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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6088288 #
Numero do processo: 13884.002979/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, existindo pagamento suscetível de ser homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 272          1  271  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.002979/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.916  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 29 79 /2 00 3- 55 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.002979/2003­55  Acórdão n.º 3201­001.916  S3­C2T1  Fl. 273          2  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.   Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  22/32  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  de  períodos  entre  janeiro  e  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  351.542,82.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 25 e 28.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/2,  na qual alegou ter efetuado a compensação dos valores devidos  conforme  processos  relacionados  na  DCTF,  cujas  cópias  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  apresentou  anexas  à  impugnação.  Em  análise  da  DRF  em  São  José  dos  Campos,  apurou­se  que  apenas  um  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte  possuía  indicação  de  recepção  pela  SRF  –  o  qual  não  se  refere  a  período  de  apuração  constante  do  auto  de  infração  –  e  nenhum  deles  estava  cadastrado  no  sistema  PROFISC, que controla os processos com débitos.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  (fl.  56),  a  interessada  respondeu,  à  fl.62,  que  os  pedidos  de  compensação  foram  entregues  anexos  aos  pedidos  de  ressarcimento  objeto  dos  respectivos  processos,  apresentando  cópias de “todas” as  suas  peças.  Pelo despacho de  fls.  179, a DRF encaminhou o presente para  julgamento,  informando  que  os  processos  de  ressarcimento  encontram­se  arquivados,  tendo  sido  negado  provimento  aos  recursos voluntários referentes a todos eles (fls. 174/178).  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto acatou parcialmente o lançamento, conforme Decisão DRJ/POR  nº 20.192, de 22/08/2008:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.002979/2003­55  Acórdão n.º 3201­001.916  S3­C2T1  Fl. 274          3  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito declarado na DCTF,  tendo em vista a  retroatividade  benigna do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação do  art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, é interposto Recurso Voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  foi  convertido  em  diligencia,  para  verificação  da  existência de pagamento parcial.  É o relatório.    Voto             Como podemos observar do processo, contra a recorrente foi lavrado auto de  infração de fls. 22/32 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de períodos entre  janeiro e dezembro de 1998, no valor total de R$ 351.542,82.  Do  lançamento  realizado,  parte  foi  afastada  na  decisão  recorrida  e  parte  reconhecida pela empresa.  Restando apenas a discussão quanto aos lançamentos de maio de 1998.  Como  a  notificação  do  lançamento  se  deu  apenas  em  junho  de  2003,  resta  decaída esta parcela restante.  Isso porque, quando o contribuinte efetua parcialmente o recolhimento, como  é o caso, o prazo decadencial é de cinco anos, forte no art. 150 do CTN.  Esta Corte já se manifestou sobre o tema no Acórdão CSRF/01­01.994:  O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Esta posição,  inclusive, é de muito suportada pelo STJ, e ainda se mantém,  como  vemos  em  decisão  de  06/2013  nos  autos  do  AgRg  no  AREsp  252942/PE,  posição,  inclusive, submetida ao procedimento de recurso repetitivo:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.002979/2003­55  Acórdão n.º 3201­001.916  S3­C2T1  Fl. 275          4  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  IMPERTINENTES. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CPC.  (...)  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.   8. Agravos Regimentais não providos.  A dúvida quanto ao pagamento parcial foi elidida em diligência:  Conforme o relatório de folhas 240/241, para o 2° decêndio de  maio  de  1998  (decêndio  em  questão),  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  um  total  de  R$  146.821,61  de  IPI  e  efetuou  um  pagamento no valor de R$ 21.453,80, em 29/05/1998.  Assim, deve ser acolhida a preliminar de decadência levantada.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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6100015 #
Numero do processo: 11020.901602/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a metodologia empregada para se apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.938
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 104          1 103  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901602/2008­20  Recurso nº  508.163   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  Pedido de Compensação. Ônus da Prova.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação de equívoco da fixação da base de cálculo do tributo supostamente  recolhido em montante superior ao devido, sem que seja apresentada sequer a  metodologia empregada para se apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF Caxias do Sul o qual não homologou  compensação  declarada  pela  interessada  ante  a  ausência/insuficiência  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins oponíveis contra a  Fazenda Pública. A interessada contesta o Parecer alegando, em  sede de preliminar, sua nulidade. No mérito, alega a existência  de indébitos resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo  do Pis e da Cofins.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade ao Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a contribuinte mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, preliminarmente, pleitear a nulidade  da decisão de decisão de primeira instância.  Aduz, para tanto, desrespeito “aos mais basilares princípios administrativos e  constitucionais que norteiam os Atos Administrativos”, na medida em que julgara inexistente  um crédito pelo fato do mesmo não ser comprovado.  Segundo  expõe,  diferentemente  da  premissa  assumida  naquele  julgado,  não  seria ônus do contribuinte comprovar o direito creditório alegado.   Ademais, em face do princípio da verdade material, o procedimento correto  seria intimar o contribuinte a prestar informações sobre a origem do crédito e seu “fundamento  de validade. Sustenta a  inaplicabilidade do art. 333 do Código de Processo Civil ao processo  administrativo em face desse mesmo princípio, cita doutrina que respaldaria tal convicção.  A  fim  de  comprovar  a  necessidade  de  fundamentação,  cita  o  art.  37  da  Constituição Federal de 1988 e doutrina acerca do tema.  Por  outro  lado,  que  tal  vício  de  fundamentação,  aliado  à  ausência  de  diligência  fiscal  no  intuito  de  investigar  a  origem  do  crédito,  implicariam  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  em  face  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.901602/2008­20  Acórdão n.º 3102­00.938  S3­C1T2  Fl. 105          3 impossibilidade  de  avaliar  as  razões  da  não  homologação  à  luz  da  Teoria  dos  Motivos  Determinantes. Expõe tal teoria e traz ao processo doutrina acerca da mesma,  No  mérito,  essencialmente,  reitera  as  alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração da fase litigiosa.  Pleiteia, finalmente, que, em caso de dúvida acerca da origem do crédito, a  conversão do julgamento em diligência a fim de que seja procedida essa aferição e alerta que,  caso seja proferida nova decisão que não reconheça o direito creditório em face da ausência da  apresentação  de  provas  pelo  contribuinte,  estar­se­ia  igualmente  incorrendo  em  ofensa  aos  princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  Em síntese, é o Relatório.   Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  1­ Preliminarmente  Em  primeiro  lugar,  cabe  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  do  julgado  de  piso, em face da alegada carência de fundamentação.  Sem dúvida, o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, elenca a fundamentação  dentre os elementos que deverão estar contidos na decisão. Confira­se:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ocorre que, após a análise do julgado, com o devido respeito, não vislumbro  tal ausência, na medida em que restou exposta a convicção no sentido de que, em face da não  apresentação de elementos que, na  convicção dos  julgadores,  caberia ao  recorrente produzir,  não era possível apurar o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp.  Nesse  ponto,  considero  o  comando  do  art.  29  do  mesmo  Decreto  70.235  suficientemente claro:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Evidentemente,  sempre  será  possível  à  instância  ad  quem  rediscutir  essa  “convicção”, mas tal discussão, com a devida vênia, deverá ser travada quando da análise do  mérito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Pelo mesmo motivo, não  vejo  como acolher  a alegação  de  cerceamento do  direito de defesa. Se a autoridade a quo deixou claro quais foram os seus fundamentos foi dada  a oportunidade para o Contribuinte contrapô­los, permitindo­se, inclusive a juntada de provas  após a fase de impugnação.  Aliás,  relembre­se, essa é uma das hipóteses  em que o  legislador permite a  juntada  de  provas  após  a  fase  de  impugnação.  Confira­se  a  redação  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235::  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (,,,)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ainda em sede de preliminar, não vejo como deferir o pedido de diligência a  fim de apurar o alegado direito creditório.  A meu ver, embora a peça recursal tenha sido enfática quanto à necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condições expressamente previstas no art. 18 do Decreto  nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Nesse  contexto,  apesar  da  inquestionável  moderação  com  que  as  regras  relativas  à  formalidade  dos  atos  processuais  devem  ser  aplicadas,  a  adoção  da  medida  de  complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das  partes de instruir o processo.  Ademais,  o  pedido  de  perícia  sequer  elenca  os  quesitos  que  busca  ver  esclarecidos, exigência expressamente consignada no artigo 16, IV do Decreto nº 70.2352 e tal  falha, como é cediço, atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo 163.                                                               1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.901602/2008­20  Acórdão n.º 3102­00.938  S3­C1T2  Fl. 106          5 2­ Mérito  No mérito, penso que igualmente razão não assiste ao Sujeito Passivo, pois,  efetivamente,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstrasse  sequer  a  metodologia  de  cálculo  empregada  para  obtenção  dos  valores  que  entende  indevidos,  nem  muito menos a retificação das declarações que respaldaram o pagamento da Cofins consoante  base de cálculo que o contribuinte alega errônea.  Ora, a apuração do crédito é, como é cediço, o pressuposto principal para que  se opera a compensação.   Veja­se redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão que  vigia no momento em que os pedidos foram apresentados (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Se não foi sequer apresentado como se deu a apuração desse crédito, não vejo  como reconhecê­lo.  Acerca  do  tema,  deixo  registrada  a  minha  opinião  no  sentido  de  que,  de  acordo com a legislação de regência, mais especificamente o art. 16, III do Decreto nº 70.2354,  de  1972,  caberia  ao  sujeito  passivo  carrear  ao  processo  os  elementos  respaldassem  suas  alegações.                                                                                                                                                                                           2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  3  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  afasto  as  preliminares  de  nulidade,  indefiro  o  pedido de perícia e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959583 #
Numero do processo: 10680.723280/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 500          1 499  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723280/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.878  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de janeiro de 2015  Assunto  Créditos de PIS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento do  recurso em diligência nos termos desta Resolução. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente  Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.    RELATÓRIO  Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMPs referentes a créditos  PIS Não cumulativo – Exportação (Mercado Externo) do terceiro trimestre de 2004, conforme  detalhamento constante do despacho de fls. Vale frisar que, inicialmente, o objeto do presente  processo estava no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010­25, que abrangia créditos  de Cofins Não cumulativa – Exportação (Mercado Externo), Cofins Não cumulativa – Mercado  Interno, PIS Não cumulativo – Exportação (Mercado Externo), PIS Não cumulativo – Mercado  Interno,  do  período  de  01/04/2004  a  31/12/2005.  O  objeto  do  referido  processo  foi  desmembrado  em  diversos  outros  PAs  com  base  no  tributo, matéria  e  período  de  apuração,  permanecendo  no  presente  somente  os  créditos  de  PIS  Não  cumulativo  –  Exportação  (Mercado Externo) do terceiro trimestre de 2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 0/ 20 10 -5 0 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723280/2010­50  Resolução nº  3401­000.878  S3­C4T1  Fl. 501          2 Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  09/24,  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente  culminou  na  reconstituição  dos  DACON  apresentados  à  RFB,  constatando divergência entre os valores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, quanto  aos seguintes itens:  1)  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO  1.1)  BENS  PARA REVENDA A  fiscalizada  comprou  e  aproveitou  como  base  de  cálculo  de  créditos,  produtos  para  revenda  tributados  com  alíquota  zero,  nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (adubos ou fertilizantes classificados  no  Capitulo  31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  TIPI;  defensivos  agropecuários  classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias­primas; sementes e mudas destinadas à  semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003, e produtos de  natureza biológica utilizados em sua produção).  No caso de câmaras de ar de borracha e pneus novos, o parágrafo único do art.  5º  da Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero  a  alíquota das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  relativamente  à  receita  bruta  da  venda  desses  produtos,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas.  Segundo  a  fiscalização,  o  §  2°  do  art.  3°  da Lei  10.833/2003  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004),  veda  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Destarte,  foram glosados  todos os créditos originados de produtos  tributados à  alíquota  zero,  destinados  à  revenda,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2  ­  “Relação  de  Produtos para Revenda que Possuem Alíquota Zero para PIS e COFINS”, constante dos  autos.  1.2) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Segundo Relatório Fiscal,  todos  os  valores  dos  insumos  apresentados  foram  aceitos  pela  fiscalização,  ao  serem  confirmados,  por  amostragem,  nos  arquivos  de  notas  fiscais,  na  contabilidade  e  no  Razão  Auxiliar.  Os  rateios  efetuados  pela  empresa  foram  também  aceitos,  após  procedimentos  de  amostragem.  Houve,  porém,  divergências  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos,  relativamente a alguns insumos.  As razões pelas quais a fiscalização não considerou alguns insumos como base  de cálculo para efeito de créditos, seguem expostas:   1.2.1)  INSUMOS DIVERSOS A  fiscalizada  comprou e  aproveitou  como base  de cálculo de créditos, produtos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela Cofins, por força do  disposto no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/01/2005.  Portanto, foram glosados os créditos relacionados a esses custos de aquisição, a  partir de 01/01/2005.   1.2.2)  LEITE  IN  NATURA  O  leite  in  natura  é  recebido  principalmente  dos  associados  da  CCPR­MG,  mas  é  também  comprado  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  não  associadas, com o fim de compor estoque.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723280/2010­50  Resolução nº  3401­000.878  S3­C4T1  Fl. 502          3 Foi verificado que a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos básicos  o valor do leite adquirido de seus associados, quando deveria, nos termos do art. 26 da IN SRF  nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre esses valores.  A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de  PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo  dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP  n°2.158­35/2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins sobre os valores repassados aos  cooperados,  o  leite  adquirido  destes  não  dará  direito  ao  crédito  básico  e  seu  valor  deve  ser  excluído da base de cálculo desse tipo de crédito.  Por outro  lado, o  leite  in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Isso  altera  o  valor  dos  créditos  pretendidos  pela  empresa  já  que  o  crédito  básico  é  calculado  com  100%  das  alíquotas  das  contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de  2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004).  1.2.3)  FRETE  NA  COMPRA  DE  LEITE  IN  NATURA  Da  análise  dos  lançamentos contábeis de 2004 e 2005,  restou constatado que os serviços de frete primeiro e  segundo percursos, na compra de leite in natura, é descontado dos fornecedores deste insumo.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  sua  conclusão  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que,  se  o  ônus  desse  serviço  foi  suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR­MG, os créditos relacionados ao frete  na compra de leite in natura devem ser glosados.  2)  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  RELACIONADOS  A  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  INTERNO O  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  agropecuários  de  pessoas físicas e jurídicas foi  instituído pelo art. 8° da Lei 10.925/2004. O cálculo do crédito  presumido sobre o estoque de abertura foi considerado consistente pela fiscalização.  2.1)  BONIFICAÇÃO  FIDELIDADE  Trata­se  de  uma  bonificação  paga  aos  associados, uma única vez, ao final dos exercícios financeiros de 2004 e 2005. No entender da  fiscalização,  a  bonificação  fidelidade  assemelha­se  a  uma  distribuição  de  sobras  entre  os  associados.  Os  valores  referentes  a  essa  bonificação  foram  contabilizados  na  conta  “FORNECEDORES COOP ASSOCIADOS” e  foram glosados da base de cálculo do crédito  presumido.   3)  AQUISIÇÕES  NO  MERCADO  EXTERNO  DE  INSUMOS  E  BENS  IMOBILIZADOS  A  empresa  importou  diversos  insumos  e  bens,  que  foram  utilizados  na  produção de produtos comercializados no mercado interno ou exportados. No caso de créditos  de  importação vinculados  a  receitas de  exportação, o  crédito  somente é  admitido  a partir  do  advento  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  ou  seja,  a  partir  de  09/08/2004,  observadas  as  normas e prazos de aproveitamento da Lei no 11.116/2005.  A  fiscalização  aceitou  todos  os  valores  declarados  como  importações  de  insumos e apresentados pela empresa, como mostra a Tabela 11 — “Apuração de Créditos  de Importação”. Por outro lado, em relação à base de cálculo do crédito de PIS e COFINS nas  importações  de  bens  para  compor  o  ativo  imobilizado,  houve  divergência  entre  os  valores  apurados pela empresa e os apurados pela fiscalização.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723280/2010­50  Resolução nº  3401­000.878  S3­C4T1  Fl. 503          4 Em planilha apresentada à fiscalização (intitulada “Importação Imobilizado”), a  empresa  apura  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  campo  denominado  “Base  de  Cálculo  Martinelli”,  calculado pela divisão da soma dos valores de “Pis Pago  Importação” e “Cofins  Pago  Importação”  pela  soma  das  alíquotas  destas  contribuições  (0,0165  +  0,076  =0,0925).  Segundo a autoridade fiscal, essa forma de apuração é incorreta porque considera como base de  cálculo dos créditos de PIS e COFINS a própria base de cálculo das contribuições; quando o  cálculo correto deveria ser com observância do que dispõe os §§ 40 e 70 do art. 15 da Lei n°  10.865/2004.  A  Tabela  12  –  “Relação  de  Bens  Importados  e  Base  de  Cálculo  dos  Créditos” mostra  a  relação dos bens  e os valores  ajustados pela  fiscalização para  a base de  cálculo  dos  créditos  na  importação.  Foram  retirados  da  relação  apresentada  pela  fiscalizada  produtos  classificados  como  embalagens,  os  quais  foram  incluídos  na  relação  de  insumos  importados. Portanto,  foram  glosadas  as  diferenças  de  valores  apresentadas  na  base  de  cálculo dos créditos na importação de bens que comporão o Ativo Imobilizado.  A  já  mencionada  Tabela  11  —  “Apuração  de  Créditos  de  Importação”  demonstra os valores apurados pela empresa e os valores apurados pela fiscalização.  A  DRF/Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  nº  2.286  –  DRF/BHE,  com  fundamento  Relatório  Fiscal,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  PIS Não Cumulativo  – Exportação  (Mercado Externo),  do  terceiro  trimestre  de  2004 e, via de consequência, homologou parcialmente a compensação declarada.   A  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG), em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO  EXPORTAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  ressarcimento/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza  na data da apresentação/transmissão do Perdcomp.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Na  relação  processual  relativa  à  verificação  dos  créditos  da  não  cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência  e à natureza dos dispêndios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, alegando,  em síntese:  a)  Possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura  de  associados;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723280/2010­50  Resolução nº  3401­000.878  S3­C4T1  Fl. 504          5 b)  Equívoco  no  cálculo  da  glosa  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  leite  de  associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela  fiscalização;  c) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação  de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; e   d) Equívoco no Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  O Recurso Voluntário é tempestivo e, por isso, dele conheço.  Primeiramente,  insta  ressaltar  que  o  acórdão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a glosa no que tange aos créditos da aquisição de  leite  de  associados,  por  entender  que  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar  com  documentos  acostados  à manifestação  de  inconformidade,  que  a  aquisição  de  leite  de  não­associados  era  superiores ao de associados:  Caso  não  acatada  a  tese  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  integral  nas  aquisições  de  leite  in  natura  de  seus  associados,  a  Reclamante  solicita  a  revisão  do  valor  glosado,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  analisado  somente  as  aquisições  feitas  pelos  seus estabelecimentos industriais, deixando de computar as aquisições  feitas pelos seus postos de coleta.  (...)  Compulsando  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade  não  se  encontra  comprovação  do  alegado  e  essa  lacuna  probatória  compromete  o  acatamento  da  reclamação  da  manifestante.  No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  crédito  alegado.  Não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente vir aos autos afirmando que entende possuir o direito ao  crédito;  o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os  dispositivos legais de regência.  No caso em tela, o contribuinte nada traz que implique a demonstração  do erro de avaliação da autoridade  fiscal,  pelo contrário,  apenas  faz  juntar aos autos cópias do Relatório Fiscal e das Planilhas elaboradas  pela fiscalização, as quais demonstram e corroboram as conclusões da  autoridade  fiscal  pelo  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido,  razão pela qual não se afasta a glosa imposta.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723280/2010­50  Resolução nº  3401­000.878  S3­C4T1  Fl. 505          6 Da mesma forma, em relação aos créditos de frete na compra de leite in natura,  por entender que não foi demonstrado que a ora Recorrente arcou com o ônus financeiros do  transporte destes insumos.  Ademais, o acórdão vergastado não aceitou o pedido de reanálise dos créditos de  frete  por  entender  que  a  Recorrente  apenas  levantou  tal  argumento  em  sua manifestação  de  conformidade, sem trazer documentos que suportem tal alegação:  Subsidiariamente,  caso  acatado  o  entendimento  da  fiscalização  –  de  que o desconto do custo do frete aos associados impede o creditamento  pela  CCPR  –  a  Manifestante  requer  seja  restabelecido  o  crédito  relativo ao frete que não foi repassado aos associados, pois alega que,  no  período,  o  valor  do  repasse  foi  inferior  a  20%  do  valor  da  contratação do serviço de frete.   (...)  Quanto  ao  pedido  subsidiário,  oportuno  destacar  que  a  Interessada  limitase a alegar sem, no entanto, minimamente laborar no sentido de  comprovar  suas  alegações.  Acostadas  à  manifestação  de  inconformidade  constam  apenas  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais,  o  relatório  e  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  as  quais  corroboram  as  conclusões  da  autoridade  fiscal.  Nada  a  há  que  comprove o sustentado pela Manifestante.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  informou  que  os  documentos  necessários para a verificação dos créditos da aquisição de leite de não­associados e de frete já  haviam  sido  acostados  ao  presente  processo  administrativo  quando  da  fiscalização.  Requer,  portanto, a conversão em diligência para que seja refeita a apuração de tais créditos.  De  fato,  como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  necessários  para  a  apuração  dos  créditos.  Contudo,  segundo alega a Recorrente, ao contrário do que verificado no Relatório Fiscal, o montante da  aquisição  de  leite  de  não­associados  foi  superior  ao  da  aquisição  de  associados.  Isto  se  deu  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  créditos,  considerou  apenas  as  aquisições  dos  estabelecimentos industriais, desconsiderando os postos de coleta.  Por  sua  vez,  ao  fundamentar  a  glosa  dos  créditos  de  frete,  a  autoridade  fiscal  somente embasou­se nos lançamentos contábeis, sem, contudo, mencionar a análise das notas  fiscais apresentadas e demais documentos, o que leva a crer que a autoridade fiscal apurou o  crédito somente com base nos lançamentos contábeis do livro razão.  Diante do exposto acima, proponho a  conversão em diligência para que sejam  apurados  os  créditos  da  aquisição  de  insumos  de  associados  e  não­associados,  considerando  não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e  os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados  com  base  nos  documentos  contábeis,  notas  fiscais  e  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente no decurso da fiscalização. Devem ser avaliados os seguintes quesitos:  a) Aquisição de leite de não­associados:  1)  Apurar  a  totalidade  de  leite  adquirido  pela  Recorrente  durante  o  terceiro  trimestre de 2004.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.723280/2010­50  Resolução nº  3401­000.878  S3­C4T1  Fl. 506          7 2) Verificar as aquisições de associados e as de não­associados para cálculo dos  créditos de PIS.  b) Frete na compra de leite in natura:  1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário.  2) Confrontando­se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o  reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente.  3) Calcular o crédito de PIS sobre o frete na compra de leite in natura pago pela  Recorrente, descontando­se os valores reembolsados pelos fornecedores.  4) Alocar o montante do crédito do PIS correspondente ao terceiro trimestre de  2004 e vinculado à exportação.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11968.000912/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000912/2008­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.848  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 12 /2 00 8- 35 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2008  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 5          4 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 3801­004.848  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.720136/2013-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/09/2010 PREVIDENCIÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART 25DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos
Numero da decisão: 2403-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720136/2013­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.807  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO´PREVIDENCÁRIA   Recorrentes  COPERVAL ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/09/2010  PREVIDENCIÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART 25DA LEI 8.212/1991, NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito  da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente  pelas instâncias inferiores, em casos idênticos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 01 36 /2 01 3- 87 Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Li  o Relatório  a  quo,  compulsei  com  os  autos  e  ,  com  grifos  de minha  autoria,  abaixo,  o  transcrevo na íntegra:   "  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  aquisição  de  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  devidas  ao  autuado  por  subrogação, conforme art. 30, IV da Lei nº 8.212/1991.  Os seguintes Debcads integram o lançamento:  Debcad n° 51.019.249­1 relativo à parte Patronal ­ com valor consolidado de  R$ 2.328.114,79 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e quatorze reais e setenta e  nove centavos) referente às competências 03/2009 a 09/2010.  Debcad  n°  51.019.252­1  dos Terceiros  ­  Outras  Entidades  e  Fundos  com  valor consolidado de R$ 219.584,55 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro  reais e cinquenta e cinco centavos) referente às competências 03/2009 a 09/2010.  A Cooperval foi intimada pela fiscalização a explicar a redução em mais de  60%  da  contribuição  referente  aos  valores  decorrentes  de  subrogação,  ou  seja,  valores  descontados  das  notas  fiscais  de  aquisição  da  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Em  resposta  à  intimação,  a  cooperativa  informou  que  a  diferença  ocorreu  devido à forma de pagamento aos cooperados. Até o ano de 2008 o cooperado recebia o preço  de "Esteira"  (o cooperado arcava com os custos de corte carregamento e  transporte  ­ CCT e,  portanto, o preço pago por tonelada era maior). A partir de 2009, o valor pago foi o preço de  "Campo" (a Cooperval passou a arcar os custos de CCT).  Porém, a fiscalização constatou que a empresa não reduziu o preço pago por  tonelada  igualmente  para  todos  os  seus  fornecedores  de  cana  de  açúcar,  pois  para  parte  deles  a  empresa  continuou  a  pagar  um  preço  compatível  com  os  constantes  na  tabela  Consecana. Quando questionada  a  respeito,  a  empresa  esclareceu  que  estes  fornecedores  (os  quais não tiveram redução no valor recebido por tonelada de campo) não eram cooperados e  sim parceiros da empresa, os proprietários das terras.  A  fiscalização  concluiu,  assim,  que os  cooperados  recebem muito menos  pela  tonelada  de  cana­de­açúcar  do  que  os  que  são  apenas  parceiros  da  empresa,  sendo  que  ambos têm os custos de CCT pagos pela Cooperval.   Diante  dessa  constatação,  a  fiscalização  levantou  a  diferença,  para  cada  nota  fiscal  de aquisição de cana­de­açúcar dos  seus cooperados emitidas nos anos de 2009 e  2010, entre o valor pago por tonelada nela contido e o valor médio anual pago pela Cooperval  por tonelada de cana­de­açúcar ("Preço de Campo"), informado pela própria empresa (o preço  médio se aproxima do preço pago aos parceiros). Tal diferença serviu como base de cálculo das  contribuições devidas.  A autuada apresentou impugnação, alegando que:  Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.720136/2013­87  Acórdão n.º 2403­002.807  S2­C4T3  Fl. 3          3 ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  semelhante  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  e  dos  dispositivos  expressamente  mencionados,  quais  sejam o art. 2º, inciso I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  n° 9.528/97, bem como, o art. 1° da Lei 8.540/92, que deu nova redação a estas Leis;  ­ O Auditor  laborou  em  equívocos,  por mais  de  uma  razão,  confundindo o  Cooperado produtor rural, com parceiro agrícola. A diferença entre o Cooperado produtor  rural e o parceiro agrícola, é que o total da produção pertence ao cooperado, enquanto na  parceria, apenas um percentual da produção pertence ao parceiro;  ­ Não atentou o Auditor, que o Cooperado produtor rural, diferentemente do  parceiro  agrícola,  é  fornecedor  de  cana­de­açúcar,  é  de  sua  responsabilidade  o  plantio,  custeio (tratos culturais), corte, colheita e transporte;  ­ Para melhor entendimento, ainda no que tange a diferença de preços entre o  parceiro  agrícola  e  o  produtor  rural  Cooperado,  basta  verificar  que  ao  parceiro  agrícola,  receberá  ele,  10%  ou  15%  do  total  da  produção,  enquanto  ao  produtor  rural  cooperado  caberá a ele, 100% do que produzir;  ­ O preço da  cana  em pé,  adquiridas do produtor  rural Cooperado,  tem seu  preço deduzido das despesas necessárias  e  imprescindíveis,  corte,  carregamento  e  transporte,  dando a falsa impressão que se trata de subfaturamento, como imaginou o Auditor;  ­  O  que  ocorreu  foi  mudança  no  modo  de  aquisição  da  cana,  passando  a  Cooperval a adquirir a cana em pé, no campo, assumindo assim, ela, adquirente, os custos  de corte, carregamento e transporte, conforme acima explicitado;  ­  Todos  os  custos  das  máquinas,  colheitadeiras,  tratores,  motocanas,  caminhões, cortadores de cana, ônibus para transporte de pessoal, assistência social, etc.  são recursos cujos custos foram pagos pela Cooperval;  ­ O  valor  efetivamente  recebido  pelo  Cooperado  não  foi  reduzido.  Ao  contrario,  apesar  da  elevação  dos  custos  (principalmente  o  reajuste  anual  do  salário mínimo  acima de  10%/ano), o valor  efetivo  recebido por  tonelada de  cana  teve  acréscimos  reais  quando a Cooperativa assumiu os custos dos serviços de CCT;  ­ No preço Consecana  ­ campo  ­  não  estão  incluídos  os  custos  de  corte  da  cana/corte  manual  ou  colheita  com  máquina  (onde  a  declividade  do  terreno  permite)  e  do  carregamento da cana nos caminhões;  ­ Requer a efetivação de diligencia, para que sejam constatados os  registros  contábeis da aquisição das canas, os preços praticados, os efetivos valores pagos e respectivos  custos quanto ao corte, carregamento e transporte, para fins de aquilatar o valor efetivamente  recebido pelos produtores. "  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 9ª Turma da Delegacia da Receito Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  ­  DRJ/  POR,  em  23  de  setembro  de  2013,  exarou  Acórdão  de  n  °  14­45.156,  fls.2.827,  negando provimento ao contribuinte.  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  DO RECURSO DE OFÍCIO  Na oportunidade a Instância a quo recorreu de ofício , nos termos do art. 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e art. 1° da Portaria MF n° 03/2008, em razão de o crédito  tributário exonerado exceder a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  às.  fls.  2837 a  2864  onde reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.720136/2013­87  Acórdão n.º 2403­002.807  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Na forma do despacho de fls. 2.866, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO RECURSO DE OFÍCIO.  Em face das razões expostas pela Instância a quo ,NEGO PROVIMENTO ao  Recurso de Ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE    Na  forma  da  fundamentação  legal  às  fls.  2.728  ,  a  autuação  constituiu  os  créditos assentados no art. 25 da Lie n 8.212/91 que, entretanto, em razão do RE 596177/RS do  Supremo Tribunal Federal ­ STF, não podem prosperar, verbis:      "214 ­ CONTRIBUICAO DA PESSOA FISICA EQUIPARADA A  TRABALHADOR  AUTONOMO  (SOBRE  A  PRODUCAO  RURAL)  214.10 ­ Competências : 03/2009 a 12/2009, 01/2010 a 02/2010,  04/2010  a  09/2010  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  25,  (com  as  alteracoes posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), (com as  alteracoes  da  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97)  e  paragrafos  3.  e  4.  (com as alteracoes da Lei n. 8.540, de 22.12.92, e posteriores da  Lei  n.10.256,  de  09.07.2001);  Regulamento  da  Previdencia  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  9., I e V, ¨a¨, art. 200, I, paragrafos 1.(revogado, posteriormente  pelo Decreto 4.032, de 26.1.01),  4.,  5.,  7.  e art.  216,  III  e  IV e  paragrafo 5., com as alteracoes dadas pelo Decreto n. 3.265, de  29.11.99. A PARTIR DE 06.2008 ­ Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  25 (com as alteracoes posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01),  I (com as alteracoes da Lei n. 9.528, de 10.12.97) paragrafos 3  (com as alteracoes da Lei n. 8.540, de 22.12.92 e posteriores da  Lei n. 10.256, de 09.07.01), 10 e 11 (com as alteracoes da Lei n.  11.718, de 20.06.08, art. 30,  incisos X e XII (acrescentado pela  Lei n. 11.718, de 20.06.08); Regulamento da Previdencia Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII,  art. 200, paragrafos 4., 5., 7, III, e 9 (acrescentado pelo Decreto  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 n.  6.722,  de  30.12.08).  e art.  216,  IV  .  306  ­ CONTRIBUICAO  (PESSOA  FISICA  EQUIPARADA  AO  AUTONOMO)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFICIOS  EM  RAZAO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA, NA COMERCIALIZACAO DO  PRODUTO  306.07 ­ Competências : 03/2009 a 12/2009, 01/2010 a 02/2010,  04/2010  a  09/2010  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  25  (com  a  redacao posterior dada pela Lei n. 10.256, de 10.07.01, II (com  a redacao dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97), e paragrafos 3. e  4.  (acrescentados pela Lei n. 8.540, de 22.12.92); Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999, art. 9., V, ¨a¨, art. 200, II, paragrafos 1. (revogado,  posteriormente,  pelo  Decreto  4.032,  de  26.11.01),  4.,  5.  e  7.  e  art.  216,  III,  IV  e paragrafo  5..A PARTIR DE 06.2008  ­  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alteracoes posteriores da Lei  n. 10.256, de 09.07.01), II (com as alteracoes da Lei n. 9.528, de  10.12.97)  paragrafos  3  (com  as  alteracoes  da  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01),  10  e  11  (com as alteracoes da Lei n. 11.718, de 20.06.08, art. 30, incisos  X  e  XII  (acrescentado  pela  Lei  n.  11.718,  de  20.06.08);  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., II, art. 200, paragrafos 4.,  5., e 7, III, e 9 (acrescentado pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.08).  e art. 216, IV."        RE 566.177 /RS       "  Processo: RE 596177 RS  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 01/08/2011  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação: REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  Parte(s):  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  ADOLFO ANGELO MARZARI JUNIOR  EDUARDO KÜMMEL E OUTRO(A/S)  UNIÃO  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  1.1.1  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART  25 DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.720136/2013­87  Acórdão n.º 2403­002.807  S2­C4T3  Fl. 5          7   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art.1° da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC. "  ( grifos de minha autoria)    DA REPERCUSSÃO GERAL    Uma  vez  constatada  a  existência  de  repercussão  geral,  o  STF  analisa  o  mérito  da  questão  e  a  decisão  proveniente  dessa  análise  será  aplicada  posteriormente  pelas  instâncias inferiores, em casos idênticos.  Diante  do  encimado,  por  economia  processual  ,  não  há  que  trazer  à  lume  novos argumentos para se discutir o mérito  CONCLUSÃO  Em  razão  do RE  596177/ RS  que  o  STF,  com efeito  de  repercussão  geral,  julgou  inconstitucional  as  incidências  sobre  a  comercialização  da  produção.  prevista  no  art  25 da lei 8.212/1991 que motivaram a autuação em apreço, EM PRELIMINAR , RESOLVO,  DAR PROVIMENTO recurso.  É como voto.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13795.000017/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.142
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62A, §§1º e 2º, do RICARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Resolução n.º 2101­000.142  S2­C1T1  Fl. 106          2 A  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, de pessoa jurídica, em virtude de resultado favorável em ação trabalhista.  Foi  apresentada  impugnação,  na  qual  o  interessado  alegou  que,  na  ação  trabalhista, a Reclamada foi condenada a pagar as verbas por ele pedidas na inicial, calculadas,  ao final daquele processo, pelo Contador da Vara do Trabalho. Alegou tratar­se de Programa  Especial  de  Desligamentos  e  explicitou  que,  nos  seus  cálculos,  o  Contador  considerou  não  tributável o percentual de 88,31% das verbas por ele recebidas.   Ante a decisão desfavorável proferida pela 2.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos anteriormente suscitados.   É o relatório.    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  Notificação  de  Lançamento  constante  do  presente  processo  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  resultado favorável em ação trabalhista.  A  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente da ordem de R$ 83.009,47.   O contribuinte não  se  conformou e  impugnou o  lançamento,  alegando que, na  ação trabalhista movida junto ao Juízo da 65ª Vara do Trabalho do TRT do Rio de Janeiro, sua  irresignação  versava,  basicamente,  sobre  diferença  de  parcelas  do  FGTS.  Informou  que,  naquela  ação,  incluídos  os  acréscimos  legais,  recebeu R$ 130.887,47, mas,  desse  total,  seria  tributável  somente  o  equivalente  a  11,69%,  eis  que  o  restante  se  constituiria  de  verbas  não  tributáveis pelo imposto sobre a renda.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro II (RJ), contudo, não acolheu seus argumentos, e julgou a impugnação improcedente.   No recurso voluntário, o interessado repisou seus argumentos..  Compulsando os autos, verifica­se que a Fiscalização, ao proceder, em 2007, ao  cálculo do tributo devido (fls. 12­verso), tributando os rendimentos recebidos acumuladamente,  cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, nos  termos do artigo 3.° da Lei n.°  8.134, de 1990.  Ocorre  que,  em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º  1, de 2009.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Resolução n.º 2101­000.142  S2­C1T1  Fl. 107          3 Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR QO RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, e  a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­se que as  questões concernentes ao artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, utilizada para o cálculo do tributo  devido neste processo, tal como determina o artigo 3.° da Lei n.° 8.134, de 1990, não podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), editado pela Portaria MF n.º 256, de 2009, determina o  sobrestamento ex officio  dos recursos nas hipóteses em que reconhecida a  repercussão geral do  tema e determinado o  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13795.000017/2008­75  Resolução n.º 2101­000.142  S2­C1T1  Fl. 108          4 sobrestamento dos julgamentos sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do seu  artigo 62­A, §§1º e 2º, que estão a seguir transcritos, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  esses  motivos,  entendemos  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do  RICARF.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.003220/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração/fato gerador: 01/10/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3102-00.922
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de concomitância.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração/fato gerador: 01/10/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003220/2004­07  Recurso nº  177.568   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.922  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1° de março de  2011  Matéria  PASEP  Recorrente  Corupa Prefeitura  Recorrida  Fazenda Nacional        Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração/fato gerador: 01/10/2001 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA  ­  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  qualquer  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez  transitada  em  julgado,  a  decisão  judicial  deve  ser  cumprida  pelo  Poder  Executivo, sobrepondo­se àquilo que será ou que  já  tenha sido decidido em  sede  administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada. Súmula CARF nº 1.    Recurso voluntário não conhecido.  Crédito tributário mantido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 619DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10920.003220/2004­07  Acórdão n.º 3102­00.922  S3‐C1T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário,  em face de concomitância.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    O  presente  processo  cuida  de  lançamento  lavrado  contra  ente  federativo  municipal,  referente  a  créditos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Servidor  Público – PASEP.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem  a lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de origem (fls. 298/299):    A  autuação,  lavrada  em  18/11/2004,  e  cientificada  em  24/11/2004 (fl. 284), ocorreu devido à falta de recolhimento de  contribuição para o Pasep relativa aos períodos de apuração de  outubro/2001  a  dezembro/2003,  conforme  termo  de  verificação  fiscal de fls. 278/282, demonstrativo de apuração de fls. 287/289,  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fls.  290/292  e  descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 285/286, sendo  que  nesse  último  encontra­se  o  enquadramento  legal  do  lançamento.  A  interessada, em 23/12/2004, apresentou a  impugnação de  fls.  294/295, cujo conteúdo a seguir se transcreve:   MUNICÍPIO DE CORUPÁ,  pessoa  jurídica  de  direito  público,  inscrita no CNP.I/MF sob n." 83.102.467/001­70, estabelecida na  Avenida Getúlio Vargas, n." 443, em Corupá­SC, por seu Chefe  do Poder Executivo, no Mandado de Procedimento Fiscal supra  mencionado,  vem,  respeitosamente,  à  presença  de  Vossas  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10920.003220/2004­07  Acórdão n.º 3102­00.922  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Excelências,  IMPUGNAR  os  cálculos  constantes  no  demonstrativo  de  apuração  mensal  PASEP,  ,formulados  por  agente fiscal da DRF Joinville, pelas razões que seguem:  I  ­  O  impugnante  não  concorda  com  os  cálculos  apresentados  relativos  ao    pagamento  do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público­PA SEP. no período de 10/2001  a  12/2003,  que  não  vinha  sendo  quitado  em  razão  de  liminar  concedida  pela  Justiça Federal  de Florianópolis­SC,  eis  que,  os  valores informados pelo Secretário de Administração e Finanças  do impugnante, no que se refere ao repasse de receita de Fundo  de  Participação  dos Municípios  ­FPM  da  receita  orçamentária,  divergem em seu quantum.  2 ­ Para exemplificar, o entendimento expendido, citamos o mês  de outubro de 2001, onde os valores informados pelo Secretário  Municipal anteriormente citado, quanto a base de cálculo, atinge  a  importância de  [...]  e o demonstrativo de apuração mensal  do  PASEP  apresentado  pelo  agente  fiscal,  atinge  a  importância  de  [...]  3 ­ Considerando ainda, que os recursos municipais são públicos,  e provenientes da arrecadação de toda a comunidade, há de se ter  certeza com referência ao quantum efetivamente devido.  4 ­ Por oportuno, convém relatar que, o impugnante reconhece e  aceita a decisão judicial que obrigou o recolhimento do referido  tributo,  considerando­o  constitucional;  no  entanto,  necessário  o  estabelecimento do valor correto, além da previsão orçamentária  para  que  se  efetue  referido  pagamento,  providência  esta  já  contida no orçamento do ano de 2005.  Pelo  exposto,  impugnando  os  cálculos  de  apresentados  pelo  agente fiscal, no que se refere ao valor do tributo devido, requer a  reapreciação dos cálculos apresentados, a fim de que se proceda  a  retificação  de  direito,  ou  esclareça  as  razões  pelas  quais  mantém os valores ora apresentados.  À fl. 296, despacho da Secoj/DRJ/Florianópolis encaminhando o  processo  a  esta  DRJ/CTA  para  julgamento,  tendo  em  vista  a  alteração  de  competência,  conforme Anexo V  da Portaria  SRF  n." 10.238, de 2007.    A DRJ julgou improcedente o pedido, conforme a ementa a seguir (fl. 297):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10920.003220/2004­07  Acórdão n.º 3102­00.922  S3‐C1T2  Fl. 4          4 Segundo dispõe a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito  público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Lançamento Procedente       Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    Observo  que  a  discussão  dos  autos  esgota­se  no  processo  judicial  n°  2001.72.00.007985­5/SC.  Com efeito, a obrigatoriedade de recolhimento do PASEP pelo Município já  foi  declarada  na  referida  ação  judicial.  Restaria  passível  de  discussão  nos  presentes  autos,  apenas, o quantum do PASEP a ser recolhido. Contudo, em sua defesa o Município de Corupá  não logra apontar qual seria o valor correto que, em seu entendimento, deveria ser recolhido a  título de PASEP.   De  fato,  a  argumentação  da  Recorrente  resume­se  à  referencia  da  ação  judicial em curso (fls. 294­295):     1  ­ O  impugnante  não  concorda  com  os  cálculos  apresentados  relativos  ao  não  pagamento  do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público­PASEP, no período de 10/2001  a  12/2003,  que  não  vinha  sendo  quitado  em  razão  de  liminar  concedida pela Justiça Federal de Florianópolis­SC, eis que, os  valores informados pelo Secretário de Administração e Finanças  do impugnante, no que se refere ao repasse de receita de Fundo  de  Participação  dos  Municípios  ­  FPM  e  da  receita  orçamentária, divergem em seu quantum.  2 ­ Para exemplificar, o entendimento expendido, citamos o mês  de outubro de 2001, onde os valores informados pelo Secretário  Municipal  anteriormente  citado,  quanto  a  base  de  cálculo,  atingem a  importância de R$ 334.963,56, e o demonstrativo de   Fl. 622DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10920.003220/2004­07  Acórdão n.º 3102­00.922  S3‐C1T2  Fl. 5          5 apuração  mensal  do  PASEP  apresentado  pelo  agente  fiscal,  atinge a importância de R$ 379.318,73.   3  —  Considerando  ainda,  que  os  recursos  municipais  são  públicos, e provenientes da arrecadação de toda a comunidade,  há  de  se  ter  certeza  com  referência  ao  quantum  efetivamente  devido.  4— Por oportuno, convém relatar que, o impugnante reconhece  e  aceita  a  decisão  judicial  que  obrigou  o  recolhimento  do  referido  tributo,  considerando­o  constitucional;  no  entanto,  é  necessário o estabelecimento do valor correto, além da previsão  orçamentária  para  que  se  efetue  o  referido  pagamento,  providência esta já contida no orçamento do ano de 2005.  Pelo  exposto,  impugnando  os  cálculos  de  apresentados  pelo  agente fiscal, no que se refere ao valor do tributo devido, requer  a  reapreciação  dos  cálculos  apresentados,  a  fim  de  que  se  proceda  a  retificação  de  direito,  ou  esclareça  as  razões  pelas  quais mantém os valores ora apresentados.    Não  se  faz  possível,  contudo,  lançar­se  mão  de  discussão  já  travada  em  âmbito judicial neste momento.  Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de  qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim  não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez  transitada em julgado, a decisão  judicial deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal,  sobrepondo­se  àquilo  que  será  ou  que  já  tenha  sido  decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal  (princípio da intangibilidade da coisa julgada).  No  mesmo  sentido  encontra­se  a  Súmula  CARF  n°  1º,  que  dispõe  que  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.    ­ Conclusão    Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 1º de março de 2011.    Fl. 623DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10920.003220/2004­07  Acórdão n.º 3102­00.922  S3‐C1T2  Fl. 6          6 Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 624DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 04/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 11128.002196/2005-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.575          1 2.574  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002196/2005­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.033  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ Restituição  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  restituição  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.   Em  especial,  se  há  diligência  concluindo  pela  inexistência  do  direito  creditório,  o  esforço  do  contribuinte  deve  ser muito maior  em  confrontar  a  conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.            (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 21 96 /2 00 5- 70 Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios.   O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.   Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº  153.881.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  2.095),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 17­55.557, proferido em primeira instância  pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo II, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado  pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  peça  impugnatória,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo:  "(...) Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS e  COFINS, vinculados a importação de mercadorias de que trata a  Declaração  de  Importação  nº  04/07308126,  registrada  em  27/07/2004.  As mercadorias importadas na ocasião foram beneficiadas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  publicada  no  DOU  de  26/07/2004  e  regulamentada pelo Decreto nº 5.195, de 26 de agosto de 2004,  que reduziu a  zero a alíquotas do PIS e COFINS  incidentes na  importação das mesmas. Embora publicado em data posterior ao  registro da DI, no art. 2º do Decreto em evidência deixou claro  que  o  mesmo  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004 (data da  publicação da lei já referida).  Tendo  a  Declaração  de  Importação  sido  registrada  em  27/07/2004,  entendeu  o  interessado  fazer  jus  à  restituição  dos  tributos que efetivamente recolhera , conforme telas do SINAL08  de fls. 58/64.  Em  31/03/2005  o  interessado  solicitou  restituição  dos  valores  recolhidos indevidamente  , conforme Pedido de Restituição (fls.  1)  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório  (fls.  2/3),  bem  como  requerimento de fls. 4, explicando em detalhes o ocorrido.  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002196/2005­70  Acórdão n.º 3802­003.033  S3­TE02  Fl. 2.576          3 Em 12/06/2006, com base no PCI GRET/Seort 005/500.897, foi  aceita a retificação da DI, alterando para ZERO a alíquota do  PIS e COFINS, gerando diferença entre os tributos inicialmente  pagos e os de fato devidos (fls. 195/197).  