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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625238 #
Numero do processo: 10840.003978/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02625
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONIO JO PRA DE SOUZA PRESIDENTE . .- O ...1 a a Al 1 , MARCOS CA , 15 I • RE • TOR • FORMALIZAWM: 30 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ALEXANDRE . ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e VALMIR SANDRI. Ausentes, .:. justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e temporariamente,o Presidente. Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 Recurso n° : 148.650 Recorrente : USINA SANTO ANTONIO S.A. RELATÓRIO USINA SANTO ANTONIO S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 8.398, de 20 de junho de 2005, que indeferiu solicitação de restituição e, por conseqüência, indeferiu os pedidos de compensação efetuados pelo sujeito passivo. Trata o presente processo de pedido de restituição combinado com pedidos de compensação de saldo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica resultantes da apuração com base em balancetes de suspensão nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1995 a 1997 e do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao ano-calendário de 1996. A autoridade tributária jurisdicionante do domicílio fiscal da requerente deferiu parcialmente o pedido de restituição, por meio do Despacho Decisório de fls. 1.310/1.315, para a restituição dos saldos de IRPJ e CSLL a recuperar decorrente de pagamentos por estimativa e retidos na fonte, superiores aos valores devidos no ajuste anual, nos seguintes valores: EXERCÍCIO IRPJ (em R$) CSLL (em R$) 1996 67.566,88 0,00 1997 221.368,00 23.391,18 1998 420.206,36 0,00 Tendo tomado ciência da decisão de deferimento parcial de sua solicitação em 19 de novembro de 2004, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 1.335/1.345) em 21 de dezembro de 2004, em que narra, em suma, os seguintes fatos e argumentos: 2 Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 1. que a fiscalização não considerou em seu cálculo o saldo negativo do IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999. 2. que a fiscalização glosou indevidamente no ano-calendário de 1995 o valor de R$ 2.547,48, referente ao IRRF, bem como o valor de R$ 13.186,07, relativo ao ano-calendário de 1996. 3. discute questões relativas às compensações efetuadas a partir dos créditos objeto deste processo administrativo. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.398/2005 indeferindo a manifestação de inconformidade efetuada pelo sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO. A restituição/compensação de tributos é um direito subjetivo a ser exercido dentro de regras administrativas processuais próprias, estabelecidas na legislação tributária. A análise do pedido limitar-se-á ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial. RESTITUIÇÃO DE IRRF. Os valores declarados em DIRF somente poderão ser infirmados por intermédio de informes de rendimentos fornecidos e confirmados pela fonte pagadora que comprovem efetivamente os valores do imposto retido. Solicitação Indeferida. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. quanto a não consideração dos saldos negativos do IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999: a. que o pedido inicial da requerente refere-se à restituição do "Saldo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados nas declarações de rendimentos pelo lucro real anual de 1995, 1996 e 1997, com base em balancetes de suspensão" (fls. 01) 3 Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 b. que, posteriormente a requerente apresentou vários pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros a serem liquidados com seu pretenso crédito. c. que a análise do pedido deverá limitar-se ao direito creditório pleiteado, sendo incabível a apreciação de outros créditos não abrangidos na solicitação inicial, bem como das compensações daí derivadas, desse modo, não há que se analisar no presente processo a possibilidade de restituição/compensação dos saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, estranhos ao direito pleiteado no pedido inicial. 2. quanto à "glosa" de parte do IRRF sobre aplicações financeiras dos anos- calendário de 1995 e 1996: a. que o valor do IRRF considerado nos cálculos do saldo do IRPJ a restituir foi obtido com base nos informes de rendimentos de aplicações financeiras e nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. b. Que o motivo da "glosa" dos valores foi a falta de comprovação por documentação hábil e idônea para desconstituir as informações prestadas em DIRF. Os documentos juntados às fls. 1359/1406, compostos de extratos bancários, avisos de débito, notas de negociação e de liquidação de títulos, não são suficientes para infirmar as declarações de imposto retido na fonte — DIRF — entregues pelas fontes pagadoras. c. Que o único comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de I.R. na Fonte — Pessoa Jurídica apresentado (fls. 1362), fornecido pelo Banco Bradesco, indica valores de IRRF (1996) já considerados na informação fiscal, de acordo com o demonstrativo de fls. 972. d. Que o valor representado pelo comprovante de fls. 1359, fornecido pelo Banco BBA, relativo a novembro de 1995, também já foi considerado no demonstrativo de fls. 956, ainda que com CNPJ distinto, mas referente à fonte pagadora Banco BBA. 4 Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 e. Concluiu que os valores declarados em DIRF não foram confirmados, por intermédio de informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, portanto não comprovam a efetividade dos valores que se tenciona restituir do IRRF, pelo quê, é de se manter a "glosa" correspondente e o montante de IRRF considerado no despacho recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância em 22 de setembro de 2005, irresignado pela manutenção do indeferimento da solicitação de restituição, o sujeito passivo apresentou em 24 de outubro de 2005 o recurso voluntário de fls. 1.424/1.443, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a DRF e a DRJ laboraram em equivoco. A primeira por utilizar o montante dos saldos negativos reconhecidos como indevidos para compensar "débitos de IRRF dos anos-calendário de 1999 a 2001 que já haviam sido regularmente quitados pela recorrente mediante auto-compensação em DCTF de saldos negativos de IRPJ referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, apontados nas DIPJ de 1999 e 2000" e a segunda ao entender que a impugnante pretendia ver reconhecido nos autos deste processo administrativo o direito a restituição referente a exercícios futuros que não constavam do pedido original. 2. Na verdade a intenção da requerente foi "tão somente a demonstração da improcedência das compensações efetuadas ex officio pela DRF, por versarem sobre débitos já regularmente quitados". 3. que a DRF de Ribeirão Preto reconheceu a existência e a retidão dos saldos negativos apurados pela recorrente nos anos-calendário de 1995 a 1997, Pf.". restando apenas dúvidas em relação às compensações de ofício de débitos de IRRF realizada pela DRF de Ribeirão Preto, uma vez que os créditos em questão foram devidamente reconhecidos e homologados. 4. que a DRF confundiu as compensações objeto do pedido original com a auto- compensação dos saldos negativos dos anos-calendário de 1998 e 1999 efetuados diretamente em DCTF e sem processo administrativo. 5 "49‹ Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 5. que a bem da verdade a discussão em tomo dos débitos de IRRF dos anos- calendário de 1999 a 2001 foi trazida aos autos pela autoridade tributária e não pela recorrente, ao desconsiderar as já citadas compensações em DCTF realizadas pela requerente em suas DCTF do período. 6. em relação aos créditos do IRRF glosados reafirma que tais valores encontram-se devidamente comprovados pelos documentos que fez juntar. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 4 6 ' Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator Inicialmente há de se observar que o dia 22 de outubro de 2005 foi um sábado, motivo pelo qual o recurso voluntário apresentado em 24 de outubro de 2005 é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de pedido de restituição combinado com pedidos de compensação de saldo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica resultantes da apuração com base em balancetes de suspensão nas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1995 a 1997 e do saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao ano-calendário de 1996. Alega a recorrente que a autoridade tributária que jurisdiciona seu domicílio fiscal DRF e a autoridade julgadora de primeiro grau equivocaram-se ao analisarem os fatos objeto do presente processo. . A DRF em Ribeirão Preto - SP equivocou-se ao utilizar o montante dos saldos negativos reconhecidos como indevidos para compensar "débitos de IRRF dos anos-calendário de 1999 a 2001 que já haviam sido regularmente quitados pela recorrente mediante auto-compensação em DCTF de saldos negativos de IRPJ referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, apontados nas DIPJ de 1999 e 2000" e a DRJ em Ribeirão Preto ao entender que a impugnante pretendia ver reconhecido nos autos deste processo administrativo direito a restituição referente a exercícios futuros que não constavam do pedido original. j(. 7 Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 Prossegue a recorrente afirmando que sua intenção foi "tão somente a demonstração da improcedência das compensações efetuadas ex officio pela DRF, por versarem sobre débitos já regularmente quitados", com os saldos negativos dos anos-calendário de 1998 e 1999, considerados fora do pedido inicial pela autoridade julgadora a quo. Em relação à segunda matéria controvertida: a falta de comprovação dos créditos do IRRF glosados reafirma que tais valores encontram-se devidamente comprovados pelos documentos que fez juntar ao longo do processo. Quanto às compensações de oficio realizadas pela autoridade tributária de domicilio fiscal da recorrente, a prima fade os documentos vêm corroborar a argumentação trazida aos autos pela recorrente. No entanto, para a tomada de decisão definitiva faz-se necessário o esclarecimento de alguns aspectos trazidos à colação, pelo quê voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa informe os seguintes quesitos: 1. confirmar se o contribuinte apresentou as DCTF relativas aos trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2001, apontando em relação aos débitos de IRRF, se os mesmos foram quitados por compensação, bem como se há ou não saldo a pagar em relação a tais valores, antes de procedida a compensação 7àf -de oficio noticiada nestes autos. 2. se existentes as compensações espontâneas, declaradas em DCTF, relativamente ao IRRF dos trimestres dos anos-calendário de 1999 a 2001, elaborar demonstrativo do direito creditário a ser reconhecido no presente processo administrativo, levando em consideração apenas os pedidos de compensação constantes nos autos. 3. outras informações que entender necessárias ao julgamento da lide. 8 . • Processo n°. 10840.003978/99-16 Resolunção n.° 101-02.625 4. dar ciência à recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007. Illt• r-- I 4IP C, O MAR OS • , e 'a I: 4ç 9 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001107/98-09
Data da sessão: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/04/1994 a 15/12/1994 NULIDADE. ART. 59,11, DO DECRETO 70.235/72. Há que ser declarada a nulidade do processo a partir do ato formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito passivo, a luz do artigo 59, inciso II, do Decreto 70235/72, tornando nula a decisão de segunda instância administrativa, em obediência ao principio constitucional de ampla defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão.
