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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7538447 #
Numero do processo: 15586.720072/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.489  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 72 /2 01 6- 86 Fl. 836DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício de  75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se de  constituição  de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador e  aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas  à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões trabalhados  pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  aos  administradores  dos  períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum nas  situações  que  constituíram o  fato gerador da obrigação principal  (art.  124,  inc.  I  da  Lei nº 5.172/1966).  A exigência  foi  impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão  recorrido, pelo qual manteve­se a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário  com base  no  interesse  comum na  situação  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 4          3 que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses  fatos,  foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 5          4 empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 6          5 de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"  Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:    Linhas adiante nova explicitação:  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 7          6   Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 8          7 Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.)  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 15586.720072/2016­86  Acórdão n.º 2201­004.489  S2­C2T1  Fl. 9          8 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900548/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/02/2004 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) .
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.073  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/02/2004  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente)  .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 05 48 /2 00 8- 44 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.900548/2008­44  Acórdão n.º 3302­006.073  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não havia sustentado  a  existência do  crédito declarado na DCOMP não homologada,  tendo apenas  informado que  "temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade quitou este débito com multa e juros, (...) portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi devidamente  quitado,  conforme cópia em anexo" (sic).  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, que fosse  feita  revisão de ofício, contemplando o cancelamento da DCOMP em comento e, por via de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  05­035.476,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a ausência de prova do  direito creditório pleiteado.  Ressaltou a DRJ que o contencioso administrativo não se prestava ao pedido  formulado  pelo  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  pedido  de  cancelamento,  e  que  a  autoridade  encarregada  da  cobrança  haveria  de  cuidar  para  que,  comprovada  a  coincidência  entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os  relacionados com o pagamento alegado,  não houvesse cobrança duplicada do débito tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  ratificando  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade  e  alegando  não  ter  se  utilizado  do  crédito  apontado na DCOMP, vez que promovera o pagamento integral do débito cuja compensação se  pleiteava, o que materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destacou  o  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorrera  antes  mesmo da ciência da não homologação da compensação declarada, não podendo ser compelido  ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustentou, ainda, que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário e  que, muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que fosse promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pediu  que,  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, fosse a repartição de origem oficiada para que não houvesse cobrança duplicada do  débito tributário.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.900548/2008­44  Acórdão n.º 3302­006.073  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.068,  de  24/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13819.900462/2008­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.068):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art.  156,  II,  do CTN, opera­se mediante a  existência de  crédito  líquido e certo oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o  encontro de contas pretendido pelo contribuinte.  Assim,  têm­se  que  o  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  não  há  como  operacionalizar  a  compensação.  Atualmente,  a  compensação  pode  ser  declarada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, na qual se indicará, em detalhes, o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  a  ulterior  homologação por verificação fiscal.  A verificação fiscal das compensações declaradas pelos contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica: Consiste no cruzamento de informações fiscais  do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  verificar  a  consistência  e  coerência  da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações do contribuinte, não homologa­se a compensação realizada,  oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo  administrativo fiscal específico.  2)  Verificação  Documental:  Uma  vez  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade à não homologação decorrente da verificação eletrônica,  tem  início a nova etapa de análise do direito  creditório, que passa a  se  operar  mediante  verificação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.900548/2008­44  Acórdão n.º 3302­006.073  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte.  Neste  segundo momento de verificação, devem ser observadas todas as regras e  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Em  outras  palavras,  na  etapa  de  verificação  eletrônica  ­  antes  de  instaurado  o  contencioso  administrativo  ­  são  consideradas  somente  as  informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se  a  compensação  declarada  e  inicia­se  a  etapa  de  verificação documental,  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  informou,  em  sua  primeira  oportunidade de manifestação nestes autos, ter efetuado, por meio de DARF,  o pagamento integral do débito que pretendia compensar, bem como pediu,  de modo suficientemente claro, a revisão de ofício para fins de cancelamento  da DCOMP.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  declarado  na  DCOMP  em  comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se  falar em reconhecimento ou não de direito creditório, pois não há crédito em  litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão  da DRF, não reconhecendo o direito creditório, sob o fundamento de que o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte, havendo rito específico para o pedido de cancelamento.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  renovando  o  pedido  de  revisão  de  ofício  para  o  cancelamento  da  DCOMP  e,  por  conseguinte, da cobrança decorrente de sua não homologação, sob pena de  pagamento em duplicidade.  Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela  revisão de ofício, com o  cancelamento da DCOMP e  extinção da cobrança  decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  é  facultado  ao  sujeito  passivo se  insurgir, por meio de Manifestação de  Inconformidade, contra a  não homologação da declaração de compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  que  terá  por  consectário a homologação, ou não, da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito  creditório,  tendo  pleiteado  a  revisão  de  ofício  para  que  fosse  realizado  o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.900548/2008­44  Acórdão n.º 3302­006.073  S3­C3T2  Fl. 6          5 cancelamento  da  DCOMP,  o  que  escapa  à  competência  dos  julgadores  administrativos.  Não  estando a  retificação ou  o  cancelamento  de declarações,  entregues  pelo  sujeito  passivo,  inseridos  na  esfera  de  competências  do  julgador  administrativo, não se pode decidir sobre tal matéria. Tampouco faz sentido  decidir sobre matéria não impugnada pelo contribuinte em suas peças, como  é o caso do reconhecimento do direito creditório e conseqüente homologação  da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se instaurou  litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento  do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca houve litígio administrativo quanto a não homologação, esvaziando a  competência dos órgãos de  julgamento administrativo, vez que  também não  podem estes decidir sobre os pedidos formulados nas peças produzidas pelo  contribuinte nestes autos.  Observe­se, entretanto, que há indícios de que o débito antes pretendido  compensar foi pago por meio de DARF pelo contribuinte antes da emissão do  despacho  decisório,  devendo  a  unidade  responsável  avaliar  se  o  referido  pagamento  é  passível  de  alocação  ao  débito  oriundo  da  DCOMP  em  comento.  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 57DF CARF MF

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7560809 #
Numero do processo: 10980.000436/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. A apresentação de DSPJ após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1202-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.000436/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.868  S1­C2T2  Fl. 2          2 Trata de processo decorrente da lavratura dos Autos de Infração de fls. 5, 6 e  7, com exigência de crédito tributário no valor de R$200,00 cada, referentes à multa pelo atraso  na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — DSPJ relativa aos exercícios de  2001, 2002 e 2003.     Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  recorrente  apresentou  peça  impugnatória, alegando, em síntese, que:   A  empresa  encontra­se  desativada  há  anos  e  é  um  contra­senso  exigir  declaração de algo que não existe;  Gostaria  que  o  auditor  o  informasse  de  um  meio  legal  de  auferir  esses  rendimentos;  As notificações 64696021­8 e 64696022­1 são anteriores à Lei n' 10.426, de  2002;  A omissão não foi fraudulenta, o que encontra amparo no art. 106 do Código  Tributário Nacional;  As cobranças não têm amparo legal, motivo pelo qual devem ser arquivadas.    Considerando  os  fatos  ocorridos  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  a  2ª  Turma da DRJ de Curitiba, proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  A apresentação de DSPJ após o prazo fixado na legislação tributária enseja a  aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória.  OBRIGATORIEDADE  DE  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE VINCULADA.  Caracterizada a infração à legislação, deve a autoridade tributária, em função  do  caráter  vinculado  de  sua  atividade,  proceder  ao  lançamento  correspondente, sob pena de responsabilidade funcional.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR. RETROATIVIDADE.  Sendo a  lei nova mais benéfica ao contribuinte,  em obediência ao princípio  da retroatividade benigna, deve ser aplicada a ato ou fato pretérito.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.000436/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.868  S1­C2T2  Fl. 3          3 A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O Relator deste processo na DRJ assim se pronunciou:  “A  impugnação  apresentada  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dela toma­se conhecimento.  Previsão Legal  De acordo com o art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, "compete  à Secretaria da Receita Federal  dispor  sobre as obrigações  acessórias  relativas aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  Fazendo uso dessa previsão legal, o Secretário da Receita Federal definiu, por  meio das Instruções Normativas SRF nº. 21, de 22 de fevereiro de 2001, 145, de 18  de março de 2002, e 308, de 14 de março de 2003, a obrigatoriedade de entrega de  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica — DSPJ  pelas  empresas  inativas  nos  anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Também nesses atos  foi previsto o prazo para  entrega dessas declarações,  sendo que  todos  tiveram seu  termo  final  fixado para o  último dia útil do mês de maio do exercício a que se referiam tais declarações.  Com efeito, a entrega da DSPJ Exercício 2007 ocorreu em 25 de outubro de  2007, portanto, fora do prazo regulamentar.   Por sua vez, a multa por atraso na entrega de declarações encontra­se prevista  no art. 7º da Lei nº. 10.426, de 2002, o qual assim determina:  (...)  Obrigatoriedade de Lançamento  Cabe  aqui  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora,  não  pode  se  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  uma  vez  que  sua  atividade  é  plenamente  vinculada.  Em  caso  de  descumprimento,  o  art.  142,  parágrafo  único,  da  Lei  nº.  5.172,  de  1966 — CTN  prevê  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  a  multa  foi  aplicada  conforme  determina a legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa, em face  do caráter de sua atividade, deixar de cumpri­la.  A  legislação  não  dá  margem  a  incertezas  ou  dúvidas.  Se  a  DSPJ  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independentemente  de  qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está  sujeito  à  multa  e  tal  penalidade  deve  ser  constituída.  Previsão Legal desde 1995  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.000436/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.868  S1­C2T2  Fl. 4          4 Em  virtude  da  alegação  de  que  a  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  seria  anterior  a  alguns dos Autos de Infração aqui tratados, cabem aqui alguns comentários.  Anteriormente,  a multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  de  rendimentos  encontrava­se prevista no art. 88 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual  previa valor mínimo de 500 (quinhentas) Ufir, sem direito à redução.  Com  a  entrada  em  vigor  da Lei  nº.  10.426,  de  2002,  o  valor mínimo dessa  multa  foi  reduzido  para  R$  200,00,  além  de  ter  sido  aberta  a  possibilidade  de  concessão de algumas reduções previstas na legislação tributária. Assim, atendendo  ao comando do art. 106,  inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172, de 1966 — CTN, o  qual determina que a lei mais benéfica se aplica a ato ou fato pretérito, a multa aqui  tratada foi lançada pelo valor mínimo previsto na Lei agora em vigor, uma vez que  mais benéfico ao contribuinte.  Vale  também  esclarecer  que  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº.  11.051,  de  2004, em nada alterou a aplicação da multa pelo atraso na entrega de DSPJ, situação  aqui tratada.  Desnecessidade de caracterização de fraude  Por fim, alega o contribuinte que a omissão não teria sido fraudulenta, o que  encontra guarida no art. 106 do CTN.   Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  citado  artigo  do  CTN  refere­se  exclusivamente à retroatividade da lei, em nada se confundindo com a situação aqui  tratada. Seria  tal dispositivo aplicável ao presente processo apenas  se houvesse  lei  atualmente em vigor que deixasse de tratar o atraso na entrega de declarações como  infração à legislação tributária, o que não é o caso.  Ademais,  o  art.  136  desse  mesmo  CTN  é  taxativo  ao  determinar  que  a  intenção  do  agente  em  nada  influencia  a  caracterização  da  infração  à  legislação  tributária, in verbis:  .(...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  galidade  dos  atos  aqui  tratados,  VOTO  pela procedência do lançamento.  Carlson René Feijó da Silva”      O recorrente tomou ciência da decisão no dia 22.02.2010, e, em razão de seu  inconformismo, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho no dia 09.03.2010. Traz em seu  Recurso as alegações a seguir apontadas.  Afirma o recorrente que as declarações dos anos­calendários de 2001, 2002,  2003  foram  apresentadas  no mesmo  dia  em  que  foi  apresentada  a  sua  declaração  de  pessoa  física.  Afirma, também, que a empresa estava inativa, concluindo que a pretensão de  cobrança da multa neste processo trata­se de uma inconstitucionalidade.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.000436/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.868  S1­C2T2  Fl. 5          5 Segue afirmando que as notificações são anteriores à Lei nº. 10.426, de 2002,  afirmando que a notificação não encontra amparo legal.  Cita  as  Portarias  do Ministério  da Fazenda Nºs.  41  e  256,  ambas  de  2009,  para afirmar que, em obediência ao princípio da retroatividade, devem ser aplicadas uma vez  que mais benéficas a ele.  Tudo o mais o que consta do Recurso Voluntário em muito se assemelha ao  que já fora apresentado pelo recorrente em sua Impugnação.    Ao  final  pugna  pelo  recebimento  e  conhecimento  do  Recurso  apresentado  para que seja o débito fiscal cancelado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade e por esta  razão  dele conheço.    DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO    Para  que  seja  enfrentada  a  alegação  do  recorrente  de  que  ocorrera  a  prescrição,  necessário  nos  remetermos  ao  Auto  de  Infração  lavrado,  folha  5  dos  presentes  autos. Isto porque consoante informação prestada pela Autoridade Fiscal o recorrente entregou  a sua declaração em 25.05.2006.  Ora, foi justamente a entrega da referida declaração que configurou o atraso  do  recorrente no  cumprimento de  suas obrigações  tributárias,  sendo certo que não  se poderá  falar  em  prescrição,  tampouco  decadência.  Ninguém  pode  se  escusar  de  responsabilidade  própria por sua ação específica.  Assim  não  se  sustenta  a  alegação  preliminar,  pelo  que  se  vota  por  sua  rejeição.  Oportuno, desde logo, por ser diploma legal de fundamental importância para  a correta compreensão do caso em análise, citar a existência das Instruções Normativas SRF nº.  21, de 22 de fevereiro de 2001; 145, de 18 de março de 2002 e 308, de 14 de março de 2003,  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.000436/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.868  S1­C2T2  Fl. 6          6 cujo teor consagra a obrigatoriedade de entrega de Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  – DSPJ pelas empresas inativas nos anos­calendários 200, 2001 e 2003.  Importante, ainda, destacar o fato de que as referidas Instruções Normativas  trazem em seu bojo a previsão do prazo dentro do qual deverá ser feita a entrega da DSPJ de  cada ano­calendário, sendo que, para todos, o prazo fatal foi fixado como sendo o último dia  útil do mês de maio do exercício a que se refere cada declaração.  Este  é,  como  já  se  disse,  fato  de  fundamental  importância  para  a  correta  compreensão  do  caso  ora  em  análise.  Isto  porque,  consoante  já  demonstrado  no  transcorrer  deste processo, o recorrente deixou de apresentar a DSPJ referente aos exercícios aqui autuados  no prazo estipulado pelas Instruções Normativas anteriormente referidas.    Diante  do  alegado  outra  conclusão  não  resta,  senão  a  de  que  o  recorrente  deixou  de  cumprir  com  as  obrigações  tributárias  acessórias  que  lhe  eram  devidas,  configurando­se sua conduta, portanto, em flagrante atraso no cumprimento das obrigações as  quais estava subordinado.  Assim e, após caracterizada a desobediência do recorrente aquilo que lhe foi  determinado,  é  preciso  que  se  aponte  as  consequências  para  esta  conduta.  E  neste  sentido,  indispensável a transcrição do constante do artigo 7º da Lei 10.426 de 2002, cujo teor a seguir  se aponta.  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  "nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitarse­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004).  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:    I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  Pica,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº. 9.317,  de 1996;    Como se verifica pelo teor no texto normativo retro reproduzido, no caso ora  em análise, ao se proceder a subsunção do fato à norma, outra não poderá ser a conclusão deste  conselho,  senão  a de  que o  recorrente  deve  responde  pela multa  estipulada  em  lei  e  exigida  nestes autos.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.000436/2007­41  Acórdão n.º 1202­000.868  S1­C2T2  Fl. 7          7 Como já o fizera o julgador da DRJ, não será inoportuno acrescentar o fato de  que  a  atividade  da  autoridade  fiscal,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora,  está  irremediavelmente  vinculada  à  lei,  de  sorte  que  os  agentes  que  exercem  esta  função  não  poderão  deixar  de  atender  ao  disposto  na  lei,  aplicando­a  e  fazendo  seja  ela  cumprida  e  respeitada.  É preciso que se reitere ainda, que tudo o que fora afirmado até o momento  neste voto serve também para afastar a alegação do recorrente de que a aplicação da multa não  seria devida visto não ter ele praticado nenhuma fraude.  Isso  porque,  pelo  constante  do  texto  normativo  há  pouco  reproduzido  verifica­se que a lei não vincula a aplicação da multa aqui aplicada à ocorrência de fraude de  qualquer natureza. A texto normativo apontado, isto sim, vincula a aplicação da multa aplicada  ao recorrente ao só atraso no cumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja a entrega  da DSPJ.   Não há subsidio legal nos presentes autos capazes de justificar o acolhimento  das pretensões do recorrente, razão pela qual e diante de todos os fundamentos expostos, por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 19515.000597/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL - ART. 150, § 4º - INOCORRÊNCIA Uma vez apurado trimestralmente, o fato gerador do IRPJ e da CSLL se concretiza no último dia de cada trimestre, iniciando aí a contagem do prazo decadencial. Observado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 150, § 4º, do CTN para a cientificação do contribuinte quanto ao ato de lançamento, não se observa a decadência. DECADÊNCIA - IRRF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 173, I O lançamento do Imposto de Renda Retido na fonte com espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, a regra encartada no art 173, I, do CTN, isto é, a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente em que poderia ocorrer o lançamento. PROCESSUAL - NULIDADES - HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO 70.235 - INOCORRÊNCIA Não verificadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 59, incisos I e II, do Decreto 70.235, não há como se acolher pedidos de nulidade sustentados em mero descontentamento do contribuinte com o resultado da autuação. PROCESSUAL - PERÍCIA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 16, IV, DO DECRETO 70.235 - DESNECESSIDADE Não se acolhe pedido de perícia que não atenda aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto 70.235, com a apresentação dos necessários quesitos, nem tampouco quando esta se destine à comprovar fatos que constam dos autos ou, outrossim, que não dependem de uma expertise que não seja própria à atividade dos Auditores Fiscais. PROCESSUAL - GLOSAS DE DESPESAS - DILIGÊNCIA - OITIVA DE AUDITOR INDEPENDENTE - DESNECESSIDADE A única prova admitida para se demonstrar a incorrência efetiva da empresa em despesas glosadas é a prova documental, hábil e idônea. A opinião de auditores independentes que, eventualmente, atestem a regularidade de livros e documentos contábeis em nada contribui para o cumprimento do mister descrito nos arts. 299 e 923 do RIR. IRRF - LANÇAMENTO COM ESPEQUE NOS PRECEITOS DO ART. 61 DA LEI 8.981 - PAGAMENTO INOCORRENTE - MERA CONSEQUÊNCIA DA GLOSA DE DESPESAS - CANCELAMENTO A exigência do IRFonte por pagamento sem causa ou destinatário identificado se mantém se, e somente se, houver a demonstração do desembolso efetivo de recursos (mediante transferência bancária, v.g.), o que não se presume pela simples não comprovação da necessidade/efetividade de eventual despesa porventura glosada.
