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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760022 #
Numero do processo: 10850.000678/84-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75540
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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - Nos ca- sos de lançamento por decorrência aplica-,se a exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao processo que o gerou, pois, aquele constitui pre- i julgado em relaçao a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU ROSSI FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ' 'dar provimento . parcial ao recurso para excluir da base de calculo a quantia de Cr$ Sala das Ss i 4.441.930, nos t. mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad ' !I-heÁls (DF), em 26 de novembro de 1984.'bo: I AMADOR OU ` 46,f0 ERNÂND PRESIDENTE R,:3_..-',........ - f....Q . FNCISCO lu ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO-..e'.-- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 ttIV 198g FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ,_, , 2. w'iok ,,,,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ! ', i PROCESSO r\19 10850-000.678/84-80 , RECURSO Nch 44.117 ACÓRDÃO N9: 101-75.540 i1 RECORRENTEI" ROMEU ROSSI FILHO. ,,,: RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada con- tra OPTIBRAS PRODUTOS ÓTICOS LTDA., pessoa jurídica estabelecida em ,, São José do Rio Preto, SP, teve o sócio ROMEU ROSSI FILHO,incluldo [ na cédula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1981, -, 1 ano-base de 1980, o valor de Cr$ 21.102.336, a titulo de lucros..dis_ tribuldos, face a omissão de receita e a falta de comprovação de i 1 despesas operacionais, regularmente apurado no processo matriz, no ,„ valor total de Cr$ 24.826.278. O lucro considerado distribuído obe [ _ deceu o percentual de 85% que é a participação do sócio no capital da empresa. 1,i, , A inclusão foi feita na Notificação de Lança- mento de fls. 39, onde é exigido o recolhimento do crédito tributa_ H rio de Cr$ 170.872.251. , , , Dentro do prazo prorrogado, o interessado in- gressou com a petição de fls. 45, onde requer que o julgamento do 1 Ü 1, feito aguarde o desfecho da processo principal instaurado _contra , OPTIBRAS PRODUTOS ÓTICOS LTDA., do qual decorre, juntando às fls. ,1 46/47, uma cópia da impugnação apresentada pela Empresa. r il 1. O autor do procedimento manifestando-se às fls. 55/56, propôs fosse excluído da tributação o valor de Cr$ 3.411.050, correspondente a aplicação do percentual d.e 85% sobre 1E a quantia de Cr$ 4.013.000 excluída na pessoa jurídica DMF - DF/. (3 1 "41--- c _._.] 19 -C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.678/84-80 3. Acórdão n9 101-75. 540 Tal proposição foi acolhida pelo julgador singu lar, consoante se vê da decisão prolatada às fls. 63/64, sob o funda mento de que: -- a decisão no processo da pessoa jurídica foi 1 proferida no sentido da manutenção parcial do 1 lançamento, conforme doc. de fls. -- o decidido no processo da pessoa jurídica : quan to à matéria que, por sua natureza, acarreta a tributação reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes (Acórdão nú mero 101-75.076, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes). Recorrendo dessa decisão o interessado pede ape nas que se aguarde o desfecho do julgamento a ser proferido no recur so interposto pela pessoa jurídica contra decisão de la. instância, merecendo o presente feito, decisão idêntica. É o relatório. 1 • SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.678/84-80 4. Acórdão n9 101-75.540 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No processo instaurado contra a pessoa jurídica, a matéria sobre a qual foi estabelecido o litígio está contida .nos Termos de Diligência e Retenção de Documentos números121,22 e 23, la- vrados em 09.04.84, a saber: • Exercício de 1981,- ano-base de 1980 GLOSA DE DESPESAS: (Termo 21 e 22) - Conta: Juros de Mora Pagos - Conta: Juros eDespesas bancárias PASSIVO FICTÍCIO: (Termo 23) - Conta: Empréstimos no Pais - Conta: Parc. Corr. da Div. L. Prazo • - Conta: Fornecedores - Conta: Impostos a Recolher - Conta: Financiamentos e Empréstimos a Longo Prazo - Conta: Outras obrigações Naquele processo a autoridade de 19 grau excluiu da tributação, os valores de Cr$ 156.102 e Cr$ 3.856.898, referentes a juros de mora pagos (Termo n9 21) e empréstimos no Pais (Termo n9 23). Neste processo fez a exclusão proporcional aquela feita no pro- cesso principal. Por sua vez, este Colegiado ao apreciar recurso interposto pela Empresa, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cr$ 5.225-8 -00, da conta Empréstimos no Pais (Passivo Fictício), por entender que referida quantia engloba obriga ções reais da Empresa , pendentes de liqüidação ao encerraxoBalan- ço do ano de 1980. Disso nos dá conta o Acórdão n9 101-75.532 t_its.,1c1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.678/84-80 5. Acórdão n9 101-75. 540 26/11/1984, proferido à unanimidade de votos. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principal, constitui prejulgado em rela ção à matéria formalizada por reflexo. Logrando a Empresa êxito parcial em seu apelo feito ao Colegiado, a mesma sorte devera ter o processo decorrente instaurado contra o sócio, ante a intima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 4.441.913G cor respondente a aplicação do percentual de 85% sob e o valor excluído no processo matriz, pelo Acórdão supra-r eri o if _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATr". Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759763 #
Numero do processo: 00002.800050/35-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71779
Nome do relator: Não Informado
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4753226 #
Numero do processo: 10805.001022/2005-06
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE Acolhida para cancelar o lançamento fiscal em razão da aplicação de legislação ainda não vigente quanto ao momento da compensação. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.833/03, ALTERADA PELA LEI N° 11.488/2007. Impossibilidade de aplicação da lei de forma retroativa, salvo nas hipóteses de redução ou extinção da penalidade. MULTA ISOLADA Exoneração em razão da insustentabilidade do lançamento em razão de vício material, diante da alteração de critério pela norma quanto ao fundamento para a punibilidade de atos do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-03T00:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2741438_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-03T00:37:51Z; Last-Modified: 2011-02-03T00:37:51Z; dcterms:modified: 2011-02-03T00:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2741438_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:473f0b61-ed8c-49d7-8bc6-7b38909a449a; Last-Save-Date: 2011-02-03T00:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-03T00:37:51Z; meta:save-date: 2011-02-03T00:37:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2741438_0.doc; modified: 2011-02-03T00:37:51Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-03T00:37:51Z; created: 2011-02-03T00:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-02-03T00:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-03T00:37:51Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 268 1 267 S1-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.001022/2005-06 Recurso nº 505.615 De Ofício Acórdão nº 1201-00.375 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente INTERATIVA SERVICE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE Acolhida para cancelar o lançamento fiscal em razão da aplicação de legislação ainda não vigente quanto ao momento da compensação. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.833/03, ALTERADA PELA LEI N° 11.488/2007. Impossibilidade de aplicação da lei de forma retroativa, salvo nas hipóteses de redução ou extinção da penalidade. MULTA ISOLADA Exoneração em razão da insustentabilidade do lançamento em razão de vício material, diante da alteração de critério pela norma quanto ao fundamento para a punibilidade de atos do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto acompanharam o Relator pelas conclusões. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Fl. 268DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: (PRESIDENTE), ANTONIO CARLOS GUIDONE FILHO (VICE-PRESIDENTE), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RÉGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, MARCELO CUBA NETTO E RAFAEL CORREIA FUSO. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 27/06/2005, que cobra IRPJ devido no terceiro trimestre de 2004, em razão do contribuinte ter utilizado crédito de terceiros para compensar débito próprio. Além do imposto cobrado com multa de 75%, a fiscalização cobrou também o pagamento de multa isolada, em razão do contribuinte ter efetuado compensação indevida de valores, sendo aplicada a penalidade com base no artigo 18, parágrafo 4º, da Lei n.º 10.833/2003 e artigo 74, inciso II, alíneas “a” e “e”, da Lei n.º 9.430/96. Vejamos com detalhes os procedimentos de fiscalização. Constou na decisão que não homologou a compensação feita pela contribuinte ao utilizar o crédito de terceiros para compensar débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2004: “Trata o presente de Declaração de Compensação de crédito oriundo de Ação Judicial, alegado pela interessada, no montante de R$ 1.000.000,00, com débitos de IRPJ e Contribuição Social — CSLL relativos ao 3.° trimestre/2004 Os referidos débitos foram cadastrados no PROFISC. Analisando o PER/DCOMP n.° 26274.64719.291004.1.3.57- 0800, a interessado informou tratar-se de crédito oriundo de Dívida Mobiliária Federal com fulcro no RESP n.° 37.056, que transitou em julgado em 09/06/1999. Informou também não se tratar de crédito de terceiros. Pesquisando o sítio do STJ, verifica-se que a interessada acima não faz parte da referida Ação Judicial, portanto trata-se de crédito de terceiros. Dispõe o § 3.° item V do artigo 26 da IN SRF n.° 460/2004: "Art. 26................. § 3.° Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;” Também o artigo 4º da mesma Instrução Normativa: "Art. 4º. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros." Fl. 269DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10805.001022/2005-06 Acórdão n.º 1201-00.375 S1-C2T1 Fl. 269 3 O crédito pleiteado pela interessada é de natureza não tributária, e o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo o contribuição administrado pela SRF poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprio, também relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, crédito de natureza não tributária não poderão ser utilizados para compensar com débitos tributários. Por outro lado, consta em documento encaminhado pelo Procurador da Fazenda Nacional ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior. Tribunal de Justiça de que "no presente Recurso Especial, a União não é parte, nem nunca foi parte e nem poderá sê-lo algum dia, já que o mesmo transitou em julgado em 06/08/1999 (depois de mais de cem anos)." Também em Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/N.° 42/2003, o Coordenador-Geral da Representação Judicial solicita que as autoridades da SRF no âmbito das respectivas unidades sejam alertadas para não aceitarem nenhum pedido de compensação ou pagamento de tributo com fulcro no RESP n.° 37.056. No termo de retenção feito pela própria fiscalização, constou ainda que nem a empresa que apresentou os PER/DCOMPs nem a empresa que cedeu o crédito mediante escritura pública são partes na ação judicial que transitou em julgado: Os PerDComp supra mencionados referem-se a crédito oriundo de ação judicial, na qual checado no "site do Poder Judiciário não constam como parte nem a empresa que apresentou os pedidos, nem a empresa que cedeu o crédito mediante escritura pública apresentada nesta data. Foram checados Os n°s dos PerDComp supra mencionados e estes encontram-se constantes dos sistemas informatizados da SRF, porém o documento resumo que acompanhou fica retido para fins de confirmação nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art° 915 do RIR/1999, e ar° 35 da Lei n° 9.430/96. Em suas declarações sobre as operações de compensação, a contribuinte relatou o seguinte: Em 29/10/2004, adquirimos créditos mobiliários contra a União pertencentes à empresa Ápice Consultoria Ltda., com o objetivo de utilizá-los na compensação de tributos federais a recolher. Após a assinatura da competente escritura de cessão no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), iniciamos o aproveitamento do referido crédito, com a transmissão em 29/10/2004, do PER/DCOMP nº 26274.64719.291004.1.3.57- 0800, no valor global de R$ 543.808,63 visando a compensação do IRPJ trimestral e da CSSL. Em seguida, no dia 11/11/2004, processamos o envio do PER/DCOMP nº 38943.07884.111104.1.3.57-0380 (cópia anexa), no valor global de R$ 194.015,25 visando a compensação do PIS e da Cofins que seriam recolhidos até o dia 15/11/2004. Em 24/11/2004 foi transmitida declaração retificadora dos PER/DCOMP's citados, Fl. 270DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 com o nº 28993.87125.241104.1.7.57-3056 englobando os valores dos PER/DCOMP's anteriormente citados e, no dia 25/11/2004 recebemos um documento, emitido por essa Coordenação Geral de Administração Tributária — CORAT , dizendo que o crédito oriundo de ação judicial de nº 037056- REsp do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 09/06/1999, foi recebido e que parte dele pertence á esta empresa no valor inicial atualizado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em seguida, o documento da CORAT resume novamente os PER/DCOMP's já citados e, ao final, encerra –se dizendo que estão compensados os débitos de acordo com os procedimentos internos formulados na IN/SRF-210/2002 e suas posteriores alterações. A empresa foi cientificada do despacho da não homologação do PER/DCOMP, em 28 de dezembro de 2004, sendo facultado a ela o prazo de 30 dias para manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Em 17 de fevereiro de 2005, sem que houvesse nova manifestação do interessado, os processos foram encaminhados ao SEFIS/DRF/SAE, para cobrança da multa de ofício. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal foram relacionamos os débitos que deveriam ser compensados nos processos e que não foram declarados em DCTFs pelo contribuinte: Período de apuração Tributo valor do principal 3° TRIMESTRE 2004 IRPJ R$ 392.467,83 3º TRIMESTRE 2004 CSLL R$ 151.340,80 10/2004 COFINS R$ 148.679,55 10/2004 PIS-FATURAMENTO R$ 45.142,70 Em face da não homologação do pedido de compensação, por se tratar de créditos de terceiros e não se referir a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, a compensação é considerada não declarada, (artigo 74, parágrafo 12, inciso II, alíneas "a" e "e" da Lei n° 9430/96) sujeitando-se a aplicação da multa isolada, conforme dispõe o artigo 18, parágrafo 4° da Lei 10.833/2003. Caracterizado o fato imponível, a fiscalização efetuou os lançamentos com a exigência do principal dos tributos: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, . - COFINS-CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, - PIS-FATURAMENTO Acrescidos de multa de ofício e juros de mora, e também da multa isolada, incidente sobre o principal dos tributos não declarados. Fl. 271DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10805.001022/2005-06 Acórdão n.º 1201-00.375 S1-C2T1 Fl. 270 5 O caso em julgamento, a despeito da informação da lavratura de Auto de Infração para cobrar os tributos acima mencionados, o caso em julgamento refere-se apenas ao IRPJ - 3º trimestre de 2004. Em 25 de julho de 2005, a contribuinte interpôs Impugnação ao lançamento fiscal, alegando em síntese que: a) a multa isolada é inexigível, mesmo porque não houve aproveitamento de crédito maior. Ademais, o artigo 18, da Lei 10.833/2003, é claro ao preconizar; "O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964." b) desse modo, vê-se que para crédito de natureza tributária, não cabe a exigência da multa isolada! No caso em questão, tratasse de crédito com natureza fiscal, o que é inconcebível impor multa indevida ao contribuinte; c) menciona ainda que o débito em questão fora confessado espontaneamente, até antes da ação fiscal, sendo objeto de parcelamento em 27 de maio p.p, conforme documentos ora juntados; d) pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do auto de infração, espera e requer o contribuinte seja acolhida a presente impugnação, excluindo-se a multa exigida isoladamente, por ser totalmente descabida e arbitrária, e por não ter praticado quaisquer ato ilícito que ensejasse a aplicação da mesma. Foram juntados nos autos cópia do extrato comprot informando o parcelamento do débito, cópia do pedido de parcelamento do débito de IRPJ do 3º trimestre de 2004 feito em 27 de julho de 2005 em papel, cópia de guias de parcelamento pagas, cópia da escritura pública que menciona a origem do crédito, as partes envolvidas (Estado do Paraná x Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Piza Limitada e outros), cópia da certidão e da decisão proferida pelo STJ em relação à ação judicial creditória, que não traz detalhes sobre a materialidade do suposto crédito e o inteiro teor das decisões da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, nem do Tribunal que reviu a decisão de primeira instância. O elemento de conexão que poderia existir em relação à União Federal está mencionada na escritura pública de cessão do crédito entre particulares da seguinte forma: Através de processo administrativo perante o MINISTÉRIO, DA FAZENDA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e PROCURADORIA GERAL', DA FAZENDA NACIONAL, os sucessores de HERALDO BARRETO declaram que vieram a requerer a conversão dos direitos hereditários e creditórios por eles detidos nos referidos processos judiciais, em créditos contra a União, visando a compensação de tributos federais no valor de até R$2.101.244.442,00 (dois bilhões, cento e um milhões, Fl. 272DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e dois reis), conforme permissivo da Lei Federal n° 8.388, de 30/1211991, que disciplina s° refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios, correspondendo o referido valor ao montante dês créditos habilitados nos processos judiciais, objeto da presente cessão. Em decisão de primeira instância administrativa, a DRJ de Campinas emitiu a seguinte ementa, resumindo o teor da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado da decisão em 30/07/2009, conforme documento de fl. 82 dos autos. Contudo, em 24 de setembro de 2009, a contribuinte apresentou petição alegando que: Esta subscritora, utilizando-se do direito que lhe é conferido, interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, em 31 de agosto de 2009, no Posto da CAC Paulista para a apreciação. dessa Delegacia, contra a multa isolada imposta pela autoridade administrativa, como se denota pelo comprovante anexo (Doc. 01). Em razão do protocolo do aludido RECURSO VOLUNTÁRIO, deveria ser mantido o 'status' de suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário. Ocorre que, em 11 de setembro de 2009, recebemos a Carta Cobrança n° 177/2009 (Doc. 02), a qual nos informa o valor do saldo devedor para o referido processo e nos concede prazo de 30 (trinta) dias para seu pagamento, sem que houvesse por parte da Receita Federal qualquer apreciação, tão pouco, manifestação sobre o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. Fl. 273DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10805.001022/2005-06 Acórdão n.