Nome do relator: Nanci Gama
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IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/04/1994 a 15/12/1994 NULIDADE. ART. 59,11, DO DECRETO 70.235/72. Há que ser declarada a nulidade do processo a partir do ato formal de ciência da decisão de primeira instância pelo sujeito passivo, a luz do artigo 59, inciso II, do Decreto 70235/72, tornando nula a decisão de segunda instância administrativa, em obediência ao principio constitucional de ampla defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retomar a DRF de origem para que os 2 (dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão. Antônio José Pragal de Souza - Presidente Nam latora EDITADO EM: 09/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luiz Roberto Domingo, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antônio José Praga de Souza. y'kv Processo n° 12466.001107/98-09 Acórdilo n.° 03-06.245 CSRF/T03 Fls. 1.115 Ausente, justificada e temporariamente, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata-se de Auto de Infração exigindo o pagamento de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 1.472.985,65 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), já incluídos os juros e as multas, tendo em vista que, em ato de revisão aduaneira, foi constatada a declaração a menor do valor aduaneiros dos veículos para transporte de passageiros da marca MITSUBISHI importados pelo contribuinte. Devidamente intimadas, os contribuintes CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX e MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. apresentaram as impugnações de fls. 699 a 727 e 739 a 762, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade, bem como a solicitação para a produção de provas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa (fls. 792 a 834): "NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância ?is suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. INADMISSIBILIDADE. Deixa-se de apreciar as razões de defesa complementares, trazidas em aditamento, que foram apresentadas cinco meses após encerramento do prazo legal de impugnação, face a ausência de dispositivo legal que autorize o acolhimento de alegações intempestivas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇ O. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de perícia, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidades e ilegalidade de atos legais regularmente editados. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Caracteriza-se a solidariedade passiva tributciria entre o representante exclusivo para comercialização de (1,,1 veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário 2 Processo n° 12466.001107/98-09 Acórdão n.° 03-06.245 CSRF/T03 Fls. 1.116 para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva e diversas concessionárias, mencionando a intervenção desse terceiro nas transações comerciais reforçam a comprova cão da solidariedade. PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos aduaneiros extingue-se depois de cinco anos, contados do fato gerador. 0 valor aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. o prazo de cinco anos dias para a liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo ern prazo decadencial de formalização da exigência tributário. REVISÃO DE OFICIO. Agindo o contribuinte em desacordo Coln a legislação tribzuciria aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro, as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no Pais a essas concessionárias, relativos as atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente, ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros. DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA. As decisões COSIT em processo de consulta produzem efeitos somente em relação matéria nelas tratada. Tais tipos de Decisões, por se constituírem exegese de textos legais específicos, não comportanz interpretação extensiva. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. 0 fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez nzajorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência dos ajustes previstos no AVA, resta exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente." 3 Processo n° 12466.001107/98-09 Acórdão n.° 03-06.245 CS RF/T03 Fls. 1.117 Conforme fls. 836 dos autos, o teor da decisão proferida pela DRJ somente foi informado ao contribuinte CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX, que apresentou Recurso Voluntário (fls. 838 a 872), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso (fls. 1019 a 1063), por entender que: "VALORA CÃO ADUANEIRA - Valores pagos Importadoras as Detentoras do Uso da Marca no Pais. Os valores pagos por concessionárias as detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1" - 8" e 15' do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n" 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n°14 e 15/97. PROVA PERICIAL. É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. Revisão Aduaneira. A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decai o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. Inaplicabiliclade do art. 124 do código tributário nacional. Tendo o comissário importadora - agido em nome próprio por conta e ordem do comitente concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998 VALORACA-0 ADUANEIRA. Não provado a vincula ção ou a ocorrência ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8", Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de inzportação.RECURSO VOLUNNTÁRIO PROVIDO." Em face de referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 1068 a 1079), com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Camara Superior de Recursos Fiscais, sustentando, em síntese, que: - preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 59, §1°, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o contribuinte MMC Automotores do Brasil Ltda. não foi intimada da decisão proferida pela DRJ de Florianópolis/SC; - o valor das comissões pagas à empresa MMC Automotores do Brasil Ltda. pela concessão do uso da marca não foram oferecidas à tribut ção, em afronta ao disposto no artigo 8° do Acordo de Valoração Aduaneira; 4 Processo n° 12466.001107/98-09 Acórdão n.° 03-06.245 CSRF/T03 Fls. 1.118 - ao contrário do afirmado no voto vencedor ora recorrido, as provas produzidas são suficientes para demonstrar o vinculo empresarial e econômico entre a MMC Automotores do Brasil Ltda. e a exportadora, bem como o fato de que revertem à exportadora os valores recebidos a titulo de comissões pela concessão do uso da marca Mitsubishi. - a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda. autorizou a empresa COIMEX a promover atos relativos A importação de produtos Mitsubishi, desde que pudesse intervir nos contratos de compra e venda por encomenda que viessem a ser firmados com as concessionárias; - a atuação da empresa MMC Automotores do Brasil Ltda. se dá no interesse da exportadora, correspondendo a um agente de vendas, que recebe um percentual sobre o preço dos veículos exportados para o Brasil a titulo de remuneração, e - o Recurso Voluntário apresentado pela COIMEX não aborda questão relativa A. responsabilidade solidária, pelo que deve ser declarada a nulidade da decisão da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes nesse ponto. Com base no despacho n° 260/2005, a Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conheceu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando a ciência dos contribuintes para, querendo, oferecerem contra-razões e, após, a remessa dos autos Camara Superior de Recursos Fiscais para análise e julgamento. Apesar de ter sido devidamente cientificado (fls. 249 e 250), o contribuinte não apresentou suas contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 28 de novembro de 2005, as empresas CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX e MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. apresentaram suas contra-razões (fls. 1087 a 1104). Voto E o relatório. Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em preliminar, requer a Fazenda Nacional seja declarada a nulidade da decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, uma vez que a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., responsável solidária pelo crédito tributário objeto do presente processo, não foi intimada da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Com efeito, referida matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, cujos fundamentos seguem abaixo: 5 Processo n° 12466.001107/98-09 Acórdão n.° 03-06.245 CSRF/T03 Fls. 1.119 Segundo disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Por conseguinte, o artigo 59, inciso I, do citado diploma legal, dispõe que: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Conforme se verifica, no presente caso, a ausência de intimação do contribuinte para cientificá-lo da decisão proferida em primeira instância gerou nulidade de todos os atos dai posteriores, tendo em vista que foram proferidos com preterição do direito de defesa da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., a quem não foi dada a oportunidade de apresentar Recurso Voluntário. Vale dizer que a nulidade dos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa é absoluta, urna vez que configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, no entendimento dessa Relatora, a nulidade ocorrida nos autos não pode ser suprimida por simples registro, em ata de julgamento, de manifestação da MMC concordando com a sua não notificação ou mesmo por petição em que essa declara expressamente que a falta de qualquer registro formal de intimação de decisão verificado ate referida fase processual não será alegada como causa de nulidade. Isto porque, a meu ver, a nulidade do processo por preterição do direito de defesa não pode ser colada a disposição pelo contribuinte, sendo, portanto, medida que se impõe, independentemente da vontade das partes. Nesse sentido, cumpre destacar parte do voto proferido pela i. Conselheira Susy Gomes Hoffmann em processo que se discute situação idêntica a ora analisada, em que são partes os mesmos contribuintes, in verbis: "Na esteira do julgado acima citado entendo que também no presente caso houve descumprimento de formalidade essencial ao desenrolar do processo administrativo qual seja a intimação da decisão de primeira instância administrativa a uma das empresas que formam o pólo passivo da obrigação tributária instaurada por meio do auto de infração objeto do processo. Entendo que a ausência de tal intimação impediu a obediência ao principio da ampla defesa e tal fato enquadra o presente caso na previsão do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/72, tornando nula a decisão de segunda instância administrativa. Assim, não há como julgar o Recurso Especial ora interposto posto que necessária que seja, nesta oportunidade, declarada a nulidade do 6 Processo n° 12466.001107/98-09 Acórdão n.° 03-06.245 CSRF/T03 Fls. 1.120 processo a partir do ato formal de ciência da decisão de primeira instancia pelo sujeito passivo COIMEX, inclusive." Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e acolho a preliminar suscitada, para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo os autos retornar a origem para que os dois sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão. 7

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Numero do processo: 19515.002667/2004-15
