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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959639 #
Numero do processo: 13830.002481/2005-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.002481/2005­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.824  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PEDRINHAS PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento.  (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos de Lima  Junior, Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente Substituto).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 24 81 /2 00 5- 80 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES       2 Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da  Fazenda Nacional ­ PFN, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/07/2009, contra o  acórdão nº 1103­00.367, de 14/12/2010, o qual  decidiu, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário, assim ementado,  na matéria submetida à nossa apreciação:  Assunto:  Auto  de  Infração  ­  Exclusões  da  base  de  cálculo  da  CSLL  Ano­calendário: 2001 e 2002  Ementa:  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS. NÃO  INCIDÊNCIA.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica,  relativamente  aos  atos  cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras,  por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro  e por não estarem expressamente referidos na Lei 1­1° 7.689/88.  Portanto,  por  quedarem  fora  do  grupo  de  situações  compreendido  pela  regra  de  incidência  da  CSLL  são  pertencentes ao campo da não incidência pura e simples.  Consta do relatório da decisão recorrida que: Segundo a descrição dos fatos (fl.  05),  a  autuação  decorreu  da  indevida  exclusão  da  base  de  cálculo  da CSLL  dos  resultados  de  atos  cooperativos, apurados em 31/12/2001 (R$ 2.316.038,74)  (fl. 06) e em 31/12/2002 (R$ 5.003.794,63)  (fl. 06), pois, na época, tal exclusão não teria embasamento legal, o que teria ocorrido somente com o  advento da Lei n° 10.865/2004, art. 39. Portanto, nesses anos incidiria  tributação da CSLL sobre os  resultados positivos de cooperativas, mesmo que decorrentes de atos cooperados, nos termos do art. 2°  e §§, da Lei n° 7.689/88, e alterações posteriores. (...).  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  Despacho  nº  1101­00­021  –  1ª  Câmara, de 01 de março de 2012 (fls. 291/294).  A  recorrida  apresentou  contrarrazões  às  fls.  687/703,  as  quais  leio  em  plenário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  reúne  condições  de  admissibilidade,  consoante Despacho nº 1101­00­021 – 1ª Câmara,  de 01 de março de 2012  (fls. 291/294), devendo ser conhecido.  Conforme foi relatado, consta do relatório da decisão recorrida que Segundo a  descrição dos fatos (fl. 05), a autuação decorreu da indevida exclusão da base de cálculo da CSLL dos  resultados de atos cooperativos, apurados em 31/12/2001 (R$ 2.316.038,74) (fl. 06) e em 31/12/2002  (R$  5.003.794,63)  (fl.  06),  pois,  na  época,  tal  exclusão  não  teria  embasamento  legal,  o  que  teria  ocorrido  somente  com  o  advento  da  Lei  n°  10.865/2004,  art.  39.  Portanto,  nesses  anos  incidiria  tributação  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  de  cooperativas,  mesmo  que  decorrentes  de  atos  cooperados, nos termos do art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, e alterações posteriores. (...).  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES       3 Vê­se, assim, que a matéria sob análise diz respeito à não incidência da CSLL  sobre os resultados apurados nas operações realizadas com cooperados.  Essa  matéria  foi  objeto  de  longas  discussões  pelos  órgãos  do  contencioso  administrativo­tributário,  tendo  sido  pacificada  mediante  edição  da  Súmula  CARF  nº  83,  aprovada pela Primeira Turma da CSRF em sessão de 10/12/2012, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição.  Sendo  assim,  esgotaram­se  as  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, não sendo mais cabível qualquer questionamento a respeito que deva ser levado  em consideração por este Colegiado.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6099970 #
Numero do processo: 10980.011742/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO Pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 1803-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011742/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.637  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  BERNARDO VALENTINI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2005  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO  Pertinente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),o § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  foi  expressamente  revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário, nos termos  do  relatório  de  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Sergio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 42 /2 00 7- 11 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011742/2007­11  Acórdão n.º 1803­001.637  S1­TE03  Fl. 3          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond  Ferreira da Silva.     Relatório  Trata­se da exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL decorrente da falta de  inclusão, na base de cálculo das  exações,  de  rendimentos de aplicações  financeiras  de  renda  fixa (ano­calendário de 2002) e de rendimentos de aplicações financeiras e variação monetária  ativa (ano­calendário de 2004).  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação sustentando que é  inconstitucional o art. 3º, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998 que  respalda a exigência de PIS e COFINS.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, sob o fundamento de que não cabe na instância administrativa efetivar o controle  de constitucionalidade de lei federal, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN, SERGIO RODRIGUES MENDES, ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e, eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a):  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN  Processo: 10980.011742/200711   Recorrente:  BERNARDO  VALENTINI  &  CIA  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.637 Decisão:   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011742/2007­11  Acórdão n.º 1803­001.637  S1­TE03  Fl. 4          3 Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  exonerar integralmente o crédito tributário.  Declarações de  impedimento: SERGIO RODRIGUES MENDES  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido Crédito  Tributário Exonerado  É o Relatório.  Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Pois bem, conforme consta do relatório, a Recorrente sustenta a tese de que é  inconstitucional  o  art.  3º,  §  1°,  da Lei  n°  9.718,  de 1998 que  respalda  a  exigência  de PIS  e  COFINS.  Entrementes, à luz do enunciado da Súmula CARf nº 02, extraí­se o seguinte  enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”.  Pertinente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  cabe  ressaltar  que  foram  criadas para o custeio da seguridade social, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado,  devem ser calculadas com base na receita bruta, podendo ser excluídos os valores das vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) e do  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS)  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011742/2007­11  Acórdão n.º 1803­001.637  S1­TE03  Fl. 5          4 substituto  tributário.  Por  esta  razão  as  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  destes  tributos, no caso em que a pessoa jurídica não exerça atividade econômica tendo estas  como objeto.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS1,  no  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  527.602/RS2  que  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998,3, e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF4. Ademais esse dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009.  Os  presentes  créditos  tributários  de  PIS  e  de  Cofins  foram  constituídos  a  partir da omissão de rendimento de aplicação financeira nos anos­calendário de 2002 e 2004. A  Recorrente  exerce  atividade  econômica  de  “Promoção  de  eventos  na  área  empresarial  e  Administração de capital na área empresarial”, fl. 206, e a aplicação financeira não é seu objeto  principal.   Tendo  em  vista  o  fato  de  que  estes  valores  não  compõem  a  receita  bruta  decorrente das  atividades  econômicas  precipuamente  exercidas  pela Recorrente,  os Autos  de  Infração de Pis e de Cofins são improcedentes. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, está comprovada.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.                                                               1  BRASIL.Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS.  Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie,  Plenário,  Brasília,  DF,  11  de  junho  de  2008.  Disponível  em:  <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=546303>. Acesso em: 22 set.2011.  2 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 527.602/RS. Ministro Relator Originário: Eros  Grau, Ministro Relator Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 5 de agosto de 2009. Disponível  em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605653>. Acesso em: 22 set.2011.  3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.Jurisprudência.  Repercussão  Geral.  Relatório  da  Repercussão  Geral.  Disponível  em:  <  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio>. Acesso em: 22  set.2011.  4  Fundamentação  legal:  art.  195  da  Constituição  Federal,  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º e art. 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011742/2007­11  Acórdão n.º 1803­001.637  S1­TE03  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                      Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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5960303 #
Numero do processo: 11686.000075/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, após o término da produção. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-26T12:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-26T12:55:49Z; Last-Modified: 2015-05-26T12:55:49Z; dcterms:modified: 2015-05-26T12:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2977d7f9-4a12-4ad5-a371-d0c7e38c1dea; Last-Save-Date: 2015-05-26T12:55:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-26T12:55:49Z; meta:save-date: 2015-05-26T12:55:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-26T12:55:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-26T12:55:49Z; created: 2015-05-26T12:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2015-05-26T12:55:49Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-26T12:55:49Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000075/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.786  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita Exportação PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   A  demonstração  de  conhecimento  pleno  quanto  às  irregularidades  que  lhe  foram imputadas, e a defesa meticulosa, abrangendo questões preliminares e  de mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 75 /2 00 8- 19 Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  das  contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  após  o  término da produção.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 11          3   (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada  EDITADO EM: 26/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS não cumulativo, em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao 2º, 3º e 4o  trimestres de  2006, em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas de exportação com base  no disposto no art. 5º da Lei n° 10.637/20021, formulados pelos PER originais e retificadores  constantes dos autos:  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que                                                              1 LEI 10.637/2002 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2002  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 12          5 Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o  Despacho  Decisório  nº  1006/2008,  de  27/08/2008  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento de P1S Não­Cumulativo­ Exportação, referente ao 2º, 3ºo e 4º trimestres de 2006.  