Numero da decisão: 1302-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência de IRPJ e CSLL, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à exigência de IRRF, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lucia Miceli e, votando pelas conclusões do relator, os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Luiz Tadeu Matosinho Machado Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.115          1 1.114  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000597/2006­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ, CSLL E IRRF ­ GLOSA DE DESPESAS E AJUSTES   Recorrente  TOTVS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  IRPJ  E  CSLL  APURADOS  PELO  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL ­ ART. 150, § 4º ­ INOCORRÊNCIA  Uma  vez  apurado  trimestralmente,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  concretiza no último dia de cada trimestre, iniciando aí a contagem do prazo  decadencial.  Observado  o  prazo  de  5  anos  previsto  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN para a cientificação do contribuinte quanto ao ato de lançamento, não se  observa a decadência.  DECADÊNCIA ­ IRRF ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ ART. 173, I   O  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  com  espeque  nos  preceitos  do  art.  61  da  Lei  8.981/95,  aplica­se,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  regra  encartada  no  art  173,  I,  do  CTN,  isto  é,  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  subsequente  em  que  poderia  ocorrer  o  lançamento.  PROCESSUAL ­ NULIDADES ­ HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO  70.235 ­ INOCORRÊNCIA  Não verificadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 59, incisos I e II, do  Decreto 70.235, não há como se acolher pedidos de nulidade sustentados em  mero descontentamento do contribuinte com o resultado da autuação.  PROCESSUAL  ­  PERÍCIA  ­  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  16,  IV,  DO  DECRETO  70.235  ­  DESNECESSIDADE  Não se acolhe pedido de perícia que não atenda aos requisitos do art. 16, IV,  do  Decreto  70.235,  com  a  apresentação  dos  necessários  quesitos,  nem  tampouco quando esta  se destine  à  comprovar  fatos que  constam dos  autos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 97 /2 00 6- 14 Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.116          2 ou,  outrossim,  que  não  dependem de  uma  expertise  que  não  seja  própria  à  atividade dos Auditores Fiscais.  PROCESSUAL ­ GLOSAS DE DESPESAS ­ DILIGÊNCIA ­ OITIVA DE  AUDITOR INDEPENDENTE ­ DESNECESSIDADE  A única prova admitida para se demonstrar a incorrência efetiva da empresa  em  despesas  glosadas  é  a  prova  documental,  hábil  e  idônea.  A  opinião  de  auditores independentes que, eventualmente, atestem a regularidade de livros  e  documentos  contábeis  em  nada  contribui  para  o  cumprimento  do  mister  descrito nos arts. 299 e 923 do RIR.   IRRF ­ LANÇAMENTO COM ESPEQUE NOS PRECEITOS DO ART. 61  DA  LEI  8.981  ­  PAGAMENTO  INOCORRENTE  ­  MERA  CONSEQUÊNCIA DA GLOSA DE DESPESAS ­ CANCELAMENTO  A  exigência  do  IRFonte  por  pagamento  sem  causa  ou  destinatário  identificado  se  mantém  se,  e  somente  se,  houver  a  demonstração  do  desembolso efetivo de recursos (mediante transferência bancária, v.g.), o que  não se presume pela simples não comprovação da necessidade/efetividade de  eventual despesa porventura glosada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso quanto à exigência de IRRF, vencidos os conselheiros Paulo Henrique  Silva Figueiredo e Maria Lucia Miceli e, votando pelas conclusões do relator, os conselheiros  Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Luiz Tadeu Matosinho Machado  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.   Relatório  Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente a fim de  se  lhe  exigir  créditos  tributários  afeitos  ao  IRPJ  e,  reflexamente,  a CSLL  e  o  IRFonte  (com  espeque nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95).  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.117          3 Nos  termos  do  TVF  juntado  à  e­fls.  503/509,  no  ano­calendário  de  2001,  procedeu­se à verificação da escrita contábil e fiscal da empresa autuada e foram identificadas  deduções da base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, da CSLL, de despesas pretensamente  operacionais,  divididas  em  dois  grupos:  comissões  pagas  em  decorrência  de  contratos  de  franquia  firmados  pela  recorrente  (na  condição  de  franqueadora)  e  despesas  apropriadas  em  decorrência da tomada de serviços de assistência técnica e congêneres.  A  D.  Auditoria  verificou,  por  meio  de  um  segundo  TVF  (e­fls  539/542),  ainda,  exclusões  (ajustes)  realizados  no  lucro  liquido  da  Companhia,  por meio  do  LALUR,  também  relacionadas  às  já  mencionadas  despesas  com  comissões  incorridas  no  curso  dos  preditos contratos de franquia.  Após  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  citadas  despesas  (tanto  as  deduzidas  no  cômputo  do  Lucro  Líquido,  como  aquelas  lançadas  a  título  de  ajustes  deste  mesmo  lucro  líquido),  a  Fiscalização,  constatando  a  comprovação  apenas  parcial  dos  lançamentos  contábeis,  promoveu  a  glosa  dos  valores  descritos  nos  anexos  aos  dois  TVFs,  exigindo­se,  neste  passo,  sobre  estes,  o  IRPJ  e  a  CSLL,  apurados,  conforme  opção  do  contribuinte (DIPJ/02 ­ AC01­, juntada à e­fls 33 e ss) segundo o Lucro Real trimestral.  Como  consequência  das  preditas  glosas,  promoveu,  também,  o  lançamento  do  IRFonte  com  base,  tal  qual  já  afirmado,  no  art.  61  da  Lei  8.981/95  (ausência  de  identificação de benefíciário/causa de pagamentos realizados pela empresa).  O  recorrente,  uma  vez  cientificado  do  referido  auto  de  infração,  opôs  sua  impugnação administrativa sustentando, em apertada síntese:  a) preliminarmente:    a.1) a decadência do crédito tributário, com espeque nos preceitos do art.  150, § 4º, do CTN, devido nos meses de janeiro a março de 2001;    a.2)  a  nulidade  do  auto  de  infração  seja  em  decorrência  de  alegadas  contradições havidas entre as constatações apostas no TVF, seja por pretenso erro na indicação  dos dispositivos legais justificadores da autuação, seja, ainda, em decorrência de um suscitado  cerceamento de defesa por desrespeito aos preceitos do Parecer Normativo CST 347/70  b) antes de adentrar no mérito, requereu, ainda, a produção de prova pericial  e a oitiva de auditores independentes que teriam analisado e validado a sua escrita contábil;  c) no mérito:    c.1) após discorrer sobre a norma jurídico­tributária do IRPJ, afirmou ter  o  lançamento  incidido sobre parcelas estranhas à materialidade da exação, não vinculadas ao  seu patrimônio  (estar­se­ia  tributando pagamentos  realizados por ele e não, portanto, a  renda  propriamente). Consequentemente  alegou  a  violação,  pela  exigência  fiscal,  aos  princípios  da  segurança jurídica, da tipicidade cerrada e da capacidade contributiva;    c.2) que os documentos  adicionais  trazidos por ocasião da  impugnação  comprovariam todas as despesas, e sua necessidade, incorridas no exercício fiscalizado;  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.118          4   c.3)  especificamente  quanto  ao  IRFonte,  que  o  lançamento  seria  improcedente já que, a par da comprovação das despesas, a causa e os benefíciários teriam sido  identificados,  mormente  a  partir  dos  contratos  apresentados  e  aceitos  pela  Fiscalização,  questionando, mais,  a exigência,  sobre esta parcela, da Multa da Ofício  (75%), considerando  haver, na espécie, dupla penalização;    c.4)  ao  fim  reprisa  o  questionamento  quanto  a  multa  de  ofício,  estendendo­o, contudo,  também aos lançamentos do IRPJ e da CSLL (não teria  incorrido em  qualquer  omissão  punível),  bem  como  a  aplicação  de  Juros  SELIC  para  a  atualização  das  obrigações aqui tratadas.  A  DRJ  de  São  Paulo,  analisando  os  argumentos  e  documentos  adicionais  trazidos  com  a  impugnação,  houve  por  bem  julgá­la  parcialmente  procedente,  considerando  comprovadas algumas das despesas para as quais, durante o período investigatório, não haviam  sido  trazidos  os  necessários  documentos  hábeis  e  idôneos, mantendo  a  autuação  quanto  aos  demais pontos.  O valor total exonerado alçou a monta de R$ 568.219,78 (calculado a partir  da planilhas trazidas no acórdão recorrido à e­fls. 980/98).  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  deste  julgamento  em  06/08/2009,  por  meio  de  termo  de  solicitação  de  vista  constante  de  e­fls.  1.049,  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  02/09/2009  (e­fls.  1.053)  em  que  reprisa  os  argumentos  tratados  na  impugnação, à exceção do questionamento afeito aos Juros SELIC, (que não foram objeto de  novo questionamento).  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele, tomo conhecimento.  I ­ Das preliminares.  I.1 ­ Decadência  Como  destacado  no  relatório  acima,  a  empresa,  no  período  fiscalizado,  era  optante  pelo  Lucro  real  trimestral.  O  fato  gerador  das  exações,  IRPJ  e CSLL,  vejam  bem,  renova­se a cada  trimestre. Assim, mesmo sem me aprofundar  sobre qual preceito  regeria a  decadência no  caso  concreto  (se o  art  .150, § 4º ou  se o  art.  173,  I,  do CTN ),  o  fato  é que  contando­se o prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador (31 de março de  2001), tem­se que o seu decurso se daria em 31 de março de 2006.  O  recorrente  foi  intimado  via  postal  em  30/03/2006  (AR  de  e­fls.  616)...  ainda que por um dia, apenas, o contribuinte foi, em especial quanto ao período alegadamente  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.119          5 extinto por decadência (primeiro trimestre de 2001), tempestivamente cientificado do conteúdo  do lançamento tributário, inocorrendo, pois, a citada decadência.  Já quanto a exigência do IRfonte, no caso concreto, calcada nos preceitos do  art. 61 da Lei 8.981/95, a regra de lançamento aplicável é a do art. 149 do CTN. Isto porque o  pressuposto do lançamento, aqui, é falta de recolhimento de tributo devido em decorrência da  constatação de pagamentos sem causa ou sem beneficiário devidamente identificados (sem se  fazer, aqui, um juízo de valor sobre a correção da exigência em si).  Isto é, o IRFonte, apurado com base no art. 61 da Lei 8.981, não se sujeita à  regra  de  lançamento  por  homologação  prevista  no  art.  150,  §  4º;  trata­se,  insista­se,  de  lançamento  de  ofício,  cuja  decadência  deve  observar  os  ditames  do  art.  173,  I,  do  CTN,  entendimento este, inclusive, confirmado por meio da noviça Sumula 114 deste CARF.   A  luz  do  que  já  foi  dito  em  relação  ao  IR  e  a  CSLL,  observa­se,  também  relação ao fonte, a inocorrência da decadência.  Afasto, pois, esta preliminar.  I.2 ­ Das alegadas nulidades.   I.2.1 ­ Das pretensas contradições encontradiças no TVF.  Sem me debruçar extensamente sobre esta alegação em especial, o recorrente  sustenta  haver  um descompasso  entre determinadas  conclusões  constantes  do TVF  e  as  suas  premissas de fato, notadamente, quando a fiscalização considera os contratos de franquia como  suficientes para demonstrar a causa dos pagamentos, sustentado, apenas, não ter comprovado o  seu  efetivo  dispêndio,  e,  ao  final,  efetua  o  lançamento  do  IRfonte  justamente  por  falta  de  identificação da causa e benefíciários dos aludidos pagamentos  Semelhante  contradição,  acaso  existente,  contudo,  não  revela  prejuizos  à  defesa, única hipótese em que nos seria autorizado declarar a nulidade do auto de infração (art.  59,  II,  do  Decreto  70.235).  Trata­se,  objetivamente,  de  uma  questão  para  ser  dirimida  em  momento  oportuno  e  que,  se  acolhida,  importaria  no  cancelamento  da  exigência  e  não  na  nulidade do lançamento.  A mesma conclusão se chega quanto a assertiva respeitante ao fato de ter, a  D. Auditoria, apontado a falta de exibição de documentos hábeis e idôneos à comprovação das  despesas (tanto as glosadas para o computo do lucro real, como aquelas descritas no LALUR, a  título de ajustes do lucro líquido); se tais documentos foram trazidos, nem mesmo contradição  haveria...  mais  um  vez  estaríamos  apenas  diante  de  hipótese  de  cancelamento  do  auto  de  infração por improcedência do lançamento e não, propriamente, por sua nulidade.  Afasto, pois, neste particular, a preliminar em testilha.  1.2.2 ­ Pretensa falta de clareza quanto ao apontamento dos fundamentos  de direito para a imposição fiscal.  Esta  preliminar  foi  exaustiva  e  satisfatoriamente  analisada  pela DRJ  e,  por  concordar  com  seus  argumentos  e  conclusões,  valho­me  dos  preceitos  do  art.  57,  §  3º,  do  RICARF e os adoto como razões de decidir:  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.120          6 A  alegação  da  Impugnante  de  que  o  enquadramento  legal  apregoado  pela  fiscalização — os artigos 249,  inciso  I;  250,  inciso  I;  251 e parágrafo único; 299;  300 e 304 do RIR/99 — não guardariam liame com a infração que lhe estaria sendo  imputada pela autoridade fiscal, causando­lhe prejuízo no exercício de sua defesa, é  improcedente.   Deve  ser  observado  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  relação  às  exigências  do  imposto de renda, atribuiu à contribuinte o cometimento de três infrações:  Infração  Enquadramento Legal  Fls.  do  auto  de  infração  001  ­  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  GLOSA D DESPESAS  Arts. 249, inciso I; 250, inciso I; 251 e  parágrafo  único;  299,  300  e  304  do  RIR/99  576  002  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Arts. 249, inciso I, 250, inciso I, 251 e  parágrafo  único;  299,  300  e  304  do  RIR/99  577  003 ­  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS  ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA  Art. 674 e §1 1º, 675 do RIR/99  597 a 601    Diferentemente  do  que  alegou  a  Impugnante,  os  artigos  249,  inciso  I;  250,  inciso  I  251  e  parágrafo  único;  299;  300  e  304  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3000/1999)  fundamentaram  a  Autoridade  Fiscal  a  glosar  despesas  e  exclusões  indevidamente  efetuadas  pela  contribuinte  na  apuração  do  lucro real, assim se encontrando redigidos os aludidos dispositivos:  "Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 6°, 2°):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real;  "Art.  250.  Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°,  §):  1­ os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração;  (...)"  "Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais  (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 7°).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger  todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem corno os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.121          7 exterior (Lei n°2.354, de 29 de novembro de 1954,art. 2°, e Lei n°9.249, de  1995, art. 25)."  "Art.  299. São operacionais as despesas não computadas nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47).  §  1º'  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  n°4.506,  de  1964, art. 47, § 20).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  "Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros  (Lei  n°4.506, de 1964, art. 45, 3Ç 2°)."  "Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas corno pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem  ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não  individualizar o  beneficiário do rendimento (Lei n°3.470, de 1958, art. 2°)."  As  normas  em  comento  disciplinam  a  dedutibilidade  de  gastos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  segundo  os  princípios  da  necessidade,  usualidade,  efetividade  e  normalidade.  Portanto,  a  autuante  apontou  corretamente  esses  dispositivos  legais,  na  medida  em  que  parte  da  autuação  decorre  de  glosa  de  despesas, cujos requisitos de dedutibilidade não estavam presentes.  Já  a  infração  que  levou  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  caracterizada  por  pagamentos  não  comprovados,  foi  fundamentada  nos  termos  dos artigos 674 e § 1° e 675 do RIR/99:  "Art.  674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado elas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o  disposto  em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  §  1°  ­  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados  ou não, quando não  for  comprovada a  operação ou a sua causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 15).  (...)  "Art.  675.  A  falta  de  identificação  do  beneficiário  das  despesas  e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores, à ai [quota de trinta e cinco por cento (Lei n°8.383, de 1991, art. 74,  § 2°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°)."  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.122          8 Verifica­se,  assim,  que  os  enquadramentos  legais  apontados  pela  Auditora  Fiscal  guardam  relação  com cada  uma das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  que, por sua vez, estão caracterizadas, em tese, pelos fatos descritos nos Termos de  Verificação Fiscal.  Reprise­se  o  que  foi  dito  anteriormente:  a  nulidade  do  ato  administrativo  tributário somente ocorre, ou ocorreria, caso foi identificado qualquer tipo de mácula à garantia  da ampla defesa do recorrente; tratasse, o caso, de declinação de preceitos normativos que não  guardassem relação de pertinência com os fatos (motivo fático) descritos no auto de infração,  verificar­se­ia, consentaneamente, obstáculo grave ao exercício lato, absoluto e efetivo à defesa  do contribuinte.  Como muito bem pontuado pela DRJ, não há  contradição  entre os motivos  legais e os fundamentos de fato adotados pela Autoridade Fiscal para proceder à lavratura do  auto infração; não por outra razão, o contribuinte pode exercer, sem quaisquer obstáculos, a sua  defesa, tendo compreendido, sem dificuldades, o objeto da autuação (pas de nullité sains grief).  Afasto, portanto, também esta preliminar.  I.2.3  ­  Pretenso  cerceamento  de  defesa  por  descumprimento  ao  entendimento firmado no Parecer Normativo CST de nº 347/70   Permitam­me, aqui, reproduzir o trecho do parecer aventado pelo recorrente  como base para a alegação em análise (trecho extraído do próprio recurso voluntário):  "A  forma  de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a  repartição fiscal  só a  impugnará, se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro  lucro tributável."  Permissa  venia,  mas  as  disposição  do  PN/CST  acima  transcritas  não  tem,  para  com  o  objeto  deste  feito,  nenhuma  relação  de  pertinência  lógica.  A  fiscalização,  em  momento  algum,  critica  a  contabilidade  do  contribuinte...  limita­se,  tão  só,  a  apontar  a  inexistência de provas documentais que dariam azo e validade aos registros contábeis na forma  preconizada pelo art. 923 do RIR.  Outrossim,  é  genérica,  pouco  fundamentada  e  irreal  a  alegação  de  que  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  especial,  os  contratos  de  franquia,  as  ordens  de  pagamento  e  outros  teriam  sido  desconsiderados  pela  D.  Auditoria  Fiscal,  dado  que  foi,  justamente com base neles que considerou comprovadas partes das despesas escrituradas pelo  recorrente em seus  livros  fiscais  e  contábeis. A exigência ora polemizada  centrou­se,  tão  só,  nos registros para os quais não foram produzidas provas.  E, nada obstante, semelhante questionamento afeta diretamente o mérito, não  impondo o reconhecimento de qualquer nulidade da autuação.  Deixo de acolher, destarte, esta preliminar.  I.2.4  ­  Dos  pedidos  de  perícia  e  oitiva  de  empresa  de  auditoria  independente.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.123          9 De plano, observa­se que o recorrente não atendeu aos ditames do art. 16, IV,  do  Decreto  70.235  ao  requerer  a  produção  de  prova  pericial  sem,  contudo,  apresentar  os  necessários quesitos.  Demais a mais, a prova pericial pretendida, como bem apontado pelo acórdão  recorrido,  se  destinaria  para,  tão  só,  demonstrar  a  concreta  incorrência  do  contribuinte  nas  despesas  glosadas.  Semelhante mister,  todavia,  não  demanda  conhecimento  técnico  que  não  seja próprio à atividade dos Auditores Fiscais, pelo que não se vê qualquer pertinência quanto a  sua realização.  No que tange ao pedido de oitiva de terceiros (Auditoria Independente), vale  dizer  que  a  única  prova  admitida  para  se  demonstrar  a  incorrência  efetiva  da  empresa  em  despesas glosadas é a prova documental, hábil e idônea. A opinião de auditores independentes  que, eventualmente, atestem a regularidade de livros e documentos contábeis em nada contribui  para o cumprimento do mister descrito nos arts. 299 e 923 do RIR.  Há que se afastar, pois, também esta preliminar.  II ­ Mérito.  