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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774975 #
Numero do processo: 10783.009654/92-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88678
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n2: 106.951 - IRPj - EXS: 1988 a 1990 Recorrente: VI AÇO ÁGUIA BRANCA S/A. Recorrida: DRF EM VITÓRIA - ES. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA CORREÇAO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS JU- DICIALMENTE - Se, por força do regime de com- pet'i':incia, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização mo- netária; por outro lado, correspondendo Ine a uma nbrigaçãn(passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo li- cito a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. SIMULAçA0 NA CISA0 - Para que se possa mal:e- . rializar é indispensável que o ato pratiCado• . não pudesse ser realizado, f8sse por vedação.' legal ou por qualquer outra razão. Se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da cisão, não há como qualificar-se a operação de simu- lada. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - Se a .pessoa • jurídica demonstra que declarou imposto de renda a maior, deve o fisco levar em conside- - • ração tal circunstJincia quando tributa o adi- cional do tributo em ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso vo- luntário interposto por VIAÇA0 AGUIA BRANCA 8/A. ACORDAM os Membros da Primeira C:1Timara do. Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de vntos, ciar • • provimento ao recurso voluntárinterposto, nos termos : .,:i-O votO do rel.ator, Salares SessbedigliM-F'23 de agosto de • 1995.....,...r.1-. .. ,.,, ..;;;.-• ......9"-"- -..-/--• ..s.---- •-• =DISON PERr. ,lá ROlv.' .../ES - Presidente -. •-./- -• LI..):.-:.- DE GLIVEIR ., ri - Relator .. Lu :c FERNANDO 6...,...IVEI.n.4 DE MORAIS -- da-Fazenda Na ': innal VISTO EM ••• . / SESSAO DE: n . n er- l- Anne L 4 .Q;Q: . • 1. • -.„ • • • -• ---------- 1A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. . , , , Processo n2 10783/009.654/92-93 Recursn n2: 10F...951 RecorrPànte: VIAÇA0 AGUIA BRANCA S/A. Acórdão n9: 101-88.678 RELATÓRI O VIAçA0 AGUIA BRANCA S/A., qualificada nos autos, re- corre para este Conselho, .contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Vit6ria-ES., que julgou procedente o Auto de infração de fls. 24/29, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1988 a 1990, em virtude das seguintes irregularidades: 1- VARIAÇÃO MONETARIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS auferida em insti- tuiçbes financeiras não escriturada e não computada na apuração do lucro líquido do exercício financeiro de 1990, no total de NCZ$ 7.178.399,79; 2- ADICIONAL NÃO INCLUIDO NA DECLARAÇÃO devido sobre o lucro in- flacionário acumulado realizado, decorrente de atividade não in- centivada, tributado a 35%, sem o devido reconhecimento pela em- Presa, perfazendo NCZ$ 42.294,00, no exerCício de 1990;',.....'..... 3- EXCESSO DE DEDUÇÃO DE PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR • em virtude de não ter sido considerado o valor máximo:Para •,.-base de cálculo do incentivo, no i,. xercício de 1988, alcançandó CZ$ 809.028,92; 4-CISÃO PARCIAL SIMULADA . de uma parcela ínfima do patrim8nio-:Ii• quido, sendo que os atos externos ao evento são posteriores à( . .. , , Processo n9 10783/009.654/92-93 AcOrdão n9 101-88.678 edição da lei que alterou a alíquota do IRenda, possibilitando o antedatamento de atos, conforme descrito no Termo de VerifiraçÃo e Constatação de fls. 50 a 58(l ido em plenário), alcançando uma matéria tributável de CZ$ 2.501.491.225,00, nu:' exercírin de 1989; 5-DESPESA DE CORREçA0 MONETARIA INDEVIDA SOBRE O PATRIMSNIO LI- QUIDO no balanço levantado em 30/11/88, para efeito da cisão parcial tornada sem efeito, no total de CZ$ 530.305.011,00, no exercício de 1989; 6-POSTERAGAÇA0 NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA tendo em vista a contabilização de variação monetária ativa sobre Empréstimo Com- pulsório Eletrobrás apropriada no exercício seguinte ao de com- pet gincia, perfazendo CZ$ 2.558.930,07, no exercício de 1989; ---- 7-APROPRIAÇA0 INDEVIDA DEEMEARGOB FINANCEIROS em virtude de va- riação monetária passiva calculada sobre provisão para o IRPj constituída em 30/11/88, apropriada a maior na apuração do re- sultado em 31/12/88, computada no lucro líquido do periodo-base seguinte, ocasionando postergação no pagamento do IR, no exercí- . cio de 1989, no valor de CZ$ 4.684.819,87. . 1 Não se conformando, parcialmente, com a eXigncia fis- cal, a empresa impugnou-a(petitório de fls. 255 a 271), argumen- tando, em síntese, que: a) e nulo o Auto de Infração por ter sido lavrado fora do local de verificação-da falta, já que os termos foram lavra- dos na sede da Delegacia da Receita Federal; h) os 'depósitos judiciais foram efetuados para '....',... qaran- • •.:••••• '• . Itia de inst gincia, cessando, portanto, as atualiza0es dos • valPV • / , , , Processo n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 res correspondentes; c) se tivesse atualizado a divida correspondente e, em contrapartida corrigidos os valores depositados, nenhum resulta- do tributável teria sido apurado; d) o valor de NCZ$ 783.271,13 foi contabilizado pela empresa em 09.11.89, devendo o fisco baixa o valor no dia do de- pósito ou no dia do resgate, o que modificaria o' valor apurado, conforme quadro demonstrativo de fls. 160(1ido em plenário); e) efetiva(rente errou no cálculo do adicional do IR, entretanto, também calculo o imposto de renda à ai quota de 35%, quando o correto seria 30%, e, assim, a diferença é de 5%, con- forme recolhimento efetuado; f) quanto ao excesso de dedução do PAT reconhece que errou e efetuou o recolhimento da import gincia correspondente; q) também reconhece que errou e efetuou os recolhimen- tos relativos aos itens "Postergação no pagamento do IR" e 'Apre.w'iação Indevida de Encargos Financeiros"(Empréstimos Ele- trobrás e Variação Monetária Passiva sobre Provisão para o IRPj); • h) a cisão parcial visou uma melhor estruturação e ad- . . ministração de seus negócios, absorvendo-se: por parte da AGUIA . . BRANCA PARTICIPAÇbES LTDA, uma casa residencial, tres terrenos e participaOes em outras empresas oriundas de incentivos fiscais; por parte da AGUIA BRANCA CARGAS LTDA., um terreno coM terminal de cargas, não existindo qualquer simulação; i) não tem proeedncia alguma a alegação de que os acionistas sigh.Rtários da Ata da AGE não estariam presentes, 13 . . . . . • I . , . , , . . . , Processo n9 10783/009.654/92-93 ' Acordão n9 101-88.678 ,, , pois sendo a mesma realizada ás 8:00 da manhã do dia 21.12.88, , , nada impedia que, no mesmo dia, estivessem em Ipatinga-MG(dis- : 1 t2ncia percorrida em cerca de uma hora), deslocando-se em acro- .. , nave da empresa, o que pode ser corrobarodo com a nota de despe- .. , sa do piloto(que indica o consumo de apenas uma refeição no dia 21.12.88); j) os bens vertidos guardam pertinncia com as ativi- dades desenvolvidas pelas incorporadoras; ,, 1) a cisão se realizou antes do advento da Lei n2 1 , 7714/88, publicada no DOU em 31.12.88; m) se de um lado o fisco afirma a dilação temporal no Registro do Ato, trazendo à baila exemp l o isolàdo, de outro, a , empresa exemplifica, trazendo à colação, atas de AGOs e AGEs em que nem sempre os registros na SUCEES e as publicaç&es foram imediatas, sendo mister lembrar que a AGE de 21.12.88 ocorreu próximo às festas natalinas e de fim de ano o que, compreensiva- mente, retarda as providncias aludidas; n) cabe ao fisco a prova das inveracidade dos fatos registrados na escrituração, bem como da simulação argiâida, não 1 se podendo tributar por mera presunção; i 1 o) não tem qualquer cabimento a cobrança com a alíquo- ta vigente no exercício de 1989, baseada na entrega da declara- í ' ção em 30.03.89, uma vez que a própria RECEITA ' FEDERAL autorizou F a empresa a aguardar a confecção dos formulários(processo n2 10783.000.525/89-16), dilatando o prazo de entrega para até 13.04.89 e a mesma foi entregue tempestivamente;. 1 1. p) o fisco deveria pedir em juízo a declaração de NUJII/d i 4 1 .......• I . ,, , . Processo n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 LIDADE do ato jurídico da cisão que entendeu simulado, pois so- mente a n-5; le cabe decidir se determinado ato produz ou não efei- tos jurídicos; q)• a correção monetária indevida do patrivanio líquido é mero reflexo da pretensa cisão simulada, refletindo-se naquela qualquer mudança ocorrida nesta. Na informação fiscal de fls. 339 a 350(que leio em plenário), o autuante °Pina pela manutenção da exigncia fiscal, A autoridade julgadora de primeiro grau, apoi~ se ,, , no Termo de Verificação de fls. 50/58 e informação fiscal de , ,, ti s, 342/346, manteve a exigncia fiscal em decisão assim emen- ,,, .. tada: : "IMPOSTO SOBRE A RENDA- PESSOA JURYDICA - VARIPÇPO NONETARIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ,, , ,, Exigg;ncia da correção monetária que deixou de : ser reconhecida sobre depósitos judiciais. - ADICIONAL N0 INcLurvo NA DECLARAÇ2J0 - Falta de reconhecimento do adicional do Imposto de Renda incidente sobre o lucro inflacionário realizado, Cji.g.áO parcial simulada com» redução da cara tributária, - CORRErW NONETARIA - Glosa da correção mone- tária sobre o lucro líquido apurado no balanço da cisão simulada, indevidamente deduzida no exercício de 1939, face o não recOnheci:mento .,•••••••• / • .1 i 1 , Processo n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 daTuele balanço, LANÇAMENTO PROCEDENTE," Insatisfeira a empresa recorreu para este Coleqiado com o recurso de fls. 365 a 411, que leio em plenârio. relatór-io. , , 6 _ j i Processo n9 10783/009.654/92-93 1 AcOrdão n9 101-88.678 ii' 1 i i C3 1E- C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator, 1 1 , O recurso è tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente., entendo que não merece acolhida a pre - i. i liminar de nulidade suscitada pela recorrente, uma vez quer 1i : a) a questão apresentada não figura entre as causas de 1nulidade previstas no artigo 59, do Decreto n2 70,235/72, como, aliás, acentuou a autoridade a quo; II J 1 b) não houve qualquer preterição ao direito de defesa, .. .1, , , mas, ao revês, o procedimento fiscal propiciou á recorrente em- pi a oportunidade para manifestar-se sobre as imputaçes que lhe 1 • foram feitas; • c) aceitar-se a tese da recorrente seria negar os mo- . .1'-, dernos métodos de lançamento fiscal, nos quais . o fisco, pela simples análise de dados declarados pelo sujeito passivo, sem o exame local, apura irregularidades e efetua notificação para co- brança de crédito tributário(v.g., lançamento suplementar feito t, u eletronicamente); . E ii II, Muito embora a Autoridade Julgadora de Primeira Ins- 1-1 t:ãncia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas Cmaras, dentre elas a ii Terceira C*J4mara e esta Cgímara(a recorrente anexou ao processo ., ,i alguns acórdãos que bem dimensionam o entendimento atual deste ronselho). . •.. - -- . 1...'...---: ! .....---./., .•./. 7/ . , Processo n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 Há que se acentuar que, após a edição da Lei ng 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis á tese até então es- posada, passaram a adotar o entendimento diverso. Até o advento da Lei n g 8.541/92, não se pode negar que a dedutibilidade de tributos e contribuiçbes, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n g 1.598/77) I estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base i de incidê7ncia em que ocorrer o respectivo fato gerador. Claro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es- tabelecer outras condiOes mas, que, segundo se depreende da : • leitura do autos, n.27*.o é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fator ge- ,, rador, independentemente de pagamento ou não, 'a respectiva des- pesa é dedutível da base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica, por força do diSpostivo legal acima citado. Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( " [ , ex lege "). Por outro lado, discuta ou não o contribuinte, em juí- . .1 zo, a obrigação que lhe è imposta pela lei, o fato gerador da 1 obrigação tributária ocorre(por exemplo, o encerramento do pe- 1 1 ríodo-base) e, assim, a dedutibilidade da despesa advém da pró- j . , pria lei. 1 • • 'O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- 1 to, não suspende, entretanto, a ocorr@ncia do fato gerador. Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial 1. gera a indisponibilidade dos rendimentos a gile pertine4ites, tá . •• . . . • . . . . . : • _ . „t, • . . . . . • . .,,.. ,,,, , Processo- n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 bem não se pode negar que: a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, . , assim, deveria ser atualizado por força do regime de competn- cia; b) tenha como contrapartida uma obrigação de igual va- lor(provisão no passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atua- fi fi 1 lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária •ativa que, em termos de resultado do exercício, i é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de 1 passivo(provisão para pagamento do tributo), não gerando, assim, F qualquer reflexo fiscal (salvo quando se corrige, por exemplo, • apenas a conta passiva). 