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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622279 #
Numero do processo: 10108.000585/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Cdmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente NANCI GAMA Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10108.000585/2001-11 Resolução n° : 303-01.291 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrada em 31 de agosto de 2001 exigindo o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997, no montante de R$ 365.202,80 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dois reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora e multa de oficio, incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Redenção", corn area total de 45.582,0 ha. Em 27/07/00, o contribuinte recebeu intimação para apresentar documentos de referido imóvel, relativo as informações declaradas na DITR do exercício de 1997. Atendendo a referida intimação, o contribuinte, em 21/08/00, apresentou os documentos de fls. 07/93, a saber: • Certidões dos imóveis registrados com as seguintes matriculas: 3341 e 3342, 10.001, 10.002, 10.003 10.004, 10.005 e 10.006; • Copia do Ato Declaratório Ambiental (ADA); • Laudo Técnico de engenheiro agrônomo, provando a existência de area inaproveitavel de 24001,92 ha., area de reserva legal de 9126,02 ha. e 1123,36 ha. de preservação permanente. Da análise dos documentos apresentados, o fiscal responsável apurou que a area de preservação permanente não existe, diferentemente do que fora declarado pelo contribuinte (24.001,9 ha.), razão pela qual procedeu a retificação de referida area, efetuando o lançamento em questão. Os fatos acima descritos geraram o referido Auto de Infração e, ao tomar conhecimento do teor da notificação, o contribuinte apresentou impugnação, em 26/09/01, de fls. 108 a120, que trouxe em suas razões, o seguinte: • o Fisco incorreu em erro e exagerou ao glosar a area, apontada pelo Laudo do IBAMA, inundada permanentemente , com lamina d'água de altura variável; • menciona os Decretos Estaduais n° 9941 de 05/06;/00 e 9942 de 05/06/00, que criou o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, tornando as areas contidas ali, de "utilidade pública para fins de desapropriação". Acrescenta ainda, que 2 Processo n° : 10108.000585/2001-11 Resolução n° : 303-01.291 tal medida seria uma justificativa para manter o regime hidrológico e sua sazonabilidade; invoca o Principio da Não Confiscatoriedade da Multa Fiscal, para esclarecer que a multa cobrada não é razoável, citando, neste sentido, jurisprudência do STF e doutrina; afirma que a taxa Selic e a cobrança de juros moratórios não tem cabimento; • invoca a necessidade de uma fase instrutória, em especial prova pericial, para informar o processo, na medida que não se pode ocorrer tributação baseada em presunção; • por fim, requer produção de prova pericial e arquivamento do referido auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento contestado, reconsiderando a área de utilização limitada de 9.116,4 ha. para 27.599,9 ha., de acordo com a averbação nas matriculas do imóvel, equivocadamente declarada na DITR/1997. Exarou-se a seguinte ementa: "Ementa: PROVA PERICIAL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-la necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AREA DE RESERVAÇÃO PERMANENTE. Não sendo comprovada, mediante documentos hábeis e idôneos, a área de preservação permanente, constante da Declaração do Imposto Territorial Rural, não pode tal área ser deduzida da área total do imóvel para efeito de incidência do ITR, devendo ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. Cabe ser revisto o lançamento quando constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/97. MULTA DE OFÍCIO — JUROS — TAXA SELIC. A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia — SELIG decorrem de lei." 3 Processo n° : 10108.000585/2001-11 Resolução n° : 303-01.291 Intimado da mencionada decisão em 13/12/04 (fls. 231), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 11/01/05 (fls. 232 a 240), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: ▪ não deve pagar o imposto apontado pelo Fisco visto que a propriedade rural em questão vive em permanente inundação; • faz alusão aos princípios constitucionais, que precisam ser apreciados também pela autoridade administrativa; • não é cabível e nem razoável a aplicação de multa confiscatória, da taxa Selic e dos juros moratórios; ▪ por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido, seja para extinguir, excluir, ou ao menos reduzir o crédito tributário. Em 27/08/04, conforme determinado pela intimação de fls. 265, o contribuinte apresentou a relação de bens e direitos retificada. 0 recurso voluntário apresentado retinae os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, de modo que deve ser conhecido. A questão central cinge-se ao não reconhecimento pela DRJ de Campo Grande - MS da área declarada como preservação permanente pelo contribuinte, sob o argumento de que não fora comprovada mediante documentos hábeis e idôneos, para efeito de exclusão no ITR devido. Sucede que a área declarada erroneamente pelo contribuinte como preservação permanente, de fato existe, entretanto, não pode ser qualificada como tal. A área correspondente a 24.001,92 ha. foi devidamente qualificada através de Laudo Técnico e do Ato Declaratório Ambiental (ADA), como area inaproveitável pelo fato de estar permanentemente inundada. A propriedade rural do Recorrente se encontra nas proximidades do Parque Estadual do Rio Negro, que fora criado para fins de manutenção do regime hidrológico e sua sazonabilidade, fazendo corn que suas areas sejam aproveitadas corno de utilidade publica para uma possível desapropriação. Segundo o disposto na Portaria do IBAMA 162/97, artigo 1°, §2°, inciso II, as áreas imprestáveis de interesse ambiental são enquadradas como Leas de utilização limitada. 4 Processo n° : 10108.000585/2001-11 Resolução n° : 303-01.291 De fato a área declarada pelo contribuinte é inaproveitável e não se pode negar que de fato trata-se de área de utilização limitada, devendo ser excluída para fins de cobrança de ITR. A referendar o que ora se afirma, transcreve-se a seguinte ementa deste Terceiro Conselho de Contribuintes: "EMENTA: ITR. EXERCÍCIO 1997. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA A PRODUÇÃO. Para serem excluídas da área tributável, as áreas imprestáveis precisam ser declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental federal ou estadual, nos termos da alínea "c", do inciso II, do §1°, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96. 0 ato Declaratório Ambiental é o documento hábil para tal declaração, devendo ser requerido dentro do prazo estipulado pela legislação do ITR." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Relator Walber José da Silva, Recurso Voluntário 127344) Não há divergência quanto á. existência material dessa área , no entanto deve ser apontado o devido interesse ambiental, que não se restou devidamente evidenciado nos presentes autos. Assim, carecendo os autos de elementos que possibilitem decisão abalizada entendo ser necessária a conversão do presente recurso em diligência, remetendo-se os autos à repartição de origem para que o IBAMA seja intimado a se pronunciar sobre a inserção do imóvel rural na área abrangida pelos mencionados Decretos Estaduais n° 9941 de 05/06/00 e 9942 de 05/06/00. VOTO, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em 410 DILIGÊNCIA, para a solução da questão antes mencionada. como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. NCI G A - Relatora

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4743017 #
Numero do processo: 12267.000397/2008-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela regra decadencial parte da autuação fiscal nos termos do art. 173, inciso I do CTN. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Encontram­se  atingidos  pela  regra  decadencial  parte  da  autuação  fiscal  nos  termos do art. 173, inciso I do CTN.   GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 205          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 206          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração, por  infringência ao artigo 32,  inciso IV, § 5°,  da Lei 8212/91, c/c art. 225, IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto  3048/99,  por  ter  a  empresa  deixado  de  declarar  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  parte  das  remunerações  dos  segurados  empregados constantes das folhas de pagamento da administração, dos tomadores de serviço de  trabalho temporário e por cessão de mão­de­obra, no período de 01/99 a 05/00, 07/00, 08/00,  10/00 a 12/01, bem como as remunerações dos contribuintes individuais no período de 01/99 a  04/99  e  06/99  a  08/99,  conforme  relatório  fiscal  da  aplicação  da multa,  de  fls.  06/07,  e  da  planilha, de fls. 08/19, nos termos do art. 32, § 5°. da Lei 8212/91 c/c art. 284, inciso II, e art.  373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS n° 342,  de 16/08/2006.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 19/09/2006,  fl.  01,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação, fls. 32/33.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento à autuação, fls. 50/53.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  27/10/2006,  fls.  54,  inconformado interpôs recurso voluntário em 27/11/2006, fls. 56/66, alegando em síntese:  ­ se devida à autuação, o que admite por hipótese, seria a prevista no inciso  III do art. 284 do RPS (multa de 5%) e não o inciso II do mesmo dispositivo (multa de 100%),  na medida em que a atuação incidiu sobre valores totais e globais de inexatidões de GFIP e não  sobre fatos geradores omissos, que sequer, foram identificados;  ­ se a capitulação do inciso II do art. 284 do RPS fosse a correta para o caso  em análise,  seria a autuação  improcedente por conter erro na apuração do multiplicador que,  certamente, se calculado da maneira correta teria contribuído para a redução da multa aplicada.  Fica impossível fazer um levantamento por estimativa por não haver indicação de fato gerador  algum;  ­ a decisão­notificação foi proferida com preterição do direito de defesa, não  só  por  não  ter  reconhecido  o  vício  da  fiscalização,  mas  também  por  não  ter  determinado  qualquer diligência capaz de  superar a omissão na  identificação dos  fatos geradores, o que a  macula de nulidade, consoante o determinado pelo artigo 31,  II da Portaria n° 520, de 19 de  maio de 2004 e o art. 59 do Decreto 70.235/72;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 207          4 ­ o valor da autuação jamais seria no montante exigido, não só pelos erros já  apontados, como principalmente pela desconsideração do direito de redução da multa em 50%  a que faz jus o recorrente;  ­  caberia  ao  setor  de  análise  ter  apurado  os  seguintes  pontos  fundamentais  que se considerados não teriam permitido que a autuação chegasse no patamar que chegou: 1)  não deveria ter havido autuação porque as inexatidões apontadas na GFIP foram corrigidas e as  diferenças apuradas parceladas; 2) a multa não poderia ser de 100% (inciso II do art. 284 do  RPS), mas se devida, deveria ser de cinco% (inciso III do art. 284 do RPS), já que não houve  identificação de fatos geradores omissos e a hipótese era de imprecisão, inexatidão ou omissão  na GFIP e não "dados não correspondentes aos fatos geradores"; 3) o multiplicador, se fosse o  caso de aplicar o inciso II, a que se refere o mencionado artigo deveria levar em consideração o  valor  das  contribuições  não  declaradas  e  não  o  valor  total  dos  segurados;  4)  por  terem  sido  retificadas as GFIPs, a recorrente tem direito à redução da penalidade em 50%, o que não foi  considerado;  ­ por fim, requer o reexame e reconsideração da decisão­notificação, antes de  ser remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social e a improcedência da autuação.  Os autos foram convertidos em diligência que resultou em Informação Fiscal  e  anexos  (fls.  83/94)  esclarecendo  os  argumentos  do  recorrente  e  apresentado  planilhas  detalhadas do cálculo da multa.  Houve  Reforma  de  Decisão­Notificação  (DN)  nº  17.401.4/0331/2007  que  julgou  a  autuação  procedente  com  relevação  parcial  da  multa  (fls.  173/177).  A  multa  foi  retificada nas competências em que houve apresentação de novas GFIP até 27/10/2006 ­ data  em  que  a  empresa  tomou  ciência  da  Decisão  Notificação  ­  proporcionalmente  aos  valores  apresentados como determinam as normas vigentes, conforme demonstrado na planilha anexa  às fls. 171/172. O contribuinte foi cientificado em 10/04/2007 (fls. 179), apresentando recurso  em  11/06/2007  (fls.  188/200),  alegando  em  síntese  os mesmos  argumentos  apresentados  no  recurso inicial:   ­ a reforma da DN, que ocorre a partir do reconhecimento de que a decisão  inicialmente proferida apresentava inexatidão material ou equívoco no julgamento anterior (art.  18  da  Portaria MPAS  357/02),  acarreta  a  emissão  de  nova DN  substituta  (art.  27,  §  5o.  da  Portaria  MPAS  357/02)  que,  portanto,  substituirá  a  primeira  em  todos  os  seus  efeitos,  inclusive,  no  tocante  ao momento  a  ser  considerado  para  correção  de  dados  e  relevação  de  multa,  o  que  afasta  de  vez  o  lapso  temporal  invocado  na  fundamentação  da  reforma,  não  restando dúvidas da necessidade  especial  de  ser  relevada  toda  a multa do período,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência.  A"decisão"  é  aquela  final  proferida  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, entendimento que se extrai da conjugação do § 7° do próprio  art.  656  com o  §  3°  do  art.  291,  caput, do Decreto  3.048/99  que  atribuem à  autoridade  que  proferir  a  decisão  final  o  dever  de  recorrer  de  oficio.  Portanto,  a  decisão  a  que  se  refere  à  norma  do  art.  656  da  IN  03  é  aquela  proferida,  em  grau  definitivo,  na  primeira  instância  administrativa,  já  que  é  impossível  a  autoridade  julgadora  recorrer  de  uma  decisão  que  ele  mesmo já reformou e, por conseqüência, não mais existe. Nesse sentido tem­se o Parecer MPS/  CJ n° 3.194/2003, através do qual a Advocacia Geral da União manifesta­se pela relevação da  multa até a decisão final da primeira instância administrativa;  ­ a autuação seria a prevista no inciso III do art. 284 do RPS (multa de 5%) e  não o  inciso  II do mesmo dispositivo  (multa de 100%), na medida em que a atuação  incidiu  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 208          5 sobre valores totais e globais de inexatidões de GFIP e não sobre fatos geradores omissos, que  sequer foram identificados;  ­ a decisão­notificação foi proferida com preterição do direito de defesa, não  só  por  não  ter  reconhecido  o  vício  da  fiscalização,  mas  também  por  não  ter  determinado  qualquer diligência capaz de  superar a omissão na  identificação dos  fatos geradores, o que a  macula de nulidade, consoante o determinado pelo artigo 31,  II da Portaria n° 520, de 19 de  maio de 2004 e o art. 59 do Decreto 70.235/72;  ­ fica impossível para a recorrente fazer um levantamento por estimativa por  não haver  indicação de  fato gerador  algum,  supostamente omitido,  fato que  atesta mais uma  vez a improcedência do auto lavrado e da decisão;  ­ se fosse devida à autuação jamais séria no montante exigido, não só pelos  erros já apontados, como principalmente pela desconsideração do direito de redução da multa  em 50% a que faz jus a recorrente;  ­  caberia  ao  setor  de  análise  ter  apurado  os  seguintes  pontos  fundamentais  que se considerados não teriam permitido que a autuação chegasse no patamar que chegou: 1)  não deveria ter havido autuação porque as inexatidões apontadas na GFIP foram corrigidas e as  diferenças apuradas parceladas; 2) a multa não poderia ser de 100% (inciso II do art. 284 do  RPS), mas  se  devida,  deveria  ser  de  5%  (inciso  III  do  art.  284  do RPS),  já  que  não  houve  identificação de fatos geradores omissos e a hipótese era de imprecisão, inexatidão ou omissão  na GFIP e não "dados não correspondentes aos fatos geradores"; 3) O multiplicador, se fosse o  caso de aplicar o inciso II, a que se refere o mencionado artigo deveria levar em consideração o  valor  das  contribuições  não  declaradas  e  não  o  valor  total  dos  segurados;  4)  Por  terem  sido  retificadas as GFIPs a recorrente tem direito à redução da penalidade em 50%, o que não foi  considerado em sua integralidade;  ­ por fim, requer o reexame e reconsideração da decisão­notificação, antes do  mesmo  ser  remetido  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  e  improcedência  da  autuação.