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 31/12/1999 a 30/10/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art, 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999, em face da decadência. Presente ao julgamento o advogado da contribuinte, Dr. Albert Limoeiro OAB/DF 21718.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art, 150, § 49 do CIN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, e excluir do lançamento o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999, em face da decadência. Presente ao julgamento o advogado da Contribuinte, Dr. Albert Limoeiro, O DF 21718. ANpieTder PAGAe_ • .• AN NIO ARLOS ATULIM Relator FORMALIZADO EM: 19 AGI] 2009 Processo n° 19515 002667/2004-15 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03 685 lis 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), .Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte, com fulcro no art.. 5 2, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão n° 201-80,018, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, adotando-se a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91 paia a contagem do prazo de decadência para o lançamento da Cofins.. A recorrente alegou em síntese que estando a contribuição sujeita à sistemática do lançamento pot homologação, a contagem do prazo de decadência deve ocorrer pela aplicação da regra art. 150, § 4' do CIN. Pelo despacho n° 201-449 de fls.. 414/416 foi acolhido o recurso especial do contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais.. Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 2 Processo n° 19515002667/2004-15 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03685 Fls 3 • Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pelo contribuinte, no qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, referentes aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1999 e outubro de 2003. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n9 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos . do §. 4° do art 2° da Lei n° 11..417/2006. Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5° do Decreto-Lei n° 1 .569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.. Precedentes RE 560.626, rel. Min Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE .556.664, rel. Min Gilmar Mendes, j 12/6/2008, RE .5.59 882, rel. Min. Gilmar Mendes, j 12/6/2008; RE 5.59943, rel. lvIin.Cármen Lúcia, j 12/6/2008, RE 106217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986, RE 138.284, rel.. Min Carlos Velloso, DI 28/8/1992 Legislação. Dec-reto-Lei n° 1..569/1997, art parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente". (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ns2 8.212/91 não há como se acolher a pretensão fazendária contida no auto de infração. Relativamente ao recurso de divergência do contribuinte a controvérsia •,• ••• cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, 3 • . . Processo n° 19515 002667/2004-15 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03.685 Fls 4 sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CIN. Verifica-se que no caso concreto foram lançadas, com exigibilidade suspensa por medida judicial, apenas as diferenças decorrentes da ampliação da base de cálculo em face do art. 32, § 1 9 da Lei n2 9.719/99, conforme demonstrativo de fl. 140 e termo de constatação de - fls. 144/146. O referido demonstrativo revela que houve declaração e pagamento antecipado da contribuição. Portanto, restou aperfeiçoado o lançamento por . homologação. Nesses termos, a regra legal aplicável é o art. 150, § 4 2 do CTN. . Foram lançados os períodos de fevereiro de 1999 e outubro de 2003. A contribuinte foi notificada do auto de inflação em 30/11/2004. Portanto, pela regra do art. 150, § 42 do CIN foram atingidos pela decadência os fatos geradores encerrados até outubro de 1999, inclusive. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte para reformar o acórdão recorrido e excluir do lançamento o crédito tributário devido pelos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1999, declarando-o extinto em face da decadência ,_-- Sala d s Sessões, em‘\26 de novembro de 2008 \; 44ANT' NI CARLOS TULIM 4

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Numero do processo: 11042.000275/2004-13
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, levantada pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:06:40Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:06:40Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6cf4271-88e2-4498-b234-d9253fc9bc19; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:06:40Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:06:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:06:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:06:40Z; created: 2011-01-07T11:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-07T11:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:06:40Z | Conteúdo => LuciarWopes de Aln*i6a Moraes - Relator / roia Helena Trajano - Presidente S3-C1T1 Fl 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o" 11042.000275/2004-1.3 Recurso n" 138.940 Resolução n° 3102.00.052 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA. Recorrida DRJ/Florianópolis-SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, levantada pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o voto o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Rkaraci-Rar,rosa - Redator Designado EDITADO EM: 15/10/2010' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima qualificada importou, por meio das DIs relacionadas às fis, 07 e 08, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfónico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho, classificando-a no código NCM 2904,10.20 (17% de II - .fatos geradores ocorridos em 2000, 16,5% de II - fatos geradores ocorridos em 2001, 15,5% de II - fatos geradores ocorridos em 2002, e O% de IPI), Por sua vez, Laudo do Laboratório de Análises da Funcamp - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1217 01 - LAB 0249/JAGUARÃO - fls. 281 a 283), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0744522-7), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (Anzerican Chemical ICS Á, do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares, com predominância do ácido dodecilbenzenossulfônico, na forma liquida", "um agente orgânico de superfície aniônico" composto de 35,2% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 29,2% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,0% de ácido tetradecilbenzenossulfóncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfónico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11,90 (17% de II - fatos geradores ocorridos em 2000, 16,5% de II - fatos geradores ocorridos em 2001, 15,5% de II - fatos geradores ocorridos em 2002, e 5% de IP1), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 59 para exigência de R$ 100.526,54 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados «PI), R$ 279,627,73 a título de Imposto de hnportação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, de RS 519,271,68 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de R$ 10.537,88 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art, 84, inciso 1 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fis 300 a 336, argumentando, em síntese, que: -após a conferência aduaneira, os produtos constantes das DIs objeto da presente autuação foram desembaraçados, tendo sido recolhidos os tributos devidos em virtude da classificação fiscal adotada,. -assim, exsurge nítida e clara a aceitação do fisco em relação ao enquadramento tarifário realizado pela importadora, no momento do despacho aduaneiro, estando o crédito Tributário extinto, com o pagamento, nos termos do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN); 2 Processo n° 11042 000275/2004-13 S3-C1T1 Resolução n 0 3102.00.052 Fl. 346 -não há, portanto, como se legitimar a revisão efetuada pela autoridade fiscalizadora, segundo os arts 145 e 149 do mencionado CM: devendo o lançamento ser anulado; -a jurisprudência judicial confirma a sua tese, consoante ementas transcritas às fls. 304 e 305; -ainda se .fosse válido o exame laboratorial realizado em outras amostras que não a específica de cada produto importado e declarado nas DIs, em hipótese alguma a fiscalização poderia se valer de tal exame para exigir tributos e cominar penalidades com base na analogia, contrariando o art. 108, § Io do CTN; -o Laudo Técnico em questão não indica quais os procedimentos técnicos, os equipamentos e os métodos empregados para análise, o que atesta a sua insubsistência; -consoante jurisprudência citada às fls. 308 e 309, restou caracterizado cerceamento do direito de defesa, uma vez que a impugnante não tomou conhecimento dos quesitos formulados pelo fisco no tocante à elaboração do Laudo Técnico einbasador do lançamento, o que ocasiona a nulidade da autuação efetivada; -caso assim não entenda a autoridade julgadora, requer a realização de diligência para que a interessada, além de tomar ciência dos quesitos formulados pelo fisco, possa elaborar quesitos aos técnicos responsáveis, bem como para que seja ouvida manifestação do .fornecedor do produto; -além disso, conforme o § Io do art. 30 do Decreto n° 70,2.35/1972, o laudo laboratorial não é peça técnica hábil para atribuir a classificação fiscal de Mercadorias, não havendo, portanto, como se sustentar o pretendido reenquadramento tarifário realizado pelo fisco; -não há qualquer razão para que o .fisco pretenda classificar o produto em tela no Capitulo 34, pois o artigo importado é um derivado de ácido sulfônico, como o próprio resultado da análise laboratorial destaca; -em nenhum momento o exame pericial desabonou a classificação adotada pela impugnante, que apenas manteve o enquadramento utilizado no mundo todo; -o princípio da seletividade em .função da essencialidade dos produtos, previsto no art. 153, § 3o, inciso 1 da Constituição Federal, deve determinar a classificação, para efeito de tributação pelo IP1; -desse modo, considerando que o produto importado é insumo destinado à fabricação de detergente, possuindo classificação especifica, ele deve ser enquadrado no Capítulo 29 da TIPI, segundo sua essencialidade e destinação; -o código NCM 2904..10.20 é especifico e destinado aos derivados, inclusive mistos, do ácido dodecilbenzenossulfônico, como o próprio texto diz, não havendo como prevalecer a classificação proposta pela .fiscalização no código NCM 3402,11.90, mais genérico; 3 -em defesa de sua tese, reproduz jurisprudência administrativa e .judicial às fls..324 a 328; -o produto importado, por ser biodegradável, além de ser instrumento de manutenção de higiene, limpeza, saúde e bem estar da população em geral, preserva o meio ambiente, portanto, a sua tributação excessiva afronta as disposições do art. 225 da Constituição Federal; -a classificação constante das DIs é utilizada há mais de vinte e cinco anos nas operações no mercado internacional, segundo pode se verificar na Ata n' 7/02 Mercosul/CCM/CT n° 1; -quando a empresa efetuou aquisições no mercado interno, como se observa nas notas fiscais apensadas, os fornecedores utilizaram o mesmo enquadramento tarifário ora defendido; -assim, ainda que seja considerada procedente a exação vergastada, são indevidos os valores cobrados a título de multa, juros e correção monetária, de acordo com o art. 100, inciso III e parágrafo único do CTN, visto que em importações anteriores o fisco concordou com a classificação fiscal do produto no código NCM 2904,10.20, -o simples erro de classificação fiscal não autoriza a aplicação da multa por inexistência de Guia de Importação ou documento equivalente, uma vez que a mercadoria foi corretamente descrita por seu nome conzerciat Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.303, de 26/01/07, fis, 495/514: ASSUNTO; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças embasadoras do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação ASSUNTO CLASSIFICA ÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a reclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha ekmentos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, no código tarifário determinado pela autoridade lançadora PROVA EMPRESTADA, Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de 4 Processo o' 11042000275/2004-13 S3-C1T1 Resolução o " 3102.00.052 Fl 347 produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CERTIFICADO DE ORIGEM. Uma vez que as Faturas Comerciais embasadoras dos Certificados de Origem fazem referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela .fiscalizaç ão.