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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898716 #
Numero do processo: 10875.901218/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.787  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 18 /2 01 3- 71 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10875.901218/2013­71  Acórdão n.º 1201­001.787  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10875.901218/2013­71  Acórdão n.º 1201­001.787  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10875.901218/2013­71  Acórdão n.º 1201­001.787  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 417DF CARF MF

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6966363 #
Numero do processo: 16327.000185/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002,2005 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DECADÊNCIA. O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional no caso de não restarem comprovados os pagamentos antecipados, tampouco informação em DCTF. INEXATIDÕES MATERIAIS. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1801-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Marcos Vinicius Barros Ottoni que acolhiam a decadência do lançamento tributário referente ao ano-calendário de 2001.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 447          1 446  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000185/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.607  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002,2005  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  DECADÊNCIA.  O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  se  rege  pela  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  no  caso  de  não  restarem  comprovados  os  pagamentos antecipados, tampouco informação em DCTF.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  JUROS DE MORA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros     Fl. 470DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 448          2 Magda Azario Kanaan Polanczyk e Marcos Vinicius Barros Ottoni que acolhiam a decadência  do lançamento tributário referente ao ano­calendário de 2001.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 162/167, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.814,91, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e sem a multa de ofício proporcional  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual dos anos­calendário de 2001 e  2004,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0014690­3  impetrado  junto  à  Seção  Judiciária  de  São  Paulo/SP  da  Justiça  Federal,  fls.  07/157  (inciso  II  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional).   O lançamento se fundamenta na falta de adição da CSLL na base de cálculo  do  IRPJ.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  incisos  art.  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  bem  como  inciso  I  do  art.  249  e  §  6º  do  art.  344  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada em 13/02/2006,  fl. 163, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 15/03/2006, fls. 169/195, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  seus  argumentos  se  referem  à  matérias  diferenciadas  daquelas  objeto do lançamento e do Mandado de Segurança n° 98.0014690­3 e por esta razão devem ser  conhecidos.  Argumenta  que  o  lançamento  é  nulo  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional,  uma vez que é  imprescindível o  cálculo  correto do montante do  tributo  devido.  Suscita que há erro na apuração do IRPJ do ano­calendário de 2001 e que o  valor  correto  seria  de  R$9.556,91,  já  que  do  valor  devido  de  R$10.001,26  deveria  ter  sido  deduzida a CSLL no valor de R$444,35. Procura demonstrar que como há pagamento efetuado  de  tributo  calculado  pela  base  estimada,  remanesce  o  valor  de  R$8.045,63,  que  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Suscita  ser  absolutamente  despropositado  deduzir  desta  quantia  a  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 449          3 CSLL no valor de R$444,35 e apurar o valor remanescente de R$7.601,28 a título de IRPJ, que  foi lançado de ofício. Defende que esta parcela do lançamento foi alcançada pela decadência.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Face  às  razões  expostas,  a  Impugnante  postula  o  conhecimento  da  presente  Impugnação,  com  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade,  a  decretação  da  decadência  parcial  suscitada  e,  no mérito  a  anulação  dos  juros  de mora  lançados  sobre o total do crédito supostamente devido, em razão do seu depósito judicial.  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA DRJ/SPO I/SP nº  16­20.213, de 26/01/2009, fls. 386/393: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2004   IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.  Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do  IRPJ, o  fato gerador se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  dentro  do  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN,  não  ocorreu  a  decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Não  comprovado  o  alegado  erro  na  apuração  do  valor  tributável,  deve  ser  mantido o lançamento.  JUROS DE MORA. DEPOSITO JUDICIAL.  A existência de depósito judicial não afasta a incidência dos juros moratórios.  Porém,  em  caso  de  decisão  judicial  final  favorável  à  Unido,  o  depósito  será  transformado  em  pagamento  definitivo  considerando­se  a  data  da  realização  do  depósito.  Notificada  em  25/02/2009,  fl.  398,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/03/2009,  fls.  399/413,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos  os argumentos constantes na peça impugnatória.   Conclui  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 450          4 Face  às  razões  expostas,  a  Recorrente  postula  o  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  do  v.  acórdão,  a  fim  de  seja  reconhecida  a preliminar de nulidade do Auto de  Infração em comento,  tendo em  vista a afronta as disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional,  bem como no mérito, anular os juros de mora incidentes sobre o total dos créditos  supostamente  devidos,  uma  vez  que  está  depositando  regularmente  o  tributo  nos  autos do Mandado de Segurança n.° 98.0014690­3, em atendimento ao disposto no  artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  Cabe  esclarecer  que  a  Recorrente  reconhece  houve  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do lançamento, ou seja, informando que impetrou contra a Fazenda Nacional o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0014690­3  com  o  escopo  de  reconhecer  a  legalidade  da  dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, de modo que esta matéria é não litigiosa.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. O Auto de  Infração foi  lavrado  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela  inerentes. Ademais, o  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a  nulidade do ato  em  litígio. Com referência ao dever de  lançar,  esclareça­se que a autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário  Nacional).  Ademais,  a  Recorrente  que  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  devendo  determinar  a  base  de  cálculo  do  tributo  nos  termos  da  legislação  vigente.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento mediante  a  emissão  do Mandado  de  Procedimento Fiscal,  fl. 01, Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 03, com a ciência válida do  Auto de Infração em 13/02/2006, fl. 163. No presente caso o servidor competente verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal  (art.  10  e  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 451          5 Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A Recorrente diz que o lançamento referente ao ano­calendário de 2001  foi  alcançado pela decadência.   Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em  relação  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assim  se  pronunciou mediante  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  saber:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 452          6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  29/10/2009  (fonte:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=2007 01769940&sData=20090918&formato=PDF, acesso em 21/01/2011):  Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 453          7 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 901905 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado  ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário pelo lançamento pela sua inércia,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos  previsto em lei. É uma causa de extinção do crédito tributário (inciso V do art. 156 do CTN),  bem como é tema que exige lei complementar (art. 146 da CR). Aplica­se a regra do § 4° do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  efetive  o  pagamento  antecipado,  sem  a  necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública. Caso não se verifique o pagamento antecipado, o prazo de decadência tem início no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. O  lançamento pode ser expressamente homologado pelo Erário no prazo de cinco anos a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Findo  este  prazo  o  lançamento  considera­se  homologado  e  o  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 454          8 crédito  tributário  se  extingue,  salvo  se  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  ou  não  existir  pagamento antecipado.  Restou esclarecido que o termo de início da contagem do prazo decadencial  do tributo em exame se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  uma vez que a Recorrente não antecipou qualquer pagamento no período tampouco apresentou  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), uma vez que apurou saldo  negativo de IRPJ, fl. 384. O Auto de Infração referente ano­calendário de 2001 foi cientificado  a Recorrente em 13/02/2006, fl. 163. Portanto, não há que se falar em decadência por falta do  decurso do prazo legal.  A Recorrente diz que há incorreções no cálculo do montante do IRPJ devido  no ano­calendário de 2001.  A  escrituração  deve  ser  mantida  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis e idôneos (art. 923 do RIR, de 1999). Com base nos elementos disponíveis então por ela  apresentados, a autoridade fiscal apurou o ilícito tributário dedutibilidade indevida da CSLL da  base de cálculo do IRPJ no ano­calendário de 2001.  Analisando  a  Ficha  11  —  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa da DIPJ, fls. 373/384, tem­se que a Recorrente apurou o IRPJ a pagar apurado sobre  a  base  de  cálculo  estimada  tão­somente  no  mês  de  janeiro  de  2001,  no  montante  de  RS137.201,95. Na DCTF fl. 385, está informado que este valor foi extinto pela compensação  de  R$129.156,32  a  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  e  pela  suspensão  da  exigibilidade por força do Mandado de Segurança nº 98.0014690 no valor de R$8.045,63.  Examinando a Ficha 12­B — Cálculo do IR sobre o Lucro Real da DIPJ, fl.  372, verifica­se que a Recorrente apurou o IRPJ devido no valor de R$10.417,98. Deduzidos os  valores de R$416,72 de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e de R$137.201,95,  de  tributo  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  apurou­se  o  saldo  negativo  IRPJ  no  montante de R$127.200,69.   Por  seu  turno,  fazendo  a  retificação  dos  valores  com  base  no Mandado  de  Segurança nº 98.0014690, ou seja, deduzindo a CSLL no valor de R$444,35, o valor de IRPJ  que  a  Recorrente  entende  correto  seria  de  R$9.556,91,  uma  vez  que  o  valor  do  tributo  originalmente apurado é de R$10.417,98.   Contudo, refazendo todos estes cálculos de ofício tem­se que somente podem  ser deduzidos do valor do tributo originalmente apurado de R$10.417,98:  ­ o incentivo fiscal (PAT) o valor de R$398,20; e  ­ o IRPJ a efetivamente pago e apurado sobre a base de cálculo no valor de  R$129.156,32   Verifica­se que o valor de R$8.045,63 considerado como parte do pagamento  do montante  de R$137.201,95  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  não  pode  ser  considerado  por  expressa  previsão  legal,  uma  vez  que  se  trata  de  tributo  não  efetivamente recolhido (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 455          9 Logo,  o  saldo  negativo  IRPJ  correto  do  ano­calendário  de  2001  é  no  montante de R$119.599,41, conforme abaixo detalhado:    Discriminação  Dados Informados pela  Recorrente – R$  Dados Alterados de  Ofício – R$    Lucro Líquido Ante do IRPJ  (13.286.256,96)  (13.286.256,96)  (+) Adições Legais  17.684.336,29  17.679.927,96  (­) Exclusões Legais  (4.298.860,45)  (4.298.860,45)  (­) Compensações Prejuízos Fiscais  (29.765,66)  (28.443,16)  = Lucro Real  99.218,88  94.810,55  IRPJ Devido  10.417,98  9.955,11  (­) PAT  (416,72)  (398,20)  (­) Pagamentos Efetuados Por Estimativa  (137.201,95)  (137.201,95)  IRPJ Apurado  (127.200,69)  (119.599,41)    Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  IRPJ  lançado  de  R$7.601,28  (R$127.200,69­R$119.599,41) está correto.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a Recorrente  demonstrar  do  alegado  erro.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem suas afirmativas de  que  há  incorreções  no  lançamento.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria,  tendo em  vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o  procedimento  de  ofício  está  correto  nesta  parte.  Por  conseguinte,  este  argumento  não  pode  prosperar.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic, uma vez que há depósito judicial.  O Código Tributário Nacional determina:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I – moratória;  II – o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 456          10 Em relação à incidência de juros de mora, vale transcrever os enunciados das  Súmulas CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n°  256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF) e que assim dispõem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Consta  às  fls.  155/156  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  que  consigna  que  a  Recorrente  efetuou  o  depósito  judicial  em  28/02/2003  no  valor  de R$64.437,68  identificado  pelo nº 0265.635.00207499­3. O objeto do Mandado de Segurança nº 98.0014690­3 se refere à  pretensão da dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ a partir do ano­calendário de  1998.  Em relação ao ano­calendário de 2001 deve a repartição de origem verificar  se  no  depósito  judicial  no  valor  de  R$  R$64.437,68  está  contido  o  depósito  do  montante  integral  do  tributo  e  se  caso  este  fato  ficar  comprovado  que  se  excluam  os  juros  de  mora  correspondentes.  Pertinente ao ano­calendário de 2004 não cabem reparos ao lançamento, uma  vez que o depósito judicial no valor de R$ R$64.437,68 foi efetuado em 28/02/2003.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face de o exposto voto por, em preliminar, por afastar a decadência e no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.   Cabe esclarecer que em relação ao ano­calendário de 2001 deve a repartição  de origem verificar se no depósito judicial no valor de R$ R$64.437,68 está contido o depósito  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.000185/2006­11  Acórdão n.º 1801­00.607  S1­TE01  Fl. 457          11 do montante integral do tributo e se caso este fato ficar comprovado que se excluam os juros de  mora correspondentes.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 480DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10835.000397/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 2202-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.192,20. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.108  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.192,20.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 03 97 /2 00 3- 21 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Acórdão n.º 2202­004.108  S2­C2T2  Fl. 429          2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.  A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  14.357,21,  de  um  total  requerido  de R$  16.884,52. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente pleiteou a juntada de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A decisão de primeira instância desconsiderou todos os documentos juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2007,  por  via  postal,  conforme  A.R.  de  fl.  371,  tendo  apresentado  em  08/06/2007  (envelope  de  fl.  377)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  372/376,  requerendo  a  realização  de  diligência para a apreciação dos referidos documentos.  Na sessão de 19/08/2009, os membros da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  380/382).  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório de Diligência de fls. 401/403, com as  conclusões da diligência, porém não constava que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Na sessão de 09/02/2017, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência  (fls.  404/406),  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência anterior.  A Contribuinte foi  intimada em 16/03/2017 (A.R. de fl. 410) e apresentou a  manifestação de fls. 422/425 em 17/04/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Acórdão n.º 2202­004.108  S2­C2T2  Fl. 430          3 Observa­se que a autoridade fiscal, em atendimento à diligência determinada  pela 1ª Turma Especial  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  conforme Resolução nº 2801­ 0008, de 19/08/2009 (fls. 380/382), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 401/403.  A  Contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  alegando  que  os  vários  equívocos cometidos pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações ao Fisco demonstram  que não correspondem totalmente à realidade dos fatos.  Defende  a Recorrente  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  origem, existência e legitimidade dos créditos suficientes para a homologação da compensação.  Sustenta que o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em  DIRF a respectiva retenção ou tê­la  informado com código de retenção equivocado não pode  criar uma obrigação/punição para a Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte (fls. 401/403):  Pela leitura da planilha verifica­se que foi glosado o valor de R$  2.527,31  (R$  2.474,62  +  R$  52,69).  Com  a  análise  dos  documentos juntados posteriormente, foi comprovado a retenção  adicional de R$ 834,99.  Vê­se,  portanto,  que  após  a  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu a comprovação adicional de R$ 834,99,  totalizando um valor comprovado de R$ 15.192,20 (R$ 14.357,21 + R$ 834,99).  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  notoriamente  sabido  que,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  incumbe  ao  requerente,  que  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Essa é a dicção do art. 373, inciso I, do Código de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal ­ Decreto nº  70.235/72 (PAF):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar o crédito total  alegado  de  R$  16.884,52,  conforme  diligência  efetuada,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  1.692,32.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10835.000397/2003­21  Acórdão n.º 2202­004.108  S2­C2T2  Fl. 431          4 Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito creditório de R$ 15.192,20.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF

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6884731 #
Numero do processo: 12466.002137/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO. Álcool Cetoestearílico industrial, mistura de álcool cetílico e álcool estearílico. Quando o predomínio é do álcool estearílico, correta a classificação mais específica na posição 3823.70.10. Álcool cetílico industrial (álcool cetoestearílico), mistura de álcool cetílico e álcool estearílico. Quando o predomínio é do álcool cetílico, correta a classificação na posição 3823.70.90.
Numero da decisão: 3402-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Tais Laurentis Galkowicz, Daniel Diniz de Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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classificação mais específica na posição 3823.70.10. Álcool cetílico industrial  (álcool cetoestearílico), mistura de álcool cetílico e álcool estearílico. Quando  o  predomínio  é  do  álcool  cetílico,  correta  a  classificação  na  posição  3823.70.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Presidente.   PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Tais Laurentis Galkowicz, Daniel  Diniz de Ribeiro e Pedro Sousa Bispo    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 37 /2 01 0- 91 Fl. 1634DF CARF MF     2 Trata o presente de auto de  infração lavrado  em face da caracterização de erro de classificação fiscal.   Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  a  contribuinte  importou,  por  intermédio  das  Declarações  de  Importação  relacionadas às  fls.  216/220, por  conta  e ordem de  INDÚSTRIA  QUÍMICA  ANASTÁCIO  S.A,  CNPJ.  60.874.724/0001­96, qualificada como DEVEDOR SOLIDÁRIO,  Álcool  ceto­estearílico,  descrito  desta  forma,  com  classificação  tarifária 3823.70.10, destinada a "Álcool Esteárico".  Observa  a  fiscalização  que  também  foram  verificadas  outras  importações  do  mesmo  produto  denominado  álcool  ceto­estearílico,  através  de  outros  Importadores,  sempre  tendo como adquirente o mesmo devedor solidário.   Laudos  técnicos  feitos  em  amostras  dos  produtos informam tratar­se de uma mistura de álcool estearilico  e de álcool cetilico, com característica de cera artificial, positiva  para  álcool  graxo,  que  atua  como  agente  emulsionante  nas  formulações  cosméticas  e  farmacêuticas,  classificação  tarifária  correta  é  3823.70.90,  destinada  a  "Outros  álcoois  graxos  industriais",  enquadrando­se no Ex­001 da mesma  sub­posição,  especificamente por tratar­se de produto "com características de  cera artificial". Em todas as Declarações de Importação consta  da  descrição  da  mercadoria  a  expressão:  ALCOOL  ESTEARÍLICO.  Em  todas  elas,  detalhes  da  especificação  da  mercadoria,  constantes  da  descrição,  demonstram  tratar­se  do  mesmo produto, a saber: "NAFOL" e/ou "1618" e/ou "16­18"  e/ou  "30/70"  (referência  à  proporção  da  mistura)  e/ou  a  definição  de  percentual  de  componentes  próximo  da  mistura  encontrada no laudo técnico.  Assim, foi lavrado auto de infração de fls. 1 e  ss , no valor de R$ 4.772.767,96, com exigência de diferença de  tributos  e  contribuições,  acréscimos  legais,  multa  de  ofício  e  multa por classificação incorreta.  Cientificados  da  autuação,  a  interessada,  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMERCIO  IMPORTACAO E EXPORTACÃO S/A, e a responsável solidária,  INDÚSTRIA  QUÍMICA  ANASTÁCIO  S/A,  apresentaram  impugnação  conjunta  às  fls.  752  e  ss.,  onde  alegam em  síntese  que:  · Cerceamento ao devido processo legal: reclama que não lhe  foi  dado  direito  de  participar  de  maneira  ativa  no  processo  fiscalizatório, podendo apresentar documentos comprobatórios e  elucidativos à atividade fiscalizadora, que afastariam a lavratura  do auto de infração.   · Ilegalidade  da  presunção  aplicada  pela  autoridade  administrativa à declarações de importação: afirma que no caso  em tela, não se poderia usar da presunção, pois a reclassificação  exige efetivação de prova pericial química, para cada DI. Nunca  poderia  ter  fundamentado  o  laudo  num  único  laudo  pericial.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.635          3 Afirma  que  o  mesmo  nome  não  significa  que  tenham  a mesma  composição.   · Ressalta  que  as  DI’são  datadas  de  2005  a  2006.  Segundo  consta do laudo n° 2365/2007, o produto só foi levado à análise  para  essa  empresa  em  24/10/2007,  ou  seja, mais  de  05  (cinco)  meses depois de sua importação, o que poderia comprometer as  suas propriedades de composição, alterando o resultado.  · Reclama  que  não  é  possível  às  interessadas  elaborarem  quesitos para dirimir dúvidas. Requer nova perícia,  informando  que posteriormente apresentariam quesitos.  · Reclama  dos  cálculos  para  a  para  apuração  do  débito,  afirmando que o critério utilizado para a atualização dos débitos  tributários são irregulares, inexatos e arbitrários.  · Reclama também da multa de 75%, porque não classificou  de forma errônea, voluntariamente ou não, as importações feitas.  Afirma que, em respeito ao princípio da  isonomia, o percentual  máximo da multa seria de 20%, uma vez que a  inflação mensal  não chega a 1%.  · Alega  ilegalidade  da  taxa  SELIC  e  inaplicabilidade  dos  juros por ela calculados sobre indébitos tributários.  Ao final requer a improcedência da ação.  Para melhores esclarecimentos esta DRJ/SPO  solicitou  informações  complementares,  consubstanciadas  na  Resolução 16.000.438, de 24/04/2014 (fls. 1441 e ss).  Em resposta, a unidade de origem apresentou  seus esclarecimentos, juntados às fls. 1445 e ss, que serão melhor  explicitados no voto.  Cientificadas  do  teor  da  diligência,  a  interessada  e  a  responsável  solidária  não  se  manifestaram  a  respeito.  Em  ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando, necessariamente, ao contraditório  os atos lavrados nessa fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e  instalado o  litígio administrativo é que se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Fl. 1636DF CARF MF     4 PROVA  EMPRESTADA.  Laudo  técnico  exarado  em  outro  processo  administrativo  pode  ser  utilizado  como  prova  para  importações  diversas,  desde  que  trate  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Álcool  cetílico  industrial  (álcool  cetoestearílico),  mistura  de  álcool  cetílico  e  álcool  estearílico.  Quando o predomínio é do álcool cetílico, correta a classificação  na  posição  3823.70.90.  Caso  contrário,  não  cabe  classificação  nessa posição.  MULTA  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.Cabível  multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no  artigo  inciso  I  do  artigo  84  da MP  2.158,  de  24/08/2001,  pela  ocorrência da infração tipificada neste dispositivo legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Uma vez que foi ultrapassado o valor de alçada,  foi  interposto o recurso de  ofício em comento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  A decisão  recorrida  cancelou parcialmente o  auto de  infração de diferenças  de  tributos  na  importação  e  multa  por  classificação  incorreta,  decorrentes  de  erro  de  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  seus  produtos,  conforme  resumo  abaixo  transcrito:     Exigido  Mantido  Exonerado  IPI  2.100.311,56     2.100.311,56  Juros  865.477,18     865.477,18  multa erro  classificação  148.674,96  13.264,79  135.410,17  PIS  9.993,26     9.993,26  Juros  4.413,23     4.413,23  COFINS  37.748,10    37.748,10  Juros  16.101,05     16.101,05  Total  4.772.767,97  13.264,79  4.759.503,18    Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.636          5 Conhecemos,  desta  forma,  do  Recurso  de  Ofício  tendo  em  vista  que  o  montante exonerado ultrapassou o valor de R$ 1.000.000,00 previsto no Art.1º da Portaria MF  nº 03/2008.  O  contribuinte  não  interpôs  Recurso  Voluntário,  conforme  Termo  de  Perempção lavrado.  A  matéria  principal  discutida  nos  autos  tratou  da  classificação  fiscal  do  produto Álcool Cetoestearílico que se apresentou sob diversas denominações e de fornecedores  diferentes, conforme tabela resumo extraída dos autos:    Fl. 1638DF CARF MF     6   Resume­se  a  demanda,  portanto,  na  classificação  adequada  para  essas  misturas  de  álcoois,  se  nas  posições  3823.70.10  (álcool  esteárico)  e  3823.70.30  (outras  misturas de álcoois alifáticos) como quer a empresa ou na posição 3823.70.90 (Outros álcoois  graxos  industriais,  Ex­001­Com  características  de  cera  artificial,  como  quer  a  Autoridade  Administrativa.  Em  suma,  a  fiscalização reclassificou todos os  produtos  importados  pela  empresa  para  a  posição  3823.70.90  (Outro  Álcoois  Graxos  Industriais),  EX­001  Com  Característica  de Cera Artificial,  o  que  resultou  nas  diferenças  de  tributos  lançadas  (fls.02  a  198).   Constata­se  que  não  há  nos  autos  divergência  quanto  a  identificação  dos  produtos.  A fim de facilitar o entendimento, o julgador da DRJ separou a sua análise da  classificação fiscal dos produtos em dois itens: Naftol 1618 e demais produtos. Avaliando que  essa se constitui na melhor didática, adota­se o mesmo modelo na segunda instância.  Nafol 1618S  Como  se  pode  constatar  nos  autos,  o  Nafol  1618S  foi  o  principal  produto  importado pela empresa. Segundo a sua descrição, esse álcool é constituído de uma mistura de  Álcool estearílico e de Álcool cetílico.  Por  meio  do  Parecer  Técnico  007/2014  (fls.1468  a  1471),  chegou­se  a  identificação exata do Nafol 1618S como Álcool Cetoestearílico, com um percentual de 25,8%  de  Álcool  Cetílico  (C16)  e  74,2%  de  Álcool  Estearílico  (C18),  com  características  de  cera  artificial, um Álcool Estearílico Industrial, Álcool Graxo (Gordo) Industrial.  Lendo as conclusões do referido parecer podemos inferir que o produto sob  análise têm como característica principal ser um Álcool Graxo Industrial com a predominância  do Álcool Estearílico na sua composição.  Também  no  referido  Parecer,  o  responsável  informa  que  nas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado consta o Álcool Estearílico  especificamente  como um  dos principais exemplos de Álcool Graxo Industrial:  B ­ ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS*) INDUSTRIAIS  Os álcoois graxos (gordos*) industriais incluídos na presente posição são misturas  de  álcoois  acíclicos  obtidos,  especialmente,  por  redução  catalítica  dos  ácidos  graxos (gordos*) industriais desta posição (ver o parágrafo A, anterior) ou dos seus  ésteres,  por  saponificação  do  óleo  de  cachalote,  por  reação  catalítica  entre  as  olefinas,  o  óxido  de  carbono  e  o  hidrogênio  (síntese  Oxo),  por  hidratação  das  olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios.  Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns deles  são sólidos.  Os  principais  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais  da  presente  posição são os seguintes:  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.637          7 1)  O  álcool  laurílico  industrial,  que  é  uma  mistura  de  álcoois  graxos  (gordos*)  saturados,  obtidos  por  redução  catalítica  dos  ácidos graxos (gordos*) do óleo de coco. Líquido à temperatura  normal, toma uma consistência semi­sólida a temperaturas mais  baixas.  2)  O  álcool  cetílico  industrial,  que  é  uma  mistura  dos  álcoois  cetílico e estearílico, sendo o primeiro preponderante;  obtém­se  a  partir  do  óleo  de  cachalote  ou  do  óleo  de  espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura  ambiente.  3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois  estearílico  e  cetílico,  obtido  por  redução  da  estearina  ou  de  óleos  ricos  em  ácido  esteárico  ou  ainda  a  partir  do  óleo  de  cachalote, por hidrogenação e hidrólise  seguida de destilação.  Este  álcool  apresenta­se  sob  a  forma  de  um  sólido  branco  cristalino à temperatura ambiente.  4) O álcool oleílico industrial, obtido por redução da oleína ou,  por pressão hidráulica, a partir de álcoois derivados do óleo de  cacholote. É líquido à temperatura ambiente.  5)  As  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos,  habitualmente  compostas  por  álcoois  com  seis  a  treze  átomos  de  carbono.  Trata­se de líquidos obtidos geralmente pela síntese Oxo.  Os álcoois graxos (gordos*) mencionados nos nºs 1) a 4), acima  utilizam­se  sobretudo  para  a  preparação  de  derivados  sulfonados,  cujos  sais  alcalinos  constituem  os  agentes  de  superfície  orgânicos  da  posição  34.02.  Os  álcoois  graxos  (gordos*)  do  nº  5)  empregam­se  sobretudo  na  fabricação  de  plastificantes para o poli(cloreto de vinila).  Os  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais,  que  apresentam  característica de ceras, são também incluídos nesta posição.  A presente posição não compreende os álcoois graxos (gordos*)  de  constituição  química  definida  com  pureza  de  90%  ou  mais  (calculada  relativamente  ao  peso  do  produto  no  estado  seco)  (posição 29.05, geralmente).”  Os  Álcoois  Graxos  Industriais,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  devem  ser  classificados  na  posição  e  subposição  3823.70. Quanto a isso não há divergência entre a Autuada e a Autoridade Administrativa.  Para  uma  melhor  visualização  da  matéria,  apresenta­se  abaixo  os  itens  e  subitens que compõem a posição 3823.70 da NCM/SH que originaram as divergências:  3823.70  ­ Álcoois graxos industriais    3823.70.10  Esteárico  0  3823.70.20  Láurico  0  3823.70.30  Outras misturas de álcoois primários alifáticos  0  3823.70.90  Outros  0    Ex 01 ­ Com características de ceras artificiais  15    Fl. 1640DF CARF MF     8 Observa­se  que  os  Álcoois  Esteárico  e  o  Láurico  possuem  posições  específicas na NCM/SH.  Como  afirmado  anteriormente,  ficou  comprovado  nos  autos,  por  meio  do  Parecer  Técnico  007/2014,  que  o  produto  Nafol  1618S  foi  identificado  como  o  Álcool  Cetoestearílico, constituído predominantemente do Álcool Estearílico.   Com efeito, a fim de encontrarmos a classificação correta do produto, deve­se  aplicar a Terceira Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado para resolver a demanda. A  RGI  3­a  estabelece  que  “a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas”.  Havendo  posição  específica  para  o  produto  Nafol  1618S  (Álcool  com  predominância  do  Estearílico) esta deve ser adotada (3823.70.10­Álcool Graxo Industrial Estearíco), afastando­se  consequentemente a posição mais genérica 3823.70.90­ Ex.01, adotada pela Fiscalização.  Assim,  o  produto  Nafol  1618S  não  poderia  ser  classificado  no  código  3823.70.90 da TIPI­Ex.01, uma vez que há código específico e precedente  (3823.70.10) que,  com  a  observância  da  RGI  3­a,  prevalece  sobre  código  genérico  e  residual,  tornando­se  irrelevante se o produto tem característica de cera artificial.  Demais Produtos  Foram identificados ainda outras misturas de álcoois estearílico e cetílico em  proporções  diferentes  do  produto  anteriormente  analisado,  conforme  a  tabela  mostrada  no  início deste voto.  Algumas  dessas  misturas  ainda  apresentaram  o  Álcool  Estearílico  em  composição  superior  ao  Cetílico  ou  na  proporção  de  50%.  Para  esses  produtos  valem  as  mesmas  considerações  feitas  quanto  ao  Nafol  1618S  anteriormente,  também  devendo  ser  classificados na posição 3823.70.10.   A  outra  exceção,  o  produto  denominado  Álcool  Cetoestearílico  C1618  60/40,  apresenta  na  sua  composição  a  predominância  de  Álcool  Cetílico  (60%).  O  produto  também  se  caracteriza  como  um Álcool  Graxo  Industrial,  conforme  já  mostrado  acima  nas  notas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Uma vez que não consta posição específica  para o Álcool Cetílico, as posições possíveis para o seu enquadramento seriam as 3223.70.90  (Outros)  ou  nessa mesma  posição  fazendo  parte  da  exceção,  Ex­01  (Com  características  de  ceras  artificiais).  Assim,  resta  saber,  então,  se  esse  produto  possui  característica  de  cera  artificial ou não para concluirmos sobre a sua correta classificação.  Segundo  o  Parecer  Técnico  constante  nos  autos,  um  produto  para  ser  considerado uma cera artificial deve apresentar as seguintes características:  - um ponto de gota superior a 40 °C  - uma viscosidade, medida no viscosímetro rotativo, igual ou inferior a 10  Pa.s(ou  10.000  cP),  a  uma  temperatura  de  10  °C  acima do  seu  ponto  de  gota;  - tornam­se brilhantes quando friccionadas com ligeira pressão;  - sua  consistência  e  sua  solubilidade  dependem  grandemente  da  temperatura.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12466.002137/2010­91  Acórdão n.º 3402­004.336  S3­C4T2  Fl. 1.638          9  No entanto, o Parecer Técnico apenas foi conclusivo sobre ter característica  de  cera  quanto,  unicamente,  ao  Nafol  1618S.  Quanto  aos  demais  produtos  não  há  considerações que possam atribuir tal característica a eles, uma vez que não se submeteram a  uma análise específica, conforme consta no Termo de Informação Fiscal..  Assim, diante do exposto, o produto Álcool Cetoestearílico C1618 60/40 tem  como  classificação  correta  3823.70.90,  sendo  que  para  esse  produto  a  empresa  utilizou  incorretamente a posição NCM 3823.70.10.  Para  todos  os  demais  produtos,  a NCM correta  é  a  3823.70.10,  sendo que,  conforme pesquisas no SISCOMEX, as impugnantes classificaram as mercadorias nesta NCM,  com  exceção  das  mercadorias  constantes  das  DI's  de  nº  05/1301201­4(adição  001),  05/1329763­9(adição  002),  05/1389894­2(adição  001),  06/0009697­6(adição  001),  06/0019899­0(adição 001) e 06/0047411­3(adição 001),onde foi utilizada pelas impugnantes a  NCM  3823.70.30  e  das  DI's  de  nº06/1252068­9(adição  001),  06/1319596­0(adição  001),  06/1319602­8(adição 001) e 06/1319604­4(adição 001), onde foi utilizada pelas impugnantes a  NCM 2905.17.30.  Por  falta  de Laudo  técnico  sobre  as  características  dos  produtos,  também  fica prejudicada qualquer discussão acerca do cabimento do “Ex” 01 — Com características de  ceras artificiais.  Uma vez que todas as NCM's nos dois últimos parágrafos possuíam, à época  dos  fatos geradores das DI's correspondentes,  as alíquotas de 2,00%, 0,00%, 1,65% e 7,60%  para  o  II,  o  IPI,  o  PIS  e  a  COFINS,  respectivamente,  não  há  que  se  falar  em  exigência  de  diferença de tributos.  Nada a reparar, portanto, no Acórdão da DRJ­São Paulo.  Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício.  assinado digitalmente  Pedro  Sousa  Bispo  ­  Relator                               Fl. 1642DF CARF MF

