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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9890552 #
Numero do processo: 11077.000160/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 06/11/2008, 07/11/2008, 10/11/2008, 11/11/2008, 13/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  06/11/2008,  07/11/2008,  10/11/2008,  11/11/2008,  13/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 193          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 194          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.922, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 165 a 169),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.07.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  50 a 142, constituindo o crédito tributário de R$ 93.761,45 (fls. 01 a 32).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 35 a 49),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 143 a  146, instruída com os documentos de fls. 147 a 163, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 195          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  170),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 171 a 177) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 196          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 225DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 197          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 198          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.  Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 199          8 relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 200          9 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.          Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000160/2009­28  Acórdão n.º 3802­000.419  S3­TE02  Fl. 201          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.911728/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências discriminadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 12-110.201, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (“DRJ”), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, pleiteado no montante de R$ 211.660,57. Em processamento preliminar da DComp que demonstrava a formação do crédito (01771.00220.080109.1.7.02-2637), constataram-se divergências entre as informações nela inseridas pelo contribuinte, quando cotejadas com os dados contidos nas correspondentes Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), o que levou a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de circunscrição, a intimar a pessoa jurídica em 27 de julho de 2009, para que remediasse as inconsistências. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 72 8/ 20 12 -8 4 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911728/2012-84 Sem que se tenha nos autos notícia de que o contribuinte adotara alguma providência, sobreveio Despacho Decisório da autoridade fiscal em 1º de outubro de 2012, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 114.471,46. Em resumo, as parcelas que compuseram o saldo negativo demonstrado na DComp referida resumiram-se às retenções do imposto sofridas na fonte, no total de R$ 313.525,75, dos quais R$ 199.054,29 foram absorvidos pelo IRPJ devido naquele período de apuração, valor apurado pelo contribuinte e informado na DIPJ. Todas as retenções indicadas pela pessoa jurídica na DComp foram confirmadas. O citado Despacho Decisório revelou, ainda, inexatidões entre os dados lançados na DComp e na DIPJ, a saber: Rubrica DComp DIPJ Somatório das parcelas de composição do crédito R$ 313.525,75 R$ 359.602,96 Valor original do saldo negativo informado R$ 211.660,50 R$ 160.548,67 Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou inconformidade e juntou aos autos cópia da DIPJ retificadora apresentada em 8 de novembro de 2012. Por bem sintetizar as alegações lançadas pela ora Recorrente naquele primeiro apelo, transcrevo os correspondentes excertos do relatório do acórdão combatido: . que errou no preenchimento do PerDComp, pois o total de parcelas componentes do crédito é R$ 400.263,57, e não R$ 313.525,75; . que também errou no preenchimento da DIPJ, pois o total de parcelas componentes do crédito é R$ 400.263,57, e não R$ 115.548,95, além do saldo negativo correto ser de R$ 211.660,57, e não R$ 160.548,67; . que, em 08/11/2012, retificou a DIPJ, e que só não retificou a Per/DComp porque a existência de despacho decisório impede o feito; e . que cabe às fontes pagadoras declarar de forma correta os valores retidos, bem assim à Receita Federal manifestar-se junto às fontes pagadoras e exigir esclarecimentos acerca dos valores pagos e declarados. A decisão do colegiado a quo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade pautou-se nos seguintes fundamentos: - admite-se a retificação de declaração após a emissão de despacho decisório que denegara, total ou parcialmente, o crédito pleiteado, desde que tal medida venha acompanhada de robusta comprovação do erro cometido no preenchimento da declaração retificada; - que as retenções do imposto devem ser provadas por meio de comprovante emitido pela fonte pagadora em nome da beneficiária dos rendimentos; - que, alternativamente, pode-se confirmar as retenções mediante análise dos dados informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto Retido na Fonte (“DIRF”), já que fornecidos à RFB por terceiros, revestindo-se em provas produzidas por outrem em favor de quem deles se beneficia; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911728/2012-84 - que em consulta às DIRFs, o relator da decisão recorrida localizara apenas R$ 186.550,50 em retenções do imposto declaradas pelas fontes pagadoras, valor consideravelmente inferior ao que a autoridade fiscal já confirmara; - que a ora Recorrente fora oportunamente intimada a adotar providências, quedando-se inerte; e - que, enfim, o contribuinte não provara que o crédito pleiteado reunisse os atributos de certeza e liquidez de que trata o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Recorre a pessoa jurídica a este Conselho alegando: (i) que os tribunais administrativos admitem que a retenção do imposto sofrida na fonte possa ser provada por outros meios; e (ii) que os documentos em anexo ao Recurso Voluntário (notas fiscais de sua emissão e “Razão Consolidado” das contas contábeis associadas aos seus clientes) comprovam que os créditos usados pela Recorrente eram legítimos; já que os lançamentos contábeis indicam que os rendimentos foram efetivamente recebidos líquidos do imposto passível de retenção na fonte, assinalado nas respectivas notas fiscais. Pede pela realização de perícia contábil, caso tal medida se entenda necessária. Para tanto, formula quesitos e abdica do direito de indicar assistente técnico. Requer, por fim, a reforma do acórdão recorrido, para fins de anular o despacho decisório em questão. Alternativamente, solicita a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. É incontroverso que o contribuinte postulou o saldo negativo de IRPJ em montante que superava o demonstrado na DIPJ original. Diante do que decidido pela autoridade fiscal, a Recorrente entendeu, incorretamente e com considerável atraso (já que fora intimada a sanar as inconsistências detectadas mais de três anos antes da emissão do Despacho Decisório), que bastaria apresentar a DIPJ retificadora após a ciência daquela decisão, e assim o fez, e assim instruiu sua Manifestação de Inconformidade. Ocorre que, como bem salientado pelo colegiado de piso, tal medida não basta, posto que a retificação deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, mormente quando destinada a corrigir erros após a ciência da decisão que lhe fora em parte desfavorável na origem. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911728/2012-84 Feitas essas considerações, extraio da DIPJ retificadora os valores das estimativas mensais de IRPJ, do imposto devido no ajuste anual e o uso das retenções tidas por sofridas na fonte: Imposto devido (-) Estimativas devidas nos meses anteriores (-) retenções Irpj a pagar janeiro - - - - fevereiro 55.800,34 - (55.800,34) - março 97.165,30 (55.800,34) (30.913,67) 10.451,29 abril 112.274,48 (97.165,30) (15.109,18) - maio 123.481,10 (112.274,48) (11.206,62) - junho 142.956,46 (123.481,10) (19.475,36) - julho 126.397,90 (142.956,46) - (16.558,56) agosto 136.698,50 (142.956,46) - (6.257,96) setembro 161.559,43 (142.956,46) (18.602,97) - outubro 161.495,03 (161.559,43) - (64,40) novembro 135.671,65 (161.559,43) - (25.887,78) dezembro 199.054,29 (161.559,43) (37.494,86) - AJUSTE ANUAL 199.054,29 (199.054,29) (211.660,57) (211.660,57) Soma das retenções deduzidas (400.263,57) O somatório das retenções disposto no quadro anterior equivale àquele referido pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, bem como o resultado no ajuste anual demonstrado na Dipj retificadora passou a coincidir com o pleiteado na DComp. Deve-se de pronto assinalar que nada há no processo acerca do saldo a pagar para a estimativa de março de 2007, se foi quitada, e por que meio (pagamento ou compensação). Quanto às retenções, este Conselho sedimentou entendimento de que a prova não se dá exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF n° 143). A Recorrente instrui seu recurso com 163 notas fiscais de sua emissão e outras centenas de registros na peça denominada “Razão Consolidado”, tentando terceirizar à Administração Tributária o encargo de provar haver sofrido as retenções, mediante confrontação entre os documentos por ela carreados aos autos nesta oportunidade. O contribuinte sequer se deu o trabalho de indicar, fonte pagadora por fonte pagadora, que retenções pretende que sejam consideradas além do que já fora confirmado pela autoridade fiscal. Confrontando as retenções declaradas na DIPJ do ano-calendário 2007, retificadora, com as informadas na DComp, percebem-se alguns desajustes. Vejamos o quadro que ilustra as diferenças entre o IRRF informado nas declarações, deixando por ora de lado as informações que convirjam, bem como a projeção do IRRF a partir do rendimento declarado: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911728/2012-84 INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ Fonte pagadora Rendimento Cód. de retenção IRRF IRRF na DComp Diferenças (Dipj - DComp) Projeção do IRRF a partir do rendimento 33.000.167/0001-01 6.332.499,69 6190 320.237,42 206.769,23 113.468,19 303.959,99 01.999.166/0001-26 81.060,50 1708 1.215,94 1.031,21 184,73 1.215,91 04.207.640/0001-28 3.151.004,10 1708 52.318,77 40.419,10 11.899,67 47.265,06 33.066.408/0001-15 56.120,68 3426 10.079,46 51.111,90 -41.032,44 12.627,15 42.157.511/0001-61 294.064,80 1708 4.799,18 3.666,53 1.132,65 4.410,97 67.381.780/0001-38 34.500,00 1708 517,50 0,00 517,50 517,50 72.300.122/0001-04 326.510,87 1708 4.897,68 4.330,16 567,52 4.897,66 Aplicados 4,80% sobre o rendimento bruto obtido junto à fonte pagadora 33.000.167/0001-01 (art. 34 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c/c art. 64, § 5º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e com o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995), alcançar-se-ia IRRF em montante superior ao informado na DComp, porém inferior ao lançado na DIPJ. Aplicando-se 22,5% sobre os ganhos brutos obtidos em aplicação financeira de renda fixa, provenientes da fonte pagadora 33.066.408/0001-15, percentual mais elevado, concernente a investimentos de menor prazo (art. 1º, incisos I a IV, da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004), alcançar-se-ia IRRF em montante ligeiramente superior ao reportado na DIPJ, mas extremamente inferior ao levado à DComp. Os impostos tidos por retidos sob o código 1708 foram projetados à alíquota de 1,5% (art. 6° da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995). Outras divergências entre os dados lançados nas declarações, e entre esses e os projetados, labutam contra a Recorrente. Reitero que a estimativa de março de 2007 encontra-se no limbo, sem qualquer menção nestes autos. Ressalto, também, que o rendimento de aplicação financeira declarado, referido alhures, seria incompatível com o IRRF disposto na DComp, em que pese a autoridade fiscal já haver se pronunciado pela sua aceitação. Quais são as informações efetivamente corretas? O contribuinte quer fazer crer que a documentação trazida aos autos nessa fase do contencioso lhe dá razão. E, dados os sucessivos erros de preenchimento de declarações alegados, uma inquietante dúvida persiste: os rendimentos relativos ao IRRF que almeja incluir no cômputo do saldo negativo foram oferecidos à tributação pela Recorrente, atendendo, assim, ao enunciado da Súmula CARF n° 80? Os valores das receitas objeto das notas fiscais são compatíveis com o valor global informado na DIPJ por fonte pagadora? Assinalo, ainda, que no processo administrativo n° 11080.919968/2012-27, que cuida de DComps nas quais foi ofertado saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (também do ano-calendário 2007 - e contém Recurso Voluntário apreciado nessa mesma sessão de julgamento -, há uma segunda DIPJ retificadora para aquele período, apresentada em Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911728/2012-84 19 de fevereiro de 2013 e não referenciada aqui pela Recorrente, podendo haver outras retificações das quais não se tem notícia nestes autos. É de se ressaltar que este processo autos trata de Declarações de Compensação apresentadas pelo contribuinte. Nessa senda, o crédito por ele ofertado deve reunir os indispensáveis atributos de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, como muito bem assinalado na decisão recorrida. O ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, como assim rezam o art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015). Entendo que este Conselho deva pôr ordem no contencioso, exigindo providências a quem compete a prova. A Fiscalização não está indiscriminadamente a serviço do contribuinte descuidado. Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade fiscal INTIME a Recorrente a: 1) conciliar as informações contidas nas notas fiscais com sua escrituração contábil e DIPJ ativa, apontando, em planilha, nota a nota, por fonte pagadora, o n° do documento fiscal, a data de sua emissão, o valor bruto dos serviços prestados, o valor do imposto sobre a renda destacado para retenção, o valor dos demais tributos destacados para retenção, o valor líquido a receber, o valor efetivamente recebido, data do recebimento e os números das folhas destes autos em que se encontram a nota fiscal e o registro contábil do recebimento do correspondente rendimento; 2) informar, por fonte pagadora, os valores totais dos rendimentos brutos, do IRRF, dos demais tributos passíveis de retenção, e dos rendimentos efetivamente recebidos, a partir dos dados contidos nas notas fiscais e no Razão Consolidado que instruem este processo; 3) esclarecer como se dera a quitação da estimativa de IRPJ de março de 2007; 4) apresentar o comprovante de rendimentos de aplicações financeiras auferidos em 2007 e provenientes da fonte pagadora inscrita no Cnpj sob o n° 33.066.408/0001-15 (em não dispondo do comprovante, que prove a retenção por outros meios hábeis e idôneos, a exemplo de extratos bancários emitidos pela instituição financeira); 5) provar haver oferecido à tributação todos os rendimentos relativos às retenções que pretende adicionar ao cômputo do crédito pleiteado, informando, adicionalmente, se tais receitas foram tributadas observando-se o regime de competência e/ou de caixa (em sendo pelo regime de caixa, informar em que ano-calendário foram tributadas); 6) esclarecer as demais inconsistências reportadas nesta Resolução, reunidas, no que for aplicável, na tabela anteriormente disposta; 7) esclarecer, de maneira proativa, eventuais divergências que a Recorrente vier a identificar em seu apuratório; e Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911728/2012-84 8) fornecer, em meio digital, sua escrituração contábil, nos moldes estabelecidos pelos normativos da RFB (a exemplo do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001). Atendidas as exigências, solicita-se que a autoridade fiscal, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, junte ao processo a DIPJ do ano-calendário 2007 ativa, ateste a fidedignidade do contido no Razão Consolidado que instrui este processo com a escrituração contábil da pessoa jurídica e produza relatório conclusivo quanto à procedência dos elementos e esclarecimentos apresentados pela Recorrente em diligência. A Recorrente, na sequência, deverá ser notificada do referido relatório, reabrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para derradeira manifestação. Encerrado o prazo mencionado, devolvam-se os autos ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16062.000128/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.346