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/09/2000 a 19/08/2002 REVISÃO ADUANEIRA., POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não se caracteriza como homologação de lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação, com a conseqüente exigência das eventuais diferenças de tributos apuradas, acrescidas das respectivos consectarios legais, QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONST1TUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração.. 26/09/2000 a 19/08/2002 FALTA DE LICENCIAMENTO, PENALIDADE. Aplica-se a multa por . falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de ,forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercond (NCM), Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 521 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls.522/574, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório, VOTO VENCIDO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado LAVREX 100, nos anos de 2000 a 2002, haja vista que, com base em laudo emprestado realizado em outro processo no ano de 2003, foi identificada que a mercadoria teria uma classificação fiscal diferente. Apesar do excelente trabalho realizado pela fiscalização, entendo não deva ser mantido o lançamento realizado, Esta Câmara já julgou caso idêntico, tanto em relação ao produto abordado quanto em relação ao direito debatido, tendo decidido, por unanimidade, afastar o lançamento, tendo, inclusive, este Relator participado do julgamento, Assim, tomo o voto lá brilhantemente proferido pela Presidente desta Câmara, Cons. Judith Armando Marcondes do Amaral, o qual assim votou no Recurso n.° 131.743, em janeiro de 2007: Trata-se de apreciar o recurso de MBN, inconformada com a decisão estampada no acórdão n°4.755 da DRJ/FNS,. fls. 98 a109. O objeto da lide é a importação de mercadoria descrita como ácido doecilbenzenossulfônico biodegradável, cujo nome comercial é Lavrex 110, Ocorre que em exercício de revisão aduaneira realizado em 2002 a importadora foi autuada pela incorreta classificação tarifária do referido produto, do qual não havia sido retirada qualquer amostra. A conclusão sobre a correta aplicação da codificação tarifária foi obtida COM base em prova emprestada, o Laudo LAB 330/JAGUARÃO, elaborado para outra importação semelhante., Entendo que não é admissivel fundamentar a desclassificação fiscal tão só com provas emprestadas. Aliás, minha posição não é debutante e acompanha algo da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como exposto a seguir: "IMPORTAÇÃO — DESCLASSIFICAÇÃO Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classificação se discute, Recurso Provido (Acórdão n° 301-27702, Rel. João Baptista Moreira). IPI CLASSIFICAÇÃO. I. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera. 2, Laudo estranhos aos autos não ampara desclassificação fiscal._ 3 Nestes 6 Processo o° 1 042.000275/2004-13 S3-C1TI Resolução n 3102.00,052 Fl 348 casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador .(Acórdão 11 0 301-28044, Rel. Isalberto Zavão Lima)," Por outro lado, o documento acostado às lis 94 a 97 da Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais, da Coordenação Geral de Administração Aduaneira, da SRF, Nota 295 de 123 de setembro de 2002, menciona o "importante problema comercial bilateral com a decisão da Aduana do Brasil - Delegacia da Receita Federal em Chuí, 10" RF, de reclas.sificar as exportações do Uniguay de ácido dodecilbenzeno sulfônico No referido documento a Administração Aduaneira , cf item n" 2, refere-se: "O mesmo problema relativo à classificação .fiscal das referidos produtos químicos é tema da proposta de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul, (NCM) , encaminhada a esta Coam /Cotac/Dinom por meio do memorando SRRF09/Diana n" 224, de 26 de agosto de 2002._ ." Ora, é evidente que estamos diante de uma alteração de critério jurídico, não autorizado até aquele momento pelo Comitê Técnico que no Mercosul deve anuir sobre alterações na NCM e na própria interpretação da NCM. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. No mesmo sentido foi o voto da Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que assim votou no Recurso m° 131:747: A matéria de que se trata foi por algumas vezes analisada por este Colegiado,inclusive envolvendo a mesma importadora, como parte: A autuação em questão resultou de procedimento fiscal de Revisão Aduaneira autorizado em 08/07/2004. Em 27/09/2001, MBM Produtos Químicos Ltda. registrou na IRF em Jaguarã o a Declaração de Importação n" 01/0.954148-5, submetendo a despacho de importação a mercadoria descrita como ácido dodecilbenzenassulfônico biodegradável — Lavrex 100, classificando-a no código NCM 2904..10.20 (0% de IPI). Não houve coleta de amostra para exame laboratorial Entretanto, com base no Laudo Técnico n" .330/03, originado a partir de análise de amostra do mesmo produto Lavrex 100, retirada de outra importação, a ora recorrente .foi autuada, uma vez que, conforme as conclusões daquele laudo, a mercadoria em questão trata-se de uma Mistura de Acidas Alquilbenzenisulfônicos Lineares, com Predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico, um Outro Aniemico, Agente Orgânico de Superfície, classificada nocódigo tarifário NCM 3402.11.90, Em outras palavras, a autuação de que se trata baseou-se em prova emprestada, sem que haja absoluta certeza de que a mercadoria objeto deste despacho de importação seja exatamente igual àquela analisada, embora ambas tenham o mesmo nome comercial e sejam .fabricadas 7 pela mesma empresa. Inclusive porque esta importação ocorreu um ano antes da importação da qualfoi retirada a amostra A desclassificação . fiscal não pode nem deve se lastrear exclusivamente em prova emprestada, conforme entende, inclusive, a jurisprudência administrativa exemplificada pelos acórdãos carreados aos autos pela interessada, em seu recurso. Por outro lado, embora a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira tenha se posicionado no sentido de que a correta classificação tarifária para o produto conhecido comercialmente como "Acido Dodecilbenzenossulfônico" é o código NCM 3402.11,90, tal fato se deu em 12 de setembro de 2002, ou seja, posteriormente à importação objeto desta lide. E mais. Ao analisarmos a Nota n° 295, daquela Coordenação, verificamos que a mesma menciona o "importante problema comercial bilateral (ocorrido) com la decisión da Aduana do Brasil (Superintendencia Regional de la Receita Federal 10 RF Delegacia da Receita em Chui) de reclasificar las exportaciones de Uruguay de ácido dodecilbenzeno sulfônko, de La posición arancelaria 2904,10,20 a la posición 3402 (. )".. Destaca, ainda, que "o mesmo problema relativo à classificação fiscal dos referidos produtos químicos é tema da 'proposta de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)', encaminhada a esta Coana/Cotac/Dinonz por meio do Memorando/SRRF09/Diana n° 224, de 26 de agosto de 2002 (Protocolo Coana 2002/01145)", sendo que "a S1?RFO9 sugere a eliminação do item 2904.10,20 e a criação de item específico para os produtos em questão da subposição 3402,11," E conclui, por fim, que "tendo em vista as conclusões desta nota, a proposta de alteração da NUM, encaminhada pela SRRF09, será levada para apreciação no âmbito do Comitê Técnico n 0 01 (CT-1) do Mercosul (Tarifas, Nomenclatura e Classcação de Mercadorias)," Aquele Comitê, por sua vez, conforme o documento de fls. 95 — 0/D N" 34/2003, estabeleceu que as mercadorias de nome comercial Lavrex 100 e Lavrex 200 consistem em uma mistura de ácidos alquilbenzenosulfônicos, produto de constituição química não definida, que, de acordo com a Nota 1 do Capítulo 29, está excluído do referido Capítulo, devendo ser classificado no Capítulo 34, no código 3402.11 90.00 Esta decisão foi tomada somente em 2003. Não vejo como exigir que a importadora, dois anos antes, viesse a classificar o produto em questão neste código, principalmente porque aquele que utilizou era de uso comercial corrente por mais de 25 anos, Não resta dúvida que, in casu, houve uma mudança de critério jurídico em relação à mercadoria "Ácido Dodecilberizenossulfônico", não havendo como retroagir esta nova classificação tarifária. Tal exigência, inquestionavelmente, agrediria de morte, inclusive, o princípio da segurança jurídica, 8 meida Moraes Processo o' 11042000275/2004-13 S3-C1T1 Resolução rt 3102.00.052 F1 349 Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Assim, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário. Do recurso de ofício No recurso de oficio discute-se a correlação entre o Certificado de Origem e as faturas da mercadoria importadas, as quais, quando do lançamento, foram desqualificadas, já que naqueles consta o nome técnico do produto importado, enquanto nas faturas consta o nome fantasia, já que, quando da decisão proferida, foi afastado o Imposto de Importação em face da validação daquele documento. Em 03 de janeiro de 2008 foi publicada a Portaria ME n° 3, nestes termos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso Ido art. 34 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9,532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3' do art. 366 do Decreto n° 3 048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. I' do Decreto n" 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único.. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001.. Como no presente caso a exoneração não foi superior ao limite mínimo exigido, não pode ser conhecido o recurso interposto de oficio, já que não atendido os requisitos de admissibilidade. Assim, não deve ser conhecido o recurso de oficio, Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, prejudica¥s os demais argumentos. Luciano Lopes 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado Conforme se depreende dos autos, a exigência está respaldada em laudo técnico obtido de amostras retiradas de mercadoria importada por meio de outra declaração de importação. A utilização de laudo técnico "tomado por empréstimo" de outro processo é procedimento autorizado pela legislação tributária, desde que observada a condição de que sejam produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, tal como especifica o Decreto 70235/72 e alterações posteriores.. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres, § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2° A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos .fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação,' b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo, Reiteradas vezes discutiu-se no âmbito deste Tribunal Administrativo a condição de eficácia deste dispositivo legal, chegando-se finalmente ao consenso de que o processo deve necessariamente ser instruído também com a declaração de importação paradigma, sob pena de não haver como atestar que os produtos sejam efetivamente originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, uma vez que essa condição somente pode ser confirmada quando confrontadas as informações constantes numa e noutra declaração de importação. O caso concreto não foge à regra. Não há no processo a declaração de importação paradigma, conforme se constata da análise dos documentos carreados aos autos pela fiscalização. O processo foi instruído apenas com a documentação correspondente às mercadorias objeto da lide. 10 Processo e 1 1042 .000275/2004-13 S3-C1T1 Resolução n ° 3102.00A152 Fl 350 í.Air e o exposto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, p. a que seja anexada a declaração de importação cujo laudo prestou-se à identificação per c arfla mercadoria objeto de desclassificação na presente autuação, RicaWlaTalul\o Rosa 11

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Numero do processo: 10670.000702/2005-77
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.063