II.1 ­ Das glosas de despesas e dos ajustes ao lucro líquido  Aqui,  vejam  bem,  o  recorrente,  reprisando  ipsis  literis  as  suas  razões  de  impugnação,  traz  um  longo  arrazoado  sobre  a  teoria  da  norma  jurídica  tributária,  especificamente  sobre a hipótese de  incidência apreendida em  relação ao  Imposto de Renda,  afirmando, ao final, que os fatos descritos não guardariam qualquer tipo de pertinência lógica  para com o aspecto material da exação, apontado, por ele, como sendo o patrimônio.  Primeiramente,  insta  lembrar  que  e  o  fato  signo­presuntivo  tomado  por  relevante  pela  norma  de  incidência  do  IRPJ  não  é  o  patrimônio,  mas,  isto  sim,  o  lucro,  definido, aí sim, pelo art. 43, como o incremento patrimonial... e para a verificação in concreto  do  lucro,  e  o  contribuinte  se  esquece,  há  que  se  considerar  os  elementos  conformadores  do  aspecto  quantitativo  da  norma  jurídica  que,  conquanto  estar  inserido  no  comando,  e  não  na  hipótese,  ainda  deve  manter,  para  com  esta  (e  todos  os  seus  aspectos)  uma  relação  de  pertinência lógica.   A  despesas  dedutíveis  são,  pois,  parte  integrante  da  aferição  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL; são, como já dito, elementos conformadores do aspecto quantitativo.  A verificação, pois, de sua incorrência efetiva, nos exatos termos do art. 142 do CTN, mantém  sim relação direta com o fato signo­presuntivo de riqueza perquerido pela norma de incidência.  Ou seja, o único argumento jurídico deduzido pelo recorrente, tanto em suas  razões  de  impugnação,  como  em  seu  apelo,  não  tem  qualquer  tipo  de  respaldo  técnico...  o  problema é que o contribuinte nada mais diz... mas nada mais prova... Em nenhuma passagem  de  seu  longo  recurso,  a  empresa  se  dedica  a  se  contrapor  às  constatações  fáticas  realizadas,  tanto pela Auditoria Fiscal, como pela DRJ que, a despeito da generalidade dos argumentos de  defesa,  ainda  assim  acolheu  parte  dos  documentos  trazidos  na  impugnação  para  reconhecer  comprovadas algumas das despesas originariamente glosadas.  A  teor  do  já,  por  vezes,  citado  art.  923,  apenas  os  documentos  hábeis  e  idôneos são suficientes para demonstrar a lisura da escrita contábil e assim lhe emprestar força  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.124          10 probandi.  Aqui,  peço  especial  atenção  as  seguintes  conclusões  constantes  do  acórdão  recorrido:  Não restam dúvidas, portanto, que a Auditora­Fiscal analisou a documentação  apresentada  pela  fiscalizada,  tendo  sido  elaborados  demonstrativos  em  que  são  identificados  os  documentos  aceitos  como  hábeis  a  justificar  os  lançamentos  contábeis  postos  sob  exame,  recaindo  a  glosa  somente  sobre  os  valores  daqueles  para os quais não foram apresentados os documentos que lhes dariam respaldo e que  foram discriminados nos demonstrativos "DESPESAS DE FRANQUIAS — Conta  35011001000000  —  Não  Comprovadas"  (fls.  505/512);  "Conta  4.1.02.2  —  Serviços  prestados  PJ  —  históricos  diversos  —  VALORES  NÃO  COMPROVADOS"  (fl.  513/516);  "Conta  4.1.02.2  —  Serviços  prestados  PJ  —  Histórico — Apropriação folha de pagamento — Valores Não comprovados" (fl.  517/520); "Conta 4.1.03.1.001 e 4.1.03.2.001 — Despesas com imóveis — Aluguéis  — Valores  não  comprova  4"  (fl.  521)  e  "Conta  4.1.03.3.001 — Despesas  com  imóveis —  Aluguéis  — Valores  não  comprovados"  (fl.  522/523)  que  restaram  glosados;  e,  "VALORES  EXCLUÍDOS  DO  LALUR —  REFERENTES  a  Conta  2109200100000 — FRANQUIAS — não comprovados" (fls. 538/544).   Insista­se,  mais  uma  vez...  em  momento  algum  o  contribuinte  se  opõe  de  forma objetiva às constatações retratadas no trecho acima reproduzido, deixando, igualmente,  de  contestar  as  apurações  feitas  pelo  acórdão  recorrido,  relativas  aos  documentos  adicionais  trazidos por ocasião da impugnação (até porque,  repita­se, se  limitou a reproduzir no recurso  voluntário, os mesmíssimos, e genéricos, argumentos trazidos na peça de defesa).  A vista disso, e a míngua de argumentos específicos quanto as constatações  fáticas apostas no auto de infração e, também, no acórdão recorrido, não vejo como acolher a  pretensão recursal.  II.2 ­ IRFonte.  Já pude me manifestar em casos análogos no passado e aqui, venia concessa,  não posso concordar com as razões da autuação.   Notem,  no  caso,  que  a  Fiscalização  justificou  este  lançamento  exclusivamente a partir das seguintes conclusões:  Pagamento  a  beneficiário  não  identificado/sem  causa  comprovada—  os  pagamentos  dos  valores  que  deixaram  de  ser  comprovados  com  quaisquer  documentos  hábeis,  conforme  listamos  no demonstrativo  "  IRRF — Pagamento  a  beneficiário  não  identificado/sem  causa  comprovada  ",  caracterizam  pagamento  a  beneficiário não identificado e sem causa comprovada (...).  Este argumento (único, diga­se) se repete em todos os itens da autuação.  Agora, vejam o que dispõe o art. 61 da Lei 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.125          11 § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74  da Lei nº 8.383, de 1991..  Este  preceito,  não  tenho  dúvidas,  não  encerra  uma  presunção  legal  como  aquela contemplada pelo art. 42 da Lei 9.430, nem comporta a  inversão (em menor grau) do  ônus da prova em relação às despesas deduzidas (inversão apreendida a partir das disposições  do art. 927 do RIR); a  identificação e, principalmente, a comprovação de seu núcleo típico é  mister do qual a Fiscalização não pode se desincumbir.  Assim, vejam bem, não basta, para ensejar a aplicação dos preceitos do art.  61,  supra,  e  observar  as  suas  (graves)  consequências,  a  mera  constatação  de  falta  de  comprovação  de  despesas.  É  essencial,  até  para  atender  ao  requisito  da  motivação  do  ato  administrativo  e  ao  primado  da  verdade  material,  que  a  autoridade  lançadora  aponte  objetivamente os elementos que a levaram a concluir pela existência de pagamentos realizados  sem  causa  ou  a  destinatários  não  identificados,  impondo­se,  inclusive,  quando  possível,  a  circularização de informações perante fornecedores e prestadores de serviços.  Pelo  que  se  extrai  da  justificação  apresentada  anteriormente,  extraída  dos  TVfs, não houve qualquer preocupação da Fiscalização em efetivamente apurar a situação de  fato contida na hipótese de incidência da norma prescrita pelo art. 61 supra; a sua aplicação se  deu por presunção, dedução pseudo­lógica, decorrente da constatação da falta de comprovação  de despesas.   Vale  destacar,  inclusive,  e  mormente  em  relação  aos  grupos  de  infrações  descritos  no TVF  como  "DESPESAS DE FRANQUIAS — Conta  35011001000000 — Não  Comprovadas" (fls. 505/512) e "VALORES EXCLUÍDOS DO LALUR — REFERENTES a  Conta  2109200100000  —  FRANQUIAS  —  não  comprovados"  (fls.  538/544),  que  a  Autoridade Administrativa reconhece, explicitamente, a causa e o beneficiário:  Em  26/10/2005,  apresentou  a  composição  analítica  da  conta  3.5.01.1.001,  vinculados  a DIPJ  e  os  contratos  de Franquias  junto  à Microsiga — Rio  e  outros  franqueados,  deixando  de  apresentar  quaisquer  outros  documentos  comprobatórios, relativos a despesas de franquias.  Dos  contratos  disponibilizados,  contatamos  que  as  despesas  de  franquias,  referem­se  a  comissões  por  comercialização  de  sistemas  aplicativos  próprios  e  de  terceiros,  de  sistemas  operacionais•  de  terceiros  e  manutenção  de  evolução  tecnológica  dos  sistemas  comercializados,  que  são  fornecidos  e  faturados  diretamente pela Microsiga, sendo pago aos franqueados, mediante Nota Fiscal, uma  comissão,  conforme  percentuais  estipulados  no  contrato,  condicionado  ao  recebimento dos clientes da Microsiga (e­fls. 503).  Ora, o destinatário dos pagamentos e a respectiva causa estão suficientemente  demonstrados nos contratos  trazidos pelo  recorrente  (e­fls. 317 e  ss),  estando mais que claro  que o fundamento para a exigência do IRRF foi, tão só, a não comprovação, por meio de notas  fiscais, recibos relatórios dos respectivos dispêndios.   Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19515.000597/2006­14  Acórdão n.º 1302­003.154  S1­C3T2  Fl. 1.126          12 Agora,  a  par  do  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  impossibilidade  de  se  lançar, aqui, concomitantemente, o IRPJ por glosa de despesas e o IRRF (se se opera a glosa, é  porque o pagamento não existiu ­ este "pagamento" teria que ser comprovado, quando menos,  por extratos bancários já que, como disse, não se está diante de hipótese de presunção legal), o  fato  é  que  no  caso  em  análise  a  própria  justificação  apresentada  nos  TVFs  me  parece  absolutamente insuficiente para impor as consequências preconizadas pelo art. 61 citado linhas  acima. Há,  pois,  aqui,  inegável  vício  de  fundamentação  ou,  quando menos,  insuficiência  de  provas para se assumir a ocorrência dos aludidos "pagamentos sem causa ou a beneficiário não  identificado).  Concordo, pois,  neste ponto  com o  recorrente  e  entendo que o  lançamento,  quanto ao IRfonte, deva ser cancelado.  III ­ Conclusões.  A luz do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  cancelar  a  exigência  concernente  ao  IRFonte apurado na forma do art. 61 da Lei 8.981/95.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                   Fl. 1126DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727676/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. MULTA MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II “c” do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. A contribuição previdenciária não recolhida sujeita-se à incidência de juros, calculado
Numero da decisão: 2401-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.819  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARTINS ASSESSORIA E AUDITORIA FISCAL SOCIEDADE  SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. APROVEITAMENTO NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  dos  valores  retidos,  além  da  comprovação  do  destaque  da  retenção  de  11%  na  nota  fiscal  ou  da  comprovação  do  recolhimento  desse  valor,  também  que  a  retenção  esteja  declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços.  MULTA MAIS BENÉFICA.  É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35­ A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e  as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5º da Lei 8.212/91, com a redação  da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do  art. 106 inc. II “c” do Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  A contribuição previdenciária não recolhida sujeita­se à  incidência de juros,  calculado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntario.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 76 76 /2 01 2- 60 Fl. 891DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez (Suplente convocada) e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foram lavrados os seguintes Autos de  Infrações a seguir:  Obrigação Principal:  DEBACD 37.344.613­6 – Contribuição da Empresa – Patronal/SAT (fls.  2/11)  Contribuições  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  de  que  trata  o  incisos II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o total das remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados aos empregados.  Valor  do Crédito Apurado R$  456.058,21  (quatrocentos  e  cinquenta  e  seis  mil e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), já incluídos aí os juros e as multas de mora  e de ofício incidentes sobre o débito originário.  DEBACD 37.344.614­4 – Contribuição dos Segurados (fls. 12/21)  Contribuições dos segurados empregados, arrecadadas pela empresa, sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas àqueles.  Valor do crédito apurado R$ 122.912,93 (cento e vinte e dois mil, novecentos  e doze reais e noventa e três centavos), já incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício  incidentes sobre o débito originário.  DEBACD 37.344.615­2 – Outras Entidades ­ Terceiros (fls. 22/32)  Contribuições  devidas  pela  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos:  FNDE, SENAC, SESC, INCRA E SEBRAE.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 3          3 Valor do crédito apurado R$ 119.287,45  (cento e dezenove mil, duzentos e  oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), já incluídos aí os juros e as multas de mora e  de ofício incidentes sobre o débito originário.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  36/42),  que  a  empresa  autuada  tem  como  atividade  principal  –  ATIVIDADE  DE  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA  –  e  está  enquadrada  no  código  74128  do  CNAE  –  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  nº  6920601 do CNAE Fiscal e no Código 5150 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência  Social.  Destaca a Fiscalização, que o contribuinte foi excluído do Simples Nacional  em  12/06/2012,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA nº 002 de 12 de junho de 2012.  O  fato  gerador  das  obrigações  previdenciárias  e  sociais,  tem  por  origem  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  O  Fato  Gerador  do  lançamento  da  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados  provem  da  diferença entre a  remuneração  informada nas  folhas de pagamento e nas GFIP, deduzidos os  valores eventualmente recolhidos e as deduções legais (salário família e salário maternidade).  As bases de cálculo da contribuição previdenciária e para outras entidades e  fundos  foram  apuradas  com  base  nas  remunerações  contidas  nas  GFIPs  enviadas  pelo  contribuinte (status 1 = “exportada”) e nas folhas de pagamento apresentadas.  Os  valores  deste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  a  Outras Entidades e Fundos e referem­se ao descumprimento de obrigação principal.  Os  valores  referentes  à  obrigação  principal  foram  lançados  nos  seguintes  códigos de levantamento:        LEVANTAMENTO  Código  Descrição  Período  GFIP (*)  FE  FOLHA PAGAMENTO EMPRESA  02/08 à 11/08  Não declarado em GFIP  FS1  FOLHA PAGAMENTO EMPRESA  01/08 à 01/08  Não declarado em GFIP  FS2  FOLHA PAGAMENTO EMPRESA  12/08 à 13/08  Não declarado em GFIP  FS  FOLHA PAGAMENTO SEGURADOS  02/08 à 11/08  Não declarado em GFIP  FS1  FOLHA PAGAMENTO SEGURADOS  01/08 à 01/08  Não declarado em GFIP  FS2  FOLHA PAGAMENTO SEGURADOS  12/08 à 13/08  Não declarado em GFIP  Fl. 893DF CARF MF     4   O  sujeito passivo  efetuou a  retenção e deixou de  recolher  e de declarar  em  GFIP, antes do início da ação fiscal, o total das contribuições previdenciárias incidentes sobre  as remunerações pagas aos segurados empregados. Portanto fica o contribuinte cientificado que  tais fatos configuram, em tese, ilícitos penais, que serão objeto de comunicação ao Ministério  Público Federal para eventual propositura de ação penal, em relatório à parte.  Na auditoria fiscal além deste processo foram lavrados os seguintes Auto de  Infração que compõem o processo comprot nº 11080­727.676/2012­60:  Documentos  Nº do documento  Descrição  AIOP PATRONAL  51.017.688­7  Contribuições da Empresa (Patronal e Sat)  AIOP SEGURADOS  51.017.689­5  Contribuições dos Segurados Empregados  AIOP TERCEIROS  51.017.690­9  Contribuições para Outras Entidades e Fundos  AIOA CFL 38  51.017.687­9  Não apresentação das NFS e Contratos PS  AIOA CFL 78  51.017.686­0  Envio de GFIP com Erros de Campos    Devidamente cientificado do lançamento em 26/06/2012 (fls. 02; 12 e 22), o  Interessado apresentou impugnação tempestiva em 26/07/2012 para cada Auto de Infração, da  seguinte forma:  Autos de Infração 37.344.613­6 – (fls. 484/487);  Autos de Infração 37.344.614­4 – (fls. 604/607); e  Autos de Infração 37.344.613­6 – (fls. 724/727).  Em  suma,  as  peças  contêm  as  mesmas  argumentações  de  defesa,  onde  a  Impugnante requer, o acolhimento de suas razões julgando­as procedentes para anular os autos  de infração ou, que seja apurado o crédito tributário, caso existir, levando­se em consideração  as guias pagas que não teriam sido computadas nos autos de infração, a exclusão do Simples  Nacional a partir de 11/2008 e que seja revisto o percentual de multa e juros aplicado, por não  retratar a legislação aplicável à época, mediante as seguintes alegações:  A fiscalização apurou o crédito tributário que entendia devido, de acordo com  o confronto realizado entre as  folhas de pagamentos e as GFIPs declaratórias e abateu destes  valores apenas algumas GPS recolhidas, não fazendo abatimento de todas as guias recolhidas  pela  Impugnante.  Estas  guias  encontram­se  reconhecidas  pelo  sistema  de  arrecadação  da  Secretaria da Receita Federal e os parcelamentos devidamente  efetuados  junto ao sistema de  arrecadação.  Houve no procedimento fiscal a exclusão do Simples, de forma equivocada,  retroativa  a  01/07/2007,  e  que  é  objeto  de  manifestação  de  inconformidade.  A  exclusão  da  impugnante no Simples deveria ter sido feito retroativa à 11/2008.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 4          5 Assim,  o  crédito  tributário  foi  apurado  durante  todo  o  período  como  se  a  empresa  não  fosse  optante  pelo  Simples Nacional,  quando  na  realidade,  deverá  ser  apurado  desta forma somente a partir de 11/2008.  Ainda, pela forma de apuração do crédito tributário, a fiscalização no período  que corresponde o presente auto de infração, qual seja, janeiro a dezembro de 2008, deixou de  considerar o pagamento correspondente a R$ 211.166,17 (duzentos e onze mil, cento e sessenta  e seis reais e dezessete centavos) constante das guias e relatórios que ora anexamos, bem como  não descontou os valores pagos a título de parcelamento.  Cita  o  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  que  trata  d  exclusão  do  crédito tributário.  Sendo  assim,  não  há  motivo  plausível,  para  que  a  fiscalização  não  tenha  considerado  os  pagamentos  efetuados  no  período,  pagamentos  estes  que  constam  de  seus  próprios registros.  Desta  forma  deverá  o  fisco,  promover  nova  apuração  do  crédito  tributário,  considerando todos os valores recolhidos no período conforme documentos anexados, pois que  legítimos e ensejadores da extinção do crédito conforme já exposto anteriormente. Após esta  nova  apuração do crédito,  então  sim caso, houver  algum valor  ainda devido,  este deverá  ser  recalculado para após ser aplicada a multa e juros se houver e ainda ser reaberto o prazo para  impugnação do crédito constituído.  Especificamente  no  que  tange  ao  Auto  de  Infração  nº  37.344.614­4  (fls.  604/607), destaca­se:  Feita a devida apropriação dos valores recolhidos, este crédito tributário será  extinto, uma vez que o crédito tributário líquido apurado é de R$ 70.045,00, e as guias pagadas  que não foram consideradas atingem o montante de R$ 211.166,17, além dos valores pagos a  título de parcelamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­45.363 da 17ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  849/869, julgando improcedente as impugnações apresentadas, mantendo o lançamento fiscal. Recorde­ se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.  RETENÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  APROVEITAMENTO  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 895DF CARF MF     6 É  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  dos  valores  retidos,  além  da  comprovação  do  destaque  da  retenção  de  11%  na  nota  fiscal  ou  da  comprovação  do  recolhimento  desse  valor,  também  que  a  retenção  esteja  declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou  do recibo de prestação de serviços.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito do sujeito passivo  fazê­lo em outro momento processual quando não  comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  A contribuição previdenciária não recolhida sujeita­se à incidência de juros e  multa, calculados nos termos da legislação de regência.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  A  lei aplica­se a  fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  comparando­se  a  legislação atual e a vigente à época dos fatos geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”   Do  resultado  do  julgamento  acima  transcrito,  a  empresa  Recorrente  foi  intimada em 25/11/2013 (fl. 873).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20/12/2013  (fls.  876/882),  argumentando  o  que  segue,  inclusive repisando argumentos já lançados em impugnação:  Ocorre que o crédito  tributário contempla as contribuições devidas  relativas  aos  segurados,  a cota patronal,  acidentes do  trabalho e  aos  terceiros. Para  apuração do valor  devido foi aplicado ao valor total da folha de pagamento a tabela de incidência das respectivas  contribuições para a parcela dos segurados e o percentual de 20%, 1% e 5,8% relativos a cota  patronal, acidentes do trabalho e terceiros.  