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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11064946 #
Numero do processo: 10166.725282/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARCO MARCHETTI S/A HOTÉIS, CNPJ nº 00.XXX.XXX/0001-60, contra o Acórdão nº 11-062.031, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE – DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento fiscal instaurado para apurar o IRPJ e a CSLL referentes aos anos- calendário de 2008 e 2009. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 2 A ação fiscal foi instaurada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 01.1.01.00-2012-00349-0, emitido em 15/03/2012, tendo sido lavrado o Termo de Verificação Fiscal em 10/09/2012 (fls. 238/242). O objetivo inicial foi examinar a consistência dos valores informados na DIPJ/2010, especialmente as despesas operacionais da Ficha 05A, sendo a fiscalização ampliada para abranger também o ano-calendário de 2008. A autoridade fiscal constatou: (i) utilização indevida de prejuízo fiscal no valor de R$106.870,46, já compensado em 2007, mas novamente lançado em 2008; e (ii) divergência entre a escrituração contábil e as declarações da DIPJ/2009, pois, embora os registros contábeis apontassem lucro a partir do segundo trimestre, a DIPJ informava prejuízos em todos os períodos, não havendo recolhimento de IRPJ e CSLL correspondentes. Além disso, entendeu que a contribuinte não poderia aproveitar créditos de IRRF e CSLL retidos em períodos anteriores sem o devido processo formal de PER/DCOMP. Com base nessas apurações, foram lavrados Autos de Infração, resultando na constituição de crédito tributário no valor total de R$ 825.230,78, sendo R$ 600.125,15 referentes ao IRPJ e R$ 225.105,63 à CSLL, já incluídos juros e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 274/289), na qual arguiu, preliminarmente: (i) nulidade do Auto de Infração relativo à CSLL, por extrapolação do objeto do MPF, que teria autorizado apenas a fiscalização de IRPJ; (ii) necessidade de aplicação do princípio da verdade material, de modo a reconhecer compensações realizadas com créditos de IRRF e CSLL retidos na fonte, ainda que não formalizadas via PER/DCOMP; e (iii) requerimento de diligência para comprovar a existência dos créditos alegados. No mérito, sustentou que: (i) os lucros de 2009 foram devidamente contabilizados e transmitidos via SPED, sendo a ausência de retificação da DIPJ mero erro formal; (ii) possuía créditos de IRPJ e CSLL retidos na fonte nos anos de 2007, 2008 e 2009, suficientes para compensar os tributos apurados; (iii) eventual falha no LALUR de 2008, referente à não dedução de R$ 106.870,46 já utilizados em 2007, deveria ser suprida por créditos de IRRF de R$ 126.724,46 informados em DIRF por terceiros; e (iv) a conduta da empresa caracterizaria denúncia espontânea, sendo cabível a substituição da multa de ofício pela multa moratória. A 5ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, rejeitou as alegações da contribuinte e julgou improcedente a Impugnação, proferindo o Acórdão nº 11-062.031 (fls. 384/399). Entendeu que: (i) o MPF constitui instrumento de controle interno e eventual vício não gera nulidade do lançamento; (ii) a compensação exige formalização via PER/DCOMP, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/96, não sendo válida a denominada compensação escritural; (iii) a diligência solicitada carecia de quesitos específicos e tinha caráter meramente protelatório; (iv) manteve-se a glosa do prejuízo fiscal de R$ 106.870,46; (v) não houve reconhecimento da denúncia espontânea, pois não ocorreu confissão acompanhada de pagamento antes da ação fiscal; e (vi) a multa de 75% aplicada encontra amparo legal, não cabendo ao contencioso administrativo afastá-la por suposta inconstitucionalidade. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 3 A decisão restou assim ementada: Acórdão 11-062.031 - 5ª Turma da DRJ/REC Sessão de 28 de fevereiro de 2019 Processo 10166.725282/2012-64 Interessado MARCO MARCHETTI S.A HOTÉIS CNPJ/CPF 00.480.608/0001-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS FORMAIS EXIGÍVEIS PARA COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL DESNECESSÁRIA. No caso, o princípio prevalecente é o da legalidade. A compensação prevista, nos termos da lei regente, demanda prévia declaração ao fisco dos débitos a compensar (via DCTF), bem como demonstração dos créditos em favor do contribuinte através da PerDcomp, de modo a obter formal homologação administrativa da compensação pretendida. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal, não bastasse ser desnecessária a diligência fiscal solicitada, deve seu pedido ser considerado como não formulado em face da ausência de cumprimento dos requisitos legais exigidos. GLOSA DE DEDUÇÃO POR IMPOSTO RETIDO EM PERÍODO DISTINTO DO INVESTIGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO FISCAL DE APURAÇÃO. Nos termos da legislação regente, na apuração do imposto devido com relação a determinado período de apuração, admite-se a dedução do imposto de renda retido na fonte tão somente com relação ao período de apuração focado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL NO ANO CALENDÁRIO (AC) 2008. O saldo de prejuízo operacional acumulado até 31.12.2007, e demonstrado na contabilidade fiscal, foi integralmente utilizado naquele AC 2007, antes de poder servir a qualquer compensação no AC 2008. EVENTUAL SALDO NEGATIVO IRPJ AC 2007 CARECE DE FORMAL DEMONSTRAÇÃO VIA PERDCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No caso concreto, o eventual IRPJ retido na fonte no curso do ano 2007 poderia, em tese, vir a compor eventual Saldo Negativo de IRPJ, para constituir saldo credor em favor da contribuinte. Tal direito creditório deveria ser formal e devidamente requerido por meio de PerDcomp. Quando seja comprovada a existência de crédito remanescente, oriunda por exemplo de retenções na fonte, poderia vir a ser utilizado com débitos tributários administrados pela RFB, mediante homologação administrativa da compensação especificamente requerida no PerDcomp, nos termos dos §§1º, 2º e 4º do art.74 da Lei 9.430/96, c/a redação dada pela Lei 10.637/2002 (texto vigente à época dos fatos). Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 4 DIVERGÊNCIA ENTRE CONTABILIDADE FISCAL E VALORES DECLARADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. Lucro operacional apurado na contabilidade fiscal, mas não declarado ao fisco na DIPJ, incorrendo também em falta de recolhimento do IRPJ devido nos trimestre segundo, terceiro e quarto do ano ano-calendário 2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR AFASTADA. LANÇAMENTO REGULAR DA CSLL. A expedição de MPF atende ao controle interno das atividades da RFB, assim eventual vício na sua emissão do MPF não é capaz de afetar a validade do lançamento regularmente efetuado. LUCRO OPERACIONAL ESCRITURADO E NÃO DECLARADO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO E NO RECOLHIMENTO DE CSLL. No ano-calendário 2009, a divergência entre o escriturado e o declarado levou à não declaração dos lucros auferidos nos trimestres segundo, terceiro e quarto, incorrendo-se também em falta de recolhimento da contribuição devida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 417/431), reiterando as alegações já apresentadas. Sustentou, em preliminar, que deve prevalecer o princípio da verdade material sobre a formalidade, de modo a reconhecer créditos líquidos e certos de IRPJ e CSLL retidos na fonte, devidamente comprovados em SPED e DIRF, ainda que não formalizados por PER/DCOMP. Requereu a realização de diligência para confirmação desses créditos. No mérito, alegou: (i) a legalidade da compensação escritural, com base no art. 66 da Lei nº 8.383/91 e no art. 837 do RIR/1999; (ii) a possibilidade de utilização dos créditos de IRRF e CSLL retidos em 2007, 2008 e 2009; (iii) que o equívoco no LALUR de 2008 não poderia gerar exigência, porquanto havia créditos superiores suficientes; e (iv) subsidiariamente, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, substituindo-se a multa de 75% pela multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da tempestividade e da admissibilidade Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 5 O Recurso Voluntário foi interposto contra acordão proferido pela DRJ/REC em 28/02/2019. A ciência da decisão ocorreu em 14/03/2019 (fl. 414 – “AR” digital). O recurso foi protocolado em 12/04/2019, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, sendo, portanto, tempestivo. A peça recursal atende aos requisitos formais, estando presentes a identificação da recorrente, a exposição dos fatos e fundamentos, o pedido de nova decisão e a assinatura de procurador habilitado nos autos (fls. 290 e ss). Dessa forma, conheço do Recurso Voluntário. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegação de aplicação do princípio da verdade material em detrimento da formalidade A Recorrente alega que, embora não tenha formalizado os créditos de IRRF e CSLL mediante PER/DCOMP, tais valores constavam regularmente de sua escrituração contábil e foram devidamente informados por terceiros em DIRF. Defende, assim, que a exigência de cumprimento estrito da formalidade documental não poderia prevalecer sobre a realidade material, sob pena de cobrança em duplicidade e enriquecimento indevido do Fisco. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material, segundo o qual o processo administrativo deve buscar a correta apuração dos fatos, ainda que em detrimento de formas procedimentais. A DRJ, ao analisar tais argumentos, assim se manifestou: Nesse ponto, o princípio prevalecente é o da legalidade. As normas legais que disciplinam o direito tributário determinam de forma cogente a observância de formalidades concretizadas por diversos meios, entre os quais declarações específicas descritas na lei, a serem prestadas na forma e no prazo exigidos do contribuinte, mormente quando sirvam para dar suporte ao exercício de direitos que requerem comprovação documental de requisitos nos termos da lei. No caso concreto, esclareça-se à r. impugnante que IRPJ ou CSLL retido na fonte em período de apuração (PA) anterior pode, em tese, vir a compor eventual Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL em PA anterior, para constituir saldo credor em favor da contribuinte. No entanto, nos termos dos §§1º, 2º e 4º do art.74 da Lei 9.430/96, c/a redação dada pela Lei 10.637/2002 (texto vigente à época dos fatos), tal saldo credor deve ser formal e devidamente demonstrado e formalmente informado ao fisco por meio de declaração denominada "PerDcomp", regulamentada pela Receita Federal (RFB), nos termos da lei regente, que deverá ser submetida à análise fiscal para fins de homologação da compensação pretendida pela contribuinte. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 6 Quando e se o suposto crédito pretendido, para fins de compensação de débitos, lograr ser comprovado documentalmente perante a autoridade fiscal competente, somente então, desde que devidamente homologado o pedido de compensação veiculado no PerDcomp formalmente apresentado, poderia tal saldo credor comprovado ser regularmente utilizado para a compensação de débitos tributários administrados pela RFB. Vale dizer, fora dos termos determinados na lei regente, e devidamente regulamentados, a suposta "compensação" efetuada pelo próprio contribuinte, internamente na contabilidade da empresa, a qual chamou de "compensação escritural", mas não declarada ao fisco, e muito menos homologada administrativamente, simplesmente não produz efeito jurídico quanto aos débitos tributários existentes perante a RFB. A título de esclarecimento adicional à interessada, e ao seu i. procurador credenciado neste processo, a dicção dada pela Lei 8.383/91, art.66, foi sensivelmente alterada ao longo do tempo posterior, pela Lei 9.069, art.10, §4º e pela Lei 9.250, ambas de 1995, e mormente pela Lei nº 9.430/96, art.74 e seus §§. Nessas circunstâncias, nos termos legais vigentes à época dos fatos geradores contemplados neste processo, não faz mais sentido o que a defendente chamou de "compensação escritural" realizada pelo próprio contribuinte em sua contabilidade. Evidentemente, nada impede que o contribuinte mantenha controles próprios, desde que esteja atento que nos termos da lei regente, vigente à época dos fatos que aqui cabem ser analisados, a compensação de tributos federais perante a RFB demanda prévia declaração ao fisco (PerDcomp) em que demonstre e comprove a existência do saldo credor alegado, ainda quando seja relativo a período de apuração pretérito, de modo a obter formal homologação administrativa da compensação requerida com débitos constituídos posteriormente. Enfim, um crédito em favor do contribuinte que somente esteja informado em sua contabilidade, sem haver passado pelo crivo formal da autoridade fiscal competente, não é idôneo para fins de compensação de débito tributário federal. Vale dizer, para fins da compensação prevista na Lei 9.430/96, art.74, o suposto crédito em favor do contribuinte deve ser demonstrado e comprovado perante a autoridade administrativa competente, para que seja homologada formalmente a compensação pretendida especificamente descrita no PerDcomp. (grifos no original) Não obstante os argumentos da contribuinte, a legislação aplicável é clara ao dispor que a compensação de tributos federais está condicionada a pedido formal do sujeito passivo, por meio de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que deve ser submetida à análise da autoridade fiscal e homologada administrativamente (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002). Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 7 A mera existência de créditos reconhecíveis na contabilidade ou informados por terceiros não autoriza, por si só, a compensação automática com débitos tributários constituídos. O princípio da verdade material, embora reconhecido como vetor do processo administrativo fiscal, não tem a virtualidade de afastar requisitos expressos em lei. O seu alcance se limita à análise e valoração da prova disponível nos autos, não autorizando ao julgador desconsiderar procedimentos legalmente previstos para a formalização de direitos creditórios. Nesse mesmo sentido já decidiu reiteradamente este Conselho, ao afirmar que a compensação escritural, realizada unilateralmente pelo contribuinte em sua contabilidade, não produz efeitos jurídicos perante a Receita Federal, sendo indispensável a formalização do pedido nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Processo nº 10783.909958/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1801-01.056 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de junho de 2012 Matéria Restituição/Compensação CSLL Recorrente CONSTRUTORA EPURA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO X COMPENSAÇÃO EM DCTF A única compensação possível e permitida pela legislação é aquela prevista pelo artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, feita por meio de Declaração de Compensação, capaz de extinguir o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Não tem validade, para os efeitos previstos no artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, a compensação meramente informada em DCTF ou registrada na contabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Não havendo inconformismo a respeito do direito creditório reivindicado pelo sujeito passivo para compensação, não há litígio a ser dirimido neste órgão de julgamento. Portanto, a invocação do princípio da verdade material, em princípio, não se mostra suficiente para convalidar compensações que não atenderam aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 8 Entretanto, entendo que, no caso dos autos, é de se converter o julgamento em diligência. Observo que a Recorrente requereu, tanto em sua Impugnação como em sede recursal, a realização de diligência para comprovar a existência de créditos de IRPJ e CSLL retidos na fonte nos anos de 2007, 2008 e 1º trimestre de 2009, alegando que tais valores se encontrariam devidamente registrados em sua escrituração e transmitidos via SPED, bem como constariam em declarações apresentadas por terceiros (DIRF). Sustenta que a diligência seria necessária para atestar a suficiência desses créditos e comprovar a compensação escritural realizada. A DRJ rejeitou o pleito, destacando que o pedido foi formulado de modo genérico, sem a apresentação de quesitos específicos, conforme exige o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Acrescentou que a diligência pretendida teria caráter meramente confirmatório de dados já constantes dos autos e considerados pela própria autoridade lançadora, motivo pelo qual seria desnecessária. Assim se manifestou: A realização de diligência fiscal em meio ao processo administrativo fiscal (PAF) federal exige a observância do disposto no Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF federal), artigos 16 e 18, especialmente o seguinte: [...] Extrai-se dos dispositivos acima que há requisitos legais essenciais exigidos para o sucesso do pedido de diligência, desde a explicitação dos motivos que o justifique até à formulação de quesitos referentes ao exame solicitado, sob pena de se considerar não formulado o pedido. No caso em apreço, verifica-se claramente que não foram atendidos tais requisitos legais mencionados, visto que além de não haver formulado quesitos, houve solicitação genérica de diligência, sem demonstração de sua necessidade para a defesa. Ademais, restou claro que a pretensão, com a diligência solicitada, seria a mera confirmação dos dados transmitidos via SPED, já considerados pela autoridade lançadora sem contestação aos dados em si, o que será obviamente também considerado na presente análise com base nos elementos que já se encontram autuados, por isso mesmo para além de ser desnecessária a solicitação revela-se também eivada de caráter protelatório. Dessa maneira, pelas razões acima expostas, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art.16, IV, além de ser desnecessária a diligência solicitada, a teor do § 1º do art. 16, § 1º, do mesmo diploma legal, considera-se não formulado o pedido em face da ausência dos requisitos legais exigidos. (grifos no original) De fato, a legislação processual administrativa exige que o pedido de diligência venha acompanhado de fundamentação específica e de quesitos claros que orientem a apuração pretendida. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 9 Entretanto, entendo que a Contribuinte juntou aos autos SPED e DIRF de terceiros que, supostamente, comprovam o seu alegado. Nesse ponto, entendo que seria o caso de aplicação do princípio da verdade material, apto a afastar a necessidade de formalização de PER/DComp, em razão de constar nos autos, em tese, prova suficiente apta a configurar o direito da Contribuinte. Nesse ponto, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência, pelo que acolho a preliminar de perícia requerida e converto o julgamento em diligência, a ser cumprida pela autoridade fiscal de origem, para realização de exame técnico-contábil destinado a: (i) levantar e consolidar, por fonte pagadora e por período de apuração, as retenções de IRRF e de CSLL efetivamente sofridas pela recorrente nos anos- calendário de 2007, 2008 e no 1º trimestre de 2009, com base nas DIRF juntadas e demais documentos já acostados como documentação de suporte; (ii) vincular cada retenção à correspondente receita reconhecida e demonstrar a inclusão dessa receita na base de cálculo do mesmo período de apuração; (iii) apurar, separadamente por período e por tributo, eventuais saldos negativos de IRPJ e CSLL, observando que a dedução/abatimento de imposto de renda retido na fonte de períodos anteriores em períodos posteriores não é admitida, devendo-se considerar, de outro lado, que a formalização de PER/DComp, quando existente, não precisa ocorrer no mesmo ano de competência do crédito; (iv) informar a existência e o teor de eventuais PER/DComp transmitidas e sua correlação com os períodos e valores examinados; (v) refazer o lançamento de cada Auto de Infração, separadamente, admitindo exclusivamente as retenções e deduções comprovadas e vinculadas ao mesmo período de apuração, apresentando planilha comparativa entre o lançamento original e o reapurado, com memória de cálculo, códigos de receita e identificação das fontes pagadoras; (vi) indicar, justificadamente, quaisquer retenções e receitas não comprovadas ou não conciliadas. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e esclarecimentos no prazo de 10 dias da ciência desta decisão. Cumprida a diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento, ficando sobrestada a análise de mérito remanescente até a vinda das informações e reapuração determinadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acolher a preliminar de realização de diligência, a fim de que seja observado pela unidade preparadora a comprovação Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725282/2012-64 10 da retenção na fonte e comprovação do oferecimento dos valores à tributação, da documentação já acostada nos autos e que, na hipótese de valores efetivamente retidos e comprovados, que se faça uma reapuração do lançamento efetuado no auto de infração, nos termos dos quesitos apresentados. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 443DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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9105449 #
Numero do processo: 10980.004270/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.590
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência de Contribuintes.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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Vistos, relatados e discutidos os 'presentes autos de recurso interposto por: IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna. Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/ MF-8EGUNDO CCNSEUiO DE r;oNTRISUINTES CONFeR:ôCO" o O~IGIN",L Olllllllla~-'_OÂ I 01- M.rilde f!1Jno do Ollvolra MoI. Slopo 91650 ., 1 Processo nQ Recurso nQ ivIinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.004270/2003-16 126.606 Mf.SEGUNDO CaNSEi IiO DE ~ .. )0 CC-MF . CONFERE: CÔM() ORlá'~r.::I@UINrE FI. 8mllII1a. Q (; L..chl-J-OL .\I;r.~,rsirro'db O:ivelra fvlaf. Slepc 91650 Recorrente IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.098.681,37 por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de janeiro de 1997 a novembro de 1998, falta esta, justificada pelo autor da ação fiscal como omissão do registro de receita operacional, conforme consta do termo de verificação fiscal de fls. 35/52, da descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 56, do demonstrativo de apuração de fl. 53, e do demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 54. tendo como fundamento legal os dispositivos citados à fls. 56 Conforme constatada do Termo de Verificação Fiscal, a presente ação fiscal está respaldada no MPF n° 0910100-2002-00-2 determinando verificações relativas ao IRPJ dos anos calendários de 1997 e 1998. Segundo relatório da decisão recorrida a autuada contesta a autuação alegando em suma que: os valores exigidos são decorrentes "dos mesmos verificados pelo auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. ao fiscalizar a empresa Futura Commodities Corretoras de Mercadorias Ltda., essa responsável pelos tributos e contribuições, que decorrem de operações da Bolsa de Valores com mercado futuro", e que seriam compostos do valor principal e uma pequena parcela que é proveniente de ganho de capital, conforme comprovantes acostados ao processo, e mencionados no termo de verificação fiscal, e que isso se traduziria em "ânsia arrecadadora do representante fazendário. que ao invés de excluir o valor principal de cada operação, o fez em sua totalidade, fazendo gerar importâncias elevadíssimas, o que torna inviável a continuidade das atividades empresariais"; entende ainda, que pelos documentos acostados ficaria evidente que não é devedora da Cofins, nas aplicações apontadas pelo fisco, e que, se o fosse, seria tão somente pelo ganho de capital, e não pelo todo; mantém operações de aplicação em mercado de ações no mercado futuro, as quais assumem algumas características que são peculiares, dentre elas a formalização da operação sem a respectiva movimentação financeira, mas que efetuava os lançamentos contábeis como se os recursos tivessem de fato transitado por suas contas, dentre outras razões, a de permitir maior controle sobre todas as etapas desse processo, motivando, por isso, a presunção fiscal; foi intimada a esclarecer quem seriam os favorecidos em depósitos, que na verdade, constam como remetente de tais depósitos outras pessoas jurídicas, distintas da impugnante; em razão disso, diz: "isto posto, como a diligência à impugnante, foi decorrente de Mandado de Procedimento Fiscal da pessoa jurídica identificada como remetente. sobre a qual recairia a obrigação da retenção na fonte do imposto de renda, é de se concluir que a autoridade fiscal já procedera o lançamento desta obrigação tributária sobre este, " prosseguindo na sua linha de raciocínio, argumento que do suposto lançamento cumpriria ao beneficiário do depósito o direito a deduzir de seu lucro o imposto lançaf;W~l: ÇiL, ;~ - Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ 10980.004270/2003-16 126.606 MF-SEGi.!NDO CONSELSG DE CONTRIBUINTES CONFERE CeM ~.:.'O:~:.IGINAL O -:J. O':j. 2º CC~MF FI. fisco, sob pena de haver bi-tributação, posto que estar-se-ia tributando duas vezes a mesma receita sem permitir que o beneficiário dessa receita pudesse deduzir o valor do imposto retido sobre a receita tributada; considerando que o início do procedimento fiscal se deu em 05/0212003, sustenta que os fatos geradores, que tenham ocorrido antes de fevereiro de 1998, estariam prescritos, citando como base legal o disposto no art. 150, pAo, do CTN; que a multa de ofício, aplicado no percentual de 150% do valor do Cofins, ainda que fosse devida, não pode ser exigida em face de sua exorbitância, manifestando em caráter confiscatório, atentando contra o direito de propriedade garantido no art. 5°, XXII, da CF/88, a propósito desse tema, cita, às fls. 80/83, trecho das obras de diversos doutrinàdores; defende a nulidade da autuação em função da inépcia da fiscalização em deixar passar mais de sessenta dias sem lavrar nenhum termo fiscal; na busca voraz de convalidar o lançamento do crédito tributário, o fiscal em suas justificativas, podemos observar Assim sendo, a realização desta receita, na primeira hipótese se daria no momento do pagamento e na segunda hipótese com a integralização do capital combinado com a alienação da suposta participação societária, o que pode jamais vir a ocorrer, assim sendo, podemos observar que não houve disponibilidade jurídica de renda, para que se exija as contribuições ensejadas pela autoridade fazendária. Levanta ainda em sua peça impugnatória, a nulidade da autuação em função do que dispõe o S 2° do artigo 7" do Decreto 70.235/72. Insurge-se ainda contra a multa de 75% lançada no auto de infração, cobrança de juros. cumulativos, bem como a falta de caracterização da infração, A terceira turma de julgamento da DRJICuritiba - Pr., julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa. NULIDADE PRESSUPo.STo.S. Ensejam a nuiidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO.. Co.MPo.SIÇÃo. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, entendido como receita bruta da pessoa jurídica, que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. No.RMAS LEGAIS, INCo.NSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Co.MPETÊNCIA A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir wis matér;as. ; , / ;' /. 3 i/',~ Processo nQ Recurso uQ wIinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00427012003-16 126.606 MULTA DE OFícIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. FI. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se a multa de ofício e os juros de mora por expressa previsão legal. .. Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente, recurso voluntário .dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na fase impugnatória. É o relatório. ( Ml-"'.é:~~?~':~:,~,~:~~~';7:;~"";.-.~-...".~;;.'.:;"~:Ji~;.!::3'- I~."'li'.. ~~6_lO 1f/ 9_1_ Mariklo~o deOliveira Mal. Siapa 91650 I / /,/,.~.,. '-'• Processo nQ Recurso nQ 1v[inistério da Fazenda Segundo Canse! ho de Contribuintes 10980.004270/2003-16 126.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. 2" CC-MF FI. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em se tratando de autos de infrações fundamentados em mesmos elementos probantes, assim determina o S1° do artigo 90 do Decreto na 70.235/72: "Art. 90••.• {ir. Quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações e autos de infração. " Entendo que a matéria que se discute no presente caso, se prende a fatos que também motivaram autos de infrações por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, o que conforme inteligência da legislação acima citada deveria compor o mesmo processo. Assim sendo, deve permar.ecer no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso voluntário, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto na 2.191/97, e da alínea "d" do artigo 7" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria na 55/98, com alterações introduzidas pela Portaria MF na 10312002, verbis: Decreto na 2.191/97: Art. 1" ... Parágrafo único: A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo permanece no primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo, ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento 1ntemo dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7". Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais. empréstimos compulsórios a ele vinculados e conTribuições, observada a seguinte distribuição: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar na 70/91. e das contribuições sociais par ao PIS, PASEP e FINSOCIAL. instituídas pela Lei Complementar na 7170, pela Lei Complementar na 8/70 e pelo Decreto-lei na 1.940/82, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte. em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. " '."-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM () GRIGiNAL Br•• Hla, O 6 I 0"1- I Cf 5 • PI'ocesso n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980,004270/2003-16 126.606 2º CC-M Fl.- Face ao exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgar que o mesmo seja julgado juntamente com o processo referente a eiro Conselho de Contribuintes_ , , em 27 de janeiro de 2005_ Mr$EGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES CONFERE cor~o ORIGINAL a~?k '06 I--M I 6+ ~., iUMlds Cursino de Oliveira Mal. Slape 91650 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18186.721249/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.582
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721249/2014-09 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves/suínos poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação das aves e animais que lhe foram entregues. O retorno das aves e animais ao contratante não caracterização operação de compra. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): III – DO DIREITO IV.1 – Preliminarmente: Do Evidente Cerceamento de Defesa no Caso Concreto – Incontroverso Prejuízo ao Direito de Defesa da Recorrente IV.2 – Do Direito à Apuração do Crédito Presumido sobre a Aquisição da Produção dos Produtores Rurais nos Contratos de Integração IV.3 – Do Correto Percentual de 60% para Apuração do Crédito Presumido de PIS e COFINS – Súmula CARF nº 157 IV.4 – Da Necessária Incidência da Taxa SELIC sobre os Créditos no Caso Concreto A recorrente trouxe como pedidos: V – DO PEDIDO Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721249/2014-09 3 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ08, para que seja: (I) declarado nulo o r. despacho decisório, tendo em vista a ausência de documentação suporte à glosa efetuada; ou (II) ao menos, subsidiariamente, determinada a baixa do processo à primeira instância, para que seja juntadas as planilhas ausentes, possibilitando a manifestação da Recorrente; ou, então (III) reconhecidos os créditos presumidos em favor da Recorrente, homologando- se integralmente as compensações vinculadas, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: 1. A recorrente formalizou em 06/02/2014 pedido de ressarcimento no valor de R$ 707.162,89 relativo a crédito presumido da COFINS para o 1º trimestre de 2009 (fl. 2); 2. O despacho decisório decide sobre o referido pedido e, também, sobre a declaração de compensação nº 29471.20154.300414.1.3.09-4622, cuja ciência da recorrente se deu em 20/03/2019; 3. O despacho ainda menciona como origem da decisão o resultado do despacho decisório e dos documentos extraídos no PAF nº 10880.938931/2013-09 que estariam anexados ao presente; 4. O pedido de ressarcimento está instruído com os seguintes elementos do retro citado PAF, despacho decisório; contratos com parceiros datados de 2003, 2006, 2008 e meses 03, 07 e 08 de 2009; notas fiscais emitidas em 2010; planilha com explicação dos contratos das aves e suínos; relação das notas fiscais das aves e suínos (período diverso); e relação dos insumos ração. Considerando tais dados, entendo imprescindível para melhor juízo o apensamento pela Unidade de Origem dos elementos que não foram encontrados nos autos e que compreendem justamente o período em análise no presente processo, quais seja, todos os contratos de parceria firmados com a recorrente e Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.582 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721249/2014-09 4 correspondentes notas fiscais; notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização; notas fiscais de venda; e notas fiscais de remessa e retorno das aves e suíços remetidos para beneficiamento. Entendendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas contábeis-fiscais complementares. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao Colegiado para que seja dado andamento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 755DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11070941 #
Numero do processo: 16327.720245/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2019 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO REVISTO. No caso do julgamento do processo de crédito ser total ou parcialmente favorável ao contribuinte, com homologação total ou parcial da compensação, a respectiva multa isolada deverá ser revista de ofício acompanhando o resultado do julgamento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-014.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2019 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO REVISTO. No caso do julgamento do processo de crédito ser total ou parcialmente favorável ao contribuinte, com homologação total ou parcial da compensação, a respectiva multa isolada deverá ser revista de ofício acompanhando o resultado do julgamento. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.505 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720245/2019-22 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de Auto de Infração para aplicação de multa em decorrência da não- homologação de compensações, no valor de R$ 45.640.881,22. A fiscalização explicou assim os motivos do lançamento, fl. 40: O cálculo do valor da multa formalizada por meio de Auto de Infração (fls. 02 a 12) consta, pormenorizado, no documento intitulado “Demonstrativo de Compensação” (fls. 13 a 39). Nesse documento, restam veiculados os valores dos créditos de COFINS à coluna “AA” do Memorial de Cálculo à fl. 913 do Processo nº 16327.720343/2016-17 (previamente à compensação de ofício com os valores de IRPJ à CSLL, portanto), confrontando-se-os com os valores dos débitos do agrupamento de DCOMPs vinculadas à DCOMP 01413.68105 (DCOMP com Demonstrativo do Crédito). O saldo devedor remanescente do referido cotejo resta informado à fl. 39, ao qual se aplicou o percentual de 50% previsto no artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. O saldo remanescente não homologado dos débitos foi de R$ 91.281.762,44, e sobre este foi aplicado o percentual de 50% relativo à multa ora em discussão. O contribuinte foi cientificado da notificação de lançamento e apresentou a Impugnação, fls. 46 a 76. O presente processo de auto de infração se encontrava apensado e é diretamente relacionado ao processo de análise do crédito nº 16327.720500/2019-37, onde se julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcela adicional do crédito originalmente pleiteado, através do Acórdão nº 12-111.996 proferido por esta 17ª Turma da DRJ07, em 13/11/2019. Diante de tal situação, entendeu-se por baixar os presentes autos em diligência para que a unidade lançadora revisasse o auto de infração, conforme Nota Corec nº 23/20181 . Assim, foi proferida, na mesma data do julgamento do processo de crédito (13/11/2019), a Resolução nº 12.0001.298 – 17ª Turma de Julgamento, fls. 163/164. É o relatório.” A 17ª Turma da DRJ07, em sessão datada de 10/05/2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. No mesmo ato, foi interposto o recurso de ofício. Foi exarado o Acórdão 06-64.714, com a seguinte ementa: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.505 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720245/2019-22 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2019 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO REVISTO. No caso do julgamento do processo de crédito ser total ou parcialmente favorável ao contribuinte, com homologação total ou parcial da compensação, a respectiva multa isolada deverá ser revista de ofício acompanhando o resultado do julgamento Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido, porque atende os pressupostos determinados no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e ultrapassa o limite de alçada de R$ 15.000.000,00, fixado no art. 1º da Portaria MF 2/2023. Sem maiores delongas, a decisão recorrida foi corretamente proferida, não merecendo qualquer reparo. O presente recurso de ofício foi interposto contra a exclusão do lançamento de multa isolada de 50% por compensação não homologada, razão pela qual resultou na exoneração do crédito tributário em comento. Na ocasião, o acórdão recorrido entendeu que, por ter havido a compensação total dos débitos, tendo em vista o reconhecimento de crédito adicional no processo nº 16327.720500/2019-37, não restaria mais base de cálculo para o lançamento da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ademais, cumpre trazer à baila o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/1996 pelo STF, em sede de repercussão geral, através do julgamento do RE nº 796.939 – Tema 736 e ADI nº 4.905/DF, sendo necessária a conformação imediata da atividade administrativa e judicial dos órgãos da Administração Fazendária, nos termos do Parecer SEI nº 2674/2023/MF, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Dessa feita, por aplicação obrigatória do presente precedente, confirma-se o cancelamento do crédito tributário, conforme dispõe art. 62, § 2º, do RICARF. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.505 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720245/2019-22 4 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11067003 #
Numero do processo: 11274.720479/2023-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 PASEP. BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Classificam-se como receitas correntes das Autarquias as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
Numero da decisão: 3302-015.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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BASE DE CÁLCULO. AUTARQUIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Classificam-se como receitas correntes das Autarquias as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.114 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720479/2023-03 2 RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em 17/08/2023 contra a Paraíba Previdência – PBPREV, em decorrência de Mandado de Procedimento Fiscal instaurado para verificar possíveis infrações relativas à apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP no período de 01/01/2020 a 31/12/2021. Segundo o Relatório Fiscal, a base de cálculo considerada correspondeu às receitas correntes, transferências correntes e transferências de capital, sobre as quais se aplicou a alíquota de 1% prevista na Lei nº 9.715/98. Inconformada, a PBPREV apresentou impugnação em 19/09/2023, sustentando que:  suas receitas são compostas majoritariamente por contribuições previdenciárias dos segurados, cota patronal e compensação entre regimes, todas vinculadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários, nos termos da Lei nº 9.717/98;  tais recursos não representam receita própria a ser incorporada ao patrimônio da autarquia, devendo ser excluídos da base de cálculo do PASEP, sob pena de configurar bis in idem;  alega, por analogia, que assim como o ICMS não integra receita das empresas, as contribuições previdenciárias também não podem ser consideradas receita definitiva da PBPREV, invocando ainda o princípio da especialidade para sustentar a prevalência da Lei nº 9.717/98 sobre a Lei nº 9.715/98. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Impugnação, da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. RPPS. BASE DE CÁLCULO. Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida por autarquia estadual que administra o respectivo regime próprio de previdência social as receitas e transferências correntes relativas à contribuição previdenciária patronal e dos servidores públicos, bem como as receitas patrimoniais ou decorrentes de investimentos e a compensação financeira previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 20/05/2024, interpôs Recurso Voluntário, no dia 18/06/2024, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Impugnação. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.114 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720479/2023-03 3 É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, a presente controvérsia restringe-se à inclusão, na base de cálculo do PASEP, de receitas legalmente destinadas ao custeio de benefícios previdenciários. De um lado, sustenta a Recorrente que as receitas das contribuições previdenciárias, do aporte mensal do Estado da Paraíba, a receita decorrente da compensação previdenciária e as receitas oriundas das aplicações financeiras, além de não configurarem ingresso definitivo de receita ao patrimônio da PBREV, são constitucionalmente e legalmente vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários De outro lado, entende a DRJ que tais receitas devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos da Lei nº 9.715/98 e conforme interpretação consolidada pela Solução de Consulta COSIT nº 278/2017. A decisão destacou que a destinação legal dos recursos para pagamento de benefícios previdenciários é irrelevante para fins de incidência tributária, pois a destinação não interfere na configuração de receita pública. Com razão a DRJ. Como se sabe, o art. 2º, da Lei n. 9.715/1998, estabelece a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. No que tange as pessoas jurídicas de direito público interno, o inciso III, assim dispõe: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Em suma, pode-se dizer que para as pessoas jurídicas de direito público interno, a base de cálculo do PASEP, corresponde ao somatório das seguintes receitas (a) Receitas correntes;1 (b) Transferências correntes;2 e (c)Transferências de capital3. 1 Lei nº 4.320/1964 Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.114 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720479/2023-03 4 Para além disso, o art. 7º da Lei nº 9.715/1998 estabeleceu que “para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.”. Destaca-se que as transferências às quais o legislador fez referência no artigo supramencionado não devem ser confundidas com as transferências correntes e de capital recebidas pelo ente público, de que tratam o presente caso. Em resumo, valores de transferência efetuados pelo Município e recebidos pela Recorrente. Nesse contexto, é apenas do ponto de vista do Município que tais valores podem ser considerados transferências efetuadas a outras entidades pública, no caso uma autarquia. Sob a perspectiva da Recorrente, trata-se, portanto, de receitas correntes, que devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2018 a 31/12/2020 PASEP. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES AO RPPS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. (...) O valor das contribuições dos servidores e do ente patronal ao RPPS, transferidas pelo Estado à Autarquia gestora do fundo previdenciário, deve ser incluído na base de cálculo do Pasep devido pela Autarquia e ser excluído da base de cálculo do Pasep devido pelo Estado, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.715/98 c/c o artigo 2º, parágrafo único, da LC nº 08/70. (Acórdão 3102-002.535 – 3ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária – Sessão de 19 de junho de 2024 – Conselheira Relatora Joana Maria de Oliveira Guimarães) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. As autarquias são contribuintes do PIS/Pasep, tendo § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 2 Lei nº 4.320/1964 Art. 12 – A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. 3 Lei nº 4.320/1964 - Art. 12 – A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (...) § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.114 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720479/2023-03 5 como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas, inclusive aquelas arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade de direito público interno, e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Classificam-se como receitas correntes as transferências recebidas para fazer frente às despesas de manutenção da instituição e da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social. (Acórdão nº 3401-008.276 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 – Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araujo Branco) Destaca-se que a natureza jurídica da PBPREV é incontroversa nos presentes autos, já que é sustentada pela própria Recorrente. Defende que é pessoa jurídica de direito público interno constituído na forma de autarquia voltada à gestão das receitas previdenciárias e concessão de benefícios previdenciários, nos termos da Lei Estadual nº 7.517 de 2003. No que concerne ao argumento de que tais valores, em razão de sua destinação legal específica, não ingressariam como receita definitiva da entidade nem se incorporariam ao patrimônio da PBPREV, cumpre destacar, como bem assentou a DRJ, que a vinculação legal dos recursos é questão alheia à relação jurídico-tributária e não possui o efeito de afastar a incidência da norma impositiva que prevê a contribuição. Justamente por isso, também não deve ser acolhida a tese de prevalência de lei especial ou posterior, pois inexiste conflito entre os diplomas legais. A Lei nº 9.717/98 restringe-se a disciplinar a destinação dos recursos previdenciários, enquanto a Lei nº 9.715/98 estabelece a incidência da contribuição ao PASEP sobre as receitas governamentais. Por fim, também deve ser afastado o argumento de suposta ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que os valores em questão já seriam tributados nas receitas do Estado da Paraíba e, portanto, não poderiam compor novamente a base de cálculo do PASEP. Como já antecipado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 278/2017 e da Lei nº 9.715/98, cabe ao ente recebedor incluir as transferências em sua base de cálculo e ao ente transferidor excluí-las, não havendo que se falar em dupla tributação sobre a mesma receita. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.723016/2013-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723016/2013-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723016/2013-63 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723016/2013-63 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.603 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723016/2013-63 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.728510/2016-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUSPENSÃO DE IPI. ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/02 REQUISITOS. “Na clareza da lei, cessa sua interpretação”. A legislação de regência não deixa margem de dúvida quanto a exigência de apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que socorrem aos requisitos estabelecidos na legislação tributária. Ausente tal requisito, não há de ser conhecido o benefício. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA A procura pela verdade material é constante no processo administrativo fiscal, mas quando ela é alegada, deve ser acompanhada por elementos probante, sem transferência desse ônus, já que ele é de quem alega. Também, pela busca da verdade material não se supri a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3001-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUSPENSÃO DE IPI. ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/02 REQUISITOS. “Na clareza da lei, cessa sua interpretação”. A legislação de regência não deixa margem de dúvida quanto a exigência de apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que socorrem aos requisitos estabelecidos na legislação tributária. Ausente tal requisito, não há de ser conhecido o benefício. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA A procura pela verdade material é constante no processo administrativo fiscal, mas quando ela é alegada, deve ser acompanhada por elementos probante, sem transferência desse ônus, já que ele é de quem alega. Também, pela busca da verdade material não se supri a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao Auto de Infração das fls. 2/232, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, inclusive exigida isoladamente sobre o imposto não lançado com cobertura de créditos, perfazendo o crédito tributário o montante de R$ 1.544.883,72 à data da autuação. A infração está assim descrita na peça fiscal: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), com falta, insuficiência de lançamento de imposto, por erro de alíquota, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração No referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 233/235) o Auditor-Fiscal relata: 1 – DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO EFETUADO O presente lançamento se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, abrangendo o período de janeiro/2011 a dezembro/2012. No período do lançamento a empresa atuou no ramo industrial, na fabricação de calçados, CNAE 1531-9/01, cujos produtos são enquadrados no capítulo 64 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI. O presente lançamento foi efetuado diante da constatação da existência de saldo devedor de IPI após a reconstituição da Escrita dos Registros Fiscais, decorrente da saída de produtos sem o devido destaque do IPI em notas fiscais de saídas emitidas pelo contribuinte. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 3 2 – EVIDENCIAÇÃO DA INFRAÇÃO RELACIONADA NO AUTO DE INFRAÇÃO IPI NÃO LANÇADO A empresa foi intimada a apresentar documentação, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal e cientificada de que os auditores efetuariam consulta à base de dados do SPED. Constatamos que o contribuinte deu saída a produtos de seu estabelecimento sem destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal. Encaminhamos Termo de Constatação relacionando todas as notas fiscais que se encontram nessa situação. Foi concedido um prazo de 10 (dez) dias para que a empresa apresentasse os esclarecimentos que julgasse pertinentes. Em resposta ao Termo de Constatação a empresa incluiu uma coluna “Esclarecimentos pertinentes”, na mesma planilha que foi entregue em arquivo digital, informando os motivos que a fizeram dar saída de mercadorias sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais e declaração de suspensão de IPI para os anos de 2011 e 2012, conforme art. 29 da Lei 10.637/02. O contribuinte interpretou como se fosse facultativo o cumprimento da legislação conforme art. 415, inc. III do Decreto 7.212/2010, in verbis: Art. 415. Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, da nota fiscal constará, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: III - “Saído com Suspensão do IPI”, nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; (...) 2 – CONCLUSÃO Constatado os fatos acima descritos, reconstituímos a escrita do Registro de Apuração do IPI de janeiro/2011 a dezembro/201. Com base no IPI não lançado decorrente dos fatos acima narrados, lançamos os saldos devedores de IPI com a respectiva multa de ofício A planilha de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte consta das fls. 221/231. O enquadramento legal da infração consta da fl. 147 e o da multa de ofício e dos juros de mora, no respectivo demonstrativo das fls. 148/211. Cientificado pessoalmente em 21/10/2016, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal das fls. 2797/2799, o interessado apresentou, em 21/11/2016 (fls.2802), as razões de sua discordância no documento das fls. 2802/2831, firmado por seu procurador credenciado nos autos, nos seguintes termos: Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 4 II- DA COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO COMO VÁLIDO APENAS QUANTO AO ERRO FORMAL A "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" refere-se à várias situações como "INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO IPI" ou "erro de alíquota". Entretanto, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer remissão à essas situações relativas à classificação fiscal e alíquota. Nesse sentido, o AI é carente de, nesses aspectos de "classificação fiscal" e "alíquota", de "descrição do fato", nos termos do art. 10, III do D. 70.235/72. De forma que as matérias postas que não sejam ligadas apenas ao descumprimento da formalidade prevista no art. 415, III do D. 7.212/2010. (...) Ademais, cabe ao fisco a prova dos fatos constitutivos do lançamento, não se podendo dizer de uma inversão quanto esse encargo. Não pode o fisco elaborar um lançamento tributário somente por indício (sem denominar que tipo de documento fiscal ou registros contábeis considerado como tal pela legislação), e impor ao contribuinte que prove o contrário. Até porque, à fase litigiosa, a entidade que aplica a multa e exerce o Poder de Polícia também está sujeita ao ônus da prova (...) Se há liberdade para julgar, é porque o julgador deve avaliar as provas produzidas tanto na autuação, como pela defesa. A inversão do ônus da prova, ademais, é vedada (...) III - DA VERDADE REAL Há explicação suficiente do que as operações de saída ocorreram com suspensão do imposto, e que apenas não houve o cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 415, III do Decreto 7.210/2010(sic). O mero erro formal no preenchimento não é suficiente para desqualificar a suspensão do IPI pois tem-se por necessário privilegiar a verdade material. (...) Sobre o tema, em circunstância semelhante, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acordou no sentido de que, uma vez atendido aos requisitos materiais para o gozo de benefício fiscal decorrente do Lucro da Exploração, o mero erro formal no preenchimento da DIPJ não afasta tal direito (...) Vale ressaltar que ao curso do procedimento o contribuinte foi intimado para retificar vários dados e inclusive explicar a circunstância da suspensão do IPI — o que indica que a Fazenda leva em conta a verdade real ao invés Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 5 da verdade formal, pois se o contrário fosse, sequer haveria a desconsideração da suspensão. IV — TESES ALTERNATIVAS QUE IMPLICAM EM