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  fls.  202,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 209          6 Do  Parecer  CJ/MPS  nº  3.194/2003,  DOU  de  17/12/2003,  aprovado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  –  MPS  em  28/11/2003,  conclui  com  os  seguintes  termos  quanto ao art. 291, § 1º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):  ...  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;   b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.   c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS.  Nestes termos, correta a decisão da Reforma de DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n º 17.401.4/0331/2007 (fls. 173 a 177) que se transcreve:  10. Considerando­se que conforme consta do sistema GFIP WEB  o  sujeito  passivo  corrigiu  em  parte  a  falta,  é  primário,  não  incorreu em agravantes e solicitou tempestivamente a relevação  da multa,  encontram­se atendidos os  requisitos para  concessão  de  tal  benefício,  consoante  o  disposto  no  §1°  do  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo n°3. 048/99.  11. No tocante à correção da falta, impende salientar que o fato  objeto  de  punição  consistiu  em  não  informar  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, razão porque sua correção parcial se deu com a  inclusão  em  GFIP  de  valores  anteriormente  não  declarados,  relativos  a  pagamentos  feitos  a  segurados  empregados  e  dos  tomadores de serviços de trabalho temporário.  12. Temos ainda que a obrigação denominada acessória tem por  objeto o fazer, ou não fazer algo no interesse da arrecadação, ou  da  fiscalização,  que  não  configure  obrigação  principal.  Assim,  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  surge  para  a  fiscalização  o  poder/dever  de  lavrar  auto  de  infração,  que  se  converte em obrigação principal pela multa aplicada.  13.  Considerando  que  o  art.  656  da  Instrução Normativa  SRP  n°03, de 14 de julho de 2005, que discorre sobre normas gerais  de tributação previdenciária, dispõe:  Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência  da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 210          7 §1o. A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  1­ dentro do prazo de defesa:  a) formular pedido;  b) comprovar a correção da falta;  ­  for  primário;  e  ­  não  tiver  incorrido  em  circunstância  agravante.  §2° A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator  tiver corrigido a falta no prazo referido no caput.  §3o. O disposto nos §§1° e 2° deste artigo não se aplica à multa  prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  do  RPS.  §4o.  Para  fins  de  atenuação  ou  relevação  da  penalidade  pecuniária, considera­se cada ocorrência, conforme descrito nos  arts. 646 a 648, uma falta. (grifei)   §5° A relevação ou a atenuação de que tratam os §§ 1º e 2° será  aplicada  sobre  o  valor  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência para a qual houve correção da falta. (grifei)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto:  I ­ os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;  II  ­  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  §7° A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  a multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366 do RPS.  14.  Assim,  a  multa  será  retificada  nas  competências  em  que  houve  apresentação  de  novas  GFIP  até  27/10/2006  ­  data  em  que  a  empresa  tomou  ciência  da  Decisão  Notificação  ­  proporcionalmente  aos  valores  apresentados  como  determinam  as normas vigentes, conforme demonstrado na planilha anexa às  fls. 171/172.  15. Destarte, o presente Auto de Infração encontra­se revestido  das  formalidades  legais,  tendo  em  vista  o  enquadramento  da  infração no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e a multa  aplicada  no  art.  284,  II,  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social',  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 211          8 atualização  de  valores  pela  Portaria  MPS  n°.  342  de  16/08/2006. •  Como  se  pode  notar,  a  multa  foi  retificada  para  as  competências  em  que  houve apresentação de novas GFIP até 27/10/2006, data em que a empresa tomou ciência da  primeira Decisão­Notificação, proporcionalmente aos valores apresentados como determinam  as normas vigentes.   Correto  o  marco  final  para  a  correção  da  falta  até  a  primeira  Decisão­ Notificação  em  27/10/2006,  que  só  foi  reformada  em  razão  da  existência  de  fatos  novos  trazidos por novas GFIPs declaradas pelo contribuinte entre o período da autuação e a ciência  da  primeira  Decisão­Notificação.  Daí  a  necessidade  de  se  reformar  a  primeira  decisão  no  sentido de resguardar direito do contribuinte esculpido no art. 656 da Instrução Normativa SRP  n°03/2005. Outrossim, é imperativa a correção da falta até a primeira Decisão­Notificação para  que  se  possa  relevar/atenuar  a multa,  pois,  do  contrário,  estar­se­ia  privilegiando  o  infrator  relapso  e  desprestigiando  o  auto  de  infração.  Se  assim  não  fosse,  a  cada  correção  da  falta  aplicada  ao contribuinte,  seja ela parcial ou  total, haveria necessidade de  reforma da decisão  anterior  e  assim  sucessivamente  até  a  completa  correção  da  penalidade.  Diante  desta  possibilidade  estar­se­ia  desprestigiando  o  contribuinte  que  cumpre  pontualmente  suas  obrigações,  não  havendo  razão  ou  necessidade  de  honrar  as  obrigações  tributárias  com  pontualidade. Ademais,  como  se  pode observar,  o  contribuinte  solicita  prorrogação  de  prazo  para apresentação das correções das GFIPs (fls. 32/33) ficando claro que ainda não tinha feito  todas  as  correções  necessárias.  Este  fato  é  corroborado  na  informação  fiscal  revisional  e  na  reforma  da  decisão  quando  foi  considerada  a  correção  da  falta  parcialmente.  Assim,  foram  feitas as correções do cálculo da multa com base nas novas GFIPs apresentadas até a data da  ciência  da  primeira  Decisão­Notificação  (27/10/2006)  que  foi  reformada,  tão  somente,  para  contemplar tais GFIPs, nos termos do art. 18 da Portaria MPAS Nº 357/2002, permanecendo a  autuação para as demais competências em que não houve a correção em tempo hábil.  Os demais argumentos já foram rechaçados na decisão e sua reforma quando  o cálculo da multa foi revisto em razão de novas GFIPs apresentadas pelo contribuinte.   A  autuação  se  refere  à  falta  de  informação  relacionada  a  fatos  geradores  relativos  à  contribuição  social  não  declarada  em  GFIP  (art.  284,  inciso  II,  do  Decreto  nº  3.048/99),  demonstrados  em  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização  (fls.  85/94  e  171/172),  contendo os  fatos geradores e o cálculo da multa aplicada que corresponde a 100% (cem por  cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada respeitada a limitação legal. Assim  não procede o argumento de que deveria ser aplicada multa de 5% (cinco por cento) por campo  relativo a erro no preenchimento de dados não relacionados aos fatos geradores (art. 284, inciso  III, do Decreto nº 3.048/99).  Foi  concedida  a  ampla  defesa  e  contraditório  ao  recorrente  que,  inclusive,  cominou  na  reforma  da  primeira Decisão­Notificação  para  revisão  do  cálculo  da multa  com  base nos argumentos do recurso apresentados pelo contribuinte.   Não há necessidade de reexame da reforma da Decisão­Notificação uma vez  que  o  contribuinte  não  questionou  o  demonstrativo  da  planilha  de  retificação  do  cálculo  da  multa (fls. 85/94 e 171/172), limitando­se a questionar a data da decisão de primeira instância  para estabelecer o marco da aceitação das novas GFIPs que influenciaram no novo cálculo da  multa,  repetindo os demais argumentos do  recurso anterior analisados quando da  reforma da  Decisão­Notificação.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 212          9 Destarte,  está  correta  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  período de 01/1999 a 12/2001 (fls. 171 e 172), prevista no Art. 32, inciso IV e §5o. da Lei n°  8.212191  c/c  o  Art.  284,  inciso  II,  do  Decreto  n°.  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social), corrigida parcialmente conforme disposto no §1° do art. 291 do Decreto nº3. 048/99, e  §§ 4° e 5o. do art. 656 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Os  acórdãos  exarados  pelas  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  prevêem  a  aplicação  de  regras  de  contagem  da  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN).  Se  não  houver  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 213          10 constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando­se o art. 173,  inciso I, do CTN. São os textos dos julgados:   Processo RESP 200800367430RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1033444  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:24/08/2010 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TERMO INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,§  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.ART.151,  V, DO CTN.  1.  Ausente  a  violação  ao art.535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário(lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp.  n. 973.733 ­ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo  decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,§4º, com o  art.  173,I,  do  CTN.  5.  O  art.151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 03/08/2010 , Data da Publicação 24/08/2010   Processo  AGRESP  200900824759AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1137836  ,  Relator(a) HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:01/07/2010 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 214          11 Ementa  :  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  ISS.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO173,INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  1.  A  alegação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, inexistindo a antecipação do pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2.  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo173,I, do CTN, sendo  certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150,§ 4º, e 173, do Codex Tributário,ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido. Data da Decisão 15/06/2010 , Data da Publicação 01/07/2010 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Na  interpretação  em  análise  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009).  No caso em concreto, o período do lançamento se deu de 01/1999 a 12/2001.  Trata­se de auto de infração (lançamento de ofício) relativo a valores não declarados em GFIP.  A ciência da autuação se deu em 19/09/2006, fl. 01.  Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I do CTN. Para essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados pela fiscalização ocorridos até a competência 12/2000,  inclusive, estando as demais  competências válidas para o auto de infração em comento.  RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA MULTA   Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em comento, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 215          12 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes  a  todos  fatos  geradores  sujeitava o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  da  autuação  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2000,  inclusive,  em  razão  da  regra  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12267.000397/2008­53  Acórdão n.º 2803­00.887  S2­TE03  Fl. 216          13 decadencial disposta no art. 173, inciso I do CTN; e determinar a retificação da multa de ofício  em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  comparando com a multa aplicada no auto de infração, e aplicando a que for mais favorável ao  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10805.001787/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Sua apresentação fora do prazo e sua não apresentação torna o contribuinte sujeito à multa prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 2.303/86. A destruição, por enchente, dos livros e documentos fiscais, devidamente comprovada, tem a característica de caso fortuito ou força maior, e é suficiente para determinar a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela não localização das DCTF's exigidas pelo órgão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:51:54Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:51:54Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:51:54Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:51:54Z; created: 2009-11-10T15:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:51:54Z | Conteúdo => I 14k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.001787/96-31 SESSÃO DE : 09 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.522 - RECURSO N° : 124.839 RECORRENTE : AUTOMASA MAUÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Sua apresentação fora do prazo e sua não apresentação torna o contribuinte sujeito à multa prevista no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86.- A destruição, por enchente, dos livros e documentos fiscais, devidamente comprovada, tem a característica de caso fortuito ou força maior, e é suficiente para determinar a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela não localização das DCTF' s exigidas pelo órgão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 110 JOÃO 4L BA COSTA Preside te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e ZENALDO LOIBMAN. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.839 ACÓRDÃO N° : 303-31.522 RECORRENTE : AUTOMASA MAUÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retorna este processo, de diligência encaminhada à repartição fiscal de origem com a Resolução n° 303-00.887, de 11 de junho de 2003 que leio em sessão. • Por falta de apresentação das DCTF's relativas aos períodos entre 08/93 e 12/93, 01/93 e 05/95 e a relativa a 12/95, o contribuinte fora notificado para pagar a multa do art. 9° do Decreto-lei 2.303/86 e do art. 1003 do Decreto 1041/94, e ainda a apresentar as DCTF's correspondentes aos meses de 09/94 a 12/95 e a recolher a multa dos parágrafos 3 0 e 40 do art. 11 do Decreto-lei 1968/82 com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei 2.065/83 e suas alterações. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o interessado insiste em as DCTF's foram entregues nos prazos legais. Alega que não mais dispõe dos documentos, uma vez que foi vítima de uma enchente que lhe trouxe enorme prejuízo material e perda de documentos fiscais e que a prova da entrega há que ser encontrada nos próprios registros da repartição fiscal. O voto que encaminhou a diligência está assim redigido: • "A questão deste processo envolve a aplicação de multa por falta de entrega de DCTF's, relativas aos períodos indicados na ação fiscal. Após argüir não mais dispor dos comprovantes em virtude do extravio de documentos em uma enchente de que foi vítima, a empresa afirma, porém, haver entregue os documentos à repartição fiscal e pediu fosse feita uma busca interna. Nesta busca, foram localizados no sistema da Receita Federal alguns comprovantes, relativos aos meses de 01/95 a 05/95 e a 12/95, havendo falta dos comprovantes correspondentes aos meses de 08/93 a 12/93. Diante deste fato novo, foram refeitos os cálculos da multa, conforme as planilhas de fls. 22 a 24, estando explicado, à fl. 25, o fundamento da aplicação da multa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.839 ACÓRDÃO N° : 303-31.522 Entre as questões trazidas no recurso, consta a alegação de erro material na decisão uma vez que inicialmente a RF não dispunha de informação das DCTF's que foram depois encontradas no sistema da própria RF, sinal evidente de que as demais também devem ser procuradas e encontradas; outra questão diz respeito ao cerceamento de defesa na falta de busca da verdade material tanto a cerca das DCTF's não encontradas como na desconsideração das provas do extravio dos arquivos da empresa durante uma enchente conforme comprovada documentalmente; em vista desses fatos, não deveria ser aplicada a multa; e a multa é ilegal pelo fato de ser imposto por IN-SRF, sem o amparo em norma legal que a preveja, o que fere o art. 150 da CF/1988. Questões importantes, como relatado, decorrem (1) da insistência do contribuinte em que apresentara todas as DCTF's solicitadas, das quais algumas foram depois encontradas dentro da repartição fiscal; (2) e que, por motivo de força maior, ele não mais dispõe dos comprovantes de entrega das DCTf s, em razão de uma inundação acontecida no seu estabelecimento. Ora, tais fatos parecem não estar bem documentados nestes autos, como entendeu o julgador de primeira instância. Deste modo, permanecem dúvidas a respeito do alcance dessa inundação. O entendimento da câmara é que se deveria converter o julgamento em diligência para que ao contribuinte fosse dada a oportunidade de fazer vir ao processo, num prazo razoável, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Administração Municipal, pela Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros, Autoridade Policial e outros Órgãos Públicos 0111 envolvidos neste tipo de acidentes e bem assim da empresa deSeguros. Deverá ainda a autoridade fiscal local, da Receita Federal, fazer uma avaliação dessa documentação que for apresentada pelo contribuinte". Em atendimento da diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia autenticada do Boletim de Ocorrência n° 164, de 10/01/1996; da Certidão de Sinistro n° 028/96 do corpo de bombeiros, de 23/01/96, bem como os demais documentos que atestem o sinistro de 03/01/96, documentação necessária para o prosseguimento do processo fiscal. A empresa fez vir aos autos a cópia do Boletim de Ocorrência (fls. 89 frente e verso) e da Certidão de Sinistro (fls. 90/93), onde consta (fl. 89 verso) a indicação de perda material e de documentos como discrimina: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.839 ACÓRDÃO N° : 303-31.522 "RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS TOTALMENTE DANIFICADOS: referentes aos anos de 1995, 1994, 1992 e 1991, a saber: Registro de entrada, saída, apuração ICMS, GUIAS APURAÇÃO ICMS, GUIAS RECOLHIMENTO ICMS, formulários de nota fiscal MOD um, de n° 00001 a 004600, notas fiscais emitidas anteriormente, notas fiscais de entrada; livro termo de ocorrência MOD seis; notas fiscais de aquisição de peças e veículos; fichas de inscrição cadastral, peças, registro de inventário, autorização para impressão de documentos fiscais, DIPAN, DME; Diários, razões, balanços, balancetes, declarações IRPF, DC7F's, DIRF's, LALUR, DARF's, de recolhimento de IRPF e IRPJ; cartão CGC, correção monetária, depreciação; registro de apuração de ISS, guias de recolhimento de ISS, autorização para impressão de documentos fiscais, danos no sistema operacional no CPD. Segundo o representante da empresa vítima, os prejuízos foram totais. Local prejudicado para IC. Nada mais." É o relatório. 4111 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.839 ACÓRDÃO N° : 303-31.522 VOTO Do exame atento do processo, tem-se que, de um lado, se confirmara, ao menos parcialmente, a afirmativa da empresa de que havia feito a entrega das DCTF's exigidas pela receita Federal. Com efeito, numa primeira verificação, foram encontradas dentro da repartição fiscal parte dos documentos 1 inicialmente dados como não entregues pelo contribuinte, havendo este insistido que entregara a totalidade deles. O Finalmente, como a autoridade de primeira instância não acolheu a alegação de extravio e destruição de documentos em razão de evento de força maior, inundação do estabelecimento, o resultado da diligência veio apenas confirmar que, efetivamente ocorrera a inundação, havendo o contribuinte feito lavrar Boletim de Ocorrência e ainda se muniu da competente Certidão de Sinistro expedida pelo Corpo de Bombeiros do Estado de são Paulo. A relação dos documentos dados como danificados é bastante extensa, incluindo expressamente as DCTF's dos períodos objeto da fiscalização. Os fatos alegados pelo recorrente estão a meu ver devidamente comprovados com a documentação juntada aos autos, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior que são excludentes de responsabilidade. De fato, dada a destruição ou extravio dos documentos não há como exigir do sujeito passivo a sua exibição. IIII Pelo exposto, forçoso é dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 JOÃO A COSTA - Relator7iPLQkÁID 5 . • ,3 4 ,I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••.M14.•;`'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10805.001787/96-31 Recurso n°: 124839 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31522. Brasília, 14/09/2004 7 JOÃO. IL • NDA COSTA Presid , te da Terceira Câmara Ciente em 1

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Numero do processo: 13005.000921/2004-14
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1992 PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. NÃO CON VALIDAÇÃO. Se o contribuinte compensou valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correta a não homologação das compensações efetuadas, eis que esta pressupõe o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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I - oft.% MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS az, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13005.000921/2004-14 Recurso n° 141.180 Voluntário Acórdão n" 2803-00.064 — 3a Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 30/09/1992 PRESCRIÇÃO. ART. 165, 1 E 168, 1, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, confomie previsão dos arts. 165, 1 e 168, 1, ambos do CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. NÃO CON VALIDAÇÃO. Se o contribuinte compensou valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correta a não homologação das compensações efetuadas, eis que esta pressupõe o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs . LSON M • PO ROSENBURG FILHO Presidente SÁ/A:c r‘Á --ANDREIA DANTAS LACERDA MONE A Relatora Processo n° 13005.000921/2004-14 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.064 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 119/142) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/07/2007, contra acórdão n". 18-7.239 — 2 n Turma da DRJ em Santa Maria/RS, datado de 22 de junho de 2007, que indeferiu o pedido de restituição bem corno não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 108), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.- 01/09/2002 a 30/09/2004 PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear a compensação se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados do recolhimento a maior ou indevido. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento estava sendo pleiteado em medida judicial com rito ordinário somente poderia ser efetivada após a obtenção de decisão judicial definitiva favorável à pretensão do contribuinte. Solicitação Indeferida. Em 15/10/2004, a recorrente apresentou pedido de compensação dos valores recolhidos a maior ou indevidamente de PIS no período de março/1989 a setembro/1992, fundamentando o seu pedido em crédito reconhecido judicialmente nos autos do processo n" 97.0009371-9, onde se discutiu a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento e da contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados e da exigência da referida contribuição através da MP n° 1212/95 e reedições, no valor de RS 20.069,74, para compensação de tais valores com débitos apurados nos anos de 2002 a 2004, conforme fls. 01/05. Em 19/10/2004 (fls. 53) a autoridade local não conheceu o direito creditório da contribuinte, bem corno não homologou as compensações efetuadas pela ora Recorrente. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior finda-se transcrito o lap o de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco), bem como possibilidade das compensações efetuadas antes do trânsito em julgado do processo judicial. É o relatório. Processo n° 13005.000921/2004-14 52-TEM) Acórdão n.° 2803-00.064 PE. 4 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.- O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, 1, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n" 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua eonstitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar if 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item Ido Ato Declamatório SRF n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou etn recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." No presente caso, o suposto pagamento indevido alegado pela contribuinte se deu no período de 03/1989 a 09/1992, tendo sido o presente pedido de compensação protocolizado no dia 15.10.2004, encontrando-se prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 15.10.1999, não tendo que se falar no presente caso de crédito a favor da contribuinte. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, qua do do julgamento do RESP n°. 419863/RS, interposto pela contribuinte, deu provimento a pleito buscado pela mesma, declarando a inexigibilidade da contribuição para o PIS sobr folha de pagamento mensal, até o advento da Medida Provisória n°. 1.212/95. 4 Processo n° 13005.000921/2004-14 52-TE03 Acórdão n." 2803-00.064 Fl. 5 Ocorre que o referido acórdão transitou em julgado no dia 28.04.2008, tendo as compensações ora analisadas sido efetuadas no dia 15.10.2004, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. A Lei Complementar n°. 104/2001, acrescentou ao Código Tributário Nacional — CTN o artigo 170-A, cujo teor dispõe: "A ri. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Com base no artigo retro transcrito, a compensação tributária pressupõe sentença definitiva de mérito, de forma que, apenas neste caso, exsurja a liquidez dos créditos a serem compensados. Na época das compensações discutidas nos presentes autos, vigia a Instrução Normativa SRF d. 210, de 30 de setembro de 2002, onde em seu artigo 37, dispunha: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo." A presente compensação efetuada nos autos contraria frontalmente a disposição contida no art. 170-A, do CTN e no art. 37, da IN/SRF n°. 210/2002. Ou seja, a compensação já nasceu defeituosa, sem merecimento de homologação. Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem as instâncias administrativas inferiores em não homologar as compensações aqui efetuadas. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, mas indevida a ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. A-vrivoi.:z CLI/oy, ANDREIA DANTAS LACERDA MO TA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.720231/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 2301-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 287,06 ha e de preservação permanente de 736,06 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 287,06 ha e de preservação permanente de 736,06 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 31 /2 00 9- 89 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.239 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720231/2009-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural, Exercício 2006, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0.740.302-0, localizado no município de Batayporã - MS. Na revisão da DITR, foram glosadas as áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, além da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de calculo e do valor devido do tributo. Cientificada, a empresa apresentou impugnação A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e considerou o valor da terra nua da região da localização do imóvel, alterando o valor para menor. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde requer Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Da Área de Reserva Legal Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foi comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (287,06 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 22/07/2002 (AV-07-4770), doc./cópia de fls. 16. No entanto, essa área, juntamente com a área declarada como de preservação permanente (736,06 ha), não foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. A matéria já foi objeto de sumula CARF, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.239 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720231/2009-89 Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada de 287,06 ha, tem em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Da Área de Preservação Permanente No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da APP por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: No caso aqui tratado, não existe ADA tempestivo para o exercício do lançamento. Por estas razões, não há como acatar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e pretendidas pela impugnante. Ocorre que, no presente caso, o requerente instruiu a sua defesa com o Ato Declaratório Ambiental - Exercício de 2007 (às fls. 24), transmitido e recepcionado no IBAMA em 26/09/2007, sendo que a ação fiscal teve inicio 26/05/2008 A jurisprudência do CARF, tem admitido que a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo, supre a exigência para comprovação da APP, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP, abaixo: Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR Portanto, como houve a apresentação do ADA antes do inicio da ação fiscal, mesmo que referente a um exercício posterior ao do lançamento, no qual consta declarada a Área de Preservação Permanente – APP de 736,06 ha, a mesma deverá ser declarada isenta da tributação do ITR. Valor da Terra Nua (VTN). Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, por concordância, adoto e transcrevo o entendimento do relatório do acórdão recorrido: 1-lá de ser frisado que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo anteriormente citado (Lei n° 9.393/96, art. 14). Ao final do § 1°, verifica-se a possibilidade de os valores do SIPT serem provenientes dos Municípios, não havendo razão na irresignação da impugnante em relação à alimentação do Sistema de Preços por dados fornecidos pela Prefeitura Municipal. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.239 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720231/2009-89 valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A impugnante discorda do fato de o valor por ha, atribuído em Laudo Técnico, não haver sido aceito. No processo administrativo tributário, vigora o princípio do livre convencimento do julgador na apreciação das provas. Em outras palavras, o julgador não está cingido às conclusões do Laudo Técnico. O Laudo Técnico apresentado possui imperfeições que já foram criticadas, por ocasião do lançamento. Houve prévia intimação, em que foi especificado que o laudo técnico a ser apresentado deveria conter, no mínimo, grau de fundamentação II. O que fez a autoridade fiscal foi desconsiderar o Laudo em razão de não haver adequação ao que prevê a Norma NBR 14653-3. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2006). Os elementos amostrais elencados pelo Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte referem-se a imóveis localizados em municípios distintos do imóvel objeto da avaliação. Ademais, o Item 9.2.3.5 da referida NBR exige que para caracterização do grau de fundamentação II é obrigatório que, “no caso de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20.” Impõe-se ainda, segundo Item B.4 (Anexo B) que o “campo de arbítrio correspondente ao intervalo compreendido entre o valor máximo e mínimo dos preços homogeneizados efetivamente no tratamento, limitado a 10% em torno do valor calculado. ” Estes requisitos não foram atendidos pelo Laudo Técnico apresentado. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que sejam canceladas as glosas das áreas de reserva legal de 287,06 ha e de preservação permanente de 736,06 ha (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.239 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720231/2009-89 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903217/2008-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO OBSTADA DESPACHO DECISÓRIO E PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JULGADORAS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO DE MANEIRA INAUGURAL PELA CSRF. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Considerando a recusa em analisar o mérito do direito creditório nos presentes autos, bem como o fato de ser a CSRF instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, uma vez superado o óbice ao exame dos documentos que comprovariam o direito creditório imposto pela DRJ, devem os autos retornar a esta, inclusive como forma de se evitar a supressão de instância.