Assim,  qualquer  GFIP  entregue  anteriormente,  foi  anulada,  pois  foi  constituído novo crédito tributário com base na aplicação das alíquotas respectivas sobre o total  da folha de pagamento. Destes créditos foram descontados os valores pagos nos códigos 2100 e  2119, conforme está fundamentado no acórdão.  Do  crédito  tributário  não  foram  descontados  os  valores  pagos  a  título  de  parcelamento, os valores recolhidos no código 2631 e 2640 (retenções), bem como nem todas  as GPS dos códigos 2100 e 2119.  O montante maior corresponde aos parcelamentos e retenções.  Em  relação as  retenções o  julgado  traz  a  conclusão de que  é  requisito para  aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção  de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento deste valor, também que a retenção  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 5          7 esteja declarada em GFIP na competência da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de  serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão­de­obra.  No que diz  respeito  aos  parcelamentos,  informa que  eventual  parcelamento  existente, seria decorrente de constituição de créditos, por auto­lançamento, mediante confissão  de  dívida,  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  GFIP  e  não  efetua  o  pagamento  integral do valor confessado, o que não é o caso, assim não possível a dedução no presente.  Os valores que foram eventualmente declarados em GFIP para o período, não  foram excluídos do lançamento, ou seja, foi apurado crédito tributário baseado no total da folha  de  pagamento,  sem  a  exclusão  do  que  havia  sido  declarado,  assim,  impossível  a Recorrente  declarar  novamente  as  GFIPs  do  período,  para  reconhecer  as  retenções,  pois  se  o  fizesse  o  crédito tributário dobraria.  É incontroverso que existe um valor expressivo recolhido a título de retenção  e através de parcelamentos, que se encontra nos cofres públicos. Se não for possível o desconto  destes  valores  no  crédito  tributário,  haverá  um  enriquecimento  ilícito  por  parte  da  Administração.  Os valores pagos, seja a qualquer  título, uma vez reconhecidos pela Receita  Federal do Brasil devem ser utilizados para extinguir o crédito tributário, sob pena de em não o  fazendo  ferirmos  o  preconizado  no  art  156  do  CTN,  que  dispõe  sobre  as  modalidades  de  extinção do crédito tributário, que transcrevemos a seguir:  [...]  O recolhimento feito na forma de retenção é idêntico a um pagamento, pois  efetuado em guia própria com o CNPJ do contribuinte que irá se apropriar da retenção, a única  diferença para o pagamento normal é que os valores são satisfeitos pelo  tomador do serviço,  porém em nome da empresa contratada.  Assim, não há óbice a utilização dos valores que se encontram recolhidos aos  cofres  públicos,  já  reconhecidos,  ou  seja,  incontroversos,  para  extinção  do  crédito  tributário  existente.  Sendo  assim,  não  há  motivo  plausível,  para  que  a  fiscalização  não  tenha  considerado  os  pagamentos  efetuados  no  período,  seja  em  guias  de  retenção  ou  através  de  parcelamento, pagamentos estes que constam de seus próprios registros.  Dessa  forma,  deverá  o  fisco  promover  nova  apuração  do  crédito  tributário,  considerando  todos  os  valores  recolhidos  no  período  conforme  documentos  que  já  se  encontram  anexados  ao  processo,  pois  que  legítimos  e  ensejadores  da  extinção  do  crédito  tributário.  Após esta nova apuração do crédito tributário, então sim, caso ainda houver  algum  valor  devido,  este  deverá  ser  recalculado  para  após  ser  aplicado  a  multa  e  juros  se  houver e ainda ser reaberto o prazo para impugnação do crédito tributário constituído.  Além  das  considerações  acima,  deverá  a  Recorrida  rever  o  percentual  de  multa e juros aplicado, pois não está de acordo com a legislação aplicada à época.  Fl. 897DF CARF MF     8 Ao final requer:  (A) Que  seja  recebido  o  presente  Recurso Voluntário,  com  os  documentos  que o instruem, utilizando para análise do mérito todos os documentos que já se encontram no  processo administrativo;  (B) No mérito  seja  julgado procedente o presente Recurso Voluntário,  para  anular o auto de infração que é objeto deste Recurso;  (C)  Que  seja  apurado  o  crédito  tributário,  caso  existir,  levando  em  consideração  as  guias  pagas  sejam  elas  oriundas  de  retenção  ou  não  e  os  parcelamentos  efetuados e não computados nos autos de infração e a exclusão do Simples Nacional a partir de  11/2008;  (D)  Que  seja  revisto  o  percentual  da  multa  e  juros  aplicado,  eis  que  não  retrata a legislação aplicável à época.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 25/11/2013 (fl.  873),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  20/12/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    2. DO MÉRITO.      Inicialmente, destaco que estes autos encontram­se apensados ao Processo nº  11080.728028/2012­21 (fl. 890).  A  Recorrente  sustenta  que  no  presente  lançamento  fiscal,  na  apuração  do  crédito  tributário,  houve  o  abatimento  de  apenas  algumas  GPS  recolhidas,  não  fazendo  abatimento de todas as guias recolhidas e desta forma deveria o Fisco promover nova apuração  do  crédito,  considerando  todos  os  valores  recolhidos  no  período  conforme  documentos  anexados.  Argumenta que do crédito tributário não foram descontados os valores pagos  a título de parcelamento, os valores recolhidos no código 2631 e 2640 (retenções), bem como  nem todas as GPS dos códigos 2100 e 2119.  Aduz que é  incontroverso que existe um valor expressivo  recolhido a  título  de retenção e através de parcelamentos, que se encontram nos cofres públicos, e caso não seja  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 6          9 possível o desconto desses valores no crédito tributário, haverá um enriquecimento ilícito por  parte da Administração.  Narra  que  os  valores  pagos  a  qualquer  título,  uma  vez  reconhecidos  pela  Receita Federal do Brasil devem ser utilizados para extinguir o crédito tributário, sob pena de  violação ao artigo 156 do CTN.  Em que pese o esforço da Recorrente, entendo que a  respeitável decisão de  primeira instância administrativa não merece reparos.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  parte  dos  valores  recolhidos/retidos ou compensados foram apropriados/aproveitados para liquidação dos valores  declarados  em  GFIP,  de  forma  que  para  aproveitamento  de  importâncias,  no  presente,  condiciona­se  inicialmente  aquela  apropriação  e  em  seguida,  o  restante,  se  houver,  para  o  presente lançamento de ofício.  No  que  se  refere  aos  recolhimentos  códigos  2100  e  2119,  efetuados  diretamente  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  os  mesmos  foram  integralmente  apropriados,  conforme  se  depreende  do  quadro  demonstrativo  de  fl.  857,  em  referência  à  competência  03/2008. A propósito, verifica­se do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados –  RADA (fl. 06) a apropriação do valor de R$ 6.377,41 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e  quarenta e um centavos) – parte da empresa e R$ 273,11 (duzentos e setenta e três reais e onze  centavos) – Empresa – relativo a Terceiros, realizados na referida competência.  Além  disso,  conforme  bem  pontuado  pela  instância  julgadora  a  quo,  tal  situação se verifica em todas as demais competências constantes dos autos em questão.   Dessa  forma,  não merece  nenhum  reparo  quanto  ao  procedimento  adotado  pela autoridade fiscal.  Do Código de pagamento 2909 – Reclamatória Trabalhista.  Quanto  ao  código  acima,  vale  afirmar  que  o  mesmo  é  específico  para  recolhimentos decorrentes de Reclamatória trabalhista, cujas bases de cálculo, via de regra, não  constam  das  folhas  de  pagamentos  e  de  outros  elementos  considerados  por  ocasião  da  respectiva apuração, à época dos fatos geradores.  Logo,  caberia  à  Recorrente  além  de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  identificar  cada  situação  específica,  para que,  se  fosse o  caso,  após  cumpridas  todas as exigências legais, comprovar a correta declaração em GFIP, nos termos dos itens 8.5.3  e seguintes, do Manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela  IN MPS/SRP Nº 11, de 25/04/2006 e  alterações,  para  demonstrar/comprovar  que  tais  recolhimentos  pudessem  ser  apropriados,  no  presente.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  apresentou  tais  elementos,  por  completo,  e  principalmente não comprova a declaração na GFIP, das  reclamatórias  trabalhistas,  portanto,  não pode ser acolhida a sua pretensão.  Do  Código  de  pagamento  2631  e  2640  –  Contribuição  Retida  sobre  NF/Fatura  da  Prestação.  Fl. 899DF CARF MF     10 Os  códigos  de  pagamentos  2631  e  2640  se  referem  a  recolhimentos  realizados  a  título  de  contribuição  retida  sobre Nota  Fiscal/Fatura  da  empresa  prestadora  de  serviço.  Sobre o tema, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece o que segue:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão de obra,  inclusive em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão  de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).  § 1º O valor  retido de que  trata o  caput deste artigo, que deverá ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser  compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão  de obra, por ocasião do  recolhimento das  contribuições destinadas à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º Na  impossibilidade  de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Por sua vez, o artigo 219 do Decreto nº 3.048/1999 prescreve o seguinte:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º  do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  §  4º O  valor  retido  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  destacado na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.  §  5º  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento  ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.  [...]  §  9º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa  à  gratificação  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 7          11 natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º  do art. 247. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §  10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela a que corresponder  à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo.  Já  a  Instrução Normativa SRP Nº  3,  de 14  e  julho  de 2005,  revogada  pela  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, determinava que:  Art.  60. A  empresa  e  o  equiparado,  sem prejuízo  do  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  estão obrigados a:  [...]  III  ­  elaborar  folha  de  pagamento  mensal  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral,  nela constando:  [...]  VIII ­ informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da  empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra  de  construção  civil,  os  seus  dados  cadastrais,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  e  outras  informações  de  interesse  da  SRP  e  do  INSS, na forma estabelecida no Manual da GFIP;  Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  a  partir  da  competência  fevereiro  de  1999,  deverá  reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação  social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art.  93 e no art. 172.  Parágrafo  único. Os  valores  pagos  a  título  de  adiantamento  deverão  integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos  serviços prestados.  Art. 141. O valor retido deve ser compensado pela empresa contratada  com as contribuições devidas à Previdência Social, na forma prevista  no Capítulo II, do Título III.  Art.  156.  A  importância  retida  deverá  ser  recolhida  pela  empresa  contratante até o dia dez do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal,  da  fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando­se este  Fl. 901DF CARF MF     12 prazo  para  o  primeiro  dia  útil  subseqüente  quando  não  houver  expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do  documento  de  arrecadação,  o  CNPJ  do  estabelecimento  da  empresa  contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação  social desta, seguida da denominação social da empresa contratante.  Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar:  I  ­  folhas  de  pagamento  distintas  e  o  respectivo  resumo  geral,  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  relacionando  todos  os  segurados  alocados  na  prestação  de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 60;  II  ­  GFIP  com  as  informações  relativas  aos  tomadores  de  serviços,  para  cada  estabelecimento  da  empresa  contratante  ou  cada  obra  de  construção  civil,  utilizando  o  código  de  recolhimento  próprio  da  atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;  III  ­  demonstrativo  mensal  por  contratante  e  por  contrato,  assinado  pelo seu representante legal, contendo:  a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI  da obra de construção civil;  b)  o  número  e  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços;  [...]  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação  ou  pela  formalização  do  pedido  de  restituição  na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições:  [...]  § 1º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  desde  que  a  compensação  seja  declarada em GFIP.  Art. 194. A compensação, observada a prescrição estabelecida no art.  218,  não  deverá  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  em  cada  competência,  independentemente  da  data  do  recolhimento,  e  de  acordo  com  as  seguintes disposições:  [...]  IV ­ o valor a ser efetivamente recolhido após a compensação deverá  ser lançado no campo "valor do INSS" do documento de arrecadação.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 8          13 §  1º  O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  devendo  ser  obedecidas  as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no art. 193.  § 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na  competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP.  Por  sua vez, o Manual da GFIP orienta que o estabelecimento prestador de  serviços  deve  informar o  valor  correspondente  ao montante  das  retenções  sofridas  durante  o  mês  no  campo  “Retenção  Lei  nº  9.711/98”  da  GFIP  da  competência  de  emissão  da  Nota  Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços e o valor a compensar:  3.1 – VALOR DE RETENÇÃO (Lei n° 9.711/98)  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  ou  prestadora  de  serviços  (contratada)  deve  informar  o  valor  correspondente  ao  montante  das  retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada  tomador/obra  (contratante),  incluindo  o  acréscimo  de  4,  3  ou  2%  correspondente  aos  serviços  prestados  em  condições  que  permitam  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (art.  6°  da  Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003).  A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à  obra da empresa que sofreu a retenção.  2.16 ­ COMPENSAÇÃO  Informar  o  valor  corrigido  a  compensar,  efetivamente  abatido  em  documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente  competência  da  GFIP/SEFIP  gerada,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  à  Previdência,  bem  como  eventuais  valores  decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não  compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de  salário­família e salário­maternidade não deduzidos em época própria,  obedecido  ao  disposto  na  Instrução  Normativa  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições sociais administradas pela RFB.  Informar  também o período  (competência  inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  em  que  ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época  própria ou em que não  foram deduzidos o  salário­família ou salário­ maternidade.  Por  fim,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300,  20  de  novembro  de  2012,  posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 1717, de 17 de julho de 2017, que  estabelece  normas  de  restituição  e  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  determinava  quanto  ao  Fl. 903DF CARF MF     14 aproveitamento de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de  mão­de­obra e na empreitada:  Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das  contribuições previdenciárias,  inclusive as devidas em decorrência do  décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja:  I  ­ declarada em GFIP na competência da emissão da nota  fiscal, da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  pelo  estabelecimento  responsável  pela  cessão  de  mão  de  obra  ou  pela  execução  da  empreitada total; e  II  ­  destacada na nota  fiscal,  na  fatura ou no  recibo de prestação de  serviços  ou  que  a  contratante  tenha  efetuado  o  recolhimento  desse  valor.  § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  absorver  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão  ser  recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.  §  2º  Para  fins  de  compensação  da  importância  retida,  será  considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  §  3º  O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado  nas  competências  subsequentes,  devendo  ser  declarada  em GFIP na competência de  sua efetivação, ou objeto de  restituição,  na forma dos arts. 17 a 19.  §  3º  O  saldo  remanescente  em  favor  do  sujeito  passivo  poderá  ser  compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos  §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos  arts.  17  a  19.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1529, de 18 de dezembro de 2014)  §  4º  Se,  depois  da  compensação  efetuada  pelo  estabelecimento  que  sofreu a  retenção,  restar  saldo, o valor deste poderá ser compensado  por  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  inclusive  nos  casos  de  obra  de  construção  civil  mediante  empreitada  total,  na  mesma  competência  ou  em  competências  subsequentes.  Pela leitura dos dispositivos acima indicados, verifica­se que é requisito para  o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção  de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção  esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de  prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão­de­obra.  No presente caso, os autos dão conta que a Recorrente deixou de apresentar  parte dos documentos  acima mencionados,  tanto que  a não  apresentação  das Notas Fiscais  e  Contratos  de  prestação  de  Serviços,  assim  como  o  envio  de  GFIPs  com  Erros  de  Campos,  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 9          15 motivou  a  sua  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  através  dos  Autos  de  Infração nºs 51.017.687­9 e 51.017.686­0, constantes do Processo nº 11080­727.674/2012­71.  Por  sua  vez,  verifica­se  nos  autos  que  a  autoridade  fiscal  apropriou  os  documentos  apresentados,  conforme  consta  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­ RADA,  fls.06/09, nos  termos das normas que  tratam a matéria, não cabendo,  portanto, nenhum reparo no procedimento adotado.  Além  disso,  conforme  consta  da  decisão  colegiada  de  primeira  instância  administrativa,  e  não  devidamente  rebatido  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  limita­se  a  informar  genericamente  que  os  valores  constantes  do  parcelamento  realizado  deveriam ser abatidos, sem contudo apresentar qualquer elemento que permitisse identificar tal  parcelamento,  assim  como  não  apresenta  qualquer  demonstrativo  apontando  os  valores  e  a  origem nele declarado, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito.  Do juros e da multa aplicada.  A Recorrente insiste que seja revisto o percentual de multa e juros aplicado,  por não retratar a legislação aplicável à época.  Todavia, sem razão.  Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  as  regras  para  aplicação  de  multa  decorrente  do  não  recolhimento de contribuições previdenciárias e também pela ausência de entrega de GFIP, ou  entrega  em  atraso  ou  com  omissão/incorreção,  foram  modificadas  em  razão  das  alterações  promovidas na Lei nº 8.212/91.  A partir da publicação da referida Medida Provisória ficaram revogados os §§  1º e 3º a 8º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, o artigo 35 recebeu nova redação, e foram incluídos  os artigos 32­A e 35­A. Assim, atualmente, a Lei nº 8.212/91 dispõe:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por  cento),  observado o  disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  Fl. 905DF CARF MF     16 final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.    (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  3º  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  [...]  