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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6846888 #
Numero do processo: 10670.000681/2004-17
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1999. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPICIONALIDADE. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE NORTEAR A FISCALIZAÇÃO NA CORRETA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DA CONTRIBUINTE. 0 arbitramento do lucro é medida excepcional e só deve ser efetivado nos casos em que o ente tributante não puder aferir, por meio de diversos documentos, a correção nas operacbes realizadas pelo contribuinte, o que ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 1802-000.398
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Master Santos Ltda. Recorrida 7a Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ. ANO-CALENDÁRIO: 1999. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPICIONALIDADE. NECESSIDADE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE NORTEAR A FISCALIZAÇÃO NA CORRETA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DA CONTRIBUINTE. 0 arbitramento do lucro é medida excepcional e só deve ser efetivado nos casos em que o ente tributante não puder aferir, por meio de diversos documentos, a correção nas operacbes realizadas pelo contribuinte, o que ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos'termos_do:relatório_e- ot .quejniegram o presente julgado. ster Merqu inji e Souza---13res ente Edwal Casoni de des Junior — Relator EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Sergio Luiz Bezerra Presta, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco. Processo n° 10670.000681/2004-17 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.398 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada por meio do qual refuta decisão proferida pela 7a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ. 0 processo em análise refere-se aos autos de infração acostados As folhas 04 a 54 relativos As exigências do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de seus correspondentes reflexos eis que a autuação deu-se em vista de arbitramento do lucro referente ao ano calendário 1999, visto que a despeito de ser intimada para tanto, a recorrente não apresentou o Livro Registro de Inventário, os comprovantes de receitas e os extratos bancários do Banco Mercantil do Brasil S.A. Extrai-se da descrição dos fatos contida nos autos de infração, que a recorrente era optante pela apuração do lucro real trimestral, sendo que a apuração do custo de mercadorias vendidas deveria ser feita pelo levantamento periódico de seu estoque, decorrendo dai a fundamental importância da escrituração do Livro Registro de Inventário, indicando os estoques ao final de cada período, e estando disponível para conferência do Fisco. Afirmou-se ainda, que a não apresentação do indigitado Livro de Inventário impossibilitou a apuração do custo das mercadorias vendidas e, por conseguinte a aferição do lucro liquido e real, sendo inafastável seu arbitramento. Ainda no procedimento fiscalizatório, efetuou-se circularização com os fornecedores da recorrente, constatando-se a existência de compras não escrituradas, intimou- se a recorrente para os fins de justificar a falta de escrituração de tais compras bem como, comprovar a origem dos recursos utilizados, que a seu turno informou não ter adquirido mercadorias por meio das notas fiscais apontadas. Em vista do exposto, a Fiscalização considerou que as compras não escrituradas se traduziram em omissão de receitas, apontou-se ainda na descrição dos fatos as receitas que foram consideradas no arbitramento do lucro, indicando-se a aplicação do percentual de 9,6% tendo em conta que a recorrente destinava-se A revenda de mercadorias. Descontou-se os valores confessados na DCTF respeitante ao mesmo período de apuração e se indicou o enquadramento legal como sendo o disposto no inciso III, do artigo 47, da Lei n ° 8.981/95 e o inciso III, do artigo 530 do RIR199. Ciente da autuação, a recorrente apresentou Impugnação individualizada para cada tributo lançado. A impugnação relativa ao IRPJ está encartada As folhas 344 a 368 e as demais As folhas 429 a 453 — COFINS, 459 a 483 — PIS e 489 a 515 — CSLL e todas versam em síntese, os mesmos argumentos, consistentes em demonstrar a ilegalidade do arbitramento do lucro, sua irrazoabilidade, bem como, aventando a ocorrência de caso fortuito, porquanto teria sido vitima de furto em seu depósito de arquivos, no dia 10/10/2003, sendo subtraidos vários elementos relativos A sua escrita fiscal, bem como, cupons fiscais, talões de notas e documentos de entrada e saída, encartou-se aos autos, a propósito, o boletim de Ocorrência de folhas 371 e 372. Asseverou que tal fato fora comunicado aos agentes fiscalizadores, que ignorando o ocorrido houveram por bem arbitrar o lucro. Seguiu argumentando que os Processo n° 10670.000681/2004-17 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.398 Fl. 3 elementos que não foram apresentados possuiriam pouca relevância sendo prescindíveis e substituíveis, com exceção do Livro de Registro de iiiventario, tecendo outras tantas argumentações nesse mesmo sentido. Afirmou inexistir indícios de fraude ou sonegação que justificassem o arbitramento do lucro, que possui natureza excepcional e traria consigo pesados ônus. Por fim, refutou a existência de compras supostamente omitidas, argumentando para tanto, não haver nos autos sequer um comprovante de que a recorrente de fato houvesse recebido as tais mercadorias, havendo tão somente notas fiscais unilaterais que nada comprovariam em definitivo, relembrando que o ônus de provar incumbe ao Fisco. Conheceu da Impugnação a 75 Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ e nos termos do acórdão e voto de folhas 531 a 539 julgou-se o lançamento parcialmente procedente, porquanto se entendeu que a não apresentação do Livro Registro de Inventário, escrituração a qual estava adstrita no lucro real trimestral, ensejaria o arbitramento do lucro tal como feito no auto de infração sob análise. Ante o entendimento de ser acertado o arbitramento do lucro, a decisão recorrida ressalvou que a base de cálculo utilizada deveria ser reformada no tocante a não contabilização de notas fiscais de compras, sendo necessário aferir se de fato existiria presunção de que foram adquiridas com receitas oriundas de omissões. Nesse aspecto, afirmou a decisão recorrida que numa análise mais detida se esclareceria que se as compras deixaram de ser contabilizadas, seus custos também não foram apropriados, compensando as supostas receitas omitidas, e, portanto, não existindo qualquer efeito fiscal. No mais, registrou-se não haver previsão legal que se enquadre a omissão de compra como presunção legal, o que poderia ter sido comprovado — mas não o foi — seria a falta de contabilização do pagamento das tais compras, esses sim considerados omissões de receita nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Destarte, entendeu-se que as receitas decorrentes da infração intitulada "Omissão de Compras" deveriam ser exoneradas da base de cálculo da apuração do lucro arbitrado, conforme detida tabela demonstrativa ao final da decisão relatada. Por se tratarem de lançamentos reflexos, estendeu-se o entendimento aos demais tributos lançados, dando-se ciência da decisão à recorrente (fl.547), que inconformando-se apresentou Recurso Voluntário (fls. 548 — 584), insistindo nos argumentos já invocados em sua Impugnação, para ao fim pugnar por provimento. o relatório. Processo n° 10670.000681/2004-17 S 1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.398 FL 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 0 recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual, tomo conhecimento. Sob análise, apresenta-se situação de arbitramento do lucro de uma contribuinte que A. época — ano calendário 1999 - era tributada pelo lucro real trimestral e que no curso do procedimento fiscalizatório, a despeito de intimada para tanto, não apresentou, substancialmente, o Livro Registro de Inventário. De inicio convém registrar que a decisão recorrida afastou a parte da autuação na qual o arbitramento do lucro levou em conta, na apuração da base de cálculo, receitas estampadas em notas fiscais de compras não contabilizadas, visto que não haveria impacto fiscal já que os custos de tais despesas também não foram contabilizados, mas, entendeu cabível o arbitramento fulcrada, sobretudo, no que dispõe o artigo 47 da Lei n° 8.981/95 que versa as possibilidades de arbitramento do lucro, destacando em seu inciso III, o arbitramento sempre que o contribuinte "deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal", entre outras tantas hipóteses. Necessário deslindar, portanto, se a não apresentação do Livro Registro de Inventário, no caso de um contribuinte tributado pelo lucro real trimestral, por si só é capaz de ensejar a excepcional medida de arbitramento do lucro. Em seu socorro, a recorrente invoca diversos argumentos, tais como a necessidade de não entregar-se mais de um livro, ou a alegação de caso fortuito para a não apresentação do aludido livro, porquanto teria sido furtada. Tais argumentos, mesmo numa perfunctória análise, não têm o condão de afastar a disposição de lei que determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte não apresentar os livros de sua escrita fiscal/contábil, ora, não me parece sistematicamente coerente que a lei ao falar em "não apresentação de livros" como condicionante autorizadora do arbitramento, o tenha feito para os fins de exigir-se a pluralidade de livros ou documentos. A interpretação que pretende a recorrente é meramente gramatical, e fere por isso, os elementares métodos hermenêuticos, pois desprestigia os aspectos teleológicos da norma. Como sabido, o sentido de a norma autorizar o arbitramento do lucro quando o contribuinte não apresenta determinado livro ou documento, é que se espera que no curso de um procedimento fiscalizatório a escrita fiscal e os documentos solicitados sejam apresentados para então verificar se houve, por exemplo, a correta apuração do lucro real, portanto, teleologicamente a lei visa instrumentalizar a atividade de fiscalização quando o contribuinte a inviabilize com a não apresentação do que lhe fora solicitado, e o faz, autorizando o arbitramento do lucro. Processo n° 10670.000681/2004-17 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.398 Fl. 5 Tal fato, ao mesmo tempo em que enfraquece o argumento da recorrente, revela sua inarreddvel obrigação de apresentar tudo quanto lhe for solicitado no curso da fiscalização, mormente aqueles que se destinam, como na si situação concreta, a perquirir a correta apuração do lucro real. E nesse aspecto, tem razão a decisão recorrida ao manter o arbitramento do lucro pela não apresentação do livro de registro do inventário e por tais razões, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento, afastando assim o arbitramento realizado. Sala das Sessões, e de março de 2010. Edwal Casoni de ema des Junior 5

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6442352 #
Numero do processo: 18471.000448/2007-27
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO LANÇADO QUANDO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EX SÓCIO. INOCORRÊNCIA. A simples e isolada ausência de pagamento de crédito tributário ainda não lançado quando da extinção de pessoa jurídica não implica na dissolução irregular da sociedade nem acarreta a responsabilidade solidária de ex sócio, na forma do art. 134, inc. VII do CTN. RESPONSABILIDADE DE EX SÓCIO POR DÉBITOS NÃO QUITADOS DE SOCIEDADE LIQUIDADA. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA E LIMITADA DO EX SÓCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIOS DESCABIDA. O ex sócio é responsável por débitos da pessoa jurídica não quitados quando da extinção da sociedade, conforme dispõem os arts. 1.001 e 1.110 do Código Civil. Descabe estabelecer responsabilidade solidária entre ex sócios por débitos da sociedade extinta, posto cada um ter a sua própria responsabilidade, que é pessoal e decorrente da sua condição de ex sócio. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA PRÓPRIA PESSOA. BASE DE CÁLCULO QUE PODE SER AJUSTADA EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO INEXISTENTE. Da base de cálculo para o lançamento de crédito tributário arbitrado com base na presunção de omissão de receita do art. 42 da Lei 9.430/96 devem ser descontados os créditos "decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa". A omissão da autoridade lançadora em tal proceder pode ser corrigida em sede recursal, não sendo caso de cancelamento do auto de lançamento. Remessa oficial parcialmente provida.