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:54Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:54Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:54Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:54Z; created: 2009-09-30T11:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:54Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 110 e, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,,N,S,17>7.• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO *A-s'Arto Processo n° 10670.000702/2005-77 Recurso n° 140.252 Resolução n° 3102-00.063 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Data 19 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROMOTERS PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-Brasília-DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto do Relator. CIA HELENA TIJJANO D'AMORIM - Presidente - BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido de juros de mora e multa de oficio, em face de diferenças apuradas pela não constatação de área de preservação permanente, de área de utilização limitada e pela declaração a menor do Valor da Terra Nua (VTN). Processo n° 10670.000702/2005-77 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.063 Fl. 111 De acordo com o Auto de infração, às fls. 2-6, e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 7-17, o Contribuinte teria declarado incorretamente as áreas de reserva legal, de pastagens e de preservação permanente de sua propriedade. Além disso, o VTN arbitrado estaria subfaturado. Por isso, foram lançadas diferenças de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescidas de juros de mora, correção monetária e multa de oficio. O Contribuinte interpôs impugnação, na qual pediu a improcedência do lançamento, juntando documentos que amparariam sua pretensão (fls. 19 e seguintes). A DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento, sob o fundamento de que a área de preservação permanente deveria ser glosada, porque estaria declarada no Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA. O erro observado no ADA seria meramente material, não comprometendo sua exclusão da área tributada. Quanto aos demais pontos, manteve o lançamento, em acórdão assim ementado (fls. 49-50): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAçÃo LIMITADA I RESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, e admitida a hipótese de erro/inversão nos valores nele informados, cabe restabelecer a área de preservação permanente originariamente declarada, fazendo-se necessário, em relação à área de utilização limitada/reserva legal comprovar a sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, para fins de exclusão do ITR. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA - V7'N Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no V'TN/ha apontados no SIP7', exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do respectivo fato gerador. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. 2 Processo n° 10670.000702/2005-77 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.063 Fl. 112 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR e/ou subavaliação do V77V declarado, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. Contra a decisão da DRJ de origem, o Contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivamente. É o Relatório. 3 Processo n° 10670.000702/2005-77 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.063 Fl. 113 VOTO Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora A redação do art. 12, § 2°, da Lei n° 8.629/1993, aplicável por analogia à avaliação do imóvel para tributação pelo ITR, determina a observância obrigatória de determinados aspectos para avaliação do valor da propriedade: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1' Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 22 Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7', respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Consta dos autos que o Contribuinte declarou como Valor da Terra Nua total R$ 6.745.639,00. A Autoridade Fiscal, por sua vez, retificou o lançamento apontando como valor correto para tributação o VTN de R$ 38.797.696,28. Não há elementos nos autos, contudo, para se esclarecer se foram observados os critérios legais para arbitramento do VTN, especialmente porque não há elementos nos autos suficientes para se verificar o método utilizado pela Autoridade Fiscal. Isso posto, converto o julgamento em diligência para que, remetidos os autos à DRJ de origem, sejam esclarecidos os critérios utilizados para o arbitramento do Valor da Terra Nua ( VTN) pela autoridade fiscal no auto de infração (lançamento). •- ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 4

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Numero do processo: 10380.015431/2001-96
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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SERVIÇOS LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora. M ELENA T AJAN90 D'AMOiI I- Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 110/111, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitido o Ato Declamtório Executivo DRF/FOR n o 40, em 09 de agosto de 2004 Uh. 58), excluindo-a do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/01/2002, motivado pelo exercício de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, cuja descrição da atividade econômica vedada é, locação de mão de obra. 2. Enquadramento Legal: Arts. 9°, inciso XII, "f" 12, 14, inciso I, e 15, inciso II, da Lei n°9.317, de 05/12/1996; Art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27/07/2001; Arts. 20, inciso XI, "e" 21, 23, inciso I, 24, inciso II, c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003. 3. Insatisfeita com o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a interessada apresenta manifestação de inconformidade em 27/12/2004, mediante os argumentos de defesa resumidos a seguir: 3.1. a classificação do código informado para a Receita no momento da inscrição : "Os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente" é perfeitamente compatível com as atividades realizadas por este, diferindo da definida para a locação de mão-de-obra: "O fornecimento, a terceiros, por tempo determinado, de pessoal recrutado e remunerado por agências de trabalho temporário, nas condições da legislação trabalhista"; 3.2. não se trata de uma empresa de fornecimento de mão-de-obra a terceiros, mas de prestação de serviços de entrega, conforme classificação oficial adotada pela Receita Federal. O levantado contra a impugnante não está de acordo com o executado por esta, basta entender que os contratos aludidos nos documentos fiscais relatam simplesmente o serviço a ser executado: 1) receber um chamado abrindo a ordem de serviço; 2) destacar qualquer moto queiro disponível, inclusive os que estiverem em trânsito em outro serviço; 3) pegar a mercadoria e entregar no local solicitado; 3.3. os contratos firmados tem como vantagem a redução do preço dos serviços acordados e não de exclusividade, como expresso no contrato com a COELCE nos itens 6.11 e 7.1.2 (fls. 21/22), avaliados pelos servidores federais, que cita às fls. 71. Dessa forma, entende a requerente, que não há cessão de mão-de-obra e sim prestação de serviços, já que não cede nenhum funcionário específico, exclusivo e recrutado para aquela tarefa, nem em seu estabelecimento e muito menos no estabelecimento da contratante; 3.4. enfatiza que o fato da empresa ser optante do SIMPLES, necessariamente, não é sinônimo de redução do valor da contribuição. A exclusão da maneira como está sendo procedida, visa claramente prejudicá-la. Pois, embora o Ato Declaratório Executivo, que proferiu a exclusão, tenha sido recebido em 25 de novembro de 2004, seus efeitos retroagem à data da ocorrência da situação de exclusão, ou seja 01/03/2001, resguardando os efeitos da exclusão para 01/01/2002. Portanto, esta forma não é a mais justa para a requerente, no seu modo de avaliar; 3.5. levando em consideração que o motivo que ensejou a exclusão ocorreu em 2000, no momento da inclusão no simples, o justo seria aplicar, para os efeitos da exclusão, a legislação em vigor à época em que ocorreu o fato impeditivo, por ser mais benéfica. Tal regra é de uso comum em direito penal, embasada no princípio da irretroatividade da lei (art. 5° XL da CF). Segundo a qual, a lei posterior, mais severa não retroagirá e a lei anterior, mais benéfica, embasada no princípio utra- 2 Processo n° 10380.015431/2001-96 S3-C3T Resoluçâo n.° 3102-00.064 F1.144 atividade vigorará enquanto o fato ocorrido durante a sua vigência não for julgado; 3.6. assim, segundo a impugnante aplica-se ao caso o disposto no art. 3° da lei 9.732/98, que havia dado nova redação ao inciso II daquele artigo 15, que cita às fls. 72. Desta forma, a exclusão surtirá efeito a partir do mês seguinte ao da publicação do ato deelaratório executivo. Em reforço a esse argumento cita o art. 106 do Código Tributário Nacional ((Is. 73), afirmando que a aplicação da lei em vigor à época do fato impeditivo causará conseqüências menos gravosas a contribuinte, portanto, esta deverá ser aplicada. 3.7. Face ao exposto, pede o cancelamento do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n' 8.971, de 24/08/2006, proferido pelos membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fls. 109/114, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário; 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: Serviço de Entrega - locaçào de Ma° de Obra Comprovado nos autos, que juntamente com os serviços de entregas rápidas a empresa faz locação de mão de obra, dessa forma, fica a interessada impedida de permanecer na sistemática do SIMPLES. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, às fls. 120/125 e documentos às fls.126/128 onde repisa basicamente os termos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira. Através da Resolução de n° 302-1449, às fls 131/134, os autos retornaram à repartição de origem para que se constatasse e analisasse a l real atividade da empresa e seu enquadramento nos termos do Parecer Cosit n° 69/99 sobre locação de mão-de-obra para fins de exclusão no SIMPLES. Consta, nos autos, a informação do AFRFB que informou, à fl. 138: "Dessa análise, constatamos que citados contratos têm por objeto o serviço de entrega com utilização de veículos e empregados da contratada. A maioria desses contratos têm cláusula de preço variável em função da quilometragem realizada pelo veiculo utilizado. Por essa cláusula, não está caracterizada a cessão de mão-de-obra. Todavia, os contratos de fls. 09/10 e de fls. 16117 têm cláusulas de preço fixo mensal pelo serviço prestado, o que, em nosso entendimento, nesse caso, poderá ser enquadrada como cessão de mão-Ide-obra. 3 Em razão de existência dos dois últimos contratos, com cláusulas a preço fixo mensal, e à luz do citado parecer, entendemos salvo melhor juizo, que o contribuinte exerceu sim atividade excludente do SIMPLES." Os autos retornaram para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora A informação fiscal não traz qualquer elemento novo nos autos, ou seja, não foi „ realizada a diligencia conforme solicitado, pois a informação fiscal refere-se apenas dOS contratos que já constavam nos autos e que a remuneração por preço fixo não descaracteriza a prestação de serviço de transporte. O fato de três contratos de prestação de serviço de transporte, dentre muitos outros, não pode, de forma alguma, ser motivo para a sua exclusão, daí o pedido de diligência. Tem-se que sobre a atividade de locação de mão-de-obra, o Parecer Cosit n° 69, de 10/11/99, esclarece o seguinte: "3. Em se tratando da locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (grifei) Desta forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à repartição de origem para que se constate e analise a real atividade da empresa e seu enquadramento nos termos do Parecer Cosit n° 69/99 sobre locação de mão-de- obra para fins de exclusão no SIMPLES. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. M ELE D'AM—)2. M 4

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Numero do processo: 10768.015799/2001-18
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento considerando que a contagem se iniciou na data da decisão definitiva do processo riP- 10783.009132/95-71, nos termos do inciso II do art. 168 do CTN.