1 1 E No caso presente, a recorrente esclareceu e a autori- dade autuante não refutou, não foram corrigidas ambas as contas. 1 , Deste modo, não vejo como prosperar a exigWncia fis- i 1 , 1 cal. u A segunda questão suscitada no presente processo é a 1 falta de inclusão do lucro inflacionário realizado no cálculo do E E adicional do imposto de renda( no percentual de 10%), relativa- •1 mente ao exercício de 1990, no valor de CZ$ 42.294,00. A recorrente afirma que, no referido exercício, pagou 11 o IRenda à ai quota de 35% ao invés de 30% e, assim, deve ao E 1:1 fisco somente o valor relativo á 5% de adicional(que foi reco- ii lhido). 1 V Na informação fiscal, o autuante afirma que: i 1 a) não se deve misturar adicional do imposto COM ... . , _ ...... „--'7. _ . _ • Processo n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 próprio imposto; h) o lucro inflacionário vem sendo diferido desde 1987, não havendo como saber se a parte realizada pertence a es- te ou aquele exercício. A alíquota vigente, para a tributação normal das pes- soas jurídicas, no exercício de 1990, era de 30%, sendo certo que a recorrente calculou o imposto sobre o lucro inflacionário realizado à alíquota de 35%, conforme se verifica às fls. 246 do procc..E?ssso, incluindo o valor correspondente no quadro 15 da De- claração de Rendimentos(fls. 231). Assim, a recorrente declarou 5% a mais a título de im- posto, deixando de tributar 10% de adicional do IR. Ora, não se pode reconhecer que adicional de imposto de renda tem a mesma natureza jurídica de imposto de renda e, assim, não deve prevalecer a tributação em causa. Note-se que o demonstrativo às fls. 246 deixa sufi- cientemente claro o valor realizado(422.946) e a alíquota apli- cada(35%). Não deve, pois, prosperar a exid gincia fiscal. Inómeros casos de autuação em que o fisco invoca a si- mulação, quer da incorporação, quer da cisão, desaguam nesta Cã- mara e em diversas outras deste Conselho, sendo oportuno trazer à colação o Acórdão n2 01-01.874, de 15 de maio de 1994, da C2- mara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa permito-me trans- crever .P li 1 I..p.P.J... - SIMUL4ÇA0 NA INCORPORAÇA0 - P,..i.. r .. 1 =t . • 3A .. • 11 .......' .. 11. . . . - .. . ......... Processo n9 10783/009.654/92-93 Acórdão n9 101-88.678 que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação leoa] ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a rea- lização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daque- le que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorpo-. raçãoz não há CONO qualificar-se á operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conse~ncias contrárias ao fisco devem ser qualificadas COPO casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita." No caso presente, o fisco acusa a empresa de simular uma cisão parcial, visando escapar ao aumento de alíquota do imposto de renda promovida através de Lei 7714/88, argumentando que: a) a cisão foi de uma parcela mínima do patrimSnio lí- quido(1,5633x); b) embora o balanço date de 30/11/88, a AGE que apro- vou a CISO data de 21/12/88 e o registro somente ocorreu em 19/01/89, sendo publicada no DOE em 27/01/89; c) a empresa mantinha um procedimento normal de publi- car os atos quase que imediatamente, o que não ocorreu no pr 2i : : . Processo n9 10783/009.654/92-93 AcOrdão n9 101-88.678 ~te caso; d) os atos para reunião da Assembléia Geral são inter- nos e as decisbes também, sendo que o iánico ato externo de ter- ceiros é posterior à Lei; e) até o protocolo de intenejes foi formalizado em 21/12/88 e registrado em 29/01/89; f) na data da AGE, tres acionistas que constam como presentes estavam ausentes da sede da empresa; g) a cisão foi justificada como visando melhor estru- turação e administração dos negócios sociais, quando este obje- tivo ja tinha sido alcançado em cisão parcial , anterior(31/01/87), em que foi realmente cumprido o objetivo de- clarado na cisão, mesmo porque a simples entrada e saída de bens em nada afeta o sistema operacional das pessoas jurídicas envol- 1 , , vidas, , Na impugnação apresentada, a empresa alega ser perfei- t temente possível os acionistas participarem de reunião pela ma- nhã e, no mesmo dia, viajarem para locais distante uma hora de , vao e que a cisão visou melhor estruturação da empresa. 1 , Não restou devidamente comprovada a impossibilidade de . ,. , ,-1., terem os acionistas participado da assembléia do dia 21 de de- ,. zembro, mesmo porque nada modificaria a situação se a realização .. ocorresse, por exemplo, nos dias 27, 28 ou 29. .. Entendo que ao fisco cabia buscar a prova da impossi- 1 , 1 bilidade de os dirigentes terem participado da assembléia, eis .. que, no casO, foi aplicada a penalidade qualificada. Por sua vez, a lei não estabelece prazo mínimo par..:19111 6 .J : , Processo n9 10783/009.654/92-93 AcOrdão n9 101-88.678 que os laudos sejam apresentados pelos peritos. Ademais, as circunst2ncias apontadas, quer- na peça vestibular, quer no Termo de Verificação, quer na informação fiscal, não são suficientes para estabelecer-se o ato como simu- lado. Assim sendo, entendo que deva ser dado provimento ao recurso neste item, o que, acarreta a insubsistncia da exiO'n- cia relativa à correção monetária do patrim8nio líquido. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU provimento ao recurso. É o meu voto. • --...: je:.E-• de Oliveira Candido, relator. ., _.... ...:_. _ ., 1 i 1 .1 15. -, 1 1 -. . ........_. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001058/89-08
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS PIS-dedução É procedente a cobrança reflexa do PIS ,'. dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 URGE -PERE A LIES - PRESIDENTE CRISTÓVÃo AmpeETA DE PAIVA — RELATOR - VISTO EM AFON'.0 CE SO FERREIRA CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN ! SESSÃO DE: O 6 SE'?..„51 DA NACIONAL [ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- .DA. ,,,, ' 1 . 2 .1 H • . P.51.i, . . . .,Mr....„? ,-- •. . • SERVIÇO POBLICO FEDERAL i • PROCESSO , N9 11020-001.058/89-08 J i RECURSO No?: 58.295 i ACÓRDÃO N9: 101-80.592 , RECORRENTE : MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA. II 1 , 1 , RELAT-ORTO [, Pelo processo n9 11020-001.056/89-74, que transitou ' -1 por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 96.512, a Administra-- 1 ção Tributária promoveu contra Mercadão da Construção Dular Ltda., ícobrança de oficio do imposto de renda dás exerccios de IM7re.1988-.-. [ ,,,, 1 Como decorrência daquele procedimento , lavrou-se o 1 , 1 auto de fls. 7, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de -- - Participação do Programa de Integração Social(PI ,S_E7déd4b) mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de oficio. O auto reflexo foi cientificado à parte em 18.07.89 ' 1 6 I 1 ! 1 (fls. 7) e impugnado em 29.08.89 (f is. 10), depois de o prazo haver [ sido prorrogado pelo despacho de fls. 8. A defendenteargüi tão 1 1 somente o caráter decorrencial deste em relação ao matriz, que fora 1 impugnado. , O autor do feito pronuncia-se às fls. 78/81, opinando U i pela manutençaó da ação. ,, .1 A,-autoridade singular julga procedente o feito refle- .,, . xo (fls. 93/94), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 83/91). Cientificada da decisão em ;-04.1.90(fls. 94), a inte- ressada recorre em 05..02.90(segunda-feira), pedindo a improcedência • deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal-. É o relatório./ , ) SERVIÇO ~CO FEDERAI. PROCESSO N9 11020-001.058/89-08 3 Acórdão n9 101-80.592 V 0 T O' Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo, Conheço dele. Cobra-se aqui, cor,i). TYAlnáTó, aos:exercícios de 1987 e 1988,a Contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integr-4'ão So- cial pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 11020/001-056/89-74 , cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.512 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.520, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recor- rida. Com sua apresentação, , a recorrente deixa ver que pretende uni - camente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento, ao recurso n9 i 96.512, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a-sorte do processo .1, principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimentoao recurso. É o meu voto. , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032856/93-85
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88632
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: SUPERMERCADO KATE TUDO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deciso se impe quanto á lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO KATE TUDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal ...- Sessefes, DF, em 05 de julho de 1995 -- -iO50' „ar ' - • •-___..,„ . MA,.:A . F,r/x , •-•• PRESIDENTE E RELATORA /I /62á0V447 LUIZ FERNANDO .:.VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM JUL. 1995SESSPO DE: t15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebasti'âo Rodrigues Cabral. -46 1 ..1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/032.856/93-85 RECURSO Np: 05.370 - PIS/FATURAMENTO - EX. DE 1991 ACORDAI-) No: 101-88.632 RECORRENTE: SUPERMERCADO KATE TUDO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SAO PAULO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis2áo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de InfraOto de fls. 20/22. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10880/032.853/93-97, onde se discutiu omisso de receita, carac- terizada por saldo credor de caixa e por suprimentos no compro vados. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo 3o da Lei Complementar na 07/70 e alteraçbes posteriores. Mantida atributarão no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 43. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/12/93 e, inconformada, ingressou em 12/01/94 com o recurso voluntário de fls. 48/49. Como razães do recurso, a contribuinte se reporta aos argumentos expendidos no processo principal. E o relatbrio, r là1! , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 108E0/032.856/93-S5 AU:ir-dão no 101-88.632 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Çolegiado, apreciando o processo principal (no 10880/032.854/93-50), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decistb'es homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o AcOrdão no 101-88.211, de 25/04/95. Alik.- lb)4 ‘: -.,.., ....__: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/032 85/93-B5 ACORDA0 No 101-88.632 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 05 de julho de 1995 • - MAR A - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000504/85-12
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 13 janeiro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.347 Recurso n.° 89,750 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) . OMISSÃO DE RECEITA - São passíveis de comprovação as diferenças detectadas na contabilidade, entre entrada e saída de mercadoria, frente ao estoque contabili zado. Se as diferenças decorreram de / - perdas por perecimento„ ocorridas no porte de aves, a comprovação deverá sei: feita mediante laudo ou certificado de autoridade sanitária que especifique as quantidades perecidas, sob peia de se- rem caracterizadas tais diferenças como omissão de receita da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgad . / / (1)/ - 1 Sala das 'es I ;(5e: (DF) t em 13 de janeiro de 1986, :/!1/; ), y.' 07/ yl AMADOR 0.' (O RN - PRESID 10 0~.‘ ,P FRANCISCO wE ASSIS MIRADA - REL Á TOR ^ A I i VISTO EM AGOSTINHO FLem - PROCURADOR DA FA SESSÃO DEJ fi la 190 ZENDA NACIONAL -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FON— SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 , RECURSO N9: 89 ,750 ACÓRDÃON9: 101-76.347 RECORRENTE WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO WALTER REZENDE FILHO & CIA, LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Aracaju - SE, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 30 de abril de 1985, onde é exigido o recolhimento do credito tributái'io equivalente a 2.654,44 ORTN's, aí compreendido Imposto de Renda juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex-offício u em virtude de haver apurado a fiscalização omissão de receita no exercício de 1983, ano-base de 1981. A omissão de receita detectada está carac- terizada na falta• de emissão de notas fiscais de venda concernente 1 a saída de 412.486 pintos, no valor de Cr$ 14.888.151. Ainda no ano-base em questão apurou o fisco que no mês de novembro foram pagos adiantamentos a fornecedores - Duratex S.A., cujos lançamentos na contabilidade ocorreram em dezembro/82, quando da chegada das notas fiscais correspondentes aos valores an— tecipados. Este procedimento acarretou saldo credor no caixa em no — , vembro, no valor de Cr$ 4.904.288, apurado pela diferença entre os adiantamentos (Cr$ 5,666,699 e o saldo de caixa declarado Cr$... 