Por meio da Intimação DRF/POA/SEORT/REST 2.365/2008 foi dado ciência  do Despacho Decisório à interessada e feita a intimação para regularizar as pendências quanto  a falta de GFIPs, e para regularizar ou se pronunciar, quanto à compensação de oficio, no prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  da  ciência  daquela,  com  referência  a  divergência  de  GFIP.  Alertando  que  a  não  manifestação  implicaria  na  concordância  do  procedimento  de  compensação.  Em  17/09/2008  a  contribuinte  envia  resposta  à  Intimação  DRF/POA/SEORT/REST 2.365/2008, para informar que os débitos previdenciários existentes  seriam  compensados  com  o  crédito  apurado  no  processo  administrativo  n°  11686.000094/2008­37 ­ até o limite dos débitos constantes no relatório de divergência anexo ­ , restando, portanto, regularizados e, bem assim, extintos em face da compensação, conforme  regra  do  art.  156,  II,  do  CTN.  Requerendo,  então,  o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido no presente processo administrativo, o que foi efetuado pela DRF.  Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 13          7 Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.688 ­ 2a Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 14          9 objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  em  23/08/2011,  por  meio  da  Intimação DRF/POA/SEORT/REST 1861/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  –  AR de fl. 195, a contribuinte, irresignada, apresenta em 09/09/2011 o seu Recurso Voluntário,  por  meio  do  qual  contesta  o  referido  Acórdão,  que,  segundo  alega,  não  merece  prosperar  o  entendimento firmado, pelas razões de recurso que expõe, reprisando, em sua maioria, os argumentos da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 15          11 Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 16          13 auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/962, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.793, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/804.                                                               2 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça recursal,  em  nenhum momento  fez  referência  ao  direito  de  crédito  quanto  ao  frete  utilizado  nas  devoluções.  Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e   (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do  artigo 9° da Lei 10.925/2004.                                                                                                                                                                                           a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  3 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  4 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 17          15 Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)   Nesta direção, “o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia”:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 18          17 aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20035 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito6, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas7:                                                              5 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    6 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita8  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é  visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a  cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este mesmo pressuposto  não  se  aplica  à não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica.  É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco  (MARCO AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,                                                                                                                                                                                           7 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  8 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 19          19 2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é:   a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir  a  racionalidade da  incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado, posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser deduzido,  uma  vez que não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos que visam evitar a cumulatividade, para ambos os regimes.  Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos  de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 20          21 §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 21          23 terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 22          25 prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput9 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que                                                              9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 23          27 não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à  legislação  infraconstitucional, e que não se extrai do  texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência  do  argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para  fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS,  razão  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247, de  21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 10, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se  refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos                                                              10 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 24          29 combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200311.                                                              11 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.  Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;                                                                                                                                                                                            §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 25          31 II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  ““TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada aos 05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II12,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito                                                              12 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 26          33 exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no presente  caso, haja vista que a própria contribuinte, em sua defesa e  recurso, admite que  “transfere os seus  produtos para centros de distribuição de sua propriedade a fim de obter melhores resultados,  visto  que  devido  às  exigências  do mercado,  em  não  havendo  estes  centros  para  estocagem,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  do  sudeste,  centro  ou  até  mesmo  do  norte  e  nordeste  do  país”,  defendendo  ser  esta  uma  operação  apenas  de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à  pessoas jurídicas, adquiridos, segundo a fiscalização, com  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 27          35 suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista  no  caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social13  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e                                                               13 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 28          37 III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:  ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide  art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º  da MP nº 609, de 8 de março de 2013)  I  ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no mencionado  inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 1º O disposto neste artigo: ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004 )   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF.”  (  Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 29          39 I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º14 e §§1º e 2º  do  art.  4º15  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas  como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo16,  que são meras repetições da regra legal.                                                              14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     15 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    16 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 30          41 E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 31          43 ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7217:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)                                                              17 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 32          45 Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.  Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado18.   No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.                                                              18 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei19.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1. É correto afirmar que o procedimento adotado pela Manifestante,  de efetuar crédito integral de PIS e da Cofins sobre as compras de  arroz em casca, está de acordo com a legislação vigente?  2.  Os  fornecedores  de  arroz  em  casca  emitem  nota  fiscal  sem  a  expressão:  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  conforme  estabelece  o  art.2°,  §2°,  IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "                                                               19  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 33          47 De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7220.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à  questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora                                                              20 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 34          49 Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  códigos  1006.20  e  1006.30; b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.    Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000075/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.786  S3­C3T2  Fl. 35          51 É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                    Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 5/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11065.101359/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP e COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS DO ICMS. A receita decorrente de transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de ICMS originados de operações de exportação deixou de integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS somente a partir de 1º de janeiro de 2009. PIS/PASEP e COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. O artigo 6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de mercadorias por empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes da cessão de créditos do ICMS.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  de  Decisório  proferido  pela  DRF  Nova  Hamburgo  que  glosou  parcialmente o direito creditório relativo ao Cofins não cumulativo e homologou as  compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  foram  apuradas  duas  irregularidades  na  escrituração  da  empresa  que  resultaram  na  glosa  efetuada.  A  primeira refere­se a falta de inclusão na base de cálculo do Cofins não cumulativo de  créditos de  ICMS cedidos  e/ou  transferidos  a  terceiros. A  segunda diz  respeito ao  cálculo  de  créditos  sobre  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  A  interessada  adquiriu  da  empresa MR Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA.,  situada  no  estado  do Maranhão,  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet blue", constando das notas fiscais (fls.48, 50 e 52) a informação de remessa com  fim específico de exportação (campo informações complementares) e ainda o código  CFOP 6118 (venda para exportação). As mercadorias  foram entregues diretamente  para CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA, situada na cidade de Belém do  Pará, e exportada por meio do porto situado nessa cidade.  A  interessada  insurge­se  contra  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo de receitas  referentes a cessão e/ou transferência de créditos de ICMS,  por  entender  que  tais  valores  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  estabelecido  pela  Lei  n°  10.637/2002.  