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6880041 #
Numero do processo: 13839.001382/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA  Recorrente  ROGE DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  PROCEDÊNCIA.  Constatada a utilização de títulos públicos em compensação contra norma de  vedação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é de se manter o lançamento de multa  isolada em relação aos débitos indevidamente compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 82 /2 00 9- 24 Fl. 170DF CARF MF     2     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração relativo a multa isolada lavrado  contra  a  empresa  em  razão  tem  ter  apresentado  compensações  baseadas  em  obrigações  do  reaparelhamento que foram consideradas não declaradas pela delegacia de origem em razão de  terem contrariado a vedação estabelecida pelo art. 74, § 12, I e II, "a", da Lei nº 9.430/96.  O auto de infração foi  lavrado pela aplicação do percentual de 75% sobre a  totalidade dos débitos cuja compensação foi considerada não declarada, na forma do art. 18, da  Lei nº 10.833/2003.  Contra  a  autuação  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  49  em  diante.  Analisando  a  Impugnação  apresentada,  a  DRJ/Belo  Horizonte  decidiu  por  manter integralmente a autuação, conforme decisão de fls. 121/129.  Cientificada  da  decisão  que manteve  a  autuação  o  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 135/164, onde apresenta as seguintes alegações:  1) Da indevida aplicação de Multa e Juros sobre débitos que foram objeto de  regular procedimento de compensação;   2)  Do  efeito  de  confisco  vislumbrado  pelo  tamanho  da  autuação  em  comparação com o capital social da empresa que impossibilitará o seu pagamento futuro;  3) Da inconstitucionalidade de sanções políticas pela imposição de obstáculo  ao direito de compensação;  4) Da situação de regularidade fiscal da empresa que pode ser atingida pela  irregular imposição desta penalidade.              Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.001382/2009­24  Acórdão n.º 1401­001.929  S1­C4T1  Fl. 170          3       De  início  cumpre­se  informar  que  o  objeto  da  lide  é  a  análise  acerca  da  legalidade de imposição de multa isolada relativa aos débitos apresentados à compensação de  forma  tida  irregular  por  basear­se  tal  compensação  em  créditos  de  títulos  de  obrigações  do  reaparelhamento  econômico.  As  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  e  foi  realizada  representação  para  lançamento  de  multa  isolada  sobre  os  débitos  irregularmente  levados à compensação.        Em consequência da utilização de prática legalmente vedada, foi lavrado o auto  de  infração  objeto  deste  processo  decorrente  da  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação baseada em crédito de terceiros.            Do  Objeto  de  Análise  no  Presente  Processo  e  da  Distinção  das  penalidades.  Correta  aplicação da Multa Isolada        A  análise  deste  processo  prende­se,  apenas  e  tão  somente,  à  verificação  da  regularidade  do  procedimento  fiscal  que  não  decorre  do descumprimento da obrigação tributária principal, mas sim do uso indevido da Declaração d e Compensação ­ DCOMP como meio extintivo do crédito tributário.         Na  cobrança  dos  débitos  resultado  de  compensação  não  homologada  estes  se  sujeitos à imposição de multa de mora, quando já confessados, ou ao lançamento de oficio do  próprio  crédito  tributário,  quando  ainda  não  confessados.  Ocorre,  no  entanto,  que  quando  a  compensação é considerada não declarada não estamos mais tratando do crédito tributário e sua  cobrança, mas  sim da  infração  cometida  pela  empresa  ao  violar  dispositivos  normativos  que  impediam a compensação de seus débitos com o crédito que foi manejado.    Demonstra­se  essa  diferença  pela  leitura  das  normas  atinentes  ao  caso.  Iniciamos  pela  MP  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que determina duas providências em face da inadmissibilidade das compen sações veiculadas em DCOMP:    Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 1 0.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:     “Art. 74. ................................................................................. [...].             §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 8º.  Não efetuado  o  pagamento  no prazo  previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.   [...]   Fl. 172DF CARF MF     4   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.158­35, de  24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária,  ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.     § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o d isposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.     § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensaç ão e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. [...]      Nestes termos, a autoridade competente, quando,  no  presente  caso,  não  admite  um PER/DCOMP tem duas obrigações: A primeira, a de cobrar ou  lançar os débitos não  compensados conforme seja o caso; A segunda, determinar o lançamento de multa isolada  no caso das compensações apresentadas pela empresa quando a compensação apresentada  infringir qualquer das normas do art. 74, § 12º, da Lei nº 9.430/96, com alterações pela Lei  nº 11.051/2004.      Ao  contrário  do  que  entende  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a cobrança dos débitos indevidamente compensados realiza­se com a simples aplicação da  multa  de mora,  consoante  o previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96. A  imposição  da multa  isolada  decorre  do  procedimento  irregular  de  compensação  e  não  dos  débitos  que  foram  extintos com a mesma, por  isso a multa de mora aplicada ao pagamento dos débitos não  pode  em  qualquer  momento,  confundir­se  com  a multa  isolada  aplicada  em  punição  ao  irregular procedimento da empresa      É  certo  na  jurisprudência  que  não  pode  haver  a  incidência  concomitante  da  multa  de  mora  com  a  isolada  sobre  o  tributo.  Por  isso  é  que,  no  presente  momento,  rebatendo  as  alegações  apresentadas  pela  empresa  quanto  a  este  tópico,  é  necessário  demonstrar  que  esta multa  isolada  decorrente da  infringência  de norma  legal  não  guarda  relação  com  o  pagamento/lançamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Estes,  apenas e tão somente, são utilizados como instrumento para calcular o valor da penalidade.    Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 1 8 da Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, dec orre do abuso de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à l ei que autorizou sua utilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, ma s sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1º d a Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do c rédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redaç ão dada pela Lei nº 10.637/2002).   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.001382/2009­24  Acórdão n.º 1401­001.929  S1­C4T1  Fl. 171          5   A  multa  isolada  pune  o  uso  indevido  da  DCOMP,  quando  presentes  as  circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qu al seja, o valor dos débitos que o sujeito passivo pretendeu extinguir. Neste sentido, inclusive, j á se firmou o entendimento administrativo de que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei  nº 10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, e pode ter como base de cálcul o tributos de diferentes espécies, multas e juros, na medida em que é aplicável sobre o valor tot al do débito indevidamente compensado.  (Excerto  do Voto  da Conselheira  EDELI  PEREIRA  BESSA)    Feita  a  necessária  distinção  das  penalidades  aplicadas  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  deve  ser  negado  o  recurso  quanto  a  este  ponto.  Passemos aos demais itens apontados no Recurso Voluntário.      Da Inexistência de Efeitos Confiscatórios      Quanto ao questionamento do contribuinte acerca dos efeitos confiscatórios da  Multa  Isolada  lançada,  devemos  considerar  que  a  aplicação  da  penalidade  decorre  da  estrita  obediência da autoridade às normas impositivas da legislação tributária.    A consideração  acerca de  analisar  se o percentual de aplicação de uma multa  representa  ou  não  efeitos  confiscatórios  descabe  na  esfera  de  julgamento  administrativo,  conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  quanto  à  alegação  de  efeitos  confiscatórios  não  estão  estes  caracterizados, posto que o percentual aplicado no cálculo da multa de 75% sobre o valor dos  créditos  tributários  objeto  de  compensação  considerada  não  declarada,  está  estabelecido  pelas  normas do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não  podendo  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido  Processo Legislativo, devendo ser negado o recurso quanto a isto.      Da Inconstitucionalidade da Sanção por vedação do Exercício de Direito  à Compensação    Quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  acerca  da  inconstitucionalida  da  aplicação da sanção por implicar em vedação ao direito à compensação, devemos considerar que  a aplicação da penalidade decorre da estrita obediência da autoridade às normas impositivas da  legislação tributária.    Fl. 174DF CARF MF     6 A  consideração  acerca  de  analisar  se  tal  tipo  de  penalidade  implica  no  cerceamento de direito da empresa, estes efeitos desbordam da competência de análise na esfera  de julgamento administrativo, conforme leciona a Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  sendo  aplicável  a  súmula  acima  destacada,  não  cabe  a  este  Conselho  insurgir­se  contra  uma  norma  regularmente  instituída  pelo  Devido  Processo  Legislativo.  Devendo ser denegado este pedido no recurso.    Da situação de regularidade fiscal da empresa que pode ser atingida pela  irregular imposição desta penalidade.  Quanto  a  este  ponto,  a  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  não  pode  basear­se na possibilidade de afetação da regularidade fiscal da empresa.  A multa  imposta  decorre  da  realização  de  prática  legalmente  vedada  e  não  guarda  qualquer  relação  com  a  situação  da  regularidade  fiscal  da  empresa.  Por  tal  razão  considerando que a alegação da empresa de que a imposição de multa pode afetar sua situação  de regularidade fiscal não apresenta motivos jurídicos que possam infirmar a regular realização  do lançamento levado a efeito contra a empresa, igualmente entendemos por negar provimento  ao recurso neste ponto.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso  voluntário, mantendo a autuação em todos os seus termos.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101099/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.101099/2008­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.337  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  CALCADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 99 /2 00 8- 93 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.374, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11065.101099/2008­93  Acórdão n.º 9303­005.337  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 237DF CARF MF

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6902655 #
Numero do processo: 19515.002529/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A retroatividade benigna aplica-se a fato pretérito quando indicado corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.
Numero da decisão: 2402-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.   A  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  indicado  corretamente o dispositivo legal o qual se pretende aproveitar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 29 /2 00 9- 32 Fl. 859DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.° 37.117.588­7, no montante de R$ 22.082.574,16 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e  quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), consolidado em 30/06/2009, referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  no  artigo  22,  incisos  I  e  II,  e  parágrafo  1°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  relativas  a  competências  de  01/2004  a  13/2007,  e  a  diferença  de  acréscimos  legais  (levantamento  DAL),  apurada  nas  competências  01/2005,  02/2005 e 02/2007.  O Relatório Fiscal, de fls. 730 a 732, informa que:  ­  o  débito  lançado  foi  apurado,  mediante  exame  dos  seguintes  livros  e  documentos,  analisados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização, quando para tanto intimado, através do “Termo de Início da Ação Fiscal” ­ TIAF:  a) Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS ­ Anos Calendário de 2004 a 2007; b) Folhas  de Pagamento de empregados ­ de 01/2004'a 12/2008 e 13° Salário; c) Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP,  de  01/2004 a 12/2008; e, d) Livros Diário dos exercícios de 2004 e 2005;   ­  foram  realizados  trabalhos  de  verificação  e  confronto  dos  valores  das  contribuições sociais devidas com as efetivamente declaradas e recolhidas, tendo sido apurados  débitos, por meio dos levantamentos AJ C e FPA;  ­ com relação ao levantamento AJC (Ajuda de Custo) ­ no exame das rubricas  constantes  das  folhas  de  pagamento,  se  identificou  que,  para  as  filiais  localizadas  em  Fernandópolis/SP  (CNPJ 63.054.266/0004­80)  e Descalvado/SP  (CNPJ 63.054.266/0006­41),  houve  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  em  mais  de  uma  competência  para  os  mesmos  empregados,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição,  o  que  não  foi  considerado  pela  empresa;  ­ o levantamento FPA (debito não declarado em GFIP) ­ se refere a diferença  de valores de remunerações informadas em folhas de pagamento com as declaradas em GFIP,  na  Matriz  (CNPJ  63.054.266/0001­37)  e  nas  filiais  ­  CNPJ  63.054.266/0003­07,  63.054.266/0004­80, 63.054.266/0005­60 e 63.054.266/0006­41;   ­  a  não  declaração  em  GFIP  constitui  omissão  de  fato  gerador,  existindo  indícios,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  de  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  337­A  incisos I e III, do Código Penal ­ Decreto­Lei n.° 2.848, de 07/12/1940 ­ com redação dada pela  Lei n.° 9.983, de 17/07/2000;  Fl. 861DF CARF MF     4 ­  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  os  valores  das  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  constantes das  folhas de pagamento  e RAIS,  abrangendo  o  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  e  não  declarados  em  GFIP,  estando estes discriminados no Relatório de Lançamentos;  ­  os  valores  devidos  a  Previdência  Social  oriundos  de  remunerações  pagas  aos segurados empregados declarados em GFIP's e não recolhidos em época própria não foram  considerados nesta  ação  fiscal, por equivalerem a confissão de divida e  sua cobrança estar  a  cargo da DERAT ­ Delegacia de Arrecadação da Receita Federal do Brasil;  ­  a base  legal  que  ensejou  o  presente  lançamento  encontra­se na  legislação  constante  do  relatório  FLD  ¬  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  integra  este  AI.  Complementam  o  Relatório  Fiscal,  e  encontram­se  anexos  ao  AI:  IPC  »  Instruções  para  o  Contribuinte; DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito; DSD ­ Discriminativo Sintético de  Débito; DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL ­ Relatório de Lançamentos;  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados;  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados;  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do Débito;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes Legais; e, VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos. Foram juntados,  também, pela  fiscalização: MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal; TIAF ­ Termo de Inicio da Ação Fiscal;  TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Termos de Intimação Fiscal;  Termos  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal;  e,  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal.  Foram  juntados,  ainda,  pela  fiscalização,  ao  presente  processo,  cópias  de  alguns documentos da empresa, entre os quais se destacam folhas de pagamento e GFIP's da  matriz e das filiais objeto de lançamento por meio deste AI.  E,  consta,  às  fls.  736,  termo  de  juntada  de  processo,  segundo  o  qual,  em  30/06/2009,  se  apensou  ao  presente  processo  de  n.°  19515002529/2009­32  os  seguintes  processos:  l9515.002523/2009­65,  l95l5.002524/2009­18,  19515002525/2009­54,  l95l5.002526/2009­07, 195l5.002527/2009­43 e 19515002528/2009­98.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  30/06/2009 (fls. 03),  a empresa apresentou, em 29/07/2009, a  impugnação de fls. 740 a 751,  com documentos anexos às fls. 752 a 774 (Procuração, e cópias de documento de identificação  do subscritor da impugnação, de Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 3l/ 10/2007, e do  Estatuto Social adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, aprovado pela Assembléia Geral  Extraordinária de l 1/01/2007), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Das considerações iniciais:  Informa a  empresa que  o  relatório  fiscal,  de  forma concisa,  descreve que o  lançamento se  refere a contribuições previdenciárias devidas  referentes ao período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  não  declaradas  em  GFIP  e  destacadamente  reembolso  de  despesas, e que referida exigência não poderia prosperar.  Do cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa:  Segundo  a  impugnante,  a  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  teria  deixado  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição  e  os  segurados  beneficiários  da  previdência  social,  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 4          5 impediria a perfeita identificação da obrigação inadimplida, sendo que o obscurantismo do ato  administrativo o inquinaria de nulidade.  Sustenta  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação legal, sob pena de violar os princípios da legalidade e da motivação, celebrados  pelos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, e artigos 97, inciso I, e 142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso  LV  do  artigo 5° da Constituição Federal de 1988.  Para ela,  a  infração cometida,  a  fundamentação  jurídica  e  a base  imponível  deveriam  estar  indicadas  de  forma  precisa,  de  modo  a  respaldar  a  validade  da  autuação,  possibilitando, com sua identificação, o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Alega, então, que houve, no caso, violação aos artigos 2° e 50,  inciso  II da  Lei  n.°  9.784,  de  29/01/1999,  e  conclui  que  padece  de  vício  de  nulidade  a  constituição  do  crédito sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  Da decadência:  Afirma  a  empresa  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  denominado  por  homologação,  aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  dispondo  o  INSS  de  cinco  anos  para  homologar  o  pagamento, e que, findo este prazo sem que o Fisco tenha se manifestado, se operam os efeitos  da  decadência  e  se  considera  tacitamente  homologado  o  pagamento  antecipado,  feito  pelo  sujeito  passivo,  extinguindo­se,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN).  Informa que,  nesta modalidade  de  lançamento,  o  prazo  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  se  extinguiu  o  seu  direito  de  rever  e  homologar  o  lançamento,  como  ocorre  nas  hipóteses  de  lançamento direto (art. 173, I do CTN).  Segundo ela, a jurisprudência do STJ teria se reorientado, corretamente neste  sentido,  citando o  “Resp  180.879­SP, STJ,  2” Turma,  unânime,  15­5­2001”,  segundo o  qual  “havendo pagamento antecipado,  conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato  gerador”.  Relata que  a natureza  tributária das  contribuições dos  artigos 149  e 195  da  Constituição Federal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e que a Lei Ordinária n.°  8.212/91, em seus artigos 45 e 46, teria fixado o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos  créditos  oriundos  das  contribuições  sociais  e  para  a  sua  cobrança,  contrariando  as  regras  contidas no CTN.  Destaca  que  a  Constituição  de  1988  reservou  à  lei  complementar  a  competência  para  disciplinar  a  matéria  atinente  à  decadência  tributária;  e  que  a  Lei  n.°  5.172/66,  recepcionada  como  lei  complementar,  estabelece  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário, sendo que as contribuições  sociais são espécies de tributos.  Fl. 863DF CARF MF     6 Alega  que  os  dispositivos  dos  artigos  45  e  46  ferem  o  princípio  da  competência  legislativa,  pois,  se  o  Constituinte  outorgou  competência  ao  legislador  complementar para  regular  normas  gerais  de  direito  tributário,  dentre  as  quais  a  decadência,  somente  o  legislador  complementar  poderia  disciplinar  tal  matéria,  sob  pena  de  inconstitucionalidade por inobservância do quorum especial e qualificado.  Faz  menção,  então,  à  Súmula  Vinculante  n.°  8,  ressaltando  os  efeitos  vinculantes  introduzidos pela Emenda Constitucional n° 45 de 30/ 12/2004, ao acrescentar o  artigo 103­A da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n.° 11.417, de 19/ 1 2/2006.  E  conclui  que,  no  seu  entendimento,  restariam  decadentes  as  exigências  tributárias do período de 01/2004 a 06/2004.  Da multa:  Destaca,  aqui,  a  empresa,  algumas  modificações  introduzidas  na  Lei  n.°  8.212/91 pela Medida Provisória n.° 449/2008,  já convertida em lei,  transcrevendo os artigos  32­A e 35, em sua nova redação, e informa que o Código Tributário Nacional, em seu artigo  106, regulamenta os efeitos mais benéficos de forma retroativa.  E  afirma que  restou  cristalino que não houve aplicação da penalidade mais  benéfica, até mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.  Do pedido:  Para  ela,  assim,  restaria  demonstrada  a  necessidade  de  revisão  do  ato  impugnado para declarar a sua nulidade.  A decisão da autoridade de primeira  instancia julgou procedente em parte a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa  é obrigada  a  recolher,  nos prazos definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo, aos segurados  empregados a seu serviço.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os  Anexos  do  Al  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada e os dispositivos  legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no  Diário Oficial  da União  em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei n.° 5.172/66).   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 5          7 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo  para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no  momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando­ se a legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da Lei n.°  11.941/2009.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  01/02/2011  (fl.  844),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  846/852,  em  28/02/2011,  o  recurso  voluntário  aduzindo, em síntese que:  1.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA ­ A afirmação de forma unilateral e genérica de que a Notificada deixou de recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição e os segurados beneficiários da previdência social, impede a perfeita identificação  da obrigação inadimplida. Assim, ante aos princípios da legalidade, a infração cometida deve  estar demonstrada e sua fundamentação jurídica, bem como a base imponível de forma precisa,  possibilitando com sua identificação o exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Logo,  aduz  que  padecem  do  vicio  de  nulidade  a  constituição  do  crédito  previdenciário sem a identificação dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  2.  PENALIDADE MAIS  BENÉFICA  ­  O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  106  regulamenta  os  efeitos  mais  benéficos  de  forma  retroativa.  Neste  sentido  as  alteraçoes nos valores das penalidades impostas por descumprimento de obrigações acessórias  nos termos da nova redação da Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei 11.541/2009 ,  trouxeram expressivas modificações conforme disposto no artigo 32­A da Lei 8.212/91 assim  descrito:  Assim, defende que restou cristalino que não houve aplicação da penalidade  mais benéfica, até mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.  Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do presente lançamento  de débito.  É o relatório.      Fl. 865DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 01/02/2011  (fl.  844),  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/02/2011,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  o  presente  AI  padeceria do vício de nulidade, por falta de identificação da obrigação inadimplida.   Primeiramente,  cabe  observar  que  o  AI  foi  lavrado  tendo  em  vista  a  constatação de falta de recolhimento de contribuições (descumprimento de obrigação principal)  e  não  de  infração  a  dispositivo  da  legislação  que  estabelece  prestações  no  interesse  da  sua  arrecadação ou fiscalização (descumprimento de obrigação acessória).  Merece destaque, aqui, o  fato de constar  expressamente no Relatório Fiscal  do  AI:  a)  que  as  contribuições  lançadas  tiveram  origem  no  exame  de  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  quais  sejam:  Relação  Anual  de  Inforrnações  Sociais  (RAIS)  de  2004  a  2007;  Folhas  de  pagamento  (FP)  de  01/2004  a  12/2008,  e  13°  Salário; Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP) de 01/2004 a 12/2008; e, Livros Diário de 2004 e 2005; e, b) que os  valores lançados foram apurados como resultado dos trabalhos de verificação e confronto das  contribuições devidas com as efetivamente declaradas e recolhidas. Ressalte­se, ainda, no caso,  que a empresa não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios no sentido de que as  contribuições lançadas teriam valores diversos dos levantados.  A  seguir,  se  demonstra,  por  meio  de  alguns  exemplos,  como  se  deu  a  apuração da base de cálculo referente ao levantamento FPA, com base na metodologia citada  no  Relatório  Fiscal  e  nos  documentos  anexados  pela  fiscalização  nos  autos  deste  AI  n.°  37.117.588­7, não havendo obscurantismo no lançamento.  Quanto à falta de identificação dos segurados, citada pela Recorrente, por sua  vez, cabe observar: a) que, para o levantamento AJC, existe às fls. 281 a 317 dos autos este AI  n.° 37.117.588­7, planilha demonstrativa de base de cálculo e de contribuições individualizada  por segurado; e, b) que, para o levantamento FPA, a empresa tem condições de saber a quais  segurados  se  referem  os  salários­de­contribuição  lançados,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  constituído com base em seus próprios documentos, apresentados por ela à fiscalização, entre  os quais se destacam as suas folhas de pagamento e as suas GFlP's, não havendo que se falar  em cerceamento de defesa.  Houve,  no  caso,  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  (remuneração de empregados), da natureza das contribuições devidas (contribuições devidas à  Seguridade  Social  correspondente  às  contribuições  da  empresa  e  do  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  e  do  período  a  que  se  referem  (01/2004  a  13/2007),  conforme se pode verificar no AI e seus anexos.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­005.688  S2­C4T2  Fl. 6          9 Cumpre  salientar que  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste Al  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  ao  legalmente  estipulado,  e  estando  os  seus fundamentos legais discriminados no anexo “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito”, bem  como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática  para  a qual  a  lei  previu  o  cabimento do  ato,  e  estando os  fatos  imponíveis discriminados no  Relatório Fiscal, e no anexo “DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito”.  O  anexo  DAD  indica  os  valores  das  bases  de  cálculo  consideradas  e  “discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item de  cobrança,  os  valores  originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já  recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de Auto, as deduções legalmente permitidas e  as diferenças  existentes”, e o anexo FLD “informa ao contribuinte os dispositivos  legais que  fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência  dos fatos geradores”.  Tais anexos, ao indicarem a base de cálculo apurada, as alíquotas aplicadas e  as  contribuições  exigidas  por  competência,  bem  como  os  dispositivos  legais  aplicados,  pela  fiscalização, no presente lançamento, discriminados por período, propiciaram o pleno exercício  do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em  processo administrativo.  Dessa  forma, o ato administrativo de  lavratura do presente AI não deve ser  invalidado, uma vez estando presentes os seus  requisitos de validade, e tendo sido atendidos,  pela fiscalização, os requisitos previstos nos artigos 2° e 50, inciso II da Lei n.° 9.784/99, entre  os quais se destacam a observância aos princípios da legalidade e motivação.  DA APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA  Não  tendo  sido  indicado  claramente  o  dispositivo  legal  que  se  pretende  aplicar  de  forma  mais  benéfica  ao  caso  em  tela,  entendo  que  não  procede  a  alegação  da  Recorrente neste aspecto.   Tendo em vista  todo o acima, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 867DF CARF MF

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6890601 #
Numero do processo: 13116.901585/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.934
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 85 /2 01 2- 73 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.566,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901585/2012­73  Acórdão n.º 3201­002.934  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721612/2011-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais.