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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FC1C:.32.188 Maria de I.suala 'ricas de Carvalho Mat. Siape 731683 • ,S1:.4;4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9P-04-6S - - ti- SEXTA CÂMARA Processo n° 16062.000128/2007-63 Recurso n° 148.716 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.346 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n`'s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e CONFERE COM O " POINAL, Processo n° 16062.000128/2007-63 Brisilis.n24_, ilia 0 W CCO2/C06 Acórdão n.°206-01346 Wini„, W Fls. 389 Maria de Fátima Fel ein de Carvalho Mat. Se 7516113 — ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Preside 'te , 4/„.., n_ait.a_ RYCA ' t 7; ler t- - 42"..0....1E--MAGALHÃES DE OLIVEIRA • - lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Cleusa Vieira de Souza. 2 &MUNDO aK5t1110 CONTRIB UNTES Processo n° 16062.000128/2007-63 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.346 CONFERE Com o no inTNAL Fls. 390 ara 0:2-gt•f2.92 els jjo...a ?dada de Fátima —cada de Oevelie Relatório Met. Mai JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São José dos Campos/SP, DN n° 21.437.4/0087/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei n°8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (após 07/1997), incidentes sobre a remuneração de mão-de- obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa JATO VALE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, em relação ao período de 01/1996 a 06/1998 conforme Relatório Fiscal, às fls. 22/25. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 20/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 31.463,53 (Trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos nécessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa JATO VALE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, utilizando-se o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos serviços prestados contidos nas Notas Fiscais, Faturas ou Recibos. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 124. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 287/307, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. 3 • . mj i ii .itt,e, cii „Ao:. ;, 1 hProcesso n°16062.000128/2007-63 &salta. 2, u / CCO2C06 Acórdão n.°206-01.346 INn/ Fls. 391 Maria de Rd= F • rr Carvalho Mat. Shpc 731683 — Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Contrapõe-se ao lançamento, asseverando que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário, sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações sistematizadas objetivando verificar de forma evidente o não recolhimento das contribuições objeto da notificação, acostando-se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a fiscalização, ao promover o presente lançamento, deixou de considerar os documentos ofertados pela contribuinte durante a ação fiscal, os quais seriam capazes de comprovar a sua regularidade fiscal, especialmente as Guias de Recolhimento acostadas aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A empresa prestadora de serviços, JATO VALE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., igualmente, apresentou seu recurso voluntário, às fls. 346/362, lançando praticamente as mesmas assertivas da contratante, além de se insurgir contra o arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, propugnando pela decretação da insubsistência da notificação fiscal. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou suas contra-razões, tendo simplesmente encaminhado o processo para julgamento em segunda instância. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. 4 VS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMI) oPIOINAL Processo n° 16062.000128/2007-63 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01346 tiz>ksi _ Fls. 392 Maria de Vitima rtatra de DE DECADÊNCIA Mat. S - 7316S3 — Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11,1 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. 5 NIF SEGIINFX1C0' . :O 08 CCRniTRIBUINTEs CONFERE ' `91riENAL Processo n° 16062.000128/2007-63 Eluda. .17,)1_/' cro2Jco6 Acórdão n.° 206-01346 Fls. 393 Marin de Fina:. 80...jun de carvalho Min. Siam 751683 Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, prev"sto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seda aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 11.1 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei 6 14F . sEguNon CONSELHO DE CONTRIBUINTES coN • 7ER E Com o 0667114 (f tProcesso n° 16062.000128/2007-63 Brultik_gt A"--1 •- ccoz/cos AcOrdio n°206-01346 ám Fls. 394 Maris de Fáti: eu* • • Mat. Sispe 751683 complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CIN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais urna vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: ri as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obriPação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III, b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria 7 tk\11 ME • flECIUTIDO CoNSEI.140 DE CONTR1BuiNTES - CONFERE ."11INIAL. Processo n° 16062.000128/2007-63 2‘/ ,___ CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01346 Fls. 395 Maris de Fiz encara da Caruba — Mat Sce751a3 os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF. art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C77V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. 14, - SEGUNDO Cr ri HO 0E COTITPJBln C0140' , ' tent4Al. Processo n° 16062.000128/2007-63 BresIlia,_.•-g C/ OS °2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.346 er /ti\ Fls. 396 Mada de Falua.. "ralara de Ir."1 n MaSc lSIáIi Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 Turrna da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 20/12/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, urna vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1996 a 06/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 ob. sán • At Á • - •- -- ; RYCARDO " • E MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9

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Numero do processo: 36222.002076/2001-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido. Ato cancelatório de isenção concebido com base em procedimento atingido por vicio insanável. anulação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.314
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 21 Câmara de Julgamento do CRPS. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar o pedido de revisão e II) em anular a Informação Fiscal. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não anular a Informação Fiscal. Apresentarão declaração de voto a Conselheira Ana Maria Bandeira e o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Shape 131683 044.8;.:;•,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sp:)----4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5~.1. SEXTA CÂMARA Processo n° 36222.002076/2001-00 Recurso n° 148.082 Voluntário Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Acórdão n° 206-01.314 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido. Ato cancelatório de isenção concebido com base em procedimento atingido por vicio insanável. anulação. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Çp)( • • MF - UGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUNIES , CONFERE C: • : "^"XNAL Processo n° 36222.002076/20014)0 Bruni, . II O 05 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.314 catao Fls. 1.614 Maria de FlIfIll Carvalho 3uspe 751683 _ ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 2 1 Câmara de Julgamento do CRPS. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar o pedido de revisão e II) em anular a Informação Fiscal. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não anular a Informação Fiscal. Apresentarão declaração de voto a Conselheira Ana Maria Bandeira e o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ar \--4 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEI E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 t- ,rnt11NIAL SEGUNnn enNs p imo DE CoNTRIBUINTES Processo n°36222.00207612001-00 CCO2/C06 MFAcórdão n.°206-01314 Fls. 1.615 CONFERE e, ,,„; o &nata' Relatório Maria de FáTityrr Mut Siape 751101.1 arnil» LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, apresenta a este Conselho pedido de revisão de Acórdão n° 12/2004, proferido pela Egrégia 211 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que em análise da questão debatida, decidiu, por maioria dos votos, por negar provimento ao recurso interposto contra o Ato Cancelatório n° 21.402.4/002/2004, emitido nos termos do art. 206 § 8°, inciso III do Regulamento da Previdência Social — RPS,aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Conforme consta dos autos, fls. 1/30, foi emitida Informação fiscal n° 36266.00207612001-00, em que se relatam fatos, dentre os quais que a entidade não atendeu ao inciso IV do caput do artigo 55 da Lei n°8212/91, uma vez que no período compreendido entre janeiro de 1994 a dezembro de 2000: repassou valores à entidade Religião de Deus sem qualquer negócio subjacente que justifique; doou bens e pagou aluguéis de imóveis da Religião de Deus; tem as mesmas pessoas na direção,em especial o presidente Sr. José Simões Paiva Netto; os dirigentes receberam pagamentos e outras vantagens por meio dessa entidade interposta (Religião de Deus). Acompanharam a referida Informação Fiscal, os documentos de fls.31/906. Foi, então emitido, o Ato Cancelatório n° 21.402.4./001/2002 (fls.912) . Contra o qual a LBV protocolizou recurso ao CRPS, razões expendidas às fls. 927/959) em que preliminarmente alegou a nulidade do Ato Cancelatório, por falta da análise da defesa tempestiva que houvera sido encaminhada pelos correios. Por essa razão, a Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em São Paulo — Norte tomou sem efeito o referido Ato Cancelatório e intimado a contribuinte,confonne oficio n°21.402.4/008/2002 INSS/SP, de fls. 1.182. Às fls. 1.183/1201 a referida Seção de Análise de Defesas e Recursos, procedeu à análise da defesa apresentada em que concluiu que os argumentos e documentos da defesa não são convincentes quanto à regularidade da entidade e propôs o cancelamento da isenção. Sendo, assim, emitido o Ato Cancelatório n°21.402.4/002/2002 (fls. 1202). Contra esse ato a interessada recorreu à 2 Câmara de Julgamento do CRPS que, pelo Acórdão n° 00545/2003, não conheceu do recurso em face da liminar concedida na ADIN n° 2.028-5/98, ficando os autos sobrestados até o julgamento final da referida ADIN pelo STF. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em São Paulo, não conformada com a decisão da 2' Cal/CRPS, entrou com pedido de revisão de acórdão (fls.1278/1282) o qual foi apreciado e, por meio do Acórdão n° 12/2004, prolatado pela mesma 2 CaJ/CRPS, anulou-se o Acórdão n° 545/2003, conheceu-se do recurso do Jm ir • Stül/NDO CONSELHO De CONTRIBUINTES-- CONFERE Cl1M O DRIONAL t , Processo n°36222.002076/2001-CO Brasília, --.— CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.314 Fls. 1.616 Maria de Fátima F carvalho Siape 751683 contribuinte e no mérito negou-lhe provimento por maioria.Decisão esta, que é objeto do presente pedido de revisão do contribuinte. Às fls.1365/1455, a entidade juntou documentos, com vistas a sustentação do pedido de revisão, que apresenta com fulcro no art.60, III e IV, § 1°, II do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social —CRPS, em que alega, em tese, que o INSS utilizou de prova declarada ilícita em decisão judicial para fundamentar a cassação de sua imunidade. Juntou aos autos documentos novos, que, a seu ver, atacam a juridicidade do Ato Cancelatório n°21.402.4/002/2002. • A Secretaria da Receita Federal do Brasil —8 1 Região Fiscal, ofereceu contra razões. Às fls. 1604/1608 o Sr. Presidente desta 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 74/2007, houve por considerar que os novos documentos apresentados emitidos pelo CNAS e pelo MJ permitem que a matéria seja objeto de uma análise mais criteriosa ,por entender que tal "documentação inédita, juntada aos autos,pode acarretar pronunciamento favorável à recorrente, principalmente pelo fato de que tanto a Informação Fiscal encaminhada ao CNAS e a representação administrativa encaminhada ao Ministério da Justiça como a informação fiscal propondo o cancelamento da isenção foram decorrente de mesma ação fiscal e fundadas nos mesmos dados de provas conforme se depreende do arrazoado do contribuinte e das contra-razões ao pedido revisional." Entendeu preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente pedido e designou relatora ad hoc esta Conselheira, para que nos termos do art. 29, III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, para que coloque o processo em pauta com proposta de saneamento do Acórdão em epígrafe. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). O Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a revisão proposto para ser analisado deve acompanhar uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; N@ 4 CONFERE COM O ORIGINAL • * lieseWs. zy , da_ i Processo n• 36222.002076/2001-00 CCO21C06 • Acórdão n.°206-01314 Fls. 1.617 Maria de Nom F ra de utrv M..t. Steve 7$1603 - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: ' "1 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." É certo que, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com poderes, para, inclusive anular a decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. No presente caso, o motivo apontado pela empresa, para a reforma da decisão aqui atacada é o fato de o INSS ter feito uso de prova ilícita (anulada pela Justiça Federal) para cassar sua imunidade/isenção (...) e o documento novo seria a Sentença Proferida nos autos da ação declaratória n° 2001.34.00.033687-8, da 21' Vara Federal da Seção Judiciária do e os novos documentos produzidos pelo CNAS e Ministério da Justiça. É bem de se ver que a sentença judicial considerou ilícita a diligência fiscal que culminou na Informação Fiscal que encaminhada ao CNAS e se diz respeito a pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CERAS, formulado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS - processo n°44006.004466/2000-19 (que a referida sentença cuidou de anular), não tem o condão de vincular este colegiado, como bem ressaltou o Sr. Presidente desta Câmara. Entretanto, embora se tratando de procedimentos administrativos distintos, tanto a Informação Fiscal encaminhada ao CNAS quanto a Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção, decorreram da mesma ação fiscal procedida em face da diligência externa solicitada pelo CNAS, por meio do Oficio n° 00253 e foi em atendimento a essa diligência que foi levada a efeito a ação fiscal que resultou, como já dito nas duas informações fiscais e na representação administrativa ao Ministério da Justiça. è!) 1 ! ro. spSmitmu0GogsfaleCCOGHTRIBUMEF J cOWERECOMOORMINAL Processo n° 36222.002076/2001-00 113iielais. 24 9 /0_3_,JCS 4 CCO2/C06 s Acórdão n.° 206-01.314 e, , , â 1à Fls. 1.618 :1/4 tit1444. Emitiu t 4 ,ts ., NIn401,Sittpe NbIl.3 a 111•,----- Dessa maneira, embora a sentença judicial tenha decretado a nulidade do processo administrativo n° 44006.0044666/2000-19, a partir do momento em que houve a ausência de intimação da autora, (por não ter sido intimada acompanhar a diligência fiscal, consistente em quesitos formulados a fiscais do INSS, malferindo o seu direito de acompanhar a diligência e formular seus quesitos), não há como negar, que devem ser consideradas nulas todas as Informações Fiscais dela decorrentes. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO, pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER do pedido de revisão, ANULAR o Acórdão-2' CaIICRPS n° 12/2004. CONHECER do recurso voluntário da empresa, para, no mérito ANULAR, a Informação Fiscal que ensejou o Ato Cancelatório n° 21.402.4/002/2002, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 (.;CLEUSA VI IRA D OUZA • 1 6 I • 1 Processo ri° 36222.002076/2001-00 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01314 Fls. 1.619 ME. sEGuNne Covtç r ikm DE CONTRIBUINTES CONFERE et sm t)OtDOINAL — Maria de Entinta 3wWl.)7a de Carvalho Mat. Siam I683 Declaração de Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Pedi vistas dos presentes autos para melhor análise quanto à revisão do Acórdão n° 12, de 21/01/2004 (fls. 1337/1345 — Vol 3) postulada pela entidade. O citado acórdão conheceu o pedido de revisão formulado pelo INSS, anulou acórdão anterior e negou provimento ao recurso da entidade apresentado contra a emissão de Ato Cancelatório n° 21.402.4/002/2002 que cancelou a isenção usufruída pela mesma. O pedido de revisão da entidade procura amparo legal na hipótese de admissibilidade prevista no inciso III do art. 60 da Portaria MPS n° 88/2004 que aprovava o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Tal inciso dispunha o seguinte: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: (..). - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável;" Não obstante o pedido de revisão ser agora apreciado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, esta se dará à luz do Regimento Interno do CRPS. Em seu pedido revisional (fls. 1365/1385 — Vol 4), a entidade alega que evidenciou-se documento novo produzido após o julgamento proferido, bem como que a prova utilizada pelo INSS para cassar a imunidade da recorrente foi declarada judicialmente como • ilegal. A recorrente ajuizou ação declaratória n° 2001.34.00.033687-8 em desfavor da União Federal e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS onde pleiteava a declaração da nulidade insanável existente no processo administrativo n°44006.0044666/2000- 19 em trâmite naquele conselho, o qual tinha por escopo a análise do pedido de renovação do CEBAS da entidade. A nulidade alegada pela entidade consistiria no fato de que o CNAS solicitou ao INSS a realização de diligência fiscal a fim de esclarecer questões formuladas em perguntas a serem respondidas pelos fiscais do INSS, sem que houvesse qualquer comunicação do ato à entidade. Entende que o CNAS teria vedado o direito da mesma em acompanhar e formular quesitos na diligência fiscal. Ademais, o CNAS só teria lhe conferido dez dias para manifestação a respeito do resultado da diligência, não aguardou o término da diligência fiscal 7 ‘.4) 101 1/ Ig.:1 nMtfP d.e ASIÇYíte0j1fS"k C-64121R44 CM:(51•MEN'Y I I Processo n°36222.002076/2001-00 as o — CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.314 — , e, • / Fls. 1.620 ".-. té• d.{ I.: is para por o processo em pauta de julgamento e, ainda, não teria intimado a mesma para a pauta de julgamento de seu pedido de renovação do CEBAS. Na sentença exarada nos autos da ação (fls. 1436/1438 — Vol 4), a Exma Juíza entendeu que assistia razão à autora e julgou o pedido procedente para decretar a nulidade do Processo Administrativo n° 44006.0044666/2000-19, pela ausência de intimação da autora. Considera a recorrente que a nulidade de tal processo ensejaria a nulidade do Ato Cancelatório emitido, uma vez que o INSS fez uso exclusivo de informação fiscal por ele produzida para cassar a imunidade da recorrente. Não assiste razão à recorrente. A sentença proferida nos autos da ação judicial é clara no sentido de que o que foi anulado judicialmente foi o Processo Administrativo n° 44006.0044666/2000-19 cujo objeto era o pedido de renovação do CEAS apresentado pela recorrente junto ao CNAS. Portanto, os vícios alegados e acatados pela Justiça referem-se aos autos daquele processo administrativo e não alcançam a informação fiscal que ensejou a emissão do Ato Cancelatório de isenção da entidade. De acordo com o art. 206, §§ 7° e 8° do Decreto n° 3.048/1999 o Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata o artigo, bem como cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos no artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. Portanto, nada há de irregular na informação fiscal produzida em procedimento perfeitamente amparado na legislação. Como já argüido a nulidade restringiu-se ao cerceamento de defesa verificado nos autos do processo administrativo em trâmite no CNAS e não há que se falar que o INSS teria feito uso de provas obtidas por meios ilícitos conforme argumenta a entidade. Ainda pretendendo obter a revisão do Acórdão n° 12/2004, a entidade apresenta o Parecer CJTQ do Ministério da Justiça que sugeriu o arquivamento do processo instaurado de oficio acerca de irregularidades apuradas em ações fiscais relativas à LBV e a manutenção do titulo de utilidade pública da entidade. A recorrente também apresentou decisão do CNAS que deferiu os pedidos de renovação do CEAS da entidade formulados por meio dos processos 44006.004466/2000-15 (o mesmo que segundo a recorrente a Justiça considerou ilícito) e 71010.002678/2003-15. O CNAS teria ainda não dado provimento à Representação Fiscal objeto do processo n° 36222.002075/2001-57. Após análise do pedido de revisão, o Sr. Presidente da 6" Câmara do 2 CC, por meio do Despacho n°74/2007 (fls. 1604/1 608 — Vol 5) entendeu que a sentença judicial refere- se a procedimento administrativo distinto, que diz respeito a pedido de renovação do CEBAS junto ao CNAS e que não teria o condão de vincular este colegiado. Entretanto considerou que a nova documentação emitida pelo CNAS e pelo MF logrou convencê-lo de que a matéria mereceria ser objeto de análise mais criteriosa. Assim, acolheu o pedido de revisão formulado, concedeu efeito suspensivo ao mesmo e designou a 8 ,Lá ,5 1 „, 4 s n,,‘, ,i, 40 DE CUfflkJBUTEsI CONFERE COM O ORIGINAL , •Processo n°36222.002076/2001-00 I CO_ CCO2IC06 Acórdão n.