Numero da decisão: 9101-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO OBSTADA DESPACHO DECISÓRIO E PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JULGADORAS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO DE MANEIRA INAUGURAL PELA CSRF. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Considerando a recusa em analisar o mérito do direito creditório nos presentes autos, bem como o fato de ser a CSRF instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, uma vez superado o óbice ao exame dos documentos que comprovariam o direito creditório imposto pela DRJ, devem os autos retornar a esta, inclusive como forma de se evitar a supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO OBSTADA DESPACHO DECISÓRIO E PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JULGADORAS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO DE MANEIRA INAUGURAL PELA CSRF. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Considerando a recusa em analisar o mérito do direito creditório nos presentes autos, bem como o fato de ser a CSRF instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, uma vez superado o óbice ao exame dos documentos que comprovariam o direito creditório imposto pela DRJ, devem os autos retornar a esta, inclusive como forma de se evitar a supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 17 /2 00 8- 43 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 1001-000.613, de 07 de junho de 2018, da 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção, que recebeu a seguinte ementa: Acórdão recorrido 1101-000.613 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O sujeito passivo alega em seu recurso que a DCTF não é o único documento capaz de comprovar o direito creditório, podendo este ser comprovado por outras provas apresentadas. Indica divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos nº 1803-002.624 e 3803-004.247. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja anulado acórdão recorrido e outro seja proferido no seu lugar, com a análise das provas colacionadas - DIPJ e balancetes e a final homologação da compensação. Caso não seja acolhida a pretensão de anulação da decisão, que seja analisada e tida por suficiente a prova constante dos autos para a homologação da compensação. E, ainda, requer a oportunidade de promover sustentação oral na data do novo julgamento. Em 2 de agosto de 2019, a Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial atestando a tempestividade do recurso e observando, quando à caracterização da divergência jurisprudencial: (...) 3 Análise da Divergência Tema: A DCTF não é o único documento capaz de comprovar o direito creditório. Outras provas apresentadas tem o condão de comprovar o direito creditório. Verdade material. De acordo com a descrição contida no relatório do acórdão recorrido, este processo principal (ao qual estão apensados outros cinco) trata de Declaração de Compensação pela qual pretende-se compensar débitos com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ, do P.A. 30/06/2002, no valor de R$ 16.943,59. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque o suposto pagamento indevido já havia sido alocado integralmente a outros débitos, não restando saldo disponível para liquidar os débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente reafirmou que o pagamento foi indevido. Alega ter se dado conta do erro apenas depois de ter sido cientificado do despacho decisório denegatório. Afirma que preencher a DCTF retificadora para corrigir a falha, contudo "sem sua respectiva entrega via internet" (conforme doc. 11), pelo que requereu a "homologação" da DCTF retificadora que não pode ser transmitida, de forma a demonstrar o erro de preenchimento do PER/DCOMP. Também apresentou cópias dos balancetes, dos Livros Razão e da DIPJ. A turma julgadora de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a interessada "apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava", e, assim, permanecia a situação de inexistência do direito creditório. Considerou, ainda, que não se trataria de simples " erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição." No recurso voluntário defendeu a Recorrente que teria comprovado a existência do direito creditório pela apresentação de outros elementos, dentre os quais a escrituração contábil e a DIPJ do ano-calendário 2002, mas que tais itens teriam sido ignorados pela decisão de 1ª instância. Ademais, defendeu que a autoridade julgadora não deve ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, pois, ainda que não tenha sido apresentada a DCTF retificadora e, ainda que não tivessem sido apresentadas a DIPJ e cópia da Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 escrituração contábil, deveria promover a busca da verdade material mediante a realização de diligências com o escopo de obter os elementos necessários à comprovação do crédito. Ao final, solicitou fossem levadas em consideração as provas apresentadas (DIPJ e escrituração contábil). No julgamento do Recurso Voluntário o colegiado a quo ressaltou que a DCTF, nos termos do art 6º da IN SRF nº 1.110/2010, seria um dos meios de comprovação do indébito, caso esse instrumento não veicule informações que divirjam de outros, como a DIPJ e a DACON, por exemplo, adotando o teor do Parecer COSIT nº 2/2015. E afirmou que sem a retificação da DCTF não se materializa o indébito. Confira-se: A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Desta forma, e em consonância ao prescrito no art. 147, § 1° do CTN, preliminarmente cabe fixar ser necessário a retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou em DCTF, como é o caso analisado nos presentes autos, além da necessária comprovação do erro que motivaria tal retificação. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação (art. 150, do CTN) dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Concluiu que, no caso presente, a ora Recorrente não fez a prova do indébito por meio de documentos hábeis e idôneos e negou provimento ao Recurso, nos seguintes termos: A legislação aplicável à restituição e à compensação prescreve que a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas a posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Mas cabe ao contribuinte comprovar de maneira inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Assim, adiro às razões da decisão de primeira instância e à conclusão que se aplica a todos os processos apensos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 1803-002.624 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). COMPROVADO ERRO DE PREENCHIMENTO. Dá-se provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF. Este paradigma apreciou a seguinte situação fática: o sujeito passivo apresentou PER/DCOMP, em 26/04/2007, pretendendo compensar débito com direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de CSLL apurada no 4º trimestre de 2006, recolhida por DARF em janeiro de 2007, no valor de R$ 1.858,17. O órgão de origem verificou que o valor da CSLL apurada no 4º trimestre de 2006, recolhida por DARF, já havia sido alocado integralmente a outro débito e indeferiu o pleito. Em manifestação de inconformidade alegou a interessada que por um equívoco foi inicialmente declarado na DCTF original, o débito de CSLL do 4º tri/2006, no valor de R$ 1.858,17, quando o correto, de acordo com os registros contábeis e DIPJ, seria R$ 1.185,84, asseverando ter promovido a retificação da DCTF. A turma julgadora de 1ª instância negou provimento à manifestação. No Recurso Voluntário apresentado alegou a defesa que, diante das razões da decisão de 1ª instância, de que seria imprescindível a comprovação do indébito pela escrituração contábil e fiscal, anexou ao recurso documentos que no seu entender comprovariam o direito creditório, no caso, livro Diário, movimentação contábil, livro de apuração do ICMS, livro registro de entradas e saídas, todos referentes ao 4º trimestre de 2006. O voto proferido no paradigma foi sucinto, acatando as provas apresentadas pela defesa e concluindo pelo retorno dos autos ao órgão de origem para que este analisasse o direito creditório no valor retificado em DCTF e com base nas informações trazidas pela defesa. Estes os termos da decisão: Consultando as páginas indicadas pela Recorrente (fls. 123 e 124 do processo, respectivamente), convenci-me da existência do alegado erro, uma vez que tal valor (R$ 1.185,84), além de constar da contabilidade da Recorrente, também foi devidamente indicado em sua DIPJ retificadora (fls. 106), entregue antes do correspondente despacho decisório de não homologação. Dou provimento parcial ao Recurso, para que o Órgão local prossiga na análise do direito creditório pleiteado, abstraindo-se do comprovado erro de preenchimento da DCTF. Como se nota, a situação fática deste paradigma é semelhante àquela apreciada no acórdão recorrido. Isto porque, neste paradigma, o colegiado considerou que o sujeito passivo fez a prova de que teria cometido erro no preenchimento da DCTF original, na indicação do valor do direito creditório, pela retificação da DCTF e da DIPJ antes da ciência do despacho decisório. E, além de tudo isso, anexou aos autos, junto do Recurso Voluntário, a escrituração contábil e fiscal referente ao 4º trimestre de 2006 que provava a consistência do valor informado na DCTF retificadora e DIPJ retificadora. Esse foi o motivo pelo qual o colegiado admitiu que, de fato, havia erro na DCTF original e no PER/DCOMP. A prova apresentada pela defesa. No caso destes autos as circunstâncias foram parecidas. No presente processo, embora a Recorrente tenha apenas preenchido a DCTF retificadora, sem transmiti-la, anexou junto da manifestação de inconformidade, além da DCTF retificadora (sem recibo de entrega) outros elementos da escrituração contábil e fiscal - balancetes e cópias do Livro Razão, bem como DIPJ original. Tudo com o intuito de provar que o valor do indébito Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 havia sido corretamente informado nesses instrumentos. Contudo, esses elementos de prova não foram levados em consideração pelo colegiado a quo, que centralizou a razão do indeferimento da compensação unicamente na ausência de retificação da DCTF. Verifica-se, assim, que as situações fáticas analisadas por cada uma das decisões confrontadas é semelhante, mas as conclusões a que chegaram os colegiados foram distintas, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. O paradigma seguinte encontra-se assim ementado: Acórdão nº 3803-004.247 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte. A situação veiculada neste paradigma é similar àquela do anterior. Neste paradigma o contribuinte transmitiu PER/DCOMP em janeiro/2007 para compensar débitos de sua titularidade com crédito a título de pagamento a maior de Cofins, do mês de outubro de 2005, no valor de R$ 2.015,44. O órgão de origem indeferiu o pleito em razão de o valor da Cofins já ter sido alocado a outros débitos. Na manifestação de inconformidade o contribuinte anexou aos autos cópia da DCTF retificadora do 2º semestre de 2005 que comprovaria o crédito utilizado no PER/DCOMP. Mas a turma julgadora de 1ª instância manteve o indeferimento da compensação. O interessado apresentou Recurso Especial defendendo-se das razões para indeferimento do pleito e, junto da peça de defesa anexou, além de outros, os seguintes elementos: (i) comprovante de pagamento - DARF; (ii) parte do livro Razão Analítico; (iii) parte do livro Diário Geral; (iv) parte do Balancete de Suspensão; (v) DCTF original e retificadora. Diante da robustez dos elementos apresentados, decidiu o colegiado que proferiu o paradigma superar a preclusão e considerou que todos eles convergiam para demonstrar a exatidão do valor consignado na DCTF retificadora. Observe-se: Verifica-se, portanto, que a escrituração contábil-fiscal vai ao encontro dos argumentos de defesa do Recorrente, coincidindo com os valores declarados na DCTF retificadora (fl. 20). Note-se que se trata de um conjunto probatório robusto, composto de escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, em que todos os requisitos formais foram observados, inexistindo qualquer indício que possa fragilizar o teor dos lançamentos contábeis ali efetuados. E decidiu: Nesse contexto, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF original, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Nota-se, mais uma vez, que neste paradigma o sujeito passivo apresentou elementos de prova, como a DCTF retificadora e escrituração contábil-fiscal, que comprovaram que o Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 valor do indébito havia sido identificado equivocadamente na DCTF original. Diante do esforço do contribuinte, o colegiado do CARF decidiu acatar os elementos de prova, ainda que apresentados somente com o Recurso Voluntário, analisou-os e verificou que todas as informações convergiam para corroborar que, de fato, havia erro de preenchimento na DCTF original. Por essa razão deu provimento ao recurso. Como já observado, no caso dos presentes autos o interessado também trouxe, junto da manifestação de inconformidade, outros instrumentos, como a DIPJ e cópia da escrituração contábil, no intuito de comprovar a existência do indébito. Todavia, esses elementos não foram levados em conta pela decisão recorrida, que ateu-se à ausência de retificação da DCTF para indeferir o pleito. O cotejo entre as decisões demonstra, mais uma vez, a caracterização da divergência jurisprudencial invocada pela defesa. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, em que questiona exclusivamente o mérito do recurso. Estão apensos ao presente processo os processos 13896.903218/2008-98, 13896.903221/2008-10, 13896.903220/2008-67 e 13896.903219/2008-32. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se o direito creditório informado em declaração de compensação (DCOMP) deve ser provado exclusivamente com base na DCTF ou se, em se alegando erros de preenchimento desta última, tal direito pode ser comprovado por meio de outros instrumentos, tais como a DIPJ e cópia da escrituração contábil. No caso dos autos, em 2006 o sujeito passivo apresentou DCOMP pretendendo compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos efetuados em 2002. Em 2008 foi proferido despacho decisório por meio do qual a compensação não foi homologada, sob a justificativa de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O sujeito passivo então apresentou manifestação de inconformidade, na qual informa ter se equivocado na apuração do IRPJ/CSLL devidos em 2002, daí o recolhimento a maior, todavia deixou de apresentar a DCTF retificadora na época própria, observando estar em tal momento (2008) impossibilitado de fazê-lo quanto ao período de apuração de 2002. Alega que preencheu a DCTF retificadora para corrigir a falha, contudo “sem sua respectiva entrega via internet” (conforme doc. 11), requerendo a “homologação" da DCTF retificadora que não pode ser transmitida” e apresenta cópias dos balancetes, dos Livros Razão e da DIPJ a fim de comprovar o erro de preenchimento. O voto condutor do acórdão recorrido seguiu a mesma linha já adotada na decisão de 1ª instância, entendendo ter sido correta a não homologação da compensação, por “ser necessário a retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou em DCTF, como é o caso analisado nos presentes autos, além da necessária comprovação do erro que motivaria tal retificação”, afirmando ainda que “no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.” Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida, afirmando que “Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação da compensação, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito”. Com a devida licença, compreendo que tal entendimento merece reforma. Isso porque ele parte de premissas equivocadas, em especial a de que, até a ciência do despacho decisório, o suposto crédito nunca teria sido informado à Administração tributária. Na verdade, já no momento da prolação do despacho decisório, a autoridade fiscal estava diante de informações divergentes constantes da DCTF e da DIPJ. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 Nesse ponto, é bom esclarecer, conforme observou o conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves em seu voto condutor do acórdão 1401-002.941, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o Fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Isso porque tal declaração não traz nenhum valor de apuração dos débitos, mas simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como eles foram quitados. Além disso, ela é exigida no mais curto espaço de tempo possível (a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário, passando há muito a ser mensal a entrega), agilidade esta que milita contra o próprio contribuinte, ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Por outro lado, as demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc., oportunizando-se, aí sim, a revisão da apuração e a verificação de eventuais erros por parte do contribuinte. Diante de tal constatação, o Conselheiro afirma que “a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências.” (grifamos) De fato, muito embora o sujeito passivo devesse ter efetuado a devida retificação da DCTF quando da verificação do erro (que, no caso, aparentemente ocorreu com o preenchimento da DIPJ), fato é que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. E é isso o que está ocorrendo no caso concreto, já que a ausência de retificação da DCTF está sendo utilizada como argumento para se negar a própria análise de direito creditório declarado pelo sujeito passivo na DCOMP. De fato, no caso dos autos, o despacho decisório (fls. 215), por efetuar o cruzamento eletrônico entre a DCOMP e a DCTF, não identificou de plano tal incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pelo sujeito passivo. Então, na primeira oportunidade que teve nos presentes autos, o sujeito passivo não apenas alegou o erro no preenchimento da DCTF como também apresentou os documentos que, no seu entendimento, demonstram que a apuração correta deve ser aquela há muito por ele informada na DIPJ e também constante de seus registros contábeis. Diante de tal contexto, não é possível, no contencioso administrativo, simplesmente negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. É dizer, diferentemente do que alega a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o que não se pode admitir é que, diante da situação em que há um crédito informado à Administração tributária (no caso, na DIPJ) antes da ciência do despacho decisório, não se proceda a uma verificação mais detalhada da questão, e se opte pela via de se negar de plano (e eletronicamente) o pleito do contribuinte, apenas em razão de tal crédito não constar da Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 declaração escolhida pelo Fisco para o cruzamento eletrônico de dados para fins de análise das DCOMPs (isto é, da DCTF). A alegação vai de encontro inclusive à orientação da própria Receita Federal sobre o assunto, consubstanciada no Parecer Normativo COSIT 2/2015, em cuja ementa se lê (grifamos): Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) Esta Turma recentemente votou a questão no acórdão 9101-004.877, de 03 de junho de 2020. Ali, prevaleceram as razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que cita em sua declaração de voto trechos de seu voto condutor do acórdão nº 1101-00.536, reproduzido abaixo: (...) Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. O acórdão 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Assim, a ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. No caso, observo que o pedido do Recorrente foi a anulação do acórdão recorrido para que outro seja proferido no seu lugar, com a análise das provas colacionadas e, alternativamente, a homologação da compensação. Ocorre que o direito creditório nunca foi analisado nos presentes autos, já que desde o início o que se teve foi a negativa de tal exame, ante as informações constantes da DCTF. E não compreendo como pertinente a análise das provas de maneira inaugural por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em especial considerando que esta é instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF (artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015). Diante disso, para o caso dos autos, uma vez superado o óbice que impediu a análise do direito creditório do contribuinte (isto é, uma vez superada a necessidade de retificação da DCTF, imposta pela Delegacia de Julgamento – DRJ – como condição para o exame dos documentos juntados pelo sujeito passivo visando à prova de seu direito creditório), e como medida de se evitar supressão de instância quanto a quaisquer eventuais outras questões relacionadas à análise do direito creditório pleiteado, compreendo ser adequado o retorno dos autos à DRJ para que esta efetivamente proceda ao exame do direito creditório declarado na DCOMP. Assim, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte, com retorno dos autos à DRJ para exame da compensação declarada na DCOMP. Observo que na sessão de julgamento a maioria da Turma acompanhou esta relatora pelas conclusões, exclusivamente por não concordar com o alinhamento, ao caso concreto, do precedente acima citado (acórdão 9101-004.877, de 03 de junho de 2020). Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.062 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.903217/2008-43 Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento - DRJ. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.001449/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a fonte pagadora para prestar esclarecimentos do vínculo mantido com o Recorrente, comprovando-o caso exista, e apresentar DIRF e comprovantes de pagamento de salário do ano-calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a fonte pagadora para prestar esclarecimentos do vínculo mantido com o Recorrente, comprovando-o caso exista, e apresentar DIRF e comprovantes de pagamento de salário do ano- calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 20 de agosto de 2007, ano- calendário 2003, exercício 2004, a título de IRPF, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4. 459,17 de imposto de renda suplementar, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da compensação indevida de imposto retido na fonte no montante de R$ 9.321,55. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  trabalhou durante quatro anos em uma mesma empresa, Rota Transportes Rodoviário LTDA, que foi seu único emprego fixo. Após a finalização desse vínculo seguiu como trabalhador autônomo exercendo a profissão de cabeleireiro;  passou por intempestividades dentro da profissão e não possui uma renda significante que o permita declarar algo, uma vez que não possui bens, nem depósitos bancários, tampouco conhece Carolina Caetano Cavalcante Caldas, citada na notificação como fonte pagadora. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .0 01 44 9/ 20 07 -1 5 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001449/2007-15 O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl. 11); (ii) carteira de trabalho (fls. 12 à 14). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão 15-21.124 – 3ª turma da DRJ/SDR, julgando procedente o lançamento, mantendo o crédito, por entender, em síntese que o próprio os rendimentos e o imposto na fonte foram informados pelo próprio contribuinte, que pretendia obter uma restituição de R$ 4.862,38. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que:  desconhece o valor constado no demonstrativo de crédito tributário, sempre realiza sua declaração de isenção com sucesso;  realizou boletim de ocorrência, uma vez que acredita estar sendo usado como “laranja” em um crime de estelionato;  descobriu, em uma busca na internet, através do CNPJ da. suposta beneficiária Carolina Caetano Cavalcante Caldas, o endereço de uma firma com o nome C&F artigos de cama mesa e banho, que, segundo informações de vizinhos, nunca existiu. É a síntese do necessário, passo ao voto. VOTO O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele toma-se conhecimento. Trata-se de autuação por compensação indevida de IRRF. Verifica-se que da DAA apresentada pelo Recorrente consta o valor de R$ 43.345,80 recebido a título de rendimentos tributáveis da fonte pagadora Carolina Caetano Cavalcanti Caldas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.402.329/0001- 00. Ainda de acordo com a DAA, é da mesma fonte pagadora que se tem a informação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9,321,55, que motivou a autuação que originou o presente processo administrativo. Da leitura da impugnação e recurso voluntário interposto pelo ora Recorrente, é possível perceber a manifestação de sentimento de espanto e incredulidade ao alegar que não conhece, nunca trabalhou e jamais recebeu qualquer valor da referida fonte pagadora. Tanto é assim que o Recorrente procurou a Polícia Civil do Estado da Bahia para comunicar a prática de fato delituoso enquadrado como estelionato. Dessa forma, diante da plausibilidade dos argumentos apresentados pelo Recorrente, entendo ser prudente determinar a conversão do presente julgamento em diligência para solicitar à Unidade de Origem que: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.001449/2007-15  intime Carolina Caetano Cavalcanti Caldas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.402.329/0001-00, na pessoa de sua representante legal, para prestar esclarecimentos sobre o vínculo mantido com o Recorrente, comprovando-o caso exista, e apresentar, DIRF e comprovantes de pagamento de salário do ano-calendário 2003; Por fim, a Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720335/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 02. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJs. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Aplicação da Súmula Carf nº 28. RENDIMENTOS ISENTOS. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A doação, para ser aceita como rendimento isento e não tributável, deve constar das Declarações de Ajuste Anual do doador e do donatário, e ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, inclusive quanto à efetiva transferência do numerário doado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando a se esquivar do pagamento de tributos. MULTA DE 150% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício, após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Inteligência da Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2201-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T20:25:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T20:25:55Z; Last-Modified: 2020-10-22T20:25:55Z; dcterms:modified: 2020-10-22T20:25:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T20:25:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T20:25:55Z; meta:save-date: 2020-10-22T20:25:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T20:25:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T20:25:55Z; created: 2020-10-22T20:25:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-10-22T20:25:55Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T20:25:55Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720335/2019-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.654 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente ULYSSES ALAER VILLAMIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015, 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 02. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJs. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Aplicação da Súmula Carf nº 28. RENDIMENTOS ISENTOS. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A doação, para ser aceita como rendimento isento e não tributável, deve constar das Declarações de Ajuste Anual do doador e do donatário, e ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, inclusive quanto à efetiva transferência do numerário doado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, estando presentes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 35 /2 01 9- 72 Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 os elementos cognitivo e volitivo, visando a se esquivar do pagamento de tributos. MULTA DE 150% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício, após a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Inteligência da Súmula CARF nº 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 1.626/1.648 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “1. Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/12, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercícios 2015 e 2016 (anos- calendário 2014 e 2015), por meio do qual foi lançado o imposto no valor de R$ 2.824.723,70, acrescido de multa de ofício de R$ 4.237.085,54 e de juros de mora de R$ 932.754,51 (calculados até 02/2019), além da multa exigida isoladamente no valor de R$ 1.351.270,81, resultando no montante de crédito tributário de R$ 9.345.834,56. 2. Foram lançadas as seguintes infrações: Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 3. Reproduzo a seguir os trechos pertinentes do Relatório de Fiscalização de fls. 899/913: 3 - DA FISCALIZAÇÃO A seguir, apresenta-se a analise dos documentos entregues pela contribuinte, em cotejo com as informações recolhidas nos sistemas informatizados da Receita Federal e com os demais documentos obtidos de terceiros com vistas a averiguar a possível omissão de rendimentos não declarada. Como visto anteriormente, o contribuinte apresentou em 29/10/2018 resposta à Intimação n.º 002/2018 (fl. 272), entregando uma grande quantidade de documentos (fls. 274-894), que são DIEFs e guias de pagamento DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina) criadas pelo contribuinte após o início do procedimento de fiscalização com o objetivo de justificar as supostas doações recebidas e/ou alguns dos depósitos em conta corrente. Embora tenha justificado diversos desses depósitos como tendo sido feitos com recursos próprios, não apresentou qualquer documento hábil, nem mesmo um simples comprovante/certificado de depósito em conta. No primeiro conjunto de documentos entregue, intitulado “DOAÇÃO EM 2014 DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE” (fls. 274-287), percebe-se logo que todos foram emitidos depois de iniciado o procedimento de fiscalização, sendo que a primeira DIEF (fl. 275) foi emitida em 23/10/2018 visando comprovar uma doação de R$ Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 10.000,00 feita por um certo RAHITO JR MASCARDO BRONCANO, cujo endereço declarado é: Avenida dos Búzios, 2965, Condomínio Jurêre Internacional – Florianópolis-SC, curiosamente, o mesmo endereço do sujeito passivo. Além disso: o CNPJ/CPF declarado (1331366) não é nem CNPJ nem CPF; o parentesco do doador é informado como "COLATERAL", sem a apresentação de qualquer documento que comprove; a data da doação consta como 23/10/2018, mas no campo “descrição” o contribuinte teve o cuidado de declarar que o recebimento da doação deu-se em 13/01/2014, ou seja, na mesma data que consta do extrato bancário. O mesmo padrão se repete nas demais DIEFs, por exemplo, no segundo documento relacionado, o doador WINDELYN TIMBAL, outro parente colateral, que também mora no mesmo endereço do contribuinte e não tem CNPJ/CPF válido. Aparentemente, todos os doadores são parentes colaterais do sujeito passivo e moram junto com ele. Também foram entregues DIEFs para justificar os depósitos em conta corrente em 2015, conjunto de documentos intitulado “DOAÇÃO EM 2015 DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE” (fls. 772-894), e todas as doações recebidas do exterior. Não foi apresentado comprovante de que o contribuinte efetivamente pagou o ITCMD devido. As doações recebidas são isentas desde que comprovadas a efetiva transferência de valores e identificados os doadores, cada uma das doações deve ser declarada de forma individualizada em DIRPF, ou seja, cada um dos doadores deve ser identificado, junto à respectiva data e valor das doações. O valor de cada uma das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”, informando o nome do doador, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou jurídicas (CPF/CNPJ) e o valor recebido. Por óbvio, também é necessário comprovar a disponibilidade financeira dos doadores e a efetiva transferência dos recursos, mas não há comprovantes da origem das doações e de seu recebimento nos documentos entregues. Quanto aos doadores, pesquisando alguns nomes (entre os menos comuns) no cadastro CPF, a fiscalização não logrou encontrá-los, provavelmente são filipinos. Portanto, da análise dos documentos entregues, concluí-se que todos os depósitos em conta corrente e as doações permaneceram sem comprovação de origem, pois: 1) para os depósitos que o contribuinte alegou terem sido efetuados por ele mesmo, não foi apresentado qualquer comprovante de origem ou mesmo algum recibo/certificado de que foi o próprio o responsável pelo depósito. Nenhum comprovante de que a origem dos valores provinha de rendimento isento ou não tributável, sujeito à tributação exclusiva ou já tributado, foi entregue; 2) quanto aos depósitos atribuídos a doação de terceiros, os documentos apresentados, as DIEF relativas ao ITCMD, foram todas emitidas em 2018, após o início da fiscalização, não sendo espontâneas. Os doadores não possuem CPF/CNPJ válido. Em sua maioria nem constam do cadastro CPF, portanto não são brasileiros, não declararam em DIRPF as doações supostamente feitas e não há qualquer comprovação de que possuíam recursos para fazê-las. Se nem mesmo há comprovação de que os valores recebidos eram de fato doações que vieram de pessoas cuja existência ou disponibilidade financeira não é passível de ser averiguada, pode-se inclusive aventar que houve tentativa de fraude na emissão desses documentos (DIEFs e DARE) feita muito depois das supostas doações e apresentadas no decorrer do processo de fiscalização. Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 Considerando os documentos apresentados pelo contribuinte, que foram ordenados de forma a comprovar os depósitos em conta corrente e as doações recebidas em cada ano, em cotejo com o relatório (fls. 323-332) emitido pela divisão aduaneira da Receita Federal, que é um histórico de e-DBVs (Declaração de Bagagem acompanhada) entregue pelo próprio contribuinte à RFB quando de sua chegada ao Brasil procedente do exterior, verifica-se que os valores depositados em conta corrente não fazem parte daqueles declarados em DIRPF como rendimentos isentos recebidos mediante doação, uma vez que as datas dos depósitos em conta corrente e aquelas declaradas nas DIEFs relacionadas para comprovar as doações declaradas nas DIRPF de 2014 e 2015 são incompatíveis. No documento emitido pela aduana, verifica-se que o sujeito passivo chegou ao país em duas ocasiões carregando grandes somas em dinheiro: em 21/07/2014 trouxe US$ 900.000,00 (conforme e-DBV de fl. 50), o equivalente à R$ 2.016.270,00 e, em 18/07/2015, mais R$ 3.051.099,56. Nos conjuntos de documentos intitulados “DOAÇÃO EM 2014 DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE” e “DOAÇÃO EM 2015 DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE” (fls. 274-894), as datas e os valores das doações declaradas nas DIEFs visam coincidir com as datas dos depósitos que constam dos extratos bancários. Devendo ser vistos como rendimentos separados das doações declaradas nas DIRPF de 2014 e 2015. Também verifica-se que o contribuinte não declarou na DIRPF do exercício de 2016, referente ao ano de 2015, o valor de R$ 3.051.099,56, que trouxe ao país em 18/07/2015. Naquela DIRPF consta apenas uma doação, no valor de R$ 1.472.385,60 (correspondente a U$ 567.000,00), que teria sido recebida em 25/01/2015. Portanto, os fatos apurados configuram omissão de receita, visto que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 153 , III da CF e art. 43 do CTN, os quais representam um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio, sendo que para fins de incidência do tributo em questão, não importam a denominação, forma ou origem desse acréscimo patrimonial. No caso vertente, o sujeito passivo recebeu valores tributáveis que ingressaram em sua conta-corrente no período fiscalizado, no valor total de R$ 505.482,06, mediante depósitos em dinheiro e transferências bancárias em seu favor. Embora tenha sido assegurado o contraditório no procedimento administrativo fiscal instaurado, com o envio da Intimação n.