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E a Lei nº 9.430/96 determina:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia  subseqüente ao do  vencimento do  prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou da  contribuição até o dia  em que ocorrer o  seu pagamento.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11080.727676/2012­60  Acórdão n.º 2401­005.819  S2­C4T1  Fl. 10          17 §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art.  5º,  a partir do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Tem­se, ainda, o disposto no  inciso  II,  alínea “c”, do artigo 106 do Código  Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Acrescenta­se  que,  com  o  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas  pela  citada Lei  nº  11.941/09, mormente  quanto  ao  entendimento  e  comparação  para  fins da mencionada  retroação benéfica,  foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  04/12/09, que determina, em seu art. 3º:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações  acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Tendo  em vista  o  disposto  no  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN,  a multa de  ofício  de  75%  é  aplicável,  ainda,  às  competências  anteriores  a  12/2008,  se  resultar  em  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica  em  comparação  com  as  multas  (de  mora,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  mais,  multa  punitiva,  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória) então vigentes.  Fl. 907DF CARF MF     18 Ressalte­se  que,  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  449,  a  multa  de  75%  substituiu as multas aplicadas anteriormente, quais sejam: a de mora, pelo descumprimento da  obrigação principal (24%), e a multa punitiva pelo descumprimento das obrigações acessórias  relacionadas  a  GFIP.  Desse  modo,  havendo  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas,  deve­se  comparar  as  multas  por  competência,  visto  que  a  GFIP  é  documento  declaratório de fatos geradores/contribuições entregue mensalmente.  Compulsando os autos (fl. 40), verifica­se que a Autoridade Fiscal, em estrito  cumprimento no seu dever funcional que lhe é imposto, aplicou o percentual de multa e juros,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  aplicando­se,  inclusive,  a  mais  benéfica  para  o  contribuinte, no caso da competência 01/2008.  Vale lembrar que, não recolhendo no momento oportuno, deve o contribuinte  arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência, haveria violação ao  princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento  similar àquele que cumprira em dia com as suas obrigações fiscais.  Por sua vez, a multa foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/91, artigo 35­A  (combinado com o art.44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/96), ambos com redação da MP.  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  devendo  ser  mantida  integralmente.  Logo, mantenho inalterada a decisão recorrida.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002055/2001-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.418  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 20 55 /2 00 1- 41 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  2101­00.063.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13811.002055/2001­41  Acórdão n.º 9303­007.418  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 726DF CARF MF

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7524871 #
Numero do processo: 13830.900241/2006-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.282  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES CASTOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  32133.10949.161003.1.3.04­0156,  em 16.10.2003, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  original  de  R$23.070,79  arrecadado  em  30.09.2003  referente  ao  período  de  apuração  de  31.08.2003  e  apurado  pelo  regime  do  real  anual, para compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 02 41 /2 00 6- 23 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13830.900241/2006­23  Acórdão n.º 1003­000.282  S1­C0T3  Fl. 100          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.673,81   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.421, de 21.08.2012,  e­fls. 67­70:   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  A  não  homologação  de  parcela  do  débito  por  compensação  impede  o  reconhecimento do direito a eventual pagamento a maior em DARF em decorrência  de sua indisponibilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  18.12.2012,  e­fl.  74,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17.01.2013, e­fls. 80­976, esclarecendo que:  Preliminarmente, há de aclamar a tempestividade da manifestação, uma que a  intimação  foi  recebida  em  18/12/2012  tendo  como  prazo  final  em  17/01/2013,  portando,  o  mérito  deve  ser  apreciado  tempestivamente  O  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  foi  pago  a maior  um Darf  referente  a  Contribuição Social  estimativa do mês de Agosto/2003 no valor de R$ 23.070,79,  sendo  que  o  saldo  do  valor  a  pagar  da  contribuição  devida  era  de R$  20.396,98,  portando tem direito a diferença no valor original de R$ 2.673,81.  Em  sua DCTF  o  valor  devido  da Contribuição Social  é  de R$ 93.953,29  e,  vinculados, o pagamento com DARF no valor de R$ 20.396,98, parte do DARF em  que  foi  recolhido  o  valor  de  R$  23.070,79,  R$  9.351,92  por  compensação  no  PerDcomp n° 20859.24852.131003.1.3.01­6921, R$ 60.908,52 por compensação no  PerDcomp n° 36467.92272.230903.1.7.01­8505 e saldo a pagar R$ 0,00.  Porém o sistema da receita federal utilizou integralmente o recolhimento total  no valor de R$ 23.070,79, tendo vista que o valor de R$ 60.908,52 da PerDcomp n°  20859.24852.131003.1.3.01­6921, não ser reconhecido.  Nas folhas 69 do acórdão fundamenta:  "Entretanto, do débito confessado de R$ 93.953,29, a parcela de R$60.908,52,  de que trata a PerDcomp n° 36467.92272.230903.1.7.01­8505, encontra­se pendente  de satisfação pela interessada, em situação de "cobrança final", pela inexistência do  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13830.900241/2006­23  Acórdão n.º 1003­000.282  S1­C0T3  Fl. 101          3 crédito  indicado  à  compensação,  conforme  consta  nos  autos  do  Processo  n°  13830.000.266/2005­44. Telas dos sistemas de controle da compensação e do débito  ora anexadas."  A  referida  informação  não  procede,  tendo  em  vista  que  o  13830.000.266/2005­44,  teve  seu  acórdão  em  19/09/2012,  onde  o  contribuinte  foi  notificado em 18/12/2012, sendo que está sendo cobrado o valor de R$ 60.908,52,  porém ainda não está finalizado tendo em vista a possibilidade contribuinte interpor  recurso  voluntário,  bem  como  o  valor  cobrado  na  referida  intimação  não  está  deduzido o valor abatido utilizado como pagamento, ou seja, a diferença. [...]  Diante, desta situação, verifica­se não há como a receita utilizar o valor total  do DARF pago a maior  tendo em vista,  se  caso o  contribuinte não  tenha êxito no  processo  13830.000.266/2005­44,  o  valor  a  ser  cobrado  da  empresa  é  o  valor  informado na DCTF R$ 60.908,52, e não o valor deduzido do recolhimento a maior,  ficando assim com a sobra ora pleiteada.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  DCTF  que  deve  ser  retificada  de  ofício.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13830.900241/2006­23  Acórdão n.º 1003­000.282  S1­C0T3  Fl. 102          4 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em conformidade com as  informações prestadas pela Recorrente,  consta na  Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF) a informação do débito de CSLL, código  2484, do período de apuração de agosto e integrante do 3º trimestre do ano­calendário de 2003,  fls. 33­36:                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13830.900241/2006­23  Acórdão n.º 1003­000.282  S1­C0T3  Fl. 103          5 Débito Apurado .......................................................................R$93.953,29  (­) Pagamento *.......................................................................(R$20.396,98)  (­) Outras Compensações e Deduções **................................(R$73.556,31)  = Saldo a Pagar ........................................................................R$0,00  *Período de Apuração 31.08.2003  Valor Principal 23.070,79  Valor Pago do Débito 20.396,98  **Tipo de Crédito: Ressarcimento do IPI   Valor Compensado do Débito 9.351,92   Formalização do Pedido: DCOMP Processo/DCOMP : 20859248521310031301692   Tipo de Crédito: Ressarcimento do IPI   Valor Compensado do Débito 60.908,52   Formalização do Pedido: DCOMP Processo/DCOMP : 36467922722309031701850   Tipo de Crédito: Outras   Valor Compensado do Débito 3.295,87   Formalização do Pedido: Administrativo Processo/DCOMP: 13831000069200353  Assim,  a  Recorrente  entende  que  tem  o  direito  creditório  no  valor  de  R$2.673,81  (R$23.070,79  ­  R$20.396,98)  a  título  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  código  2484,  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  conforme  consta  no  Per/DComp  nº  32133.10949.161003.1.3.04­0156, fls. 01­05.  Em  conformidade  com  os  sistemas  internos  da  RFB  e  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  o  valor  de  R$23.070,79  está  totalmente  alocado  no  débito  de  CSLL,  código  2484,  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2003. Revelou­se  que  o  valor  de  R$60.908,52 indicado também para extinção do referido débito de CSLL está registrado como  compensação não homologada no processo nº 13830.000.266/2005­44, e­fls. 56­66 e 99­105.  Por essa razão, o referido débito encontra­se pendente de extinção total e por essa razão o valor  de R$23.070,79 deve continuar integralmente ali alocado.   Consta no Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.421, de 21.08.2012,  e­fls. 67­70, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  De início, cabe ressaltar que o despacho decisório de fl. 07 dos autos informa  que o direito  creditório objeto da PER/Dcomp de  fls.  02/06  inexiste,  em  razão  do  pagamento  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte.  A contribuinte, por sua vez, alega que efetuou pagamento a maior por DARF  no valor de R$ 23.070,79, para fazer face a um débito no valor de R$ 20.396,98, do  qual  resultaria  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  2.673,81,  referente  ao  mês  de  agosto de 2003, objeto do Per/Dcomp analisado. Constituiu prova do fato mediante  cópias de comprovante de arrecadação  (fl. 29), no qual  consta o  recolhimento por  Darf,  do  valor  de  R$  23.070,79,  da  DCTF  do  3º  Trim  2003,  na  qual  declarou  o  débito  apurado,  código  2484,  período  de  apuração  Agosto,  valor  total  de  R$  93.953,29,  com  créditos  vinculados  no  valor  de  R$  73.556,31  de  “outras  compensações”  e R$ 20.396,98 por  “pagamento”  (fl.  30),  e  a DIPJ2004,  ficha 16,  com o demonstrativo de cálculo da CSLL no mês de agosto (fl. 34).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13830.900241/2006­23  Acórdão n.º 1003­000.282  S1­C0T3  Fl. 104          6 A autoridade preparadora informa em Despacho (fl. 51) que foram tomadas as  providências para a correção da  informação na base de pagamentos do Órgão, nos  termos:  “Verificamos que o recolhimento foi vinculado, em sua totalidade, ao débito  de  agosto/2003.  Entretanto,  de  forma  diferente  daquela  indicada  em DCTF,  pois,  além  do  valor  de  R$  20.396,98,  utilizado  na  amortização  do  débito  a  titulo  de  pagamento,  houve  vinculação  incorreta  do  saldo  de R$  2.673,81  na  cesta  “Outras  Compensações”,  uma  vez  que  o  contribuinte  havia  indicado  outros  Dcomp/Processos  para  extinção  daqueles  valores  (fl.  35),  os  quais  restaram  confirmados as fls. 36 a 39.  Desse  modo,  procedemos  a  desvinculação  do  pagamento  daquela  cesta,  remanescendo,  ao  final,  o  saldo  de  R$  2.673,81,  valor  idêntico  ao  pleiteado  pelo  sujeito passivo na Dcomp em questão (fls. 40 a 42).  Nesses termos, encaminho o presente processo à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto para julgamento e demais providências cabíveis.”  Posta assim a questão, passa­se à análise dos autos.  Verificação  junto  ao  Sistema  de  Controle  de  DCTF  demonstra  que,  para  o  terceiro  trimestre  de  2003,  período  de  apuração  agosto/2003,  código  de  receita  2484.1, a  interessada confessou mediante declaração DCTF a existência de débito,  no  valor  de R$93.953,29  e,  vinculados,  o  pagamento  com DARF  no  valor  de R$  20.396,98,  parte  do  DARF  em  que  foi  recolhido  o  valor  de  R$  23.070,79,  R$  9.351,92  por  compensação  no  PerDcomp  nº  20859.24852.131003.1.3.01­6921, R$  60.908,52  por  compensação  no  PerDcomp  nº  36467.92272.230903.1.7.01­8505  e  saldo a pagar R$ 0,00,  tudo conforme consta em DCTF ativa para o período,  telas  ora anexadas.  Entretanto, do débito confessado de R$ 93.953,29, a parcela de R$60.908,52,  de que trata a PerDcomp nº 36467.92272.230903.1.7.01­8505, encontra­se pendente  de satisfação pela interessada, em situação de “cobrança final”, pela inexistência do  crédito  indicado  à  compensação,  conforme  consta  nos  autos  do  Processo  nº  13830.000.266/2005­44. Telas dos sistemas de controle da compensação e do débito  ora anexadas.  Ora, a falta de confirmação da liquidação do débito, nos termos da Declaração  pela interessada, embora desmembrado (a liquidação do débito) em varias parcelas–  compensação, pagamento –, para efeito do reconhecimento de pagamento a maior, o  débito declarado é determinado e unitário em sua integralidade.  Neste sentido, assim dispõe o CTN, art. 141: [...]  A  falta  de  liquidação  de  qualquer  parcela  do  débito  afeta  sua  integridade,  encontrando­se,  portanto,  em  situação  de  inadimplência,  diante  do  que  a  eventual  disponibilidade  de  parcela  que  foi  objeto  de  pagamento  em  DARF  não  pode  ser  reconhecida.  Assim,  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  emanada  no  Despacho  Decisório de fl. 07, suficiente para a não homologação da compensação declarada no  PerDcomp nº 32133.10949.161003.1.3.04­0156 (fls. 02/06).  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13830.900241/2006­23  Acórdão n.º 1003­000.282  S1­C0T3  Fl. 105          7 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.901405/2006-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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3002­000.448  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MALHARIA PRINCESA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculo  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de IPI no valor de R$ 8.800,27,  referente ao 2º trimestre/2003, cumulado com Declaração de Compensação de débitos de IRPJ  em valor inferior, de R$ 8.125,45 (fls. 3 a 47).  Por meio de Despacho Decisório à fl. 48, a Delegacia da Receita Federal em  Joinville não  reconheceu o direito a crédito por haver constatado utilização  integral do saldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 14 05 /2 00 6- 32 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10920.901405/2006­32  Acórdão n.º 3002­000.448  S3­C0T2  Fl. 220          2 credor  passível  de  ressarcimento  na  escrita  fiscal  em  períodos  subsequentes  ao  trimestre  solicitado e, por consequência, não homologou a compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  ao fechar o 3º decêndio de junho/2003 possuía saldo credor de IPI no valor de R$ 103.259,69,  dos quais utilizou parte para a compensação de débitos de  IRPJ nestes autos no valor de RS  8.871,69, o que não foi reconhecido porque preencheu o PER/Dcomp com erro, informando o  valor compensado indevidamente na linha Outros Débitos, quando deveria ter sido informado  como Ressarcimento de Créditos, o que se confirma pela consulta à DIPJ/2004, anexada aos  autos (fls. 49 a 138).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 37.966  (fls.  147  a  150),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  procedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, tendo em vista a comprovação das alegações do contribuinte quanto ao fato de  ter  informado  como  débitos  de  IPI  valores  que  de  fato  deveriam  ter  sido  informados  como  estornos a título de ressarcimento de IPI, utilizados em compensações. Foi então reconhecido o  valor integral de R$ 8.871,69 como crédito passível de ressarcimento, entretanto, em razão de o  contribuinte haver solicitado compensação de apenas R$ 8.125,45, o direito creditório limitou­ se a esse montante, utilizado na compensação declarada.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP e restando  comprovada  a  existência  do  crédito,  reconhece­se  o  direito  creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Procedente   Direito Creditório Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14.08.2012,  conforme  AR  constante  à  fl.  152,  e  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  em  13.09.2012,  conforme carimbo aposto à primeira página da peça recursal à fl. 154.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  154  e  155),  a  recorrente  defende  a  legitimidade do crédito total no valor de R$ 8.871,69 e requer o cancelamento do débito fiscal  de R$ 674,82 constante em outra declaração de compensação, nos seguintes termos:  Diante  dos  fatos  expostos,  entendemos  não  haver  motivos  que  justifiquem  desconsiderar  o  valor  de  R$  674,82  constante  da  PER/Dcomp nº 24955.32675.141003.1.3.01­8048, uma vez que e  a mesma é complementar à PER/COMP 07414.82512.180903.1  3.1.3.01­2280, motivo pelo qual pedimos reconsideração quanto  ao pleito inicial da compensação.  Instruiu o seu Recurso com o Despacho Decisório, PER/Dcomp, Acórdão da  DRJ e ato de representação da empresa (fls. 156 a 216).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10920.901405/2006­32  Acórdão n.º 3002­000.448  S3­C0T2  Fl. 221          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A recorrente protesta contra a decisão da DRJ de homologar apenas uma das  compensações vinculadas  ao pedido de  ressarcimento,  negando a homologação em  relação  à  segunda compensação vinculada ao mesmo crédito.   Entendo que cabe razão ao recorrente quanto a seu protesto, mas não quanto  à  interpretação  dada  à  decisão  de  primeira  instância.  Em  verdade,  a  DRJ  não  negou  a  homologação da segunda compensação, ela apenas não se manifestou.  Da análise de todo o processo, concluo que há algum erro ou lacuna em sua  organização.  Vários  elementos  demonstram  que  este  processo  deveria  tratar  de  dois  PER/Dcomp: o Pedido de Ressarcimento nº 07414.82512.180903.1.3.01­2280, no valor de R$  R$ 8.800,27, que foi transmitido em setembro/2003 e está cumulado com uma compensação de  R$  8.125,45,  e  a  Declaração  de  Compensação  nº  24955.32675.141003.1.3.01­8048,  de  outubro/2003, exclusivamente para homologação da compensação de débitos de PIS/Cofins no  valor de R$ 674,82 e na qual consta como origem do crédito o PER citado, de final 2280 (fls.  157 a 163), juntada pela recorrente apenas na fase de recurso voluntário.  Tal  convicção  decorre  do  fato  de  termos  um  Despacho  Decisório  que  não  homologa  as  compensações  contidas  nos  dois  PER/Dcomp  (fl.  48),  um  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/Dcomp  que  cita  as  duas  compensações  (fl.  144)  e  a  Intimação  emitida pela DRF/Joinville  para  que  a  interessada  pague  os  débitos  constantes  na  Dcomp de final 8048, com fundamento na decisão proferida no presente processo (fl. 209). A  informação  constante  na  Intimação  mostra  que  a  Dcomp­8048  não  está  sendo  tratada  em  processo apartado e que a decisão deveria ter sido tomada no presente processo.   Todavia, a Dcomp­8048 não foi juntada aos autos e, sem sombra de dúvida, a  DRJ  decidiu  exclusivamente  sobre  o  direito  creditório  e  a  compensação  contidos  no  PER/Dcomp­2280. A ver os seguintes excertos extraídos do Acórdão:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  por  Malharia  Princesa  S/A,  CNPJ  84.685.056/0001­17,  em  contrariedade  à  não  homologação  da  compensação  declarada  no PER/DCOMP nº 07414.82512.180903.1.3.01­2280. Referido  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  18/09/2003  para  declarar  compensação  de  débito  de  IRPJ,  utilizando  crédito  de  ressarcimento de IPI, relativamente ao saldo credor apurado no  2º  trimestre  de  2003. O montante  do  crédito  declarado,  de  R$  8.125,45 (oito mil, cento e vinte e cinco reais, quarenta e cinco  centavos), foi integralmente não reconhecido.  (...)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.901405/2006­32  Acórdão n.º 3002­000.448  S3­C0T2  Fl. 222          4 Conseqüentemente,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  2º  trimestre  de  2003  é  de  R$  8.871,69.  Entretanto,  em  razão  do  pleito na DCOMP ser de R$8.125,45  (oito mil,  cento  e  vinte  e  cinco reais, quarenta e cinco centavos), o direito creditório deve  limitar­se  a  esse  montante,  a  ser  utilizado  na  compensação  declarada. (grifado)  O fato é que a DRJ não tratou da compensação contida na Dcomp­8048 por  não  haver  se  apercebido  da  vinculação  entre  essa Dcomp  e  o  PER  original.  Entretanto,  ela  analisou  o  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  e  concluiu  por  seu  deferimento  integral,  o  que  entendo  ser  suficiente  para  a  resolução  do  caso.  Se  o  direito  creditório  foi  reconhecido  integralmente pela primeira instância, então a Dcomp­8048 deve ser homologada até o limite  do crédito ainda disponível no PER­2280.  Por uma questão de economia processual, entendo que não há necessidade de  retorno dos autos para complementação do julgamento, podendo ser decidido definitivamente  nesta instância, haja vista a existência de elementos suficientes para a decisão.  Do  pedido  de  ressarcimento  de  R$  8.800,27,  requerido  por  meio  do  PER/Dcomp  nº  07414.82512.180903.1.3.01­2280,  a DRJ  reconheceu  o  direito  creditório  em  sua  integralidade e, desse montante, homologou a compensação de R$ 8.125,45 –  trata­se da  parte incontroversa do litígio que se ratifica neste julgamento.   Em  relação  ao  restante  do  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  R$  674,82,  resta  apenas  a  este  Colegiado  dizer  que  a  recorrente  tem  o  direito  de  utilizá­lo  na  compensação da Dcomp nº 24955.32675.141003.1.3.01­8048.  Pelos motivos expostos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  utilizar  o  crédito  de  R$  674,82  para  compensação  na  Dcomp nº 24955.32675.141003.1.3.01­8048.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 222DF CARF MF