°206-01314 F. 1.621 Maria de Enrima F á ch a e 'arvailio' MaSiaI,c7s1b83 — Conselheira Relatora ad hoc para que colocasse o processo em pauta com proposta de saneamento do acórdão em questão. Com a devida vênia do Sr. Presidente e da Conselheira Relatora entendo que o pedido de revisão formulado não atende qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão contidas no art 60 do Regimento Interno do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social. No citado despacho, o pedido de revisão foi acolhido sob o fundamento de que estariam preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no inciso III do art. 60 do Regimento Interno do CRPS. O dispositivo já citado contém a mesma letra que o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual versa que: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...). VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Como argüido pelo Sr. Presidente, o pedido de revisão é medida extraordinária e como tal, submete-se a uma via estreita, não podendo servir de pretexto à rediscussão de matéria já definitivamente julgada. O texto legal é claro no sentido de que o que se considera documento novo não é aquele produzido depois da decisão recorrida, mas aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão Observa-se que o Acórdão que se pretende rever data de 21/01/2004. O Parecer do Ministério da Justiça foi proferido em 15/10/2004 e a manifestação do CNAS em 22/08/2005. Ou seja, nenhum dos documentos apresentados existia à época do julgamento que ensejou o acórdão guerreado vez que foram produzidos posteriormente. O conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, bem como é farta a jurisprudência nesse sentido, conforme se observa nos seguinte julgados: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA – STJ "REsp 815950 / MT Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) DJ 12.05.2008 p. 1 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARE 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDE1VDA. SÚMULA 07/STJ. I. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, na forma do at. 485, VII do CPC, é tarefa do Tribunal a quo, interditada ao S.T.J pela Súmula 07. ç.5 ME- SEGUNDO CONRF.L110 DE CONTRIBUNTES CONFER •M • " te• INALÉ , Processo e 36222.002076/2001-00 1 Bradlia • I IP CCOVC06— Acórdão n.°206-01314 Eis. 1.622 jrn # Maria de i:Catã :g Carvalho Mau. Siape 751683 2. O documento novo apto a aparelhar a ação rescisório, fundada no art. 485, VII, do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual MO pôde fazer uso oportune tempore, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável. Precedentes do STIREsp 906.740/MT, 1° Turma, DJ de 11.10.2007; AR 3.444/PB, 3° Seção, DJ de 27.08.2007 e AR 2.481/PR, I" Seção, DJ 06.08.2007. 3. In casu, não há que se falar em ofensa ao art. 485, VIL do CPC, mormente porque o documento novo, qual seja, Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso em 26.09.2003, além de ser posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 19.10.2001, não revela capacidade de, por si só, ensejar alteração da decisão rescindem/a, consoante assentando pelo Tribunal local, litteris:(..). 4. Recurso especial não conhecido. (g. n.)." "AR 3444 / PB Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) DJ 27.08.2007 p. 187 AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. A ação rescisório proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favoráveL Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante do prévio conhecimento do autor acerca da existência do documento apresentado como novo, bem como da ausência de demonstração do porquê da sua não-utilização na ação anterior. 2. Pedido julgado improcedente (g.n)" "AR 2481 / PR Relatora: Ministra Denise Arruda DJ 06.08.2007 p. 446 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉU E DE REQUERIMENTO DE SUA CITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO APRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. A ausência de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação processual, de pedido expresso de citação da parte requerida e de comprovação do trânsito em julgado do acórdão rescindendo são 10 IV LM 1 LO N,• 1-11-In De CONTRIBUINTES • CONFERE Ci c.; ri ""iiiNAL Brasília. )---s 0-3 Z___ CCO2/C06Processo n°36222002076/2001-00 • Acórdão n.° 206-01.314 1 Fls. 1.623 Maria de Falimo Fe. 's i a de 'amalho Mm. Siape 751683 — irregularidades que ensejam o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 282, II e VII, e 488 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que afastados esses óbices, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. Considera-se "documento novo" o que seja preexistente ao julgado rescindendo, mas que não fora apresentado em juízo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. 4. A Resolução 302/2002 do CONAMA não pode ser admitida como documento novo, visto que foi editada após o julgamento do recurso que originou o acórdão objeto da presente demanda. 5. Tratando-se de ação rescisório inadmissível, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (g. n.)" "EDcl nos DM no AgRg no 4 563593 / SP Relator Ministro GILSON DIPP DJ 21.02.2005 p. 212 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535. DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. 1NADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEN7'0. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROTELATORIO. MULTA. ART. 538, ff ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ( ). III - Consoante já se manifestou esta arte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, P71 do Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. IV - A expressão "novo", no contexto disciplinado pelo legislador processual, traduz o fato de somente agora poder ser utilizado, não guardando qualquer pertinência quanto à ocasião em que se formou. O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava.(g.n.) ) VIII - Embargos de declaração rejeitados." "AR 541 / SP ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n°36222.002076/2001-00 g9 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01314 • F. 1.624 Maria de FÍS. 'to eiva de Carvalho Mal Simpe 751683 Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 27.06.2005 p. 221 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO C. STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (..). - Quadra ressaltar, que o documento de que trata o inciso VII, do art. 485 do CPC é o existente à época. Não se pode entender: "o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio formar-se. Ao contrário, para admitir-se a rescisório, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento cuja existência a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pôde fazer uso", é também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia. "(Moreira, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2.002, e. 10°, p.137) - Documenta não existente quando da prolação do decisum rescindendo não está apto a desconstituir o julgado. - Ação rescisório julgada improcedente" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF "MS 25270 /DF Relator(a): Min. CARLOS BRITTO DJ 03-08-2007 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO III DO ART. 288 DO RI/TCU). ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOS NOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EM LISTA OU "POR RELAÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA. Acórdãos antigos do Tribunal de Contas da União não se qualificam como "documento novo", a viabilizar o manejo do recurso de revisão, cujos hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritas da própria Corte Federal de Contas, por serene públicas, não se amoldam à noção conferida por esté Supremo Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já existente quando da tramitação do feito, ou era ignorado pela parte ou dele essa mesma parte não pôde fazer uso. O julgamento de recurso em lista ou 'Por relação" ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa, pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentação oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido. (GR)." 4,1)2 „ "F” SEGINrY) CONSFulo DF CONTR1B CONFE Processo n°36222.002075/2001-00 RE COM O " 1111NAL "T:S CCO2/C06 Acórdão n°206-01.314 Brasília • O Fls. 1.625 Maria de F4/frau t Cara "AR 1063 / PR Mat. Slilpc 751643— Relator(a):Min. IVÉRI DA SILVEIRA DJ 25-08-1995 EMENTA: - ( ) 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do CP.C, por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. ( ) 5.Ação rescisório julgada improcedente.(G.N)." Percebe-se que quanto à parte do dispositivo que trata da conceituação de documento novo (existência ignorada ou impossibilidade de fazer uso) os documentos apresentados já não se prestam a ensejar a revisão do acórdão. Entretanto, ainda que contemporâneos ao acórdão, não poderiam amparar o pedido de revisão do mesmo. A segunda parte do dispositivo versa que o documento dito novo seria aquele capaz de, por si só de assegurar pronunciamento favorável à recorrente. Entendeu o Sr. Presidente, conforme o despacho proferido, que a documentação inédita apresentada seria suficiente para convencê-lo de análise mais criteriosa da matéria. Mais urna vez, com a devida vênia, deixo de concordar com o Sr. Presidente. Os documentos trazidos pela recorrente referem-se às manifestações do Ministério da Justiça e do CNAS. A primeira manteve o título de utilidade pública federal da LBV e a segunda deferiu pedidos de renovação do CEAS da entidade, sendo que um deles, o correspondente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 (processo 44006.004466/2000-19) só foi deferido mediante pedido de reconsideração. Ora, muito embora a recorrente se refira a tais documentos como "documentos novos modificativos", a meu ver, a única possibilidade de tais documentos modificarem qualquer coisa seria na hipótese do cancelamento da isenção ter ocorrido pelo descumprimento dos incisos 1 e 11 do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, cujos requisitos são que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Fora dessas hipóteses não há qualquer situação em que decisões relativas à manutenção de título de utilidade pública federal e renovação de CEAS, proferidas por aqueles órgãos sejam capazes alterar um acórdão exarado em um julgamento legítimo e por um colegiado competente para tanto. Assevere-se que a ação fiscal desenvolvida na entidade produziu a informação fiscal que levou ao cancelamento da isenção, bem como representações fiscais ao CNAS e ao Ministério da Justiça. I 1 1MF SEGUNDO CONSELHO 1/E CONTR1BUINIES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n°36222.002076/2001-00 Bruma, 2. ti s 9" CCO2/C06 • Ac6rdão n.° 206-01314 Fls. 1.626 I Mana de Fátima Fe ora de anato I Mac Siaste 751683 I Assim como aqueles órgãos tiveram a prerrogativa de efetuar a análise das informações apresentadas e decidir a respeito em suas áreas de atuação, o INSS e, posteriormente, o CRPS também tiveram a mesma prerrogativa. Vale acrescentar que o próprio CNAS, primeiramente entendeu por indeferir o pedido de renovação do CEBAS da entidade. Os Conselheiros que julgaram o recurso apresentado perante o CRPS entenderam que a entidade havia efetivamente descumprido requisitos para a continuidade do usufruto da isenção. As decisões trazidas pela recorrente não podem ensejar a revisão do acórdão. Ainda que o Sr. Presidente tenha vislumbrado nos fundamentos daquelas decisões motivo para considerar que a isenção não poderia ter sido cancelada, tal entendimento encontra óbice no contido no próprio Regimento Interno do CRPS que no § 7° do art. 60 veda expressamente a revisão de acórdão com o único propósito de rediscutir matéria julgada. Pelas razões apresentadas voto no sentido de NÃO CONHECER do pedido de revisão formulado e manter o Acórdão n° 12/2004. Se vencido o entendimento de que o acórdão não poderia ser revisto pela ausência de amparo legal, no mérito, entendo que o a decisão contida no Acórdão n° 12/2004 da 2' Câmara de Julgamentos do CRPS não merece reparo. A isenção foi cancelada em razão das irregularidades verificadas pela auditoria fiscal que apurou o seguinte: Que os dirigentes da LBV recebiam vantagens por meio da entidade Religião de Deus que tem como presidente em cargo vitalício e em caráter irrevogável o Sr. José Simões de Paiva Netto, também presidente da LBV. Que o Templo da Boa Vontade e o Parlamundi de propriedade da LBV destinam-se às atividades da Religião de Deus que não se relacionam a atividades assistenciais. Diversos empregados da LBV são também empregados à Religião de Deus e diversos deles residem em imóveis de propriedade da LBV. As receitas da entidade Religião de Deus consistem, basicamente, em donativos e repasses recebidos da LBV, estes não justificados pela mesma. Doações de imóveis da LBV à Religião de Deus, os quais posteriormente foram readquiridos pela primeira. Nessas operações, a auditoria fiscal concluiu que houve atos simulados e que a Religião de Deus e a LBV possuem a mesma administração e dividem o mesmo patrimônio, sendo que a Religião de Deus desenvolve as atividades que a LBV como entidade isenta estaria impedida de realizar. A entidade Religião de Deus efetua pagamentos aos três dirigentes da LBV, Sr. José Simões de Paiva Netto, Sr. Mário Borgéa Nogueira da Cruz e Sra. Mathilde Gonçalves e • outros que também atuam na LBV. Tais valores são contabilizados na contabilidade da Religião de Deus como prestação de serviços gerais e pagamentos a autônomos. \ 14 Mir • SEGUNDO CONSELHO DE COM - wl.n ViLA CONFERE COM O ORIGINAL f • Processo n° 36222.002076/2001-00 Balza. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01314 Fls. 1.627 Maria de rimoerre de Cair o Mmt. Sisp c 751443 O Presidente da LBY—, Sr. Paiva Netto, recebeu as seguintes vantagens/remuneração: Teve despesas médicas de seu pai pagas pela entidade, inclusive internação no Hospital Albert Einstein em São Paulo, caracterizando remuneração indireta. Pagamento de despesas de água, luz e telefone de imóvel que o Sr. Paiva Netto indica como sua residência. O imóvel foi adquirido pela LBV, posteriormente doado à Religião de Deus que efetuou doação de volta à LBV. Após o retomo do imóvel para o patrimônio da LBV, esta o doou novamente à Religião de Deus. O mesmo procedimento foi realizado em outros imóveis. Assim, caracterizou-se beneficio indireto o fato da LBV ter adquirido imóvel, doado à Religião de Deus, o qual é utilizado como residência do Sr. Paiva Netto que ainda tem várias despesas pagas pela entidade. A Religião de Deus paga aluguel e contas de água e luz de uma casa que não usa e, conforme apurado, é visitada com regularidade pelo Sr Paiva Netto. A LBV realizou diversos pagamentos para a empresa APN — Assessoria de Participação e Negócios Ltda, conforme registros contábeis. Instada a apresentar os comprovantes das despesas, apresentou apenas três notas fiscais e trinta e nove recibos. Em diligência ao local indicado nos recibos, a auditoria fiscal verificou que a empresa beneficiária dos pagamentos nunca esteve estabelecida no local e ainda estaria inativa desde 1988 conforme cadastro do CNPJ. A auditoria fiscal concluiu que se tratava de notas inidôneas. A LBV não realizava a contabilidade orientada pelo princípio contábil de individualizar as despesas em contas e títulos próprios, não evidenciando os valores empregados a atividades relacionadas com a assistência social, o que inviabiliza o controle direto pela fiscalização. Há uma significativa preponderância no emprego de pessoas para atividades de captação de recursos, como cobradores e operadores de tele-marketing que representam o dobro de pessoas envolvidas diretamente em atividades assistenciais. A LBV é mantenedora do Instituto de Educação José de Paiva Netto. Ao ser intimada a apresentar a relação de alunos atendidos no período de 1994 a 2001, o fez apenas para o ano de 2001 e a auditoria fiscal apurou número expressivo de filhos de funcionários, bem como de famílias com renda familiar incompatível com a situação de carência. A LBV instituiu uma fundação para administrar empresas gráficas e de radiodifusão de sons e imagens. A Fundação José de Paiva Netto foi constituída com dotação de patrimônio da LBV, na forma de dinheiro, imóveis e equipamentos. A LBV efetuou empréstimos à Fundação José de Paiva Netto por meio de vários contratos de mútuo e a auditoria fiscal verificou que tais empréstimos foram realizados com o fim específico de viabilizar as aquisições de empresas de radiodifusão. Em 1998, a LBV efetuou pagamento a empresa GRAM — Gravações Américas Ltda que foi contabilizado no ativo da entidade na conta "Intangíveis Amortizáveis". Intimada a apresentar a documentação relativa ao pagamento, a LBV exibiu uma fatura e um contrato datado de 96, pelo qual a contratada prestaria serviços durante dezoito meses e receberia um único pagamento em 04/03/1998. As firmas no contrato só foram reconhecidas nove dias antes do pagamento. Tanto o conteúdo do contrato como a forma de contabilização foram consideradas estranhas pela auditoria fiscal, sobretudo pelo fato de sócio da empresa beneficiária aparecer como cedente em dois contratos de alienação de cotas de rádios, levando a inferir que tal pagamento ocorreu na aquisição de empresas. is ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 36222.002076/2001-00 Brisdi" 11 fOg CCM/Coo Acórdão n.' 206-01.314 Fls. 1.628 Maria de Fátima n de Carvalho Mat. Siada 751683 A fiscalização verificou que a LBV sequer dispunha de recursos para fornecer à mutuária. Os recursos foram obtidos por meio de empréstimos a juros de mercado financeiro para repassá-los sem esse custo à Fundação José de Paiva Netto. No período considerado, a entidade deixou de repassar ao INSS parcelas de contribuições sociais descontadas dos empregados em várias competências. A LBV responde a execução fiscal referente a contribuições retidas e não recolhidas de 08/97 a 10/97 e ofereceu bens em penhora correspondentes a terras localizadas no Estado de Mato Grosso, para as quais não consta registro na contabilidade da entidade. Quanto aos contratos de mútuo com a Fundação José de Paiva Netto, estes foram liquidados em quase sua totalidade com créditos decorrentes de vendas de produtos e serviços que teriam sido adquiridos pela LBV no período. A Fundação José de Paiva Netto faturou contra a LBV valores significativos referentes à compra de 51.000 apostilas e 680.462 livros impressos pela Fundação, sendo que nenhum deles se refere a livros didáticos, mas de cunho religioso escritos pelo Sr. José de Paiva Netto. Embora a Fundação José de Paiva Netto tenha sido criada para colaborar e cooperar com as atividades da LBV, o que se verifica é o contrário. A LBV é que subsidiou o patrimônio da Fundação com empréstimos sem juros, aquisições vultosas de seus produtos e mantendo empregados relacionados à atividade fim da Fundação em sua folha de pagamento. As operações de aquisição de produtos e serviços, embora contabilizadas, não puderam ser comprovadas. A LBV contratou empresa sediada na Bulgária para o fim de realizar as gravações da obra "O Mistério de Deus Revelado — criação artística do jornalista José de Paiva Netto". A LBV vem empregando recursos na aquisição de equipamentos diversos para áudio e TV, para suas atividades de comunicação. Tais equipamentos são importados com isenção e destinam-se a atividades não assistenciais. Não obstante ser uma entidade que se propõe beneficente, cuja receita vem de convênios com entes públicos e fundos, bem como doações de particulares que pensam estar ajudando crianças cárentes, a LBV adquiriu veículos importados sofisticados. A LBV possui significativo patrimônio imobiliário em diversas localidades e muitos desses imóveis não se destinam à assistência social, mas a outros fins, como residência de funcionários. Só na cidade de São Paulo a LV possui, dentre outros imóveis, cinqüenta apartamentos residenciais. A LBV doou um imóvel à Sra. Maria das Graças Magaton Paulote, ex-mulher do Sr. José de Paiva Netto, situado em Campos do Jordão-SP. Anteriormente, o casal havia doado à LBV apenas o terreno. Porém, quando da segunda doação, não havia apenas o terreno, mas uma construção de setecentos e sessenta e cinco metros quadrados, que a LBV registrou como baixa em sua contabilidade, revelando que a entidade transferiu patrimônio para terceiros. ‘) 16 Mn. • ,K5,tajlah, IaLmou 0...5•• I (ItenftECOMOMIGINAL " a Processo n0 36222.002076/2001-00 I paai,..f. ti Z CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.314 Fls. 1.629 nuiti de Fátima I de lho mit Si 731643 _ Diante dos fatos apurados pela auditoria fiscal, foi emitido ato cancelatório o qual foi mantido pela então r Câmara de Julgamentos do CRPS. As situações verificadas pela auditoria fiscal evidenciam que a LBV é uma entidade destinada a atender aos interesses de seus dirigentes, sobretudo do Presidente, o Sr. José de Paiva Netto. A vedação à remuneração ou concessão de vantagem ou beneficio à dirigente não é inovação da Lei n° 8.212/1991. Tal exigência já era prevista na Lei n° 3.577, de 04/07/1959, que determinava a concessão de isenção de contribuições previdenciárias às entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração. As previsões legais nesse sentido demonstram o cuidado do legislador em impedir que a concessão de isenção pudesse levar ao favorecimento de outras pessoas que não aquelas destinatárias da assistência social beneficente. No caso em tela, a entidade não remunera diretamente seus dirigentes, mas por intermédio de entidade interposta, a Religião de Deus, também presidida pelo Sr. Paiva Netto, que recebe repasses da LBV e efetua o pagamento de despesas o que se configura em evidente simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso 1 do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; H - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 111 - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15* Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Considerando todo o emaranhado de relações aparentes criado entre a LBV e a Religião de Deus, conclui-se que o mesmo teve como objetivo o favorecimento dos interesses de dirigentes da LBV de forma simulada. \ 17 ME- SECIUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36222.00207612001-00 Brunia, 2- 1/ , , Ç9 CCO2/C06 Acórdão 206-01.314 Fls. 1.630 Mana de Ealtim neir e tarvallao Siape 751683 Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra; Nessa esteira, manifestaram-se Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes em Parecer sobre Elisão Fiscal publicado na Revista Tributária e de Finanças públicas n°36 de 2001, da seguinte forma: "A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência costuma ser confundida com a elisão. As figuras não se equivalem, todavia, pois na simulação tem-se a pactuação de algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de se obter alguma vantagem. Na visão sintética e objetiva de Pero Villani, o traço distintivo entre ambas decorre de que "na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva". Colocando- se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente (Jurídica), que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo de partícipes do engodo." Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode desconsiderar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, em procedimento plenamente motivado A meu ver, restou demonstrado que a Legião da Boa Vontade não observou os ditames da lei para manutenção da isenção usufruída. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 AN ARIA BANçA 18 CONFERE CO O OM Ple - SECOND() coibi • SEIMO rn'-'NTRIBO:YrES Processo n° 36222.002076/2001-00 RIGNAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.314 jUt Fl tn, s. 1.631 Maria de 41 Fát t ima wFerre e ea ". Saíre 4168i -- Declaração de Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Inicialmente, transcrevo da sentença judicial mencionada pela ilustre Conselheira Relatora (fls. 1436 a 1438): "DECIDO. Assiste razão à autora. O primeiro argumento da autora é de que não foi intimada para acompanhar diligência fiscal, consistente em quesitos formulados pela ré a fiscais do INSS, malferindo, assim, seu direito de acompanhar a diligência e formular seus quesitos. Com efeito, a ocorrência do fato está bem demonstrado no parecer da Junta de Reconsideração, in verbis: Quanto aos pedidos: declaração de nulidade da diligência e realização de perícias contábil e financeira e vistoria técnica: somos pelo INDEFERIMENTO; a primeira por ter sido realizada a pedido de próprio CNAS, procedimento em que foram observados os princípios, trâmites e procedimentos legais e a segunda por ser desnecessária, pois os elementos constantes dos autos, inclusive os trazidos pela própria entidade são suficientes para a formação da convicção quanto ao pedido. O que nos parece é que se trata de expediente meramente protelatório (fl. 588). Não obstante, o art. 41 da Lei 9.784/99 estabelece: Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Diante da literalidade do dispositivo, impossível não concluir pelo vício do processo administrativo, não sendo lícito à ré indeferir o pedido em razão de entender que "se trata de expediente com objetivos meramente protelatórios", ainda mais quando a autora nem ao menos chegou a requerer a diligência ou formular seus quesitos. Sofre, portanto, o processo administrativo de nulidade insanável. Pelo exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, julgo o pedido procedente para declarar a nulidade do Processo Administrativo n. 44.006.0044666/2000-19, a partir do momento em que houve a ausência da intimação da autora." Por oportuno, transcrevo, também, trecho das contra-razões ao pedido revisional, formulado pelo Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária e encaminhada pelo Delegado da, então, Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária — São Paulo -Norte (fls.1470 a 1480). 19 mF floro" KR CONFERE COM O ORIGINAL , • Processo n° 36222.002076/2001-00 B„ 2. V / 03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.314 Fls. 1.632 Maria de Filiava 1° .eCeavalho Mm. Siape 751683 "DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS OCORRIDOS NA LBV EM 2001/2002. 21 — Em 22.02.01 o Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, à vista do disposto no art. 8° do Decreto n.° 2.538/98, solicitou a esta DRP, através do oficio n° 00253, a realização de diligência na LBV para o fim especial de reunir elementos que pudessem subsidiar a análise conclusiva do pedido de renovação do CEAS — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a interessada, protocolado naquele Conselho sob o n.° CNAS 44006.00466/2000-19, (fls. 1466). 22 — Em atendimento a essa diligência, após ação fiscal, foi emitida uma informação fiscal e encaminhada ao CNAS sob n° de protocolo INSS 36222.002075/2001-57, conforme documento do próprio CNAS "pesquisa de histórico" item 5.2 (fls. 1468). • 23 — Além disso, ou seja, além dessa informação fiscal encaminhada ao CNAS, considerando que referida ação fiscal colheu dados e provas importantes que configuravam infringência não só a requisitos ara ser portadora do Certificado como também para a manutenção da isenção e para a manutenção do titulo de utilidade pública foram emitidos dois outros documentos: Informação Fiscal que deu inicio ao processo de cancelamento da isenção da entidade. Esse documento foi protocolado sob n° 36222.002076/2001-00 e encaminhado pelo Correio para a interessada (/ls. 1); Representação Administrativa ao Ministério da Justiça levando ao conhecimento daquele órgão o não atendimento, em tese, dos requisitos para a manutenção do Título de Utilidade Pública Federal. 24 — Resumidamente foram esses os procedimentos fiscais ocorridos na LBV em 2001/2002, ou seja, de uma mesma ação fiscal surgiram três documentos independentes e com funções diferentes, quais sejam: Uma informação fiscal respondendo diligência do CNAS; Uma outra informação fiscal propondo o cancelamento da isenção, com trâmite exclusivo dentro desta Secretaria; Uma representação administrativa ao Ministério da Justiça propondo o cancelamento do título de utilidade pública." Com efeito, os trechos acima colacionados por si só já me impedem de divergir da ilustre relatora no sentido de que "embora se tratando de procedimentos administrativos distintos, tanto a Informação Fiscal encaminhada ao CNAS quanto a Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção, decorreram da mesma ação fiscal procedida em face da diligência externa solicitada pelo CNAS, por meio do Oficio n° 00253 e foi em atendimento a essa diligência que foi levada a efeito a ação fiscal que resultou, como já dito nas duas informações fiscais e na representação administrativa ao Ministério da Justiça." 20 . — o.... - ME- n '‘' • 'ONSI • Lrit Lie CONTrit, 5 , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36222.002076/2001-00 Brasa cr:L/L CCOVC06 Acórdão n.• 206-01314 Fls. 1.633 Maria de Fátima m de Carvalho Ma Siada 751683 — E ainda, concordo, também, que, "embora a sentença judicial tenha decretado a nulidade do processo administrativo n°44006.0044666/2000-19, a partir do momento em que houve a ausência de intimação da autora, (por não ter sido intimada acompanhar a diligência fiscal, consistente em quesitos formulados a fiscais do INSS, malferindo o seu direito de acompanhar a diligência e formular seus quesitos), não há como negar, que devem ser consideradas nulas todas as Informações Fiscais dela decorrentes." A questão da proibição de adoção de prova ilícita encontra-se perfeitamente esclarecida em lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, 2002, Dialética, págs. 48 e 49). Segundo os referidos autores, a prova pode ser ilícita no sentido material e formal. A ilicitude material diz respeito à violação de regras do direito material. A conduta utilizada para obtenção da prova não é admitida pela ordem jurídica, seja porque contraria norma civil, penal ou, sobretudo, princípios constitucionais. São desrespeitadas regras não apenas de processo, mas as relacionadas a direitos fundamentais, como violação de domicílio, violação de sigilo, subtração de documentos, escuta clandestina, constrangimento físico ou moral para obtenção de confissões. Já a ilicitude formal decorre da forma ilegítima pela qual a prova é produzida, muito embora sua origem seja lícita. Essa ilegalidade está jungida à finalidade do processo, constituindo exemplo de sua aplicação o art. 406 do Código de Processo Civil (A testemunha não é obrigada a depor de fatos: I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau; II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo). Para Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal; São Paulo, p. 127), a produção e a formação da prova subordinam-se às seguintes restrições de conduta: a) proibição de utilização de fatos que não tenham sido previamente introduzidos no processo e submetidos a debate das partes; b) proibição de utilização de provas formadas fora do processo, ou de qualquer modo, colhidas na ausência das partes; c) obrigação do julgador, quando determine a produção de provas ex officio de submetê-las ao contraditório das partes, as quais devem participar de sua produção e poder oferecer contraprova. A introdução de prova ilícita no processo acarreta vício formal. Segundo a mencionada autora, o ingresso de prova obtida com infiingência à norma ou principio constitucional importa a nulidade absoluta da prova, que não pode ser considerada como fundamento por nenhuma decisão administrativa ou judicial (As Nulidades do . Processo Penal; São Paulo, p. 141). A jurisprudência administrativa tem se posicionado nesse sentido, como se pode observar pelas ementas a seguir reproduzidas: "EMENTA: PROVA ILÍCITA – Decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, chocam-se com a lei processual vigente, e caracterizam a nulidade absoluta da prova. Provimento do recurso para acolher a preliminar de improcedência do lança nto 21 MF 511 ui Inns) „- rrik, 81 t; GONFE8E C(Aki O ORIGINAL Processo n° 36222.00207612001-00 Bat. , 1 0_9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01L314 Fls. 1.634 Maria de Fátima mira de Carvalho Nt8L Siape 731683 por carência de prova" (Acórdão n.° 301-28.638, do Conselho de Contribuintes, de 17/02/98). "NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA - Comprovado a utilização de documentos e ou informações enviados ao Brasil pelas autoridades suíças, em virtude de cooperação jurídica, para instaurar processo fiscal, tais documentos decorrentes constituem em provas ilícitas, conforme consta em decisão judicial." (Acórdão n.° 106- 16.849, do Conselho de Contribuintes, de 24/04/2008). Portanto, entendo que a adoção de provas ilícitas - inclusive declaradas nulas em sentença judicial — justifica o acolhimento do pedido revisional e a declaração da nulidade da informação fiscal, conforme proposto pela ilustre Conselheira Relatora. Por outro lado, ouso divergir do entendimento esposado pela ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, no sentido de que o conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, por entender que documento novo não pode ser aquele produzido depois da decisão recorrida, mas — somente - aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão. Malgrado a jurisprudência apresentada pela ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que se considera documento novo a sentença posterior que altera a situação jurídica ( STJ — 5' Turma, Resp 139.379— SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.10.99, DJU 25.10.99, p. 114), assim ementado: "RESP — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII DO CPC) — SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL CULM1NATIVA NA DEMISSÃO DO SERVIDOR — RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA REINTEGRAR O SERVIDOR ESTADUAL OUTRORA DEMITIDO. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "DOCUMENTO NOVO" — SENTENÇA POSTERIOR ACEITA COMO HÁBIL A ENSEJAR O PROVIMENTO DA RESCISÓRIA — IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR SE VALER DE DOCUMENTO INEXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1 — A sentença penal absolutória é caracterizada como documento novo (art. 485, VII, do CPC), para ensejar o ajuizamento da ação rescisória. 2- A expressão "novo" signca dizer documento inexistente à época dos fatos, não podendo o autor da rescisório haver se valido quando da ação pretérita. Em não havendo a caracterização da desídia do autor em apresentá-lo quando dos fatos ou a sua inexistência ao tempo do processo anterior, é de ser conferido ao documento o título de "novo". 3 — Recurso Especial não conhecido." Ao manifestar seu entendimento no voto condutor do aresto colacionado, o Min. Gilson Dipp com clareza cristalina deixou claro que "a expressão "novo" no contexto disciplinado pelo legislador processual em "documento novo", traduz fato anterior, que só agora pode ser utilizado, e não na ocasião em que se formou. O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização, ou seja, há d ser estranho a (I?) 22 1141" - ft: nn •-ON sFLat Ur 'O CO1velak. Cum UORIGNkrkt. I • a Processo n°36222.00207612001-00 ala i_ãtCCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.314 Fls. 1.635 Maris de Fátima de Carvalho Mat. Sista 75168, vontade da parte, tendo em vista encontrar-se impedida de se valer do documento, impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim, da situação fática ou jurídica que se encontrava" E ainda, em outras situações Superior Tribunal de Justiça tem deixado de considerar que documento novo diga respeito tão somente a documento preexistente ao julgado rescindendo, conforme se depreende do relatório e voto do Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator do REsp n° 300.084 — GO: RELATÓRIO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: - E. F. Ar. ajuizou Ação Rescisório contra julgado do TI/GO. Buscava desconstituir procedência de pedido declarató rio de paternidade. O V. Acórdão recorrido foi ementado nestes termos: "AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DOCUMENTO NOVO. PERÍCIA GENÉTICA DE PATERNIDADE. EXCLUSÃO. A sentença, confirmada pelo juízo ad quem, que julgou procedente investigação de paternidade, merece ser rescindida, quando sobrevém laudo pericial (DNA) em sentido contrário. A verdade biológica deve prevalecer sobre a verdade jurídica. A perícia genética de paternidade, in casa, é considerada documento novo, hábil a ensejar a ação rescisório. (art. 485, inciso VIL do Código de Processo Civil). Pedido julgado procedente." 403). Daí o Recurso Especial (alínea "a s), apontando ofensa ao art. 473 e 485, VIL do CPC. Em síntese, discute-se o enquadramento do exame de DNA, posterior à sentença, no conceito de documento novo. VOTO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): O art. 473 do CPC não foi objeto de exame no acórdão recorrido. Não houve prequestionamento. Incide a Súmula 282 do STF. Diz o art. 485, VIL do CPC: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (.)VII- depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável:" Para ensejar Ação Rescisória (CPC, art. 485, VII), considera-se "documento novo" aquele que já existia na época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Veja-se o didático acórdão lavrado pelo Ministro Menezes Direito no REsp 453.579: 23 MV- SNÁJuni o4 troNrz ..:. tit . CONFERE COMO 01.11.•ánaL , • Processo n°36222.002076/2001-00 Brasília, / CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.314 Fls. 1.636 Lfr Maria de Fátima F h" sit -life arvauto Ma Siam 751683 "1. Para o efeito do art. 485, VII, do Código de Processo Civil não é documento novo aquele produzido após o julgamento da causa, (.)". No mesmo sentido: REsp 275.910/ROSADO; AGÁ 389.324/DIREITO, REsp 33.074/ASFOR ROCHA; REsp 23.204/ROSADO, dentre outros. Malgrado esse entendimento, a Terceira Seção - inspirada em razões de ordem social - admite o uso de documento posterior à ação, para comprovar o exercício de atividade rural, em Ação Rescisório. A guisa de exemplo: AR 638/GALL077Z Rel. p/ ac. Min.FONTES DE ALENCAR; AR 904/DIPP, Rd p/ ac. Min. HAMILTON CARVALHIDO; AR 1.418/FISHER, dentre outros. (GRIFEI). Igual abertura tende a ocorrer com a investigação de paternidade. Nossa jurisprudência caminha nesse sentido. Confira-se: (GRIFEI) "PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatória da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisório. Recurso conhecido e provido." (REsp 189.306/BARROS MONTEIRO, ReL p/ ac. Min. ASFOR ROCHA). Afino-me com essa moderna orientação. Para mim, o exame de DNA apura prova pré -existente, mas desconhecida até então. A prova segura do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção, contudo, só se tornou possível quando a evolução da ciência concebeu o exame intracitológico. Por isso, o laudo de DNA, mesmo posterior ao trânsito em julgado, configura "documento novo" a ensejar rescisão de investigação de paternidade (CPC, art. 485, VII). Nada obstante tenha sido recusado e resistido pelo investigado na ação de paternidade. Na terminologia da Turma, não conheço do recurso. O citado julgado culminou com a expedição da seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA APÓS O TRÁN SITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZA ÇÃO DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO NESSES CASOS. SOLUÇÃO PRÓ VERDADEIRO "STATUS PATER". - O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se "documento novo" para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução cientifica concebeu o exame intracitológico." \ 24 (1) 14F-St...wErv . ron,ST • • • CONFERE CUM URKIINL* AI • Processo n° 36222.00207612001-00 2.17:18(fra CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.314 Fls. 1.637 Mari fik a de Fiti ti Carvalho Mat. Sia 75 IMO Vale transcrever, ainda, no julgado do REsp n° 300.084— GO, trecho do voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que discorre acerca hipóteses nas quais a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal: "Então, acompanho essas regras evolutivas e, no tocante ao processo, afasto essas formalidades, porque o processo existe para ajudar na aplicação do direito substancial e não para criar óbices à sua incidência. Ele visa apenas a dar segurança às panes para chegarem a uma verdade que pode ser formal ou real. Como entendo que nessas hipóteses deve prevalecer a verdade real, o processo deve servir para chegar a tal verdade. À medida em que outros óbices de índole formal se oponham, procuro afastá-los para ter esse compromisso maior, que, a meu ver, é o que interessa mais à cidadania." No mesmo julgado acrescenta, em seu voto, o Ministro César Asfor Rocha: "Dessa forma, cenas formalidades processuais têm sido dispensadas sempre tendo em mira a possibilidade de se fazer prevalecer a verdade real sobre a verdade ficta" Há de se observar que o Acórdão atacado pelo pedido revisional data de 21/01/2004 e que o Parecer do Ministério da Justiça foi proferido em 15/10/2004, a manifestação do CNAS em 22/08/2005 e a Sentença Judicial data de 20/0212006. Portanto, pelo exposto e diante de impossibilidade jurídica de apresentação anterior ao julgamento, que não decorreu de desídia da recorrente, a documentação trazida aos autos deve ser considerada como documento novo capaz de sustentar o pedido revisional. Mais uma vez ouso divergir da Conselheira Ana Maria Bandeira, que considera que a documentação apresentada por ocasião do pedido revisional não é capaz de por si só de assegurar pronunciamento favorável à recorrente. Pelo contrário, entendo que a documentação inédita juntada aos autos pode acarretar pronunciamento favorável à recorrente, principalmente pelo fato de que tanto a informação fiscal encaminhada ao CNAS — anulada por sentença judicial - e a representação administrativa encaminhada ao Ministério da Justiça como a informação fiscal propondo o cancelamento da isenção foram decorrentes de mesma ação fiscal e fundadas nos mesmos dados e provas. Vale a pena frisar que o cancelamento da isenção da entidade (11. 