º 1201-00.375 S1-C2T1 Fl. 271 7 Ressalta-se que no extrato emitido pela Secretaria da Receita Federal, que ora anexamos (doc. 03), o referido processo encontra-se como pendente, em cobrança judicial, quando que, deveria estar com sua exigibilidade suspensa por conta da pendência de julgamento do recurso voluntário. Assim, pelo todo exposto, devolvemos a D. Secretaria da Fazenda a carta cobrança recebida em 11 de setembro de 2009 e, por derradeiro, requeremos que a pendência do processo em epígrafe inscrito nos quadros da Receita Federal seja baixado para que, em seu lugar, passe a constar a suspensão de sua exigibilidade por conta da interposição do Recurso Voluntário, o qual encontra-se passível de julgamento. Juntou para tanto cópia do Recurso Voluntário protocolado em 31 de agosto de 2009, perante o CAC de São Paulo, a despeito da decisão ter sido encaminhada pela DRF de São Caetano do Sul. Em seu Recurso Voluntário, alega a contribuinte que: a) a única matéria objeto do processo ainda em julgamento é a multa isolada, com fundamento no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, combinado com o artigo 74, § 12, inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei n° 9.430/96, visto que o imposto e a multa de ofício foram objeto de parcelamento, reconhecido pela decisão recorrida; b) afirma que o Auto de Infração é nulo, pois quando da sua lavratura o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 dispunha que o lançamento deveria se limitar à multa isolada; c) que o lançamento fiscal infringiu a referida regra, pois cobrou o tributo e aplicou ainda multa de ofício de 75%; d) com isso, pede a aplicação do disposto no artigo 142 do CTN, considerando o texto legal como ato vinculado, que impõe o dever à autoridade lançadora em obedecer os comandos legais; e) quanto ao mérito, caso não seja acolhido o fundamento de nulidade, a multa isolada deve ser cancelada, pois esta foi lançada cumulativamente com a multa proporcional; f) transcreve jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à concomitância da multa de ofício e a multa isolada: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1, do art. 44 da Lei n g 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n g 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo."(Acórdão CSRF/01- 04.987) "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício Fl. 274DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão 106-16.008). g) alega também o descabimento da imposição da multa isolada sob a alegação de que os créditos compensados seriam de terceiros. Isso porque, mencionada que à época da transmissão da DCOMP não existia expressa disposição legal vendando a compensação de créditos de terceiros, considerando a data de transmissão em 20/10/2004; h) afirma que o artigo 74, § 12, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96, foi criado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, cuja vigência iniciou-se a partir de sua publicação no Diário Oficial da União de 30/12/2004; i) diante do exposto, aponta que na data da efetiva transmissão da DComp, inexistia fundamento legal expresso que tornasse os créditos de terceiros impassíveis de compensação. Por esse motivo, é insustentável a aplicação da Multa Isolada, ao abrigo do artigo 18 da Lei n° 10.833/03, sob a acusação ora abordada; j) transcreve ainda que não possui chance de prosperar a tentativa de justificar a imposição da Multa Isolada, em virtude da acusação de compensação de créditos de terceiros, com esteio no artigo 26, § 3°, inciso V, da Instrução Normativa SRF n° 460/04, pois tal dispositivo apresenta natureza infra-legal; k) menciona que de fato, em 29/10/2004, o artigo 18 da Lei n° 10.833/03 não previa a cominação da multa isolada nos casos de compensação de créditos de natureza não- tributária; l) nada obstante esse tipo penal deixou de existir a partir de 30/12/2004, quando entrou em vigor a Lei n° 11.051/04, que alterou a redação do artigo 18 da Lei n° 10.833/03, nos seguintes termos: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (..) § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996". m) afirma ainda que a tipificação da compensação de créditos de natureza não-tributária foi excluída, operando-se verdadeira abolitio criminis. Em lugar da antiga previsão de aplicação da Multa Isolada sobre a compensação de créditos não-tributários, foi criada hipótese especifica relativa às compensações tidas por não-declaradas, consoante prescreve o inciso II do § 12 artigo 74 da Lei n° 9.430/96. n) destaca também que o caput do artigo 18 da Lei n° 10.833/03 foi posteriormente alterado, pela Lei n° 11.488/2007, sem que, contudo, fosse restabelecido tipo penal originalmente previsto pelo dispositivo após essa nova alteração; Fl. 275DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10805.001022/2005-06 Acórdão n.º 1201-00.375 S1-C2T1 Fl. 272 9 o) assim, conclui que a evolução do dispositivo em questão demonstra que, muito embora a compensação de créditos não-tributários fosse pressuposto de aplicação da Multa Isolada em 29/10/2004 (data de transmissão da DComp), é fato que, na data de lavratura do Auto de Infração, esse tipo penal não mais existia (e nunca mais voltou a existir), tendo-se operado, desde 30/12/2004, os efeitos da retroatividade benigna (artigo 106 do CTN); p) em síntese, chamou-se a atenção para o fato de que o novo tipo penal criado pela Lei n° 11.051/04, sob a forma do § 4º do artigo 18 em comento, não é apto a surtir qualquer efeito sobre a DComp, pois: (i) a lei n° 11.051/04 entrou em vigor posteriormente à transmissão da DComp, e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; e (ii) mesmo que se cogitasse da aplicação retroativa do mencionado § 4º, ele faz remissão ao inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o qual, igualmente, somente passou a ter vigência em momento posterior à data de transmissão da Dcomp; q) por fim, alega que no caso em questão não houve sonegação, fraude ou conluio, nos termos do artigo 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, pois não se comprovou o dolo do contribuinte, bem como não houve por parte das autoridades fiscais e julgadoras menção à configuração ou ocorrência de tal instituto; r) em seu pedido, requereu que: (i) o Auto de Infração deve ser declarado nulo, pois, em desobediência ao disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, não se limitou à imposição da Multa Isolada, consignando valores referentes também ao IRPJ e à multa proporcional; (ii) deve ser cancelada a Multa Isolada ante a impossibilidade desta ser cumulada a com a multa de ofício; (iii) deve ser afastada a aplicação da Multa Isolada em razão da acusação de compensação de créditos de terceiros, pois esta situação apenas foi objeto de expressa proibição legal (fato típico da Multa Isolada) a partir de 30/12/2004, quando entrou em vigor a Lei n° 11.051/04. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto à nulidade alegada pela Recorrente, acolho os fundamentos trazidos pelo Recorrente. Vejamos. Constata-se de plano que no momento da lavratura do Auto de Infração, encontrava-se vigente o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, que tratou da aplicação da multa isolada, com fundamento no disposto no § 4º: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações Fl. 276DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destacamos) A despeito do fato da compensação ter sido transmitida em 29/10/2004, conforme relatado pelo próprio contribuinte, naquele momento ainda não encontrava-se vigente a regra do § 4º do artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003. A inclusão legislativa promovida pela Lei nº 11.051, somente ocorreu em 30 de dezembro de 2004, ou seja, em data posterior à entrega do Pedido de Compensação. Não obstante, conforme narrado pelo próprio Recorrente, da decisão que não homologou a compensação feita entre créditos não tributários e de terceiros com o IRPJ do 3º trimestre de 2004, não houve manifestação de inconformidade. Seria o caso, numa análise preliminar, da aplicação da regra tempus regict actum, com a exigência da multa isolada, considerando o fato do crédito ser de terceiro, nos termos da Instrução Normativa n.º 460/2004 (DOU de 29/10/2004), aplicável à compensação realizada pelo contribuinte. In verbis: Art. 4º. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Seria também o caso da aplicação do disposto no caput do artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003 (crédito não tributário), e não do seu parágrafo 4º, visto que somente veio a ser inserido no texto normativo em 30 de dezembro de 2004, portanto, em momento posterior à compensação. Vejamos: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. O fato da fiscalização ter enquadrado a compensação no artigo 74, § 12, inciso II, alíneas “a” e “e”, quando menciona a vedação do crédito de terceiro e não possua natureza tributária, nada mais fez que retroagir o disposto nas inclusões dadas pela Lei n.º 11.051/2004, a fatos geradores anteriores à vigência dessa lei. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 277DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10805.001022/2005-06 Acórdão n.º 1201-00.375 S1-C2T1 Fl. 273 11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, deveria a autoridade lançadora aplicar a legislação ao tempo do fato. Diante do exposto, acolho o fundamento de nulidade do Auto de Infração, que deveria ter aplicado a multa isolada por ser crédito de natureza não tributária (caput do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e por ser de terceiro IN nº 460/2004). Quanto às alegações de que com o advento da Lei n.º 11.051/2004 teria deixado de definir a hipótese de compensação indevida com créditos de natureza não tributária como infração sujeita a multa isolada, tal fato não se confirma quando se lê a alteração promovida no caput do artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, pois a despeito de ter eliminado do caput a questão do crédito de natureza não tributária, acrescentou na alínea “e” do inciso II do §12 do artigo 74 da Lei.º 9.430/96 a mesma proibição, porém mudando sua natureza jurídica de compensação não homologada para compensação não declarada. Na verdade, com as alterações e inclusões feitas pela Lei n.º 11.051/2004 no texto do artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, aquilo que em tese estava no caput passou a ser vedado na inclusão do parágrafo 4º, adotando-se critérios distintos (não homologação x não declarada a compensação). Portanto, se a fiscalização aplicou tamanha alteração de critérios ao contribuinte no presente lançamento, ratifica-se a nulidade do ato de constituição do crédito tributário em razão da aplicação de uma regra ainda não vigente quando da realização da compensação. Da mesma forma, em relação aos seus efeitos, em razão do contribuinte ter recolhido através de parcelamento o débito de IRPJ e a multa de ofício, objeto do mesmo Auto de Infração, considerando o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, entendo que a manutenção da multa isolada nos presentes autos seria meio mais oneroso ao contribuinte na atual fase. Nestes termos, considero nulo o lançamento fiscal pelas razões apontadas acima, adotando-se inclusive o entendimento da jurisprudência dessa Corte quanto a impossibilidade da aplicação da concomitância da multa de ofício em conjunto com a multa isolada sobre uma mesma base. Por fim, quanto aos demais requisitos, considero prejudicado o seu enfrentamento, pois o vício do lançamento por si só permite sua extinção. Fl. 278DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 12 Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e no mérito DOU-LHE provimento, para cancelar a cobrança da multa isolada. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 279DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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4759418 #
Numero do processo: 10215.000195/94-43
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90927
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Santarém - PA. Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 101-90.927 PIS - Tendo o STF declarado a inconstitucionalidade dos DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449, de 1988, não prvalece a exigência formalizada com base nesses diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIG AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISONP-' I • "ODRIGUES PRESI NTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 Ivi Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PlIVIENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n° : 10215.000.195/94-43 Acórdão n° : 101-90.929 Recurso n° : 03.011 Recorrente : VARIG AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 18/21, por ter a fiscalização apurado que a mesma deixou de efetuar o recolhimento do PIS referente aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a dezembro de 1995. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa, preliminarmente, nulidade do auto de infração, uma vez que sua contabilidade é feita de forma centralizada, por se tratar de tributo cuja base de cálculo somente pode ser conhecida quando se reúnem todos os dados dos estabelecimentos da empresa, não sendo racional a exigibilidade isolada, ainda que o tributo fosse devido. Argüi, ainda, nulidade do auto de infração por estar a matéria sub judice, uma vez que intentou perante a 1 3a Vara da Justiça do Distrito Federal ação petitória de restituição de tributo indevido cumulada com ação declaratária de inexistência de obrigação tributária. No mérito, alega a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, e solicita o cancelamento do auto de infração. O julgador singular acolheu a preliminar de não responsabilidade da autuada no recolhimento da contribuição relativa ao período compreendido entre 01.01.91 até 28.02.93. A partir dessa data, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8° da IN SRF 128/92, ocorreu o cancelamento da opção pelo recolhimento centralizado, tendo sido mantido o crédito na parte não abrangida pela preliminar. 3 Processo n° : 10215.000.195/94-43 Acórdão n° : 101-90.929 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. V-/ 4 Processo n° : 10215.000.195/94-43 Acórdão n° : 101-90.929 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA . Não acolho a preliminar de nulidade do auto de infração. De acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, apenas são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes dessas não importarão nulidade, conforme prescreve o art. 60 do mesmo diploma. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Portanto, a autoridade fiscal não só pode, como deve lavrar o auto de infração. A exigência que deu origem ao presente litígio está formalizada com base nos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. No mérito, é de se considerar que, reiteradamente, Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Veja-se, por exemplo, a ementa do julgado se guir transcrita : RE 161474-9 BADJU 8.1093, p421018 "PIS- Contribuição para o Programa de Integração Social Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, a luz da ordem constitucional sob a qual editados. (STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek) . Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais 5 Processo n° : 10215.000.195/94-43 Acórdão n° : 101-90.929 como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro título, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, H, da Carta de 69 : donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto" Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10195,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. O SenadoFederal, através da Resolução n° 49, de 1995 (DOU 10.10.95) suspeOeu a execução daqueles diplomas legais. A MP 1.175/96, no item VIII, ordenou que fossem cancelados os lançamentos efetuados com base nos referidos Dls, na parte que exceda o valor devido com fulcro no art. da LC 07/70. Por essa razão, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 SAND MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13406.000047/85-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76861
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se toma conheci- mento do recurso, apresentado no dia 22 de julho de 1986, quando a empresa to mou conhecimento da decisão recorridj. no dia 10 de junho de 1986, com fulcro no art. 33 do Dec. n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABASTECEDORA DE ESTIVAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso,em face de sua intempestividade, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das :tsf ae,r(DF), em 21 de outubro de 1986. /4 AMADOR O • • FERNÃNDEZ - P IDENTE mi4l/f r. F. t'çe7/(-4&-te, TINH ERRANO FILHO - RELATOR 4Plw VISTO EM A OSTINHO F el 5 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 uT n9Ç, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: sywro RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOR- ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL Dk ALCKMrN e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 13.406-000.047/85-05 RECURSO N9: 90.739 ACÓRDÃO N9: 101-76.861 RECORRENTE ABASTECEDORA DE ESTIVAS LTDA. RELATÓRIO interp8e recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, irresignada com a decisão singular, de fls. 29, que traz a seguin- te ementa: • "Caracteriza omissão de receita, a permanência de cata jã quitada no passivo da empresa". Asalegnóes de defesa, tanto na impugnação, de fls. 13 a 19, como no recurso, de fls. 34 a 38, se resumem no seguinte: -- que o fiscal autuante se insurgiu contra prova cabal do recibo oferecido pela credora, partindo do pressuposto de que ocorrera uma escrita posterior ã liquidação da duplicata; -- que o ato e arbitrário e prejudica os direitos da re- querente, não podendo prevalecer uma denúncia provinda da adminis- tração fiscal, onde a sua origem e duvidosa, contrária ê. lógica; -- que tal ação fiscal não resistirá a uma análise judi- cial, mediante a prova de uma perícia, pois o auç em discussão a- d• presenta-se nulo face os argumentos da denúncia DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.406-000.047/85-05 03. AcOrdão n9 101-76.861 -- que a decisão recorrida foi prolatada contra as pro vas produzidas, pis a duplicata em questão traz, em seu verso um recibo assinado pela Embaré Indústrias Alimentícias, cuja as- sinatura foi nele postada no dia 19 de março de 1984, mas, con- trariando seu próprio recibo, a Embaré declarou que a liquidação da divida pertinente ocorrera em 26 de outubro de 1983; -- que as duas provas se tornam contradit6rias, não po dendo ser suporte para a autuação, devendo, portanto, o julgador singular ter mandado fazer uma perícia, que ê requerida pela de- fesa; - que houve cerceamento do direito de defesa, pois a ação do Sr. Delegado foi arbitrária pois restava cabalmente uma dúvida sobre a mesma fonte de informaçaes. A decisão recorrida manteve .a exigência tributária mi cial do Auto de Infração, "considerando que ficou comprovado a- traves do documento d fls. 27 que a duplicata fora paga em data a Aerior a 31.l2.83"' )11 Øe É o relatór'o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.406-000.047/85-05 04. Acórdão n9 101-76.861 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O Aviso de Recebimento, referente à decisão recorrida, recebeu a assinatura do preposto da empresa na terça-feira, 10 de junho de 1986, conforme se verifica às fls. 31 dos autos. De acordo com o art. 33 do Dec. n9 70.235/72, que rege os processos fiscais, a empresa tinha trinta dias de prazo para apresentar seu recurso. Considerando o carimbo de protocolo de fls. 33 e que a emptesa só apresentou seu recurso no dia 22 de julho de 1986, 41 (quarenta e um) dias depois de ter tido conhecimento da decisão recorrida, é evidente que seu recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar. Portanto, não orno conhecimento do recurso por causa da sua intempestividade,4 "4.4. g g 40 R—NO FILHO - RELATOR. Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001499/2001-14