A seguir, passou­se à análise do pedido de restituição dos tributos pagos indevidamente,  tendo em vista o determinado no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que assim preceitua:  “Art.  15  –  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (...)  “  (grifos  acrescentados)    Objetivando verificar se a empresa já se beneficiara (ou não) do  desconto  de  que  trata  o  dispositivo  legal  acima  referido,  foi  expedido do Termo de  Intimação Fiscal nº 055/2010  (fls.  201),  solicitando documentos para instrução do feito.  Como  a  empresa  deixou  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada  (último  Balanço  Patrimonial  e  último  Balancete  de  Verificação  Analítico),  para  comprovar  que  os  créditos  pleiteados  permanecem  contabilizados  em  conta  do  Ativo,  discriminando em documento à parte a composição do saldo da  conta, caso estivessem totalizados com outros, foi proferido, em  08/06/10  (fls.  219/221)  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO do pleito.  Ciente  da\  decisão  que  lhe  foi  adversa,  e  inconformado  com  a  mesma,  o  interessado  apresentou  ,  tempestivamente,  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.  225/227,  à  qual junta os dois documentos que deram base ao indeferimento  de seu pedido, e alega estar comprovado , pelos mesmos, que os  valores  dos  créditos  cuja  restituição  pleiteia  permanecem  contabilizados na conta do Ativo nº 234085, e que não houve o  desconto a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865/2004.  No  estado  em  que  se  encontrava  o  presente  processo,  prejudicado estava o seu julgamento, tendo em vista que o pleito  de restituição fora indeferido por força da não apresentação de  dois  documentos  necessários  à  confirmação  de  que  os  créditos  cujo  reconhecimento  o  interessado  ora  pleiteava  permaneciam  contabilizados  em  conta  de  Ativo  da  empresa,  e  que  tais  documentos foram juntados na Manifestação de Inconformidade.  Em seu arrazoado de defesa, o interessado alegava que os dois  documentos  referidos  comprovavam  não  ter  ocorrido  o  aproveitamento dos créditos em discussão.    Diante  dessa  alegação,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  (art.  29  da  Lei  nº  9.748/99  e  art.  18  do Decreto  nº  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 70.235/72),  para  fins  do  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  (ALF/RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SANTOS –  SP),  para que a autoridade  competente  esclarecesse  se,  à  vista  das  referidas  peças  contábeis,  seria  possível  o  acolhimento  da  argumentação  do  autuado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (ou  seja,  se  pelo  exame  dos  dois  documentos  poder­se­ia  afirmar  se  ocorreu  ou  não  o  desconto  previsto  no  art. 15 da Lei 10.865/2004).  Realizada  a  diligência  acima  referida,  foi  seu  resultado  consignado  na  informação de fls. 287 , abaixo transcrita:  "Em cumprimento à decisão contida na Resolução n° 17 972 Ia  Turma  da  DRJ/SPOII  às  fls.  267/270,  procedi  ao  exame  dos  documentos  contábeis  apresentados  pelo  interessado  em  sua  Manifestação de Inconformidade:  Balancete  de  Verificação  e  Balanço  Patrimonial,  ambos  levantados  em  31.12.2009,  conforme  fls.  244  a  256  e  258,  respectivamente, e o demonstrativo de fls. 260.  Os valores objeto de pedido de restituição neste processo foram  contabilizados  primeiramente  na  conta  n°  157011  Impostos  em  Litígio, e depois transferidos para a conta n° 234085 Impostos a  Recuperar,  em  31.12.2005,  cujo  saldo  à  época,  somado  com  outros  valores  contabilizados  nesta  conta  totalizava  a  importância de R$ 115.045.510,27, conforme j á explicitado nos  itens 4,  5  e 6 do despacho decisório de  fls.  219/221. À medida  que  a  conta  foi  recebendo  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  o  saldo foi aumentando ou diminuindo, e, em 31.12.2009, este era  de  R$  36.326.497,60,  conforme  os  documentos  contábeis  supramencionados.  A  decomposição  do  saldo  da  conta  na  forma  apresentada  no  documento  de  fls.260,  não  comprova  de  forma  clara  e  objetiva  que  os  valores  pleiteados  encontram­se  nele  inseridos.  A  decomposição deveria  ser efetuada de  forma a  trazer a  lume a  lista  contendo  a  data,  histórico  e  valores  de  todos  os  lançamentos  "em aberto" que  formam o  saldo  da  conta,  isto  é,  demonstrar a sua origem.  Nesse  sentido  é  que  foi  solicitado  ao  interessado  "discriminar"  em  documento  à  parte,  com  a  devida  chancela  do  responsável  técnico  pela  contabilidade  da  empresa,  o  saldo  da  conta  na  hipótese  de  este  englobar  outros  valores,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal n° 055/10, às fls. 201.  Portanto,  à  vista  dos  documentos  apresentados não  é  possível  afirmar, de  forma  inequívoca, que não ocorreu o desconto de  que trata o art. 15 da Lei n° 10.865/2004.  Ciente do resultado da diligência, acima referido, o interessado  apresentou adendo à sua Manifestação de Inconformidade, onde  alega  que  o  prazo  de  dez  dias  que  lhe  foi  concedido  foi  insuficiente, para o desdobramento das contas e adaptação dos  demonstrativos  anexados  às  exigências  da  fiscalização,  mas  comprometendo­se a levar a termo tais providências, caso para  tal tenha para isso prazo mais dilatado.  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002196/2005­70  Acórdão n.º 3802­003.033  S3­TE02  Fl. 2.577          5 É o relatório.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/07/2004    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  /  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO CABÍVEL À ÉPOCA DA  IMPORTAÇÃO.  PREJUDICADO  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  INSTRUTÓRIA SOLICITADA    Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional),  cabe restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido  ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/07/2004    IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.    As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, é inadmissível pedido pela  juntada posterior de documentos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada acerca da decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo  II,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  ainda  documentos  ­  livro  razão analítico relativo ao período considerado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 2.095), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O caso envolve eminentemente matéria de prova.   Como  bem  frisado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  o  direito  material à restituição é incontroverso, e decorre da própria aceitação da retificação da DI, com  efeitos retroativos, para 26 de julho de 2004 (data da ocorrência do fato gerador do imposto de  importação).  No entanto, a preocupação esposada pela autoridade administrativa, desde a  manifestação  de  inconformidade,  perpassando  pela  diligência  realizada  e  pela  decisão  recorrida, é o fato de que, havendo sido autorizada a retificação da DI para redução da alíquota  a  zero  após  a  ocorrência  da  importação,  há  o  risco  de  a materialidade  do  crédito  –  não  do  direito  em  tese  –  já  haver  sido  utilizado,  como  desconto,  na  apuração  regular  do  sujeito  passivo.  Noutras palavras,  torna­se imprescindível verificar se o contribuinte pleiteia  duplo benefício (a uma, pelo aproveitamento como desconto na apuração de PIS e COFINS, e  a duas, pela restituição ‘surgida’ com a diminuição retroativa da carga tributária).  Todo  o  propósito  do  procedimento  de  restituição  que  ora  se  examina  é  conferir se houve, ou não, o aproveitamento das aquisições, então  tributadas, na apuração do  PIS e da COFINS do sujeito passivo.  A conclusão a que chegou a autoridade administrativa, em sede de diligência,  foi a seguinte (fl. 290):  "(...)  Em  cumprimento  à  decisão  contida  na Resolução  n°  17  ­  972 ­ 1ªa Turma da DRJ/SPOII às fls. 267/270, procedi ao exame  dos documentos contábeis apresentados pelo interessado em sua  Manifestação  de  Inconformidade:  Balancete  de  Verificação  e  Balanço  Patrimonial,  ambos  levantados  em  31.12.2009,  conforme  fls.  244  a  256  e  258,  respectivamente,  e  o  demonstrativo de fls. 260.  Os valores objeto de pedido de restituição neste processo foram  contabilizados primeiramente na conta n° 157011 ­ Impostos em  Litígio, e depois transferidos para a conta n° 234085 ­ Impostos  a  Recuperar,  em  31.12.2005,  cujo  saldo  à  época,  somado  com  outros  valores  contabilizados  nesta  conta  totalizava  a  importância de R$ 115.045.510,27, conforme j á explicitado nos  itens 4,  5  e 6 do despacho decisório de  fls.  219/221. À medida  que  a  conta  foi  recebendo  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  o  saldo foi aumentando ou diminuindo, e, em 31.12.2009, este era  de  R$  36.326.497,60,  conforme  os  documentos  contábeis  supramencionados.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002196/2005­70  Acórdão n.º 3802­003.033  S3­TE02  Fl. 2.578          7 A  decomposição  do  saldo  da  conta  na  forma  apresentada  no  documento de fls. 260, não comprova de forma clara e objetiva  que os valores pleiteados encontram­se nele inseridos.  A decomposição deveria ser efetuada de forma a trazer a lume a  lista  contendo  a  data,  histórico  e  valores  de  todos  os  lançamentos  "em aberto" que  formam o  saldo  da  conta,  isto  é,  demonstrar a sua origem.  Nesse  sentido  é  que  foi  solicitado  ao  interessado  "discriminar"  em  documento  à  parte,  com  a  devida  chancela  do  responsável  técnico  pela  contabilidade  da  empresa,  o  saldo  da  conta  na  hipótese  de  este  englobar  outros  valores,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal n° 055/10, às fls. 201.  Portanto,  à  vista  dos  documentos  apresentados não  é  possível  afirmar, de  forma  inequívoca, que não ocorreu o desconto de  que trata o art. 15 da Lei n° 10.865/2004.  A  Recorrente,  ao  invés  de  apresentar  suas  razões  para  confrontar  essa  afirmação  contundente  da  autoridade  administrativa,  limitou­se  a  pedir  prazo  complementar  para apresentar mais documentação.  A rigor, bastaria explicar, com base nos mesmos documentos analisados pela  autoridade administrativa (apontada como simplista em sede recursal) por que os valores não  se  encontravam  registrados  na  conta  Impostos  a  Recuperar  –  consideração  levantada  pelo  expert que fragiliza enormemente o pedido de restituição.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  traz  diversos  argumentos  explicativos  quanto à migração de saldos entre suas contas contábeis, e junta seu livro razão analítico para  tentar  dar mais  subsídios  de  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Entendo,  porém,  que  o  livro razão analítico nem seria necessário, desde que houvesse uma explicação razoável para a  ausência de registro do direito pleiteado na conta de ativo como impostos a recuperar, à época  da realização da diligência.  Vale destacar que é possível, em tese, que o contribuinte, a posteriori, realize  reclassificação contábil de valor equivalente ao saldo da época. Ainda que matematicamente o  resultado seja o mesmo, em termos fiscais esse procedimento não me parece razoável.  Até  para  evitar  mais  essa  dúvida  acerca  do  seu  direito  creditório,  era  imprescindível que  a Recorrente  confrontasse o  resultado da diligência de modo  inescapável  mostrando  que,  à  época  do  pedido  de  restituição,  não  houve  aproveitamento  do  montante  pleiteado. E nessa tarefa ela não me parece ter logrado êxito. Veja­se.  A Recorrente aduz o seguinte:   13. Ademais,  trimestralmente é realizada uma reclassificação contábil onde  os saldos da conta 157011 são transferidos para a conta 234085.  Ora,  se  trimestralmente  há  reclassificação  contábil  da  conta  157011  para  a  conta  234085  (Impostos  a  Recuperar),  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  somente em 2005, parece­me claro que o saldo já deveria estar recomposto quando do pleito  inicial.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 A própria Recorrente, no entanto, indica que somente em dezembro de 2005  houve  transferência  de  um  determinado montante  para  a  conta  de  impostos  a  recuperar. No  entanto,  se  esse  saldo  é  decorrente  daqueles  fatos  geradores  que  motivam  o  pedido  de  restituição, tal já não resta imune a dúvidas.  De fato, é importante destacar que a Recorrente afirma em sede recursal que    No entanto, se a Recorrente, ao invés de simplesmente juntar seu livro razão  analítico buscando uma segunda diligência no processo, tivesse tido a cautela de apresentar a  composição das contas contábeis a que se refere no excerto colacionado acima, possivelmente  haveria um confronto que suscitasse dúvida ao julgador.  Cabe  destacar  que,  às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente  apresentou laudo de auditoria externa que tem como função confirmar a existência do indébito,  além de detalhar como se deu a movimentação das contas contábeis (juntado aos autos às fls.  2.305 e seguintes).  Todavia, o  laudo apenas explicita que as diversas movimentações de contas  contábeis ocorreram  inclusive  (e principalmente) após  a negativa do pedido  inicial, de modo  retroativo; além disso, aponta que houve equivocadamente, e por mais de uma vez, o registro  de valores em conta de passivo, ao invés de conta de ativo. Trago à baila o seguinte excerto do  laudo, que assim sintetiza a questão após já indicar três movimentações de saldos entre contas:  7.5 ­ Das Reclassificações posteriores  A  partir  de  julho  de  2006  a  Dow  promoveu  sucessivas  reclassificações do  crédito pleiteado  (indébito),  entre as  contas  de  ativo  n°  157011  (Impostos  em  Litígio),  234085  (Impostos  a  Recuperar)  e  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  sendo  que  o  montante  de  R$3.035.510,21  passou  a  compor  o  saldo  da  referida conta15 (Doc. 13).  Em setembro de 2006, o saldo da conta 157011, no montante de  R$15.078.592,84,  onde  estão  incluídos  os  créditos  de  PIS/COFINS­Importação  objetos  do  presente  trabalho,  foi  reclassificado  para  conta  de  ativo  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar),  passando  a  compor  o  saldo  da  mencionada  conta  (R$41.248.352,52).   Posteriormente,  em  outubro  de  2006,  o  montante  de  R$15.078.592,84,  devidamente  destacado  na  conta  n°  234085  (Impostos a Recuperar), foi novamente reclassificado para conta  de  ativo  157011  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  nessa  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002196/2005­70  Acórdão n.º 3802­003.033  S3­TE02  Fl. 2.579          9 conta  até  dezembro  de  2006.  No  referido  mês,  houve  nova  reclassificação desses valores, passando novamente a integrar o  saldo da conta n° 234085 (Impostos a Recuperar).  Ato  continuo,  em  janeiro  de  2007  houve  nova  reclassificação  desses  valores,  passando  a  serem  controlados  novamente  na  conta  157001  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  na  mencionada conta até março de 2007 e  integrando o  seu saldo  16 .  Nesse mês, houve nova reclassificação contábil, sendo os valores  novamente  transferidos  para  conta  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar).  Em abril de 2007 foi realizada nova reclassificação dos citados  valores,  que  foram novamente  remanejadas  para  conta  157011  (Impostos em Litigio).  O  laudo  prossegue,  após  apresentar  tabela  de  cronologia  iniciada  em  dezembro de 2005, com as primeiras movimentações entre saldos de contas:  (...) Em janeiro de 2012, o saldo da conta n" 157011 (Impostos  R$  17.975.255,00,  no  qual  estão  contidos  os  créditos  ora  tratados,  por  alguns  dias,  para  a  conta  n°  235200  (Saldo  Negativo de CSLL) conta de origem (Impostos em Litígio)  logo  no inicio de fevereiro.  Em março  de  2012,  o  saldo  da  conta  n°  157011  (Impostos  em  Litígio) foi transferido para a Conta n° 235204 (Dep. Judiciais s/  Tributos).  Neste cenário, desde abril de 2012, a Dow tem movimentado os  créditos  fiscais que possui entre as contas n° 157011 (Impostos  em Litígio) e n° 235204 (Dep. Judiciais s/ Tributos).  (...)  Por  fim,  analisamos  relatório  fornecido  pela  Companhia  contendo  a  composição  da  conta  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos), comprovando a manutenção dos créditos de PIS e de  COF1NS nos registros contábeis da Dow (Doc. 16).  Pode­se,  depreender,  pela  movimentação  das  contas,  que  os  créditos de PIS e de COFINS ora tratados estão contabilizados  na  conta  de  ativo  n°  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  não  tendo  sido  escriturada  qualquer  compensação  pela  Dow  em  oportunidades  diversas  das  aqui  analisadas,  conforme  os  registros contábeis analisados.  Pelo  exposto  nos  itens  acima,  tendo  em  vista  que  os  saldos  mensais,  bem  como  o  final  são  superiores  ao  valor  do  crédito  pleiteado, infere­se que este (crédito) está contido no saldo final  e não foi utilizado pela Dow.  Ora, com a devida vênia ao zeloso trabalho desenvolvido no laudo acostado  aos autos pela Recorrente, ele apenas retrata a via tortuosa dos créditos pleiteados. Há diversos  equívocos  indicados e sucessivas movimentações de saldos entre contas, com a conclusão de  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 que,  na  existência  de  saldo  a maior,  isso  é  significado  que  o  valor  pleiteado  (a menor)  está  contido ali, sugerindo a procedência do pedido.  Não  me  parece  que  todos  os  problemas  relativos  à  demonstração  da  materialidade dos créditos, já exaustivamente debatidos nos autos, tenham sido resolvidos pelo  Laudo Técnico. Sem embargo, entendo que eventual equívoco na contabilização do saldo, ou  ainda na movimentação em si, não seriam razão suficiente – consideradas de modo isolado –  para negar o pedido do contribuinte. Todavia, a situação sob exame é excepcional, pois há uma  série  de  movimentações  entre  contas  contábeis,  feitas  para  rubricas  equivocadas,  sem  que  houvesse um único momento de segurança quanto à adequação do valor e da conta correta.  Isso dificulta deveras  a  análise da materialidade do  crédito. Até porque  em  último caso o que se  tem é, de um  lado, uma análise  feita  à documentação apresentada pelo  sujeito  passivo,  indicando  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado  doutra  maneira;  e,  de  outro,  alegações  e  um  apanhado  de  documentos  fiscais  que,  de  per  si,  não  trazem  qualquer  dado pulsante que ponha em xeque a conclusão da autoridade administrativa.  Assim,  entendo  que  cabe  refutar  o  pleito  da  Recorrente,  por  ausência  de  demonstração da materialidade do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959577 #
Numero do processo: 10855.900727/2008-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DIPJ e conforme escriturado em Livro Diário, chegando-se a valor devido menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO. Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal como informada em DIPJ e conforme escriturado em Livro Diário, chegando-se a valor devido menor do que aquele que foi efetivamente recolhido, resta comprovado o indébito, devendo-se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal valor como crédito em DCOMP. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  o  contribuinte  apresenta  como  crédito  valor  de  recolhimento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) em relação ao fato gerador ocorrido em 28/02/2003, com data de  arrecadação em 14/03/2003.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico  –  DDE  (fl.  5),  pelo  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  8/9)  explicando que de fato havia informado como débito o mesmo valor do DARF, de maneira que  não se evidenciava a diferença de valor recolhido a maior, mas que depois do recebimento de  receber  o  DDE  cuidou  de  promover  a  retificação  da  DCTF,  juntando  copia  da  DCTF  ­ retificadora.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por meio do Acórdão nº 14­33.068, de 28 de março de 2011 (fls. 35/38), negou provimento à  manifestação de inconformidade, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 28/02/2003   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  DETERMINAÇÃO NORMATIVA.  A retificação da DCTF é normatizada por Instrução Normativa que  determina,  também,  a  apresentação  de  DIPJ  e/ou  DACON  retificadora(s).  Não  comprovado  o  cumprimento  da  determinação  implica  na  não  aceitação da DCTF retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 30/31) alegando que não  retificou a DIPJ porque a declaração original já indicava os valores corretos da base de cálculo  e do tributo devido, e que não está obrigado à apresentação do Demonstrativo de Apuração das  Contribuições Sociais (Dacon) por ser contribuinte sujeito ao lucro presumido.  Apresenta  cópia  da  DIPJ,  da  Listagem  do  Plano  de  Contas  de  sua  contabilidade  e  do  trecho  do  Livro  Diário  que  corresponde  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.   Este Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.377, de 26 de janeiro de  2012 (fls. 91/95), concluiu pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia  de  origem  confirmasse  a  composição  da  base  de  cálculo  e  do  tributo  efetivamente  devido,  tendo em conta os documentos apresentados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP (DRF) apresentou  o  resultado  da  diligência  por  meio  de  Informação  Fiscal  (fls.  105/106),  cuja  conclusão  é  a  seguinte:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.900727/2008­57  Acórdão n.º 3403­003.641  S3­C4T3  Fl. 114          3   Consta  nos  Sistemas  da  RFB  a  confirmac ão  do  pagamento  objeto de análise no valor de R$ 600,60 (fl 104).  Verificamos  que  não  houve  retificac ão  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário 2003 (fl 97) e consta na ficha 26A a apurac ão  de Cofins  relativa  a  fev/2003  no  valor  de R$  312,60  (fl  99).  A  Base de Cálculo da Cofins declarada na referida ficha da DIPJ  está  em  conformidade  com  a  escriturac ão  juntada  pelo  contribuinte  (fl  50).  Sendo  assim,  fica  confirmado  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  cred́ito  de  R$  288,00  oriundo  do  pagamento a maior efetuado em 14/03/2003 e que a DCOMP há  de ser homologada no limite do crédito reconhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  da  diligência,  deixando  de  se  manifestar a respeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 29/06/2011 (fl. 30), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu no dia 01/06/2011 (fl.  27).  Por  ser  tempestivo e conter  fundamentos de  reforma contra o entendimento  do acórdão da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  O resultado da diligência fiscal determinada por este Conselho, e promovida  pela Delegacia de origem, demonstrou que  a  contabilidade confirma os  dados declarados no  DACON,  certificando  a  correção  da  apuração  da  contribuição  nele  apresentada  e,  assim,  concluindo  pela  existência  de  recolhimento  indevido,  cujo  valor  corresponde  exatamente  àquele indicado pelo contribuinte como crédito na DCOMP.  Confirmada a existência do  indébito pela diligência fiscal,  apenas cumpre a  este Conselho ratificar tais constatações e conclusão.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  e  homologar a compensação conforme os valores apurados na diligência fiscal.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6015106 #
Numero do processo: 10882.002869/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização tem caráter eminentemente inquisitorial, não sendo exigido contraditório nem ampla defesa, muito menos necessidade de fiscalização de terceiras empresas. In casu, a autoridade autuante exerceu sua única obrigação, que era intimar a contribuinte para que indicasse a origem dos recursos depositados, garantindo-lhe prazo e oportunidade para fazê-lo adequadamente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há vício na tipificação do auto de infração quando a infração está devidamente caracterizada e se coaduna com os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal. AUTUAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da autuação quando a autoridade fiscal descreve os fatos que, entende, justificam a qualificação da multa, bem como indica os artigos, apenas por não individualizar em qual dos tipos (art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64) estaria caracterizado o fato. ACÓRDÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição de defesa quando a autoridade julgadora fundamenta seu entendimento em outras decisões, mormente quando os transcreve, explicando a sua razão de adotá-los. ACÓRDÃO. NULIDADE. OMISSÃO. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Não é omisso o acórdão que mantém a multa qualificada, sem individualizar em qual dos artigos da Lei nº 4.502/64 (se art. 71, 72 ou 73) estaria configurada a ação da contribuinte, mormente quando julga o mérito, afastando os pedidos da empresa. ACÓRDÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se observa, nos autos, omissão que configure preterição de defesa. Não se exige a reconstituição da contabilidade da contribuinte, para a manutenção do lançamento pelo lucro real. Conforme o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, eventuais omissões que não gerem nulidade devem ser corrigidas quando possível. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se observa, no acórdão recorrido, contradições que causem preterição de defesa. O simples fato de que o julgador de primeiro grau utilizou-se de acórdãos diversos não é suficiente para que reste incompreensível a decisão. Nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, eventuais falhas que não gerem nulidade devem ser corrigidas quando possível. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ DECADÊNCIA. PIS/COFINS. OCORRÊNCIA. Tendo identificado simulação, necessário contar o prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Destarte, não houve decadência. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de CSL submete-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 104. Também, o início da contagem é no primeiro dia do exercício seguinte, o que, tratando-se de tributo anual, ocorre anualmente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OCORRÊNCIA. Conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe à contribuinte comprovar a origem dos depósitos não identificados em suas contas bancárias, gerando presunção de omissão de receitas quando não o faz. In casu, em que pese os argumentos e explicações oferecidos pela Contribuinte, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos, o seu motivo nem, tampouco, que não se tratavam de receita. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. A Contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos depósitos realizados em seu favor, perante instituições bancárias, muito menos que se tratavam de recursos de terceiros. Inaplicável, no §5º do art. 42, Lei nº 9.430/96. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OCORRÊNCIA. Quando for impossível a apuração do lucro real, seja porque a escrituração está desacompanhada de documentação comprobatória, seja porque os documentos apresentados estão eivados de falso ideológico ou ainda porque o montante da receita omitida não é condizente com os custos e despesas considerados, então configura-se a hipótese do art. 530, II, ‘b’ do RIR/99, sendo devido o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1102-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro na forma de apuração do IRPJ e da CSLL, e, nesta conformidade, cancelar os autos de infração de IRPJ e CSLL; julgar prejudicada a análise do recurso de ofício; e manter os autos de infração de PIS e de COFINS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Opperman Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização tem caráter eminentemente inquisitorial, não sendo exigido contraditório nem ampla defesa, muito menos necessidade de fiscalização de terceiras empresas. In casu, a autoridade autuante exerceu sua única obrigação, que era intimar a contribuinte para que indicasse a origem dos recursos depositados, garantindo-lhe prazo e oportunidade para fazê-lo adequadamente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO DE TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há vício na tipificação do auto de infração quando a infração está devidamente caracterizada e se coaduna com os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal. AUTUAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da autuação quando a autoridade fiscal descreve os fatos que, entende, justificam a qualificação da multa, bem como indica os artigos, apenas por não individualizar em qual dos tipos (art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64) estaria caracterizado o fato. ACÓRDÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição de defesa quando a autoridade julgadora fundamenta seu entendimento em outras decisões, mormente quando os transcreve, explicando a sua razão de adotá-los. ACÓRDÃO. NULIDADE. OMISSÃO. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Não é omisso o acórdão que mantém a multa qualificada, sem individualizar em qual dos artigos da Lei nº 4.502/64 (se art. 71, 72 ou 73) estaria configurada a ação da contribuinte, mormente quando julga o mérito, afastando os pedidos da empresa. ACÓRDÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se observa, nos autos, omissão que configure preterição de defesa. Não se exige a reconstituição da contabilidade da contribuinte, para a manutenção do lançamento pelo lucro real. Conforme o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, eventuais omissões que não gerem nulidade devem ser corrigidas quando possível. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se observa, no acórdão recorrido, contradições que causem preterição de defesa. O simples fato de que o julgador de primeiro grau utilizou-se de acórdãos diversos não é suficiente para que reste incompreensível a decisão. Nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, eventuais falhas que não gerem nulidade devem ser corrigidas quando possível. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ DECADÊNCIA. PIS/COFINS. OCORRÊNCIA. Tendo identificado simulação, necessário contar o prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Destarte, não houve decadência. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de CSL submete-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 104. Também, o início da contagem é no primeiro dia do exercício seguinte, o que, tratando-se de tributo anual, ocorre anualmente. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OCORRÊNCIA. Conforme o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe à contribuinte comprovar a origem dos depósitos não identificados em suas contas bancárias, gerando presunção de omissão de receitas quando não o faz. In casu, em que pese os argumentos e explicações oferecidos pela Contribuinte, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos, o seu motivo nem, tampouco, que não se tratavam de receita. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO COM ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. A Contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos depósitos realizados em seu favor, perante instituições bancárias, muito menos que se tratavam de recursos de terceiros. Inaplicável, no §5º do art. 42, Lei nº 9.430/96. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OCORRÊNCIA. Quando for impossível a apuração do lucro real, seja porque a escrituração está desacompanhada de documentação comprobatória, seja porque os documentos apresentados estão eivados de falso ideológico ou ainda porque o montante da receita omitida não é condizente com os custos e despesas considerados, então configura-se a hipótese do art. 530, II, ‘b’ do RIR/99, sendo devido o arbitramento do lucro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.364          1 2.363  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002869/2004­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.322  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Omissão de receitas. IRPJ. CSL. PIS. COFINS.  Recorrentes  HARD SELL ARQUITETURA PROMOCIONAL IND. COM. LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  eminentemente  inquisitorial,  não  sendo  exigido contraditório nem ampla defesa, muito menos necessidade de fiscalização de  terceiras empresas. In casu, a autoridade autuante exerceu sua única obrigação, que  era  intimar  a  contribuinte  para  que  indicasse  a  origem  dos  recursos  depositados,  garantindo­lhe prazo e oportunidade para fazê­lo adequadamente.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  DE  TIPIFICAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  vício  na  tipificação  do  auto  de  infração  quando  a  infração  está  devidamente  caracterizada  e  se  coaduna  com  os  fatos  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal.   AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  nulidade  da  autuação  quando  a  autoridade fiscal descreve os fatos que, entende, justificam a qualificação da multa,  bem como indica os artigos, apenas por não individualizar em qual dos tipos (art. 71,  72 ou 73 da Lei nº 4.502/64) estaria caracterizado o fato.  ACÓRDÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade por preterição de defesa quando a autoridade julgadora fundamenta  seu entendimento em outras decisões, mormente quando os transcreve, explicando a  sua razão de adotá­los.  ACÓRDÃO.  NULIDADE.  OMISSÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA. Não é omisso o acórdão que mantém a multa qualificada,  sem individualizar em qual dos artigos da Lei nº 4.502/64 (se art. 71, 72 ou  73)  estaria  configurada  a  ação  da  contribuinte,  mormente  quando  julga  o  mérito, afastando os pedidos da empresa.  ACÓRDÃO. OMISSÃO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Não se observa,  nos  autos,  omissão  que  configure  preterição  de  defesa.  Não  se  exige  a  reconstituição  da  contabilidade  da  contribuinte,  para  a  manutenção  do  lançamento  pelo  lucro  real.  Conforme  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 69 /2 00 4- 04 Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.365          2 eventuais  omissões  que  não  gerem  nulidade  devem  ser  corrigidas  quando  possível.   ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  observa, no acórdão recorrido, contradições que causem preterição de defesa.  O  simples  fato  de  que  o  julgador  de  primeiro  grau  utilizou­se  de  acórdãos  diversos  não  é  suficiente  para  que  reste  incompreensível  a  decisão.  Nos  termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, eventuais  falhas que não gerem  nulidade devem ser corrigidas quando possível.   Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  DECADÊNCIA.  PIS/COFINS.  OCORRÊNCIA.  Tendo  identificado  simulação,  necessário  contar o  prazo  decadencial  pelo  art.  173,  I,  do CTN.  Destarte, não houve decadência.  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  INOCORRÊNCIA.  A  cobrança  de  multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de CSL  submete­se  ao prazo decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN. Súmula CARF nº  104. Também, o início da contagem é no primeiro dia do exercício seguinte,  o que, tratando­se de tributo anual, ocorre anualmente.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  COM  ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA. OCORRÊNCIA. Conforme o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  cabe à contribuinte comprovar a origem dos depósitos não  identificados em  suas contas bancárias, gerando presunção de omissão de receitas quando não  o  faz.  In  casu,  em  que  pese  os  argumentos  e  explicações  oferecidos  pela  Contribuinte,  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  comprovar a origem dos depósitos, o seu motivo nem, tampouco, que não se  tratavam de receita.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  COM  ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  NÃO  COMPROVAÇÃO. A Contribuinte não conseguiu comprovar  a origem dos  depósitos  realizados  em  seu  favor,  perante  instituições  bancárias,  muito  menos que se tratavam de recursos de terceiros. Inaplicável, no §5º do art. 42,  Lei nº 9.430/96.  ARBITRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL. OCORRÊNCIA. Quando for impossível a apuração do lucro real, seja  porque a escrituração está desacompanhada de documentação comprobatória,  seja porque os documentos apresentados estão eivados de falso ideológico ou  ainda porque o montante da receita omitida não é condizente com os custos e  despesas  considerados,  então  configura­se  a  hipótese do  art.  530,  II,  ‘b’  do  RIR/99, sendo devido o arbitramento do lucro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro na forma  de apuração do IRPJ e da CSLL, e, nesta conformidade, cancelar os autos de infração de IRPJ e  CSLL; julgar prejudicada a análise do recurso de ofício; e manter os autos de infração de PIS e  de COFINS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.366          3 (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Opperman Thomé.  Relatório  Inicialmente,  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Esclareço que este  feito decorre da mesma  fiscalização e dos mesmos  fatos  que geraram outros três processos:  Processo Administrativo nº  Fatos  Fls.  10882.002869/2004­73  Multa Isolada decorrente do não  pagamento de estimativas da CSL  1.313  10882.002869/2004­04  Lançamento de IRPJ e tributos  reflexos por omissão de receitas  1.313  10882.002865/2004­18  Representação Fiscal para Fins Penais  1.329  10882.002984/2004­71  Requisição de Propositura de Medida  Cautelar Fiscal  1.329  Em apertada síntese, a Autoridade Fiscal observou que a Contribuinte  tinha  depósitos em suas contas em valor muito superior aqueles declarados como receita. Durante a  fiscalização,  a  Contribuinte  afirmou  que  tais  depósitos  decorreriam  da  intermediação  de  operações de compra e venda de títulos públicos, apresentando diversos contratos como prova.  A autoridade fiscal, por sua vez, entendeu que os contratos de compra e venda dos títulos eram  ideologicamente  falsos  e,  portanto,  não  comprovariam  os  aludidos  depósitos.  Assim,  lavrou  Autos de  Infração referentes ao  IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS, com base em omissão de  receita, qualificando as multas de ofício e,  ainda, multa  isolada por  falta de recolhimento do  IRPJ­Estimativas.   A  Contribuinte  impugnou  todos  os  lançamentos.  A  DRJ  manteve  parcialmente o  lançamento,  reduzindo apenas  a multa  isolada da porcentagem de 150% para  50%,  posto  que  lei  posterior  (Lei  nº11.488/2007),  mais  benéfica,  retroage.  Em  face  desse  acórdão, foi formalizado Recurso de Ofício e a Empresa interpôs Recurso Voluntário, visando  o cancelamento integral dos AIIM.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.367          4 Tendo  contextualizado  a  lide,  parte­se  para  o  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Em  suma,  o  processo  administrativo  sob  análise  decorreu  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  08.1.13.00­2004­00116­8  (fl.  2),  datado  de  12/05/2004, do qual a Contribuinte  foi cientificada em 24/05/2004  (fl. 5),  com o objetivo de  fiscalizar o período de 01/1999 a 12/2001.   A Autoridade Fiscal, em 20/05/2004, no Termo de Início de Fiscalização (fl.  4), intimou a Contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  · A.  Livro  Diário,  Razão  e  LALUR  dos  períodos  de  01/1999  a  12/2001,  assinados pelo representante legal;  · B.  Conforme  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  o  contribuinte  apresentou  a  movimentação  financeira  constante  da  tabela  abaixo, da qual deverá apresentar:  · b.1.  Extratos  de  todas  as  contas  bancárias,  contendo  o  detalhamento  da  movimentação;  · b.2.  Documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias;  Período   Banco  CNPJ do Banco  Valor da Movimentação R$  Banco Real S/A  17.156.51410001­33  R$ 177.316.463,09  1999  Banco BCN S/A  60.898.723/0001­81  R$ 513.450,00  Banco Real S/A  17.156.514/0001­33  R$ 22.842.176,29  2000  Banco ABN AMRO Real S.A.  33.066.408/0001­15  R$ 193.300.513,41  2001  Banco ABN AMRO Real S.A.  33.066.408/0001­15  R$ 28.167.243,16  · C. Livros de Registro de Prestação de Serviços, Registro de IPI, Registro de  ICMS,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  e  Livro  de  Registro  de  Ocorrências abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2001.  · D.  Apresentar  cópias  autenticadas  do  Contrato  Social  da  empresa,  bem  como de  todas  as  alterações  contratuais  efetuadas  até  a data da  ciência do  presente Termo. – fl. 04.  Em 04/08/2004, a Fiscalização, por meio do Termo 2004.00116/02 (fls. 8/9),  reintimou a Contribuinte para apresentar os documentos anteriormente requeridos, bem como  outros que entendeu necessários.   Em cumprimento a  tais  intimações, em 21/09/2004, a Contribuinte explicou  que  realizava  operações  de  compra  e  venda  de  títulos,  quase  todos  adquiridos  da  empresa  Bombril  e  vendidos  para  a  Duagro.  Sua  receita,  entretanto,  seria  apenas  as  comissões  decorrentes  de  tais  operações.  Afirmou  ainda  que  as  operações  foram  adequadamente  registradas  em  sua  contabilidade,  bem  como  nas  demais  empresas,  e  que  todos  os  tributos  foram recolhidos (fl. 12).  Para  comprovar  sua  alegação,  a  Contribuinte  apresentou  “Fluxo  de  Operações Logística/Hardsell” (fls. 13/45), apontando as suas operações em conjunto com a de  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.368          5 outra  empresa,  a  “Logística Operações Promocionais  e Eventos Ltda.” –  que  também estava  sendo fiscalizada pela autoridade fiscal, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal  (fl.  1.314);  diversos  contratos  (fls.  46/504);  extratos  bancários  (fls.  508/644);  entre  outros  documentos.  Em  29/09/2004,  a  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  2004.00116/03  (fls.  506/507), relacionou os documentos que foram juntados pela Contribuinte e a reintimou para  apresentar os documentos faltantes do Termo 2004.00116/02.  Em 22/10/2004, a Contribuinte, cumprindo com aludida intimação, informou  basicamente  que  “A  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias, são os contratos de compra e venda de títulos, os quais já se encontram em  poder de V.Sas.” – fl. 645.  Em  22/10/2004,  a  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  2004.00116/04  (fls.  646/650), reintimou a Contribuinte a apresentar a documentação comprobatória da origem dos  depósitos, haja vista que os contratos de compra e venda de títulos seriam insuficientes para tal  comprovação e apresentavam características de negócio simulado, pois (i) não existia qualquer  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  extratos  e  os  contratos;  (ii)  os  depósitos  bancários  relacionados  nos  anexos  01  e  02  não  foram  contabilizados  nos  livros  Diário  e  Razão  (fls.  653/750);  (iii)  existência  de  CPF’s  inválidos;  (iv)  os  CNPJ’s  seriam  diversos  das  empresas  adquirentes;  (v)  falta  de  identificação  do  objeto  negociado;  e  (vi)  os  contratos  de  compra  e  venda  de  títulos  "Argentine  Global  Bond"  transacionados  pela  empresa  LOGISTICA,  informavam uma data de emissão inverídica.   A  despeito  de  não  constar  nos  autos  nenhum  aviso  de  recebimento  dessa  intimação,  a  Autoridade  Fiscalizadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deixou  consignado  que:  “Até a data da lavratura do presente Termo o contribuinte não  apresentou  resposta  às  solicitações  contidas  no  Termo  2004.00116/04.  O representante do  contribuinte,  o Sr. Evaldo Egas de Freitas,  foi contatado várias vezes por telefone entre os dias 16/1112004  e  06/1212004,  com  vistas  a  agendar  a  possível  entrega  dos  documentos  solicitados,  e  posteriormente,  para  a  ciência  do  presente Termo.  Todavia,  todas  as  tentativas  de  agendamento  junto  ao  referido  representante foram infrutíferas, conduzindo à conclusão de que  o  contribuinte  optou  por  não  mais  atender  pessoalmente  aos  pleitos desta fiscalização.  Por fim, esta fiscalização considerou encerrada a fase de coleta  de  elementos  probatórios,  tendo  concluído  pela  existência  de  infrações  à  legislação  do  IRPJ,  bem  como  seus  reflexos  nas  contribuições CSSL, PIS e COFINS” – fl. 1.315.  Registra­se  que,  ainda  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Autoridade  Lançadora  afirmou  ter  comparecido  no  endereço  registrado  da Contribuinte;  verificou  que  a  empresa não operava ali. Em verdade, no endereço existia apenas um serviço de recebimento  de correspondência de diversas empresas (fl. 1.313).  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.369          6 Superado isso, em 08/12/2004, no mesmo Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1.313/1.326),  a  Autoridade  Fiscal  descreveu  o  procedimento  de  fiscalização  adotado,  bem  como fundamentou as infrações apontadas, que podem ser assim sintetizadas:  “Através do Termo de  Início de Fiscalização o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  os  extratos  bancários  e a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas bancárias,  com o propósito de obter  justificativa para a  expressiva  movimentação  financeira  informada  à  SRF  pelas  instituições  financeiras,  relativamente  aos  períodos  de  1999,  2000 e 2001, aparentemente incompatível com o capital e com as  disponibilidades  financeiras  declaradas  da  empresa.”  –  fl.  1.313.  (...)  “Em atendimento  o  contribuinte  apresentou  a  carta  anexada  à  folha  11,  com  data  de  21/09/2004,  e  informou  que  a  empresa  realizou  operações  de  compra  e  venda  de  títulos,  recebendo  comissões  em  decorrência  dessas  transações.  O  contribuinte  apresentou  a  planilha  intitulada  "Fluxo  de  Operações  Logistica/HardSell", anexada às folhas 12 a 44, e cópias simples  dos contratos de compra e venda dos títulos.” – fl. 1.314.  (...)  “Analisando  a  documentação  considerei  que  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem como apresentavam características de  tratar­se  de negócio simulado.” – fl. 1.315.  (...)  Não é possível comprovar a origem dos valores depositados nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  pois  “os  contratos  não  identificam  corretamente  os  títulos  negociados  e  tampouco  os  supostos  compradores  e  vendedores,  evidenciando  sua  falta  de  credibilidade.” –  fl. 1.318. “Além disso, apesar do contribuinte  ter  afirmado  que  apenas  fazia  a  intermediação  dos  títulos,  o  texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em  nome próprio e não em nome de terceiros.” – fl. 1.317. Ademais,  “Analisando os dados contidos na planilha e observando o texto  dos contratos correspondentes, chegamos à conclusão de que as  empresas  LOGISTICA  e HARD SELL  compravam BE BONDS,  porém,  estranhamente,  pelo  texto  dos  contratos,  somente  vendiam US Treasury Bills.” – fl. 1.318. Por fim, “Analisando a  planilha  "Fluxo  de  Operações  Logística/Hardsell",  anexada  às  folhas  12  a  ­  44,  observamos  que  no  período  de  31/03/99  a  30104/99  a  empresa  LOGÍSTICA  efetuou  37  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  denominados  de  "Argentine  Global  Bond",  supostamente  emitidos  pela  Argentina  em  02/03/1998,  conforme  consta  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  títulos  apresentados pela empresa.” – fl. 1.319, contudo, “a Argentina  não  emitiu  títulos  na  data  de  02  de  março  de  1998,  conforme  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.370          7 consta do documento anexado folha 792, resultante da consulta  realizada pela SRF junto ao Ministério da Economia ­ Secretaria  da Fazenda da Argentina” – fl. 1.319.  (...)  Quanto à simulação, destacou que “os contratos foram redigidos  após  a  entrada  dos  recursos,  moldando­se  ao  valor  líquido  depositado,  porém,  indicam  uma  data  anterior,  com  o  evidente  propósito de  simular que os depósitos destinaram­se a quitar a  suposta  venda  de  títulos”  –  fl.  1.321;  e,  mais  adiante,  que  “verifica­se  que  a  grande  quantidade  de  cheques  estornados  e  sem  qualquer  controle  contábil  é  mais  uma  evidência  da  simulação  contida  nos  contratos  de  compra  e  venda de  títulos,  uma  vez  que  tal  ocorrência  seria  inaceitável  na  prática  comercial relativa a esse tipo de transação” – fl. 1.322. Por fim,  aduziu  que  “a  maioria  dos  remetentes  pessoas  físicas  informaram  CPFs  inválidos,  evidenciando  a  intenção  de  não  deixar rastros de sua identificação” – fl. 1.322.  (...)  Como consequência,  concluiu que “A  falta de  comprovação da  origem dos depósitos bancários relacionados nos Anexos 01 e 02  do Termo 2004.00116/04, caracterizam omissão de receita, nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96”  –  fl.  1.323  e,  como  consequência, constituiu débitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS.  (...)  Também  como  reflexo  da  omissão  de  receitas,  lançou  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSL, “resultantes da adição, à base de cálculo, dos valores da  omissão de receita apurada na Tabela 1” ­ fl. 1.324.  (...)  Sobre  os  aludidos  débitos,  aplicou  ainda  a  multa  prevista  no  artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, pois “As evidências  relatadas  enquadram­se na definição  legal de  simulação, uma vez que os  contratos  celebram  transações  cuja  existência  não  ficou  provada, contém declarações e cláusulas não verdadeiras e são  pós­datados.”  –  fl.  1.325,  bem  como  “Fica,  portanto,  evidenciada  a  tentativa  de  fraude,  caracterizada  pela  apresentação  de  documentos  contendo  declarações  e  cláusulas  falsas à fiscalização.” – fl. 1.325.  (...)  Considerando que “as estimativas dos períodos 09, 10 e 11/99,  de  valores  R$1.196,49,  R$6.474,31  e  R$7.117,88,  não  foram  recolhidas,  declaradas  em  DCTF  ou  incluídas  no  programa  REFIS”  –  fl.  1.325,  “Procedemos,  portanto,  à  glosa  do  valor  R$14.788,68, soma das estimativas dos períodos 09, 10 e 11/99”  – fl. 1.325.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.371          8 Pois  bem,  em  08/12/2004  –  pouco mais  de  seis meses  depois  do  início  da  fiscalização  –  foram  lavrados  Autos  de  Infração  (fls.  1.277/1.312),  para  cobrança  de  IRPJ,  CSL, PIS e COFINS, bem como multa isolada de IRPJ, relativamente ao período de junho de  1999  e  janeiro  de  2001,  cujos  valores  se  encontram  devidamente  especificados  na  tabela  abaixo:  Autos de Infração ­ fls. 1.277/1.312     Principal  Multa Proporcional  Multa Isolada  Total  IRPJ  R$ 183.344.303,94  R$ 275.005.364,39  R$ 275.026.556,96  R$ 733.376.225,29  CSL  R$ 77.833.531,74  R$ 116.750.297,59  ­  R$ 194.583.829,33  PIS  R$ 4.767.346,67  R$ 7.151.019,98  ­  R$ 11.918.366,65  COFINS  R$ 22.003.138,70  R$ 33.004.708,00  ­   R$ 55.007.846,70  Total  R$ 287.948.321,05  R$ 431.911.389,96  R$ 275.026.556,96  R$ 994.886.267,97  O Auto de Infração referente ao IRPJ descreveu assim as infrações:  “001 – OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias,  conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal  2004.00116/05, anexado ao presente Auto de Infração.  [Destrincha os valores por mês]  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei nº 9.249/95;  Arts. 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 277, 278, 279, 280,  283, 287 e 288, do RIR/99.  002  –  DEDUÇÕES  INDEVIDAS  DE  RETENÇÃO  /  ANTECIPAÇÕES DE IMPOSTO NÃO COMPROVADAS.  DEDUÇÕES INDEVIDAS NA DIPJ00/99 – ESTIMATIVAS NÃO  RECOLHIDAS.  “O  contribuinte  informou na Linha 16  da Ficha  13A,  da DIPJ  2000/1999,  o  valor  de  R$  23.322,16,  a  título  de  Imposto  de  Renda Mensal pago por Estimativa, correspondente à soma das  estimativas  apuradas  nos  períodos  09,  10,  11  e  12/1999,  nas  Fichas  12,  referentes  ao  cálculo  do  Imposto  pago  por  Estimativa.  O valor da estimativa do período 12/99, no valor de R$ 8.533,48,  foi incluída pelo contribuinte dentro do programa REFIS.  Todavia, as estimativas dos períodos 09, 10 e 11/99, de valores  R$ 1.169,49, R$ 6.474,31 e R$ 7.117,88, não  foram recolhidas,  declaradas em DCTF ou incluídas no programa REFIS.   Procedemos, portanto, à glosa do valor de R$ 14.788,68,  soma  das estimativas dos períodos 09, 10 e 11/99  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.372          9 [Destrincha o valor por mês]  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 231 do RIR/99.  003 – MULTAS ISOLADAS  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  –  RECEITAS  OMITIDAS  “Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre a base de cálculo  estimada,  recalculada com a  adição das receitas omitidas, conforme detalhamento contido no  Termo de Verificação Fiscal 2004.00116/05, anexo ao presente  Auto de Infração.”   [Destrincha o valor por mês]  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99.” –  fls. 1.278/1.280.  Quanto aos Autos de Infração referentes ao PIS (fls. 1290/1.291), à COFINS  (fls.  1.297/1.298),  e  à  CSL  (fls.  1.304/1.305),  resumem­se  à  infração  001:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   À  folha  1.329  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  informou  que  formalizou  o  processo  nº  10882.002984/2004­71,  referente  a  Requisição  de  Propositura  de  Medida  Cautelar  Fiscal,  bem  como  o  processo  nº  10882.002865/2004­18,  relativo  a  Representação para Fins Penais.  Intimada  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  10/12/2004 (fl. 1.328), a Contribuinte apresentou em 10/01/2005 (fl. 1.349)  Impugnação (fls.  1.349/1.436 e docs. fls. 1.437/1.634), na qual alegou, em síntese, o seguinte:  · BREVE  HISTÓRICO:  Que  começou  a  negociar  títulos  da  dívida  pública  após  passar  por  dificuldades  financeiras.  Quem  vendia  os  títulos  era  a  Bombril S/A e quem os comprava eram as empresas DUAGRO, SIPASA e  KIDRON. Em determinado momento, tendo em vista o grande volume das  operações,  a  Contribuinte  ficou  em  dúvida  quanto  à  sua  continuidade;  contudo,  com  o  conhecimento  de  parecer  emitido  por  escritório  de  advocacia  de  reconhecimento  nacional  que  reconhecia  a  legalidade  da  operação (anexo, fl. 1.569/1.572), optou por continuá­la. No entanto, desde  que fora autuada, suspendeu todas as operações.  · IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO COM BASE  EM OMISSÃO DE  RECEITAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM: Buscou explicar  o  significado  de  omissão  de  receitas  –  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  depósitos bancários sem origem comprovada, etc. –, afirmando que esta não  se caracterizaria no caso concreto, haja vista que a contribuinte apresentou  provas  de  que  todas  as  entradas  e  saídas  foram  contabilizadas,  bem como  juntou os cheques dos responsáveis pela compra dos títulos. Inclusive, como  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.373          10 prova  da  contabilização  das  movimentações,  apresentou  declaração  do  responsável pelas empresas compradoras dos títulos (fls. 1.573/1.576).  · As  premissas  adotadas  pela  Fiscalização  quanto  a  não  comprovação  das  receitas  ­­­  “cheques  depositados  serem  de  terceiros,  ou  ainda,  pelo  fato  destes  depósitos  não  serem,  isoladamente  considerados,  coincidentes  em  valores com os contratos de venda” – fl. 1.360 ­­­ deveriam ser afastadas, já  que  (i)  o  próprio  representante  legal  das  empresas  adquirentes  dos  títulos  declarou que os comprou e os pagou com cheques de terceiros e (ii) o fato  de os cheques serem de terceiros não impediu a comprovação de sua origem.   · b)  Reafirmou  a  contabilização  dos  recursos  auferidos  e  dos  dispêndios  incorridos  nas  operações,  apresentando  amostragem  da  identidade  dos  valores.  Com  relação  às  pequenas  divergências  entres  os  valores  contabilizados  e  constantes  dos  extratos  bancários  e  aqueles  contidos  nos  contratos, explicou que sua ocorrência era consequência da variação cambial  entre  o momento  da  assinatura  dos  contratos  e  a  data  do  recebimento  dos  valores.  · c)  A  Fiscalização  se  baseou  tão­somente  na  suposta  invalidade  dos  contratos;  contudo,  ainda  que  os  contratos  fossem  inválidos  (simulados),  seria indiferente para que se demonstrasse a origem dos recursos.   · d) Não haveria adequação dos fatos à hipótese normativa do art. 42 da Lei nº  9.430/96,  pois  “apenas  seria  possível  a  aplicação  desta  norma  caso  a  Impugnante não tivesse comprovado a origem dos depósitos, ou ainda, caso  a fiscalização tivesse demonstrado com provas efetivas que os depósitos não  se originaram das empresas indicadas pela Impugnante, fatos estes que não  aconteceram” – fl. 1.369, logo houve vício na tipificação.  · e) Não sendo o caso de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e insistindo a  autoridade na simulação dos contratos, deveria ter sido aplicado o artigo 61  da Lei nº 8.981/95, pois a autoridade não comprovou que “os recursos não  tinham origem, mas sim que a causa para o seu auferimento, ou ainda, para a  sua destinação para terceiros não seria aquela justificada pela Impugnante.”  –  fl.  1.370. Sugere  ainda, subsidiariamente,  a  aplicação do art.  530,  II,  do  RIR/99, que trata do arbitramento.  · f) Destacou que “No caso em tela, para que os presentes autos de Infração  pudessem  subsistir,  seria  necessário  que  a  fiscalização  comprovasse,  efetivamente, a ocorrência de omissão; comprovasse, com base nos valores  e informações registrados nos contratos firmados pela Impugnante, que eles  não foram devidamente registrados em sua contabilidade, e que os recursos  não vieram das empresas adquirentes dos  títulos,  e, ai  sim, cruzando estas  informações com os depósitos bancários realizados, se poderia demonstrar,  se  fosse  o  caso,  a  omissão  de  receitas.”  –  fl.  1.373.  A  autoridade  fiscalizadora apenas presumiu a omissão de receitas.  · NECESSIDADE DE  TRIBUTAR O DONO DOS  RECURSOS:  Explicou  que os recursos depositados em suas contas não seriam de sua titularidade,  mas de terceiros, razão pela qual não poderiam sofrer tributação, nos termos  do §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.374          11 · IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  VALORES  REFLEXOS:  Reafirmou,  quanto  à CSL,  ao PIS,  à COFINS  e  à multa  isolada,  todos  os  argumentos apresentados em relação ao IRPJ.  · INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO:  Após  apresentar  a  definição  de  simulação,  concluiu  que  esta  não  ocorreu  no  caso  concreto,  vez  que  a  operação pactuada não aparentou direito diverso daquele que foi realmente  contratado, não existiu declaração ou cláusula não verdadeira, bem como o  negócio  não  foi  realizado  com  o  objetivo  de  prejudicar  terceiros,  muito  menos o fisco.   Rebateu  alguns  dos  indícios  apontados  pela  autoridade  fiscal  para  entender  pela simulação:  · i)  a  falta  de  identificação  de  alguns  dados  nos  títulos  decorreu  da  inexperiência da empresa neste ramo de atividade e da confiança nas demais  empresas;  ii)  que  o  cálculo  da  comissão  era  feito  para  cada  operação,  em  decorrência de diversos elementos, por  isso não apresentava cálculo único;  iii) que a parte vendedora e as partes compradoras não estavam no mesmo  contrato,  posto  que,  se  estivessem,  dispensariam  a  intermediação  da  Contribuinte;  iv)  que  não  houve  nada  de  ilícito  ou  incomum  em  primeiro  vender, para depois adquirir os  títulos; v) que os contratos não seriam pós­ datados; vi) que os títulos “Argentine Global Bonds” não foram negociados  pela Contribuinte (HardSell), mas, sim, pela empresa Logística.  Insistiu:  · a) na legitimidade e legalidade das contratações realizadas; b) da ocorrência  e comprovação das operações financeiras; c) que a contabilidade fez prova  em favor da impugnante; e d) que nada foi omitido.  · INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO,  OU  CONLUIO  COMPROVADOS,  TENDENTES  A  RETARDAR  OU  IMPEDIR  O  SURGIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  (AINDA  QUE  HOUVESSE SIMULAÇÃO) – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA  MULTA AGRAVADA: Para a aplicação da multa prevista no art. 44, II, da  Lei nº 9.430/96, a Fiscalização deveria ter demonstrado a existência de dolo,  vez que este não pode ser presumido, e deveria ter enquadrado a aplicação  da  multa  em  alguma  das  hipóteses  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64. Ato contínuo, a Contribuinte demonstrou que no presente caso não  se  justificaria  a  cominação  da mencionada multa,  pois  não  houve  Fraude,  Conluio ou Sonegação, nesta ordem.   · DA  ILEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  CUMULADA  COM  A  MULTA  ISOLADA  E  DA  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PERÍODO­BASE  DE  APURAÇÃO DO IRPJ: Apontou que não era possível a cobrança de multa  isolada após o encerramento do ano­calendário, bem como afirmou tratar­se  de dupla sanção a incidência de duas multas sobre uma mesma infração.  · DECADÊNCIA QUANTO A PARTE DO VALOR EXIGIDO DA MULTA  ISOLADA:  Com  base  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  houve  a  decadência  da  multa isolada referente aos meses de junho a novembro de 1999. Ainda que  se aceitasse a existência de dolo e aplicasse o prazo decadencial previsto no  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.375          12 art. 173, I, também do CTN, teriam decaído os meses de junho a outubro de  1999.  · VÍCIO  NO  CÁLCULO  DA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSL  –  INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO  FISCAL:  Alegou  que  na  apuração  do valor  a  ser  tributado,  a  fiscalização não  teria  considerado os valores  já  recolhidos  aos  cofres  públicos  pela  Contribuinte  a  título  de  IRPJ  e  CSL.  Aduziu que deveria ser deduzido do valor apurado como devido de CSL o  montante correspondente a 1/3 da COFINS recolhida no período, conforme  art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.718/99. Por fim, salientou que o PIS e a COFINS  deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, segundo art.  41 da Lei nº 8.981/95.  · DECADÊNCIA  QUANTO  À  COBRANÇA  DE  PARTE  DO  PIS  E  DA  COFINS: Conforme o art. 150, § 4º, bem com art. 156, V e VII, ambos do  CTN, já decaiu o direito de constituir o crédito tributário referente ao PIS e à  COFINS dos meses de junho a novembro de 1999. Afastou a aplicabilidade  do prazo decadencial previsto na Lei nº 8.212/91, posto que não se trata de  lei  complementar,  o  que  é  exigido  nos moldes  do  artigo  146,  III,  “b”,  da  Constituição Federal.  · VÍCIO NO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EXIGIDOS: A Fiscalização  não considerou os valores já recolhidos.  · VÍCIO  NO  CÁLCULO  DA  MULTA  ISOLADA:  A  autoridade  fiscal  deveria ter apurado as estimativas não com base no balancete de suspensão  e/ou redução, mas, sim, na aplicação do percentual de presunção incidente  sobre  as  receitas  consideradas  omitidas mensalmente.  Se  assim  não  fosse,  então  deveriam  ter  sido  considerados  os  valores  despendidos  na  aquisição  dos títulos como despesas.  · PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – NULIDADE DA AUTUAÇÃO –  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  11,  §2º  DA  LEI  Nº  9.311/96  –  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  Nº  10.174/2001  E  DA  LC  Nº  105/01:  Explicou que a  autoridade  fiscalizadora  já dispunha,  quando da  expedição  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  informações  referentes  aos  montantes  movimentados,  em  decorrência  de  comunicações  efetuadas  diretamente  à  Secretaria  da Receita  Federal  pelas  Instituições  Financeiras.  Contudo,  à  época  dos  fatos,  era  vigente  a  Lei  nº  9.311/96,  que  impedia  expressamente  a  utilização  de  informações  obtidas  junto  as  instituições  financeiras, em relação à CPMF, para a constituição de crédito tributário. As  Leis posteriores,  em  seu  entender,  não poderiam  justificar o procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  em  virtude  dos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade e da anterioridade.  · ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE  MORA:  Sendo  a  SELIC  taxa  de  juros  remuneratórios,  a  Contribuinte  apontou  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de  sua  aplicação  como  juros  moratórios.  · QUESITOS PARA A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA: Com base no art. 16,  IV,  do Decreto  70.235/72,  requereu  a  realização  de perícia,  indicando  seu  perito, bem como apontando os quesitos que desejava fossem respondidos.  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.376          13 Em  04/03/2005  (fl.  1.645),  a  1ª  Turma  da DRJ/CPS  prolatou  o  acórdão  nº  8.878  (fls.  1.645/1.701),  por meio  do  qual,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, concluindo à fl. 1.697 que:  1.  Procede em parte a autuação de IRPJ. Exclusão (tributo e multa de oficio)  no total de R$ 281.755.820,76;  2.  Procede em parte a autuação de CSL. Exclusão (tributo e multa de oficio) no  total de R$ 171.042.504,21;  3.  Procede a autuação da Contribuição ao PIS e da COFINS; e  4.  Improcede  a  autuação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ. Exclusão de R$ 116.753.953,51.  A  redução  do  IRPJ  e  da  CSL  e  a  exclusão  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de  IRPJ se deveu à conversão do método de apuração do Lucro  Real para o Lucro Arbitrado, o que se extrai do seguinte excerto:  “Muito  bem,  confirmada  a  hipótese  de  omissão  de  receita  ao  amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96, certo que o contribuinte  intenta  apoiar  a  sua  escrita  contábil­fiscal  em  documentação  ideologicamente  falsa,  bem  como  à  vista  a  relação  existente  entre  o  total  de  receita  havido  por  omitido  e  o  total  de  receita  tributável declarada pelo contribuinte, não há outra linha sendo  concordar  com  a  ponderação  deste  sobre  o  cabimento,  na  espécie,  da  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado  e  pelo  coeficiente  de  32%,  também  sugerido  pelo  ora  autuado  (idêntica  solução  seguir­se­á  para  a  CSLL).  Pelos  Quadros  demonstrativos que secundam este voto, vê­se que, considerados  os períodos autuados, a  receita declarada pelo contribuinte em  suas  DIPJ'  s  representa,  em  média,  0,3070%  da  receita  identificada como omitida pela fiscalização. Isto somado ao fato  do  falso  ideológico  —  que  desqualifica  a  contabilidade,  tornando­a  imprestável para a apuração do lucro real — outro  não  pode  ser  o  caminho  que  não  o  do  arbitramento.  Consequência imediata: não subsiste qualquer autuação à conta  da falta de recolhimento de estimativas, visto que tal sistemática  viceja sob o pálio da apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro  real  (Lei  n°  9.430/96,  art.  2°)  e,  ainda  e  mais  importante,  segundo  opção  do  próprio  contribuinte.  Ora,  se  acaba  de  ser  rechaçada  a  tributação  pelo  lucro  real  em  benefício  do  lucro  arbitrado  e,  neste,  não  existe  opção  semelhante  para  o  recolhimento  de  estimativas,  a  autuação  pela  sua  falta  é  improcedente.” ­ fls. 1.677/1.678.  Ademais,  a  1ª Turma da DRJ/CPS  determinou que  “À  conta  das  exclusões  operadas (R$ 727.824.881,92) em montante superior a R$ 500.000,00, é de rigor a REMESSA  DE OFÍCIO ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes” – fl. 1.697.  Em 23/03/2005,  foi  proferido o  seguinte despacho:  “proponho o  retorno do  processo  à  DRJ/CPS/SECOJ  para  saneamento,  uma  vez  que  não  consta,  na  referida  folha,  Despacho para esta DRF, podendo configurar extravio de  folhas no presente processo.” –  fl.  1.709, o que foi cumprido em 30/03/2005 (fl. 1.709).  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.377          14 Após  ser  devidamente  intimada  em  10/05/2005,  a  Contribuinte,  em  08/06/2005, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.723/1.830 e docs. fls. 1.831/1.964), requerendo  o cancelamento dos Autos de Infração, pois:  “(i)  o  Sr.  Agente  Fiscal  desconsiderou,  indevidamente,  como  prova hábil a justificar a motivação dos ingressos de recursos na  conta  bancária  da  Recorrente,  a  validade  dos  contratos  de  compra e venda de títulos por ela firmados; e  (ii) conforme já reconhecido pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  o  Sr.  Agente  Autuante  cometeu  grave  erro  na  capitulação  e  enquadramento  legal  da  suposta  infração,  o  que  jamais poderia ser corrigido pela Delegacia de Julgamento, seja  pela  incompetência  daquele  órgão  para  efetuar  um  novo  lançamento  tributário,  ou,  ainda  que  fosse  competente,  pela  impossibilidade da alteração do critério jurídico no lançamento  (artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional),  ou  ainda  pela  inobservância,  no  novo  lançamento,  das  regras  jurídicas  para  arbitramento dos lucros;” – fl. 1.830.  Em  22.07.2005,  a  Contribuinte  protocolou  petição  (fls.  1.982/1.983),  juntando a escritura do imóvel oferecido para fins de arrolamento (fls. 1.984/1.992), bem como  petição (fls. 1.993/2.001), juntando o parecer do Dr. Luís Eduardo Schoueri (fls. 2.002/2.066).  Em  22.05.2006,  o  processo  foi  encaminhado  para  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (fl. 2.073), com a juntada do despacho de fls. 2.070/2.072, exarado no processo  de Arrolamento de Bens e Direitos n° 10882.001607/2005­03, que amparou o seguimento do  presente Recurso, conforme disposto no art. 2° da IN SRF n° 264/02.  Em 28/02/2007 (fl. 2.095), a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, no  acórdão  nº  107­08891  (fls.  2.095/2.115),  declarou,  por  unanimidade,  a  nulidade  da  decisão  originária da DRJ. Assim ementou:  “PAT  –  NULIDADE  –  AUTORIDADE  JULGADORA  –  COMPETÊNCIA  –  As  Turmas  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  tem  competência  para  alterar  a  sistemática de tributação adotada pela fiscalização na lavratura  do  Auto  de  Infração.  São  nulos  os  atos  praticados  por  autoridade  incompetente.  Somente  pode  integrar  validamente  o  processo  administrativo  fiscal  as  decisões  firmadas  por  autoridades  administrativas  apoiadas  por  definida  atribuição  regimental ou  expressa delegação de  competência,  sendo nulos  todos  os  procedimentos  e  peças  processuais  a  partir  daquela  (inclusive)  prolatada  sem o  necessário  amparo  de  competência  (1º Conselho  de Contribuintes  /  5ª. Câmara  /  ACÓRDÃO 105­ 14.477 em 16.06.2004. Publicado no DOU em: 19.10.2004).  IRPJ/CSLL  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PRESUMIDA  A  PARTIR  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  A  FISCALIZAÇÃO  REIJEITA  –  Quando  os  elementos  dos  autos  não  permitem,  ainda,  ao  julgador  firmar  sua  convicção,  a  nulidade não pode ser ultrapassada.” – fl. 2.095.  O voto ficou assim fundamentado:  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.378          15 “A alteração procedida pela Turma Julgadora de primeiro grau,  alterando  a  sistemática  de  tributação  para  lucro  arbitrado  trimestral,  além  de  ato  exarado por  autoridade  incompetente  é  genuína inovação do lançamento, sem que fosse observado o §3º  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  que  rege  o  Processo  Administrativo Tributário” – fl. 2.113.  (...)  “Entendendo os  julgadores de primeiro grau que o  lançamento  era deficiente, no caso, segundo o Relator do Acórdão recorrido,  adotou­se  o  lucro  real  quando  deveria  ser  providenciado  o  arbitramento  do  lucro,  o  conteúdo  da  decisão  deve  ser  meramente declaratório a fim de propiciar ao servidor dotado de  competência para lançar e/ou agravar,  fazê­lo em boa e devida  forma, obedecidos os prazos decadenciais.” – fls. 2.113/2.114.  Como  consequência,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  determinou a devolução  dos  autos  à DRJ, para que procedesse  à  análise da  lide  e prolatasse  nova decisão “em boa e devida forma” (fl. 2.115).   Retornados  os  autos,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade,  julgou  procedente em parte o lançamento, na sessão de 30 de agosto de 2007, no acórdão nº 05­19.079  (fls. 2.125/2.196), o qual ficou assim ementado (fls. 2.125/2.127):  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DOCUMENTOS  QUE  SUPORTAM  A  ESCRITURAÇÃO.  FALSO  IDEOLÓGICO.  PERÍCIA  TÉNICA.  MULTA  QUALIFICADA.  (...).  A  Lei  nº  9.430/96, art. 42, é norma que veicula presunção legal relativa à  custa  de  único  fato  auxiliar:  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto à  instituição  financeira. É dizer,  a  incidência do  comando normativo  não  demanda mais delongas  para  além da  prova do  indigitado  fato auxiliar. Presente  esse,  tem­se certo o  fato  probando,  isto  é,  a  omissão  de  receita.  Cumpriria  ao  contribuinte  ou  atacar  o  fato  auxiliar  ou  o  próprio  fato  probando.  A  contabilidade  é,  prima  facie,  serviente  à  demonstração  da  origem  de  recursos  assim  depositados  em  conta­corrente  e,  por  isso,  é prova a benefício do  contribuinte,  mas  isto  desde  que  –  a  exigência  é  legal  (RIR/99,  art.  923)  –  amparada  aquela  contabilidade  em  documentação  hígida.  Se  o  contribuinte, a pretexto de mostrar a excogitada documentação  que  embasaria  sua  escrituração  contábil  o  faz  a  partir  de  contratos increpados do vício de falso ideológico (que, diga­se,  não suporta perícia técnica), não subsiste a força probante dos  livros contábeis e permanece forte a presunção do art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  sem  descurar  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  (...).  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência, no que importa ao PIS e à Cofins, respeita a regra  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  BENEFÍCIO  FISCAL.  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.379          16 AUTUAÇÃO.  O  gozo  de  qualquer  benefício  fiscal  –  particularmente  aquele  versado  no  art.  8º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98 – pressupõe ausência de falta, senão, paradoxalmente,  do mesmo ato que impõe sanção também derivaria uma benesse  fiscal. PIS E COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ E DA CSLL. Se as exigências da Contribuição ao PIS e da  Cofins,  pela  força  da  própria  impugnação,  estão  com  suas  exigibilidades  suspensas,  não  cabe  a  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  RMF.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  Se  o  próprio  contribuinte  fornece  os  extratos  bancários,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FORMAL.  AMPLIAÇÃO  DOS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Se  a  norma  jurídico­tributária  em  apreço  for  de  natureza  formal/adjetiva,  importa  dizer,  prestável  à  conformação  do  ato  de  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  princípio  da  irretroatividade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de  regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade ou constitucionalidade dos  fundamentos daqueles  atos  (validade  da  norma  jurídica).  IRPJ  E  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA: CSLL, COFINS e PIS. Em se tratando de exigências  reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.  Sistemática de Apuração  No  que  tange  à  sistemática  de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL,  deve  se  curvar  esta  Turma  de  Julgamento  ao  entendimento  já  prolatado pela 2ª instância de julgamento, acerca da validade da  sistemática de tributação com base no Lucro Real.  Trata­se  de  processo  conexo  de  interesse  de  empresa  ligada  à  autuada,  decorrente  de  ação  fiscal promovida  simultaneamente  com a presente, na qual foi apurada a prática do mesmo modus  operandi e,  consequentemente, da mesma  infração, qual  seja: a  utilização  de  contratos  de  compra  e  venda  de  títulos  falsos  do  tesouro  americano  e  argentino,  para  comprovação  de  injustificada movimentação financeira.  Decadência. Multa Isolada. Estimativa.  A multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa não se  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  não  sendo  possível  a  necessária  antecipação  da  apuração  e  do  pagamento  correspondentes, impondo­se a aplicação da regra de contagem  do prazo decadencial do lançamento de ofício.  Multa de Ofício e Multa Isolada. Duplicidade de Exigências.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não se pode caracterizar a identidade das multas aplicadas.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.380          17 Multa Isolada. Estimativa. Sistemática de Apuração.   Quando a contribuinte opta pela sistemática de determinação da  base de cálculo da estimativa devida mensalmente com base em  Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, não cabe a  alteração  da  sistemática  no  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada.  Multa Isolada. Estimativa. Retroatividade Benigna.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária  penal mais  benéfica,  cumpre  reduzir  a multa  isolada  aplicada para 50%, conforme a nova redação do art. 44, II, “b”  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.   Lançamento Procedente em Parte  430ª Sessão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas  Em 30 de agosto de 2007  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de IRPJ, para reduzir  ex vi  legis o percentual da multa de ofício isolada, por falta de  recolhimento das estimativas para 50% (cinquenta por cento), e  PROCEDENTES  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”  As razões de decidir podem ser assim resumidas:  1. DOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A NULIDADE DECRETADA E A  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO VOTO ANTES PROFERIDO  Primeiro, ressaltou que o acórdão foi prolatado em decorrência da declaração  de nulidade do acórdão anteriormente elaborado pela DRJ, por conta da alteração do sistema de  tributação adotado no lançamento, ato exarado por ato incompetente e com genuína inovação  do lançamento.   Na sequência, concluiu que, como o restante daquele voto não foi declarado  nulo, estava autorizado a utilizá­lo como fundamentação para seu próprio voto, especialmente  no tocante à imputação de omissão de receita.   2. DA TRANSCRIÇÃO DO VOTO ANTES PROFERIDO  2.1. DA OMISSÃO DE RECEITAS  Entendeu  que  a  questão  principal  da  lide  estava  na  determinação  da  força  probante  da  escrita  contábil­fiscal  da Contribuinte. No  caso,  a  Fiscalização  desqualificou  as  provas  juntadas  pela  Contribuinte  para  embasar  a  sua  escrita  contábil­fiscal,  por  falsidade  ideológica, já que:  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.381          18 · Não  foram  indicados  quais  bancos  teriam  agido  como  intermediários  nas  operações,  nem  o  número,  a  data  de  emissão,  o  prazo  e  as  condições  de  resgate dos títulos;  · Existia  divergência  entre  os  valores  dos  depósitos  e  os  valores  constantes  nos contratos;  · Os depósitos estariam vinculados a CPF’s inválidos;  · Os  depósitos  conteriam  CNPJ’s  válidos,  porém  não  coincidentes  com  os  CNPJ’s das empresas que a Contribuinte alegava serem adquirentes;  · Houve falta de identificação dos títulos negociados nos contratos;  · Inexistência  de  emissão  pelo  Governo  da Argentina  dos  títulos  nomeados  “Argentine Global Bond” e com data consignada em 02/03/1998, objeto dos  contratos firmados pela Logística Operações Promocionais e Eventos Ltda.;   · A Contribuinte comprou R$ 355.428.421,06 de títulos “BE Bonds” e alegou  tê­los  vendido,  porém  só  juntou  contratos  que  demonstravam  a  venda  de  títulos  “US  Treasury  Bills”.  A  empresa  LOGÍSTICA  não  poderia  ter  vendido os  títulos “BE Bonds”, pois não foi  juntado nenhum contrato que  comprovasse isso; e  · Existência de indícios de que os contratos  seriam pós­datados – posto que  realizados para constarem os cheques devolvidos –, logo simulados;  Destarte, como a Contribuinte não cumpriu com seu ônus estabelecido no art.  923  do  RIR/99,  mas  a  Fiscalização  cumpriu  com  o  seu,  constante  no  art.  924  do  RIR/99,  ressaltando que a declaração do proprietário das empresas adquirentes em sentido contrário não  seria  suficiente  para  afastar  todas  as  deficiências  das  provas  juntadas,  concluiu  que  a  Contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  em  conta­corrente  de  sua  titularidade,  devendo incidir a regra do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.   2.2. DA MULTA DE 150%  Explicou  que  a  aplicação  do  percentual  de  150%  decorre  exatamente  da  falsidade ideológica, vez que esta demonstrou a existência do dolo in casu.   Além disso, acentuou que “o fato de o contribuinte não demonstrar de forma  extreme de dúvidas  a origem dos  recursos depositados  em conta­corrente de  sua  titularidade  implica na assunção da presunção guardada na Lei n° 9.430/96, art. 42 e, daí, a conseqüente  omissão de receita e insatisfação da obrigação tributária incidente (IRPJ, CSLL, Contribuição  ao PIS e Cofins) — eis o prejuízo.” – fl. 2.157.  Por  fim,  sustentou  que  não  era  necessário  a  fiscalização  indicar  no  lançamento em qual situação (sonegação, fraude ou conluio) o contribuinte se enquadraria, pois  ele se defende dos fatos e, não, da fundamentação jurídica.   2.3. DO ENQUADRAMENTO NO ART. 674 DO RIR/99  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.382          19 Quanto à alegação de que haveria enquadramento no art. 674 do RIR/99, a  DRJ entendeu que seria uma situação possível, mas não excludente do enquadramento posto  pela Autoridade Lançadora.   2.4. DA DECADÊNCIA DO PIS E DA COFINS  Quanto  à  alegada  decadência  do  PIS  e  da COFINS,  apontou  que  não  teria  razão a contribuinte, com base no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  2.5.  DA  DEDUÇÃO  DE  1/3  DA  COFINS  EFETIVAMENTE  PAGA  SOBRE A CSL PAGA DE OFÍCIO  Sobre o pedido de abatimento da CSL de 1/3 da COFINS, com base no art.  8º, §1º, da Lei nº 9.718/99, entendeu não ter razão a Contribuinte. Primeiro, porque dita norma  perdurou até 31/12/99, conforme determinação firmada a partir da MP n° 1.858­10/99, art. 35,  inciso III, e consolidada na MP n° 2.158­35/01, art. 93, inciso III; segundo porque se tratava de  benefício  fiscal, o qual não poderia  ser cumulado com a  aplicação de  sanção por  infração;  e  terceiro, porque exigia que a COFINS tivesse sido paga, para que pudesse ser deduzida.   2.6.  DA  DEDUÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL  Em observância ao artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, entendeu não serem  dedutíveis o PIS e a COFINS da base de  cálculo do  IRPJ e da CSL, posto estarem com sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  2.7. QUEBBRA DE SIGILO BANCÁRIO  Defendeu não ter razão a Contribuinte quanto à necessidade de Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), para a quebra de sigilo bancário, já que a  própria Contribuinte foi quem forneceu os extratos bancários.   2.8. DA PERÍCIA  Considerando que as provas foram desqualificadas por  falsidade  ideológica,  não caberia a realização de perícia técnica.  2.9. DAS PRESUNÇÕES  Afirmou que “A presente autuação pautou­se em presunção legal relativa. Em  particular, no que disposto na Lei n° 9.430/96, art. 42. Ali é eleito, tão­somente, um único fato  auxiliar  que  merece  e  demanda  prova  direta,  é  saber:  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira. É só. A partir daí, o comando legal vincula  como  certo  o  fato  probando,  isto  é,  a  omissão  de  receita.  Evidente,  porque  se  cuida  de  presunção legal relativa, tem o contribuinte, como meio de defesa, tudo fazer para desconstituir  ou o fato auxiliar ou o fato probando. Não fez nem um, nem outro.” – 2.166.  2.10. O ALCANCE DA LEI Nº 10.174/01 E DA LC Nº 105/01  Acentuou que a “alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei  n° 9.311, de 1996, por força da Lei n° 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.383          20 que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito  da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o  início  da  vigência  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  instaurar  procedimento  administrativo  com  o  objetivo  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação  tributária  relativa  a  tributo  distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo  fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001;” ­ fl. 2.176.  Isso porque, “não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174,  de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, no art.  6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional,  pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa  julgada,  devendo­se,  apenas  nesta  última  hipótese,  realizar  o  exame  caso  a  caso;”  –  fls.  2.176/2.177  Ademais,  destacou  que  “a  aplicação  no  tempo  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  ou  não  oferece  conflitos  de  direito  intertemporal,  ou,  se  admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando­se a  mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de  aspectos processuais da atividade de lançamento.” – fl. 2177  2.11. TAXA SELIC  Sobre legalidade ou mesmo a constitucionalidade da aplicação da taxa Selic,  entendeu que esta matéria estava fora da competência do Juízo Administrativo.   