762.410, que não foi tributado por entender a fiscalização que foi absorvido pela irregularidade anteriormente apontada. O Demonstrativo de fls. 06, discrimina as compras, a saída, a diferença, o preço unitário e o valor não escrit rado. /' 10001r DMF - DF/19 C-;.4e)cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 3 Acórdão n9 101-76.347 Notificada da exigência e com a mesma não se con- formando, ingressou a interessada com a Impugnação de fls. 16, na qual alega em síntese que: - - sua mercadoria, aves perecíveis, com vida ape- nas de um dia, transportadas de outros estados em veículos impróprios, sofre sensíveis perdas' em conseqüência da mortandade ocorrida entre o percurso até o momento da realização das vendas e entregas aos compradores; - essas perdas alcançaram o percentual superior a 26%, consoante atestado emitido pelo médico ve- terinário João Ramos Sobrinho, juntado aos au- tos, lo qual constatou a mortalidade entre 20% e 30% da quantidade recebida em 1982; - o aludido documento representa um atestado de 'óbito, juridicamente legal; - quanto a parte final da descrição dos fatos men cionados pelo autuante, não integra o processo em questão, deixando de ser tributado, não sen- do portanto, no momento objeto de outras consi- deraçOes. Foi anexado à fl. 17, o seguinte atestado firma- do pelo médico veterinário Chefe do SERSA/DFA/SE: "Atesto que do acompanhamento feito mensal mente, no pátio de recepção e distribuição de pintos de um dia junto à firma Walter Rezende Filho & Cia Ltda. constatei uma mortalidade em 20% à 30%, em decorrência de fatores diversos, relativos aos transpor-- tes, tempo para liberação dos pintos, mane- jo da chegada à entrega dos mesmos. Em face do ocorrido sugiro: a) Estabelecer horário de entrega; b) Evitar exposição das caixas com pinto ao sol; c) Que os pintos não entregues dentro do horário estabelecido, fiquem em criadei ra # com água e alimento disponível; - d) Maior rapidez entre a recepção e entre- ga dos mesmos." 10í SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 4 Acórdão n9 101-76.347 Aracajú, 30 de dezembro de 1982. Ass. - João Ramos Sobrinho. Em 10/06/85, o Sr. Chefe da Divisão de Fiscaliza- ção da DRF - Aracaju, expediu a seguinte solicitação através do Ofício n9 01/85 ao Sr. Delegado do Ministério da Agricultura em Sergipe: "Senhor Delegado. Objetivando instruir processo fiscal (Auto de Infração) relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, instaurado contra a empresa Walter Rezende Filho & Cia. ,Ltda. CGC 13.045.695/0001-70, com sede ã Rua H. Super Quadra D. n9 2, Distrito Industrialde Aracaju, solicitamos informações quanto aos itens abaixo. 1 - Se esse órgão acompanhou regularmenteos_ recebimentos e distribuição, por parte da empresa acima citada, de: "Pintos de um dia", no curso do ano de 1982, 2 - Em caso positivo ao item anterior, for- necer a esta Delegacia da Receita Federalen Sergipe, xerocópias dos Laudos e ou atesta- dos emitidos no mesmo período. 3 - Tratando-se de mercadoria de rápida co- mercialização, desejamos parecer técnico en£ocando a provável margem de perdas, en- tre a recepção e a venda, de "Pintos de um dia", oriundos de outros Estados. Esperando o atendimento com possível brevi- dade, apresentamos, Atenciosas ,saudações Ass,- Gervákio Lisboa de Almeida Chefe." Em resposta, o Delegado Federal de Agricultura em Sergipe, comunicou ao Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF f,- Aracaju, o seguinte. /1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 5 Acórdão n9 101-76.347 "Atendendo solicitação contida no ofício n9 01/85, de 10/06/85, prestamos as se- guintes informações: I - Esta Delegacia não controla produção' e distribuição de aves junto a empre- sas privadas; II - Os laudos são de responsabilidade ex- clusiva dos técnicos; III - Em se tratando de variáveis, direcio- nada pelo período climático, raça e diversos componentes que dimensionam' a questão, infelizmente, se torna im- provável elaborar o parecer técnico solicitado. Atenciosamente Ass.- Eng9 Ar9. Zaldo Alves de Lima Delegado Federal de Agricultura _ em Sergipe." A fl. 29 é apresentado o Fluxo de Caixa em 1982 onde é apontado o maior saldo credor apurado em novembro, no va- lor de Cr$ 4.904.288, A informação fiscal de fls, 30/34, após :relatar _ os fatos, nos dá conta de que, a perda para ser dedutível deve ser acompanhada por duas circunstâncias: • 1. - Registro contábil; • 2. - Laudo ou certificado de autoridade competen- te, especificando as quantidades perdidas. • No exame procedido no livro Diário e na documenta ção da empresa, constatamos que não houve escrituração e não con_ tinha no bojo dos documentos, laudo ou certificado expedidó por autoridade competente, isto é, tendo como responsável o Órgão PU blico atuante no ramo de atividade do contribuinte. Dessa forma, a ocorrência fere os requisitos estabelecidos no art. acima indi cado, caracterizando o evento a título de omissão no registro de receita. Na peça impugnatória surge um fato novo, a , ,suplicante faz juntada de atestado, onde consta a indicação de mortalidade' entre 20% a 30% - fls. 17.4h OJP( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 6 Ilcórclão n9 101-76.347 "Sabemos que a escrituração de um fato contábil, deve ser efetuada respalda da em elementos precisos, significativos' das quantidades reais das perdas, no caso, a vista de laudo ou certificado de autori - dade competente, o qual espelha o montan- te destruido. O supra citado atestado, foi emiti do por profissional agindo na qualidade de autônomo - prestação de serviço, datado de dezémbro/82, porém, sem discriminação do quantitativo real danificado. Estranhamos o aparecimento do admitido documento, vez que fomos informados, à época do levanta- mento, que não havia_ perdas no momento' da recepção da mercadoria e que de pronto ,era totalmente vendida. , Em 10/06/85, fls. 25, foi expedido ofício ao órgão competente, Delegacia do Ministério da Agricultura em Sergipe, so- licitando várias informações, o Sr. Dele- gado, conforme doc. fls. 26, foi categóri_ co, indicando que a mencionada Delegacia,- .., não acompanhou nem acompanha recepção e distribuição de pintos junto a empresas privadas &ainda que os laudos são de res ponsabilidade dos técnicos. O entendimento correspondente ao i item II do oficio 00560 de 17.06.85, fls. 26, é que os técnicos do Ministério da Agricultura podem prestar serviços sob suas exclusivas responsabilidades, na cir custãncia de profissional liberal, não eri_ volvéndo o nome_do órgão. O Médico Veterinário Sr. João Ra- mos Sobrinho, usando papel oficial e sua função de Chefe do SERSA/DFA/SE, .expediu suposto atestado datado de 30.12.82, quan do o oficio de fls. 26, é firme na posi- ção de que a Delegacia do Ministério da Agricultura, não acompanhou recepção e . distribuição de pintos, além do mais, no 1bojo da impugnaçaõ não indica que se tra- ta de documento emitido por autoridade , apenas relata que, "consoante atestado' emitido pelo Médico veterinário João Ra- mos Sobrinho", portanto, à pessoa física do profissional, cabe integral responsabi lidade. Ademais o aludido técnico não re- cebeu, em 1982, conforme verificação dos documentos contábeis qualquer pagamento por servi os prestados ao contribuinte em questão. - ( SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 7 Acórdão n9 101-76.347 Do exposto 'fica evidente que a impug nação espelha um fato que não foi externa- do no decorrer da fiscalização. A suplican te torna conhecido o documento de fls. 177 somente na fase impugnatória, deixando de exibi-10 quando da ação fiscal. Objetivando o esclarecimento de al- guns pontos fundamentais, evidenciados por força do fato relatado no parágrafo ante-- rior, expedimos o Termo de fls. 27, embasa do no artigo 644 do RIR/80, para surpresa' nossa a suplicante tomou um posicionamento extremamente lamentável. Sempre procuramos desempenhar nossa delicada missão de AFTN, dentro dos requi- sitos da Política Tributária do País e las treada nas normas estatuídas nos artigos 641 e 642, do atual Regulamento do Impos- to Sobre a Renda. Jamais extrapolando as atribuições ou deveres, em busca de trilhar o caminho da ação fiscal para a área da pessoalidade. A postura da empresa evidenciada no documento fls. 28, nos induz a deduzir, que a mesma se situou em agudo estado de deses pero, diante da flagrante irregularidade -e- está pretendendo intimidar a ação do fis- cal, no seu trabalho de pesquisa da verda- de dos fatos. Ainda como anormalidade, o contribuin te promovia pagamento antecipado ao forne- cedor Duratex S/A, fls. 06/07, deixando de contabilizar a operação no momento da ,en- trega dos recursos financeiros, a __ débito da conta Adiantamento a Fornecedores e a 1 crédito de caixa, para de forma irregular' efetuar o registro no mês seguinte, quando do recebimento da Nota Fiscal, acompanhada da mercadoria. 1 O fluxo de caixa, fls. 29, elaborado considerando o lançamento de forma-correta, enseja no mês de novembro um saldo credor de Cr$ 4.904.288, o que caracteriza omis- são de receita. 1 A irregularidade pertinente a dife- rença do estoque de pintos de um dia, pro- porcionou a omissão no registro de .vendas no importe de Cr$ 14.888.151, portanto su- perior ao montante do estouro de caixa, des ta forma a tributação incidiu sobre o maio-- / )/)/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 8 Acórdão n9 101-76.347 valor, por acharmos que o saldo credor na conta caixa foi absorvido pelo valor tri- butado, evitando-se a exigência do impos- to em duplicidade. Face as argumentações, somos pela ma nutenção integral do crédito tributário T questiónado no presente processo, salvo melhor juizo." _ Pela decisão de fls. 36/43, a autoridade mono- crãtica de 19 grau, julgou procedente a ação fiscal, sob o funda- mento de que: - houve, realmente, a diferença de 412.486 pin tos, apurada, conforme demonstrativo de fls. 05, através das notas fiscais de compras e de vendas,relativas ao ano de 1982; - a peça impugnatória não nega o fato acima des crito. Apenas argumenta que estes números se referem ao perecimento das aves; - não logra, a autuada, comprovar, nos termos dó art. 184 do RIR/80, que tal diferença de 412.486 pintos refere-se a perdas, inclusive não há registro contábil nesse sentido; - só podem integrar o custo as perdas razoá- veis ou, devidamente comprovadas; - o índice de 26% suplanta o conceito de "per- das razoáveis" a que alude o art. 184, 1 do RIR/80; - a perda arguida pela impugnante, não estácan provada nos termos do art, 184, II - do mesmo RIR/80; - a salda de mercadorias sem emissão de nota fiscal constitui omissão de receita tributá- vel, com infração aos artigos 157, 177, 178- e 179 do RIR/80. Ao postular a reforma da aludida decisão a re- corrente estranha o fato de não ter a decisão recorrida tomado co nbecimento do atestado expedido por técnico capacitado, bem como da resposta da DFMA transcrita à-, fls, 1 do seu recurso, a qual se refere ês variações direcionadas pelo período climático, raça SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 9 Acórdão n9 101-76.347 animais (aves) e demais questões referentes às mortes dos pintos. Aduz que, ao admitir o julgador que.somente podem integrar o cus— to as perdas razoáveis ou comprovadas, não explicitou quais se- riam estas perdas razoáveis, se 10, 15 ou 20 por cento. No caso a melhor comprovação se faz através de atestado emitido por téc- nico capacitado, eis que a empresa não poderia embalsamar milha- res de pintinhos para apresentar à fiscalização um ano ou dois após. Quanto ao fundamento da decisão de que o índice de 26% su- planta o conceito de perdas razoáveis, indaga quais seriam essas perdas razoáveis. No que concerne à alegada saída de mercadoria sem emissão de documentário fiscal, afirma que a empresa não po- deria emitir notas fiscais destinadas a revendedores ou consumi- dores fictícios porque esses documentos seriam frios. No tangen- te ao crédito de caixa, não obstante constituir fato independen- te da questão em litígio, as razões detectadas estão nos proces- sos instaurados contra as pessoas físicas, dispensando, desse mo do, outras considerações É o r /3 ela ório. -- . , , i , 1 li 1 , 1 , _____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 10 ,Acórdão n9 101-76.347 , VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se pelo Demonstrativo fiscal de fls. 05, que a recorrente adquiriu de janeiro a dezembro de .. 1982 , 1.560.360 pintos. Como deu saída de 1.147.647 pintos, concluiu o fisco que a diferença de 412.486 representa saídas sem emissãode _ notas fiscais, por isso que, o estoque estava zerado, ficando ai caracterizada omissão de receita de vendas no montante de Cr$... 14.888.151, apurado de conformidade com o preço unitário calcula_ do mês a mês. Redargue a interessada dizendo que essa dife-- rença correspondeu a perdas ocorridas por perecimento dos pintos no processo de transporte e entrega, o que pretende provar _me- diante juntada de um atestado fornecido por médico veterinário chefe do SERSA/DFA/SE. A autoridade fiscal contesta a validade desse i atestado, tendo em vista que o mesmo foi emitido por profissio- nal autónomo, sem discriminação do quantitativo real danificado, , sob sua exclusiva responsabilidade, por isso que, a Delegacia do Ministério da Agricultura não acompanhou a recepção e distribui- ção dos pintos, consoante manifestação da mesma na pessoa de seu Delegado. Nesse passo o documento não teria sido emitido por au- toridade. Aponta ainda o fisco que o contribuinte promo- veu pagamento antecipado ao fornecedor Duratex S/A (f is. 6/7) 0 deixando de contabilizar a operação no momento da entrega dos re cursos financeirosr a débito da conta Adiantamento a Fornecedor e a crédito de caixa, para de forma irregular efetuar o registro 1 no mês seguinte, quando do recebimento da nota fiscal acompanha- i da da mercadoria. 