Numero da decisão: 1201-000.730
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em não sobrestar o recurso por considerarem não alcançado pela Portaria CARF n° 01, de 03/01/2012. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e João Carlos Lima Júnior que votavam pelo sobrestamento, em face da mesma Portaria. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para reconhecer a legitimidade passiva por sucessão do sócio GUERINO MACANHAN FILHO e para restabelecer parcialmente o lançamento realizado, na forma do art. 42 , da Lei 9.430/1996, sendo descontados da base de cálculo presumida os créditos lançados nas contas correntes não contabilizadas que sejam "decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica". Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata que considerava a responsabilidade do sócio Guerino Macanhan Filho sobre a integralidade do crédito tributário e afastava a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou desse julgamento o Conselheiro Marcos Shigueo Takata em substituição ao Conselheiro André Almeida Blanco (suplente convocado), ausente justificadamente.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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Numero do processo: 10845.720005/2008-30
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO, Constatado evidente de erro de fato no lançamento quanto ao valor do crédito tributário lançamento, o mesmo pode ser sanado a qualquer tempo, com a retificação do valor equivocadamente lançado, independentemente de arguição por parte do sujeito passivo. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, EXCLUSÃO. REQUISITO, O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2201-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RETIFICAÇÃO, Constatado evidente de erro de fato no lançamento quanto ao valor do crédito tributário lançamento, o mesmo pode ser sanado a qualquer tempo, com a retificação do valor equivocadamente lançado, independentemente de arguição por parte do sujeito passivo.. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, EXCLUSÃO. REQUISITO, O ato que, genericamente, cria uma área de proteção ambiental não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração econômica da propriedade, apenas a submete a um regime especial. Assim, no caso de imóvel, total ou parcialmente, contido em área de proteção ambiental, a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo não é automática, dependendo para tanto de ato específico do Poder Público, Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relatou. Lem.e LA,zs edro Paulo .Vereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2: 7 SET Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MARIA THEREZA LANAR' DO VAL interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRI-CAMPO GRANDE/MS (fls. 140) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 01/07, para exigência de Imposto sobre a Propriedade TerTitorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 11,127.040,15, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 23,267.753,65. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da .DITR/2004 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (327,7ha).. Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos. Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIA T) ,fin alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/77 na qual alegou, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento encontra-se situado integralmente dentro do Parque Estadual da Sena do Mar e recai sobre ele tombamento visando sua proteção ambiental permanente, conforme resolução Condephaat n°40 e, além disso, existe ação judicial definitiva sobre o imóvel que reconhece, afora a inserção em área de preservação permanente, sua natureza imprestável para exploração comercial e ausência de valor econômico; que mesmo que não se aceite o enquadramento das áreas do imóvel nas alíneas "a" ou "b", seria aplicável a alínea "e" do parágrafo 1° do artigo 10 da lei 9,393/96, que prevê a exclusão para o cálculo do ITR das áreas imprestáveis para qualquer exploração rural. Nesse sentido, apresentou certidão do governo do estado de São Paulo e cópias de acórdãos judiciais sobre o imóvel, de ação de desapropriação indireta transitada em julgado, mas não pela inexistência de área de prevenção permanente, mas por se tratar de área manifestamente imprestável para a exploração econômica e que jamais foi explorada economicamente. A Impugnante argumentou ainda que a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica possuem regime especial instituído pela lei Processo n" 10845120005/2008-30 52-C2TI Acórdão n " 2201-00;709 Fl 11,428/2006, considerando-se "cobertas por matas nativas", aplicando-se então a alínea "e" do inciso 11 do parágrafo I"' do artigo 10 da lei 9.393/96; que o § 7" do artigo 10 da lei 9,393/96 impossibilita o lançamento por falta de apresentação do ADA; que pelo princípio da verdade material o que importa é a situação real do imóvel, sendo inequívoco que o imóvel não está sujeito à tributação do ITR, não se podendo vincular a aplicação do artigo 10 inciso 11 da lei 9,393/96 a um único documento (ADA). Sustentou a IMpugnante que o lançamento contraria o princípio constitucional da capacidade contributiva, por se tratar de imóvel sem valor econômico, e o interesse público primário consubstanciado no claro desejo do legislador de beneficiar a preservação ambiental. A contribuinte defendeu a desnecessidade de apresentação de laudo técnico, considerando que o artigo 2" da lei 4.771/65 nada dispõe a respeito dessa obrigatoriedade, e que o decreto estadual n" 13.313/79 constitui-se em verdadeiro memorial descritivo ou laudo técnico da área abrangida pelo Parque da Serra do Mar, descrevendo tal área com minúcias„ Neste ponto argumentou que possui certidão de órgão público estadual e outras publicações e que se trata de floresta nativa com acesso inatingível em sua maior parte, sendo impraticável a elaboração de lauto técnico. Também seria desnecessária a apresentação de laudo de avaliação, porquanto só faria sentido caso não fosse aplicável nenhuma das alíneas do inciso II cio 1" do artigo 10 da lei 9 393/96, e que, em atenção ao principio da eventualidade, que o imóvel é desprovido de qualquer valor econômico conforme reconhecido pelo poder judiciário, alcançando o próprio contribuinte, e de órgãos governamentais do meio ambiente, lembrando que o Tribunal de Justiça considerou as possibilidades de aproveitamento de exploração do local inviáveis, A Impugnante também afirmou que a autoridade fiscal invocou e rebateu os termos da impugnação apresentada pelo contribuinte em relação ao exercício de 200.3, processo administrativo 108453200.37/2007-25, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal, eis que ainda não há qualquer decisão a respeito. Por fim, a Contribuinte requereu a aplicação do § 1" do artigo 11 da lei 9.39.3/96 caso não sejam aceitas as alegações anteriores, considerando o grau de utilização de mais de 80%. Com relação ao VTN a Contribuinte alegou erro de fato da autoridade fiscal ao atribuir ao imóvel o valor de R$ 3.37,183.337,94, quando o valor arbitrado para 2003 foi de 2.218,610,93 e para 2004 foi de R$ 2.437,439,15. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS indeferiu o pedido de perícia por considerar prescindível a providência e, quanto ao mérito, julgou procedente em parte o lançamento apenas para reduzir o VTN para R$ .3.292,234,77, com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a afirmação de que o imóvel encontra-se integralmente dentro do Parque Estadual da Serra do Mar anotou que, segundo o documento de fls. 88 e 89, somente 185 hectares aproximadamente encontram-se totalmente abrangidos pelo tal Parque. Além disso, destacou que o fato das áreas serem imprestáveis para a atividade econômica ou serem áreas de preservação permanente também não podem assim ser consideradas e excluilas tributação do ITR em razão de não terem sido declaradas em requerimento tempestivo da AD.N ao 1bama, conforme determina o § 1" do artigo 17-0 da lei 6,938/81 com a redação dada pela lei 10..165/2000, e, ainda, para serem consideradas imprestáveis para a atividade rural devem ser declaradas por ato do Poder Público, federal estadual ou municipal, conforme a alínea "c" do inciso II do parágrafo 1" do artigo 10 da lei 9.393/96. Relativamente à afirmação de que a autoridade fiscal invocou e rebateu os termos da impugnação apresentada pelo contribuinte em relação ao exercício de 2003, processo administrativo 10845..720057/2007-25, disse tratar-se de um equívoco, pois a autoridade fiscal referiu-se à resposta à intimação fiscal de fls. 12 e não à impugnação ao processo mencionado. Quanto à alegação de que as áreas do imóvel são imprestáveis para a atividade rural anotou que isto por si só não é suficiente para excluir tais áreas da tributação do ITR, por faltar ato do poder público, específico para o caso, conforme determina a alínea "c" do inciso II do parágrafo 1° do artigo 10 da lei 9.393/96, além da falta do requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, na forma prevista no § 1" do artigo 17-0 da lei 6:938/81, com a redação dada pela lei 10,165/2000.. Também anotou a -DR.I que o regime especial previsto na Lei n° 11,428/2006 em relação às matas nativas não se aplica à situação do imóvel objeto da autuação, pois a referida lei somente tem validade a partir do ano de 2006 para o exercício de 2007, e também neste caso era necessário o requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, conforme dispositivo legal já mencionado. Especificamente quanto à necessidade do ADA, a DRJ sustentou que o parágrafo 7' do artigo 10 da lei 9,393/96 não apóia a tese do impugnante, pois o parágrafo 1" do artigo 17-0 da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei n" 10,165/2000 não foi revogado e estabelece expressamente a necessidade do ADA para redução cio ITR. Acrescentou a URI que, além da existência física da área isenta, é necessário o cumprimento das condições exigidas em lei para que o contribuinte possa beneficiar-se exclusão de áreas da tributação do 1TR, o que não ocorre no caso presente, por falta do requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA e do ato do poder público reconhecendo de interesse ecológico e imprestáveis para a atividade rural, ou, ainda, o reconhecimento especifico da área como de preservação permanente na forma do artigo 3" da lei n° 4.771/65. Apreciando a alegação de violação ao princípio da capacidade contributiva a DRJ observou que as alegações de violação a principio constitucional envolve matéria cuja análise escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento, Especificamente quanto à alegada inexistência de valor econômico do imóvel, observou que a decisão judicial de fls., 116 faz menção a avaliação de perito que chegou a um valor de R$ 3..284,465,00 para dois dos imóveis que somavam 498,46 hectares e que o motivo da negativa de indenização foi o fato de que não houve dano efetivo a ser indenizado, pois, não havia exploração econômica preexistente e nem se vislumbrava a intenção dos autores de fazê-lo, referindo-se à possibilidade de se desenvolver projetos de manejo sustentável, no dizer do próprio 'Tribunal de Justiça. Anotou neste ponto que o parecer citado pela Contribuinte não se aplica ao caso, pois o imóvel tem valor econômico e a Contribuinte está na posse direta do imóvel. A DM reafirmou a necessária do Laudo Técnico de Avaliação e invocou o art. 14 da lei 9.393/96 que determina que, em casos de sub-avaliação, a Receita Federal procederá ao lançamento de ofício, considerando informações sobre preços de terras constantes de sistema da própria Receita Federal, utilizando-se do S1PT. Anota que neste caso a Processo n" 10845 720005/2008-.30 Adn dão n 2201-09,709 S2-C2T1 Fl 3 subavaliação do valor declarado ocorre também em relação ao valor apurado pelo perito judicial, conforme documento de tis. 116. Finalmente, sobre a aplicação do 1" do artigo 11 da lei 9.393/96, a DRJ observou que tal dispositivo somente poderia ser usado, aumentando com isso o grau de utilização para mais de 80% ,caso fossem excluídas as áreas previstas no inciso IV do artigo 10 da lei 9.393/96, o que não é o caso. Sobre o valor do VTN considerado no lançamento, todavia, a DR.) acolheu a alegação de erro de fato, ressaltando porém que este não foi cometido pela autoridade fiscal mas pela própria contribuinte - que declarou o valor inflacionado - e reduziu o valor para R$ 3,292,234,77, que corresponde ao VTN por hectare de R$ 10,046,49 estimado pelo SIPT para a região de localização do imóvel. Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, a DRJ recorreu de oficio de sua decisão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 05/01/2009 (fls. 152) e, em 03/02/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 153/161 que ora se examina e np qual reafirma as alegações e argumentos da impugnação para ao fim formular pedido nos seguintes termos: E111.1hce do quatrto exposto, aguai da-se seja dado provimento ao presente recurso, para o . fim de julgar improcedente o lançamento impugnado, tendo em vista que o imóvel analisado está localizado em área excluída da tributação pelo 1TR especialmente, dentre outras razões, por tratar-se de área de preservação permanente Caso, todavia, esse E. Conselho de Contribuintes entenda ser devido o ITR em relação ao referido imóvel, o que se admite apenas para argumentar, impor-se-á a retrficação da allquota aplicada, pois nesse imóvel inex-iste área passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal. É o relatório. Voto Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relator Recurso de oficio O crédito tributário exonerado, objeto do recurso de oficio, decorre apenas a alteração do VTN, de R$ :337,183,337,94 para R$ 1292.234,77. Reconheceu a DR.I ocorrência de erro de fato, conforme trecho a seguir do voto condutor do acórdão recorrido: Efetivamente verifica-se um erro de fato cometido em relação ao VTN, não pela autoridade fiscal, mas, assim declarada pelo contribuinte em sua DÍTR, conforme se verifica em lis .5.5, devendo esse valor ser ajustado ao S1PT, f/s. 14 para R$ 6 10 046,49 que multiplicado pela área do imóvel perfaz o VTN do imóvel em R$ 3 292.234,7.7, De fato, pela configuração dos números, é evidente que a Contribuinte pretendia declarar o valor de 337,000,00 mais fração, conforme já declarara em anos anteriores, e não 337 milhões. Embora o VTN não tenha sido objeto da autuação, a composição do seu valor integra a apuração do valor tributável e, portanto, justifica-se a sua correção, ainda que na fase do contencioso administrativo,. Assim, penso que agiu com acerto a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Recurso voluntário O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O recurso voluntário diz respeito apenas à glosa da área de preservação permanente, que segundo o relatório fiscal não foi comprovada. A Contribuinte por sua vez sustenta que o imóvel encontra-se integralmente dentro do Parque Estadual da Serra do Mar e que é imprestável para a exploração comercial e, portanto, não tem valor econômico. Porém, como expôs com clareza a decisão de primeira instância, nenhum desses fatos, por si só, autorizam a exclusão da área para fins de apuração do ITR. As áreas passíveis de exclusão são aquelas constantes do art. 10 da Lei n" 9393/96, a saber: Ari' 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecido_s pela Secretaria da Receita Federal, sujei(ando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á I.1 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas• a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 1.5 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de/alho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alh7ea anterior,. c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,. Processo n" 10845 720005/2008-30 S2-C2T1 Acórdão ri 0 2201 .1)0,709 Fl. 4 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental,- (Redação dada pela Lei ;i°11428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) 1) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (Incluído pela Lei n" 11.727, de 2008) Por sua vez, os artigos 2" e .3" da lei n" 4,771, de 1965 definem quais são as áreas de preservação permanente, in verbis: Ar! 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só eleito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será. (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7 1989) 1 - de 30 (trinta) meti os para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7 1989) 2 - de .50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a .50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7 1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursas d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura,. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7 1989) 4 - de .200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7 1989) .5 - de .500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de inalar declive; f) nas estingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7 1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) Parágralb único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluldo pela Lei n" 7.803 de 18 71989) Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as .florestas e demais farinas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras, b) a fixar as climas,- c) a .formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; D a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessái ia à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social 2" As . florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Neste caso, a Recorrente não demonstra o enquadramento da área que pretende excluir em nenhuma dessas hipóteses Sobre a inserção da área no tal Parque, o fato, por si só não enseja sua exclusão, e quanto à alegação de que a área é imprestável, para que pudesse ser excluída ela deveria ser declarada de interesse ecológico por ato do Poder Público, nos termos da alínea "c" do inciso II, do § 1' do art. 10 da lei n" 9,393, de 1996, acima reproduzido. Piocesso n' 10845.720005/2008-30 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00,709 Fl. 5 Ficam prejudicadas as discussões a respeito da necessidade ou não do ADA, urna vez que a própria existência efetiva da área de reserva não restou comprovada, Quanto às ponderações a respeito do VTN, entendo que a matéria não é objeto do recurso, uma vez que também não foi objeto do lançamento. Cabia apenas a revisão de ofício, que já foi feita., Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, ) (-) 11?__ vV0 )) Ckiki el -o Paul Pereira Barbosa 9

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Numero do processo: 13884.002228/2003-39
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO JUNTO À FAZENDA PUBLICA ÔNUS DA PROVA PETICIONÁRIA Compete à requerente comprovar a consistência do crédito alegado junto Fazenda Pública, para que a autoridade competente possa aierir a liquidez e certeza do indébito pleiteado PROVISÕES INDEDIIVEIS. ALEGAÇÃO DE ES FORNO A US DF PROVA O estorno de despesas indevidamente contabilizadas em períodos anteriores se ráz cm contrapartida a C011ta pari imonial de ajustes de exercícios anteriores. O lançamento em contranaitida ir resultado do próprio exercício consiste em evasão de provisão, e na() estorno. Al 1,CrAÇÃ O Dl:: POSTERGAÇÃO DESCABIMENTO O direito cieditório, para ser reconbec-Ádo, deve ser liquido e certo na data de sua apuração A ocorrência de postergação, caracterizada pelo pagamento a destempo do tributo entre o período de apuração e o momento do lançamento, somente areta exigência crédito tributário e não autoriza o reconhecimento de direito creditorio cru momento anterior ao lecolliimento do tributo RETENÇÕES NA FON IL COMPROVAÇÃO Deve ser 1-criticado o acórdão recorrido ante as evidências de que a contribuinte comprovou todas as retenções pontualmente questionadas pela autoridade riscai
Numero da decisão: 1101-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao reconhecer para reconhecer o direito creditório de R$ 1399,025,01 c determinar sua imputação aos débitos compensados pela contribuinte, homologando-as até o limite do valor reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SEÇÃO DE JIEI GA MENTO Processo n" 13884.002228/2003-39 Recurso n" 168.221 Voluntário Acórdão n" 11011-00.304 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 201 O Matéria DCOMP - PG1M - 1RP Recorrente EMBRAFR EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA 5 A Recorrida 2 Turma da URI/Campinas - SP AsstlNITO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR inICA - [R11 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DIREITO JUNTO À FAZENDA PUBLICA ÔNUS DA PROVA PET1CIONÁR IA Compete à requerente comprovar a consistência do crédito alegado junto Fazenda Pública, para que a autoridade comperente possa aierir a liquidez e certeza do indébito pleiteado PROVISÕES INDEDI J1 IVEIS. ALEGAÇÃO DE ES FORNO A US DF PROVA O estorno de despesas indevidamente contabilizadas em períodos anteriores se ráz cm contrapartida a C011ta pari imonial de ajustes de exercícios anteriores. O lançamento em contranaitida ir resultado do próprio exercício consiste em evasão de provisão, e na() estorno. Al 1,CrAÇÃ O Dl:: POSTERGAÇÃO DESCABIMENTO O direito cieditório, para ser reconbec-Ádo, deve ser liquido e certo na data de sua apuração A ocorrência de postergação, caracterizada pelo pagamento a destempo do tributo entre o período de apuração e o momento do lançamento, somente areta exigência crédito tributário e não autoriza o reconhecimento de direito creditorio cru momento anterior ao lecolliimento do tributo RETENÇÕES NA FON IL COMPROVAÇÃO Deve ser 1-criticado o acórdão recorrido ante as evidências de que a contribuinte comprovou todas as retenções pontualmente questionadas pela autoridade riscai , - Vistos, relatados e discutidos. os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recai so para reconhecer o direito creditótio de .R.$ 1399,025,01 c determinar sua imputação aos débitos compensados pela contribuinte, homoto2-,ando-as até o limite do valor reconhecido, nos termos do iclatório e voto que integram o presente julgado. FRANCLC " 1)f DE SA: ..kS RIBEII-W DE QUEIROZ - Presidente 1, (1 -Pai / / EDEL1PLRI1RA BP,SSA - Relatora 1 .1.1)1 LADO EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Preside(ite da turma), Alexandre. Andrade Lima da Fonte tn_lbo (Vice- Presidente), Carlos 1,duardo de Almeida (hien:vitu, Edeli Perciia Bessa e Shelley Henrique Daleamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva, , 1 i 1 , I 1 , 2 n" 1.3.4 002228/7f0:3-79 si -C111 Acordáb n 1101-00.304 11 7 Relatório EMBRAFR EMPRESA BRASILEIRA DE, AFRON"Áti 1 .ICA S A, já qualificada nos autos, recorie de decisão piofe,rida peia 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, que por inaioria de votos, EIGNAOLOGOU PARCIAL:MI-ENTE, as compensações promovidas pela intetessada, tendo por referencia et édito apurado em pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica efetuado em 31/01/2003, relativo 5 apurac,ão do 40 tt irnestre/2002 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trota . sv da declaração de compensação, protoeiolizada em .11/05,12003 (e alterada pela C OFT (?)190Mièfrlda datada de 21/07/2004 - f7s 16/1/) e do .PER/DCOMP n" 32286 26012 291004 1.3 04-4801, transnzitido em 29/10/2004 (autuado mo processo n" 13884 003854/2005-.1.2 em twensa), na qual a coutt ilmunc proi:.e ...leu é compensação do crédito de IRP.1- - Lucro Real, apurado no 4' trimestre de 2002, no valor origirvui to de .8511 084 341,04, com os seguintes r.Mt)i/o.s I INRI- - [ateia Real do l'' trimestre de 2003 no votw de R59. 752 515,76, 2 1RP,1— Lucro Real do 3" ti imesire de 2004, no valor de P52.314 570,81 Am 13/03/2007, com fitrulamento no Parecer da ,S'eção de Ori( :.>ntação e Análise Tributária Saort u 182, de 2007 (fls. 75/77), o 1)116 Sdo j)Ni dos. Campos/SP não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensaçOes, tendo em conta que a contribuinte não leria esclarecido as rrialici das retificações cfituadas na base de calculo e no !PRI devido do 4" fii riWW. £.' de 2002, ccipa,--:es de filndamentor o pagamento indevido do imposto Todavia, tia/es de cientificada da decisão, em 12/04/2007, a contribuinte truta protocolimdo os documentos de fts 81/330 Ern conseqiic.m.'ia, a contribuinte intimada, em 07/07/2007 (doe de lis. 343/344), a complementar a documetuaçãoja apresentada nos seguintes termos. "1) Justificativa, e respectiva base legal, para a não inclusão do valor da provisão para contingência IRPJ, de R$11.115,000,00, informada na conta 13220 16 do balancete levantado em 3 de dezembro de 2(102, nas adições ao Lucro "Real; 1 1) Intórrnar em qual exercício O valor acima foi adicionado ao 1 -micro Real, se for o caso; 2) lustificariva, e respectiva base legal, para a não inclusão do valor da piovisão para pagamento com publicação do 'Balanço de R$1.. 150 .000,00, iii Iorma da em resposta ã intimação Saort ri" t 2884 2/2007; 2 1.) Informar cm qual exercício o valor acima 60 adicionado ao Lucro Real, se for O caso" Em resposta és fls. 245/346, a (-wipre.sa afirma- que o valor de .1i$1.1 115 000,00 leria sido m egularinente adicionado ao Luci .° Real, estando condido 710.5 adiçõe.s denominadas "Provisões não nedutivers" emnstantre na 1.)emonstrac5o do Lucro Real no valor lotai de R$843 463 900,46 Para cot roboi ar o alegado a empresa ()Prece detallutmento analítico da Parte Á do Latiu- e copia do Parle B do Tabu- relativo a dezembro de 2002, um cu ja conta 023001 ProvisO(..s aa0 pedia I,M1.1, Pilha 10, fic..aria compt ovada a adição do valor de P511 11:i 000,00 (ic;:fiN Lm relação ao valor de 11$1. 1.50 000,00, 1 e'lÉltIVO à I» 01'i500 para peamento de publicação de balanço, foiesclarecido que em de.:.:ernht .o de 2002 JOi detraado sep,uinte larNanierit(r. a débito da conta 114.1511 - ovisdo Publicações (resultado) e a ti édito da (:01IttI. 21110.100 fOrne(.edoies (passivo) lO)lkilot de W.g 1 150 000,00 O valor 17à() adicionado no 1 alui' pot que o lançamento Lontabil fOi detuado indevidamente Ism abril de 2003, (onfOrme lançamento n" 70003361 em anexo, o lançamento indevido fo' i estornado com a apropriaç .ão de receita no 2' trimestre de 2003, mediante o seguinte lançamento a débito da conta 21110100 fornecedwes (pa s si vo) e a crédito de conta 43141511 - Proi!isão Anáncios e Publicações (I" É.'Sttliudo) no valor de R$1 150 000,00 Porem carreados aos (lutos os documentos de Luz 20/07/2007, a (:ontribuirite .fOi intimada (do( de jis 184/385) a apresentar os infOrmes de rendimento) e ielerições., ,tOt neeidoS pelas fontes 1)(lgallORI"), relativamente.' ao TRRP de R520 251 739,91, inlór medo na 11)1P.1 2003 (ano- (c.dendário 2002), na .1 7'icha 12 A - Linha 13 Em atenduncii.to 2 intimação forem apresentados os CIOU/Men to.s ile . fiN 388,1437 Analisando a documentação apresentada, a ,.'eção de Or ienlação a Andii sé Tributária - - ,..Sãort de DRE Não José dos Campo s/SP elaborou o Parecer n" 662 dc 2007 de Ils 468/475, que fi.)i aprovado pela DRP. ,Jose dos Campo N/SP, para reconheceu o dii eito creditór ia, no valor de 11$7 695.515,84, e homologar as compensações até o limite do crédito raordie.cido Na fitridamentação da decisão, constou que 1 do valor de I.?.5150 692,95, relativo à sorna das pai-ecles não dedutíveis dos custos tbrcho 4, rinha 42). apenas P510 387,9 teriam saio adidonados na demonstração do 17,1CF' o u eu! (Fic ha 94 Linha 0.2), o que ter ia redtL'ido indevidamente o resultado do período em P.513,1 305.06, .2 no que diz respeito et contabilização de despeso na conte Annricio.s e Publicações no valor de 1151.150 000,00 a titulo de provisão paia pa.m.anento de publicação do balanço, afirmou a IMF trotar-se de despeso indedutivel que deveria ter sido eSt01- nada on adicionada na apuração do lu( r o real Segundo a autoridade local, "a confirmação de quitação posterior (adição resultado do 2" trirne-ílic de 2001), somente seria possível mediante auditoria, e ainda assim; se confirmada, haveria a necessidade de lançamento dos acréscimos legais cabíveis em [unção da postergação indevida de imposto". Adtu ainda que a glosa no•1" trimestre de 2002 impõe-se 17( Lie "incs.mo eonsiderands) eine este valor- lenha sido iierescentado ao Lucro Real de período posteriol, estar-se-ia admitindo rim Gfédilo iliquido, visto que depende do cálculo dos ao ésennos legais do seu_ WPJ eorrespoitdente', do total de 11$20 251 73.9,91 dedirT.idos corno IRRP, apenas /1116 75L I 015,00 teriam sido confirmados pelas 1)/R!' Não ter iam sido aceitos, visto não ,,•erem origineis., os 10f0i .inf7s de iendimentos da E.L.E1.3, tio San/andei, do l'itibunk e do 13B 4du Corp de fls 185, 417. 