Numero da decisão: 9101-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.795  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.   SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 12 /2 01 1- 66 Fl. 19523DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.524          2 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não  conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração de voto os  conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Fl. 19524DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.525          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  19315/19338) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.852 (e­fls. 19286/19313),  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 05/03/2013, no qual foi  dado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal,  relativa  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  discorre  sobre  as  pessoas  jurídicas  MK  Eletrodomésticos  Ltda  ("MK"),  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda  ("ME"),  ALPHA­PRO  Cuidados  Pessoais  Ltda  (antiga  MC  Climatização,  "Alpha")  e Mondial  Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a marca  comercial  "Mondial".  Entendeu  a  Fiscalização  que  as  empresas,  apesar de  constituídas  como pessoas  jurídicas diferentes,  na  realidade seriam uma  mesma  universalidade,  e  a  separação  teria  sido  realizada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária. Foram realizados ajustes na base de cálculo, considerando­se a apuração  incidente  sobre apenas uma empresa, a MK, identificada como sujeito passivo direto (Contribuinte). As  demais  empresas,  ME,  Alpha  e  Mondial  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  indiretos  (sujeito passivo solidário com fulcro no art. 124 do CTN).  A MK  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  foi  dado  provimento pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  20/47)  que  as  empresas  MK,  ME,  Alpha e Mondial, constituídas em pessoas jurídicas diferentes, eram, na realidade, uma mesma  empresa,  fundamentando  suas  conclusões  nas  seguintes  constatações:  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  não  haveria  nenhum  motivo  negocial  para o desmembramento e existência segmentada das quatro empresas. Concluiu que o único  objetivo do desmembramento da empresa em quatro seria a redução do pagamento de tributos e  vantagens  fiscais  no  âmbito  do  ICMS,  razão  pela  qual  as  operações  tributáveis  das  quatro  empresas foram consolidadas.   Fl. 19525DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.526          4 Foi  eleita  com  Contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  a MK,  por  ser  a  única  empresa  que  mantém  atividade  industrial  e  comercial  utilizando  a  marca  “Mondial”,  e  por  possuir  em  seu  quadro  societário,  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  Sr.  Alberto Baggiani.  As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram incluídas no pólo passivo  na condição de sujeito passivo indireto, por conta da solidariedade do art. 124 do CTN .  No processo de consolidação dos resultados, foram glosados e adicionados ao  LALUR valores  lançados em conta de despesas operacionais,  financeiras e não operacionais,  em razão do entendimento de que tais despesas ou provisões seriam indedutíveis na forma do  RIR/1999.  Os  presentes  autos  tratam  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  04/62), relativos aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, e dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária (e­fls. 18519/18527).  Da Fase Contenciosa.  A  MK  apresentou  impugnação  (e­fls.  18840  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela  1ª  Turma  da DRJ/Salvador,  nos  termos  do Acórdão  nº  15­28.120  (e­fls.  19018 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007, 2008, 2009.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008,2009.  TRANSAÇÕES. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado  que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes  é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL.  Fl. 19526DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.527          5 O princípio da liberdade de auto­organização, não mais endossa  a prática de atos  sem motivação negocial,  sob o argumento de  exercício de planejamento tributário.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  Para  efeitos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas, a dedução de dispêndios a título de custos ou despesas  operacionais  está  condicionada  a  comprovação  da  efetividade  da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso,  é  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  de  forma  a  demonstrar  sua  necessidade  à  fonte  produtora  do  rendimento,  e  a  conseqüente  dedutibilidade na apuração do imposto.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  LANÇAMENTO.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ.  DECORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  pressupostos fáticos que serviram de base para o lançamento do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  matérias,  no  que  couber,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  19083  e  segs)  pela  MK  (Contribuinte), apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF,  na  sessão  de  05/03/2013.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1101­000.852  (e­fls.  19286  e  segs)  dar  provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.  PROVAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  PROCESSO.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Compete  a  fiscalização  comprovar  os  fatos  que  afirma.  Não  basta  juntar  documentos  e  fazer  afirmações,  é  preciso  demonstrar  como  esses  documentos  comprovam  os  fatos  afirmados.  Não  é  razoável  juntar  dezenas  de  volumes  de  documentos  sem  fazer  referencia  às  páginas  que  localizam  os  documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Se  o  relatório  não  identifica  o  documento  referido,  e  se  são  juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os  documentos  que  entende  comprovar  os  fatos  alegados  pela  fiscalização, corre o risco de estar  fazendo uma nova auditoria  Fl. 19527DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.528          6 ou  de  substituir  a  fiscalização  na  fundamentação  do  auto  de  infração.  LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS.  O Fisco  têm de comprovar os  fatos que afirma ocorridos e que  sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.  SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE DE FATO.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO.  Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar uma delas como contribuinte. Se as empresas é parte da  sociedade de fato, ela não pode ser o contribuinte.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. SOCIEDADE DE FATO.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO.  Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar três delas como responsáveis. Se as empresas são partes  da sociedade de fato, elas não podem ser os responsáveis.  SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADE DE FATO. LANÇAMENTO.  Para  efetuar  o  lançamento  considerando  existente  uma  sociedade de fato, o Fisco deve identificar a sociedade e apontar  os sócios de fato, conforme consiga comprovar os fatos.  SOCIEDADE DE FATO. PROVAS.  Para  a  fiscalização  considerar  que  quatro  empresas  são  na  verdade  apenas  uma,  é  preciso  demonstrar  haver  confusão  de  objetivos  sociais  e  de  recursos.  Portanto,  é  preciso  comprovar  que as empresas: não tinham vontade própria; e/ou não tinham  um  espaço  físico  especifico,  mantido  as  suas  custas;  e/ou  não  possuíam  maquinários  próprios  ou  alugados;  e/ou  não  adquiriam  seus  próprios  insumos,  matérias­prima,  ou  mercadorias;  e/ou  não  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  e/ou  não  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus contratos, produtos, empréstimos e atos; etc.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  19315/19338).  Protesta  sobre  entendimento  da  decisão  recorrida,  de  que  teria  ocorrido  vício  na  autuação  fiscal  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  foi  indicada  uma  das  pessoas  jurídicas  devedoras  como  contribuinte  e  as  demais  como  responsáveis  solidárias,  vez  que  o  reconhecimento da simulação  importaria desconsiderar as personalidades  jurídicas das quatro  empresas  formalmente  constituídas,  que  seria  substituídas  pela  entidade  única,  e  por  isso  a  autuação deveria  ter  sido  em  face da  sociedade  de  fato. Entende a  recorrente que  a  tese não  encontraria respaldo na jurisprudência do CARF, vez que para se caracterizar a simulação não  seria necessária a descaracterização da pessoa jurídica. Interpretando­se o art. 118, I e 149, VII  Fl. 19528DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.529          7 do  CTN,  conclui­se  que,  se  a  situação  formal  diverge  da  realidade  dos  fatos,  o  Fisco  deve  reconhecer  a  ocorrência  de  simulação  e  proceder  ao  lançamento  de  acordo  com  a  situação  verdadeira  dissimulada.  Entende  que  a  indistinção  dos  direitos  e  obrigações  e,  portanto,  da  receita auferida, ensejou a autuação que poderia dirigir­se indistintamente a qualquer uma das  pessoas  jurídicas,  eis que  todas  são  responsáveis pelo  tributo devido por  se constituírem, em  verdade,  numa  mesma  entidade.  E,  ainda  assim,  a  Fiscalização  tomou  cuidado  de  adotar  critério para identificar a empresa que figuraria como responsável principal, indicando aquela  em que o dirigente de fato era também o dirigente registrado nos estatutos da empresa. Quanto  ao mérito, discorre que as provas apresentadas pela Fiscalização permitem a conclusão de que  as  diferentes  empresas  formavam  uma  só  na  realidade,  visando  a  consecução  de  um  único  objeto  social:  a  importação,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  da  marca  MONDIAL. Assim, entende que a situação tratada nos autos subsume­se à hipótese prevista no  inciso  I, § 1º, do art. 167, do Código Civil, pois os direitos atribuídos  separadamente a cada  uma  das  quatro  empresas,  ALPHA­PRO,  MONDIAL,  ME  ELETRONICA  e  MK  ELETRONICA, eram gozados como se estas fossem uma entidade única, dirigida pela mesma  pessoa,  com  identidade  de  objetos,  sendo  a  separação  motivada  exclusivamente  para  fins  tributários.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  19412/19418  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  MK  (e­fls.  19429/19472).  Protesta  sobre os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente, entendendo que não se mostrariam  aptos  a  caracterizar  a  divergência  necessária  para  o  seguimento  do  recurso,por  trataram  de  situações  fáticas  completamente  distintas  do  caso  em  análise.  No  mérito,  contesta  o  entendimento da Fiscalização, que admite nenhuma das quatro empresas existe isoladamente,  posto que formariam, em verdade, uma empresa única, mas não informa qual seria a empresa  materialmente  existente  sobre  a  qual  deveria  recair  a  autuação,  incorrendo  em  vício  na  identificação do sujeito passivo. Sobre a mesma direção das empresas, a Contribuinte  jamais  negou tal situação, e esclareceu, desde o início, que se trata de um grupo econômico, composto  por mais de uma empresa, cujos principais executivos são os mesmos, em um contexto normal  no  meio  empresarial.  Quanto  ao  mesmo  endereço,  as  empresas  funcionam  em  galpões  vizinhos,  e  distintos.  Em  relação  à  mesma  atividade  desenvolvida,  as  empresas MK, ME  e  Alpha  trabalhavam com produtos  e mercados  distintos,  e  a Mondial  foi  criada para  fugir  da  guerra  fiscal existente entre os Estados Federados, de forma que vendia os produtos da MK,  ME e Alpha quase que exclusivamente para empresas localizadas fora do Estado da Bahia. Isso  porque  a  MK,  ME  e  Alpha  gozavam  de  benefício  fiscal  de  ICMS,  e,  por  isso,  empresas  adquirentes fora do Estado da Bahia passaram a ter problemas para se apropriar do crédito de  ICMS incidente em etapas anteriores perante os seus Estados (SP, MG, dentre outros). Assim,  resolveu  o  grupo  econômico  criar  uma  quarta  empresa,  a Mondial,  que  não  se  utilizava  do  benefício fiscal de ICMS da Bahia, e, por isso, poderia vender os produtos para fora do Estado  sem  problemas.  Por  isso,  a Mondial  comprava  os  produtos  da MK, ME  e  Alpha,  para  que  pudessem ser revendidos para fora do Estado da Bahia. Sobre os processos trabalhistas, não há  nenhuma  menção  de  que  um  empregado  seria  compartilhado  pelas  quatro  empresas,  pelo  contrário,  a  situação  apresentada  apenas  confirma  que  são  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico. Sobre a acusação de interpostas pessoas, não teria ocorrido nos autos, vez que as  pessoas constaram como sócias das empresas apenas na fase inicial, antes mesmo das empresas  darem  início  às  suas  atividades,  tanto  que  o  quadro  societário  foi  alterado  posteriormente.  Sobre a conta de consumo, a conta de energia era no nome da ME porque era a empresa que  era proprietária dos imóveis, e os galpões eram alugados para as outras empresas, sendo que a  Fl. 19529DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.530          8 própria  Fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  energia  eram  devidamente  partilhadas.  Sobre  a  mesma  contabilidade  e  o  mesmo  contador,  trata­se  de  situação  ideal,  no  qual  as  empresas do mesmo grupo econômico tenham uma padronização nos seus registros contábeis.  Quanto à simulação para reduzir a carga tributária, deve­se observar que em 2007 as empresas  que  estavam submetidas  ao Lucro Presumido  (MK e ME)  registraram despesas operacionais  maiores do que aquelas que estavam sujeitas ao Lucro Real (Mondial e Alpha). E a Mondial  auferia  prejuízo  fiscal  porque  apenas  revendia,  a preço  de  custo,  os  produtos  das  outras  três  empresas.  Enfim,  a  partir  de  2009,  todas  as  empresas  optaram pelo  regime de  tributação  do  Lucro Real, ou seja, a tese da "simulação" perde todo o objeto. E, caso se houvesse o intuito de  manipular os valores de tributo a recolher, o que deveria ter sido feito era concentrar todas as  despesas nas empresas optantes pelo lucro real, e não ratear as despesas em todas as empresas  do  grupo  econômico.  Requer,  ao  final,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  na  sua  integralidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Trata­se de recurso especial interposto pela PGFN, que foi dado seguimento  pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 19412/19418.  Apresentou  a  recorrente  divergência  para  as  matérias  denominadas  "legitimidade  passiva  em  caso  de  simulação"  e  "divergência  quanto  a  fatos  indiciários  de  simulação",  utilizando­se  o mesmo  paradigma  para  ambas,  o  Acórdão  nº  2401­00.056,  da  Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento. Para a segunda matéria  também foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 1102­00.667.  Transcreve­se a ementa do acórdão paradigma nº 2401­00.056:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  O mero exame da ementa não se mostra suficiente para entender o contexto  da decisão.   Fl. 19530DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.531          9 A situação tratada nos autos do processo paradigma diz respeito a empresas  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  de  uma  mesma  família  (Cechinel).  A  empresa  eleita  como  sujeito  passivo  direto  é  a  Confecções  Roscel  Ltda  que  concentra  a  administração das empresas e o faturamento, além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  tem  faturamento  inexpressivo,  e  mesmo  ausente  em  determinados  períodos.  Uma  terceira  empresa  realiza  as  operações  de  venda,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda, e possui parcelamento especial (REFIS). A acusação  fiscal é de que a separação seria artificial, e as três empresas seriam, na realidade, uma só,  a  Confecções  Roscel  Ltda.  O  arranjo  teria  como  objetivo  elidir  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  Vale transcrever excerto do voto:  Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.  As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Verificou­se  que  a  Confecções  Roscel  Ltda  paga  despesas  relativas  à  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  como  insumos,  água  e  esgoto,  contribuição  para  sindicato  de  classe,  contribuição  para  o  INSS  e  que,  embora  a  Confecções  Roscel  Ltda  contasse  com  apenas  2  empregados  no  ano  de  2005  e  a  fábrica  com  125,  aquela  efetuou  o  pagamento  à  empresa  especializada  para  realização  de  exames  médicos,  bem  como  elaboração de PCMSO, PPRA e LTCAT de ambas as empresas.  Ainda foi verificado que após a opção pelo SIMPLES da Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  houve  um  remanejamento  de  vínculos da  Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda  para a primeira.  (...)  No caso em questão, despesas da Roscel Indústria do Vestuário  Ltda  foram  pagas  pela  Confecções  Roscel  Ltda  e,  segundo  consta do Relatório Fiscal,  não houve  emissão de notas  fiscais  da primeira, embora  tenha número significativo de empregados  e despesas que seriam normais em uma empresa independente e  ativa.  A semelhança com a situação tratada nos presentes autos mostra­se evidente.  As acusações fiscais para descaracterizar a separação das empresas, tanto nos presentes autos  Fl. 19531DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.532          10 quanto  no  do  paradigma,  discorrem  sobre  o  fato  de  que  são  empresas  geridas  pela  mesma  pessoa  e  grupo  econômico,  optantes  por  regimes  de  tributação  diferentes  visando  reduzir  a  carga  tributária,  com  localizações  em  lotes  vizinhos,  comunicação  artificial  de  receitas  e  despesas, compartilhamento de empregados, existência de mesmo escritório de contabilidade,  dentre outros.   No  paradigma,  são  três  empresas,  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sob  regimes  de  tributação  diferenciados,  que  teriam  sido  constituídas  artificialmente,  e  que  na  realidade  eram uma  só,  no qual  foi  eleita  como  sujeito passivo  a Confecções Roscel Ltda,  e  cuja construção teria sido com o intuito de reduzir a carga tributária. No recorrido, são quatro  empresas, de um mesmo grupo econômico, sob regimes de tributação diferenciados, que teriam  sido construídas artificialmente para viabilizar redução na carga tributária, e no qual uma delas  foi eleita como sujeito passivo direto, a MK.  E, mediante suportes fáticos similares, a interpretação da legislação tributária  para as decisões recorrida e paradigma foi divergente. Na decisão recorrida, entendeu­se que a  construção societária não teria sido artificial, que não estaria demonstrada, constatação que tem  repercussão, naturalmente, na eleição dos sujeitos passivos (direto e indiretos), ou seja, que, se  a  criação  das  quatro  empresas  não  teria  sido  eivada  de  ilicitude,  se  existiam  de  fato,  por  consequência  entendimento  da  autoridade  autuante  de  que  a  MK  seria  a  contribuinte  e  as  demais  três  empresas  seriam  solidárias  teria  perdido  sustentação.  Na  decisão  paradigma,  entendeu­se  que  a  construção  societária  das  três  empresas  teria  sido  artificial,  que  restou  demonstrado  o  intuito  deliberado  de  redução  indevida  da  carga  tributária,  e  nesse  contexto,  considerou­se acertada a eleição de uma das empresas como sujeito passivo direto.  Observa­se  que,  caso  fosse  dada  para  a  decisão  recorrida  a  mesma  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela  decisão  paradigma,  o  resultado  seria  no  sentido de que as quatro empresas teriam sido construídas artificialmente, com a finalidade de  se  estruturar  valendo­se  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  indevida  redução  de  carga, e, por consequência, não haveria óbice para a MK ser eleita como sujeito passivo  direto.  Seria  dada  interpretação  da  legislação  tributária  completamente  diferente  daquela  proferida na decisão recorrida.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  Acórdão  nº  2401­00.056  presta­se  como  paradigma  para  caracterizar  a  divergência,  resta  atendido  o  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF.   Portanto, conheço o recurso especial da PGFN.  Mérito  O  que  se  discute  é  se  a  constituição  de  quatro  empresas,  MK  Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME  Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda  ("ME"), ALPHA­ PRO Cuidados Pessoais Ltda (antiga MC Climatização, "Alpha") e Mondial Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial",  seria  ou  não  uma  construção  artificial,  ou  seja,  se  as  quatro  pessoas  jurídicas  seriam, na realidade, uma só sociedade empresária, e que teria se segregado com a finalidade  de buscar uma indevida redução de tributos.  Nesses  casos  são coletados  indícios que,  a depender da perspectiva em que  são  interpretados,  convergem  rumo  a  diferentes  direções.  Mas  há  sempre  um  fator  Fl. 19532DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.533          11 determinante, um imã que vai agir de maneira preponderante no sentido de atrair os  indícios  para uma convicção.  Na  seara  tributária,  naturalmente,  o  pólo  de  atração  é  se  as  decisões  empresariais  tomadas  e  as  correspondentes  ações  empreendidas  tiveram  como  objetivo  um  deliberado decréscimo na base de cálculo dos tributos a pagar.  Certamente a Lei Maior, ao discorrer sobre a ordem econômica e financeira e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  E a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os valores  sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  Ocorre  que  a  livre  iniciativa  é  utilizada,  de  maneira  desvirtuada,  para  justificar construções societárias completamente descontextualizadas,  implicando segregações  de empresas visando deliberadamente o afastamento da obrigação de pagar tributos.   Livre iniciativa não comporta tal comportamento. Pelo contrário,  trata­se de  valor que se  submete  a outros valores  tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Não se  consubstancia em direito superior, fora do alcance de outros tutelados pelo sistema jurídico, a  ponto de poder ser exercido sem que necessite prestar esclarecimentos ao Estado e à sociedade.  Vale transcrever abalizada doutrina sobre o assunto 1:  A construção do Estado Democrático de Direito, anunciado pelo  art.  1º,  passa  por  custos  e  estratégias  que  vão  além  da  declaração  de  direitos.  Não  há  Estado  Social  sem  que  haja  Estado Fiscal, são como duas  faces da mesma moeda. Se todos  os direitos fundamentais têm, em alguma medida, uma dimensão  positiva,  todos  implicam  custos.  Conforme  salientam Holmes  e  Sunstein, nenhum direito é apenas o direito de  ser deixado  só  pelo  poder  público.  (...) Logo,  levar  direitos  a  sério  exige  que  seus custos também sejam levados a sério. (grifei)  Nesse contexto, é interesse do Estado incentivar a livre iniciativa, e produção  econômica, que irá gerar a principal fonte de receita estatal, a arrecadação de tributos. Assim,  legislação  tributária  autoriza,  a partir  de  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  que  o  contribuinte  possa  eleger  um  regime  de  tributação  que melhor  se  amolde  às  suas  atividades.  Fato  é  que  foram  estabelecidas  distinções  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  A  pessoa  física  tem  a  opção entre apresentar a declaração de rendimentos completa ou simplificada, enquanto que a  pessoa jurídica dispõe de um maior leque de regimes de tributação.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque se parte da premissa que a pessoa jurídica tem um efeito multiplicador,  irá fomentar  desenvolvimento, gerar empregos, exercendo papel social relevante e, por consequência, num  ciclo virtuoso, auferir rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio  Estado. Por isso, fala­se em regimes de tributação diferenciados para a pessoa jurídica.                                                              1  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, 9ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2014, p. 1365.    Fl. 19533DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.534          12 Assim,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação,  para,  por  exemplo,  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  para  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando  buscar  enquadramento  em  regimes de tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e  afrontam  as  premissas  que  autorizam  tratamentos  diferenciados  para  determinados  contribuintes (como, por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do  Estado,  visto  como  um  odioso  interventor  nas  liberdades  individuais,  é  modelo  que  foi  submetido  a  revisões  no  decorrer  da  história  recente  para  se  amoldar  às  necessidades  da  sociedade. Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a  depender da corrente econômica e/ou política, mas é incontestável que a cobrança de tributos é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  No  caso  concreto,  vários  indícios  foram  colhidos  pela  autoridade  autuante,  avaliados inicialmente pela primeira instância (DRJ), que manteve entendimento de construção  artificial das quatro empresas. Por sua vez, os mesmos indícios foram apreciados pela segunda  instância (CARF), que entendeu pelo afastamento da autuação.  Os critérios para cognição dos indícios são diversos, tanto que, como se pode  observar, recebeu diferentes interpretações por cada uma das instâncias de julgamento.  Fato  é  que  grande  parte  dos  indícios  apresentados  pela  ação  fiscal  são  incontroversos: (a) funcionamento no mesmo endereço; (b) exercício da mesma atividade; (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j) mesmo  contador  e  mesma contabilidade; (k) compartilhamento de contas de consumo e (l) compartilhamento de  informações  contábeis  e  financeiras.  O  que  é  controverso  é  em  que  direção  que  devem  convergir. De acordo com o recurso da PGFN, são indícios que lastreiam entendimento de que  houve uma construção artificial, que as quatro empresas são uma só, e que foram segregadas  para viabilizar uma redução indevida de tributos. Para a Contribuinte, a constituição das quatro  empresas decorreu de decisões com lastro negocial, visando uma melhor organização do grupo  e otimizar o desempenho de suas atividades operacionais.  Trata­se  de  situação  em  que  se mostra  inevitável  averiguar  a  força motriz  que,  efetivamente,  impulsionou  as  decisões  da  Contribuinte  de  segregar  suas  atividades  em  quatro empresas.  A acusação fiscal pautou­se na seguinte conclusão:  43­ A constituição de diferentes empresas foi feita com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  atividades  da  empresa, conforme se segue:(...)   As  empresas ME  e MK,  optantes  do  lucro  presumido,  e  a  empresa Alpha,  lucro  real,  vendiam  seus  produtos  para  a Mondial  (lucro  real)  que,  por  sua  vez,  efetuava  a  revenda para o mercado interno.  Fl. 19534DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.535          13 A estruturação foi contestada pela autoridade autuante, ao dizer que a opção  pelo  lucro  presumido pela ME e MK para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008 proporcionou  uma redução na base tributável de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008 para  o  IRPJ e a CSLL, enquanto que as outras duas empresas do grupo, submetidas ao lucro real,  foram submetidas a bases tributáveis menores, inclusive auferindo prejuízos (Mondial). Aduziu  ainda que:  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram uma margem de  lucro  bastante  superior  às  de  lucro  real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas pela MK e ME à  Mondial, onde os produtos eram vendidos por preço superior ao  que a Mondial vendia aos clientes externos, conforme explicado  no  item 3.1. Outra explicação é a concentração de despesas na  empresa  Mondial  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas à empresa AlphaPró, como, por exemplo, as despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais  com  os  varejistas,  como  bônus, comissões, VPC, transportes, etc”.  Por outro lado, em contrarrazões, manifestou­se a Contribuinte quanto ao fato  de a ME e MK terem optado pelo lucro presumido e a Mondial e Alpha pelo lucro real:  147.  Conforme  devidamente  comprovado  no  seu  Recurso  Voluntário,  cada empresa  tinha uma  finalidade e  sua atividade  própria,  de  modo  que  os  produtos  comercializados  por  cada  empresa  eram  totalmente  distintos  e  envolviam  mercados  e  riscos diferentes.  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser  e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a realização de  importações  e  vendas  de  produtos  importados;  b)  resolveu­se  dividir  os  riscos  das  atividades  da ML,  criando­se  duas  novas  empresas, em duas etapas: i) primeiro, uma parte dos produtos  que  eram  fabricados  pela  ML  passou  a  sê­lo  pela  MK;  ii)  depois, a parte restante passou a ser fabricada pela MC, ambas  já alocadas em Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava  muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por  fim,  criou­se  a  Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  149.  Em  outras  palavras:  as  atividades  de  cada  empresa  são  distintas,  tendo  em  vista  que  não  fabricavam  os  mesmos  produtos, e a segregação delas tinha a finalidade exclusivamente  gerencial e negociaI.   150. Ademais, a "tese" de que o desmembramento das atividades  buscava  apenas  reduzir  tributos  não  se  fundamenta  e  é  contraposta  às  provas  acostadas  pela  própria  Fiscalização.  A  grande questão é a seguinte: Qual o benefício tributário que a  empresa obteve em desmembrar as suas atividades? A resposta  inferida da prova dos autos é nenhuma! (grifei)  E sobre a alegação de que as vendas da MK e da ME para a Mondial eram em  valor inferior ao que a Mondial revendia para o mercado, manifestou­se a Contribuinte:  Fl. 19535DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.536          14 115. A  partir  do  surgimento  desta  nova  empresa, A ME, MK e  MC continuaram vendendo os seus produtos diretamente para os  clientes localizados dentro da Bahia e passaram a vender outra  parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as  vendas para os clientes localizados fora do território baiano.  116. Ora,  conforme  já explicitado, a Mondial Eletrodomésticos  era uma mera revendedora ­ assim, não tinha porque aumentar  os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia  valor agregado!  117.  Quanto  à  alegação  de  que  a  MK  e  ME  vendiam  seus  produtos por um preço maior que aquele que era praticado pela  MONDIAL, tal asserção também não tem respaldo na realidade.  