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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8574016 #
Numero do processo: 11176.000355/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2006 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS TERMO QUO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do ait. 45 da Lei n 0 8.212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela. fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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JUROS (,-.ALCUI,ADOS À TAXA SELIC. APLICA13ILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdéncia Social, art. 34 da Lei n " 8,212/1991, desse modo -Idi correta a aplicação do indice pela -fiscalização 1:edertil. Para lançamentos posteriores à entrada. em vigor da Medida. Provisória ii " 449, convertida na Lei n " 11.941, aplica-se o art.. 35 da Lei n " 8.212 com a nova redação.. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o 1.1.en.ário do 2" Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de it" 3., Recurso Voluntário Provido cm Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" CAmara / 2" 'turma Ordimiria da Segundo' Seção de fir lgamento, Por maioria de votos conceder provimento parcial quanto a. preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo -150, § 40 do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, 1hi negado provimento ao recurso. /- )RE AMOS VlRPiesidenie e Relator a Participaram do present julgarnento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, .Arlindo da Costa e Silva, Thiago Davila Melo 1. ,'ernandes, Manoel Coelho Attu& Ihnior e Marco André Ramos Vieira (presidente).. Relatório A presente NH I) trata exclusivamente das contribuições previdenciarias arrecadadas pela empresa dos segurados empregados e do segurado contribuinte individual ( empresário ), pat a o período compreendendo as competências março de 2000 a fevereiro de 2006, con forme relator:it) fiscal as Ii s. .37 a 41. Inconformada, a autuada. apresentou impugnação na forma. das fls. 55 a 70. A .Dclegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu a decisão mantendo o lançamento em sua integralidade, conforme fls. 164 a 173. Não concordando cam a decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso conforme Ps. 18 I a 198. Alega em sintese que: a) E inconstitucional a exigência do deposito recursal; h) fla obscuridade na fundamentação legal; não há indicação dos dispositivos legais pertinentes ao caso; e) Não hã indicação de como são calculados os juros e os demais encal -gc .)s; d) Não podem ser cobrados os . juros calculados a taxa Selie; e) O percentual de multa aplicado cerceia o direito de defesa do conti ibuintc, sendo coativa; t) O não pagamento ocorreu por absoluta falta de condições; Requerendo provimento ao recurso.. Não fOram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendario, É o relato suficiente, Pwcesso n" 11176 000355/2007-98 S2-C3I2 Acônillo n " 2302-000.669 El 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VI1JRA., Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme lIs. 203 Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ui questão prelin)inat de quo o lançamento ja fora atingido pela decadëncia, reconheço parcialmente. 0) Supremo Tribunal Federal, con fOrme entendimento sumulado, Sninula. Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ' 8.2 i 2 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinettlante n" 8" 5ão inconstitucionais os pológrafo nine() do artigo 5" do Decreto-lei .1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de preserkdo e decadendo de credit() !ribald! ia" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição 1. ederal a Sumula. de ii 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art 103-.4. 0 ,S"upreino 1 ihunal Federal poder/i, de dficio ou provocacdo, in decisdo de dois terços dos seas membros. após rendudas deeisdes solve inatClia con.S . tititcionol, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa teia deito vineulante em Fettled° aos riemais órgdo.s do Poder Judicidrio e a administração pUblica dii eta e indireta, nos esle [us federal, estadual e municipal, hem como proceder VW revisdo ou concelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ti `" 8.212, hit que serem observadas as regras previstas no (7 -FN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não Ibi realizado, sendo necessario o lançamento de ()hefty Por não ter pago, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, dai a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A. obrigação não restou adimplida, no que concerne aos :Fat:0s geradores ocorridos no período de março de 2000 a fevereiro de 2006. 0 lançamento foi realizado em 27 de setembro de 2006. Seguindo a interpretação da 1' Seção do S ti (Recurso Especial n 973.733, cuja ementa foi divulgada no Die de 18/09/2009) conta -se "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em (Inc o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo -173, 1, do GIN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da p'e , isao legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação dc dolo, thu 1 ou simulação do contribuinte.. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente' à competência novembro de 2000, inclusive esta.. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, au seja em 2 de .janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, paia tal competência, possui cm-no termo dc inicio o primeiro dia cio exercício seguinte, ou seja o dia l'' de janeiro de 2002, a qual findaria em 1" ) dc janeiro de 2007. Quanto ao argument() de que a NFL[) deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal ás Hs. .3 7 a 41; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos as fis 22 a 30; a .forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se as fls. 04 a 14. Os relatórios .. ituitados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão it recorrcnte de que houve omissão na motivação do lançamento. A motivação és simples, e restou cabalmente demonstrada no relatório fiscal, a empresa remunerou segurados, mas não recolheu os valores descontados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela .fiscalização, e por ela própria registrados nas 17i1 has de pagamento não condizem com realidade na firse dc impugnação e agora na fuse recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mes.mo que não alegar.. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que 6- inexato o quantum devido. De acordo com os principios basilares do direito processual„ cabe ao autor provar Elio constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo au extintivo do direito do autor.. A liscalização previdencidria provou a existência do fain gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria. recorrente. Assim, a presente . 1\114 1_,D não foi lavrada apenas corn base cm presunções, a fiscalização demons( rou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argument° da existência dos fatos geradores. Ao contIário do afirmado pela recorrente, não há obscuridade na fundamentação legal. Os fundamentos legais compatíveis com os fatos narrados no relatório fiscal estão discriminados as . 11s. 31 a .33 Ao contrario cio afirmado pela recorrente, há indicação de como silo calculados os juros e os demais encargos.Confinme constante nas folhas 01 e 02 ha indicação dos valores originarios cobrados tanto relativos a .juros, quanto cle multa, Em relação a multa, esta indicado à -(1. 02 a forma como os valores são alterados no curso do processo administrativo. O discriminative) as fis. 15 a 21, indica precisamente por competência os valores de . juros e de multa que estilo sendo cobrados. A base legal para cálculo de juros está expressamente arrolada. à 11 33; e os Inndamentos legais para imputação da multa estão arrolados à 11.. 32. A cobrança de . juros estava prevista em lei especifica da Previdência art. 34 da I ei ii 8.2 -1.2/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a. aplicação do índic pela fisealizaça.o federal: Ail 34' /18 conli ibukric ■,. Yk'1üi. C wittas' imporkineias arrecadada pelo MSS, inc .:hilt/as ou Mi ( ) em noqica(do Ii5ca1 de Processo n" 11176 000355/2007-9S S24.312 Aeúrao n " 2302 -000.09 F. 3 lançamento, pa,.