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7486787 #
Numero do processo: 10480.730417/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DESCONTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESA OPERACIONAL. Os descontos ou abatimentos concedidos pelas instituições financeiras para fins de liquidação de créditos mantidos com clientes, ainda que já vencidos ou vincendos, são despesas operacionais e, portanto, dedutíveis. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DESCONTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESA OPERACIONAL. Os descontos ou abatimentos concedidos pelas instituições financeiras para fins de liquidação de créditos mantidos com clientes, ainda que já vencidos ou vincendos, são despesas operacionais e, portanto, dedutíveis. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.730417/2016­74  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­002.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  POR  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  NA  LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESA OPERACIONAL.  Os  descontos  ou  abatimentos  concedidos  pelas  instituições  financeiras  para  fins de  liquidação de créditos mantidos com clientes, ainda que já vencidos  ou vincendos, são despesas operacionais e, portanto, dedutíveis.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa,  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica­se à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Ester Marques Lins de  Sousa, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 04 17 /2 01 6- 74 Fl. 1531DF CARF MF     2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  2/15) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao AC 2011, acrescidos de juros, multa de ofício de  75% e de multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais apuradas.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 17/24) que motivou os  lançamentos:    1.1  DOS FATOS IDENTIFICADOS  8 ­ Na análise do demonstrativo analítico da Ficha 05 da DIPJ  do  ano  calendário  de  2011,  apresentado  pela  empresa,  em  22/03/2016, identificamos a existência de lançamentos efetuados  na conta "8.1.9.52.10­8 0000 ­ Operações de Crédito'', à título de  "outras despesas operacionais', totalizando nesse ano­calendário  o montante de R$ 108.437.326,14.  [...]  15  ­  Em  08/12/2016,  intimamos  a  empresa  a  esclarecer  a  finalidade  e  funcionamento  das  contas  acima  relacionadas  e  informar  o  total  dos  valores  lançados  nas  mesmas  à  título  de  outras despesas operacionais, nas DIPJ dos anos­calendários de  2011,  2012,  2013,  destacando  a  parcela  dedutível  e  a  não  dedutível, em cada ano­calendário.1  16  ­  Em  resposta  apresentada  em  13/12/2016  (CRT  ­  UAF  ­  399/2016), a empresa informou que "nas contas contábeis acima  descritas  são  registradas  as  despesas  relativas  aos  abatimentos  concedidos em operações de cartão de crédito, com o  intuito de  viabilizar a solvência de clientes inadimplentes" Informou ainda  que  "os  registros  contábeis  dessas  despesas  são  segregados  por  contas contábeis internas, de acordo com o sistema e modalidade  do desconto', conforme abaixo:    Conta  Função  8320.167.000.000­3 ­ F5/DESCONTO S/COMP­INDEDUTIVEL  8339.500.000.000­4 ­ OPERAÇOES DE CRÉDITO 8374.350.023.000­0 ­  COMPOSIÇÃO PF PRE 8375.005.000.000­9 ­ DESCONTO ACORDO  Abatimentos  em  renegociações  de  crédito  vencido,  processadas  no  "Sistema  F5",  sistema  que  controla  empréstimos e financiamentos.  8375.036.000.000­4 ­ F5/DESCONTO S/COMP­DEDUTIVEL  Abatimentos  em  operações  em  atraso,                                                              Vide Termo de Intimação Fiscal 03, cientificado à empresa em 08/12/2016, nos anexos ­ DOCUMENTO 10.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 3          3 processadas  no  "Sistema  CL",  sistema  que controla operações com mais de 60  dias em atraso.  8374.045.000.000­5 ­ DESC. NA RENEGOC. COMP 1/1 F5  8376.013.000.000­2 ­ DESC. NA RENEGOC. COMP 1/1 F5  Abatimentos  em  renegociações  de  créditos  vencidos,  denominadas  "Credcomp".  8409.350.023.000­9 ­ COMPOSIÇÃO PF PRE  Abatimentos em operações de cartão de  crédito  vencidas,  processadas  no  "Sistema Cartões", sistema que controla  as  operações  realizadas  no  cartão  de  crédito.    17  ­  Ainda,  segundo  a  empresa,  a  conta  contábil  interna  "8320.167.000.000­3  ­  F5/DESCONTO  S/COMP­ INDEDUTIVEL"  foi  considerada  não  dedutível  no  ano­ calendário  de  2011.  As  demais  foram  consideradas  pela  fiscalizada  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  empresa  apresentou  ainda  um  exemplo  de  operação  de  renegociação de cartão de crédito, concluindo que tal desconto  concedido  caracteriza­se  como  uma  "despesa  operacional  necessária ao negócio da Hipercard"  18 ­ O demonstrativo analítico da Ficha 05B, do ano­calendário  de  2011,  apresentado  pelo  contribuinte,  aponta  o  montante  de  R$ 810.251,50, à título de parcela não dedutível do valor total de  R$  108.437.326,14,  lançado  na  conta  COSIF  "8.1.9.52.10­8  0000 ­ Operações de Crédito"2  19  ­  No  entanto,  é  cediço  que  as  despesas  de  descontos  em  operações  de  renegociações  de  créditos  vencidos  são  disciplinadas  pelos  artigos  9º  ao  20º  da  Lei  9.430/96,  não  estando abrangido pelo artigo 299 do RIR/99,  sendo, portanto,  indedutíveis na apuração do lucro Real e da CSLL, por falta de  atendimento aos requisitos legais. É o que trataremos adiante.  1.2  DA  NATUREZA  DAS  DESPESAS  DE  DESCONTOS  CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE RENEGOCIAÇÃO DE  CRÉDITOS  20.  A  conceituação  de  despesas  operacionais  foi  introduzida  pelo art. 47 e §§ da Lei n° 4.506/1964, e está inserta no art. 299  do  regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99)  que  assim estabelece:  Art.  299. São operacionais  as despesas  não computadas nos  custos, necessárias a atividade da empresa e a manutenção da  respectiva fonte produtora;  § 1º ­ São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa;                                                              Vide demonstrativo Analítico da Ficha 05B da DIPJ, nos anexos ­ DOCUMENTO 3.  Fl. 1533DF CARF MF     4 §  2º  ­ As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa;  21.  A  norma  acima  citada  é  caracterizada  como  uma  norma  geral  que  admite  a  dedutibilidade  do  dispêndio,  quando  atendidos  os  requisitos  de  efetividade,  necessidade  e  normalidade nas transações do contribuinte.  22. Todavia, a aplicação desta norma só tem lugar quando não  houver  norma  especial  regendo  a matéria.  É  a  prevalência  da  norma especial sobre a geral, princípio legal oriundo do direito  romano que se expressa pela máxima lex specialis derrogat Lex  generalis.  23.  No  caso  sob  análise,  de  perdas  na  realização  de  créditos,  possui  seu  regramento  em  norma  de  disciplinamento  especial,  através do disposto na Lei n° 9.430/1996, art. 9° e parágrafos,  art. 10º e parágrafos, art. 11 e parágrafos e art. 12 e parágrafo  único.  24.  Na  dicção  do  caput  do  art.  9°,  a  expressão  perdas  no  recebimento  de  créditos  há  de  ser  entendida  como  sendo  o  resultado  negativo  apurado  ao  final  de  um  conjunto  de  atos  empreendidos para o recebimento do crédito frente ao devedor,  tais  como,  renúncias  de qualquer  espécie  ­  descontos,  perdões,  abatimentos  e  outros  ­  insuficiência  de  bens  arrendados  em  garantia,  insolvência  do  devedor  e  outros  negativos  do mesmo  gênero. Entretanto nem toda perda é dedutível; somente aquelas  que  preencherem  os  requisitos  desta  lei  o  são;  ou  seja,  a  tipificação é cerrada.  25. A norma introduziu a figura da "desistência" como gênero a  envolver toda e qualquer situação que implique renúncia total do  crédito. É  a  desistência  de  levar a  cabo o  processo  judicial  de  cobrança,  antes  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  de  vencimento  do  crédito,  a  implicar  presunção  legal  de  ato  anormal  de  gestão  (por  principio  de  ordem  geral,  o  fisco  não  compactua  com  o  ato  anormal  de  gestão).  Esta  é  uma  decorrência da regra contida no § 1° do art. 10. Deste preceito  legal  extrai­se  ainda  como  consequência  que  a  desistência,  no  sentido  da  lei,  implica  desfazimento  dos  efeitos  produzidos  ao  tempo do registro da perda presumida (§ 2° do art. 10).  26. É, pois, possível afirmar que o legislador criou o instituto da  PERDA  NA  REALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  como  norma  tributária  a  regrar  todas  as  situações  fáticas  que  impliquem  resultado  negativo  no  processo  de  cobrança  de  créditos,  qualquer que seja a denominação do pacto contratual  levado a  efeito  entre  credor  e  devedor,  tais  como  acordo  de  quitação,  desconto concedido e outros.  27. Com efeito, o ato de perdão, parcial ou total, da dívida pelo  credor não foi contemplado na Lei como hipótese ensejadora de  dedução,  seja nos  termos do artigo 9º da Lei 9.430/96,  seja no  regime das deduções de despesas operacionais.  [...]  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 4          5 30. Do exposto, por falta de observância dos requisitos impostos  pelos artigos 9° ao 12° e parágrafos, da Lei 9.430/96, os valores  relativos às despesas de descontos de renegociações de créditos,  contabilizado pela fiscalizado no ano­calendário de 2011, devem  ser considerados  indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL,  adicionados ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL desses  períodos de apuração.  1.3  DA TRIBUTAÇÃO DOS FATOS   [...]  31.  No  ano  calendário  de  2011,  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  de  descontos  concedidos em operações de renegociações de créditos, no valor  total de R$ 108.437.326,14.  32. Logo, essas despesas serão adicionadas e cobradas de ofício  por esta  fiscalização, através da lavratura de autos de  infração  específicos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujos  valores  estão  discriminados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  [...]    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.288/1.309). Alega, em síntese,  que:  (i) as  regras da Lei no 9.430/96 dizem respeito apenas às perdas provisórias  incorridas pelos contribuintes, ou seja, créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor,  e não às definitivas, que efetivamente se classificam como despesas operacionais dedutíveis da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal como se verifica no caso ora em análise;  (ii) ao contrário do quanto alegado pela fiscalização, ausente está a antinomia  entre normas jurídicas que pudesse ensejar a aplicação do critério da especialidade;  (iii)  despesas  relacionadas  a  descontos  concedidos  em  negociação  ou  renegociação  de  suas  operações  não  se  encontram  ao  abrigo  do  artigo  9o  e  12  da  Lei  n  9.430/96, tal como pretende fazer valer a fiscalização, sendo certo que sua dedutibilidade está  fundamentada no artigo 299 do RIR/99;  (iv) uma vez acordada a concessão do desconto, o titular do crédito deixa de  ter direito de receber a totalidade do montante a que tinha direito antes da renegociação. Com  isso,  o  prejuízo  relacionado  ao  desconto  é  imediato  e  definitivo,  razão  pela  qual  são  inaplicáveis  as  disposições  dos  arts.  9o  e  10  da  Lei  no  9.430/96,  utilizados,  de  forma  equivocada, como fundamento legal das autuações;  (v)  a  autoridade  sequer  apontou  quais  requisitos  em  si  teriam  sido  descumpridos,  ensejando  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração  ora  impugnado  pela ocorrência de vício material;  Fl. 1535DF CARF MF     6 (vi)  não  é  legítima  a  cobrança  de  multa  isolada  em  concomitância  com  a  multa de ofício;   (vii)  ainda  que  aplicável,  a  multa  isolada  teria  sido  calculada  de  forma  equivocada, tendo em vista que a fiscalização deixou de considerar os valores de estimativas já  recolhidos e informados em DIPJ e DCTF, conforme quadro indicado às fls. 1.306; e  (viii) resta indevida a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Em  Sessão  de  02  de  agosto  de  2017,  a  2a  Turma  da  DRJ/SDR  julgou  a  impugnação parcialmente procedente, por meio de decisão (fls. 1.389/1.399) que restou assim  ementada:    PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONCESSÃO DE DESCONTOS. INDEDUTIBILIDADE. A  concessão  de  descontos  no  recebimento  de  créditos,  antes  de  completados  os  cinco  anos  do  vencimento  destas,  configura ato anormal de gestão, por não se adotar ou dar  prosseguimento  nas  medidas  necessárias  ao  seu  recebimento,  devendo  as  perdas  correspondentes  ser  acrescidas ao lucro líquido na apuração do lucro real.  CSLL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  verificada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE. Tratando­se de infrações distintas, é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória,  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor,  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  apurado,  ao  final  do  ano­ calendário, com base no lucro real anual.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por  ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício  sofre a incidência dos juros de mora.    Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  parcela  exonerada  pela  DRJ  ­  que  foi  objeto  de  recurso  de  ofício  ­  diz  respeito à parte da multa  isolada exigida, uma vez que foi constatado que a autoridade fiscal  autuante não observou determinados pagamentos feitos a esse título.  Cientificado da decisão de piso em 05/09/17 (fls. 1.409), o contribuinte, em  04/10/17 (fls. 1.411),  interpôs recurso voluntário (fls. 1.413/1.429). Reitera os argumentos de  defesa e sustenta que a decisão da DRJ é nula.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.    Recurso de Ofício  A DRJ recorreu de ofício em razão da exoneração parcial da multa  isolada,  levada a cabo sob o seguinte fundamento:    Fl. 1537DF CARF MF     8 Como se percebe, a redução parcial em questão é fruto da inobservância pela  autoridade fiscal das estimativas mensais que já tinham sido pagas pelo contribuinte.  Esse abatimento realmente deveria ter sido feito no momento da constituição  da exigência, não havendo nenhum reparo ao racional da decisão de piso.    Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Nulidade  O  contribuinte  invoca  argumentos  de  nulidade  por  falta  de  motivação  e  ausência de fundamentação legal adequada.   Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, in verbis:    Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Não verifico, nesse caso concreto, violação a nenhum desses dispositivos.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 6          9 Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  formais  e  essenciais,  na  linha do que prescreve  o  artigo 142 do Código Tributário Nacional,  abaixo transcrito.    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  o  relatório  de  fls.  17/24  e  os  correspondentes  Autos  de  Infração,  além  dos  documentos e esclarecimentos colhidos durante o trabalho fiscal.  Nesse  particular,  merece  atenção  o  item  25  do  relatório  fiscal,  também  invocado pela DRJ contra a nulidade argüida, in verbis:    Preliminarmente,  o  impugnante  suscitou  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  sob  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  inferiu  que  não  teriam  sido  observadas  as  regras  previstas  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  apontar  quais  foram  os  requisitos  descumpridos.  Mas  isto  não  procede.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  feito  um  arrazoado  completo  acerca  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  a  glosa  se  restringiu  aos  descontos  concedidos  pelo  impugnante  no  recebimento  dos  créditos  vencidos,  o  que  caracterizaria  desistência  de  levar  a  cabo  o  processo  judicial  de  cobrança,  antes  de  decorrido  o  prazo  de  cinco anos de vencimento do crédito, o que implicaria presunção  legal de ato anormal de gestão. Esta seria uma decorrência da  regra  contida  no  §  1°  do  art.  10  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  portanto, está aí o requisito apontado como descumprido.    Ainda que a contribuinte não concorde com o enquadramento legal, o fato é  que  existe  sim  motivação  clara  e  congruente  acerca  da  descrição  dos  fatos,  da  infração  imputada e respectiva base legal que geraram as autuações de IRPJ e CSLL.  Diante  da  constatação,  pela  fiscalização,  de  que  a  contribuinte  não  teria  cumprido  as  regras  de  dedutibilidade  de  PDD,  que  no  seu  entender  seriam  aplicáveis  aos  descontos concedidos nas renegociações de créditos, glosou os montantes deduzidos na forma  de despesa operacional.  Fl. 1539DF CARF MF     10 Ato  contínuo,  foi  dada  ciência  dos  Autos  de  Infração  decorrentes  do  procedimento  fiscal  em  questão,  para  que,  em  prol  do  contraditório  e  ampla  defesa,  a  interessada pudesse exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, o que de fato ocorreu  em face da apresentação de defesa e de recurso voluntário, os quais demonstram que a parte  bem compreendeu  tanto a matéria de fato quanto a matéria de direito envolvidas na presente  lide.  Não  se  vislumbra,  assim,  nenhum prejuízo  ao  contribuinte,  razão  pela  qual  afasto a caracterização de cerceamento de defesa ou nulidade dos Autos e da decisão recorrida.    Mérito  A  controvérsia  gira  em  torno  do  enquadramento  da  despesa  a  título  de  desconto na renegociação de créditos, concedido pela Recorrente ­ instituição financeira ­ aos  seus clientes inadimplentes.  Segundo a fiscalização (e a DRJ), o desconto configuraria uma perda passível  de enquadramento nas regras de dedutibilidade de PDD, previstas nos artigos 9 a 12, da Lei n.  9.430/96,  ao  passo  que  a  contribuinte  advoga  no  sentido  da  operacionalidade  do  dispêndio,  afinal  o  desconto  geraria  uma  perda  efetiva,  e  não  presumida,  cuja  dedução  faz  parte  do  negócio e seria legítima.  Pois bem.  Restou  demonstrado  que  os  descontos  são  concedidos  como  uma  forma de  recuperar parte do crédito concedido pela Recorrente no desempenho de seu objeto social, sem  que sejam iniciados os processos ordinários de cobrança (administrativa ou judicial), fato este  que a meu ver compromete o enquadramento nas regras apontadas pela fiscalização com base  nos normativos aplicáveis à baixa a título de PDD.  Também entendo  incorreto o enquadramento da autuação no § 1º, do artigo  10 daquela lei3, como apontado nos Autos de Infração.  Esse dispositivo, cumpre reiterar, tem como pressuposto um inadimplemento  em potencial, ou melhor, uma perda presumida, e não uma perda real assumida como meio de  resolver a pendência financeira do devedor, liquidando o título.  Com efeito, a dedutibilidade de perdas nos termos dos artigos 9O a 12 da Lei  nO  9.430/96  tem  como  pressuposto  o  fato  do  credor  continuar  cobrando,  seja  pela  via  administrativa  seja  pela  via  judicial,  o  valor  devido,  ainda  que  não  obtenha  êxito  nesta  empreitada.   