Discorda  também  da  glosa  dos  créditos  referente às compras de mercadorias com fim específico de exportação, defendendo  o direito ao creditamento, uma vez que não preencheria os requisitos estabelecidos  pela  legislação  (Decreto­lei  n°  1.248/1972)  para  ser  considerada  uma  empresa  comercial  exportadora. Acredita que  se não houve o  recolhimento da contribuição  devida  pela  empresa  vendedora  (MR  Couros  Indústria  e  Comércio  LTDA)  esse  deveria ser cobrado daquela empresa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7°, 8º e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  COMERCIAL EXPORTADORA.  São  empresas  que  têm  como  objetivo  social  a  comercialização,  podendo  adquirir  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revenda  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  assim  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101359/2007­40  Acórdão n.º 3102­001.107  S3­C1T2  Fl. 2          3 comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  atividades  tipicamente  de  uma  empresa comercial.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004,  é  vedado  às  empresas  comerciais  exportadoras  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos  para  fins  de  exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4° da Lei n°  10.833/2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Repete não estar constituída como uma trading company.  Aduz  que  muitas  vezes  efetua  a  remessa  de  bens  através  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador  faz  a  remessa  diretamente para o  embarque e desembaraço  aduaneiro  e  que,  por  estas  razões  a  recorrente  não  teria  “como  informar  ao  fornecedor  o  número de  seu  cadastro na DECEX,  fato  este  indispensável  para que o mesmo enquadrasse  sua venda como sendo “à empresa comercial exportadora” ”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Há  duas  questões  que  precisam  ser  enfrentadas.  A  primeira  diz  respeito  à  inclusão da receita decorrente da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo dos tributos, e  a  segunda  refere­se  ao  creditamento  nas  aquisições  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  à  exclusão  da  receita  oriunda  da  cessão  de  créditos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Em primeiro lugar, porque a disposições legais contidas nas Leis 10.833/03 e  10.637/02  são  taxativas  em  determinar  que  toda  receita,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  excluindo,  em  caráter  exaustivo,  aquelas  que não  se  enquadram neste  conceito,  se  não vejamos.   Lei 10.833/03  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 § 1  º Para  efeito do disposto neste artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2  º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme  definido no caput.  § 3 º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:      I  ­  isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à  alíquota 0 (zero);      II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;       III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;      IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho  de  2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;      V ­ referentes a:         a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;         b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como  receita.  Lei 10.637/02  DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP  Art. 1 º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1  º Para  efeito do disposto neste artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2  º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3 º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101359/2007­40  Acórdão n.º 3102­001.107  S3­C1T2  Fl. 3          5 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita.  VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo  imobilizado.  (Incluído  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Por outro  lado,  foi  a Lei 11.945/09, que veio  trazer nova  regulamentação à  matéria, excluindo textualmente da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de  transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de  ICMS originados de operações de  exportação; contudo, cuidou também de disciplinar os efeitos dessa modificação, nos seguintes  termos.  Lei 11.945/09  Art. 16. Os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1o ..................................................................................  .............................................................................................   § 3o ......................................................................................  .............................................................................................   VII  ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de  créditos de  ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  (NR)  (...)   Art.  17.  Os  arts.  1o,  2o,  3o,  10,  58­J  e  58­O  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1o .................................................................................  ..............................................................................................  § 3o ......................................................................................  .............................................................................................   VI  ­  decorrentes  de  transferência onerosa  a outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS de  créditos de  ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no  inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  (NR)   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 (...)  Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:   (...)  c) no art. 16, relativamente ao inciso VII do § 3o do art. 1o da Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002;   d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58­J da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   (...)  Resta, portanto, incontroversa a intenção do legislador em excluir da base de  cálculo  as  receitas  sub  examine  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  de  2009. A  contrário  senso,  até  então  elas  integraram  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o que se aplica ao presente caso.  Resolvido  isso, ocupo­me da questão atinente ao aproveitamento de crédito  nas aquisições realizadas com o fim específico de exportação.  Desde  logo,  rejeito  as  argumentações  baseadas  na  descaracterização  da  empresa da condição de uma  trading company. Todas as considerações trazidas aos autos em  primeira instância são por demais esclarecedoras e não foram objetadas de maneira consistente  pela recorrente, que limitou­se apenas a repetir, sem nada acrescentar, que não é uma  trading  company.  Inobstante,  como  fica  claro  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  que  adoto  in  totum neste particular, não é necessário que seja.  Ainda  mais,  trata­se  de  uma  controvérsia  que  parece  também  poder  ser  resolvida pela leitura do teor do artigo 6º da Lei 10.833/03.  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.      § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;      II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria.      § 2º A pessoa jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.101359/2007­40  Acórdão n.º 3102­001.107  S3­C1T2  Fl. 4          7     § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.      § 4º O direito de utilizar o  crédito de  acordo com o § 1º não beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação. (grifos meus)  Finalmente,  o  argumento  de  que  há  ocorrência  de  operações  triangulares,  onde o beneficiador faz a remessa diretamente para o embarque e desembaraço aduaneiro e que  a  recorrente  não  teria  como  informar  ao  fornecedor  o  número  de  seu  cadastro  na  DECEX,  descaracterizando  a  operação  como  sendo  de  uma  comercial  exportadora,  não  foram  de  maneira  nenhuma  comprovadas.  Conforme  consta  do  relatório  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal foi zelosa na formação de juízo a respeito do assunto, se não vejamos.  Constatamos, mediante análise da memória de cálculo fornecida e declaração  apresentada pelo contribuinte, que o mesmo incluiu na base de cálculo dos créditos  de COFINS aquisições de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação.  Essas  compras  não  estiveram  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  pelo  respectivo fornecedor, não gerando direito a crédito para a exportadora adquirente.  O  contribuinte  realizou  diversas  aquisições  de  "couros  bovinos  curtidos  ao  cromo,  tipo  wet  blue",  da  empresa  MR  COUROS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  CNPJ  04.030.554/0001­92,  situada  em  Governador  Edison  Lobão,  no  Estado do Maranhão, as quais  foram classificadas pela vendedora no CFOP 6118,  como "Venda para Exportação". No corpo das Notas Fiscais destas operações consta  a seguinte observação: "Mercadoria a ser entregue na CMA CGM do Brasil Agência  Maritima Ltda., Sito à Av. Marechal Hermes, 397 — Umarisal, Belém — PA".  Os  couros  adquiridos  nessas  operações  foram  exportados  pelo  contribuinte,  classificados no CFOP 7501, como "Exportação de mercadorias recebidas para o fim  especifico  de  exportação".  Importante  salientar  que  todas  estas  exportações  foram  embarcadas  no  porto  de Belém — PA. Cabe  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  está  localizado  em Novo Hamburgo — RS  e  as  suas  exportações  de  produtos  por  ele  industrializados no período foram embarcadas no porto de Rio Grande — RS.  Na  planilha  anexa,  relacionamos  as  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  realizadas  no  período,  bem  como  as  respectivas  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  o  fim  específico  de  exportação,  estabelecendo  uma  relação entre as Notas Fiscais de compra e as Notas Fiscais de exportação, através da  quantidade, em pés quadrados (P2). Nela, pode­se ver que a mesma quantidade de  couros  recebida  é  imediatamente  exportada,  lembrando  que  tanto  o  recebimento  quanto o embarque dos couros para o exterior são feitos em Belém — PA.  Ou  seja,  diante  de  tais  evidências,  fica  claro  que  trataram­se,  de  fato,  de  exportações de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.  Por todo o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.001795/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Há direito ao crédito de IPI nas aquisições de matérias primas. produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saida ocorra com aliquota zero. Súmula n° 16 do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos. cm dar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros José, Fernandes do Nascimento e Luis Marcelo Guerra de Castro acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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Recorrida DIU RIBEIRÃO PRETO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 111 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Há direito ao crédito de IPI nas aquisições de matérias primas. produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saida ocorra com aliquota zero. Súmula n° 16 do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos. cm dar provimento ao recurso,..iiios termos do relatorio e voto que integram o presente julLtado. Os Conselheiros Jose, Fernandes do Nascimento e Luis Marcelo Guerra de Castro acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra dc Castro rani declaração de voto. R JART LO ROSA - Presidente em exercício ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 24/02/2015 Participaram da sessão dc julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (presidente da turma). Nanei Gama. Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ricardo Paulo Rosa, Alvaro Almeida Filho e Jose Fernandes do Nascimento. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Relatório Trata-se de recurso voluntário corn o objetivo de reformar o acórdão n°. 14- .'8. 1 96- 1" Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que: "A empresa acima identificctda peticionou ressarc imento de saldo credor do IPI com fimdamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999, no montante tie RS 78.114,02. A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Curitiba indeferiu o ressarcimento, alegando que para ter o direito ao ressarcimento cio IPI é preciso que o contribuinte cumpra C0171 as obrigações acessórias estabelecidas pela SRF, ou seja, a escrituração completa dos setts livros fiscais, emissão cie nota fiscal modelo I ou 1A, na venda de seus produtos, além do preenchimento das fichas do IPI constantes das DIPJ dos períodos a que se referir. Sendo assim, o fundamento para o indeferimento do pleito ibi o descumprimento das obrigações acessórias fundamentais, o que impossibilitou a análise cio pleito. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou mcmifestação de inconformidade, na qual, alegou, em res111110, o que se segue: 1. A contribuinte cumpriu todas as obrigações acessórias que lhe eram possíveis cumprir, frente Os características especiais cie sua ativiciade operacional, que está volictda. em essência, para a editoração, impressão e comercialização de um jornal, de circulação diária, na cidade de Curitiba (Arno/ Gazeta do Povo), com publicidade; 2. Por disposição constitucional, o jornal é innate a impostos (art. 150. VI, O. No entanto, ent relação ao IPJ, a mkt legislação de regência, o considera como produto inclustrializado, considercindo a atividade da C011iribUillie conto uma operação cie transfbrnictção e enquacirando o produto finctl yornal cie circulação diária e com publicidade) na TIPI, no código 4902.10.00, ex. 01, a aliquota zero por cento. Situação lática reconhecida pela própria autoridade achninistrcniva no seu despacho decisório; 3. Importante se considerar que frente ao ICMS as operações com jornais são inehMlleiC1 do i1111)0,S10 estadual, não sendo a empresa contribuinte do ICMS e não está obrigacia à inscrição estadual e ao cumprimento das obrigações acessórias estaductis, como emitir notct razão pelct qua! documenta Silas' operações comerciais coin a emissão cie nota fiscal cie serviços: 4. 0 despacho decisório vai alént do exigido pela regulcunentação própria e impõe o clever da contribuinte emt manier escrituração completa do IPI, emissão cie nota fiscal e preenchimento das fichas de IPI nas DiPJ. Esses 100 são 2 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n' 10980.001795 120(12-19 S3-C1T2 Acórddo n. 3102-002.082 H. 3 requisitos exigidos para o aprovenamento do crédito do artigo 1/. da Lei n° 9.779/99-mesmo porque as hipóteses de produtos isentos Olt 1111)111(00S 0 (111(11101(1 2.7e1 .0 são especiais, que não permitem o cumprimento rigoroso, por park, do coniribuink, de todas as obrigaçães acessórias previstas na legislação pant os contribunites cm geral. 5. A rigor, o produto final da atividade da contribuinte- jornal-é beneficiado pela imunidade tribukiria, embora ci legislação cio IPI o considere como produto tributado, sujeito a ctliquoto zero. e. mesmo que se considere o produto Mimic, . o pedido de ressarcimento dos créditos de WI é valido e independe de qualquer obrigação acessória, em função da autorização contida 110 (1/ligo 4 0 da IN 33/99." Após analisar a manifestação de inconformidade da Contribuinte. decidiu a DRJ por manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressareimento , nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IA1POSTO SOBRE PROD (1705 INDUSTRIALIZADOS - JPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. FABRICAC/TO DE PRODUTOS N110 TRIBUTA DOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art 11 da Lei n° 9.779, cie 1999, do saldo erector de 11'1 decorrente do aquisição de mcnéricts-prinuts, produtos imermediarios e materiais de embalagem cplicodos na industrialização de produtos, isentos ou tributados a aliquota zero. não alcança os instmws empregados ent mercadorias não-tributadas (N/7) pelo imposto. AIanifeSiacCio de Inconformidade hiprocedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário a contribuinte inicialmente apresenta uma síntese do acórdão recorrido, e a partir dela tece suas razões recursais. Vejamos. 0 primeiro ponto alçado a debate versa sobre a -EXTENSO DO AO RESSARCIMENTO AS HIPÓTESES DE IMUNIDADE-. O recorrente alega que "sob a perspectiva normativa traçada pela Lei n°. 9.779/99 e - pela IN n°. 33/99 é de ser reconhecido o direito de a Recorrente ter ressarcidos os créditos de 11'1 oriundos da aquiskao de insumos aplicados em produto ¡Milne (10111(10.... ao sustentar que: O art. 11 da Lei 9.779/99 assegura o direito à manutenção e utilização dos cráditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos aplicados no process° de industrialização de produtos. inclusive isentos c tributados à aliquota zero. os quais poderão ser aproveitados para a compensação com outros tributos federais, de acordo corn as regras próprias: a) ao contrário do que está estabelecido na decisão recorrida , a legislação em referacia - Lei 9.779/99- não faz nenhuma menção ou distinção entre Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA créditos básicos ou incentivados e não restringe a possibilidade de aproveitamento nas saídas não tributadas; b) a norma do art. 11, da Lei no. 9.779/99, conferiu , conforme reconhecido pela jurisprudência, um beneficio fiscal que, como tal, nos termos do art. 11. do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado literalmente; c) Posteriormente, com a edição da IN n° 33/99, a qual, como ponderou o julgador a quo, devidamente regulamentou o texto legal - a própria Administração Tributária Federal reconheceu a amplitude do contido na Lei n° 9.779/99, passando a prever, expressamente, que o bene fi cio fiscal também se aplica, a partir de 1° de janeiro de 1999, a créditos oriundos da aquisição de MP, PI e ME aplicados em produtos industrializados, "inclusive imunes, isentos ou tributados A. aliquota zero"; d) não procede a interpretação restritiva da norma contida no art. 4°, da IN n°. 33/99, e na própria Lei n° 9.779/99, levada a efeito pela DRJ, já que a referida Instrução Normativa teve por finalidade regulamentar o texto da Lei n° 9.779/99 que, como bem observa o próprio Julgador, trata de nova hipótese de aproveitamento de créditos do IPI, nada tendo a ver com os "créditos incentivados" decorrentes de operações de exportação; e e) tanto do ponto de vista do teor do art. 11, da Lei n° 9.779/99, como do art. 4°, da IN n° 33/99, a partir de uma interpretação literal, conclui-se que o direito A. manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos da aquisição de MP. PI e ME é - sim - aplicável na hipótese de industrialização e saídas de produtos imunes, sob pena de afronta ao principio da legalidade. O segundo ponto posto em debate diz respeito aos "ASPECTOS PARTICULARES QUE ENVOLVEM 0 PRODUTO: 0 TRATAMENTO DADO PELA TIPI AOS JORNAIS ", oportunidade em que o recorrente alega que: a) diante da legislação em vigor, notadamente da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, o jornal "Gazeta do Povo", produzido e comercializado pela Recorrente, classifica-se na posição 4902.10.00 — Ex 01, e, como tal, se caracteriza como sujeito aliquota zero; b) Não se trata, contudo, de a Recorrente querer, ora tratar o seu produto como imune, ora como tributado, já que a própria TIPI definiu o produto como sujeito A. aliquota zero. c) 0 direito ao aproveitamento e ressarcimento dos créditos de WI. decorrentes da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização do jornal, encontra fundamento na própria Tabela do WI, em consonância, com o art. 11, da Lei n° 9.779/99 e da IN n°. 33/99." O terceiro ponto posto em tela trata do "CUMPRIMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO", o recorrente alega que, a obrigação acessória determinada pela IN n°. 33/99 se refere ao registro na escrita fiscal dos créditos de I PI relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados nos produtos industrializados (no caso, exclusivamente, jornais). Nesse ponto, enfatiza-se que tal dever foi devidamente cumprido pela Recorrente, ao escriturar o Livro de Registro de Entradas. con forme cópias que constam dos autos, tendo lançado as aquisições em questão (...) resta demonstrado o cumprimento da única obrigação acessória exigida pela regulamentação 4 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo rt" 10980.001795/2002-19 S3-C1 . 1 . 2 AcórclAo n." 3102-002.082 11 1 própria e especifica do artigo 11, da Lei n° 9.779 qual seja, o registro em escrita fiscal dos créditos de WI. Por fim, solicita a reforma do Acórdão rebatido, bem como o deferimento do Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, fundamentado no artigo 11. da Lei n° 9.779/99 e a consequente homologação da compensação pretendida às fls. 20. É o relatório. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência da terceira sessão. De acordo com relato acima, vê-se que recorrente com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN/SRF n° 33/99 requereu o ressarcimento de IPI no montante de R$ 78.114,02(setenta e oito mil, cento e quatorze reais e dois centavos). Inicialmente a Delegacia da Receita Federal em Curitiba indeferiu o pleito sob o argumento de descumprimento de obrigações acessórias. em seguida após a manifestação de inconformidade a 2" Turma da DRJ/POR manteve a glosa ao demonstrar que o saldo credor de IPI oriundo de MP, PI e ME não alcançariam os insumos utilizados em produtos não tributados, ao observar que o produto produzido é o jornal. Ora, uma das características do IPI é a sujeição ao principio da não cumulatividade, compreendida nos termos do inciso II § 3° do art. 153 da CF scrci compensando-se o ijitetor devido eni coda opera(ao com o momaiiie cobrado Has witeriores -, assim cada incidência do imposto determina o surgimento de unia relação de crédito, em favor do contribuinte. Ora, as normas infraconstitucionais não podem restringir ou afastar o alcance da não-cumalatividade, sendo assim a cada incidência do IPI surL:e unia relação crédito em favor do contribuinte. Ao discorrer sobre o direito à compensação do IPI o professor F.duardo Domingos Bottallo. assim leciona: E. coin efeito, parece-nos correto afil'IllUr que, para haver CI conpensação, basta que a operaçao meradora de crédito tenha ocorrido no âmbito das normas que dispõem sobre a instituiçlio e cobrança do IP!, ainda que estas niio contemplem, para o caso concreto, a incidência do tributo. Vale registrar que não se irata de "criar", por wero expecliente interpretaiivo, 11111 direito de erc;dito coin atributo insito il não- cumulatividade do IIT a regra c'? o (lIrelic) ao crédito: a exceção - .. que lui de ser eApliella sua nega cão. Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA O sistema de compensação, que, reafirme-se, constitui o cerne do princiPio cla não cumulatividade do IPI, não esta limitado pela proveniência ou origem dos componentes(matérias-primas e demais insumos) que irão concorrer para labricação do produto final. Para dar-lhe curso, é suficiente, como demonstrado, a existência de operações anteriores, jú que, destas irão resultar créditos a serem apropriados. Temos, pois, que a Constituição confere, ao contribuinte, o direito de abater, do montante de IPI a pagar, o quantum devido (ou que seria ckvido), a este !hullo, por outros contribuintes que lhe forneceram mercadorias e demais insumos. 1 0 art. 49 do Código Tributário Nacional ao dispor sobre a não cumulatividade e apresentar as diretrizes a serem seguidas pela lei estabelece que o 11'1 "é não- C111111IlatiVO, dispondo a lei de forma que o montante devido resuhe da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Sob este prisma, percebe-se que Constituição bem como o CTN conferem ao contribuinte, o direito de deduzir, do montante de 11'1 a pagar, o quantum devido por outros contribuintes que lhe forneceram mercadorias e insumos. Sob esse prisma, é oportuno observar a norma do art. 11 da lei n° 9.779/99, a qual fundamenta o pedido da recorrente: Art. 11. 