(,),as corn ahaso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos itIPOY equivalentes a ova rejc''.1 encia I do Sistema Especial de Liquidação e dc Custódia-SP,LIC, a que se rd ere o an. da Lei 17" 9 065, de 20 de jumbo dc 1995, incidentes sobre o valor enualizado, e muha de mora, todos de earater irrekvável (Artigo restabelecido, coin nova redação dada c pane grafb Imico acrescentado pela Lei n" 9 .528, de 10/12/97) Pará,,..:Tafo tinico 0 percernual dos juros morannios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das eontrihu/es corresponderá a um pot. cento Nesse sentido la se posicionou o STY no Recurso Especial n " 475904, publicado no Di em 12/05/2003, cujo relator foi o Min José Delgado: PROCLSSUAL CIVIL E TRIBUIÁRIO EXECUÇÃO (DA VA LIDADE A1.1. 'JENA l'Ã '17(..A SIIMUL.4 07/Si 1 COBRANÇA DE .111ROS 714 X4 SUR ./NCIDLNCIA A averiguação do cumprimento dos requisitas cS 8cHezals de validade da CDA irilpor ia o revolvimento mat& ia probatória, situa (00 inadmissivel em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/5V. No caso de execução de divida fiscal, os twos possuem a função de compensar Estado pelo tributo não recebido tempestivamente 0.s juros incidentes pela 'lava SLL1C estão previstos em lei Sao aplicáveis legalmente, portanto Mao há confront° com o aft 161, § 1 ". do CiN A aplicação de tal lava já está consagrada por esta Cor/e, e á devida a partir da sua in stituiçao. isto á. 1"/01/1996 (REsp 4.39256/MO Recurso especial parcialmente conhe<'ido, e na par te conhecida, desprovido Para lançamentos realizados após a entrada CM vigor da Medida Provisória 1.1.° . 449, convertida na Lei n " 11.941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei ri " 8212 com a nova rcdacrio.. Quanto .inconstitucionalidadc apontada pela recorrente, n1io cabe tal analise na esfera administrativa . N'ao é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstituciona l. toda lei presume-se constitucional e, ate que seja declarada sua inconstitucional idade pelo orgao competente do Poder Judiciário para tal declaracilo ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeita-la.. A alegayao de inconstitucionalidade formal de lei .ndo pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. 1.1.1quanto ri/lo for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso refeito entre as partes) ou revogada por outra lei -federal, a referida lei estara em vigor c cabe à Administracáo Pública acatar suas disposiciies. De acordo coin a Súmula ri " 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2' Conselho dc Contribuintes nao pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Adminis 5 Silinn/aA 2 0 ,Segundo C.'anselho de Conn ibuintes' não competente pOM sc pr011 WIC i (14 • V.11)1" C a incortstitucionalidade de legiqação t butai 1(1 No sentido da aplicabilidade da taxa Selie, o PlenArio do 2" Conselho de Contribuintes aprovou a Snonda de n .3, nestas palavras: St'lf 111 (1 " cablyel a eobrança ¡tiros de mora sobre os débitos para COO! a (in/i/o decori entes de tributos e contribuiçf7ies administradas p(da SecTelaria da Receita Federal do Bra5i1 corn base tici. 105a 1 cji! i encial do Si demo Especial. de Liquidação e CiAttidia --- Silk /201 (1 titalos . federais A aplicação da mu lias possui previsão expressa no art. 35 da Lei n" 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tern que arear com o ônus de seu inadimplemento.. Se ndo houvesse tal exigência haveria viola.ção ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar Aquele que cumprira cm dia com suas obrigações fiscais bern verdade que o art. 35 da Lei ri " 8.212 foi alterado por meio da Medida .Piovisoria El " 449, tendo, inclusive, sido acrescentado o art.. 35-A A. Lei in 8.212. Assim, a partir da M.P u " 449, convertida na Lei o " 11..941, ha. que se diferenciar se os valores constaram ou não em lançamento de oficio. Se não hoover lançamento de oficio e o contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica-se a multa prevista no art. .35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de oficio, aplica-se o disposto no art. 35-A da Lei 8.212. la casa, os valores constam cru lançamento de 01160, e o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n " 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo 75%. Desse modo, .fai correta a aplicação da multa pelo orgdo fazendario, não cabendo alteração do lançamento. A representação é uma simples comunicação da. ocorrência, em tese, de crime, pois a -fiscalização não possui competência para apuração da materialidade ou d a. autoria; mas possui obrigação legal de realizam a de/alio eritninis. A apuração da ocorrência OU não do crime, se houve ou não o dolo, é reservado à. ação penal, se for o caso de recebimento da denfincia, cuja competência de oferecimento é do Ministério Público Federal. A situação financeira do contribuinte não é suficiente para afastar a incidência, tribal ária CONCLUS,k0: Pelo exposto, vol.() pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário, para no mérito CONCÉDER-LIIE PROVIMÉNTO PARCIAI„ reconhecendo que parte do lançamento fbi atingida pela fluência do prazo deeadencial. 1 voto Sala das Sessões, cm .20 de outubro de 2010

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8611970 #
Numero do processo: 10840.905882/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), o qual será complementado ao final: A interessada acima qualificada apresentou Pedido de Restituição – PER da CSLL relativa ao 2º trimestre/2010. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 88 2/ 20 12 -1 3 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.232 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905882/2012-13 Através de despacho emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que indeferiu o pedido de restituição. A interessada apresentou manifestação de inconformidade fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - Efetuou pagamento da CSLL relativa ao 2º trimestre/2010 a maior que o devido porque cometeu erro no preenchimento da DCTF quando recolheu o valor declarado de R$ 78.051,59, quando deveria ter recolhido R$ 77.606,72 conforme consta da sua DIPJ; - Cita jurisprudência do CARF; - Afirma que por meio da análise da DCTF e da DIPJ entregues, o fisco poderia ter verificado seu direito à restituição; - Não teria sido esclarecido quais débitos teriam sido quitados com o crédito pleiteado; - Alega cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação e descrição específica da legislação infringida, transcreve jurisprudência do CARF e pede nulidade do Despacho Decisório; - Pede reforma do Despacho Decisório para reconhecimento do direito creditório. Em sessão de 20/12/2013, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Incabível a arguição de nulidade, quando o ato administrativo atende os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Mantém se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 94/95 do e-processo): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.232 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905882/2012-13 De fato da análise da DIPJ e da DCTF através dos sistemas da Receita Federal se verifica que foi declarado na DIPJ, original ativa entregue em 22/06/2011, ano calendário 2010, para a CSLL relativa ao 2º trimestre, na ficha 18 A linha 34 o valor de R$ 77.606,72 enquanto que na DCTF, retificadora ativa entregue em 24/06/2011, consta o montante de R$ 78.051,59. No entanto, como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998; nº 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. Releve se que a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Já que não houve retificação da DCTF por ocasião do Pedido de Restituição PER, cabia ao interessado o ônus de provar seu direito. Entretanto, não há, nos autos, comprovação de que a interessada efetivamente tenha cometido erro de fato ao preencher a DCTF. É ônus do contribuinte comprovar liquidez e certeza de seu crédito. Como