0 fluxo de caixa aponta no mês de novembro um saldo credor (estouro de caixa) na ordem de Cr$ 4.904.288, o que 1igualmente caracteriza omissão de receita. Essa saldo credor fo', 1g0 i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.504/85-12 11 Acórdão n9 101-76.347 absorvido pelo valor tributado, o que importou na inexibilidade' do imposto correspondente. Estamos em que, uma vez ocorrida a perda emvir tude do perecimento dos pintos, esse fato deveria ser levado a registro contábil, regularizando-se assim a contabilidade. Isso entretanto não foi feito. Segundo previsão contida no art. 46 da Lei n94,506/64 (art. 184 do RIR/80), integrará também o , custo o valor das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio. Em realidade o documento trazido à colação para compro - var essa perda não especifica ou quantifica o seu montante, esta belecendo apenas um percentual variável, insatisfatório portanto para a exata apuração do real valor alegado como perdido. A lei I fiscal somente admite a aceitação da perda de estoque, se a mes- ma está calcada em laudo ou certificado de autoridade -sanitária ou de segurança, que identifique as quantidades perdidas (alínea 11 "a", inciso II do art. 184 do RIR/80). O fato apurado (diferenças detectadas entre en tradas e saídas frente ao estoque existente), não foi contestado pela interessada que procura justificá-lo com alegadas . .perdas provenientes do perecimento de aves, o que entretanto não restou satisfatoriamente comprovado. Nessa linha de raciocínio a recorrente não lo- grou ilidir a presunção fiscal de que a aludida diferença corres ponde a vendas feitas à margem da contabilidade o que se iden tifica em omissão de receita. Por todo o exposto, vo o pela negativa de pro, vimento do recurso.Amempen OP '41A 'TfP ert...-7 dere F'' CISCO DE ASSIS MIRA N DA - RELAT41- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000380/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A . Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC ) . INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO: 1) Comprova do que não houve efetivamente paga- mento do imposto de exportação pela empresa e que sua receita de exporta ção era líquida do 'referido tributo, descabe a exclusão do valor deste da receita bruta para determinação da receita líquida 2) As quebras de es- toque em virtude de inundações são de dutíveis como custos, nos termos d5- art. 184, II "b" do RIR/80. 3) As despesas com pagamento de pessoal são de natureza operacional não se justi ficando o seu enquadramento como "não operacional" por incorridas em período em que a empresa fora objeto de inundação. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - 1) As despesas com promoções de vendas realizadas através de instalações de vitrines, específicas para a exposi- ção de seus produtos nos estabeleci- mentos revendedores, e bem assim com prêmios aos melhores vendedores des- sas empresas, a título de promoção de vendas, são dedutíveis do lucro operacional. 2) As contribuições pa- ra a formação de fundos destinados a defender os interesses dos exporta dores, no exterior, são despesas op -e- racionais. 3) São dedutiveis as des- pesas com "brindes" fornecidos aos revendedores dos produtos da empresa, ainda que no estrangeiro. 4) Logran- do a empresa demonstrar com juntada de documentos a efetiva realização dos serviços constantes de notas-fie cais cujos emitentes foram considera dos inidõneos, que os preços eram 1'42 ef‘07? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 2. Acórdão n9 101-78.900 os usuais do mercado e ainda que to dos os pagamentos foram realizados -a- través de cheques nominativos e cru- zados, é de se admitir a dedutibili- dade da despesa correspondente. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - O fato de a integralização do capital subscri- to por seus funcionários e represen- tante comercial ter sido objeto de adiantamento de salários, aos primei ros, e de comissões, ao último, nota damente quando em relação a estes foram cobrados juros pelo período do empréstimo não ilide a realidade dos aportes, não havendo, outrossim, im- pedimento legal algum para a conces- são dos adiantamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 22,48 (Cr$ 22.485.710,46), Ncz$ 278,40 (Cr$ 278.401.330,09) e Ncz$ 712,50 (Cr$ 712.505.915,00) nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, bem como restabelecer como receita li _ quida de exportação as parcelas dela excluídas a título de im- posto de exportação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1989 UR GE L PEREr'A LO ..w ES - PRESIDENTE '- 2‹,(7(1,- CARLOS ALBERALGONÇALVES NUNES - RELATOR Irr VISTO EM AFONSO C , . FER-RE-I-RADPOS -PROCURADOR DA FAZENe , SESSÃO DE: 1 3 jul 1989 DA NACIONAL .... i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse 1 lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ. EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse- i, lheiro RAUL PIMENTEL. 3. 10;` 4,1r:1„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHoc:ESS0 N9 13.971/000.380/87-81 RECURSO N9: 94.276 ACÓRDÃO N9: 101-78.900 RECORREN1 E : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. RELATÓRIO TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A., aualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 1083/1127) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville-SC (fls. 1058/1079) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 677/683. A empresa fora autuada por: a) parcelas excessivas de lucro da exploração ex- cluidas do lucro liquido dos periodos-base de 1983, de 1984 e de 1985, nos valores de Cr$ 1.102.600.337.00, Cr$ 1.163.110.059,00 e de Cr$ 2.616.589.853, res- pectivamente, com infringencia aos arts. 178, 179, 182, 183 e inc. 198, incisos e alineas, 191 e §§, 317 e §§ e 412 e incisos, do RIR/80 c/c art. 12 e § 19 do Dec.lei 1.598/77 e IN SRF n9 51/78; b) despesas desnecessárias às atividades da emore- sa i sendo: 1 - gratificações a empregados alheios, nos valo- res de Cr$ 150.000,00, em fevereiro de 1984, Cr$ 150.000,00 em dezembro de 1984, e Cr$ 400.000,00 em julho de 1985; 2 - aquisições de bens do ativo fixo, instalações ou móveis e utensilios para empresas alheias, nos ta), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.9711000.380/87-81 4. AcOrdão n9 101-78.900 valores de Cr$ 592.000,00, Cr$ 1.058.000,00 e Cr$ 400.000,00, nos meses de março e maio de 1984 e em novembro de 1983 e, Cr$ 1.510.000,00 em feverei ro de 1985; 3 - contribuiçOes voluntárias a entidades de clas- ses no valor de Cr$ 63.772.800, em março de 1985; 4 - pedras preciosas e semi-preciosas (gemas) reme tidas para o exterior, no valor de Cr$ 3.598.890,00, em maio de 1984; 5 - encargos financeiros de Cr$ 36.786.427,00, in- corridos no período-base de 1984, referente a em- préstimo gratuito de Cz$ 153.945.820,00, a Roberto Zimermann. Enquadramento legal: arts. 191 e §§, 192, 238, 242, caput, e 247, caput, do RIR/80, PN CST 32/81 e 58/77. c) saldo devedor da correção monetária do balanço deduzido em excesso do lucro liquido nor falta de integralização de capital subscrito no período-ba- se de 1984, em Cr$ 58.059.113,00, e de 1985, em Cr$ 13.395.758, com enquadramento no art. 347, in- ciso I e alínea "b", II e III e §§, 348 e 352 e §§, do RIR/80, e também nos arts. 59, 79 e 170 e § 49 da Lei n9 6.404/76 e, subsidiariamente, na IN SRF n9 71/78; d) excesso de saldo devedor da correção monetária de balanço da reserva de capital da conta de crédi to financeiro do Dec.lei n9 1.994/82, em Cr$ 11.002.119, período-base de 1985, com enquadramen- to nos arts. 347, inciso I e "b", II e III e §§, 348 e 352 e §§ do RIR/80 e ainda no Dec.lei número 1.994/82; - e) desPesas operacionais indedutiveis apropriadas com base em documentos inidOneos, sendo Cr$ 11.748.158,60 e Cr$ 33.482.253,22, nos períodos-ba se de 1984 e de 1985, respectivamente, com enqua-1 ,17) sE~ poucommAL Processo n9 13.971/000.380/87-81 5. Acórdão n9 101-78.900 dramento legal nos artigos, 157, 191 e §§, 192, do RIR/80 e item 20.1 da IN SRF n9 96/80; f) despesas e custos desnecessários e indedutiveis porque são pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado e documenots fiscais inidOneos , nos valores de Cr$ 10.737.551,86, Cr$181.211.073,87 e Cr$ 622.825.238, nos exercícios de 1983 a 1985, respecti vamente. Infração aos arts. 183, inc. I, 191 e §§ 192, 197 e 516 do RIR/80; g) deducão a maior do crédito financeiro do Dec. lei n9 1.994/82, deduzido do imposto de renda, em 337,00 OTNs, com infração aos arts. 388 e inc. II, do RIR/80, e ao Dec.lei n9 1.994/82, além de ao PN CST n9 13/84 e IN SRF 68/84. A autuada recolheu o imposto referente aos encar- gos financeiros indevidamente apropriados. No mais, alegou, preliminarmente, nulidade do auto de infração porque o contador não possuía poderes para receber a intimação e a anulação do procedimento por excedência do prazo de sessenta dias sem ato escrito, entre 29/04/87 e 24/07/87, que in- dicasse o prosseguimento dos trabalhos, e, no mérito, que as des- pesas com enchentes não são operacionais como entendeu o autuante ao enquadrá-las nos arts. 191 e 184 do RIR/80, mas não operacio- nais; não aceita a exclusão do im posto de exportaão, na apuração da receita liquida de aue trata o art. 178 do RIR/80 e IN SRF n9 51/78 por configurar caso típico de em préstimo compulsório; dis- corda da exclusão do valor das bonificações sobre os fretes pagos porque, no caso, são descontos condicionais, e invoca o ADN n9 119/86 em seu favor; as gratificacões e prêmios a empregados de clientes são de pequena monta e as gemas remetidas ao exterior co— mo brindes visam a incrementar o volume de seus negócios, citando - os PN CST n9 322/71 e 15/76; os pagamentos ã Associação Têxtil de - São Paulo é contribuição Para entidade re presentativa de categoria - econômica, criada com interesse de defender as empresas abrangi- das. É certo que as contribuições não são voluntárias pois são cq SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.971/000.380/87-81 6. Acórdão n9 101-78.900 calculadas percentualmente sobre o faturamento e decorrem da ne- cessidade de prestação de serviços, cabendo aos auditores a prova na forma dos §§ 19 e 29 do art. 174 do RIR/80; sustenta que a in- tegralizacão de capital com adiantamento de salários e inteiramen te válida, não tendo apoio legal a pretensão do fisco, em desacor do com o art. 10 do Dec. 70.235/72; discorda da glosa de despesas sob acusação de as beneficiárias serem empresas inexistentes, pois não lhe é dado saber que empresas estariam em situação irregular. Contratou serviços de empresas especializadas para agilizar a li- beração de recursos financeiros. A Brasileira Produções S/C Ltda. tem contrato de sub-licenciamento de direito autorais e foram a- presentados o cartão do CGC e registro no INPI; a Kazal Empreen dimentos Gerais Ltda foi paga com cheque nominativo e há documen- tos que transcreve a natureza da operação e a causa dos rendimen- tos, e bem assim os contratos resultantes da ação da empresa; os mesmos argumentos valem para a Aseca Assessores Econômicos S/C Ltda., anexando cheques e documentos fiscais a comprovar o paga- mento e a natureza dos serviços; os documentos referentes à MLS Assessoria de Vendas S/C Ltda. evidenciam claramente a natureza dos serviços prestados e de seus resultados concretos; por fim, no que se refere à Maritec Serviços Técnicos e Assessoria Finan- ceira S/C Ltda. os serviços são com provados pela documentação que identifica beneficiário e natureza da o peração e a fotocópia ane- xada comprova a inscrição no CGC com validade ate 12/12/85. Consi dera uma temeridade alegar que os serviços em questão não foram prestados. O julgador de primeira instância não acolheu as preliminares apresentadas porque o contador tinha poderes espe- ciais para representá-la (fls. 1051/2) e a inobservência de forma por inexistência de termos não dá causa a nulidade. A exclusão do valor do imposto de exportação pago resulta do que determina o art. 178 do RIR/80 e da IN SRF n9 51/78 e aue o imposto de expor- tação não pode ser confundido com empréstimo com pulsório. Quanto às bonificações de fretes, o litígio versa sobre receita liquida de exportação incentivada e não sobre receita liquida de vendas . Alem disso, o art. 178 do RIR/80 impropriamente invocado pela de- fesa refere-se a descontos passivos, concedidos sobre sua recei - tas e não descontos recebidos sobre pagamentos de fretes pagos; (f) L,1 suiviçoNsucorwERAL Processo n9 13.971/000.380/87-81 7. AcOrdão n9 101-78.900 as bonificações recebidas sobre fretes pagos reduzem o valor dis- pendido e, por consequência, o incentivado, Passível de exclusão do lucro tributado. Sobre a perdas ou quebras na ocorrência de riscos, não cobertas por seguros, a matéria está disci plinada no art. 184 do RIR/80 que não foi implicitamente revogado pelo art. 13 § 19 do Dec.lei n9 1.598/77. Não se trata de despesas não ope- racionais, como se infere do PN CST n9 114/78, e o PN CST n9 39/ 78 e o Ac. 102-19060/82 refere-se a pessoa física e não a pessoa jurídica. As despesas com prêmios a funcionários de clientes são estranhas ao objetivo comercial da requerente e não tem permissão legal a sua dedutibilidade; do mesmo modo, são indedutiveis as des - . pesas com instalações e