118. A ocorrência eventual de vendas aos clientes, pela Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho  para  Agosto  de  2007"  ­  página  08,  ponto  "31",  do  Termo  de  Verificação),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se, como dito, de estratégia comercial pontualíssima.  Sobre o tema também se pronunciou a decisão recorrida:  Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  explicação  dada  pela  Contribuinte, de que a Mondial revendia os produtos com descontos e por  isso, muitas vezes  em valor inferior ao valor de aquisição junto à MK e ME, era plausível. Completou ainda que a  Fiscalização só teria realizado levantamento para alguns produtos e em apenas um mês.  E a Contribuinte expressamente discorreu no sentido de que as empresas que  estavam submetidas ao lucro presumido (MK e ME) registraram despesas operacionais maiores  do que aquelas submetidas ao lucro real (Mondial e Alpha).  151.A  título  exemplificativo,  ao  analisar  os  livros  fiscais  das  quatro  empresas  e  dos  balancetes  acostados  ao  processo  pela  própria fiscalização, percebe­se que, em 2007, as empresas que  estavam  submetidas  ao  Lucro  Presumido  (MK  e  ME)  registraram  despesas  operacionais  maiores  que  aquelas  que  estavam  sujeitas  ao  Lucro  Real  (MONDIAL  e  MC  (Alpha­ Fl. 19536DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.537          15 Pró)). Pergunta­se: isso é atitude de contribuinte que concentra  despesas e manipula resultados? É claro que não. (grifei)  Como se pode observar, os mesmos fatos receberam diferentes leituras.   Contudo, o demonstrativo elaborado pela autoridade autuante, ao comparar as  bases tributáveis de lucro real X lucro presumido para a MK e ME, e a redução considerável da  base de cálculo, na ordem de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008, não foi  contestado.  E, diante de tal fato, com base nos Demonstrativos de Resultado de Exercício  disponibilizados nos autos (e­fls. 15804/15825), foram consolidados os seguintes quadros, para  cada uma das empresas  (MK, ME, Mondial e Alpha), relativo aos anos­calendário de 2007 e  2008:    AC 2007  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  50.198.429,17  51.697.404,16  112.106.365,85  30.994.998,51  Deduções  14.642.754,07  16.511.513,92  36.868.073,98  11.114.937,90  Receita Líquida  35.555.675,10  35.185.890,24  75.238.291,87  19.880.060,61  CMV  22.453.208,09  20.045.223,73  67.244.812,89  12.697.225,85  Lucro Bruto  13.102.467,01  15.140.666,51  7.993.478,98  7.182.834,76  Despesas Operacionais  7.621.778,73  8.264.334,55  8.075.871,84  6.450.160,00  Receitas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Despesas Não  Operacionais  265.000,00  549.581,78  0,00  135.000,00  Lucro Antes do IR  5.215.688,28  6.326.750,18  ­82.392,86  597.674,76    AC 2008  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  63.488.280,50  98.389.597,02  274.186.094,63  63.702.795,74  Deduções  18.092.729,28  29.379.110,76  99.772.854,72  23.720.665,53  Receita Líquida  45.395.551,22  69.010.486,26  174.413.239,91  39.982.130,21  CMV  28.651.440,69  45.784.959,20  147.066.864,00  26.404.034,80  Lucro Bruto  16.744.110,53  23.225.527,06  27.346.375,91  13.578.095,41  Despesas Operacionais  8.106.850,53  7.356.760,38  27.458.077,88  14.091.072,73  Receitas Não  Operacionais  0,00  568.204,57  4.523,59  24.816,65  Despesas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Lucro Antes do IR  8.637.260,00  16.436.971,25  ­107.178,38  ­488.160,67    Apesar de a Contribuinte ter se manifestado sobre as despesas operacionais,  aspecto  relevante a  ser averiguar na  apuração da base  tributável  é o Custo de Mercadorias  Vendidas (CMV).  Fl. 19537DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.538          16 E,  a  empresa  optante  do  lucro  real, Mondial,  percebeu  um  valor  de  CMV  substancialmente superior aos das demais empresas do grupo.  Vale  apresentar  novo  quadro,  sobre  a  participação  percentual  do  CMV  na  receita líquida de cada uma das empresas:    % CMV / Receita  Líquida  2007  2008  Regime de  Tributação  MK  63,15  63,12  Lucro Presumido  ME  56,97  66,34  Lucro Presumido  Mondial  89,38  84,32  Lucro Real  Alpha  63,87  66,04  Lucro Real    Observa­se que a Mondial (lucro real), nas palavras da própria Contribuinte 2  revendedora  dos  produtos  das  demais  empresas  do  grupo,  MK  e  ME  (optantes  de  lucro  presumido)  e  Alpha  (lucro  real),  empresas  responsáveis  pela  importação  e  fabricação  dos  produtos, apurou CMV em valores substancialmente superiores.  Em  termos  quantitativos  também  a Mondial  respondeu  por maior  parte  do  CMV do grupo.     % de CMV   2007  2008  Regime de  Tributação  MK  18,34  11,56  Lucro Presumido  ME  16,37  18,47  Lucro Presumido  Mondial  54,92  59,32  Lucro Real  Alpha  10,37  10,65  Lucro Real  Total do CMV  122.440.470,56  247.907.298,69      Respondeu a Mondial por 54,92 % (R$122.440.470,56) para o ano­calendário  de 2007 e 59,32% (R$247.907.298,69).  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou  mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação  de  produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos  para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos                                                              2 Vide contrarrazões da Contribuinte:  116.  Ora,  conforme  já  explicitado,  a Mondial  Eletrodomésticos  era  uma  mera  revendedora  ­  assim,  não  tinha  porque aumentar os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia valor agregado!  (...)  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a  realização de importações e vendas de produtos importados; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades da ML,  criando­se duas novas empresas, em duas etapas:  i) primeiro, uma parte dos produtos que eram fabricados pela  ML passou a  sê­lo pela MK;  ii) depois, a parte  restante passou a ser  fabricada pela MC, ambas  já alocadas em  Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por fim, criou­se a Mondial Eletrodomésticos para que fosse possível realizar as vendas dos produtos fabricados  ou importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  Fl. 19538DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.539          17 produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior,  resta atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária  aproveitar­se  da  segregação  do  ciclo  de  produção  e  venda  para  se  valer  de  regimes  de  tributação diferenciados, desvirtuando completamente a construção do sistema tributário. Ora,  direcionou parte substancial dos dispêndios incorridos para a empresa revendedora (Mondial)  que por acaso é optante do lucro real. E concentrou as receitas nas empresas produtoras que,  por acaso, são optantes do lucro presumido (ME e MK).  Os quadros demonstram de maneira incontestável que a Mondial concentrou  a  maior  parte  dos  dispêndios  auferidos  pelo  grupo,  e  por  isso,  ao  optar  pelo  regime  de  tributação pelo lucro real, percebeu uma redução significativa de sua base tributável, tanto que  auferiu prejuízos em 2007 e 2008.  Por  outro  lado,  a  MK  e  a  ME,  com  percentuais  de  CMV  bem  menores,  beneficiaram­se da  opção  pelo  lucro  presumido,  incidente  sobre  coeficiente  de determinação  aplicado sobre a receita bruta.   Consolidou­se  cenário  no  qual  as  despesas  foram  concentradas  para  a  Mondial, mera revendedora e optante do  lucro  real,  e  situação  inusitada no qual o CMV das  empresas fabricantes, MK, ME e Alpha foi apurado em valor substancialmente inferior, tanto  em termos qualitativos quanto qualitativos.  E  a Contribuinte não  se  conteve em buscar o  "melhor dos mundos"  apenas  em relação ao Fisco Federal.  Isso porque relatou que a criação da Mondial  teria ocorrido visando dirimir  os efeitos da guerra fiscal entre o Estado da Bahia e outros entes  federados. A empresa teria  sido  constituída  como mera  revendedora  porque  as  outras  três  empresas, MK, ME  e Alpha  gozavam de benefício fiscal de ICMS. A situação provocava um problema quando a venda era  efetuada para fora do Estado da Bahia, porque outros estados, como São Paulo, não autorizava  o  adquirente  a  aproveitar  o  crédito  de  ICMS,  apesar  de  estar  destacado  na  nota  fiscal  que  acompanhava o produto. Assim, a Mondial, como não gozava do benefício fiscal, permitia aos  adquirentes o aproveitamento do crédito.  Ora,  não  se  discute  a  criação  da Mondial.  A  questão  é  que  a Mondial  foi  criada em regime de tributação diferenciado das empresas MK e ME. Observa­se que o grupo  econômico não se contentou em constituir a Mondial apenas para "contornar" restrições fiscais  do ICMS (mediante "drible" na aplicação da lei estadual dos demais entes federados, criando  empresa revendedora para adquirir produtos das empresas fabricantes e permitir o creditamento  do ICMS nos estados do Sul e do Sudeste). Também se aproveitou do contexto para adotar o  regime de lucro real para a Mondial (onde foram concentrados a maior parte dos dispêndios do  grupo)  e  concentrar  as  receitas  nas  empresas  produtoras  ME  e  MK  optantes  do  lucro  presumido.  Nesse  sentido,  diante  da  constatação  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas buscou, na realidade, concentrar a maior parte dos dispêndios do grupo na empresa  revendedora  submetida  ao  lucro  real,  e  submeter maior  parte  da base  tributável  às  empresas  submetidas  ao  lucro  presumido,  todos  os  demais  indícios  levantados,  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  Fl. 19539DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.540          18 licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras,  convergem  no  sentido  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas  foi  uma  artificialidade, visando a redução indevida da carga tributária e prejuízo aos Cofres Públicos.  Observa­se  ainda  que  as  empresas  MK  e  ME  mudaram  o  regime  de  tributação para o ano­calendário de 2009, passando de  lucro presumido para o  lucro  real, ou  seja,  todas  as  quatro  empresas  passaram  a  ser  optantes  do  lucro  real.  Ocorre  que,  conforme  relatório da ação fiscal, as empresas ME e Alpha encerraram suas atividades em dezembro de  2009,  e a Mondial  reduziu  suas atividades a quase zero,  fazendo com que a única empresa  funcionando dentro da normalidade seja precisamente a Contribuinte, MK.   Diante  da  decisão  de  encerrar  as  atividades  em  2009,  não  por  acaso  a ME  passou a optar pelo lucro real, regime de tributação que permite o aproveitamento dos prejuízos  fiscais. Da mesma maneira, a MK, que, na condição de única empresa funcionando dentro  da normalidade, passou a assumir os dispêndios de todo o grupo, o que explica a mudança do  regime de tributação.  E  vale  dizer:  quem  a  autoridade  fiscal,  diante  do  entendimento  de  que  as  quatro empresas funcionavam como se fosse uma empresa apenas, elegeu com sujeito passivo  direto? Precisamente  a MK.  O  teste  da  realidade  demonstra  que  não  poderia  ter  sido mais  acertada a qualificação do sujeito passivo da autuação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso interposto pela PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 19540DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.541          19                 Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rego.  Apresento  a  presente  declaração  de  voto  para  consignar  que  acompanhei  o  Relator pelos fundamentos e conclusões, mas faço questão de reforçar os indícios da existência  de  uma  única  empresa,  mormente  no  que  diz  respeito  à  descaracterização  como  grupo  econômico e ao compartilhamento das atividades desenvolvidas.   Isto  porque  o  relator  fundamentou  seu  voto  no  fato  de  que  a  criação  das  quatro  empresas  desvirtuou  a  construção  do  sistema  tributário,  na medida  em  que  uma  das  empresas  (Mondial),  optante  pelo  lucro  real,  concentrou  dispêndios  auferidos  pelo  grupo  (CMV);  enquanto  que  a MK e  a ME,  optantes  pelo  lucro  presumido,  concentraram  receitas.  Somando­se, ainda, todos os indícios levantados no sentido de existência de uma única unidade  empresarial. Por essas razões, manteve a autuação.  A recorrida defende a existência de um grupo econômico, com direção única.  Todavia  as  quatro  empresas  não  se  apresentavam  para  terceiros  como  um  grupo  econômico  com direção única. Observe­se a seguinte declaração da contribuinte em suas contrarrazões (e­ fl.19437), verbis:  28. Além disso, no caso ora tratado, o grupo econômico sempre  definiu  os  seus  dirigentes  seguindo  os  procedimentos  formais,  com  procurações  e  atas  que  elegiam  os  seus  representantes  FORMALMENTE  E  MATERIALMENTE!  O  grupo  nunca  escondeu  quem  seriam  os  seus  gestores,  fato  este  também  destacado na decisão ora recorrida!    Tal  afirmativa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  quadros  societários  não  indicavam  expressamente  o  verdadeiro  administrador,  o  Sr.  Alberto  Baggiani.  Esse  fato  foi  comprovado a partir da auditoria realizada perante às instituições financeiras que apresentaram  as  procurações  em  nome  do  Sr.  Alberto,  dando­lhe  amplos  poderes  em  relação  às  contas  bancárias das 4 empresas, da assinatura de contratos, entre outros fatos levantados. Transcrevo  trecho do TVF e­fl.19:  17  ­  Os  bancos  onde  as  empresas  MK,  ML,  Alpha­Pró  e  Mondial possuem conta corrente foram intimados a apresentar  os  dados  cadastrais,  procurações,  autorizações  e  fichas  de  assinatura  referentes  à  contas  correntes  mantidas  pelas  empresas.  Da  análise  destes  documentos,  verificamos  que  Alberto  Baggiani  possui  procurações  outorgadas  pelas  empresas  Alpha­Pró  e ME  eletrônica  lhe  concedendo  amplos,  Fl. 19541DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.542          20 gerais  e  ilimitados  poderes,  inclusive  para  movimentar  as  contas  correntes  das  respectivas  empresas.  Também  é  o  responsável  pela  conta  corrente  das  empresas  MK,  na  qualidade  de  acionista  direto,  e  Mondial,  na  qualidade  de  acionista  indireto.  Giovanni  Marins  possui  procuração  outorgada  pelas  empresas  ME  industria  eletrônica,  MK  eletrodomésticos,  M.Climatização  (atualmente  Alpha­Pró  cuidados pessoais).  As respostas dos bancos constam das e­fls.18528 a 18821. Dessa forma, não  havia transparência acerca da direção única das 4 empresas. É verdade que a direção única não  foi negada pela contribuinte, conforme declarou em suas contrarrazões e­fl.19452:  80.  Quanto  ao  fato  de  que  as  empresas  possuem  a  mesma  direção,  isto  nunca  foi  negado  pela  Recorrente!  Conforme  reconhecido  pela  própria  Recorrente  nas  suas  razões,  os  dirigentes  são  FORMALMENTE  eleitos  como  representantes  das  empresas  do  grupo  econômico  e  efetivamente  gerem  os  negócios deste grupo.    Em seguida  a contribuinte defende que  a existência de mesma direção, não  implica  haver  uma  única  empresa. De  fato,  este  não  seria  o  único  requisito  a  caracterizar  a  unicidade da empresa. Mas o que se quer mostrar aqui, é que o verdadeiro administrador das  empresas não se apresentava perante terceiros com tal, inclusive para o Fisco.   Se  se  tratasse  de  grupo  econômico,  as  informações  acerca  do  mesmo  deveriam ser  apresentadas de maneira  clara  e  expressa para  terceiros,  no que diz  respeito  às  empresas que compõem o grupo e, mormente no que diz respeito à administração do grupo.  Temos  ainda  outros  elementos  que  podem  indicar  a  existência  de  uma  empresa  única,  quais  sejam,  a  localização  no mesmo  terreno,  o  compartilhamento  de  alguns  empregados de gerência e do mesmo escritório de contabilidade. Ao mesmo tempo, ainda que  atendidos todos esses requisitos, poder­se­ia tratar de um grupo econômico.  Então  qual  seria  o  elemento  que,  neste  caso,  poderia  caracterizar  essa  organização  societária  como  um  grupo  econômico  ou  empresa  única? Entendo  que  o  objeto  social e as atividades desenvolvidas por cada um delas pode ser esse elemento chave.  O catálogo da Mondial, documento anexado ao auto e­fls.909 a 914, indica os  produtos  comercializados  por  ela,  de  todas  as  linhas:  eletroportáteis,  cuidados  pessoais,  eletrônicos  e  ferramentas  elétricas.  Em  seguida,  o  catálogo  mostra  uma  vista  superior  do  complexo  industrial  Mondial,  o  qual  possui  entrada  única,  e  NÃO  faz  qualquer  menção  à  existência das empresas que comporiam o grupo.   As  imagens  na  parte  inferior  da  página  (e­fl.910)  mostram  o  centro  de  fabricação  de  moldes  e  ferramentas,  o  parque  de  injetoras,  o  laboratório  de  recebimento,  a  engenharia,  o  laboratório  de  testes,  a  fabricação  de  motor,  a  tampografia,  as  linhas  de  montagem, os testes finais e o centro de logística, estoque e distribuição, conforme foto abaixo:     Fl. 19542DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.543          21     O  catálogo  mostra  o  complexo  industrial  internamente,  sem  qualquer  individualização  por  empresas  ou  por  linha  de  produto. Mais  uma  vez  não  esclarece  que  o  alegado grupo econômico seria composto de 4 empresas, cada qual com sua linha de produção  e maquinários próprios.  Ou seja, mais uma vez apresenta­se para  terceiros com uma empresa única.  Pergunto:  por  que  não  apresentou  as  empresas  que  comporiam  o  grupo  e  suas  respectivas  linhas de produção?  Essa prova  é  tão  irrefutável que  seria despiciendo maiores  esclarecimentos.  Todavia  o  relator  do  acórdão  a  quo  desconsiderou  as  declarações  das  autoridades  fiscais,  simplesmente  porque  não  citaram  o  número  das  folhas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  transcrevo trecho da ementa do referido aresto:  PROVAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS.  INDICAÇÃO DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Compete  a  fiscalização  comprovar  os  fatos  que  afirma.  Não  basta  juntar  documentos  e  fazer  afirmações,  é  preciso  demonstrar  como  esses  documentos  comprovam  os  fatos  afirmados.  Não  é  razoável  juntar  dezenas  de  volumes  de  documentos  sem  fazer  referencia  às  páginas  que  localizam  os  documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Se  o  relatório  não  identifica  o  documento  referido,  e  se  são  juntados milhares de documentos,  se o  julgador buscar por  si  os  documentos  que  entende  comprovar  os  fatos  alegados  pela  fiscalização,  corre  o  risco  de  estar  fazendo  uma  nova  auauditoria  ou  de  substituir  a  fiscalização  na  fundamentação  do auto de infração.     Ainda no que diz respeito à individualização das atividades, a contribuinte  tanto em seu recurso voluntário, quanto em suas contrarrazões (e­fl. 19456) afirmou:  "DO FATO: Mesma Atividade"   92.  O  fato  grave  deste  ponto  consiste  na  inverdade  absoluta,  lançada  pela  Recorrente,  na  tentativa  de  convencer  esses  julgadores.  Fl. 19543DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.544          22 93. Isto porque,  foi amplamente demonstrado que as empresas  MK,  ME  e  ALPHA­PRO  (MC)  trabalhavam  com  produtos  e  mercados  distintos.  A  MONDIAL  foi  criada  para  fugir  da  guerra  fiscal  existente  entre  os  Estados  Federados,  de  forma  que vendia os produtos das três primeiras (MK, ME e ALPHA)  quase  que  exclusivamente  para  empresas  localizadas  fora  do  Estado da Bahia.  94.  Em  que  pese  todas  trabalharem  com  produtos  da  marca  "MONDIAL", cada uma tinha uma especificidade distinta: a) a  MK  trabalhava,  por  exemplo,  com  produtos  de  cozinha,  fabricados por ela; b) a ME trabalhava com produtos oriundos  de  importações:  batedeiras,  por  exemplo;  e  c)  a  ALPHA  fabricava  e  comercializava  os  produtos  ditos  "sazonais",  relacionados ao clima, por exemplo, ventiladores.  95. Restou mais do que comprovado nos autos que a divisão do  grupo  em  empresas  com  atividades  distintas  foi  estribada  em  uma motivação  gerencial. Outrossim,  em que  pese  os  galpões  das  empresas  sejam vizinhos,  cada uma delas mantinha a  sua  autonomia  e  personificação,  com  contabilidade  própria,  empregados próprios, maquinários próprios etc.  96. E o mais importante de tudo: as empresas NÃO fabricavam  o mesmo produto! Não partilhavam a fabricação dos produtos.  Sequer partilhavam maquinário.(grifo nosso)    Como  dito  anteriormente,  não  é  possível  perceber  a  segregação  do  maquinário  das  empresas.  A  contribuinte  afirma  categoricamente  que  duas  empresas  não  fabricavam  o mesmo  produto.  Entretanto,  as  autoridades  fiscais  fizeram  prova  em  contrário  desta  afirmação  no  documento  de  e­fls.770­812  (Documentos  comprobatórios  ­  outros­  Manuais de Produtos Indício para Consolidação):    ­ e­fl.771 consta  liquidificador produzido pela MK e na e­fl.774 consta  liquidificador produzido pela ME;        Fl. 19544DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.545          23         Veja  que  a  contribuinte  não  poderia  alegar  que  o  liquidificador  da MK  foi  produzido no Brasil, enquanto que o liquidificador da ME foi importado, tendo em vista que os  dois  são  "Indústria  Brasileira".  Quando  se  trata  de  produto  importado,  como  a  prancha  alisadora, consta "Produto importado por:".  Logo,  não  prospera  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  cada  empresa  tinha  sua "linha de produtos" e maquinário próprio.  O  recurso  especial  da  Fazenda  destaca  essa  inverdade  declarada  pela  contribuinte (e­fl.19334), in verbis:  Conforme  documentos  de  folhas  770  a  812  –  manuais  dos  produtos, bem como de folhas 909 a 914 – catálogo mondial, os  produtos  da  marca  mondial  são  classificados  como  eletroportáteis,  cuidados  pessoais,  eletroeletrônicos  e  ferramentas.  Verifica­se  que  um  mesmo  tipo  de  produto  é  fabricado pela MK e ME (liquidificador), e também produtos da  mesma linha são fabricados por empresas diferentes (fls. 8 e 9  do Termo de Verificação Fiscal).    Os fatos acima expostos reforçam o argumento de que se trata de uma única  empresa,  porque  além  de  todos  os  elementos  indiciários,  as  empresas  desenvolvem  as  mesmas atividades, sem que se consiga comprovar a individualização física e operacional  de cada uma delas, o que demonstra a confusão de objetivos sociais.  Há outra questão que merece  atenção, que diz  respeito  à  transação entre  as  empresas produtoras/importadores (MK, ME e Alpha­Pró) e a Mondial. O TVF traz um estudo  dos preços praticados pela MK e ME quando vendiam diretamente para o mercado varejista e,  qual foi o preço praticado após a criação da Mondial e o redirecionamento das vendas através  dela. O TVF assim dispôs (e­fl.27)    Transações entre as empresas   Fl. 19545DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.546          24 30 ­ As empresas ME e MK vendiam os produtos com a marca  "Mondial" diretamente aos  clientes  finais  ­  empresas  varejistas  como  Casas  Bahia.  Wal­Mart.  Carrefour.  Bom  Preço,  Insinuante, entre outros. A partir de agosto de 2007, passaram a  vender  exclusivamente  para  a  Mondial  eletrodomésticos,  que  revendia  para  os  clientes  finais.  A  empresa Alpha  iniciou  suas  operações em julho de 2007, e só efetuou vendas para a Mondial  eletrodomésticos.  31  ­  A  análise  dos  preços  praticados  pelas  empresas  mostram  que esta transição foi apenas aparente, pois o valor dos produtos  vendidos  aos  clientes  finais  não  sofreu  nenhuma  alteração. Os  preços dos produtos, que antes eram vendidos da ML e MK para  os  clientes  finais,  continuou  o  mesmo  após  a  Mondial  elelrodomésticos vender para estes mesmos clientes. Ou seja, a  relação comercial continuou a mesma. Outro detalhe é que, na  passagem do mês de julho para agosto, a ML e MK aumentaram  o preço dos produtos vendidos à Mondial, resultando, na maior  parte  dos  casos,  em  um  preço  maior  do  que  o  vendido  aos  clientes  finais.  As  tabelas  abaixo  demonstram  de  forma  clara  esta situação: (...)    O TVF  procurou mostrar  que  não  havia  razão  na  criação  da Mondial  para  comercializar  os  produtos,  posto  que  os  preços  praticados  para  os  comerciantes  varejistas  permaneceram os mesmos.   A contribuinte esclarece que o objetivo da criação da Mondial seria resolver  questões de ICMS, por causa da guerra fiscal, e que esses preços teriam sido praticados em  um único mês por questões promocionais.  Não seria aceitável que uma empresa (Mondial) fosse criada com a finalidade  de dar prejuízo, ainda que para driblar a guerra fiscal, tendo em vista que um dos objetivos que  caracterizam uma empresa é seu fim lucrativo.     O acórdão recorrido aceitou os argumentos da contribuinte de que tal prática  se  deu  num  único  mês,  por  razões  comerciais  (de  que  a  contribuinte  não  faz  prova  e  não  esclarece). Reproduzo trecho do acórdão a quo:     Por  sua  vez  o  contribuinte  explica  que  a  constituição  da  Mondial  buscou  concentrar  em  uma  empresa  comercial  as  vendas para fora do estado, visando resolver questões de ICMS.  Também, esclarece que a fiscalização só  fez a comparação de  preços  em  um  mês  e  os  valores  se  justificam  por  questões  comerciais.  A  contraposição  das  posições  mostra  alguns  aspectos.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  empresas  fabris  e  importadoras  do  mesmo  grupo  venderem  seus  produtos  para  uma  empresa  comercial do grupo, não revela nenhuma confusão de objetivos  ou  recursos.  Trata­se  de  decisão  empresarial  sobre  a  organização do negócio. De outro lado, a explicação dada pelo  Fl. 19546DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.547          25 contribuinte,  independente  da  adequação  ou  não  à  legislação  do  ICMS,  é  bastante  razoável  para  explicar  a  criação  da  Mondial e justificar a alteração na forma de venda para antigos  clientes.  Além disso, não foi comprovada pela fiscalização, que só fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que as  três empresas venderam para a Mondial por um preço  acima  do  praticado  pela  Mondial.  Ainda,  a  explicação  dada  pelo  contribuinte,  de  que  foram  concedidos  descontos  pela  Mondial, é plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada  a  prática  de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado, isso poderia implicar em glosa de custos na Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir  confusão  de  objetivos  e  de  recursos  das  quatro  empresas.(grifo nosso)    Todavia,  há  que  se  ressaltar  que  o  Fisco  não  fez  o  levantamento  para  um  único mês qualquer, mas sim para o mês em que as empresas MK e ME deixaram de vender  diretamente ao comércio varejista e passaram a comercializar seus produtos através da Mondial  (julho para agosto/2007).  De fato não existem estudos para outros meses, mas o  relatório do voto do  Conselheiro André Mendes de Moura destaca o elevado CMV da empresa Mondial, bem como  o  fato  de  a  empresa  ter  dado  prejuízo  nos  anos  2007  e  2008,  e  depois  ter  suas  operações  reduzidas quase a zero.  A contribuinte em suas  contrarrazões defende que essa prática de preços  foi  uma estratégia comercial pontualíssima, todavia o CMV apresentado demonstra o contrário.  Manifestou­se a contribuinte nos seguintes termos (contrarrazões e­fl.19462):  118.  A  ocorrência  eventual  de  vendas  aos  clientes,  pela  Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta e procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude  ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram que isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem  do mês de Julho para Agosto de 2007" ­ página 08, ponto "31",  do Termo de Verificação), pois não era prática corriqueira da  empresa.  Tratou­se,  como  dito,  de  estratégia  comercial  pontualíssima.  119. Fica claro, portanto, que não há que se falar em fraude ou  em criação de empresas fictícias com o único fim de redução do  tributo a ser pago. Há uma justificativa negocial clara e lógica  para o agir da Recorrida. (grifo nosso)  A  contribuinte  cita  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto  ocorreu  apenas em um mês, mas tal afirmativa distorce o conteúdo do TVF. Dizer que tal fato ocorreu  em apenas um mês, implica dizer que tal prática não teria ocorrido nos demais meses. Todavia,  Fl. 19547DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.548          26 os fiscais não fizeram tal afirmação. Apenas apresentaram um estudo no mês em que a Mondial  iniciou sua atividade.  É de se concluir, que tal prática pode ou não ter acontecido em outros meses,  e  que  não  há  estudo  de  preços  para  esses meses,  nem  para  confirmar,  nem  para  negar  se  a  prática se deu de forma pontualíssima. Entretanto, consta nos autos do processo a contabilidade  da contribuinte, onde fica claro o elevado CMV da empresa Mondial.  Dessa  forma,  reitero  os  fundamentos  e  as  conclusões  do  Ilustre  relator  e,  reforço suas razões através dos argumentos acima discorridos, para dar provimento ao recurso  especial da Fazenda.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 19548DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.549          27   Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  maio  de  2017,  a  e.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  nos  autos  do  processo  n.  10530.721612/2011­66,  em  que  é  recorrida  MK  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.  (doravante  “contribuinte”),  em  face  do  acórdão n. 1101­000.852 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.   PROVAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  PROCESSO.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Compete  a  fiscalização  comprovar  os  fatos  que  afirma.  Não  basta  juntar  documentos e  fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos  comprovam os  fatos afirmados. Não é  razoável  juntar dezenas de volumes de  documentos  sem  fazer  referencia  às  páginas  que  localizam  os  documentos  e  sem demonstrar como comprovam a acusação.   ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Se o relatório não  identifica o documento referido, e se são juntados milhares  de  documentos,  se  o  julgador  buscar  por  si  os  documentos  que  entende  comprovar  os  fatos  alegados  pela  fiscalização,  corre  o  risco  de  estar  fazendo  uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de  infração.   LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS.   O  Fisco  têm  de  comprovar  os  fatos  que  afirma  ocorridos  e  que  sustentam  o  lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.   SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO.   Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar  uma  delas  como  contribuinte. Se  as  empresas  é parte da  sociedade de  fato,  ela não pode  ser o  contribuinte.   SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO.   Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar  três  delas  como  responsáveis. Se as empresas são partes da sociedade de fato, elas não podem  ser os responsáveis.   SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADE DE FATO. LANÇAMENTO.   Para  efetuar  o  lançamento  considerando  existente  uma  sociedade  de  fato,  o  Fisco deve identificar a sociedade e apontar os sócios de fato, conforme consiga  comprovar os fatos.   