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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706260 #
Numero do processo: 13530.000093/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionais pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constituiconal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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I R. Rubrica 49-..) P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000093/97-96 Acórdão : 201-75.799 Recurso : 117.178 Recorrente : POSTO ITAMARATY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - DECADÊNCIA — COMPENSAÇÃO — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO ITAMARATY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Salatr s - e. 3 de janeiro de 2002 • Jorge reire Presidente Antonio Mári 44 5. breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. opr/cf •n•••n• I I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000093/97-96 Acórdão : 201-75.799 Recurso : 117.178 Recorrente : POSTO ITAMARATY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 02/92, conforme Planilha de fls. 02 a 03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fl. 01 dos autos, foi indeferido pela DRF em Feira de Santana-BA, por meio do Despacho Decisório n.° 238/97, às fls. 51 a 53, sob o fundamento de que o § 2°, art. 18, da Medida Provisória n° 1.542/97 veda expressamente a restituição e não autoriza a compensação. Irresignada, interpôs a Contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 57 a 59, na qual pugnou pela procedência do pedido, em face da possibilidade de ser efetuada a compensação de tributo recolhido indevidamente, conforme o que está previsto no Código Tributário Nacional e em outros diplomas legais. Diante disso, a Delegacia de Julgamento em Salvador-BA exarou a Decisão DRJ/SDR n° 58, de 25/01/99, constante às fls. 66 a 72 dos autos, através da qual julgou procedente a solicitação, sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição ocorre no prazo de cinco anos, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual tem início no tempo fixado no Parecer COSIT n° 58/98. Entretanto, às fls. 52 a 58, encontra-se a DECISÃO DRJ/SDR n° 1.673, de 23 de agosto de 2000, a qual reformou a decisão acima referida para indeferir a solicitação da interessada, por motivo de que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. / 2 O; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000093/97-96 Acórdão : 201-75.799 Recurso : 117.178 Em seu Recurso Voluntário, às fls. 63/66, a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o ' - rio. 3 R= II • -I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..5.11.1....:„, Processo : 13530.000093/97-96 Acórdão : 201-75.799 Recurso : 117.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO IDE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e a prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra- se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida Provisória n.° 1.110/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliíquota superior a 0,5 %o, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Considero que tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de ofício os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. _ É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sej am da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a 1111possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da ,f4b 4f ,_,:i*NL MINISTÉRIO DA FAZENDA • ., ,,-,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: t.,,,,,,,,."t• v"?,...,-1.,,t;:— •A, Processo : 13530.000093/97-96 Acórdão : 201-75.799 Recurso : 117.178 da Contribuição para o FINSOCIAL reco ida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o .co averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, Ni ,„s,,aneiro de 2002 IMÃ 40 ANTONIO Mi, Á 4. : 10 : ABREU PINTO 5 gleq n•

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4707887 #
Numero do processo: 13617.000062/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS - PRELIMINARES -Uma vez rejeitadas as preliminares argüidas, e se as razões de mérito com elas se confundem, é de negar provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de DEZEMBRO de 2003 Acórdão n°. : 105-14.274 IRPJ E OUTROS — PRELIMINARES - Uma vez rejeitadas as preliminares argüidas, e se as razões de mérito com elas se confundem, é de se negar provimento ao recurso. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JEQUITINHONHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV 'AD AN - PRESIDENTE 4,/ VERINALD • 4 NRIQUE DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13617.000062/96-31 Acórdão n° 105-14.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), FERNANDA (PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS P 5 SUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGO )t,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13617.000062/96-31 Acórdão n° 105-14.274 Recurso n°: 131.823 Recorrente : POSTO JEQUITINHONHA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão consubstanciada no acórdão DRJ/BHE n° 599, de 29 de janeiro de 2002, que negou integral provimento à impugnação de fls. 118 a 181, POSTO JEQUITINHONHA LTDA, recorre para o Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. Na peça recursal, o contribuinte assevera que a defesa de mérito se confunde com as próprias preliminares argüidas (v. fls. 214), quais sejam: 1 — nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscal; 2 — nulidade do procedimento, pela demora no julgamento da impugnação; 3 — suspensão do crédito tributário, por ter aderido ao REFIS (isso, por óbvio, embora não tenha dito, se superadas as outras duas preliminares). Diz que a adesão ao REFIS engloba os débitos inerentes à ação fiscal instalada nos presentes autos (v. fls. 212 — 40 e 50 parágrafos). iiÉ o relatório. , 3 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13617.000062/96-31 Acórdão n° 105-14.274 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo (v. fls. 206 e 275) e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. As razões de defesa restringem-se, como o próprio contribuinte asseverou, a três preliminares, quais sejam: 1 — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (POR TER SIDO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCAL) Rejeito. A competência para lavrar o auto de infração é da autoridade que jurisdiciona o local da verificação da falta. A lei determina que a lavratura deve ser feita no local da verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o lançamento nas dependências da empresa. Irrelevante, portanto, o fato do auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. 