1202) se deu com fundamento no art. 55, IV da Lei n° 8.212/91, que veda a remuneração de dirigentes, in verbis: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 13 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título;" 441. (II 25 IfF SkUN.On rerEirtri, • . flWihj • • • CONFERE COM ti) 0441G4NAL Processo n°36222.002076/2001-00 2g •. CCOZ/C06Acórdão n.° 206-01.314 Brasília, fl / Fls. 1.638 , • Mieds Fitiffa Mar* de I O Siape 751683 Igual requisito — vedação de remuneração de dirigentes - também é exigido para o obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme dispõe o art. 3 0, VIII do Decreto n° 2.536/98, in verbis: "Art. 3° Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto n.° 4.499, de 4.12.2002). VIII - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;" Da mesma forma, para a concessão do Título de Utilidade Pública Federal é vedada a remuneração de dirigentes (art. 1° da Lei n°91, de 28 de agosto de 1935), in verbis: "Ar: 1° As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no País com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos: c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados." (Redação dada pela Lei n°6.639, de £5.1979). Além da Sentença Judicial, os documentos trazidos pela recorrente referem-se às manifestações do Ministério da Justiça e do CNAS. A primeira manteve o titulo de utilidade pública federal da LBV e a segunda deferiu pedidos de renovação do CEAS da entidade. Por certo, não pode ser ignorado o valor probante tanto do Titulo de Utilidade Pública Federal como do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, particularmente, no que diz respeito ao cumprimento do requisito que veda a remuneração de dirigentes, que é ao mesmo tempo requisito do Titulo concedido pelo Ministério da Justiça, do Certificado concedido pelo CNAS e, ainda, para o gozo da imunidade disciplinada no art. 55 da Lei n°8.212/91. Para demonstrar o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o certificado concedido pelo CNAS configura prova de cumprimento de requisitos legais para o gozo da imunidade prevista no do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, transcrevo o aresto de Acórdão aprovado por unanimidade pela sua Segunda Turma, em 02/09/2008, proferido nos autos do Recurso Especial do Procurador de n.° 203-120.214, Relatora Conselheira Josefa Maria Coelho Marques: "IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. REQUISITOS. Anteriormente à Lei ne 9.732, de 1998, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em medida cautelar que suspendeu pane de seus dispositivos, a legislação não exigia a gratuidade de todos os serviços das instituições de educação para terem direito à 426 ME - Strut1N0e ené., R„ CONFERE CUM o UKIC4NaL a • • Processo n°36222.002076/2001-00 Brindlk 11 adie CCO2/C06 Acórdão 206-01.314 Arn.# I Fls. 1.639 Marb Se Fátima - os • Carvalho ata Mapa 75 KW imunidade subjetiva do art. 195, § 72, da Constituição Federal. O certificado expedido pelo CNAS constitui prova da satisfação dos requisitos legais para a fruição da imunidade, que somente poderia ser elidida por contraprova especifica produzida pelo fisco. Recurso Especial do Procurador Negado." E mais, por oportuno, transcrevo a conclusão constante da informação fiscal (fl. 30), que propôs o cancelamento da isenção e que foi adotada na conclusão da análise de defesa contra a informação fiscal (fl. 1201): "A entidade Legião da Boa Vontade — LBV não atendeu ao inciso "IV" do capta do art. 55 da Lei 8.212191, uma vez que, dentre outros fatos apurados, no período compreendido entre janeiro de 1.994 e dezembro de 2.000: a) repassou valores à entidade Religião de Deus sem qualquer negócio subjacente que justifique; b) tem as mesmas pessoas na direção, em especial, o presidente Sr. José Simões de Paiva Netto; c) os dirigentes receberam pagamentos e outras vantagens por meio dessa entidade interposta (Religião de Deus). Do exposto. propomos o cancelamento da isenção da entidade Legião da Boa Vontade — LBV no período compreendido entre ianeiro de 1.994 e dezembro de 2.000." Não poderia deixar de mencionar que em pesquisa realizada no sitio dos Conselhos de Contribuintes, constatei que, no período de 1995 a 2000, a questão da imunidade da LBV e, em particular, acerca do repasse de valores para a entidade Religião de Deus já foi, também, objeto de apreciação por parte da Receita Federal e, posterior, abordagem no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, nos autos do processo n° 19515.001140/2004-65, em que a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unânimidade, em 22/01/2008, deu provimento ao recurso voluntário n.° 105-16.835, nos termos do voto do Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, a seguir transcrito: "Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 401/405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: (GRIFEI). - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; (GRIFEI). - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82).(GRIFED • - ME- SEGUNDO CONSEL:101./c ' CONFERE COM O ~MAL.., • • Processo n° 36222.002076/2001-00 Main, 21i, (0 IDQ CCO2/C06 Acórdão r1,° 206-01314 Ckt"—) Fls. 1.640 Maria F" moa Carvalho Mal. Siam 731683 Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.(GRIFE1). A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do benefício; (GRIFEI) - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de intunidade.(GRIFEI). Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. (GRIFEI). Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. (GRIFEI). De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação FiscaL Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declaratário foi retificado e republicado, conformefls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARA TORIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 (fls. 602/609). Cik (si 2° 8 ' MF - SEGUNDO CONSELHO. 1)E .00---N-1 :TCS - CONFERE COM O ORI0184AL e • Processo n°36222.002076/2001-00 &saia, / O / Ce8 CCO2/C06 Acórdão n°206-01.314 Fls. 1.641 Maria de F „ 4. tíA) Mit Siai* 731683 Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesa no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração de fls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a I° Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/463 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NET7'0 que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; RS 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. [..] 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declarató rio Executivo n° 0192, DOU de 20.11.2003. \,‘ 29 "F " 'TI DO Cri t 06~1k1149INni s Vás t • let 40:1(MRStARisms • (4. 41 • Processo n°36222.002076/2001-00 Batina. r er toe ccovaz Acórdão n°206-01314 Fls. 1.642 , at , • tat.3 10. A inconformidade 7t interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11. Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). 12 .Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobató ria de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545— autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (lis. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), registrando os documentos que entendeu estarem acobertando os lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais res 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: [...]. Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Ski/ 30 ME S OUNDO CONSE • is â• • CONFERE COM 00 1GINAL lã irik Processo n°36222.002076/2001-00 Brasília, zq , , e:9 CCO21C06 Acórdio n.° 206-01314 rtc Fls. 1.643 Maria de Fátima F ira de Carvalho - Mat. Siape 731683 Calcada no princípio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: [...11) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo espec(icados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a) Livro-Diário; b) Livro-Razão; c) Balanceies Analíticos Mensais; d) Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 372 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formalidades exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: [..] Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciada na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de RS 1L359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Ante todo o exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, acompanho o voto da ilustre relatora, a Conselheira Deusa Vieira de Souza. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 ELI(AlÃSA Lr:Net\AIO FREIE 31

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Numero do processo: 19515.001333/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.
Numero da decisão: 2201-010.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte pleiteou presencialmente a retirada de pauta do processo, alegando falta de paridade de representação na composição da Turma, o que foi indeferido de plano, por falta de amparo regimental. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O contribuinte pleiteou presencialmente a retirada de pauta do processo, alegando falta de paridade de representação na composição da Turma, o que foi indeferido de plano, por falta de amparo regimental. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 33 /2 00 9- 21 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 168/179, a qual julgou procedente o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória relacionada ao período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Trata-se de Auto de Infração (AI - DEBCAD n° 37.227.196-0) por violação ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, por ter a empresa apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, na competência 03/2004, conforme mencionado no Relatório Fiscal da Infração, de fls. 07. 1.1. Não foram informados nas GFIP, os valores referentes ao PLR (Participação nos Lucros e Resultados) pagos em desconformidade com a legislação, conforme discriminado no Anexo 'A', fls. 09. 1.2. A lavratura do AI teve por data 27/04/2009, enquanto que a ciência do Sujeito Passivo, por via postal, deu-se em 28/04/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR, fls. 30. 2. Às fls. 08, consta Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que presta informações acerca da penalidade aplicada à já retratada infração e a forma como tal foi calculada, de acordo com o disposto no art. 284, inciso II, do RPS e art. 32, parágrafo.5°, da Lei n°8.212/91. 2.1. Ademais, informa que o valor mínimo da multa aplicada foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, correspondendo, na data da lavratura a R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). 2.2. Informa ainda que, em respeito ao previsto no art. 32, § 4°, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que a quantidade de segurados vinculados à empresa no período da infração, o valor mínimo foi multiplicado pelo fator 01 (um), tendo sido aplicado, em consequência, o valor mínimo para a multa em questão. 2.3. O cálculo da multa encontra-se demonstrado no Anexo 'IV, fls. 10. 2.4. Consoante informado no referido relatório, de acordo com os sistemas corporativos disponibilizados pela RFB, a empresa não é reincidente e não houve circunstâncias agravantes da infração. Às fls. 15, consta, ratificando o já informado, Termo de Antecedentes. 3. Às fls. 02/06, encontramos IPC — Instruções para o Contribuinte; CORESP — Relação de Co-responsáveis; e Vínculos; Mandados de Procedimento Fiscal, fls. 01; TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, Termo de Intimação Fiscal n° 01, Termo de Continuidade de Fiscalização, Termo de Intimação Fiscal n° 02, Termo de Intimação Fiscal n° 03, respectivos Avisos de Recebimento — AR e TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, relativos ao procedimento realizado na empresa (fls. 16/29). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 4. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 147/8), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 34/47, acompanhado dos documentos de fls. 48/144 (comprovante de inscrição e situação cadastral, Ata da Assembléia de Sócios (09/01/2004), Ata da AGE de 1/12/2004, ata da AGE e AGO de 24/04/2008, ata da AGE e AGO de 22/04/2009, Ata de Reunião do Conselho de Administração (30/04/2009), procuração e substabelecimento, documentos do procurador, cópias do Al em epígrafe e, ainda, cópias dos AI DEBCAD n° 37.227.193-6, AI DEBCAD n° 37.227.194-4 e respectivos anexos e diversos documentos que suportam suas alegações), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 4.1. A obrigação acessória exigida da Impugnante diz respeito à falta de declaração, nas GFIP, de valores indevidos, devendo, assim, ser cancelada a presente autuação, pois não se pode exigir declaração de tributo indevido. 4.2. Estando decaídos os débitos constituídos por intermédio dos Autos de Infração n° 37.227.192-8, n° 37.227.194-4 e n° 37.227.193-6, não se pode exigir, validamente, multa imposta em virtude da falta de declaração destes em GFIP. 4.3. Alega a decadência total do crédito tributário vez que somente em 04/2009 teriam sido lançados os créditos tributários referentes à competência de 03/2004, quando passados mais de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores. 4.4. Para embasar seu entendimento, suscita a aplicação da Súmula Vinculante do STF n° 8. 4.5. Ademias, relembra que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, ainda mais que a Impugnante apresentou as competentes GFIP para o ano de 2004. 4.6. Ataca, a seguir, a afirmação da Autoridade Lançadora quanto ao não atendimento das premissas previstas em lei quanto ao pagamento da participação nos lucros e resultados. 4.7. Para tanto transcreve o art. 2°, II e § 1°, da Lei n° 10.101/00. 4.8. Adicionalmente, alega que o exíguo prazo conferido por oportunidade da fiscalização impediu que se levantasse, em tempo hábil, a referida documentação. Anexa "doc. 06". 4.9. Suscita o princípio da verdade material, colacionando doutrina. 4.10. Destarte, da documentação em anexo "doc. 06", intitulada "ACORDO REFERENTE AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 PARA OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, BAHIA SUL CELULOSE S/A E OUTRAS", observa-se pleno atendimento à Lei n° 10.101/00 e regulamentação correlata. 4.10.1. No item '1.c.' do dito Acordo, "outras empresas", observa-se que os empregados da IPFL Holding S/A, CNPJ 60.651.569/0001-49 (outrora denominada Papel Leon Feffer Ltda., CNPJ 60.651.569/0001-49) faz parte do referido acordo. 4.10.2. Às fls., 6, consta a presença de comissão representativa de empregados na celebração do acordo. 4.10.3. Nas demais folhas, constata-se o pleno atendimento aos requisitos exigidos pela legislação. 4.11. Ademais, alega que em virtude da conduta considerada infratora, que deu ensejo a cobrança de tributos, faz-se incidir, ainda, multa, resultando em cumulação de penalidades, vedada em nossa ordem jurídica. 4.12. Ao final, por tudo exposto, requer seja acolhida a preliminar de decadência com a consequente extinção do crédito tributário. 4.13. Sucessivamente, requer seja afastada a cobrança de mula por descumprimento de obrigação acessória, na medida em que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR, por respeito à legislação de regência. 4.14. Subsidiariamente, requer seja revista a penalidade aplicada diante da sobreposição punitiva sobre o mesmo fato. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 168): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Obrigações acessórias previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento para as mesmas. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Nada obsta que em decorrência de um único contexto fático a legislação tributária preveja várias obrigações acessórias consequentes a serem observadas, individualmente, pelos contribuintes, aliadas ou não ao cumprimento de obrigação tributária principal. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 185/200 em que alegou: (a) não caracterização da conduta da recorrente como descumprimento de obrigação acessória; (b) decadência; e (c) o pagamento de participação nos Lucros e Resultados em conformidade com a legislação aplicável e (d) quadruplicidade do lançamento da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Não caracterização da conduta da recorrente como descumprimento de obrigação acessória Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 Não prospera a alegação do Recorrente. Está-se diante da infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do disposto no art 32, IV e § 5º da Lei 8.212/91, c/c art. 284, II. do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, impõem à empresa a obrigação acessória de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da administração tributária, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." Decreto 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do capta do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cajus contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n°4.729, de 9.6.2003). O limite do valor da multa aplicada por competência é obtido em função do número de segurados da empresa, nos termos do art. 32, §4° da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 32. (...) 