0 saldo credor do Imposto sobre Produtos hichistrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendario, decorrente de aquisição de matéria-prinia, produto interniediario e material embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto) isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte 100 puder compensar coin o 11'1 devido na saída de outros produtos, poderá ser will:ado de conformidade coin o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 11' 9.430, cie 27 de dezembro de 1996, observackts 1701711aS expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Nos termos da norma acima, vê-se que o contribuinte tem direito ao crédito dos insumos adquiridos para emprego na industrialização, inclusive de produto isento, de aliquota zero ou imune, podendo pedir ressarcimento do saldo credor, no término de cada trimestre civil, atendendo assim o principio da não cumulatividade. Acontece que, a decisão recorrida, entendeu que "O.SiOrnalS, C01110 o editado pela empresct (que veiculam noticias, mesmo que contenham propagandas), estilo classificados no capitulo no capitulo 49„segilo X da TIPI sob o código 4902.10.00, cuja "aliquota" correspondente é "NT"... Assim como a norma não estabelece que os produto NT dab direito ao aproveitamento de crédito dos insumos neles utilizados, matéria inclusive sumulada no CART através da súmula n° 13, a DRJ, ao entender o caso dos autos corresponderia a produtos "NT- , por se tratar de pedido de ressarcimento decorrente da fabricação de jornais, indeferiu o pedido de ressarcimento. Desta forma, resta então analisar qual a classificação do jornal produzido pela recorrente de acordo com a TIPI. I I3OTTALLO, Eduardo Domingo. IPI: princípios e estrutura. So Paulo: Dialética, 2009. P. 38 6 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 10980.001795/2002-19 53-C I 12 Acórao n." 3102-002.082 1 I. 5 A posição 49.02 da TIPI (Decreto no 2.092/96) compreende os jornais e publicações, impressos, ilustrados e com publicidade, já a subposição 4902.10.00 define que Os jornais que tenham no mínimo 04(quatro) publicações por semana Sao classificados como "NT". excetuando aqueles que possuem publicidade , o quais passam a ser aliquota zero. Vejamos: 49.02 Jornais e publicagdies periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou que contenham publicidade. 4902.10.00 - Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana NT Ex 01 - Com publicidade 0 Para dirimir qualquer controvérsia sobre a periodicidade e se há veiculação de publicidade no jornal da recorrente, basta observar o item 6 do relatório da decisão que analisou a manifestação de inconformidade(11s.60): 6. Na análíre da documentação apresentada verilicamos que 0 estabelecimento se enquadra co ow industrial, pois executa, de acordo CO/I/O o artigo 40 do Decreto n° 4.544, de 26112/02 — RIPP2002 que revogou o Decreto n° 2.637 de 25/06/98 — RIP1/98, então vigente, uma operação de traasfOrmação, conforme o descrito a seguir: Adquire os seguintes illS111110S: - MalC311C1 —prima papel para impressão de jornal - Produtos intermediários — c/c/pc/s. reveladores. filmes, limas. etc - Material de En/halogen,— sacos plásticos. etc. De acordo com declaração dct interessctda de fls.25/26, inclustrializa produto jornal, que se enquadra na TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092. de 10/12/1996, vigente tio período, no código 4902.10.00„sujello aliquot(' zero. Ora, não existindo dúvidas de que os jornais comercializados pela recorrente possuem tiragem diária e publicidade, esse deve ser classificado na exceção da subposição 4902.10.00, a qual estabelece aliquota zero. Portanto , deve ser apurado o crédito da recorrente. com fundament() da súmula 16 do C ARF: Stimula CARP n" 16: 0 direito (10 aprovebamento das cr&fitas de 11'1 decorrentes cia aquisição (le matc;rias-primas, produtos intermediárias e inctierial cie embalagem utilizados Oct fitbricação dc produtos cult, stilt ia seja com isenção ou aliquow fero, nos termos cio art. 11 da Lei n" 9.779. de 1999, alcança, exclusivamente, os laminas recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de I" de fallen.° de 1 999. Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para a fastar o óbice à fruição do ressarcimento de crédito básico de IPI em face da saída de produtos tributário a aliquota zero, devolvendo os autos ao órgão julgador para apreciar os créditos pretendidos. Sala de sessões 22 de outubro de 2013. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator 7 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/05/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 10111.000018/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o juglamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o juglamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Resolução nº  3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 94          2 art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora, perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de R$ 74.212,08  (setenta  e  quatro mil,  duzentos e doze reais e oito centavos).  Informa  o  relatório  fiscal,  fls.  04/06,  que  o  importador,  por meio  da  declaração  de  importação  de  número  06/13184739,  de  31/10/2006,  procedeu  a  importação  do  produto  identificado  como  Levofloxacino  Hemiidratado,  requerendo  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS/PASEP  Importação  e  Cofins  Importação,  com  base  no  art.  1o,  inciso I, do Decreto 5.821, de 28 de junho de 2006.  Prossegue o relatório fiscal, com o entendimento de que a hidratação  do produto é um fator considerado pelo Decreto, vez que em seu Anexo  I detalha, para outras substâncias, como a Cefalexina, aquelas para as  quais a redução também deveria ser aplicada à sua forma hidratada, o  que não o fez no caso do Levofloxacino.  Para  salientar  o  exposto,  anexou  Relatório  Técnico  emitido  pelo  Sr.  Railson Oliveira Motta, perito químico regularmente credenciado pela  Secretaria da Receita Federal, fl. 26, que conclui que os dois produtos  são distintos, uma vez que apresentam CAS (número de registro único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical American Society), fórmula geral, peso molecular e ponto de  fusão diferentes.  Conclui  considerando  que  se  o  legislador  tivesse  a  intenção  de  estender  o  beneficio  ao  Levofloxacino,  o  teria  relacionado  expressamente no Anexo I do Decreto 5.821/2006, como o  fez com os  demais  produtos  em  que  a  forma  hidratada  recebeu  o  direito  ao  beneficio.  Da  impugnação  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  15/01/2007,  o  interessado interpôs impugnação em 24/01/2007, na qual alega que:  ­o produto  importado,  licenciado e despachado é o Levofloxacino, na  forma hemiidrato de n° CAS 100986.85.4 exatamente como descrito no  Relatório Técnico e de denominação levofloxacino hemiidratado.  ­o produto constante do n° 1311 do Anexo I do Decreto n° 5821/06 é o  Levofloxacino que foi submetido ao despacho.  ­não  é  possível  que  o Decreto  5.821/06  que  contemplou  com  zero  as  importações  de  produtos  químicos  classificados  no  capitulo  29  da  NCM e constantes no Anexo I venha a conflitar com a IN 657/06 que a  Secretaria da Receita Federal fez publicar para estabelecer medidas de  controle  à  importação  e  comércio  de  produtos  submetidos  a  NVE  –  Nomenclatura de Valor Aduaneiro.  ­em  resumo,  o  produto  LEVOFLOXACINO  de  qualidade  e  pureza  farmacêutica,  identificado  pelo  registro  CAS  100986.85.4,  de  denominação  comercial  "Levofloxacino  hemiidratado",  assim  confirmado  pelo  Sr.  Técnico  certificante  como  produto  técnico/comercial  levofloxacino  hemiidratado  CAS  100986.85.4  e  conforme constante do NVE 0006 — 100986.85.4 — Levofloxacino, é o  mesmo  Levofloxacino  do  n°  1311,  para  redução  a  ZERO  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Resolução nº  3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 95          3 contribuições  para  Pis/Cofins,  de  que  trata  o  Anexo  I  do  Decr.  n°  5821/06.  Por fim, requer que seja reconhecida a insubsistência da autuação.  Do  Despacho  DRJ/Fortaleza  n°  08/2012  Da  análise  dos  autos,  observou­se que o  signatário da peça de  impugnação,  fls.  28/30, não  estava identificado como representante legal do sujeito passivo para os  fins  pretendidos,  já  que  o  instrumento  procuratório  de  fl.42  atribuía  poderes específicos, ao signatário da petição, no intuito de representar  a autuada perante a Alfândega no Aeroporto Internacional de Brasília  – Distrito Federal – e em todas as Unidades Aduaneiras da Secretaria  da Receita Federal na 1a Região Fiscal , no entanto, entre os poderes  outorgados  não  se  incluía  a  representação  da  autuada  como  impugnante em processos administrativos fiscais.  Tal constatação deu ensejo ao Despacho n° 08/2012, exarado por esta  5a  turma  da  DRJ/Fortaleza,  fls.48/50,  através  do  qual  solicitou­se  intimação ao contribuinte com o intuito de apresentar documentos que  saneassem a irregularidade de representação.  Assim, após ciência em 12/12/2012, foram apresentados os documentos  das  folhas  52/53,  em  resposta  ao  mencionado  despacho,  com  a  indicação  de  poderes  ao  signatário  da  impugnação  original  para  representar  o  sujeito  passivo  nas  atividades  constantes  do  Decreto  70.235/72.  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data  do  Fato  Gerador:  31/10/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  LEVOFLOXACINO  HEMIIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E  DA PIS/PASEPIMPORTAÇÃO.  O produto Levofloxacino Hemiidratado não foi elencado no Anexo I do  Decreto  nº  5.821,  de  29  de  junho  de  2006,  por  isso  não  faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que  o  legislador,  “ao  omitir  a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que,  para  aqueles  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Resolução nº  3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 96          4 produtos aos quais não especifica hidratação,  refere­  se a  forma anidra, e não à gênero ou  grupo.”  Nesse contexto, o Decreto n. 5.821/2008 determinaria que os produtos químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a  decisão,  portanto,  que  “a  redução  das  alíquotas  foi  concedida  a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  LEVOFLOXACINO  HEMIIDRATADO,  identificando­o  como  “LEVOFLOXACINO”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep  Importação,  conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  1311  LEVOFLOXACINO  Portanto, o cerne da controvérsia  reside  em saber  se  a versão hemiidratada do  LEVOFLOXACINO,  estaria  fora  do  benefício  de  redução  à  zero  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se  que,  sob  a  perspectiva  da  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000018/2007­92  Resolução nº  3201­000.516  S3­C2T1  Fl. 97          5 fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma, excluiria o produto importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16095.000556/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 DECADENCIA - NÃO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de inexistência de recolhimento antecipado do tributo, aplica-se à contagem do prazo decadencial o artigo 173 do Código Tributário Nacional. Decisão proferida em sede de recurso repetitivo RESP 973.733 (Relator Min. Luiz Fux). MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE Ao tribunal administrativo é defeso analisar a constitucionalidade de lei. A multa regular de não pagamento de tributo está legalmente prevista e deve ser aplicada. SELIC - APLICAÇÃO - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE A aplicação da Taxa SELIC está definida na legislação e é objeto de determinação de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, devendo ser aplicada. Neste aspecto, de acordo com a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 DECADENCIA - NÃO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de inexistência de recolhimento antecipado do tributo, aplica-se à contagem do prazo decadencial o artigo 173 do Código Tributário Nacional. Decisão proferida em sede de recurso repetitivo RESP 973.733 (Relator Min. Luiz Fux). MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE Ao tribunal administrativo é defeso analisar a constitucionalidade de lei. A multa regular de não pagamento de tributo está legalmente prevista e deve ser aplicada. SELIC - APLICAÇÃO - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE A aplicação da Taxa SELIC está definida na legislação e é objeto de determinação de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, devendo ser aplicada. Neste aspecto, de acordo com a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000556/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.881  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SENAP DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  DECADENCIA  ­  NÃO  PAGAMENTO  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Conforme  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  hipótese  de  inexistência de recolhimento antecipado do tributo, aplica­se à contagem do  prazo  decadencial  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo  RESP  973.733  (Relator Min.  Luiz  Fux).  MULTA ­ INCONSTITUCIONALIDADE   Ao  tribunal  administrativo  é defeso  analisar  a  constitucionalidade de  lei. A  multa regular de não pagamento de tributo está legalmente prevista e deve ser  aplicada.  