2—NULIDADE DO PROCEDIMENTO (PELA DEMORA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO) Rejeito. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no sentido de que os prazos estipulados no PAF são cominatórios, e não peremptórios. Trata-se de matéria sujeita a correição administrativa, de parte da autoridade superior, desde que configurada a desídia, a longa inércia, e a mora injustificada. 3—SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Penso que não cabe a este Colegiado examinar a preliminar relativa à suspensão do crédito tributário, por ter a empresa aderido ao E 4 • . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13617.000062/96-31 Acórdão n° 105-14.274 Tenho que a competência é da autoridade executora do acórdão. Por óbvio, se se concluir que de fato a empresa aderiu ao REFIS, cumpre à mesma autoridade mandar verificar se a adesão ao REFIS engloba os débitos inerentes à ação fiscal instalada nos presentes autos. Por conta dessas considerações, rejeito as preliminares suscitadas e, por via de conseqüência, nego provimento ao recurso. Esse, o meu voto. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2003. ? VERINALDO 2- QUE DA SILVA - RELATOR 4jr 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4708432 #
Numero do processo: 13629.000305/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:18Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:18Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:18Z; created: 2010-01-30T03:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:18Z | Conteúdo => 2 o VuEhJ ADO NO 0.0. C Do as, 03.., MINISTER10 DA FAZENDA C Sedik.caLA-Adfer Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000305/97-37 Acórdão : 203-04.162 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.466 Recorrente : CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 pujai° 1 Á •s artaxo Presidente 40Mauro :;... ' tor re, Participaram,•; do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000305/97-37 Acórdão : 203-04.162 Recurso : 105.466 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de ins-umo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000305/97-37 Acórdão : 203-04.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional " Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capte! e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rteirkt np Processo : 13629.000305197-37 Acórdão : 203-04.162 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 .-. - .. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.J I;MtW i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘42-L.;_rf;,„, Processo : 13629.000305/97-37 Acórdão : 203-04.162 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAFt, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Áf i ..00MAURO4 , ::(',i is SK1 e, I , 5

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Numero do processo: 13405.000266/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – ANO CALENDÁRIO 95 – OMISSÃO DE RECEITA E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO – APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE – COMPROVAÇÃO DE DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE A contribuinte traz aos autos prova cabal do direito à isenção do imposto de renda, comprovando a aposentadoria por moléstia grave constante no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo Artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AN 101 4/ BE" REIS Presid p- I , , JANA A MESI ITA LOURENÇO DE SOUZA Relator. FORM\ L ADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. 4 Processo n° 13405.000266/99-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.858 Fls. 153 Relatório A contribuinte foi autuada em 25/10/1999, pela acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e de compensação indevida de imposto, referente ao ano-calendário de 1995, conforme documentos de fls. 01/29. Inconformada com a autuação fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fls. 39, alegando que a omissão de rendimentos não houve, uma vez que parte dos seus rendimentos foram auferidos na condição de portadora de doença grave, a qual motivou sua aposentadoria por invalidez a partir de 01/05/95, juntando a seu favor declaração do INSS informando que a mesma gozou de beneficios (fl. 46). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, às fls. 64/65 solicita diligência para se esclarecer junto à Perícia Médica do INSS ou junto à Junta Médica Seccional da DAMF-PE se a aposentadoria por invalidez se deu em decorrência das doenças compreendidas no período de setembro de 1992 a março de 1995, a que se refere a declaração de fl. 46, e se essa moléstia que a contribuinte era portadora se enquadrada entre aquelas previstas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541/92. Em resposta (fls. 67) a Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco, evidenciou que somente a perícia médica do INSS teria informações para atender a diligência. De volta a DRFJ de Recife-PE o lançamento fiscal foi julgado procedente em parte, conforme a seguinte Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO PLEITEADA PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento quando não está demonstrado no processo que a moléstia da qual a contribuinte é portadora enseja a isenção por ela pleiteada. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA PROPORCIONAL. Não há previsão legal para aplicação de multa proporcional sobre a quantia exigida a título de devolução de restituição indevida. Portanto, por unanimidade, foi decidido: I — declarar devida a quantia de R$ 3.985,91, a título de devolução de restituição indevidamente recebida; II — determinar o cancelamento da multa proporcional constante do presente Auto de Infração. Devidamente intimada da decisão "a quo", a contribuinte ingressa com Recurso Voluntário, fls. 87/92. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, em decisão não unânime, julgou pela nulidade do lançamento, acolhendo a preliminar da recorrente, entendendo que a tributação de rendimentos declarados como isentos ou não tributáveis só deve ser realizada mediante a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão de segunda instância administrativa, requerendo a reforma do julgado para a manutenção do auto de infração. 4. 2 é ç Processo n° 13405.000266/99-28 C001/C06 Acórdão n.° 108-18.858 Fls. 154 A contribuinte ingressa com suas contra-razões de Recurso Especial (processo apenso), requerendo seja negado provimento ao recurso da PGFN. Admitido o referido Recurso e encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais o apelo do Fisco Federal foi provido, sendo anulado o Acórdão 106-13.430 e determinando retomo dos autos à esta Sexta Câmara para novo julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Sendo a esta Conselheira sorteado o presente processo para novo julgamento, passo a analise dos autos. A priori, conheço do Recurso Voluntário da contribuinte JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL, ora recorrente por atender os requisitos legais, conforme já atestado em julgamento anterior. A recorrente defende-se da acusação de omissão de recebimentos auferidos de pessoas jurídicas, bem como de compensação indevida de imposto retido na fonte, no ano- calendário de 1995. Nas razões de recurso a recorrente alega em síntese: 1. que foi aposentada por invalidez, com base em laudo pericial emitido pelo serviço médico do INSS, por neoplasia maligna, passando a ser isenta do imposto de renda, o que ensejou não apenas a inexigibilidade deste tributo como também o direito à restituição das parcelas indevidamente recolhidas ou retidas a este título após a constatação da doença; 2. que, de acordo com declarações do INSS, o beneficio a aposentaria foi concedido em face de moléstia enquadrada na Lei n° 7.713/88. Anexou, ainda, laudos médicos dos anos de 1992 e 1994, atestando tal moléstia e provando que a recorrente sofre da doença desde antes do período autuado; 3. que a Instrução Normativa n°49/89, em seu item 4.1 exigiu que "a moléstia devia ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União". 4. que é inaplicável aplicar ao caso a Lei n° 9.250/95 como pretendia a autoridade julgadora de primeira instância administrativa; 5. que eventual dúvida acerca do motivo da aposentadoria bastaria oficiar ao INSS a fim de que informasse o código a doença que permitiu a aposentadoria; 6. cita ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes para ao final requerer a procedência do Recurso Voluntário. is . 3k 4 Processo n0 13405.000266/99-28 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.858 Fls. 155 Cabe ressaltar que a recorrente junta ao Recurso Voluntário as seguintes cópias: Certidão de Casamento; Declarações do INSS de setembro de 1995 e outubro de 2002; Carta do INSS constando concessão da aposentadoria por invalidez, datada de 13/08/1995; Exames médicos dos anos de 1992; Atestados médicos de 1994, 2002. Cabe, ainda, lembrar que de acordo com o Teimo de Rescisão do Contrato de Trabalho, juntado às fls. 41, a causa do afastamento em 01.05.95, foi pela aposentaria por invalidez, e como bem citado na decisão de primeira instância, a invalidez somente daria motivo à isenção caso fosse motivada por acidente de trabalho ou decorresse das moléstias expressamente relacionadas na Lei. Por outro lado, documentos juntados pela recorrente atestam moléstia grave, inclusive, no meu entendimento, encontra-se colacionado às contra-razões de Recurso Especial, prova cabal do direito a isenção, qual seja, resposta ao requerimento de n. 37315.000003/2006-11, protocolizado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — Gerência Executiva Caruaru, informando: "os laudos médicos requeridos não foram localizados nesta Agência da Previdência Social de Caruaru, já que de acordo com a rotina operacional, por tratar-se de beneficio de convênio, os mesmos teriam sido enviados ao posto centralizador do referido convênio. 2. Outrossim, aproveitamos a oportunidade para cientificá-la que sua aposentadoria foi concedida nos seguintes termos: Número do beneficio: 024.547.066-2; Espécie do beneficio: 32 — Aposentadoria por Invalidez Previdenciária; Data de afastamento do trabalho: 30/11/1994; Data de início da incapacidade: 01/08/1994; Data de início de beneficio: 01/05/1995; Diagnóstico do exame médico pericial: CID 09— 015199 — Neoplasma maligno do estômago e CID 10— C16 — Neoplasia maligna do estômago." Portanto, resta comprovado o direito de isenção da contribuinte de acordo com o dispositivo elencado no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo Artigo 47 da Lei n°8.541/92, in verbis: "São rendimentos isentos ou não tributáveis XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (grifo nosso) Contudo, por tudo que pode se depreender dos autos deste processo o auto de infração em discussão não deve prosperar tendo em vista que o direito da recorrente foi comprovado pelas provas acostadas. Processo e 13405.000266/99-28 CCOIC06 Acórdão n.