a simples análise da DIPJ, desacompanhada de documentos que demonstrem o direito alegado, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem se que quando da transmissão do PER em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua restituição Irresignado, o contribuinte pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/REC sob a alegação de que o seu direito creditório é líquido e certo, o qua pode ser verificado a partir do balanço patrimonial e do livro diário, ambos apresentados em sede de recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve matéria fática probatória e o contribuinte trouxe novos componentes ao debate, os quais necessitam de uma melhor apuração e análise pela Unidade de Origem. Antes de mais nada, convém ressaltar que a apresentação desses novos componentes não esbarra no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a prova Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.232 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905882/2012-13 documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. O mesmo dispositivo prevê em sua alínea “c” a possibilidade de apresentação da prova que se destine contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, tendo em vista a manifestação expressa da DRJ/REC, abaixo reproduzida, o que faz o contribuinte é tão somente refutar as alegações do acórdão a quo. Vejamos o que explica a DRJ/REC (fls. 95 do e-processo): Como a simples análise da DIPJ, desacompanhada de documentos que demonstrem o direito alegado, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem se que quando da transmissão do PER em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Com efeito, como em um primeiro momento o contribuinte viu o seu pedido de restituição não ser deferido por meio de um despacho decisório eletrônico e automático, segundo o qual, o pagamento, em que pese localizado, já estaria alocado a um outro débito, esta foi a primeira oportunidade no qual o contribuinte pôde ter com absoluta certeza e clareza o motivo do não reconhecimento do seu direito creditório, qual seja, o fato de a DIPJ possuir caráter meramente informativo e a DCTF verdadeiro instrumento de confissão de dívida, de modo que, eventual inconsistência entre ambos, deve prevalecer o débito já confessado em DCTF, o qual não pode ser desconstituído tão somente com base nas informações constantes da DIPJ. Por tal razão, nada mais justo do que se aceitar as provas apresentadas com o propósito de refutar esse dado motivo. Essa é exatamente a finalidade do artigo 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se mais uma vez que que a improcedência da manifestação de inconformidade teve como único principal a falta de suporte probatório. Nada obstante, o contribuinte juntou no recurso voluntário a documentação contábil exigida pela instância a quo como apta a comprovar a existência do seu direito creditório, o que, em princípio e em juízo de delibação, indicam a verossimilhança de seus argumentos. À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.232 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905882/2012-13 matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, resolvo converter o processo em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8574022 #
Numero do processo: 35301.000788/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/07/1997 RECURSO NÃO CONHECIDO A inexistência de uma Decisão Notificação valida, impede o oferecimento de recurso administrativo Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMEN f0 Processo n" 35301.000788/2006-48 Recurso n" 243.027 Voluntário Acórdão n° 2302-00.674 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS KM MI ,I1A DE PAGAMEN1 0 Recorrente REAL GABINEIE POR FUGUES DE LEITURA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO- CEN . I'RO/RJ ASSUNTO: CON I RI HU ICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1997 RECURSO NÃO CONHECIDO A inexistencia de uma Decisão-Notilieacão valida, impede o oferecimento de recurso administrativo Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributario Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seçao de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do FCCUrSO, nos termos do voto da Relatora, LIEGE aCROIX THOMAST - Relatora Participaram do presente julgamento os eonsetheiws: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlin& Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório li-ata a notificação de contribuições, previdenciárias patronais incidentes sobre a remunetação dos segurados empregados no período de 01/1995 a 07/1997, em virtude do indelerimento da Renovação do Certificado de Entidade - de Fins Filantrópicos pelo (/NAS — Conselho Nacional de Assistência Social em 04/03/19%, Resolução n.." 31. Tal ato denegatório ioi objeto de recurso por parte da entidade, que manteve a decisão inicial através da Resolução n°219, de 1.9/12/19%. Novamente, a entidade formulou pedido de reconsideração do ato ministerial, que da mesma forma restou indeferido com fundamento no Parecer C -.1 publicado no DOU de 22/08/1997, fls.92/98. 04/1 I /1997. procedente síntese: A notificação foi lavrada. em .30/10/ 1997 e cientificada ao sujeito passivo em. .Apos a apresentação da. defesa, .Decisão-Notificação julgou o lançamento Inconfi)rmado, o contribuinte apresentou recurs° tempestivo, onde alega em a) que do indelerimento da renovação do certificado entrou corn pedido de reconsideração, pois possui biblioteca cam. mais de 400.000 volumes aberta ao público, que promove cursos gratuitos e mfiltiplas atividades no campo de ensino para jovens; que apesar de negado o pedido, está expresso no indeferimento que os efeitos da decisão contar-se-iam a partir da data de sua publicação; que não cabe a cobrança retroativa e que a partir da deeisão começou a recolher a contribuição patronal devida -, d) que solicitou ã. Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS o cancelamento da notificação, mas não foi at end ido. Requer que a cobrança da contribuição social seja efetivada a partir da publicação do despacho de 22/08/1997, cancelando-se o débito da presente notificação. A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização se pronunciou dizendo que a perda da isenção pelo indeferimento da renovação do Certificado de Entidade FilantrOpica se eletiva na expiração da validade do mesmo, conforme Ordem de Serviço liNISS/DAF n." 168/97, estando o despacho ministerial em desacordo corn a legislação. A Divisão de Oiientação e Recursos da Coordenação Geral de Cobrança, irs Hs, 89/90, se pronuncia pela reforma da decisão-notificação, devendo o débito ser tornado improcedente, A materia passa pelo reexame necessário e o Diretor cio Arrecadação Fiscalização, 11.91, concorda corn a improcedencia do lançamento. b) c) Proces:;o n" 35301.000788/200 ( -48 S2-C3 12 AcônEio n " 2302-00.674 11 2 Ocorre que às fls. 85/86, consta posicionamento do Coordenador Geral de Arrecadação do :t.181 SS e do Chefe da Divisão de Arrecadação INSS/R1 dizendo dos efcitos ex tune do indeferirriento da renovação do certificado„ A Gerência de Arrecadação do Rio de Janeiro .não conformada com a improcedência da notilicação encaminha o processo novamente à. Divisão de Arrecadação, que posteriormente o remete ã Consultoria Jurídica do Ministério da -Previdência e Assistência que através da .Nota/Cf/n.'002/99, lis. 120/122, diz acertada a decisão ministerial, que possui poder normativo.. Pelo exposto, fbi emitida Decisão-Notilicacão de improcedência do lançamento, fis,127/129. Posteriormente, foi movida Ação Civil Pública n." 2005.34.00.023653-2, de autoria do Ministério Público Federal, tendo como re a Unido Federal e o Real Gabinete Português de Leitura, cuja liminar d(*rida em 09/12/2005, determinou que fosse feito o lançamento das contribuiçCies sobre a iblha de salários e da contribuição ao SAT, refcrentes as competências de 01/1995 a 08/1997. Assim, o credito baixado foi restabelecido, cientificada a recorrente e reaberto prazo recursal. A entidade apresenta suas razões, dizendo em apertada síntese: a) que lhe deveria ser permitido