SOCIEDADE DE FATO. PROVAS.   Fl. 19549DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.550          28 Para a fiscalização considerar que quatro empresas são na verdade apenas uma,  é  preciso  demonstrar  haver  confusão  de  objetivos  sociais  e  de  recursos.  Portanto,  é  preciso  comprovar  que  as  empresas:  não  tinham  vontade  própria;  e/ou não tinham um espaço fisico especifico, mantido as suas custas; e/ou não  possuíam maquindrios próprios ou alugados; e/ou não adquiriam seus próprios  insumos, matérias­prima, ou mercadorias; e/ou não eram as contratantes de seus  empregados; e/ou não efetuavam suas vendas;  respondiam por  seus contratos,  produtos, empréstimos e atos; etc.  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram votar pelo NÃO PROVIMENTO do recurso especial interposto pela PFN.  Conhecimento.  Compreendo  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade.  Em  relação  ao  tema  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  o  acórdão  recorrido decidiu expressamente, in verbis (e­fls. 19.304):  “Quanto  á  identificação  do  contribuinte,  existe  um  erro  evidente,  pois  não  é  possível  considerar  que  a  aventada  sociedade  de  fato,  formada  pelas  quatro  empresas formais, seja  identificada com urna destas empresas, a MK. Caberia  ao Fisco colocar no pólo passivo a sociedade de fato que lograsse comprovar.  Além  disso,  deveria  identificar  e  apontar  cada  um  dos  sócios  de  fato,  que  responderiam ilimitadamente nos termos legais”.  A respeito do  tema, a PFN apresentou como paradigma o  acórdão n. 2401­ 00.056, que restou assim ementado:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­ DOLO ­  REGRA GERAL ­ INCISO I ART. 173   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal   No caso de  lançamento por homologação,  restando caracterizada a ocorrência  de dolo,  fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  última. De  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do Código Tributário Nacional,  a  definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,  bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos   Fl. 19550DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.551          29 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade,  não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação  de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  No  entanto,  permissa  vênia,  não  há  uma única  linha  em  todo  esse  acórdão  quanto  ao  tema  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte.  A  questão  simplesmente  não  foi  enfrentada  pela  então  1ª  Turma,  4ª  Câmara,  ao  proferir  o  referido  acórdão  indicado  como  paradigma.   A divergência não pode  ser presumida ou considerada  implícita no acórdão  supostamente paradigmático. Pelo contrário, o Regimento Interno do CARF (“RICARF”), em  seu  anexo  II,  art.  67,  §  8º,  requer  seja  demonstrada  de  forma  analítica  o  ponto  em  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  expressamente  enfrentou  a  mesma  matéria  do  acórdão  recorrido e adotando solução diversa:  Art. 67. Compete à CSRF, por  suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF  (...)  §8º.  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Assim, não há permissivo para o conhecimento do recurso especial da PFN  quanto ao tema da ilegitimidade passiva.  Diante dessa constatação, contudo, sequer é possível seguir adiante quanto à  análise do  segundo  tema contra o qual  foi  interposto  recurso  especial  pela PFN, qual  seja,  a  inexistência  de  provas  quanto  à  simulação  da  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos.   Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  está  embasado  em  mais  do  que  um  fundamento  autônomo  e  suficiente  para  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  afirmando  que,  “assim,  além  do  equivoco  na  indicação  do  pólo  passivo,  também  pela  falta  de  demonstração do fato imputado, o lançamento não é procedente” (e­fls. 19.310).   Como  a  PFN  não  apresentou  acórdãos  paradigmas  hábeis  a  demonstrar  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  tema da  ilegitimidade  passiva,  torna­se  inviável  o  conhecimento de todo o restante de seu recurso, nos termos da Súmula 126 do STJ e da Súmula  n. 283 do STF. Para a sua reforma, seria necessário superar todos os fundamentos autônomos e  suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o que resta inviabilizado neste julgamento.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto pela  PFN.  Mérito.  Fl. 19551DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.552          30 Quanto  ao  mérito,  o  caso  envolve  o  tema  da  segregação  operacional  e  societária das fontes produtoras de rendimentos (“split strategy”). Por meio desta, em termos  gerais, uma entidade empresarial é segmentada em mais do que uma pessoa jurídica, de forma  que partes cindidas passam a explorar  individualmente as atividades segregadas. Geralmente,  segregam­se  “atividades  meio”  que,  em  outro  momento  e  por  variadas  razões,  decidiu­se  unificar em uma entidade. Há, em geral, a manutenção de relações societárias entre as partes  segregadas,  controladas por uma holding,  embora seja possível cogitar que dessa  segregação  surjam empresas com rompimento de laços societários.   A motivação para essa reestruturação pode ser variada, a exemplo da divisão  do controle dos negócios entre diferentes membros da família, ganhos em eficiência, melhoria  de  organização,  oportunidade  de  explorar  e  obter  ganhos  com  trabalhos  internos  em  face de  demanda do mercado, venda da parcela segregada etc.   Sob  a  perspectiva  tributária,  é  comum  que  a  segregação  possibilite  que  alguma das empresas desmembradas se legitime à opção pelo lucro presumido, enquanto que a  anterior  unidade  empresarial  apenas  poderia  ser  tributada  pelo  lucro  real.  A  partir  daí,  a  economia  de  opção  prescrita  pelo  legislador  permite  que,  entre  as  diversas  hipóteses  de  reestruturação possíveis, se cogite situações em que, por exemplo:  ­  as  unidades  empresariais  se  tornem  fornecedoras  de  insumos  para  outras empresas do grupo empresarial;  ­  as  unidades  empresariais  segregadas  passem  a  oferecer  os  seus  préstimos diretamente ao consumidor.   Tratando­se a sistemática do lucro presumido de uma economia de opção, a  legitimidade de sua adoção depende exclusivamente do cumprimento dos requisitos prescritos  pelo  legislador.  Os  referidos  requisitos,  aplicáveis  ao  período  compreendido  no  presente  processo administrativo e vigentes até hoje, seriam:  ­  limitação  em  função  do  volume  de  receitas  brutas  obtidas  pela  pessoa jurídica;  ­  exercício da atividade que não obrigada ao lucro real.  Com a real e efetiva segregação das fontes produtoras de receitas, resultante  de  reestruturação  societária,  cada  uma  das  novas  unidades  empresariais  pode  verificar  se  preenche ou não os referidos requisitos e, sendo o caso, optar ou não pelo lucro presumido.   Faz­se  necessário,  para  este  julgamento,  distinguir  hipóteses  de  reestruturações  societárias  reais,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração  fiscal,  de  casos  de  simulação  de  reestruturações  societárias,  praticadas  com  o  dolo da evasão de tributos, inoponíveis ao fisco e sujeitos à multa qualificada.    1. A  legítima  segregação das  fontes produtoras  de  rendimentos: planejamento  tributário  oponível ao fisco.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  consiste  em  saber  se  a  segregação  das  fontes  produtoras  de  rendimentos,  com  ou  sem  a  intenção  principal  (motivo  íntimo  Fl. 19552DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.553          31 preponderante) de permitir a alguma das unidades segregadas a opção pelo lucro presumido, é  admitida pelo sistema jurídico brasileiro.  No Brasil,  o  particular  possui  um  núcleo  de  direitos  livre  de  intervenções,  dentro do qual está inserido o planejamento tributário3. Mais especificadamente, essa garantia  dos contribuintes decorre das liberdades econômicas asseguradas pelo Constituinte. Conforme  leciona TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR4, essas liberdades atribuem ao ser humano um espaço  que  não  pode  ser  absorvido  pela  sociabilidade,  tendo­se  como  reconhecida  a  capacidade  de  “reger o próprio destino,  expressar  a  sua  singularidade como  indivíduo,  igual  entre  iguais:  o  homem como distinto e singular entre iguais”.   Não  há  dúvidas  que  o  Estado,  por meio  da  tributação,  deve  participar  dos  bem sucedidos resultados econômicos dos particulares a ele conectados. Conforme o princípio  da  legalidade,  o  legislador  deve  eleger,  dentro  de  seu  respectivo  âmbito  de  competência  tributária,  fatos  geradores  que  captem  capacidades  contributivas  conforme  uma  dosagem  adequada à divisão do custo estatal.   Dessa  forma,  ao mesmo  tempo  em  que  a  Constituição  Federal  garante  aos  particulares  a  existência  desse  âmbito  de  liberdade,  outorga  ao  Poder  Legislativo  a  competência  para  regular  e  interferir  em  seu  exercício,  seja  para  estabelecer  a  cobrança  de  tributos, seja para limitar planejamentos tributários.   Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro:  geralmente,  há  nos  ordenamentos  jurídicos  estrangeiros normas gerais  (general anti  avoindance  rules – GAAR)  ou  normas  específicas  (specific  anti  avoindance  rules  –  SAAR)  para  a  reação  aos  planejamentos  tributários  não  tolerados.  As  normas  gerais  de  reação  ao  planejamento  tributário se prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias, com a prescrição de  critérios  para  a  identificação  do  “abuso”.  Já  as  normas  específicas  incluem  no  âmbito  de  incidência  da  norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  potencialmente  podem  ser  utilizadas  pelo  contribuinte  como  substitutas  não  tributadas  ou  ainda  fiscalmente  menos  onerosas e que, por decisão do legislador, devem ser submetidas igualmente àquela tributação  mais onerosa.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  quando  houver  clara  decisão  do  legislador brasileiro, compete à administração fiscal o papel de atribuir eficácia à intervenção  estatal sobre as liberdades econômicas dos particulares, especialmente sobre o seu patrimônio.  Mas  essa  atuação  da  administração  fiscal,  invariavelmente,  depende  de  prévia  e  clara  autorização do legislador.   Nesse  cenário,  a  legitimidade  de  segregações  societárias  para  ensejar  a  economia de opção do  lucro presumido ou a outras  formas de tributação (como o SIMPLES  NACIONAL) deve ser compreendida  com vistas a dois  fatores  fundamentais,  analisados nos  parágrafos seguintes:  (i)  as  liberdades  econômicas  potencialmente  restringidas  pela  vedação  às referidas reestruturações societárias;                                                              3  Nesse  sentido,  vide:  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher, Betina Treiger (coord.) ­ Direito Tributário e o novo Código Civil ­ São Paulo: Quartier Latin,  2004, p. 75­77.  4  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.  Fl. 19553DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.554          32 (ii)  a  existência  de  decisão  clara  do  legislador  para  a  restrição  das  referidas liberdades econômicas por meio da tributação.  Quanto  a  esse primeiro  fator  (liberdades  econômicas),  insta observar que  a  livre  iniciativa  foi  erigida  como  fundamento  da  ordem econômica  pelo  caput do  art.  170  da  Constituição  Federal,  com  a  dupla  feição  de  proteger  tanto  o  capital  quanto  o  trabalho.  Na  explicação  de  TERCIO SAMPAIO FERRAZ  JÚNIOR,  trata­se  de mandamento  para  que  o  Estado  atue de forma negativa, no sentido de não interferir na expansão da criatividade do indivíduo e,  ainda, positiva, de atuação para a valorização do trabalho humano. A esse propósito, leciona o  professor:  “Não  há,  pois,  propriamente,  um  sentido  absoluto  e  ilimitado  na  livre  iniciativa,  que  por  isso  não  exclui  a  atividade  normativa  e  reguladora  do  Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de  espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não  estava  antes.  Esta  espontaneidade,  base  da  produção  da  riqueza,  é  o  fator  estrutural  que  não  pode  ser  negado  pelo  Estado.  Se,  ao  fazê­lo,  o  Estado  a  bloqueia e  impede, não está  intervindo, no sentido de normar e regular, mas  está dirigindo e, com isso, substituindo­se a ela na estrutura fundamental do  mercado.”  A autonomia privada decorre do princípio da livre iniciativa, atribuindo aos  particulares o direito à liberdade contratual, isto é, de livremente celebrar ou não um contrato  (liberdade de celebração), bem como de eleger o tipo contratual mais adequado (liberdade de  seleção do tipo contratual, salvo restrição legal) e de preencher o seu conteúdo de acordo com  os seus interesses (liberdade de fixação do conteúdo do contrato ou de estipulação).5 Garante­ se,  por  esse  princípio,  a  liberdade  de  empresa,  de  investimento,  de  organização  e  de  contratação6.  É pertinente notar, com TULIO ROSEMBUJ7, que a  liberdade da empresa não  se esgota no exercício da  liberdade contratual, no exercício do direito de propriedade ou na  atividade  de  produção  de  bens  de  terceiros  no  mercado  livre:  trata­se  da  garantia  de  poder  decidir como combinar fatores de produção e de utilizar de riqueza para produzir nova riqueza.  Se  há  limites  ao  exercício  da  liberdade,  o  Estado  de  Direito  também  pressupõe  limites  ao  legislador  para  a  sua  restrição,  pois,  conforme  salutar  preocupação  de  TÉRCIO  SAMPAIO  FERRAZ  JÚNIOR,  “a  liberdade  pode  ser  disciplinada,  mas  não  pode  ser  eliminada”  8.  Não  poderia  o  Estado  utilizar  mecanismos  de  coerção  para  compelir  o  contribuinte à prática de determinados atos e, assim, à ocorrência de hipóteses de incidência de  tributos  (ou  seja,  de  intervenção  no  patrimônio  particular).  Assim  ocorrendo,  como  adverte                                                              5 Cf. BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método 2006, p. 226­240.  No  mesmo  sentido,  TÔRRES,  Heleno  Taveira.  O  conceito  constitucional  de  autonomia  privada  como  poder  normativo dos particulares e os limites da intervenção estatal, in Direito e poder: nas instituições e nos valores do  público e do privado contemporâneos. Heleno Taveira Torres (coordenador). Barueri : Manole, 2005, p. 567.  6  Cf.  BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos.  Tese  apresentada  ao  concurso  à  livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128­129.  7 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona :  Marcial Pons. 1999, p. 57.  8  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195.  Fl. 19554DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.555          33 LUÍS EDUARDO SCHOUERI9, estar­se­ia atentando de modo  inadmissível contra a proibição ao  confisco e o Direito à propriedade.   Poder­se­ia questionar, assim, se seria legítimo ao legislador obrigar que um  indivíduo ou uma sociedade concentrassem todo o seu universo patrimonial disponível em uma  única pessoa jurídica, com a consolidação de todos os resultados na sistemática do lucro real,  por  ser  esta  a  forma  mais  gravosa  fiscalmente.  Em  outros  termos:  poderia  o  legislador  considerar  a  segregação  das  fontes  produtoras  de  rendimentos  absolutamente  inoponível  ao  fisco, sempre que a tributação sob a forma consolidada fosse capaz de gerar maior volume de  receitas tributárias à União?   No presente  caso,  contudo,  não  é necessário  questionar  qualquer  ofensa  do  legislador à Constituição Federal por intervenção excessiva (o que não se poderia, de qualquer  maneira, realizar­se em âmbito administrativo, conforme Súmula n. 2 do CARF). Ocorre que  não  há,  no  presente  caso,  qualquer  lei  que,  de  alguma  forma,  neutralize  os  efeitos  da  reorganização patrimonial sob julgamento: não há norma no Direito privado que vede os  atos  realizados, bem como não há normas  tributárias  específicas que  impeçam a opção  fiscal realizada pelo contribuinte (SAAR). Não há SAAR que, de alguma forma, restrinja  reorganizações  patrimoniais  nesse  sentido  ou  interfira  na  fruição  de  seus  ordinários  efeitos jurídicos, inclusive no que diz respeito à sistemática do lucro presumido.  Tal como não há  regras  específicas para a  tutela do caso concreto,  também  não  há  normas  gerais  que  vedem  a  priori  a  efetiva  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Não  há  permissão,  abstraída  diretamente  do  Texto  Constitucional,  para  que  a  administração fiscal atue como se possuísse ingerência na condução das atividades econômica  empreendidas, substituindo as decisões do  indivíduo, para  fins  tributários, por outras que  lhe  pareçam arbitrariamente mais adequadas, com discricionário incremento do ônus tributário.   No caso, por força do art. 146 da Constituição, compete à lei complementar  prescrever normas gerais de intolerância a planejamentos tributários.  Assim,  com  a  observância  da  Constituição  Federal,  compete  ao  legislador  legitimamente eleito manifestar a decisão sobre em quais circunstâncias e em qual intensidade  deverá  o  Estado  intervir  no  exercício  de  liberdades  econômicas.  A  exigência  de  lei  para  a  desconsideração de planejamentos tributários, portanto, não encontra fundamento “apenas” no  principio da legalidade em matéria tributária (art. 5o e art. 150, I, da Constituição), mas também  das  normas  de  Direito  econômico  presentes  no  Texto  Constitucional  (arts.  170  e  seg.  da  Constituição).  O primado da legalidade exige decisão clara do legislador, como se observa  de exemplos concretos do sistema tributário brasileiro. Um bom exemplo pode ser colhido da  legislação  atinente  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS.  No  caso,  o  art.  3o,  IV,  das  Leis  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, autorizaram que o contribuinte, na apuração dessas contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  apurasse  créditos  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”. Empresas  que  possuíam  imóveis  próprios,  utilizados  em  sua  atividade  operacional,  logo  cogitaram  da  segregação  de  tais  bens  de  seu  patrimônio  para  integralização  em  pessoas  jurídicas  imobiliárias,  que passariam  a  locá­los  à  sua  anterior  proprietária. Com  isso,  seria  possível  o                                                              9  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras  e  intervenção  econômica.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005, p. 46.  Fl. 19555DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.556          34 aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor dos alugueis pagos. Nesse caso, por  meio  da  Lei  n.  10.865/2004,  o  legislador  decidiu  neutralizar  os  efeitos  desse  planejamento  tributário e prescrever uma SAAR:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro mês  subsequente  ao  da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do  § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  apurados  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio.  § 2o O direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo  a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já  tenham  integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  Por  sua  vez,  no  caso  ora  sob  julgamento,  o  silêncio  do  legislador  se  alia  à  sonora  ordem  emanada  das  liberdades  econômicas  asseguradas  pela  Constituição,  o  que  transmite eloquente mensagem ao contribuinte no sentido de que o planejamento tributário em  questão  é  admitido  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  sendo  combatido,  por  parte  do  legislador  complementar,  atos  simulados,  fraudulentos,  cometidos  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos.  Não se trata de lacuna aleatória, mas de decisão consciente do legislador em  não prever SAAR quanto ao planejamento  tributário ora  sob análise,  inegavelmente presente  no sistema jurídico brasileiro há décadas.   Há  mais  um  esclarecimento  que  se  mostra  necessário  em  face  do  planejamento  tributário  sob  análise:  não  há  qualquer  norma,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  autorize  distinguir  reorganizações  patrimoniais  motivadas  por  propósitos  tributários ou extratributários. A adoção desse critério, à sombra da lacuna legislativa, entre  muitos  outros  óbices  que  podem  ser  suscitados,  encontra  vedação  no  art.  108  do  CTN,  por  ofensa à equidade e aos princípios gerais de direito público.  A  título  ilustrativo,  suponha­se  que  a  sociedade  familiar  “A”  vislumbre  na  segregação  de  suas  atividades  um  ganho  em  organização,  com  a  melhor  divisão  de  responsabilidades e eficiência, bem como apaziguar brigas no seio familiar. Suponha­se, ainda,  que  a  empresa  “B”  decida  conduzir  reestruturação  semelhante  à  empresa  “A”,  com  a  segregação  efetiva  de  pessoas  jurídicas  que  passariam  a  dedicar­se,  individualmente  à  exploração de atividades econômicas específicas, com a assunção dos riscos, responsabilidades  e benesses atinentes à espécie. Suponha­se, por  fim, que o único motivo para que a empresa  “B” realizasse a referida reestruturação seria a redução da carga tributária.  Nesse exemplo, fica evidente que haverá tratamento não isonômico entre as  empresas  “A”  e  “B”  caso  se  discrimine,  como  critério  para  a  legitimação  do  planejamento  tributário, operações realizadas com ou sem propósitos extratributários (“propósito negocial”).  No caso concreto, NÃO há lei que autorize a referida discriminação com  base na aferição subjetiva de motivos extratributários  (“propósitos negociais”). Apenas se  Fl. 19556DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.557          35 poderia  atribuir  tratamento  distinto  entre  contribuinte  que  se  encontram  em  condições  semelhantes  (“A”  e  “B”)  caso  o  legislador  houvesse  prescrito  tal  discrímen,  com  o  delineamento do que viria a ser esse conceito de “propósito negocial”, até hoje não delineado e  desconhecido no Direito positivo brasileiro.  Diante do cenário jurídico atinente à matéria sob julgamento, conclui­se que:  ­ em vista das liberdades econômicas, o contribuinte brasileiro goza do  direito  de  reestruturar  a  exploração  do  seu  capital  da  forma  mais  eficiente, inclusive sob a perspectiva fiscal, salvo intervenção clara do  legislador;  ­  não  há  qualquer  norma  societária  ou  tributária  que  obrigue  a  concentração  do  universo  patrimonial  de  um  indivíduo  ou  de  uma  sociedade em uma única pessoa jurídica, com a sujeição dos rendimentos  consolidados à sistemática do lucro real, por ser esta a mais onerosa;   ­ A adoção da  sistemática do  lucro presumido depende exclusivamente  do  cumprimento  do  binômio: volume de  receitas brutas  obtidas  pela  pessoa jurídica e atividade que não obrigada ao lucro real;  ­  não  há  qualquer  norma  específica  de  intolerância  ao  planejamento  tributário em questão (SAAR), que impeça pessoas jurídicas resultantes  de reestruturação societária optarem pela sistemática do lucro presumido;  ­  trata­se  de  decisão  consciente  do  legislador,  que  calibrou,  com  as  ferramentas  tributárias  existentes,  as  liberdades  econômicas  e  os  mecanismos de incremento do desenvolvimento econômico;   ­  para  fins  fiscais,  devem  ser  reconhecidos  os  efeitos  da  efetiva  segregação  das  fontes  produtoras  de  rendimentos,  tratando­se  de  planejamento tributário plenamente oponível ao fisco;  ­ não  se  requer motivos  extratributários  (“propósito negocial”)  para  que segmentações de entidades empresariais  (reais)  legitimem que cada  unidade segregada se legitime à opção pelo lucro presumido;  ­  segregações  societárias  meramente  simuladas  não  são  oponíveis  ao  fisco.  Caracterizado  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  tais  segregações  simuladas sujeitam o contribuinte à exigência de multa qualificada.  Em  termos  gerais,  o  entendimento  aqui  apresentado  apreende  a  tradicional  jurisprudência deste Tribunal. No acórdão n. 103­23357, de 23.01.2008, o Primeiro Conselho  de  Contribuintes  novamente  reafirmou  a  proteção  jurídica  da  segregação  operacional  e  societária  das  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Como  naquele  caso  os  julgadores  constataram que não havia provas de artificialismo, sem que qualquer simulação houvesse sido  demonstrada  pela  fiscalização,  reconheceu­se  o  direito  das  partes  segregadas  optarem  pelo  lucro presumido. A referida decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002   Fl. 19557DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.558          36 Ementa: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações  e diminuir a carga tributária.   OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A reunião das receitas  supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente  como  se  auferidas  por  uma  só  importa  em  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo,  conduzindo  à  nulidade  do  lançamento.   Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.  No  acórdão  n.  3402­001.908,  de  26.09.2012,  a  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara de Julgamento, da 3a Seção do CARF, igualmente confirmou o direito do contribuinte  à segregação operacional e societária das fontes produtoras de rendimentos, consignando não  haver simulação a ser combatida no caso analisado. A referida decisão restou assim ementada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003  COFINS  ­  ALÍQUOTA  ­  PRODUTOS  DE  HIGIENE  E  BELEZA  ­  ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL ­ ARTS. 1º E 2º DA  LEI Nº 10.147/00.  Para  o  cálculo  da Cofins  incidente  sobre  a  receita  de  venda  dos  produtos  de  higiene e beleza aplica­se a alíquota de 10,3% no caso de receita auferida por  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização  ou  importação  dos  citados  produtos sendo que a alíquota é reduzida a zero, no caso de receita de revenda  dos  referidos  produtos,  auferida  por  pessoa  jurídica  não  enquadrada  na  condição de industrial ou importador.  COFINS  ­  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE  ­ SIMULAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ART. 116, § ÚNICO DO CTN.  Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, §  único  do  CTN).  Assim  o  contrato  só  se  transmuda  em  forma  dissimulada  quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, donde  decorre  que  a  descaracterização  do  contrato  só  pode  ocorrer  quando  fique  devidamente  evidenciada  uma  das  situações  previstas  em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível  ao Fisco  tratar um determinado  contrato  privado como outro de natureza diversa, para fins tributários. Não há simulação  na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em  várias  empresas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária,  não  sendo  lícita  a  pretensão  fiscal  de  desconsiderar  as  distintas  atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo  grupo, para tributá­las unificadamente.  No  acórdão  n.  3302­003.138,  de  17.03.2016,  a  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  também  confirmou  o  direito  do  contribuinte  à  segregação  operacional  e  societária  das  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Naquele  caso,  igualmente  restou demonstrada a ausência de atos simulados. A referida decisão restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 19558DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.559          37 Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil  dispor que o negócio jurídico simulado será nulo.  Não  é  simulação  o  desmembramento  das  atividades  por  empresas  do mesmo  grupo  econômico,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  Recurso de Ofício Negado  Não apenas pela plena convicção de ser este o melhor direito, mas  também  pela função uniformizadora desta CSRF, o presente voto não destoa dessa tradição de garantia  ao  contribuinte  da  proteção  jurídica  dos  efeitos  da  segregação  operacional  e  societária  das  fontes produtoras de rendimentos, negando­a, contudo, aos casos simulados.  2.  A  desconsideração  da  simulada  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos:  definição de “simulação” e critérios legais para a qualificação do caso concreto.  Como  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  146  da  Constituição  Federal,  compete  ao  legislador  complementar  decidir  se  haverá  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários  e,  nesse  caso,  qual  o  critério  para  a  identificação  das  hipóteses  as  quais o fisco não deverá tolerar (hidrômetro da intolerância).   De forma concreta, o  legislador complementar competente enunciou apenas  norma de  reação à  fraude,  à  simulação,  ao dolo  na  evasão de  tributos  (CTN,  art.  149, VII),  deixando ao  legislador ordinário a  tarefa de estabelecer o procedimento  especial para que se  descortinem os casos de dissimulação (CTN, art. 116, parágrafo único) ou, ainda, para a edição  de normas de reação a planejamentos tributários específicos (SAAR).   Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o legislador complementar  brasileiro sempre limitou os poderes da administração fiscal para desconsiderar atos praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os  para  tornar  inoponíveis  apenas  atos  “simulados”,  “fraudulentos”, cometidos com o dolo da evasão de tributos. Não há a outorga, pelo legislador  competente (lei complementar), para que a administração fiscal considere inoponível atos que  não possam ser qualificados como “simulados”.  Isso  significa que o  legislador competente não considera  intitutos  como  “simulação”, “fraude” ou “dolo” tão estreitos a ponto de permitir atos que não deveriam  ser tolerados, nem tão amplos a ponto de permitir arbitrariedades por parte do fisco. O  legislador  tributário  complementar,  desde  e  edição  do  CTN  (anos  1966)  até  hoje,  considera  suficiente  que  a  administração  fiscal  reaja  exclusivamente  em  face  de  atos  simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  reconhecendo­se  a  legitimidade das demais práticas (planejamento tributário).  Em relação à  fraude, colhe­se do art. 72, da Lei 4.502/64, tratar­se de “toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”. A  exigência  do dolo, nesse  enunciado  prescritivo,  tem  o  condão  de  agregar  ao  conceito de fraude a intenção de ofender ao Direito, de cometer ato sabidamente ilícito, e não  qualquer hipótese na qual o contribuinte realiza atos para reduzir a ocorrência de fato gerador.  O  dolo,  no  Direito  Civil,  remete  ao  “emprego  de  um  artifício  ou  expediente  astucioso  para  Fl. 19559DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.560          38 induzir  alguém  à  prática  de  um  ato  que  o  prejudica  e  aproveita  ao  autor  do  dolo  ou  a  terceiro”10. Dolo seria a própria intenção de causar dano a outrem, de contrariar o direito. 