFN à folha 71 informa que o referido débito foi “extinto por pagamento com ajuizamento a ser cancelado”. A regularização do referido débito em outubro de 2013, com a efetivação do parcelamento e consequente suspensão da exigibilidade do débito, produz o efeito de limitar os efeitos da exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 706.525, de 10/09/2012, ao ano-calendário de 2013, período no qual, caso a exclusão não estivesse suspensa pela impugnação, uma eventual solicitação de opção seria indeferida pelos mesmos motivos da exclusão efetuada pelo referido Ato. Eventuais outras pendências porventura identificadas, se objeto de emissão de outros ADE, produziriam efeitos que fugiriam ao escopo de análise do presente processo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter os efeitos da exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON nº 706.525, de 10/09/2012, apenas para o ano-calendário de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721043/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECI-MENTO. De acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. SIMPLES. ACEITAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. Da leitura do artigo 16, §1º-A e §1ºB, da Lei Complementar nº 123/2016 é possível inferir que: (i) a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica; (ii) o meio eletrônico foi o eleito pelo legislador, acima de qualquer outro, como o forma primária para dar ciência, notificar, intimar o contribuinte; e (iii) as comunicações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e são consideradas intimação pessoal para todos os efeitos legais.
Numero da decisão: 1201-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECI- MENTO. De acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. SIMPLES. ACEITAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. Da leitura do artigo 16, §1º-A e §1ºB, da Lei Complementar nº 123/2016 é possível inferir que: (i) a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica; (ii) o meio eletrônico foi o eleito pelo legislador, acima de qualquer outro, como o forma primária para dar ciência, notificar, intimar o contribuinte; e (iii) as comunicações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e são consideradas intimação pessoal para todos os efeitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 43 /2 01 4- 16 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 32, de 21 de maio de 2014, por terem sido constatadas as situações excludentes previstas nos incisos II e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. Confira-se o teor do artigo 1º do referido ADE, verbis: Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional – a pessoa jurídica CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO DE ASSIS S/S LTDA. - ME, CNPJ nº 09.687.057/0001-85, pelo OFERECIMENTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELA NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DOS QUAIS FOI INTIMADA e pela FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA sendo vedada sua opção por aquele regime diferenciado nos termos dos incisos II e VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. Os fatos ocorridos e verificados pela fiscalização encontram-se narrados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, juntada aos autos às fls. 02 a 23. De acordo com as informações ali contidas, a fiscalização verificou, a partir da análise dos livros e documentos contábeis apresentados pela ora Recorrente (e-fls. 136/156), a inexistência de registros correspondentes à movimentação bancária da empresa. 4. De acordo com o § 13 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, a empresa está obrigada a escriturar os registros contábeis nos livros Diário e Razão. O inciso III do § 16 do mesmo artigo dispõe que a pessoa jurídica optante pelo Simples está desobrigada de escrituração contábil, desde que escriture os livros Caixa e Registro de Inventário. Assim, tendo elaborado os livros Diário, a empresa encontrava-se desobrigada da escrituração do livro Caixa. Mas a movimentação bancária obrigatoriamente deveria estar registrada no livro Diário. 5. A situação que justificou a exclusão, portanto, foi o fato de que os livros Diário apresentados não conterem os registros da movimentação financeira realizada pela empresa por intermédio das suas contas bancárias. Este fato encontra-se comprovado nos autos pelas cópias dos livros Diário, nas quais se constata a ausência dos registros relativos à movimentação bancária, e pelas informações obtidas junto às instituições financeiras, resumidas Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 na Representação Fiscal, que demonstram a realização de operações bancárias no período fiscalizado. 6. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 21/07/2014 (fls. 202/223), onde alega, em síntese, que: (i) Um dos motivos para a exclusão da empresa do Simples foi a falta de escrituração do livro Caixa. Entretanto, em nenhum momento a apresentação deste documento foi requerida à manifestante. Além disso, por ter apresentado os livros Diário e Razão, a manifestante estava dispensada da apresentação do livro Caixa, nos termos da Resolução CGSN nº 94, de 2011; (ii) Como não houve a intimação para a apresentação do livro Caixa, não há que se falar em embaraço à fiscalização pela sua não apresentação. Quanto à apresentação de extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, trata-se de sigilo de dados, previsto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Além disso, como já decidido pelo STF, a obtenção destas informações pelo fisco é inconstitucional. Afirma que a decisão do presente processo deve ser sobrestada, pois a questão pende de decisão no STF, dentro da sistemática de repercussão geral; (iii) A disposição da alínea “a” do inciso IV do art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011 é aplicável apenas quando há negativa não justificada de exibição de livros e documentos, o que não ocorreu no presente caso, pois a manifestante apresentou justificativa para a não apresentação das informações; (iv) Não houve a intimação para comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias antes da lavratura do Auto de Infração, como exige o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o que impõe a nulidade do lançamento realizado; (v) A postura não colaborativa da manifestante se escora no exercício regular do direito de não produzir provas contra si mesma. Uma vez definido que não há infração penal, não deve subsistir a multa por embaraço à fiscalização; (vi) O Ato Declaratório é nulo, pois não identifica o número de matrícula da autoridade que o expediu, conforme exige o inciso VI do art. 10 e o inciso IV do art. 11, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972; (vii) Se a exclusão do Simples decorreu de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa de informações, é deste momento que devem ser produzidos os efeitos da exclusão; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 (viii) Por fim, requer o cancelamento do Ato declaratório Executivo, total ou parcialmente, e, sucessivamente, a mitigação de seus efeitos. 7. Em sessão de 24 de fevereiro de 2015, a 6ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 15-38.296 (e-fls. 229/236), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO ATO DE OFÍCIO. Correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que os livros Diário apresentados não continham os registros da movimentação financeira realizada pela empresa por intermédio das suas contas bancárias, bem como quando a empresa tenha se negado a apresentar os extratos das suas contas bancárias e aplicações financeiras, além da declaração informando as instituições financeiras nas quais manteve contas no período fiscalizado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DE OFÍCIO. Os efeitos da exclusão da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas retroagem à data em que se constatou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assim, correta a retroação dos efeitos da exclusão até janeiro de 1999, uma vez que restou demonstrado nos autos que a empresa realizou movimentações financeiras, mas não as registrou na sua contabilidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. O Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 8. Cientificada da decisão em 23/03/2015 (e-fl. 233, Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 08/07/2015 (e-fls. 236/256), onde, preliminarmente, sustenta ser tempestivo o recurso apresentado, vez que: (i) a intimação ficta realizada é nula pelo fato do advogado da parte não ter sido pessoalmente intimado; (ii) foi induzida a erro por parte do fisco, diante da obrigatoriedade de optar pelo domicílio tributário eletrônico para que tivesse acesso aos autos do processo administrativo, bem como para realizar o pedido de parcelamento. No mérito, reitera seus argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 9. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. Preliminarmente, cumpre consignar que, de acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. 11. Confira-se o teor dos referidos dispositivos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifos nossos) 12. In casu, a contribuinte foi cientificada da decisão via domicílio tributário eletrônico por decurso de prazo em 23/03/2015 e apenas em 08/07/2015 interpôs Recurso Voluntário. Vejamos os documentos de e-fls. 233, 234 e 236: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 13. Logo, resta nítido que houve o decurso do prazo legal de 30 dias. 14. Em sua defesa, a ora Recorrente apresenta duas linhas argumentativas centrais, a saber: (i) a intimação ficta realizada é nula pelo fato do advogado da parte não ter sido pessoalmente intimado; e (ii) foi induzida a erro por parte do fisco, diante da obrigatoriedade de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 optar pelo domicílio tributário eletrônico para que tivesse acesso aos autos do processo administrativo, bem como para realizar o pedido de parcelamento. 15. Data máxima vênia, tais razões não merecem prosperar, nos termos da legislação tributária que rege o tema e da própria legislação do Simples Nacional. 16. Em caráter geral, a matéria em questão está regulada no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72 (com a redação dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196/2005): Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. 17. Para que a intimação seja feita por meio do endereço eletrônico do contribuinte é necessário que ele autorize, conforme disposto no artigo 4º da Portaria SRF nº 259 de 2006 (com redação dada pela IN RFB nº 574 de 2009): Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico”. (grifos nossos) 18. Importante consignar que a autorização para a utilização do endereço eletrônico não é referente a um processo em especial, mas sim à comunicação da Receita Federal com o contribuinte. Portanto, não se trata aqui de uma autorização específica para que as intimações de determinado processo administrativo fiscal ocorram por meio eletrônico ou não. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 19. Diferente do alegado pela Recorrente, fica evidente que a intimação por meio do endereço eletrônico é instrumento válido e regulamentado por lei, desde que a opção por essa via tenha sido por ela autorizada. 20. No presente caso, em momento algum, a contribuinte alega não ter optado pelo domicílio eletrônico. Em suas razões se limita a sustentar que a intimação deveria ter sido feita pessoalmente na pessoa do seu advogado. 21. Sendo válida a citação por meio eletrônico e diante da apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legal (mais de 3 meses), o recurso não merece ser conhecido. 22. Nesse sentido, são as decisões deste E. CARF. Confira-se: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decis o de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma legal, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação por meio magnético quando a contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico” (Processo nº 16306.000352/200915, Acórdão nº 1401-002.732, 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção, Sessão de 24 de julho de 2018). 23. Para além das regras gerais aqui trazidas, já me manifestei em outras oportunidades no sentido de que a legislação do Simples Nacional traz algumas premissas claras, quais sejam: (i) a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica; (ii) o meio eletrônico foi o eleito pelo legislador, acima de qualquer outro, como o forma primária para dar ciência, notificar, intimar o contribuinte; (iii) as comunicações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal e são consideradas intimação pessoal para todos os efeitos legais. 24. Sobre esse aspecto, vejamos o que diz o artigo 16, §1º-A e §1ºB, da Lei Complementar nº 123/2016: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.764 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721043/2014-16 I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1 o -A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 o -A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (grifos nossos) 25. Logo, não há quaisquer dúvidas de a aceitação ao sistema de comunicação eletrônica é condição sine qua non para opção pelo Simples Nacional. E, portanto, não tem o menor sentido a alegação da contribuinte de que foi induzida em erro ao aderir o Domicílio Tributário Eletrônico. 26. Sendo assim, dada a clara intempestividade, não cabe ser admitido o Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente. Conclusão 27. Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, por ser intempestivo. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900706/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/08/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 06 /2 01 3- 12 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900706/2013-12 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900706/2013-12 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8809423 #
Numero do processo: 10930.002161/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.
Numero da decisão: 2002-006.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T13:59:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T13:59:29Z; Last-Modified: 2021-05-18T13:59:29Z; dcterms:modified: 2021-05-18T13:59:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T13:59:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T13:59:29Z; meta:save-date: 2021-05-18T13:59:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T13:59:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T13:59:29Z; created: 2021-05-18T13:59:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-18T13:59:29Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T13:59:29Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10930.002161/2008-56 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.226 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente JOSE VALTER PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$792,76, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 21 61 /2 00 8- 56 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002161/2008-56 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 08/04/2011, no acórdão 06-31.117, às e-fls. 25 a 27, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 33 a 36, no qual alega, em síntese, que: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002161/2008-56 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 14/12/2011, e-fls. 32, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2012, e-fls. 33, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. O contribuinte não apresentou irresignação face a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002161/2008-56 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.226 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002161/2008-56 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Conforme notificação de lançamento, o contribuinte teve glosada a compensação de imposto de renda retido na fonte de rendimentos recebidos da empresa LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, CNPJ 47.067.525/0001-08, e os documentos de e- fls. 35 e seguintes são referentes a processo trabalhista movido face a pessoa jurídica INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Não constando aos autos outras provas, mantenho a decisão de piso. Desta feita, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903361/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 61 /2 01 2- 60 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903361/2012-60 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903361/2012-60 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8786435 #