°108-18.858 Fls. 156 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário da recorrente, submetendo tal decisão para apreciação de meus ilustres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o voto que submete ao crivo dos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d Sessões, em 24 de abril de 20084 • • %Tatá esquianço de Souza Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001182/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de emprétimo compulsório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E COM. DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A falta de previsão legal especifica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao • portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de emprétimo compulsório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otiu 40, JUDITHPI • ARAL MARCONDES A ' 1: NDO Presidente; atora Formalizado em: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de -Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia B'àrbosa. une Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 RELATÓRIO Trata-se de processo sobre "Declaração de Compensação" protocolado pelo contribuinte para restituição de créditos provenientes de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A. A Delegacia da Receita Federal em Camaçari — BA indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de "que não há preceito legal qua autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhidos à • Eletrobrás (...)." Inconformada com o despacho decisório, a empresa contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade (fls. 37 a73) alegando que a autoridade fiscal utilizou em sua decisão, dispositivos legais revogados e inconstituicionais, além de argumentar que o empréstimo compulsório foi considerado pela Constituição Federal como tributo, tendo o Poder Judiciário considerado que a União deve pagar, já que é responsável solidária pela emissão dos títulos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte através do Acórdão DRJ/SDR n° 5.711, de 26/08/2004 (fls. 80 a 88), assim ementado: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁMOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 94 a 127), devidamente instruído de arrolamento de bens (fls. 175), reforçando seus argumentos iniciais. É o relatório. 2 _1 Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso em apreciação é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de "Declaração de Compensação" não homologada pela Secretaria da Receita Federal em Camaçari/BA, com créditos decorrentes de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS. Sobre tal assunto, permito-me transcrever o voto do Conselheiro • Otadlio Dantas Cartaxo, da Primeira Câmara deste Conselho, no Acórdão 301- 32.156, que, por sua vez, adotou a posição da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim sobre assunto semelhante: "Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; 3 • Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. X/ — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei • Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do 4 Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — L1Ns, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — N1Ns) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CM dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis In 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. 5 Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do 411 débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". 6 • Processo n'' : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRA'S — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967. as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. (..) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. 7 • Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° [primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de • compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; 8 • • Processo n° : 13502.001182/2003-88 Acórdão n° : 302-37.462 • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...)- Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Pelo exposto acima, por expressar a minha opinião sobre o assunto em pauta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 JUDIT AMARAL MARCONDES A NDO - Relatora 9 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4705548 #
Numero do processo: 13421.000085/00-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - Havendo divergência entre o valor do imposto devido calculado a partir da escrita comercial e fiscal e o declarado pelo contribuinte, há de manter a autuação fiscal ao contribuinte por efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido (art. 889 do RIRI/94 item IV). Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 105-13928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:42Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:43Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:43Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:42Z; created: 2009-08-18T19:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085100-54 Recurso n.°. : 130.053 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1997 Recorrente : CEREALISTA VIEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.928 IRPJ - Havendo divergência entre o valor do imposto devido calculado a partir da escrita comercial e fiscal e o declarado pelo contribuinte,há de manter a autuação fiscal ao contribuinte por efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido (art 889 do RIR /94 item IV). Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA VIEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE i-E-FONS CA RODIct S DE OUZA - RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085/00-54 Acórdão n.°. : 105-13.928 Recurso n.