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido

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Interessado  TAURUS IMP. E COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/09/1991   FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para  redigir o voto vencedor.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  303­32.300,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso  do Contribuinte,  alterando,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  como  se  observa  em  sua  ementa  a  seguir  transcrita (fls. 91):  “FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO.  O  pedido  de  restituição  e  homologação  de  compensação  foi  protocolado perante a DRF em 28/12/1998.  Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era  aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates  podem  ocorrer  em  relação  à  matéria,  quanto  aos  pedidos  formulados  a  partir  da  publicação  do  AD  SRF  nº  096/99,  é  indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão  ser  solucionados  de  acordo  com  o  entendimento  citado  no  Parecer,  sob  pena  de  se  estabelecer  tratamento  desigual  entre  contribuintes em situação absolutamente igual.  Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição  da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data  de 30 de agosto de 2000.  Não  tendo  havido  análise  do  mérito  restante  pela  instância  a  quo,  e em homenagem ao duplo grau de  jurisdição, deve a  ela  retornar o processo para exame do pedido do contribuinte.”  Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional  interpôs  tempestivamente,  com  fulcro  no  inciso  II  do  artigo  7º  do  Regimento  Interno  desta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial, requerendo a restauração integral da  decisão de 1ª instância, demonstrando a divergência jurisprudencial, e, portanto, reiterando que  o entendimento a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão de  número 302­35.782, utilizado como paradigma, que por sua vez apresenta a seguinte ementa:  “FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  nº  1.110/95  (atual  Lei  nº  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 184          3 DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR MAIORIA.”  (Segunda  Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes; Acórdão nº 302­35782,  Rel. Cons. Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 15.10.2003)  Assim, a Recorrente se fundamentou, em síntese, que o inciso I do artigo 168  combinado com o caput do  artigo 165,  ambos do Código Tributário Nacional,  se  tratam dos  únicos dispositivos  legais a definir o  termo  inicial da contagem do prazo de cinco anos para  que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de  Finsocial, sendo o mesmo dado a partir da data de extinção do crédito tributário.  Nesse  sentido,  reiterou  também  acerca  da  necessidade  de  observância  ao  disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  A presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu os  pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Especial.   Cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial  de Divergência  da  Fazenda Nacional,  o  Contribuinte  apresentou  contra­razões,  utilizando­se  dos mesmos argumentos que  foram alegados  em seu Recurso Voluntário,  acrescentando que  não merece  ser  conhecido o Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  uma vez que o  acórdão  fornecido como paradigma encontra­se despido do adequado prequestionamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Inicialmente, faz­se necessária a análise acerca do conhecimento do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  de  número  303­32.300,  proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  A decisão recorrida, como já observado, entendeu unanimemente que o termo  inicial para a contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição de montantes pagos à  título de Finsocial, no que diz em respeito aos pleitos formalizados antes da publicação do Ato  Declaratório SRF n.º 096/99, deve ser dado em conformidade com o entendimento do Parecer  COSIT n.º 58/98, o qual se tratava do dispositivo vigente antes da publicação de referido Ato  Declaratório.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Nesse sentido,  ficou estabelecido como  termo  inicial de contagem do prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  acerca  de  contribuições  pagas  indevidamente, a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110, ou seja, 31 de agosto de  1995.  Entretanto, manifestou entendimento diverso, por maioria de votos, o acórdão  de  número  302­35.782,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional, o qual considera que o direito  de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção do crédito tributário, como fica ressaltado claramente no seguinte trecho de seu inteiro  teor:  “Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica­se a regra  geral  do  art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário. No presente  caso,  tendo  sido  os  pagamentos do Finsocial efetuados de setembro de 1990 a julho  de  1992,  e  o  pedido  apresentado  em  16/12/98,  evidencia­se  a  ocorrência  da  extinção  do  direito  de  a  recorrente  solicitar  a  restituição/compensação do Finsocial.”  Apesar  de  referida  decisão  ter  sido  contrária  ao  entendimento  de  dois  Conselheiros,  como  pode  ser  observado  na  Declaração  de  Voto  existente  nesse  acórdão,  o  entendimento  se  firmou  em  divergência  ao  exarado  no  acórdão  recorrido,  estando,  portanto,  estabelecido o dissídio jurisprudencial e, conseqüentemente, conhecido o Recurso Especial de  Divergência interposto pela Fazenda Nacional.  Passo a julgar o mérito.  Em  28/12/98,  o  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  compensação  de  crédito de Finsocial referente ao período de setembro de 1989 a setembro de 1991.  A controvérsia abordada nos autos cinge­se acerca da definição referente ao  termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do  Finsocial, o qual ou é dado a partir da data do pagamento ou a partir da Medida Provisória n.º  1.110/95, que reconheceu o pagamento como indevido.  Entretanto,  essa  questão  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos  realizados  nesta Casa,  encontrando­se  vencedor  o  resultado  a  que me  filio,  e  cujo  fundamento  tenho  a  honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz  Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes:   “O  pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas  que  majoraram  a  alíquota  do  FINSOCIAL,  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  n°  150.764­PE  ocorrido  em  16.12.1992,  tendo  o  acórdão  sido  publicado em 2.3.1993, e cuja decisão  transitou em julgado em  4.5.1993.  A controvérsia trazida aos autos cinge­se à ocorrência (ou não)  da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a  restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento  reputado inconstitucional.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 185          5 Antes,  porém,  de  adentrarmos  na  análise  do  caso  concreto,  cumpre uma advertência.  Levantou­se  no  âmbito  deste  Conselho,  sob  o  fundamento  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002,  o  entendimento  de  ser  impossível  a  este  Colegiado  deferir  pedidos  de  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  título  do  FINSOCIAL,  em  razão  das  conclusões  elencadas  naquele  arrazoado,  endossadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  quando de sua aprovação.  Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela­ se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  citação  ou  transcrição  de  excertos  isolados  e  fora  de  contexto  do  mencionado  Parecer  podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à  compensação/restituição  do  FINSOCIAL  teria  sido  plenamente  esgotado  na  peça  elaborada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  vinculando  toda  a  Administração  Federal  àquelas  conclusões.  Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de  restituição/compensação  do  FINSOCIAL  referentes  a  créditos  que  tenham  sido  objeto  de  ação  judicial,  com  decisão  final  favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado.  A questão efetivamente  tratada no Parecer é: “os contribuintes  que já tenham contra si uma decisão judicial  final desfavorável  atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer  administrativamente  a  restituição/compensação  daqueles  créditos?”  É  o  que  se  depreende  do  despacho  do  Exmo.  Ministro  da  Fazenda, quando da aprovação do Parecer:  “Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ Nº 3.401/2002, de 31  de  outubro  de  2002,  pelo  qual  ficou  esclarecido  que:  1)  os  pagamentos  efetuados  relativos  a  créditos  tributários,  e  os  depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões  judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado,  não  são  suscetíveis  de  restituição  ou  de  compensação  em  decorrência  de  a  norma  aplicada  vir  a  ser  declarada  inconstitucional em eventual  julgamento, no controle difuso, em  outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a  dispensa de  constituição do crédito  tributário ou a autorização  para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18  da  Medida  Provisória  nº  2.176­79/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de  créditos  tributários  ainda  não  extintos  pelo  pagamento.  Publique­se  o  presente  despacho,  com  o  referido  Parecer.”1  (grifos acrescentados)  Na mesma linha, a ementa do Parecer:                                                              1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 “Declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  de  controle  difuso. Não­suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.  Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor  da  União  (Fazenda  Nacional),  a  não  ser  em  procedimento  revisional  rescisório,  quando  cabível.  Necessidade  de  provimento judicial para repetição ou compensação em relação  à terceiro eventualmente prejudicado.”2  (grifos acrescentados)  A  conclusão  do  mencionado  Parecer  é  ainda  mais  eloqüente,  somente confirmando nosso entendimento:  “IV  CONCLUSÃO  43.  Diante  do  exposto,  a  síntese  do  entendimento  doutrinário  acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os  efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar  as  situações  jurídicas  concretas  decorrentes  de  decisões  judiciais  transitadas em  julgado,  favoráveis à União (Fazenda  Nacional).  Assim,  pode­se  concluir  que  a  questão  submetida  a  esta  Procuradoria­Geral  deve  ser  harmonizada  no  sentido  de  que:  a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar  a  eficácia  das  decisões  transitadas  em  julgado,  as  quais  determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da  União;  b)  repetindo,  a  decisão  do  STF  que  fulminou  a  norma  no  controle  difuso  de  constitucionalidade  também  não  poderá  ser  invocada  para  o  fim  de  automática  e  imediatamente  desfazer  situações  jurídicas  concretas  e  direitos  subjetivos,  porque  não  foram  o  objeto  da  pretensão  declaratória  de  inconstitucionalidade;  (...)”3  (nossos destaques)  Ora, percebe­se claramente que a questão ventilada no Parecer  refere­se  àqueles  créditos  de  FINSOCIAL  que  tenham  sido  objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e  já transitada em julgado.  O  ponto  central  do  Parecer  reside  em  saber  se  um  posterior  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  um  tributo  teria  o  condão de desfazer a coisa julgada.  Esse não é o caso dos autos.  Bem por isso, a transcrição isolada da alínea “c” do item 43 do  Parecer  poderia  levar  à  conclusão  de  que  o  Parecer  teria                                                              2 Idem, p. 5.  3 Idem, p. 5/6.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 186          7 esgotado  o  tema  referente  à  restituição/compensação  do  FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu.  Com efeito, essa é a redação da citada alínea “c”:  “c)  os  contribuintes  que  porventura  efetuaram  pagamento  espontâneo, ou parcelaram ou  tiveram os depósitos convertidos  em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha  vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não  fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou  qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da  União;”4  Ocorre  que  a  alínea  “c”  está  inserida  no  item 43  do  Parecer,  cujo  caput  remete  unicamente  às  “situações  jurídicas  concretas  decorrentes  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  favoráveis à União (Fazenda Nacional)”.  Como  se não bastasse,  afora a  inaplicabilidade das conclusões  do  mencionado  Parecer  ao  caso  concreto,  outras  razões  autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se  julga.  A  existência  e  a  competência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  estão previstas em lei, notadamente no Decreto nº 70.235/72 com  as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  são  segunda  instância  de  julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de  competência  da  União,  garantindo,  na  sede  administrativa,  a  existência  do  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  constitucionalmente.  O processo administrativo  fiscal  rege­se pelo  já citado Decreto  nº  70.235/72,  e,  subsidiariamente,  pelo  Código  de  Processo  Civil.  A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial,  tem  como  princípio  basilar  o  livre  convencimento  do  juiz,  segundo  o  qual  o  julgador  decidirá  livremente  a  causa,  apreciando  a  lei  e  as  provas  constantes  dos  autos,  fundamentando sua decisão.  O  direito  à  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente a  título de  tributo se encontra há muito previsto  no Código Tributário Nacional e legislação correlata.  No  âmbito  administrativo,  a  matéria  encontra­se  atualmente  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  Assim dispõe o seu artigo 2º, verbis:  “Art. 2o Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:                                                              4 Idem.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita.”  Mais adiante, a norma prevê a compensação:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  (...)”  Nos  casos  onde  haja  o  indeferimento  administrativo  do  pedido  de  compensação/restituição,  o  contribuinte  poderá  interpor  recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe  o artigo 35 da mesma Instrução:  “Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  §  3o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  hipóteses  de  lançamento de ofício de que trata o art. 23.”  Já  o  atual  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  introduzido pela Portaria MF nº 55, prevê em seu artigo 9º que:  “Art. 9º Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância sobre a aplicação da legislação referente a:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 187          9 Parágrafo  único.  Na  competência  de  que  trata  este  artigo,  incluem­se os recursos voluntários pertinentes a:  I ­ apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições  relacionados  neste  artigo;  e  (Redação  dada  pelo  art.  2º  da  Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002)  (...)  Ora,  como  restou  amplamente  demonstrado  no  cotejo  da  legislação  em  destaque,  este  Conselho  encontra­se  plena  e  legalmente  habilitado  a  apreciar,  em  sede  recursal,  pedidos  de  restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título  dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL.  Dessa  forma,  ainda  que  o  prestigioso  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002  discorresse  sobre  toda  a  gama  de  pedidos  de  restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL ­ o que não se  verificou,  como  já  foi  sublinhado  ­,  suas  conclusões  não  poderiam  restringir  a  apreciação  do  tema  por  este  Colegiado,  incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição.  Na  mesma  esteira,  as  conclusões  ali  enumeradas  jamais  poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório,  ainda  não  há  no  direito  pátrio  a  chamada  súmula  de  efeito  vinculante,  estando  as  Cortes  julgadoras  livres  em  seu  convencimento.  Finalmente,  mas  não  menos  digno  de  cita,  o  artigo  22A  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes,  introduzido  pela Portaria MF nº  103, autoriza  expressamente,  a  contrario  sensu,  os  Conselhos  de  Contribuintes  a  afastar,  por  vício  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  de  lei  “que  embase  a  constituição  de  crédito  tributário,  cuja  constituição  tenha  sido  dispensada  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal”  (parágrafo único, inciso III, “a”).  Como  será  melhor  detalhado  mais  adiante,  em  31.8.1995  foi  editada a Medida Provisória nº 1.110, de 30.8.1995, de autoria  do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições,  foi convertida na Lei nº 10.522, de 19.7.2002  Entre  outras  providências,  a  Medida  Provisória  dispensou  a  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos,  inscrever  na  Dívida  Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o  lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  ilegais,  em  última  instância,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (artigo 17).  No  rol  do  citado  artigo  encontrava­se  a  contribuição  ao  FINSOCIAL (inciso III).  Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição  de  créditos  tributários  oriundos  do FINSOCIAL,  este Conselho  fica  automaticamente  investido  da  competência  de  afastar  a  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto  no art. 22A, § único, inciso III, “a” de seu Regimento Interno.  Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto.  De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos  da decadência e prescrição.  Embora  ainda  haja  alguma  controvérsia  acerca  dos  elementos  que  diferenciam  a  decadência  da  prescrição,  o  certo  é  que  ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio  objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo.  Com  efeito,  a  falta  de  um  termo  final  para  o  exercício  de  um  direito  poderia  desestabilizar  as  relações  sociais,  ao  deixar  indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica.  