Numero do processo: 11610.005873/2001-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.030
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:13:50Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:13:50Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ffa73c37-477d-4be4-b139-bab8b595dd1d; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:13:50Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:13:50Z; created: 2011-01-07T11:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:13:50Z; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:13:50Z | Conteúdo => Resolvem o julgamento em dilig 's Membros do C do legiado, por unanimidade de votos, CONVERTER oto do Relator.acia, nos term o esidente S2-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.005873/2001-36 Recurso n° 171.728 Resolução n° 2102-00.030 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 24 de setembro de 2010 Assunto Solicitaçã.o de Diligência Recorrente GEORGINA FERNANDES Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatado discutidos s presentes autos. NI CHRIgT r N nIi ' AMP0 - /filé •r ..-.."'It Á ilr)r ldré * od 0,Yrs Pere' a Lima - Relator fO EM: 0.2/2010 OVANNI CHRIS`T anos André Participaram da presente sessão os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário de fls. 108 a 111, interposto contra decisão da DRJ em Santa Maria/RS, de fls. 86 a 100, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 04/10/2001 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 24.916,77, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio no percentual de 75% (fl. 05). O lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, decorrentes do processo n°2374/91 da 35 a junta de conciliação e julgamento de São Paulo/SP, contra a empresa Viação Urbana Zona Sul (CNPJ n° 57.009.490/0001-04), em que foi homologado acordo no valor de R$ 75.000,00, menos honorário advocatícios de R$ 15.000,00 e retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.220,00 (fl. 08) Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 0,00 para R$ 60.000,00; e (ii) deduções com a contribuição à previdência oficial de R$ 0,00 para R$ 3.807,44. Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto suplementar de R$ 11.496,16 em lugar à quantia de imposto a restituir de R$ 2.220,00 inicialmente declarada pela RECORRENTE (fl. 06). DA IMPUGNAÇÃO Em 22/11/2001, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, atestada como tempestiva uma vez que não foi possível localizar o AR referente a notificação do auto de infração (fl. 23). Em sede de preliminar, a RECORRENTE requereu a nulidade do auto de infração em razão do desconhecimento de seus termos e disposições. No mérito, a RECORRENTE, em principio, alegou que a multa de oficio não deveria ser aplicada, uma vez que os valores recebidos foram informados em DIRPF. Afirmou que, em decorrência de acordo homologado nos autos da ação trabalhista n° 2.374/91, recebeu a verba de R$ 75.000,00, determinando, na ocasião, que 84% do mencionado valor referia-se a verbas indenizatórias e, consequentemente, 16% a verbas de natureza salariais. Em razão do exposto, pagou 3 parcelas de R$ 740,00 a título de imposto de renda retido na fonte. Afirmou, que houve erro da autoridade fiscal, uma vez que esta apurou o valor de R$ 70.800,00 como rendimento tributável enquanto, na análise da RECORRENTE, o valor correto seria de R$ 12.000,00. DA DECISÃO DA MU A DRJ, às fls. 86 a 100 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento. Nas razões do voto, a autoridade julgadora, primeiramente, afasta a preliminar de nulidade do auto de infração, visto que não ocorreu nenhuma das duas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto ri° 70.235/72. Ademais, apontou que a RECORRENTE conhecia perfeitamente a matéria em litígio, pois fez referência ao acordo homologado no processo trabalhista n° 2.374/91, não podendo, assim, requerer a nulidade por suposto "desconhecimento de seus termos e disposições". No mérito, a DRJ deu provimento parcial ao pedido da RECORRENTE para afastar da tributação do imposto de renda a parcela correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Em suma, a autoridade julgadora afirmou que os artigos de liquidaçã apontados pelo advogado da RECORRENTE na ação trabalhista seriam todos verba 2 Processo n° 11610.005873/2001-36 S2-C1T2 Resolução II,' 2102-00.030 Fl. 2 tributáveis (exceto o valor do FGTS), visto que não há lei que determine a isenção de tais parcelas, sendo certo de que a isenção é sempre decorrente de lei (art. 176 do Código Tributário Nacional — CTN). Para determinar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos pela RECORRENTE quando da homologação do acordo em ação trabalhista, a autoridade julgadora efetuou um preciso cálculo com base nas planilhas de liquidação de sentença apresentadas pelo advogado da RECORRENTE, constante nos autos do processo judicial (fls. 65 a 75). Em princípio, foi feita uma planilha (fls. 95 a 98) para o cálculo do valor proporcional que cada artigo de liquidação representava no valor do acordo homologado entre as partes em confronto com o valor original devido à RECORRENTE. Desta forma, foi possível encontrar o valor correto do FGTS correspondente