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:53Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:53Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:53Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:53Z; created: 2009-12-22T02:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:53Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 683 ..,.,,,, -AN: • -% MINISTÉRIO DA FAZENDA "-,ZI14., • : ..- 17 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.015799/2001-18 Recurso n° 161.267 Voluntário Acórdão n° 3302-00.019 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria PIS - Restituição Recorrente TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento considerando que a contagem se iniciou na data da decisão definitiva do processo riP- 10783.009132/95-71, nos termos do inciso II do art. 168 do CTN. '''`Át.,G,4.- C:U.0,(31*-5-L,C) OL, 1.5L,U0.001. 0 ,' .. SEnX MARIA COELHO MARQUES Presidentei i ‘ VB,,, fi,j li t,.t SÉ SILVA -- WA EK JO D SILVA Relator,/ i _ ,. Processo n° 10768.015799/2001-18 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.019 Fl. 684 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. Relatório No dia 27/12/2001 a empresa TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de julho de 1991 a novembro de 1994, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis riPs 2.445/88 e 2.449/88. Vinculados a este pedido de restituição foram apresentados vários pedidos e declarações de compensação. A DRF em Vitória - ES indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Parecer e Despacho Decisório de fls. 484/490. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 517/526, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 5 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão d- 13-15.958, de 10/05/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/11/1994 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, § 1' do CTN. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada. 1(nl 2 Processo n° 10768.015799/2001-18 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.019 Fl. 685 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/02/2008, conforme Termo de fl. 646, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 05/03/2008, o recurso voluntário de fls. 649/664, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 682. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. O cerne da lide centra-se no transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS, recolhido com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ¡sem__ Processo n° 10768.015799/2001-18 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.019 Fl. 686 ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão i (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). No caso dos autos não ocorreu nenhuma das hipóteses do inciso II, do art. 168, do CTN, como alega a recorrente, porque a decisão do Conselho de Contribuintes, proferida no Processo n° 10783.009132/95-71 (Acórdão n° 201-75.061), não reformou, não anulou e nem revogou decisão em que a recorrente tinha condenada anteriormente. Não há decisão condenatória, posteriormente reformada, que levou a recorrente a efetuar o pagamento - indevido do PIS, cuja restituição está sendo pleiteada. A lide estabelecida no processo n° 10783.009132/95-71 terminou com o trânsito em julgado do Acórdão n° 201-75.061, que foi favorável à recorrente e não foi reformada. Ademais, na legislação tributária não há previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Por fim, entendo descabida e temerária para a segurança co ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n° 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1°1 ; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Também não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 0, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal: Vtki Çgl- 4 Processo n° 10768.015799/2001-18 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.019 Fl. 687 • De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutó ria (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Din z De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o - débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. No caso sob exame, o último pagamento objeto do pedido de restituição foi efetuado no dia 08/12/1995 (fl. 60) e o pedido de restituição foi entregue na RFB no dia 27/12/2001 (fl. 01), estando comprovado a extinção do direito de pleitear a restituição, mesmo para aqueles que defendem a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, como sendo o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. No mais, com fulcro no art. 50, § l', da Lei d- 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § lA motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. W.\ 5 Processo n° 10768.015799/2001-18 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.019 Fl. 688 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sejs\sões, em O de julho de 2009 WALBE'R JOSÉ DA S LVA Aid • • 6

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Numero do processo: 11080.000449/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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'. 't 5n .> PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° :11080.000449/00-33 RECURSO N° : 129.216 MATÉRIA : IRPJ — EX: DE 1998 RECORRENTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A - INCOBRASA RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 RESOLUÇÃO N°: 101-02.417 RESOLUÇÃO N° 101-02.417 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A — INCOBRASA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <1 ------fr-- ED : • P • REI -2c74.,1-4 - GUES P" . 'ENTE ( 4 1 KAZU r. S ' " s ELATOR , FORMALIZADO EM: 2.M NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N° : 101-02.417 RECURSO N°. : 129.216 RECORRENTE : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A - INCOBRASA RELATÓRIO A empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A - INCOBFtASA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92.721.315/0001-46, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Este lançamento decorre do lançamento constante do processo administrativo fiscal n° 11080.007922/97-91, correspondente à glosa de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados que foi utilizado para a compensação do Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com a glosa do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados acarretou falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no montante de R$ 9.006.501,10, com os acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) e que após a decisão de 1° grau, foi reduzido para R$ 8.890.991,12. Esta falta de recolhimento diz respeito a 2° trimestre de 1997 tendo em vista que a recorrente opera na exportação de soja adquirida no mercado interno. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados foi e \e.apropriado lo sujeito passivo e corresponde a PIS e COFINS sobre as aquisições de soja efetuadas a fornecedores classificados em três categorias: pessoas jurídicas cornerciant , pessoas físicas produtoras e pessoas jurídica (cooperativa de produtores). 2 PROCESSO N° : 11080.000449/00-33 RESOLUÇÃO N°: 101-02.417 A fiscalização admitiu o crédito presumido relativamente às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas comerciantes que são contribuintes das contribuições para o PIS e COFINS, mas não aceitou o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas que não estão sujeito ao recolhimento daquelas contribuições. A apropriação do crédito presumido pelo sujeito passivo foi efetuada mediante seguinte cálculo: Valores de janeiro/96 até dezembro/96 R$ Receita Bruta Total Ajustada (ROB) 253.502.506,63 Receita de Exportação (RE) 251.020.326,34 Aquisições 231.604.722,86 Crédito Presumido (CP) 12.315.394,52 APLICAÇÃO DA FORMULA CP = AO x (RE/ROB) x 5,37% CP =231.604.722,86 x (251.020.326,34 / 253.502.506,63) x 5,37% CP =12.315.394,52 A fl 14, destes autos, a fiscalização demonstrou a natureza das aquisições de insumos e produtos intermediários e do montante das aquisições de R$ 231.604.722,86 considerou que apenas R$ 46.449.025,62 preenchia os requisitos estabelecidos na Medida Provisória n° 948/1995 e suas reedições e a Lei n° 9.363, de 13/12/1995 e Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, com o seguinte quadro: ITENS VALOR EM REAIS DOC. FLS. AQUISIÇÕES INFORMADAS 231.604.722,86 37 - Soja de Produtores 47.372.401,12 1.086 - Soja de Cooperativas (op.típicas) 121.825.026,29 1.089 - Combustível (filial Canoas e Rio Grande) 2.878.625,72 65 e 66 -Energia Elétrica (filial Canoas e Rio Grande) 2.742.062,25 65 e 66 -Água para Caldeira (filial Rio Grande) 176.204,00 66 - Fretes s/ Soja (filial Canoas e Rio Grande) 10.161.377,86 65 e 66 Aquisições Consideradas (AQ) 46.449.025,62 Na seqüência, calculoe o montante do crédito presumido que o sujeito passivo teria direito, como segu;\Hr 3 PROCESSO N° : 11080.000449/00-33 RESOLUÇÃO N° : 101-02_417 ELEMENTOS CONSIDERADOS VALORES EM REAIS DOC. FLS. Receita Operacional Bruta Informada (ROB) 253.502.506,63 37 Receita de Exportação Informada (RE) 251.020.326,34 37 Aquisições Totais Consideradas (AQ) 46.449.025,62 APLICAÇÃO DA FORMULA: CP = AQ x (RE/ROB) x 5,37% CP = 46.449.025,62 x (251.020.326,34 / 253.502.506,63) x 5,37% CP = 2.469.889,51 No Auto de Infração, a fiscalização esclareceu que a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte registrava: - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a pagar: R$ 10.106.804,49; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a pagar R$ 5.251.599,34 e que os valores a serem compensados com o crédito presumido de IPI seria de R$ 10.106.804,49 e R$ 1.063.608,92, respectivamente para IRPJ e CSLL e acrescentou: "O valor solicitado de ressarcimento foi de R$ 12.315.394,52 e o valor deferido foi de RS 2.469.889,51 que quitou a parcela de CUL e amortizou o valor devido de IRP.1 em R$ 1.109303,39. O contribuinte tomou ciência da decisão do processo e, inconformado, entrou com recurso, que consta do mesmo processo. Entretanto, este recurso não possuiefeito suspensivo. Ficou aberto o valor de R$ 9.006.501,10 referente ao IRP.1, que é objeto deste Auto de Infração." A fiscalização obteve o resultado tributável de R$ 9.006.501,10 pela diferença entre R$ 10.106.804,49 menos R$ 1.100.303,39, mas não há uma explicação plausível de como se obteve a parcela de R$ 1.100.303,39. iL.)Na decisão de 1° grau (fls. 109 a 117 e 119 a 126) o lançamento foi julgado parcialmente procedente e foi admitido crédito presumido correspondente - c 4 PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N°: 101-02.417 PIS e COFINS, incidente sobre fretes pagos (R$ 2.172.314,76) para empresas transportadoras (pessoas jurídicas) com emissão de Conhecimento de Transportes e, conseqüentemente, contribuintes de PIS e COFINS. Após a decisão de 1° grau, o quadro acima foi alterado como segue: ITENS VALOR EM REAIS DOC. FLS. AQUISIÇÕES INFORMADAS 231.604.722, 86 37 - Soja de Produtores 47.372.401,12 1.086 - Soja de Cooperativas (op.típicas) 121.825.026,29 1.089 - Combustível (filial Canoas e Rio Grande) 2.878.625,72 65 e 66 - Energia Elétrica (filial Canoas e Rio Grande) 2.742.062,25 65 e 66 -Água para Caldeira (filial Rio Grande) 176.204,00 66 - Fretes s/ Soja (filial Canoas e Rio Grande) (*) 7.989.063,10 65 e 66 Aquisições Consideradas (AQ) r) 48.621.340,38 r) A parcela de Ft$ 2.172.314,76 foi mccluida do Rem 'Fretes' • Incluída no Rem 'Aquisições Consideradas' APLICAÇÃO DA FORMULA: CP = AQ x (RE/ROB) x 5,37% CP = 48.621.340,38 x (251.020.326,34 / 