2.12. ESTIMATIVAS NÃO INCLUÍDAS NO REFIS  Destacou que “a autuação referente à exigência de estimativas não incluídas  no REFIS não foi impugnada” – fl. 2.182.  3. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSL  Utilizou  a  fundamentação  do  acórdão  nº  101­96.160,  de  24/05/2007,  da  1ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  processo  conexo  de  empresa  ligada  à  autuada  (Logística  Operações  Promocionais  e  Eventos  Ltda.).  Aludido  acórdão  defendeu  que  o  lançamento  estava  correto  ao  submeter  as  receitas  omitidas  à  sistemática  de  tributação do lucro real, pois “a desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro  pelo  Imposto  de  Renda,  somente  pode  ocorrer  na  impossibilidade  de  apuração  da  receita  omitida ou do lucro real da empresa, ou que esta seja considerada imprestável em decorrência  de  elevado  grau  de  irregularidades. No  caso  dos  autos,  o  fisco  apurou  exatamente  a matéria  tributável,  diante dos  levantamentos  por  ele  feitos,  sem mencionar  a  existência  de  quaisquer  vícios ou irregularidades, tendo lavrado o auto de infração de acordo com o que estabelecem as  normais legais, sem a necessidade de desclassificar a escrita” – fl. 2.190.  4. DA EXCLUSÃO DOS VALORES JÁ OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO  Afastou  a  alegação  da  Contribuinte  de  que  deveriam  ter  sido  excluídos  os  valores já oferecidos à tributação, posto que ela não demonstrou qualquer vinculação entre os  depósitos bancários com os valores escriturados como “receita de intermediação de negócios” e  oferecidos à tributação.   Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.384          21 5. DA DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA  Entendeu que “Também não se acata a invocada decadência dos lançamentos  de  multa  isolada,  haja  vista  se  tratar  de  lançamento  de  oficio  que  se  submete  às  regras  de  contagem previstas no art. 173, I, do CTN, e tendo em conta a apuração de dolo na utilização  de documentação  inidônea para a comprovação da  injustificada movimentação financeira nas  contas correntes da contribuinte. Desta forma, mesmo em relação às multas isoladas aplicadas  às estimativas não recolhidas nos meses de junho a novembro de 1999, o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio  ano­calendário  de  1999,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  01/01/2000.  Conseqüentemente,  o  termo  final  da  contagem  do  prazo  decadencial  seria  31/12/2004,  estando  regularmente  formalizado  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  em  10/12/2004 (AR de fls. 1329)” – fl. 2.192.  6. DA CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO COM A ISOLADA  Destacou  que  a  aplicação  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  não  acarretaria a duplicidade de exigências sobre os mesmos fatos, posto que elas têm hipóteses de  incidência distintas.   7. ERRO NA APURAÇÃO DA MULTA ISOLADA   Também não haveria erro de apuração da base de cálculo da multa  isolada,  vez que “a contribuinte teria optado pela sistemática de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos, mensalmente, por estimativa, com base em Balanços ou Balancetes  de  Suspensão  ou  Redução,  pelo  que  se  configura  incabível  a  incidência  da  regra  de  determinação das estimativas devidas com base na Receita Bruta.” – fl. 2.194.  8.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CUSTOS  OU  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  Entendeu  que  caberia  à  Contribuinte  comprovar  os  custos  ou  despesas  dedutíveis  no  lucro  real  –  mesmo  aqueles  não  escriturados.  Além  disso,  salientou  que  os  contratos de  compra de  títulos  apresentados  seriam  inidôneos  e,  portanto,  não  seriam provas  adequadas para justificar tal dedução.  9. DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Entendeu  pela  retroatividade  da  legislação  tributária  penal  mais  benéfica,  reduzindo  a multa  isolada  de  150% para  50%,  conforme  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/07.  Enfim, concluiu:  “Por  todo  o  exposto,  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento de IRPJ, para reduzir ex vi lege a multa isolada por  falta de  recolhimento das estimativas para 50%  (cinquenta por  cento),  e  PROCEDENTES  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins.” – fl. 2.195.  Registra­se, ainda, que o acórdão nº 05­19.079 formalizou Recurso de Ofício  (fl. 2.128), conforme determina o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.385          22 dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, cumulado com o artigo 2° da Portaria do Ministro da  Fazenda n° 375/01.   Em  17/10/2007,  foi  proposto  o  retorno  do  presente  processo  à  DRJ/CPS/SECOJ,  “Tendo  em  vista  a  divergência  encontrada  no  valor  exonerado  na  multa  isolada do período de apuração de jan/2000, segundo quadro demonstrativo de fl. 2157, verso,  e o constante no extrato Profisc de fl. 2165” – fl. 2206, o que foi cumprido em 26/10/2007 (fls.  2.207/2.216).  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  no  dia  19/11/2007  (fl.  2.221)  e,  nesse  caminho,  protocolou Recurso Voluntário  (fl.  2.187/2.270  e  docs.  fls.  2.271/2.357)  em  19/12/2007 (fl. 2.186). Seus pedidos foram:  “Ante o exposto, requer­se seja conhecido e dado provimento ao  presente  Recurso,  para  que  a  decisão  a  quo  seja  parcialmente  reformada  com  o  consequente  cancelamento  dos  autos  de  infração, por ser medida conforme o Direito.” – fl. 2.270.  As  razões  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  para  fundamentar  estes  pedidos foram as seguintes:  · DAS PRELIMINARES  · DA  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA   “Resta claro, portanto, que a decisão ora recorrida padece de  nulidade,  porquanto  a  Turma  Julgadora  simplesmente  transcreveu as razões de decidir de duas decisões absolutamente  contraditórias  sem  posicionar­se,  contudo,  sobre  o  tema  (hipótese  de  lucro  arbitrado  em  razão  da  imprestabilidade  da  contabilidade ou hipótese de omissão de receitas, apurada com  base no lucro real, em razão da regularidade da contabilidade),  o que seria  indispensável para o exercício do direito da ampla  defesa e do contraditório.” – fl. 2.204.  · DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NO  SUPOSTO  RECONHECIMENTO  DE  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL ­ A falta de motivação trouxe sérias consequências para o  julgamento.  Se  a  turma  julgadora  entendeu  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  então deveria  ter  arbitrado o  lucro  e,  como consequência,  o  lançamento deveria  ser  cancelado, vez que não poderia  ter  sido  inovado o  critério jurídico adotado pela Fiscalização. Já, se entendeu pela regularidade  da  contabilidade,  então  deveria  o  lançamento  ser  cancelado,  visto  que  a  contabilidade seria prova suficiente da origem dos recursos.  · DA  ALEGADA  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  /  DA  VIOLAÇÃO  DA  PORTARIA  Nº  197/03  ­  “Mesmo  que  a  Turma  Julgadora  tivesse  reconhecido  a  nulidade  das  autuações  fiscais  originárias  do  presente  processo  administrativo  em  razão  da  insubsistência  da  escrita  contábil  e  necessidade  de  arbitramento,  seria  necessária  a  instauração  de  processo  administrativo prévio, com a devida homologação pelo Delegado da Receita  Federal para reconhecer a falsidade ideológica dos contratos celebrados pela  Recorrente” – fl. 2.206, conforme determina a Portaria MF nº 197/93.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.386          23 · DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR PARTE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE  PIS  E DA COFINS  ­  Considerando  que  o  STJ  já  decidiu,  no  REsp  nº  616.348,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  pela  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  e  “Analisando­se  o  presente  caso,  em  que  (i)  os  tributos  exigidos  –  PIS  e  COFINS  –  estão  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  parte  dos  fatos  jurídicos  tributários (fatos geradores) ocorreu no período compreendido entre junho e  novembro de 1999; e (iii) os autos de infração foram lavrados em dezembro  de 2004; conclui­se que quando da lavratura dos autos de infração já havia  transcorrido o prazo decadencial  de cinco anos,  nos  termos do  artigo 150,  §4º do CTN, para o Fisco constituir os créditos tributários relativos aos fatos  jurídicos ocorridos no período acima indicado.” – fl. 2.210.  · ESCLARECIMENTOS  INICIAIS  ­  Apresentou  fluxograma  da  operação,  afirmando que  essa  foi  realizada  com o  objetivo  de  evitar  a  incidência  do  IO/Câmbio.   · DO DIREITO  · DA  LEGITIMIDADE  DOS  CONTRATOS  DE  COMPRA  E  VENDA  COMO  MEIO  HÁBIL  PARA  PROVAR  A  MOTIVAÇAO  DAS  RECEITAS  E  OS  RESPECTIVOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  ­  Rebateu  cada  um  dos  oitos  indícios  dos  quais  partiu  a  Fiscalização  para  considerar que os contratos seriam inválidos, quais sejam:  1.  A  falta  de  indicação  dos  nomes  dos  bancos  intermediários,  da  numeração  dos títulos, das datas de emissão, dos prazos e das condições de resgate não  comprometeu a validade dos contratos, pois (i) o negócio jurídico é válido,  desde  que  seja  firmado  por  agentes  capazes,  tenha  objeto  lícito  e  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei;  (ii)  as  operações  existiram,  já  que  houve  trânsito financeiro e foram registradas na contabilidade da Contribuinte e na  dos adquirentes.  2.  A divergência entre os valores depositados e aqueles expressos no contrato  se  deveu à  variação  cambial;  não  houve  divergência em  junho de 1999;  a  divergência  era  irrelevante  em  face  do  montante  do  negócio;  e  eventual  divergência  não  era  causa  de  nulidade,  porque  não  tinha  como  objetivo  prejudicar quaisquer terceiros;  3.  A existência de depósitos vinculados  a CPF  inválidos  decorreu do  fato de  que as compras eram quitadas pelas empresas adquirentes com cheques de  terceiros; que independentemente da origem, os depósitos foram feitos; que  não  poderia  haver  irregularidade  com  os  CPF’s,  haja  vista  que  as  transferências  foram  aceitas  pela  entidade  financeira;  que  eventual  irregularidade ensejaria apenas a responsabilidade civil de terceiros e, não, a  invalidação  dos  contratos;  e  que  o  total  relatado  pela  autoridade  fiscal  de  cinquenta e uma ocorrências era irrelevante;  4.  A existência de depósitos provenientes de CNPJ válidos, mas diversos das  empresas que adquiriram os títulos decorreu do fato de que o pagamento das  compras era feito pela cessão de créditos de terceiros, sendo válida a cessão  de crédito, representado em cheque, mediante endosso;  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.387          24 5.  A  impossibilidade  de  se  determinar  o  objeto  negociado  nos  contratos  não  comprometeu a validade das operações, pelas mesmas razões levantadas no  ponto ‘a’ acima, pelo que se aplica a mesma resposta;  6.  A  inexistência de  emissão dos  títulos  ‘Argentine Global Bond’ na data de  02/03/21998,  por  parte  do  Governo  da  Argentina,  não  se  aplicaria  ao  presente  caso,  pois  tais  títulos  foram  vendidos  e  comprados  por  outra  empresa, a Logística, e, não, a Contribuinte. De qualquer sorte, afirmou que  os  títulos  foram  vendidos  pela  Bombril  S.A.;  logo,  se  inexistirem,  a  responsabilidade seria desta empresa e, não, da Recorrente;  7.  A  existência  de  contratos  de  compra  de  títulos  ‘BE  Bonds’,  mas  a  inexistência de  sua venda, se  tratou de erro da  fiscalização, posto que não  apenas  comprou,  como  também  vendeu  tais  títulos,  conforme  provas  juntadas aos autos; e  8.  A  assinatura  de  alguns  contratos  com  data  retroativa  decorreu  de  que,  sempre  que  um  cheque  de  terceiro  era  devolvido,  a Recorrente  refazia  os  contratos de compra e venda, fazendo constar a data do contrato primitivo,  para  considerar  tais  devoluções,  já  que,  apesar  de  aceitar  como  forma  de  pagamento  cheques  de  terceiros,  não  assumia  o  risco  da  existência  dos  cheques sem fundo; e não haveria que se falar em simulação, pois não houve  ato contrário a lei, nem intenção de prejudicar terceiros.  · IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  COM  BASE  NA  OMISSÃO  DE  RECEITAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM ­ Alegou que não  houve omissão de receitas, o que se comprovou pelo seguinte:  1.  A  Declaração  do  Sr.  Laodse  Denis  de  Abreu  Duarte,  proprietário  das  empresas  que  adquiriram  os  títulos,  atestou  que  os  valores  das  operações  foram  todos contabilizados  e  registrados nos  livros das  empresas e que os  valores foram pagos com cheques de terceiros;  2.  Os ingressos auferidos pela venda dos títulos e os dispêndios incorridos para  a compra dos mesmos foram contabilizados nos livros Razão e Diário;   3.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  tentou  demonstrar  que  os  atos  praticados  não  foram  motivados pelos contratos apresentados, o que demonstraria a ocorrência de  simulação,  mas  não  conseguiu,  com  esta  tentativa,  demonstrar  a  falta  de  origem dos recursos, pois a comprovação da origem não tem nada a ver com  a  validade  dos  contratos,  já  que,  ainda  que  os  contratos  não  fossem  formalmente perfeitos, essa circunstância afetaria apenas a garantia negocial  entre  vendedor  e  comprador,  mas  em  nada  afetaria  a  manifestação  de  vontade neles expressa para fins tributários;  4.  A Fiscalização deveria ter realizado uma diligência nas empresas indicadas  como  sendo  as  adquirentes  dos  títulos  vendidos  e  verificado  nas  suas  demonstrações contábeis se a operação realmente ocorreu. Ao não adotar tal  procedimento,  lançou  com  base  em  mera  presunção,  incorrendo  em  nulidade;  5.  A Autoridade Lançadora  errou na  tipificação da  infração, haja vista que  a  Contribuinte  comprovou  a  origem dos  depósitos,  de modo que  a  autuação  não poderia ter sido enquadrada no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.388          25 6.  As autuações lavradas são típicas hipóteses de autuações com base em mera  presunção da Fiscalização; e  7.  A impossibilidade de tributação com base em presunção. A fiscalização não  comprovou  convincentemente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  utilizando­se  apenas  de  supostos  indícios  que  nada  diriam  respeito  com  a  omissão  de  receitas.  · NECESSIDADE DE TRIBUTAR O DONO DOS RECURSOS ­ Como os  recursos depositados na conta da Contribuinte não eram de sua propriedade,  a tributação deveria incidir sobre as empresas que adquiriram os títulos, pois  foram  elas  que  primeiramente  integraram  os  recursos  provenientes  destes  cheques  nos  seus  patrimônios,  nos  termos  do  §5º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  · DA  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  OU  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  ­ A  fiscalização partiu da premissa de que os  contratos de  compra  e  venda  seriam,  supostamente,  simulados,  para  concluir  pela  omissão  de  receitas. No  entanto,  os  contratos  não  seriam  simulados,  pois,  “além de a operação pactuada não aparentar direito diverso daquele que foi  realmente contratado, não conter declaração ou cláusula não verdadeira, ela  também não foi realizada com o intuito de prejudicar terceiros, muito menos  o Fisco” (fl. 2.243).  Ademais, não se poderia falar em simulação, pois não houve infração à lei, já  que “todos os fatos foram devidamente contabilizados, que a operação é absolutamente licita,  existindo  parecer  de  renomado  escritório  de  advocacia  assim  dizendo  e  que  o  representante  legal  das  empresas  que  adquiriram  os  títulos  expressamente  declarou  para  a  Policia  que  os  pagamentos com os cheques de terceiros foram por tais empresas efetivamente realizados” – fl.  2.244.  Por  fim,  salientou  que  os  contratos  não  destrinchavam  ou  descreviam  os  títulos  negociados,  na  medida  em  que  a  Contribuinte  não  possuía  conhecimento  sobre  a  atividade  de  compra  e  venda  de  títulos,  bem  como  em  razão  da  confiança  depositada  nas  empresas compradoras e vendedoras.  · INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO,  OU  CONLUIO,  TENDENTES  A  RETARDAR  OU  IMPEDIR  O  SURGIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (AINDA QUE HOUVESSE SIMULAÇÃO)  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  Argumentou a Recorrente que, ainda que houvesse a simulação ou o falso  ideológico nas operações, isso não seria suficiente para a aplicação da multa  de  150%.  Isso  porque,  para  isso,  seria  necessário  demonstrar  o  intuito  de  dolo, conforme artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Por fim, destacou que  o presente caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de (a) fraude;  (b) conluio; e (c) sonegação.  · DA  INEXISTÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA  PARA  A  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  /  DA  ‘FRAUDE  CIVIL  TRIBUTÁRIA’  OU  ‘GENÉRICA’­  Afirmou  que  a  Fiscalização  e  DRJ não apontaram em qual dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 se  enquadrava a conduta praticada pela Contribuinte, a justificar a aplicação da  multa de 150%. Assim, pela falta de motivação, em desacordo com o art. 50,  V, da Lei nº 9.784/99, deveria ser cancelada a multa.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.389          26 · VÍCIOS NOS CÁLCULOS DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSL  · i) VÍCIO NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DA CSL  (COMPENSAÇÃO  DE 1/3 DA COFINS COM A CSL PAGA DE OFÍCIO) ­ Salientou que era  direito  da  pessoa  jurídica  compensar  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga com a CSL devida, conforme art. 8º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Assim, a  autoridade  lançadora  deveria  ter  subtraído  do  valor  apurado como devido,  além dos valores já recolhidos a  título de CSL, o montante correspondente  ao 1/3 da COFINS recolhida no período. Inclusive argumentou que, tendo a  DRJ  utilizado  o  acórdão  proferido  no  processo  nº  10882.002868/2004­51,  para fundamentar a tributação pelo lucro real, deveria ter adotado também o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  deve  ser  excluído  1/3  da  COFINS  recolhida no período sobre a CSL apurada.  · ii)  VÍCIO  NO  CÁLCULO  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSL  (DEDUTIBILIDADE  DOS VALORES  DE  PIS  E  COFINS  LANÇADAS  DE  OFÍCIO)  ­  Argumentou  que  os  valores  de  PIS  e  de  COFINS  seriam  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Ademais,  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  os  créditos  não  estavam  suspensos,  logo  inadequada  a  aplicação  do  art.  41,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95.  Novamente,  asseverou  que,  tendo  a DRJ  utilizado  o  acórdão  proferido  no  processo  nº  10882.002868/2004­51,  para  fundamentar  a  tributação  pelo  lucro  real,  deveria  ter  adotado  também o  seu  entendimento no  sentido  de  que  devem  ser deduzidas as contribuições (PIS e COFINS) da base de cálculo do IPRJ e  da CSL.  · iii)  VÍCIO  NO  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  EXIGIDOS  ­  A  Fiscalização não considerou, na apuração do PIS e da COFINS, os valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  pela  Recorrente.  Assim,  fez  incidir  tais  tributos duas vezes sobre os mesmos valores.  · DA  IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA  ISOLADA EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  POR  ESTIMATIVA  · a)  DA  INAPLICABILIDADE DA MULTA  ISOLADA  EM RAZÃO  DO  ENCERRAMENTO DO ANO­BASE QUANDO DA LAVRATURA DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  ­  Incabível  a  exigência  de  multa  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa,  posto  que  o  lançamento ocorreu em 31/12/2004, ou seja, após o encerramento dos anos­ calendários de 1999, 2000 e 2001,  sendo que, nesse caso, só era cabível a  multa de ofício. Registrou, ademais, que este argumento, a despeito de  ter  sido alegado em sede de impugnação, não foi apreciado pela DRJ.   · b)  DA  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO DA MULTA  ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO  ­  Subsidiariamente,  alegou  ser  indevido  cumular  a  multa  isolada  com  qualquer  outra multa,  calculada  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  pois  isto  implicaria a duplicidade de sanções sobre o mesmo fato.   · c)  DA  DECADÊNCIA  QUANTO  AO  LANÇAMENTO  DA  MULTA  ISOLADA  ­  Argumentou  que  o  Fisco  já  havia  decaído  de  seu  direito  de  lançar  a multa  isolada  referente  aos meses de  junho a novembro de 1999,  conforme  art.  150,  §4º,  do CTN. Ainda  que  se  aplicasse  o  art.  173,  I,  do  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.390          27 mesmo diploma, entendeu que  teria  se operado a decadência até o mês de  outubro de 1999, pois o exercício seguinte, neste caso, seria o mês seguinte,  já que os fatos geradores da multa isolada são mensais.  · VÍCIO NO CÁLCULO DA MULTA ISOLADA  · i)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO E/OU REDUÇÃO PARA O CÁLCULO DO IRPJ DEVIDO  POR  ESTIMATIVA  ­  Explicou  que  o  cálculo  dos  valores  por  estimativa  deveria ter sido feito com base em percentual de presunção incidente sobre  as  receitas  consideradas  omitidas  e,  não,  com  base  no  balancete  de  suspensão e/ou redução do tributo. Isso porque, além da Fiscalização não ter  demonstrado, mediante a utilização de balanços ou balancetes mensais que o  valor pago a título de IRPJ no ano, com base na receita bruta, era superior  àquele  devido  com  base  no  lucro  real,  o  que  ensejaria  a  hipótese  de  utilização da sistemática prevista no artigo 35 da Lei no 8.981/95, é nítido  que seria  impossível a aplicação do mencionado artigo 35, uma vez que o  recolhimento com base na receita bruta, adotando­se o critério apresentado  pelo fiscal de não deduzir como despesas os valores pagos a  terceiros pela  Contribuinte  para  a  aquisição  de  títulos,  sempre  seria  inferior  ao  cálculo  com base no balancete de suspensão e/ou redução. Ademais, deveria ter sido  adotado  o procedimento menos  gravoso  para  o  cálculo  da  penalidade  (art.  112 do CTN).  · ii) DA NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS VALORES PAGOS PARA  A  AQUISIÇÃO  DOS  TÍTULOS  VENDIDOS  COMO  DESPESAS  ­  Salientou  que  seria  necessário  deduzir  os  valores  gastos  na  aquisição  dos  títulos como despesas. Assim, para o cálculo do IRPJ devido por estimativa,  com  base  nos  balanços  de  suspensão  e/ou  redução  do  tributo,  deveria  ter  sido considerada apenas a diferença positiva entre os ingressos de recursos e  as saídas no mês.  · DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA:  “Portanto,  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente caso, com a natureza de juros de mora.” – fl. 2.270.  Observa­se, antes de findar o relatório, haver erro na numeração das páginas  dos autos, já que há, por exemplo, superposição de folheamento das fls. 2.184 a 2.222. Explico:  o acórdão da DRJ se estende até a fl. 2.196; as fls. 2.197 a 2.221 tratam do extrato do processo,  da intimação e do AR; à fl. 2.222 está o termo de encerramento do volume nº 11. Acontece que  o volume nº 12, ao invés de se iniciar à fl. 2.223, inicia­se à fl. 2.184 com a capa, seguido do  Termo de Abertura de Volume (fl. 2.185), de Despacho de Encaminhamento (fl. 2.186) e do  Recurso Voluntário, que se inicia à fl. 2.187 e vai até a fl. 2.270. Também há superposição de  folheamento da fl. 201, da fl. 401, das fls. 601/633, da fl. 801, da fl. 1.001 e da fl. 1.566.  Por  fim,  estariam  supostamente  faltando  as  fls.  1.200,  1718  a  1720  e 1968  dos autos, o que, todavia, não se verifica  in casu,  já que se trata de mero erro de numeração,  haja vista que, respectivamente, (i) a fl. 1199 se refere ao termo de encerramento do volume nº  06, a fl. 1201 se refere à capa e a fl. 1202 remete ao termo de abertura do volume nº 07; (ii) a  fl. 1717 se refere ao termo de encerramento do volume nº 08, a fl. 1721 se refere à capa e a fl.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.391          28 1722  remete  ao  termo  de  abertura  do  volume  nº  10;  e  (iii)  a  fl.  1967  se  refere  ao  termo  de  encerramento  do  volume  nº  10,  a  fl.  1969  se  refere  à  capa  e  a  fl.  1970  remete  ao  termo  de  abertura do volume nº 11.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos do 2º, incisos I, II, IV e VI, do Anexo II ao Regimento Interno do  CARF, é da competência desta 1ª Seção julgar recursos de ofício e voluntário que versem sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSL),  de  demais  tributos  quando  provenientes  de  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  de  penalidade  decorrente  da  exigência  de  IRPJ, respectivamente.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogados  com  poderes para a prática deste ato (fl. 2.270), conforme se comprova pela procuração outorgada  pelo  diretor  da  pessoa  jurídica  (fls.  2.276/2.277),  o  qual,  por  sua  vez,  recebeu  poderes  do  estatuto da entidade (fls. 2.278/2.284).  Quanto  à  tempestividade  do  recurso  voluntário,  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/CPS  em  30/08/2007  (fl.  2.125)  chegou  ao  conhecimento  da Contribuinte  em  19/11/2007,  uma  segunda­feira  (fl.  2.221),  e  o  recurso  foi  interposto  em  19/12/2007,  uma  quarta­feira  (fl.  2.186),  ou  seja,  no último dia do prazo de  trinta dias previsto no  art.  33,  do  Decreto n° 70.235/70.  Observa­se  que  a  Contribuinte  alega  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa Selic como taxa de juros. Entretanto, em conformidade com a Súmula CARF nº 02, esse  tribunal  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  de  legislação  tributária. Portanto, não conhecemos do recurso voluntário em relação a este argumento.  No que toca ao Recurso de Ofício, em que pese a sua correção, à época do  acórdão  nº  05­19.079,  proferido  em  30/08/2007,  não  deve  ser  conhecido.  Essa  conclusão  decorre da recente alteração no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  feita pela Lei nº 12.788/2013.  Conforme a nova redação:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos  a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei  nº 12.788, de 2013)  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.392          29 (...)  V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013);  Assim, considerando tratar­se de norma procedimental, deve ser aplicada aos  processos ainda não julgados. Prejudicado restou o Recurso de Ofício.  Nesse  caminho,  recebo  apenas  o  recurso  voluntário  e  este  apenas  parcialmente, não sendo considerados os questionamentos de inconstitucionalidade.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:  PRELIMINARES  1.  Qual o marco inicial da contagem da decadência de PIS/COFINS – art. 150,  §4º, ou art. 173, I, ambos do CTN?  2.  O Fisco decaiu do direito de constituir a multa isolada?  3.  Há nulidade no procedimento de fiscalização pela falta de diligência perante  as empresas contratantes?  4.  Há nulidade no lançamento por erro de tipificação?  5.  Há nulidade no lançamento por falta de motivação da multa isolada?  6.  Há nulidade do acórdão recorrido por omissão ou contradição?  DO MÉRITO  1.  Houve omissão de receitas?  2.  É caso de arbitramento?  3.  Sendo mantido o auto de infração, as bases de cálculo estão adequadas?  4.  É possível compensar 1/3 da COFINS?  5.  O PIS/COFINS lançado é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSL?  6.  Na  apuração  do  PIS/COFINS  devem  ser  considerados  os  valores  já  recolhidos?  7.  Adequada a aplicação da multa qualificada?  8.  10.1.  O  Fisco  decaiu  do  direito  de  constituir  as  contribuições  ao  PIS/COFINS?  9.  Adequada a aplicação da multa isolada?  10. Correta a utilização da taxa Selic como juros?   Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.393          30 PRELIMINARES  III. DECADÊNCIA – PIS/COFINS   Em que pese o julgamento de decadência seja questão preliminar, no presente  caso  é  necessário  postergar  tal  análise  até  que  seja  definida  a  existência  ou  não  de  dolo.  Somente após tal definição será possível identificar qual o marco inicial da contagem, se o art.  150, §4º ou o art. 173, I, ambos do CTN.  i)  DECADÊNCIA  –  MULTA  ISOLADA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO DE IRPJ­ESTIMATIVA  Considerando que o lançamento ocorreu sobres os anos­calendário de 1999 a  2001, porém o Auto de Infração foi lavrado apenas em dezembro/2004, a Contribuinte entende  que  houve  decadência  do  lançamento  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ­ Estimativas referente aos meses anteriores a novembro/1999,  inclusive. Alega­o com base no  art. 150, §4º do CTN. Ainda que se considere a contagem do prazo pelo art. 173, I do mesmo  Diploma, argumenta, a decadência teria se operado, pelo menos até o mês de outubro de 1999.  Equivoca­se  a  Contribuinte  em  ambos  os  argumentos.  Primeiro,  porque  a  contagem deve correr pelo art. 173, I, do CTN. Segundo, porque o exercício seguinte, a que se  refere a norma, é o ano­calendário seguinte, e não o próximo mês. Vejamos.  Efetivamente, o art. 150, §4º, do CTN estabelece a regra geral da contagem  do  prazo  decadencial  da Fazenda Pública  analisar  o  lançamento  realizado  pela Contribuinte.  Acontece que, pela própria redação do caput e do parágrafo primeiro, compreende­se que sua  aplicação pressupõe o pagamento antecipado pela Contribuinte­lançadora.   In casu, a Multa  Isolada, nos  termos do  art. 44,  II,  ‘b’, da Lei nº 9.430/96,  exige exatamente o oposto,  i.e., que a Contribuinte tenha se abstido de realizar o pagamento.  Destarte, aplica­se o art. 173, I, que expressamente afirma:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  independentemente  da  ocorrência  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  sonegação, o prazo aplicável é aquele do art. 173, I, quando, no lançamento por homologação,  não  há  pagamento  antecipado.  Inclusive,  o  STJ  já  tem  decisão  fixada  sobre  a  matéria,  submetida ao regime do art. 543­C do CPC. No RE nº 973.733/SC, de 12/08/2009,  rel. Min.  Luiz Fux, na qual se entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTIUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INCIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, §4º, e 173, do CTN. IMPOSIBLIDADE.  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.394          31 O  CARF,  inclusive,  já  tem  decisões  reconhecendo  a  obrigatoriedade  de  aplicação do entendimento do e.STJ por este órgão:  “DECADÊNCIA  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL. Conforme decisão  do STJ em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  não  havendo  pagamento  do  tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso  I,  art.  173,  do  CTN,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  colendo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  autos  do  RE  nº  973.733/SC,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  qual  deve  ser  reproduzido  por  este  colendo  CARF,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.”  (acórdão  CARF  nº  1101­001.209,  de  21/10/2014)  Por  fim,  aponta­se  a  existência  de  Súmula  CARF  nº  104,  aprovada  em  08/12/2014, ainda não publicada, que terá a seguinte redação:  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Note­se  que  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  para  as  exigências  a  título  de  PIS/COFINS  não  impedem  a  aplicação  do  art.  173  para  o  IRPJ/CSL.  Neste  sentido,  vasta  jurisprudência  do  CARF,  como  o  acórdão  CSRF  nº  9101­001.624,  de  17/04/2013,  assim  ementado:  “AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. CONTAGEM  DO PRAZO DECADENCIAL. EXISTÊNCIA APURAÇÃO E/OU  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  Verificando  que  antes  da  lavratura do auto de infração o contribuinte efetuou apuração e  pagamento  do  PIS/COFINS,  relativos  aos  períodos  autuados,  cumpre reconhecer a decadência contada da ocorrência do fato  gerador.  Por  sua  vez,  quanto  ao  IRPJ/CSLL,  tendo  havido  apuração  do  Lucro  Real,  que  foi  compensado  com  prejuízo  de  períodos anteriores, a contagem também deve ser feita na forma  do art. 173 do CTN.”  Não restando dúvidas quanto à forma de contar o prazo, necessário esclarecer  o marco inicial da contagem.  Em  que  pese  a  lógica  desenvolvida  pela  Contribuinte,  equivoca­se  na  compreensão das normas.   A Lei nº 9.430/96 estabelece que o Lucro Real pode ser apurado  trimestral  (art. 1º) ou anualmente (art. 2º). No caso do lucro real anual, a pessoa jurídica deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano (art. 2º, §3º), sendo esta a data do fato gerador do  respectivo  tributo.  As  exceções  são  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  extinção  da  pessoa jurídica; nestas hipóteses, deve ser apurado o lucro real no momento do evento.   Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.395          32 Destarte,  criou­se um sistema de pagamento  antecipado de  estimativas. Em  outras palavras, a Contribuinte deve estimar o valor do lucro real com base na sua receita bruta  mensal,  recolhendo  antecipadamente  aos  cofres  públicos  os  tributos  sobre  ela  incidentes.  A  despeito dessa antecipação, no final de cada exercício (31 de dezembro), a empresa deve apurar  o lucro real verdadeiro, recolhendo a diferença ou creditando­se do que pagou a mais.  Consequentemente,  o  simples  fato  de  a  estimativa  ser mensal  não  significa  que há um “exercício mensal”, nem uma “contribuição mensal” para o IRPJ e para a CSL. Pelo  contrário, o exercício continua sendo anual, e o fato gerador em 31 de dezembro.   A  própria  contribuinte  reconhece  esta  data  como  o  final  do  período  de  apuração, tanto que afirma:  “São estes os chamados recolhimentos por estimativa. Contudo,  mesmo nesta sistemática, ao final do ano­base (31 de dezembro)  o  contribuinte  deve  elaborar  sua  declaração  de  ajuste,  com  a  finalidade de verificar  se o montante que  foi pago ao  longo do  ano excede ou fica aquém do que realmente é devido.   Assim, somente ao final do ano­base é que o contribuinte verifica  o  quantum  definitivo  de  IRPJ  a  pagar,  confrontando­se  os  valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que,  independentemente  do  sistema  de  apuração  (base  anual/bases  correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ permaneceu sendo  ANUAL, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de  cálculo definitiva para a apuração dessas exações.” – fl. 2259.  Pois bem, este  tribunal  já  se pronunciou sobre  a matéria diversas vezes, ad  exemplum no acórdão 1301­001.309, de 05/11/2013, assim ementado:  “LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Tratando­se de apuração do imposto de renda e da contribuição  social sobre o lucro com base no lucro real anual, o fato gerador  das  referidas  exações  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano.”  Inclusive, esta mesma  turma  já  tem acórdão publicado consolidando ambos  os  posicionamentos:  de  que o  prazo  é  contado  pelo  art.  173,  I,  do CTN e  que o  exercício  é  anual e não mensal. Vejamos o acórdão CARF nº 1102­001.044, de 13/03/2014:  “DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  constituída mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à  regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que inicia a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  No corpo do voto, esclareceu:  “O  que  existe  é  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário. No caso de multa isolada, sujeitas ao lançamento de  ofício, o prazo decadencial é o do art. 173, inciso I, do CTN, que  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.396          33 inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Para o ano de 2007, o prazo se iniciou em 1º/1/2008 e  se encerrou em 31/12/2012.”  O prazo decadencial para o lançamento de ofício, inclusive da multa isolada,  referente ao ano de 1999 começou a correr em 1º/01/2000, finalizando em 31/12/2004. Não há  que se falar, portanto, em decadência de cobrança das estimativas ou de suas multas referentes  ao IRPJ nem à CSL no caso concreto.   IV. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  A Contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscalizadora  falhou  ao  não  realizar  diligências  perante  as  demais  empresas  envolvidas  nas  operações  de  compra  e  venda  dos  títulos. Segundo explica, se tivesse realizado fiscalização das demais empresas, constataria que  os recursos efetivamente vieram delas.  Ainda que a fiscalização tenha se abstido de realizar atos ou diligências que  estavam ao  seu  alcance,  não  se observa  nulidade do  procedimento. O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235/72, determina que só há nulidade quando há incompetência da autoridade ou preterição  de defesa.  In  casu,  o  art.  42 da Lei nº 9.430/96  exige que  a Contribuinte  seja  intimada para  comprovar a origem dos recursos depositados, e ela efetivamente o foi.   De qualquer sorte, o procedimento de fiscalização tem caráter eminentemente  inquisitorial, conforme o CARF reiteradamente já vem decidindo. Ad exemplum¸ vide acórdão  nº 1102­001.003, da sessão de 05/12/2013, no qual esta mesma turma definiu que:  “NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  (...)  Além  disso,  este  CARF  já  firmou  o  entendimento  de  que  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização  é  orientado  pelo  princípio  inquisitorial,  não  se  exigindo  o  contraditório  na  fase  investigatória, que passa a  ser obrigatório após a  impugnação,  com a instauração da lide. Nesse sentido foi publicada a Súmula  CARF  nº  46:  ‘O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário’.”  Ora, quem pode o mais, pode o menos. Tendo satisfeito a exigência legal de  intimar a contribuinte, não se pode exigir nenhuma outra conduta da autoridade fiscal quando  esta entende dispor de elementos suficientes para o lançamento.  V.  DA TIPIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  A Contribuinte alega que “os autos de infração lavrados padecem de vício de  mérito, pois foram fundamentados em dispositivo legal não aplicável ao caso, sendo nulos de  pleno  direito”  (fl.  2237).  Isso  porque,  segundo  entende,  a  comprovação  de  origem  é  a  demonstração da fonte pagadora, o que defende ter feito ainda durante a fiscalização.  Não tem razão a contribuinte.   Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.397          34 Novamente  observando  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  só  há  nulidade  quando o ato é realizado por autoridade incompetente ou quando há preterição de defesa. Logo,  também o erro de tipificação só pode gerar nulidade quando é impossível identificar a infração  tipificada  pela  autoridade  lançadora  gerando,  assim,  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada.   No  caso,  a  conduta  infracional  foi  claramente  descrita  no  Termo  de  Verificação Fiscal, bem como se coaduna com o enquadramento legal apresentado nos Autos  de Infração. Veja­se o que afirma o TVF:  “Diante dos elementos expostos concluímos que os contratos de  compra  e  venda  de  títulos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  instrumentos  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados em suas [contas] bancárias.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  os  Anexos  01  e  02  do  Termo  2004.00116/04,  caracterizam omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei  9430/96” – fl. 1323.  Em  outras  palavras,  a  conduta  infracional  realizada  pela  contribuinte  foi  a  omissão de receitas; omissão esta  identificada através da presunção  legal autorizada pelo art.  42 da Lei nº 9.430/96. Por sua vez, os autos de infração tipificam a mesma conduta (omissão  de  receita)  na  infração  001  dos  autos  de  infração  (fl.  1278/1279;  1290/1291;  1297/1298;  e  1304/1305).   Consequentemente,  não  se  identifica  esse  vício,  não  gerando  nulidade  do  lançamento.  VI. DA  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO À MULTA QUALIFICADA1  Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte explica que a qualificação exige a  comprovação  de  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  arts.  71,  72,  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  através  de  provas  inequívocas. Entretanto,  conforme  alega,  “Esta  demonstração  da  intenção dolosa (...) não foi efetiva pela Fiscalização” – fl. 2248.   Devemos  discordar  da  alegação  levantada  pela  contribuinte:  a  autoridade  autuante  deixou  claro  que  a  qualificação  da  multa  deve­se  a  tipificação  de  fraude  pela  utilização de contratos simulados. Vejamos:  “Os fatos relatados no presente termo caracterizam a existência  de  simulação  nos  contratos  relativos  a  compra  e  venda  de  títulos, nos termos definidos pelo Parágrafo 1º do artigo 167 da  Lei 10.406/2002 (Código Civil)  (...)                                                              1  Na  sua  peça,  o  tópico  6  identifica  como  “multa  isolada”  (fl.  2252).  Contudo,  percebe­se  claramente que trata da multa qualificada.  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.398          35 Fica, portanto, evidenciada a tentativa de fraude, caracterizada  pela  apresentação  de  documentos  contendo  declarações  e  cláusulas falsas à fiscalização.” – fl. 1327.  Resta  clara  a  motivação  da  multa  qualificada,  bem  como  qual  dos  artigos  restou tipificado. Não há, portanto, nulidade no lançamento.  VII.   DO ACÓRDÃO RECORRIDO  A  Contribuinte  alega  haver  diversas  omissões  e  contradições  no  acórdão  recorrido.  Desde  já,  deixamos  consignado  que,  tanto  num  quanto  no  outro  caso,  caberia  Embargos de Declaração.   De qualquer sorte, só é possível declarar a nulidade da decisão, nos termos do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  quando  for  proferida  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. Nos demais casos, configura­se a hipótese do art. 60 da mesma  norma, segundo o qual não geram nulidade e devem ser sanadas para que não gerem prejuízo  ao sujeito passivo.   Estabelecidas estas premissas, cabe analisar os argumentos levantados.  VII.1.  DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO  A Contribuinte alega, inicialmente, que a DRJ não fundamenta a manutenção  dos créditos exigidos, limitando­se a transcrever trechos de duas decisões: i) acórdão nº 8.878,  que foi anulado pelo acórdão nº 107­08891 da 7ª Cânara do 1º CC; e ii) acórdão nº 101­96.160,  da 1ª Câmara do 1º CC, decorrente do processo administrativo nº 10882.002869/2004­51, que  tem  como  sujeito  passivo  outra  empresa,  qual  seja,  a  LOGÍSTICA  OPERAÇÕES  PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA.  Frisa a recorrente que quarenta, das quarenta e quatro páginas que compõem  o  acórdão  combatido,  são  transcrições.  Enfim,  conclui  que  a  decisão  combatida  não  tem  motivação  e  consequentemente  cerceia  o  direito  de  defesa  da  Contribuinte.  Cita  como  fundamentação legal para a exigência de motivação: o art. 93, X da CF/88; art. 31 do Decreto  70.235/72; art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99.  Efetivamente, analisando o acórdão nº 05­19.079, de 30/08/2007, percebe­se  que este se constitui de setenta e duas laudas (fls. 2125/2196); destas, o voto ocupa quarenta e  seis laudas (fls. 2151/2196). Apenas às fls. 2151, 2182, 2192/2196 há redação original, sendo  todo  o  restante  composto  por  transcrição  dos  acórdãos  nº  8.878,  proferido  pela  1ª Turma da  DRJ/CPS em 04/03/2005 (fls. 2151/2182) e nº 101­96.160, proferido pela 1ª Câmara do 1º CC  em 24/05/2007 (fls. 2182/2192).  Entretanto, duas considerações devem ser feitas: primeiro, a DRJ explica por  que se aproveita dos votos:  “Nos termos do voto do Ilmo. Relator Conselheiro Luiz Martins  Valero,  a  nulidade  da  decisão  decorre  da  alteração,  efetuada  pelo  órgão  julgador,  da  sistemática  de  tributação  adotada  no  lançamento, de lucro real anual para lucro arbitrado trimestral,  ato  exarado  por  autoridade  incompetente  e  com  genuína  inovação do lançamento.  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.399          36 Consequentemente,  no  que  tange  à  parte  do  contraditório  não  afetada  pela  declaração  de  nulidade,  que  diz  respeito  à  imputação  de  omissão  de  receitas,  com  base  nos  depósitos  bancários,  comprovados  mediante  documentação  inidônea,  cumpre  adotar  as  razões de  decidir  já  brilhantemente  expostas  pelo Ilmo. Relator do acórdão anulado” – fl. 2151.  E,   “No que tange à sistemática de tributação do IRPJ e da CSLL,  deve  se  curvar  esta  Turma  de  Julgamento  ao  entendimento  já  prolatado pela 2ª  instância de  julgamento, em processo  conexo  de interesse de empresa ligada à autuada (Logística Operações  Promocionais  e  Eventos  Ltda.),  decorrente  de  ação  fiscal  promovida simultaneamente com a presente, na qual foi apurada  a  prática  do  mesmo  modus  operandi  e,  consequentemente,  da  mesma infração (...). Adotam­se, assim, as razões de decidir da  1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão  nº 101­96.160 de 24/05/2007” – fl. 2182.  Muito bem justificada a sua razão de aproveitá­las.  Primeiro, com relação ao acórdão anulado, este  foi anulado tão somente em  decorrência  do  dispositivo.  A  7ª  Câmara  do  1º  CC,  entendeu  que  o  acórdão  era  nulo  pois  “agravou”  o  lançamento  quando  converteu  de  ofício  do  lucro  real  para  o  arbitrado,  fundamentando  que  “agravar  a  exigência  original  não  significa  somente  alterar  para mais  o  valor  lançado  originalmente”  (fl.  2113).  Explicou  que,  tendo  entendido  que  o  lançamento  adotou “lucro  real  quando deveria  ser providenciado o  arbitramento do  lucro,  o  conteúdo da  decisão deve ser meramente declaratório a fim de propiciar ao servido dotado de competência  para lançar e/ou agravar” – fl. 2113/2114.  Não tendo o 1º CC se pronunciado sobre o restante do acórdão, concordando  ou discordando da fundamentação, esta parcela não é, em si, nula; apenas é nula aquela parte  que proferida ultrapassando a competência da autoridade.  Ora, se a nova turma julgadora da DRJ concordava com as razões de decidir  do primeiro acórdão, e estando impedida apenas de determinar o mesmo dispositivo (conversão  de  lucro  real  em  arbitrado),  não  há  necessidade  de  escrever  novas  palavras  para  dizer  as  mesmas coisas.  Com relação ao acórdão nº 101­96.160, nada mais natural a sua transcrição; o  antigo Conselho de Contribuintes – atual CARF – cria jurisprudência quando decide. Portanto,  é positiva a aceitação e utilização dessa jurisprudência pela primeira instância, gerando assim  economia  processual.  Se  observava  identidade  de  situação  fática  entre  os  processos  –  mormente porque decorrentes da mesma fiscalização e observada a mesma infração – ideal que  aplicasse a mesma solução que já tinha sido aceita em segunda instância.   Segunda  consideração  é  que,  ao  transcrever  as  palavras  dos  dois  acórdãos,  afirmando concordar com elas,  fez suas as palavras postas no papel. Portanto, não há que se  falar em nulidade por falta de motivação. Resta saber, entretanto, se a motivação apresentada é  adequada ao caso concreto e isso é questão de mérito.  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.400          37 VII.2.  DA  MOTIVAÇÃO  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  QUALIFICADA2  A Contribuinte alega que o acórdão recorrido também é omisso em relação à  multa qualificada ao não apresentar justificativa para a sua aplicação, posto que não identificou  em  qual  dos  artigos  (se  o  art.  71,  72  ou  73)  da  Lei  nº  4.502/64  a  conduta  praticada  se  configuraria.   Em  que  pese  não  tenha  individualizado,  o  acórdão  da  DRJ  se  pronunciou  sobre  a  questão,  motivando  a  manutenção  da  multa  qualificada  com  base  na  atuação  da  contribuinte, que entende fraudulenta. Assim, conclui que “não tem lugar a alegação de que a  fiscalização deveria destacar, precisamente, ou o art. 71 (sonegação), ou o art. 72 (fraude civil  tributária strictu sensu), ou ainda o art. 73 (conluio), todos da Lei nº 4.502/64” (fl. 2160).  No  mais,  concordamos  com  a  DRJ:  a  Contribuinte  deve  se  defender  das  alegações;  o  enquadramento  legal,  em  que  pese  seja  importante,  serve  de  complemento  à  acusação fática.   Portanto,  ainda  que  a  decisão  não  tenha  sido  tão  direta  ou  expressa  quanto  gostaria a Contribuinte, não há que se falar em omissão de fundamentação para a qualificação  da multa no acórdão recorrido.  VII.3.  DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONTABILIDADE  A Contribuinte alega, em seu Recurso Voluntário que “em momento algum, a  decisão ora recorrida, para manter a tributação pelo lucro real, demonstrou que a contabilidade  da Recorrente não continha vícios, erros ou quaisquer deficiências” (fl. 2201).  Equivoca­se a Contribuinte. A DRJ expressamente se manifesta sobre o tema,  ao transcrever a seguinte passagem:  “... a autoridade autuante não faz qualquer menção a respeito de  vícios,  erros  ou  deficiências  porventura  existentes  na  escrituração mercantil da contribuinte. (...) decorrendo daí, que  a contabilidade da recorrente se encontrava em perfeito estado,  isto  é,  confeccionada  de  acordo  com  as  normas  comerciais  e  fiscais que regem a matéria.” – fl. 2187.  Ademais, em que pese  tenha transcrito o  trecho de outro acórdão, o mesmo  pode ser dito deste processo: não há, no TVF, menção expressa a vício, defeitos ou erros da  contabilidade em si, mas tão somente análise dos valores omitidos e das suas provas.  Ressaltamos  que  a  DRJ  não  é  a  contadora  da  empresa,  não  tendo  que  comprovar cada operação. Pelo contrário, deve apenas analisar as provas juntadas pelas partes  – autoridade lançadora e Contribuinte – e alcançar uma decisão para os pontos controvertidos.  No caso, chegou a uma conclusão plausível: se não há menção a vícios na contabilidade, não  há porque desconfigurar o lançamento. Não há, portanto, preterição de defesa e nem nulidade  da decisão por esse ponto.                                                              2  Na  sua  peça,  o  tópico  6  identifica  como  “multa  isolada”  (fl.  2252).  Contudo,  percebe­se  claramente que trata da multa qualificada.  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.401          38 A análise da adequação da decisão não é questão preliminar e sim de mérito.  VII.4.   DOS FUNDAMENTOS CONTRADITÓRIOS  A Contribuinte argumenta que, como consequência das  transcrições de dois  acórdãos diferentes – a DRJ chegou a conclusões contraditórias e excludentes:  i) a conclusão de que os documentos são ideologicamente falsos, razão pela  qual a contabilidade não pode fazer prova a favor da contribuinte – copiada do acórdão anulado  nº 8.878 –, de um lado; e  ii) a conclusão de que a escrituração estava em perfeito estado, sem menção a  vícios, erros ou deficiências, razão pela qual o lançamento baseia­se tão somente no art. 42 da  Lei nº 9.430/96, omissão de receita – copiada do acórdão nº 101­96­160 –, de outro.  Resume assim a questão:  “não  poderia  a  Turma  Julgadora  ter,  a  princípio,  deixado  de  aceitar a contabilidade da Recorrente como origem/justificativa  para  os  depósitos  por  considerá­la  imprestável  (valendo­se  da  decisão anulada – Ac. 8.878) e, ao mesmo tempo, mencionar que  a tributação deveria ser com base no lucro real, uma vez que a  contabilidade  é  hábil  e  idônea  (valendo­se  da  análise  contábil  feita  em  outro  caso  para  outro  contribuinte,  com  outra  escrita  fiscal – Ac. 101­96.160).” – fl. 2204.  Assim,  apontando  a  contrariedade  dos  argumentos  e  fundamentos,  a  Contribuinte  afirma  que:  ou  a  DRJ  deveria  entender  que  a  contabilidade  é  válida  e,  consequentemente, aceitar os contratos como meios de prova da origem; ou, entendendo que a  contabilidade não era confiável, deveria ter arbitrado o lucro.  Em  que  pese  a  argumentação  levantada  pela  Contribuinte,  ainda  que  haja  contrariedade, in casu, não é suficiente para gerar nulidade do acórdão recorrido.   Mais  uma  vez  analisando  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  há  nulidade  quando:  i) atos e  termos são lavrados por pessoas incompetentes;  ii) os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Observando  o  art.  60  da  mesma  legislação,  percebe­se  que  as  “irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.”  Ora,  as  supostas  incongruências  apontadas  pelo  contribuinte  não  se  coadunam  com  as  hipóteses  do  art.  59:  não  há  alegação  de  incompetência  e,  com  relação  à  preterição do direito de defesa, não se configura posto que o acórdão analisou a  impugnação  apresentada, julgando todos os pedidos.  Diferente é a hipótese em que a autoridade julgadora de primeiro grau tenha  aplicado  mal  o  direito;  dá­se,  nesse  caso,  “incorreção  ...  diferente  das  referidas  no  artigo  anterior”.  Então,  cabe  à  Contribuinte  recorrer,  apresentando  Embargos  de  Declaração  para  sanar as contradições ou, como efetivamente fez, Recurso Voluntário, para que a decisão seja  confirmada ou corrigida em segundo grau.  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.402          39 Enfim, analisar se há ou não erro no acórdão não é questão preliminar e sim  de mérito. Por essa razão, concluímos não haver nulidade quanto a este ponto.   MÉRITO  1.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  Superadas  as  questões  preliminares,  analisamos  o  cerne  do  processo:  a  imputação da infração da omissão de receitas em decorrência de depósitos realizados, em favor  da contribuinte, perante instituições financeiras cuja origem não restou comprovada.   Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  lançadora  verificou  a  ocorrência de depósitos não declarados e não justificados em contas mantidas pela Contribuinte  em instituições financeiras, resumindo assim a questão:  “A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  nos  Anexos  01  e  02  do  Termo  2004.00116/04,  caracterizam omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei  9430/96” – fl. 1323.  Registra­se que o  legislador  criou,  através da  supracitada norma  (art.  42 da  Lei  nº  9.430/96)  uma  presunção  legal  em  favor  do  fisco.  Esta  norma  afirma,  expressamente  que:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  §  5  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Indubitável,  pela  redação  da  lei,  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  Contribuinte.  À  fazenda  pública  cabe  a  identificação  dos  depósitos  e  a  intimação  da  contribuinte para que comprove a sua origem, bem como que não são  receitas, que  já  foram  tributados ou que são recursos de terceiros.   Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.403          40 Durante  a  fiscalização,  utilizando­se  da  permissão  legal  de  confrontar  as  informações  disponíveis  em  decorrência  da  CPMF  com  os  dados  dos  demais  tributos,  a  autoridade fazendária intimou a contribuinte a apresentar suas movimentações bancárias. Esse  procedimento  foi  questionado  na  impugnação  e  definido  como  legal  pela  DRJ.  A  própria  Contribuinte não recorreu da decisão e, de qualquer sorte, este e. CARF já tem súmula firmada  permitindo­o (Súmula CARF nº 35)3.  Ato  contínuo,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  comprová­los,  o  que  não  conseguiu  fazer,  na  opinião  da  autoridade  fiscalizadora.  Portanto,  em  tese,  adequado  o  lançamento com base em presunção legalmente estabelecida   Impugnada  a  infração,  a  DRJ,  no  voto,  resumiu  que  “o  contribuinte,  até  o  momento, não comprovou a origem dos depósitos em conta­corrente de sua titularidade” – fl.  2159. Mais, a despeito dos contratos, afirma que,  “De  tudo  quanto  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  identificados  com  as  letras  de  “a”  até  “h”,  bem  se  vê  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  tendente,  assim  ele esperava, a sustentar sua escrituração contábil, forte no art.  923  do  RIR/99,  não  é  serviente  para  tal  desiderato,  porque  viciada,  em  tese  (sempre  o  é),  pelo  falso  ideológico.  Certo,  também, que a fiscalização deu curso ao encargo que lhe cabia,  nos termos do art. 924 do RIR/99.” – fl. 2158.  