a cada parcela de liquidação. Como os valores discriminado na planilha de fls. 95 a 98 serviam para o valor total a receber de R$ 53.287,77, e como o valor efetivamente recebido pela RECORRENTE foi de R$ 75.000,00, a autoridade julgadora elaborou o cálculo de fl. 99 para calcular o índice de proporcionalidade que cada parcela representava no total recebido, podendo, assim, calcular o valor que cada artigo de liquidação representava da quantia efetivamente recebida. Ainda na planilha de fl. 99, foi determinada a soma total dos rendimentos tributáveis recebido pela RECORRENTE quando do acordo judicial, que resultou na quantia de R$ 70.711,75, e o valor dos rendimento isentos (FGTS), calculados em R$ 4.288,25. Assim, foi possível determinar o percentual que os rendimentos tributáveis representavam do total recebido (94,2823%). Com isso, foi calculada a parcela dos honorários advocatícios passiveis de dedução dos rendimentos tributáveis (94,2823% de R$ 15.000,00 = R$ 14.142,35), para, posteriormente, encontrar os rendimento líquidos tributáveis recebidos pela RECORRENTE no processo n° 2.374/91, ou seja, R$ 56.569,40 (R$ 70.711,75 — R$ 14.142,35 = R$ 56.569,40). Sobre a multa de oficio de 75%, a DRJ entendeu que a mesma foi corretamente aplicada, pois prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Assim, conforme cálculos de fl. 100, a autoridade julgadora apurou o total dos rendimentos tributáveis da RECORRENTE, referente ao ano-calendário 1998, em R$ 67.369,40 (R$ 56.569,40 referentes ao acordo trabalhista e R$ 10.800,00 originalmente declarados pela RECORRENTE em sua declaração de ajuste referente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas). Deste modo, após o julgamento de 1' instância, foi apurado o valor de imposto suplementar de R$ 10.552,75, que deve ser acrescido de multa de 75% e dos juros de mora cabíveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 09/06/2008, conforme AR de fl. 102v dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 108 a 111, tempestivamente, em 21/11/2006. Em suas razões recursais, a RECORRENTE nada mais alega do que a sua inconformidade com o julgamento da DRJ, não aceitando o fato de a Receita Federal pretender tributar parte do valor por ela recebido quando do acordo trabalhista. Afirmou que a autoridade julgadora não havia analisado a sentença prolatada 14em audiência referente a processo trabalhista, que seria uma prova incontestável do valor dos rendimentos tributáveis/N Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO dele conheço. Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que A RECORRENTE, autuada por omissão de rendimentos no valor de R$ 60.000,00, afirma que declarou tal quantia como isenta/não-tributável pois, nos termos do acordo firmado nos autos do processo trabalhista n° 2.374/91 (fl. 63), 84% das verbas recebidas seriam de natureza indenizatória e, portanto, isentas do imposto de renda. Nesse contexto, importa trazer a colação o Parecer PGFN/CRJ/1\1 287, de 10 de fevereiro de 2009, que propôs a dispensa de interposição de recursos e o requerimento de desistência dos já interpostos por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente, diante da jurisprudência reiterada no Superior Tribunal de Justiça — STJ de que "no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Tal Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, resultando na edição do Ato Declaratório PGFN n' 1, de 2009, que vincula os atos praticados por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, por força do disposto no art. 19 da Lei n.2 10.522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei n2 11.033, de 2004): Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declarató rio do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. ,sç 1 0 Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quanclo intimado da decisão judicial. 4 41111111"111,11r7"-e-reira LimaCarlos André Processo n° 11610.005873/2001-36 S2-C1T2 Resoluçâo n.° 2102-00.030 Fl. 3 ssç 4' A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso lido captit deste artigo. 5' Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Da mesma forma, este Colegiado está autorizado a afastar a aplicação de lei quando existir Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, editado nos termos do art. 19 da Lei n' 10.522, de 2002, conforme disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009): Art, 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgainento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; Considerando que existe expressa determinação legal para que o Fisco não constitua os créditos tributários relativos à matéria objeto de ato declaratório editado nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n' 10.522, de 2002, ou reveja de oficio o lançamento, nos casos em que o crédito tributário já tenha sido constituído, por uma questão de equidade, o mesmo deve acontecer com os julgamentos de segundo grau na esfera administrativa. Nessa conformidade, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora tome as providências necessárias para refazer o cálculo do imposto devido pelo recorrente de acordo com as disposições do Parecer PGFN/CRJ/N2 287, de 10 de fevereiro de 2009. O novo cálculo do crédito tributário devido deverá ser demonstrado em relatório circunstanciado, que deve ser cientificado ao recorrente, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, conforme acima espe~a. 5

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