11   Quanto  à  simulação,  pedra  de  toque  para  o  presente  julgamento,  pode­se  observar que as decisões do CARF, até o fim do século XX, apresentavam duas características  fundamentais:  (i)  tratar­se­ia  de  um  vício  de  consentimento,  cuja  mácula  consistiria  na  divergência  entre  a  vontade  interna,  subjetiva,  e  a  vontade  declarada;  (ii)  seria  exigida  a  demonstração dos atos realizados às escuras, divergentes daqueles levados ao público.12 Assim,  no  acórdão n.  01­01857, de 15.05.95,  julgado pela CSRF13,  foram  refutadas  as  alegações de  simulação  formuladas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  provas  de  que  a  vontade  das  partes,  levada  a  cabo  nos  documentos  formulados  para  uma  incorporação,  seria  contraditória com a vontade intima efetivamente presente.  Contudo,  FABIO  PIOVESAN BOZZA14  sugere  que,  desde  meados  de  2005,  a  concepção  de  simulação  em  diversos  casos  no  âmbito  do  CARF  teria  se  tornado  preponderantemente causalista, com contraposição à postura voluntarista até então adotada. O  elemento  fundamental  para  a  caracterização  da  simulação  não  seria  mais  a  divergência  subjetiva, entre a vontade interna das partes e a manifestada nos negócios realizados. O foco, a  partir  de  então,  passaria  a  ser  a  incompatibilidade  objetiva  entre  o  modelo  adotado  nas  operações realizadas para o negócio supostamente pretendido pelas partes.   A partir daí,  em muitos  julgamentos passaram a  ser despiciendas  as provas  quanto à verdadeira vontade das partes (modelo subjetivo). Em vez disso, pelo modelo objetivo,  passaram a ter lugar deduções lógicas decorrentes de indícios dos mais variados, vocacionados  a  demonstrar  a  divergência  do  negócio  realizado  com  a  sua  causa  típica.  Paradoxalmente,  observa FABIO PIOVESAN BOZZA15, muitas vezes o “conceito objetivo de simulação tornou­se  de aplicação subjetiva”.  Note­se que o  legislador  tributário não edificou um  instituto distinto para  a  “simulação fiscal”, mas laborou com remissão normativa, acolhendo o conceito normativo de  “simulação” prescrito pelo Direito privado.   Por se tratar de questão fundamental, peço vênia para transcrever as seguintes  constatações de HUMBERTO ÁVILA16, in verbis:                                                              10 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo : Saraiva, 1998, p. 232.  11  PAULO  AYRES  BARRETO  diferencia  o  dolo  da  simulação,  na  medida  em  que,  naquele  “apenas  um  dos  interessados  tem  ciência  do  ato  doloso,  enquanto  na  simulação,  ambas  as  partes  têm  participação  na  ação  concertada”. A diferença de dolo e fraude residiria no fato de que esta “se consuma sem a intervenção pessoal do  prejudicado. Além disso, enquanto o dolo geralmente antecede ou é concomitante à prática do negócio jurídico, a  fraude  é  perpetrada  posteriormente  à  sua  celebração”  (BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro  da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 157­186)  12  Nesse  sentido,  vide:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo  :  IBDT/Quartier Latin, 2015, p. 214.   13 CARF, CSRF, acórdão n. 01­01857, de 15.05.95.  14 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 218­224.  15 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 228.  16  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher,  Betina  Treiger (coord.) ­ Direito Tributário e o novo Código Civil ­ São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 65­72.  Fl. 19560DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.561          39 “A  referência  deve  ser  havida  como  conceitual.  Sempre  que  a  legislação  tributária  faz menção  a  um  termo  e  este  termo  é  conceituado,  só  pode  haver  uma  referência  conceitual  na  medida  em  que  não  teria  nenhum  propósito  lingüístico fazer uma referência sem que essa referência estivesse relacionada a  um conceito. A referência é sempre feita a conceitos ‘civilmente impregnados’.  Menciona­se  ‘salário’  segundo  o  conceito  que  se  tem  de  salário;  faz­se  referência à ‘mercadoria’ de acordo com o conceito que se tem de mercadoria.  O problema, todavia, não é apenas esse. A questão crucial é saber se, havendo  conceitos impregnados pelo Direito Civil (...), eles podem ou não ser alterados  pelo  legislador  tributário.  Nesse  caso,  temos  dois  caminhos:  ou  a  legislação  tributária  não  pode  mudar  o  conceito  ­  é  o  que  se  convencionou  chamar  de  ‘primado do Direito Civil’  ­ ou o  legislador tributário pode alterar o conceito.  No  primeiro  caso,  temos  a  ‘tese  da  rigidez’:  o  legislador  tributário  não  pode  alterar o conceito de Direito Privado que se tornou rígido pela sua incorporação  ao Direito Tributário. No segundo, temos a ‘tese da flexibilidade’: o legislador  pode alterar o conceito de Direito Privado porque tem liberdade para fazê­lo.  “Em primeiro lugar, não havendo reserva constitucional, a atuação expressa do  legislador  implica modificações  do  conceito  de  Direito  Privado  ­  é  o  que  se  chama  de  ‘precedência  do  legislador  tributário’;  em  segundo  lugar,  se  o  legislador tributário silenciar, vale o conceito de Direito Privado ­ é o chamado  ‘primado do Direito Privado’.”   Note­se, ainda, que o art. 109 do CTN prescreve que “os princípios gerais de  direito  privado utilizam­se  para  a  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Daí  decorre que, se determinado instituto do Direito privado compõe algum enunciado prescritivo  de matéria tributária, ao menos duas hipóteses seriam possíveis: (i) pode o legislador tributário  atribuir definição, conteúdo e alcance diversos do que se verifica no Direito privado (apenas o  nome  de  batismo  seria  igual  nas  diferentes  searas  jurídicas),  ou;  (ii)  caso  o  legislador  tributário  silencie quanto  à  questão,  deve  o  instituto  deve  ser  compreendido  conforme o  seu  perfil no Direito privado.  Conjugando­se os artigos 109 e 110 do CTN, surge a questão: a lei tributária  poderia utilizar o termo “simulação” para se referir a questão diversa da tutelada pelo Direito  Civil,  alterando  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  daquele  instituto  tradicional  na  seara  privada? Em  tese,  sim, pois  a expressão não  fora utilizada,  expressa ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  No  entanto,  o  legislador  tributário  não  alterou  o  sentido  desse  instituto,  utilizando­o  tal  qual  no  Direito  privado.  No âmbito privado, o perfil jurídico da simulação foi revisto em decorrência  da  enunciação  do  novo  Código  Civil,  de  2002.  No  Código  Civil  de  1916,  a  simulação  correspondia a um defeito do negócio jurídico, decorrente de vício na vontade do agente, que  poderia  agir  tanto  de  forma  maliciosa,  quando  o  negócio  seria  anulável  (art.  102),  como  inocente (art. 103), em que o negócio subsistiria. O novo Código Civil tutela a simulação em  seu art. 167, da seguinte forma:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  Fl. 19561DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.562          40 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado.  A simulação trazida pelo novo Código Civil difere ao menos em dois pontos  de sua conformação anterior. O negócio jurídico simulado será nulo (e não mais anulável), não  surtindo efeitos desde a sua realização, bem como não se perpetuará no tempo, conforme o art.  169 do novo Código. Também não há mais menção à possibilidade de simulação inocente, pois  a  simulação  deixa  de  se  referir  a  um  elemento  subjetivo,  configurando  critério  objetivo  de  validade do próprio negócio.  No  caso,  então,  a  simulação  a  que  se  refere  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  corresponderia à “mentira” quanto à prática de um ato relevante para fins tributários. Sonega­ se da Administração Fiscal a verdade dos fatos ocorridos. O ato simulado é um ato aparente,  que não existe no mundo dos fatos, mas apenas de forma precária no mundo jurídico.   Na  simulação  absoluta,  o  contribuinte  buscaria  construir  determinado  invólucro  que,  caso  real,  lhe  atribuiria  benefícios  fiscais,  embora  nada  exista. Na  simulação  relativa, a ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela oposição  do ato simulado.   Com a simulação absoluta, expõe TULIO ROSEMBUJ17, as partes criariam com  a  sua declaração  uma  aparência  de  negócio  que  não  querem  realizar  e  do  qual  não  esperam  nenhum efeito. Seria uma aparência sem qualquer conteúdo verdadeiro e, assim, juridicamente  inexistente, como é o caso da fraude contra credores em que se cria um passivo inexistente ou  se diminui o ativo, sem que nada realmente tenha sido realizado. Com a simulação relativa, as  partes criariam a aparência para um negócio jurídico diverso daquele que efetivamente querem.  Seria  um  disfarce,  em  que  apenas  aparentemente  se  realizaria  um  negócio  jurídico,  para,  na  verdade, realizar­se outro negócio.  Como exemplos de simulação, é possível cogitar a venda de bem imóvel por  um valor abaixo do realizado, compatível com os limites exigidos pelo legislador para a adoção  do lucro presumido ou a utilização de instrumentos antedatados de cessão gratuita do direito de  uso de bem imóvel.   Cite­se,  ainda,  o Recurso Especial  n.  243.767­MS,  do SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA, para a distinção de simulação (absoluta) e dissimulação (relativa):  “Duas  situações,  entretanto,  podem  verificar­se.  Uma,  em  que  a  simulação  seja  absoluta. As  partes  não  pretenderam  concluir  negócio  algum,  como  no  exemplo  acima  mencionado.  Isso  reconhecido,  não  produzirá  efeito.  Pode,  entretanto,  ser  relativa  a  simulação.  As  partes  efetivamente  desejavam  a  pratica  de  determinado  contrato,  mas  esse  ficou  dissimulado  por  um  outro.  Assim, por exemplo, fez­se uma doação, dissimulada em compra e venda. Em  tal caso, prevalecerá o negócio real.”  No Direito tributário brasileiro, então, a simulação se presta à sonegação, ou  seja,  ao  ilícito.  O  que  se  combate  não  é  a  utilização  de  formas  anormais,  atípicas,  para  se  alcançar  determinado  resultado.  Combate­se  o  ato  doloso  da  evasão  de  tributos  em  que  as                                                              17 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona  : Marcial Pons. 1999, p. 49.  Fl. 19562DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.563          41 partes  realizam um determinado negócio jurídico, mas declaram ao fisco que outro teria sido  realizado.   Note­se  que,  para  aferir­se  a  ocorrência  de  simulação,  não  é  relevante  questionar  a  existência  de  razões  extratributárias.  Interessa  demonstrar  que,  por  meio  dos  negócios  jurídicos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  ocultadas  do  Fisco  as  verdadeira  configuração  dos  atos  praticados  (dissimulação)  ou,  ainda,  que  nada  realmente  foi  realizado  (simulação absoluta).  A  apurada  análise  da  questão  exige  que  se  diferencie  a  “simulação  dos  negócios jurídicos praticados” da “simulação da pessoa jurídica”. Nesse primeiro, reconhece­ se a personalidade jurídica das pessoas jurídicas envolvidas, mas evidencia­se a simulação dos  negócios jurídicos praticados por estas.  Embora não descarte a priori a possibilidade de simulação da própria pessoa  jurídica, parece­me tratar­se de hipótese rara. A “pessoa jurídica” é ficção criada pelo Direito  para  segregar uma personalidade  jurídica dotada  de  direitos,  inclusive  patrimoniais,  e  apta  a  assumir deveres,  com autonomia em  relação ao  seus  sócios. A existência da pessoa  jurídica,  portanto, é questão mais de direito que de fato. Parece mais factível a ocorrência de simulação  de negócios jurídicos, em que se atribuam a pessoas jurídicas existentes rendimentos que não  decorram, verdadeiramente, de suas atividades.  É  preciso  que  a  solução  deste  julgamento  se mantenha  coerente  com  esses  fundamentos.  No  âmbito  do Direito  privado  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também no Direito tributário, são reais e existentes atos de transmissão que efetivamente façam  com que seja alterado o titular de direitos e obrigações de um determinado acervo patrimonial.  Ainda  que  uma  reorganização  patrimonial  possa  ser  verificada  documentalmente,  pode  ser  irrelevante  para  fins  tributários  caso  tais  documentos  contenham  declaração,  confissão,  condição ou cláusula não verdadeira capaz de qualificar as operações como simuladas.  Operações  que  apenas  simulam  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos  devem  ser  transparentes  aos  olhos  da  fiscalização  tributária:  inoponível,  a  operação  dissimulada,  por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação  verdadeira  que  se  procurou  ocultar,  à  qual  devem  ser  aplicadas  as  consequências  tributárias correspondentes à espécie.  O  contribuinte  que  simular  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  receitas,  submetendo  indevidamente  parte  ou  todos  os  seus  rendimentos  à  tributação  mais  branda  aplicável  a  uma  outra  pessoa  jurídica  (decorrente  do  lucro  presumido,  por  exemplo),  estará  sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria devido conforme o regime que  lhe  seria  verdadeiramente  aplicável  (lucro  real,  por  exemplo).  Caso  não  seja  possível  a  apuração do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro arbitrado. Diante  de  simulação,  com o dolo  específico da  evasão de  tributos,  deverá,  ainda,  ser  imposta multa  qualificada.  A  aferição  da  simulação,  contudo,  parece  requerer  considerações  distintas  diante de empresas com rendimentos ativos (indústria, por exemplo), daquelas que apresentam  apenas  rendimentos passivos  (aplicações  financeiras, por exemplo). Enquanto muitas vezes a  obtenção  dos  primeiros  (rendimentos  ativos)  pressupõe  estrutura  operacional  robusta,  a  Fl. 19563DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.564          42 condução  das  atividades  relacionados  aos  últimos  (rendimentos  passivos)  pode  exigir,  por  natureza, estrutura operacional mínima.  No caso dos autos, as empresas do grupo empresarial desenvolvem atividades  geradores de rendimentos primordialmente ativos. Nesse caso, em geral, alguns fatores podem  ser  considerados  determinantes  para  qualificar­se  uma  reestruturação  societária  como  simulada,  enquanto  outros  relevantes,  por  corroborar  com  o  acervo  probatório,  mas  não  necessariamente determinantes. A  relevância  de  cada  fator dependerá do particular  contexto  presente  no  caso  específico,  não  se  descartando  a  relativização  de  todos  eles  em  vista  de  situações concretas.  Em uma relação que não pretende ser exaustiva, é possível identificar alguns  desses fatores, com especial enfoque na estrutura negocial, na estrutura contábil e financeira  e, ainda, na estrutura física e operacional das empresas segregadas:  A. ESTRUTURA NEGOCIAL  §  Assunção  de  efetiva  responsabilidade  pela  atividade  alegadamente  desenvolvida. Gastos com folha de pagamento, com a manutenção da estrutura  básica  ou  aquisição  de  insumos  para  as  atividades  específicas  de  uma  das  empresas,  suportados  aleatoriamente  por  outras  empresas  do  grupo,  na  ausência  de  justificativa  plausível,  podem  evidenciar,  de  forma  determinante, confusão das unidades segregadas e simulação.   §  Assunção, pela pessoa  jurídica  segregada, dos riscos  e das benesses  sobre os  ativos  recebidos  como  contribuição  ao  capital  social.  Na  reestruturação  societária  em  análise,  pode  haver  a  contribuição  de  parcela  do  patrimônio  outrora  concentrado  em  uma  pessoa  jurídica,  para  a  composição  do  capital  social da pessoa jurídica que conduzirá a atividade segregada. Caso se declare  ter transferido ativos a essa nova empresa para a integralização de seu capital,  é plausível que esta assuma a responsabilidade, o risco e as benesses geradas  por tais ativos.  §  Coerência negocial. É natural que operações que não apresentem, ao menos de  forma aparente, coerência com os padrões normais de gestão, demandem certa  atenção.  Não  se  pode,  contudo,  punir  fiscalmente  um  particular  por  adotar  uma  estrutura  ineficiente  ou  com  padrões  não  ortodoxos.  Por  essa  razão,  geralmente  esse  fator  apresentar­se  como  não  determinante  ou  mesmo  irrelevante.  §  Prática de preços de mercado entre  as partes  segregadas. A manipulação dos  preços  praticados  entre  partes  relacionadas  pode  ser  uma  evidência  contundente  quanto  ao  dolo  da  evasão  de  tributos.  Além  de  poder  atrair  legislação  própria  para  a  regência  de  certos  casos,  como  os  de  distribuição  disfarçada de lucros, esse fator esse elemento também pode ser relevante para  a evidenciar a vícios de regregação de atividades societárias. Assim como os  demais, contudo, esse elemento pode ser relativizado: da mesma forma que a  prática de preços de mercado não é, por si só, fator suficiente para legitimar as  operações, a prática de preços menores que o de mercado também não conduz  necessariamente a vícios no negócio jurídico.    B. ESTRUTURA FINANCEIRA E CONTÁBIL  Fl. 19564DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.565          43 §  Confusão  de  titularidade  dos  recebíveis  e  dos  passivos,  capaz  de  evidenciar  ausência  de  autonomia  das  partes  e  a  unidade  de  empresas  apenas  formalmente  segmentadas.  A  utilização  injustificada  e  indiscriminada  de  contas  bancárias  centralizadas  e  outras  sistemáticas  de  compensação  financeira  para  o  recebimento  de  receitas  e  o  cumprimento  de  obrigações,  mantidas  por  empresas  do  grupo  empresarial  diferentes  daquela  a  que  são  imputadas  para  fins  tributários,  corresponde  a  uma  evidência  contundente.  Certamente  empréstimos  entre  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial,  respeitados  os  ditames  legais,  são  lícitos.  O  que  evidencia  a  simulação  da  segregação societária é a confusão e o descontrole financeiro entre as unidades  supostamente  segmentadas  da  entidade  empresarial,  que  deve  manter  a  assunção dos riscos e as benesses do negócio;  §  Informes financeiros devidamente formalizados. A contabilidade é instrumento  hábil  para  descrever  as  mutações  patrimoniais  das  empresas  segregadas.  Informes financeiros devidamente formalizados vinculam tanto o fisco como o  contribuinte  a  assumir  o  ônus  de  provar  que  a  realidade  dos  fatos  é  diversa  daquela  retratada  pela  contabilidade.  As  demonstrações  contábeis,  portanto,  representam  valioso  instrumento  para  se  aferir  a  existência  de  entidades  segregadas.  Há  casos  em  que  os  vícios  presentes  na  contabilidade  tornam  os  informes  financeiros  imprestáveis,  ou mesmo  em  que  estes  não  foram  escriturados,  o  que  não  conduz  necessariamente  à  presunção  de  fraude.  Inexistente  esse  importante meio probatório, outros meios de prova podem ser utilizados para  evidenciar  a  realidade  dos  fatos. Certamente  haveria  ensejo  ao  arbitramento  dos  lucros, mas se este deve ser  realizado de  forma segregada ou aglutinada  dependerá de outros fatores presentes no caso.  Caso a  fiscalização demonstre ter a contabilidade sido utilizada para simular  uma determinada situação fática, o repertório probatório necessário para tanto  possivelmente  será  suficiente  para  que  a  segregação  fictamente  alegada  se  torne inoponível.     C. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL.  §  Localização  contígua  das  empresas.  A  adoção  de  endereços  contíguos  não  conduz à presunção de irregularidades. A depender da dimensão da estrutura  física  de  uma  das  empresas  do  grupo  empresarial,  pode  ser  plausível  que  a  pessoa  jurídica  segregada  utilize  parte  desta  e,  assim,  ser  justificável  a  manutenção de endereços contíguos. Outras evidências devem ser verificadas,  a fim de que se possa aferir se há confusão entre as empresas.  §  Estrutura operacional capaz de  suprir  toda a demanda da  fonte produtora dos  rendimentos: A aparente incompatibilidade da estrutura da empresa segregada  com  as  receitas  que  lhe  são  atribuídas  é  um  fator  relevante  e  que  suscita  maiores  cuidados.  A  partir  daí,  a  fiscalização  deve  aprofundar  a  análise  do  caso concreto, de forma a corroborar com mais evidências quanto à validade  ou  a  inoponibilidade  da  alegada  segregação.  Contudo,  a  relevância  dessa  evidência pode ser  relativizada, pois não se pode deixar de cogitar hipóteses  em  que  a  segregação  de  atividades  se  justifica  pela  exploração  de  método  Fl. 19565DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.566          44 negocial  inovador, mais  enxuto  e  eficiente,  com  a  adoção,  por  exemplo,  do  modelo da terceirização de etapas produtivas.  §  Centralização de atividades administrativas. A centralização de departamentos  administrativos, como um mesmo departamento de contas a pagar e a receber  para  diversas  empresas  ou  um  contrato  único  com  empresas  de  cartão  de  crédito,  pode  ser  indício  de manutenção  de  uma unidade  não segregada. No  entanto,  a  questão  demanda  a  investigação  de  outros  aspectos,  pois  a  existência de estrutura operacional compartilhada entre as empresas do grupo  empresarial, com contrato de rateio de despesas (Cost Sharing), é sabidamente  legítimo no Direito brasileiro.  §  Existência de operações realizadas fora do grupo empresarial: A segregação de  atividades  desenvolvidas  interna  corporis  não  impede  que  as  empresas  segregadas também desenvolvam as suas atividades em benefício de unidades  do mesmo grupo empresarial. A obtenção de receitas por operações realizadas  com agentes estranhos ao grupo econômico pode, contudo, evidenciar efetiva  exploração do mercado pela empresa segregada e, assim, afastar suspeitas de  simulação da exploração econômica da atividade empresarial.  §  Inexistência  dos  estabelecimentos  declarados  ao  fisco.  Nos  ramos  que  pressupõem  a  condução  de  atividades  em  estabelecimentos  físicos,  a  inexistência de fato dos estabelecimentos declarados formalmente corresponde  a  evidência  contundente  de  simulação  da  condução  de  tais  atividades  pela  empresa em questão.  Os fatores em questão serão mais relevantes quanto mais estreito for o nexo  entre o elemento simulado e o fato gerador do tributo que dolosamente se procurou ocultar.  Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da segregação  operacional  e  societária  de  fontes  produtoras,  com  correta  intolerância  a  reestruturações  meramente  simuladas,  sujeitando­as,  inclusive  por  dever  funcional  do  agente  fiscal  (ato  vinculado e não discricionário), às multas qualificadas.   Um  dos  mais  emblemáticos  julgamentos  sobre  a  matéria  se  deu  em  25.02.1986  (Caso  Grendene,  acórdão  n.  103­07260),  em  que  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes proferiu decisão assim ementada:  IRPJ  –  TRANFERÊNCIA DE  RECEITAS  –  EVASÃO  FISCAL.  Há  evasão  ilegal  de  tributos  quando  se  criam  oito  sociedades  de  uma  só  vez,  com  os  mesmos  sócios  que,  sob  a  aparência  de  servirem  à  revenda  dos  produtos  da  recorrente, têm, na realizada, o objetivo admitido de evadir tributo, ao abrigo de  regime de tributação mitigada (lucro presumido).   Nesse julgamento, não se decidiu que a segregação operacional e societária  de  fontes  de  rendimentos  seria  algo  intolerável.  Pelo  contrário,  a  referida  decisão  reagiu  a  operações  que  apenas  simulavam  tal  segregação, mas  que  na  verdade  apenas  esconderiam  a  manutenção  da  unidade  empresarial  original.  Os  silogismos  adotados  na  decisão  restaram  claros: como as operações praticadas pelo contribuinte foram simuladas, então a economia de  tributos gerada pela reestruturação societária não deveria ser reconhecida; mas se a segregação  fosse verdadeira, então os seus efeitos jurídicos deveriam ser reconhecidos pela administração  fiscal e o correspondente planejamento tributário respeitado.   Fl. 19566DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.567          45 Na  mesma  linha,  no  acórdão  n.  101­95.208,  de  19.10.2005,  o  Primeiro  Conselho de Contribuintes, de forma harmônica com o até aqui exposto, compreendeu que as  segregações artificiais, com o propósito exclusivo de simular a legitimidade à opção pelo lucro  presumido pelas partes, não poderia ser reconhecida para fins tributários. A decisão reconheceu  o direito do contribuinte à reorganização societária e operacional de suas atividades e os efeitos  tributários daí decorrente, mas se voltou contra a situação concreta, reputada como simulada. A  referida decisão administrativa restou assim ementada:   NULIDADE  –  INEXISTÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL – PRORROGAÇÃO – REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET –  A  prorrogação  do  MPF,  à  luz  do  que  determina  o  artigo  13  da  Portaria  3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet.   IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO –  DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS  – MULTA QUALIFICADA – NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE  EFEITOS  VERDADEIROS  –  Comprovada  a  impossibilidade  fática  da  prestação  de  serviços  por  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios,  dada  a  inexistente  estrutura  operacional,  resta  caracterizado  o  artificialismo  das  operações, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a  tributação  de  relevante  parcela  de  seu  resultado  pelo  lucro  presumido  na  pretensa  prestadora  de  serviços.  Assim  sendo,  devem  ser  desconsideradas  as  despesas correspondentes. Todavia,  se ao engendrar as operações artificiais,  a  empresa que pretensamente prestou os serviços sofreu tributação, ainda que de  tributos diversos, há de se recompor a verdade material, compensando­se todos  os tributos já recolhidos.   IRPJ  –  CSL  –  PIS  –  COFINS  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  –  Não  se  tratando de empréstimos derivados de sócios ou administradores, mas restando  os mesmos sem a devida comprovação, a glosa dos encargos deduzidos seria o  procedimento correto. Optando a fiscalização por expurgar tais valores da conta  caixa,  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor,  deve  fazê­lo  tanto  para  os  recebimentos quanto para os pagamentos dos empréstimos.   Recurso voluntário parcialmente provido.  Como  regra  a  ser  seguida,  então,  deve  ser  desconsiderada  a  segregação  de  fontes produtoras de  rendimentos que se comprove simulada,  respeitando­se, por  sua vez, os  efeitos tributários de legítimas reestruturações socitárias implementadas pelo particular.    3. Aplicação das normas  jurídicas ao caso concreto:  inexistência de  elementos de prova  quanto à simulação de segregação das fontes produtoras de rendimentos.  O acórdão a quo  assentou questões  fáticas que,  aliadas  às normas  jurídicas  acima expostas, permitem encontrar uma solução para o presente caso.     3.1. Evidência de vícios na estrutura negocial do contribuinte.  O  acórdão  recorrido  constatou  não  haver  provas  nos  autos  de  que  restaria  desvirtuada a assunção de efetiva responsabilidade pela atividade alegadamente desenvolvida  por cada uma das empresas do grupo, in verbis:  “Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a análise feita  pela fiscalização do quadro social da ML do Nordeste, empresa da qual teriam  se  originado  as  quatro  empresas,  em nada  respalda  a  tese  do  lançamento. De  fato, tal análise apenas apontaria os membros da direção da ML como possíveis  Fl. 19567DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.568          46 membros  da  direção  das  quatro  empresas,  já  que  estas  são  resultantes  do  desmembramento  da ML. Restaria  que  a  fiscalização  conseguisse  demonstrar  que as quatro empresas  tinham órgãos de direção compostos por membros da  direção  da ML e  que  todas  as  empresas  perseguiam  em  conjunto  um mesmo  objetivo social.  A análise do fiscal do quadro social da MK, ME, e MC (Alpha­Pro), também  não  traz  nenhum  esclarecimento.  Ela  apenas  indica  os  nomes  dos  sócios  formais como potenciais membros da direção da aventada empresa única.  (...)  Também  a  informação  da  fiscalização  de  que  participaram  do  quadro  social  inicial  da ML, Mondial  e MC  (Alpha­Pro)  pessoas  ligadas  A.  contadora  das  quatro  empresas,  não  corrobora  a  tese  base  do  lançamento,  porque  isso  não  refuta o quadro social e a direção das quatro empresas nos períodos autuados,  nem indica uma determinada composição societária nas quatro empresas, nem  demonstra confusão de objetivos sociais.  Em  resumo,  mesmo  tomadas  em  conjunto,  estas  análises  da  fiscalização  não  conseguem  de  modo  algum  refutar  o  quadro  social  e  direção  das  quatro  empresas  formalmente  registrados.  Muito  menos  conseguem  demonstrar  a  existência de uma mesma direção em todas as quatro empresas atuando para a  realização de um objetivo social único.”  Ainda com vistas à coerência negocial das estruturas analisadas neste recurso  especial, o acórdão recorrido destacou, in verbis:  “Outro ponto levantado pelo Fisco para sustentar suas conclusões é que a MK,  ME  e  a  Alpha­Pró  têm  por  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos  e  a  Mondial  tem  por  atividade  principal  o  comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos,  sendo  que  todas  comercializam  os  produtos  e  mercadorias  sob  a  marca  Mondial.  A  fiscalização explica que marca é de titularidade de empresas ligadas (Crowland  SA e Silman  Internacional SA)  e que o  logo da Mondial  aparece no  teto dos  galpões.  Com  base  nisso,  conclui  que  não  existe  distinção  entre  a MK, ME,  Alpha­Pró e Mondial, pois tudo é Mondial.  Por sua vez o contribuinte explica que se  trata de um grupo econômico e que  cada  uma  das  empresas  tinha  uma  linha  de  produto  e  atividade  especifica.  Explica que: 1) a ME importa alguns tipos de produtos da China, diferentes dos  produzidos pelas outras empresas; 2) a MK produz a linha de cozinha e importa  alguns  produtos  afins;  3)  a  Alpha­Pro  produz  a  linha  de  ventilação  e  aquecedores; 4) a Mondial comercializa os produtos das três empresas quando  os  cliente  são  de outro  estado. Enfatiza  que  cada  empresa  possui  seu  próprio  maquinario e moldes, que compram sua própria matéria prima, e que não existe  partilhamento na  fabricação dos produtos.  Insiste que o uso da mesma marca  não faz as empresas perderem a personalidade.  Quanto a estes aspectos, cabem algumas ponderações.  Inicialmente, vale notar que o uso da mesma marca pelas quatro empresas não  permite concluir que elas seriam uma só. As empresas podem vender produtos  com  uma  mesma  marca  sem  perder  sua  personalidade.  Inclusive,  a  própria  fiscalização  destaca,  que  a  titularidade  da  marca  é  de  outras  empresas  (Crowland  SA  e  Si'man  Internacional  SA)  que  não  foram  afetadas  pelo  lançamento. Isso fragiliza a tese do lançamento, pois de um lado a própria.”  