SELIC ­ APLICAÇÃO ­ DISCUSSÃO ­ IMPOSSIBILIDADE   A  aplicação  da  Taxa  SELIC  está  definida  na  legislação  e  é  objeto  de  determinação de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, devendo ser aplicada. Neste aspecto, de acordo com a Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 56 /2 00 8- 90 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.   EDITADO EM: 13/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva,  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe  Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  às  fls.  62/70  e  71/79  relativos  a  COFINS e PIS, cujos fatos geradores se deram entre 01/2003 a 12/2003, cujo crédito tributário  alcança o montante de R$ 112.375,85 mais juros de mora e multa.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  fls.  58/61,  o  seguinte:  “...A  Fazenda  Nacional,  através  deste  Auditor  Fiscal,  em  obediência ao estabelecido, tem o dever de lavrar o competente  Auto  de  Infração,  uma  vez  que,  no  ano­calendário  de  2003  o  contribuinte deixou de declarar e recolher a COFINS e o PIS, a  saber:  ­  A  presente  ação  fiscal  teve  origem  no  ­Diligência  n°  08.1.11.00­2008­00334­9, a qual tinha como objetivo verificar a  necessidade  de  constituição  dos  créditos  tributários  que  por  ventura  não  tivessem  sido  recolhidos  e  declarados  em  função  do  determinado  na  medida  judicial  relativa  ao  PIS  e  a  COFINS, da qual o contribuinte é o autor (Ação Ordinária n°  1999.61.00.038835­7,  ajuizada  perante  a  4a  Vara  ­  Seção  Judiciária de São Paulo). A referida sentença judicial garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  recolher  a  COFINS  e  o  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91  e  07/70.  Ação  está  consignada no PAJ n°10875.001988199­39, e conforme consulta  à pagina da Internet do TRF 3ª região, sem transito em julgado  publicado;  ­  Em  12/05/2008,  compareci  ao  endereço  do  contribuinte  constante  dos  cadastros  da  RFB  a  fim  de  dar­lhe  ciência  do  devido  Termo  de Diligência Fiscal/Solicitação  de Documentos,  contendo  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  e  u  elementos  necessários  ao  cumprimento  do  determinado  no  processo  n°  10875.001988199­39.  No  local,  constatei  que  o  mesmo  ocupa  uma  das  salas  existentes,  porem  a  mesma  encontrava­se  fechada  naquele  momento,  sem  a  presença  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16095.000556/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.881  S3­C3T2  Fl. 11          3 pessoas;­  Através  de  correspondência  amparada  por  AR,  em  271512008 o contribuinte tomou ciência do termo acima citado.  Transcorrido  o  prazo  de  vinte  dias  concedido  sem  qualquer  manifestação  do  contribuinte,  o  mesmo  foi  re­intimado  em  26/12/008,  também  por  correspondência  amparada  por  AR,  a  apresentar o solicitado no Termo inicial. Mais uma vez, findo o  prazo de vinte dias concedido, o contribuinte não se manifestou;  ­ Dando continuidade ao determinado na Diligência, procedi às  pesquisas  junto  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  a  fim  de  levantar  elementos  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  que por ventura fossem devidos. Das pesquisas, constatei que o  contribuinte  está  omisso  quanto  à  entrega  da  DIPJ2004  —  ano­calendário  2003.  O  contribuinte  também  não  apresentou  as DCTF's devidas no 2º, 3o e 4o trimestres de 2003, sendo que  a  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2003  foi  entregue  sem  débitos  declarados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  contribuinte auferiu receitas tributáveis no período, em função  das  informações  obtidas  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  por  ele  entregues  no  ano­calendário  de  2003;  Relativamente  atais  receitas,  não  foram  encontrados  recolhimentos  de  tributos  e  contribuições;  ­  Como  conseqüência  do  acima  exposto,  foi  efetivada  a  transformação  do MPF,  de  "Diligência  "para  "Fiscalização",a  fim  de  se  constituir  os  créditos  tributários  devidos.  Em  12/08/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de  Fiscalização,  através  de  correspondência  amparada  por  AR,  sendo  intimado  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  todos  os  documentos,  comprovantes  e  esclarecimentos  relativos  aos  valores  consignados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  entregues  no  ano­calendário  de2003.  Novamente,  transcorrido  o  prazo  concedido,  o  contribuinte não se manifestou. Desta forma, considerando que  no  ano­calendário  de  2003  o  contribuinte  não  declarou  a  COFINS  e  o  PIS  em  DCTF  nem  tampouco  efetuou  recolhimentos,considerando  também  que  a  única  DCTF  entregue pelo contribuinte no período, referente ao1º trimestre  de  2003,  além  de  não  apresentar  débitos  apurados  indica  a  opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido,  e considerando ainda que em função da não apresentação dos  documentos solicitados no curso da auditoria fiscal o lucro do  contribuinte  será  arbitrado  no  ano­calendário  em  questão,  é  necessário  que  se  efetue  o  lançamento  de  oficio,  afim  de  se  constituir os créditos  tributários relativos à COFINS e ao PIS  no  anocalendário2003  (regime  cumulativo),  com  base  na  receita  bruta  conhecida,obtida  através  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON  (transmitidos  pelo  contribuinte),  conforme  discriminado  no  item  "C  ­  DA  BASE DE CÁLCULO" a seguir.  B ­ DA BASE LEGAL   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O  inciso  II,  do  Art.  142  do  C.T.N.,  determina  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Com relação à COFINS, o crédito aqui constituído é procedido  com  base  noquanto  disposto  nos  arts.  2°  inciso  II  e  parágrafo  único, 3, 10, 22 e I do Decreto n° 4.524102.  Com relação ao PIS, o crédito aqui constituído é procedido com  base no quanto disposto nos arts. 1° e 3, da Lei Complementar  n° 07/70, arts. 2° inciso I, alínea"a" e parágrafo único. 3,' 10, 22  e 51 do Decreto n° 4.524/02....”  Cientificada  da  exigência  e  não  obstante  a  exigibilidade  estar  suspensa,  a  Recorrente interpôs em 19/09/2008 a impugnação de fls. 88/109 onde alegou que: (i) não teve  tempo hábil para atender a  fiscalização, pois  teve problemas  internos;  (ii) que o mandado de  procedimento  fiscal  deveria  ter  sido  encerrado;  (iii)  que  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  seria o do artigo 150, parágrafo 4 do CTN; (iv) que a multa de 75% seria desproporcional e,  por fim, que a taxa Selic não deveria ser aplicada ao caso.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  indeferiu  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário,  proferindo  em  07/10/2008  o  contra  o  Acórdão  no05­28.894 – 3ª Turma da DRJ/CPS (fls. 232/243),nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DEMORA. SELIC.  A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Intimada da decisão em 09/06/2010 por meio de AR (fls. 256 da numeração  originária),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  07/07/2010  (fls.  255/302),  onde  reiterou as razões já expostas em sua impugnação.  O recurso foi redistribuído para minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16095.000556/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.881  S3­C3T2  Fl. 12          5 O recurso voluntário  atende  aos pressupostos de  admissibilidade  razão pela  qual dele conheço.  Conforme  se  denota  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  trata­se  de  auto  de  infração referente a fatos geradores incorridos no decorrer do ano de 2003 em relação a tributos  (PIS  e COFINS),  cujas  bases  de  cálculo  estavam  sendo  discutidas  judicialmente. Buscava  o  contribuinte afastar as alterações impostas pela Lei 9.718/98, bem como o direito de recolher a  COFINS pela sistemática da Lei Complementar n.° 70/91, e o PIS, mantendo­se a apuração e  recolhimento sobre a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda.  Neste  aspecto,  cito  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  no.  0038835­08.1994.4.03.6100 nos seguintes termos:  Sentença:   “...Pelo  exposto,  tendo  reconhecido  a  inconstitucionalidade da  Lei 9.718/98, com concedo a segurança pleiteada , determinando  que o impetrante recolha a COFINS e o PIS, nos moldes da Lei  Complementar  70191  e  07170,  respectivamente,  sem  a  incidência das modificações introduzidas pela Lei n.° 9.718198.  Concedo  também  a  segurança  pleiteada,  determinado  que  o  impetrante  recolha  a  COFINS  e  o  PIS,  somente  sobre  o  seu  faturamento  real,  entendendo  este  como  a  diferença  do  preço  imposto  pela  Montadora,  do  efetivamente  vendido  ao  Consumidor,  reconhecendo  o  seudireito  à  compensar  o  que  indevidamente  recolheu,  na  antiga  sistemática,  obedecido  o  prazo prescricional de 10 anos. Nesta compensação, a correção  monetária  se  fará  nos  termos  do  Provimento  24197,  da  E.  Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.  E o acórdão, tal como proferido:   “...Portanto,  merece  parcial  reforma  a  r.  sentença,  para  que  seja adotada a prescrição qüinqüenal, afastando­se a alteração  da  base  de  cálculo  da  L.  9.718/98,  mantendo­se,  todavia,  a  majoração  de  alíquota  da  COFINS,  bem  como  a  apuração  da  base  de  cálculos  pelo  valor  total  da  operação,  sem o  desconto  dos  valores  pagos  à  montadora.  A  correção  monetária  deverá  utilizar  índices  oficiais  e,  a  partir  de  janeiro  de  1996,  incidir,  unicamente, a Taxa Selic”.   No que tange a parte da decisão que lhe foi desfavorável (quanto a prescrição  quinquenal),  a Recorrente  interpôs Recurso Especial,  o  qual  foi  admitido,  restando  decidido  que,  ao  caso deve  ser  aplicado o Recurso Especial  n.º1.002.932/SP que admite o prazo de 5  (cinco) mais 5 (cinco) anos, quando há o recolhimento indevido.  As  demais  questões  foram  objeto  de  Recurso  Extraordinário  pela  União  Federal,  que  não  teve  sua  admissão  reconhecida,  o  que  significou  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão e da sentença, tal como proferidos.  Claro está que a discussão acerca das bases de cálculo desses tributos restou  definitivamente julgada pelo Poder Judiciário.   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 A discussão trazida pela Recorrente nos presentes autos, por sua vez, limita­ se a discutir os  termos do auto de infração. Não se discute mais acerca das receitas advindas  com a majoração da base de calculo da Lei no 9.718/98. As matérias em discussão referem­se  a: (i) a decadência do direito do Fisco de autuar os fatos geradores ocorridos durante o ano de  2003  (ii)  questões  como  a  falta  de  tempo  para  atender  a  fiscalização  ou  (iii)  inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa de 75% e (iv) da taxa Selic.  Passo a analisar os pontos em discussão.  (I) DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES A 19 DE AGOSTO DE 2005.  Conforme  determina  o  Regimento  Interno  deste  tribunal  administrativo  (CARF), impõe­se aos julgadores a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e  pelo STJ, na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B  e 543­C do Código de Processo Civil.  Assim,  em  razão  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, adoto o  entendimento exarado pelo  em sede de  recurso  repetitivo  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  cuja  ementa tem o seguinte teor:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  oFisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regrada  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitosao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  aolançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  opagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  MaxLimonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regradecadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16095.000556/2008­90  Acórdão n.º 3302­002.881  S3­C3T2  Fl. 13          7 sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  emque  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributossujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazosprevistos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CodexTributário,  ante  aconfiguração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal(Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributosujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  legede  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  nãorestou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatosimponíveis ocorridos no período de janeiro de  1991  a  dezembrode  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivosdeu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofíciosubstitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regimedo  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(STJ,  Primeira Seção, REsp n° 973.733/SC, Relator MinistroLuiz Fux,  DJE de 18/09/2009).”  