novo recurso ao Ministro da Previdência Social; que é entidade voltada para beneficência e assistênci a. social a. estudantes carentes; que é inquestionável seu direito ao gozo da imunidade das contribuições previdenciarias; que difunde gratuitamente ao publico em geral registros e conhecimentos sobre -linos politicos, econômicos e históricos; que e, declarada de uti I idade pública pelo governo federal e estadual; que tem direito adquirido à isenção; que não é possível o relançamento da NFLD; que tomou conhecimento da reedição da NFLD em 04/01/2006, quando o direito de constituir o credito referente a 1995 já estava extinto; que a Lei n." 8.212/91, não pode regular i munjdade, colaciona julgados do S11.. Requer o provimento do recurso para a anulação da NF ID A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção do credito lançado, o ref atório Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. A notilicaçdo trata dc contribuições patronais -do período de 01/1995 a. 07/1997, em virtude do indeferimento da reno -vação do Certificado de Fratidade de Fins Filantrópicos pelo CN AS- Conselho Nacional de Assistência Social,. Após a constituição do crédito em 10/1997, Dccisão-Notificação pugnou pela procedência do mesmo e recurso da entidade provocou orientações distintas entre as Coomdenações dc Arrecadação e de Cobrança, clue culminou com Nota da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social n." 002/99, decidindo pela improcedência do lançamento, uma vez que a perda da isenção não produziria efeitos ex: tunc,em obediência a Parecer Ministerial emanado. A entidade foi cientificada da improcedência da NEW 32.618.490-1 Porém, posteriormente, em decorrência de Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal, foi determinado, em sede de liminar, o lançamento das contribuições patronais e do SAT para o período de 01/1995 a 08/1997, ao que, o lisco reativou a nod Ficação baixada no sistema e reabriu para o contribuinte prazo recinsal. 0 contribuinte loi cientificado deste procedimento em 04/01/2006, A pós detalhada análise dos autos, entendo que .ndo há decisão a ser recorrida, senão vejamos. A ação fiscal da Secreiamia da Receita Previdenciária, à época do lançamento, visa verificar e exigir o fiel cumprimento da legislação previdenciaria, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em lavratura de auto de infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie. E, poderá, abranger per iodos e latos já objeto de ações fiscais anteriores, com novo lançainento ou revisão de lançamento de crédito previdenciário, nas hipóteses previstas no am tigo 149 da Lei n " 5..172/66. A instauração dos procedimentos fiscais deve ser precedida do MPF Mandado de Procedimento I iscal, documento que guarda ordem especifica dirigida aos auditores luscais para o exercício de suas funções privativas.. 0 MPF será obrigatoriamente emitido por ocasião do inicio do procedimento -fiscal e dele será dada ciência ao sujeito passivo. Do procedimento fiscal pode resultar o lançamento fiscal, que deve sex notificado ao sujeito passivo, nascendo a fireuldade deste de poder iniciar a fase contenciosa ou contraditória, em contraposição a lase oficiosa que é de iniciativa da. autoridade fiscal, A lase litigiosa do procedimento inicia-se com a impugnação do lançamento, ou da autuação. outro Lido, é de se observar (pre a NUJ) em questão já tinha sido objeto de .ittlgamento proc.cdorle, Decisão-Notificação de fls.60/62, posteriormente Reformada pela. Wei são-Noti lieação de Improcedência do fançamento em 05/03/1999, NI27/1_30, 4 Processo n" 35301.000785/2006-48 S2-C3T 2 6aMo n." 2302-00.674 ri 3 homologada cm 31/03/1999, e o debito baixado administrativamente nesta data, 11134 verso O sujeito passivo teve ciência da decisão em 09/04/ I 999,11.132. Entretanto, em 29/12/2005, a DRP reativa o process° no sistema de credito ..previdenciario, frente a decisão liminar que determina o lançamento das contribuições previdenciárias para o período de 01/1995 a 08/1997, cientificando o contribuinte do ocorrido, com mera reabertura do prazo recursal. Ora, entendo que o procedimento esta eivado de nulidade, pois primeiramente a decisão judicial deve ser cumprida no sentido estrito, qual seja, o "lançamento de contribuições" (11139). No caso presente, não houve o lançamento das contribuições previdencidrias e para o SAT porque a notificação jift tinba sido julgada improcedente, corn decisão homologada e cientificada ao sujeito passivo, tornando-se ato perfeito e acabado, então não há lançamento válido. A improcedência pressupõe o exame de merno, OU seja, o tato gerador CM confronto com a legislação de regência regulamento, portaria, ele) e concluindo pela incompatibilidade entre ambos, reconhece a imptucedi.,'ncia do lançamento. Verifica-se a improcedência quando razões de fato ou de direito configurarem a ilegitimidade do lançamento fiscal por conta de aspectos intrínsecos. O julgamento que reconheceu a improcedência de um lançamento fiscal, não impede necessariamente que se emita outro lançamento sobre a situação titica., que pode embasar-se em fito não conhecido ou não apreciado por ocasião do lançamento anterior, como no caso em questão onde houve uma determinação judicial para que Sc promovesse lançamento . Mas, o que não poderia ter ocorrido é a reativação dc um processo fiscal ja encerrado perante a Administração Pública e o contribuinte, e ainda, sent que o mesmo tivesse sido prey iamente intimado, através de .M.PF, de que sofreria refiscalização pal a período já objeto de ação fiscal. O fisco partiu de uma NILE) que continha credito já extinto, nos moldes do artigo 156, TX, sendo concedido ao sujeito passivo prazo recursal, sem qualquer direito manifestação em primeira instância, configurando pleno cerceamento de defesa. Art. ./ .56 Extinguem o crédito ilmtario: I - o pagamento; II - a compensação, a tran.sacão, IV - r(111iS- S'a0, - - 0 prescrtção e a decadência; H - a conversão de dqtósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1" 0 VIII - a consignação cm pagamento, nos tot mosdo disposto no 2" do arti,o 164,-- IX' - a decisão adminfstrativa irrolOimávol, assim einendida a definitiva na órbita administratipa, quo I/O (I mais possa ser 01)/ato do croii o anulatOr ia; - a doeisão judicial passada am julgado. A7 a doção pir!:?,amento ow bens imóveis, na forma e condições cstabelecidets em lei (Inciso incluIdo pda Lcp n 104, de 10 1 2(1(11') Pal (igrat0 1117100 A &youó quanto aos efeitos da oxfincd° Iota! oil par cial do cr(Vlito sobre a ulterior verificação da teu/ai idea(' do sua eonstilitição, observado o disposto nos ai figos 1 , 14 e 149 Amola de acordo com o Tributatio Nacional poderia ter sido revisto o I ançamento, con forme artigo 1.49, parem não foram efetuados os procedimentos necessários para tanto, não se cont .-IDA-and° no processo a hipótese de revisão do lançamento: .411 149 0 lançamento ("? efetuado e revisto do ()lido pela auloridade administrativa nos :seguintes oasos- 1 - quando a lei assim o dotormino, II - quando a dcelaraaio não .soja piestada, poi- quem de direito, no prazo o na forma da legislação tributária, Itt - (munch) a 1105500 legalmente obrigada, oinbora tenha prostodo deelai (tea° nos 1017170 5 (10 inoiso anterior, deiNe de atendei , no prazo o 00 fOrma da le,,,,islação ibularia, a pedido de oscloi eeimenio formulado pela autoi idade whninistrativa, teettse-se a prestá-lo ou não o pi eVe (.1 111170 daquela auto/ ithilk; 11/ - quando se comproVe falsidade, erro 00 omissão quanto qualquer elemonto &Jinni° 00 legislação trilmteiria corno sendo (le declaracão obrigatório, - quondo .se COmprOve 01171 5S(10 OU ineyafidão, pot 1..yrit le da pessoa lo„,,:falmente obrigada, no exereleio da atividade a que se rekreO artigo se.ginnte, - quando so comprovo ocão ou oinissão do sujeito passivo, ou de ICH:01i0 1o7!-(111iii-Ide obi i gad°, quo dê lugar aplicação de /101c/lidado pc( urn& la, VII - quando se comprove que 0 sujeito pas . sivo, ou 101000 -0 0111 beneficio (Impale, agin oom dolo, fraudo ou simulação, 17111 - quando deva Yer apreciado fáto não conheoido 100 /11 ovado por ocasido do lance-Inter/10 anterior,- IA - (11.1(10(1(1 se comprove que, no lanomonto anterior, ocorrou fraud(' ou litho ficncional da autoridade (Iry o (*omit, ou 01/11.5 são, pela mesma auto idade, do ato ou finmalidade e.special 6 Processo a' 35301 0007 88/20064 8 Ac6r(1110 n 2302-00.674 S2-C3 I 2 1 • 1 4 Parágrafo finico. A revisao do lançamento so pode iniciada enquanto flao extinto O &wile da Fazenda Pt'thliea Assim, no caso cm tela, o que temos é uma decisão de improcedencia da Notilicação Fiscal de Lançamento de Débito, da qual não é possível recorrer, pois não bá o que ser alegado pelo contribuinte, Não houve reforma da decisão de improceancia, apenas um despacho e o recorrente deveria estar se insurgindo contra uma Decisão-Notificação, o que não existe,. Portanto, o recurso não mcrece ser conhecido, porque não existe decisão válida a ser recorrida. E, ainda, não cabe ref Orma de uma decisão de improcc&ncia . Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso Sala de sessões, 20 de outubro de 2010 Z/e2a/..-::::. • LIEGE LACROIX.THOMASI - Relatora 7