O  acórdão  recorrido  analisou  as  provas  dos  autos  e  concluiu,  ainda,  pela  inexistência de demonstração quanto à prática preços de estranhos ao mercado entre as partes  segregadas: “Além disso, não foi comprovada pela fiscalização, que só fez o levantamento para  Fl. 19568DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.569          47 alguns produtos e em um mês, a alegação de que as  três empresas venderam para a Mondial  por um preço acima do praticado pela Mondial.”      3.2. Evidência de vícios na estrutura financeira e contábil do contribuinte.  O acórdão recorrido também evidenciou inexistir demonstração de confusão  de  titularidade dos recebíveis e dos passivos, capaz de evidenciar ausência de autonomia das  partes e a unidade de empresas apenas formalmente segmentadas, in verbis:  “Além  disso,  as  empresas  pagavam  aluguel  pelo  uso  do  espaço  fisico,  sendo  irrelevante  que  os  galpões  fossem  de  propriedade  de  uma  delas.  Quanto  à  efetividade desses alugueis, a fiscalização teve acesso aos livros que registram  esses  aluguéis  e não  fez qualquer  exame adicional para verificar  se  foram ou  não  pagos.  Inclusive,  sequer  mencionou  que  as  empresas  pagavam  alugueis  pelos galpões que ocupavam.  Portanto, não é possível falar em confusão de espaço físico e nem em empréstimo  gracioso de espaço. Até onde esta demonstrado nos autos, cada empresa ocupava um galpão e arcava  com os custos deste imóvel.  Por oportuno, a alegação da fiscalização de que as empresas rateavam a conta  de  energia,  também  é  explicada  pelo  aluguel  dos  galpões.  Ou  seja,  se  as  empresas alugavam os galpões da ME, é  razoável que a energia  fosse rateada  entre  elas.  Além  disso,  é  a  própria  fiscalização  que  diz  que  cada  empresa  pagava sua despesa, já que a conta era rateada, e não põe em cheque o critério  de  rateio,  obrigando  que  este  seja  aceito  como  correto.  Por  outro  lado,  o  contribuinte explica que a dona do terreno (ME) é a  titular do contrato com a  Coelba e que divide as despesas com a MK. Também, informa que a Alpha­Pró  tem seu próprio contrato com a Coelba, em relação ao seu galpão alugado.  O  acórdão  recorrido  também  evidenciou  inexistir  demonstração  de  vícios  capazes  de  macular  efetivamente  a  contabilidade  das  empresas  relacionadas  e  os  informes  financeiros elaborados, in verbis:  “O Fisco  também diz haver confusão na contabilidade das empresas. Sustenta  esta posição dizendo que a contadora é a mesma e que a contabilidade apresenta  a  mesma  estrutura.  A  fiscalização  também  diz  que  intimou  o  contribuinte  a  consolidar a contabilidade das quatro empresas e que o contribuinte apresentou  tal consolidação, embora apenas fazendo a soma de cada conta. Afirma que este  compartilhamento  de  dados,  que  seriam  sigilosos,  mostra  a  ligação  entre  as  empresas.  O contribuinte diz que isso não demonstra nenhuma confusão entre as empresa  e que é comum um grupo empresarial ter um mesmo escritório de contabilidade  e  ter  contabilidade  com  estrutura  semelhante.  Também,  transcreve  texto  de  intimação  no  qual  o  Fisco  exige  a  apresentação  da  consolidação  das  quatro  contabilidades sob pena de aplicação de multa e explica que apenas atendeu ao  exigido pela fiscalização.  Ora, salta aos olhos que o fato das empresas terem o mesmo responsável pela  contabilidade e mesma estrutura de contas não implica em qualquer confusão.  No  caso,  o  que  a  fiscalização  poderia  ter  pesquisado  era  se  as  empresas  assumiam cada uma o custo do escritório de contabilidade ou se este era arcado  por apenas uma delas ou por um caixa comum. Mas, este trabalho não foi feito.  Quanto ao fato das empresas apresentarem a consolidação exigida pelo Fisco,  isso também não comprova a existência de uma empresa única, mas sim de um  Fl. 19569DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.570          48 grupo  com  acesso  a  informações  uma  das  outras,  fato  admitido  pelo  contribuinte.”  Como se pode constatar, além da inexistência de evidência relevantes quanto  à  ocultação  da  verdadeira  estrutura  negocial  do  contribuinte,  também  não  há  evidência  de  vícios na sua estrutura financeira e contábil capaz de tornar inoponível ao fiscal a segregação  societária e operacional implementada.  3.3. Evidência de vícios na estrutura física e operacional do contribuinte.  As questões quanto à localização geográfica e possíveis confusões estruturais  foram verificadas pelo o acórdão a quo, que assentou, in verbis:   “O  ponto  de  partida  do  relatório  fiscal  é  sustentar  que  as  quatro  empresa  "funcionavam  no  mesmo  endereço".  Para  manter  a  acusação,  a  fiscalização  informa  a  localização  inicial  da  sede  de  cada  empresa  e  conta  que  elas  se  transferiram  para  Conceição  do  Jacuipe.  Indica  o  endereço  de  cada  empresa  dizendo que: a MK se localizava na Estrada da Volta, 1200, galpão 2; a ME, na  Estrada da Volta, 1200; a Alpha, na Try. da Volta, 155, galpão 2; e a Mondial,  na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B.  Já  o  contribuinte  explica  que  as  empresas  ocupavam  galpões  vizinhos,  construidos  em  terreno  da ME,  e  que  pagavam  alugueis  pelo  uso  do  espaço.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou o  registro  contábil  dos  alugueis pagos  por  diversas  empresas  (MK,  MC,  Alpha­Pró,  M  Service,  Margel,  Global,  Mondial, SPD) para a ME  (proc.  fls.  18893 a 18899). Também,  juntou copia  dos  cartões CNPJ,  que mostram os  endereços  cadastrados  (proc.  fls.  19010  a  19014).  Portanto, percebe­se que a  fiscalização e o contribuinte concordam em que as  empresas estavam localizadas em galpões vizinhos.  Mas,  se  as  empresas  ocupam  cada  uma  um  galpão  diferente,  não  é  possível  dizer que dividem um mesmo espaço físico. Ou seja, mesmo admitindo­se que  o  endereço  do  terreno  onde  estão  localizados  os  galpões  pudesse  ser  um  só,  cada empresa tem suas instalações em um local (galpão) diferente. Assim, não  se pode falar em compartilhamento de espaço fisico.”  Também constatou o acórdão a quo, in verbis:  “Além disso, o contribuinte informa que a MK e a Alpha­Pró compraram todas  as  máquinas  e  moldes  da  ML.  Isso  mostra  que  cada  empresa  tinha  no  seu  galpão  os  seus  próprios  maquindrios  e  equipamentos,  necessários  para  sua  atividade. Assim, não se pode falar em compartilhamento de instalações.  De outra banda, a fiscalização teve acesso as instalações, livros e documentos.  Portanto,  é  de  supor  que  tenha  verificado  se  as  máquinas,  moldes  e  demais  ativos  haviam  sido  adquiridos  por  cada  uma  das  empresas,  se  estavam  registrados na contabilidade, e se estavam instalados no galpão correto. Logo,  se  a  fiscalização  nada  disse  sobre  este  aspecto  tão  importante,  é  necessário  admitir como verdadeira a informação do contribuinte de que as instalações de  cada empresa era da própria empresa.  A fiscalização também não efetuou qualquer diligência para demonstrar que as  empresas  dividiam  maquindrio  na  fabricação  de  seus  produtos.  Portanto,  também  é  preciso  supor  que  não  existe  partilharnento  de  equipamentos  na  produção.  Assim,  se  os  bens  são  das  empresa,  se  estão  instalados  nos  seus  respectivos  galpões,  e  se  cada  empresa  usa  suas  próprias máquinas,  o  fato  das  empresas  usarem a mesma marca para comercializar seus produtos apenas indica tratar­se  Fl. 19570DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.571          49 de um grupo econômico, e não de uma única empresa. De qualquer modo, cabe  continuar a análise das demais afirmações do Fisco”.  Quanto às questões estruturais pertinentes aos funcionários de cada uma das  empresas do grupo, a decisão recorrida também apresentou constatações decisivas, in verbis:  “Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  para  sustentar  suas  conclusões  é  a  divisão  de  empregados.  Para  sustentar  esta  posição  a  fiscalização  diz  que  analisou  a  folha  de  pagamento  e  concluiu  que  as  empresas  dividiam  alguns  quadros  gerenciais,  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.  Para  informar  quais  gerentes  seriam  compartilhados,  o  Fisco  apresenta  uma  tabela.  Mas,  tal  tabela  não  permite  compreender  quais  gerencias  seriam  divididas,  nem  a  descrição  dos  fatos  traz  qualquer  explicação.  Além  disso,  a  falta  de  indicação  da  localização  nos  autos  dos  elementos  comprobatórios  impede  a  verificação  do  afirmado  e  um  maior  esforço  de  compreensão  da  posição  da  fiscalização.  Portanto,  este  ponto  da  acusação  fica  parcialmente  prejudicado.  Também para comprovar esta acusação de compartilhamento de empregados, a  fiscalização diz que "as empresas ME, MK, Mondial e Alpha figuram em vários  processos  trabalhistas  como  `plfirima  réu',  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com o fato/empresa reclamada" e que "em um dos processos, há uma sentença  declarando  a  existência  do  mesmo  grupo  econômico,  e  reconhecendo  a  solidariedade  entre  as  empresas".  No  entanto,  a  simples  menção  a  aches  trabalhistas,  onde  as  empresas  teriam  relações  com  a  reclamada,  não  é  suficiente  para  se  concluir  que  o  processo  trabalhista  indique  uma  ou  várias  pessoas  que  trabalhassem  para  as  quatro  empresas.  Se  acaso  algum  destes  processos  tivessem  elementos  que  demonstrassem  a  utilização  do  mesmo  empregado pelas 4 empresas,  a  fiscalização deveria  ter detalhado  tal  situação.  Do mesmo modo, a existência de sentença reconhecendo o grupo econômico ou  a solidariedade entre as empresas não obra em favor da tese da fiscalização. Ao  contrário,  tal  sentença  confirma  que  existe  um  grupo  econômico  e  não  uma  empresa.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários e junta a folha de pagamento das quatro empresas (proc. fls. 18962  a 19009).  Ora, se a fiscalização examinou as folhas de pagamentos e os locais de trabalho,  e se não encontrou empregados de uma empresa  trabalhando no espaço fisico  de outra, não é razoável afirmar que haveria divisão de empregados. De fato, a  fiscalização poderia  ter  feito diligências nas  sedes das  empresas  e  anotado os  nomes  das  pessoa  que  la  se  encontravam,  para  verificar  se  eram  ou  não  empregadas pela empresa onde estavam atuando.  Mas,  tal  exame  não  foi  feito  e  o  Fisco  pretende  dizer  que  existe  divisão  de  empregados  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.  Mesmo supondo a hipótese de que alguns cargos  seriam necessários nas duas  empresas fabris e que as duas empresas compartilhariam gerentes nesses postos  (o  que  não  restou  provado),  seria  preciso  ponderar  a  significância  desta  circunstância com o  total da mão de obra empregada em cada  empresa. Mas,  esta ponderação não foi apresentada pelo Fisco.  Por isso este ponto do relatório não é apto a comprovar a tese da fiscalização.  Ao contrário, a juntada das folhas de pagamento pelo contribuinte e a ausência  de exames fundamentais, que poderiam ser feitos pela fiscalização, demonstram  não  haver  divisão  ou  confusão  no  uso  da  mão  de  obra.  Deste  modo,  cabe  Fl. 19571DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.572          50 analisar  se  as  outras  acusações  da  fiscalização  têm o  condão  de  comprovar  a  tese do lançamento”.    Diante  de  todo  o  exposto,  resta  evidenciado  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  simulação,  a  fraude  ou  o  dolo  da  evasão  de  tributos.  Considerando  o  que  consta  nos  autos,  a  forma  de  organização  societária  e  negocial  das  empresas relacionadas nos presentes autos não se desviou da causa típica atinente à espécie, à  “função prática que caracteriza o negócio jurídico, em garantia da qual o direito concede a sua  tutela”18.  Nesse cenário, compreendo não merecer reparo o acórdão a quo,  razão pela  qual, quanto ao mérito do recurso especial da PFN, voto pelo seu não provimento.      (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                                              18 VANONI, Ezio. Natureza e interpretação das leis tributarias. Trad. Rubens Gomes de Souza. Rio de Janeiro :  Ed Financeiras, 1932, p. 128.  Fl. 19572DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.573          51   Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Histórico  A PGFN apresentou recurso especial defendendo a existência de divergência  jurisprudencial acerca de duas matérias:  I) erro na identificação dos sujeitos passivos;  II) qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação.   Para  comprovar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  a  respeito  da  primeira matéria discutida, a PGFN indicou o Acórdão nº 2401­00.056. Já no que diz respeito à  segunda matéria, foram apontados como paradigmas os acórdãos nº 2401­00.056 (novamente)  e nº 1102­00.667.  Ao desenvolver a defesa a respeito da existência de dissenso jurisprudencial  concernente  à  segunda  matéria,  a  PGFN  confrontou  o  acórdão  recorrido  com  as  decisões  paradigma em relação a alguns pontos específicos que foram elencados pela Fiscalização como  indicadores da existência de planejamento tributário ilícito. O acórdão recorrido foi comparado  com  o  Acórdão  nº  2401­00.056  no  que  diz  respeito  à  existência  de  direção  comum  das  empresas de um grupo econômico e à utilização de um mesmo contador por  todas elas. Já o  Acórdão nº 1102­00.667  foi  cotejado com a decisão  recorrida  tendo  como pano de  fundo as  questões da comunhão de objetos sociais entre as empresas de um grupo e a utilização de um  mesmo espaço físico por todas elas.  Finalizada  a  defesa  do  atendimento  do  requisito  recursal  da  existência  de  divergência  jurisprudencial,  a PGFN apresentou  argumentos de mérito que, no  seu  entender,  deveriam  provocar  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  tanto  à  declaração  de  ilegitimidade  passiva  dos  sujeitos  apontados  quanto  à  conclusão  de  que  inexistiria  planejamento tributário ilícito no caso analisado nos autos.  O  recurso  especial  da  PGFN  foi  submetido  à  análise  de  admissibilidade  e  obteve seguimento total.  A  contribuinte  foi  intimada  a  respeito  da  interposição  do  recurso  pela  Fazenda Nacional e apresentou contrarrazões tempestivas.   Argumentou a contribuinte:  I)  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  no  que  atine  à  primeira  matéria  contestada (erro na identificação dos sujeitos passivos) porque inexistiria similitude fática entre  o acórdão recorrido e o paradigma nº 2401­00.056.   Fl. 19573DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.574          52 II)  também não pode  ser  admitido o  recurso no  que diz  respeito  à  segunda  matéria guerreada (qualificação  jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação), por  dois motivos:  a) A pretensão da recorrente é de rediscussão de provas e fatos, o que não se  admite em sede de recurso especial;  b) Inexiste similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.   Além das arguições preliminares de não conhecimento do recurso fazendário,  a contribuinte apresentou argumentos pela manutenção da decisão recorrida.  Posteriormente a contribuinte apresentou memoriais em que apresenta novos  argumentos  em  seu  pleito  da  declaração  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  ou  da  negativa de seu provimento e manutenção do acórdão recorrido.    Análise    1)  Preliminar  de  não  conhecimento  da  matéria  "erro  na  identificação  dos  sujeitos passivos" em razão da ausência de similitude fática  O  acórdão  recorrido  não  é muito  claro  a  respeito  do  que  considerou  como  erro na identificação do sujeito passivo:  "Quanto á identificação do contribuinte, existe um erro evidente, pois não é possível  considerar que a aventada sociedade de fato, formada pelas quatro empresas formais,  seja identificada com urna destas empresas, a MK. Caberia ao Fisco colocar no pólo  passivo a sociedade de fato que lograsse comprovar. Além disso, deveria identificar  e apontar cada um dos sócios de fato, que responderiam ilimitadamente nos termos  legais.   Também,  não  é  possível  apontar  como  responsável  solidário  as  empresas  que  o  Fisco  considera  fazer  parte  de  uma  única  empresa.  Se  as  empresas  são  partes  da  sociedade de fato, elas não podem ser responsáveis."  No seu recurso especial, a PGFN faz afirmação que leva ao entendimento de  que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido quis se  referir a uma suposta necessidade de  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  das  quatro  empresas  formalmente  constituídas  que, segundo a Fiscalização, atuavam como uma só:  "Segundo  argumentação  desenvolvida  nos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  o  reconhecimento  da  simulação  importaria  desconsiderar  as  personalidades  jurídicas  das quatro empresas formalmente constituídas, que seriam substituídas pela entidade  única identificada (designada como sociedade de fato), em face de quem deveria ser  pomovida a autuação.   Nesse  linha,  conclui  que,  ao  indicar  uma  das  pessoas  jurídicas  como  devedora  principal e as demais como responsáveis solidárias a autuação incorreu em vício na  sujeição passiva, eivando de nulidade o lançamento."   Fl. 19574DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.575          53 Pois  bem.  De  qualquer  forma,  o  que  se  sabe  é  que  a  decisão  recorrida  entendeu como nulos os lançamentos tributários em razão de erro na identificação dos sujeitos  passivos.  No  seu  entendimento,  não  poderiam  figurar  no  polo  passivo  a  MK  ELETRODOMÉSTICOS como contribuinte e as empresas ME INDÚSTRIA ELETRÔNICA  DO  NORDESTE,  ALPHA­PRO  CUIDADOS  PESSOAIS  e  MONDIAL  ELETRODOMÉSTICOS como responsáveis tributárias.  A PGFN trouxe como paradigma atinente a esta matéria apenas um acórdão:  nº  2401­00.056.  De  relevante  para  a  análise  aqui  realizada,  podemos  extrair  as  seguintes  passagens daquele julgado:  "Relatório  (...)  A auditoria fiscal desenvolveu ação fiscal em empresas, cuja composição societária  é composta por membros da família Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais  empresas  seriam  a  Confecções  Roscel  Ltda  (administração),  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de Confecções Cechinel  (Posto  de  vendas) e Roscel Administração de Imóveis Ltda (administração de bens próprios).  A despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente  distintas, constatou­se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo  do presente lançamento.  Foi verificado que a existência formal da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, que na  prática representa o setor de industrialização ou fábrica do sujeito passivo, somente  se  justifica  como  artificio  para  a  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado e favorecido instituído pela lei do SIMPLES.  A Indústria o Comércio de Confecções Cechinel Ltda comercializa os produtos da  Roscel. Tal empresa possui parcelamento especial (REFIS).  (...)  A notificada apresentou impugnação (fls. 392/448 ­Vol II) onde alega que a presente  notificação pautou­se exclusivamente em suposições e levantamentos infundados.  (...)  Considera  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  em  nenhum momento  fica  demonstrada  a  responsabilidade  da  requerente  para  com  a  empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda.  (...)    Voto  (...)  Observa­se  que  o  recurso  apresentado,  seja  em  sede  de  preliminar  quando  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  ausência  de motivação  para  o  lançamento, seja quanto ao mérito, quando aduz que o lançamento tomou por base  indícios  inverídicos  fundados  em  meras  suposições,  tem  como  cerne  o  inconformismo  da  recorrente  pela  responsabilização  da  mesma  pelas  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  Fl. 19575DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.576          54 formalmente  vinculados  à  Roscel  Industrial  do  Vestuário  Ltda,  optante  pelo  SIMPLES, os quais a auditoria fiscal entendeu estarem verdadeiramente vinculados  à recorrente.  (...)  Escudada  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo  simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja,  a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra." (grifou­se)  Inicialmente, observe­se que a contribuinte que figura no acórdão paradigma  apresentou arguição de erro na identificação do sujeito passivo. A alegação foi refutada no voto  condutor  da  decisão,  sob  o  argumento  de  que  ele  representava  mero  inconformismo  da  contribuinte com a responsabilização que lhe foi atribuída.  Apesar  de  não  haver  no  acórdão  paradigma  discussão  explícita  acerca  da  questão da correta sujeição passiva a ser apontada em casos de planejamento tributário em que  várias empresas formalmente distintas agem coordenadamente como se fossem uma só, com a  exclusiva  finalidade  de  redução  artificial  da  carga  tributária,  é  seguro  afirmar  que  aquela  decisão  entendeu  como  perfeito  o  apontamento  de  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico como contribuinte dos tributos lançados por meio do auto de infração.  No entendimento do acórdão recorrido, nenhuma das empresas integrantes do  grupo  econômico  poderia  constar  no  polo  passivo,  mas  apenas  os  sócios  de  fato,  cuja  identificação caberia à Fiscalização. Assim, constata­se que efetivamente existe divergência de  entendimentos entre os dois acórdãos contrapostos, em relação à matéria "erro na identificação  dos sujeitos passivos".  Dos  trechos  transcritos do Acórdão nº 2401­00.056, é de fácil verificação a  existência de similitude fática entre os julgados, no que interessa à divergência suscitada. Em  ambos  os  casos,  tratou­se  de  um  conjunto  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  formalmente  independentes,  que  atuavam  de  forma  coordenada  como  se  fossem  uma  só  pessoa  jurídica,  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  suportada  pela  universalidade do grupo.  O  planejamento  tributário  apontado  pela  Fiscalização,  em  ambos  os  processos,  dizia  respeito  a  uma  artificial  segregação  de  atividades  que  normalmente  são  realizadas pela mesma empresa, de forma a possibilitar que algumas destas empresas pudessem  gozar de regimes tributários mais favorecidos. Assim, buscava­se, também de forma artificial,  a  concentração  das  despesas  do  grupo  naquelas  empresas  tributadas  pelo  lucro  real  e  das  receitas  em  outras,  optantes  por  regimes  tributários  mais  insensíveis  ao  acréscimo  dos  rendimentos  (SIMPLES,  no  acórdão  paradigma;  regime  de  lucro  presumido,  no  caso  do  acórdão recorrido).  Fl. 19576DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.577          55 Assim, considero existente a  similitude fática entre os acórdãos  cotejados e  configurada a divergência jurisprudencial a respeito da correta indicação do sujeito passivo em  casos de grupos econômicos que têm suas atividades submetidas a tributação como se fossem  uma só empresa, diante da constatação, pela Fiscalização, de planejamento tributário ilícito.   Deve  ser,  portanto,  rejeitada  a  arguição  preliminar  da  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  no  que  atine  à matéria  "erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos".    2) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da pretensão de reexame fático  Em contrarrazões e memoriais, a contribuinte alega que a PGFN, ao propor a  discussão a respeito da qualificação jurídica dos fatos relatados nos autos, estaria, na realidade,  pretendendo  a  reapreciação  dos  fatos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial. Os fatos a serem apreciados não seriam, ao contrário do que argumenta a recorrente,  incontroversos. Assim, tratar­se­ia efetivamente de reexame dos fatos e valoração das provas.  Considero improcedentes tais alegações.  Em  grande  parte  dos  casos  julgados  pela  CSRF,  é  impossível,  na  prática,  desviar totalmente o olhar do conjunto probatório reunido nos autos e restringir a discussão à  pura abstração jurídica. A não ser em discussões já consagradas, como por exemplo aquela que  diz  respeito  ao  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  as  deliberações  empreendidas  pela  Câmara  quase  sempre  resvalam  na  verificação  do  conjunto  probatório coligido no processo, sem que isso possa ser considerado um "reexame" de fatos ou  provas.  Tal fato é particularmente verdadeiro quando se trata de julgamentos acerca  de planejamentos tributários, que normalmente envolvem mais de uma empresa, várias etapas,  múltiplos atos societários e diversos efeitos tributários. A completa avaliação destes cenários,  ainda  que  em  julgamento  pela  instância  especial  do  contencioso  administrativo,  não  pode  dispensar  totalmente  a  verificação,  ainda  que  superficial,  dos  fatos  e  provas  retratados  no  processo. A correta aplicação do direito ao caso sob discussão demanda necessariamente que se  entenda como os fatos se desenrolaram no mundo real, o que só pode ser alcançado por meio  do olhar lançado sobre os fatos e provas.  E  a  aplicação  do  direito  é  justamente  o  que  se  espera  de  uma  instância  recursal. Em que pese tratar de recursos judiciais, é justamente esta a inteligência do art. 1.034  do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial,  o  Supremo  Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o  direito.  Parágrafo  único. Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior  o  conhecimento  dos  demais  fundamentos para a solução do capítulo impugnado.  Fl. 19577DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.578          56 Assim, a aplicação do direito ao caso concreto não pode e não deve ignorar  todo o contexto fático e acervo probatório que foi construído na devida fase processual.   Julgo ser exatamente este o caso da presente lide. Da análise do processo, não  vislumbro discussão relevante acerca de provas produzidas ou de fatos relatados. Assim, tem­ se um conjunto probatório estabelecido e passível de valorização jurídica. A Fiscalização e a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  tal  conjunto  probatório  era  suficiente para se concluir pela invalidade tributária dos atos negociais praticados, propondo a  desconsideração de seus efeitos fiscais. A Turma a quo, a partir da análise do mesmo conjunto  probatório, construiu entendimento diverso, no sentido que não existiriam indícios  relevantes  de  vícios  que  pudessem  mitigar  a  regularidade  formal  dos  atos  negociais,  permanecendo  inalterados  os  efeitos  tributários  pretendidos  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  pertencentes ao seu grupo econômico.  Diante disso, verifico que o recurso especial sob análise, caso conhecido, não  tem a pretensão de  revolver  e  rediscutir  a  coleção de provas  reunidas, mas  simplesmente de  debater a melhor valoração jurídica a ser dada a um conjunto de atos negociais que já são, na  presente  fase  processual,  incontroversos.  A  parte  que  permanece  controvertida,  na  minha  opinião, já se localiza no campo da diversidade de qualificações jurídicas que diferentes mentes  podem dar aos mesmos fatos.  Com base nestes argumentos, entendo que deve ser rejeitada a preliminar da  contribuinte  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação", por alegada pretensão  de reexame de provas.    3) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da ausência de similitude fática  A  contribuinte  recorrida  refuta  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas (nº 2401­00.056 e nº 1102­00.667), no que diz  respeito à qualificação jurídica dada aos fatos relacionados nos autos, sob o argumento de que  inexistiria similitude fática entre os julgados.  Em seu intuito, a contribuinte questiona argumentos específicos trazidos pela  PGFN em seu recurso especial, apontando aspectos que impediriam o adequado cotejo entre as  decisões no que diz respeito a estes pontos.   Assim, defende que,  apesar de o  acórdão  recorrido  e o paradigma nº 2401­ 00.056  tratarem  de  empresas  submetidas  a  direção  comum  e  que  utilizam  os  serviços  do  mesmo contador, a comparação pretendida pela recorrente é impossível diante da consideração  da  distinção  de outras  características  dos  casos  concretos,  tais  como  a  identidade  de  objetos  sociais, a confusão de recursos humanos e financeiros, presença de gestor "oculto" e o vínculo  empregatício do contador.  Já  o  confronto  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1102­00.667,  sugerido pela recorrente em relação à comunhão de objetos sociais e à identidade/proximidade  do  espaço  físico,  tampouco  seria  possível  se  levar­se  em  conta  a  existência  de  diferenças  Fl. 19578DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.579          57 fáticas relevantes relativas à redação dos contratos sociais, à confusão de recursos e despesas e  ao correto rateio de custos e despesas compartilhados.  Dessa  forma,  defende  a  contribuinte  que  nenhum  dos  dois  paradigmas  elencados  pela  recorrente  se  prestaria  à  tarefa  de  comprovar  a  ocorrência  de  divergência  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Entendo  que,  quando  a  autuação  fiscal  é  fundamentada  em  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização  como  ilícito  ou  abusivo,  sua  análise  deve  ser  feita  sempre sobre o conjunto de suas características, evitando­se o cotejo entre recortes que podem  ser retirados de seu real contexto.  Assim,  creio  que  a  comparação  entre  os  arcabouços  fáticos  da  decisão  recorrida e dos acórdãos paradigmas deve ser feita tendo­se em perspectiva a totalidade de suas  características.  Esta  é  a  única  forma  de  se  verificar  se  os  casos  concretos  analisados  são  similares  o  suficiente  para  que  as  distintas  conclusões  jurídicas  dali  derivadas  possam  ser  consideradas como verdadeiras divergências jurisprudenciais.  Isso posto, examinem­se os trechos retirados do Acórdão nº 2401­00.056 que  discorrem sobre as características do planejamento tributário constatado pela Fiscalização:  "Relatório  (...)  A auditoria fiscal desenvolveu ação fiscal em empresas, cuja composição societária  é composta por membros da família Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais  empresas  seriam  a  Confecções  Roscel  Ltda  (administração),  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de Confecções Cechinel  (Posto  de  vendas) e Roscel Administração de Imóveis Ltda (administração de bens próprios).  A  despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente  distintas, constatou­se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo do  presente lançamento.  Foi verificado que a existência formal da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, que na  prática representa o setor de industrialização ou fábrica do sujeito passivo, somente  se  justifica  como  artificio  para  a  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado e favorecido instituído pela lei do SIMPLES.  A Indústria o Comércio de Confecções Cechinel Ltda comercializa os produtos da  Roscel. Tal empresa possui parcelamento especial (REFIS).  