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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8677696 #
Numero do processo: 10166.721138/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2012 Impossibilidade de aplicação do prazo decenal tanto para o contribuinte que pleiteou administrativamente a restituição, como para aquele que optou diretamente pela via judicial. Para ações judiciais ajuizadas após o início da vigência da LC nº 118/2005 deve ser aplicado o prazo previsto naquela lei complementar. Infere-se ainda, do texto legal, que o crédito tributário extingue-se pelo pagamento e, portanto, inicia-se aí o prazo para pleitear a restituição da contribuição indevida. Assim, não é cabível a restituição do período de 01/2009 a 01/2012, já alcançado pela prescrição quando da apresentação do pedido de restituição, em 17/02/2017. No tocante ao indeferimento das competências, não atingidas pela prescrição, no caso , 02/2012 a 04/2012, porque não foi utilizado o instrumento apropriado para o requerimento da restituição das mesmas, ou seja, o programa PER/DCOMP, por isto não foi analisado o mérito do direito creditório. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada .
Numero da decisão: 2301-008.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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Para ações judiciais ajuizadas após o início da vigência da LC nº 118/2005 deve ser aplicado o prazo previsto naquela lei complementar. Infere-se ainda, do texto legal, que o crédito tributário extingue-se pelo pagamento e, portanto, inicia-se aí o prazo para pleitear a restituição da contribuição indevida. Assim, não é cabível a restituição do período de 01/2009 a 01/2012, já alcançado pela prescrição quando da apresentação do pedido de restituição, em 17/02/2017. No tocante ao indeferimento das competências, não atingidas pela prescrição, no caso , 02/2012 a 04/2012, porque não foi utilizado o instrumento apropriado para o requerimento da restituição das mesmas, ou seja, o programa PER/DCOMP, por isto não foi analisado o mérito do direito creditório. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 11 38 /2 01 7- 63 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721138/2017-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 113-118) em que ao recorrente sustenta, em síntese: a) A restituição de imposto pago a maior está garantida pelo art. 165 do CTN (nesse caso, especialmente o inciso III). Considerando que o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirou-se e que a exação em exame não foi expressamente homologada pela autoridade administrativa, verifica-se a ocorrência da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN). Portanto, aplicando a regra do art. 168, II, do CTN, o direito de pleitear a restituição somente se extinguirá após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, neste caso que se apresenta a decisão judicial transitada em julgado (referente ao processo nº 0011015-10.2005.4.01.3400 – que tramita atualmente no TRF 1ª Região). b) Houve decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região concedendo a aposentadoria de forma retroativa, desde 26/06/2001, o que tornou a exigência de pagamento inexistente para a aposentadoria. Desta forma, se não existe a exigência do pagamento da contribuição previdenciária para a aposentadoria, não há que se falar em prescrição. Ainda, o fato gerador da restituição foi a decisão judicial preferida em dezembro de 2015, com intimação realizada em 17/03/2015. Assim, se houve prescrição, a mesma se daria pela data da decisão judicial transitada em julgado. c) Não é obrigatório que o pedido de restituição seja efetuado somente pelo PER/DCOMP, sendo indevida a extinção sumária do pedido realizado pelo recorrente. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 118): “Portanto, considerando o exposto no presente recurso, é devida a restituição de valores a contar da competência 01/2009 até 04/2012. Nestes termos, pede e espera deferimento” A presente questão diz respeito a Pedido de Restituição por meio de Requerimento (fls. 14 e 18), formulado por Waldemir Pereira da Cruz (CPF nº 114.520.721-91), pelo qual requer a devolução de crédito tributário de Contribuições Previdenciárias pago indevidamente, referente ao período de 01/2009 a 04/2012. O montante inicialmente requerido foi de R$ 11.422,00 (onze mil quatrocentos e vinte e dois reais). Expõe o requerimento que os pagamentos efetuados durante todo o período mencionado foram indevidos porque o recorrente já estava aposentado. Isso porque sua aposentadoria foi concedida desde 26/06/2001 (fl. 14). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721138/2017-63 Foram juntados documentos referentes à decisão judicial que lhe concedeu a aposentadoria (fls. 3 e 4); à carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício (fls. 5 e 6); às certidões de PIS/PASEP/FGTS (fl. 7); ao CNIS (fls. 7-13). Também foram jutados mais documentos conforme fl. 18: Cópia da sentença que concedeu a aposentadoria (fls. 19 e 20); GPS dos anos 2009 a 2012 (fls. 21-65). Consta do processo captura de tela do sistema PER/DCOMP dando conta de que não havia PER/DCOMP com o CPF do recorrente (fl. 68), além de histórico dos recolhimentos ao INSS em seu nome (fls. 71 e 72). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por meio do Despacho Decisório nº 117/2017, de 30 de junho de 2017 (fls. 73-), negou provimento ao pedido, afastando a possibilidade de restituição, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição Social Previdenciária PERÍODO: 01/2009 a 04/2012 EMENTA: Pedido de Restituição não transmitido pela Internet. O Pedido de Restituição só pode ser apresentado pelo sujeito passivo em formulário quando não for possível a utilização do programa PER/DCOMP, nas hipóteses previstas na legislação. PEDIDO INDEFERIDO Intimado em 11/07/2017 (fl. 76), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 07/08/2017 (fls. 82-87), pelo qual maneja os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima mencionados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-67294, de 19 de junho de 2018 (fls. 92-), negou provimento ao pedido, deixando de reconhecer o direito creditório pleiteado, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2012 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO PEDIDO Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, quando o sujeito passivo, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721138/2017-63 A intimação do Acórdão deu-se em 09 de agosto de 2018 (fl. 100), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 04 de setembro de 2018 (fl. 113-118). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não diferem daqueles manejados na Manifestação de Inconformidade. Aqui, proponho a adoção e a confirmação da decisão recorrida, abaixo transcrita: A manifestação de inconformidade atende a todos os requisitos de admissibilidade e dela tomo conhecimento. Pela referida manifestação, o interessado contesta o indeferimento de seu pleito, relativamente às competências 01/2009 a 04/2012, sob a alegação de que os recolhimentos efetuados no período se tornaram indevidos com a decisão judicial que lhe concedeu o benefício de aposentadoria proferida em Dezembro de 2015 com a intimação realizada em 17/03/2016, pelo que não poderia até então ter pleiteado a sua restituição. Argumenta que o referido período não se encontra abrangido pela prescrição, pois o prazo para contagem da prescrição do direito de pleitear restituição seria a data da decisão judicial que concedeu seu benefício. Cabe ressaltar, no entanto, que tal argumento não procede. Isso porque a devolução dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte não foi o objeto da ação e também não são créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Desta forma, a restituição requerida não se enquadra na hipótese de verificação do prazo prescricional em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. A Lei Nº 8.212, de 24/07/1991 diz o seguinte: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721138/2017-63 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas” a” ,” b” e ” c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece: Art. 247. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento recolhimento indevido. Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido. Cabe destacar que o Código Tributário Nacional, Lei º 5.172, de 25 de outubro de 1966, já estabelecia o prazo prescricional de cinco anos, conforme se lê abaixo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Ressalte-se, também que a Lei Complementar nº 118/2005 no seu art. 3º, deu interpretação definitiva ao inciso I do artigo 168 da Lei nº 5.172/66 dizendo que: 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Para espancar qualquer dúvida a respeito do tema, cabe citar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 566.621 que em sede de Repercussão Geral pacificou o entendimento adotado nesse voto. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721138/2017-63 resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. RE 566621 / RS – Rio Grando do Sul, publicado em 11/10/2011) Com efeito, a tese jurídica que se abstrai da decisão do STF em referência e que deve servir de parâmetro para demandas similares é a possibilidade de aplicação do prazo prescricional de dez anos apenas às ações ajuizadas anteriormente ao início de vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se o novo prazo previsto naquela lei complementar (5 anos) às ações ajuizadas após o início de sua vigência. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também manteve esse entendimento, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.528/2012, - de efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil -, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: LC nº 118/2005. Interpretação do RE nº 566.621/RS. Impossibilidade de aplicação do prazo decenal tanto para o contribuinte que pleiteou administrativamente a restituição, como para aquele que optou diretamente pela via judicial. Para ações judiciais ajuizadas após o início da vigência da LC nº 118/2005 deve ser aplicado o prazo previsto naquela lei complementar. Infere-se ainda, do texto legal, que o crédito tributário extingue-se pelo pagamento e, portanto, inicia-se aí o prazo para pleitear a restituição da contribuição indevida. Assim, não é cabível a restituição do período de 01/2009 a 01/2012, já alcançado pela prescrição quando da apresentação do pedido de restituição, em 17/02/2017. No tocante ao indeferimento das competências, não atingidas pela prescrição, no caso , 02/2012 a 04/2012, porque não foi utilizado o instrumento apropriado para o requerimento da restituição das mesmas, ou seja, o programa PER/DCOMP, por isto não foi analisado o mérito do direito creditório, a Instrução Normativa nº1300 de 20 de novembro de 2012, diz o seguinte: Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Art. 112. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos em última instância pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.681 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721138/2017-63 ...................... § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Infere-se do exame dos autos que não ficou configurada uma das hipóteses de exceção do uso do formulário eletrônico, dai conclui- se que a decisão recorrida deve ser mantida. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer administrativamente o direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902854/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 54 /2 01 1- 23 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.161 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902854/2011-23 PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.001036/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos Em 13/02/2003, o contribuinte ingressou com Pedido de Compensação em formulário em papel (fl. 2), através do qual pretendeu compensar crédito de saldos negativos de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 01 03 6/ 20 03 -0 3 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 IRPJ relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, com débitos próprios de PIS e COFINS. O crédito invocado consta do quadro abaixo: Posteriormente, foram juntados outros pedidos de compensação em papel, bem como transmitidas Declarações de Compensação eletrônicas, que se utilizavam do mesmo crédito invocado no pedido matriz, os quais foram apensados/juntados aos presentes autos. O Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 193-203) reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e determinou a homologação das compensações, até o limite do crédito reconhecido, conforme tabela abaixo: Também constou do Despacho Decisório, a intempestividade de algumas DCOMPs, nos seguintes termos: Como não foi solicitado pedido de restituição para qualquer dos trimestres analisados (fl. 83), consideradas as datas em que protocoladas as declarações de compensação, infere-se que as de n° 40454.01535.l50704.1.3.02-5410, 01454.28794.l10804.1.3.02- 0660 e 13174.52443.l40904.1.3.02-0490 (todas relativas ao 2° trimestre), bem como a de n° 17101.83933.13l004.1.3.02-7613 (referente ao 3° trimestre) foram apresentadas intempestivamente. O reconhecimento parcial do direito creditório deveu-se basicamente a três motivos: 1) Divergência entre o IRRF constante da DIPJ com aqueles constantes da DIRF; 2) Falta de comprovação do oferecimento à tributação da receita correspondente ao IRRF e, 3) Falta de comprovação do IRRF referente ao pagamento de juros sobre capital próprio. Ciente do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela Turma da DRJ, através de acórdão (fls. 387-401) cuja ementa segue transcrita: AssuNTo: IMPosTo soBRE A RENDA DE PEssoA JuRiDicA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXAME DA CERTEZA E LIQUIDEZ DE CRÉDITOS VEICULADOS EM DCOMP. O direito fazendário de executar a análise objetivando aferir a certeza e liquidez de crédito utilizado para fins de compensação de débitos veiculados em DCOMP, somente perde sua eficácia com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da aludida declaração, em consonância com a legislação aplicável. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir a certeza e liquidez dos créditos requeridos, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPENSAR. O prazo para exercício do direito de formalizar a declaração de compensação vinculada ao saldo negativo do IRPJ apurado trimestralmente encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de encerramento do respectivo período de apuração do imposto, nos termos da legislação de regência. Em 02/07/2009, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 404). Ainda irresignado, em 29/07/2009, interpôs recurso voluntário (carimbo fl. 407), onde , em síntese: - Defende a tempestividade das DCOMPs e do Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1999; - Acerca do reconhecimento do direito creditório, argumenta que todos os documentos necessários à sua comprovação já estão juntados aos autos do processo e que o Auditor Fiscal, ao analisar esses documentos, adotou premissas e conceitos equivocados; - Quanto ao oferecimento à tributação da receita correspondente ao IRRF, argumenta que se submente ao regime de competência, que, Na contabilidade, no momento do resgate de aplicações financeiras (renda fixa), ao mesmo tempo em que são apropriadas as receitas e o imposto de renda retido na fonte, também é realizado um estorno do valor já oferecido à tributação, aparecendo na DIPJ e nos livros de apuração do período do resgate apenas a diferença, ainda não tributada; - Apesar de defender que a competência do Auditor Fiscal para analisar os pedidos de compensação estaria limitada à verificação da comprovação da retenção e do pagamento, fez juntar aos autos os seguintes documentos: Livro Razão (Doc. 05 a 07), em que foram contabilizadas as receitas e retenções do imposto de renda na fonte, cópia do LALUR (Doc. 08) e cópia das páginas do Livro Diário (Doc. 09), em que constam as contabilizações das receitas e retenções de imposto de renda na fonte, todos do ano calendário de 1999; Por fim, a Recorrente requer que seja deferido integralmente o direito creditório comprovado por meio das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, homologando-se integralmente as declarações de compensação até o limite do direito creditório outorgado, já que os débitos apresentados correspondem quase que exatamente aos valores do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Compensação em formulário em papel, no qual o crédito invocado corresponde aos saldos negativos de IRPJ relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1999. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 Os saldos negativos eram compostos exclusivamente por IRRF. O Despacho Decisório reconheceu em parte o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e, desconsiderando 04 DCOMPS, em razão de sua apresentação intempestiva. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente. Ciente da decisão, apresentou o recurso voluntário, o qual passo à análise. Da Alegação de Tempestividade da Apresentação das DCOMPs O contribuinte apresentou uma Declaração de Compensação em papel, informando um crédito referente a saldos negativos dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1999. A este crédito informado, o sujeito passivo vinculou uma série de outros pedidos de compensação também em papel e algumas Declarações eletrônicas – DCOMPs. O Despacho Decisório firmou entendimento de que as DCOMPs de n° 40454.01535.l50704.1.3.02-5410, 01454.28794.l10804.1.3.02-0660 e 13174.52443.l40904.1.3.02-0490 (todas relativas ao 2° trimestre), bem como a de n° 17101.83933.13l004.1.3.02-7613 (referente ao 3° trimestre) foram apresentadas intempestivamente, tendo em vista que não foi solicitado pedido de restituição para qualquer dos trimestres analisados. A DRJ ratificou esse entendimento. A Recorrente alega que as DCOMPs foram apresentadas tempestivamente. Inicialmente, discorre acerca dos institutos da prescrição e da decadência. Em seguida, argumenta que o procedimento adotado pela Recorrente está em conformidade com a IN SRF n. 210/2002, vigente à época dos fatos. Nesse ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, apesar de que meu posicionamento não vincula este Colegiado, uma vez que esta questão deverá ser apreciada quando do retorno da diligência, que é o que proponho quanto ao mérito do direito creditório. De toda forma, a diligência deverá ser realizada ante a possibilidade de reconhecimento da tempestividade das DCOMPs em comento. Então prossigo na análise. A Recorrente utilizou à época um formulário em papel, constante do Anexo VI, da citada Instrução, intitulado “Declaração de Compensação”. Neste formulário, distinto do Anexo I, que correspondia exclusivamente ao Pedido de Restituição, o contribuinte informava qual seria o crédito utilizado e os débitos compensados. A depender do tipo de crédito (Ressarcimento de IPI, Pagamento Indevido ou a Maior, Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, entre outros) deveria ser preenchida uma outra página específica do formulário. E assim o fez a Recorrente, informando saldo negativo de IRPJ nos seguintes valores: Na primeira Declaração de Compensação formulada, constante das fls.2-3, o contribuinte informou o total do saldo negativo dos trimestres e, a este pedido “matriz” vinculou várias outras Declarações de Compensação. Isto era possível, tanto que havia um campo na Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 especificação do crédito que fazia remissão ao crédito informado em Declaração de Compensação anterior, vide: Outrossim, a IN SRF n. 210/2002 em seu art. 21, §4º permitia que o sujeito passivo encaminhasse uma Declaração de Compensação, vinculada a um Pedido de Restituição anterior, desde que o mesmo se encontrasse pendente de decisão administrativa na data da apresentação, verbis: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação" . (...) § 4º O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". (grifei) Se o contribuinte poderia vincular uma Declaração de Compensação a um crédito informado em uma Declaração anterior, o contribuinte poderia fazê-lo, enquanto o Pedido “matriz” estivesse pendente de decisão administrativa. No caso em tela, a Declaração de Compensação “matriz”, a qual informava o crédito integral de saldos negativos, foi entregue em 13/02/2003 (fl. 02), enquanto que o Despacho Decisório foi cientificado ao sujeito passivo em 07/08/2008 (fl. 205). As declarações de compensação consideradas intempestivas (n° 40454.01535.l50704.1.3.02-5410, 01454.28794.l10804.1.3.02-0660 13174.52443.l40904.1.3.02- 0490 e, n° 17101.83933.13l004.1.3.02-7613) foram todas apresentadas no curso do ano- calendário 2004, anteriormente, portanto a data do Despacho Decisório. Dessarte, entendo que as supracitadas DCOMPs foram apresentadas tempestivamente e deveriam ser consideradas para fins de aproveitamento do crédito reconhecido na Declaração de Compensação “matriz”. Para tanto, faz-se mister que reste comprovada a existência de crédito. Da Comprovação do Direito Creditório A Recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de saldos negativos de IRPJ relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, os quais eram formados exclusivamente por retenções na fonte. A Unidade de Origem reconheceu parcialmente o crédito, conforme tabela abaixo: Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 A desconsideração de parcelas de IRRF na composição dos saldos negativos deveu-se a existência de divergência entre o IRRF constante da DIPJ com aqueles constantes das DIRF; falta de comprovação do oferecimento à tributação da receita correspondente ao IRRF e falta de comprovação do IRRF referente ao pagamento de juros sobre capital próprio. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, entre outros argumentos, defendeu que intimada a apresentar comprovação acerca da retenção do IRRF correspondente ao ano-calendário de 1999, alega que, desde dezembro de 2005, a requerente estaria desobrigada da guarda de documentos alcançados pela decadência, razão pela qual entende que a exigência de comprovação destes instrumentos é ilegal e; que o julgamento da questão não deve pautar-se na prova da retenção, mas, simplesmente, da verificação da existência de saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ do ano-calendário de 1999. No que concerne ao reconhecimento do crédito, a DRJ julgou a manifestação improcedente. A decisão recorrida reiterou a necessidade que demonstrar que as receitas, sobre as quais incidiram as apurações do IRPJ, foram devidamente oferecidos à tributação, devendo apoiar-se em demonstração comparativa, detalhada e lastreada aos registros dos fatos contábeis vinculados às transações, cotejadas com os dados consignados na Declaração de Informação Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica. A Turma da DRJ ressaltou que compete ao contribuinte trazer aos autos os meios de prova previstos na legislação tributária, acompanhados pelas respectivas Demonstrações Financeiras, Livros Fiscais (LALUR e Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados à época dos eventos circunstanciados, a fim de dar legitimidade às apurações relativas ao imposto, comprovar a realização das receitas ligadas a formação da base tributável, o efetivo oferecimento à tributação do IRPJ, o controle antecipações mensais e dos saldos negativos apurados ao final dos exercícios firmados em suas contraposições, e as oportunas compensações nas contas patrimoniais. Em suma, a DRJ entendeu que o contribuinte não trouxe documentação hábil e idônea para comprovar a retenção na fonte e o oferecimento à tributação da receita correspondente. Também registrou que quanto ao material probatório acostado na manifestação, fica manifesta a ausência de inovação das circunstâncias e informações analisadas pela autoridade fiscal no curso da formulação do aludido despacho decisório. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que todos os documentos necessários à sua comprovação já estão juntados aos autos do processo e que o Auditor Fiscal, ao analisar esses documentos, adotou premissas e conceitos equivocados. Argumenta que, quanto ao oferecimento à tributação da receita, submete-se ao regime de competência, e por conseguinte, a receita é oferecida à tributação em momento distinto daquele em que ocorre a retenção na fonte, posto que esta ocorre no momento do resgate de aplicações financeiras e que aparece na DIPJ e nos livros de apuração do período do resgate apenas a diferença, ainda não tributada. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 Para comprovar o alegado fez juntar aos autos os seguintes documentos: Informe de Rendimentos (fls. 420-457), Planilha de Rendimentos x IRRF (fl. 459), Livro Razão (Doc. 05 a 07 - fls. 461-474), em que teriam sido contabilizadas as receitas e retenções do imposto de renda na fonte, cópia do LALUR (Doc. 08 – fls. 476-492) e cópia das páginas do Livro Diário (Doc. 09 fls.493-568), em que constariam as contabilizações das receitas e retenções de imposto de renda na fonte, todos do ano calendário de 1999. No que se refere à imprescindibilidade de comprovação de que as receitas foram oferecidas à tributação, para fins de aproveitamento do IRRF na composição do saldo negativo, não merece reparo a decisão recorrida. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450/85, c/c art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Lei 7450/85 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99 Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei) Apesar de a norma condicionar a dedutibilidade da retenção à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendo que outros documentos podem ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores, como o extrato bancário com os valores efetivamente depositados e a nota fiscal, quando se trata de venda de mercadorias ou prestação de serviços, ou a escrituração contábil. Nesse sentido, tem-se a Súmula CARF n. 143: Súmula CARF nº 143 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Outrossim, mostra-se procedente o argumento da Recorrente no sentido de que pode haver uma assincronia entre o momento da tributação da receita (regime de competência) e aquele em que o imposto é retido na fonte em razão do resgate das aplicações (regime de caixa). Mas é necessário a comprovação da tributação em momento anterior. Para contrapor a decisão recorrida, que considerou insuficientes as provas trazidas aos autos para comprovar a legitimidade do IRRF, a Recorrente trouxe novos documentos, entre eles Livro Razão, Diário e Lalur. Apesar de o contribuinte não ter anexado as provas citadas quando da apresentação da manifestação, ele o fez neste momento. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) A alegação da Recorrente se mostra plausível, mormente quando a Unidade de Origem confirmou retenção na fonte no valor R$ 439.332,22 para o 4º trimestre de 1999, valor este superior ao informado na DIPJ. Entretanto, nem o recurso, nem o Mapa de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte de fl. 459, correlacionam de maneira clara e objetiva os valores em discussão nos presentes autos e o lançamento nos respectivos Livros. O ônus da prova, em regra, cabe a quem alega o direito, conforme dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, é dever do contribuinte fazer prova de que houve a retenção na fonte e que a receita foi oferecida à tributação. Não basta apresentar documentos de forma aleatória. É imprescindível a demonstração de forma inequívoca, fazendo a devida correspondência entre os valores retidos e os valores constantes dos documentos apresentados. Mesmo constando que a Recorrente não fez a devida correspondência entre os valores em litígio e a documentação apresentada, entendo que há um início razoável de prova e documentos que, em tese, são hábeis a provar o alegado. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.902 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001036/2003-03 - Intimar o contribuinte para fazer a devida correspondência entre os documentos apresentados e os valores discutidos nos autos; - Verificar a procedência das alegações do contribuinte quanto à comprovação da retenção na fonte e do oferecimento à tributação da receita correspondente pelo regime de competência; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência dos saldos negativos do 2º, 3º e 4º trimestres de 1999 e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.923719/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do exercício de 2006, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do exercício de 2006, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 19 /2 01 1- 77 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923719/2011-77 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-42.892, de 11 de maio de 2018, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 18766.68053.031006.1.3.02-3197, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, no valor original de R$ 81.503,95. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941461871, em 05/07/2011, que homologou parcialmente a declaração de compensação, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 78.758,67. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: A manifestante tomou ciência, por via postal, do despacho decisório em 18/07/2011 (fls. 10) e apresentou manifestação de inconformidade em 17/08/2011 (fls 37 a 43). Nela, pretende comprovar, individualmente, as retenções na fonte incorridas e não admitidas no processamento eletrônico na unidade de origem. a) Telesp Celular: em decorrência de erro na informação do código de receita na declaração de compensação comparado com aquele presente na DIPJ; b) Friboi: apresenta cópia do Livro Razão e do extrato de sua conta bancária; c) Petrobras: em função de erro na informação do CNPJ da fonte pagadora na declaração de compensação ante à informação apresentada na DIPJ; d) Souza Cruz: apresenta cópia do Livro Razão e do extrato de sua conta bancária; e e) Vera Cruz Seguros: apresenta cópia do Livro Razão e do extrato de sua conta bancária. Nos pedidos, requer o provimento da defesa para reformar o Despacho Decisório, homologar as compensações efetuadas e extinguir a cobrança em testilha resultante dos débitos indevidamente compensados. Em caso de dúvidas, requer a baixa dos autos em diligência. Peticiona, por fim, o envio de futuras intimações também ao advogado que subscreve. Os autos são instruídos com: a) Ficha 50 da DIPJ (fls. 45 a 48), b) Ficha IRPJ Retido na Fonte da DCOMP (fls. 50 e 51), c) Livro Razão nº 21 (fls. 53 a 66) e d)Extratos Bancários (fls. 68 a 80). Pouco tempo depois, em 09/09/2011, a manifestante protocolizou petição (fls. 120 e 121) em que postulara a juntada das notas fiscais que comprovam as retenções na fonte efetuadas. Este instrumento foi aceito e integra, destarte, a defesa encampada. Assim, os autos estão instruídos com: a) Tabela Ilustrativa das Retenções na Fonte (fls. 122 e 123) e as notas fiscais da b) Telesp Celular (fls. 125), c) Friboi (fls. 127 a 129), d) Petrobrás (fls. 131), e) Souza Cruz (fls. 133 a 154) e f) Vera Cruz (fls. 156 a 159). A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reformando o despacho decisório para reconhecer o imposto retido na fonte de R$ 468,80 (JBS S/A, anteriormente Friboi) e de R$ 1.284,49 (Petrobrás S/A), no total de R$ 1.753,29. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923719/2011-77 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através do Termo de Abertura de Documento, no dia 06/08/2018 (e-fl. 204) e apresentou Recurso Voluntário aos 04/09/2018 (e-fls. 206 e 208 a 219), com as razões abaixo sintetizadas: Alegou a Recorrente a possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.430/96. Continua suas razões recursais explicando a composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e afirma que, apesar de não ter apresentado o Informe de Rendimentos, efetivamente comprovou que sofreu a totalidade das retenções na fonte informadas em sua DIPJ do ao calendário de 2005, apresentado farta documentação contábil, quais sejam a cópia da nota fiscal de prestação serviços, cópia do livro razão das Receitas e extrato de sua conta bancária, tudo para comprovar a existência do seu crédito. Pugnou pela aplicação do Princípio da Verdade Material. Ao final, requer provimento do Recurso Voluntário interposto para reformar o r. acórdão, a fim de reconhecer integralmente o crédito tributário, com a consequente homologação da totalidade das compensações realizadas, extinguindo-se os créditos tributários compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2006, no valor de R$ 81.503,95. A compensação foi homologada parcialmente, a DRF, através do Despacho Decisório reconheceu o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 78.758,67. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ reconheceu a retenção do imposto das fontes pagadoras JBS S/A, anteriormente Friboi e Petrobrás S/A no total de R$ 1.753,29. Contudo, em relação as demais fontes pagadoras não reconhecidas através do despacho decisório, entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Diante disso, resta em litígio as seguintes retenções não reconhecidas: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923719/2011-77 Não obstante o posicionamento da DRJ, entendo, máxima vênia, que o acórdão deve ser reformado. Explico. É incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante disso, embora a DRJ tenha analisado os documentos e reconhecido que o Livro Razão possibilita a verificação do oferecimento do rendimento à tributação, não concedeu o crédito sob a alegação de que os documentos não eram hábeis para comprovar a retenção. Data máxima vênia, discordo do entendimento da DRJ. Primeiramente, em nenhum momento nesses autos foi ventilada a possibilidade de fraude ou falsidade dos documentos apresentados. Logo, o Livro Razão e as notas fiscais juntadas são documentos fiscais e contábeis suficientes e que demonstram a realidade contábil da Recorrente. Outrossim, o extrato bancário apresentado demonstra o valor líquido recebido pela Recorrente. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923719/2011-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.116 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923719/2011-77 Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a Recorrente juntou vários documentos à manifestação de inconformidade, inclusive notas fiscais, Livro Razão e extratos bancários, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do exercício de 2006, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte.. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8646841 #
Numero do processo: 13839.913181/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÕES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação de declarações após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados,