A concessão de desconto, por outro lado, constitui medida diferente, que não  poderia  ter  sido  enquadrada  nas  hipóteses  dos  artigos mencionados,  haja  vista  que,  após  as  partes acordarem o montante do desconto, não mais existiria a possibilidade de prosseguimento  de executar o crédito.                                                              3 Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a  crédito:  [...]  §  1º  Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação  do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 7          11 Nesse sentido  já se manifestou o CARF em várias oportunidades. Veja, por  exemplo, as ementas de dois julgados a seguir transcritas.    PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES  DA  LEI  N9  9.430,  DE  1996.  NATUREZA.  As  disposições  dos  arts. 99 a 12 da Lei n9 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia  denominar  PERDAS  PRESUMIDAS,  ou  seja,  encerram  presunções  legais  de  perdas  efetivas  a  partir  das  hipóteses  ali  elencadas.  Assim,  na  circunstância  em  que  o  contribuinte  por  meio  de  acordo  com  o  devedor,  lhe  concede  desconto  com  o  intuito de solucionar a pendência financeira, fica caracterizada,  em  relação  à  parte  não  alcançada  pelo  citado  acordo,  perda  efetiva,  dedutível  nos  termos  do  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 (RIR/99). (Acórdão n9 1301­002.011,  1a  Sessão  de  Julgamento  /  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária,  Sessão de 04.05.2016)    PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DEDUTIBILIDADE.  Não  tratando,  a  situação  fática,  de  perdas  provisórias,  isto  é,  a  créditos  para  os  quais  não  foi  dada  quitação  ao  devedor, mas  que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto  no art. 9o da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento  das possibilidades e meios de cobrança. O abatimento concedido  ao  devedor  na  liquidação de  operações  de crédito  classifica­se  como  despesas  operacionais  e  são  dedutíveis  do  lucro  operacional. (Acórdão n9 1402­000.394, 1a Seção de Julgamento  / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária, Sessão de 27.01.2011)    Nesse  último  julgado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza, merece atenção as seguintes considerações constantes do voto condutor, que foi seguido  por unanimidade:    Essa  mesma  matéria  foi  objeto  de  tributação  dos  anos­ calendários  anteriores  em  outros  processos  administrativos,  a  exemplo do Processo n° 16327.001263/2005­14, que foi julgado  na  1a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  8/11/2007,  Acórdão  n°  101­96.433,  julgamento  do  qual  participei enquanto presidente daquele colegiado à época.  A  ementa do aludido acórdão, cujo  inteiro  teor  foi  juntado por  cópia às fls. 298 e seguintes dos autos, é precisa:  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ­DEDUTIBILIDADE  ­  Não  Fl. 1541DF CARF MF     12 tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos  para  os  quais  não  foi  dada  quitação  ao  devedor,  mas  que  já  estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art.  9o  da  Lei  9.430/96,  não  há  que  se  falar  em  esgotamento  das  possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos  ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam­se  como  despesas  operacionais  e  são  dedutíveis  do  lucro  operacional.  [...]  Sobre  a  dedutibilidade  dos  descontos  concedidos,  assim  me  manifestei  no  voto  condutor  do Acórdão  101­95.469,  de  26  de  abril de 2006, do interesse do mesmo contribuinte:  "O  julgador  de  primeira  instância  analisou­os  e  considerou  que  alguns  deles  representam  descontos  que,  pela  sua  magnitude,  caracterizam­se  como  liberalidade,  e  os  demais  não  apresentam  elementos  necessários  para  se  verificar  o  atendimento  aos  requisitos previstos na legislação de regência. Assim, manteve a  glosa  ao  fundamento  de  que,  para  serem  dedutíveis,  as  perdas  não  poderiam  caracterizar  liberalidade,  e  deveriam  atender  as  condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96.  Quanto  à questão  da  liberalidade, peço  vênia  para  discordar  do  ilustre Relator. É notório que, para as instituições financeiras, em  negociações com os clientes para possibilitar o recebimento dos  créditos,  a  concessão  de  descontos,  mesmo  expressivos,  não  representa  liberalidade,  caracterizando­se  como  despesa  necessária, usual e normal.  O segundo fundamento da decisão para manter a glosa  também  não prospera.  Antes  da  vigência  da  Lei  9.430/96  a  sistemática  consistia  em  constituir  uma  provisão  baseada  em  estimativas  levando  em  consideração o estoque de créditos, e deduzir o respectivo valor.  Ou seja, a dedução era feita antes que ocorresse qualquer perda.  Sobrevindo a perda, o lançamento não era em conta de resultado,  uma  vez  que  para  tanto  fora  constituída  provisão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença  era  levada  a  resultado.  Essa  sistemática  mudou  com  a  Lei  9.430/96,  que  vedou  a  constituição da provisão, e as perdas (definitivas ou provisórias)  passaram  a  ser  contabilizadas  diretamente  como  conta  de  resultado.  As disposições dos §§ 8° e 9° do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do  art. 9° da Lei 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é,  a  créditos para os quais não  foi  dada quitação ao devedor, mas  que  já  estejam  vencidos  há  um  ou  dois  anos,  ou  para  os  quais  tenham  sido  esgotados  os  meios  legais  de  cobrança.  Não  se  compreendem, aí, os créditos já liquidados (perdas definitivas).  De  fato,  o  §  7°  do  artigo 43  da Lei  8.981/95  determina  que  os  prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  e  o  eventual  excesso  verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não  há  qualquer  condição  para  a  dedução  das  perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 8          13 constituída para suportá­las, sendo debitadas a despesas em caso  de a provisão ser insuficiente para suportá­las.  O parágrafo 8° do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias,  isto  é,  de  créditos  vencidos  há  um  ou  dois  anos  (conforme  o  valor), mas para os quais o credor não deu quitação ao devedor.  Da  mesma  forma,  o  §  1°  do  art.  9°  da  Lei  9.430/96  trata  das  condições  para  dedução  de  perdas  não  definitivas, mas  que  em  certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia e  o  tempo  decorrido  desde  o  vencimento,  já  podem  ser  consideradas perdas."  Naquele  voto  fiz  referência  a  julgado  da  Sétima Câmara  deste  Conselho  Acórdão  107­6.506,  de  17  de  dezembro  de  2001,  em  que  o  colegiado,  analisando  a mesma  questão  (sob  a  égide  da  Lei  8.981/95),  entendeu,  por  unanimidade,  que  os  abatimentos  concedidos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito  classificam­se  como  despesas  operacionais  e  são  dedutíveis  do  lucro operacional. No voto condutor daquele acórdão, o ilustre  Relator,  Dr.  Paulo  Roberto  Cortez,  tece  as  seguintes  considerações:  "A  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  parcial  das  despesas  registradas sob o título de perdas com operações de crédito, por  considerar que as deduções não dizem respeito com o disposto na  legislação  pertinente  (art.  43  da  Lei  n°  8.981/95),  tendo  consignado que os valores registrados tratam­se de atos de mera  liberalidade  da  Recorrente  em  decorrência  de  não  se  valer  de  todos  os  meios  legais  para  o  recebimento  integral  junto  aos  respectivos devedores.  Por  seu  turno,  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  pela  manutenção do presente item sob os seguintes fundamentos:  "Provisão  não  se  confunde  com  despesa.  A  primeira,  que  se  registra  em  uma  conta  redutora  de  ativo,  visa  a  fazer  frente  a  futuros  contratempos,  resguardando  a  empresa,  enquanto  que  a  despesa é o lançamento, em conta de resultado, da contrapartida  necessária à formação da provisão. (.....)  Ressalte­se  novamente  que  a  despesa  é  a  contrapartida  da  formação  da  provisão,  porém,  somente  será  dedutível  a  parcela  que se utilizou para levar o saldo da provisão existente no início  do período ao  limite máximo determinado pela  lei  fiscal. Além  desse  montante,  toda  a  despesa  lançada  em  contrapartida  à  constituição da provisão será indedutível.(.....)  Nos  termos do § 7° do art. 43 da Lei n° 8.981/95, os prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  e  o  eventual  excesso  verificado  será  debitado  a  despesas  operacionais.  Por  outro  lado,  o  débito  dos  prejuízos  a  que  se  refere  esse  parágrafo  somente  poderá  ser  efetuado  quando  atendidas as condições estabelecidas nos §§ 8°, 9° e 10°.  Fl. 1543DF CARF MF     14 Note­se  que  a  condição  para  a  dedutibilidade  dos  prejuízos  debitados  em  prazos  inferiores,  conforme  o  caso,  aos  estabelecidos no parágrafo 8°,  é o  esgotamento dos  recursos de  cobrança."  Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de  incidência  da  norma,  ou  seja,  não  se  trata  de  aplicação  da  provisão para créditos de liquidação duvidosa, pois, nesse caso,  existe uma dúvida quanto ao posterior recebimento dos créditos,  sendo que a  lei civil possibilita ao credor a cobrança  total dos  seus haveres e, a lei fiscal exige que se esgote todos os meios de  cobrança para possibilitar a dedutibilidade das perdas.  Porém,  temos  na  presente  situação  fática,  um  acerto  efetuado  entre  a  Recorrente  (credor)  e  clientes  (devedores),  no  qual  o  primeiro, com o  intuito de  liquidação definitiva de contratos de  empréstimos, reduziu uma parcela do montante dos seus créditos  junto  a  determinados  clientes,  tornando  definitiva  a  perda  ocorrida, impossibilitando, assim, a cobrança futura da parcela  perdoada.  Deve­se  ressaltar  ainda  que,  no  valor  total  dos  créditos  registrados pela Recorrente, além da importância originária do  empréstimo,  encontrava­se  incluída  a  parcela  de  atualização  monetária e de  juros, a qual, depreende­se que  foi reconhecida  como  receita  pela  Recorrente.  Dessa  forma,  o  desconto  concedido pela pessoa jurídica transforma­se em um ajuste entre  as contas de receitas reconhecidas pelo regime de competência,  decorrente dos empréstimos concedidos aos clientes, e a parcela  reduzida  do  crédito  recebido,  a  qual  foi  registrada  como  despesa. Ou seja, para a liquidação dos contratos, foi concedido  uma  redução  no  saldo  devedor,  extinguindo  definitivamente  a  dívida, evitando assim, a demora no recebimento e o litígio para  a execução.  Não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha  procedido  de  forma diversa, ou seja, que não tenha reconhecido suas receitas  pelo regime de competência, aí sim, haveria uma irregularidade  fiscal passível de lançamento de ofício.  Pode­se  concluir,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  provisões  autorizadas  pela  legislação,  referem­se  a  possíveis  perdas  estimadas,  futuras,  ou  seja,  ainda  não  incorridas,  mas  que  poderão ocorrer,  conforme estabelecido no artigo 43 da Lei n°  8.981/95,  com  as  restrições  ali  previstas.  No  caso  em  tela,  constatamos  a  ocorrência  de  perdas  efetivas,  concretas  e  definitivamente  incorridas,  podendo  comparar,  a  grosso modo,  com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a  quebra verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa  comercial.  Entendo que a perda glosada não se trata de mera liberalidade  pois,  como  se  depreende  dos  autos,  houve  a  prática  negocial  lícita  no  sentido  de  evitar  maiores  prejuízos,  tendo  as  perdas  ocorridas  em  razão  do  acerto  final  para  o  recebimento  dos  haveres. É claro que o lançamento de ofício seria cabível caso se  apurasse  alguma  irregularidade  nos  atos  negociais,  como,  por  exemplo,  a  falta  de  registro  dos  recebimentos  ou  dos  juros  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10480.730417/2016­74  Acórdão n.º 1201­002.649  S1­C2T1  Fl. 9          15 incorridos,  mas  este  não  é  o  caso  em  questão.  O  que  foi  questionado  pelo  Fisco  situa­se  na  dedutibilidade  ou  não  dos  descontos  concedidos  aos  clientes  para  o  acerto  final  dos  empréstimos  concedidos  o  que,  como  visto  acima,  deve  ser  considerado  como  despesa  operacional  dedutível  da  base  tributável."  Tendo em conta não constar dos autos acusação no  sentido de  que  as  despesas  contabilizadas  não  se  caracterizavam  como  definitivas,  mas  ao  contrário,  a  própria  autoridade  fiscal,  no  Termo  de  Constatação,  faz  referência  a  perdas  efetivas  no  recebimento  de  créditos  (...)  apropriadas  como  despesas  operacionais  tão  logo  se  tornassem definitivas,  dou provimento  ao recurso.  [...]  Como  bem  apontou  a  Recorrente,  em  julgado  mais  recente  também  prevaleceu esse entendimento, conforme atesta a seguinte ementa:      Caminhando  nessa mesa  trilha,  entendo  que  os  descontos  concedidos  pelas  instituições financeiras ­ caso da Recorrente ­ para fins de liquidação de créditos, ainda que já  vencidos ou vincendos, são despesas operacionais e, portanto, dedutíveis.    Conclusão  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  DE OFÍCIO  e  DOU  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1545DF CARF MF     16 Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 1546DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900036/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou o erro em que se funde. Não havendo tal demonstração, por meio de prova hábil, capaz de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a acusação de insuficiência de saldo, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito informado em Perd/Comp. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR. O fato do Fisco não atender aos infundados reclamos da parte não se pode caracterizar como cerceamento ao direito de defesa. Inexistência de documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o fato constitutivo do direito é de quem alega.
Numero da decisão: 3001-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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de demonstrar liquidez e certeza sobre suas informações, o alegado crédito é  tido  por  ilíquido  e  incerto,  não  tendo  o  condão  de  infirmar  a  acusação  de  insuficiência  de  saldo,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados da RFB para fins de quitar, integral ou parcialmente, o débito  informado em Perd/Comp.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR.  O  fato do Fisco não atender aos  infundados  reclamos da parte não  se pode  caracterizar  como  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Inexistência  de  documento contábil capaz de embasar o direito alegado. O ônus de provar o  fato constitutivo do direito é de quem alega.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 36 /2 00 8- 24 Fl. 73DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.      Relatório  Por  retratar  sinteticamente  os  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  reproduzo a seguir o relatório da r. decisão recorrida (fls. 34), quanto segue.   Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade contra Despacho Decisório  emitido  eletronicamente pela DRFB/Porto Alegre relativo à Declaração  de  Compensação  número  24283.88206.211103.1.3.04­4057,  enviada em 21/11/2003, no qual não foi homologado o encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  de  Cofins  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  que  a  não identificação do crédito deveu­se à verificação da identidade  do  valor  declarado  em DCTF  e  o  valor  recolhido.  Por  isso,  a  DRF  não  teria  alcançado  a  quantificação  do  valor  indevido  objeto do pedido de compensação.   Segundo a interessada, restou devidamente declarado na DIPJ o  valor da obrigação tributária de   COFINS.  A  contribuinte  alega não somente  ter protocolado os pedidos de compensação  com  créditos  provenientes  de  COFINS,  como  também  teria  identificado na DIPJ que a origem do crédito seria   decorrente  de  divergência  de  valores  apurados,  restando  a  divergência  identificada  na  DIPJ.  Menciona  ainda  que  a  DRF  não  teria  verificado  nem  a  documentação  do  contribuinte,  nem  a  DIPJ,  motivo pelo qual teria chegado à conclusão da não existência da  realidade do crédito objeto do pedido de compensação.  Informou  estar  promovendo  na  retificação  da DCTF  (entregue  em  31/03/2008)  a  fim  de  que  seja  nela  também  evidenciado  o  crédito a que alega ter direito.  Por  estas  razoes,  avalia  a  interessada  ser  descabida  a  não  homologação da compensação, no montante da diferença entre o  declarado  na  DCTF,  o  declarado  na  DIPJ,  e  o  recolhimento  efetuado.  O  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido  (fls.  34/35),  está  fundamentado  no  entendimento  que  "a  empresa  interessada  entregou declaração de compensação onde manifestou  intenção  de  extinguir  débitos  tributários mediante  oposição  de  indébitos  que julga ser detentor" (fls. 34), e prossegue:   E prossegue o v. acórdão recorrido, fundamentando­se nos arts. 170 do CTN,  15 e 16,  incisos  I,  II e  III, do Decreto 70.235/1972, que  transcreve, e acrescenta (fls. 34/35),  verbis   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.900036/2008­24  Acórdão n.º 3001­000.441  S3­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  exame  de  declaração  de  compensação,  no  qual  a  ação cabe à interessada, à esta cabem todos os esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito.  O  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional: que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações constantes da   impugnação  devem  ser  comprovadas documentalmente, nos  termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa.  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  qualquer  processo  judicial  ou  administrativo  que  suportasse  o  direito  creditório oponível ao Fisco (de Cofins, no caso). Não é possível  fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado,  nem  cabe ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art.333, do Código de Processo Civil.   Em conclusão do julgamento da impugnação, sustenta o v. acórdão guerreado  (fls. 45), verbis.  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das  guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e,  se  for  o  caso,  do  provimento  judicial  autorizativo  da  compensação  pleiteada.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.   No  presente,  no  entanto,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer  dos períodos, sendo insuficiente a cópia da retificação da DCTF,  ato  que,  de  per  si,  nada  comprova  quanto  à  ocorrência  do  indébito (até mesmo porque foi entregue meramente com suporte  à  manifestação  de  inconformidade),  muito  menos  a  DIPJ,  declaração  que,  por  sinal,  sequer  constitui  confissão  de  dívida  para fins de Pis e Cofins.   Ante o exposto, diante da inexistência de créditos compensáveis  bem como de qualquer documentação que suporte a alegação da  interessada, voto no sentido de não homologar as compensações  pleiteadas  na  declaração  de  compensação  em  exame,  devendo  ser  dada  continuidade  na  cobrança  dos  valores  indevidamente  extintos, com os acréscimos legais próprios.  Regularmente  intimada, com AR recebido em 11 de  setembro de 2008  (fls.  36/38),  ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 10.10.2008 (fls. 40/47), em que  reiterou suas razões anteriores, suscitou preliminar de nulidade da decisão por cerceamento ao  seu direito de defesa, e aduziu outras razões de mérito.  Fl. 75DF CARF MF     4 Em  seu  apelo,  o  recorrente  sustenta  que  "a  DCOMP  que  dá  origem  ao  processo administrativo ora em julgamento pretende utilizar crédito oriundo de recolhimento a  maior que o devido a título de COFINS referente ao mês de janeiro do ano calendário 2003", e  prossegue (fls. 41), verbis.  Informou  o  contribuinte  que  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  quantificou  e  realizou  pagamento  em  15.02.2003  do  valor  de  R$  44.252,61  a  título  de  COFINS  relativo  à  competência de jan/2003, quando o valor corretamente apurado  representou o montante de R$ 33.218,47.  Este  erro  na  apuração  foi  identificado  pelo  contribuinte  e  é  o  motivo pelo qual pretendeu compensar o excesso de pagamento  no  valor  original  de  R$  11.034,14  que  acrescido  de  juros  alcançou o   montante  de  R$  12.760,98  com  débito  fiscal  de  COFINS da competênccia de jun/2003, no montante  principal  de  R$  10.120,54  que  acrescido  de  juros  e multa  calculados  até  a  data  da  PERDCOMP  alcançavam  o  montante  total  de  R$  12.760,98.  A DIPJ  entregue  já  informou  e  apresentou  o  valor  correto  da  base de cálculo e da COFINS a pagar e correto valor devido, tal  como  apontado  neste  processo  administrativo.  E  a  entrega  da  DIPJ se deu no tempo correto.   