º 002/2018, a qual solicitava a identificação de cada um dos depósitos individualizados, o sujeito passivo não logrou comprovar a origem desses recursos com a apresentação de documentação hábil. Os valores relativos à movimentação financeira em instituição bancária, em nome do contribuinte, devem ser declarados ao Fisco, para fins de incidência do IRPF, na medida que sinalizam a capacidade contributiva do sujeito passivo. Ocorrendo qualquer omissão de receita ou de rendimento, cabe ao Fisco efetuar o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.430 /96 c/c art. 11 , § 3º da Lei nº 9.311 /96. Também não conseguiu comprovar que os rendimentos recebidos em 2014 e 2015 que declarou como isentos mereciam de fato este tratamento tributário favorecido. Estes rendimentos declarados em DIRPF como doações vindas do exterior, no valor de: R$ 3.300.000,00 e R$ 2.016.270,00 em 2014, e mais R$ 3.051.099,56 e R$ 1.472.385,60 em 2015, conforme o quadro a seguir: Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 Portanto, o contribuinte recebeu valores do exterior em quatro oportunidades, em três das quais, declarou em DIRPF como doações, mas não conseguiu oferecer qualquer prova válida para comprovar que se tratava de rendimento isento. Quanto aos depósitos bancários, evidencia-se a omissão de rendimentos, consubstanciada na aquisição da disponibilidade econômica correspondente a valores creditados em sua conta bancária, cuja origem não restou comprovada, e que sequer foram objeto da Declaração de Bens e Rendimentos relativas aos anos-base 2014 e 2015, exercícios 2015 e 2016. 4 - INFRAÇÕES APURADAS Infração 001 – Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Embora o contribuinte tenha declarado em DIRPF três das quatro remessas em dinheiro vindas do exterior ao longo do período fiscalizado, ele o fez afirmando serem rendimentos isentos, mas não conseguiu comprová-los como tal. Portanto, houve omissão de receita/rendimentos obtida do exterior conforme os arts. 37, 38, 55, incisos V e VII, 106, inciso III, 109, 110 e 995 do RIR99. Os valores recebidos e suas respectivas datas constam do quadro abaixo: [...] Infração 002 – Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. A omissão de receita/rendimentos obtida mediante depósitos bancários em comprovação de origem está tipificado no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei n.° 9.481, de 13/08/1997, Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n.º 66, de 29/08/2002), art. 849 do RIR/99, assim dispõe: [...] Conjugando-se o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 43 do CTN, tem-se que o fato gerador do imposto de renda não é somente o crédito em conta bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esse materializada, que a lei autorizou considerar rendimento omitido na hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua origem. O sujeito passivo foi regularmente intimado a comprovar a origem destes depósitos nos termos do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, combinada com a ressalva do § 2º do mesmo artigo, alegou que se tratava de doações ou de depósitos próprios mas não apresentou prova hábil. Alguns documentos apresentados foram inclusive criados após o início da fiscalização. A inércia do sujeito passivo em comprovar a origem dos depósitos bancários constitui supedâneo para o lançamento efetuado com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estando o auto de infração em conformidade com a previsão legal, ressaltando-se que os fatos estão devidamente descritos neste Relatório de Fiscalização. Quanto à determinação do crédito tributário, transcreve-se na seqüência as planilhas contendo a relação de depósitos em conta corrente. Não foram considerados os depósitos que, pelo cotejo dos extratos, pudessem representar transferências entre as contas correntes do próprio contribuinte. Também não foram considerados aqueles depósitos em cheque que, conforme os lançamentos posteriores, foram estornados por falta de fundos ou representam crédito de aplicações financeiras feitas pelo próprio contribuinte. (....) omissis A somatória dos valores recebidos durante o período fiscalizado (anos de 2014 e 2015) na conta corrente do sujeito passivo, por mês, considerados como omissão de receita, estão descriminados nas tabelas a seguir: Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 5- MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA 5.1 MULTA DE OFÍCIO A previsão legal para aplicação das multas de ofício, está prevista na Lei n° 9.430/96 em seu art. 44 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm): [...] No presente caso, foi feita declaração inexata dos rendimentos recebidos do exterior, alguns trazidos ao país em moeda estrangeira pelo próprio contribuinte conforme as Declarações de Bagagem de Viajante (e-DBV) e/ou declarados em DIRPF, que foram indevidamente qualificadas como isentas. Os depósitos em conta não foram sequer declarados em DIRPF, tendo o contribuinte alegado que se também se tratava de doações. Como já visto anteriormente, os documentos produzidos por ele para tentar comprovar a isenção, que são as DIEF relativas ao ITCMD, foram todas emitidas em 2018, após o início da fiscalização, não sendo espontâneas. Os doadores não possuem CPF/CNPJ válido. Em sua maioria nem constam do cadastro CPF, portanto não são brasileiros, não declararam em DIRPF as doações supostamente feitas e não há qualquer comprovação de que possuíam recursos para fazê-las. Todos os doadores são relacionados como parentes colaterais, sem nenhuma comprovação, e todos residem no mesmo endereço do sujeito passivo. Não foram declarados os depósitos em conta corrente bancária e as supostas doações recebidas do exterior não foram comprovadas como rendimentos isentos, trazendo por conseqüência a ausência de pagamento do respectivo tributo, ensejando a aplicação do inciso I, do artigo 44, bem como do § 1º do mesmo artigo que determina que o percentual de multa será duplicado nos casos previstos nos art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, anteriormente reproduzido. A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5.2 JUROS DE MORA Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 A utilização da taxa SELIC como juros de mora encontra amparo na Lei n° 9.065, de 1995, que, em seu artigo 13, estabelece que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumuladas mensalmente. O art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, determina que sobre os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incidem juros de mora calculados a taxa SELIC. Portanto, como a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, conforme dispõe o art. 142 do CTN, é dever da autoridade autuante observar criteriosamente o disciplinamento legal ao proceder ao lançamento, ou seja, exercer o controle da legalidade do ato administrativo. 6 - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E CONPROVI O procedimento de fiscalização identificou a ocorrência, em tese, dos seguintes crimes contra a ordem tributária: declaração falsa, visto que o contribuinte vem informando nas suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do período fiscalizado que recebe valores do exterior a título de doação, sem apresentar qualquer comprovação de que se trata de rendimentos isentos; e omissão de declaração sobre rendimentos, quando recebeu depósitos bancários no valor total de R$ 505.482,06 nos anos de 2014-2015. Para tentar comprovar que se tratava de rendimentos isentos o contribuinte produziu documentos no decorrer do processo de fiscalização, o que caracteriza o fato de não serem espontâneos, e além disso, em tese, ainda seriam fraudulentos, apresentando informação falsa conforme previsto na Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990) Ambas as condutas tiveram como objetivo suprimir ou reduzir o pagamento de tributo a título de rendimentos recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício. Em conseqüência, foi feita representação fiscal para fins penais nos autos no processo n.º 11516-720.336/2019-17. Também foi feito arrolamento de bens e direitos da contribuinte, visto que este deve ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme a norma a seguir reproduzida: [...] O valor do crédito tributário apurado R$ 9.345.834,56 supera o patrimônio conhecido do contribuinte, conforme declarado na DIRPF referente ao exercício de 2018, na qual consta que este possuía bens no valor total de R$ 11.173.204,82 em 31/12/2017. Portanto, o arrolamento de bens foi feito nos autos do processo n.º 11516- 720.337/2019-61. DA IMPUGNAÇÃO 4. Cientificado do lançamento por via postal em 28/03/2019 (A.R. de fl. 916), o contribuinte apresentou, em 18/04/2019, a impugnação de fls. 923/943, acompanhada dos documentos de fls. 944/1.621, na qual alega o seguinte, em resumo: 4.1. Primeiramente, destaca que sempre atendeu às solicitações da fiscalização, com verdade e boa vontade, eis que sempre teve interesse em esclarecer os fatos. Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 4.2. As transações de compra de imóveis e obras de construção passaram pelo crivo da Receita Federal, uma vez que declarados sem quaisquer questionamentos, sejam quanto à origem dos recursos, forma e valores. 4.3. Estando a obrigação principal extinta, DIEF’S enviadas e tributos (ITCMD’S) recolhidos, documentos aqui juntados, ainda que fora de prazo, fica ressalvado ao sujeito ativo do tributo, a apuração apenas de eventuais diferenças, se, assim, dentro do prazo prescricional, entender pertinente o ente estadual, não cabendo a Receita Federal do Brasil tal discussão e cobrança. 4.4. Sobre o ato de doar, tem-se que o conceito é simples e claro, e está contemplado no Código Civil Brasileiro, em seu art. 538, fundamentando-se na liberalidade que possui o cidadão de dispor de seu patrimônio quando bem lhe couber, não cabendo, por este motivo, no caso em apreço, o caráter de fraude que tenta imputar o autuante ao autuado, nas operações efetuadas, em detrimento das formalidades de preenchimentos convencionadas na declaração DIRF, que tratam-se de obrigações acessórias. 4.5. De fato, o envio das obrigações, principal e acessória, bem como o recolhimento do ITCMD, deram-se após o início do processo de fiscalização, contudo, mesmo cumpridas a destempo, atingiram seu objetivo, não implicando as operações em fraude, má-fé ou dolo. 4.6. Tendo em vista serem os doadores em sua maioria filipinos, a estes se impõem as dificuldades comuns a todos os estrangeiros que chegam a um novo país, neste caso, ao Brasil. Há dificuldades de se estabelecerem, de se recolocarem no mercado, e, de regularização de documentos, entre outros. 4.7. Os estrangeiros citados utilizaram o endereço do autuado, uma vez que ainda não estavam estabelecidos fisicamente, com o intuito único de comprovar residência fixa, motivo pelo qual, diante do contexto, o bom senso e a razoabilidade devem prevalecer. 4.8. Quanto a não possuir CPF e a linha de parentesco colateral indicada, o raciocínio quanto às informações trazidas pelo autuado em fiscalização deverão seguir a mesma mencionada no parágrafo acima, devido às dificuldades impostas quando a chegada de estrangeiros ao Brasil. Ademais, ressaltando a linha de parentesco, nada há de extravagante neste quesito, como tenta demonstrar o autuante. 4.9. O ato de doar faz nascer a obrigação recolhimento do ITCMD. A obrigação perante a Receita Federal do Brasil, DIRF, possui caráter acessório, ou seja, condão de auxiliar, ampliando o rol das informações prestadas ao fisco, não podendo ser ela, em hipótese alguma, com suas características, a obrigação que define o caráter de isenção das operações, bem como a sua confecção a destempo, atribuir as operações realizadas o caráter de fraude. 4.10. Cabia ao autuante ter estendido a investigação aos co-titulares da conta corrente do autuado, no caso, os doadores, intimando-os a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, como forma de esgotar todos os meios de provas admissíveis no direito para a efetiva comprovação do ilícito de omissão de rendimentos, a luz do que dispõem a inteligência da Súmula 29, do CARF. 4.11. Quanto à infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, na contramão do que argumenta o autuante, a omissão de rendimentos ou receitas não pode ser subjetiva, dado ao princípio da legalidade que fundamenta o direito tributário. 4.12. A Súmula CARF nº 25, que visa o equilíbrio entre contribuinte e ente fiscalizador, vem decidindo que apenas a presunção de omissão, não se faz suficiente para a aplicação de multa. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 4.13. Resta claro que o autuante não logrou êxito em comprovar os crimes de sonegação ou conluio, mas, apenas uma suposta tentativa de fraude, tampouco caracterizou o dolo. Este trabalhou apenas com possibilidades e supostas intenções, que para o caso concreto, não servem para caracterizar a penalidade pecuniária imputada ao autuado, motivo pelo qual resta impugnada a aplicação da multa por omissão de rendimento. 4.14. Para a análise da omissão basta haver a presunção, porém para aplicação da multa necessário é a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, obrigatoriamente. 4.15. A multa isolada pelo não recolhimento do tributo não deve ser cumulada com a multa de ofício. A multa de ofício tem como pressuposto fático a omissão de receita e a multa isolada o não recolhimento de determinado valor, previsto em lei, em relação a uma receita declarada, sendo indevida a dupla penalidade. 4.16. As multas aplicadas são exorbitantes e chegam ao percentual de 150% e 50%, não devendo prosperar. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade constituem cânones limitadores das sanções fiscais. Extraídos, em nível constitucional, da norma que estabelece o Estado de Direito (art. 1º, caput, CF) e da regra do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), tais princípios vedam punições excessivas, arbitrárias, injustificadas ou abusivas contra os indivíduos e empresas em matéria tributária. 4.17. Presumir que a conduta do autuado é eivada da intenção perniciosa de se beneficiar às custas do fisco implica proceder contrariamente ao dever da boa fé. Assim, viola a boa fé o comportamento sistematizado do fisco de interpretar e aplicar as normas no sentido de apenas maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte. 4.18. Cita doutrina e jurisprudência. 5. Ao final, requer: a) a suspensão da cobrança do crédito tributário; b) a descaracterização do crime de sonegação e fraude, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, dolo específico; c) O afastamento da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), diante da ausência de provas da omissão dolosa pelo autuante; d) nulidade das multas e, alternativamente, a minoração em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e) a impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada e de oficio; f) o cancelamento do termo de fiscalização, tendo por consequência imediata o cancelamento integral do crédito tributário. 6. É o relatório.” 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015, 2016 Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DAS DRJs. Os órgãos julgadores de primeira instância do processo administrativo fiscal federal (Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016 RENDIMENTOS ISENTOS. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A doação, para ser aceita como rendimento isento e não tributável, deve constar das Declarações de Ajuste Anual do doador e do donatário, e ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, inclusive quanto à efetiva transferência do numerário doado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando a se esquivar do pagamento de tributos. MULTA DE 150% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 1.657/1.679, requerendo no mérito a reforma da decisão. Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. 06 – Alega os fatos primeiramente no item 1 de sua peça e após no item 1.2 faz um breve resumo da decisão recorrida para questionar a decisão de piso a partir do item 2 de sua peça, conforme itens abaixo que serão analisados. 2.1 - Das Decisões Administrativas 07 – Nessa parte o contribuinte questiona o fato da decisão recorrida entender pela inaplicabilidade das decisões administrativas à presente lide, argumentando que contem eficácia normativa, pedindo a reforma do julgado nesse ponto. 08 – Esse ponto é muito mais retórico não influenciando ou auxiliando no julgamento da presente demanda, pois o lançamento se constitui em omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, ou seja, são situações em que há a necessidade de prova documental para a análise da presente demanda, e, portanto, não vislumbro em que sentido determinadas decisões administrativas, a não ser aquelas vinculadas, poderiam de alguma forma servir por si só, de eficácia normativa em favor do contribuinte. Portanto, nada a reformar na referida decisão recorrida, nessa parte. 