435 e 4361437 „Foi e111(70 elaborada a .seguinte planilha demonstrativa do valo) do indébito ti dial& lã: DIPJ Glosas DRF 131.305,06 1 oGro Real 782.583.547,92 1 150 000, 00 783.864.852,98 11-I1:),.1 117.387.532,19 117 579_727,95 Adicional 7a 252.354,79 78 380.485:30 IRPJ devido 195.639.880,98 195.960.213,25 Incentivos (6.955.704,78) (6.955.704,78)• Comp. IR pg Exterior (4.958.065,27) (4.958. 065, 27) 11./RI- (21.289 084,68) (18.220.385,74) Processo o" 1iSS{. 4 00222812003 -.39 SM TI 1 Acónki.0 31 1101-00 304 3 a_pavar_ _ 162.437.032,25 165_826.057,46 . . Crédito Pleiteado 11_084.341,04 Diferença a ser subtraída 3.389 025,20 Valor do Crédito reconhecido 7.605. 315,84 Cientificada da decisão em 14/11/2007 (d Aviso de Recebi» ento 35 de fls 197), a contribuinte, por internzédio de 5 eUS advogados. e bastantes [ri ocriradort_-?s (ti Instrumento de Mandato e de Substabeleeimento de fls. 511/516), pr otourliz.oli a manifestação de inconfOrmidade, de/5 500/512, em 14/12/2007, adir,:indo em sua defesa as seguifite ill25eS" de idi0 e de direito Afirma a suspensão da evigibilidade dos débitos npensados, ale ulterior decisão deli/larva a ser proferida no ambito administrativo Diz que o r_réVito 151'.1 no valor originário de 5$11 084 711,01, sei ia oriundo de renfit..:ação de Derli do una aias de 200_7 Alem de contestar é.1 ciOes do não reconheumerno integral do valor do crédito, ainda questiona a cobrança dos valores cuja compensação não teria sido hornoloi;-erda krn 572(.1 spalavras "(.. .) o moniaffle relativo à diferença enn e o crédito pleil.eado na. PER/1.)COMP ri" 32286.261004..1.3 04 ,4801, O apurado na DIP.1 2003 e o total homologado (R$7.695 315,84), não confere com o que ¡estou consignado na riiia Dart que acompanhou o termo de intimação Seort n'' [3884 529/2007, cujo valo' piinciiml de R$4 017 016,71". ÍTIVOed O C ri" o melena/ decisão, di7end0 que O dif,'.reirça emir e o crédito pleiteado na Pk R/DCOrl./IP de R$11 084 3 .11,04 e o total homologado de R$/ 695.315,84 equivaleric.r. a 5$3 389 02'5.70 tine acrescrdos dos valores apontado nos itens 6 e 7 (5$320 326,30), totali:aria 5$3 709 351,50 e não o valor consigrmulo no Dai. / de I184 017 016,77 Diz não sei possível depreender qual Wl'id o [andamento paro a diferença entre o valor do th'drito, objeto de cobrança, de R$4.017 016,77, e o valor preterulido pela empr esa Conclui pela Oco/ ència de cerceamento ao (lir cito de de*s.a. No mérito, i eumhcLe não ter adicionado ao Lucro Real a provisão [101 . (7. pagamento de publicação do seu balanço no valor de 5$1_150.000,00 Todavia, tal erro leria sido corrigido, mediante a rever,ão da provisão, e? o valor oft?recido à tribulação no 2" trimestre de 2003 Contesta a ar ,.),Iirrieriterção da decisão reeor Fida que, apesar de reconhecer a possibilidade de ler havido o iceonher.,imunto, unno 7acarta, do valor glosado c seu ofiret.imento à tributação em período posterior, condiciona a (recitação de tal fato à necessidade de auditoria e de chibo; ação de cálculo dos aerésr.finos legais pertinentes RtproduL' os tet mos da decisão "(..) a confirmação da 'quib-içao' posterior (adição ao residia/o do 2" liimestre de 2003), somente seria possível mediante andiloria, e ainda assim, se confirmada haveria a necessidade de lançamento dos acuéscimos legais cabíveis em :tánçao da postergaeao iodos ida do imposto (...) entende-se que o IRP E do período deve ser me-calculado, acrescep lando-se ao Lucro Real o valor de Wi; 1 1,)0 000,00, referente à provisão para pagamento de publicação do Balanço (cio dedutível); caso CORtfátÁ O, mesmo considerando que este r/alor tenha sido acrescentado ao Lucro Real de período postei ior, estai-se-ia iclinitindo um crédito ilíquido, visto que depende do cálculo dos acrésci mos le2ais sobi e o IRPJcoriespotatente" InvoLa *filha dc quesrionamento da legalidade da dedução das dé'Ve.S(.s t:. orn a public«ção de balanço.s. por consistir numa despesa Operacional, tsortfiv me previsto do Regulamento do Imposto de 'Mentia RIR (1.;,Ç 5 Reputa ornissão do órgão f()C.(1.1 Tucl busca da veidade mateira! e no ec, ão eTcattstizi da efetiva ocorréricio do fato gerador do 11/2.1 Não leria sido verificada, nus bancos de dados da Se:uri:ai ia da Receita bedezal cio Ri ui RPB, ex-istêneia de pa;2,-arnento de I8.13..1 sobri,z o valor da lever.são da provi yao no 2 tf itriesn e de 200.: tio intuitu de uorr °botai a inclusa() do montante da 881 /50 000,00, no Lucro Real do 2" ti imestre de 2003, fo» acostado aos autos dertionsh ali vo de reversão do vaiou provisionado (Doc 2) clurida que ententlessc., ler havido Imstergacão de pagamento de imposto, (an tcrá.-io do atraso na adição da despeso Mio dedal/vai na ainiração do Luct O Real, não caberia o lançamento do pririzjpal. mas. Ião somente dai ocrjscimos legais Transcreve Jui isprudência administrativa e decisão de consulta da ,.`S'RRF da 8" Região 1- iscol E conclui que Lomprovado, ainda que intempestivamente, o ofirecimento 2 tributaçilo da despesa indedutiv(4, não mereceria prosperai (1 ralific1N-zão da bole de cálculo do LATI e do imposto devido, de-vcrido remanescer Ido somente a exigência de acréscimos legab, imPondo-se a hoinoloação das compensaçõe.s Quanto aos valor as glosados de 18111, do valor de 8$20 251 739,91 infot modo na 1)121, a 1)1n.1'` somenta leria acatado 1i$10 78,1.018,00, porque confirmados em Declaração do lini)osto de Renda Relido ria Fonte Dit./ iVão lei lata sido aceitos, por não sei um originais, os infin mcs de rendimentos emitidos pelas seguintes fontes pagadoras Embraer Liebheii Equipamentos do iro si! :i88), Banco ,S'antander (Ils 417). Banco Citibank 81 (/ls 435), BB-ziplic Coq:, (J/.s 436/437) .P.zur..1 garantir a dedutibilidade de tais retenções a empresa leria apte.seztilado clução ao Sarnainier e ao Citibank declat ação oi zginal da instituição financeira detalhando os recolhimentos efdtiuiuctos, DIRF retificadora e compro-vante de entrega (Doe e 4) Com relação aos rendimentos e ictençõ(1s da 1_7.11',B — rinbríter I.zebher i Equii.2amentos do 13zasil $1. tal apt esentado O 1)01;' 5 No que diz efC1.`uadas pelo Bi]-ziplie Coq) apesar do registro contido na decisão recorra/a, tais valores. rão Piam objeto de glosa, motivo pelo qual a Iii.lénelente não contesta tais- supos43cs Invoca o teconhecimento clãs tatencões no valor de W3 068 698,94, conforme .s intese de jls 465 dos autos Contesta tambénz a glosa dos custos indedutíveis, no valor de 11$151 303,66, pai ter sido deviduriente adicionado ao Lucro Re.?1 Novamente afirma omissão do ór<gão local na busca pela verdade material em desrespeito ao ar t. 142 do ("IN Regue, o reconhetünento do direito eteditório em litigio e a homologação da,; compensações 552-bsiduirlarrieritc, u eqizeu a i calca ção de diligencio paro os Cs ChLreci." Mel 1101 necessários quanto à ,y,-/0.5a do despesa com publicação do balanço e do IREI' A '1 urrou Julgadora recorrida afastou tais alegações atgumentando que: A prova diligenciai é pfcseindivel para a se-A.110o do litígio () Não há erro material na determinação do vaiou total da eompensaçã.0 não homologada, na inedida em que a valoração do pagamento indevido se faz em ".3f /0 l/2003 e dos débitos não homologados em. suas respectivas datas de vencimento (30/0i1/2003 e 29/10/2004) Se dellacionados Ii data do pagamento indevido, os débitos se mostrariam compatíveis eom 0 dlivito creditório em litígio. i'vocesso rt" 1 31 oo2928/2ons3 _39 Si -GE Acôrdào ri" 1101-00.304 f '1 4 • A glosa de R$ 131.305.06 não procede, em lace do equivoco na comparação procedida pela autoridade fiscal, que tomou por referência valores de outro pei iodo de apuração. • A despesa de R$ 1.150 000,00 corresponde a provisão indedutivel, porque não autorizada em lei, consignando não se tratar de despesa incorrida indevidamente elas. sificada como pfovisão, posto que não havia ainda a obrigação vencida, identificada e quantificada, mas. apenas' uma pcf:spectiva de realização da despea no pf crne-iino exercício. • A alegação de postergação do pagamento, em razão da posterior adição daquele valor ao lucro real, não esiá provada, pois o documento de natw era não identificada, juntado às ih 5.20, apenas registra um lançamento, tainWrn de nature:?:a rúio identificada, em 30/04/2003, no valor de 1?$ 1 150.000,00 • Admitiu a comprovação das retenções de R$ 125 684,64 (E,LEB- 1-1mbraer Lieblien Equipamentos do Brasil 8 A), R$ 544 883,04 (Banco Santander I3anespa S A); e R$ 2.398.132,22 (Banco Citibank S A). • Rejeitou os comprovantes de rendimentos e retenções relativos a outros trimestres do ano-calendário 2002, bem como o extrato de operações denominadas a8 Aplic Corp ,SWap, s-bibscf.to pelos Ci 1 t(?5- das agências bancáf iu, o qual sequer ide regularmente a fonte pagadora dos rendimentos e responsável pelas retenções. • 4otalizou cru R$ 19.852 714,90 as retenções dedutiveis na apuração do IREI a pagar e assim retificou a apuração do imposto devido e do indeb i to tribu tári o Dl l'J Glosas IDtF Liiero Real 782.583.547,92 1.150.000,00 783.733.547,92 [RN 117.387.532,19 117.560.032,19 Adicional 78.252.354,79 78.367.354,79 TRP.I devido '195.639.886,98 195.927.386,98 Incentivos (6.955.704,78) (6.955.704,78) fOTUp Rpi Exterior (4.958.(165,27) (4.958.065,27) I R R.1' (20.251.739,91) (19.852.714,90) TRIIF Or<taim (1.037.344,77) (1.037.34,1,77) 1K a pagai 162.437.032,25 163.123.557,26 Crédi to Pleiteado 11.084.341,04 DiFereoça a ser .subtiaída 686.52.5,01 Direito Creditório 10.397.816,03 Direito ( C l:H.161"k) jS Dererido 7.695.315,84 Diieito eredi(Orio a Deferir 2.702•500 19 r() • Re gistrou o lato de restarem validadas as deduções não questionadas pela autoi idade fiscal, mas adicionou as retenções c.;ouljnovadas àquelas validadas no procedimento fiscal (R$ 16 784 015,00) e às promovidas por órgãos públicos (R$ 1 037 344,77), concluindo pelo reconhecimento de direito creditório suplementar no valor de R$ 2 702 500,19, homologando as compensações até este limite • Restou vencido o Julgador Arquimedes Dilascio Neves, quanto á possibilidade de alteração da data da vatoração do indébito tributai io, poi entender que parte do indébito teria se formado apenas em 13/09/2006, quando a contribuinte efetuou recolhimento da parcela do débito que, ardes compensada, restou não homologada por decisão ni vit pio fétida 1R-rs autos do processo adiu:ti-list ativo 13884 000701/2003-43 :Reconheceu incabível a 1. elo; "natio Úl pelu , mas destacou que o óigião julgador não fica limitado às razões de decidir adotadas pela autor-idade local. • 'lambem declarou seu voto a Julgadora Maria Beinadefe 13atista, que discordou do outro voto declarado por entender que a definição da origem do indébito utilizado pela contribuinte (se decorrente do pagamento ou da compensação eitetuados) pede a aplicação da interpretação mais favorável 5 contribuinte (att 112, 11 do CTN), modo a afastar o deslocamento da data de valoração para a data do pagamento da compensação não homologada, por. lesultar incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados. Cientificada da decisão de primeira instancia cru 19/09/2008 (11 574), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/10/2008 (lis 580/594) Questiona a decisão na parte em que miutteve o entendimento de que a provisão para pagamento de publicação de seu balanço 1150 teria sido adicionada ao lucro real do 4° ti intestre/2002, esquivando-se, a contribuinte, do recolhimento do 1.1/Pl decido ro/vcr este valor Reconhece o erro cometido, mas acrescenta que ele Joi pi ontamente sanado c o valor correlato devidamente ofirecido à trIbutação do IRPI no 2(' trirru.sire de 2003, como pode ser consta/acto nas competenle_s DIP.rrs e no sistema intoLmatizacto I/O Secretaria da Receita Federal do .2rasil. Defende a dedutibilidade da despesa para publicação de balanço por ser operacional, e assim amparada pelo int 299 do RIR/99, como inclusive já reconhecido em decisões da própria Receita .1ederal. No mais, as dúvidas quanto à efetividade da despesa e d.e sua adição ao lucro do 20 trimestre/20013 decorreriam da pr('..rpria omissão da fiscalização, cpie não procedeu a icação cyawlIV(1 da ej(4.11-V ()Cot tência de todu.s. m elementos necessarlos para a fundamentação da glosa e, consc.,.cy thmitemente, con.stituição dio ( édi to ti ibutát io correlato . Ambas as autoridades não teriam verificado a prova produzida na manifestação de inconformidade, bem como não teriam buscado o pagamento de WP1 correspondente nos sistemas informatizados da Receita Pederal Lin seu entendimento, o demonslrativo de ieversirio do rabi pi ()visionado no rd/rido Tn,:v iodo dirimiria qualquer dii. vida ternanccente sobre a ektiva tributação pelo !NU do valoi em queslão (ft 520) Como não haveria outra forma jurnhco-contábil de demon_stt ação cie tal situação necessária seria auditoria, diligência oa perícia para sua verificação direta 6/"Ç") Processo ri' 1.3854 002228/2003-59 si -c .ti Acórdão n.'1101-00,304 1-'1. 