Bem por  isso o  legislador houve por estabelecer  regras para o  exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus  termos inicial e final.  No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de  um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que  o direito passou a ser exercitável.  Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu.  Essa  foi  a  linha  adotada  pelo  legislador  no  Código  Civil  de  1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177,  verbis:  Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20  (vinte)  anos,  as  reais  em  10  (dez),  entre  presentes,  e  entre  ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter  sido propostas.  (grifos nossos)  O  novo  Código  Civil,  da  lavra  de  ninguém  menos  do  que  o  aclamado  jurista  e  filósofo  Miguel  Reale,  adotando  a  mesma  lógica, dispõe que:  Art. 189. Violado o direito, nasce para o  titular a pretensão, a  qual  se  extingue,  pela  prescrição,  nos  prazos  a  que  aludem os  arts. 205 e 206.  (destaques acrescentados)  Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta:  "A  pretensão,  na  lição  inesgotável  de Pontes  de Miranda,  `é  a  posição  subjetiva  de  poder  exigir  de  outrem  alguma  prestação  positiva  ou  negativa`5,  ou  seja,  é  a  faculdade  de  exigir  o  cumprimento de uma prestação, seja a de dar,  fazer, ou de não  fazer.  Além  disso  o  dispositivo  inovador  consagra  expressamente  o  princípio  da  action  nata  –  cuja  existência  era  admitida  com  tranqüilidade  pela  doutrina  civilista  na  vigência  do Código  de                                                              5 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 188          11 1916 ­, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no  momento em que ocorre a violação do direito material.  Vale  dizer,  o  prazo  prescricional  surge  no  momento  da  ocorrência de determinado  fato que modifica uma determinada  situação  jurídica,  tornando­a  desconforme  com  o  sistema  jurídico.  Nem  sempre  esse  fato  corresponde  a  um  ato  do  devedor,  podendo  ser  praticado,  também,  por  terceiros,  pode  consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior),  ou  até  mesmo  ser  decorrente  de  provimento  jurisdicional  que  atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento."  Na  seara  tributária,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  que  pagou  indevidamente  possui algumas singularidades.  De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido,  que comumente ocorre em uma de três modalidades.  No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo  que não devia ou além do que devia.  No  segundo  caso,  o  contribuinte  sofre  cobrança  indevida  ou  maior do que a devida.  No  terceiro  caso,  o  contribuinte  paga  tributo que era  devido  à  época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato  que  modifica  a  situação  jurídica  então  vigente,  torna­se  indevido.  Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí  porque  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  reaver  o  indébito  tem  início  na  data  do  próprio  pagamento  (CTN,  art.  168,  I),  malgrado  a  redação  imprópria  do  parágrafo  I,  já  que  não  há  se  falar  em  crédito  tributário  a  ser  extinto  quando  o  pagamento é integralmente indevido.  Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O  que  foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época  do pagamento. Não havia,  naquele  instante,  o  caráter  indevido  no  recolhimento  efetuado,  que  só  viria  a  adquirir  essa  feição  após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor.  Na  esteira  do  que  já  foi  declinado  acerca  da  prescrição  e  decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in  casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era  devido se torna indevido.  Decisões  recentes  e  seguidas  das  mais  altas  Cortes  do  país,  judiciais  e administrativas,  arrimadas  na melhor doutrina,  vêm  elencando  três  ocorrências  que  têm  o  condão  de  tornar,  a  posteriori,  indevido  o  pagamento  até  então  tido  como  devido.  São  elas:  (i)  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de  controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de  efeito  erga  omnes;  (ii)  declaração  incidental  de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ações  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  irradiando  efeitos  erga  omnes  a  partir  da  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional;  e  (iii)  lei  ou  ato  administrativo  que  reconheça,  implícita  ou  expressamente,  o  caráter indevido da exação.  O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem  jurídico­tributária após o pagamento do tributo.  Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é  que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver  aquilo que pagou.  No  tocante  às  hipóteses  "i"  e  "ii"  acima  citadas,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos  os atos praticados sob sua vigência.   Eventual  exceção  a  essa  regra  só  poderia  ocorrer  se  viesse  expressamente  consignada  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma,  para  que,  por  exemplo,  emanasse  somente  efeitos  ex  nunc.  Não  havendo  ressalva,  a  inconstitucionalidade  da  norma  retroage  ao  momento  em  que  entrou no ordenamento jurídico.  Assim,  tributos  declarados  inconstitucionais  conferem  ao  contribuinte,  a  partir  da  indigitada  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  indevidamente.  O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  arauto  máximo  na  uniformização  da  aplicação  do  direito  federal,  vem  decidindo  reiteradamente  que,  no  caso  de  tributo  declarado  inconstitucional,  o  prazo  para  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade da exação.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado,  inclusive,  nos  casos  relativos  ao  FINSOCIAL,  onde,  como  se  sabe,  não  houve  declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes.  Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM  JULGADO  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO  (...)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  elide  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas,  razão  pela  qual  não  estava  o  contribuinte  obrigado  a  suscitar  a  sua  inconstitucionalidade  sem  o  pronunciamento  da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 189          13 Excelsa Corte, cabendo­lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a  determinação nela contida.  A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir  que  o  contribuinte,  até  então  desconhecedor  da  inconstitucionalidade  da  exação  recolhida,  seja  lesado  pelo  Fisco.  Ainda  que  não  previsto  expressamente  em  lei  que  o  prazo  prescricional/decadencial  para  restituição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  é  contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão,  a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva  a essa conclusão.  Cabível  a  restituição  do  indébito  contra  a  Fazenda,  sendo  o  prazo  de  decadência/prescrição  de  cinco  anos  para  pleitear  a  devolução,  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional  o  suposto tributo.  Agravo regimental a que se nega provimento.”  (STJ­2ª  Turma,  AGRESP  nº  414.130­MG,  rel.  Min.  Franciulli  Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.  184)  Com  efeito,  mesmo  nos  casos  onde  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha  ocorrido  em  sede  incidental,  o  contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito.  E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de  prescrição  somente pode  ter  início a partir de uma  lesão a um  direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do  sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de  que  se  trata,  pelo  decurso  de  prazo  fixado  em  lei,  atinge  a  faculdade  conferida  ao  sujeito  ativo  para  exigir  a  eficácia  do  objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta  lesão,  como  na  lição  de  SANTIAGO  DANTAS,  desde  que  se  entenda  adequadamente  o  direito  de  ação  como  o  de  agir  manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da  eficácia substantiva do objeto do direito:  “Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que  o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis  que,  de  repente,  o  meu  direito  entra  em  lesão,  isto  é,  o  dever  jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá­se a lesão do  direito. Nasce  da  lesão  do  direito  o  dever  de  ressarcir  e,  para  mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se,  porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de  ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a  situação antijurídica  torna­se jurídica; o direito anistia a  lesão  anterior  e  já  não  se  pode  mais  pretender  que  eu  faça  valer  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 nenhuma  ação.  Esta  é  a  conceituação  da  prescrição  que mais  nos defende de dificuldades da matéria."6  SANTIAGO  DANTAS  esclarece  que  "a  prescrição  conta­se  sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade,  só  com  esta  surge  a  denominada  "actio  nata",  que  sustenta  o  direito à reparação. Assim sendo, indaga­se: quando se verifica  a  lesão  de  um  direito  pelo  recolhimento  de  um  tributo  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  ainda que  em controle  incidental? Estará  tal  lesão  configurada  na  data  em  que  recolhido  o  tributo,  muito  embora  a  norma,  à  época  do  pagamento,  ainda  detivesse  a  presunção de inconstitucionalidade?   As  lições  dos  mestres  MARCO  AURÉLIO  GRECO  e  HELENILSON  CUNHA  PONTES  em  obra  integralmente  dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas:  "O  exercício  de  um  direito,  submetido  a  prazo  prescricional,  pressupõe  a  violação  deste  direito,  apto  a  configurar  a  'actio  nata',  isto  é,  o  momento  de  caracterização  da  lesão  de  um  direito. Câmara Leal  lembra que não basta que o direito  tenha  existência  atual  e  possa  ser  exercido  por  seu  titular,  é  necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra  alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação,  portanto,  que  nasce  a  ação.  E  a  prescrição  começa  a  correr  desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que  a violação se verificou.  Com base nestes pressupostos doutrinários, pode­se concluir que  antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da  lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito  a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional  que  o  fulmine  pela  sua  inércia.  Não  pode  haver  inércia  a  ser  fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se  não há 'actio nata'."7  Alguns  dirão:  mas  com  o  recolhimento  "indevido"  (ainda  que  apenas  em  cumprimento  de  lei  com  presunção  de  constitucionalidade),  surge  para  o  contribuinte  o  direito  de  suscitar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  e  cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda,  dirão que o prazo  é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN,  defendendo  ser  esta  a  interpretação  mais  adequada  com  o  princípio  da  segurança  jurídica,  que  demanda  a  imutabilidade  de  situações  que  perduram  ao  longo  do  tempo,  ainda  que  irregulares.  Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta  argumentação,  afirmando  que:  a)  os  artigos  que  tratam  de  restituição  no  CTN  não  prevêem  a  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma;  e  b)  o  princípio  da  segurança  jurídica  deve  ser  temperado  por  outro  que,  fulcrado  na  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  editadas,  demanda a  imediata  aplicação  das  normas  editadas  pelos  Poderes  competentes, sob pena de disfunção sistêmica.                                                              6 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3ª Edição, 2001, p. 345.  7 Inconstitucionalidade da Lei Tributária – Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 190          15 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas  demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos  do CTN:  "Nas  hipóteses  contempladas  no  artigo  165  do  CTN,  como  a  qualificação  jurídica  a  ser  aferida  é  aquela  que  resulta  da  legislação  aplicável  (fundamento  imediato  da  exigência),  a  simples realização de um pagamento que não esteja plenamente  de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer  para  o  contribuinte  o  direito  de  obter  a  restituição  do  que  indevidamente pagou.  Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e  uma  conduta  que  dela  se distancia  (espontaneamente,  por  erro  de  identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a  tais  eventos  os  prazos  que  correm  contra  o  contribuinte  e  fixou  os  respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo  168,  I)  ou  na  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  reformar a decisão condenatória (artigo 168, II).  Em  suma,  nas  hipóteses  reguladas  pelo  CTN,  a  qualificação  jurídica  é  certa  e  está  definida  antes  da  ocorrência  do  evento  concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra  adequadamente  na  qualificação  jurídica  preexistente,  é  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  do  indevido.  O  indevido,  nestes  casos,  é  aferido  mediante  cotejo  entre  um  fato  e  a  respectiva  previsão  normativa,  sendo  que  o  fato  é  posterior  a  esta."8  Agora  a matéria dos princípios  (vale  dizer  o  confronto  entre  a  segurança  jurídica  e  a  segurança  sistêmica  pelo  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis), na página 74:  "Nesse passo, estamos perante duas posições.  De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia  com  o  pagamento  feito  (com  base  nas  normas  do CTN)  e  que,  passados  cinco  anos,  não  cabe  mais  pedido  de  repetição  de  indébito,  ainda  que,  após  esse  prazo,  sobrevenha  decisão  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido  inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tributária,  o  contribuinte,  no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição  de  indébito,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  há  mais  de  cinco  anos  da  propositura  da  ação,  pleiteando  a  repetição  de  todo  o  tributo  pago  com  fundamento  na  lei  declarada inconstitucional.  Entendem  os  primeiros  que  sua  posição  deve  prevalecer,  pois  assegura a segurança e a estabilidade das relações.                                                              8 Ob. Cit., p. 50.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que  melhor  resguarda  tais  valores  e,  mais  do  que  isso,  é  a  que  preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia.  Com  efeito,  se  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  tiver  por  termo  inicial  a  data  do  pagamento  feito  (inclusive  pagamento  antecipado  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN),  esta  é  melhor  forma  para  induzir  os  contribuintes  a  questionarem  toda  e  qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos.  Ou  seja,  ela  produz  o  efeito  contrário  à  busca  de  segurança  e  estabilidade  pois,  a  priori,  tudo  seria  questionável  e  mais,  deveria  ser  efetivamente  questionado  (por  mais  absurdo  que  pudesse  parecer  naquele  momento),  como  medida  de  cautela  para  evitar  o  perecimento  do  seu  direito  de  pleitear  judicialmente a restituição.  Em  suma,  contar  a  prescrição  a  partir  da  data  do  pagamento  feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150  do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de  constitucionalidade  da  lei  (que  tem  função  estabilizadora  das  relações sociais e  jurídicas), além de provocar desconfiança no  ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os  contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser  questionado para evitar a prescrição.  Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a  prazo  de  prescrição  por  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num  contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter  havido  pagamento  indevido,  seria  de  se  esperar  que  o  Fisco  tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que  recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência."  A  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  fundada  nos  mesmos  princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se  conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da  norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia  de  invalidade  por  inconstitucionalidade,  ainda  que  no  controle  difuso.  Nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  43995/RS,  o  Eminente  Ministro  CÉSAR  ASFOR  ROCHA,  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  pronunciou,  citando HUGO DE BRITO MACHADO:  "Ocorre  que  a  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  não  permite  que  se  afirme  a  existência  do  direito  à  restituição  do  indébito,  antes  de  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  que se fundou a cobrança do tributo.  É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição,  pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade.  Tal  ação,  todavia,  é  diversa  daquela  que  tem  o  contribuinte,  diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei  em  que  se  fundou  a  cobrança  do  tributo.  Na  primeira,  o  contribuinte  enfrenta,  como  questão  prejudicial,  a  questão  da  inconstitucionalidade.  Na  segunda,  essa  questão  encontra­se  previamente resolvida.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 191          17 Não  é  razoável  considerar­se  que  ocorreu  inércia  do  contribuinte  que  não  quis  enfrentar  a  questão  da  constitucionalidade. Ele aceitou a lei,  fundado na presunção de  constitucionalidade desta.  Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o  contribuinte,  o  direito  à  repetição,  afastada  que  está  aquela  presunção."  Importantíssimo  anotar  que,  no  caso  apreciado  pelo  Egrégio  STJ,  tratava­se  de  decisão  plenária  do  STF,  que  afastava,  por  vício  de  inconstitucionalidade,  a  exigência  do  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  conforme  RE  121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC.  Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque,  não havia sido editada qualquer resolução senatorial.  Pode­se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo  mesmo  Tribunal  no  REsp  200909/RS,  aliás,  como  se  faz  acontecer  nos  pronunciamentos  do  Eminente  Ministro  JOSÉ  DELGADO:  "Tributário.  Prescrição.  Repetição  de  Indébito.  Lei  Inconstitucional.  Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a  apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título  de  tributo,  por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  lei  que  o  exige, considerar­se o início do prazo prescricional de indébito a  partir  da  data  em  que  o  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a referida ofensa à Carta Magna."  