°. : 130.053 Recorrente : CEREALISTA VIEIRA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA VIEIRA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, pois no ano calendário de 1995 e 1997 a contribuinte apurou seu imposto de renda pessoa jurídica a menor em decorrência de diferenças encontradas entre o valor desse tributo calculado a partir de sua escrita comercial e fiscal, conforme planilhas de folhas 13/18. O enquadramento legal da infração foi os Artigos 856 e 889 incisos I e IV , 890 do RIFt194, Artigos 841 RIR/99. (FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO) A empresa apresentou impugnação tempestiva onde traz os seguintes argumentos: Que adotou nos anos calendário de 1995, 1996 e 1997 o sistema de lucro presumido para tributar sua receita bruta, Que o lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, e no ano calend+ario de 1995 e 1996 o imposto era devido mensalmente ã medida que os lucros eram auferidos e no ano de 1997 ele passou a ser trimestralmente devido. Que é da essência do sistema de lucro presumido a total despreocupação com os custos e despesas do contribuinte, o que dispensa a contribuinte da escrituração contábil. Que o sistema de tributação pelo Lucro Presumido a receita bruta de vendas e serviços Compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 8541/92 art 14 § 3°) também compondo a base tributável dessa apuração, os (01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085/00-54 Acórdão n.°. : 105-13.928 ganhos de capital e outras receitas, sendo que o art 521do RIR 99 relacionou auis seriam esses ganhos e receitas a serem acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, para efeito de incidência do imposto de renda e do adicional Que não há qualquer previsão legal para que se incluam na base de cálculo do lucro presumido os valores recuperados, correspondentes aa custo e despesas, sobremaneira se à época da obtenção dos descontos a contribuinte já adotar o sistema de lucro presumido, conforme disciplina o final do artigo 53 da Lei 9430/96. Que de conformidade com a observação da própria fiscalização e como está comprovado através dos documentos contábeis da impugnante, os valores sobre os quais se assentam o lançamento de ofício são decorrentes de descontos obtido em pagamentos de duplicatas de fornecedores e foram classificados equivocadamente como receita financeira. Observa que erro não causa obrigação tributária conforme decidiu a 38 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 103-09.731) o que mutatis mutandis se aplica ao caso em tela (folhas 50/51). Que os descontos obtidos pela interessada junto a fornecedores e outros, no período em questão e que são objeto do lançamento de ofício, a todas as luzes não se caracterizam como receitas operacionais, eis que a empresa obrigada à escrituração contábil deve escriturar tais valores a crédito das contas de custos e/ou despesas, como manda a boa técnica contábil, traz como paradigma o Acórdão 201-05742, proferido pela 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (folha 51) e a teor do art 53 da Lei 9430/96 impõe a improcedência do lançamento de ofício em questão. A autoridade julgadora de 1 8. Instancia julgou procedente em parte oillançamento e assim ementou sua deci - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085/00-54 Acórdão n.°. : 105-13.928 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1995, 1997 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO O contribuinte declarante com base no lucro presumindo nos anos calend+arios de 1995 e 1997 devem reconhecer as receitas financeiras auferidas, no resultado do período, para fins de tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PROVAS De acordo com a legislação, a impugnação mencionará , dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Na fase recursal, a empresa persevera nas razoes já apresentadas em sua impugnação, consignando que interpôs Mandado de Segurança contra a exigência do depósito prévio, garantia ou arrolamento de bens previsto no art 33, § 2° e 3° do Decreto n° 70.235 de 1972, cuja ação tramita na 4 8 Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Processo n° 2001.80.006963-0) Conforme cópia de decisão do mandado de segurança em comento (folhas 123) o Juiz Federal indeferiu a liminar pois não vislumbrou qualquer inconstitucionalidade na exigência de depósito prévio, citou precedente do STF (RE n° 169.077 Rei Min Otávio Gallotti, Precedentes ADI 1049 sessão de 18.05.95 RE 210.246 12.11.97 cf INFORMATIVO STF n° 104 de 02.04.1998) Ás folhas 124 consta informação da Agência da Receita Federal de Arapiraca que dispõe em síntese a liminar foi indeferida e tendo expirado o prazo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085/00-54 Acórdão n.°. : 105-13.928 recursal e não tendo o contribuinte efetuado o oferecimento do depósito , garantia ou arrrolamento deve ser negado seguimento ao recurso e determinado prosseguimento de cobrança co crédito. A Delegada acatando sugestão do Chefe ARE Arapiraca /AL assim decidiu: " Considerando os termos do Art 33 parágrafo 2° do Decreto n° 70.235/72, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado e determino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário conforme decidido pela DRJ/Recie. Comunique-se ao contribuinte esta informação." Foi lavrado Termo de Perempção às folhas 126. Comunicada a Empresa da decisão, esta apresentou Relação de Bens e Direitos para efeito de arrolamento, formalizando processo de arrolamento de bens sob o número 13421-000.085/00-54. Tendo em vista o Arrolamento de Bens realizado a Agência encaminhou o processo à Delegacia visando a revisão de negativa de seguimento do Recurso, fundamentada no Parecer da PFN anexo de folhas 131 a 141. O despacho foi reconsiderado e foi autorizado que o processo fosse remetido ao Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto (folha 160) É o relatório 5 -----"N----n C--_-5---- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085/00-54 Acórdão n.