4°A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). Portanto, não há o que prover. Decadência Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 Conforme se verifica da análise dos autos, não há que se falar em decadência, uma vez que a data do fato gerador da infração ocorreu no dia 27/04/2009. Por outro lado, diversamente da decadência quanto à falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), conforme preceitua a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, não há o que prover. O pagamento de participação nos Lucros e Resultados em conformidade com a legislação aplicável A recorrente alega que não haveria incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, que tem previsão constitucional, no artigo 7°, XI: Constituição Federal de 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Entretanto, não assiste razão, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 250DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” A Lei n° 10.101/00 é bastante clara em seu art. 2°, § 1°, quando determina a concomitância dos critérios e condições a serem atendidos, dispondo, ademais, que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR, "mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado" e que os "critérios e condições" devem ser "pactuados previamente". Desta forma, não há espaço para dubiedade na interpretação: o acordo deve ser firmado em data anterior ao início do período a que se referem os lucros e resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. Diante do raciocínio anteriormente expendido, é de ser salientado, consoante constante às fls. 131, que o Acordo em epígrafe, firmado em 28 de maio de 2004, não se traduz Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.390 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001333/2009-21 em documento hábil para atender o quando exigido pela legislação de regência, vez que pactuado no decorrer do ano de 2004, exercício ao qual dizem respeito as participações lançadas. Cumpre frisar, finalmente, que os efetivos pagamentos das participações em testilha ocorreram no decorrer de março/2004, anteriormente, portanto, à competência na qual foi firmado o Acordo de regramento das ditas participações nos lucros e resultados do ano de 2004. É de ser observado, ainda, apenas à guisa de argumentação, que não foram acostadas ao processo as provas atinentes à aferição das metas constantes do Acordo. Assim, não restou comprovado que, fosse julgado válido o quanto acordado, o que se admite apenas hipoteticamente, os empregados efetivamente teriam feito jus à participação em testilha. Ademais, da análise do quanto acostado às fls. 63, ainda que não mencionado expressamente pela Autoridade Autuante, pode ser depreendido do histórico constante na conta contábil "08.03.01.01.00.01 — PARTIC. DOS EMPREGADOS RESULT", que os pagamentos realizados no mês de março/2004 diriam respeito à participação nos resultados referentes ao ano de 2003. Ainda que se leve em consideração o acordo de Participação nos Lucros e Resultados juntado com o Recurso Voluntário (fls. 205/228), o mesmo foi protocolado em 26 de agosto de 2003, quando já havia transcorrido 8 (oito) meses do ano base, de modo que não cumpre a legislação de regência. Quadruplicidade do lançamento da multa Com relação a este ponto, também não prospera o argumento, uma vez que foram aplicadas aos casos as legislações vigentes e eficazes quanto às infrações cometidas pelo Recorrente. Conforme se verifica da análise das multas aplicadas, nenhuma delas foi revogada ou teve sua constitucionalidade ou legalidade declarada, de modo que deve ser mantida a autuação tal como lavrada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 252DF CARF MF Original

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9894963 #
Numero do processo: 10735.722447/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2006 - DITR/2006, correspondente ao imóvel rural “Fazenda Portobello” - NIRF nº 1.332.432-2 (processo digital, fl. 76). Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-33.435 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 109 a 111): Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 76-79, através do qual se exige o crédito tributário R$ 480.595,02, assim discriminado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 22 44 7/ 20 11 -6 3 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Portobello, com área total de 2.441,9 hectares, Número de Inscrição – NIRF 1.332.432-2, localizado no município de Mangaratiba-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 1.878,9 hectares, declarada como Área de Preservação Permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 28/11/2011, a interessada, representada por procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 2-22, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, suscita ilegalidade do prazo para apresentação do ADA previsto na Instrução Normativa SRF n° 60, de 6 de junho de 2001. Alega que a lei (artigo 17-O da Lei 6.938/1981) determinou a obrigatoriedade da apresentação do ADA, para fins de obtenção da isenção do pagamento do ITR, mas não estabeleceu o prazo para sua entrega, o qual somente foi determinado na Instrução Normativa SRF n° 60, de 6 de junho de 2001. Por conseguinte, sustenta que a IN n° 60/2001 inovou a legislação federal, estipulando prazos para a apresentação do ADA que não estavam expressos em Lei, extrapolando a sua função complementar. Apresenta jurisprudência do CARF admitindo a isenção de áreas de interesse ambiental comprovadas mediante ADA intempestivo, cujo entendimento, segundo a impugnante, deve ser aplicado ao caso, pois apresentou ADA em 23 de junho de 2010. Alega que o § 7 o do art. 10 da Lei 9.393/96, acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória 2.166-67/2001 estabelece que a Receita Federal, antes de efetuar o lançamento de ofício, deve comprovar a incorreção nas declarações do administrado por meio de diligência hábil e idônea, no mínimo mediante inspeção local do imóvel, o que não ocorreu no caso. No mérito alega a prescindibilidade do ADA para fins de reconhecimento da isenção do ITR de áreas de interesse ambiental, com base no § 7 o do art. 10 da Lei 9.393/96, acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória 2.166-67/2001, corroborado pela jurisprudência do CARF e dos Tribunais Superiores. Transcreve ementas das decisões citadas. Sustenta que a área de preservação permanente decorre de lei e que as informações da DITR são comprovadas em laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, em anexo. Informa que, nos termos do Parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, emitido em 2005, em anexo, que a área de 1.670,3729 hectares do imóvel fiscalizado é coberta por Mata Atlântica, que nela há grande biodiversidade, que a área possui extensa mata nativa, em estado inicial, secundário e em regeneração, sendo que qualquer intervenção nesta extensão está Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 sujeita a prévio licenciamento. Acrescenta que posteriormente a área abrangida pelo Parecer Técnico de lavra do IBAMA foi integrada ao Parque Estadual do Cunhambebe, criado pelo Decreto n° 41.358, de 13 de junho de 2008, cuja cópia segue em anexo. Esclarece que, por um lapso, informou na DITR a área de 1.670,3729 hectares como APP ao invés de área coberta por floresta nativa, mas entende que se trata de mero erro de fato que não pode justificar a glosa da isenção sobre essa área. Informa que solicitou certidão ao Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, a fim de retificar as informações prestadas em seu ADA e subsidiar as declarações do ITR para os exercícios futuros de ITR, mas não foi possível obter a documentação em prazo hábil para juntá-la com esta impugnação. Portanto, requer prorrogação do prazo para juntar a certidão a ser fornecida pelo INEA. Entende que deve ser mantido o VTN tributável declarado, o grau de utilização do imóvel declarado e a alíquota informada na DITR. Alega que o ITR lançado corresponde a dez vezes o valor venal do imóvel, o que caracteriza confisco. Requer, ainda: a) a total procedência da presente impugnação, cancelando o Auto de Infração impugnado bem como o lançamento de ofício, haja vista a total improcedência dos fundamentos da autuação; b) o deferimento da juntada de novos documentos no curso deste processo; c) protesta a Impugnante pela produção de todas demais as provas em direito admitidas, em especial o deferimento da prova pericial, a qual comprovará as informações prestadas na DITR da Contribuinte bem como o VTN correto para apuração do imposto. O assistente técnico da impugnante para essa perícia será o Eng. Cartógrafo Alexandre Rios Asmus, inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ sob o n° 1985102326, e, os quesitos que se espera ver respondidos pela perícia são os seguintes: i) elabore a perícia laudo de uso do solo do imóvel em questão; ii) elabore a perícia laudo de avaliação da terra nua do imóvel em questão; iii) elabore a perícia mapa da propriedade, nele alocando as áreas de uso do solo; iv) diga a perícia se o material técnico do imóvel, apresentado pela Contribuinte nas diversas vezes em que para tal foi intimada, está correto; v) diga a perícia se as DITR do imóvel em questão, apresentada pela Contribuinte no exercício de 2007 está correta. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 107 a 117): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NIRF: 1.332.432-2 -Fazenda Portobello Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 INSPEÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL PELO FISCO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A dispensa de prévia comprovação das áreas de interesse ambiental pelo contribuinte não tem o condão de inverter o ônus probatório. DECRETO. ILEGALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 137 a 152): 1. Aduz ter apresentado o ADA, considerado intempestivo, sob o pressuposto de terem se passados 6 (seis) meses da data limite para entrega da DITR/2007, o que, por si só, deu causa à autuação ora contestada. 2. Junta ADA entregue em 7/2/2003, o qual, por lapso, deixou de ser juntado à impugnação. 3. Ressalta que, além do ADA ter natureza puramente declaratória, não existe prazo legal para a sua entrega. 4.Transcreve precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/9/2013 (processo digital, fl. 119), e a peça recursal foi interposta em 25/10/2013 (processo digital, fl. 137), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Matéria de ordem pública Tanto na impugnação como no recurso interposto, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas neles não se insurge quanto ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir crédito tributário atinente ao exercício autuado. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca do reconhecimento da referida prejudicial, pois o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, já que sequer constava na contestação sob sua análise. Ademais, ante a, também, ausente contestação recursal, dita matéria tornava-se incontroversa e definitiva administrativamente. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ademais, é pacífica a jurisprudência sedimentada acerca da reportado matéria, tanto na seara judicial como na administrativa, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever: Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.721.191/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora , considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Pelo que está posto, descrita prejudicial de mérito deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que não suscitada na impugnação nem no recurso interposto. Conversão do julgamento em diligência Diante do cenário apontado, tratando-se de autuação decorrente de revisão da DITR/2006, cuja ciência ocorreu somente em 27/10/2011, torna-se apropriado ter informação precisa acerca da comprovação de pagamentos antecipados, eis que, se for o caso, o crédito atingido pela decadência terá de ser cancelado, ainda que de ofício. Afinal, tanto foi declarado o imposto apurado espontaneamente de R$ 1.697,96 como, na Notificação de Lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação (processo digital, fls. 76 a 79 e 102). Nestes termos, a unidade de origem deverá juntar aos autos tanto a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício fiscalizado como a data da ciência de início do reportado procedimento fiscal, para comprovação de sua espontaneidade. Ademais, ditas informações também deverão constar de relatório fiscal conclusivo, o qual deverá ser encaminhado à Contribuinte, para, se for o caso, apresentação de manifestações em 30 (trinta) dias. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.222 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722447/2011-63 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 180DF CARF MF Original

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4840011 #
Numero do processo: 35274.000498/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. Art 33. § 3° Lei 8.212/91. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Ao instrumentalizar a autoridade fiscal com as armas do arbitramento, a própria lei previdenciária, na parte final do dispositivo legal acima, fixa a precariedade dos valores arbitradamente obtidos, reconhecendo a sua relatividade, ao passo que faculta ao interessado sempre a possibilidade de demonstrar que aqueles valores não seriam corretos. II - O arbitramento, justamente por decorrer de uma omissão imputada ao contribuinte, tem como conseqüência maior transferir a este a necessidade de se demonstrar os dados errôneos alcançados via procedimento arbitrado, de forma que caberá sempre ao interessado demonstrar inequivocamente a suposta irregularidade fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.494
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. Art 33. § 3° Lei 8.212/91. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Ao instrumentalizar a autoridade fiscal com as armas do arbitramento, a própria lei previdenciária, na parte final do dispositivo legal acima, fixa a precariedade dos valores arbitradamente obtidos, reconhecendo a sua relatividade, ao passo que faculta ao interessado sempre a possibilidade de demonstrar que aqueles valores não seriam corretos. II - O arbitramento, justamente por decorrer de uma omissão imputada ao contribuinte, tem como conseqüência maior transferir a este a necessidade de se demonstrar os dados errôneos alcançados via procedimento arbitrado, de forma que caberá sempre ao interessado demonstrar inequivocamente a suposta irregularidade fiscal. Recurso Voluntário Negado. 1_, /- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mr • suutnee CONSELHO DE CONTRIE -''S d• CONVERL COM o nieniN A L / Processo n° 35274.000498/2006-79 bailia, 2o , os- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.494 Fls. 51 Maris de Fáti ri • er nt e Carvalho t.Ma Siape751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (16\7...‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ....ed II,in R G 011 ELLIS PINTO R lat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35274.000498/200Ó -79 MF - SEGUNDO CONSE1 HO DE CONTR1R • —si CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.494 CONFERE COM O 09 10INAL Fls. 52• Mala. a(7 ‘ (60Maria de F 4.4 f Relatório mai Siape 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pela SRA. MARINES BONGIORNOS, contra decisão exarada pela Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria-RS, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 8.636,29 (oito mil seiscentos e trinta e seis mil e vinte e nove centavos), lavrada em decorrência de regularização de obra de construção civil de pessoa fisica. Em seu recurso a Contribuinte sustenta apenas que a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora seria irreal, sendo que pelos seus próprios padrões, sua obra teria uma dimensão econômica muito inferior à considerada na NFLD ora guerreada. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso intento, dele tomo conhecimento. Tratam-se os autos de exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão-de-obra necessária na execução de construção civil (casa residencial), apurada mediante procedimento arbitrado, a partir dos dados lançados na DISO de fls. 16 e ARO de fls. 22. Insurgindo-se contra o presente levantamento, a contribuinte questiona apenas a base de cálculo obtida através do arbitramento, que a seu ver seria irreal, o que, sopesada suas razões, não lhe confiro razão. Com efeito, é de se reconhecer que a exigência fiscal deve sempre recair na exata quantificação legal da base tributável, de forma que a alíquota do tributo incida apenas e tão somente sobre essa mesma base. Contudo, não se pode olvidar que situações há onde não é possível a fiscalização, diante da precariedade ou mesmo ausência de suportes fáticos suficientes, obter e quantificar a base a ser tributada. Nesse tom, essa insuficiência ou inexistência de dados concretos não poderia ser empecilho para que a autoridade fiscal, em nome do Estado, venha exigir aquilo que a ele pertence, ou seja, o tributo originário da realização, no mundo concreto, da hipótese de incidência. Diante dessa perspectiva, a própria legislação tributária, e ainda especificamente a de natureza previdenciária, tratou de conceder a fiscalização à prerrogativa de, nessas situações especificas, presumir ou arbitrar, mediante critérios legais, qual a possível extensão da base a ser tributada, para assim poder reconhecer o tributo a ser exigido. (1"' 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB • —os CONFERE COM O 091G1NAL Processo n° 35274.000498/2006-79 /05 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.494 e Fls. 53 Maria de Fátima Ferreira e Carvalho Mat. Siape 751683 A prerrogativa legal da fiscalização previdenciária, em utilizar-se do arbitramento como meio de se quantificar a porção tributável, encontra-se assentada no § 3° do art 33 da Lei n° 8.212/91, que na esteira das disposições do art 148 do Códex Tributário, assim prescreve: "33: omissis 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Ao instrumentalizar a autoridade fiscal com as armas do arbitramento, a própria lei previdenciária, na parte final do dispositivo legal acima, fixa a precariedade dos valores arbitradamente obtidos, reconhecendo a sua relatividade, ao passo que faculta ao interessado sempre a possibilidade de demonstrar que aqueles valores não seriam coretos, ou seja, há uma presunção relativa, afastável mediante demonstração, pelo contribuinte, da sua equivocidade. No caso dos autos, consta que a contribuinte fora efetivamente convocada a comparecer a fiscalização previdenciária a fim de regularizar obra de construção civil de sua responsabilidade, sem, contudo, atender tal chamado, o que claramente configura hipótese autorizativa do expediente de arbitramento, o que o toma legitimo no caso em baila. Por outro lado, a contribuinte não reconhece a base tributada pela fiscalização, questionando-a reiteradamente. Todavia, ainda que de relativa certeza os valores obtidos mediante arbitramento, a mera insatisfação com estes não nos parece suficiente para rejeitá-los. Sem embargos, o arbitramento, justamente por decorrer de uma omissão imputada ao contribuinte, tem como conseqüência maior transferir a este a necessidade de se demonstrar os dados errôneos alcançados via procedimento arbitrado, de forma que, caberá sempre ao interessado demonstrar inequivocamente a suposta irregularidade fiscal. Mais uma vez aqui, a Contribuinte apenas insurge-se contra o tributo arbitrado, sem qualquer demonstração fática de que os parâmetros legais seriam incorretos ou inviáveis ao seu caso, o que não toma possível afastar a tributação nos moldes constantes da presente NFLD. Diante do exposto,voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 RO NI 11" L LLIS PINTO 4

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9896742 #
Numero do processo: 10183.720481/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A CONCLUSÃO Constatada divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção da imperfeição.