O  que  levou  a  auditoria  fiscal  à  conclusão  de  que  o  conjunto  das  empresas  formalizadas  na  verdade  representa  uma  simulação  com  o  objetivo  de  elidir  a  contribuição previdenciária patronal são as seguintes constatações.  •  Com  exceção  da  administradora  dos  bens  próprios,  as  demais  empresas  dedicam­se  à  exploração  de  uma  só  atividade  econômica,  qual  seja,  a  confecção e comércio de peças de vestuário  (...)  •  Não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per  si",  mas  de  um  empreendimento econômico desenvolvendo a mesma atividade e sob a mesma  Fl. 19579DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.580          58 administração  de  fato,  bem  como  funcionando  no  mesmo  local  (uma  com  endereço na  frente do  imóvel,  acesso pela Rodovia Luiz Rosso,  e outra nos  fundos, acesso pela rua Raimundo Pucker).  (...)  • Há trabalhadores formalmente registrados e pessoa jurídica diversa daquela  em que efetivamente prestam serviços.  •  A  Confecções  Roscel  Ltda  figurou  como  reclamada  em  ação  trabalhista  juntamente com a indústria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda.  (...)  •  O  expediente  adotado  pela  empresa  resulta  na  situação  em  que  o  faturamento e o patrimônio  ficam  reservados para  a verdadeira empresa  e o  quadro funcional com os respectivos encargos de folha para a empresa optante  pelo SIMPLES.  •  Embora  a  contabilidade  apresentada  pelas  empresas  contivesse  várias  irregularidades,  verificou­se  a  inexistência  de  contabilização  de  despesas  necessárias á manutenção da atividade da Roscel Indústria do Vestuário Lula,  como assistência técnica de máquinas e equipamentos, fornecimento de água  e esgoto, bem como de patrimônio.  (...)  Voto  (...)  As  empresas  envolvidas  pertencem  a  membros  da  família  Cechinel.  O  arranjo  realizado pelas empresas consiste em manter três empresas separadas. A notificada  Confecções Roscel Ltda  concentra  a  administração das  empresas  e o  faturamento,  além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  faturamento  inexpressivo e, em alguns períodos, ausente.   As  operações  de  venda  são  realizadas  por  uma  terceira  empresa,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda.   Embora a recorrente tente fazer transparecer que se trata de empresas independentes  entre si, não é o que se verifica.   As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário  Ltda  funcionam  no  mesmo  local  e  possuem  empregados  registrados  em  uma  empresa  prestando serviços em outra.  Segundo a auditoria fiscal, as empresas têm como administrador, embora não conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural que uma pessoa que  não participe mais formalmente da gestão de uma empresa possa falar em nome da  mesma ou substituir os responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Fl. 19580DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.581          59 No  que  concerne  ao  fato  dos  contadores  de  uma  empresa  aparecerem  assinando  documentos contábeis das duas empresas,  a recorrente alega que nada  impede que  seus contadores pudessem prestar serviços a outras empresas. Trata­se de mais uma  alegação desprovida de comprovação.   Da  análise  dos  fatos  apresentados,  é  possível  concluir  que  a  conduta  descrita  se  revela verdadeira simulação.   O Código Civil Brasileiro  instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002  regula  a  questão  da  simulação  no  Capítulo  que  trata  da  Invalidade  do  Negócio  Jurídico e no inciso I do § ra do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação  verificada pela auditoria fiscal, in verbis:  (...)  Escudada  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo  simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja,  a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  (...)  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária —  Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371:   "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como  bem  recorda  Alberto  Xavier,  é  despiciendo  que  tais  atos  sejam  considerados  válidos  ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação. pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade  jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo"  para o ato administrativo: o ato simulado""  É de  fácil  constatação a existência de várias coincidências entre os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  nos  autos  em  que  foram  proferidos  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº 2401­00.056.  Em  cada  um  dos  dois  casos,  a  Fiscalização  considerou  que  empresas  integrantes  de  um  grupo  econômico,  submetidas  à  gestão  das  mesmas  pessoas,  atuavam  de  forma coordenada como se fossem uma só pessoa jurídica.   As empresas compartilhavam a mesma localização física (espaços contíguos,  com  comunicação  direta).  As  suas  contabilidades  estavam  entregues  ao mesmo  contador  ou  Fl. 19581DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.582          60 escritório  de  contabilidade.  Elas  figuravam  juntas  como  reclamadas  em  diversas  ações  trabalhistas. Havia empregados que, embora formalmente ligados a apenas uma das empresas,  prestavam serviços às demais.  Nos dois casos concretos, a Fiscalização entendeu que o arranjo orquestrado  entre as empresas tinha o único propósito de reduzir, de forma artificial, a carga tributária total  devida  pelas  empresas  integrantes  dos  grupos  econômicos.  Com  este  intuito,  as  empresas  simulavam uma segregação das atividades componentes de seu processo produtivo, deslocando  despesas e receitas para as empresas que teriam sua tributação mais favoravelmente impactada  por estes valores.  Obviamente  existem diferenças  fáticas  entre os  dois  casos  concretos  (como  seria  esperado,  diante  da  improbabilidade  de  se  encontrar  configurações  fáticas  exatamente  iguais).  Todavia,  diante  da  contemplação  da  plenitude  dos  quadros  comparados,  as  semelhanças,  para  os  fins  aqui  propostos,  se mostram  significativamente mais  relevantes  do  que os aspectos distintos.  Assim, diante da existência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e  paradigma (nº 2401­00.056) e do fato de as interpretações jurídicas adotadas por eles, diante de  quadro  similar,  serem  diversas  (o  acórdão  paradigma  entendeu  configurada  simulação  e  manteve  a  tributação  lançada  sobre  uma  das  empresas  participantes  do  grupo,  enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  não  configurado  planejamento  tributário  e  determinou  o  cancelamento da autuação  lavrada contra uma das empresas  integrantes do grupo), considero  que  foi  suficientemente  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões cotejadas.  A  recorrente  indicou  ainda,  quando  defendeu  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência de  simulação",  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  1102­00.667.  Desta  segunda  decisão,  podemos extrair as seguintes passagens de interesse para a análise ora realizada:  "Inicialmente,  registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  as  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS  partilham  de  uma  única  área  geográfica.  Comprovam  este  fato as  fotos anexas aos autos,  e os  relatos  feitos de que o acesso a ambas as  empresas,  em  que  pese  uma  conste  nos  cadastros  da  RFB  como  sediada  no  nº  18.500,  e  a  outra  no  nº  18.550,  se  dá  pela  mesma  portaria,  que  há  uma  única  recepção,  que  as  instalações  de  direção  e  administração  são  comuns,  que  os  funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as notas  fiscais é a mesma. Estas são constatações feitas in loco pela fiscalização, e que em  nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto  pode­se considerar tais providências como simples racionalização de operações com  vistas a uma redução dos seus custos administrativos.  (...)  Segundo a recorrente, as empresas não dividiriam instalações e equipamentos. Cada  uma delas possui fornecedores, funcionários, equipamentos e instalações próprias, e  desenvolve  as  suas  atividades  de  forma  independente  uma  da  outra,  conquanto  complementares.   Conforme já relatado, afirma a  recorrente que a KIWI BOATS fabrica somente os  cascos de fibra de vidro de acordo com a encomenda de clientes, e a SCHAEFER  Fl. 19582DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.583          61 YACHTS  apenas  promove  a  instalação,  nesses  cascos,  dos  equipamentos  que  são  adquiridos no mercado pelos seus clientes.  (...)  Tampouco  a  alegação  da  recorrente  de  que  cada  empresa  teria  seus  próprios  fornecedores se confirma.  (...)  Assim, o que as notas fiscais emitidas pelas empresas em questão demonstram é tão  somente  uma  “repartição”  do  faturamento  pela  venda  do  produto  final,  em  que  a  KIWI BOATS emite diretamente em nome do adquirente da embarcação uma nota  fiscal de venda do casco nu, e a SCHAEFER YACHTS emite outra nota fiscal para  o mesmo adquirente, contendo a seguinte segregação: materiais montados no casco,  e prestação de serviços.   Diante de tais constatações, perfeitamente correto o procedimento fiscal de tributá­ las  como  uma  única  entidade,  consolidando  as  suas  escritas  fiscais  e  contábeis,  e  aproveitando  os  recolhimentos,  eventualmente  por  elas  feitos,  na  apuração  dos  tributos lançados.  Além das empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, há que se falar, no ano  de 2005, na participação de uma terceira empresa envolvida no negócio. Trata­se da  empresa  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda  (SPA),  constituída  em  agosto  de  2004,  pelos  Srs.  Márcio  Luz  Schaefer  e  Pedro  Odílio  Phelippe,  que  também  são  os mesmos  sócios  da  empresa  SCHAEFER YACHTS,  sendo  que  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer  também  é  o  sócio  majoritário  da  KIWI  BOATS, com 95% de participação.  Esta empresa, conforme as alegações da recorrente,  tem por  finalidade a prestação  de serviços de assessoria e administração na compra de embarcações, administrando  todas as  fases envolvidas na aquisição de uma embarcação, verificando o material  empregado e os acessórios que compõe a embarcação encomendada.  (...)  Assim, além de ocuparem as  empresas o mesmo espaço geográfico,  e de  todas  as  demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com 95% da KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a  demonstrar tratar­se de uma única entidade.   (...)  Por fim, considere­se ainda os seguintes indícios complementares de inexistência da  alegada segregação de fato das operações entre as três empresas fiscalizadas.   Em primeiro lugar, destaque­se que os contratos sociais das empresas SCHAEFER  YACHTS  e  a KIWI  BOATS  não  evidenciam  a  alegada  segregação  de  atividades  entre  elas,  senão  antes  uma  quase  total  identidade  destas. Vejamos  quais  eram  os  seus objetivos sociais à época dos fatos (2005):  (...)  Assim, além de ocuparem as  empresas o mesmo espaço geográfico,  e de  todas  as  demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem  Fl. 19583DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.584          62 na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com 95% da KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a  demonstrar tratar­se de uma única entidade.   (...)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  por  todo  o  exposto,  creio  estar  suficientemente  demonstrado  a  presença  de  simulação  nos  atos  praticados  pelas  empresas  formalmente  constituídas,  ao  tentar  dar  a  aparência  de  que  uma  única  atividade na verdade segregar­se­ia em três distintas empresas, localizadas todas de  fato  no mesmo  espaço  geográfico  (embora  uma  delas  declarasse  ter  sua  sede  em  outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades)."  A exemplo do que ocorreu no exame da primeira decisão paradigma indicada  pela PGFN  a  respeito  da matéria  "qualificação  jurídica de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação",  verifico  que  também o  conteúdo  do Acórdão  nº  1102­00.667  configura  dissídio  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  A  decisão  também  estuda  planejamento  tributário  operacionalizado  por  um  grupo de empresas submetidas a gerência comum. Naqueles autos, a exemplo do contatado no  processo em que foi exarado o acórdão recorrido, a Fiscalização elencou nos autos de infração  os seguintes indícios de que as empresas atuavam como se fossem uma só entidade: i) mesmo  endereço  (espaços  contíguos,  com  comunicação  interna  direta);  ii)  exercício  das  mesmas  atividades; iii) artificial segregação de atividades; iv) deslocamento de receitas de uma empresa  para outra, submetida a regime de tributação mais favorável.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  discutido  no  acórdão  recorrido,  também  no  acórdão  paradigma  tratou­se  de  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  contra  uma  das  empresas integrantes do grupo econômico, de forma centralizada.  Diante de conjuntos fáticos semelhantes, o acórdão recorrido e o Acórdão nº  1102­00.667  efetivamente  concluíram  de  forma  divergente.  Enquanto  a  decisão  paradigma  considerou  inoponíveis  ao  Fisco  os  efeitos  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  e  configurada  a  simulação  (lá  houve,  inclusive  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada),  o  acórdão recorrido considerou lícita a atuação do grupo econômico da contribuinte).  Portanto, também frente ao segundo paradigma trazido pela PGFN, Acórdão  nº 1102­00.667, restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial apta a provocar  o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF/2015.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo    Fl. 19584DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.585          63   Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  Antes de trazer as razões que me levaram a divergir do I. Relator acerca da  matéria  em  exame,  registro  meu  respeito  pelos  fundamentos  declinados,  inclusive  pela  aprofundada técnica com que conduziu seu voto.  Trata­se  de  processo  administrativo,  para  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativos ao ano­calendário de 2007, 2008 e 2009, alem de multa de ofício de 75% e dos juros  de mora.   De acordo  com a  fiscalização, o  contribuinte  apurou  incorretamente  IRPJ  e  CSLL, em face da adoção de base de cálculo menor que a apurada na sua escrituração fiscal,  com  enquadramento  legal  nos  artigos  247,  249  e  250,  do  RIR/99.  Em  síntese,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  esclarece  o  seguinte:  "Durante  o  trabalho  fiscal,  foi  constatado  que,  no  período sob fiscalização, existiam 04 empresas que, na prática, funcionavam como uma só".   Nesse passo, a fiscalização indica a MK como contribuinte e, nos termos do  art.  124  do  CTN,  elege  como  responsáveis  solidários  as  seguintes  empresas:  i)  Mondial  Eletrodomésticos  Ltda,  CNPJ  08.002.985/0001­04;  ii)  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda, CNPJ 06.272.816/0001­50; e, iii) Alpha­Pro Cuidados Pessoais, CNPJ 08.387.026/0001­ 46.  A  discussão  gira  em  torno  da  desqualificação  por  parte  da  fiscalização  das  operações  tributáveis  das  quatro  empresas,  consolidando­as,  e  apurando  os  tributos  federais  incidentes como empresa única, sob a premissa de que estas empresas teriam sido constituídas  de  forma  simulada,  para  o  usufruto  do  benefício  fiscal  propiciado  pelo  regime  do  lucro  presumido.  O contribuinte, por sua vez, sustenta a inexistência de simulação, enfatizando  ser  falsa  a  afirmação  de  que  estas  empresas  inexistem,  lembra  que  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento jurídico é a utilização do formal pelo formal, cita doutrina autorizada em apoio a  sua  afirmação,  e  enfatiza  que  as  empresas  em  questão  possuem  sedes  próprias,  funcionários  próprios, contabilidades próprias e  finalidades específicas,  e por  isso, não há que se  falar em  "ausência de exercício de atividade empresarial autônoma" ou "falta de propósito negocial".  Além  disso,  enfatiza  que  todas  as  empresas  funcionam  em  endereços  diversos, pois apesar de estarem localizadas lado a lado, formando um parque industrial, cada  empresa  tem  o  seu  galpão;  que  não  exercem  a  mesma  atividade,  pois  cada  empresa  é  responsável, isoladamente, pela fabricação/importação de produtos específicos e acabados, ou  seja, enquanto uma empresa fabrica ventiladores, outra fabrica liquidificadores e espremedores  de  fruta,  por  exemplo;  não  há,  portanto,  qualquer  partilhamento  na  fabricação  dos  produtos  para montagem posterior. Para comprovar suas alegações, trouxe documentos.  Enfim,  alega  que  todos  os  atos  e  decisões  administrativas  adotadas  pelo  grupo  tinham  uma  motivação  negocial,  e  que  não  se  deveria  confundir,  como  o  fez  a  fiscalização, o instituto da evasão fiscal (conduta ilícita, que visa ao não pagamento de tributo)  Fl. 19585DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.586          64 com o da elisão fiscal (conduta lícita, que visa promover uma economia tributária por meio de  planejamento fiscal da empresa).  Sob o ponto, em sede de Recurso Especial, sustenta a Fazenda Nacional que a  fiscalização  teria comprovado que as quatro  empresas  são dirigidas pelas mesmas pessoas,  e  que  os  2  principais  dirigentes  são  os  antigos  proprietários  da  empresa  ML  do  Nordeste,  percussora da marca "Mondial" na Bahia, conluindo haver a mesma direção.   Afirma  que,  apesar  da  aparente  diferença  nos  endereços,  o  documento  de  folha 910 mostra que a empresa está instalada no mesmo terreno, funcionando em uma única  estrutura  (galpão),  com  portaria  e  recepção  únicas,  e  que  o  galpão  da  empresa  tem  o  logo  "mondial" pintado no teto, além do que não haver internamente divisão entre as empresas, mas,  tão  somente,  setores  de  produção  (parque  de  injetores,  engenharia,  fabricação  de  moldes,  tampografia, etc.).  Enfatiza  que  as  empresas MK  eletrodomésticos, ME  Industria  Eletrônica  e  Alpha  Pro  Cuidados  Pessoais,  em  seus  contratos  sociais,  têm  como  principal  atividade  a  fabricação,  importação, montagem e comércio de eletrodomésticos, e aponta documentos nos  autos (fls 770 a 812 e 909 a 914), que comprovam que um mesmo tipo de produto é faricado  pela  MK  e  ME  (liquidificador),  e  também  produtos  da  mesma  linha  são  fabricados  por  empresas diferentes (fls. 8 e 9 do Termo de Verificação Fiscal).  Ressalta  ainda  restar  demonstrado  que  a  divisão  de  empregados  entre  as  quatro  empresas  era  apenas  aparente,  pois  os  funcionários  trabalhavam  no  mesmo  espaço  físico,  desempenhando  funções  idênticas,  ressaltando  que  os  cargos  mais  relevantes  foram  divididos  entre  as  empresas,  pois  existia  apenas  um  gerente  de  engenharia,  um  gerente  de  suprimento,  um  coordenador  de  recurso  humanos,  etc.  Pontua  ainda  que  os  documentos  colacionados aos autos evidenciam compartilhamento de conta de consumo e que as empresas  possuem a mesma contadora. Conclui que a partir dos  fatos examinados,  juntamente com as  provas colacionadas, não haver autonomia da vontades, pois as empresas reunidas formam um  ente de natureza econômica, submetido à direção comum e destinado a um único objeto social:  a importação, industrialização e comercialização de produtos da marca MONDIAL, e por isso,  a autonomia das personalidades jurídicas deve ser considerada simulada.  Colocada  a  questão,  passo  a  examinar  as  alegações  da  recorrente,  no  que  concerne à acusação de que as quatro empresas  teriam sido constituídas de  forma  simulada,  vício esse que macularia, por conseqüência, os negócios jurídicos realizados pelo contribuinte.  Para tanto, é necessário examinar se cada uma das empresas perseguia seus  objetivos  sociais  com  recursos  físicos  e  humanos  próprios.  Ou  seja,  cabe  examinar  se  as  empresas: tinham vontade própria; tinham um espaço físico especifico, mantido as suas custas;  possuíam maquinários próprios ou alugados; adquiriam seus próprios insumos ou mercadorias;  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus  contratos, produtos, empréstimos e atos; etc.  Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, não encontro  nos autos provas para chegar  a mesma conclusão a que chegou a  fiscalização.  Isso porque  é  verdade que elas  (as provas) demonstram haver um grupo econômico, e a existência de uma  única gestão, isso não quer significar que as quatro empresas formam uma única empresa.  Fl. 19586DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.587          65 O fato das empresas em questão fazer parte de um mesmo grupo econômico e  que  são  administrados  pela  mesma  pessoa,  não  implica  haver  identidade  ou  confusão  de  objetivos  sociais  das  empresas  e  confusão  de  recursos  com  os  quais  estes  objetivos  são  perseguidos. Além do que o uso da mesma marca pelas quatro empresas também não permite  concluir que elas seriam uma só. Obviamente, as empresas podem vender produtos com uma  mesma marca sem perder sua personalidade.  Com  referência  ao  espaço  físico  específico,  a  fiscalização  sustenta  que  as  quatro empresas funcionavam no mesmo endereço, ao passo que o contribuinte explica que as  empresas ocupavam galpões vizinhos, construídos em terreno da ME, e que pagavam alugueis  pelo uso do espaço, em conformidade com as provas trazidas para sustentar suas alegações.  Ora, não há como prevalecer a acusação de que as empresas funcionavam em  um mesmo endereço se está demonstrado nos autos que as empresas ocupavam cada um dos  galpões,  ainda  que  estes  galpões  sejam  vizinhos.  A meu  ver,  o  fato  das  empresas  pagarem  alugueis pelo uso do espaço físico reforça a tese de que elas não se encontravam localizadas em  um mesmo espaço  físico. Para descaracterizar os alugueis, deveria  a  fiscalização verificar  se  eles foram ou não pagos, o que não foi feito.  É de  se ver  ainda que o  contribuinte  comprova que cada empresa  tem seus  próprios funcionários, encontrando­se, assim, sujeita ao recolhimento de encargos trabalhistas  e contribuições previdenciárias.   Ora,  se  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentação  fiscal  e  contábil  do  contribuinte e não fez alguma ponderação sobre as folhas de pagamentos, e ainda, tendo acesso  às dependências físicas das empresas, não fez qualquer comentário sobre eventuais empregados  de  uma  empresa  trabalhando  no  espaço  físico  de  outra,  entre  outros  fatos  que  poderiam  embasar sua acusação, não há como prevalecer sua tese.  De  fato,  a  fiscalização  poderia  ter  feito  algum  exame  adicional  sobre  estes  documentos  e  fatos,  mas  não  fez,  inclusive  apontando  eventualmente  o  uso  dos  mesmos  maquinários por cada empresa em questão.  Por  fim,  com  referência  à economia  tributária  gerada  com a criação de  tais  empresas,  não  vejo  que  tal  fato  possa  concorrer  para  a  simulação  apontada.  Neste  aspecto,  transcrevo doutrina a seguir:  "ilicitude na escolha de um caminho fiscalmente menos oneroso,  desde  que  a menor  onerosidade  seja  a  única  razão  da  escolha  desse caminho", sob pena de se ter de admitir "o absurdo de que  o  contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho  de  maior onerosidade fiscal" (Luciano Amaro).  Da  Constituição  Federal  advém  o  direito  "à  utilização  de  estruturas  jurídicas  válidas,  sem  violação  da  lei,  que  sejam  capazes de evitar incidências tributárias, ou de minorar os seus  ônus" (Ricardo Mariz de Oliveira).  Todos  os  meios  e  formas  licitas  de  que  se  vale  o  contribuinte  para  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  reduzindo  ou impedindo o surgimento do dever ou da obrigação tributária  são designados pelo nome de elisão fiscal, cuja distinção básica  Fl. 19587DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.588          66 da  evasão  ilícita  reside  nos  meios  empregados,  como  ensina  SAMPAIO DÓRIA:  "O primeiro aspecto substancial que as extrema é a natureza dos  meios  eficientes  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam meios  ilícitos  (falsidade) e, na elisão, a  licitude dos meios é condição  sine qua non de sua realização efetiva".  (Elisão e Evasão Fiscal,  São Paulo,  José Bushataky, Editor,  p.  58).  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se a decisão recorrida em todos os seus fundamentos.      (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 19588DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.589          67   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental19,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.                                                                19 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 19589DF CARF MF

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6964438 #
Numero do processo: 16151.000544/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2006 INTEMPESTIVIDADE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Não se pode conhecer do recurso interposto quando a turma de julgamento constatou a preclusão do direito da contribuinte em se defender do ato administrativo de exclusão do Simples, por intempestivo o seu exercício, não sendo objeto do recurso a matéria do acórdão proferido em primeira instância. Litígio administrativo não instaurado.
Numero da decisão: 1801-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por precluso o direito da recorrente nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 126          1 125  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000544/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.579  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal ­ Litígio não instaurado  Recorrente  ADOLFO SCHAUER ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  LITÍGIO NÃO INSTAURADO.  Não  se pode  conhecer do  recurso  interposto quando a  turma de  julgamento  constatou  a  preclusão  do  direito  da  contribuinte  em  se  defender  do  ato  administrativo de exclusão do Simples, por intempestivo o seu exercício, não  sendo  objeto  do  recurso  a  matéria  do  acórdão  proferido  em  primeira  instância. Litígio administrativo não instaurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por precluso o direito da recorrente nos termos do voto da relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  em  epígrafe  foi  excluída  do  Simples  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n.  478.376,  fls.  ,  por  entender  a  autoridade  a  quo  que  pratica  atividade  vedada nos termos do inciso XIII do artigo 9o da lei n 9.317/96.  Na Solicitação  de Revisão  do  ato  de  exclusão,  fls.  08,  a  empresa  esclarece  que executa trabalhos de filmes e vídeos às suas próprias expensas, não configurando prestação  de  serviços,  mas  mera  venda,  não  estando  a  atividade  que  exija  habilitação  profissional  legalmente exigida, vedada nem pela Lei do Simples Federal, nem elencada no parágrafo 1o do  artigo  663  do  RIR/94  e,  ainda,  possuindo  resposta  de  consulta  favorável  a  si  sobre  a  possibilidade  de  aderir  ao  Simples  –  n.  757,  em  14/07/1997,  e  desde  a  sua  abertura  ter  apresentando  declarações  e  efetuando  pagamentos  observando  este  regime  de  tributação  simplificado.  Indeferida a  solicitação de  revisão, a empresa manifestou­se às  fls. 01 a 06  reprisando  a  argumentação  e  alertando  que  a  exclusão  do  Simples  inviabiliza  seu  negócio  forçando­a  a  encerrar  as  atividades.  Esclarece  que  exerce  atividade meio  de  arte  gráfica  na  produção de filmes e fitas de vídeos.  Defende  que:  (i)  o  ADE  de  exclusão,  interpretativo,  fere  frontalmente  o  princípio constitucional da legalidade, sendo uma invasão do poder público no patrimônio do  contribuinte,  vedada  pelo  artigo  97  da  Constituição  Federal  e  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN); (ii) não pode ter efeitos retroativos; (iii) ofensa ao princípio da isonomia em  vista de várias empresas no mesmo ramo permanecerem no Simples;  (iv) ofensa ao princípio  da capacidade contributiva; (v) verdadeiro confisco ao excluí­la do Simples, por criar um ônus  insuportável e  inviabilizar a atividade;  (vi) descabimento de penalidade  contra a contribuinte  por  ter agido de uma forma, permitida por interpretação ao dispositivo legal vigente, estando  amparada pelo art. 106, do CTN, entre outras arguições.   A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP exarou o Acórdão  n.  16­20.247/09  no  qual  resta  registrado  que  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  interposta pela contribuinte por haver extrapolado o prazo legal para apresentá­la – fls. 94 a 98  A  turma  julgadora de primeira  instância observou que  a  empresa  recebeu a  decisão  da  solicitação  de  revisão  de  exclusão  do  Simples  em  21/08/06,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR) de  fls.  86,  e  somente protocolizou a manifestação de  inconformidade  em  22/09/06, quando o prazo legal findou­se em 20/09.  A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 101 a  reprisando as argumentações de defesa iniciais, argüindo que a Lei Complementar 123/06 veio  a  admitir  as  empresas  que  desempenham  esta  atividade  no  Simples  e  colacionando  à  peça  recursal  decisões  administrativas  em  SR  de  exclusão  do  Simples  de  empresas  que  desempenham  as mesmas  atividades  e  reintegradas  ao Simples  (pareceres  procedentes). Não  tece qualquer comentário sobre a intempestividade declarada pela turma julgadora de primeira  instância.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000544/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.579  S1­TE01  Fl. 127          3 Não é possível conhecer do presente recurso, pois o litígio sequer instaurou­ se em primeira instância dada a intempestividade declarada e inconteste da defesa interposta às  fls. 01 a 06.  O recurso administrativo voluntário é peça que contesta o acórdão proferido  em primeira instância.  E  o  acórdão  sequer  adentrou  ao mérito  da  questão  trazida  ora  em  segundo  grau, por manifestamente intempestiva a peça de defesa.  O  direito  de  discutir  a  exclusão  do  Simples  neste  órgão  de  julgamento  de  segunda instância está precluso para a empresa nos termos da legislação processual que rege a  matéria e já transcrita no acórdão de fls. 94 a 98, salientando­se o teor dos artigos 14 e 15 do  Decreto n. 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF.  No âmbito administrativo  resta à empresa  solicitar  apenas  revisão de ofício  do  ato  de  exclusão  à  própria  autoridade  que  o  emanou,  em  vista  das  decisões  dissonantes  apresentadas, conforme alegada, ficando ao crivo daquela revisar ou não o seu próprio ato, ou  socorrer­se do Poder Judiciário.  Voto por não conhecer do recurso interposto, por precluso o direito de defesa  da recorrente já em primeira instância.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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