°. : 105-13.928 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora ad hoc. O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. A discussão fulcral do processo é uma apenas, classificar se os valores tributados no processo se referem a valores recuperados a titulo de descontos correspondentes a custos e despesas como alega a Recorrente ou se referem a receitas financeiras tal como considerado pela fiscalização. Na busca incessante pela verdade real há de se considerar um fato inquestionável e que todos os argumentos da defesa não conseguiram contrapti-lo: O contribuinte afirma a todo momento que os valores tributados se referem a descontos obtidos junto a fornecedores e outros, contrapondo as suas próprias alegações temos a cópia do seu livro Razão (folhas 80/84) que indica claramente que os valores tributados se referem a receitas financeiras, isto nos anos calendário de 1995 e 1997. Ou seja, a classificação foi do próprio contribuinte, realizada dentro das normas de escrita contábil e fiscal, corroborada pelo entendimento da fiscalização que entendeu que os valores tributados são receitas financeiras , portanto tributáveis e integrantes da base de cálculo do imposto de renda. Deserte, houve divergência entre o valor do imposto devido calculado a partir da escrita comercial e fiscal e o declarado pelo contribuinte, em busca da verdade real temos que os valores tributados se referem a receitas financeiras e não a valores recuperados a titulo de descontos como alega o contribuinte, en "o há de manter a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13421.000085/00-54 Acórdão n.°. : 105-13.928 autuação fiscal ao contribuinte por efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido (art 889 do RIR /94 item IV). Mantenho a decisão de 1 8 Instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2002 • • I S A RODRIGU D e Se - • 1 7 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000139/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. Multa pelo atraso na entrega. PAES. Inclusão de Ofício. Impossibilidade. Os débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, só podem ser incluídos no regime de parcelamento mediante requerimento expresso do sujeito passivo, formulado na declaração apropriada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.666
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13364.000139/2005-99 Recurso n° 138.114 Voluntário Matéria DCTF Acórdão o° 303-35.666 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente ITAIPISSUMA S/A Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. Multa pelo atraso na entrega. PAES. Inclusão de Oficio. Impossibilidade. Os débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, só podem ser incluídos no regime de parcelamento mediante requerimento expresso do sujeito passivo, formulado na declaração apropriada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • p I• ANELI E DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13364.000139/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.666 Fls. 96 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multa por atraso na entrega das DCTF, relativa ao ano-calendário 2002, mediante o qual é exigido da empresa autuada supra-identificada o crédito tributário no valor total de R$ 380989,66. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou a 1111 impugnação às fls.01/04, alegando, em síntese, que optou pelo Parcelamento Especial — PAES, o qual englobou a totalidade de seus débitos perante o Fisco Federal, conforme consta da confirmação do recebimento do Pedido de Parcelamento Especial pela Secretaria da Receita Federal. Afirma que informou através da Declaração PAES todos os débitos que deveriam ser inclusos no referido parcelamento. Em relação às multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações, alega que como entregou a DCTF em data anterior a 28/02/2003, tal débito está incluído no âmbito do Parcelamento Especial — PAES, por determinação legal, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003. Assim, estando os débitos do presente processo incluídos no PAES, não poderia o Fisco efetuar o lançamento. Requer, ao final, seja declarada a improcedência do lançamento. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. É o Relatório. 2 Processo n° 13364.000139/2005-99 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.666 Fls. 97 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Restando definitivamente caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, o ponto fulcral do litígio está em saber se caberia ou não ao fisco promover a inclusão do débito correspondente ao lançamento que decorreu da infração no programa de parcelamento firmado pela recorrente. Nesse aspecto, penso que pouco resta a acrescer ao acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se meus fossem. Com efeito, o lançamento que quantificou o débito objeto de litígio ocorreu em data posterior à adesão e sua inclusão no referido regime de parcelamento especial somente se dará nas condições fixadas pela legislação que o instituiu. Ante a tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 Lã:-(3-G1:?JERRA DE CASTRO - Relator 011 3

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4707042 #
Numero do processo: 13603.001116/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. Os lançamentos de créditos no Registro de Apuração de IPI devem estar alicerçados em documentação idônea. Se o contribuinte efetua lançamento referindo-se a "Outros Créditos: Conforme Relação Anexa". sem que em anexo nada exista, de plano, cabe a glosa. A mera alegação de que tais créditos referem-se à atualização monetária de créditos não compensados na época própria sem que ao menos uma planilha consolidando datas e valores seja juntada ao processo não tem o condão de excluir a glosa.