2.2 - Da Infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Fonte no Exterior 09 – Nesse ponto, em síntese o recorrente alega que tanto a decisão recorrida quanto o lançamento sobre as doações efetivadas com parentes não foi clara, sendo ônus da prova à fiscalização em demonstrar que não se trata de doação, devendo a fiscalização circularizar em relação aos doadores, além do fato de ter declarado o ITCMD para o Estado de Santa Catarina, durante a fiscalização ter suprido a comprovação a que a autoridade lançadora pretendia, cita também a inteligência da Súmula 29 do CARF, sendo que o lançamento é baseado em meras suposições. 10 – Quanto ao questionamento sobre a doação o relatório fiscal de fls. 899/913 assim trata dessa questão, naquilo que importa ao deslinde do presente caso, verbis: “No primeiro conjunto de documentos entregue, intitulado “DOAÇÃO EM 2014 DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE” (fls. 274-287), percebe-se logo que todos foram emitidos depois de iniciado o procedimento de fiscalização, sendo que a primeira DIEF (fl. 275) foi emitida em 23/10/2018 visando comprovar uma doação de R$ 10.000,00 feita por um certo RAHITO JR MASCARDO BRONCANO, cujo endereço declarado é: Avenida dos Búzios, 2965, Condomínio Jurêre Internacional – Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 Florianópolis-SC, curiosamente, o mesmo endereço do sujeito passivo. Além disso: o CNPJ/CPF declarado (1331366) não é nem CNPJ nem CPF; o parentesco do doador é informado como "COLATERAL", sem a apresentação de qualquer documento que comprove; a data da doação consta como 23/10/2018, mas no campo “descrição” o contribuinte teve o cuidado de declarar que o recebimento da doação deu-se em 13/01/2014, ou seja, na mesma data que consta do extrato bancário. O mesmo padrão se repete nas demais DIEFs, por exemplo, no segundo documento relacionado, o doador WINDELYN TIMBAL, outro parente colateral, que também mora no mesmo endereço do contribuinte e não tem CNPJ/CPF válido. Aparentemente, todos os doadores são parentes colaterais do sujeito passivo e moram junto com ele. Também foram entregues DIEFs para justificar os depósitos em conta corrente em 2015, conjunto de documentos intitulado “DOAÇÃO EM 2015 DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE” (fls. 772-894), e todas as doações recebidas do exterior. (...) omissis As doações recebidas são isentas desde que comprovadas a efetiva transferência de valores e identificados os doadores, cada uma das doações deve ser declarada de forma individualizada em DIRPF, ou seja, cada um dos doadores deve ser identificado, junto à respectiva data e valor das doações. O valor de cada uma das doações recebidas em dinheiro deve ser incluído na ficha “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”, informando o nome do doador, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou jurídicas (CPF/CNPJ) e o valor recebido. Por óbvio, também é necessário comprovar a disponibilidade financeira dos doadores e a efetiva transferência dos recursos, mas não há comprovantes da origem das doações e de seu recebimento nos documentos entregues. Quanto aos doadores, pesquisando alguns nomes (entre os menos comuns) no cadastro CPF, a fiscalização não logrou encontrá-los, provavelmente são filipinos. Portanto, da análise dos documentos entregues, concluí-se que todos os depósitos em conta corrente e as doações permaneceram sem comprovação de origem, pois: (...) omissis 2) quanto aos depósitos atribuídos a doação de terceiros, os documentos apresentados, as DIEF relativas ao ITCMD, foram todas emitidas em 2018, após o início da fiscalização, não sendo espontâneas. Os doadores não possuem CPF/CNPJ válido. Em sua maioria nem constam do cadastro CPF, portanto não são brasileiros, não declararam em DIRPF as doações supostamente feitas e não há qualquer comprovação de que possuíam recursos para fazê-las. Se nem mesmo há comprovação de que os valores recebidos eram de fato doações que vieram de pessoas cuja existência ou disponibilidade financeira não é passível de ser averiguada, pode-se inclusive aventar que houve tentativa de fraude na emissão desses documentos (DIEFs e DARE) feita muito depois das supostas doações e apresentadas no decorrer do processo de fiscalização. (...) omissis Também verifica-se que o contribuinte não declarou na DIRPF do exercício de 2016, referente ao ano de 2015, o valor de R$ 3.051.099,56, que trouxe ao país em 18/07/2015. Naquela DIRPF consta apenas uma doação, no valor de R$ 1.472.385,60 (correspondente a U$ 567.000,00), que teria sido recebida em 25/01/2015. Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 (...)omissis Também não conseguiu comprovar que os rendimentos recebidos em 2014 e 2015 que declarou como isentos mereciam de fato este tratamento tributário favorecido. Estes rendimentos declarados em DIRPF como doações vindas do exterior, no valor de: R$ 3.300.000,00 e R$ 2.016.270,00 em 2014, e mais R$ 3.051.099,56 e R$ 1.472.385,60 em 2015, conforme o quadro a seguir: (...) omissis Portanto, o contribuinte recebeu valores do exterior em quatro oportunidades, em três das quais, declarou em DIRPF como doações, mas não conseguiu oferecer qualquer prova válida para comprovar que se tratava de rendimento isento. Quanto aos depósitos bancários, evidencia-se a omissão de rendimentos, consubstanciada na aquisição da disponibilidade econômica correspondente a valores creditados em sua conta bancária, cuja origem não restou comprovada, e que sequer foram objeto da Declaração de Bens e Rendimentos relativas aos anos-base 2014 e 2015, exercícios 2015 e 2016.” 11 – Por sua vez a decisão recorrida adota os seguintes fundamentos quanto a esse ponto, verbis: “21. Não cabe razão ao recorrente. 22. É firmado na esfera administrativa o entendimento de que a doação, para ser aceita, deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas Declarações de Ajuste, além de, também, dever ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da doação. 23. Assim, doador e donatário estão sujeitos a comprovar o que declararam e a comprovação deve se dar com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva transferência do patrimônio do doador para o do donatário. (...) omissis 25. Como se depreende dos dispositivos acima transcritos, a informalidade dos negócios entre parentes não pode eximir o contribuinte de apresentar as provas da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, às garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes interessadas. Contudo, não se pode querer aplicar essa mesma conduta ou vínculo de confiança na relação do contribuinte para com o Fisco. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. 26. No presente caso, não há comprovação da origem das alegadas doações, assim como os supostos doadores não possuem inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF). Também não foi comprovada a efetiva transferência dos valores alegadamente doados. (...) omissis 29. O fato de o contribuinte ter apresentado as declarações para o Fisco do estado de Santa Catarina (DIEFs) e as guias de recolhimento do ITCD não lhe socorrem, uma vez que somente foram emitidas após o início do procedimento fiscal, quando o contribuinte já não gozava de espontaneidade, conforme art. 138 do CTN: (...) omissis Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 30. A iniciativa de apresentar as declarações e efetivar o recolhimento do ITCD após a ação fiscal poderia ainda ser interpretado como uma tentativa do contribuinte de dar aparência de legalidade às referidas transações.” 12 – Entendo, igualmente à decisão de piso, que não prospera a irresignação do contribuinte. 13 – O ônus quanto ao fato constitutivo do direito à não incidência tributária na doação, cabe exclusivamente ao contribuinte que deve conter os documentos hábeis e idôneos a fim de demonstrar com facilidade que o lançamento de doações em sua DIRPF são de fato relativos a esse tipo de contrato, não cabendo ao Fisco a prova negativa, como pretende o contribuinte, e portanto, irretorquível a decisão de piso quanto a esse ponto. 14 - Complementando o raciocínio acima em relação ao contrato de doação, adoto como razões de decidir, parte do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão no PAF nº 12898.001966/2009-32 j. em 03/09/2020, verbis: “Decerto que nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, o que significa afirmar que à luz de tais princípios é que são definidos os institutos, conceitos e formas do direito privado que tenham sido empregados pela lei tributária. Quer dizer, as doações apenas serão consideradas isentas do imposto de renda nos termos dos artigos 6º, caput e inciso XVI da Lei n. 7.713/88 e 39, inciso VII do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 se forem realizadas de acordo com os requisitos elencados pela Lei civil. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 109 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita: “Lei n. 5.172/66 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Pelo que se pode notar, se um conceito do direito privado é utilizado pelo legislador tributário sem qualquer referência ao seu conteúdo e alcance, tal conceito haverá de ser compreendido pelo intérprete tal como está posto no direito privado. Em outras palavras, se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito privado por ela utilizado para definir hipótese de incidência tributária – é o que ocorre com o instituto da doação – não poderá o intérprete fazê-lo. É nesse mesmo sentido que dispõe Luciano Amaro 1 : “Ao dizer que os princípios do direito privado se aplicam para a pesquisa da definição de institutos desse ramo do direito, o dispositivo, obviamente, não quer disciplinar a interpretação, no campo do direito privado, dos institutos desse direito. Isso não é matéria cuja regulação incumba ao direito tributário. Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer é que os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico fornecido pelo direito privado, não para efeitos privados (o que seria óbvio e não precisaria, nem caberia, ser dito num código tributário), mas sim para efeitos 1 AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileuiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 tributários. Ora, em que hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em que tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição de pressupostos de fato de aplicação de normas tributárias, pois – a conclusão é acaciana – somente em tais situações é que interessa ao direito tributário a pesquisa de institutos de direito privado. Em suma, o instituto de direito privado é “importado” pelo direito tributário com a mesma conformação que lhe dá o direito privado, sem deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. têm conceitos no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os “importou”. Como assinala Becker, com apoio em Emilio Betti e Luigi Vittorio Berliri, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker, não há um “marido” ou uma “hipoteca” no direito tributário diferentes do “marido” e da “hipoteca” do direito civil.” Considerando que a doação é instituto de direito privado, faz-se necessário que investiguemos o que dispõe a própria legislação civil ao seu respeito, podendo-se elencar, de plano, algumas das disposições gerais previstas no Código Civil. É aqui que entra em cena o teor do artigo 541, parágrafo único do Código Civil, tal como mencionei anteriormente, e sobre o qual, aliás, gira a discussão ora em análise. Confira- se: “Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Capítulo IV – Da Doação Seção I – Disposições Gerais Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. [...] Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.” (grifei). Pelo que se pode observar, a doação é uma espécie de contrato em que uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu patrimônio, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito em benefício do outro contratante. Trata-se de contrato típico e nominado, cuja principal característica é a unilateralidade, impondo-se uma obrigação apenas ao doador, ainda que a doação seja onerosa, já que aí o ônus que se impõe ao donatário não tem o mesmo peso da contraprestação a ponto de desvirtuar a natureza do contrato 2 . Trata-se de contrato que é, em geral, formal ou solene, já que a lei impõe a forma escrita por meio de instrumento público ou particular, salvo nas hipóteses em que a doação tem por objeto bens móveis de pequeno valor, porque aí a lei dispõe que poderá ser realizada verbalmente. De fato, o legislador não cuidou de estabelecer critérios para a mensuração do conceito de “pequeno valor” e, portanto, trata-se de conceito aberto e indeterminado que deve ser preenchido à luz das circunstâncias do caso concreto, podendo-se assinalar, 2 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. Vol.4, Tomo II. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 de logo, que a doação poderá ser declarada nula se, por exemplo, não for observada a forma prescrita no artigo 541 e parágrafo único do Código Civil. Em comentários ao artigo 541 e parágrafo único do Código Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho 3 dispõem o seguinte: “Entretanto, poderá ser simplesmente consensual (verbal), caso tenha por objeto bens móveis, de pequeno valor, se lhe seguir, de imediato, a tradição, conforme consta do parágrafo único do mencionado art. 541. É o caso, por exemplo, do amigo que doa uma caneta ao outro, entregando-a de imediato. Observe-se, entretanto, que o legislador não cuidou de estabelecer critérios para a mensuração do conceito de “pequeno valor”. Trata-se, pois, de um conceito aberto ou indeterminado, que deverá ser preenchido pelo juiz, no caso concreto. Em doutrina, há quem considere “pequeno valor” aquele que não suplante o teto de um salário mínimo, a exemplo do que sustenta a doutrina penal, quando da previsibilidade do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2.º, CP), embora a questão não seja pacífica.” Em posição contrária, parte da doutrina civilista sustenta que a doação verbal somente será admitida tendo por objeto bens móveis de pequeno valor, sendo que a concepção do que poderia ser entendido como bens de pequeno valor parte da comparação entre o objeto doado e o patrimônio do doador, não existindo parâmetro legal para tanto, de modo que coisas aparentemente valiosas podem ser doadas verbalmente se são forem consideradas insignificantes à fortuna do doador. Essa linha de raciocínio tem amparo no entendimento que restou firmado no Recurso Especial n. 155.240/RJ, relatoria do Min. Antônio de Pádua Ribeiro, em que a 3ª Turma fixou a tese de que o pequeno valor há de ser considerado em relação à fortuna do doador, de modo que se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual. A expressão pequeno valor é um conceito jurídico indeterminado, de modo que seu significado deve ser interpretado à luz da diretriz da concretude. As circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes devem ser levadas em consideração e determinarão o critério de razoabilidade para aferir se é ou não possível dispensar a forma escrita. A rigor, é nesse mesmo sentido que Nelson Rosenvald 4 tem sustentado: “A forma escrita será da essência da doação de bens móveis, exceto no tocante a bens de pequeno valor, em que excepcionalmente se admitirá a forma verbal pela própria exigência de dinamicidade no tráfego jurídico. Justamente por isso, qualquer outro negócio jurídico que envolva a transmissão da posse ou propriedade de bens móveis de pequeno valor será realizado por escrito, sob pena de se presumir a doação na ausência de retribuição imediata (v.g., penhor, locação). A chamada doação manual torna o contrato real, pois a tradição se torna elemento apto à própria configuração do contrato. Como a expressão pequeno valor é um conceito jurídico indeterminado, interpretar-se-á o seu significado à luz da diretriz da concretude. Ou seja, as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes determinarão o critério de razoabilidade para aferir se é ou não possível dispensar a forma escrita.” (grifei). 15 – Diante desses pontos acima identificados, passamos à análise das circunstâncias econômicas e financeiras do caso concreto sendo que é identificável no Relatório 3 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos em Espécie. Vol.4, Tomo II. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 ROSENVALD, Nelson. Contratos (em espécie). In: PELUSO, Cezar. (Coord.). Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2013, p. 578. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 Fiscal o valor das doações recebidas pelo contribuinte em cada ano calendário, já destacadas no relatório do presente voto, verbis: 16 – Estamos tratando de valores indicados em um total de R$ 9.839.755,16 doados em 2 (dois) anos ao contribuinte, sendo que apenas indica em defesa como justificativa que: “Com relação a serem os doadores em sua maioria Filipinos, a estes se impõem as dificuldades comuns a todos os estrangeiros que chegam a um novo país, neste caso, ao Brasil. Dificuldades de se estabelecerem, de se recolocarem no mercado, e, de regularização de documentos, entre outros. Os estrangeiros citados utilizaram o endereço do Recorrente, uma vez que ainda não estavam estabelecidos fisicamente, com o intuito único de comprovar residência fixa, motivo pelo qual, diante do contexto, o bom senso e a razoabilidade devem prevalecer. Quanto a não possuir CPF e a linha de parentesco colateral indicada, o raciocínio quanto às informações trazidas pelo Recorrente em fiscalização, deverão seguir a mesma mencionada no parágrafo acima, devido às dificuldades impostas quando a chegada de estrangeiros ao Brasil. (...)” 17 – Não é crível que, por mais que a pessoa seja de outra nacionalidade, e chegando a um novo país, com quantias de grande monta, como no caso concreto, não tenha ao menos o cuidado de se resguardar em relação à legislação desse novo país, sendo que os fatos estão relacionados a 2014 e 2015 e o início da fiscalização ocorreu somente em 2018!!! 