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Numero do processo: 10880.937411/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para deferir a restituição de R$172,85, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito deste processo, até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para deferir a restituição de R$172,85, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito deste processo, até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 65/69) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ realizado em 30/03/2007. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 42804.45586.311007.1.3.04-0864. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 74 11 /2 01 1- 17 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 A Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 62, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 03/05 através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) que, em se examinando a DCTF apresentada, relativa ao 4º trimestre de 2006, e a DIPJ/2007, constatou-se a indicação incorreta do valor do débito, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; o valor informado importou em R$1.437.088,97 quando o correto deveria ser de R$1.026.087,95, o que gerou uma diferença paga a maior de R$411.001,02; 2) que transmitiu, em 09/08/2011, DCTF retificadora (v. e-fls. 31/56) onde restaria demonstrado que os valores pagos conforme os DARFs acostados às e-fls. 18 foram maiores do que o débito devido; 3) que a DIPJ/2007, anexa às e-fls. 19/30, demonstraria o débito apurado na provisão de IRPJ a recolher no 4º trimestre de 2006, cujo valor apurado e devido foi de R$1.437.088,97. No entanto foram recolhidos 03 DARFs de valores R$479.029,66 (1ª e 2ª parcelas) e R$479.029,65 (3ª parcela), totalizando um recolhimento de R$1.437.088,97; 4) diante das explanações acima mencionadas teria ficado demonstrado e caracterizado o pagamento a maior do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2006, restando claro e notório a existência de crédito no valor de R$411.001,02. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que proferiu o acórdão nº 14-50.120 – 6ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 90/96. Em seu recurso, a Contribuinte repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, detalhando e evidenciando o erro que teria cometido no preenchimento da DCTF através dos dados informados na DIPJ/2007. Frisa em seu recurso que a DCTF retificadora, apresentada em 09/08/2011, teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Aduz que os documentos juntados aos autos quando da manifestação de inconformidade (DCTF retificadora, DIPJ, DARFs etc) seriam suficientes para demonstrar o direito creditório. Também alega ser dever de ofício da União, mediante exames fiscais, verificar a existência de débitos/créditos de seus contribuintes. Nesse diapasão, as informações prestadas pelo Contribuinte consistiriam em mero atos de cooperação com as autoridades fiscais, com natureza de obrigação acessória. Apesar de suas alegações, no sentido de que os documentos juntados anteriormente seriam suficientes para comprovar o crédito requerido, a Recorrente juntou aos autos cópias dos seus registros contábeis como: Livro Razão (v. e-fls. 97/120), Livro Diário (v. e-fls. 121/166), incluindo diversos demonstrativos/documentos como balancetes, balanço patrimonial de 2006, demonstração de resultados de 2006 etc. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a deficiência do conteúdo probatório juntado pela Recorrente à sua irresignação ao despacho decisório proferido pela DERAT/SP. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 12/2006, tendo por referência o valor da contribuição devida, informado em DCTF retificadora e DIPJ, sendo supostamente errôneo o valor declarado em DCTF original. Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Assim, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em diferentes declarações, ou entre informações prestadas em declarações originais e Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos. O artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, por seu turno, estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 12/2006 resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado. Os documentos juntados aos autos às fls. 10/56 (cópias de declarações prestadas à RFB (PER/DCOMP, DCTF retificadora e DIPJ) e documentos de arrecadação), embora relevantes, possuem valor apenas indicativo, e mostram-se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a insubsistência do débito informado no PER/DCOMP. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. (...) Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. O recurso voluntário rebateu as conclusões a que chegou a decisão recorrida alegando que os documentos juntados aos autos quando da manifestação de inconformidade (DCTF retificadora, DIPJ, DARFs etc) seriam suficientes para demonstrar o direito creditório. Além disso, aduz que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Entretanto, neste ponto, a Recorrente não tem razão. Como bem discorrido pelo acórdão a quo, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação à DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Em relação à argumentação posta pela Recorrente de que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, pode-se dizer que é uma meia verdade. Isso porque a apresentação de DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos nos termos do artigo 9º, §2º, inciso II, da IN RFB nº 1.110/2010 (vigente à época da apresentação da DCTF retificadora), in verbis: “Art. 9º. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...) II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O despacho decisório foi cientificado à Recorrente em 20/07/2011 (v. e-fls. 61) e a DCTF retificadora foi apresentada em 09/08/2011 (v. e-fls. 31). Assim, as alterações inseridas na DCTF retificadora, no presente caso, não possuem a validade que a Recorrente quer emprestar ao documento. Por isso, faz-se necessário que a Recorrente comprove as alterações procedidas na DCTF retificadora à vista de sua escrituração contábil/fiscal, conforme bem assentado na decisão recorrida; não basta à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, deveria trazer, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 4º trimestre de 2006. Dentre essas provas, destacam-se os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Apesar de suas alegações, no sentido de que os documentos juntados anteriormente seriam suficientes para comprovar o crédito requerido, a Recorrente juntou aos autos cópias dos seus registros contábeis como: Livro Razão (v. e-fls. 97/120), Livro Diário (v. e-fls. 121/166), incluindo diversos demonstrativos/documentos como balancetes, balanço patrimonial de 2006, demonstração de resultados de 2006 etc. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937411/2011-17 Analisando esses documentos fomos capazes de comprovar o crédito requerido. Vejam o razão analítico da conta de ativo “PROVISÃO PARA IRPJ” (e-fls. 101), cujo saldo aponta para o valor de R$1.026.087,95; a conta “IRPJ PG A MAIOR EM 30/03/07” (e-fls. 115), cujo saldo informa o valor de R$411.001,02, a conta de passivo “PROVISÃO PARA IRPJ” (e- fls. 119), que registra o valor de R$411.001,02; o balancete de verificação de e-fls. 136, que indica ao final do ano de 2006 (em 31/12) o saldo de R$1.026.087,95 a título de “PROVISÃO PARA IRPJ”; o balanço patrimonial relativo ao ano de 2006 (v. e-fls. 147), que indica o valor de R$1.026.087,95 em seu passivo a título de “PROVISÃO PARA IRPJ”. Tais valores, confrontados com os pagamentos realizados (v. DARFs de e-fls. 18), comprovam o pagamento efetuado a maior pela Recorrente. Assim, comprovado o direito ao crédito pleiteado é forçoso que se dê provimento ao recurso voluntário para deferir a restituição de R$411.001,02, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito da PER/DCOMP de e-fls. 58/62, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954206/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 06 /2 00 8- 11 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954206/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior do que o devido utilizado para quitar débito de IRPJ, cód de receita 2430, período de apuração referente ao ano 1999. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em despacho decisório eletrônico do qual a interessada foi cientificada que a Administração Pública homologou parcialmente a compensação pretendida, reconhecendo apenas o crédito de R$ 0,01. O fundamento de assim decidir foi o de que o darf originário do crédito alegado já teria se esgotado para extinção de débito de código, período de apuração e valor iguais ao do referido crédito. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Mérito. Aduz a Recorrente que os valores que pretende ver compensados via PER/DCOMP foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois ela deixou de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que teria impossibilitado a visualização do crédito. Para comprovar a referida alegação, apresentou DCTF retificadora depois do despacho decisório, bem como da manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER/DCOMP. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954206/2008-11 Seu principal argumento é no sentido de que teria apurado, em dezembro de 1999, o IRPJ a pagar no valor de R$ 2.978.757,65, ocorre que por equívoco, recolheu o valor de R$ 3.151.982,48, quando o correto era quitar o primeiro valor, tendo tal imprecisão sido refletida em DCTF, razão pela qual seu crédito não estaria esgotado, como mencionou a DRJ. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conforme consignado na origem: O Darf correspondente ao crédito pleiteado encontra-se totalmente esgotado. Sua alocação seguiu, justamente, a vinculação pleiteada pela própria interessada, em DCTF ainda hoje ativa (fls 32/35), na qual foi informado, para o ano de 1999, débito de IRPJ no valor de R$ 3.151.982,48 Na manifestação de inconformidade que apresenta, a interessada não esclarece exatamente qual teria sido o erro que alega ter cometido. Junta aos autos, tão somente, cópia de sua DIPJ referente ao ano de 1999, da qual consta a apuração de débito de IRPJ de R$ 2.978.757,65, que é, justamente, o valor que aponta como correto, hábil a legitimar o crédito pretendido. Diante da divergência entre as informações prestadas na DIPJ e na DCTF, necessário seria que fossem juntados aos autos elementos de prova que indicassem, de forma cabal, qual dos registros apresenta equívoco. Após isso, a Recorrente, em sede de Voluntário, sustenta a existência do crédito, objeto de compensação, contudo embora hajam alegações quanto a demonstração da liquidez e certeza do crédito, não se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Desta forma, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.392 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954206/2008-11 É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001792/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição (fl. 2) relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, cujos pagamentos a contribuinte entende ter efetuado em valores superiores aos devidos, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 17 92 /2 00 5- 83 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001792/2005-83 terem sido referidas contribuições calculadas nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que promovera o alargamento de suas bases de cálculo, alargamento este que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. Ao pedido de restituição mencionado, a contribuinte vinculou declarações de compensação por meio das quais buscava extinguir débitos próprios (fls. 104/242). Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu o Despacho Decisório de fls. 243/248, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, sob os seguintes fundamentos: - a definição de faturamento seria matéria afeita ao campo de abrangência de lei ordinária e, portanto, a Lei nº 9.718, de 1998, não teria ferido o princípio da hierarquia das leis; - embora o STF tenha declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da referida lei, esta declaração não beneficiaria a interessada, uma vez que esta declaração ocorreu no âmbito do controle difuso de constitucionalidade; - a administração tributária está vinculada ao texto das normas legais regularmente inseridas no ordenamento jurídico, não lhe cabendo emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade destas normas. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 251/263. Inicialmente alega que não busca a declaração, por parte da autoridade administrativa, da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, uma vez que esta já foi declarada pelo STF. Ao contrário, pretende apenas que a autoridade administrativa afaste a aplicação da norma já declarada inconstitucional por aquela Corte. Invocando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, discorre no sentido de que a autoridade administrativa tem o dever de afastar a aplicação da referida norma. A seguir, argumenta que o dispositivo legal em questão teria afrontado o art. 110 do Código Tributário Nacional, o Princípio da Hierarquia das Leis e os artigos 195 e 239 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema, invocando jurisprudência do STJ e do STF. Ao final, requer o afastamento da aplicação do §º 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e a homologação das compensações. Por meio da Resolução nº 1.548 (fls. 266/267), a 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos; Antes de analisarmos o mérito dos pedidos do interessado, necessário se faz a verificação da existência do crédito que alega possuir e o seu efetivo montante. Nas planilhas de fls. 17/24, o interessado demonstra a formação da base de cálculo do PIS e da Cofins, separando os valores por espécies de receita. Nota-se que nas DEMAIS RECEITAS, que entende não alcançadas pela incidência do PIS e da Cofins, estão incluídas receitas consideradas operacionais, tal como a Receita de Aluguel e o item RECUPERAÇÕES DIVERSAS, sem a especificação do tipo de receita obtida. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001792/2005-83 Assim, para a perfeita definição do montante do suposto crédito do interessado, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando o processo para a DRF de origem, para que intime o interessado a especificar e comprovar documentalmente os valores constantes na rubrica Recuperações Diversas, constantes das planilhas de fls. 17/24. Por meio da intimação de fl. 268, a DRF/Araraquara, em cumprimento ao pedido de diligência, intimou a contribuinte a “especificar e comprovar documentalmente os valores constantes na rubrica Recuperações Diversas, constantes das planilhas de folhas 17/24 do processo em análise”. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou a petição de fl. 280 acompanhada dos documentos de fls. 281/286. Na petição mencionada, informa: O processo retornou então à DRJ/Ribeirão Preto, sendo distribuído a esta 11ª Turma. A 11ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-59.991, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Na ausência de documentos comprobatórios do crédito alegado, o direito creditório não pode ser admitido. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito ao creditamento, bem como sustenta que apresentou os documentos necessários para a devida comprovação. Ao final, requer a homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001792/2005-83 Na origem, a empresa apresentou pedido de restituição e compensação, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS e COFINS em virtude do inconstitucional alargamento da base de cálculo do parágrafo 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98. O despacho decisório indeferiu o pedido, pois à época o STF não tinha proferido decisão vinculante sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo. A questão de direito, como bem apontou a DRJ, já está definida pelo STF: a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, conforme a decisão proferida no julgamento do RE nº 585.235, na forma do art. 543-B CPC/73. Logo, faturamento é o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. A Recorrente defende que, no período compreendido entre 2000 e 2004, inseriu na base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS valores relativos a reembolso de despesas com sinistros acobertados por seguro; despesas incorridas durante transporte e reembolsos de natureza trabalhista. Entretanto, em se tratando de restituição/compensação, há de ser feita a comprovação do indébito, ainda que a questão de direito seja pacífica. Por essa razão, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que a empresa especificasse e comprovasse documentalmente os valores incluídos indevidamente na base de cálculo das contribuições. Todavia, a resposta foi: Discordo do argumento de que o Livro Razão e os DARFs são suficientes para a comprovação da existência do crédito pleiteado. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Dessa forma, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001792/2005-83 Não se trata de declaração de imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, tampouco de violação à verdade material, mas sim de comprovar a liquidez e certeza do crédito, que é ônus do contribuinte nos termos da Lei. Em suma, a necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e os documentos com base nos quais foram efetuados tais registros e, pelos demonstrativos de apuração (original e reapuração) das contribuições do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados também com as declarações. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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8579344 #
Numero do processo: 11065.903431/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF.
Numero da decisão: 3401-007.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 31 /2 01 6- 67 Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento de PIS/Cofins. O direito de crédito foi parcialmente reconhecido pela DRF, pois: Serviços de “consultoria e assessoria contábil, jurídica, empresarial e tributária, classificação de produtos; prevenção ambiental; conservação de veículos, representação e assessoria de crédito e cobrança, locação de software, segurança patrimonial; serviço de representação de vendas e cobrança e assessoria de marcas e patentes (...) não são insumos utilizados na produção dos bens e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos”; A aquisição de arroz em casca dá direito a apuração de crédito presumido, apenas, e não é passível de ressarcimento ou compensação; A venda de arroz beneficiado é tributada com alíquota zero das contribuições, logo, sua aquisição não gera direito a crédito básico ou presumido; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições; Os “encargos de depreciação de veículos e móveis e utensílios, bens do ativo imobilizado não [estão] diretamente ligados às atividades de produção ou de prestação de serviços”; Parte dos fretes foram contratados por terceira empresa. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese possibilidade de auferir crédito básico das contribuições vez que: As notas fiscais de arroz em casca foram emitidas sem indicação de suspensão das contribuições; Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 Ademais, “a Manifestante efetuou acordo comercial de preços ao adquirir mercadorias desses fornecedores, prevendo, portanto, a tributação das contribuições para o PIS/COFINS”; A CONAB é empresa pública sujeita ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 2° inciso I da Lei 9.715/98 e de Resposta no sítio do órgão de fiscalização, logo, as aquisições da CONAB geram direito ao crédito. A DRJ manteve o deferimento parcial dos créditos, porquanto: Não foi coligido aos autos o citado Acordo Comercial; “A suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004 é regra e tem cunho obrigatório”; O direito ao crédito, por ser benefício fiscal, deve ser previsto em norma; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1.1 Quanto aos créditos básicos A Recorrente alega possibilidade de auferir CRÉDITO BÁSICO DE PRODUTO AGROPECUÁRIO, nomeadamente, arroz em casca. Isto porque, segundo alega, não há indicação na nota fiscal de suspensão dos créditos. Ademais, narra que entabulou acordo comercial com seus fornecedores em que estes se comprometem a pagar as contribuições em voga. Em contraponto, a fiscalização destaca que a suspensão do pagamento das contribuições na aquisição de produtos agropecuários é obrigatória. Em assim sendo, há vedação legal de recepção de crédito básico das aquisições de arroz em casca, sendo possível apenas o crédito presumido. Ainda, destaca a DRJ que a Recorrente não trouxe aos autos o citado acordo comercial com seus fornecedores. Como se nota, o âmago da questão no presente caso é a natureza do crédito de PIS e COFINS, a Recorrente alega ter direito ao crédito básico, e o fisco assevera direito apenas ao crédito presumido ante o impedimento descrito no artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 Art. 3° (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: A pessoa jurídica que, produza o arroz (artigo 8° caput) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar arroz (artigo 8° § 1° inciso I) e de pessoas jurídicas ou cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de arroz feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas de insumos para a produção de arroz (artigo 9° caput inciso II); Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor, do comprador e o produto vendido. Para a concessão de crédito presumido: O comprador deve sempre ser produtor de arroz; O vendedor deve ser: . Cerealista dos produtos descritos entre as posições 10.01 e 10.08 da NCM, ou; . Pessoa jurídica ou cooperativa que exerçam atividades agropecuárias; O produto vendido sempre deve ser insumo. Do Modelo Analítico Dinâmico dos Itens de Notas/Cupons Fiscais Consolidadas da EFD Contribuições temos que a Recorrente produz arroz classificado, dentre outros, no subitem 1006.30.11 da NCM. A Recorrente adquiriu dos fornecedores em questão insumos de sua produção – por este motivo pretende o crédito básico, inclusive. Por fim, as emitentes das notas glosadas são duas Arrozeiras (Tabai e Itauna) e uma que, embora se qualifique como Distribuidora tem como atividade econômica principal (conforme comprovante de inscrição e situação cadastral) o beneficiamento de arroz. Em assim sendo, a Recorrente não faz jus ao crédito básico das contribuições e sim ao presumido. (...) 