Numero da decisão: 2201-010.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.222, de 04 de março de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignado que, para o exercício de 2005, devem ser considerados uma Área de Reserva Legal de 7.980,2614 ha e um VTN R$ 154,00/ha. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A CONCLUSÃO Constatada divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção da imperfeição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T21:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T21:39:47Z; Last-Modified: 2023-05-15T21:39:47Z; dcterms:modified: 2023-05-15T21:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T21:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T21:39:47Z; meta:save-date: 2023-05-15T21:39:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T21:39:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T21:39:47Z; created: 2023-05-15T21:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-15T21:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T21:39:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720481/2007-19 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-010.488 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Embargante BARRA DO CRAVARI AGROFLORESTAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A CONCLUSÃO Constatada divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção da imperfeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.222, de 04 de março de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignado que, para o exercício de 2005, devem ser considerados uma Área de Reserva Legal de 7.980,2614 ha e um VTN R$ 154,00/ha. (documento assinado digitalmente) Carlo Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakasu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Tratou o presente processo de impugnação total a Notificação de Lançamento lavrada em procedimento de Revisão de Declaração – Malha Fiscal ITR, Exercício 2005, Imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 81 /2 00 7- 19 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Rural NIRF n. 6.204.439-7. O procedimento fiscal foi conduzido pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT. Foi lançado o valor de R$ 657.690,64 (valor originário), o qual consolidado na data da lavratura da Notificação, entre multa de ofício e juros moratórios resultaram no valor de R$ 1.341.425,82. Em 21/08/2009 foi exarado o Acórdão de Impugnação n. 04-18.442 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 329-339), onde por unanimidade de votos, foi considerado procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário exigido. No Acórdão n. 2201-006.222, em Sessão de 04/03/2020, acordou-se por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente constante do Laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal no percentual reconhecido como averbado pela autoridade lançadora e valor do VTN apresentado pelo laudo de avaliação. Em 27/01/2021 o contribuinte apresentou questionamento à DRF/Brasília acerca do cálculo efetuado para liquidação do julgado (fls. 409 a 414 e 445 a 447), requerendo: a) revisão de valores lançados a título da autuação no processo administrativo; b) afirma que a área de Reserva Legal compreendia 50% da área total do imóvel rural (4.987,6634 ha) em 2003 e a partir de maio de 2003 passou a ser de 80% da área total (7.980,2614 ha), conforme averbação na matrícula n.º 5.033 do CRI de Juara/MT; c) que no CARF conseguiu demonstrar a averbação na matrícula de área de Reserva Legal no percentual de 80% e fez com que os Conselheiros também reconhecessem que a averbação na matrícula era causa comprobatória para fins de isenção do ITR; d) que da leitura do Acórdão ficou evidente o reconhecimento de 80% de Área de Reserva Legal e, contudo ao se deparar com o cálculo apresentado foi reconhecido apenas 50% da área de reserva legal (4.987,70 ha), o que justifica o presente pedido de revisão. Na análise da Informação EREC/DRF/13S13 nº 515/2021, de 30/03/2021 (fls. 432 a 436) concluiu-se que, com relação a Área de Reserva Legal e o VTN, a conclusão está divergente com o que consta na Decisão e no Voto. O Delegado da DRF/Brasília opôs Embargos Inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II, do RICARF, por meio da Informação fiscal. No Despacho de 30/07/2021 (fls. 450 a 452) houve a admissão dos Embargos do Delegado/DRF/Brasília/DF e, considerando que o presente processo foi julgado na sistemática de repetitivo do paradigma 10183.720395/2007-06, encaminhou-se a esta Turma Ordinária (fl. 454). É o Relatório. Voto Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Admito os Embargos, dado o preenchimento dos requisitos necessários. Razões dos Embargos Conforme fundamentos expostos na decisão de admissibilidade (fls. 450 a 452), houve divergência entre o voto e a conclusão, como foi destacado pela Informação EREC/DRF (fls. 432 a 436): Voto Reconhecimento da área de reserva legal. (...) Sendo assim, analisando os presentes autos, verifica-se que para o ano de 2003 a Área de Reserva Legal a ser reconhecida é a de 4.987,6634ha, que corresponde à 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel. E para os exercícios de 2004 e 2005 devem ser de 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel que corresponde a 7.980,2614ha. (...) Dos critérios para apuração do Valor da Terra Nua. (...) Sendo assim, devem ser aplicadas ao presente caso, a conclusão constante do laudo nos seguintes termos: Ao avaliarmos o valor do imóvel verificamos que a media do valor de venda por hectare da Fazenda Palmasola seria em 2.003, igual a: Vv (médio) = 126,28/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 126,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da terra é de R$ R$ 1.256.900,00; em 2004, igual a: Vv (médio) = 136,00/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 136,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da terra é de R$ R$ 1.356.650,00; em 2005 igual a: .Vv (médio) = 154,00/hectare. Logo o valor venal para a propriedade seria de R$ 154,00/ hectare x 9.975,3268 hectares, conclui-se que para o imóvel o valor da. terra é de R$ R$ 1.536.200,00. Contudo na Conclusão, constou: Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido considerando a Área de Preservação Permanente de 542,5618ha, constante do laudo apresentado pelo contribuinte, a área de Reserva Legal de 4.987,6634ha e o valor do VTN de R$ 126,00/ha apurado pelo laudo de avaliação apresentado. Feitos estes esclarecimentos, fica clara a divergência entre o voto e a conclusão, dada a diferença dos anos para Área de Reserva Legal e o Valor da Terra Nua entre os anos de 2003, 2004 e 2005. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720481/2007-19 Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos formalizados em face do Acórdão 2201- 006.222, de 04 de março de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignado que, para o exercício de 2005, devem ser considerados uma Área de Reserva Legal de 7.980,2614 ha e um VTN R$ 154,00/ha. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 458DF CARF MF Original

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4839422 #
Numero do processo: 17546.000192/2007-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo. decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.444
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Patricia Regina Lopes Martin, OAB/SP n° 204.067.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONFERErfOM O ORIGINAL BrasIlla cole iman CCO21C06 CWW711".. Mana de Fátima - :Ira de Carvalho Fls. 290 Matr Slape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW-t=4:'ff •-"9,1.3?-?-4t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A1/202;:4> SEXTA CÂMARA Processo n° 17546.000192/2007-74 Recurso n° 154.507 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO - PLR Acórdão n° 206-01.444 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. Recorrida 6a TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo . decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2* CC/MF - Sexta Camara • CONEERE COMO ORIGINAL Processo n° 17546.000192/2007-74 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.444 Erasilia et/ / tos_ 411's • ant. Fls. 291 Mana coe Fátima Per': a o Mak. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Patricia Regina Lopes Martin, OAB/SP n° 204.067. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ 4k RYCA • iflialartirter MAGÁI-MIXES DE OLIVEIRA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 17546.000192/2007-74 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.444 2. c cnviF - Sexa t Câmara CONFFRE COM C> ORIGINAL 1 Fls. 292 BraSili3 .94 io._4 en, Maria d e mF tina t;83c ". I h O" Relatório COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, Acórdão n° 05- 18.513, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes a parte da empresa, do SAT (até 06/1997), do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (após 07/1997) e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as parcelas concedidas a título de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR, pagas em desacordo à legislação de regência, em relação a competência de 01/1996 a 05/1996, 07/1996 a 12/1996, 01/1997 a 06/1997, 08/1997 a 12/1997, 01/1998 a 05/1998 e 09/1998 a 11/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/13. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 22/12/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 11.360.268,71 (Onze milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). Informa o fiscal autuante que considerou os valores pagos aos segurados empregados como base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, tendo em vista a inobservância da legislação que disciplina o pagamento de P LR, sobretudo no que diz respeito à falta de acordo prévio quanto a referido beneficio, bem como o pagamento em periodicidade superior do que a permitida, descaracterizando a natureza de PLR, configurando remuneração. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 138/183, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do erN, c/c artigo 37 da Lei n° 8.212/91, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. (11/ 3 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°17546.000192/2007-74 Brasilia, .91/ 9 Fls. 293 ±t. • 4, CCO7JC06 Acórdão n.° 206-01.444 tir40Maria du FAIlina Fer • e lha, - Matr Sapo 751G53 Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e suje'ção passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos no artigo 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Contrapõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas pagas ao empregados a titulo de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, face aos preceitos inscritos no artigo 7°, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei n° 8.212/91, os quais excluem tais importâncias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando-se de uma verdadeira imunidade, sendo o dispositivo constitucional supra auto-aplicável. Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador previdenciário, através do artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a titulo de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela Lei n° 10.101/2000, bem como pela jurisprudência de nossos Tribunais, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: 4 • r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO CRI INAL Processo n° 17546.000192/2007-74 BrasIna r9isl / — • CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.444 çp r Mana de Fatima Fer •Is ...a • 1 o Fls. 294 Matr. Staeo 7:11143J "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco ): anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ! 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: 5 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 17546.000192/2007-74 Brasília 2Lf lipr5 ccovaz Acórdão n.°206-01.444 fp Fls. 295 mana da Fátima - •• lho Mau Slaita 751C83 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRM. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, H1, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n°616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11-1. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. 6 . • 2° CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O "Cl AL Processo n° 17546.00019212007-74 Brasília 9,14, 206-01.444Acórdão n.° Ca?Mana da Fatima Fre • o CCO2/C06 Fls. 296 Mau. &assa 161683 Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista'a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitanternente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F, art, 146, inciso HL N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C7'N (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]." (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro (\j. 7 2° CC/WIF - Soxta Camara• CONFFRE ONT O ORIGINAL Processo n° 17546.000192/2007-74 Brasília, / / ANO CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.444 gni Ni WeMana co P'atirna Fe • 4' • arvalho Fls. 297 mau sisa 751t.63 Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que • . . • 2° CC/MF - Sexta Cama a CONFERE COM O ORIGINrAt. Processo n° 17546.000192/2007-74 Eras Aia, je.a. —a O CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.444 Mana de Fato-na Fera" Irn Eis. 298 Sçape 751úg3 rval aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 22/12/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulmina& pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1996 a 11/1998 (intermitente), fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sob qualquer dispositivo legal que se pretenda aplicar (150, § 40 ou 173 do CTN), impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Ses ões, em 08 de outubro de 2008 4( Á__ RYCARDO HE vrAGALHÃES DE OLIVEIRA 1 9

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Numero do processo: 11080.730726/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer.
Numero da decisão: 3201-010.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.495, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T14:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T14:25:10Z; Last-Modified: 2023-05-15T14:25:10Z; dcterms:modified: 2023-05-15T14:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T14:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T14:25:10Z; meta:save-date: 2023-05-15T14:25:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T14:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T14:25:10Z; created: 2023-05-15T14:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-05-15T14:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T14:25:10Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730726/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.501 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente ALIBEM ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 07 26 /2 01 2- 96 Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item; (III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento; (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 agroindústria, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.495, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, esta manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo ao Pis-pasep/Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De acordo com a Informação Fiscal, constataram-se as seguintes irregularidades: a) os créditos da contribuição vinculados às receitas não tributadas no mercado interno foram considerados indevidos, em razão do fato de que a interessada não havia efetuado vendas não tributadas no mercado interno no período dos autos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, segundo os quais somente são passíveis de ressarcimento créditos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição; b) quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos os valores sem comprovação, bem como aqueles relativos a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de contêineres vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc, pois, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 quando o ônus for suportado pelo vendedor, não alcançando outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento etc.; c) quanto ao cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, a alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%; d) na apuração do crédito presumido, o contribuinte aplicara alíquota incorreta sobre o frete na compras de insumos, valor esse que deve ser incluído no custo de aquisição, devendo, portanto, sofrer a mesma tributação da mercadoria transportada; e) divergência de valores entre aqueles apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e os constantes dos balancetes, relativos a receitas e devoluções de exportação, devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, devoluções de vendas, energia elétrica etc.; f) foram excluídos do cálculo dos créditos aqueles extemporâneos referentes a bens e serviços não aplicados na produção (comissões sobre vendas, uniformes e equipamentos de proteção, seguros, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens e informática); e) o contribuinte não efetuara corretamente o rateio proporcional dos créditos, no que tange à relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno e as receitas de exportação auferidas no mês. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório, e, no mérito, o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, bem como a realização de diligência, a critério do julgador, e a produção posterior de provas, aduzindo o seguinte: 1) ausência de fundamentação motivacional/legal da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, dada a falta de sua indicação efetiva, bem como falta de descrição precisa dos demais fatos considerados irregulares, comprometendo-se a ampla defesa e o contraditório; 2) grande parte dos produtos comercializados se dá no mercado interno, tratando- se, portanto, de produtos tributados, cuja glosa de créditos contraria o princípio da não cumulatividade; 3) no relatório fiscal, não se especificaram os documentos considerados não apresentados, impossibilitando a produção de provas que pudesse suprir essa alegada irregularidade; 4) as despesas portuárias inserem-se no conceito de armazenagem e frete em operações de venda, sendo necessárias à comercialização e à exportação dos produtos fabricados; Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 5) são essenciais à armazenagem as despesas com seguros das mercadorias, bem como aquelas relativas a recepção, expedição e movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, remoção de contêineres, realocação de pátio, despesas com embarque, recuperação de frio, transbordo, serviços logísticos, mudança de navio e remanejamento; 6) nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, as empresa produtoras de bens de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516-10, devem aplicar a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições de insumos, conforme jurisprudência do CARF; 7) quanto às despesas com frete tributadas pelas contribuições, trata-se de operações distintas e independentes das operações de aquisição de insumos, sendo, portanto, geradoras de crédito, pois apenas os bens adquiridos sem tributação se sujeitam ao crédito presumido, diferentemente dos demais gastos tributados inerentes e essenciais ao processo produtivo; 8) as divergências de valores registrados nos balancetes e nos Dacons decorrem das diferentes formas de apropriação em razão das competências; 9) conforme jurisprudência do CARF, o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições deve ser entendido de forma ampla, tendo-se em conta a essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção, gerando direito ao desconto de crédito, ainda que extemporâneos, as comissões sobre vendas, os uniformes e equipamentos de proteção, seguros pagos na estocagem dos produtos, despesas com alimentação e refeitório, comunicações e malotes, despesas com exportações, despesas de viagens do pessoal da área comercial e informática; 10) as Leis nº 10.636/2002 e 10.833/2002 trazem previsão expressa de desconto de créditos com base no rateio proporcional relativamente à receita bruta auferida no mês, excluídas as devoluções de venda. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de inconformidade restou ementado nos seguintes termos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho decisório, dada a ausência de fundamentação motivacional/legal, (i) por não elencar quais os insumos haviam sido glosados e (ii) por não identificar a suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, por falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. Requereu, ainda, o Recorrente, a realização de prova pericial ou a baixa dos autos em diligência para se identificar o índice de rateio proporcional aplicável, bem como para se reanalisarem os créditos glosados com base na essencialidade dos insumos adquiridos para aplicação na produção. No mérito, requereu o reconhecimento integral dos créditos e o direito à correção monetária com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir demonstrados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do ressarcimento deferido. De pronto, destaque-se que, por ausência de contestação na segunda instância, têm-se por definitivas as seguintes matérias: (i) créditos relativos ao mercado interno, (ii) créditos extemporâneos e (iii) créditos sobre seguros. Nesta instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: (i) nulidade do despacho decisório, (ii) necessidade de realização de perícia ou diligência, (iii) alíquota aplicável na apuração do crédito relativo aos fretes nas compras de insumos geradores do crédito presumido, (iv) alíquota aplicável ao desconto de crédito na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, (v) crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias e frete em operações de venda, (vi) diferenças entre Dacons e balancetes, (vii) rateio proporcional e (viii) correção monetária dos créditos com base na taxa Selic. Em relação ao pedido de realização de perícia ou diligência, há que se destacar que o presente voto caminhará no mesmo sentido da defesa do Recorrente no que tange ao conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, bem como o fato de o Recorrente já ter trazido aos autos, ainda que extemporaneamente, laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, razão pela qual referido pedido se mostra desnecessário. Quanto ao pedido de perícia em relação ao índice de rateio proporcional, conforme se verá em item próprio deste voto, tal pleito também se mostra despiciendo, dado fundar-se em argumentos passíveis de enfrentamento com base em dados já disponíveis nos autos. Quanto ao pedido de correção monetária dos créditos com base na taxa Selic, matéria essa não caracterizada como de ordem pública, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, por não ter sido tal pleito objeto da Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Manifestação de Inconformidade, razão pela qual dele não se conhece neste voto, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Destaque-se que, em relação à aplicação da taxa Selic, apesar de se tratar de matéria não conhecida neste voto, a repartição de origem deverá observar o art. 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, considerando-se a decisão definitiva do REsp 1.767.945 (STJ). Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto (i) criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, (ii) fabricação de rações, (iii) industrialização de carnes, de produtos de carnes e oleaginosas, (iv) comércio atacadista e varejista, bem como depósito e armazenagem, dos mesmos produtos, (v) importação e exportação etc. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade do despacho decisório. Preliminarmente, o Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação motivacional/legal, com base nos seguintes argumentos: (i) não identificação pormenorizada dos insumos glosados e (ii) falta de identificação da suposta irregularidade no cálculo do rateio dos créditos, ou seja, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional. I.1. Não identificação pormenorizada dos itens glosados. Segundo o Recorrente, a Administração tributária não está autorizada a não apontar com exatidão que bens ou serviços foram objeto de glosa, pois é dever do Fisco a descrição dos motivos pelos quais entende que os insumos não se encontram alcançados pelo conceito de essencialidade, dada a utilização de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”, situação em que não se tem uma descrição suficiente dos insumos efetivamente apropriados. Analisando-se a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, constata-se que, apesar de haver, eventualmente, a utilização da locução “etc.” para indicar que a lista dos bens e serviços então auditados ia além daqueles expressamente indicados, tal procedimento ocorreu no contexto 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 de itens englobáveis numa única rubrica genérica, conforme se pode verificar do seguinte trecho da referida informação: No item relativo às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda foram excluídos da base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores sem os respectivos documentos comprobatórios da operação de armazenagem. A interessada também incluiu indevidamente na apuração dos créditos valores referentes a seguro, movimentação de carga e descarga, taxas administrativas, paletização, bracagem, recepção e expedição, vistoria, monitoramento, unitização, handling, transbordo, retirada e devolução de containers vazios, serviços de cross docking, serviços logísticos, vestir ou despir estoniquetes, remoção, remanejamento, mudança de navio, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, etc (fls. 217 a 242). De acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, o conceito de frete e armazenagem não pode ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc. Assim, somente foram considerados na apuração dos créditos os valores de armazenagem informados nas planilhas de folhas 243 a 266. (destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, além de identificar, em lista extensa, os itens glosados, todos relativos a operações de movimentação e armazenagem de produtos no contexto da exportação, a Fiscalização registrou, expressamente, tratar-se de “despesas portuárias”, elementos esses suficientes a identificar que bens e serviços haviam sido considerados pela autoridade administrativa como não geradores de crédito, ou seja, não enquadráveis na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que, conforme a DRJ já havia apontado, o Recorrente se defendeu quanto a tais glosas de forma pormenorizada, com indicação precisa de quais itens encontravam-se abrangidos pela contestação, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao contraditório. Em outra parte da Informação Fiscal, há mais uma utilização da partícula “etc.” no mesmo contexto acima apontado, conforme se verifica à fl. 5, onde o “etc.” substitui os demais itens identificados pelo próprio Recorrente em planilhas por ele elaboradas, bem como no Dacon. Logo, tal argumento se mostra de todo infundado. I.2. Falta de identificação da irregularidade no cálculo do rateio dos créditos. Alega o Recorrente que o relatório fiscal também pecou na fundamentação ao apenas dizer que ele não havia efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos da contribuição, sem apontar qual a divergência incorrida, com patente prejuízo à defesa. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Conforme consta do processo administrativo nº 11080.720538/2010-98, também em julgamento nesta data na condição de repetitivo do paradigma nº 11080.730705/2012-71, no qual se juntaram os documentos relativos à auditoria fiscal abrangendo todos os períodos de apuração, os cálculos efetuados pela Fiscalização encontram-se pormenorizadamente identificados em planilhas, contendo informações acerca (i) das receitas auferidas nos mercados interno e externo, bem como as proporções dessas receitas em relação às receitas totais, (ii) das devoluções de venda no mercado externo, (iii) da base de cálculo das contribuições e das contribuições devidas, (iv) das diferenças entre valores constantes dos balancetes e das planilhas de cálculo etc. No voto condutor do acórdão recorrido, consta a análise das referidas planilhas efetuada pelo julgador a quo para afastar a preliminar de nulidade arguida na primeira instância, análise essa não contestada pelo Recorrente de forma direta e objetiva, que apenas alega, genericamente, falta de indicação do erro cometido no cálculo do rateio proporcional, ignorando por completo que tal argumento já havia sido desconstruído pela DRJ. Além disso, constou da Informação Fiscal o seguinte: Foi constatado, que alguns dos valores informados pela interessada na planilha de cálculo e na DACON, como as receitas e devoluções de exportação (relativamente a 2009); as devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção; as compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos; as devoluções de vendas; a energia elétrica; etc (fls. 215 a 216), para a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não correspondem aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado. Assim, foram considerados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores informados nos balancetes mensais. Verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as divergências apuradas pela Fiscalização foram, sim, identificadas, sendo informadas, inclusive, as fontes de obtenção dos valores considerados na auditoria. Nesse sentido, também, aqui, se afasta a preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente contesta (i) o crédito decorrente de despesas de armazenagem de mercadorias, (ii) a alíquota aplicável na apuração do crédito relativo a insumos e fretes nas aquisições de bens e serviços sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, (iii) diferenças entre Dacons e balancetes e (iv) o rateio proporcional. II.1. Despesas de armazenagem. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 O Recorrente contesta o não reconhecimento do direito a crédito em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, identificadas por ele como recepção e expedição, movimentação de carga e descarga, bracagem, taxas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, serviços logísticos, mudança de navio, remanejamento, paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, envolvimento de estoniquetes, recuperação de frio e transbordo. Argumenta que a comercialização/exportação de produtos acabados é essencial à consecução do seu objeto social, decorrendo da comercialização desses produtos a obtenção da receita que se sujeita à incidência das contribuições, sendo, portanto, necessárias as despesas operacionais correlatas ao frete e ao armazenagem. Aduz, ainda, que a Portaria nº 368 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 4 de setembro de 1997, além de conceituar o estabelecimento no contexto da industrialização de alimentos, define a manipulação de alimentos como todas as operações que se efetuam sobre a matéria-prima até o produto acabado, em qualquer etapa do seu processamento, armazenamento e transporte. Na sequência, o Recorrente conceitua cada uma das operações realizadas no contexto da armazenagem e do frete na venda nos seguintes termos: . Recepção e Expedição Refere-se a mesma atividade da movimentação de carga e descarga. Está diretamente vinculada à armazenagem das mercadorias e produtos. Sendo a expedição à operação que vincula a armazenagem e o frete. . Movimentação de carga e descarga Despesa referente a movimentação dos produtos nos armazéns. Recebimento do produto pelo armazém e depois expedição/carregamento do mesmo em contêineres para exportação. Carga: Saída do produto do armazém. A mercadoria é embarcada, para o país de destino, em contêineres ou caminhões frigoríficos, com acompanhamento do fiscal do MAPA e seguindo as exigências impostas por cada importador. Descarga: O caminhão entra no armazém, o fiscal do Ministério da Agricultura (veterinário), verifica o lacre, se não houver inconformidade os profissionais do armazém descarregam a carga do caminhão. . Braçagem Despesa incorrida nos armazéns, referente à mão de obra de descarregar os produtos para armazenagem, ou carregá-los em contêineres ou carretas frigoríficas. É uma despesa do armazém, e estritamente ligada ao processo de armazenagem da mercadoria. (...) . Taxas Administrativas Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 São despesas/taxas cobradas pelos serviços administrativos prestados no armazém, as quais são repassadas para o cliente na nota fiscal de armazenagem. Como o contrato de prestação de serviço, é um contrato de adesão, não existe a opção de não pagar, estritamente vinculado a prestação de serviço de armazenagem. . Retirada e Devolução de Contêiner vazio A retirada se refere à despesa de retirada destes contêineres dos terminais armadores (Companhias Marítimas). Após a retirada, os contêineres são estufados nos armazéns frigoríficos, e posteriormente exportados. Já a devolução ocorrerá quando o contêiner vazio apresentar problemas de funcionamento. Quando detectado a avaria, o contêiner é devolvido ao Terminal do armador ou Companhia Marítima para substituição. (...) . Remoção Esta despesa ocorre quando se necessita retirar um determinado contêiner do terminal do armazém, porém, existem outros contêineres armazenados sobre este. Assim, a retirada desses outros contêineres é o que se classifica como remoção. (...) . Realocação de pátio Esta despesa esta diretamente ligada com a mudança de navio. É o ato de transferir os contêineres armazenados no pátio do navio antigo para o pátio do novo navio. (...) . Embarque É a despesa para retirar os contêineres que estão armazenados nos pátios do porto e estivá-los no navio que os levará ao exterior. (...) . Serviços logísticos É toda a cadeia de serviços que envolve o produto, desde sua saída da planta produtora, passando pela armazenagem em armazém frigorífico, até o cliente, tanto para exportação quanto mercado interno. . Mudança de navio Esta despesa ocorre quando se faz necessário a mudança do navio de embarque. Esta mudança pode ocorrer por diversas razões, como por exemplo: navio sem espaço físico para comportar a mercadoria, problemas operacionais do navio, cancelamento de escala em determinado porto de destino. . Remanejamento Esta despesa é oriunda do próprio exportador ou do importador. Ela ocorre quando se faz necessário a troca do navio de embarque, adiando assim, o transporte da mercadoria por uma ou mais semanas. Nesse período, o contêiner Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 fica armazenado no terminal de plugagem do porto ou do armazém. Assim, todas as despesas incorridas durante este período extra de armazenagem são classificadas como remanejo. . Paletização São gastos incorridos quando por exigência do cliente no mercado externo. Alguns mercados para os quais a Recorrente exporta exigem que os produtos sejam armazenados e exportados em pallets. Na prática, a paletização corresponde ao empilhamento dos produtos em colunas, sobre um estrado de madeira ou plástico, os quais são envoltos com fitas de arqueação e limitadas por cantoneiras laterais. Especificamente quanto aos pallets destinados ao mercado do MERCOSUL, os mesmos devem atender à exigência de serem fumigados (tratamento com produtos químicos que previnem pragas e a contaminação dos produtos). A paletização facilita o transporte das caixas e racionaliza as operações de armazenamento, transporte e distribuição. Existe também, o trabalho de “despaletização” (carga batida), onde é realizado o trabalho inverso da paletização. Os produtos são retirados dos estrados de madeira e acomodados nos contêineres e/ou caminhões frigoríficos. Este trabalho visa um melhor aproveitamento do espaço interno dos contêineres e caminhões com produtos. (...) . Vistoria Alguns mercados externos exigem que os produtos importados passem por vistoria de terceiros, que são empresas credenciadas e autorizadas a realizar estes procedimentos quando as mercadorias saem da armazenagem e são estufadas nos contêineres e caminhões frigoríficos. Essa vistoria poderá ser feita por Veterinário do Ministério da Agricultura – vistoria sanitária, ou por empresas de inspeção que são os chamados “Surveyors Independentes”, onde são conferidos os procedimentos e os padrões exigidos, como temperatura, rótulo, embalagem, armazenamento etc. (...) . Monitoramento É o ato de verificação periódica da temperatura da mercadoria armazenada no contêiner. É realizado uma conferência de temperatura no display externo do contêiner onde a mercadoria se encontra armazenada. Este procedimento é realizado três vezes ao dia. O monitoramento poderá ser feito nos terminais dos armazéns, na retroárea ou ainda, nos terminais de contêineres dentro dos portos (área primária). Esse procedimento é necessário para manter a integridade e a qualidade do produto final. (...) . Unitização Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Considera-se unitização o ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado. (...) . Handling É o ato de retirar o contêiner do caminhão e alocá-lo no terminal de cargas, onde ficará armazenado até a exportação. O handling também pode ser o procedimento inverso: a ação de retirar o contêiner do terminal e colocá-lo em caminhão carreta ou embarcá-lo em navio. (...) . Serviços de cross docking Quando necessário, ocorre sempre na antecâmara climatizada do armazém frigorífico. É o ato de receber uma carga em carreta frigorífica e distribuí-la para vários clientes diferentes em destinos diferentes. (...) . Vestir ou despir estoniquetes São peças de tecido que envolvem a meia carcaça de suíno congelada para exportação, ou seja, é a embalagem da carcaça. (...) . Recuperação de Frio Despesa referente ao armazenamento do contêiner em túnel de congelamento para recuperação total da temperatura, para posterior armazenamento em câmaras frigoríficas. Esta despesa ocorre quando o veículo frigorífico que transporta o produto da Planta para o armazém frigorífico problemas de funcionamento do frio ou eventual problema mecânico na viagem, aumentando assim o tempo de transporte e consequentemente um aumento da temperatura ideal do produto. (...) . Transbordo O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. O transbordo é a substituição do contêiner no armazém. Ocorre quando um contêiner apresenta problemas no equipamento de frio. Assim, quando detectado a falha no contêiner, o produto será removido para outro container em boa ordem de funcionamento. (destaques nossos) Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção qualificada nessas etapas, a saber: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de todas as atividades acima identificadas aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, ou a despesa similar, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra- se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 2 2 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Além do mais, tratando-se de produtos destinados à alimentação humana, as atividades de conservação, manipulação e organização de cargas se mostram indispensáveis à efetividade da armazenagem e do transporte, sem as quais estes não se realizam, dada a exigência de manutenção da integridade dos produtos comercializados, sob pena de se inviabilizar o negócio. Esse entendimento já foi adotado nesta turma julgadora, conforme se verifica dos trechos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão 3201-009.429, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/11/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. (Acórdão 3201-009.229, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 21/09/2021) Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 II.2. Crédito presumido da agroindústria. Insumos e fretes. De acordo com a Fiscalização, a alíquota aplicada pelo contribuinte, no cálculo do crédito presumido da agroindústria, sobre o valor de aquisição dos insumos não estava de acordo com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, pois, segundo ela, na compra de bovinos e suínos vivos, classificado no Capítulo 1 da NCM, dever-se-ia aplicar a alíquota de 35%. O Recorrente se contrapõe a tal entendimento aduzindo que o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 permite às empresas fabricantes de produtos de origem animal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10 apurar o crédito presumido com a alíquota de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo. Trata-se matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. O capítulo 2 da NCM cuida das carnes e miudezas comestíveis; logo a produção de carnes acarreta a aplicação da alíquota de 60% prevista no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. 3 Logo, assiste razão ao Recorrente, devendo, portanto, o crédito presumido ser calculado com base na alíquota de 60%, observados os demais requisitos da lei. Em relação aos fretes despendidos nas aquisições de insumos sujeitas ao crédito presumido da agroindústria, o presente voto se alinha ao decidido no acórdão 9303-012.322, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 17/11/2021, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 (...) 3 Art. 8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 PIS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA DESONERADA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos desonerados, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (sujeito ao crédito presumido da agroindústria, sendo insumos desonerados das contribuições e adquiridos de pessoas físicas e/ou de cooperativas de produtores rurais) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Portanto, há direito ao creditamento dos gastos com frete de insumos desonerados. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Acórdão 9303-012.322, red. Vanessa Marini Cecconello, j. 17/11/2021) Dessa forma, tendo sido tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, admite-se o desconto de crédito decorrente de frete pago nas aquisições de insumos não tributados, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 4 observados os demais requisitos da lei. II.3. Rateio proporcional. O Recorrente se contrapõe ao rateio proporcional adotado pela Fiscalização para distribuir as receitas auferidas nos mercados externo e interno de acordo com a sua proporção em relação à receita bruta, valendo-se dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) No entanto, conforme se verifica dos dispositivos supra, o rateio proporcional em que o Recorrente fundamenta sua defesa se refere ao método utilizado na distribuição dos dispêndios entre as receitas sujeitas à não cumulatividade e as cumulativas, não se tratando, por conseguinte, do rateio adotado pela Fiscalização na distribuição da receita bruta entre os mercados interno e externo. Por outro lado, argui o Recorrente que, no cálculo da receita bruta para fins de rateio, as devoluções de venda deviam ter sido computadas, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976. Contudo, conforme apontado pelo julgador de piso, nas planilhas elaboradas pela Fiscalização, referenciadas no subitem I.2 deste voto, consideraram-se os valores de receita bruta nos mercados interno e externo para fins de apuração da proporção entre elas, viabilizando-se, assim, a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Além disso, consta das mesmas planilhas que as devoluções de venda no mercado externo foram identificadas, vindo o Recorrente a contestar tais cálculos com base em alegações genéricas, não indicando em que período e em que demonstrativo, especificamente falando, o equívoco ocorrera, situação em que não se encontra sustentação à sua argumentação. Dessa forma, mantém-se o cálculo efetuado pela Fiscalização, baseado nos documentos e informações fornecidos pelo Recorrente, dada a ausência de prova inequívoca que o infirmasse. II.4. Diferenças entre Dacons e balancetes. Segundo a Fiscalização, durante a auditoria, constatou-se que alguns dos valores informados em planilha de cálculo e no Dacon, como (i) receitas e devoluções de exportação, (ii) devoluções de compra de suínos para abate e criação própria, miúdos, carne industrial, temperos e condimentos, materiais de embalagem e manutenção, (iii) compras de suínos, ração, soja, temperos e condimentos, (iv) devoluções de vendas, (v) energia elétrica etc., não correspondiam aos valores informados nos balancetes mensais do período fiscalizado, sendo estes últimos os que restaram considerados nos cálculos da Fiscalização. O Recorrente argumenta que, sendo o Dacon um documento fiscal, a sua entrega se dá nos prazos previstos em lei, sendo que, por ocorrerem as devoluções após o fato gerador da venda, muitas das operações de devolução da mercadoria adquirida somente podem ser lançadas no Dacon no momento em que ocorrem, ficando o contribuinte impedido de retificar todas as informações anteriores. Logo, no balancete, ainda segundo o Recorrente, o momento do registro de devolução de Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 mercadorias pode não coincidir com o declarado no Dacon, razão pela qual não se sustentam as diferenças apontadas pela Fiscalização. No entanto, tais alegações do Recorrente não se fizeram acompanhar de sua identificação precisa e nem de elementos probatórios, como os registros em livros fiscais (Diário, Razão, Entrada etc.) e os documentos que os lastreiam, razão pela qual a defesa, nesse item, não se sustenta, tendo-se em conta, precipuamente, que, durante a auditoria, o Recorrente foi intimado a apresentar livros fiscais e demonstrativos de apuração dos valores envolvidos no pleito, elementos esses em que se fundou o procedimento fiscal ora controvertido. Os resultados da ação fiscal, conforme apontado no introito deste voto, foram registrados em planilhas e demonstrativos, com a indicação de todos os valores levantados, não tendo o Recorrente apontado que itens específicos encontravam-se destituídos de suporte probatório, razão pela qual se nega provimento a essa sua alegação formulada, ressalte-se mais uma vez, de forma genérica. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reversão da glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País; b) reversão da glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria; c) apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730726/2012-96 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa e, na parte conhecida, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao recurso, para determinar a apuração do crédito presumido da agroindústria com base na alíquota de 60%, relativamente às receitas de exportação; (II) dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos seguintes serviços: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria; (III) negar provimento ao recurso em relação às demais despesas portuárias não identificadas no item precedente e (IV) dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes tributados pagos nas aquisições, junto a pessoas jurídicas domiciliados no País, de insumos não tributados submetidos ao crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1207DF CARF MF Original

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