Numero da decisão: 1301-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RETIFICAÇÃO DECLARAÇÕES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação de declarações após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-35.466, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 31 81 /2 00 9- 71 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913181/2009-71 Por meio do Despacho Decisório de folhas 4, emitido em 07/10/2009, foi negada homologação à compensação informada na Declaração de Compensação – DCOMP nº 20258.68512.100408.1.3.04-4787. A interessada pleiteia utilizar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF. Entretanto, segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado estaria completamente alocado, não restando saldo para compensação, nos seguintes termos: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2), alegando que “ao analisarmos a Obrigação Acessória DCTF do 2° Semestre de 2007 verificamos que não havíamos retificado o valor da DARF. Desta forma retificamos a Obrigação Acessória e pedimos a revisão deste Despacho Decisório.” Foram juntadas aos autos como elementos de prova cópias do PER/DCOMP e da DCTF retificadora. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/09/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório de IRRF não pode ser reconhecido quando o interessado não logra comprovar o pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913181/2009-71 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913181/2009-71 Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Mérito Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, o qual foi indeferido, em face do pagamento indicado ter sido completamente alocado, não restando saldo para compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que se tratava de erro no preenchimento de DCTF referente ao 2º semestre de 2007, limitando-se a juntar DCOMP e DCTF retificadora (transmitida em 22/10/2009, após a ciência do Despacho Decisório), para demonstrar a existência de crédito. A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que apesar da possibilidade legal de retificação da DCTF, mesmo após a ciência da decisão de indeferimento do pleito, seria imprescindível que a Interessada comprovasse com documentos hábeis e idôneos (folhas de pagamento, escrituração contábil, entre outros) a correção do valor devido, o que não o fez. E diante da ausência de documentos que comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando suas alegações, sem, no entanto, anexar cópia da escrituração contábil, limitando-se a juntar cópia de uma folha de pagamento de agosto de 2007. Os demais documentos juntados foram DIRF e DCTF. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração para corrigir erro de preenchimento e que os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal. No caso em tela, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar os valores retificados através de escrituração contábil e fiscal, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações (DIPJ, DCTF, DCOMP), e juntada de uma simples folha de pagamento, apócrifa, e desacompanhada de qualquer outro documento. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas limitou-se tão somente a apresentação de declarações, ainda que retificadora, documentos que isoladamente não fazem prova da existência do direito creditório, conforme já havia sido dito pela decisão de piso. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.913181/2009-71 Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.723324/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.179 (fls. 1.843/1.856 do e-processo), em 06/02/2020, na qual determinou-se o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 33 24 /2 01 1- 33 Fl. 3200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 Dessa forma, em face dos argumentos apresentados pelo contribuinte, é prudente que o presente processo seja baixado em diligência para que a Unidade de Origem possa: (A) Juntar cópia integral do PAF nº 13601.000316/2003-25, no atual estágio em que se encontra; (B) Verificar se o montante de saldo negativo de IRPJ reconhecido nos autos do PAF nº 13601.000316/2003-25 encontra-se pendente de apreciação pelas instâncias recursais administrativas; (C) Caso seja possível falar em reconhecimento definitivo, a Unidade de Origem deve consolidar todo o valor do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2002, informar o montante utilizado em eventuais compensações e se existe saldo remanescente do referido crédito tributário; (D) Caso entenda necessário, pode a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, prestando informações ou apresentando documentos. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Em verdade, cuida do caso da declaração de compensação PER/DCOMP nº 20769.51726.260407.1.7.02-1451, cujo crédito tributário seria oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) apurado no ano-calendário de 2002. Ainda em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte já teria informado que o crédito tributário informado fora reconhecido no PAF nº 13601.000316/2003- 25, mas não utilizado integralmente (fls. 385/389 do e-processo): Fl. 3201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 Fl. 3202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 Fl. 3203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 Ainda segundo o contribuinte, mesmo após todas as compensações pretendidas no PAF nº 13601.000316/2003-25, teria remanescido o crédito no valor de R$337.852,75, resultado da diferença entre o valor pleiteado nas compensações de R$ 35.553.804,25 e o suposto valor definitivamente reconhecido no montante de R$35.891.657,00, o qual, aliás, tratar-se-ia de valor incontroverso e disponível. A diligência foi então cumprida pela Delegacia Virtual Especializada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal em Belo Horizonte, oportunidade na qual foi anexada aos autos a cópia do PAF nº 13601.000316/2003-25 (fls. 1.858/3.159 do e-processo) e o relatório de informação nº 11/2020 (fls. 3.191/3.193 do e- processo), do qual consta o seguinte: 1. O presente processo foi encaminhado à unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprimento da Resolução nº 1002-000.179 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária do CARF (fls. 1843/1856). 2. A cópia integral do PAF nº 13601.000316/2003-25 foi juntada às fls. 1858/3159. 3. O montante de saldo negativo de IRPJ reconhecido nos autos do PAF nº 13601.000316/2003-25, no valor de R$ 35.891.657,00, não foi objeto de litígio, visto que foi validado no Despacho Decisório SAORT, de 17/08/2004 (e-fls. 98/110 do processo nº 13601.000316/2003-25), o valor exato do saldo negativo demonstrado na DIPJ 2003/AC 2002 – ND 1052062. Somente o valor não validado do saldo negativo de CSLL se encontra em discussão administrativa. Fl. 3204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 4. O valor de R$ 35.891.657,00, validado no Despacho Decisório retro citado, referente ao saldo negativo apurado na DIPJ 2003 – AC 2002, foi utilizado integralmente nas compensações declaradas tendo como origem do crédito o PAF nº 13601.000316/2003- 25, conforme descrito no Quadro - I abaixo, extraído do corpo do Despacho Decisório: Fl. 3205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 5. Às fls. 3160/3175 foram juntadas as telas das DCOMP e do sistema SIEF Processo onde estão demonstradas as compensações e às fls. 3176/3190 os extratos de encerramento dos processos de cobrança que controlam os débitos compensados utilizando o crédito validado no PAF nº 13601.000316/2003-25. 6. Vale esclarecer que uma vez informado pelo interessado compensações cujo crédito demonstrado se refira a dois tipos de crédito de saldo negativo - IRPJ e CSLL, esses créditos são tratados no mesmo processo justamente por não haver diferenciação, pelo interessado, de qual crédito foi utilizado na compensação de cada débito especificamente. Assim, as compensações são homologadas até o esgotamento de um tipo de crédito para depois se iniciar a homologação com outro tipo de crédito. Foi o ocorrido no PAF nº 13601.000316/2003-25. Neste caso, utilizou-se para a homologação todo o crédito de IRPJ validado na DRF - R$ 35.891.657,00, para depois se utilizar o crédito de CSLL validado na DRF - R$ 4.137.876,71 (fl. 3175). 7. Desta forma, não há nenhum valor remanescente do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, validado no PAF nº 13601.000316/2003-25, uma vez que este foi utilizado para a homologação das compensações até seu esgotamento antes da utilização do valor do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. 8. Dê-se ciência ao interessado desta Informação, juntamente como a Resolução nº 1002-000.179 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária do CARF, podendo o mesmo, caso queira, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Após ser devidamente intimado do resultado da diligência (fls. 3.196 do e- processo), o contribuinte não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Em que pese o contribuinte informar em seu recurso voluntario que teria utilizado apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002, previamente reconhecido no processo nº Fl. 3206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 13603.000316/2003-25, o relatório de informação nº 11/2020, fruto da conversão do processo em diligência, foi bastante claro ao advertir que o montante reconhecido já teria sido integralmente utilizado em compensações objeto do próprio processo nº 13603.000316/2003-25. Veja o que defendeu o contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 480/481 do e- processo): Do valor total do Saldo Negativo de IRPJ reconhecido pela Fiscalização no PTA nº 13603.000316/2003-25, no montante de R$35.891.657,00, somente R$35.553.804,25 foram utilizados para compensar débitos próprios, controlados e homologados naquele processo administrativo, verificando-se um saldo remanescente do crédito no valor histórico de R$337.852,75, mais do que suficiente para homologação da compensação declarada nesses autos, no valor de R$15.580,20. [...] Considerando os equívocos incorridos pela r. decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que o crédito utilizado para compensar os débitos declarados na DCOMP nº 20769.51726.260407.1.7.02-1451, no valor de R$9.895,96, foi reconhecido pela Fiscalização quando da análise do Saldo Negativo de IRPJ/2002 no PTA nº 13601.000316/2003-25. Isso porque, remanesceu naqueles autos o crédito no valor de R$337.852,75, decorrente da diferença entre o valor pleiteado para compensações (R$35.553.804,25) e o valor definitivamente reconhecido pela Fiscalização (R$35.891.657,00), o qual não foi utilizado nas compensações vinculadas àquele processo, tratando-se, portanto, de valor incontroverso e disponível. Nada obstante, após anexar cópia integral do processo administrativo nº 13601.000316/2003-25, além das telas do sistema, a Unidade de Origem identificou a utilização integral do crédito mencionado pelo contribuinte, veja-se mais uma vez (fls. 3.191/3.193 do e- processo): 3. O montante de saldo negativo de IRPJ reconhecido nos autos do PAF nº 13601.000316/2003-25, no valor de R$ 35.891.657,00, não foi objeto de litígio, visto que foi validado no Despacho Decisório SAORT, de 17/08/2004 (e-fls. 98/110 do processo nº 13601.000316/2003-25), o valor exato do saldo negativo demonstrado na DIPJ 2003/AC 2002 – ND 1052062. Somente o valor não validado do saldo negativo de CSLL se encontra em discussão administrativa. Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 4. O valor de R$ 35.891.657,00, validado no Despacho Decisório retro citado, referente ao saldo negativo apurado na DIPJ 2003 – AC 2002, foi utilizado integralmente nas compensações declaradas tendo como origem do crédito o PAF nº 13601.000316/2003- 25, conforme descrito no Quadro - I abaixo, extraído do corpo do Despacho Decisório: 5. Às fls. 3160/3175 foram juntadas as telas das DCOMP e do sistema SIEF Processo onde estão demonstradas as compensações e às fls. 3176/3190 os extratos de encerramento dos processos de cobrança que controlam os débitos compensados utilizando o crédito validado no PAF nº 13601.000316/2003-25. Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 6. Vale esclarecer que uma vez informado pelo interessado compensações cujo crédito demonstrado se refira a dois tipos de crédito de saldo negativo - IRPJ e CSLL, esses créditos são tratados no mesmo processo justamente por não haver diferenciação, pelo interessado, de qual crédito foi utilizado na compensação de cada débito especificamente. Assim, as compensações são homologadas até o esgotamento de um tipo de crédito para depois se iniciar a homologação com outro tipo de crédito. Foi o ocorrido no PAF nº 13601.000316/2003-25. Neste caso, utilizou-se para a homologação todo o crédito de IRPJ validado na DRF - R$ 35.891.657,00, para depois se utilizar o crédito de CSLL validado na DRF - R$ 4.137.876,71 (fl. 3175). 7. Desta forma, não há nenhum valor remanescente do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, validado no PAF nº 13601.000316/2003-25, uma vez que este foi utilizado para a homologação das compensações até seu esgotamento antes da utilização do valor do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Em sendo assim, o contribuinte não tem razão ao pretender a utilização de direito creditório com base única e exclusivamente no argumento de que ele teria sido integralmente reconhecido em processo próprio, do qual remanesceria um saldo ainda disponível. Para mais, não merece prosperar a alegação de que a Autoridade Fiscal teria alterado o critério jurídico adotado no processo administrativo nº 13601.000316/2003-25, no qual já teria sido supostamente reconhecida a parcela do crédito tributária relativa ao IRRF por órgãos públicos, no valor de R$351.043,41. É importante repisar que o direito creditório constante da PER/DCOMP nº 20769.51726.260407.1.7.02-1451 somente teria constado da DIPJ retificadora nº 1270964, de modo que caberia ao contribuinte comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do alegado direito creditório, o que, com feito, não foi verificado no presente caso concreto. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.723324/2011-33 autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000065/99-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. A questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição da LC n° 118/2005, segundo a qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art. 168, do CTN, é a de que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei" (Lei n° 5.172/1966 - CTN), não fora o Superior Tribunal de Justiça ter declarado a inconstitucionalidade da segunda parte do seu artigo 4°, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa. Sendo a prescrição do direito de repetir indébito fiscal, no estagio em que se encontra seu julgamento no STF, matéria de difícil solução no âmbito do contencioso administrativo, sabedores de que nossos Tribunais Superiores ainda não se harmonizaram e A. falta de posicionamento concludente da Suprema Corte, a interpretação adotada pelo STJ não tem efeito vinculante nos julgados do CARF, sendo oportuno admitir-se a vigência da LC n° 118/2005 como de caráter interpretativo, se outro não vier a ser o entendimento soberano e definitivo do Pretório Excelso
Numero da decisão: 9101-000.705
Decisão: ACORDAM os membros da 1a Turma da Camara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para declarar prescritas as parcelas anteriores a março de 1994, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Esteve presente o advogado Gabriel Lacerda Troianelli - OAB-SP n° 180.317.
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1a Turma da Camara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para declarar prescritas as parcelas anteriores a março de 1994, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Esteve presente o advogado Gabriel Lacerda Troianelli - OAB-SP n° 180.317.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13827.000065/99-51 Recurso n° 147.347 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.705 — la Turma Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado USINA DA BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. A questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição da LC n° 118/2005, segundo a qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art. 168, do CTN, é a de que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei" (Lei n° 5.172/1966 - CTN), não fora o Superior Tribunal de Justiça ter declarado a inconstitucionalidade da segunda parte do seu artigo 4°, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa. Sendo a prescrição do direito de repetir indébito fiscal, no estagio em que se encontra seu julgamento no STF, matéria de dificil solução no âmbito do contencioso administrativo, sabedores de que nossos Tribunais Superiores ainda não se harmonizaram e A. falta de posicionamento concludente da Suprema Corte, a interpretação adotada pelo STJ não tem efeito vinculante nos julgados do CARF, sendo oportuno admitir-se a vigência da LC n° 118/2005 como de caráter interpretativo, se outro não vier a ser o entendimento soberano e definitivo do Pretório Excelso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1a Turma da Camara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para declarar prescritas as parcelas anteriores a março de 1994, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Esteve presente o advogado Gabriel Lacerda Troianelli - OAB-SP n° 180.317. Processo n° 13827.000065/99-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.705 Fl. 2 Caio Marcos Candido.- Presidente. re Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. Ale Francisco d Editado em: ales Ri eiro de Queiroz - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 108-09.159, proferido pela Egrégia Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 163/168, devidamente admitidos pelo ilustre Presidente daquela Camara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5°, II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente a. época) e nas razões seguintes. Em 16.03.1999, a contribuinte pleiteou a restituição dos juros de mora corn base na TRD, pagos em face de parcelamento de débitos, no período de fevereiro a julho de 1991. A Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 155/160, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que a Instrução Normativa n° 32/97 reconheceu, em 09.04.1997, a impropriedade da exigência da taxa TRD com atualização monetária dos créditos tributários da Fazenda Nacional. Em decorrência, o prazo prescricional para pleitear a restituição tem inicio na data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, as fls. 163/168. Indicou corno paradigma o Acórdão n° 202-16615. Em suas razões, afirmou que os arts. 165 e 168 do CTN determinam o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a restituição do indébito tributário, contados da extinção do crédito tributário, no caso, do pagamento indevido. A contagem do prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido do tributo é contrária aos arts. 5°, II, e 37 da 2 Processo n° 13827.000065/99-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.705 Fl. 3 Constituição Federal, que determinam a obediência, pela autoridade administrativa, ao principio da legalidade e postulados do direito. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 178/188. Em suas razões, afirmou que a Instrução Normativa n° 32/97, ao considerar indevida a cobrança de juros com base na taxa TRD, automaticamente reconheceu a legitimidade da sua restituição. Admitir que a Instrução Normativa n° 32/97 tenha considerado indevida somente a cobrança de TRD em relação aos créditos constituídos, excluindo-se de seu alcance os créditos extintos pelo pagamento, importaria afronta ao principio da igualdade, em face do tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em mesma situação. No caso, o termo inicial para o contribuinte pleitear a restituição do indébito ocorre na data da publicação da Instrução Normativa n° 32/97, tendo em vista que somente a partir desse ato administrativo o Fisco reconheceu ser indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD, relativamente ao período de 04.02.1991 a 29.07.1991. Alternativamente, afirmou que, ainda que a data da publicação da Instrução Normativa n° 32/97 não seja considerada como termo inicial do prazo prescricional para a restituição do indébito em questão, para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN, deve ser considerada a data da liquidação do parcelamento, que ocorreu em 25.08.1995. Assim, é tempestivo o pedido de restituição apresentado em 16.03.1999. É o relatório. 3 Processo n° 13827.000065/99-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.705 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator 0 recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão sob exame refere-se ao termo inicial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de juros de mora, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991: se da data da extinção do credito tributário ou do ato administrativo que reconhece o indébito. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do credito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente com da declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário, que ocasionou a edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, dai a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Portanto, somente a partir do momento em que determinado pagamento se tornou indevido é que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. Nesse sentido, é o próprio artigo 165 do CTN: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributciria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Nos exatos termos do artigo 165, I, do CTN, o tributo é indevido ern face da legislação tributária aplicável; o recolhimento indevido não resultou da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração, mas porque a legislação assim o considerou. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso A norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado ou ato administrativo 4 Sala das Sessões, 08 bro de 2010. Processo n° 13827.000065/99-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.705 Fl. 5 suspendendo a sua execução. Dai a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou, como no caos em análise, do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 0 caso em questão trata-se de pedido de restituição de créditos, decorrentes de recolhimento de imposto, com a inclusão da TRD como fator de correção monetária declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria foi objeto da Instrução Normativa n° 32/97, que dispõe o seguinte: Art. 1° Determinar seja subtraida, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. ,sç 1° 0 entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. ,sç 2" Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n° 031, de 8 de abril de 1997. Portanto, somente com a Instrução Normativa da RFB, de 9 de abril de 1997, foi reconhecido o caráter indevido da TRD como taxa de juros de mora no período em questão. Segundo a norma contida no artigo 1° acima transcrito, há determinação expressa no sentido de excluir a aplicação da referida taxa, corno juros de mora, nos meses de fevereiro a julho de 1991. Se a exclusão atingisse apenas os débitos ainda passíveis de revisão, a referida Instrução Normativa, editada apenas em 1997, i.e., 7 anos após a data do pagamento indevido, restaria sem qualquer aplicabilidade, o que não seria coerente e, por certo, não foi a intenção da Autoridade Administrativa. Considerando que a Instrução Normativa em questão determina expressamente exclusão da referida TRD, no citado período, dos cálculos dos débitos tributários, deve ser reconhecido o direito A. restituição dos valores indevidamente recolhidos, a partir da data da sua publicação, ocorrida em 9 de abril de 1997. Assim, considerando que a contribuinte apresentou o pedido de restituição em 16.03.1999, ainda dentro do prazo prescricional de 5 anos, voto, assim, no sentido de que seja afastada a decadência. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os tennos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 5 Processo n° 13827.000065/99-51 CSRF-T I Acórdão n.° 9101 -00.705 Fl. 7 Voto Vencedor Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Redator designado Como bem definido pelo i. relator no seu voto, ora vencido, a questão sob exame refere-se ao termo inicial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de juros de mora, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991: se da data da extinção do crédito tributário ou do ato administrativo que reconhece o indébito, sendo do seu entendimento que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, ate então, não havia o que ser restituído ou compensado. Sendo assim, assevera que somente a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário, que ocasionou a edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, dai a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Esse foi o posicionamento posto à apreciação do Colegiado, tendo sido rejeitado pela maioria dos seus membros, aos quais me aliei, razão pela qual fui designado para redigir o voto condutor do acórdão. A discussão centra-se, assim, tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição do indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo do referido prazo. Sendo assim, com a devida vênia do i. relator ora vencido, discordo do seu entendimento acerca da contagem do prazo prescricional para o direito de repetir crédito tributário indevido ou pago a maior que o devido, pois considero que essa contagem é de 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento do indébito fiscal. Os dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, que regulam a matéria são os seguintes: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 Processo n° 13827.000065/99-51 Acórdão n.° 9101-00.705 CSRF-T1 Fl. 8 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n" 118, de 2005) IT - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. A propósito, posiciono-me dessa forma em virtude de o pagamento ser a modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168, consoante definição do inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (.). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, tem o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição. Os artigos 3° e 4° da Lei Complementar - LC n° 118/2005, que alteram e acrescentam dispositivos ao Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei, prescrevem que: Art. 3" - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. (destaque acrescido) Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; (destaque acrescido) 8 Processo n° 13827.000065199-51 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.705 Fl. 9 Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição do suso transcrito dispositivo da LC n° 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da referida Lei." (Lei n° 5.172/1966 — CTN) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC n° 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, sob pena de ofender o principio da segurança jurídica de respeitável proteção em nosso ordenamento. Sem embargo, em se tratando da aplicação de legislação complementar que se encontra em vigência, embora pendente de decisão judicial quanto A sua constitucionalidade, faz-se mister levar-se em consideração os limites que acautelam a competência do julgador administrativo, mormente na discussão de teses jurídicas reconhecidamente polêmicas, como no presente caso, de cujas decisões podem derivar, para o sujeito ativo da obrigação tributária, decisão definitiva não reformável pelo Poder Judiciário, passando o sujeito ativo a não mais dispor de perspectiva de direito a ser apreciado pela Suprema Corte. De outra forma, para o sujeito passivo, a situação se mostra bem menos temerária, porquanto, apesar dos percalços que uma decisão administrativa desfavorável possa lhe trazer, restar-lhe-á a guarida do Poder Judiciário. Vale dizer: para o sujeito passivo a decisão administrativa desfavorável não extingue, de forma irreversível, seu questionado direito, enquanto que, para o sujeito ativo, a decisão administrativa fulmina irremediável e definitivamente, antes do competente pronunciamento judicial, qualquer expectativa de direito. Demais disso, devemos lembrar que, em se tratando de repetição de indébito fiscal, os citados percalços para o sujeito passivo são quase que anulados em face da aplicação da taxa SELIC aos valores em causa, recebidos que serão devidamente compensados com os acréscimos relativos A. demora na solução final do litígio. Teço essas considerações em virtude de a prescrição do direito de repetir indébito fiscal, no atual estágio de apreciação judicial, quanto A sua abrangência no tempo, se constituir em matéria de dificil solução no âmbito do contencioso administrativo, sabedores de que nossos Tribunais Superiores ainda não se harmonizaram a respeito. Na busca do acerto devemos ser firmes, porém cautelosos enquanto julgadores administrativos, não descuidando dos riscos que naturalmente poderão advir de inoportuno posicionamento adotado com relação a matérias com elevado grau de dificuldade e repercussão, como no presente caso. Estar-se-ia, assim, reconhecendo tratar-se de situação conflituosa para cuja pacificação seria recomendável o pronunciamento dos órgãos do Poder Judiciário, que são os julgadores por excelência. Dessa forma, não se estaria cometendo a impropriedade, em sede de revisão de atos administrativos, de discutir matéria estritamente constitucional que, como tanto, fora elevada A. soberana apreciação do nosso Tribunal Constitucional, que no nosso pais representa a mais alta instância do Poder Judiciário. 9 Processo n° 13827.000065/99-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.705 Fl. 10 Impende ressaltar que esse meu entendimento se restringe ao confronto de teses jurídicas de reconhecida dificuldade de julgamento até pelos Tribunais Superiores, a exemplo da que ora estamos debatendo, cuja decisão definitiva quanto A. retroação da vigência da LC n° 118/2005, a que se refere a parte final do seu art. 4°, ainda está pendente de solução no Supremo Tribunal Federal — STF. Sendo assim, entendo que referido dispositivo deva ser admitido como lei de caráter interpretativo, até que o nosso Pretório Excelso pronuncie sua soberana e definitiva decisão. Essas são as razões que me levaram a dar provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Esse é o meu voto. Francisco d S es Rib ro ueiroz — redator designado 1 0

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Numero do processo: 13839.720384/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No ano-calendário 2015, excepcionalmente, o prazo para regularização de pendência foi prorrogado para 06/02/2015. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1201-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DENTRO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No ano-calendário 2015, excepcionalmente, o prazo para regularização de pendência foi prorrogado para 06/02/2015. Não regularizada eventual pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 03 84 /2 01 5- 64 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.545 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720384/2015-64 Relatório NOGSEG - NOGUEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-71.138, de 02 de junho de 2016, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de indeferimento de opção pelo Simples Nacional em razão da existência débitos com exigibilidade não suspensa perante a Receita Federal, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. (e-fls. 3-4). 3. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, ter regularizado os débitos listados no Termo de Indeferimento dentro do prazo legal. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 68): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei nº 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2016 (e-fls. 60), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/12/2016 (e-fls. 118) e aduz, em síntese, que efetuou o recolhimento dos débitos excludentes. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional foram quitados no prazo legal, de forma a permitir a opção pelo regime simplificado. 9. O contribuinte solicitou a inclusão no Simples Nacional em 05/01/2015. O relatório de pendências indicou a existência de cinco débitos de Pis (código 8109) referentes aos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.545 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720384/2015-64 seguintes períodos de apuração/valores: 05/2011, R$73,98; 08/2011, R$113,58; 01/2013, R$112,37; 08/2013, R$64,08; 01/2014, R$133,29 (e-fls. 03). Por conseguinte a opção foi indeferida, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Grifo nosso). 10. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN 94, de 2011, vigente à época, cujo teor estabelece que a opção pelo regime simplificado deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro, data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado os casos de início de atividade: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput). (Grifo nosso) 11. Excepcionalmente no ano-calendário 2015, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a regularização de pendências até o dia 06/02/2015 1 . Veja-se: Prazo de opção pelo Simples Nacional termina hoje, 30 de janeiro - 30/01/2015 Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de Brasília. Eventuais pendências junto à Receita Federal do Brasil não impedem a formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido. [...]. O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item Simples – Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional. 12. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos relativos aos respectivos 1 Conferir em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=14bb352c- 3e65-4ba2-ba76-20de6d004f01> ACesso em 29/11/2020 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.545 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720384/2015-64 períodos de apuração foram regularizados nas seguintes datas: i) PA 05/2011, R$73,98; recolhido em 13/02/2015 (e-fls. 65); ii) PA 08/2011, R$113,58; recolhido em 23/09/2011 (e-fls. 112); iii) PA 01/2013, R$112,37; recolhido em 25/02/2013(e-fls. 89); iv) PA 08/2013, R$64,08; recolhido em 13/02/2015 (e-fls. 66); v) PA 01/2014, R$133,29; recolhido em 13/02/2015 (e-fls. 67). 13. Observa-se que os débitos referentes aos períodos de apuração 05/2011, 08/2013 e 01/2014, foram regularizados após o prazo legal de 06/02/2015. 14. Com visto acima, a opção pelo Simples Nacional deve realizar-se até o último dia útil do mês de janeiro – excepcionalmente até 06/02/2015, no ano-calendário 2015 – data limite para que o contribuinte regularize eventuais pendências e o pedido produza efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Não regularizada a pendência dentro do prazo estabelecido pelo art. 6º da Resolução CGSN 94, de 2011, há de ser mantido o indeferimento da opção. Conclusão 15. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003845/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.