Insatisfeita  com  o  acórdão,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  afirmando que:  “não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas,  notadamente  porque  todos  os  ingressos  nas  contas  bancárias  da Recorrente  foram  devidamente  contabilizados  e  estavam  respaldados  em  documentação hábil, diferentemente do que se manifestou a DRJ.  (...)  E  mais,  a  Recorrente  demonstrou  que  a  origem  dos  recursos  advinha  das  empresas  DUAGRO,  SIPASA  e  KIDRON,  que  pagavam os  títulos  por  elas  adquiridos, mediante  a  entrega  de  cheques de terceiros.” – fl. 2225.  Passa,  em  seguida,  a  argumentar  em  função  das  diversas  provas  juntadas  e  demonstrar que são suficientes para comprovar a origem dos recursos.   O mérito em discussão, portanto, é a comprovação ou não, pela Contribuinte,  da  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta­corrente,  passando  pela  análise  da  origem  desses recursos, bem como se se tratam ou não de receita e, ainda, se são ou não recursos de  terceiros.  1.1. DA ORIGEM DOS RECURSOS                                                              3 Súmula CARF nº  35: O  art.  11,  §  3º,  da Lei  nº  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.404          41 A  Contribuinte  defende  que  não  houve  omissão  de  receitas.  Para  tanto,  primeiro  argumenta  que  todos  os  valores  foram  devidamente  contabilizados,  que  nenhuma  operação  foi  escondida  do  Fisco.  Em  seguida,  alega  que,  na  verdade,  atuava  como  intermediária  em  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  estrangeiros.  Assim,  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  representavam  efetivas  entradas  de  dividas  [“os  recursos (...) não são de sua propriedade” – fl. 2242]; pelo contrário, eram dinheiro de terceiro,  o qual deveria ser utilizado para adquirir tais títulos.  Descreve  a  operação  da  seguinte  forma:  Outras  empresas  (DUAGRO,  SIPASA e KIDRON) depositavam cheques em sua conta – cheques de  terceiro, comenta (fl.  2225)  –  e  com  este  valor  ela,  a  Contribuinte,  adquiria  de  uma  terceira  empresa  os  títulos,  repassando­os  em  seguida  para  as  empresas  que  haviam  depositado  os  recursos.  Destarte,  defende que os contratos apresentados são provas hábeis dessa atuação como intermediária.  Enfim,  defende  que  “não  auferiu  qualquer  espécie  de  renda passível  de  ser  tributada pelo IRPJ e pela CSLL, como equivocadamente entendeu o Sr. Agente Fiscal.” – fl.  2212, nas operações realizadas.  De qualquer sorte, apresentou documentação que, no seu entender, demonstra  que os valores depositados não  são  efetivamente  receita:  contratos de  compra e de venda de  títulos  (fls.  46/504);  escrituração  contábil­fiscal  (fls.  781/1.274);  pareceres  jurídicos  (fls.  1569/1572 e 2002/2066); demonstrativo de registros contábeis e de origem (fls. 1577/1585).   Pois bem.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96 cria uma presunção  legal. Conforme esta, será  considerada omissão de receita os depósitos realizados em instituições financeiras em favor do  contribuinte cuja origem este, após ser devidamente intimado, não consiga comprovar.   É  necessário  lembrar  ainda  o  que  afirma  o  §2º  desta  norma,  já  transcrita  acima: não basta a Contribuinte comprovar a origem dos valores; é necessário demonstrar que  tais  recursos  já  foram  tributados,  quando  receita.  Por  outro  lado,  conseguirá  escusar­se  da  tributação caso demonstre que, a despeito de não ter sido declarado, não constituem receita ou  que são propriedades de outras pessoas.   A Contribuinte optou pela  segunda  linha de defesa:  tentou  juntar provas de  que  se  configurava  como  mera  intermediária  nas  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  públicos de outros países e que, consequentemente, os valores depositados não foram receita, e  sim disponibilização de recursos para que pudesse realizar a aquisição dos títulos.  Acontece  que  a  autoridade  lançadora  identificou  vícios  que  impedem  a  aceitação  dessa  tese:  primeiro,  porque  não  provou  a  origem  dos  recursos  (os  contratos  não  seriam hábeis para tanto); segundo, diversos depósitos têm problemas quanto à identificação do  depositante  (seja porque  realizados por pessoas  diferentes daquelas  constantes nos  contratos,  seja  porque  o CPF/CNPJ  é  inválido,  ou  ainda  porque  tal  número  de  identificação,  existente,  não  está  atrelado  ao  nome  declarado  no  depósito);  terceiro,  não  provou  que  os  valores  creditados não constituíram receita (os contratos apresentados estariam eivados de vícios).  Enfim,  não  restando  comprovada  a  origem  dos  recursos  e,  mesmo  que  o  fosse,  a  natureza  diversa  de  receitas,  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal.  Para  demonstrar isso, analisamos a seguir os contratos apresentados.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.405          42 1.2. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Ainda durante a fiscalização, quando intimada para comprovar a origem dos  recursos depositados em suas contas bancárias (em 04/08/2004 – fl. 9), a contribuinte afirmou,  em resposta de 21/09/2004, que atuava como intermediária em operações de compra e venda  de  títulos  internacionais  (fl.  12),  apresentando  fluxo  de  operações  das  empresas  HardSell  e  Logística  (fls.  13/45)  e  os  contratos  de  compra  e  venda  (fls.  46/504).  Apresentou,  também,  documentação  contábil­fiscal  (Livros  Diário,  Balanços  Patrimoniais,  DREs,  DIPJs  –  fls.  781/1.274), bem como extratos e outras informações bancárias (fls. 508/644).  De  qualquer  sorte,  explicou  na  resposta  de  fl.  12  que  os  títulos  eram  comprados  em  sua  quase  totalidade  da  empresa  Bombril  e  que  os  revendia  para  a  empresa  Duagro.  A Contribuinte foi reintimada em 29/09/2004 (fls. 506/507), no qual o AFRB  esclareceu:  “O contribuinte deixou de atender aos itens ‘b)’, ‘g)’, ‘h)’, ‘i)’,  ‘j)’,  ‘k)’’  e  ‘l)’  do Termo de  Intimação 2004.00116/02, adiante  transcritos,  ficando  novamente  intimado  a  apresentar  os  elementos lá solicitados no prazo de 20 dias a partir da ciência  do presente termo.  b)  Documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  (créditos),  nos  períodos  de  01/1999  a  12/2001.  Observar  que  devem  ser  apresentados  os  documentos  relativos  a  todos  os  depósitos  constantes  dos  extratos  bancários,  coincidentes  em  datas  e  valores,  tais  como  cópias  de  cheques,  cópias  de  DOC,  notas  fiscais  de  serviços,  contratos  e  demais  documentos  que  se  prestem  a  comprovar  a  motivação e origem individualizada dos depósitos.  g) Apresentar demonstrativos detalhando a formação e o cálculo  da  totalidade  dos  valores  dos  lançamentos  contábeis  (...).  Ao  demonstrativo  devem  ser  anexados  os  documentos  contábeis  e  fiscais relativos aos serviços de  intermediação,  tais como notas  fiscais,  recibos  etc.,  de  modo  a  comprovar  que  o  serviço  foi  efetivamente prestado, calculado e pago.  (...)  j) Analisando os extratos bancários disponíveis, verificamos que  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  empresa  não  coincidem  em  datas  e  valores  com  as  operações  indicadas  nos  contratos de compra e venda dos títulos apresentados. Portanto,  o  contribuinte  deverá  apresentar  documentos  e  demonstrativos  detalhando a exata correspondência entre os valores constantes  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  títulos,  com  os  débitos  e  créditos lançados nos extratos bancários dos períodos de 1999 a  2001.” – fl. 506/507 (grifos no original).  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  treplicou,  em  22/10/2004  (fl.  645),  afirmando  que:  “Com relação ao item B do Termo:  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.406          43 A documentação comprobatória da origem dos valores depósitados (sic) nas contas  bancárias são os contratos de compra e venda de títulos, os quais já se encontram em  poder de VSas. A Compradora dos títulos, no caso a empresa denominada DuAgro  realizava  tais  depósitos  em  pagamento  dos  contratos.  Informamos  que  já  apresentamos todos os extratos bancários.  (...)  Com relação do item J do Termo:  Com relação a esse  item  já  foi apresentado o fluxo completo das operações.” –  fl.  645.  Em outras palavras, os documentos que entende suficientes para comprovar a  origem dos depósitos são, em essência, os contratos de fls. 45/504, o que se confirma tanto em  sua impugnação e no recurso voluntário. Naquela, afirma que “os documentos comprobatórios  foram  apresentados  à  fiscalização”  (fl.  1363) e  invoca  ainda o Termo de Declaração perante  Distrito Policial do Sr. Laodse Denis de Abreu –  fl. 1.573/1.576. Nesta  (recurso voluntário),  tenta demonstrar a validade dos contratos como prova das operações.  1.2.1.  DA PROVA DA ORIGEM:  Os contratos são suficientes para comprovar a origem? Não isoladamente. No  máximo,  dissociados  de  quaisquer  outras  provas,  demonstrariam  motivação.  Inclusive,  a  própria contribuinte reconhece isso na impugnação quando afirma que:  “É  importante  que  se  diga  que  a  comprovação  da  origem  não  tem  nada  a  ver  com  a  validade  dos  contratos.  Com  efeito,  quando muito,  a  validade dos  contratos  seria  interessante para  comprovar o motivo da operação, mas não a sua origem.” – fl.  1364.  A  origem,  como  bem  esclareceu  a  autoridade  fiscalizadora,  poderia  ser  comprovada  pela  apresentação  dos  cheques,  DOCs,  segunda  via  dos  comprovantes  de  transferência etc.   No  caso,  a  própria  autoridade  autuante,  no  TVF,  afirma  (fl.  1322)  que  analisou  por  amostragem  os  extratos  bancários  e  que  identificou  diversos  CPFs  e  CNPJs,  destrinchados no Anexo 03 do Termo 2004.00116/04 (fls. 751/755), o que não se coaduna com  a afirmação da própria contribuinte de que vendia apenas para três empresas. A Contribuinte  não contesta essa informação, meramente buscando explicá­la, afirma que:   “os  adquirentes  dos  títulos,  na  grande  maioria  das  vezes,  quitava  a  obrigação  mediante  a  transferência  de  cheques  de  terceiros,  cedendo  o  direito  aos  créditos  à  Recorrente.”  –  fl.  2218  Por  outro  lado,  busca  diminuir  a  importância  desse  fato,  alegando  que  a  fiscalização  identificou  apenas  51  ocorrências  em  todo  o  período,  e  que  isso  não  seria  suficiente para tornar inverídicos os contratos.   Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.407          44 É  verdade:  estas  ocorrências  não  comprovam  que  os  contratos  são  inverídicos.  Também  é  verdade  que  são  poucos,  no  universo  sob  análise.  Mas,  são  provas  maiores  do  que  aquelas  trazidas  pela  Contribuinte.  Ressaltamos  que  a  maior  parte  dos  depósitos, nos extratos apresentados, não tem indicação de quem é o responsável pelo cheque  ou DOC. E, dos que têm, esta relatoria investigou diversos por amostragem e não viu nenhuma  referência às empresas indicadas pela Contribuinte mas sim a diversas outras empresas.  Enfim,  o  fato  de  os  cheques  e  DOCs  que  tem  indicação  de  origem  serem  provenientes de outras pessoas  físicas/jurídicas, que não aquelas  indicadas pela Contribuinte,  pode não ser prova cabal da origem dos valores, mas certamente que não fazem prova em favor  da recorrente.   Se  houvesse  indicação  expressa  nos  contratos  de  venda  apresentados  que  o  pagamento  seria  realizado  através  de  créditos  perante  terceiros,  ou  apresentação  de  recibos  indicando tal fato, seria este um indício a favor da contribuinte. Contudo, não há. Em verdade,  os contratos não fazem nenhuma referência à forma como serão pagos os títulos.   Com relação ao restante dos depósitos, tampouco há prova de que vieram das  empresas DUAGRO, SIPASA ou KIDRON (que constam como compradoras nos contratos).  Não há nenhum recibo, nota fiscal, cheque ou DOC vinculando qualquer dos depósitos a estas  empresas.   O único  indício que consegue juntar é a declaração do Sr. Laodse Denis de  Abreu  Duarte  (fls.  1573/1576).  Segundo  alega,  o  representando  legal  das  supracitadas  empresas afirma que “os comprou [os títulos] e por eles pagou com cheques de terceiros” (fl.  2228).  Primeiro,  ressalvamos,  como  já  fez  o  julgador  de  primeiro  grau,  o  quanto  estabelecem o  art. 227 do Código Civil de 2002 e os arts. 401 e 402 do CPC. Estas normas  limitam a prova de negócio  jurídico com base exclusivamente em provas  testemunhais a aos  casos em que o valor envolvido não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no  país. Logo, essa prova, exclusivamente, não é suficiente.  Feita a ressalva, revisamos a declaração juntada, na qual lemos que:  “Que não há uma movimentação financeira saindo da conta da  Empresa  Duagro  e  ‘entrando’  na  conta  da  Empresa Hardsell;  Que o que ocorre é que apenas um último comprador do final da  operação que paga todas as operações antecedentes, sendo desta  forma  que  o  que  coube  à  Empresa  Duagro  é  apenas  uma  pequena diferença entre o preço pago para a Hardsell e para a  empresa  que  vende;  (...)  que  o  valor  que  foi  depositado  de  R$  1.046.424,54  poderia  estar  contido  neste  montante  pago  a  Hardsell, mas  não  que  foram  pagos  diretamente  pela  Empresa  Duagro e sim por Ordem de alguma Corretora internacional” –  fls. 1574/1575.  Na  prática,  o  Sr.  Laodse  jamais  afirmou  que  pagou  à  ora  Recorrente  com  cheques  de  terceiros.  Pelo  contrário,  explica  que  os  valores  foram  pagos  por  ordem  de  uma  corretora  internacional,  não  identificada  na  declaração.  Logo,  tanto  podem  os  depósitos  identificados  ser  estes  aos  quais  o  responsável  pelas  empresas  se  refere,  como  podem  ser  outros.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.408          45 Portanto, como tipificou a autoridade lançadora no TVF, a Contribuinte não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  em  seu  benefício. Destarte,  por  isso  apenas,  adequada  a  configuração da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e devida a tributação dos  valores depositados como omissão de receita (art. 24 da Lei nº 9.249/95).  1.2.2.  DAS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUINTE  A  Contribuinte  alega,  a  partir  da  fl.  2225,  ser  inadequada  a  autuação  por  omissão de receita com base na falta de identificação da origem   Ressaltamos que a autoridade autuante entendeu que os contratos não têm o  condão  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  A  alegação  de  que  os  instrumentos  são  simulados não serve de fundamentação para a omissão mas, tão somente, para a qualificação da  multa. Portanto, a título de hipótese, tomamos os contratos como verdadeiros a fim de verificar  que as alegações da contribuinte são válidas.   a) Primeiro, equivoca­se a Contribuinte quando argumenta que a autoridade  fiscalizadora não comprovou que os depósitos não foram motivados pelos contratos. Este labor  probatório não era da fiscalização e sim dela mesma, nos termos já assentados do art. 42 da Lei  nº  9.430/96.  Portanto,  independentemente  da  validade  ou  não  dos  contratos,  não  restou  comprovado o vínculo entre estes e os depósitos, como assentado acima.  b)  A  despeito  de  a  contribuinte  não  ter  provado  que  os  depósitos  foram  realizados  pelas  empresas  indicadas  nos  contratos  (DUAGRO,  SIPASA  e  KIDRON)  e  em  decorrência  deste,  continuamos  a  análise  dos  argumentos  levantados  no Recurso Voluntário,  demonstrando porque não servem para afastar a presunção de omissão de receitas.   Alega a Contribuinte, em suma, que realizava intermediação em operações de  compra e venda de títulos, comprando de uma empresa e revendendo­os para outras empresas.  Alega, ainda, que todos os valores foram devidamente contabilizados.  Acontece  que  a  autoridade  fiscal,  revisando  a  escrituração  contábil,  identificou que:  “Além disso, os depósitos bancários relacionados nos Anexos 01  e 02 não foram contabilizados nos livros Diário e Razão. Através  dos itens ‘d)’ e ‘e)’ do Termo 2004.00116/02, o contribuinte foi  intimado a apresentar eventuais  livros auxiliares do diário, nos  quais pudesse estar lançada a movimentação bancária, todavia,  nada apresentou.” – fl. 647.  Ressaltamos  que  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  omissão  de  receitas,  fundamentado  na  falta  de  comprovação  de  depósitos  e  não  na  falta  de  contabilização  de  operações; ainda assim, é importante frisar a falha da contribuinte para afastar­lhe o argumento  de que sua contabilidade espelhava todas as operações.  c)  Voltando  ao  argumento  da  contribuinte,  de  que  realizava  operação  de  intermediação,  a  primeira  observação  é  que  Empresa  Hardsell  aparece  nos  contratos  como  compradora  e  vendedora  dos  títulos.  Não  há  nenhuma  referência  nos  documentos  a  uma  suposta  intermediação ou contratação em nome de  terceiros. Portanto,  tomando os  termos do  instrumento como verdadeiros – como deseja a contribuinte –, é necessário concluir que não há  intermediação  e,  sim,  operação  de  comercialização  de  títulos.  Concluir­se­ia,  nessa  situação  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.409          46 hipotética, que a receita da empresa não era apenas a “comissão” (diferença entre os valores de  compra  e  de  venda),  mas  sim  todo  o  valor  recebido  a  título  de  pagamento  pela  venda  dos  títulos.  Dando continuidade a essa hipótese, a Contribuinte levanta a questão de que,  então,  seria  necessário  deduzir  os  custos  de  aquisição  daqueles  títulos.  Acontece  que,  da  mesma forma como lhe cabia comprovar a origem dos recursos e não o fez, também era ônus  dela  comprovar  os  custos  –  demonstrando  o  nexo  indubitável  entre  o  dispêndio  e  a  sua  necessidade para que a receita fosse auferida. Tampouco há, nos autos, comprovação de que os  títulos  vendidos  são  os  mesmos  comprados  haja  vista  que,  como  ressaltou  a  autoridade  lançadora,  não  há  identificação  dos  títulos,  seja  por  sua  numeração  seja  por  demonstrar  a  instituição financeira custodiante.   Pior: também não há prova de que os valores pagos pela Contribuinte foram  em benefício da empresa BOMBRIL, que aparece como vendedora nos contratos apresentados.  Não  há  recibos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  depósito  em  contas  beneficiando  aquela  empresa, nada. Portanto, não seria possível deduzir os valores pagos como custos.  Portanto,  não  apenas  não  há  prova  nem  indício  de  que  seria  hipótese  de  receita  de  venda  dos  títulos  como,  ainda  que  houvesse,  não  seria  menor  a  tributação  da  Contribuinte.   i)  Com  relação  à  argumentação  de  que não  houve  a diligência  necessária  para  o  lançamento,  já  restou  suficientemente  exposto  que  tal  labor  probatório  era  ônus  da  Contribuinte e não da autoridade fiscal, razão pela qual não nos alongamos agora.  ii)  A  alegação  de  erro  na  tipificação  já  foi  analisada  anteriormente,  em  preliminar.  No  mérito,  já  restou  suficientemente  demonstrado  que  a  Contribuinte  não  comprovou a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias, razão pela qual adequado o  lançamento  com base nos  arts.  42 da Lei nº 9.430/96 e 24 da Lei nº 9.249/95,  indicados no  TVF e no Auto de Infração, respectivamente.   iii)  Alega novamente a noção de presunção, já tratado acima.  iv)  Mais uma vez trata da presunção.  1.3. DA INTERPOSTA PESSOA  A  Contribuinte  apresenta  ainda  outro  argumento  para  afastar  o  auto  de  infração:  de  que  seria  o  caso  do  §5º  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Conforme  esta  norma,  quando restar comprovado que os valores depositados pertencem a terceira pessoa, que não o  titular da conta, então deve ser cobrado dele a tributação.   Destarte, a recorrente compreendeu bem a norma. Entretanto, não é possível  dar provimento a seu pedido posto que não há provas nos autos de que os recursos depositados  pertencem a terceiros. Muito menos aos adquirentes dos títulos, como argumenta, posto que já  deixamos  claro  que  os  contratos  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  origem  dos  valores  depositados.  Não  sendo  aceitos  os  contratos  apresentados,  não  há  provas  nos  autos  que  corroborem a tese da contribuinte. Portanto, necessário aplicar a súmula CARF nº 32:  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.410          47 “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.”   Ora,  se  não  há  provas,  nem  mesmo  indícios,  que  os  valores  depositados  pertencem  a  terceiros  ou  que  terceiros  utilizavam  as  contas  da  contribuinte,  não  há  porque  aplicar o §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em suma, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 cria uma inversão do ônus probatório  em  favor  do  fisco,  transferindo  para  a  Contribuinte  o  encargo  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias.  Para  que  seja  válida  a  presunção  legal,  a  autoridade  fiscalizadora  deve  identificar  depósitos  ou  creditamentos  feitos  em  favor  da  Contribuinte, bem como intimá­la, garantindo­lhe oportunidade para que indique a origem dos  recursos. No caso ora analisado, perfeitamente aplicável a norma da presunção legal, posto que  o Sr. AFRF assim procedeu.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  deveria  provar  a  origem  dos  recursos,  demonstrando que  não  eram  receita  sua  ou  que  já  haviam  sido  tributados. A despeito  de  ter  apresentado  documentação,  a Recorrente  não  logrou  desincumbir­se  de  seu  ônus  probatório;  ainda  que  se  desconsidere  os  indícios  de  fraude  apontados  pela  autoridade  lançadora,  os  contratos juntados não são hábeis para comprovar que os recursos eram de terceiros ou que não  deveriam  ser  adicionados  à  receita  da  Contribuinte,  porque:  a  Contribuinte  aparece  como  compradora/vendedora –  logo não prova  seu posto de  intermediária;  não há  identificação do  objeto transacionado – logo impossível associar os instrumentos aos lançamentos contábeis e  às  operações  supostamente  realizadas;  e  não  esclarecem  a  origem  dos  depósitos  –  recursos  creditados  por  pessoas  diversas  daquelas  constantes  nos  instrumentos  e  com  valores  não  coincidentes.  Ressaltamos  que  os  demais  argumentos  –  referentes  à  comercialização  de  títulos inexistentes (Argentine Global Bonds), à existência de CPF inválido e CNPJ de pessoas  jurídicas  diferentes  daquelas  declaradas,  que  os  contratos  de  venda  e  os  de  compra  indicam  títulos diversos entre si e que os instrumentos são pós­datados – não versam diretamente sobre  a  habilidade  dos  documentos  como  provas  dos  depósitos  e,  sim,  sobre  a  idoneidade  dos  contratos, i.e., sobre a acusação de fraude. Portanto, adequado o lançamento feito com base no  art. 42 da Lei nº 9.430/96.  2.  DO ARBITRAMENTO  Diante  do  estrondoso  valor  lançado,  a  Contribuinte  defende,  subsidiariamente,  que  a  apuração  pelo  lucro  real  é  inadequada;  entende  que  o  lançamento  deveria ter sido realizado pelo lucro arbitrado.   Sua argumentação, em síntese, foi que:  “De  fato,  se  partir  da  premissa  de  que  a  Turma  Julgadora  concluiu que a contabilidade da Recorrente era imprestável em  razão  da  inidoneidade  dos  documentos  que  suportaram  a  escrituração  fiscal,  já  que  não  os  aceitou  para  justificar  a  origem  dos  depósitos,  tal  como  reconheceu  a  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas  na  decisão  anulada,  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado.   Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.411          48 (...)   Por  outro  lado,  se  partir  da  premissa  que  a  contabilidade  é  válida,  de  forma  a  fundamentar  a  tributação  pelo  lucro  real,  deveria  a  Turma  Julgadora  ter  considerado  a  escrita  contábil  como justificativa válida para a origem dos depósitos efetuados  em conta da Recorrente.” – fl. 2205.  A  DRJ,  inicialmente,  concordou  com  este  argumento,  tanto  assim  que  converteu de ofício o  lançamento. Tal acórdão  (nº 8.878, de 04/03/2005)  foi anulado pela 7ª  Câmara do 1º CC, tão somente porque a DRJ extrapolou sua competência.   O  novo  acórdão  da  DRJ,  ora  recorrido,  apresentou  conclusão  diferente,  fundamentando a manutenção do Lucro Real sob o argumento de que não há menção, no TVF,  a vícios, deficiências ou erros que sejam capazes de macular a  escrituração. Também, que o  arbitramento do lucro é medida excepcional que só deve ser utilizada quando for impossível a  apuração do lucro real.  Enfim, devemos discordar do acórdão nº 05­19.079, de 30/08/2007: observa­ se claramente hipótese de arbitramento do lucro. As razões são diversas.  Primeiro, a autoridade lançadora identifica diversos depósitos realizados nas  contas da contribuinte, os quais não consegue identificar na contabilidade apresentada. É o que  se  deduz  do  Termo  de  Intimação  nº  2004.00116/04,  de  22/10/2004  (fls.  646/650),  no  qual  afirma que “os depósitos bancários relacionados nos Anexos 01 e 02 não foram contabilizados  nos livros Diário e Razão” (fl. 647). Considerando que estes anexos apresentam mais de uma  centena  de  operações,  totalizando  milhões  de  reais,  impossível  aceitar  que  a  contabilidade  estivesse adequada, quando não os registra.  Segundo,  ainda  que  todos  os  valores  depositados  nas  contas  estivessem  contabilizados,  este  lançamento  foi  realizado  exatamente  porque  a  Contribuinte  não  os  conseguiu comprovar. Ora, a  legislação contábil­fiscal é clara: a contabilidade só é confiável  quando  embasada  em  documentação  hábil  e  idônea.  Lançamentos  desacompanhados  dessa  comprovação devem ser tidos como inapropriados.   Terceiro, a desproporção entre a receita omitida e a declarada é prova, por si  só, que não é possível confiar na contabilidade da recorrente. Ora, aceitar que a empresa possa  omitir mais de 99% de sua receita e ainda assim declarar válida a contabilidade é inaceitável.  Quarto,  como  suficientemente descrito pela  autoridade  autuante,  e admitido  pela própria  recorrente, observa­se que a documentação apresentada pela Contribuinte com o  fito de comprovar a origem da receita é simulada, ao menos por ter sido pós­datada (nos termos  do art. 167, §1º, III do CC/02).   Por  fim,  ainda  que  seja  dever  da  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  custos e despesas, é impensável que a contribuinte possa auferir tamanhas receitas tendo como  custo apenas os valores declarados em seu próprio  lançamento. Consequentemente, manter o  lançamento como realizado importa em aceitar que os tributos incidam sobre o patrimônio da  contribuinte, o que também é inaceitável.   Ao meu ver, o caso em análise configura­se na hipótese estabelecida pelo art.  530, II, ‘b’ do RIR/99, o qual transcrevemos abaixo:  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002869/2004­04  Acórdão n.º 1102­001.322  S1­C1T2  Fl. 2.412          49 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;ou   b) determinar o lucro real;  Em outros termos: o fato de que a documentação apresentada (contratos) tem  sérios  indícios  de  fraude  e  que  a  contabilidade  é  deficiente  (por  não  demonstrar  todas  as  operações  realizadas  e  nem  ter  documentação  comprobatória)  configuram  o  inciso  II,  bem  como tornam a escrituração imprestável para determinar o lucro real.   Como  reforço,  nota­se  que  o  lucro  real  complementar  lançado  foi  de  R$367.671.761,28,  apenas  em  1999.  Já,  se  fosse  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  estaríamos  diante de um lucro total de R$ 141.501.714,66  Tendo  em  vista  que  era  caso  de  lançamento  conforme  o  lucro  arbitrado,  devem os autos ser cancelados, posto que houve erro material.   3.  CONCLUSÃO  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de, não conhecer do Recurso  de Ofício, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  quanto  ao  erro  na  forma de  apuração  do  IRPJ  e da CSL,  posto  ser  inadequada  a  tributação  pelo  lucro  real  diante  do  volume  de  receita  omitida,  determinando  que  sejam  cancelados  os  referidos  autos  de  infração.  Ressalto  que  esse  vício  não  atinge  o  PIS  e  a  COFINS, posto que  incidem sobre  a  receita,  e não sobre o  lucro,  seja  real ou seja  arbitrado,  mantendo­se a multa qualificada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                            Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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