E  para  quebrantar  quaisquer  resistências,  o  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  no  RE  136.883­RJ,  indicando  o  precedente  no  RE  121.336,  declarou  que  o  direito  à  repetição  surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim  a ementa:  "Empréstimo  compulsório  (Decreto­Lei  nº  2.288/86,  art.  10):  incidência  na  aquisição  de  automóveis,  com  resgate  em quotas  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento:  inconstitucionalidade  não  apenas  da  sua  cobrança  no  ano  da  lei  que  a  criou,  mas  também  da  sua  própria  instituição,  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  121.336,  Plenário,  11­10­90,  Pertence):  direito  do  contribuinte  à  repetição  do  indébito,  independentemente  do  exercício  em  que  se  deu  o  pagamento  indevido."  Do voto de S. Exa. extrai­se passagem decisiva:  "Declarada,  assim,  pelo  Plenário,  a  inconstitucionalidade  material  das  normas  legais  em  que  fundada  a  exigência  da  natureza  tributária,  porque  feita  a  título  de  cobrança  de  empréstimo compulsório  ­,  segue­se o  direito  do  contribuinte à  repetição  do  que  se  pagou  (Código  Tributário  Nacional,  art.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 165),  independentemente  do  exercício  financeiro  em  que  tenha  ocorrido o pagamento indevido."  Pelas  lições  que  se  pode  absorver  do  aresto,  é  que  o  Superior  Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a  se  manifestar  pela  contagem  da  prescrição  a  partir  da  declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF,  conforme REsp 217195/PB:  "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento  no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de  repetição  de  indébito  tributário  inicia­se  com  a  publicação  da  decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação  (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336).  De  qualquer  forma,  há  ainda  a  terceira  modalidade  de  fato  jurídico  apto  a  tornar  indevida  uma  determinada  exação,  deflagrando nesse instante o direito à sua repetição.  Trata­se de manifestação inequívoca da própria Administração,  através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou  tacitamente a  inconstitucionalidade de um determinado  tributo.  Esse  reconhecimento  pode  se  exteriorizar de  diferentes  formas,  como  na  dispensa  da  cobrança  ou  pagamento  do  tributo,  na  dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na  revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional,  dentre outras.  A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência  indubitável  da  ocorrência  da  violação  de  seu  direito,  dando  início  à  fluência  do  prazo  prescricional  para  que  pleiteie  a  devolução do que pagou indevidamente.  É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à  prescrição,  segundo a  qual  o  prazo  prescricional  só  tem  início  no dia em que o exercício do direito passou a ser possível.  Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo  reputado  inconstitucional,  cumpre  analisarmos  o  que  se  verificou com o FINSOCIAL.  O paradigma na matéria  foi  o acórdão proferido pelo plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  recurso  extraordinário nº 150.764­PE, de relatoria do eminente Ministro  Marco  Aurélio,  que  considerou  inconstitucionais  os  sucessivos  aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9º da  Lei  7.689/88,  artigo  7º  da  Lei  7.787/89,  artigo  1º  da  Lei  7.894/89, e artigo 1º da Lei 8.147/90.  Como  se  tratou  de  decisão  incidental,  proferida  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  a  Corte  Suprema  remeteu  o  julgado  ao  Senado  Federal,  para  que  fossem  tomadas  as  providências no  sentido de  se  suspender a  eficácia das normas  declaradas inconstitucionais.  Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo  não editou a resolução correspondente.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 192          19 Indigitada  omissão  se  configura  inconstitucional  no  entender  deste relator.  Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o  controle  de  constitucionalidade  das  normas  já  em  vigor  é  exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a"  e III "a", "b" e "c").  Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os  projetos  de  lei  sofrem  controle  de  constitucionalidade  das  respectivas  Casas  Legislativas  por  onde  tramitam,  através  das  Comissões de Constituição e Justiça.  Por  conta disso,  a declaração de  inconstitucionalidade de uma  determinada  norma,  quer  em  sede  de  controle  concentrado  (efeito  erga  omnes)  quer  em  sede  incidental  (efeito  entre  as  partes),  proferida pelo  Supremo Tribunal Federal  prescinde  de  qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos.  O  Senado  Federal  não  é  instância  revisional  de  decisão  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF.  À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo,  competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44).  A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão  unicamente  retirar  do  ordenamento  jurídico  o  que  já  foi  declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão  legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de  inconstitucionalidade.  Bem  por  isso,  o  entendimento  externado  pelo  senador  Amir  Lando,  quando  da  recusa  em  editar  a  resolução  senatorial  decorrente  no  julgamento  da  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL,  reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/Nº 3401/2002  é  absolutamente  inconstitucional,  sobre  ser  fundado  em  argumentos meta­jurídicos que não têm o condão de "revisar" o  mérito de decisão proferida pela Corte Suprema.  De  fato,  a  prevalecer  o  entendimento  do  cioso  Senador,  um  projeto  de  lei  aprovado  por  apertada  maioria  no  Congresso  Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um  projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional  e sancionado pelo Presidente da República, não se  tornaria  lei  por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País".  Juristas  de  escol  têm  considerado  atualmente  a  previsão  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  visando  suspender  a  eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  como  herança  histórica  e  ultrapassada,  incompatível  com  o  moderno  sistema  de  controle  da  constitucionalidade de normas.  Com efeito, devemos  ter presente que o  instituto de conferir ao  Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 declarações  de  inconstitucionalidade  em  controle  incidental  sofreu,  após  a  Carta  de  1988,  críticas  pela  sua  ineficiência  diante do modelo de  controle abstrato adotado, pois  irracional  que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos,  quando  tomadas  com  fulcro  na  inconstitucionalidade  de  certa  norma.  Nesse  sentido,  o  precioso  magistério  do  jurista  e  Ministro  do  STF  GILMAR  FERREIRA  MENDES,  que  bem  definiu  a  inconsistência do instituto:   "A  amplitude  conferida  ao  controle  abstrato  de  normas  e  a  possibilidade  de  que  se  suspenda,  liminarmente,  a  eficácia  de  leis  ou  atos  normativos,  com  eficácia  geral,  contribuíram,  certamente,  para  que  se  quebrantasse  a  crença  na  própria  justificativa  desse  instituto,  que  se  inspirava  diretamente  numa  concepção  de  separação  de  Poderes  ­­­  hoje  necessária  e  inevitavelmente  ultrapassada.  Se  o  Supremo  Tribunal  Federal  pode,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  suspender,  liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda  Constitucional,  por  que  haveria  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  no  controle  incidental,  valer  tão­somente para as partes?  A  única  resposta  plausível  indica  que  o  instituto  da  suspensão  pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo  Supremo  assenta­se  hoje  em  razão  de  índole  exclusivamente  histórica.  Deve­se  observar,  outrossim,  que  o  instituto  da  suspensão  da  execução  da  lei  pelo  Senado  mostra­se  inadequado  para  assegurar  eficácia  geral  ou  efeito  vinculante  às  decisões  do  Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de  uma  lei,  limitando­se  a  fixar  a  orientação  constitucionalmente  adequada  ou  correta.  Isto  se  verifica  quando  o  Supremo  Tribunal  afirma  que  dada  disposição  há  de  ser  interpretada  desta  ou  daquela  forma,  superando,  assim,  entendimento  adotado  pelos  Tribunais  ordinários  ou  pela  própria  Administração.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  não  tem  efeito  vinculante,  valendo  nos  estritos  limites  da  relação  processual  subjetiva.  Como  não  se  cuida  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei,  não  há  que  se  cogitar  aqui  de  qualquer  intervenção  do  Senado,  restando  o  tema  aberto  para  inúmeras controvérsias.  Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal  adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o  significado  de  uma  dada  expressão  literal  ou  colmatando  uma  lacuna  contida  no  regramento  ordinário.  Aqui  o  Supremo  Tribunal  não  afirma  propriamente  a  ilegitimidade  da  lei,  limitando­se  a  ressaltar  que  uma  dada  interpretação  é  compatível  com  a  Constituição,  ou,  ainda  que,  para  ser  considerada constitucional, determinada norma necessita de um  complemento  (lacuna  aberta)  ou  restrição  (lacuna  oculta  –  redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em  uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua  eficácia  ampliada  com  o  recurso  ao  instituto  da  suspensão  de  execução da lei pelo Senado Federal.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 193          21 Finalmente,  mencionem­se  os  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se  explicitam  que  de  um  dado  significado  normativo  é  inconstitucional  sem  que  a  expressão  literal  sofra  qualquer  alteração.  Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato  normativo  pelo  Senado  revela­se  problemática,  porque  não  se  cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado,  mas tão­somente de um de seus significados normativos.  Todas  essas  razões  demonstram  a  inadequação,  o  caráter  obsoleto  mesmo,  do  instituto  de  suspensão  de  execução  pelo  Senado  no  atual  estágio  do  nosso  sistema  de  controle  de  constitucionalidade."9  No  caso  do  FINSOCIAL,  entretanto,  não  se  faz  necessário  perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade  teria  ou  não  deflagrado  o  prazo  prescricional  para  a  sua  repetição.  Em  31.8.1995  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei  nº 10.522, de 19.7.2002  Entre  outras  providências,  a  Medida  Provisória  dispensou  a  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos,  inscrever  na  Dívida  Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o  lançamento  e  a  inscrição  relativamente  a  tributos  e  contribuições  julgados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal  de Justiça (artigo 17).  No  rol  do  citado  artigo  encontrava­se  a  contribuição  ao  FINSOCIAL (inciso III).  Ao  dispensar  a  constituição  de  créditos,  a  inscrição  na Dívida  Ativa,  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  cancelando  o  lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de  FINSOCIAL  na  alíquota  acima  de  0,5%,  com  fundamento  nas  Leis  7.689/88,  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90,  a  Medida  Provisória  reconheceu  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  citadas  normas  proferida  pelo  STF  no julgamento do RE nº 150.764­PE.  E  não  se  diga  que  o  fato  de  a  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL  estar  no  rol  do  artigo  17  não  significa  necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade,  já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham,  ao  tempo  da  edição  da MP,  sido  declarados  inconstitucionais,  inclusive com efeito erga omnes.                                                              9 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376:    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 É  o  caso  da  Contribuição  instituída  pelo  artigo  8º  da  Lei  7.689/88  (art. 17,  I),  suspensa pela Resolução nº 11 do Senado  Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo  Decreto­lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução nº 50  do  Senado  Federal,  de  9.10.95;  o  IPMF,  criado  pela  Lei  Complementar nº 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional  em  parte  pelo  STF  na  ADIN  939­DF,  acórdão  publicado  em  18.3.94.  Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a  Fazenda  Nacional,  quando  da  edição  da  indigitada  MP,  reconheceu  expressamente  a  sua  inconstitucionalidade  ao  arrolá­lo  ao  lado  de  outros  tributos  já  reconhecidamente  inconstitucionais,  conferindo­lhe  igual  tratamento  (dispensa  de  constituição de crédito, inscrição, etc.).  Da mesma  forma,  não  procede  o  argumento  segundo  o  qual  a  Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos  créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi  pago indevidamente.  Ora,  como  foi  visto,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL,  dispensando  a  Administração  Tributária  de  procedimentos  arrecadatórios  nesse  particular,  a  Fazenda  Nacional  admitiu  a  violação  do  direito  do  contribuinte, marco  inicial  do  prazo  prescricional  para  que  este  pleiteie  sua  restituição.  Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres,  ensina  com  sua  habitual  propriedade  Gabriel  Lacerda  Troianelli10:  "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  nem  a  resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  justiça  vem  hoje,  pacificamente,  admitindo  como  sendo  causas  de  fluências  de  novo  prazo  para  pleitear  a  compensação  ou  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  encontram­se previstos na legislação como tais.  A  jurisprudência,  na  verdade,  teve como  fundamento não a  lei,  mas  a  doutrina,  que,  especialmente  após  as  lições  de  Ricardo  Lobo  Torres11:,  vem  defendendo  a  existência  de  causas  supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver  tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo  Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução  do  Senado  Federal,  hoje  pacificamente  admitidas  pelos  Tribunais.  Mas  não  são  apenas  estas  as  duas  causas  supervenientes  admitidas  pela  Doutrina,  como  bem  demonstra  Ricardo  Lobo  Torres, nos trechos a seguir transcritos:                                                               10 Lei  Interpretativa  e  Prescrição  do Direito  de  Repetir:  Novo Prazo  para  a Contribuição  ao  PIS,  in  Revista  Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73.  11  TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 194          23 `A  restituição  do  indébito  a  causa  superveniente  apresenta  o  esquema que  pode  ser  desdobrado  em  vários  procedimentos  ou  atos distintos:  (...);  2º) um ato  intermediário que  transforma em  ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em  ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio  jurídico;  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  em  ação  direta),  em  resolução  do  Senado  Federal  (que  suspende  a  execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF),  em  lei  de  natureza  interpretativa  ou  em  ato  ou  procedimento  administrativo (...).   (...)  Na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  a  decadência  ocorre  depois  de  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  em  ação  direta  ou  da  publicação  da  Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão  proferida  incidenter  tantum  pelo  STF.  Até  aquela  data  o  contribuinte  só  poderia  exercitar  o  seu  direito  se,  concomitantemente,  postulasse  a  declaração  judicial  de  inconstitucionalidade.  Esse,  entretanto,  seria  outro  tipo  de  processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no  Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de  inconstitucionalidade  com  eficácia  erga  omnes. Na  hipótese  de  que  se  cuida  já  existe  a  prejudicialidade  da  questão  da  inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu  eficácia  erga  omnes  a  declaração  é  que  se  contará  o  prazo  da  decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do  contribuinte,  contando  o  prazo  a  partir  do  pagamento  (legal  e  devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias  dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei.  O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os  casos  de  lei  interpretativa.  Também  ai,  a  nosso  ver  o  prazo  de  decadência  se  intencia  da  data  da  publicação  da  lei  que  incorporou, em texto formal, os julgados’.”  No  mesmo  sentido,  é  copiosa  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes:  “Número do Recurso: 119471   Câmara: SEGUNDA CÂMARA  Número do Processo: 10183.002651/99­73  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA  Recorrida/Interessado: DRJ­CAMPO GRANDE/MS  Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00  Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 Decisão: ACÓRDÃO 202­14475  Resultado: NPQ – NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos:  I)  Acolheu­se  a  preliminar  para  afastar  decadência;  II)  no  mérito:  a)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou­se  provimento  ao  recurso,  quanto  aos  expurgos  inflacionários.  Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo  Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda.  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  05  (cinco)anos,  distinguindo­se  o  início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo  para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com  a  decisão definitiva da  controvérsia,  como acontece nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.   Decadência – Pedido de Restituição – Termo Inicial  Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIn;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.”  (CSRF­1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­03.491,  rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  j.  17.9.2001,  DOU  30.10.2002,  p.  62);  (CSRF­1ª  Turma,  Acórdão  nº  CSRF/01­03.239,  rel.  Cons.  Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19)   “Número do Recurso: 128622   Câmara: SEXTA CÂMARA  Número do Processo: 13678.000008/99­41  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 195          25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: ILL  Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE  Recorrida/Interessado: DRJ­JUIZ DE FORA/MG  Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00  Relator: Wilfrido Augusto Marques  Decisão: Acórdão 106­12786  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  apreciação  do  mérito.  