Sustentou o recorrente que o erro foi detectado pela empresa que entregou a  DIPJ  retificadora  em  tempo  correto,  além  do  que  "o  erro  praticado  pelo  contribuinte  na  apuração é corrigível pelo contribuinte, e pela autoridade", e acrescentou: "E não tem razão a  autoridade  julgadora  quando  afirma  que  o  acerto  da DCTF  somente  se  deu  para  atender  ao  processo.  A  atividade  jurisdicional  administrativa  é  uma  atividade  de  auto  controle  na  aplicação  da  lei  e  não  uma  atividade  de  auto  tutela  na  realização  do  interesse  da  administração". E prossegue o recorrente (fls. 41/42), verbis.   A  criação  de  obrigação  acessória,  mediante  ato  normativo  infralegal,  é  compatível  com  o  art.  113,  §  2º,  do CTN,  daí  ser  relevante o cumprimento da obrigação acessória, e ser correta a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  as  informações  que  prestou  virem consideradas pela autoridade, verbis (fls. 42).  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  2°.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   A autoridade competente tem a prerrogativa para o ato privativo  de verificar a subsunção do fato levantado às normas (motivo e  dispositivo  legal  infringido),  operando  a  interpretação  e  a  aplicação da lei, no exercício do auto controle sobre a existência  ou inexistência do fato gerador da obrigação tributária.  Prossegue sustentando que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  que  competir  a  revisão  daquele",  na  forma  insculpida  no  art.  147  do  CTN,  combinado  com  o  art.  32  do  Decreto  Federal 70.235/1971, a saber (fls. 42).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.900036/2008­24  Acórdão n.º 3001­000.441  S3­C0T1  Fl. 4          5 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Na  sequência,  relata  o  recorrente  que  as  divergências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  consignados  em  documentos  contábeis  e  na  DIPJ,  devem  ser  apurados  com  base  nesses  lançamentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  mas  esclarece (fls. 42) :   O cotejo entre a DIPJ, a DCOMP, a DCTF retificada, a peça de  manifestação de  inconformidade e a decisão recorrida levará à  conclusão de que o julgamento não esgotou, posto que omitidos  os  exames  específicos,  o  confronto  da  matéria  deduzida  em  defesa.  Após  transcrever  ensinamentos  ministrados  pelo  saudoso  Hely  Lopes  Meireles  (fls.  56),  suscita  preliminar  de  nulidade  da  r.  decisão  recorrida,  fundamentando­se  também em ementas de acórdãos do E. 1º Conselho de Contribuintes, merecendo transcrição de  um deles, a saber (fls. 43).  IRPJ  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa. Havendo  o  julgador  singular deixado de fundamentar suas conclusões, deforma clara  e  analítica,  há  que  ser  proferida  nova  decisão  singular,  no  resguardo do princípio constitucional da amplitude do direito de  defesa.   E prossegue o recorrente (fls. 43).  É direito do contribuinte ter assegurada a completa prestação da  tutela  administrativa­jurisdicional  que  lhe  possibilite  exercer  a  plenitude do contraditório.   Nos  aspectos  de  mérito,  reitera  todos  os  seus  argumentos  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  faz  alusão  ao  magistério  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello, segundo os quais “uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda  quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, 0 ato só será válido  se  estes  realmente  ocorreram  e  _o  justificavam”  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  São  Paulo:  Malheiros,  2001.  p.  360),  nao  sendo  lícito  à  Administração posteriormente alterar esses motivos" (fls. 45).  Em equivalente sentido ­ prossegue o recurso voluntário em comento ­ tem­se  o seguinte precedente administrativo a favorecer a tese do recorrente (fls. 45) :   LANÇAMENTO  COMPULSÓRIO  ­  Ausência  de  requisitos  essenciais a sua validade ­   Conseqüência.  Não  pode  o  lançamento tributário de oficio ser fundado apenas em hipótese.  Destarte,  o  fato  dado  como  infringente  da  legislação  há  que  estar  definitivamente  configurado,  de  forma  clara  e  concreta,  para que possa servir de .suporte à ação fiscal; se assim não for,  o  crédito  tributário  compulsoriamente  lançado  padecerá  da  ausência de  liquidez  e  certeza,  ficando,  “ípso  facto"  comprometida a sua exigibilidade. (Acórdão n° 470/82­CRF).  E arremata o recorrente em suas razões recursais (fls. 45/46) :  Fl. 77DF CARF MF     6 Na  DIPJ  do  exercício  2003,  devidamente  entregue  pelo  Recorrente,  o  contribuinte  informou  a  correta  apuração  do  COFINS relativo à competência jan/2003, informando o valor de  R$ 33.218,47 como contribuição devida. Tendo sido apresentada  DCTF informando COFINS devida no montante de R$ 44.252,61  o contribuinte retificou a DCTF para apontar o valor correto de  R$ 33.218,47 como contribuição devida.  Eis que o contribuinte não apenas protocolou os PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO com créditos provenientes de COFINS,  como  também identificou na DIPJ que a origem do crédito decorreu de  divergência  de  valores  apurados,  restando  a  divergência  devidamente identificada na DIPJ.  Considerando as informações prestadas pelo contribuinte, tanto  na DIPJ  quanto  na DCTF  retificada,  e  à  vista  do  comprovado  pagamento  realizado  a maior,  cabe  reconhecer  o  pagamento  a  maior realizado, e o direito à compensação, tal como espelhado  na PERDCOMP, no valor de R$ 12.760,98   quitando  os  débitos  de  COFINS  (duas  competências)  também  identificados  na  PERDCOMP .  Então  a  decisão  materialmente  viciada,  eis  que  adotada  com  fundamento  no  erro  de  fato,  que  gerou  a  contradição  com  a  verdade  do  processo,  espelhada  nos  documentos  nele  encartados. _   Assim,  cabe  reformar  a  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações que utilizam do montante pago a maior, no limite  desse crédito reconhecido.   A  fixação  de  condições  não  normativas,  mas  meramente  interpretativas,  como  no  caso  utilizadas  pela  Autoridade  Julgadora, nunca poderia ser limitadora de direitos materiais.   Data vênia, a decisão recorrida  indica estar a Administração a  agir de  forma a dificultar o  exercício de direito outorgado por  Lei, o que não lhe é permitido.   Pelo  princípio  da  moralidade  administrativa,  não  bastará  ao  administrador estrito cumprimento da estrita legalidade,devendo  ele,  no exercício de  sua  função pública,  respeitar os princípios  éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a  partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo  ato da administração pública.  Dessa  sorte,  não  é  cabível  o  indeferimento  da  compensação,  quando  existem  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  identificar  as  diferenças  a  maior  havidas  entre  os  valores  devidos, e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ.   Constatada  a  existência  de  pagamento  a  maior,  por  recolhimento  da  COFINS  em  face  dos  valores  apurados  e  constantes da escrituração da empresa, e tendo a ora requerente  apresentado  as  razões  no  sentido  do  acerto  da  DIPJ  e  a  existência  de  erro material  na DCTF  é  cabível  a  restituição,  e  então a  compensação, merecendo vir provido o  recurso para a  homologação da compensação, no montante da diferença entre o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.900036/2008­24  Acórdão n.º 3001­000.441  S3­C0T1  Fl. 5          7 declarado  na  DCTF,  o  declarado  na  DIPJ,  e  o  recolhimento  efetuado.   Se  a  DIPJ  apresenta  diferenças/divergências  de  COFINS  restando  saldo  a  restituir,  cabe  homologar  a  compensação  de  débitos pleiteada, com saldos que se revelaram existentes.   Portanto, direito a ser reconhecido é a diferença de  COFINS  informada na DIPJ, a ser então   considerada  quando  da  compensação.  Deve ser reformada a não homologação da  compensação,  diante da diferença verificada entre os   valores  da  Cofins  demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores declarados em  DCTF (retificada) e apurados conforme escrituração nos  livros  contábeis,  porquanto  os  elementos  de  fato  e  de  direito  apresentados pelo contribuinte são suficientes para confirmar os  valores.  No  pedido  final,  reitera  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  e  na  hipótese  de  se  adentrar  ao  mérito,  que  seja  dado  provimento ao apelo para, confirmando o direito perseguido, concluir então esse Conselho por  homologar  as  compensações  tal  como  identificadas  no PERDCOMP objeto  da  lide  (fls.  47).  Juntou  diversas  fichas  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  pelo  regime  não­ cumulativo nº 26A (fls. 48/59) e nº 21 (fls. 60/71), e os autos foram remetidos ao 1º Conselho  de Contribuintes em 21.10.2008 (fls. 72).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recorrente  foi  intimado da decisão recorrida em 11.09.2008 (fls. 36/38) e  ingressou  com Recurso Voluntário  em  10.10.2008  (fls.  40/47),  juntou  atos  constitutivos  aos  autos  e  encontra­se  representado  por  advogado  regularmente  constituindo.  Presentes  os  pressupostos legais, e sendo o apelo tempestivo, tomo conhecimento do recurso.     Trata  o  processo  em  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB/Porto Alegre relativo à Declaração de  Compensação número 24283.88206.211103.1.3.04­4057, enviada em 21/11/2003, no qual não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  de  Cofins  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Em  defesa  de  seu  alegado  direito,  sustenta  a  recorrente,  em  resumo,  que  restou  devidamente  declarado  na  DIPJ  o  valor  da  obrigação  tributária  de  COFINS;  que  protocolou  os  seus  pedidos  de  compensação  com  créditos  provenientes  de  COFINS,  como  também teria identificado na DIPJ que a origem do crédito seria decorrente de divergência de  valores apurados, restando a divergência identificada na DIPJ. Menciona ainda que a DRF não  teria  verificado  nem  a  documentação  do  contribuinte,  nem  a  DIPJ,  motivo  pelo  qual  teria  chegado  à  conclusão  da  não  existência  da  realidade  do  crédito  objeto  do  pedido  de  Fl. 79DF CARF MF     8 compensação;  e,  por  estas  razões,  avalia  a  interessada  ser  descabida  a  não  homologação  da  compensação,  no  montante  da  diferença  entre  o  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ,  e  o  recolhimento efetuado.  Em seu recurso, o contribuinte reitera sua tese de que tem direito à restituição  perseguida, e assim sintetiza seus argumentos (fls. 45), verbis.  Na  DIPJ  do  exercício  2003  devidamente  entregue  pelo  Recorrente,  o  contribuinte  infonnou  a  correta  apuração  do  COFINS  relativo  à  competência  janeiro/2003,  informando  o  valor de R$ 33.218,47 como contribuição devida.   Tendo  sido  apresentada DCTF  informando COFINS  devida  no  montante de R$ 44.252,61 o  contribuinte  retificou a DCTF para  apontar  o  valor  correto  de  R$  33.218,47  como  contribuição  devida.  Eis que o contribuinte não apenas protocolou os PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO com créditos provenientes d`e_COFINS, como  também identificou na DIPJ que a origem docrédito decorreu de  divergência  de  valores  apurados,  restando  a  divergência  devidamente identificada na DIPJ.  Considerando as informaçoõs prestadas pelo ­contribuinte, tanto  na  DIPJ  quanto  na  DCTF  retificada,  e  à  vis  o  comprovado  pagamento  realizado  a maior,  cabe  reconhecer  o  pagamento  a  maior r ado, e o direito à compensação, tal como espelhado na  PERDCOMP,  no  valor  de  12.760,98  quitando  o  débitos  de  COFINS também identificados na PERDCOMP.  Então  a  decisão  materialmente  viciada,  eis  que  adotada  com  fundamento no erro de fato, que gerou a   contradição  com  a  verdade  do  processo,  espelhada  nos  documentos  nele  encartados.  Assim,  cabe  reformar  a  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações que utilizam do montante pago a maior, no limite  desse crédito reconhecido.   A  fixação  de  condições  não  normativas,  mas  meramente  interpretativas,  como  no  caso  utilizadas  pela  Autoridade  Julgadora, nunca poderia ser limitadora de direitos materiais.   Data vênia, a decisão recorrida  indica estar a Administração a  agir de  forma a dificultar o  exercício de direito outorgado por  Lei, o que não lhe é permitido.   “Pelo  princípio  da  moralidade  administrativa,  não  bastará  ao  administrador  estrito  cumprimento  da  estrita  legalidade,  devendo  ele,  no  exercício  de  sua  função  pública,  respeitar  os  princípios  éticos  de  razoabilidade  e  justiça,  pois  a moralidade  constitui, a   partir  da  Constituição  de  1988,  pressuposto  de  validade de todo ato da administração pública.”   Dessa  sorte,  não  é  cabível  o  indeferimento  da  compensação,  quando  existem  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  identificar  as  diferenças  a  maior  havidas  entre  os  valores  devidos, e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.900036/2008­24  Acórdão n.º 3001­000.441  S3­C0T1  Fl. 6          9 Constatada  a  existência  de  pagamento  a  maior,  por  recolhimento  da  COFINS  em  face  dos  valores  apurados  e  constantes da escrituração da empresa, e tendo a ora requerente  apresentado as razões no   sentido  do  acerto  da  DIPJ  e  a  existência  de  erro material  na DCTF  é  cabível  a  restituição,  e  então a  compensação, merecendo vir provido o  recurso para a  homologação da compensação, no montante da diferença entre o  declarado  na  DCTF,  0  declarado  na  DIPJ,  e  o  recolhimento  efetuado.  Se  a  DIPJ  apresenta  diferenças/divergências  de  COFINS  restando  saldo  a  restituir,  cabe  homologar  a  compensação  de  débitos pleiteada, com saldos que se revelaram existentes.  Portanto,  direito  a  ser  reconhecido  é  a  diferença  de  COFINS  informada  na  DIPJ,  a  ser  então  considerada  quando  da  compensação.  Deve ser reformada a não homologação da compensação, diante  da  diferença  verificada  entre  os~valo.res  da  Cofins  demonstrados nas Declarações DIPJ e os valores declarados em  DCTF (retificada) e apurados conforme escrituração nos  livros  contábeis, porquanto elementos de fato e de direito apresentados  pelo contribuinte são suficientes para confirmar os valores.  O  voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido  a  seu  turno  (fls.  34/35),  está  fundamentado  no  entendimento  que  "a  empresa  interessada  entregou  declaração  de  compensação onde manifestou intenção de extinguir débitos tributários mediante oposição de  indébitos que julga ser detentor" (fls. 34), uma vez que a contribuinte se limita a alegar, em sua  impugnação,  que  teriam  ocorrido  os  alegados  indébitos,  não  trazendo  ao  processo  nenhuma  comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as quais teriam sido  eles realizados.  Sustenta mais o v. acórdão recorrido, invocando o disposto nos arts. 15 e 16,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  70.235/1972,  170  do  CTN,  e  333  do  CPC  (atual  art.  373  do  NCPC), verbis (fls. 34/35):   Em  sede  de  exame  de  declaração  de  compensação,  no  qual  a  ação cabe à interessada, à esta cabem todos os esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito.  O  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda   Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa.  ...(omissis)...  Na  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada sequer se deu ao trabalho de   apontar  qualquer  processo  judicial  ou  administrativo  que  suportasse  o  direito  creditório oponível ao Fisco (de   Cofins,  no  caso).  Não  é  possível fazer nenhuma confrontação de   dados  se  o  contribuinte não traz nenhum dado fidedigno apto a  provar  o  direito alegado, nem cabe ao Fisco procurar supostas provas a  Fl. 81DF CARF MF     10 favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste,   provar  o  que alega, nos termos do art.333, do Código de   Processo  Civil.   Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das  guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e,  se  for  o  caso,  do  provimento  judicial  autorizativo  da  compensação  pleiteada.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.   No  presente,  no  entanto,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer  dos períodos, sendo insuficiente a cópia da retificação da DCTF,  ato que, de   per  si,  nada  comprova  quanto  à  ocorrência  do  indébito (até mesmo porque foi entregue meramente  como  suporte  à  manifestação  de  inconformidade),  muito  menos  a  DIPJ, declaração que, por sinal,   sequer  constitui  confissão  de dívida para fins de Pis e Cofins.   Ante o exposto, diante da inexistência de créditos compensáveis  bem como de qualquer documentação que suporte a alegação da  interessada, voto no sentido de não homologar as compensações  pleiteadas  na  declaração  de  compensação  em  exame,  devendo  ser  dada  continuidade  na  cobrança  dos  valores  indevidamente  extintos, com os acréscimos legais próprios.  Desta  forma,  tem­se  como  incontroverso  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  de  suas  afirmações,  de  forma  documentada.  E,  por  isto  mesmo, não se desincumbiu o sujeito passivo de fazer prova cabal do fato constitutivo do seu  direito  ao  crédito  alegado  e,  com  fundamento  no  artigo  170  do  CTN,  deve­se  ratificar  a  conclusão contida no despacho decisório que não homologou as compensações declaradas,  e  confirmar a decisão constante do v. acórdão guerreado.  Verifica­se, por isto mesmo, que o recorrente não logrou produzir provas que  sustentassem suas  alegações, cujo ônus  lhe  competia,  tanto no processo administrativo  fiscal  como no processo civil, no sentido de que o ônus de provar a veracidade do que afirma é do  interessado,  a  teor  do  previsto  nos  arts.  36  da  Lei  9.784  de  29.01.1099,  e  373­I  do  NCPC,  verbis.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito; e, II ­ ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  preliminar,  alega  o  recorrente  que  teve  cerceado  o  seu  amplo  direito de defesa a reclamar a declaração de nulidade da decisão recorrida, "determinando­se a  realização  de  novo  julgamento  no  qual  sejam  enfrentadas  os  documentos  apresentados  à  Receita Federal,  confrontados  com os  fundamentos  de  pedir,  o  que de  pronto  se  requer",  ao  fundamento  de  que  o  v.  acórdão  recorrido  "não  enfocou  e  não  despendeu  exame  sobre  os  documentos  disponíveis  pela  Receita  Federal  (obrigações  acessórias  cumpridas  pelo  contribuinte) em consonância com as razões específicas de pedir constantes da manifestação de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11080.900036/2008­24  Acórdão n.º 3001­000.441  S3­C0T1  Fl. 7          11 inconformidade,  incorrendo em omissiva análise do  fato perpetrada pela decisão  recorrida, o  que sobremaneira prejudica o direito do contribuinte" (fls. 44).  Nada  obstante  os  argumentos  do  contribuinte,  entendo  inteiramente  sem  razão  a  pretensão  do  recorrente  relativamente  à  preliminar  em  questão,  seja  porque,  embora  solicitado, não cuidou de exibir os documentos comprobatórios e constitutivos do seu alegado  direito; seja porque, como gizado pela decisão recorrida, o contribuinte não trouxe ao processo  documentos  contábeis  para  comprovar  a  base  de  cálculo  de  qualquer  dos  períodos,  sendo  insuficiente  a  cópia  da  retificação  da  DCTF,  ato  que,  de  per  si,  nada  comprova  quanto  à  ocorrência  do  indébito  (até  mesmo  porque  foi  entregue  meramente  como  suporte  à  manifestação  de  inconformidade,  nas  palavras  da  decisão  recorrida),  muito  menos  a  DIPJ,  declaração que, por sinal, sequer constitui confissão de dívida para fins de Pis e Cofins, como  ressaltado pelo v. acórdão recorrido; seja também porque a sua Declaração de Compensação nº  24283.88206.211103.1.3.04­4057  foi  formalizada  em  21.11.2003,  e  a  DCTF  retificadora  somente veio a ser emitida mais de 4 (quatro) anos depois, em 31.03.2008 (fls. 41).   Desta forma, não há falar em cerceamento ao direito de defesa.  Assim  sendo,  e  em  virtude  da  não  demonstração  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  combinado  com  o  não  atendimento  à  solicitação  da  fiscalização  para  a  exibição de documentação contábil necessária e suficiente para comprovar a liquidez e certeza  do seu direito, ratifica­se a decisão recorrida que  indeferiu a pretensão do contribuinte objeto  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  reiterada  no  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o r. acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Por todo o exposto, conheço do apelo da parte porque tempestivo e revestido  das demais formalidades legais, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no  mérito, nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF

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