expositores para clientes, aue não se en- quadram no conceito de brindes. Inicialmente, a empresa conside - rouos como Promoções e Propaganda/Publicidade para, na impugna- ção, variar para brindes. As contribuições para a Associação Têx- til do Estado de São Paulo não se enquadram na hipôtesetratadano PN CST n9 133/73, pois são espontâneas e destinadas à contratação de "lobies" no exterior, alem de des pesas de viagens e estada dos negociadores lobistas, sem qualquer determinação estatutária. In dedutiveis também as despesas com pedras preciosas e semi-precio- sas a titulo de promoção porque não faz parte do objetivo social da empresa a comercialização delas, dentro ou fora do Pais, não estando autorizada para tal comercio. Não se promove a mercantili zação de produtos têxteis com a oferta de gemas. Não são de valor diminuto e não se enquadram no conceito de brindes. Para o julga dor, reproduzindo ensinamentos do PN CST n9 23/81 s6 de considera E integralizado o capital quando efetivamente realizado e atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro do Comercio e, como diz o PN CST n9 28/84, desde o recebimento da integralização das ações subscritas. Cita os-Acs. 101-72.968/82 103-04.526/82 e Ac. CSRF/01-0190/81. Diz que a impugnante somente propOe discussão sobre os adiantamentos salariais, nada aduzindo - sobre outros itens relativos à correção monetária do balanço, loas sando à condição de matéria preclusa. A citação ao art. 462 do Dec.lei n9 5.452/43, bem como a doutrina trabalhista citada não são extensivos ao Direito Tributário, não tendo nascido o lança - - mento em questão e nem se regendo pelo Direito do Trabalho. Refe- rindo-se aos arts. 21 e 170, § 49, da Lei n9 6.404/76, afirma que a realização pressup6e o pagamento e a entrada do valor correspon /12 , -14/(7 SER~UMWFWERAL Processo n9 13.971/000.380/87-81 8. Acórdão n9 101-78.900 dente. No caso concreto, não ocorreu nenhuma entrada monetária na companhia, na hora do lançamento das antecipações de salários, mas tão-somente uma permuta de contas na contabilidade, sem alteração da situação patrimonial da empresa. A efetiva integralização so- mente veio a ocorrer com os descontos dos salários, porquanto nes- sas datas se verificou a disponibilidade dos recursos, jurídica e economicamente, já que, de outro lado, os salários pagos diminui- ram o valor do -Patrimônio. A infração e a dos dispositivos sobre a correção monetária, não havendo infração ao art. 10 do Decreto n9 70.235/72. Com relação às despesas oneracionais indedutiveis, diz que os docs. de fls. 741/883 não comProvam a interferência da Maritec Serviços Técnicos Assessoria Financeira S/C Ltda., empre- sa que e sumulada na SRF como não nossuidora de corno de funcioná rios para a realização dessas atividades de vulto, ter endereço fictício e ser autora de reiterados atos ilícitos. As notas fis- cias por si só não comprovam a efetividade da realização dos ser- ços, e embora elas se refiram a elaboração de projetos de viabili dade económica nenhum deles figura dos autos. Igualmente,nãocons- ta dos autos (fls. 892/903) a prova de intermediação da Kazal Em- preendimentos Gerais Ltda. em operações financeiras. O lançamen- to de fls. 219/243 glosa a despesa em favor da firma Brasileira Produções Ltda. por comissões sobre vendas em razão da falta de comprovação da representação comercial, nada tendo a ver com a prova produzida às fls. 884/91 da efetividade das des pesas. Tam- bém não foi comprovada a intermediacão de MLS - Assessoria de Ven- das S/C Ltda e de Aseca - Assessores Económicos Associados S/C Ltda. O fisco não se valeu de presunção para tributar, o contri- buinte sim e que não logrou comprovar a realidade das despesas. Na fase recursal (fls.1083/1127), a empresa reite- ra o seu inconformismo manifestado na impugnação, insistindo em que o imposto de exnortação não afeta o lucro da exploração por- que, embora reconhecendo não se tratar realmente de emoréstimo com- pulsório, é uma exação restituivel como fazem certo o ADN 19/84 IN SRF n9 51/78 c/c Parecer CST n9 1.088, de 21/5/85. Como se tra - ta de uma receita (restituição de tributo) ligada a uma despesa - (imposto de exportação) que somente foi efetuada para atender a - exigências de autoridades norte-americanas, 'entende que ouse con sidera essa receita, vinculada a uma des pesa de exportação, como integrante da receita bruta, ou se lhe dá o tratamento de estorno, /1 , 441,72 Cíl SERVIÇO NRWO FEDERAL Processo n9 13.971/000.380/87-81 9. AcOrda6 n9 101-78.900 por anulação de uma despesa. Afirma que em decorrência das enchen tes ocorridas na região, assumiu despesas extraordinárias que não se incluem na categoria dos custos porque não se relacionam espe- cificamente com a aquisição de mercadorias e matérias primas ou com a produção dos serviços, sendo realmente despesas porque vin- culadas a gastos gerais que não se relacionam precisa e indivi- dualizadamente a cada bem. Sustenta que o conceito de "não opera- cionais" é em oposição a "operacionais" e, assim, como estas es- tão vinculadas ao objeto da pessoa jurídica e neste não se inclu- em fazer gastos com enchentes, as des pesas são "não operacionais': f Não são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou ati - , vidades da empresa. Tece considerações sobre des pesas não opera- cionais e de que o RIR/80 considera não operacionais resultados que estavam previstos em legislação anterior aoDec.lei n9 1.598/77 . Em relação às despesas pagas à Brasiliana Produções S/C Ltda., as severa a recorrente que a beneficiária tem contrato de sub-licen- ciamento de direitos autorais dos personagens denominados "Os bra- silianos" e concedeu à Teka autorização para empregarosnomes,per sonagens e desenhor em artigos de sua produção, conforme contrato anexo. Junta os documentos de fls. 1163 a 1189 para comprovar a efetividade e necessidade da despesa. Relativamente às despesas glosadas por ausência de causa ou por beneficiário não identifica do e cujos documentários fiscais foram considerados inidõneos, in forma que a empresa não tinha como ainda não tem relações estrei- tas, sequer de conhecimento direto e pessoal com os dirigentes e prestadores de serviços das empresas ASECA, MARITEC, MLS/LACIS / Altair e Kazal. Suas relacOes, meramente comerciais, eram feitas através de interposta pessoa, ex-gerente do BCN em São Paulo, pes soa bem relacionada nos meios financeiros e de quem não tinha mo- tivos para desconfiar. Em relação à ASECA afirma que o documentá- rio é idõneó, os serviços foram prestados e as des pesas correspon dentes são reais. Os documentos acostados (fls. 1128 e segs) de- - monstram os pagamentos através de cheques nominativos e cruzados, e associam a prestação dos serviços com os financiamentos obtidos e bem assim a indicam, nas notas fiscais, o serviço que a ela con L cerne. As mesmas afirmações são feitas com referência às operaçaes atribuídas à MARITEC, com pagamentos "a posteriori" e 1/1) 14,7 umw,FunicoFEDERAL Processo n9 13.9711000.380/87-81 10. Acórdão n9 101-78.900 com desconto do imposto de renda na fonte quando cabível; ignora, por serem sigilosos, os cadastros do Ministério da Fazenda sobre a inexistência dessa empresa, mas nexa cópia de inscrição no CPF que lhe foi fornecida. Os documentos de prova apresentados pela recorrente figuram das fls. 1190 e segs. Sobre aMLS/LacislAltair, após expor que o contrato inicial com MLS foi transferido para a LACIS e, posteriormente, para a pessoa natural Altair Carvalho Ri beiro, procura, como das vezes anteriores, demonstrar a idoneida- de da documentação e a participação dos beneficiários dos paga- mentos e da realidade destes, juntando a documentação de f1S. 1340 e segs. Relativamente à empresa Kazal mantem a mesma linha de de- fesa apresentada anteriormente, com indicação das operações, per- centual das comissões, e forma de pagamento. E cita operação rea- lizada por outra empresa que foi acolhida pela fiscalização. Quan to ao aumento de capital com adiantamento de salários e comissões, sustenta a validade desse procedimento, porquanto nada impede e, antes a lei trabalhista prevê, o adiantamento de salários, enquan to o adiantamento das comissões repousa no princípio da livre au tonomia da vontade, somente restringivel por lei, que lhe permite antecipar o pagamento de qualquer obrigação sobretudo quando co- bram-se juros relativos a tais adiantamentos, indicando-os. Nega que tenha se omitido na impugnação em relação às comissões e piei teia a aplicação do disposto no art.249, § 29, do CPC. Assevera E que o importante para efeitos tributãrios é que a integralização de capital foi efetivada, com os efeitos que lhes são próprios pagamento os dividendos correspondentes, inclusive aa,T : empregados. - Diz não ter procedência a pretensão fiscal de que as gemas dadas de presente ao principal cliente internacional da Teka deveriam ser consideradas como bens integrantes do ativo permanente, e as severa que o valor delas é insignificante, correspondendo a . 0,00019 (dezenove centésimos de um milésimo) de suas vendas no ano - de 1984 à Home Fashion. O brinde foi exportado reqularmente,com - o pagamento de todos os impostos, sendo um absurdo que sobre o - seu valor ainda se tenhá cobrado imposto de renda na fonte. As despesas com a Associação Têxtil foram, na verdade, destinadas a rt:, defesa dos interesses da empresa perante autoridades norte-ameri- canas e canadenses, tendo a carta do Conselho Nacional da Indlls - f tria Têxtil indicado as empresas contratadas para isso. Sustenta a dedutibilidade das desPesas com vitrines colocadas em estabele-, ki sswRANBucc~/AL Processo n9 13.971/000.380/87-81 11. AcOrdão n9 101-78.900 cimento de revendedores de seus produtos e a vendedores deles por se tratarem de despesas de promoção. Discorda do cálculo da corre ção monetária do imposto cobrado porque no seu entendimento no pe rodo de "congelamento", ou seja entre 28/02/86 a 05/03/87, por força dos Decretos-leo n9 2.283, de 27/02/86, e 2.303,de 05/03/87, os débitos fiscais permaneceram congelados, indicando o cálculo que entende correto. Requer a improcedência dos fundamentos do au to de infração pelas razões apresentadas e pelas constantes da im pugnação. A empresa não recorreu da exigência tributãria de- corrente da redução das receitas liquidas das exportações incenti vadas referentes às exportaç6es através de comerciais exportado- E ras não efetivadas ou enquanto não confirmadas e às bonificações sobre os fretes pagos a armadores ou transportadores nacionais em I nacios de bandeira brasileira ou afretados (parte do Primeiro item do auto de infração). 4147t o relatOrio. (77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 12. Acôrdão n9 101-78.900 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei; dele tomo co nhecimento. Houve-se com acerto a autoridade julgadora de pri meira instância em não acolher as preliminares argüidas na 'im- pugnação. Não apenas o contador era preposto da reCnte como_ habilitado a representá-la, e alem disso não houve prejuízos pa ra a defesa da empresa que compareceu ã'repartição, inicialmen- tepara pedir dilação de prazo, obtendo-o, e, posteriormente,pa ra impugnar a exigência. Igualmente, não houve interrupção do prazo de sessen ta dias, uma vez que, entre os termos apontados, outro fora la- vrado e, ainda que ela tivesse ocorrido, não daria lugar a nuli dade do procedimento, mas apenas ensejaria a reaquisição de es- pontaneidade para que o crédito tributário devido fosse pago= a multa de mora em lugar da de ofício. No mérito, e de acordo as matérias objeto de recurso,: Receita Líquida de Exportação - Imposto de exportação. Os lançamentos contábeis efetuados pela empresa e re produzidos pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal e de Intimação de fls. 94 demonstram que a empresa, na realidade,nãO pagou imposto de exportação algum, sendo neutralizados os efei- tos dessa cobrança por uma serie de procedimentos adotados pelo Governo. Os próprios autuantes dizem (f is. 94) que a liquida çãodofinalciamento se deu sem custo ou ônus, o que confirma que a sua liquidação se dera ã conta das reservas cambiais compos-- PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 13. Acórdão n9 101-78.900 tas pelo tributo. Assim, a receita da exportação é líquida de imposto; em outras palavras, como se não existisse imposto sobre a expor tação. Esse o objetivo do Governo. Todavia, se se fizesse prevalecer uma verdade vir- tual de que tenha realmente ocorrido pagamento de imposto e pos tenor restituição, em lugar da verdade real de que tudo não passou de um mero jogo de contas em que não houve pagamento do imposto de exportação, o valor deste teria de ser reduzido do valor da exportação para efeito de determinação da receita lí- quida de exportação, mas, para o mesmo efeito, ter-se-ia que a- dicionar o valor da restituição (o mesmo) porque seria uma re cuperação ou devolução de custo (RIR/80, art. 265, II e PN CST 71/72, item 8, "c") que participa da mesma natureza da receita' correspondente a esse custo, isto e, receita de exportação. Caberia, pois, dar ao caso o mesmo entendimento apli-, cãvel ao credito-prêmio de ICM e IPI pelo ADN CST n9 12/81. Deste modo, deve-se restabelecer como receita liqui- da de exportação as parcelas dela excluídas a título de imposto de exportação, pelo procedimento de oficio. Perdas ou Quebras na ocorrência de ricos. Despesas não