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  inicia­se:  a)  da  publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária.Decadência afastada.”  Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01­03.225, de  19.03.2001,  de  relatoria  do  preclaro Conselheiro Antonio  de Freitas Dutra,  Presidente  da 2.º  Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes:  "Em  que  momento  houve  a  extinção  do  crédito  tributário?  A  resposta  mais  óbvia  seria  –  no  mês  que  o  imposto  passou  a  indevido. (...) As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei  nº  5.172  de  25/10/66  –  Código  Tributário  Nacional,  pelas  características  próprias  do  caso  em  pauta,  não  podem  ser  literalmente aplicadas (...) não há como aplicar a regra inserida  no  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário.  Primeiro,  porque  na  época  era  incabível  qualquer  pedido  de  restituição  uma  vez  que,  até  então,  esta  espécie  de  rendimento  era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como  na  judiciária.  Segundo,  em  nome  do  princípio  de  segurança  jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para  o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua  AQUISIÇAO.  Como  é  que  o  contribuinte  poderia  pedir  RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O  contribuinte  só  adquire  o  direito  de  requerer  a  devolução  daquele  imposto,  que  num  dado  momento  foi  considerado  indevido,  por  um  novo  ato  legal  ou  decisão  judicial  transitada  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 em julgado. No caso aqui enfocado, aplica–se a norma inserida  no  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  No  momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido,  cabe à administração por dever de ofício, devolve­lo. A regra é a  administração  devolver  o  que  sabe  que  não  lhe  pertence,  a  exceção  é  o  contribuinte  ter  que  requerê­la  e,  neste  caso,  só  poderia  fazê­lo  a  partir  do momento  que  adquiriu  o  direito  de  pedir a devolução (...)  Por  fim,  ainda  em  referência  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  3401/2002  elaborado pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam  concluir  ter  o  contribuinte  se  utilizado  da  via  judicial  para  questionar  a  incidência  do  FINSOCIAL,  tendo  obtido  desfecho  desfavorável  passado  em  julgado,  a  obstar  seu  pedido  de  restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual  são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido.”  Por  todo  o  exposto,  em  face  das  razões  aqui  ressaltadas,  a  controvérsia  abordada encontra a sua solução de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, terá o início da  sua contagem a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110, ou seja, em 31 de  agosto de 1995, estando, portanto, o pedido de  restituição do contribuinte  tempestivo,  já que  formulado em 28 de dezembro de 1998.  Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  mantendo  a  decisão recorrida.  É como voto.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Como consignado no voto da Relatora, a questão devolvida a este Colegiado  cinge­se  a do  termo  inicial  do prazo  extintivo para  repetição de  indébito de  tributos pagos  a  maior do que o devido.  Sobre  esta  matéria  já  me  pronunciei,  por  diversas  vezes,  nos  termos  seguintes:  A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  fossem julgadas as demais questões de mérito.  O  representante  da Fazenda Nacional  pede  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que o  termo de  início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a  extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc.  I, do CTN.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 196          27 De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua  publicação,  observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou  adicionando­lhe normas  inexistentes. E  assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 197          29 a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA  A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA  SOB  CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que ­  embora sem o explicitar ­ afasta a incidência da norma ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da  Constituição)  acórdão  prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de  inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida  por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de  Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário  se  limita  à  argüida  necessidade  de  submissão  do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/2005 ao Órgão Especial  do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de  Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO,  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE  QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  é no  sentido de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.Segundo  entende  o Tribunal, para  que  o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir  dessa homologação é que  teria  início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição  do  indébito  acaba  sendo,  na  verdade,  de  dez  anos  a  contar do fato gerador.  2.  Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo  e  o  sentido  das  normas  que  disciplinam  a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos  seus  sentidos possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo STJ,  intérprete  e  guardião  da  legislação  federal.  4.  Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo  modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação  retroativa do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 198          31 independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito  adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,  XXXVI).  6.  Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação  dada  aos  arts.  3º  e  4o  da  Lei  Complementar  118/2005:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional  tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei  (art.  97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I,  do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer,  com eficácia  retroativa,  que  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  indébito  tributário pertinente  às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento  antecipado. Na  linha do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3º da LC  118/2005  também se aplica aos  recolhimentos  indevidos que se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não  colocam  qualquer  limitação  ao  alcance  retroativo  da  norma  que  estabelece  como  o  prazo  prescricional  deverá ser computado.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal  de  Justiça  firmara  orientação  segundo  a  qual  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  do  lançamento  (art.  156, VII,  do CTN),  que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a  autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§  1º e 4º, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do momento  em  que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do  lançamento. O art. 3º da LC 118/2005, em um primeiro exame,  busca  superar  o  entendimento  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando a  retroação às ações ajuizadas após a  entrada em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou  precedente  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (EREsp  327.043).  0  mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio  de Noronha, julgado em 27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­vista  desta  relatoria: “a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é  retroativo mercê de  interpretativo. É  que  toda  lei  interpretativa,  como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas  constitucionais,  notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à  denominada  “surpresa  fiscal”.  Na  lúcida  percepção  dos  doutrinadores,  “Em  todas  essas  normas,  a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser  frustradas pelo exercício da atividade estatal.”  (Humberto Ávila  in  Sistema Constitucional Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso,  o preconizado  na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 199          33 ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento  do  julgamento  dos  feitos  de  acordo  com  a  jurisprudência  reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não  sujeitos  à  apreciação  judicial, máxime  porque  o  artigo  106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999),  “reputa­se  declaratório  de  inconstitucionalidade  o  acórdão  que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial,  para  decidir  pela  inaplicabilidade  de  norma  ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante,  registro as  seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião  do  julgamento  de  recente  precedente  (RE  544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes  reclamava, pois,  a declaração de  sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado  da  Primeira  Seção  do  Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova  nas ações propostas a partir de sua vigência.  O  distinguo  ­  dada  a  irretroatividade  irrestrita  preceituada  nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 12Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O  “sistema  difuso”,  isto  é,  aquele  em  que  o  poder  de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão  das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o                                                              12 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 200          35 Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição  de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  13jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim                                                              13 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890,  estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     36 concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.   Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 201          37 Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e  na  integração  das  ações  do  governo, na  verificação  prévia  da  constitucionalidade  e  legalidade  dos  atos  presidenciais,  ...  (grifo nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa linha de raciocínio ­ que ousaríamos chamar fática, livre  e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista  do  século  XX,  pode­se  dizer,  igualmente,  que  sem  aquela  declaração de  incompatibilidade, proferida pelo órgão a  tanto  legitimado, nenhuma norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto  do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada  ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     38 Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt14 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É  princípio  assente  entre  os  autores,  reproduzindo  a  orientação  pacífica da  jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político  foi  objeto de exame e  apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum  dos  outros  podêres  tem  competência  para  exercê­la  'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião  unânime  dos  doutôres.  Damo­lhe  razão,  apenas  quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar uma lei sob alegação de sua  inconstitucionalidade. É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem do exercício do poder executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela  Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.                                                               14  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 202          39 Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a  Constituição, é lei ­ não se presume lei ­ é para todos os efeitos.  Submete  ao  seu  império  tôdas  as  relações  jurídicas  a  que  visa  disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela fôrça formal que a  torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás,  em  relação à  lei,  ocorre  ainda  situação diversa da que se  manifesta  no  tocante  aos  atos  jurídicos  públicos  ou  privados,  e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via  jurisdicional.  É  que,  em  relação  a  ela,  existe  o  princípio  da  obrigatoriedade,  que  constitui,  dentro de qualquer doutrina  de  direito  público,  a  garantia  e  a  segurança  da  ordem  jurídica.  Sendo  a  lei  obrigatória,  por  natureza  e  por  definição,  não  seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso15:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática  indispensável  na manutenção  da  imperatividade  das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento de  inconstitucionalidade, antes que o vício haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da  decisão judicial, quem subtrair­se à lei o fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os  tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por                                                              15 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     40 um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 203          41 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  16516do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:                                                              16 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     42 a) .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art. 16817  fixa duas datas distintas, como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem                                                              17 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 204          43 que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro18:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre  em conflito com o princípio da legalidade,  insculpido no art. 37  da Constituição Federal de 198819, na medida em que, uma vez  afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não  existe outra de igual concretude para ser aplicada.   Nesse  ponto,  não  custa  relembrar  que,  sob  o  ponto  de  vista  da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da  prevista no art. 5o,  II da CF de 198820, denominado Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra  jurídica)  prevê.  Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho21,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt                                                              18 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  19 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  20 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  21 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     44 des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre  a  Segurança  Jurídica,  invocado  como  fundamento  para  a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro  de  corrente  doutrinária  contrária  àquela  que  inspirou  a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã22, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia  então  argumentar  que  a  solução  ora  discutida  seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes,  mediante  a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o  mesmo  grau  de  concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.   Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de  lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna  aptos  a,  nas  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho23,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas,  conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros,                                                              22 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  23 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 205          45 enquanto  “mandatos  de  otimização”24,  assim  se  distinguem  das  últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva25,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como “possibilidade jurídica”. Daí porque, desenvolveu o mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena,  contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero26 que as regras:  “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a                                                              24 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  25Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  26 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     46 pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua  aplicação  por  meio  dos  adequados  instrumentos  de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se, o  Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides27,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto  da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este  Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no  sentido  de  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos28 e Jorge Miranda29.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,  que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória  de  Inconstitucionalidade  ou  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)                                                              27 Curso de direito constitucional, p. 518.  28 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  29 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 206          47 Nesse sentido,  trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a  sua  aplicação  a  hipóteses  que,  sem  a  pretensa  colisão  com  os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na  lição de J.J. Gomes Canotilho30, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP31:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de  constitucionalidade  que  encontra  o  limite  de  sua utilização  no  raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade  admite  que  o  intérprete  inove  em  relação  ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão  proferida  nos autos da Representação no 1.417­732:                                                              30Op. cit., p. 1265/1266  31 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  32 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     48 “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de  controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º33.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar  a  pretensão  do  interessado  e  a  aplicação da  legislação  como se encontra vigente.  Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal34,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.                                                               33 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  34  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 207          49 Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO ­ Presidente, diria  mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi  surpresada  com  os  embargos  declaratórios  e  a  veiculação  da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja  expressamente ­ para mim, ela foi simplesmente interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  no  caso  de  infração.  Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou  o  prazo  alusivo  à  prescrição  mediante  uma  interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     50 do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 35:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo  concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que  pacificado  pelo  STJ,  id  est,  a  corrente  dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 36:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o  termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade                                                              35 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  36 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 208          51 da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  conforme  restou  decidido  no  julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em  24/03/2004.  REsp 841652 / PR  37:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de  indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se  expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari38,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo39,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,                                                              37 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  38 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   39 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     52 característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a  lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a  partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva  a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e,  portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de  obrigatoriedade,  e  só  a  partir  do  ato  do  Senado  é  que  ela  vai  passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos  próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do  Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar  o  caráter  normativo  de  tal  ato,  o mesmo,  embora  não  se  confunda  com  a  revogação,  opera  como  ela,  já  que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva40,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex  tunc,  isto é,  fulmina a  relação  jurídica  fundada na  lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei  continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa  manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula  a  lei, mas  simplesmente  lhe  retira  a  eficácia,  só  tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki41, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral Santos  (julgamento de 13.09.68),  em cujo                                                              40 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  41 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 209          53 voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem  efeito  os  atos  praticados  sob  o  império  da  lei  inconstitucional. Contudo,  a  nulidade da  decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'.  Esclareceu  o Min.  Eloy  da Rocha,  na  oportunidade,  que  'a suspensão da execução da lei, pelo Senado,  tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça42,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG43:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas  as  ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade  ainda  não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até que a  constitucionalidade da  lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a  prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade,  então  todos  os  direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e  a prescrição  rompem o processo de positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a  inconstitucionalidade da lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe,  portanto,  justificar  que,  com o  trânsito  em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que  se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade  da  ADIN,  os  prazos  de  prescrição  do  direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados  pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN. (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG44, entendeu que:                                                              42  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    43 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     54 Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que  envolve  as  partes  diretamente  vinculadas  à  ação  individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado,  as  relações jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional),  não  são  diretamente  atingidas  pela  declaração  e  muito  menos  desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes45,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal  princípio  não  poderá  ser  aplicado  nos  casos  em  que  se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio  da  igualdade),  bem como nas  hipóteses  em que  a  sua  aplicação  pudesse  trazer  danos  para  o  próprio  sistema  jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)  Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou  a  idéia  de  que  a  nulidade  da  lei  importaria  na  eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora  a ordem  jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre  o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade  concede­se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante  a  utilização  das  chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional  que  não  mais  se  afigurem  suscetíveis  de  revisão  não  são  afetados  pela  declaração  de  inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho46:                                                                                                                                                                                           44 Publicado no DJ de 05/04/2004.  45 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 210          55 Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado  judicial,  porque  se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação  se  extinguiu  com o  cumprimento  da  obrigação,  então  a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso  jure,  não  perturba,  através  da  sua  eficácia  retroactiva,  esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05847 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da  inconstitucionalidade de  lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL  DA  COISA  JULGADA.  DESCONSTITUIÇÃO  DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA  EM  JULGADO,  TENDO  EM  VISTA  A  POSTERIOR  DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  DAS  NORMAS  PELO  SENADO  FEDERAL.  MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO  DE  DIREITO  QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por  isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento, mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa                                                                                                                                                                                           46 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  47 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     56 julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula rebus sic stantibus.  6. No caso concreto,  tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º, I,  da  Lei  7.787∕89,  emanados  de  sentença  transitada  em  julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF  em  controle  difuso.  Uma  vez  esgotado,  porém,  o  prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional,  que  a  reclamada  nulidade  só  atinge  o  ato  que  ainda  encontra  condições  de  ser  revisto,  o  que  não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o  reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05648:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o  direito­dever  de  revogar  ou  anular  os  atos  administrativos  ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos  prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas  dos  atos  ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG49:  O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas  orientações  do  STJ,  adotadas  há muito  tempo, mas  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  mostram incompatíveis, expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em  matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição  se  inicia  com o  nascimento  da pretensão ou  da  ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)                                                              48 DJ 01/07/1977.  49 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 211          57 Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o  início do prazo prescricional não a um  termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo  prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento  do  tributo  indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:  3. Desafios  da  interpretação  I,  “o  início  do  caos”:  a  origem  da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos  em  nome  do  princípio  da  legalidade, mas  sempre  sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado  pela  regra de prescrição do direito à  repetição do  indébito, cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento  pagamento indevido.  Assim foi  recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I – nas hipóteses do inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”)  e  II  do  art.  165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram  uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  (por  exemplo,  no  TIT,  decadência  e  prescrição  sequer  precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do Art.  10,  primeira  parte,  do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     58 compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado  o  prazo  para  propositura  da  ação  de  repetição  do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN.  É por  isso que as  regras de prescrição elegem em seus suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário  e  com  os  ponteiros  do  relógio:  assim,  pela  legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica  em  detrimento  da própria legalidade do tributo.  Além  disso,  convenhamos,  tratava­se  de  um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de  ação para questionar o  indébito  tributário,  ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que  clamava por “Justiça”. E o STJ  fez  sua  justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio! Até  hoje  incertos  do prazo, mas  sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos  a  conta. Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado  é  um  moinho  concreto  que  se  alimenta  do  nosso  trabalho:  é  nosso  dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para  prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E  se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam  restituir  mais.   Assim, corrompendo­se a legalidade em nome da legalidade, mas  em absurdo desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo deixou de ser o “pagamento antecipado” e passou a ser o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse  pagamento,  sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a  ulterior  homologação  do  pagamento,  ex  vi  do Art.  156, VII  do  CTN.  Firmou­se,  assim,  a  denominada  tese  dos  dez  anos,  conforme o seguinte acórdão do STJ:   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 212          59 Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o prazo decadencial  só  começa a  fluir após o decurso de  cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco  anos,  contados estes da homologação  tácita do  lançamento. Por  sua vez, o prazo prescricional  tem como termo inicial a data da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  em  que  se  fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice  dimensão:  irretroatividade,  reserva  legal  e  tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo,  no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que  agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii)  desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando o  princípio da separação dos Poderes; e  (iii)  afrontou a  tipicidade  do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição,  sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta  subjetividade de valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza  no  ato  de  aplicação, mas  não muda.  O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou o “sob condição resolutória da ulterior homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse,  necessariamente,  uma condição suspensiva que desloca o  efeito  do pagamento para a data da homologação50.    Ocorre que o Art. 150 § 1º refere­se a “condição resolutiva” que,  como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado  que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao Art.  150  do  CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe                                                              50  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     60 o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a  quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear  o  débito  do  Fisco,  e  nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT  HART51,  analisando  a  definitividade  e  a  infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia  com  os  jogos  em  que,  num  primeiro  momento,  não  há  a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica  que  nesse  tipo  de  sistema  passa  a  ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que  deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo,  porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e  definitivas. E continua:  Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  do  direito  ao  indébito:  é  certo  que  a  autoridade  e  a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART52:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce,  assim, o  seguinte problema,  como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o  fato de as decisões oficiais  em descompasso com a  regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 53.   Enfim,  a  partir  do  direito  e  da  aplicação  efetiva  da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio  de  2000,  que  nunca  coube  falar  em prazo  de  10  anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os  mesmos:  tudo  não  passou  de  um  pesadelo  e,  agora,  o  dia  está  amanhecendo, há  luz,  e  todos nós, acordados,  podemos nos dar  conta deste simples fato: os  tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do                                                              51 O conceito de direito, p. 155­6  52 O conceito de direito, p. 156­9.  53 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 213          61 direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos,  militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda54, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses                                                              54 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     62 de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses  em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº  10.406, de 2002  (Novo Código Civil), o ato de  renúncia55 deve  ser  interpretado  restritivamente  e  que  a  renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis  com esse fato preclusivo56.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.  Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas  reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de  julho de 2002, esse  raciocínio ganha ainda mais  força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1857.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09158  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento  de  que  a  renúncia  à  prescrição  já  consumada  em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente  tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não  pode  satisfazer o direito prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio  público, que o executor da lei só pode praticar por determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma Drumond. Aplicabilidade  das  normas  sobre  prescrição  à  Fazenda  Pública  in  Informativo  Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).                                                              55Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  56Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  57§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  58 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13603.001499/2001­14  Acórdão n.º 9303­00.817  CSRF­T3  Fl. 214          63 No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva execução fiscal” relativamente à quota de contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia  a  prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que  a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de  quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à  renúncia  à  prescrição,  a  lei  deixou  claro  que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito  menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem  tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação  no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos.  Diante do exposto e considerando que, no caso dos períodos de apuração em  análise, o pedido  foi protocolado após o  transcurso do prazo qüinqüenal,  contado a partir da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  é  de  reconhecer­se  a  prescrição  postulada  no  apelo Fazendário.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 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Recorrente - JOÃO SIVIEIRO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a intima relação entre causa e e- feito, assim -bambem o que foi decidido no processo referente â pessoa jurldi- ca, que tem reflexo na pessoa física , aplica-se na decisão do processo a es- ta relacionado, sobre a mataria que tem o mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SIVIEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, no /1 do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgadq,/ 6t; 2 Sala das SasfODF), em 12 de julho de 1984II ' ,'f 1/ AMADOR O ' '• lo ' RNANDEZ - PRESIDENTE lf-r 4:1-d s :571--:"Ar I, 40' - O' '' . • "' 0. t, ,, Wr T H ERRANO FILHO - RELATOR - '.i5--- - (IVISTO EM AOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: L ,.,;. zr,I. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ FRANCISCO PAES LAN- DIM (Suplente Convocado) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-001.115/83-10 RECURSON9: 43.351 ACÓRDÃO N9: 101 - 75.340 RECORRENTE JOÃO SIVIEIRO RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Pongai, n9 173, Novo Horizon te, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 272 e 273, que manteve integralmente a exigência tributaria do lançamento de fls. 263 e 264, por reflexo na pessoa física por causa da falta de decla- ração do imposto de renda da pessoa jurídica. Como alegações de defesa, diz em sua impugnação de fls. 268: 1 - Sempre foi trabalhador "bóia fria" e, em algumas vezes prestou serviços de Capatazia. 