Nos termos do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, dever­ se­á  aplicar  ao  caso  em  análise,  uma  vez  que  não  resta  dúvida  acerca  da  inexistência  de  pagamento  de  tributos,  o  disposto  no  artigo  173,  I  do  CTN.  Frise­se  que  ao  proceder  a  fiscalização a o agente administrativo constatou o não recolhimento de tributos, bem como a  não entrega das declarações acessórias.  Desta  feita,  considera­se  a  data  de  01/01/2003,  como  termo  inicial  para  a  contagem do prazo quinquenal, razão pela qual não há que se falar em decadência dos períodos  lançados.  Neste  caso  específico,  o  direito  da  Fazenda  de  proceder  ao  lançamento  decairia  apenas em 01/01/2009, sendo que a lavratura do AI ocorreu em 27/05/2008 .   (II) DA FALTA DE TEMPO PARA ATENDER A FISCALIZAÇÃO  A  Recorrente  ainda  alega  em  sua  defesa  a  falta  de  tempo  para  atender  a  fiscalização. Todavia não procede este argumento. É que dos autos se constata que a empresa  foi intimada algumas vezes para apresentar documentos e esclarecimentos e que os documentos  que deveriam ser apresentados (obrigações acessórias). O fato é que realmente não havia o que  ser apresentado, uma vez que a empresa deixou de apresentar as declarações acessórias.   (III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E DA TAXA SELIC  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Quanto a multa,  também não merece reparos a decisão recorrida, posto que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26 A  do Decreto  70.235/72  e  62  do  Regimento Interno do CARF).  Da mesma  forma,  são  improcedentes  os  argumentos  contrários  a  aplicação  dos juros SELIC, matéria também já sumulada, senão vejamos:  Súmula CARFnº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 721 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento, acatando integralmente a decisão de primeira instância administrativa.   É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11080.918925/2012-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918925/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.108  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/09/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 25 /2 01 2- 24 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918925/2012­24  Acórdão n.º 3801­005.108  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18050.009785/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFICIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO Correta a exclusão de oficio do Simples Nacional em face da existência de débito para com a Fazenda Pública Federal não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1103-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente em exercício. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização do Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Hugo Correia Sotero e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 24/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009785/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.723  S1­C1T3  Fl. 46          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­21.805,  de 26/11/2009, proferido pela 4ª Turma da DRJ­Salvador/BA, que rejeitou a manifestação de  inconformidade apresentada pela interessada em face do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR  nº  012795,  de  22/08/2008,  que  formalizou  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2009, em virtude de a pessoa jurídica possuir débitos para com a Fazenda Nacional, com  exigibilidade não suspensa.  O débito que deu causa à exclusão de oficio é originário do Simples Federal ­  código 6106 e relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 07/2006 e 12/2006.  Cientificado  do  ADE,  a  interessada  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  as  pendências  que  geraram  a  exclusão  de  ofício  foram regularizadas em tempo hábil, mediante o pagamento dos débitos relativos aos períodos  de apuração  indicados no ADE, conforme comprovantes anexos. Assim, solicita a revisão da  exclusão.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  proferiu  o  Acórdão  nº  15­21.805,  indeferindo  a  solicitação, conforme sintetizado na seguinte ementa:  EXCLUSÃO  DE  OFICIO.  DÉBITO  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA FEDERAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO  Mantém­se a exclusão de oficio do Simples Nacional quando se  verifica que o débito para com a Fazenda Pública Federal não  foi regularizado dentro do prazo para contestação.  A DRJ/SDR, indeferiu a manifestação de inconformidade ao constatar que o  débito  relativo ao PA 08/2006,  somente  foi quitado em 30/03/2009,  fora do prazo  legal para  regularizá­lo.  Cientificada  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  18/01/2010,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17/02/2010, no qual traz as seguintes alegações:  01 ­ O que motivou a decisão de exclusão do simples nacional ano calendário  2009  foi  exclusivamente  o  pagamento  do DARF/SIMPLES  (  6106  )  competência  08/2006 efetuado em 01/04/2009  02 ­ O pagamento do DARF/SIMPLES ( 6106 ) competência 08/2006 foi feito  em 01/04/2009 para atendermos a solicitação da Receita Federal, porém o mesmo já  tinha sido agendado no Banco do Brasil em nossa conta­corrente em data anterior à  ciência  do  indeferimento  (05/11/2008)  e  resolvemos  quitá­lo  novamente  por  não  conseguirmos reimprimir o comprovante de pagamento.  03  ­  Por  não  conseguirmos  reimprimir  esse  comprovante  ou  comprovar  o  agendamento  do  mesmo,  solicitamos  prazo  especial  para  levantarmos  as  informações de quitação desse debito e juntarmos ao processo.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009785/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.723  S1­C1T3  Fl. 47          3 Em,  razão  do  descrito  acima  requer  que  seja  concedido  novo  prazo  para  solicitarmos as informações ao agente arrecadador e informarmos do ocorrido, bem  como  rever  a  decisão  de  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  calendário 2009 e os subseqüentes.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009785/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.723  S1­C1T3  Fl. 48          4 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalização do Acórdão.  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo em vista que o relator do processo, Conselheiro Hugo Correia Sotero, por  ocasião do julgamento realizado em 04/07/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Portanto,  o  entendimento  consubstanciado  neste  voto  tem  por  base  os  elementos dos autos e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento,  realizada pela 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 04/07/2012, às quatorze horas, e não  exprime qualquer juízo de valor deste redator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e,  portanto,  foi  devidamente conhecido.  Analisando as razões recursais, o colegiado rejeitou as alegações suscitadas e  manteve a exclusão do Simples Nacional, tendo em vista a existência de débito com a Fazenda  Nacional,  não  regularizado no prazo  legal,  confirmando a decisão de primeira  instância,  que  assim analisou as razões de defesa:  [...]   Verifica­se  no  documento  de  fi.  13  que  a manifestante  fez  o  pagamento  do  débito  referente  ao  PA  07/2006  em  29/08/2008  e  o  pagamento  dos  PA  de  09  a  12/2006  no  dia  08/10/2008,  dentro  do  prazo  legal  contando  que  a  contestação  de  folha inicial foi protocolada na repartição em 05/11/2008.   Mas,  o  débito  correspondente  ao  PA  08/2006  só  foi  pago  em  30/03/2009,  conforme  documentação  juntada  pela  parte  interessada  em  01/04/2009  (vide  fls.  19/20).  Assim,  restando  provado  nos  autos  que  a  manifestante  não  regularizou  integralmente  os  débitos  geradores  da  exclusão  de  oficio,  dentro  do  prazo  da  contestação, voto por considerar a manifestação de inconformidade improcedente.  Ante ao exposto, o colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.   Acórdão formalizado em 24 de Agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009785/2008­11  Acórdão n.º 1103­000.723  S1­C1T3  Fl. 49          5                                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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6064909 #
Numero do processo: 13855.002919/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos para sanar omissão ocorrida com relação a ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado a turma. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal de exclusão do Simples inicia-se somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato Declaratório de Exclusão, momento a partir do qual tem a pessoa jurídica assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei n° 9.317/96, e do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A omissão de receita comprovada, praticada em meses sucessivos, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, caracteriza a prática reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. Para a configuração da prática reiterada de infração à legislação tributária, não há exigência de prévia decisão condenatória definitiva, no âmbito do Simples, relativa às mesmas infrações.
Numero da decisão: 1102-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para o fim de suprir as omissões contidas no Acórdão nº 110200.212, de 20 de maio de 2010, e rerratificar, sem efeitos infringentes, a decisão nele proferida, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002919/2007­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.864  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2013  Matéria  IRPJ E REFLEXOS.  Embargante  DOGUINHO CALÇADOS ESPORTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar omissão  ocorrida  com  relação  a  ponto  sobre o qual deveria ter­se pronunciado a turma.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  de  exclusão  do  Simples  inicia­se  somente  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  ao  Ato  Declaratório  de  Exclusão, momento  a  partir  do  qual  tem  a  pessoa  jurídica  assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 15 da  Lei  n°  9.317/96,  e  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A omissão de receita comprovada, praticada em meses sucessivos, por pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, caracteriza a prática reiterada de infração à  legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do SIMPLES. Para a  configuração  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  não  há  exigência  de prévia  decisão  condenatória  definitiva,  no  âmbito  do Simples,  relativa às mesmas infrações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 29 19 /2 00 7- 11 Fl. 5091DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13855.002919/2007­11  Acórdão n.º 1102­000.864  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para o fim de suprir as omissões contidas no Acórdão nº 1102­00.212,  de 20 de maio de 2010,  e  rerratificar,  sem efeitos  infringentes,  a decisão nele proferida,  nos  termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão proferida  no Acórdão nº 1102­00.212, de 20 de maio de 2010, que restou assim ementado e decidido:  “OMISSÃO DE  RECEITA.  Valores  creditados  em  conta  bancária  que  não  possuem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos termos do artigo  287, RIR/99.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2,  este  Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  LUCRO  ARBITRADO.  Na  falta  de  escrituração  regular,  é  cabível  o  arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito  doloso  que  autoriza  o  lançamento de multa agravada, conforme previsto no artigo 44, inciso, I, parágrafo  1°, da lei n° 9.430/96, mantém­se a aplicação da multa qualificada.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC. Incidência. Aplicação da Súmula CARF  n° 4.  (..)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.”  Sustenta a embargante, em síntese, ter ocorrido omissão, por parte da Turma,  com  relação  aos  seguintes  argumentos,  constantes  do  recurso  voluntário  interposto,  na  parte  relativa à sua exclusão de ofício do SIMPLES:  1.  