18 - Ou seja, mesmo com esse período entre a data das supostas doações e a fiscalização, o contribuinte sequer se preocupou em se regularizar, ou ao menos em regularizar o CPF dos supostos doadores que alega serem de sua família, contudo, achou por bem apresentar declarações do ITCMD durante a ação fiscal, que na ocasião, pactuo com os fundamentos da decisão de piso que assim diz quanto a esse ponto: Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 “30. A iniciativa de apresentar as declarações e efetivar o recolhimento do ITCD após a ação fiscal poderia ainda ser interpretado como uma tentativa do contribuinte de dar aparência de legalidade às referidas transações. 31. Portanto, deve ser mantida a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior, conforme lançamento fiscal.” (Grifei) 19 – Portanto, nesse ponto nego provimento ao recurso. 2.3 - Da Infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada 20 – Nesse ponto o contribuinte alega em síntese a aplicação das súmulas 25 e 29 do CARF, além do fato de não haver comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte. 21 – Outrossim ao tópico anterior, entendo que não merecem reparos a decisão recorrida quanto ao lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 22 – O recorrente não nega que houve o depósito dos valores em sua conta, sendo que após intimado a comprovar as origens e natureza de cada depósito não conseguiu fazê-lo, havendo na ocasião a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 tal como bem destacado no voto recorrido que adoto como razões de decidir nesse tópico, nada havendo a prover, verbis: “38. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. [...] 39. Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. 40. Como o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos, com documentos hábeis e idôneos e de forma individualizada, deve ser mantido o lançamento de ofício relativo a essa infração. 23 – Da mesma forma que a decisão recorrida, não é aplicável ao caso a Súmula 29 do CARF, por não haver conta bancária com diversos titulares, e quanto a Súmula CARF nº 25 a sua aplicação será tratada nos tópicos a frente de acordo com os temas indicados pelo contribuinte. 24 – Portanto, nesse ponto nego provimento ao recurso. 2.4 - Da Multa Isolada (Carne Leão) 25 – O recorrente questiona a cumulatividade na aplicação da multa de ofício e da multa isolada, alegando haver dupla penalidade. 26 – Nesse ponto adoto como razões de decidir a da decisão de piso que bem fundamentou e detalhou a questão, nada havendo a ser provido, vejamos: “42. O contribuinte auferiu nos meses de 04/2014, 07/2014, 04/2015 e 07/2015, rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), conforme descrito no Relatório de Fiscalização. 43. A autoridade lançadora aplicou, sobre o valor do imposto não pago a título de carnê-leão, a multa isolada prevista no art. 44, II, "a", da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a 44. Verifica-se, assim, que de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. 45. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga (ou paga a menor), oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste, cujo resultado, não raro, tendo em vista as deduções previstas na legislação, acaba por indicar imposto a restituir. 46. Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado – como no caso presente. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão -, que têm bases de cálculos distintas. 47. Logo, no caso presente, como o contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos nos períodos de apuração 04/2014, 07/2014, 04/2015 e 07/2015, cabível a aplicação da multa isolada sobre o valor do imposto que deixou de ser pago.” 27 – No caso a Súmula CARF nº 147 indica com precisão a possibilidade a partir da MP 351/2007 convertida na Lei 11.488/2007 da aplicação cumulativa de ambas as multas, verbis: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) 28 – Portanto, nada a prover nesse ponto, inclusive. 2.5 - Da Multa Qualificada e Dos Percentuais Aplicados 29 – Nessa parte o contribuinte alega em síntese a injusta aplicação da multa qualificada e seu percentual, dizendo que não houve a comprovação de dolo ou fraude por parte do contribuinte. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 30 – Quanto aos argumentos relacionados à inconstitucionalidade do referido percentual, não é de se conhecer tal matéria diante da aplicação da Súmula CARF nº 02 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 31 – Outrossim, em relação a matéria da falta de comprovação da fraude e dolo, vejamos o quanto foi estabelecido na acusação fiscal nesse ponto, sem grifos no original: “No presente caso, foi feita declaração inexata dos rendimentos recebidos do exterior, alguns trazidos ao país em moeda estrangeira pelo próprio contribuinte conforme as Declarações de Bagagem de Viajante (e-DBV) e/ou declarados em DIRPF, que foram indevidamente qualificadas como isentas. Os depósitos em conta não foram sequer declarados em DIRPF, tendo o contribuinte alegado que se também se tratava de doações. Como já visto anteriormente, os documentos produzidos por ele para tentar comprovar a isenção, que são as DIEF relativas ao ITCMD, foram todas emitidas em 2018, após o início da fiscalização, não sendo espontâneas. Os doadores não possuem CPF/CNPJ válido. Em sua maioria nem constam do cadastro CPF, portanto não são brasileiros, não declararam em DIRPF as doações supostamente feitas e não há qualquer comprovação de que possuíam recursos para fazê-las. Todos os doadores são relacionados como parentes colaterais, sem nenhuma comprovação, e todos residem no mesmo endereço do sujeito passivo. Não foram declarados os depósitos em conta corrente bancária e as supostas doações recebidas do exterior não foram comprovadas como rendimentos isentos, trazendo por conseqüência a ausência de pagamento do respectivo tributo, ensejando a aplicação do inciso I, do artigo 44, bem como do § 1º do mesmo artigo que determina que o percentual de multa será duplicado nos casos previstos nos art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, anteriormente reproduzido. A aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” 32 – É evidente que a acusação fiscal qualificou a multa, em decorrência da tentativa do contribuinte em demonstrar a não incidência do IRPF através de documentos fiscais elaborados durante a fiscalização para “legitimar” um suposto contrato de doação, inclusive indicando pessoas que sequer contem CPF e não possuem qualquer tipo de declaração de bens no Brasil. 33 – Além disso, não é de se aplicar a súmula CARF nº 25, pois da mesma forma que a decisão de piso fundamentou, no caso concreto não houve a sua qualificação por mera omissão, mas por conta da situação fática acima indicada no relatório fiscal, pois a tentativa de fraude por parte do contribuinte restou configurada, e portanto, a multa aplicada foi lançada de forma correta, não havendo nada a ser reformado. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720335/2019-72 2.6 - Da Representação Fiscal Para Fins Penais 34 – Nesse ponto, aplica-se os termos da Súmula CARF nº 28, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito e portanto afasto os argumentos recursais nesse tópico também, verbis: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão 35 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000814/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Esteve presente o Procurador da Fazenda. Nacional Leandro Bueno Tierno. . . ." 1\ 13839.000814/2001-22 '. 132.931 . 23 de março de 2006 MÁRCIA APARECIDA MARQUES GODbY ME. DRJ-CAMPINAS/SP R E S O' L U'ç. Ã O Nº 303-01~136 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRÍBUINTES TERCEIRA CÂMARA I Vistos, relatados e discutidos ?s presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira' Câmara do TerceirQ Conselho. de Contribuintes, pór unanimidade de votos, converter o ,julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. .' \., ~ . Ú~ ',. TARÁSIO CA. LO BORGES Relator Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida \ " reéorrido: . Os autos do presente processo tratam de recurSo voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP) que julgou irreparável o ato administrativo expedido para declarar a ora recorrente excluída" do' Sistema' Integradó de Pagam~nto de Impostos e Contribuições das Microempresas e.Empresas de Pequeno Porte (Simples). .' , RELATÓRIO 13839.000814/2001-22 303-01.136 2 5. Tendo em vista a alegaçao da contribuinte; e que até jal1eiro de 2002 não havia sido juntado aos autos a aludida Certidão, esta DRJ dev()lveu o processo à DRF para que a interessada fosse intimada a apresentar a Certidão Negativ'a de Débitos para com a PGFN, ou 'Certidão Positiva com efeito de Negativa (fi. I?). 6. Após duas tentativas de intimação (£1s.19/21), a DRF obteve êxito, intimando a contribuinte em seu novo endereço, em 25/02/05 (£1s.24/25). NãC!tendo havido atendimento por parte da interessada, foram os autos remetidos para esta DRJ. 3. Tal pleito foi indeferido pela ORF, sob a fundamentação de ,que a 'contribuinte não aprêsentou Certidãb Negativa de Débitos para com a Procuradoria ,Geral da Faienda Nacional. Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da .opção pelo Simples" relativo à comuniêação de exclusão da sistemática do Simples, pelo Ato Declaratório n.O '358.839, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (£1.13). 2. Alegara a contribuinte que já havia parcelado seus débitos relativos à Conttibuição Social e à Cofins (£1.13,v). Adoto e transcrevo o inteiro teor do relatório que compõe o acórdão 4. ,Comunicada do indeferimento em 19/04/01 (£1. '1,4), a contrib"uinte apresentou, em J 6/05/01 (£1s.1/2), sua manifestàção de incol}formidade contra o desp~cho denegatório, afirmando, em síntese, que já havia parcelado seus débitos e que já solÍcitara, na PGFN, novo pedido .de Certidã() Negativa, afirmando que , certamente seria emitida Certidão PositIva com efeito de Negativa, tendo em vista o parcelamento não estar inteirament~ quitado. Processo n° Resolução n° Processo n° Resolução nO 13839.000814/2001-22 303-01.136 , ~ I iI. ~f I Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na eme~ta que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das. Empresas de Pequeno Porte - Simples ' Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito Inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade ' não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida , . '-Ciente do inteiro teor do acó;dão originário da DRJ Campinas (SP), a empresa interpôs o recursp voluntário de folhas 34, no qual pede o reexame da matéria. . . Dentre outros documentos, a peça recursal é instruída com duas certidões d.a dívida ativ:a da União: a de folha 36, expedida em 17 de março de 2005, positiva com efeito de negativa, certifica a existência de uma inscrição ativa com parcelamento em curso; a de folha 35, expedida em 30 de maio de 2005, certifica'a inexistênciá de inscrições em nome da recorrente. . Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 43 folhas. É o relatório. 3 1 I . I '~~{~~ ~, "l. ; ./ Processo nO' Resolução nO , ' 1-3839.00081412001-22 , 303-01.136 ,i VOTO \, i .1 I I ~ i ! " , ConseJheiro Tarásio Campelo Borges, Relator I . Conforme relatado., vetsa a lide sobIte a legitimidade da exclusão da o~a rec0I!~nte do Sistema Integrado de Pagam"ento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas d~,Peq~eno Porte (Simples), , ) No" entanto' o ato declaratório que provocou a' inauguração da' lide não. compõe os autos ora'examinados. ' Por éonseguinte, com o objetivo de eniiquecer'a instrução dos autos' deste processo, voto pela conversão do' julgamt?nto do recursq voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora' promova a ," I _ (. • juntada,do ato "administrativo que declarou' a empresa excluída do Simplt:s. ' " ' Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providepciar o retomo dos autos a' ~ac~~ ," "..... Sala das Sessõe~, ~m 23 de março de 2b06. I l . , SIO CAMPELO BQRGES -Relator . , . ",I , , 4 .... . ;. .. " I i i ~ \ : . \ 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10580.005986/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.843
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-15T18:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-15T18:21:03Z; Last-Modified: 2013-08-15T18:21:03Z; dcterms:modified: 2013-08-15T18:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:153adb46-7d99-4233-98f6-ea0f189e4f28; Last-Save-Date: 2013-08-15T18:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-15T18:21:03Z; meta:save-date: 2013-08-15T18:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-15T18:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-15T18:21:03Z; created: 2013-08-15T18:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-15T18:21:03Z; pdf:charsPerPage: 883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-15T18:21:03Z | Conteúdo => JOÃO Presid te A COSTA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005986/96-91 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 RECURSO N° : 123.816 RECORRENTE : JOSÉ HÉLIO BRITO COSTA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃ 0 N°303-00.843 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 % PAUL DE ASSIS Relator u 2a3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.816 RESOLUÇÃO N° : 303-00.843 RECORRENTE : JOSÉ HÉLIO BRITO COSTA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Inconformado com a Notificação do ITR195, relativamente ao imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Cajueiro, com área de 1.450ha, localizado no município de Ribeirão do Pombal/BA, inscrito na SRF sob o número 1966167-3 e no INCRA sob o número 318.149023116-4, apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese: a) o VTN que serviu de base de cálculo é muito superior ao real valor da terra nua de seu imóvel, uma vez que se trata de terras que permitem apenas utilização descontinua, por ser terreno denominado de "fundo de pasto", inobstante de ser um tabuleiro, sem água de superfície, com lençol fredtico a cerca de 200 m de profundidade, incapaz de ser explorado por um único proprietário; b) a propriedade não tem localização no município de Ribeirão do Pombal. Estudos que estão sendo desenvolvidos apontam para a localização no município de Quijingue e/ou Tucano, com VTN muito inferior ao de Ribeirão do Pombal. c) oferece seu imóvel ao governo, com todas as benfeitorias, por 50% do valor por ele atribuído A. terra nua. A autoridade singular, no caso a chefe da DIPEC/DRJ de Salvador, por delegação de competência, manteve a Notificação de Lançamento através da Decisão de fls. 9 a 11, sob o fundamento: 1. a base de cálculo do lançamento questionado é o constante da IN SRF no 42, de 19/07/96, baixada de acordo com a Lei 8.847/94 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1275, de 27/12/91; 2. o Contribuinte poderia, nos termos do § 4 0 do art. 3° da Lei no 8.847/94, então vigente, demonstrar o valor real de sua terra, através de Laudo Técnico de Avaliação firmado por entidade de reconhecida capacitação técnica, o que não fez. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.816 RESOLUÇÃO N° : 303-00.843 Cientificado dessa Decisão e com ela inconformado, o recorrente vem a este Conselho com as razões de fls. 16/21, acrescentando, com alegações idênticas às da impugnação, mas acrescentando um Laudo Técnico (fls. 27 e 28) emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agricola S.A., vinculada A. Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, firmado por técnico agrícola e avalizado pelo Gerente Regional, e afirmando que, com base nos mapas que apresenta (fls. 23 a 26), não restam dúvidas de que a propriedade está localizada no município de Tucano. o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.816 RESOLUÇÃO N° : 303-00.843 VOTO 0 recurso é tempestivo, esta instruido com o depósito de garantia de instância e é matéria de competência deste Conselho. Dele tomo conhecimento. Inicialmente há que se considerar a preliminar de nulidade por vicio formal, nos termos 5°,VI e art. 6°,1 E II, da IN SRF 94/97 e Ato Declaratório COSIT 002/99, em vista da ausência, na Notificação, do número de matricula ou nome do agente fiscal atuante. Em seguida há que se considerar afirmação do contribuinte, apoiado nos mapas que junta, folhas 23 a 26, de que a real localização de seu imóvel não se dá no município de Ribeirao do Pombal, cujo VTNm lhe está sendo imposto, mas no de Tucano cujo VTNm é bem inferior. Esta é uma questão crucial, pois do Contribuinte não se pode cobrar mais do que o devido, e diz a Lei 9.393/96: art. 1 0, § 3 0 - O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, sera enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Para comprovar o que afirma quanto à localização do imóvel, requer o contribuinte que o presente processo seja baixado em diligencia à CORA- Coordenação de Reforma Agrária, antigo Departamento de Terras da Secretaria da Agricultura do Estado da Bahia. VOTO, pois, no sentido de converter o julgamento em diligência ao órgão acima referido, com o exato propósito de obter a definição sobre a real localização da propriedade. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 AS SIS - Relator PAUL r. # --;-..E 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiaA TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10580.005986/96-91 Recurso 123.816 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto A. Terceira Camara, intimado a tomar ciência daResolucdo n° 303-00.843. Brasilia- DF, 27,de fevereiro de 2003 Jo" tian a Costa Presi nte da Terceira Camara Ciente em: 0163 )20D3 Uk VE-i r-,11., Pvo 1D_" •

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