Numero da decisão: 201-76836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:30Z; created: 2009-10-21T13:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:30Z | Conteúdo => Nb' • Segundo Conselho de Contribuintes• Publicado no Dtdrioonfieird da Unió(' de ()Uni Ar ik*.rt &Ariel; 1/4--Wt CC-MF -ger' - Ministério da Fazenda Fl. -.0tv Segundo Conselho de Contribuintes ? Processo n2 : 13603-001116/99-12 Recurso n2 : 116.212 Acórdão n2 : 201-76.836 Recorrente : ABC BULL S/A TELEMATIC Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I PI. CRÉDITOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. Os lançamentos de créditos no Registro de Apuração de IPI devem estar alicerçados em documentação idônea. Se o contribuinte efetua lançamento referindo-se a "Outros Créditos: Conforme Relação Anexa" sem que em anexo nada exista, de plano, cabe a glosa. A mera alegação de que tais créditos referem-se à atualização monetária de créditos não compensados na época própria sem que ao menos uma planilha consolidando datas e valores seja juntada ao processo não tem o condão de excluir a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC BULL S/A TELEMATIC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. OÀ400Uliot. tfbilÁDour Josefa Maria Coelho Marques Presidente -- e e • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de • Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc/cf 1 2g CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. t','Priiint Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603-001116/99-12 Recurso n2 : 116.212 Acórdão 62 : 201-76.836 Recorrente : ABC BULL S/A TELEMATIC RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao IPI por conta de glosa de "Outros Créditos: conf Relação anexa" no período de apuração 1° decêndio de 1997 que refletiu em débitos em períodos subseqüentes (08/97, 01/98, 04/98, 07/98 e 09/98). Em tempo hábil apresentou impugnação alegando que "considerando precipuamente o ditame constitucional da não cumulatividade do IPI, atualizou os saldos credores deste imposto pela variação da UFIR, referente ao período de janeiro de 1992 até agosto de 1996, tendo tomado o crédito dessa correção no I° decêndio de janeiro de 1997". Alegou ainda que não foi considerado o estorno que realizou no decêndio seguinte e concluiu por pedir a improcedência do lançamento. A DRJ em Belo Horizonte - MG acolheu, em parte, a impugnação para excluir a parcela que havia sido estornada, mantendo o restante sob o fundamento de que a correção monetária não tem fundamento legal. A contribuinte interp% recurso dirigido a este Conselho mediante depósito. É o relatório. /UI 2 . .41 ' h dó 22 C C -NIF - Ministério da Fazenda Fl. Yfrim-git- Segundo Conselho de Contribuintes '14kn Processo n2 : 13603-001116/99-12 Recurso n2 : 116.212 Acórdão n2 : 201-76.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente no Registro de IPI referente ao 1° decêndio de 1997 escriturou em "OUTROS CRÉDITOS" o valor de R$584.526,41 sem qualquer discriminação ou detalha- mento, limitando-se a escrever "conf relação anexa". A fiscalização glosou tais créditos. Quando da impugnação, a empresa alegou que "considerando precipuamente o ditame constitucional da não cumulatividade do IPI, atualizou os saldos credores deste imposto pela variação da LIEIR, referente ao período de janeiro de 1992 até agosto de 1996, tendo tomado o crédito dessa correção no 1° decéndio de janeiro de 1997". Alegou ainda que não foi considerado o estorno que realizou no decêndio seguinte e concluiu por pedir a improcedência do lançamento. Do processo originário não consta qualquer relação anexa detalhando os supostos créditos. Nem na impugnação, muito menos no recurso, foi juntada sequer uma planilha que indique datas, valores e métodos para chegar ao valor creditado. Ora, os lançamentos de créditos no Registro de Apuração de IPI devem estar alicerçados em documentação idônea. Se a contribuinte efetua lançamento referindo-se a "Outros Créditos: Conforme Relação Anexa" sem que em anexo nada exista, de plano, cabe a glosa. A mera alegação de que tais créditos referem-se à atualização monetária de créditos não compensados na época própria, sem que ao menos uma planilha seja juntada ao processo consolidando datas e valores não tem o condão de excluir a glosa. O interessante é que no decêndio seguinte, também sem qualquer demons- trativo, foi lançado: "Valor indevidamente lançado no 1° decêndio = 52.139,76". Ou seja, a contribuinte realizou crédito e estorno sem qualquer comprovação da razão do lançamento. óbvio que tal procedimento não pode ser convalidado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA )03‘-' 3

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Numero do processo: 13558.000754/95-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - O lançamento de ofício do imposto relativo aos rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos até 31.12.96, não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-10305
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado errt procedimento de oficio descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. Recurso :parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECY ARAGÃO PADILHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 çDl erífiza D RIGIrDE OLIVEIRA pRév NTE • ANSIBF100 'Dos REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 1 SACO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 5- - _c a - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000754/95-68 Acórdão n°. : 106-10.305 Recurso n°. : 14.556 Recorrente : ECY ARAGA0 PADILHA RELATÓRIO ECY ARAGA0 PADILHA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 05.11.97 (AR de fl. 53), por meio de recurso protocolado em 02.12.97. Contra a contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 01/14, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1995, entregues sob intimação. O crédito tributário lançado, de 38.715,81 UFIR, refere-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Em sua impugnação, a contribuinte alega que, apesar de constar o faturamento dos carros como pagos à vista, os mesmos foram adquiridos através de consórcios entre amigos, sem taxa de serviço, e, quando