Numero da decisão: 1301-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 45 /2 00 7- 07 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003845/2007-07 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração eletrônico, originado em auditoria interna em DCTF, por meio do qual se exige do contribuinte multa moratória não recolhida, em razão de haver implementado intempestivamente recolhimentos de tributo, sem a adição da multa moratória prevista na legislação. O enquadramento legal do lançamento se encontra discriminado no campo próprio do auto de infração. O contribuinte foi cientificado do lançamento, e apresentou tempestivamente impugnação, reconhecendo que os recolhimentos ocorreram após os vencimentos respectivos, mas afirmando que recolheu os juros devidos e que deixou de computar as multas de mora por entender ser aplicável à hipótese o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Enfatiza que todos os recolhimentos ocorreram previamente à apresentação das DCTF respectivas, o que reforçaria a configuração da denúncia espontânea. Em seguida, colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, todos em favor da tese que advoga. Suas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que entendeu, em síntese, que a pretensão do Fisco de cobrar a multa moratória não recolhida, se mostra em harmonia com a legislação de regência, em conformidade com o que dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, em plena vigência. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pedindo ao final, deferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Auto de Infração, que exige multa isolada, em razão de ter sido efetuado recolhimento intempestivo de tributo, sem adição da multa moratória. Através de seu recurso, o contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003845/2007-07 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Com efeito, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos autos, independente de retificação posterior de DCTF. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim 1 dá a seguinte definição para “denúncia espontânea”: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (...). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema “denúncia espontânea”: Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (...) Segundo o CTN, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. (“Espontaneidade no Procedimento Tributário”, in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003845/2007-07 MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) No voto condutor do acórdão, o eminente Relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”. O caráter punitivo da multa moratória está estampado, inclusive, no Enunciado de Súmula n° 565 do Egrégio STF, segundo o qual “A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.” Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003845/2007-07 permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003845/2007-07 PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003845/2007-07 Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário exigido nestes autos. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900757/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da resolução constante às fls. 676/685 dos autos: Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls.356/359), verbis. Trata-se o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 14835.49175.110304.1.3.045086 (fls. 73/79), transmitida eletronicamente em 11/03/2004, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 57 /2 00 8- 21 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 1,5 Seguridade Social —Coflns, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 7.743,50. Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 69),fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no 111 PER/DCOMP. Cientificado, via postal, dessa decisão em 06/05/2008 (fls. 80 e 81), bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa. A respeito do crédito não-homologado, no valor de R$ 7.743,50, a manifestação de inconformidade alega, em síntese: "(.) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior, através dos DARFs: R$ 360.388,13 recolhido em 14/03/2003 (valor devido R$ 352.174,01), R$ 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor devido R$ 432.306,09), R$ 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor devido R$ 416.573,69), R$ 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor devido R$ 445.424,77), R$ 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor devido R$ 587.462,18) e R$ 562.471,21 recolhido em 15/12/2003 (valor devido R$ 560.500,02), gerando saldos credores de R$ 8.214,12, R$ 9.567,36, R$ 5.421,76, R$ 5.305,84, R$ 1.019,76 e R$ 1.971,19, respectivamente. (..)"tlik" 2 DF CARF MF Fl. 355 Documento de 229 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0718.06567.CPXT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n2 10166.900757/200821 DIUBSA Acórdão n.° 0330.128 Fls. 92 Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente utilizados para pagamento complementar da Cofins, conforme a seguir: • débito de R$ 7.74350compensação efetuada utilizando o crédito de —R$ 8.214,12 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento da Cofins dos meses de abril de 2003 (R$ 77,27), agosto de 2003 (R$ 2.449,20), outubro de 2003 (R$ 2.949,72) e setembro de 2003 (R$ 2.267,31), totalizando R$ 7.743,50, adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado. A contribuinte argumenta, também, que o PERJDCOMP estaria amparado pelos respectivos créditos, devidamente comprovados por meio do DARF e demonstrados em planilha, além de estarem ratificados pela apuração apresentada na respectiva DIPJ e documentos em anexo. Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado. Intimado da decisão em 07.05.2009 (fls. 361/362), o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 05.06.2009 (fls. 363/65), ilustrado com farta documentação composta por procuração ao advogado, estatuto social e alterações, despachos decisórios diversos, recibos de entrega de DCOMP, entre outros (fls. 366/458), com os seguintes fundamentos (fls. 364/365), verbis. 1. Trata este auto de lançamento por homologação, no qual a autoridade fiscal entendeu que a recorrente, ao promover a compensação do valor da COFINS pago a Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 2 maior referente ao mês de fevereiro de 2003, teria se utilizado de crédito inexistente, no valor principal de R$ 8.214,12, e atualizado no valor de R$ 9.769,05. 2. O crédito, todavia, existiu; com efeito, na DCTF apresentada pela Recorrente referente ao mês de fevereiro de 2003, foi declarado, por estimativa, uma vez que ainda não era conhecida a base de cálculo definitiva, o débito apurado da COFINS no valor de R$ 360.388,13, conforme DARF anexo; no entanto, quando da revisão dos registros contábeis, foi constatada a diferença do imposto devido naquele mês, no montante acima indicado de R$ 8.214,12, cujo valor do imposto correto e definitivamente apurado foi de R$ 352.174,01. 3. Constatado o pagamento a maior, no valor de R$ 8.214,12 que, atualizado até o mês de março de 2004, atingiu o valor de R$ 9.769,05, a Recorrente promoveu a devida compensação, conforme PER/DCOMP (cópia anexa), enviada em 11/03/2004, aproveitando este crédito para a liquidação complementar da 010 COFINS referente aos meses de: (i) abril de 2003, no valor de R$ 77,27, e com os acréscimos legais no valor de R$ 104,38; (ii) agosto de 2003, no valor de R$ 2.449,20, e com os acréscimos legais no valor de R$ 3.127,62; (iii) outubro de 2003, no valor de R$ 2.949,72, e com os acréscimos legais no valor de R$ 3.678,88; e (iv) setembro de 2003, no valor de R$ 2.267,31, e com os acréscimos legais no valor de R$ 2.858,17, totalizado a compensação em R$ 8.214,12 e com as atualizações legais de cada pagamento o valor de R$ 9.769,05. 4. A autoridade julgadora de 1a instância entendeu que "o contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos apurados em outros períodos", acrescentando ainda que "apresentar apenas cópia da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de desconstituir o que foi constituído pelo Despacho Decisório". 5. Data vênia, tal entendimento não se sustenta; a Recorrente se preocupou, para demonstrar o seu direito, em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente os valores do tributo, por entender que, na atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco, sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade fiscal examine a regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto, teve o propósito de melhor esclarecer 110 o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente. 6. Em homenagem, todavia, aos princípios da boa fé e da vedação do enriquecimento sem causa, que com certeza ocorrerá se for mantida a decisão de 1' instância, obrigando a Recorrente a pagar o que não deve, ou a abrir mão de crédito cuja restituição lhe é garantida pela lei, anexa-se a estas razões a DCTF RETIFICADORA do período em que foi demonstrado o crédito, verificando-se, na página anexa, o valor correto da COFINS devido referente ao mês de fevereiro de 2003 e declarado na DCTF do 1° trimestre de 2003, que é de R$ 352.174,01 e o pagamento, conforme DARF também anexo, no valor total de R$ 340.388,13, de cuja diferença resulta o valor de R$ 8.214,12. 7. Anexa-se, também, a folha do balancete do mês de fevereiro de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da COFINS, ratificando contabilmente os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do 1110 imposto informado na DCTF retificadora. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 2,5 Diante do exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, com a reforma da decisão impugnada, julgando-se consequentemente procedente o pedido da Recorrente. Já neste Colegiado, foi negado provimento ao recurso voluntário do recorrente, em sessão de 22 de maio de 2012, através do Acórdão 3803-00.9503 ª Turma Especial, com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (fls. 461/465), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 461), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito. Referido acórdão foi objeto de Embargos Declaratórios do recorrente (fls. 477/482), acolhidos através do Acórdão nº 380302.934, da 3ª Turma Especial, proferido em 22.05.2012 (fls. 510/513), e assim ementado (fls. 510), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão- somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido Em 17.08.2012, o recorrente ingressa com novos Embargos Declaratórios (fls. 539/547), ilustrado com farta documentação (fls. 539/547), alegando OMISSÃO pelos fundamentos que aponta, e requerendo (i) análise consistente na documentação apresentada para provar suas alegações; (ii) sanar contradição quanto a existência de documento assinado pelo seu contabilista atestando a fidedignidade do Balancete de Verificação extraído do Livro Razão; (iii) esclarecimento porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado provimento ao seu RV; e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não cabe a esse colegiado a análise pormenorizada da documentação, requer-se seja o julgamento convertido em Diligência para que a Unidade preparadora aprecie tal documentação (fl. 546/547). Em 21.09.2012, foi proferido o Despacho nº 3803000.155, em 21.09.2012, pelo Presidente da 3ªTE/3ª Seção, negando seguimento aos Embargos (fls. 615/618), que assim finalizou (fls. 617/618), verbis. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 3 Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão, ao declinar que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e certeza dos créditos opostos em compensação e que a documentação aportada aos autos juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para o mesmo fim, não seria conhecida em razão de sua intempestividade. Inexiste vício a sanar na decisão embargada. Conclusão Com essas considerações e sem mais delongas, nego seguimento aos presentes embargos. Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível. Intime-se o embargante do seu teor. Notificado da decisão em 05.10.2012 (fls. 622/624), ingressou o contribuinte com RECURSO ESPECIAL em 11.10.2012 (fls. 630/643), objeto de despacho de comprovação da divergência jurisprudencial em 27.03.2015 (fls. 659/660), recebido por despacho do Presidente da 3ª Seção (fls. 661); seguindo-se contrarrazões da Fazenda Nacional opinando pelo não conhecimento (fl. 665/666); com julgamento na CSRF através do Acórdão 9303-005.066-3ª T, de 16.05.2017 (fls. 674/680) que lhe deu provimento, por maioria de votos, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 654), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido. O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303005.065, de 16/05/2017, proferido no julgamento do Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 3,5 processo 10166.900706/200808, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e transcreveu como solução do litígio, nos termos regimentais, "os entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.065)". Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido no processo 10166.900706/2008-08 relativamente à admissibilidade (fls. 676/680), prosseguiu em seu voto o ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte final do voto condutor do Acórdão paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 680), verbis. Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese prevalecente quanto ao mérito do litígio, uma vez que, no caso, a Recorrente sequer foi intimada a apresentar provas do direito que alegava seu antes de proferido o Despacho Decisório, em desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de 1999. Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário. Finalizando seu voto o ilustre Relator do processo na CSRF reportou-se à sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário. Em cumprimento à decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, então, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento resolveu, em sessão de julgamento realizada em 10/07/2018, por converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tomasse conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos após o acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da leitura do teor desta resolução, é possível perceber que há uma contradição em seu conteúdo, posto que, em que pese indicar que estava sendo determinada a baixa em diligência à unidade de origem, no caso, à DRF, constou da mesma que o pronunciamento sobre a documentação deveria ser realizada pelo órgão julgador de primeira instância, no caso a DRJ/BSA. Ao fazer uma análise mais detida do caso, penso que a intenção da resolução ali proferida era, na verdade, de pronunciamento da unidade de origem (DRF) sobre a documentação constante dos autos. Tanto que a decisão restou formalizada por meio de uma resolução, a qual, por sua própria natureza, não possui conteúdo decisório. Logo, não tendo ainda sido proferido acórdão no CARF, tem-se que o julgamento perante esta instância de julgamento ainda não teve fim, cabendo-nos, portanto, nos debruçar sobre o tema nesta oportunidade. Em petição juntada aos autos às fls. 690/695, o contribuinte requer o apensamento de 15 processos ali indicados, para fins de tramitação conjunta, considerando que tratam de matéria idêntica. Ato contínuo, a unidade de origem apresentou a informação fiscal constante de fls. 696/698 dos autos, datada de 15 de fevereiro de 2019, na qual constou a informação que os autos deveriam, após a intimação do contribuinte, retornar ao CARF para fins de julgamento. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 4 O contribuinte, por seu turno, foi intimado do resultado da diligência em 28/02/2020 (vide Aviso de Recebimento à fl. 699), não tendo apresentado qualquer manifestação em face da mesma. Em seguida, os autos foram encaminhados ao CARF, tendo sido a mim distribuídos, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do pedido de apensamento dos processos relacionados Cumpre-nos tratar, inicialmente, do pedido de apensamento dos 15 processos listados pelo contribuinte. Entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto a tal pleito. Isso porque, em que pese a identidade/semelhança das matérias analisadas em ditos processo, inexiste relação de prejudicialidade no julgamento dos mesmos, tornando-se despiciendo, portanto, o apensamento requisitado. De todo modo, considerando que seis destes processos foram a mim distribuídos, trago a julgamento nesta oportunidade todos esses processos, no intuito de evitar decisões conflitantes. Como se não bastasse, ressalto ainda que, além dos 6 processos que serão julgados nesta oportunidade, todos os demais processos listados já se encontram na situação de arquivado, o que torna impossível a sua apensação à presente contenda. É o que extrai, por exemplo, da informação abaixo colacionada, extraída do site da Receita Federal do Brasil relativa ao Processo nº 10166.901927/2008-95: Órgão de Origem: DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 01RF-DF Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em: 23/06/2020 Sequência: 0036 RM: 15735 Situação: ARQUIVADO UF: DF Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 4,5 Logo, entendo que há de ser indeferido o pedido de apensamento apresentado, visto que desnecessário/incabível/impossível. 2. Do mérito Consoante acima narrado, verifica-se que a demanda retornou a esta instância de julgamento para fins de apreciação do caso, levando-se em consideração a documentação acostada pelo contribuinte junto ao seu Recurso Voluntário, tendo vista que afastada ela Câmara Superior de Recursos Fiscais a fundamentação de preclusão constante da decisão recorrida. No caso dos autos, quando da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu que o crédito seria decorrente de recolhimento realizado a maior e, no intuito de comprovar o equívoco incorrido, apresentou, nesta oportunidade, planilhas que demonstrariam a existência do crédito, as quais estariam ratificadas nas respectivas DIPJ transmitidas. Ao analisar tais documentos, a DRJ entendeu que estes não seriam suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório almejado, conforme razões de decidir a seguir reproduzidas: Encontram-se anexadas ao processo: • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para a Cofins referentes a fevereiro de 2003 (fls. 85), que demonstra que a contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi de • R$ 352.174,01; • cópia da DCTF do 1° trimestre de 2003 (fls. 87/89), que demonstra a existência de um débito apurado no valor de R$ 360.388,13, referente ao mês de junho de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento efetuado por meio de DARF de mesmo valor; • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 85) demonstrando as alegações feitas. No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos apurados em outros períodos. Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído" pelo Despacho Decisório. Conforme Luiz Henrique Barros de Arruda (apud Processo Administrativo Fiscal, pág. 21), prova, por definição, "é a demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". Nesse sentido, jurisprudência da Lla Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dispõe ser inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento da DCTF, de forma quer os dados informados reputam-se verdadeiros até prova em contrário: DCTF - ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA - os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso. 10 CC. / 40 Câmara / ACORDÃO 104-20.645 em 18.05.2005. Publicado no DOU em: 19.10.2005. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 5 Além disso, nos termos da IN n° 127, de 1998, a DIPJ é mera declaração informativa, de modo que não vale como confissão de dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição em dívida ativa. Tal papel, a partir de 1999, cabe à DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°, §1°. o que levou o contribuinte a trazer aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos complementares: Esse entendimento é o mesmo da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrito a seguir: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir do exercício de 1999, a DCTF passou a ser instrumento de confissão de dívida, sendo a DIPJ mera declaração informativa. Cabível a multa de oficio sobre valores de tributos devidos não confessados mediante instrumento próprio. 2° CC. / 3a Câmara /ACÓRDÃO 203-09109 em 13.08.2003. Publicado no DOU em: 28.05.2004. Assim, considero que o sujeito passivo não trouxe aos autos os documentos necessários para formar a convicção do julgador. Se fosse outro o entendimento, o trabalho das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro procedimento fiscal. Não é essa a função desse julgador, que deve buscar analisar as razões e provas porventura apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. Por tudo que foi exposto, oriento meu VOTO pelo indeferimento da solicitação, com manutenção total dos débitos. Diante das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual, adicionalmente à documentação já juntada à sua manifestação de inconformidade, anexou aos autos DCTF retificadora, DARF do valor recolhido a maior, bem como folha do balancete do mês em referência, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da COFINS. Tais documentos, inclusive, restaram devidamente analisados pela unidade de origem, conforme informação fiscal anexada aos autos. Cumpre-nos, portanto, nesta oportunidade, nos debruçar sobre a capacidade de tais documentos comprovarem a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Quanto à DCTF retificadora apresentada, como é cediço, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 5,5 informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 6 Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, é possível concluir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. E tal comprovação deverá ser observada por meio da observância dos seguintes critérios: coerência com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte; confirmação das informações ali postas por meio de documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. O parecer ressalta ainda a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da pretensão do contribuinte, quando despida de poder probante. Nesse contexto, analisando-se a primeira condição posta no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, verifica-se que a informação constante da DCTF retificadora encontra-se em linha com a DIPJ transmitida pelo contribuinte. É o que se extrai da seguinte passagem extraída da informação fiscal realizada pela unidade de origem: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 6,5 Ocorre que, como constou da decisão proferida pela DRJ, a apresentação da DIPJ, por si só, não logra comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, tornando-se necessário ao deferimento do pleito aqui analisado, então, a observância da segunda condição acima indicada, qual seja, a confirmação das informações ali postas por meio de documentos contábeis/fiscais aptos a este fim. Como visto, no intuito de sanear a insuficiência probatória, o contribuinte trouxe em seu Recurso Voluntário o balancete contábil. E, ao analisar dito documento, assim se manifestou a unidade de origem na informação fiscal produzida: Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 7 Ou seja, com base na análise do balancete acostado aos autos pelo contribuinte, concluiu a fiscalização que a COFINS a pagar correspondia com exatidão ao montante indicado na DIPJ e na DCTF retificadora, o que, em princípio, validaria a existência do crédito pleiteado. Ocorre que, no que tange à discriminação das informações que compõem o balancete, encontrou a fiscalização divergências relacionadas às vendas canceladas, ao IPI/ICMS substituto, às vendas do ativo permanente, bem como às receitas com exportação, o que me leva a questionar a aptidão de tal balancete para atestar a certeza e liquidez do crédito almejado. Até porque, como se sabe, o balancete, embora seja uma das principais demonstrações financeiras de uma empresa, não é um registro contábil obrigatório, constituindo um instrumento de controle interno para fins de análise do estado financeiro do negócio. Nesse contexto, penso que, para fins de se confirmar as informações indicadas no referido balancete, deveria o contribuinte ter anexado aos autos outros documentos contábeis/fiscais aptos a validar tais a informações, a exemplo dos seus livros diário e razão. Como se não bastasse, ressalte-se que, no caso dos autos, como já havia sido analisado no Acórdão nº 3803-02.934 pela 3ª Turma Especial ao julgador os embargos opostos pelo contribuinte (fls. 506/510 dos autos), “o documento que o recorrente diz tratar-se de um balancete de verificação nem está assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990”. Ou seja, o balancete apresentado com o objetivo de comprovar a existência do direito creditório sequer atendia aos requisitos legais vigentes à época da sua emissão (a referida resolução 685/1990 só veio a ser revogada por meio da Resolução CFC nº 1.330 de 18/03/2011). Nessa ótica, ainda que se leve em consideração a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, entendo que esta não foi suficiente, in casu, para comprovar a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900757/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.637 S3-TE01 Fl. 7,5 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital

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