1.2 Quanto ao crédito das aquisições de arroz em casca Ouso divergir do Relator no tocante a possibilidade de crédito nas vendas de arroz em casca realizadas pela CONAB. Segundo relatado a fiscalização negou direito ao crédito das aquisições de arroz em casca da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que as vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. A DRJ manteve a glosa ressaltando que “não procede o alegado pela interessada, pois a concessão de créditos, por ser benefício fiscal, há de estar prevista em lei específica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, conforme determina a Constituição Federal e, ainda, o Código Tributário Nacional”. Em contraponto, a Recorrente destaca que a CONAB está sujeita ao regime de tributação do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 2°, inciso I da Lei 9.715/98 bem como artigo 195 da CF/88. Para o nobre relator, restou claro que empresas públicas devem recolher PIS. Não há qualquer imunidade, isenção, benefício ou outra hipótese de não pagamento da contribuição em questão para empresas públicas. Cita a Solução de Consulta COSIT 257/2019, que trata da imunidade da atividade econômica para empreendimentos privados. IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública cuja atividade consiste em administrar e explorar economicamente aeroporto, mediante contratos de concessão de uso de área física, que não são exclusivos de Estado e que são remunerados. Para o relator por ser a CONAB empresa pública, criada pelo Decreto 4.514/02 constituída nos termos do art. 19, inciso II, da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e é empresa pública “que não se amolda ao conceito de atividade agropecuária”. Afirma que por não ser pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, a CONAB recolhe (ou deveria recolher) PIS nas vendas de arroz em casca forma do artigo 8° da Lei 9.175/98. E tendo em vista que não há qualquer hipótese de não pagamento ou de suspensão das contribuições, a Recorrente faz jus ao crédito básico, calculado na forma do artigo 3° § 1° inciso I da Lei 10.637/02 (idem 10.833/03). Conclui que se um acordo entre particulares não pode ser obstáculo a incidência da norma (artigo 123 do CTN), muito menos um comunicado unilateral de uma pessoa jurídica, ainda que empresa pública, finalizando pelo provimento do recurso para afastar as glosas das compras de arroz em casca da CONAB. Entretanto a análise efetuada não reflete a realidade da situação. A CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos. Figura como gestora dos recursos da União e o resultado das vendas é integralmente repassado à União. Importante reproduzir o teor do Acórdão n° 201-77555, que faz referência a Consulta formulada no Processo Administrativo n° 10168.000439/94-46, divisor de águas para a questão. Tanto o acórdão quanto a Solução da Consulta tem como autor a CONAB. No acórdão a CONAB insurge-se contra a autuação por ter excluído da base de cálculo das contribuições os valores relativos a conta de gestão de estoque estratégico. O resultado foi, por unanimidade de votos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. PRECLUSÃO. Há preclusão quando a matéria impugnada não consta do recurso voluntário Recurso provido em parte. O voto teve o seguinte embasamento: Constitui a recorrente empresa pública compelida ao recolhimento da Contribuição para o PIS-Pasep, que a partir da Lei n2 9.718/98 passou a ter como base de cálculo o faturamento do mês, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua classificação contábil. Originalmente, contudo, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao Pasep instituída pela Lei Complementar n 8/70, nos seguintes termos: ... Em julho de 1988, o Poder Executivo, de forma inconstitucional, expediu os Decretos-Leis ns 2.445 e 2.449, vindo a estabelecer como montante tributável da Contribuição ao Pasep as receitas próprias e transferências orçamentárias do próprio mês. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 Estes Decretos-Leis, como é de conhecimento geral, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a ter, em 10/10/95, suas eficácias suspensas pelo Senado Federal, Resolução 49. Deste modo, voltou a recorrente a observar a norma preconizada na Lei Complementar n 8/70. Tal modalidade de recolhimento da Contribuição ao Pasep perdurou até a entrada em vigor da MP n 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. Ao tempo em que vigentes os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, a recorrente formulou consulta à Superintendência da Secretaria da Receita Federal para que fosse esclarecido se os resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal deveriam ser incluídos na base de cálculo das Contribuições Sociais, PIS-Pasep e Cofins. Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos doGoverno Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Portanto, merece ser provido o recurso voluntário neste específico item, relativamente ao ano de 2000, considerado no apelo. Portanto, desde 2004, já está pacificado que se não cabe a inclusão dos estoques reguladores na base de cálculo das contribuições, a CONAB não está sujeita ao recolhimento dessas contribuições nesses casos. Ora se ela não recolhe as contribuições não há como o comprador desses estoques se creditar do que não foi recolhido. A condição necessária para aplicação do principio da não cumulatividade, conforme art. 195 §12 da CF é que tenha havido tributação na etapa anterior. As vendas que realizou não estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, à luz da LC n° 8/70 e das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 O Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006 a CONAB informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados pela CONAB: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTERO U O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. No mesmos sentido temos a Solução de Consulta Disit 1º Região, nº 54, de 19/10/2012: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dá direito ao desconto de créditos presumidos do valor devido a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/Pasep), tendo em vista que a Conab não efetua a venda de milho com suspensão da incidência da Cofins. AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento(Conab) não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição parao s Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 19 da Lei nº 8.029, de 1990;art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 8º e 9º da Lei nº10.925, de 2004; arts. 3º e 7º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 660, de 2006. E essa tem sido a posição externada em vários julgados do CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3301-003.940, de 26/07/2017, Relatoria Conselheiro Valcir Gassen. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3201-003.204, de 24/10/2017, Relatoria Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903431/2016-67 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as operações não estão sujeitas ás incidências das contribuições. (Acórdão nº 3301-007.321, de 17/12/2019, Relatoria Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira.) Após essas considerações voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909797/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 97 /2 01 2- 43 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909797/2012-43 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909797/2012-43 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909797/2012-43 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.734509/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 09 /2 01 1- 41 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734509/2011-41 pedido é referente a créditos da PIS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734509/2011-41 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734509/2011-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906079/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 79 /2 01 1- 15 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906079/2011-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906079/2011-15 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906079/2011-15 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906079/2011-15 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906079/2011-15 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906079/2011-15 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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