RECLASSIFICAÇÃO DA PENALIDADE IV, "a" - Sobre a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, art. 592 Decreto 7.212/2.010 Nesses casos, caso a tese acima não seja aceita, em caráter de argumento subsequente e sem renúncia do anterior, que o fato de descumprimento de obrigações acessórias deve ser reconhecido de forma autônoma, à rigor do art. 592 do D. 7.212/2010: (...) IV, "b" - Sobre a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, art. 597 Decreto 7.212/2.010 (...) IV, "c" - Sobre a cobrança apenas de imposto Nesses casos, caso as duas teses acima não sejam aceitas, e argumentando sem renúncia a cada uma delas, é caso de aplicação da regra que determina a aplicação apenas da multa de 75% do valor do tributo: (...) V - DA INEFICÁCIA DA RE-ESCRITA DA APURAÇÃO FISCAL Seja por qualquer das teses acima, inclusive quanto as alternativas sobre aplicação apenas de multa, o fato nuclear é de que persiste a temática da suspensão do IPI, inclusive reconhecida como válida no auto de infração. Nesse sentido, é efeito reflexo de qualquer julgamento que analise as perspectivas postas, o não acolhimento da substituição da escrita fiscal originária, pela posta no auto de infração como "Reconstituição da Escrita Fiscal". Afinal, se vitoriosa a tese, o IPI não será devido, e por consequência, a tal reconstituição não será necessária. A impugnação implica na suspensão de exigibilidade das pretensões do órgão tributante, em caráter integral, abrangendo também a "Reconstituição da Escrita Fiscal". (...) DO EXPOSTO, REQUER: a) o recebimento da Impugnação, na forma do art. 16 do Dec. 70.235/72, abrangendo a cobrança do crédito tributário e a reflexiva reconstituição da escrita fiscal; Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 6 b) o reconhecimento da nulidade de imposição tributária quanto a motivos diversos do descumprimento da obrigação acessória do art 415, III do Decreto 7.212/2.010; c) a improcedência do AI em razão do reconhecimento de que o erro formal não implica em infração; d) alternativamente, a reclassificação da penalidade para uma das opções postas no item IV desta defesa. (os destaques são do original) É o relatório. Em sessão realizada no dia 28 de maio de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.926, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação, cuja qual teve ciência através do Aviso de Recebimento no dia 11/11/2021. No dia 07/12/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Direito. Antes de adentrar no quesito recursivo, urge esclarecer que no presente remédio recursivo a Recorrente não se insurgiu quanto ‘aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, art. 592 Decreto 7.212/2010’, implicando em preclusão relativo a ela. Do necessário enquadramento legal do fato ocorrido. Prevalência da verdade material. Nesse quesito, argumenta: 13. Não à toa, o CTN descreve a distinção entre as obrigações acessórias ditas como “principal” e “acessória”. O erro material poderia, em tese, causar apenas a aplicação de multa específica. Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 7 14. Ademais, não se admite de maneira alguma se proceder com a desconsideração de tais informações incorretas, mesmo porque incorrerá em atitude que contraria os ditames legais da verdade material. 15. Denota-se aqui que o tema da verdade material não foi analisado no contexto correto. O contexto correto é de se verificar se as operações em questão eram de transferência nos moldes do art. 43, X do decreto 7212/2010 – fato verificável com a análise do CFOP e dos CNPJs de remetente e destinatários. 17. Neste cenário, verifica-se indubitavelmente que a regra material, portanto, quanto a hipótese autorizadora da suspensão do IPI, foi respeitada, uma vez que essa Recorrente fez circular, entre suas filiais, produtos industrializados. O erro de forma ora combatido não possui a força de invalidar o ato do benefício fiscal, uma vez que admitida a sua retificação, sem qualquer ônus ao Fisco, já que nenhum valor seria recolhido. (DN) (...) 20. Importante destacar que, no voto do relator, a menção à situação material, de que, de fato, havia a suspensão: “É incontroverso nos autos que os produtos vendidos pelo contribuinte são embalagens para produtos alimentícios classificadas nos códigos da TIPI que amparam saídas com suspensão, a teor do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. O exame da planilha que acompanha o termo de verificação fiscal (fls. 299 a 320) revela que os adquirentes das embalagens, em sua maioria, são empresas de renome no ramo da indústria alimentícia. Portanto, as saídas da recorrente discriminadas na planilha elaborada pela fiscalização atenderam ao caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, o exame das declarações apresentadas com a impugnação (fls. 360 a 430), revelam que foi cumprido o requisito estabelecido no § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, pois os adquirentes das embalagens emitiram declarações informando que produziam preponderantemente produtos classificados nos Capítulos da TIPI mencionados no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. (DN) 21. Além disso, há menção ao erro de preenchimento em notas fiscais: Desse modo, os documentos juntados aos autos comprovam que a empresa se enquadrava na hipótese legal de suspensão prevista no art. 29, § 6º da Lei nº 10.637/2002 e que a menção ao “art. 2º, § 6º da MP nº 66, de 29/08/2002”, decorreu de erro material no preenchimento das aludidas notas fiscais. (DN) 22. Ou seja, é possível que a autoridade julgadora reconheça a existência da questão de fundo, se há ou não a suspensão do IPI e, portanto, a desconstituição do lançamento de ofício, considerando que a verdade material impõe a inexistência de IPI na operação. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 8 Ao enfrentar a questão, a decisão ora anatematizada assim se posicionou: Primeiramente, cumpre dizer que o Auto de Infração descreve a infração, na fl. 3, como tendo o estabelecimento dado saída a produtos tributados com falta ou insuficiência de lançamento do imposto por erro de alíquota, e remete ao Termo de Verificação Fiscal. Esse, por sua vez, fundamenta o lançamento na constatação de ter o mesmo estabelecimento dado saída aos produtos com suspensão do imposto, sem fazer constar das notas fiscais o dispositivo concessivo. A par da dissonância entre os dois documentos produzidos pela fiscalização, o impugnante compreende a autuação quanto à existência de erro formal, ou seja, a fundamentação explicitada no Termo de Verificação Fiscal. Dela se defende dizendo que deve prevalecer a verdade material diante das evidências de que as operações se deram ao abrigo da suspensão, tendo sido apenas descumprida a obrigação acessória prevista no artigo 415, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), transcrito no relatório que antecede este voto. Compulsando os autos verifico que na resposta à intimação, da fl. 1216, o impugnante menciona como dispositivo concessivo da suspensão o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e, nos Anexos I e II (fls. 1217/2796), o artigo 43, inciso X do RIPI/2010. Veja-se o que rezam os dispositivos em tela: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Art.43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) X- os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma; Veja-se outros dispositivos do RIPI/2010, no sentido de elucidar a questão: CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO Seção I Das Disposições Preliminares Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 9 Art.40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art.42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).(gn) (...) Seção II Dos Documentos Fiscais Subseção I Das Disposições Preliminares Inidoneidade dos Documentos Art. 394. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV-não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (g. n.) Extraio dos dispositivos antes transcritos que: i) na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo; ii) somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares; iii) quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse; e iv) é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco o documento que omite indicações exigidas no regulamento. Aplicando-se ao caso concreto, em que não há discordância do impugnante quanto à omissão da indicação na nota fiscal de que os produtos saíram do estabelecimento com suspensão do IPI e qual o dispositivo concessivo, conforme disposto no RIPI/2010, temos como correto o lançamento. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 10 A procura da verdade material impera nesse Tribunal, mas essa busca não se exacerba ao ponto de suprir obrigação do contribuinte, bem como inverter o ônus da prova e ainda a supressão de instância. A decisão objurgada não merece reforma e, nem mesmo retoque, pois, como visto acima ela apresenta toda a legislação que rege o caso e conclui com exatidão o destino do lançamento que, diante da objetividade e retidão, faço dela a minha: Extraio dos dispositivos antes transcritos que: i) na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo; ii) somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares; iii) quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse; e iv) é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco o documento que omite indicações exigidas no regulamento. Aplicando-se ao caso concreto, em que não há discordância do impugnante quanto à omissão da indicação na nota fiscal de que os produtos saíram do estabelecimento com suspensão do IPI e qual o dispositivo concessivo, conforme disposto no RIPI/2010, temos como correto o lançamento. Várias são as decisões na mesma seara, no colegiado, como se vê abaixo: Número do processo:13603.722541/2011-14 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações pelos adquirentes, esclarecendo que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Número da decisão:3402-007.040 Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.530 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.728510/2016-47 11 Fl. 2900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042924 #
Numero do processo: 10830.013712/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. RECEITAS E DESPESAS DE LIVRO CAIXA. PROVA. As receitas e as despesas registradas no Livro Caixa podem ser opostas ao Fisco se previstas em lei e se restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA Os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Quando o contribuinte declara rendimentos provenientes da atividade rural e de outras fontes, cabe a ele comprovar que a omissão de rendimentos apurada tem origem exclusivamente na atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o custo de aquisição do quinhão hereditário e o valor da alienação posterior do bem imóvel adquirido por herança. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. RECEITAS E DESPESAS DE LIVRO CAIXA. PROVA. As receitas e as despesas registradas no Livro Caixa podem ser opostas ao Fisco se previstas em lei e se restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA Os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Quando Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 2 o contribuinte declara rendimentos provenientes da atividade rural e de outras fontes, cabe a ele comprovar que a omissão de rendimentos apurada tem origem exclusivamente na atividade rural. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o custo de aquisição do quinhão hereditário e o valor da alienação posterior do bem imóvel adquirido por herança. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 3 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LEONEL DE ALMEIDA MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007. O lançamento fiscal, formalizado em 30/09/2010, decorreu da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos da atividade rural nos anos-calendário 2006 e 2007 o O contribuinte optou pela apuração do resultado tributável da atividade rural com base no Livro-Caixa, porém não o apresentou durante a fiscalização. o Em razão disso, houve o arbitramento da base de cálculo em 20% da receita bruta, nos montantes de R$ 75.487,43 e R$ 82.008,97, respectivamente. 2. Omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel no ano- calendário 2005 o O imóvel foi vendido por R$ 60.000,00, sendo a parcela herdada avaliada em R$ 35.378,00. o O contribuinte alegou que a data de aquisição da parte herdada deveria ser 20/08/1996 (data do falecimento do pai) e não 31/03/1997 (trânsito em julgado da partilha). 3. Depósitos bancários com origem não comprovada nos anos- calendário 2006 e 2007 Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 4 o Foram identificados R$ 167.896,52 (2006) e R$ 208.677,19 (2007) em créditos bancários sem comprovação documental idônea da origem dos recursos. O crédito tributário constituído totalizou R$ 293.239,22, sendo:  R$ 143.049,58 de imposto;  R$ 42.902,47 de juros de mora (calculados até 30/09/2010);  R$ 107.287,17 de multa proporcional. O contribuinte alegou, em sede de impugnação, em síntese:  Que apresentou o Livro-Caixa na impugnação e justificou a não apresentação anterior devido à distância de 1.300 km de sua propriedade rural;  Que seus rendimentos são exclusivamente provenientes da atividade rural e aposentadoria;  Que devem ser compensados os prejuízos acumulados da atividade rural;  Que os depósitos bancários não comprovados correspondem a apenas 13% de sua movimentação bancária total e incluem receitas como vendas de gado e resgates de aplicações financeiras;  Que a taxa SELIC não poderia incidir sobre a multa de ofício. A DRJ/POA julgou parcialmente procedente a impugnação para: i) aceitar o Livro- Caixa apresentado na impugnação, porém glosando despesas não comprovadas ou sem previsão legal para dedução; ii) excluir os valores de R$ 124,24 em jan/06, de R$ 50.069,72 em dez/06 e de 4.175,73 em dez/07 dos depósitos bancários; e iii) manter o ganho de capital apurado. Destaca-se a ementa: DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Devem ser consideradas as despesas de custeio ou de investimento que integram o resultado da atividade rural, desde que necessárias ao desenvolvimento da atividade, à expansão da produção ou à melhoria da produtividade agrícola. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. GANHO DE CAPITAL. DATA DE AQUISIÇÃO. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 5 Na apuração do ganho de capital por venda de bem havido por herança, considera-se a data de aquisição aquela da decisão judicial que homologou o formal de partilha, quando de fato a propriedade dos bens e direitos é transmitida ao sucessor. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando a alteração no critério jurídico pela autoridade julgadora e reiterando os demais argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: alteração do critério jurídico O recorrente sustenta que a DRJ/POA modificou o critério jurídico originalmente adotado pela fiscalização, pois ao aceitar o Livro-Caixa apresentado na impugnação, deveria ter cancelado integralmente o lançamento baseado no arbitramento da base de cálculo. Segundo sua tese, o simples reconhecimento da existência do Livro-Caixa afastaria o lançamento, tornando insubsistente a tributação da omissão de rendimentos da atividade rural. Ainda, argumenta que a DRJ atuou como se fosse autoridade lançadora, ao revisar e glosar despesas lançadas no Livro-Caixa, estabelecendo um novo critério de apuração que não constava do Auto de Infração original. O artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que: "A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." A norma tem como objetivo resguardar a segurança jurídica do contribuinte e evitar mudanças retroativas na interpretação da norma tributária, impedindo que um mesmo fato gerador seja tratado sob critérios distintos pela Administração Tributária ao longo do tempo. No entanto, não houve qualquer alteração no critério jurídico adotado pela fiscalização no presente caso. A fiscalização tributou a omissão de rendimentos com base na ausência do Livro-Caixa no momento da autuação, aplicando o arbitramento da base de cálculo em 20% da receita bruta da atividade rural, conforme previsto no §2º do art. 18 da Lei nº 9.250/1995. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 6 Posteriormente, na fase de impugnação, o recorrente exerceu sua faculdade processual de apresentar novas provas nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972, trazendo o Livro-Caixa para análise. A DRJ/POA, no exercício regular de sua competência revisora, analisou os documentos, verificando sua adequação e glosando despesas que não estavam devidamente comprovadas ou não eram passíveis de dedução, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 83/2001. Portanto, o que ocorreu foi uma valoração probatória da documentação apresentada na impugnação, e não uma modificação no critério jurídico adotado para a tributação da omissão de rendimentos. Se o argumento do recorrente fosse aceito, isso implicaria um desvirtuamento do processo administrativo fiscal, pois qualquer contribuinte poderia: i) omitir documentos essenciais durante a fiscalização para forçar o arbitramento da base de cálculo; e ii) apresentá-los posteriormente na impugnação, exigindo a anulação automática do lançamento com base no artigo 146 do CTN. Essa estratégia não encontra (e nem poderia encontrar) respaldo legal, pois contraria a sistemática do contencioso administrativo tributário. Afinal, a análise de provas novas não equivale à alteração de critério jurídico. A competência revisora da DRJ/POA é ampla e não se restringe a uma análise formal das alegações do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a autoridade administrativa deve avaliar toda a documentação apresentada, ainda que posteriormente à lavratura do Auto de Infração, e proceder ao exame de sua adequação ao ordenamento jurídico. Essa prerrogativa decorre expressamente dos artigos 145 e 149 do CTN, que autorizam a revisão do lançamento para corrigir omissões, erros materiais e avaliar novas provas. No presente caso, a DRJ não substituiu o critério jurídico utilizado na fiscalização, mas apenas aplicou corretamente as normas de dedutibilidade das despesas rurais, rejeitando gastos que não preenchiam os requisitos legais para abatimento da base de cálculo. Rejeito a preliminar de alteração de critério jurídico. 3. Mérito O caso em análise envolve três questões principais: a apuração do resultado da atividade rural com base no Livro-Caixa, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e o ganho de capital na alienação de bem imóvel. Em relação à atividade rural, o contribuinte apresentou o Livro-Caixa durante o prazo da impugnação, conforme faculta o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972. Segundo consta no acórdão recorrido, a análise do referido livro demonstrou que, embora as receitas e parte das despesas declaradas devam ser aceitas, algumas despesas precisam ser glosadas por não atenderem aos requisitos legais para dedução, quais sejam: Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 7 a) Despesas de hospedagem, de transporte de passageiros e de postagem, por falta de previsão legal para a sua dedução. O recorrente alega que as despesas eram “imprescindíveis para a aquisição dos bovinos”. Logo, seriam despesas necessárias. Em primeiro lugar, as despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis, salvo no caso de representante comercial autônomo, nos termos do art. 75, II do RIR/99. Esse dispositivo, por si só, impede, em regra geral, a dedutibilidade de tais despesas. Além disso, o recorrente não apresenta qualquer paralelo entre a data da viagem e o destino da viagem, com eventuais aquisições de bovinos. Por exemplo, há um recibo de emissão de passagem área para a cidade de São Paulo (fl. 477), porém não há qualquer nota fiscal emitida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo ou documento que comprove a aquisição de bovinos no Estado de São Paulo. O recorrente, portanto, sequer apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovem que as despesas com viagem, hospedagem, etc., foram “imprescindíveis para a aquisição dos bovinos”. Portanto, correta a glosa das despesas. b) os juros bancários e pagamentos de empréstimos porque não foram apresentados os correspondentes contratos e demais documentos que confirmassem a sua finalidade. Quanto aos juros bancários e empréstimos, o recorrente alega que a documentação apresentada era suficiente e ainda anexa declarações emitidas pelo Banco Bradesco e pelo Banco do Brasil indicando que os financiamentos contratados estariam vinculados ao custeio e a investimento da atividade rural. Entretanto, não foram apresentados os correspondentes contratos e demais documentos que confirmassem a sua finalidade, e mais não foi apresentado qualquer documento que permitisse averiguar se os valores deduzidos teriam relação com os financiamentos e as cédulas rural mencionadas. Novamente, correta a glosa das despesas. c) as compras de gado, porque não foi comprovado (e nem sequer indicado) o tempo de permanência em poder do contribuinte dos rebanhos adquiridos. O recorrente alega que não apresentou a documentação, anteriormente, pois não lhe foi solicitada. O recorrente ainda reiterou que o rebanho ficou em tempo “muito superior ao determinado em lei para configuração da atividade rural”, sempre apresentar qualquer tipo de lastro probatório. Conforme os critérios definidos no art. 4º, II da Instrução Normativa SRF nº 83, que segue: Art. 4º Não se considera atividade rural: Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 8 I - (...) II - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos; O “Perguntas e Respostas 2024” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é elucidativo: VENDA DE REBANHO BOVINO - GANHO DE CAPITAL 505 — A receita auferida na venda de rebanho bovino anteriormente comprado, com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias nos demais casos, é tributada na atividade rural? Não. O tratamento tributário é o seguinte: 1 - os rendimentos auferidos, na venda, são tributados como ganho de capital, se essa atividade não for exercida com habitualidade (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º); ou 2 - se houver habitualidade e fim especulativo de lucro, a pessoa física é considerada empresário (empresa individual) equiparado a pessoa jurídica, sendo seus lucros tributados nessa condição (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 162, 623 e 624, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). (Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 4º, inciso II; e Solução de Consulta Cosit nº 147, de 24 de setembro de 2018) Com efeito, o recorrente não esclarece se os bovinos estavam em regime de confinamento ou não. Não é possível identificar se houve o cumprimento de qualquer um dos prazos previstos. Portanto, por ausência de documentação hábil, é correta a glosa. d) os recolhimentos de ICMS não são dedutíveis. Essa glosa se tornou incontroversa, uma vez que não houve questionamento em sede de recurso voluntário. Em relação ao aproveitamento do prejuízo dos anos anteriores, a fiscalização intimou a ora recorrente para apresentar o “a) Livro Caixa da Atividade Rural correspondente aos períodos nos quais foram apurados os prejuízos acumulados informados na DIRPF relativa ao ano- calendário de 2006. b) 0 Livro Caixa da Atividade Rural relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007”. Como bem apontado no acórdão recorrido, o recorrente não apresentou o Livro- Caixa corresponde aos prejuízos acumulados informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2006. Por outro lado, o pleiteado aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios anteriores não poderá ser aceito, pois não foi apresentado o Livro-Caixa Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 9 a eles correspondentes. Conforme Termo de Intimação às fls. 224/225, o contribuinte foi chamado a apresentar o Livro-Caixa dos exercícios que originaram os prejuízos acumulados declarados; no entanto, não os apresentou. Ressalta-se que, em sede de impugnação, o recorrente não apresentou os Livros- Caixa anteriores ao ano de 2006. Somente em sede de recurso voluntário, o recorrente apresentou o Livro-Caixa de 2004 e o Livro-Caixa de 2005. O recorrente alegou que: “tais documentos não foram requeridos”. Entretanto, conforme o temo de intimação de fls. 224/225, a Fiscalização requereu expressamente os Livros- Caixa anteriores. Inclusive, o recorrente apresentou petição requerendo dilação do prazo para apresentação da documentação. Portanto, não há dúvidas que o recorrente teve ciência do termo. Além disso, o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 determina que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. O recorrente alegou genericamente a aplicação da alínea ‘a’ do §4º do art. 16, porém não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Portanto, os livros-caixa apresentados apenas em sede de recurso voluntário, sem justificar uma das hipóteses prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não podem ser apreciados nessa fase processual. Quanto aos depósitos bancários com origem não comprovada, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados. Esta presunção legal transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar que os valores depositados não constituem rendimentos tributáveis. Vale destacar a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, o contribuinte conseguiu comprovar apenas parte dos rendimentos, conforme verifica-se do acórdão recorrido: “Ele alega que há créditos que constam indevidamente como de origem não comprovada, apresentando as explicações que analiso abaixo: a) Aduziu que o crédito de 20.01.2006 intitulado PAGTO ITAUPREV SEGUROS refere-se a resgate de aplicação financeira. Com razão o autuado. Entendo que o histórico da movimentação no extrato bancário é suficiente para demonstrar a Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 10 origem do recurso. Portanto, o valor de R$ 124,24 deve ser excluído da omissão de rendimentos apurada; b) Aduziu que o crédito de R$ 47.063,98 de 27.07.2007 intitulado TED-T ELET DISP, cujo remetente é ele próprio, refere-se a venda de gado realizada no mês de junho de 2007 no valor de R$ 50.016,05. Sem razão o autuado. Ele não apresentou elementos de vinculação do valor movimentado com a sua atividade rural. Não consta dos autos qualquer documento que comprove que ele recebeu R$ 47.063,98 pelo gado vendido em junho de 2007, cuja receita foi declarada no valor de R$ 50.016,05. c) Aduziu que os depósitos de R$ 21.907,03 e R$ 36.877,64 de 04.01.2007 foram considerados em duplicidade, pois já haviam sido escriturados dentro do mês de dezembro do ano-calendário de 2006. Sem razão o autuado. Estes créditos já foram considerados pela fiscalização como depósitos com origem comprovada e não constaram no lançamento. Quanto ao restante dos créditos, não foram prestadas explicações objetivas. Para que as explicações sobre a origem dos recursos fossem aceitas, haveria de ser apresentados documentos vinculativos delas com os depósitos/créditos nas contas do impugnante, em termos de datas e valores. (...) Desta forma, deve ser procedida nova apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, excluindo o valor de R$ 124,24. No mais, entendo que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos creditados/depositados nas suas contas bancárias com explicações e documentos hábeis e idôneos, compatíveis em datas e valores. Assim, estes valores devem ser devem imputados a ele como rendimentos.” O recorrente se limita a reiterar as razões apresentadas em impugnação, sem ser capaz de comprovar a origem dos recursos creditados/depositados nas suas contas bancárias com explicações e documentos hábeis e idôneos, compatíveis em datas e valores. Cumpre esclarecer que o recorrente apenas alega que os valores da venda de gado seriam diferentes em razão de uma possível diferença no peso do gado entre a data de separação e venda. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Quanto a alegação de duplicidade, ao contrário do que defende o recorrente, os valores não foram incluídos no mês de dezembro de 2006 (conforme se verifica no livro-caixa apresentado), não foram considerados como depósito de origem não comprovado, tendo sido considerado exclusivamente no mês de janeiro de 2007. Assim, não se verifica a duplicidade da exigência. Ressalta-se que, a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, ou, ao menos, uma correlação muito bem demonstrada, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Para fins de oferecer prova hábil e idônea dos fatos que pretende fazer prevalecer, além da demonstração da procedência e natureza do crédito em conta bancária, é indispensável Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 11 que o recorrente acrescente elementos capazes de convencer que os recursos em contas bancárias não têm como beneficiário direto o próprio titular, derivados de rendimentos ou ganhos tributáveis, não sendo suficiente juntar um grande volume de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários, e sem a correspondência com os valores e datas dos referidos depósitos. Por fim, como bem apontado no acórdão recorrido, “com base na previsão do art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/1996, sejam desconsiderados os valores inferiores a R$ 12.000,00 que juntamente com os demais totalizaram menos de R$ 80.000,00 no ano, cumpre esclarecer que os créditos com origem não comprovada totalizaram R$ 167.896,52 e R$ 208.677,19 nos anos- calendário de 2006 e 2007, respectivamente, valores muito superiores a este limite”. Logo, sem razão ao recorrente nesse ponto. Em relação ao ganho de capital na alienação de imóvel recebido por herança, a controvérsia central neste ponto se refere à data de aquisição a ser considerada para fins de apuração do ganho de capital na alienação do imóvel adquirido por herança pelo recorrente. Embora a transmissão da herança ocorra com a abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, para efeitos fiscais, a aquisição da propriedade plena do bem somente se concretiza com a partilha judicialmente homologada. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 16, estabelece que o custo de aquisição dos bens e direitos será: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; Dessa forma, para fins de apuração do ganho de capital, a legislação considera como custo de aquisição o valor atribuído ao bem no inventário ou arrolamento, e não o valor na data do falecimento do autor da herança. No caso concreto, a homologação judicial do formal de partilha ocorreu em 31/03/1997, momento em que a propriedade do bem foi definitivamente atribuída ao recorrente para efeitos fiscais. Assim, essa é a data correta a ser considerada para fins de cálculo do ganho de capital, conforme entendimento consolidado na legislação tributária e na jurisprudência administrativa. Portanto, está correta a adoção da data do trânsito em julgado da sentença homologatória como marco temporal para fins de tributação do ganho de capital, sendo Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.282 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.013712/2010-50 12 improcedente a alegação do recorrente de que a data da aquisição deveria ser a do falecimento de seu pai. Quanto a incidência da SELIC sobre a multa de ofício, aplica-se a Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. No que tange a alegação de violação ao sigilo fiscal, cumpre esclarecer, brevemente que o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Por fim, cumpre esclarecer que eventuais argumentos que não tenham sido expressamente enfrentados foram considerados prejudicados. 4. Conclusão Ante o exposto, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos documentos apresentados somente por ocasião do recurso voluntário, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.000209/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de PIS/COFINS não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Inexistindo recolhimento antecipado a esse título, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Numero da decisão: 2002-009.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de PIS/COFINS não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Inexistindo recolhimento antecipado a esse título, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 10.666, de 8 de maio de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.294.411-6, lavrado contra a empresa PRODATA Tecnologia e Sistemas Avançados Ltda, no valor de R$ 161.833,64 (cento e sessenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente às contribuições sociais de segurados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à PRODATA, no período de janeiro/2005 a dezembro/2007. O lançamento foi impugnado pela empresa, mas tendo em vista suas alegações quanto a erro nos valores lançados, em especial no que diz respeito ao pagamento de pessoas jurídicas, os autos foram baixados em diligência para que o Auditor Fiscal autuante analisasse a documentação apresentada e elaborasse parecer conclusivo quanto à procedência das alegações e possíveis retificações. Como resultado da diligência o auditor emitiu a Informação Fiscal de fls.1306/1324, acatando parcialmente e esclarecendo pontualmente as alegações da impugnante e procedendo as retificações dos valores devidamente comprovados. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal em 27/06/2012, porém não se manifestou. A decisão de piso julgou impugnação procedente em parte (fls. 1595 a 1605), retificando parcialmente o crédito tributário constituído, alterando as bases de cálculos das competências 11/2005 (levantamento L3), 12/2005 (Levantamento L3) e 06/2006 (Levantamento L2). A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 13/04/2015 (fls. 1614). Manejou-se recurso voluntário (fls. 1617 a 1627), em 12/05/2015, em que reitera seus argumentos apresentados em sede de impugnação, em apertada síntese: a) decadência dos créditos tributários anteriores a 05/08/2005, pois deve ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º do CTN; b) improcedência dos valores exigidos a título de contribuições previdenciárias patronais e empregados em razão dos pagamentos terem sido realizados a pessoas jurídicas e não a pessoas físicas, conforme planilhas individualizadas juntadas com sua impugnação; Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 3 c) os poucos pagamentos realizados a contribuintes individuais, mediante recibo simples, os quais não foram objeto de recolhimento, são corretamente regularizados na presente oportunidade; d) alega a Impugnante que alguns lançamentos constantes dos Autos de Infração dizem respeito a pagamentos que não constam dos registros contábeis da empresa; e) estão sendo exigidos valores referentes a pagamentos a autônomos cujas contribuições já foram recolhidas, eis que para tais serviços, prestados por contribuintes individuais pessoas físicas, foram emitidos RPA - Recibos de Pagamentos Autônomos, realizando- se os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas, segundo comprovam os documentos anexos (Doc. 03 - Planilha e guias de recolhimento referentes a pagamentos a autônomos); f) alguns lançamentos dizem respeito a pagamentos de boletos bancários referentes à locação, pagamentos estes que, para a interessada, não constituem fato gerador de tributos (Doc. 03 - Planilhas e documentação referente a pagamentos de aluguéis). É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Decadência Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº 37.294.411-6 referente às contribuições sociais de segurados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à PRODATA, no período de janeiro/2005 a dezembro/2007. Preliminarmente, alega a Recorrente que não deveria ter sido aplicado como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, conforme consta na decisão a quo, pois apesar não terem tidos pagamentos realizados aos contribuintes individuais, contudo, houve recolhimentos de outros tributos como PIS e COFINS. No que concerne à arguição de decadência, impõe-se observar, incialmente, que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, para a o prazo decadencial de dez anos, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF através da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008, com enunciado abaixo transcrito: Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 4 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito Cumpre ressaltar nesse ponto o disposto na Súmula CARF nº 101, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse passo, para deslinde da controvérsia faz-se necessário verificar se houve ou não recolhimento de contribuições previdenciárias no interstício abrangido no lançamento e, mais especificamente, se eventuais pagamentos poderiam ser considerados para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. Neste ponto, esclareço que para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade, relativamente à regra matriz de incidência tributária, logo não merece prosperar a alegação da Recorrente que possíveis recolhimentos de outros tributos como PIS e COFINS ensejariam a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN, logo não há reparo a ser feito na decisão de piso. Portanto, indefiro a preliminar de decadência. Do Mérito Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 5 No mérito, verifica-se que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, no essencial: Do Mérito O presente AIOP refere-se às contribuições sociais devidas pelo contribuinte relativo à parte do segurado, incidente sobre os pagamentos efetuados aos segurados que prestaram serviços a ora impugnante, no período supracitado. A obrigação de arrecadar e recolher os valores devidos pela empresa estão disciplinados no art. 30, incisos I e II da citada Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência; (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009) (gn) Já no tocante ao desconto e retenção da contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviços a empresas, aplica-se o art. 4º Lei 10.666/2003, in verbis: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009) (grifo nosso) Também é certo que, por força do § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, sempre se presume feito oportuna e regularmente esse desconto legalmente autorizado, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Já no tocante ao desconto e retenção da contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviços a empresas, aplica-se o art. 4º Lei 10.666/2003, in verbis: Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 6 Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009) (grifo nosso) Também é certo que, por força do § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, sempre se presume feito oportuna e regularmente esse desconto legalmente autorizado, ficando diretamente responsável a empresa contratante pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. Em sua impugnação a contribuinte apresenta vários questionamentos argumentando sobre cada um deles e juntando documentos que, no seu entendimento, são capazes de comprovar suas alegações. Por determinação desta 5º turma de Julgamento os autos foram encaminhados em diligência, ocasião em que a fiscalização, a vista dos novos documentos, apresentou a informação Fiscal de fls. 1374/1392 acatando e esclarecendo pontualmente as alegações e procedendo as retificações dos valores originalmente lançados. a) Do Reconhecimento de Valores Devidos por Parte do Sujeito Passivo. Informa que especificamente no que tange aos mais de 140 lançamentos constantes do ANEXO 19, o contribuinte os reconheceu como devidos, alegando que não tinha efetuado os respectivos recolhimentos anteriormente por “patente equívoco” e declarou ter efetuado recolhimentos após o fim do procedimento fiscal. No entanto a espontaneidade do sujeito passivo para o recolhimento de tais contribuições já estava excluída. b) Das Fraudes Perpetradas pelo Sujeito Passivo Relacionadas ao Pagamento de Contribuintes Individuais. No tocante a este quesito, embora o contribuinte afirme que tais pagamentos foram feitos a pessoas jurídicas, de acordo com a fiscalização, se de fato o sujeito passivo os considerasse assim não teria efetivamente realizado pagamentos na conta-corrente de pessoas físicas, nem contabilizado em contas intituladas “Serviços Prestados - PF” (Pessoas Físicas). Acrescenta que os depoimentos constantes do Anexo 20 e as demais informações obtidas pela fiscalização não só evidenciam as fraudes perpetradas pela PRODATA, dentre elas as relativas à “compra” de notas fiscais, mas também corroboram o entendimento de que a PRODATA: - fraudou relações de trabalho; - se utilizava de notas fiscais de empresas para efetuar o pagamento de serviços prestados por pessoas físicas; Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 7 - oferecia a trabalhadores pessoas físicas a possibilidade de receber, pelos serviços a ela prestados, por intermédio de pessoas jurídicas; - se encarregava de obter notas fiscais para embasar pagamentos pelos serviços prestados por pessoas físicas; - simulou negócios jurídicos para reduzir encargos, uma vez que o montante de tributos efetivamente pagos com a utilização de empresas interpostas é inferior ao montante devido se as remunerações destinadas a pessoas físicas tivessem sido corretamente declaradas; - compactuou com a pejotização (simulação e transformação de trabalhadores em Pessoas Jurídicas unipessoais) da força de trabalho para camuflar relações trabalhistas; - simulou contratos com diversas empresas com o intuito de mascarar relações de trabalho e de burlar legislações trabalhistas, previdenciárias e tributárias Relata que as evidências obtidas pela fiscalização indicam que pagamentos efetuados por intermédio de Transferências Bancárias Eletrônicas – TED diretamente na conta corrente de pessoas físicas eram direcionados para as respectivas pessoas físicas independentemente de quem fosse o “teórico” empregador ou “emissor” de nota fiscal, juntando alguns dos lançamentos que a PRODATA alega ter efetuado a pessoas jurídicas e não a pessoas físicas. Esclarece pontualmente a situação fática de cada segurado contribuinte individual elencado pela contribuinte como: Flavia Helena de Oliveira, Luciana Muniz Costa, Luiz Ricardo Medeiros Santiago, Ana Carolina Brescia, Rosimar Aparecida dos Santos, Cristiano José da Silva, Cristiano José da Silva, Simone Clemente Oliveira, Fernanda Fonseca Lemes, Patrícia Benites de Moraes, Fellipe Andre de Sousa, Alexandre Wyllie Pereira, Angelo Marchi, Maria Lucia Rodrigues, Lysandra Orsano de Araujo, Ana Rita Dantas Rocha e Eline Nery de Araujo Rodrigues que a empresa reconheceu como devido o pagamento contabilizado na conta “Serviços Prestados Pessoas Físicas” mas não reconheceu os pagamentos efetuados a esses trabalhadores em competências subsequentes alegando que os pagamentos efetuados diretamente na conta-corrente dessa pessoa física foram destinados à pessoas jurídicas. A fiscalização constatou que esses trabalhadores nunca foram empregados, nem sequer prestaram serviços para pessoas jurídicas. Acrescenta ainda que constataram-se evidências que demonstram que a PRODATA fraudou documentos para mascarar a prestação de serviços de pessoas físicas sob a veste de serviços prestados por pessoas jurídicas, pois foi verificado que em alguns casos trabalhadores prestaram serviços na condição de pessoa física e, posteriormente, passaram a emitir notas fiscais para receber por serviços a ela prestados. Ou seja, a despeito das alegações do contribuinte, as informações obtidas pela fiscalização revelaram a pessoalidade na prestação laboral e as fraudes perpetradas pela empresa foram constatadas e ratificaram o entendimento de Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 8 que empresas estavam sendo utilizadas para reduzir indevidamente contribuições efetivamente devidas pelo sujeito passivo. Dos Pagamentos Relativos a Notas Fiscais Avulsas de Pessoas Físicas. Constatou-se ainda que a PRODATA simulou contratos com empresas para mascarar relações de trabalho com pessoas físicas e burlar legislações tributárias e previdenciárias. Desse modo, o contribuinte em comento se eximia do correto cumprimento de suas obrigações, reduzia o montante de tributos declarados, cerceava direitos previdenciários, não declarava corretamente contribuições devidas e não as recolhia aos cofres públicos. Desta feita considerando que ficou evidentemente comprovado que o contribuinte em tela procurou camuflar o pagamento de remunerações a trabalhadores com a utilização de notas fiscais de empresas interpostas, o crédito deve ser mantido na sua integralidade. Verificou-se que dentre os pagamentos efetuados pela PRODATA a contribuintes individuais, cabe analisar os efetuados por intermédio de notas fiscais avulsas de pessoas físicas. A título de ilustração, observa-se o caso do trabalhador Agnaldo Augusto Maciel de Oliveira, que teve pagamento contabilizado em 12/2007 na conta Serviços Prestados Pessoas Físicas e Nota Fiscal Avulsa onde consta o CPF desse prestador de serviços. No entanto a contribuinte entende que pagamentos dessa natureza não seriam fatos geradores de contribuições previdenciárias. O fato de a empresa apresentar uma nota fiscal não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de pessoas físicas, sobretudo quando a nota fiscal avulsa identifica claramente que ela foi emitida por um prestador de serviços pessoa física. Da Remuneração Indireta - Locação Imobiliária. No tocante aos pagamentos efetuados por intermédio de boletos bancários à empresa H Plus Administração em Hotelaria, embora a empresa afirme se referirem à locação imobiliária e não constituírem fatos geradores de contribuições previdenciárias, segundo a fiscalização eles foram destinados a saldar despesas dos trabalhadores Antonio Pires e Maria Lúcia Rodrigues que prestavam serviços mensais a PRODATA, ficando demonstrado que a empresa além de pagar remunerações mensais não declaradas em GFIP, também não declarava remunerações mensais indiretas, como os aluguéis em questão. Registre-se por oportuno a Lei nº 8.212/1991, no artigo 28, estabelece como regra a incidência tributária sobre a totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, a qualquer título, conforme transcrição abaixo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 9 qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Sobre a verba em comento o citado dispositivo legal dispõe em sua alínea ‘’m’’que os pagamentos a título de habitação somente não sofre a incidência previdenciária para os caso de o trabalhador que estiver prestando serviço longe de seu domicilio, verbis: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Como no presente caso não se trata de tal situação, correto o procedimento fiscal em lançar tais valores. Para o pagamento da contribuinte individual Núbia Florêncio Lima na competência 10/2005, embora tenha sido declarado somente o lançamento relativo a 31/10/2005, constam na contabilidade da PRODATA dois lançamentos de despesas, conforme quadro abaixo: Acrescenta ainda a fiscalização que de maneira similar à trabalhadora supracitada, há diversos pagamentos relativos à competência 10/2005 para os quais a PRODATA somente declarou em GFIP apenas um lançamento contábil por contribuinte e, por isso, a fiscalização corretamente lançou os valores não declarados pelo sujeito passivo. Junta planilha demonstrativa, à fl.1.391. A fiscalização alerta ainda que há diversas outras remunerações não reconhecidas pela PRODATA como devidas, mas que efetivamente não foram declaradas em GFIP. A título de ilustração, a fiscalização enumera alguns lançamentos, efetuados na conta Serviços Prestados Pessoa Física na competência 11/2006, que não foram declarados pelo sujeito passivo. Ante o exposto constata-se que agiu corretamente a fiscalização ao lançar os valores equivocadamente considerados isentos pela contribuinte. Dos Pagamentos Não Identificados Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.592 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000209/2010-81 10 Com relação a outros pagamentos não identificados, embora o Ministério Público do Distrito Federal tenha fornecido à Receita Federal do Brasil – RFB, mediante autorização judicial informações relativas à movimentação bancária da impugnante esta, sem apresentar qualquer documento apenas justificou que não os localizou em sua contabilidade. Entretanto em consulta ao Banco de Brasília S. A - BRB, a fiscalização obteve documentos que ensejaram a retificação de lançamentos fiscais, alterando as bases de cálculos, conforme tabela abaixo: (...) Nesse contexto, entendo que não há reparo a ser feito da decisão a quo. Conclusão Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 1639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11039345 #
Numero do processo: 10735.004319/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no Acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos Inominados, inclusive com efeitos infringentes, para, suprindo tal vício, retificar a decisão embargada.
Numero da decisão: 2402-013.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos admitidos, integrando-os à decisão recorrida, com efeitos infringentes, para, sanando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado, substituindo “conhecimento do Recurso Voluntário e total provimento” por “conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, seu parcial provimento, para cancelar crédito tributário concernente à suposta omissão de rendimentos de aluguéis, bem como à glosa da despesa incorrida com a profissional Denise de Assumpção Mathias. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Interino Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudeniz de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no Acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos Inominados, inclusive com efeitos infringentes, para, suprindo tal vício, retificar a decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos admitidos, integrando-os à decisão recorrida, com efeitos infringentes, para, sanando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado, substituindo “conhecimento do Recurso Voluntário e total provimento” por “conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, seu parcial provimento, para cancelar crédito tributário concernente à suposta omissão de rendimentos de aluguéis, bem como à glosa da despesa incorrida com a profissional Denise de Assumpção Mathias". Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Interino Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.004319/2008-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudeniz de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos em face do Acórdão nº 2402-012.233, que entendeu por bem dar total provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, ora Embargado (fls. 112 a 118). Baixados os autos, a Unidade de Origem entendeu pela existência de inexatidão material, pois, embora tenha sido dado total provimento ao Recurso Voluntário, haveria, em seu entender, no corpo do Acórdão, menção à “manutenção de glosa de despesas médicas” relativas aos planos de saúde (fls. 123), motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos novamente a este Conselho para a análise do vício apontado. Em despacho de fls. 126 a 128 tal manifestação foi recebida como Embargos Inominados, que agora se passa a analisar. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Conheço dos Embargos, ratificando o fundamento do despacho de admissibilidade, tendo em vista a previsão do disposto no art. 117, do Regimento Interno do CARF, que autoriza alegações de inexatidão material decorrente de lapso manifestou serem recebidas como embargos inominados. Entendo que assiste razão à Embargante. De fato, conforme se verifica do relatório fiscal, trata-se de autuação fiscal por (i) suposta omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física – Dimob; (ii) suposta omissão de rendimentos de trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, e (iii) pela glosa de despesas médicas. Em sua Impugnação o Embargado reconheceu o equívoco quanto a não declaração do rendimento de R$ 556,22, procedendo ao cálculo e recolhimento do imposto devido. Em relação à suposta omissão de rendimentos de aluguéis, demonstrou o Embargado que não detinha Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.004319/2008-39 3 mais a propriedade do imóvel cujos rendimentos teriam sido auferidos e, no tocante à glosa de despesas médicas, apresentou documentos que comprovariam tais despesas. O Acórdão da DRJ entendeu por bem apenas restabelecer a despesa atinente à mensalidade do Bradesco Saúde, cujo plano seria de titularidade do Embargante (R$ 1.547,14), mantendo o crédito tributário quanto às demais glosas de despesas médicas, bem como quanto à omissão de rendimentos de aluguéis. Interposto Recurso Voluntário e remetidos os autos a este Conselho, foi inicialmente prolatada Resolução em que se requereu diligência, para o fim de que a DRF de origem: (i) Informasse se os rendimentos de aluguéis registrados na DIMOB apresentada pela Administração dos imóveis foram oferecidos à tributação na declaração de Vivien Josefina Canale Orsi, ex-esposa do Embargado, (ii) Intimasse a Administradora dos imóveis a apresentar o contrato celebrado com os proprietários dos imóveis; (iii) Intimasse o Embargado para se manifestar sobre os pontos abordados na diligência fiscal. Em atendimento à diligência, restou comprovado que os rendimentos dos aluguéis registrados na DIMOB teriam efetivamente sido oferecidos à tributação e que os contratos firmados com a Administradora de imóveis teriam sido celebrados com a ex-esposa de Embargado e mais dois contribuintes. Dadas as informações, concluiu o d. Auditor Fiscal que, equivocadamente, teria atribuído o CPF do Embargado à então cônjuge Viven Josefina Canale Orsi, o que acarretou a informação incorreta na DIMOB. Concluída a diligência, os autos retornaram a este Conselho, tendo sido proferido o Acórdão nº 2402-012.233, em cuja parte dispositiva e certidão de julgamento constou o total provimento do Recurso Voluntário. No entanto, ao analisar o voto verifica-se que o Colegiado (i) entendeu pela insubsistência do crédito tributário concernente à omissão de rendimentos de aluguéis, tendo em vista que a “diligência foi conclusivo no sentido de que os rendimentos lançados pertecem à cônjuge e foram lançados por ela em sua DIRPF”, (ii) entendeu pelo restabelecimento da dedução da despesa médica incorrida com a profissional Denise de Assumpção Mathias, uma vez que a ausência de endereço da profissional no recibo médico ou mesmo a não indicação do beneficiário dos serviços não enseja a glosa de tal despesa, mas (iii) manteve a glosa das demais despesas médicas relativas aos planos de saúde, com exceção do valor de R$ 1.547,14, cuja dedução já havia sido restabelecida pela DRJ. Assim, de fato, há uma contradição entre o voto, a parte dispositiva e certidão de julgamento, pois, na verdade, acolheu-se apenas parcialmente as razões do Recurso Voluntário do Embargante. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.055 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.004319/2008-39 4 Nestes termos, acolho os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, alterar a parte dispositiva do Acórdão nº 2402-012.233, de modo que, em substituição ao “conhecimento do Recurso Voluntário e total provimento”, passe a constar o “conhecimento do Recurso Voluntário e, no mérito, seu parcial provimento, para cancelar o crédito tributário concernente à suposta omissão de rendimentos de aluguéis, bem como à glosa da despesa incorrida com a profissional Denise de Assumpção Mathias. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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