5 Defende a aplicação do principio da verdade material, mormente, em razão das disposições do ar t.. 142 do CIN, cabendo à Autoridade Fiscal perquirir exTaustivainente se o direito c:Peditório alegado pelo r..ontribuinie de .fato existe e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar ele tivamente os registros da operação respectiva constanteS em seu bancos de dados. Por se apegar a circunstâncias subjetivas para impedir a legitima prova prestada a Turma julgadora teria desrespeitado o devido processo adrn i nistrativo, constitucionalmente previsto.. Traz doutrina acerca do ônus da prova que incumbe ao I , isco, bem como jurisprudência dos Conselhos dc Contribuintes quanto à necessidade de busca da rei dado real pelas Autoridades Piscais, quando do exercício do seu poder de fiscalizai- Cita, também, o tensa aos princípios da razoabilidadc e da moralidade administrativa.. Em suas palavras: a Recorrente efetivamente apurou. o I.R1)..T devido, no período cm que a equivo(ada provisão com a despesa de publicação de balanço fOr contabilizada e recolheu o montante devido a este título, extinguindo-se assim, a integralidade do respectivo crédito tributário, tendo direito, neste momento, à compensação dos. valores que Autoridade Fiscal pretende indevidamente glosai, mediante a negativa ao crálito pleiteado. No máximo, cru razão do atraso na adição ao Lucro Real, caberia o lançamento cm relação aos acréscimos legais cabíveis em/unção de „suposto atraso no recolhimento do tributo.. Relativamente às retenções na fonte deduzidas na apuração do [RIU do 4`) trimestre/2002, afirma que foram juntadas as provas necessárias para tanto. seu entendimento: Fm face das indicações claras c precisas dos contribuintes responsáveis pelas. retenções compensadas, cabe à Autoridade Fiscal, novamente com. a devida vertia, seja por meio de auditoria, diligència ou per teia, a verificação dos recolhimentos a título de !RIU,- declarados pela Recorrente em suas DTP,f's e nas -?tua.clas pelas instituições .financeiras indicadas De .fato, pelo exíguo prazo para a defesa do (ontribuirne, a localização de outros documentos e subsídios que possam fidminar eventuais inconfOrmisnios da d. Autoridade Fiscal, pelo volume de tri.JOrmaçõe..s. processadas, torma-se impossível, sendo necessária e imperiosa a consulta pela próp7ia Autoridade das infOrmações prestadas pela Recorrente e pelas instituições financeiras em seu sistema infirmati:zado para a validação ou não do procedimento realizado Novamente invoca a necessidade de busca pela verdade material, especialmente tendo em co.nsideração que a Receita .Federal dispõe de bancos de dados que rennein os pagamentos de 1RRf. relativos às operações da recorrente. É o relatório.. Voto (.:oliselhena EDF ii PFR.P.1R,A BESSA 1)e inicio observe-se que á recorrente abordo conceitos como verdade material e ônus da prova tendo por iefetência doutrina e judspiudencia erigidas a partir de .piocedimentos para exigência de crédito tributário por iniciativa da autoridade fiscal, ao passo que, nestes autos, está eia litígio direito creditói to alegado pelo contribuinte e não reconhecido por ausência de provas do indébito Ocorre que a apuração declarada à Receita Federal submete-se a comprovação documental pela interessada, sempre que solicitado pela administração tributada, mormente quando a connibuinte utiliza pretenso crédito junto ao Unido Público, cujo ônus da prova é da peticionaria, para extinção de débitos fiscais mediante co.mpensação, Corretas, assim, as disposições normativos veiculadas sucessivamente nas instruções que tratam da itOnnalização e análise de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação que tenham por objeto crédito decorrente de tributo ou conhibuição administrado. pela Receita Federal, atualmente assim consolidadas na Instrução Normativa R.141 n" 900, de 2008: Art. 3".4 re.s. lituiçcio O que se refere o art 2" poderá s-er - reguei Hnento do ujuito pa y sivo Ou do pessoa autorizado (7 requere/ a q1iw7ii(1, 00 [. Tratundo-w de pedido de rewinrki-io .foianulado pai representante do .sujeito pas-s-ivo mediante wiluação do programo PERWOMP, os' docurnerna 5 O que se efi...,T.e. o 3" serão apiesentados 4 PIS após intimação da autoridade compc'tern poro (frcídir sobre o pedido L Ari, 65 .4 autoridade da RIS competente para decida sobre a restdui<do, o ess.arcimeni.o, o reembolso e a i:ompensação poderá comircionut o reconhecimento do dircito (2ditório 4 ao coa/ação dc docurnentn ios do relc! ido direito, imJu.s. ive arquivos n-lan,._%tzeo.s ., bem como d,-5 ..rm0ímr. O realu:rição de dili,f.,, ência fiscal nos- esiabele(imcntos do slucao pa,.\ivo o fim de que seja veiificoda, mediante exame de sua dOCi ituração c:oniálYit e fisc.of. O e,vatidão nnrarincições prc'stada.s Relevante também recordai . , nesta introdução, que a contribuinte apresentou em 14/05/2003 a primei ia Declaração de (..:ompensoção --1)C011/11), pala utilização de indébito formado eai recolhimento efetuado em 31/01/2003, afirmando, no curso do procedimento fiscal, que havia promovido aquele pagamento com base em apurações preliminares de seu lucro, somente deterrninando em resultados finais posteriormente (n 65), provavelmente quando da elaboração da DIPJ (entregue em 27/06/2003, quando tombem retificado a 1 )C•11., lis 51/57). As demonstrações do lucro leal apresentadas no curso do procedimento evidenciam que, entre a oprime:ao preliminar e a final, o lucro liquido do período base tioi reduzido, assim como as adições e exclusões foram alteradas, de forma a gerar tun lucro real menor, e consequente imposto devido nienor Ou seja, houve alteração na escrituração coalábil c na escrituração fiscal, atingindo contas de resultado e ajustes do lucro líquido, para determinação dos valores intdrulaclos na aparação final refletida na 1)1P1. Proce,sso ri.° 1 3884 0022MPO93 .39 5.1-C: I 11 Acin-So ii " 1101-00304 I 6 O que não se compreende, neste contexto, é o fato de a contribuinte ter identificado, em 30/04/2003, O erro cometido relativamente à provisão de annncios e publicações, e não ter procedido à sua regularização retroativa, como fez em relação a outros acertos implementados na apuração do 40 trimestre/2002 lista disparidade de procedimentos sugere que o lançamento contabil promovido em 30/04/2003 não seria de estorno, mas sim de reversão de provisão não efetivada Ou seja, não haveria erro na escrituração contábil encenada no 40 trimcstre/2002, relativamente a esta matéria, mas sim um provisão efetivamente registrada que não se confirmou, ou foi revertida na totalidade em Pace da contabilização da despesa efetiva em ()unia rubrica contabil. 'Porém, se fosse o caso de estorno de despesa contabilizada crn exercício ja encerrado, o registro não se faria na própria conta de despesa, cujo saldo já havia sido cncerrado mediante a transferência para apuração do resultado, e sim em contrapartida a conta patrimonial de arfustes de cxeicícios anteriores, ou diretamente em conta de Lucros e Prejuízos Acumulados. Neste sentido dispõe á Lei .n" 6.404/76, em seu art 186, §1' .. somente retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não poss .a ser atribuída a fatos subseqüentes, é que deve ser lançada cru Lucros Acumulados Sérgio Iudícibus et alli, no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às Demais Sociedades) -- 6' edição revista e atualizada, São Paulo, 2003, p 371 — assim se reportam a tais circunstâncias: A retificação de erros não deve ser confirndida Lom vartacO( :.:s de estimativas na constituição de provisães- e outras similares sempre sujeitas a uma margenz not mal de dilerençc-is, as- quais devem N r lançadas nos csultados dos a:ercícioç sef;rui.nte Ou com pequenos problemas de cálculo, que normalmente ocorrem S ernN e e que chegam a ser normais. Devemos ter bastante cautela e prudência para registrar ajustes pot eFros de exercícios anteriores dit etamerue na conta Lucros Acumulados, e não dev(..7nos dar este tratamento a pequenos valores T.o,5_,, Icamerne, e riecesw'irio o máximo de cuidado para evitar a oco! rêncra de erros dessa natureza, que, cm pEllitiplo, não devem exis fie _Ajuste de exercício anterior 7: sempre, quando cm vulmk: de tenji,.,..ação dc e3'1"0, fi-lito de mapa ia Não são ajustes de exercidos anteriore_s acertos na Provisão pata o Imposto de Renda qw:.: sejam 1201111aiS. , /7 que, por ocasião do Relanço, o valor piavisyomulo normalmente estikutdo e sempre contém impe!leições Também não são upt.stes exercícios anterior es as ajustes normais na Provisão para Devedores Duvidasas, que ela e normalmente sujeita a falhas de estancuivas Diante deste contexto, conclui-se que a conta.bi litação, corno procedida, mais unia vez, aproxima o procedimento da contribuinte da reversão . de provisão, e o afasta do alegado estorno. Demais disto, os documentos trazidos pela interessada às tis 286/287 apenas enunciam as contas debitadas e creditadas, sem qualquer histórico que pudesse esclarecer o motivo da contabilizaç,ão da despesa e da sua reversão ou estorno 17, tratando-se de mera expectativa de gastos, ainda sem a interferência de tereurtos, resta somente a palavra da contribuinte acerca da natureza do valor que onerou seu resultado no 40 trimestre/2002 Talvez por isto a legislação tenha firmado a iridedulibilidade das provisões de despesas, exceperonando ripeiras algumas cora razoável materialidade, na sua constituição Neste sentido, o mit 3$5 do "RIR/99, citado na decisão recorrida, veda a dedução das provisões de despesas, e determina a adição uo doa o real daquelas contabilizadas Portanto, não há reparos aos atos administrativos questionados que aumentaram o lucro real declarado em RS 1 150 000,00 em i azão da indedutibilidade deste valor Se a contribuinte efetivamente errou, deveria ter revertido esta despesa em contrapartida a ajustes de exercícios anteriores e retificado o 1 Lia() m cal do 4° trimestre/2002, ort mesmo já ajustado diretamente sua escrituração de 2002, como procedeu em relação a outros itens antes da entrega da D1PJ em 27/06/2003 Por outro lado, se o que fez di, efetivamente, urna provisão, cumpria-lhe adicionar- o valor correspondente ao lucro líquido do 1° trimestre/2002 e, quando de sua reversão em 30/04/2003, excluir do lucro liquido a receita correspondente Não é possível agora, em sede de apreciação de pedido de reconhecimento de indébito no 40 trimestre/2002., beneficiar a interessada com os efeitos financeiros do imposto que deveria ter deixado de apurar no 2° ti i mestre/2003 Acrescente-se, aliás, que sequer tia prova do alegado recolliimento a maior no 2 0 trimestre/200'3, na medida ern que reversão contabil da despesa não garante, por Si só, a sua inclusão no lucro Seria necessário que se provasse que ajustes ao lucro líquido não anularam, na determinação do lucro real, os efeitos de sua contabilização Recorde-se, novamente, que a análise aqui procedida se dá em sede de reconhecimento de direito creditório, e não de lançamento, para o qual a legislação e a jurisprudência adrninrstrativa são claros quanto à impossibilidade de exigência de valores recolhidos pelo sujeito passivo, ainda que a destenipo, niediante postergação do reconhecimento do lucro tribulável„ verificada entre o período de apuração e o momento do lançaria ento 1.-.) direito cr editor io, por sua vez, para ser reconhecido, deve ser liquido e certo, até porque a linião .federal é onerada com juros no período em que este valor fica sob sua disponibilidule Ou seja, o credito deve estar formado no momento Cfil se aponta a sua existência, fIi cri.su cio 31/01/2001, data do pagamento a maior de fRPJ apontado na DCOMP. Assim, mia medida em que C111 31/01/2003 a apuração do lucro real da contribuinte se mostrava incorreta, SCIE1 a necessária adição ou estorno de despesas indedutiveis, regular é a sua retificação, bem como a recomposição da apuração do imposto sobre ela incidente, antes do conhonto com Os pagamentos/compensações efetuados, que apontarão o indébito eletivrmiente existente. Já quanto às deduções de imposto de renda retido na fonte, ha que se dar razão à recorrente .Na apuração do lk.P.I devido no 4° trimestre/2002 limam informadas retenções no valor de R$ 20.251.739»1 e k$ 1,037 344,77, esta última promovida por órgãos públicos e não questionada. Relativamente à primeira, a autoridade {iscai identificou retenções de R$ 16.'784.015,00 informadas em 1)11:1; e outros R$ 3 008 (0$,94 não informados pelas fontes pagadoras, os quais a interessada também não comprovara documentalmente • Contudo, somadas as parcelas de R$ 16 74 015,00 e rel; 3 068 , 698 , 94 não se chega ao toral da retenção deduzida de R$ 20 251 739,91, mas sim R. 19.852 '713,94, montante que, aliás, restou reconhecido na decisão recorrida, na medida em que a contribuinte I'Locesso r IS4 4102225'2003-39 si-cruAcórdão IL" 1101-00.304 1.1 7 apresentou todos os comprovantes con-espondentes às retenções individualmente questionadas pela autoridade fiscal. Considerando que a contribuinte, intimada, apresentou os elementos de prova. de que dispunha, caberia. à autoridade fiscal identificar aqueles que não poderiam. ser admitidos como suporte para a dedução do montante intbrunado na DEP], como de rato O tez relativamente às parcelas que compunhan. o montante de R$ 3 068 698,94, comprovado com a manifestação de incontbrinidade. Quanto ao restante, não identificando restrições à dedução, cumpria-lhe reconhecer o crédito. Ocorre que a análise da decisão da DR F/São .José dos Campos evidencia que, de fato, assim procedeu a autoridade administrativa De fato, das razões do despacho decisório consta: 10 2 Caso houuesse algum informe de rendimento original, mesmo sem registro em .D1RF, poderia ar sido ac.:(Wo, conforme iflstruções do própi io pi (wrami) gerador da DTP.1 Ex.2003, no entanto, os informes referentes à P.1,:,b Embi (lel" Liebherr Equipamentos do Brasil S/A (ft 388), ao "Banco S7intan ,.4.?r • " (1!117), ao Ronco Citibank S/A (11 435), e ao "RB-- Apite C.'orp" (sic)(tis 436 e 437), não puderam ser aceitos visto que não .sào originais 10 3.. O contribuinte apresentou, ainda, cópias de "cru atos para confia eneia" rafa entes a aplicações no Banco "Suilameris": as retcriçõe.sr,Jç'rentes 00 trimestre ora analisado ffls.421, 431 e 132) foram considerados, visto que consumi em DIRF, no entanto os extratos de folhas 422 a 430 são de meses anteriores e não dizem respeito 00 período analisado 10.4. A planilha de/olhas 462 a 465 «nripila os mio' es de IR!?» 10 5.. Os rendimentos correspondentes finam computados no resultado do exercicio (fl 153v) 11 Importante destacar que o objetivo do ti &ralho desenvolvido até aqui Não c", a auditoria da contabilidade do período analisado, ?MN sim a aferição da credibilidade das informações que levaram ao crédito pleiteado. 12 Pelo quadro acima, entende se que o contribuinte demonsir Ou as diferenças questionadas ao longo deste exame, o que (.071.fiVe'' credibilidade às intOrmayies que levaram ao seu crédito. No entanto, há de se subtrair, do total plelieado, a parcela rio crédito refer,' :alle • - à parcela não dedutivel dos custos não adicionada na demonstração doi acro Real (ficha 09 A, linha 02), o que reduziu indevidamente o resultado do período em R$131 305,06 (eonfõi me item 6 deste tr cibalho) - é dedução indevida da pé' ovisrio de R$.1 150 000,00 com anúncios e publicações (conforme itens 7 a 7 deste trabalho); -aos valor es de 11?RI;" declarados e não comprovados (69 .12 1 Dessa forma, a tabela abaixo (;ompila os(,ondus.õe.s [ Na seqüência, o denionstrativo de [1.. 