operacionais. Como consta do Termo de Verificação Fiscal e de Inti mação, datado de 22.04.87, os autuantes (fls. 71/75) levantaram as diversas espécie de prejuízos sofridos pela empresa em conse qüência das enchentes do Rio Itajai, em Blumenau, nos anos de 1983 e de 1984: 1) perdas patrimoniais de estoques; 2) perdas' de capital ou baixa e custos dos bens do Ativo Permanente; 3) gastos com parada econômica da atividade; despesas extraordinã- c,f7 (1,3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 14. Acórdão n9 101-78.900 rias provocadas pelo evento e despesas excepcionais daquele a - contecimento. Estas categorias estão discriminadas às fls. 78 a 83. Os agentes do fisco acolheram como despesas não ope- racionais as perdas de capital ou baixas e custos dos bens do Ativo Permanente, nos termos do art. 317 do RIR/80, e, portanto, como correta a adição do valor delas ao lucro líquido para de- terminação do lucro da exploração e excluiram o das demais da inclusão feita pelo contribuinte no Anexo 2 da Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1984 a 1986. O art. 46 da Lei n9 4506/64, matriz legal do arti- go 184 do RIR/80, não foi derrogado pelo art. 13, § 19, do De creto-lei n9 1598/77. Não hã incompatibilidade entre esses dis- positivos, uma vez que este cuida de custos normais, usuais en quanto aquele de custos excepcionais. E o art. 184, inciso II, alínea "b" prevê exatamente uma das situações ocorridas, ou seja, quebras ou perdas de esto que decorrentes de inundações, tratanto-as como custos operacio nais. E os autuantes glosaram a Orcela referente a perdas patrimoniais de estoque exatamente por não serem despesas não operacionais, mas custos. Portanto, não é certo dizer que o fisco concorda que não se trata de custos e sim de despesas. No caso, classificaas perdas como custos. Os gastos com salário e encargos com empregados da empresa são de natureza operacional e não ,perderh , essa condição pelo fato de, em decorrência de inundações, os operários terem- se ocupado com limpeza de máquinas e das instalações. C/7 SERVIÇO PUBLICO FEDEM PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 15. Acórdão n9 101-78.900 A normalidade e usualidade da despesa estão ligadas ao pagamento de salários de seus empregados. É usual e normal a empresa pagar os salários de seus empregados que estão ã sua disposição para prestar-lhe serviços. Não é a natureza dos ser viços prestados que ditará a normalidade e usualidade do paga-- mento dos salários. A própria empresa contabilizou os pagamentos de seus servidoresemdgspesas operacionais. Na declaração de rendimentos e que se deu conta que, incluindo-os como despesas não opera- cionais no Anexo 2 ., aumentar-se-ia o lucro da exploração e, assim, poder-se-ia reduzir o seu lucro tributável, como se fez. Despesas Operacionais indedutíveis (Documentos Inidõ neos). Os documentos de fls. 1163/1189 comprovam a efetivi- dade da despesa, proveniente de licenciamento de direitos auto rais, incidentes sobre vendas. O prestador, sua inscrição no CGC-MF., certificado de Registro no INPI, afastando dúvidas so bre a inidoneidades das notas-,fiscais emitidas. Se a emitente é omissa em suas obrigações para com o fisco cabe a este agir con •- tra ela. Deve-se excluir as quantias de Cr$ 11.748.158,60 e Cr$ 33.482.253,22, nos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamen- te. Despesas Operacionais indedutiveis (Documentos repu- tados inidõneos). Todas as despesas consideradas indedutíveis por mi- doneidade documental referem-se a intermediação na obtenção de financiamentos para a empresa. A necessidade de serviços dessa natureza vai se tor- nando uma constante a cada dia. Ate mesmo para empréstimos imo- biliários para aquisição de casa própria, há esse servi ç de intermediaçãb-., SERVIÇO PÚBLICO ~AL PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 16. Acórdão n9 101-78.900 No caso concreto de financiamento 7á. empresaessa rea lidade estã presente nos autos, em que 1 fls. 1398 e 1400, empre • sa outra desenvolvia essas mesmas atividades, às memas taxas de serviços (f is. 1396) e que por não haver dúvidas quanto à existência regular delas, a dedutibilidade das despesas não fo- ram contestadas. Não se opuseram dúvidas quanto à idoneidade dos documentos e, por via de conseqüência, da efetiva presta- ção dos serviços e de seus preços. Em outras palavras, a efetiva prestação dos serviços e os preços estáé, compro~s por documentação regular. Mas isto não quer dizer que por ser deficiente a do cumentação apresentada não tenha havido prestação de serviços e àqueles preços. A prova e a aceitação da dedutibilidade da des pesa po de ser feita de forma indiciãria desde que capaz de gerar a convicção na autoridade fiscal ou no jugador de que os serviços foram prestados e que os preços são os usuais no mercado. E nesse trabalho, a recorrente juntou aos autos (fo- lhas 1128 e segs.) outros elementos de prova como a efetiva rea lização dos financiamentos e que os preços pagos na intermédia- ção estavam de acordo com os preços do mercado. Todos os paga-- mentos foram feitos atraves de cheques nominativos e cruzados. Ora, a essa altura tem-se como comprovados a necessí dade e a efetividade da intermediação e bem assim a normalidade dos preços. As dúvidas ainda existentes referem-se ao verdadeiro prestador dos serviços e beneficiário dos pagamentos, uma vez que á fiscalização questionou a idoneidade dos documentos fis- cais por inexistência de personalidade jurídica e cadastral e por falta de suporte para operacionalizar a prestação de servi ços, sendo que duas delas são sumuladas como "noteiras" (f s. I 679)., 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 17. Acórdão n9 101-78.900 A acusação em si necessitaria de maior consistência' probatória, posto que nos autos há inclusive cópia de contrato social de algumas dessas empresas (fls. 1352 e 1362), o que é uma prova de difícil obtenção por parte da fiscalizada, sendo que, em relação à MARITEC, uma das empresas reputadas de "notei ras", a recorrente logrou ainda comprovar a sua inscrição no CGC do Ministério da Fazenda (fls. 1285) o que não deixa de ge rar uma presunção de regularidade para quem com ela ou seus re presentantes se relaciona. Mas por considerar as empresas inidOneas e glosar as despesas do contribuinte, a fiscalização deixou de prosseguir na investigação do verdadeiro papel do Sr. Paulo Marcucci a par tir das informações colhidas às fls. 629/630 e que, sendo ex-ge rente regional de câmbio do B.C.N. em São Paulo era quem, na realidade, segundo informação da recorrente (fls. 1104), inter- mediava o relacionamento entre a fiscalizada e as empresas pres tadolusdos serviços intermediação bancária. Não seria ele o verdadeiro intermediáric 1 e que teria utilizado aquelas empresas apenas para formalizar suas opera- ções? Neste caso, o fisco após ouvi-lo, poderia submetê-lo a procedimento fiscal, e, se positivado que era o beneficiário dos pagamentos, tributá-lo pelos ganhos omitidos. O rastreamento dos cheques que eram nominativos e cruzados poderia também conduzir aos verdadeiros beneficiários, a se partir do princípio, como ocorreu no caso, deque as empre- sas eram "fantasmas". Por todo o exposto, entendo que se deva excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 10.737.55k4,86, Cr$ 181.211.073,87 e de Cr$ 622.825.238, nos exercícios de 1984 a 1986, respectivamente. Integralização de capital da empresa através de a , (\19 q-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 Acórdão n9 101-78.900 adiantamentos de salários e de comissões: Nada impede que a empresa adiantasse pagamento de sa lários a seus empregados para que eles pudessem integralizar par celas subscritas de seu capital. Do mesmo modo, não há nenhum impedimento legal na an tecipação do pagamento de comissões por vendas com o mesmo des- tino, notadamente quando dos beneficiários são cobrados os ju ros devidos (fls. 1408/1410). A permutatividade de contas no caso não á relevan- te pois, como demonstrou a recorrente, poderia a operação ser desdobrada com o pagamento por Caixa ou Bancos dos adiantamen- tos efetuados e, em outro lançamento, a entrada em Caixa ou Ban cos dos mesmos valores como integralização de capital, sem maio res efeitos. O capital subscrito foi, pois, integralizado. Em conseqüãncia, a glosa do saldo devedor da corre ção monetária do balanço da reserva de capital da conta de cre- dito financeiro do Decreto-lei n9 1994/82 também se revela im- procedente. Assim, devem ser excluídas das bases de cálculo da tributação nos exercícios de 1985 e de 1986 as parcelas de Cr$. 58.059,113,00 e de Cr$ 24.397.877 (somatório de Cr$13.395. 758 e Cr$ 11.002.119), respectivamente. Despesas desnecessárias às atividades da empresa Gemas: A fiscaliZação glosou a despesa de aquisição das gemas remetidas ao exterior por entender que elas não dedu- zem a conta de resultado, considerando-as a ativos distribuídos a domiciliados no exterior, não acolhendo, secundado pelo julga dor de primeira instância, o argumento de que se tratava de 04.--">) sERmorummurmsra. PROCESSO NY 13971-000.380/87-81 19. Acó/dão n9 101-78.900 despesa de promoção junto ao seu meLhor importador_ Na f ase recursal, a recorrente enfatiza o aspecto de "brindes" de que se revestia o dispridio, chanarldo a atenção do reduzido valor das gemas (apenas 3,59 milhões de cruzeiros ou 222,88 09 1 \1 e, em abril de 1989, Ncz$ 1992,21, enquanto as portações para o cliente naquele ano de 1984 fora da ordem de 10.274.3 ,14,43 milhões de dõla/es. Não razálvel ene se considere a despesa como forma de distribuição de lucros, o r.,:ue não à belo o c230 A despesa sob esse aspecto, revela-se itris6ria para que uma empresa do porte da recorrente viesse a utilizar-se desse expediente para transferir Ncz$ 1.992,16 para o exterior Realmente pelo valor dos brindes a imoortãnca não pode ser considerada como retribuição de favores, mas como "brin des" remetidos pela empresa. Exclui-se da base de cãlculo do exercício de 1985 a quantia de Cr$ 3.598.890,00. Assonação Têxtil: Não se trata de contribuição para Orgão repre- sentativo da categoria econOmica como também não o doação. Trata-se de contribuição pata a o: maço de um fun- do destinado ã defesa dos interesses da empresa e que, sozinha não poderia ser empreendida, reclamando a par:_icipao das enti dadas interessadas à mantença e expansão de suas venC.as no exte nor. É, portanto, desr ,esa necessária às aivi.Claes da r=-,!- corrente. Exclüo da base de cálculo do exerc{clo d . E- 19C 6 a quantia de Cr$ 63.772.8C0. 1IR/80, 92 _ PROCESSO N9 13971-000.380/87-81 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.900 Este, aliás, o entendimento do PN CST n9 133/73. Vitrines e Prêmios a Vendedores: Ê inegável que se trata de despesa com promoções realizadas pela empresa para in crementar a venda de seus produtos através de revendedores com potencialidades reconhecidas e que realmente promovem os seus produtos. Do mesmo modo, a premiação dos melhores vendedores de seus revendedores também é uma forma de promoção de seus pra dutos, devendo ser acolhidas como dedutíveis as despesas corres pondentes. Devem ser excluídas das bases de cálculo dos exercí- cios de 1985 e de 1986 as quantias de Cr$ 2.050.000,00 e de Cr$ 1.510.000, respectivamente. Correção Monetária: O entendimento deste Colegiada é no sentido de que, apenas o período de "congelamento" não ocor- re a correção monetária para as obrigações nascidas e nele pa- gas. Ag obrigações anteriores são corrigidas até 28.02.86 e convertidas para cruzado, permanecendo com o mesmo valor duran te a vigência do Plano Cruzado, em face de, por força do dispos to no art. 69, par. Uni. do Dec.-lei n9 2283/86 ficar inalterado por doze meses o valor da OTN (ex-ORTN). Desta forma, as obriga ções convertidas para cruzados poderiam ser quitadas durante es se período sem alteração. Passado o prazo, e variando o valor da OTN, os débitos fiscais voltaram a ser corrigidos. Como a pri meira variação do valor da OTN, Após o Plano Cruzado correspon- deu ã inflação ocorrida nesse período de um ano, a correção mo- netária atinge o período. Conclusão Nesta ordem de juízos rejeito as preliminares ofere- cidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir das bases da tributação, nos exercícios de 1984 a 1986, as quantias de Cr$ 22.485.710,46, Cr$ 278.401.330,09 e de Cr$ v.v 712.505.915, e também para restabelecer como receita liquida de exportação as parcelas dela excluídas a titulo de im posto de ex- portação. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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"urniumziack Accuisamr.", imo comirriumwnrwrimos PROCESSO N° 13811/000.363/88-58 SESSÃO de 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.368 RECURSO N°: 105.701 - IRPJ - Exercício de 1986 RECORRENTE: FORD BRASIL S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. COEFICIENTE. OBSERVÂNCIA REGIME DE COMPETÊNCIA. - Na apuração de eventuais diferenças, verificadas no cálculo da correção monetária do Lucro Inflacionário Acumulado, deve ser observado do regime de competência para efeito de lançamento do Imposto de Renda. INCENTIVO FISCAL. VALE TRANSPORTE. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI. A lei tributária, "ex vi" do disposto no artigo 105 do C.T.N., ao instituir beneficios ou incentivos fiscais, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não se sujeitando, portanto, às restrições elencadas pelo artigo 104 da Lei n° 5.172, de 1966. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S. A. AcOrdâm os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'SON S • n tODR UES - PRESIDENTE SEBASTIÃO i'01* 4VHS CABRAL - RELATOR _ FORMALIZADO:EM:-_:_O e 'A 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEI- TOSA. , ziumriamffniEtici, imo, x¥24-25~co. :41i- inEnufflumuEta cenvesiox." 1,31Z 4C411:)~11511LIIIMINISIB 2 PROCESSO N° 13811/000.363188-58 RECURSO N°: 105.701 ACÓRDÃO N°: 101- 90.368 RECORRENTE: FORD BRASIL S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO ,, ,, FORD BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 33.160.839/001-46, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 112/118 e 136/139, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. Tratam os presentes autos de Lançamento Suplementar em razão de irregularidades apuradas na Declaração de Rendimentos apresentada no exercício de 1986, ano-base de 1985, relativamente ao cálculo do Lucro Inflacionário e Dor dedução, excedente ao limite de 5%, de gastos relacionados com o Programa de Alimentação ao Trabalhador. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01/05, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Os coeficientes de correção monetária do Lucro Inflacionário Diferido de exercícios anteriores quando resultarem fracionários, devem ser utilizados até a quarta casa decimal, abandonando-se a fração inferior a cinco e arredondando-se para mais quando igual ou superior a cinco. VALE TRANSPORTE - O incentivo fiscal instituído pela Lei n° 7.418 de 16.12.85 não alcança o período base de 1985, exercício de 1986. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR RETIFICADO COM AGRAVAMENTO." Cientificado dessa decisão em 13 de março de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de abril seguinte conforme petição de fls. 112 a 118, onde ataca, também, a matéria que restou agravada pela decisão recorrida. Por despacho exarado às fls. 120, o Conselheiro Presidente da Colenda Terceira Câmara deste Colegiado, determinou a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade competente apreciasse as razões impugnativas e, de conseqüência, decidisse o litígio inaugurado com a citada peça impugnativa. _ nmirigrzutaxemo zzuk xrue~r~ 3 ZazeiffiturratiR40 Cearinalitz~C, PROCESSO 13811/000.363/88-58 ACÓRDÃO N°: 101- 9 0 . 3 6 8 Em nova manifestação a autoridade julgadora monocrática entendeu de manter a exigência em sua inteireza, o que deu causa a novo recurso voluntário endereçado para este Colegiado, cujo inteiro teor é lido (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser ressaltado que a diferença tomada como base de cálculo do tributo resulta da adoção de critérios diferentes para arredondamento do coeficiente utilizado para atualização monetária do Lucro Inflacionário Diferido, ou seja, a contribuinte considerou apenas quatro casas decimais, desprezando as demais, enquanto que a Fiscalização efetuou arredondamento para mais, no caso de a parcela descartada ser igual ou superior a cinco. Os coeficientes que apresentaram diferenças dizem respeito aos exercícios de 1981, 1984 e 1986, conforme documento de fls. 08. Sendo certo, segundo a Fiscalização, que há diferença entre os índices utilizados e aqueles que deveriam ter sido aplicados na correção monetária do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado, os resultados do cálculo do Lucro Inflacionário Realizado apresentam diferenças em cada um dos períodos constantes do lapso temporal objeto do levantamento, e não apenas no ano de 1986. Na linha desse raciocínio, o lançamento tributário deveria ter em conta as eventuais diferenças, segundo o regime de competência, sendo defeso a acumulação, como ocorreu no caso concreto, pois alguns desses períodos (1981 a 1983) já estariam alcançados pelo instituto da decadência. Resta, portanto, analisar a exigência tendo presente os elementos relacionados com os cálculos efetuados em 31.12.86, constantes de Declaração de Rendimentos do exercício de 1986.i , mmoneXurii16 xx" NagEtzimicialiter GensriinwawarCo CX:on~painrwriwia 4 PROCESSO N° 13811/000.363/88-58 ACÓRDÃO W: 101- 9 0 . 3 6 8 O índice aplicado pela recorrente foi 2,193677, ou seja, até a sexta casa decimal, enquanto que pelo Lançamento Suplementar deveria ter sido aplicado o índice 2,1937. Como fácil é concluir, com a utilização de seis casas decimais, o cálculo realizado pela recorrente permitiu apurar valor mais aproximado do real que aquele que seria obtido com a adoção do critério recomendado pela Administração Tributária através da Instrução Normativa n° 28, de 1978. Assim sendo, considerando que para cálculo de eventual diferença de correção monetária do Lucro Inflacionário Diferido, relativamente ao exercício de 1986, não poderia ser adotado critério que permite acumular, no citado período, resíduos de diferenças ocorridas em períodos anteriores; e tendo presente que para os cálculos efetuados com base nos saldos apurados em 31 de dezembro de 1985, inocorreu o alegado arredondamento, entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. Relativamente à matéria objeto de alteração do fundamento jurídico do lançamento, a autoridade julgadora singular, ante aos argumentos apresentados na fase impugnativa, fez consignar na decisão constante às fls. 95/98: "No que se refere a dedução a título de VALE TRANSPORTE na declaração de rendimentos do ex. de 1986, período base de 1985, cabe ressaltar que o referido incentivo fiscal foi instituído pela Lei 7.418 de 16.12.85 e regulamentado pelo Decreto n° 92.180 de 19.12.85, publicado no D.O.U. em 20.12.85. Não poderia, portanto, o incentivo fiscal invocado, alcançar o período base de 1985, exercício de 1986, como quer a impugnante. Sendo assim e considerando o fato de tratar-se de dedução do VALE TRANSPORTE, só procedeu à glosa da diferença excedente a 5% do imposto de 35% sobre o Lucro Real como se dedução do Programa de Alimentação ao Trabalhador fosse, há que se agravar o lançamento impugnado com a exclusão do total da dedução pleiteada no item 06 do quadro 15 pelas razões retro expostas." Tanto na nova impugnação quanto no recurso endereçado a este Conselho, a contribuinte sustenta haver ocorrido "diversidade de critério jurídico, como encontra-se retratado no lançamento alterado e agravado, resta, inquestionavelmente, violado o princípio constitucional da isonomia entre o fisco e o contribuinte (...), posto que, sendo a obrigação uma relação "ex lege", deve existir igualdade de tratamento jurídico entre as partes nela intervenientes." Deve ser consignado, por relevante, que no caso concreto, conforme justificado pela própria recorrente, por inexistir espaço adequado para dedução dos valores correspondentes aos gastos suportados com transportes de empregados, a pessoa jurídica lançou o montante gasto a tal título no espaço destinado ao registro dos valores gastos com o Programa de Alimentação ao Trabalhador. wrx-~EnrAlEtick zwgr, lEguk.2~:"Ak inEurfflawilacw ccorneowir," 3:3, caowirxwairzrzwirwa 5 PROCESSO N° 13811/000.363/88-58 ACÓRDÃO N°: 101-90.368 Ainda que tenha havido por parte da empresa o cuidado de registrar, no formulário utilizado para declarar seus rendimentos, a expressão correspondente à efetiva natureza da dedução, o certo é que, em se tratando de glosa processada eletronicamente, tais aspectos são irrelevantes, daí resultando o erro cometido na glosa do excedente, segundo parâmetros fixados e automaticamente conferidos pelo programa executado. Trata-se, portanto, de erro de fato, o que não impede possa ser revisto o lançamento e, de conseqüência, formalizada nova exigência sem que tenha ocorrido modificação no critério jurídico. O que se coloca para julgamento, portanto, é a questão da aplicação da norma legal que instituiu o beneficio fiscal que se traduz no direito de deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do tributo sobre a soma das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão de Vale-Transporte, ou na hipótese de ser proporcionada, por meios próprios ou contratados com terceiros, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Não foi posta em dúvida nem a efetiva realização nem a natureza dos gastos, restando centrada e controvérsia tão somente sobre o marco inicial do gozo do beneficio. Relativamente à glosa da dedução efetuada a título de Vale Transporte, a autoridade julgadora singular (fis. 97) fez consignar: "...cabe ressaltar que o referido incentivo fiscal foi instituído pela Lei 7.418 de 16.12.85 e regulamentado pelo Decreto n° 92.180 de 19.12.85, publicado no D.O.U. em 20.12.85. Não poderia, portanto, o incentivo fiscal invocado, alcançar o período base de 1985, exercício de 1986, como que a impugnante. Sendo assim e considerando que o lançamento suplementar, ignorando o fato de tratar-se de dedução do VALE TRANSPORTE, só procedeu à glosa da diferença excedente a 5% do imposto de 35% sobre o Lucro Real como se dedução do Programa de Alimentação ao Trabalhador fosse, há que se agravar o lançamento impugnado com a exclusão do total da dedução pleiteada no item 06 do quadro 15 pelas razões retro expostas." Em seu apelo para este Colegiado, a contribuinte sustenta ser aplicável ao caso , concreto o artigo 105 do C.T.N., devendo ser reconhecido, dessa forma, o direito à dedutibilidade do incentivo, cujo cálculo observou o limite autorizado pela norma legal de regência. É certo que os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, por expressa determinação legal (C.T.N., art. 104), entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, só que tal limitação está adstrita a que mencionados dispositivos versem sobre: i) instituição ou majoração dos impostos; ii) definição de novas hipóteses de incidência; e iii) extinção ou redução de isenções. wi"-zevi-imEnrozo wliauwavicur, znazzawsitak ccmrea.wir-amci ICM 4CCO=IIMII31711~05 6 PROCESSO N° 13811/000.363/88-58 ACÓRDÃO N°: 101-90.368 Portanto, o comando inserto no artigo 104 do C.T.N. não é genérico, aplicável a qualquer caso, mas tão somente àqueles especificamente enumerados pelo mencionado dispositivo legal. Registre-se, por oportuno, que está implicitamente admitido que a recorrente satisfaz todas as demais condições para gozo do beneficio fiscal em comento, vez que os únicos fundamentos utilizados para formalização da exigência foram; a) primeiro, excedente do limite fixado pela lei, por julgado tratar-se de Programa de Alimentação ao Trabalhador; e b) segundo, inaplicação do incentivo ao resultados apurados no próprio exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu. Entendo caber razão à recorrente, devendo, dessa forma, ser reformada a decisão recorrida. Brasília-?1 de "Ovembro de 1996. SEBASTIÃO Roo -s CABRAL - Relator.r o- _ .4d1' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000392/91-75
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppro cedido contra a pessoa física do •ócr5 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONY JABOUR FELIX, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala •.s Ses Oes, em 25 de fevereiro de 1992 • ~9:1' PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM_----AFe k ,. EC' SO FERRE 'A DE ' A IPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 7 FEV. 999 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, ds pres-nte julgamento, os seguintes Conse-- lhciros: Carlos Albert. tonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi. \" • 1 1 I DAMEFP/DF-SECOB N9 064/90 J. . .0. : - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.392/91-75 MUNAMON9 : : 68.847 AcOmão hts, : 101-82.995 RECORRENTE: : JONY JAHOUR FELIX RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da L6i, n9 7.713, de 22.12.88. . A.autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present AJ IPA ') 1d1 rr C 3ren. q 9c, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.392/91-75 3 Acórdão n9 101-82.995 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 7/30, sob os fundamentos sintetizados • na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor, dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 15/08/91 e, inconformado, in gressou em 05/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 1:"4 • É o relatório. À • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.392/91-75 4 Acórdão n9 101-82.995 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. (9.eu provimento ao recu so, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado it 1,4\ • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.392/91-75 5 Acórdão n9 101-82.995 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Ã- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois,- o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo !princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípieN da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmabrovimento ao presente' recurso. .4( ; :E r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76149