o carro era sorteado, entregava o carro usado e recebia um carro melhor. A decisão recorrida de fls. 47/49 julga o lançamento procedente em parte. De acordo com a IN SRF n° 046/97, fica excluído do lançamento o crédito tributário relativo ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, pois os rendimentos auferidos situam-se abaixo do limite de isenção da tabela da ajuste anual, sendo que nos exercícios de 1991, 1993 e 1995, os rendimentos omitidos foram computados na base de cálculo anual do tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000754/95-68 Acórdão n°. : 106-10.305 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 56/58, em que reedita as razões da impugnação, aditando que seu objetivo é pagar o débito, porém não tem condições de fazê-lo na forma decidida pela Receita Federal. É o Relatóriok}SP) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000754/95-68 Acórdão n°. : 106-10.305 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como já salientado pela decisão recorrida, a notificação de lançamento foi lavrada apenas com as informações prestadas pela própria contribuinte nas declarações de rendimentos entregues sob intimação. Equivoca-se a recorrente ao referir-se, tanto na peça impugnatória como no recurso, às condições de aquisição de veículos constantes em sua declaração de bens, pois o lançamento não decorre da análise de sua variação patrimonial, e, sim do lançamento de ofício dos rendimentos informados pela mesma, como acima referido. Tratando-se de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício, sujeitos portanto ao recolhimento mensal, sob a modalidade conhecida como c,arné-leão, correto o procedimento da autoridade monocrática em aplicar a determinação da IN SRF n° 046/97, incluindo-os no cômputo anual do tributo. Todavia, em relação à multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no artigo 8° do DL 1968/82 e artigo 88, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000754/95-68 Acórdão n°. : 106-10.305 Sobre o imposto lançado de oficio, cabe a aplicação da multa prevista no artigo 728 do RIR/80 e artigo 4°, I da Lei 8.218/91. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência relativa à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 • AN7a4r9R1rBElg DOS REIS 5 E 2 E a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000754/95-68 Acórdão n°. : 106-10.305 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ' 2 1 AG° 1998 . .4 O I • .áf, ll " I jj"---S DE OLIVEIRA PR SI"' • - A CÂMARA (ip Ciente em . '? 1 A 199a el .IONALIS A'NPROCURADO pe 4 \ .. e r Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000005/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'ado no Má 7 i 1 Oficie i da Uni% _ din - Ministério da Fazenda Rubrten r CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes ',. drk:- "-, - • Processo n° : 13502.000005/98-29 Recurso n° : 114.911 Acórdão n° : 201-75.894 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI N° 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI182. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 lett. 0)40e0tect ktaksoor Josefa M a Coelho Marques U mes Velloso Rela Presi ..--. Sérgi t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/ovrs 1 2° CC-MF . •-•'-:•:-. -,,, Ministério da Fazenda Fl. 4. 7.,g, Segando Conselho de Contribuintes .;.4;.._?•;.:, Processo n° : 13502.000005/98-29 Recurso n° : 114.911 Acórdão n° : 201-75.894 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 10 da Lei n° 9.440/97. À fl. 23, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utilizá-los como requerido. Foi, então, proferida a decisão de fls. 26/27, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 28/38, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos n's 13502-000.004/98-66, 13502-000.005/98-29 e 13502-000.001/98-78 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, "incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 51/56, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "RESSARCIMETO. Os créditos presumidos de II'!, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". dátuk‘ 2 , • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1::»:•-•:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000005198-29 Recurso n° : 114.911 Acórdão n° : 201-75.894 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 59/70, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. ‘210131/4- 3 Lfrli..:4+ . 22 CC-MF• • --e ',-'- V - Ministério da Fazenda.., Fl. »;:t.10- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000005/98-29 Recurso n° : 114.911 Acórdão n° : 201-75.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Ar!. J0 Poderá ser concedida, nas condições fiwidris em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (-) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o fatztramento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § 1 0 0 disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitculeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; j) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: itvc 4 d g.. 2-9 CCaff : -.1"--," ::;' Ministério da Fazenda ....:----4.- ". Fl. '% l'i-t..2,:t Segundo Conselho de Contribuintes 41: bz - Processo n° : 13502.000005198-29 Recurso n° : 114.911 Acórdão n° : 201-75.894 "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: I - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II- redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, Se 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n° 9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do RIP1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO (LEI n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o Órgão competente para tanto. pk 5 _ . 22 CC-MF • ,--;•=4±. -;:,- Ministério da Fazenda 1,../1.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "^ Processo n° : 13502.000005/98-29 Recurso n° : 114.911 Acórdão n° : 201-75.894 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao R1P1182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do 1PI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Ses es, 19 de fevereiro de 20020.) / SÉRGII1TOMES VELLOSO tekk. 6

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