2 - Seu rendimento real foi Cr$ 75.502,00. 3 - Como não obteve lucro na exploração de mão de o bras de terceiros, requer o seu desenquadramento como firma indivi dual. A decisão recorrida manteve o lançamento originário, "considerando que a decisão no processo na pessoa jurídica foi profe rida no sentido da manutenção integral do lançamento". Em seu recurso, as fls. 278, reitera os mesmos arn Lç DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1 â 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-001.115183-10 3. ACC5RDÃO N9 101-75.340 mentos da impugnação e anexa vários recibos de serviços, a fim de demonstrar que seu trabalho não era de empreiteiro de mão de (' ..,# - É o relatOrio. ///' ) „ , , i 1 ,'„, ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-001.115/83-10 4. ACÓRDÃO 101-75.340 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo e decorrente de um outro ins- taurado contra a firma individual JOÃO SIVIEIRO , cujo recur- so foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 23 de maio de 1984, trazendo a seguinte ementa: "IPPj - PEREMPÇÃO - Tendo a firma individual toma do ciência da decisão recorrida no dia 11 de feve- reiro de 1984, não se conhece do recurso, por in- tempestivídade, quando ele e apresentado ã Reparti ção Fiscal no dia 27 de março de 1982". Tal julgamento se reflete naturalmente no presente julgamento, como é da jurisprudência mansa e pacifica deste Conse- lho, assim expressa pela ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI= VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura do contra a peSSOd juLidica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente ã exi gência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irre corrivel ou, sendo recorrível, não houver sido a- presentado o apelo no prazo legal". Ora, como jã foi dito no processo principal, o ape- lo não foi apresentado no prazo legal. Portanto, o suporte fâtico daquele processo se consubstanciou. Ora, o suporte fâtico deste pro cesso decorrente ê o mesmo do referente à pessoa juridic. Portan- to, ele há de se aplicar tambêm aqui. n#) /-2 O recurso da pessoa jurídica não foi conhecido pod.) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-001.115/83-1_0 5. ACÓRDÃO N9 101-75.340 causa da sua perempção, devendo, por conseguinte, se aplicar o que foi decidido pela Delegacia da Receita Federal. Aqui também aquela decisão há de ser aplicada. Enfim, já dizia o ilustre Conselheiro Dr. Raul Pi mentel, em seu voto, que embasou a ementa, acima transcrita: "Se fosse agora admitido discutir a materialização do suporte fático das duas incidências (quer em seus aspectos materiais - fatos determinantes, va- lor tributável, aliquotas, etc. - e processuais - competências das autoridades, regularidade na sua formalização, etc.) - as conseqüências seriam im- previsíveis, sendo de exemplificar-se com o fato de que o eventual reconhecimento de qualquer irre- gularidade implicaria em tornar inviável o executi vo-fiscal que a União estiver movendo contra a pe-S-: soa jurídica, embora o respectivo credito tribua rio não mais seja passível de alteração na Esfe- ra Administrativa". Ante o :xpos , nego provimento ao re urso f A-e9 - O SERRANO FILHO - RELATOR ///2

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Numero do processo: 10140.000468/90-47
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:38:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:38:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:38:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:38:30Z; created: 2009-07-05T16:38:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T16:38:30Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:38:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140-000.463/90-41 MINISTíRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Yss/ Sessao de 16 de julho de 19 91 ACORDÃO N 9 101-81.759 Recurso n g: 98.868 - IRPJ. EX: DE 1988 Recorrente, CONSVIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) RECURSO - Intempestividade - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de - regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso'interpostó por CONSVIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer' do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a ias Sessões(DF), em 16 de julho de 1991 MA • rr - PRESIDENTE E RE ,/( _ LATORA VISTO EM AFONSO C r SO FERREIRA DE - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAM\MA NAC-IONAL I 8 Part iciparam , ainda , do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros:, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 0ÂNIEFP/Dr- SECOS ti ? 064/90 .\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10140-000.468/9047 RECURSO N9 : 98.868 ACORDO N2: 101-81.759 RECORRENTE: CONSMIL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA. RELATÓRIO - - - - Recorre CON9WL CONSTRUÇÕES VILELA LTDA., estabelecida'- ã Rua Sebastião Taveira, 268, Monte Castelo, Campo Grande-MS, decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que jul- gou procedente o Atito de Infração de fls. 01/04, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de valor equivalente a 161.804,2065' BTNF, a título de IRPJ e acréscimos legais cabíveis, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, em virtude da apuração de infrações ã legislação daquele imposto, assim caracterizadas na peça vestibular: "1-DESPESA/CUSTO INDEDUT1VEL 1- CUSTO DE PERÍODO-BASE SEGUINTE Redução indevida do lucro líquido do exercício, com postergação parcial do pagamento do imposto, caracteri zada pela imputação, como custo da atividade agrícolaT no período-base, de valores correspondentes ao custeio da safra a ser colhida e comercializada no período-ba- se seguinte, gerando, em conseqüência, redução do lu-- cro real sujeito a tributação. 2 _ DESPESA/CUSTG.'INEXISTENTE 1- CUSTOS FICTÍCIOS Redução indevida do lucro líquido do exercício, carac- terizada pela imputação, como custo da produção agríco la no período-base, de valores correspondentes a notas fiscais de "simples remesa" (transporte parcelado),emi tidas pela empresa FERTISUL S/A, gerando, em conseqUE cia, redução do lucro real sujeito ã tributação." d, DAMEFP/DF - SECO9 N 2 065/90 J.N. 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000,468/90,4 .7 3 Acórdão n9 101-81.759 Após obtenção de prazo adicional de 15 dias para_apre -sentação de sua defesa, a contribuinte ingressou, tempestivamente com a impugnação de fls, 41/43, acompanhada dos documentos de fls. 44/69, alegando, em síntese, que a diferença tributada decorreu de erros de contabilização, ocasionado , por motivos que a empresa I desconhece, uma vez que a documentação apresentada para a contabi- lidade estava correta,havendo. apénas. faltá de atenção na elaboração dos lançamentos. Concluindo, diz que, corrigidos os erros constatados em sua contabilidade, restou uma diferença de IRPj a pagar naque- le exercício no valor de Cz$ 11.424,17, que recolheu em 04/07/90 , conforme DARF de fls. 40. Em 02/08/90, a contribuinte ingressou com nova petição junto à DRF a que está jurisdicionada postulando a retificação ,de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1988, perlo do-base de 1987, aduzindo que, na hipótese do deferimento do pedi- do, fica automaticamente cancelada a impugnação anteriormente apre sentada, comprometendo-se a apresentar oportunaMente ài fiscalização os documentos necessários ao esclarecimento das alegadas divergen- cias contábeis. Em informação fiscal às fls. 73 e 73.v..j ., • :autor do feito procedeu à replica dos argumentos de defesa apresentados, propugnando, ao final, pela manutenção integral da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância acatou a » proposta fiscal e considerou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 74/77, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA •• DESPESA CUSTO 'IN15EDUTíVEL/CUSTO -INEXISTENTE A redução do lucro líquido do exercício caracterizada' pela imputação, como custo da atividade agrícola, de valores correspondentes ao custeio da qA.frA colhida e comercializada no período-base seguinte e de notas fiscais de simples remessa justificam o lançamen to de ofício. ONA -44811 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.468/90-47 4 1 Acórdão n9 101-81.759 ,, O lançamento fiscal reveste-se da característica da prova preconstituída, que, nos termos do Código de Pro ,_ cesso Administrativo Fiscal, cabe a autuada descaracte_ _. rizar. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ,- Cientificada da decisão em 30/10/90 (AR de fls. 79) e, ainda irresignada, a contribuinte interpôs, em 30/11/90, o recurso t , voluntário de fls. 86/91, acompanhado dos dócumentos de fls. 92/ , /131, requerendo a sua reforma, para que seja exonerada da imposi- ção consubstanciada no Auto de Infração questionado, com base nos fundamentos que leio em Sessão, para conhecimento dos demais mem-- ,, bros deste Colegiado. , É o relatório. it'15 f 114(IP , 1 1 , i , 1 I 1 1 i 1 , 1 1 1 1 , , ,,, SERVIÇO PUBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10140-000.468/90-47 5 Acórdão n9 101-81.759 _V O T O Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme evidenciado no relatório, trata-se de recurso apresentado contra a decisão singular, que manteve o lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls. 01/04. Segundo o artigo 33 do Decreto n9 70-235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exlgência fiscal, contrárias aos contribuintes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, conta-- dos da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo três pressupostos es- senciais a serem observados pelos contribuintes para o exercício' desse direito, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por' ele legalmente habilitado para representá-lo; b) que o recurso seja dirigido ã autoridade competente para decidir ã matéria, e, c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. Obviamente, tratando-se de requisitos cúmulativos, o descumprimento de qualquer um deles, especialmente o constante da letra "c", acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu # conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame está demonstrada, de forma ine- quívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal, posto que a ciência da decisão de primeira instãncia ocorreu em 30/10/90 (AR de fls. 79) e, somente em 30/11/90 a parte ingressou com o re- na aludida peça(fls. 85). .. _. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, ten do em vista que sua apresentação se deu fora do prazo legal. . / . , MAR à. .' I, - RELATORA. filf"/ , _ , _ , .. . - - - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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A decisão, prolatada no procedi- mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in subsistente o suporte fático que também alicerça a relaçao jurra=referente ã exigência formalizada contra a pessoa fí- sica ou fonte, nos intitulados procedimen tos decorrentes ou reflexos, faz, cois-a julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no pra- zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DE MOURA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho d9/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- cursc6 riP / Sala das S61 -s 1 ,, 4/)F) em 24 de novembro de 1983. //::9 1 1 1 iA AMADOR OU -- • , E' n , NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR., 41 f , F or VISTO EM .GOSTINHe 1.- S - PROCURADOR DA , SRSgAn nE • 21( py un FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Au _ sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇo 0845/058.664§80 RECURSO N9: 41.988 ACÓRDÃO N9: 101-74.856 RECORRENTE: MANOEL MOURA RELATÓRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação ins- taurada contra a SOCIEDADE AGRICOLA MAMBO LTDA., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos efetudos aos sócios, sem atender às determi- nações legais. A parcela considerada distribuída a ora recorrente, decorre da aludida apuração e foi incluída na Cédula "F" em sua de- claração de rendimentos, capitulando-se a exigência no art. 34, alí- nea "j", do RIR/75, aprovado pelo Decreto n976.186/75, com a aplica- ção da multa prevista no art. 534, alínea "b", do mesmo Regulamento. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, alegando, no mérito, que: -- O referido auto de infração não pode prevalecer, em primeiro lugar por estar sendo impugnado o lançamento de ofício feito contra a pessoa jurídica de que o Reclamante é sócio -quotista, o qual apresenta vícios que recomendam a sua anulação. -- Em segundo lugar, porque o fato gerador do Imposto de Renda, em relação às pcssoas fícicas, 6 a dicponibilidade do ren- dimento, fato esse absolutamente inexistente na hipótese em disc I r DMF - DF /19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.664/80 3. Acórdão n9 101-74.856 são, resultando apenas de presunção subjetiva por parte dos autuan- tes. -- Face ao exposto, o auto de infração, ora discuti- do, por decorrer do lavrado contra a Empresa Sociedade Agrícola Mam- bú Ltda., que é nulo, padece de igual defeito, devendo o processo permanecer sobrestado até que a Administração se manifeste quanto ao contido no processo da referida pessoa jurídica, por se tratar de re flexo. Decidindo. o feito em primeira instância, a autoridade julgadora a quo manteve parcialmente a exigência, adequando a pre- sente exigência ao crédito tributário mantido na pessoa jurídica de que a presente exigênCia é mero reflexo. Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamnte, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. , ónde solicita que "em face do caráter corolário do procedimen- to administrativo instaurado contra o Recorrente, pede este o so- brestamento do presente recurso, solicitando seja o mesmo julgado na mesma oportunidade do julgamento do processo n9 55.153/80". Ao apreciar o Recurso n9 87.853, interposto pela fir- ma SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBú LTDA., de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Câmara, em sessão de 18/10/83, manteve o crédi- to tributário, na parte referente ã distribuição disfarçada lu- cros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.753 (fls.24/33 //9117 E" o relatório. r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.664/80 4. Acórdão n9 101-74.856 "V' O T O Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNUDEZ, Relator: Nenhuma dúvida existe de que a importancia considera da distribuída disfarçadamente pela pessoa jurídica esta sujeita à incidência na pessoa física, consoante o estabelecido nos diversos regulamentos do Imposto sobre a Renda (RIR/66, art. 51, alínea "h"; RIR/75, art. 34, alínea "j" e; RrR/80, art. 39, alínea 'VIII). COR3O'VtMOs pelo relato, a parcela aqui tributada de corre exclusivamente dos nontantes submetidos a incidência na firma SOCIEDADE AGRICOLA Mavi1311 LTDA., sob a forma de distribuição disfar- çada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qualquer questão jurídica pertinente exclusão do reflexo. Assim, não tendo sido apresentado qualquer matéria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên cia da pessoa físida, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer angulo de analise, correta: aplica-se o de- cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- 72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan to a 'matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Deste modo, tendo sido mantida a incidência sobre a distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, como visto no Relatório, tinpae-se igua1 trataento quanto a tributação reflexa,pe 10 que nego provimento ao pr-slte recurswi 01/ AEADOR WH+ ERNAND, PRWIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:03:57Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:03:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:03:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:03:57Z; created: 2009-07-06T03:03:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T03:03:57Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:03:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10280-000.453/90-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 12 de marçode19 91 ACÓRDÃO N9101-81.280 Recurso n9 97.626 — IRPJ — EX : 1987 Recorrente TRÊS RIOS COMÉRCIO , INDOSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM — PA Intempestividade: - A intempestividade da impugnação atacada no recurso voluntã rio, não vencida, leva ao seu conhecime-ii to parcial, para negativa de provimento.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS RIOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer, em par te, do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991 / URG - PRESIDENTE 4 ./ S A LVE r EISA — RELATOR _77/ VISTO EM AFONSe .0 FERREIRA i CAMPOS — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: A I NAAr,,,noi L? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros - CATUng ALRFPW) nONÇALVPq NUNRS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANnA, cRT.(— TÓVÃÕ ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 , :.-0. ' t•'4,:..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10280-000.453/90-66 RECURSO N9: 97.626 ACÓRDÃO N9: 101 -81.280 RECORRENTE : TRÊS RIOS COMERCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRI O Foi o Recorrente lançada suplementarmente porque calculou sua isenção - SUDAM - não de acordo com o lucro da explora_ ção uas sim com base no lucro real. Foram dados como infringidos os artigos 450 e 451 do RIR/80. Intimada do lançamento suplementar em 10/89, apre- sentou impugnação em 02/90, alegando a sua condição de empresa de-- ../.„-- tentora do incentivo - SUDAM -, portanto isenta. A decisão do órgão julgador singular não conheceu da impugnação porque extemporânea. Intimada em 04.06,90 da decisão recorrida„,em 03.07.90 apresentou recurso voluntário,onde ataca a intempestividade, dizen- do ser ela irrelevante diante da isenção da qual gozava, enquanto os documentos juntados_ com a impugnação visavam esclarecer as suas alegações. );? Ê o / elatOrio. , 1 1 ,. , nnn c ne il n t", r• c-----s 1 ann .,,a ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-000.453/90-66 3 Acórdão n9 101-81.280 VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso é tempestivo, enquanto intempestiva impugnação, não podendo ser aceita a argumentação de que a sua con dição de isento prevalecia:_. sobre o prazo processual administrati- vo. É que também as empresa t isentas estão sujeitas ao cumprimento da legislação, enquanto não raro são as isenções condi cionadas ao atendimento de certos pressupostos. Assim, lançado um valor, impõe-se ã empresa enfren tá-lo no prazo determinado pela legislação, sob pena de se tornar' ilimitada a exceção legal. Se deixou transcorrer in aIbis a Recorrente o seu' A prazo para impugnar, tornou imutável, pelo menos na esfera adminis trativa a decisão proferida, daí porque, conheço em parte do recur so por ter atacado a intempestividade da impugnação, mas :nego-lhe provimento sem exame de mérito do lançamento. É o meu voto. / L,4 ALVES w ITOSA - RELATOR. .4010/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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