473 aponta que, do total de retenções no valor de R$ 21 289 084,68, apenas fól admitido o montante de R$ 18 220 385,74, resultando na dileiença não emaprovada de R$ .3.068.698,94, em razão das divergências apontadas no demonsti ativo de lis 462/465 – que cita rendimentos pagos por. Eleb Embmcr Liebherr Equipamentos do Btasil S/A, Banco Santander e Banco Citibank S/A, mas nada indica acerca tetençoes promovidas por "13B— Aplic Corp" ou pelo Banco Sudameris divergências aquelas integralmente provadas na inani [estação de inconformidade Neste contexto, conclui-se que, apenas, houve uni equívoco na liquidação do diteito credttorio pela autoridade julgadora de 1" instância, que limitou as retenções na fonte comprovadas a R$ 19.852 .714,90, para somá-las às ictenções não questionadas de R,$ 1 037 344,77, quando o correto seria tal soma se dar com o montante integral de retenções no valor de R$ 20.251 739,91 Por tais motivos, cabe Fe:conhecer, neste julgamento, o direito creditório de R$ 399 025,01, como abaixo demonstrado: D11),1 DR 1, Imolo Real 782.583.547,92 783.864.852,98 783.733.547,92 783./11a47,92 IRP.1 117.387.532,19 117.579.727195 117.560.032,19 117.560.032,19 Adicionai 78.252.354,79 78.380.485,30 -78.367.354,79 78:367.354,79 .11U'i devido 195.639.886,98 195.960.213,25 195.927.386,98 195.927.386,98 Incentivos -6.955.704,78 -6.955.704,78 -6.955.704,78 6.955./04.75 Comp. IR pg hxtertor -4.958.06527 -4.958.065,27 4.958.065,27 -4.958.065,27 IRRP -20.251_739,91 -17.183.040,97 -19.852.714,9(1 -20.251.739,91 IRRE Orgãos Públicos -1.037.344,77 -1.037.344,77 -1.037.344,77 -1.037.344,77 IR a paga/ 162.437_032,25 [65.826.057,46 1634 23.557,26 162.724.532,25 Crédito Pleiteado 11.084_341,04 11.084.341,04 11084.341,03 Diferença a sei :sul-ilidida -3.389.025,20 -656.525,01 -28'7.500,00(1 Direito Creditório 7.695.315,84 10.397.816,03 10.796.841,04 Direito Creditei to já Dcli,:rido 0,00 7.695.315,84 10.397.8E6,03 Direito Credilói io a Deferir 7.695.315,84 2.702.500,19 399.025,01 (') A di1(.Tença a ser :inblraida de Wf; 28 • / 500,00 corresponde ao IREI (25%) incidente sobre a i dosa de K$ 1.150.000,00 retal iva . ã provisão dc., anúncios e publicações Diante ao exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMEN 10 PARCIAL ao recurso volatitaio, para reconhecei o direito creditório de R$ 399 025,01 e determinar sua imputação aos débitos compensados pela contribuinte, homologwrdo-as até o lirrúte do valo]. reconhecido. (0))b- EDE[t FERE IRA BESSA Relatora

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Numero do processo: 10280.003400/2005-44
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE. PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE. CERTEZA DO CRÉDITO A DCTF do contribuinte evidencia a inexistência do crédito por ele pretendido, 0 contribuinte não alegou a questão de fato de erro no preenchimento dessa DCTF, e tampouco trouxe aos autos documentos que infirmassem a correção de seu preenchimento. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.328
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter os do relatório e voto integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE. PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE. CERTEZA DO CRÉDITO A DCTF do contribuinte evidencia a inexistência do crédito por ele pretendido, 0 contribuinte não alegou a questão de fato de erro no preenchimento dessa DCTF, e tampouco trouxe aos autos documentos que infirmassem a correção de seu preenchimento. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão.. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter os do relatório e voto integram o presente julgado . Processo n" 10280.003400/2005-44 S1-C1T3 Ae6rdfio o " 1103-00328 Fl 2 EDITADO EM: j AN 2 j-) 1 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Mário Sergio Fernandes Barroso, Gervasio Nieolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), Process, e 10280 003400/2005-44 S1-C .1T3 Acórdilo " 1103-00328 FL 3 Relatório DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo, protocolado em 22/07/2005, de compensação de tributos, declarada pela recorrente através do PER/DCOMP ri 0 11183A1141.150.305,13.04- 5083 (fls. 2 a 6). A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 8,521,70, originado através de um DARF no valor de R$ 39,334,26 (fl, 4), e declara a compensação do referido crédito com o débito de IRF, no código 1708-01, período de apuração 2" semana de março de 2005, no valor de R$ 8.521,70, DO DESPACHO DECISÓRIO A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório de fis, 18 a 21, indeferiu a solicitação da recorrente, visto que o DARF informado, apesar de devidamente localizado e confi rmado, foi totalmente utilizado para guitar o débito de IRF, código 1708, período de apuração 04-02/2005. A vinculação e utilização do pagamento para a quitação do débito de IRRF foram feitas pela recorrente na DCTF mensal referente ao riles de fevereiro de 2005, conforme fls. 11 a 13. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade as fls. 39 a 43, requerendo DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do IRF, cumulada com a compensação de débitos de IRF, alegando, em resumo, o que segue: o Que houve recolhimento a maior na apuração da 4" semana de fevereiro de 2005 no código 1708 (IRF); o Que, constatado este recolhimento a maior, foi feita a devida PER/DCOMP que compensou tais valores na apuração da T semana de março de 2005, no código 1708 (IRF) e que, portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito; o Solicita, por fim, prova pericial, considerando-se a incompatibilidade entre a sua escrita contábil com as razões de "glosa" suscitadas pela "N. Fiscalização". DA DECISÃO DA DIU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO A l" Turma da DIU de Belém, em 21/06/2007, julgou a restituição indeferida e a compensação não homologada, deduzindo, em síntese que: o A recorrente baseia a sua argumentação no fato de que houve recolhimento a maior, limitando-se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a DCOMP utilizada, conforme manifestação de inconformidade de fl. 25, mas em nenhum momento demonstrou, seja argumentando, ou com documentos, que o debito por ela informado Processo n' 10280 003400/2005-44 SI-C1 T3 Acórtliio n " 1103-00328 Fl 4 na DCIF referente ao IRE da 4a semana de fevereiro de 2005 (fls. 10 a 13) estivesse errado, visto que este DARF foi utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados o vinculam ao débito de fevereiro de 2005; * A DCOMP não foi homologada, não pela inexistência do valor recolhido e sim pela inexistência de valor disponível do valor recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período de apuração. A recorrente teria que comprovar na sua manifestação de inconformidade que o débito ao qual foi alocado o DARF em questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente corn os respectivos documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não foi o que aconteceu; • Quanto ao pedido de perícia, o Decreto 70,235/72 (PAF), em seu art, 16, § 1" (com a redação dada pela Lei 8:748, de 9 de dezembro de 1993, art., 1°) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, a recorrente não indicou os motivos e nem formulou quesitos a serem atendidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto.. Em 19/07/2007, a recorrente foi cientificada do acórdão proferido pela DRJ, interpondo recurso voluntário, no qual aduz, em síntese que: • Houve recolhimento a maior na apuração do 1 0 trimestre de 2005 (4" semana de fevereiro de 2005), no código 1708 (IRF), Constatada a retenção indevida e o recolhimento a maior, foi feita PER/DCOMP 11183 A1141.15030513:04-5083, que compensou tais valores na apuração da 2" semana de março de 2005, no código 1708-01 (IU . - Assalariados), de acordo com as normas da SU'. Não há, assim, duplicidade no aproveitamento deste crédito; • A partir da verificação da DCTF mensal referente ao mês de fevereiro de 2005, nota-se que na mesma não ha qualquer compensação realizada utilizando-se o valor de R$ 8.521,70, tendo sido este crédito utilizado somente para Compensar débito de IRF do período de apuração da 2" semana de Maw° de 2005 como comprovado documentalmente pela sociedade empresária contribuinte, quando da apresentação de manifestação de inconformidade E o relatório.. 4 Processo o 10280.00300/200544 Si C 113 Acórao rt." 1103-00328 Fl 5 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com o pedido de perícia da recorrente . Rejeito o pedido de perícia. Primeiro, porque carece de formulação de quesitos aos exames desejados, indispensável ao pedido, conforme o art. 16, IV, do PAF (Decreto 70.2.35/72), Segundo, porque, no âmbito da distribuição dos ônus das provas no presente feito, entendo ser desnecessária. A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos probatórios colacionados aos autos, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte, conforme a pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis com a determinação daquela. Isso tudo ficará esclarecido adiante. Como se viu do relatório, a controvérsia se fixa na não homologação da compensação do pretenso crédito de IRF relativo A 4" semana de fevereiro de 2005 (código 1708 — IRF à aliquota de 1,5% sobre remuneração por serviços profissionais). Tanto na peça inaugural coma na recursiva a recorrente se limita a dizer que: a) houve recolhimento a maior de IRF no código 1708, correspondente A 4" semana de fevereiro de 2005, e que sua DCOMP foi apresentada para compensação com débito de IRF no código 1708 relativo A 2" semana de março de 2005, de modo que não se há de falar em duplicidade de aproveitamento do crédito; b) a DCTF referente a fevereiro de 2005, anexada na peça de inconformismo, evidencia que não há compensação feita nesse Ines usando-se o aludido crédito; este fora empregado para compensar com o débito de mar-go de 2005, conforme a DCTF relativa a março de 2005, juntada aos autos,. De plano, vê-se a tautologia da primeira asserção que em nada contribui para a pretensão da recorrente. Evidente que, sendo o pretenso crédito de IRF do código 1708 relativo última semana de fevereiro de 2005, ele não foi compensado com débito de IRF do código 1708 do mesmo mês. Em nenhum momento a DRF dissera o contrário, e tampouco o órgão julgador a quo. Processo n' 10280 003400/2005-44 S1-C1T3 Acórdão n " 1103-00328 Fl 6 0 mesmo se diga quanto à primeira parte da argumentação em "b". Ninguém afirmara seja a DRF, seja o órgão julgador de origem que na DCTF relativa a fevereiro de 2005 se informara o uso do pretendido crédito para compensação nesse mesmo mês (da apuração do suposto credito). O que a DCTF de competência de fevereiro de 2005 evidencia é a inexistência do crédito pretendido pela recorrente. Corno se vê nas fls, 11 a 13, na DOT de tal Ines é declarado o débito de R$ 39.334,26 correspondente à 4" semana de fevereiro de 2005, sob o código 1708, corn vinculação ao crédito de mesmo valor, corn saldo a pagar igual a zero. Nessa DCTF (fls. 12 e 13) é indicado o pagamento desse crédito com DARF, com a plena solvência do débito declarado, nem mais nem menos, Igualmente é o que consta na cópia da DCTF de competência de fevereiro de 2005 acostada aos autos pela recorrente, com a manifestação de inconformidade (fl. 72). A alegação da recorrente e os documentos por ela trazidos aos autos, pois, so concorrem contra ela. Eles só estão a indicar que não houve apuração do indébito tributário de IRF sob o código 1708 relativo semana de fevereiro de 2005. A recorrente não alegou a quaestio fiwti (questão de fato) de erro no preenchimento da DCTF de fevereiro de 2005, e tampouco trouxe aos autos documentos que infirmem a correção do preenchimento dessa DCTF. E, se alegasse, a ela competiria carrear aos autos os documentos que denunciassem sua alegação, pois, estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus probandi. Claro que na DCTF de competência de março de 2005 ha de constar, como efetivamente consta, a compensação levada a efeito mediante a DCOMP em dissidio: compensação do suposto crédito de IRF do código 1708 da 4a semana de fevereiro de 2005 com débito de IRF do mesmo código da 2" semana de 2005 (fls. 14 a 17). Mas isso em nada auxilia a pretensão da recorrente. .t de meridiana clareza a precariedade, a insuficiência e a carência de certeza em relação ao crédito postulado pela recorrente. A certeza do credito é mister para a compensação, além da liquidez daquele, corno predica o art. 170 do CTN, Alias, os dados constantes nos autos me indicam que não ha o referido crédito. Não foi oportunizado pela recorrente sequer indicio de dúvida quanto à certeza do crédito pretendido. Sob essa ordem de considerações e juizo, nego provimento ao recurso. o meu voto. S SHIGUEO TAKATA

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6497729 #
Numero do processo: 13820.000416/2006-10
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de comercialização e industrialização de cilindros, unidades hidráulicas, prensas, máquinas industriais, reformas e prestação de serviços e correlatos em geral, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1202-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de comercialização e industrialização de cilindros, unidades hidráulicas, prensas, máquinas industriais, reformas e prestação de serviços e correlatos em geral, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.

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Numero do processo: 19515.001754/2004-47
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários exige que na fase de fiscalização se franqueie ao investigado a oportunidade para comprovar a origem dos recursos depositados
Numero da decisão: 1201-000.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Numero do processo: 10880.018294/97-91
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DESPESAS INDEDUTIVEIS - Verificada a dedução de tributos com exigibilidade suspensa nos meses calendários de 1993, é cabível a adição da despesa correspondente e o lançamento fiscal sobre o lucro real e base positiva da CSLL provenientes dessa adição. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - OPÇÃO DA CONTRIBUINTE - A compensação de prejuízos é uma opção da contribuinte que, uma vez exercida em anos seguintes, não pode ser acatada no lançamento. No momento em que foi feito o lançamento em 1997, lido restava saldo de prejuízo a compensar para a contribuinte.