253.502.506,63) x 5,37% CP =2.585.399,39 Como a fiscalização havia calculado o crédito presumido de IPI de R$ 2.469.889,51 resultou no restabelecimento do mesmo crédito de R$ 115.509,98, conforme decisão de 1° grau proferido no processo n° 11080.007922/97-91 (decisão anexada a fi. 109a 117). A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em acórdão n° 202-14.768, em Sessão de Julgamento de 14 de maio de 2003, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso quanto à matéria preclusa (juros de mora e correção monetária) e, na parte conhecida, por maioria de votos, de/ parcial ao recurso voluntário interposto para admitir o crédito presumi /o relativamente a insumos adquiridos de não contribuinte (produtores e cooperativas / PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N°: 101-02.417 No recurso voluntário, anexado as fls. 130 a 141, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento, por se tratar de um lançamento decorrente e sem explicitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não decidido de caráter definitivo o litígio relativo ao crédito presumido do IPI e, também, a nulidade da decisão de 1° grau não apreciou a preliminar argüida. No mérito, tece considerações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e enfatize que o crédito tributário após a compensação com o crédito presumido do IPI foi declarado no DCTF e que, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n°016, de 14/02/2000, deveria ser encaminhado para a cobrança executiva, sem a necessidade de lavrature do Auto de Infração. Reitera que o crédito presumido foi declarado como receita e tributado pelo Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que por este motivo estaria ocorrendo dupla incidência do IRPJ sobre a mesma base de cálculo. Com estas considerações, a recorrente solicita seja cancelada a exigência na sua totalidade e, na hipótese de manutenção da ação fiscal, alternativamente, requer seja acolhido em parte o recurso para determinar a exclusão da base de cálculo dos tributos lançados, a receita oriunda do aproveitamento dos créditos glosados. É o relatório. e" 6 PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N°: 101-02417 VOTO Conselheiro: mana SHIOBAFtA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária do órgão preparador do processo administrativo fiscal, deve ser conhecido por esta Câmara. A preliminar argüida e relacionada com a nulidade de lançamento pela falta de explicitação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi examinada criteriosamente pela autoridade julgadora de 1° grau e não-acolhimento da preliminar não representa cerceamento do direito de ampla defesa. Com efeito, o fato de este lançamento fundar-se num mesmo fato apurado pela fiscalização não impede a constituição do crédito tributário porquanto o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 determina que quando mais de uma infração à legislação de tributos e contribuições federais decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, será formalizada exigem auto de infração ou notificação de lançamento para cada tributo. Quanto a DCTF, a decisão recorrida esclareceu que a Instrução Normativa SRF n° 1412000 confessa apenas o SALDO A PAGAR e, portanto, não diz respeito à compensação de crédito presumido do IPI e as compensações efetuadas antes de apurar o saldo a recolher não pode seria objeto de inscrição em dívida ativa. Entretanto, a fiscal' ção relatou que a compensação de crédito presumido do IPI foi formalizad4 pelo próprio sujeito passivo no processo n° 11080.007922/97-91 e deferido p cialmente (Despacho, de fl. 17) como consta da Informação Fiscal, de fls. 08 a 16.ff e- L. 7 PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N° : 101-02.417 Este fato poderia levar a conclusão de que o contribuinte poderia ter declarado os saldos a pagar antes da compensação com o crédito presumido de IPI. Quanto ao pretenso direito líquido e certo alegado pelo sujeito passivo perante a Justiça Federal, no processo n° 2000.71.00.040.966-6, foi indeferida a liminar pelo Juiz Federal da 3 1' Vara em Porto Alegre(RS) e ao Agravo de Instrumento interposto foi negado seguimento, por manifesta improcedência, pelo Tribunal Regional Federal da 48 Região. Outrossim, litígio relativo ao crédito presumido do IPI foi examinado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em Acórdão n° 202-14.769, de 14 de maio de 2003, não se conheceu do recurso quanto à matéria preclusa, juros de mora e correção monetária e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não contribuintes representados por produtores de soja e cooperativa de produtores da mesma leguminosa. Assim, o demonstrativo constante, de fl. 14, parcialmente retificado na decisão de 1° grau, passa a ter a seguinte configuração após exclusão de aquisição de insumos de não contribuintes, que no caso, está registrada como 'Soja de Produtores' e 'Soja de Cooperativas (op. Típicas)': ITENS VALOR EM REAIS DOC. FLS. AQUISIÇÕES INFORMADAS 231.604.722,86 37 - Soja de Produtores O 1.086 - Soja de Cooperativas (op.típicas) O 1.089 - Combustível (filial Canoas e Rio Grande) 2.878.625,72 65 e 66 - Energia Elétrica (filial Canoas e Rio Grande) 2.742.062,25 65 e 66 - Água para Caldeira (filial Rio Grande) 176.204,00 66 - Fretes s/ Soja (filial Canoas e Rio Grande) 7.989.063,10 65 e 66 Aquisições Consideradas (AQ) 217.818.767,27 e. 8 PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N° : 101-02.417 O crédito presumido será reduzido, como demonstrado abaixo, com a adoção do mesmo critério de cálculo efetuado pela fiscalização e demonstrado, a fl. 15: ELEMENTOS CONSIDERADOS VALORES EM REAIS DOC. FLS. Receita Operacional Bruta Informada (ROB) 253.502.506,63 37 Receita de Exportação Informada (RE) 251.020.326,34 37 Aquisições Totais Consideradas (AQ) 217.818.767,27 APLICAÇÃO DA FORMULA: CP = AQ x (RE/ROB) x 5,37% CP = 217.818.767,27 x (251.020.326,34! 253.502.506,63) x 5,37% CP =11.582.332,07 Por conseqüência, deveria ser restabelecido o crédito presumido de IPI, de R$ 11.582.332,07, por se tratar de lançamento reflexivo. Entretanto o sujeito passivo, solicita seja excluída da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica a parcela de crédito presumido do IPI que teria sido contabilizado como receita. O pleito procede desde que o crédito presumido tenha sido, efetivamente, contabilizado como receita conforme orientação expressa na Instrução Normativa SRF n° 51, de 03 de novembro de 1978, quando tratou de crédito prêmio de IPI e que tem a mesma natureza de crédito presumido examinado nestes autos. O referido ato normativo tabeleceu: "5. É adici à receita bruta, para cálculo da receita líquida, o crédito p 'o de 1CM e IPI decorrente de exportação incentivas." U c 9 • PROCESSO N° : 11080.000449100-33 RESOLUÇÃO N°: 101-02.417 Entretanto, com os elementos disponíveis nos autos, não seria possível a confirmação de que o sujeito passivo escriturou o crédito presumido do IPI como receita e tendo em vista que, na prática, muitas empresas adotam a sistemática de apropriação como receita somente quando da efetiva utilização do referido crédito, há necessidade de que o fato seja esclarecido. Desta forma, opino pela conversão do julgamento em diligências para que sejam tomadas as seguintes providências: 1) esclarecer qual o valor de IRPJ e de CSLL declarado no DCTF, no período objeto destes autos (30/06/1997) e qual a situação do débito declarado; 2) esclarecer se a compensação do crédito presumido do IPI foi pleiteada no processo n° 11080.007922/97-91 ou no DCTF e antes de apurar o SALDO DE IRPJ E CSLL A PAGAR; 3) esclarecer a seqüência de cálculo efetuado pela fiscalização para a obtenção do imposto a pagar de R$ 9.006.501,10, especialmente, a parcela redutora de R$ 1.100.303,39. 4) verificar na escrituração contábil do sujeito passivo se o crédito presumido do IPI foi registrado como receita e se não foi estornada a receita; 5) aditar esclarecimentos julgados cabíveis para a solução do litígio e cientificar o sujeito passivo do termo de diligências para que, se for o caso, aditar considerações sobre o apurado. Sala das Sessões - DF, tk 05 de novembro de 2003 all KAZU SHI • AFtA R LATOR lo Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000913/2008-01
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora designada Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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RESOLVEM os membros da 2' Câmara/l a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora designada Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designada a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. •. ni\li_ JUDITH AMARAL MARCONDES • a • B O President M C•--(g—tit,Les2_,H4d--r- IA NA T JANO D'AMORIM i Redatora Designada , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 • Processo n° 12466.000913/2008-01 83-C2T1 Resolução n.° 3201-00.100 Fl. 1.506 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 14 por meio do qual é feita a exigência de R$ 962.299,00 (novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e noventa e nove reais) a título de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro de que trata o artigo 618 e §1° do Decreto n°4.543, de 26 de dezembro de 2002. A Fiscalização assim descreveu os fatos, fls. 02 e 05 a 14, em síntese: Que a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas em seu nome e que a mesma operava como interposta pessoa. Que foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23, inciso V, §3° do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. A empresa foi incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n°228/02 (art. 1°) e IN/SRF n° 455/04 (art. 14). Que a real adquirente das mercadorias é a empresa Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda, CNPJ 02.398.308/0001-62, que passa afigurar no pólo passivo como devedor solidário. Que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais por meio do processo administrativo n°12466.000912/2008-59. Cientificadas, a contribuinte Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda e a devedora solidária Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda apresentaram impugnação, alegando, em síntese: Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda -fls. 1.128 a 1.134, acompanhada dos documentos de fls. 1.135 a 1.173. Que em 11 de maio de 2006, iniciou-se contra a impugnante o procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02. Que, utilizando-se de seu direito de defesa previsto na própria IN, apresentou contraposição, rechaçando tudo que fora levantado pelo Auditor Fiscal. Que no dia 7 de janeiro/2008, através do comunicado SECAT/ALF/PORTO VITORIA N° 001, chegou ao conhecimento da impugnante o despacho do Sr. Inspetor a respeito do Parecer n° 991/07, o qual expressamente declarou ser aquela representação totalmente insubsistente tornando-a nula. Que os autos de infração não estavam numerados, dificultando a identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a 2 Processo n° 12466.000913/2008-01 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.100 Fl. 1.507 assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Que através da decisão exarada no Parecer n° 991/07, acabou-se com a possibilidade de prosperar qualquer infração porventura levantada por tal relatório. Requer, por fim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais. Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda — fls. 1.174 a 1.178, acompanhada dos documentos de fls. 1.179 a 1.197. Que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Que a impugnante comprou mercadorias nacionalizadas da empresa autuada. Que a impugnante é terceiro de boa-fé. Requer seja reconhecida à inexistência da solidariedade, declarando- se insubsistente o presente auto de infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. • • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2008 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 3 Processo n° 12466.000913/2008-01 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.100 Fl. 1.508 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2008 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Em sede de recurso voluntário, as empresas arroladas no auto de infração como contribuinte e responsável solidário pelo crédito tributário constituído, repisam, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando algumas novas considerações dirigidas à desconstituição da exigência neste veiculada, como a seguir se descreve. A empresa Gama Comercial Importadora Exportadora argüi preliminar de nulidade, tendo em vista (i alteração no critério do lançamento ocorrido pelo fato de a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ter redefinido a razão da autuação, que originalmente fora identificada como falta de recursos financeiros próprios para realização das operações de importação registradas em seu nome e depois passou a ser descrita como infração por interposição fraudulenta. Que (ii) havendo a alteração a que se refere, haveria de, no mínimo, ter sido reaberto o prazo para impugnação, o que não foi feito. (iii) Por fim, alega falta de motivação para o lançamento, na medida em que o relatório do auto de infração foi anulado pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória, ao julgar improcedente a representação para inaptidão da empresa, do que decorre todo o procedimento sem motivação para a sua consecução. No mérito, apóia-se insistentemente no fato de ter sido julgado improcedente a representação para inaptidão. Segundo entende, isso prova que ela opera com recursos próprios e torna todo o auto de infração nulo pelo fato de o relatório que lhe dá suporte ter sido declarado nulo pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória. Considera, ainda, não ter sido identificada a matéria tributável e que o procedimento foi todo baseado em ilações. Finalmente, afirma ter comprovado que os valores das notas fiscais de entrada e saída não eram os mesmos, como afirmado pela fiscalização, e que possuía estoque de mercadorias, ao contrário do que consta no relatório de auditoria. De sua parte, a empresa Diplomat do Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda alega cerceamento do direito de defesa por não ter participado dos trabalhos que levaram à elaboração do relatório de fiscalização, na medida em que este foi elaborado no curso da fiscalização levada a efeito perante a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora. Que a RFB está transferindo uma pena, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Que apenas adquiriu de boa-fé mercadorias de empresa no mercado interno e que sempre toma e tomou todas as cautelas para se certificar que a empresa de quem adquiria as mercadorias (Gama) estava em situação regular. Que não pode fazer prova negativa de que não é a real importadora como pretende a fiscalização e que o valor das vendas da Gama para ela 4 Processo n° 12466.000913/2008-01 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.100 Fl. 1.509 demonstram margem de lucro de 140%, ao contrário do que é afirmado pela fiscalização. Por fim, pede que seja aplicada a infração menos gravosa (10%), com efeitos retroativos, tal como consignado na declaração de voto feita no julgamento de primeira instância. • 5 Processo n° 12466.000913/2008-01 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.100 Fl. 1.510 Voto Vencido Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Durante à sessão de julgamento foi trazido à discussão necessidade de realização de diligência para apensão ao presente do processo 12466.000172/2007-70, do qual originou-se o Parecer SEORT n° 991/07, que concluiu pela insubsistência da representação para inaptidão da empresa Gama Comercial Importadora Exportadora. Co • trário a tal providência, fui vencido na votação em plenário. • Sa b essões, em 16 de novembro de 2009 \ IC o 1' ULO ROSA — Relator 6 Processo n° 12466.000913/2008-01 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.100 Fl. 1.511 Voto Vencedor — Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23, inciso V, §3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976. ' Tendo em vista vasta alegação pela recorrente, inclusive em sede de preliminar, que o Auto de Infração não pode prosperar pois se baseou no relatório de informações fiscais que também motivou a representação de inaptidão do CNPJ da empresa, que foi considerada insubsistente; ainda, por conta de que os fatos trazidos pela fiscalização não se encontram materializados, não configurando as irregularidades de inaptidão, tornando-a sem efeito, conforme despacho do Inspetor da Alf do Porto de Vitória/ES (" não ficou caracterizado de forma inequívoca a interposição fraudulenta". Complementando em seu recurso, que o Auto de Infração apensa o relatório conclusivo de inaptidão, que foi considerado nulo pelo Inspetor. Considerando que a recorrente argumenta que a decisão, a quo, não enfrenta as alegações do Parecer 991/2007. Tem-se que, a citada decisão, dispõe: "Importante registrar, por oportuno, que a apuração dos fatos e as provas concernentes do presente processo são autônomas em relação àqueles que embasaram o Parecer n° 991/07 elaborado pelo SEORT/Alfândega/Porto de Vitória." Ou seja, por todas as alegações acima, solicito que baixe em diligência à Inspetoria de origem para: 1) anexar cópia do processo de n° 12466.000172/2007-70 referente ao processo de inaptidão (principalmente todo o teor do Parecer n° 991/2007); 2) esclarecer período abrangido do Parecer n° 991/2007 (20/12/2007); e 3) explicar se o Auto de Infração teve como base o relatório conclusivo, conforme alegações da recorrente. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. Sala de Sessões, em 16 de novembro de 2009 ./.- . .,,—.. ÉljHEI'.14 TÁ)AJAIAMORIM - Relatora , 7

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Numero do processo: 10680.012301/00-29
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e/ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP exigidos com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a guo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PASEP Acórdão n° 02-03.606 Sessão de 25 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELEMAR NORTE LESTE S/A (INCORPORADORA DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e/ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP exigidos com base nos Decretos ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a guo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT O P A ( Pr idente Processo n.° 10680.012301/00-29 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 2 ifve~esai RYCARD ri ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relato FORMA ZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). 4 Processo n.° 10680.012301/00-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 3 Relatório TELEMAR NORTE LESTE S/A (INCORPORADORA DA TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG), contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, em 29 de Setembro de 2000, em relação ao período de apuração de 01/1989 a 12/1995, conforme Petição, às fls. 01, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão n° 9.682/2005, às fls. 120/134, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia l' Câmara, em 24/05/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 201-79.302, sintetizados na seguinte ementa: "PASEP. RESTITUIÇÃO. DECADÉNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucionaL PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. O prazo de recolhimento do Pasep, previsto no art. 15 do Decreto no 71.618/72, vigorou até a edição da Lei no 7.691/88, posto que os Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, editados antes da citada lei, foram declarados inconstitucionais. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Não há que se restituir valor cujo recolhimento foi efetuado em montante menor que o devido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. A norma instituidora da contribuição para o Pasep (LC no 8/70) dispõe que entre os seus contribuintes se encontram as sociedades de economia mista. A estas não se aplicam a Lei Complementar no 7/70." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 209/212, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, caput, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Processo n°10680.012301100-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 4 Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos n os 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a quo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 1 Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-171/07, às fls. 214/216. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 221/238, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação doutrina e jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento. É o Relatório. Processo n.° 10680.012301/00-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 1' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP exigido com base nos Decretos ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.7541RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. Processo n° 10680.012301/00-29 CSRFTM2 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 168, caput e inciso 1, 156, inciso 1, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (PASEP) inicia- se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PASEP cobrado com arrimo nos Decretos n°s 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PASEP exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STI. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicação da decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado havendo precedente no Processo n.° 10680.012301100-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. [...] - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I° Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo Min. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1" T. do TRF°4 em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricordo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de_pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional. somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicacão da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen —5' edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão tf CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensão/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 1.449/88, o prazo de prescrição do direito creditó rio é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Cámara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n" CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2006) • Processo n.° 10680 012301/00-29 CSRFrf02 Acórdão n.° 02-03.606 Fls. 8 " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição/compensação em 29 de Setembro de 2000, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/10/2000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. ihSala das S i ies, em 25 de novembro de 2008 (1 ;tet N RYCA • II I ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA X Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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