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Com a liquidação do imposto declarado como devido na declaração de rendimentos que se pretende seja retificada para exclu ir tributo, postula-se em última análi se, o reconhecimento de indébito, não incluído na competência de decidir de! te Conselho. Recurso a que não se co- nhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSERBA TRANSPORTES SERGIPE BAHIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, encaminhando-se os autos à SRRF/8a. Região Fiscal, nos ermos do relatOrio e voto que passaintegrar o presente julgado )4Sala das sit-;-.' (DF) 18 de setembro de 1985 ' AMADOR O L Vj ' o'''‘O" ERNÃN B EZ - PRESIDENTE n orr - A LCEU •E A EVEDO /*N. ECA PINTO - RELATOR f g' VISTO EM AGOSTIIINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i g SET %,, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. - , g--"`12# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-013.482/85-80 RECURSO N9: 89.580 ACÓRDÃO N9: 101-76.149 RECORRENTE TRANSERBA TRANSPORTES SERGIPE BAHIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão da instância singular prolatada no Pedido de Retifica ção da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1982, manifestando-se a Recorrente inconformada com a negativa de defe rimento da sua pretensão, nele exarado por óbice expresso na le- gislação de regência da cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda e nos preceitos do Código Tributário Nacional confirmado. A decisão recorrida fundou-se nos precisos termos dos artigos 597 e 616 do Regulamento aprovado pelo Decreto núme- ro 85.450, de 04.12.80,.vez que a pretensão se consubstanciava na redução do tributo anteriormente declarado. Por suas razões de recorrer, alega a Interessada pretender "tão-somente a reparação de um engano grosseiro por praticado". Registre-se, por relevante, que o imposto consig nado como devido na declaração de rendimentos que se pretende seja alterada já foi liquidado pelo pagamento. 1 São na Integra, a decisão recorrida e a prtição recursciria.", É o rel,tório. DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-013.482/85-80 03<- Acórdão n9 101-76.149 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Trata-se como do relatório se extrai, de Pedido de Retificação da declaração de rendimentos. apresentado para o exerci cio de 1982, cuja base de Cálculo espontaneamente oferecida ã inci ciência do imposto já foi tributada, com quitação integral do débi to a ele correspondente. A decisão, que na petição ora apreciada se contesta, foi proferida, não há ,dúvida, no Pedido de Retificação. Todavia, em face da extinção: do credito tributário já formalizado com base na declaração de rendimento que se pretende, seja retificada, tal retificação já não tem mais sentido, por :quedar o pedido sem ob- jeto. A alteração do crédito tributário pela redução do valor da matéria tributável, em resultado da retificação pretendida pela Re corrente, ensejará, se subsistente, inexorável constatação de im- posto pago a maior. Levando-se em conta que as petições oferecidas no de correr dos procedimentos administrativos devem ser classificados segundo os fins nelas colimados, conclui-se que ao admitir-se a ai teração de base de cálculo do crédito tributário já_extinto pelo pagamento, contemplar-se-á a ocorrência de um indébito. Contudo, o reconhecimento do indébito deve ser obti- do através de procedimento administrativo financeiro, instaurado e com curso exclusivo nos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Este Conselho, Tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, mas não integrante da Secretaria da Receita Federal, não pode se pronunciar, desta feita, sobre o indeferimento de peti- ção em causa, posto que objetivando unicamente o reconhecimento do indébito. 1 • Diante do exposto, voto pelo não conhecimento db re v.v. , , curso, ã falta de competência deste Conselho para nele decidir, en- caminhando-se s autos ã Superintendência da Receita Federal na 8a. Região Fisca , /://k7 / AL • DE AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR. i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039057/91-78
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88762
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRALDI MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. 1 il l ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 11 recurso, nos term. do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente iulgado. , fi Sala das Sessbes, em 25 de agosto de 1995 --m -"r- u r•;,.- ,....----'" ' E* ' -ON PE . - RA RI w',,IGUES lk - PRESIDENTE '1! , [, KAZII :.. -1. ,:.k. - RELATOR _ Processo nr. 10880/039.057191-78 Acórdão nr. 101-68.762 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE74 - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 2 sfu 19g5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIMO RODRIBUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. 1 EG : al C) : ril . ,-1 nj ,,-i Cil 1,1 I . : iC3 i_ -3) CJ " ,..1 ,":s ,o ai ii., a rd C)C 1".... Li c o .H , H !,... 1:-. ia ..,,i o ,'”1 i,,„ ",.. + 1 (I) I1J !... "Iti ea, . 1 . 1 ai :I 4-1 as O 1.,1 .,.. ci „k l IL. >,--t cp c w -1 1.E. ‘.--i ai ir) ai tis -o c -.., ra as ai ai é-I 1.1 0., n1 ..,1 (i) 1„ "c1 " ir. (.;,1 Ct., 01 11J ,4) CL ai .,.1 1 cp ,...1 f.-1 a E)I ''s, C", c'4 • n ia L -,- . 1 ai o a. O .. --1 O o. „...1 >II li O o W L. C) ui Ia <C C.: , aJ EIJ 43 . n-1 C) "O c; E.,) Eri 'Cl C) O O c:, f.:s "o In c 9.- ri] 1-1 ()I Ci ai - .4 al .... ai C1 " C:: C: E7 ....1 ,Ei o iil Cl 1. ai Cl ai oi ai a] 1-1 --I 1. ' ri O CIO O 1.3, E El .r.1 E e CD ....I CE) ii1 ,-,3 1. ra 9- .40 1i''' "C1 ' n"3 ril EM ai: ,i o. Li qa ..i i0 1. ai .,5 ..-1 o ,,„i ai ai al 4-1 L3 L., n1 L . 1, CL cTi !,... .,...i IX ezr O L7..1 C: CJ1 CL Li''-'i ai E .-1 ,r, nj ta CP. ga:: 1,-. o- "C) .,C1 1511,1 , (r1 ,rri t.... c.,o o 4 .1 (o ,,,„ t7"3 EJ) ,, -1 ril ..-1 "O („, ,,, L ',... EJ h.. (1) UI 1, 1. • 3 5„, , ,,i nj r.: ri:1 1" ai ',.. O (1) Li 1 i:o ,o 111r ., +3 II 0. ..C3 CL. N. ai .H ,: .. c) -2 9-- ai fil C ,-,1 "o (1.1 C) (X) r!) 0" 1:,"1 . .....1 "-'I01 O ii) "C) C) ri i til ....I "C3 -0 L ui ,. c: L ai , ...1 4-1 al 1 1:1 :'i 01 n 'i 0 ai . ,-.1 O LU O. 1.,... 1,,, .,.1 rd 1,11 !,,, al c: E rd OI 1"....„1...1 rij +3 C.C. Er. .0 CL 1 -CI • ..1 4,3 in 5.. -o ..-1 •H :1 c 0 - .Á O .7.) (IN 0 ,111 I ai ai C) C) Oi G.i CT ELI (1) O) (j) r.-1 kp til IJ 1.. O ,..,1 ci ,;r11 J:7. C) e E)) :7) L. N, Eli O 01 LP ,r, Cri 1,,,,, Ea (J) oF,:."4 Z al CJI ..-- 1. ' -C) ' 01 :1 115 O '''l H ” ai . H I. ai 2: <C ai EL. ai UI ()I N. -I "O O 4,3 ai 0 -1.3 N E'-- 1-.1 <L (..) ^1^ 3 01 EJ) Cl •,-1 h .1" C) ..-/ 1. „,„I ET, Cl 71 +3 ."‘"rj." C31 Er C: .-I --- ?I 1.1.1 rd ..1-1 O 111 UI c: EU 4,..., ai "C) i'a 1.1,1 „,,,,i LU i C) UI 1,, CP 1. C) C1) 03 C: ,"11 ria (P, k, ra Ia. ai r-1 • ri ai ai ili C0 . .-1 ir. ai C) "O ,-1 N.. ,..., CO 1:7I 1 ai Cl, "C1 73 LI n+, , •1 . mi 4., PiJ O 'CI 0 O Cl ri (f) 1-1 E-I .H III Eli (1.1 h" '4.:1 L, ri) 'ri 9- • 'ri , 1„,1 n, ,.........„......s.„....... (1:: cri !: (r. 1:..74 i... ci EL "Ci L 111 .': 1. rd r ...., e) rd .t. .,- . 1 1X) (ti ta il. laj ,: ...1 ,,E ,J ai O .o as ai :s k, ()1 L, 2.; C.,:l ri-,. ex c us o as (1.1 ri‘:; r,; “, CL IP c:P El () E)I N (11 ^ i'J E7) L) Cr: C) ‘ ,"1 r1.1 'Cl al . .-1 '''. 01 111 CP C.: n , ri "O C) O) O:: ("SI IX I- O) O Eil 1.1 rd C., -,. 1 O ili L 0-1 1. • ri i.I., W 1. 1,i ai ni ia al ai 1 ,.. "C) fri 4- 4.3 , ri ,,,. 4.3 ra 1. n I.JJ r- Jr., id (1,1 Cl" E E ,E-1 "0,1 C1 ",.. C) 01 V3 CL EG 1, Ell C) rd •,.. 1 4::1 • 1.1) Ta ai 1. Li I., , ri l'",.. .+- > L ri] ....1 UI e LI 4.., III .•.13 CO ....4 ili ra C) C: 11 ‘,..1 ,:;;;:, al C) E)I C31 L C: r1:1 NI 1) et, CO C] 1,., m1 r.11.i rd rd 1. 5,.. E --1 mil ,.. ui ::i C) 0, .--; 1,-. In 1 ...,1 o. as ,-.1 fli C11 E)I CO 0.. 0 1,, ()) 1.1 la C0 03 Lt. ....1 h H a E: il... E::: ta 1, ,,,i ul 4, C: , n1 ai 4- 1 C) rd CO O) ai us , , , i1 L. LU 10 CD IX GI Ui C) 1....•.r. :"..) (:)1 k, ,Ei Cl' Li ,..., (X) 1. ai r, eis c:, H H. o o ai rd ai al ti u) (I) ....1 1,1) '''.... I.) di 13 "C."1 Eil S.. a é •-1 4,1 ir, et tt O O b II g /111 r111 '':£ 0 ili C) I". (li i;),.. - 1.... ".> '4" ""1:1,....7 L o n 'Li 1.1.1 (7) C.) 01 ()I 13.1 1. rel LL. "C3 03 C) ,4-1 :`i r•i II a i-i Jt, 2.!: I,:: -i»1 C] Cl C:11 C: 0J 11-4 014 " E cr,:: o ,,,.' Ui rd rd .,1 al (11 "C/ (a al C) C,I 13.1 El'j C.71 17) til l'IN E i'lj :::'• C:I^IJ E." lu ,r1 01 c 11 E-, E-) 0) a: jr, "C) k„ + .1 ”-i H k. ai ai 1. - 1.1 C; 01 ifi W „ _ Cr: ai a: (cE C) ,-1 +1 "2".. rd ...-. 1 O al ,-1 I:: C.: al ul 1, -1 Jr.. 7) IX C) (..) 4.. " ili 113 LU (a. ,.E.J ,.,,,, ,,,,, C) C)„ P. ::: c 1 1: :,„, ' , 0 •,- "O "O Z 1-1 L3 7') (..) C.: O - i . -1 t/1: 1.1) (.) 1,11 C) C) aJ „O ÇÍ:, O Ei .0 ai O 11 (1.1 Ui f0 113 (1.. Ct. gl", Cl: c 1..) (1.. C) ()::: c (.) :: E ti o (1.1 E-1 ....1 +à c .. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CDNTRTRHTNTF PROCESSO N2 10880.039057/91-78 Acórdão n2 101-88.762 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator E O recurso preenche os requisitos legais. No rritr ,=.ny iun 4-aAn ao oresente orocesso n nnn4.-r4hâtint r--porta--=e ãs razes expostas no r ecurso do processo matriz H= no 10890.039060/91-92, cujos argumentos foram apreciados pela la. Cãmra do Primeiro Conse lho de Contribuintes . Ao recurso inter posto no processo matriz julado no dia 03 -, de julho de 1995, em AcórdNo n o 101-88.525 pegado P provimento nor este Assim de acordo r-nm o principio ar4of,-.~ neste Con se lho de roni-ribuin+ea, de que n decidido no nrnr-e'-,;=.0 matriz constitui prejulgado a p licável ao iulgaff~fn do processo decorrente dada a E relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provi~-0 ;--tn re .r=trn voluntár io interposto 1 Firasilia(DF:25 H= ,r.klri E'n=i-H 199-7 411 P Nt--1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003193/92-89
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88584
Nome do relator: Não Informado
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LANÇAMENTO DECORRENTE: O julgamento do processo principal faz coisa Julgada no processo decorren- te, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima re- lação de causa e efeito entre eles existente JUROSDE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 30., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (D.O.U., de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRAFICA PALMIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-88.412, de 12/06/95, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , , 2 Processo nr. 10640/003.193/92-S9 Acórdào nr. 101-88.584 Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995. , . 1,-'' • /' .riV MAR T i f ..F - PRESIDENTE /40111," „.............. . . ,~mmeme~ho4New, RAU' ,IMENIL - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO AtRAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: .e 5 2 2 SEI 19L / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. • \' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640-003.193/92-89 Acórdão n9 101.,.88.,584 RELATORI 0 METALGRAFICA PALMIRA S/A., com sede em Juiz de Fora-MG, recorre de decisão de fls. 54/55 prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido dos anos de 1989 a 1991, com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88 e Instrução Normativa SRF n2 139/89 9 acrescido de encargos legais, em decorré'ncia de procedimento ex officio instaurado contra a referida empresa no processo fiscal n2 10640-003.190/92-91, para cobrança do IRPJ dos exercícios de 1990 a 1992, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado as fls. 15/24, tendo a interessada se reportado às razbes de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exicr&ncia foi integralmente mantida pela autoridade Julgadora de primeiro grau. Segue-se às fls. 58/85 o tempestivo recurso para este Colegiada, cujas razões são lidas integralmente em plenário. ();/„.., É o Relatório. IM‘ ,à1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10640-003.193/92-89 Acórdão n9 101-88.584 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando a Recurso n2 106.998, interposto pela interessada nos autos do processo n2 10640-003.190/92- 91, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-88.412, de 12-06- 95, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação as importWincias de Nez$ 219.309,00; Cr$ 4.722.599,00 e Cr$ 23.878.568,00, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, padrbes monetários às épocas. No caso, trata-se da tributação na fonte sobre o lucro líquido apurado nos balanços dos anos-base de 1999, 1990 e 1991 com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88 e Instrução Normativa SRF n2139/89, revisado em lançamento ex- ofício através daquele processo. A jurisprudWncia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesma grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles .Ai ‘ Processo n9 10640/003.193/92-89 5. AcOrdão n9 101-88.584 Relativamente aos encargos da TRD como juros moratórias, prescritos no artigo 32 da Lei n9 8.218/91, a C2mara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei nQ 5.172/66 (C.T.N.), e artigo 19, § 42, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, através do Acórdão CSRF 01-1.773, de 17-08-94, de que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória nQ 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29-08-91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exig@ncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão nQ 101-88.412, de 12-06-95, bem como para excluir a encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 04 de ' .ho de 1995 1111,1> R . PIMEN Re lar. J0J1 '71111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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