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  19/2007,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e  Fl. 5092DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13855.002919/2007­11  Acórdão n.º 1102­000.864  S1­C1T2  Fl. 4          3 2.  irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES,  por  ausência  de  comprovação  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária.  Em vista do exposto, requer sejam os embargos conhecidos e providos, para  que  sejam  sanadas  as  apontadas  omissões,  com  a  devida  apreciação,  por  esta  Turma,  das  questões suscitadas com relação à sua exclusão do SIMPLES  Tendo  em  vista  que  o  relator  não  mais  integra  o  colegiado,  foram  os  presentes embargos a mim redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II,  da Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF),  e, por despacho, foram eles admitidos, a fim de serem apreciados pela Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Analisando o aresto embargado, constato que os argumentos supra referidos,  relativos à sua exclusão de ofício do SIMPLES, efetivamente não foram enfrentados no voto  condutor, que apreciou tão somente a argumentação relativa ao lançamento de oficio do IRPJ e  reflexos, decorrente da referida exclusão.  Por  este  motivo,  necessária  se  faz  a  manifestação  do  colegiado  sobre  os  pontos arguidos.  Sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do Ato Declaratório  Executivo  – ADE  n°  19/2007, que a excluiu do regime simplificado, por cerceamento do direito de defesa.  Em  síntese,  registra  a  recorrente  que  não  foi  intimada  para  contrapor  as  razões da representação  feita pela  fiscalização ao Delegado da DRF/FRANCA, cujo objetivo  era a sua exclusão do SIMPLES, e que somente após a edição do referido Ato é que foi aberto  prazo  para  defesa,  o  que  ofende  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  conforme  decisão do STJ que apresenta.  Não lhe assiste razão.  Nos  termos  da  Lei  n°  9.317/96,  a  partir  do momento  em  que  constatada  a  ocorrência  de  alguma  das  vedações  impostas  pela  Lei  para  opção  ao  Simples,  cabe  à  Administração  Pública  efetuar  a  exclusão  de  ofício,  mediante  Ato  Declaratório,  conforme  dispõe o § 3º do art. 15, assim redigido (grifo nosso):  “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 5093DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13855.002919/2007­11  Acórdão n.º 1102­000.864  S1­C1T2  Fl. 5          4 (...)  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.”  Ao  administrado,  conforme  visto,  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  mas  estes  são  exercidos,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  somente  a  partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  da  exigência.  O  desenvolvimento  dos  procedimentos  internos de fiscalização, na fase que antecede a ciência ao ato declaratório de  exclusão,  a  exemplo  dos  procedimentos  que  antecedem  a  lavratura  de  auto  de  infração,  não  requerem a instauração de contraditório.  Neste sentido, a seguinte jurisprudência do CARF:  PROCESSUAL.  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSAO.  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  A inexistência de contraditório antes da edição do ato declaratório excludente  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  a  exclusão  somente  se  dá  quando há decisão definitiva do processo administrativo, assegurados o contraditório  e  a  ampla  defesa.  (Acórdão  301­30.619,  relator  Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares,  sessão de 15 de abril de 2003)  SIMPLES – EXCLUSÃO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO –  no  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  há  que  ser  obedecido  o  Princípio  do  Contraditório e da Ampla Defesa. Não macula tal princípio a ausência de discussão  prévia  ao  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  mormente  quando  os  fatos  e  os  atos  de  fiscalização  são  de  ciência  da  contribuinte.  (Acórdão  101­96.630,  relator  Caio  Marcos Cândido, sessão de 7 de março de 2008)  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  de  exclusão  do  Simples  inicia­se  somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato Declaratório  de  Exclusão,  momento  a  partir  do  qual  tem  a  pessoa  jurídica  assegurados  o  contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei n° 9.317/96, e do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  (Acórdão  1102­ 00.180, relator João Otávio Oppermann Thomé, sessão de 8 de abril de 2010)  Noutro  giro,  sustenta  a  recorrente  que o Ato Declaratório  que  a  excluiu do  SIMPLES não poderia  ter retroagido os seus efeitos para o ano de 2004, visto que a alegada  prática reiterada de infração à legislação tributária não restou comprovada.  Em síntese, afirma que a inferência fiscal encontra­se em frágil base visto que  partiu  de  uma  amostra  pouco  significativa,  posto  que  apenas  alguns  dos  beneficiários  ou  responsáveis pelos valores que transitaram na conta bancária do contribuinte foram intimados a  esclarecer  os  fatos.  E  que  a  exclusão  do  SIMPLES  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária só pode se dar após a primeira infração ter sido comprovada por meio de  processo administrativo do qual não caiba mais discussão.  Fl. 5094DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13855.002919/2007­11  Acórdão n.º 1102­000.864  S1­C1T2  Fl. 6          5 Assim, se de fato houve alguma causa excludente do SIMPLES, esta só teria  sido demonstrada no tocante ao excesso da receita bruta, pelo que o Ato Declaratório somente  poderia produzir seus efeitos a partir de janeiro de 2005, de acordo com o previsto no art. 15,  inciso IV, da Lei nº 9.317/1996.  Não assiste razão à recorrente.  O  relato  da  autoridade  fiscal,  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita  Bruta Total” (fls. 04­15) traz uma minuciosa exposição das verificações efetuadas e das fartas  provas  coletadas  que  evidenciam que  o  contribuinte  subfaturava  vendas,  emitia  notas  fiscais  com  o  mesmo  número,  e  utilizava  as  contas  da  pessoa  física  para  ocultar  parte  da  movimentação financeira da empresa. Apesar de declarar receitas auferidas em 2004 e 2005 em  valores  muito  próximos  ao  limite  para  a  permanência  neste  regime  (R$  1.200.000,00),  a  fiscalização apurou a omissão de  receitas nos valores de R$ 2.601.553,30 em 2004, e de R$  4.057.934,38  em  2005.  Em  razão  dessas  circunstâncias,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada (150%) aos lançamentos efetuados.  A  respeito  destes  fatos,  aliás,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  embargado,  embora os  tenha analisado apenas sob a ótica do  lançamento fiscal efetuado, sobre eles  já se  manifestou, verbis:  “(...)  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  por  meio  de  intimações  de  beneficiários  de  depósitos  e  depositantes  que  as  contas­correntes  do  Sr.  Gustavo  Moreti  Ribeiro  tinham  a  finalidade  de  movimentar  as  operações  financeiras  da  pessoa jurídica Doguinho Calçados Esportivos Ltda – EPP.  (...)  As  autoridades,  no  curso  da  ação  fiscal,  colheram  elementos  factíveis  para  demonstrar que os depósitos de origem não comprovada são provenientes de receitas  omitidas da pessoa jurídica.  (...)  não  assiste  razão  ao  contribuinte  no  que  concerne  a  alegação  de  que  apenas alguns beneficiários de depósito e depositantes foram intimados a prestarem  esclarecimentos  e  houve  apenas  um  único  caso  detectado  de  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração.  O  conjunto  probatório  é  forte  suficiente  para  demonstrar  que  houve dolo do contribuinte.  (...)  Assim, diante dos fatos narrados, ficou claro no presente caso que houve dolo  em  sua  conduta,  de  forma  que  se  enquadra  nos  artigos  supracitados.  Portanto,  mantenho a qualificação da multa.”  Os dicionários definem o termo reiterar como “repetir”, “renovar”, “refazer”.  Sem  a  leviandade  de  considerar  que,  para  a  configuração  da  prática  reiterada  de  infração,  bastariam duas ocorrências de uma certa  infração, o que deve ser verificado é se a prática da  infração  em  questão  é  habitual  e  repetida,  de  tal  forma  que  fique  caracterizado  o  seu  uso  freqüente, consubstanciando­se em um costume. E esta análise, evidentemente, só poderá ser  feita caso a caso.  Convém  observar  também  que  os  períodos  a  serem  considerados  para  analisar a ocorrência ou não de reiteração, no caso de empresa optante pelo Simples, devem ser  Fl. 5095DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13855.002919/2007­11  Acórdão n.º 1102­000.864  S1­C1T2  Fl. 7          6 mensais, seja porque o período de apuração do Simples é mensal, seja porque é a própria Lei  que, neste caso, menciona que a retroação da exclusão deve ser feita ao mês de ocorrência do  fato em questão.  Ora, o fato de a recorrente ter se valido das condutas dolosas antes referidas  para sistematicamente omitir receitas em valores significativos durante dois anos seguidos (as  receitas omitidas corresponderam a 68% da receita  total de 2004, e a 77% da receita total de  2005) caracteriza a reiteração a que alude a norma (artigo 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96).  Por  fim,  de  se  observar  ainda  que  a  exigência  de  decisão  condenatória  definitiva, no âmbito do Simples, para fins de determinar a exclusão da pessoa jurídica deste  sistema,  está  expressamente  prevista  apenas  no  caso  de  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, conforme inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.317/96. Contudo, no caso do inciso V do  mesmo artigo (prática reiterada de infração), não foi prevista a mesma exigência. Confira­se a  redação dos dispositivos em questão:  “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  .......  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  .......  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.”  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  para  a  efetivação  da  exclusão do Simples por prática reiterada de infração à legislação tributária, não há necessidade  de prévia decisão administrativa irrecorrível que comprove o cometimento dessas infrações.  Neste sentido, a seguinte jurisprudência do CARF:  SIMPLES  –  EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática  reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do  SIMPLES.  (Acórdão 101­96.630, relator Caio Marcos Cândido,  sessão de 7 de  março de 2008)  Comissões.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRÁTICA  REITERADA.  EXCLUSÃO DO SISTEMA.  A  omissão  sistemática  de  receitas  com  comissões,  por  três  anos  calendário  consecutivos,  caracteriza­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  situação  suficiente  para  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  (Acórdão  103­23.530, relator Antonio Bezerra Neto, sessão de 13 de agosto de 2008)  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  a  omissão  de  receita  comprovada  por  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em meses sucessivos, caracteriza a prática  reiterada de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da optante do  SIMPLES. (Acórdão 108­09.746, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 16 de  outubro de 2008)  Fl. 5096DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13855.002919/2007­11  Acórdão n.º 1102­000.864  S1­C1T2  Fl. 8          7 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A prática reiterada de infração à legislação tributária, consistente na omissão  sistemática de receitas durante vários anos, impõe a exclusão da empresa do regime  simplificado.  (Acórdão  1102­00.754,  relator  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  sessão de 13 de junho de 2012)  Improcedentes as alegações da recorrente, portanto, e correta a sua exclusão  do regime simplificado com efeitos retroativos a partir de 1o de janeiro de 2004, conforme foi  efetivada pelo contestado Ato Declaratório.  Pelas  razões  discorridas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração, para o  fim de  suprir  as omissões  contidas no Acórdão nº 1102­00.212, de 20 de  maio de 2010, e rerratificar, sem efeitos infringentes, a decisão nele proferida.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5097DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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