Numero da decisão: 1302-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
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ementa_s : DESPESAS INDEDUTIVEIS - Verificada a dedução de tributos com exigibilidade suspensa nos meses calendários de 1993, é cabível a adição da despesa correspondente e o lançamento fiscal sobre o lucro real e base positiva da CSLL provenientes dessa adição. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - OPÇÃO DA CONTRIBUINTE - A compensação de prejuízos é uma opção da contribuinte que, uma vez exercida em anos seguintes, não pode ser acatada no lançamento. No momento em que foi feito o lançamento em 1997, lido restava saldo de prejuízo a compensar para a contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-22T10:12:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-01-22T10:12:43Z; Last-Modified: 2013-01-22T10:12:43Z; dcterms:modified: 2013-01-22T10:12:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:25978812-2b14-45cd-b30b-d95b0e323ca1; Last-Save-Date: 2013-01-22T10:12:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-01-22T10:12:43Z; meta:save-date: 2013-01-22T10:12:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-01-22T10:12:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-01-22T10:12:43Z; created: 2013-01-22T10:12:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-01-22T10:12:43Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-01-22T10:12:43Z | Conteúdo => SI-C3T2 FL 667 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.018294/97-91 Recurso n° 145.410 Voluntário Acórdão n° 1302-00.852 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2012 Matéria IRPJ e CSLL - Glosa de despesas e compensação de prejuízos Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL DESPESAS INDEDUTIVEIS - Verificada a dedução de tributos com exigibilidade suspensa nos meses calendários de 1993, é cabível a adição da despesa correspondente e o lançamento fiscal sobre o lucro real e base positiva da CSLL provenientes dessa adição. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - OPÇÃO DA CONTRIBUINTE - A compensação de prejuízos é uma opção da contribuinte que, uma vez exercida em anos seguintes, não pode ser acatada no lançamento. No momento em que foi feito o lançamento em 1997, lido restava saldo de prejuízo a compensar para a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Camara / 2' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. -• • avinia / Mofaes de Almeida Nogueira Junqueira - Relatora. E DII Pi DO tm : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Waldir Veiga Rocha, Diniz Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório No ano-calendário de 1993 a contribuinte não efetuou a adição ao cálculo do lucro real e da contribuição social Tributos e Contribuições Não-Pagos. Entendeu a autoridade fiscal autuante que a empresa infringiu os dispositivos legais contidos nos artigos 7 0 e 8° da Lei n° 8.541 de 23.12.92, e artigo 387, inciso I do RIR/80 c/c o artigo 195, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de Janeiro de 1.994. (fls 250 e seguintes). Ciente do lançamento fiscal, impugnou-o a interessada alegando possuir prejuízos acumulados compensáveis integralmente relativamente ao ano de 1991 e a alguns meses do próprio ano de 1993. Ao efetuar o lançamento a autoridade fiscal não considerou a compensação dos prejuízos de cada mês calendário e dos anos ou meses anteriores. Após diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento acordou por dar parcial provimento ao recurso voluntário. A DRJ verificou que a empresa apurou prejuízo do período, mais do que suficiente para compensar a adição dos tributos não pagos, nos meses de janeiro, março, maio e novembro de 1993 e por isso exonerou o lançamento fiscal no montante relativo a esses meses. Já com relação aos meses de junho, julho e agosto de 1993 a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento. Embora tenha a autoridade reconhecido que a contribuinte possuía prejuízos fiscais do ano-calendário de 1991, 1992 e do próprio ano de 1993 em montante mais do que suficiente para compensar a adição ao lucro real efetuada pelo auditor fiscal, entendeu a DRJ que tais prejuízos foram compensados em anos seguintes pela empresa. Como já operara a decadência do direito da fazenda de lançar os tributos relativos a esses anos posteriores, manteve a autoridade em parte o lançamento fiscal. Ciente da decisão, a empresa recorreu a este Conselho alegando que possuía prejuízos acumulados de 1991, 1992 e 1993 em valor mais do que suficiente para compensar a falta de adição dos tributos devidos e não pagos em 1993. Demonstrou o fato por seu SAPLI anexado ao recurso. Além disso informou que exerceu o direito à compensação de prejuízos ao longo de 1993. Caberia à autoridade fiscal, portanto, não apenas adicionk a despesa tributária, como também compensar o prejuízo fiscal excedente conforme disponível em 1993. Procedendo dessa maneira, glosaria a autoridade certos prejuízos e como decorrência poderia autuar a empresa por compensação excedente de prejuízo no ano de 1994, por exemplo, mas jamais no ano de 1993 por falta de adição dos tributos devidos e não pagos, pois essa adição era, à época, insuficiente para gerar tributo a pagar. o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Às folhas 422 do processo verifica-se que, nos meses calendário de junho, julho e agosto de 1993, a contribuinte possuía prejuízos do ano de 1993, 1992 e 1991 em montante suficiente para compensar integralmente a adição ao lucro real procedida pelo auditor fiscal As folhas 251, porém, ainda antes do lançamento fiscal (1997), em 31-12-1996, segundo SAPLI de folhas 430, a empresa já exercera, em sua DIPJ, o integral direito A compensação do saldo do prejuízo que tinha. 0 lucro real é a base de cálculo do imposto de renda e é apurado antes da compensação de prejuízos. Assim, foi apurado lucro real positivo nos meses de junho, julho e agosto de 2 Processo n° 10880.018294/97-91 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.852 Fl. 668 1993 em montante coincidente com o valor autuado. Por outro lado, nos termos dos artigos 382, 386 e 388 do RIR/94, é opção da contribuinte compensar o prejuízo fiscal apurado em meses e anos anteriores, opção essa exercida em sua escrita fiscal e DIPJ. Verifica-se, pelo SAPLI de folhas 422 e seguintes, que a contribuinte optou por compensar os prejuízos de 1993, 1992 e 1991 em anos seguintes e que, A. época do lançamento, já havia integralmente consumido esses prejuízos não restando saldo residual passive( de compensação, quer seja voluntariamente ou no lançamento de oficio. Por essa razão, está correta a decisão da DRJ que, ao apreciar a matéria, manteve o lançamento fiscal sobre o lucro real positivo dos meses de julho, junho e agosto de 1993. Tratando-se de tributo reflexo, as mesmas considerações e a mesma decisão inerentes ao IRPJ valem para a CSLL. Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. - Lavinia 5Moraes- de Almeida Nogueira Junqueira — Relatora L•-■ 3

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6455690 #
Numero do processo: 10803.720031/2012-31
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN, quando comprovadas condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.
Numero da decisão: 1402-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão dando-lhe efeitos infringentes e retificar o Acórdão 1402-001.854 para reincluir o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi no polo passivo da relação jurídico-tributária. Vencidos os conselheiros Gilberto Baptista e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN, quando comprovadas condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão dando-lhe efeitos infringentes e retificar o Acórdão 1402-001.854 para reincluir o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi no polo passivo da relação jurídico-tributária. Vencidos os conselheiros Gilberto Baptista e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Junior. Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 2 2 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PGFN em face de decisão exarada na sessão plenária de 22 de outubro de 2014 por esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara e Seção que julgou recursos voluntários interpostos pela contribuinte COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA. e pelo coobrigado, FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI, já qualificados nos autos, decidindo, mediante Acórdão nº 1402-001.854, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio qualificada reduzindo-a ao percentual de 150% e excluir do pólo passivo da obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi, nos termos do voto do relator, vencidos, nessa última parte, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna, que mantinham a responsabilização, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência de justa causa, ou autuação baseada em supostas alegações da Fiscalização, quando o Relatório de Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações cometidas pela contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. O prazo de duração do procedimento fiscal não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 4 4 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. Fl. 552DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 5 5 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário da Contribuinte Parcialmente Providos e Recurso Voluntário do Coobrigado Provido. Fl. 553DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 6 6 Cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional do R. decisum, interpôs os presentes Embargos de Declaração em 13//02/2015, alegando “omissão” do Acórdão em item que pontuou, abaixo descrito: “Consoante relato da própria decisão embargada, a fiscalização imputou a Francisco Júlio Galvão Lucchesi, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado, nos termos do artigo 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional. É inclusive o que sobressai do seguinte trecho do Relatório da Auditoria Fiscal: (...) Do mesmo modo, consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 243/245): (...) Contudo, no bojo do voto vencedor do acórdão embargado não consta qualquer análise da responsabilidade tributária fundada no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. Daí a omissão ora apontada. A decisão embargada chega a anunciar a análise do tema: “Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, os artigos 124, I e 135, III.”, mas, ao prosseguir, centra toda a discussão e julgamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Inclusive, ao determinar a exclusão de Francisco Júlio Galvão Lucchesi do pólo passivo da obrigação tributária, apenas se reporta ao citado art. 124, inciso I, do CTN, verbis: “Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional”. Nesses termos, considerando-se que a fiscalização fundamentou a responsabilidade tributária de Francisco Júlio Galvão Lucchesi também no artigo 135, inciso III, do CTN e tendo em vista que o acórdão embargado centrou toda a sua análise e julgamento apenas sobre o artigo 124, inciso I, do CTN, dispositivo também arrolado pelo Fisco como fundamento para a responsabilidade solidária, fica demonstrado o vício da omissão. Diante de todo o exposto, faz-se necessário o pronunciamento deste Colegiado sobre a caracterização da responsabilidade tributária de Francisco Júlio Galvão Lucchesi com base no artigo 135, inciso III, do CTN, conforme fundamentado pela autuação (Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 243/245 e Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 247/303). Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão, sendo omisso em relação à matéria, nos termos do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, vício que acarreta a decretação de nulidade. Fl. 554DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 7 7 Portanto, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Outrossim, prequestionam-se as matérias aqui tratadas, uma vez que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível”. E conclui seu pedido requerendo conhecimento e provimento do recurso no sentido de “sanar/retificar os vícios acima apontados no acórdão embargado”. É o relatório. Fl. 555DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 8 8 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone Conforme despacho de fls. 528, os autos foram disponibilizados à PGFN, ora embargante, na data de 29/01/2015, de forma que, a teor do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527/2010, o prazo para interposição dos embargos fluiria até 05/03/2015. Formalizados em 13/02/2015 (fls. 529/538), são tempestivos. Assim, atendidos os pressupostos para sua admissibilidade, recebo-o e dele tomo conhecimento. Como relatado, a embargante bate-se contra decisão presente no Acórdão nº 1402-001.854, especificamente naquilo que, ao excluir da lide o coobrigado, FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI, deixou de apreciar a responsabilidade tributária a ele imputada com fundamento no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, fixando-se o voto condutor unicamente nos ditames do artigo 124, I, do CTN. No dizer da embargante estaria, assim, estampada a omissão, verbis (fls. 537): Nesses termos, considerando-se que a fiscalização fundamentou a responsabilidade tributária de Francisco Júlio Galvão Lucchesi também no artigo 135, inciso III, do CTN e tendo em vista que o acórdão embargado centrou toda a sua análise e julgamento apenas sobre o artigo 124, inciso I, do CTN, dispositivo também arrolado pelo Fisco como fundamento para a responsabilidade solidária, fica demonstrado o vício da omissão. Sustentando-se no TVF de fls. 293/297, no qual a Autoridade Fiscal aponta a responsabilidade solidária do sócio administrador da pessoa jurídica, Francisco Júlio Galvão Lucchesi, a embargante alerta que, a respeito da solidariedade prevista no artigo 135, III, o Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 disciplina que o fundamento da responsabilização dessas pessoas que detêm poderes de gerência não é sua qualidade de sócio; depois, destaca que a Portaria PGFN nº 180/2010 estabelece em seu art. 1º que, para fins de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do Código Tributário Nacional, “entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador”; e, a seguir, acrescenta (destaques no original): i) “...agora serão abordados os fatos que demonstram de forma cabal a prática de atos que configuram infração à lei por parte do Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi, único sócio com poderes e atribuições de administrador (fls. 232 a 238), acarretando a sua co-responsabilidade pelo crédito tributário constituído pelas autoridades fiscais”; ii) “na condição de sócio e de administrador da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda., o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi sabia ou devia saber que as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ dos exercícios de 2008 (ano-calendário 2007) e de 2009 (ano- calendário de 2008 – ND 1652881) foram entregues zeradas à Receita Federal do Brasil!!!”; Fl. 556DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 9 9 iii) “Ademais, ele tinha pleno conhecimento do artifício utilizado pelos procuradores da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. para deixar de entregar os livros Diário e Razão da empresa amparando-se no Boletim Eletrônico de Ocorrência nº 202156/2011 que, como visto neste Relatório, contém falsidade ideológica (parágrafos 39 e 40 deste Relatório)”; iv) “Pode-se comprovar, de forma cristalina, que o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi tinha conhecimento deste fato – apresentação do mencionado B.O. junto às autoridades fiscais – com o documento de fls. 239 dos autos que foi subscrito pelo próprio Administrador (Diretor Presidente) e entregue às autoridades fiscais no curso da ação fiscal amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – nº 08.1.08.00-2012-00163-5 (IPI)”; v) “Diante de todo o exposto, resta patente a condição de responsável tributário solidário do Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi pelo crédito tributário constituído em nome da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda., com base legal nos arts. 124, I e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional – CTN”. Prosseguindo, a embargante pontua que a decisão embargada, por ocasião do julgamento do litígio, tratou longamente do tema “responsabilidade tributária” e sua aplicação ao caso concreto, porém, cuidou única e exclusivamente das causas e efeitos relacionados ao art. 124, I, do CTN, omitindo-se, por inteiro, em apreciar as implicações sob o ângulo do art. 135, III, do mesmo diploma legal. Omissão que restaria patente quando se vê o início dos argumentos do Relator em seu voto (Ac. - fls. 523, 525 e 527): “Foi atribuída a Francisco Júlio Galvão Lucchesi, na qualidade de sócio-administrador, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado. Trata-se de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, nos termos do artigo 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional. (...) Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, os artigos 124, I e 135, III. Passo ao exame desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis: (...) Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de (...) excluir do pólo passivo da obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi”. (destaques acrescidos). Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 10 10 Exprima-se, embora o voto condutor EXPRESSAMENTE tenha feito referência ao artigo 135, III, do CTN, não houve qualquer análise ou argumentação acerca do mencionado dispositivo e sua aplicação ao caso concreto. Ao revés, a definição do julgamento que levou à exclusão do sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi da condição de coobrigado na lide fincou-se tão somente no entendimento de que “essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional”. Neste eito, cabe razão à embargante quando afirma ter havido “omissão” no aresto, posto que, embora imputada responsabilidade solidária ao coobrigado com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, somente em relação ao primeiro dispositivo houve manifestação do Acórdão embargado. Configurada a omissão, passa-se à apreciação da matéria embargada. Não são poucas as discussões acerca do tema. Ao contrário, há muitas divergências entre os que se propõem a esmiuçar a extensão e efeitos do indigitado art. 135, III, antes reproduzido. Em um aspecto, porém, há consenso: a imputação de responsabilidade exige a análise profunda dos fatos ocorridos, dos lançamentos perpetrados e até que ponto o administrador (aqui genericamente tratado) teve participação ou influencia nas suas causas e consequências. Assim, abstraindo as colocações feitas por ocasião do julgamento inicial, posto que o I. Relator só cuidou, como visto, das implicações dos atos à luz do artigo 124, I, do Código, cabe buscar, no contexto do que se viu na ação fiscal, do que está relatado pela Autoridade Fiscal e pelos documentos apensados aos autos, se a responsabilização tributária imposta pela Fiscalização com lastro no artigo 135, III, tem fundamentos fáticos e de direito a lhe dar sustento. Neste momento, sirvo-me de excertos de brilhante voto proferido pelo I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, desta 2ª Turma/4ª Câmara por ocasião do julgamento que originou o Acórdão nº 1402-002.180, sessão desta Turma e Câmara em 03/05/2016, em tudo aplicável ao caso e aqui adotado subsidiariamente como razões de decidir: “É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 1 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que 1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 11 11 deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 2 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 3 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 4 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: (...) O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: (...) Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença dois elementos: Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 5 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 6 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que 2 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 3 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 4 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 6 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 12 12 possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 7 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 8 (...) Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. (...) Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo às infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. (...) Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; 7 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 8 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 13 13 c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO- GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 14 14 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não-pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 15 15 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Assim sendo, voto por manter a imputação de responsabilidade tributária aos coobrigados em relação ao crédito tributário decorrente de infração cuja multa qualificada foi confirmada”. Pois bem, a compulsação dos autos permite visualizar que o coobrigado, Francisco Júlio Galvão Lucchesi, era, à época do procedimento e quando da conclusão da Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 16 16 ação fiscal e consecução dos lançamentos, o único administrador da autuada, Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. Sob o ângulo formal (do direito), as reproduções abaixo: Às fls. 3 – DIPJ 2008 (ano-calendário 2007): Às fls. 235/236 (Extrato da Junta Comercial SP): Às fls. 345 (Procuração outorgada nos autos): Às fls. 350 (Contrato Social da autuada, com identificação do Administrador): Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 17 17 Já sob o aspecto fático, as imputações feitas no TVF e no Termo de Sujeição Passiva mostram: a) que o coobrigado era o “único sócio com poderes e atribuições de administrador (fls. 232 a 238)”; b) que “sabia ou devia saber que as Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ dos exercícios de 2008 (ano-calendário 2007) e de 2009 (ano-calendário de 2008 – ND 1652881) foram entregues zeradas à Receita Federal do Brasil!!!”; c) que tinha “conhecimento do artifício utilizado pelos procuradores da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. para deixar de entregar os livros Diário e Razão da empresa amparando-se no Boletim Eletrônico de Ocorrência nº 202156/2011 que, como visto neste Relatório, contém falsidade ideológica (parágrafos 39 e 40 deste Relatório)”; d) que se pode comprovar, de forma cristalina, que o coobrigado tinha conhecimento dos fatos, pela apresentação do mencionado B.O. – “com o documento de fls. 239 dos autos que foi subscrito pelo próprio Administrador (Diretor Presidente) e entregue às autoridades fiscais no curso da ação fiscal amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – nº 08.1.08.00-2012-00163-5 (IPI)”; e) que, “no curso da ação fiscal, constatou-se que a contribuinte entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2008 zerada e foi regularmente intimada a retificá-la, além de apresentar os seus livros contábeis relativos ao ano de 2007, mas ela não fez nem uma coisa nem outra, alegando que os livros teriam sido furtados”. Se estas variáveis de cunho formal ou fáticos já são veementes indícios da induvidosa participação do coobrigado na gestão da empresa da qual era sócio e administrador, a análise de tais fatos à luz do princípio da lógica jurídica, assim entendida como o estudo dos valores e aspectos particulares que norteiam cada caso estudado, evitando-se o positivismo obcecado e o jusnaturalismo exagerado, revela ser evidente e incontroverso que, em uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, de constituição societária nitidamente familiar (é presumível crer que os dois sócios, pela identificação no Contrato Social, sejam mãe e filho) e na qual a sócia tem idade avançada (nascida em 1928), a administração seja integral e inteiramente exercida pelo sócio administrador (o coobrigado), com poderes até ilimitados e absolutos. Em outro dizer, não se tratando de uma grande companhia, com departamentos e estruturas burocrática, gerencial e administrativa independentes e regradamente definidas, com diversos diretores ou administradores, cada um em área específica, é lícito presumir, admitida prova em contrário, não produzida pelo interessado, que as decisões se concentrem, efetivamente, na pessoa de seu principal, melhor dizendo, único executivo, no caso, o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi. Nesta linha de raciocínio lógico, não é crível que decisões de alto grau de responsabilidade e risco sejam tomadas por funcionários subalternos, sem o conhecimento, aval ou, o mais provável, sem a determinação pessoal do próprio administrador. Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 18 18 Em dizer mais claro, se algum colaborador da empresa, de grau hierárquico inferior, assumiu os riscos de tomar decisões contrárias ao alvedrio do administrador, este, até por defesa de seu patrimônio e poder de gerência e mando, certamente tomaria – ou deveria tomar, para não ser omisso - as medidas que o caso requeresse, como advertência, dispensa ou demissão do funcionário e, obviamente, desclassificação e anulação dos atos praticados. Crer, por hipótese absurda, que o único e absoluto administrador, Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi, não soubesse de todas as operações com caráter de fraude que foram praticadas na empresa que dirigia e levantadas pelo Fisco no curso de várias ações fiscais intentadas contra ela e desconhecer, por exemplo, a entrega de DIPJ “zeradas” quando obteve faturamento altíssimo de R$ 111.987.456,23 é ferir, de forma letal o princípio da lógica jurídica, antes aventado. Diga-se, nenhum subalterno ou profissional de contabilidade, com o mínimo de senso ético, cometeria tal disparate sem o consentimento ou ordem expressa do administrador da sociedade. Se, absurdamente, tal realidade se estampasse, o administrador teria tido todo o tempo necessário para corrigir a impropriedade, inclusive determinando a “retificação” das DIPJ, procedimento absolutamente corriqueiro e rotineiro. Não o fez, e se não o fez, como alega, por desconhecer o ocorrido, no mínimo agiu de forma omissa em relação à sociedade e negligenciou funções para as quais foi nomeado no Contrato Social, quadro que se agrava quando se constata que além de gestor, o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi (coobrigado) era o sócio majoritário da entidade, detentor de 99% das quotas sociais. Atente-se por fim que, embora raro, não é impossível que uma empresa de médio porte tenha uma estrutura hierárquica e organizacional ramificada e diversificada, na qual os poderes de gerência sejam pulverizados. Todavia, se fosse este o caso aqui presente, caberia ao interessado (coobrigado) fazer prova de tal situação, o que não ocorreu. Por todos estes aspectos, não há dúvidas, o comportamento do administrador solitário e absoluto da autuada, Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi, encaixa-se, com todos os contornos, com os ditames do artigo 135, III, do CTN, ou seja, é “pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, pois foi exatamente isto o que ocorreu, sempre lembrando que, consoante voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, desta Turma, anteriormente reproduzido e aqui adotado, que, “infração à lei” comporta “infração à legislação tributária”, como presente nos autos. E, complemente-se, não se trata de “mera” infração à lei (tomado o termo “mera” com o significado de pequena infração, pequeno delito, pequeno valor, pequena relevância), como, por exemplo, uma infração de trânsito ou mesmo uma entrega a destempo de um formulário ou demonstrativo tributário que traga uma penalização mínima, mas, sim, de procedimento contumaz que levou valores de grande monta a ficar à margem da tributação, em óbvio prejuízo ao Erário. Em suma, um comportamento reiterado e ao arrepio da legislação que teve como escopo fraudar a Administração Tributária e levar a empresa que administrava – repita- se, em caráter unipessoal - a locupletar-se de valores que eram devidos à Fazenda Pública, tudo Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10803.720031.2012-31 Acórdão n.º 1402-002.205- S1-C4T2 Fl. 19 19 convergindo para a correta imputação feita pelo Fisco de nomear o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi como coobrigado em relação aos créditos tributários constituídos em face de Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. Conclusão Por todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os presentes embargos de declaração opostos pela PGFN ao Acórdão nº 1402-001.854, desta Turma e Câmara, atribuindo-lhes efeitos infringentes para incluir o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi no pólo passivo da lide, como coobrigado em relação aos créditos tributários constituídos em face de Comercial e Industrial Lucchesi Ltda, com supedâneo no artigo 135, III, do CTN. No mais, voto por ratificar a decisão exarada no mencionado aresto. É como voto. Brasília (DF), Sala das Sessões, em 08 de junho de 2016. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Relator Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 02/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.002664/2001-22
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada a destempo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.148
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Na compensação efetuada a destempo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Qikkteu, a- 1‘,Macci\ ,,-3t ..- _ EF MARIA COELHO MARQUES 1-0 Presidente 7 _ ) MAURÍG1 , O TAVEI SILVA Relator Participaram, ainda,' do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíbla Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gàma Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 10909.002664/2001-22 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.148 Fl. 302 Relatório ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLÁSTICOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 788/804 contra o Acórdão n° 10- 10.842, de 21/12/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 777/780, que indeferiu solicitação de compensação referente a ressarcimento/compensação de crédito de IPI, no valor de R$33.233,30, referente aos 1°, 2°, 30 e 40 trimestres de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9779/99, cujo pedido fora protocolizado em 26/11/2001 (fl. 01). Conforme Parecer e Despacho Decisório de fls. 739/743, os Pedidos de Ressarcimento de fls. 01, 03, 05 e 07, tiveram o direito creditório integralmente Teconhecido, homologando-se parcialmente as compensações declaradas, cujas Dcomp foram transmitidas em 29/04/2004, até o limite do crédito reconhecido, ou seja, R$33.233,30i A parcela não homologada foi objeto da carta cobrança de fls. 745/747. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 749/763, alegando que, por questão de isonomia e moralidade administrativa seus créditos deveriam ser corrigidos, tal qual foram seus débitos, uma vez que à época do pedido de ressarcimento os valores eram equivalentes. Contesta a atualização dos débitos compensados, desde a data do vencimento até a data da transmissão das Dcomp, insurge-se quanto à cobrança de valores a titulo de "principal" e pede que o valor do crédito seja corrigido monetariamente desde a data da entrega do pedido de ressarcimento até a data de seu • deferimento. Cita doutrina e jurisprudência a corroborar sua tese. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO:Normas de Administração Tributária - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. Em se tratando de débitos vencidos, os mesmos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. - Não incidem juros compensatórios no ressarcimiento de créditos do 'PI Solicitação Indeferida Inconformada, tempestivamente, em 12/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 788/804 e documentos de fls. 805/822, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Entendendo ser necessário, arrolou bens para segmento do recurso voluntário É o Relatório. . poL_ .1) 2 Processo n° 10909.002664/2001-22 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.148 Fl. 303 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do arrolamento recursal como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. Convém ressaltar, ainda, que a contribuinte teve a totalidade de seu direito creditório reconhecido inexistindo litígio nesta parte. Contudo, em relação às compensações declaradas ocorreu a homologação parcial, pois, embora os valores de débito e crédito fossem originariamente iguais, as Dcomp foram transmitidas em 29/04/2004, referentes a débitos vencidos em 31/10/2001 e 30/11/2001 (fl. 742). Assim, foram computados os acréscimos legais desde a data do vencimento do débito até a data da entrega da Declaração de Compensação. A contribuinte se insurge contra a falta de isonomia alegando que seus créditos deveriam ser corrigidos, tal qual foram seus débitos, uma vez que à época do pedido de ressarcimento os valores eram equivalentes. Embora tenha certa lógica, não assiste razão a recorrente, pois, o fato de possuir créditos junto à Fazenda Pública não é suficiente para infirmar a mora da interessada. A prosperar a tese trazida pela requerente, um contribuinte mal intencionado poderia deixar de quitar seus tributos no aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que por si só, fere a lógica e o senso comum. Nessa toada, a administração editou a IN SRF n° 210/02, em cujo art. 28, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 323/03, vigente à época da transmissão das Dcomp ocorrida em 29/04/2004, a qual consigna: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação." (grifei) De se ressaltar que, embora esta Instrução Normativa tenha sido revogada pela IN SRF no 460/04, a qual foi posteriormente revogada pela IN SRF n° 600/05, tal regra continuou a existir, conforme prevê o art. 28 das referidas normas. Portanto, tendo em vista que no presente caso, repise-se, as Dcomp foram transmitidas em 29/04/2004, visando à compensação de débitos vencidos em 31/10/2001 e 30/11/2001 (fl. 741), o valor cobrado fora o principal acrescido de multa de mora destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, conforme prevê o art. 61 e §§ da Lei n° 9.430/96, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, bem assim, com os juros de mora aplicável aos débitos fiscais, em consonância com o disposto nas Leis nos 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°. 4 i • 3 / Processo n° 10909.002664/2001-22 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.148 Fl. 304 De outra banda, os créditos da contribuinte decorrem de ressarcimento de crédito de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9779/99. Nessa condição, com base no § 2° do art. 38 da IN SRF n° 210/02, o qual dispõe: "§ 2 2 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IP.1", e normas que se seguiram (§ 5° do art. 51 da IN SRF n° 460/04 e § 50 do art. 52 da IN SRF n° 600/05), tais créditos não devem ser corrigidos. Cumpre destacar que a incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Desse modo, tendo em vista que os créditos foram insuficientes para quitar os débitos, correto o procedimento da autoridade administrativa em efetuar a devida imputação, promovendo a liquidação da integalidade dos débitos mais antigos, até o limite do crédito existente, promovendo a cobrança dos débitos remanescentes, conforme dispõe o art. 74, § 70 da Lei n° 9.430/96. Registre-se que, consoante o art. 74, § 11, do mesmo diploma legal c/c o art. 151, III, do CTN, o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa, por conta da apresentação do presente recurso. No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espécie. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. MAUR CIO TA • • E SILVA 4

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