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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757996 #
Numero do processo: 13804.004091/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – DECADÊNCIA – O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE – Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do Relator
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Segundo Conselho de Contribuintes _ . ..,-; . 0 cyk-)-' f--::,- Unia° . . InblICadO no u+dn , — _ - 1 0 Processo n° : 13804.004091/99-80 4#(...)--Recurso n° : 119.354 VISTO ---,— Acórdão n° : 202-15.342 Recorrente : FAC PRODUTOS ARQUITETÕNICOS LTDA. (nova razão social de FAC PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o .._________.,.........._—_,......_ início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do c c••n :,'-;••:•:•E ,' • ' C3 C n-: : 5 ; ,s : '' I ' sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo B n ;..:1-:.:.", jg A 1 (M. para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir 1 )114Mia_1-- da data do pagamento que se considera indevido (extinção do vi s To ' crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Prejudicial rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's -2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, _sem correção i monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:, FAC PRODUTOS ARQUITETÕNICOS LTDA. (nova razão social de FAC PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) 1 1 • . .22 CC-MF Ministério da Fazenda 21; F. A .ZE;;DA - C C I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C3 - E R' C‘I O C "- • - BR L.; j) g „ Processo n° : 13804.004091/99-80 liatsfiÁtA, Recurso n° : 119.354 1- o Acórdão n° : 202-15.342 - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 enrique Pinheiro 1'6 Presidente • , à ni -1 os :ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 , . •,.. .,4,...._,..- rw. n,A, r- A7:-:? ,' DA - 2' CC 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda .........----- -- -, - - • .. ....- , ;. .,,, ....,, Fl. %-':\ : Segundo Conselho de Contribuintes C O r :i : :1P, I. C: - O .. Z C,,,7 ~g> OA 1 e). !k -,., 1&• - ' Processo n° : 13804.004091/99-80 ---5~ I Recurso n° : 119.354 * VibTO mar tre.....*É.1*... nn•••nn••n••••• Acórdão n° : 202-15.342 Recorrente : FAC PRODUTOS ARQUITETÕNICOS LTDA. (nova razão social de FAC PROJETOS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, protocolizado em 10/11/1999, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre maio/91 e junho/94, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. A chefe da DISIT daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 90/91, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que os supostos indébitos decaíram nos termos do art. 165, I, c/c art. 168 do CTN, à vista do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 94/97, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que em se tratando de pedido de restituição/compensação fulcrado em inconstitucionalidade, o prazo prescricional tem início com a resolução do Senado Federal que suspenda a execução da norma inconstitucional, como decidido no Acórdão n° 108-05.791 do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 98/101, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/05/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do • prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. p Solicitação Indeferida". 3 , . '2Ministério da Fazenda f,v,ZE-:,,m, 2 CC-MF ..Ce Fl.•, ,,==i7*.,-:-;ç - Segundo Conselho de Contribuintes coffu,s:; c -,:, i o c;mo,,;-,E, .-.4,~v, , '• BRAEiliA o , (A 1 ÇO.' Processo n° : 13804.004091/99-80 Ri.71,1(42..._. Recurso n° : 119.354 ___ VISTO 4. Acórdão n° : 202-15.342 - Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 105/117, no qual, reforça os argumentos de sua impugnação. jiÉ o relatório. Ir - 4 > . (1 iisl. rA F. :i \ 7 '''1'.,' 1 ,̀ ,'k, - 2 '? C, C. 2 CC-MF ..4~ .= Ministério da Fazenda b T. :, ', ' O :- ,1 C i N` 1. . Fl. Segundo Conselho de Contriuintes ç o --,:t :`, A id6 — •,=i ,1'..w A%•,,,,,' , - Processo n° : 13804.004091/99-80 Ram.C.C4-'W VISTO Recurso n° : 119.354 Acórdão no : 202-15.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico foi promovida através da Resolução n°49, de 10/10/95, do Senado Federal. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (10/11/99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF no 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre maio/91 e junho/94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: 7-...1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — 1 – nas hipóteses dos incisos-I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN nos seguintes termos: 5 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda NuN. FA7EN,U - 2° rY; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: 02/U: nif, ..ÀAZ Processo n° : 13804.004091/99-80 Recurso n° : 119.354 Acórdão n° : 202-15.342 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. a/ 6 . . .--------- 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda ;r!. E) FI, 7 E: ,1 ' .' ", - 2') e .....1r, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • i:- ,Ani •';,j1p:-N e :;.-:;-E.R:: o . — O ‘-Rit-j 1N -4-1. ° -- - .A. q L9A 1 06 Processo n° : 13804.004091/99-80 Recurso n° : 119.354 VISTO Acórdão n° : 202-15.342 -- O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, de 10/10/95), do Senado Federal e, como- o pedido foi protocolizado em 10/11/99, é de se-afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Este Colegiado, na situação presente, vinha anulando a decisão recorrida por considerar que, superada a prejudicial de decadência, exsurgia que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importava em preterição ao seu direito de defesa. Não obstante, tenho que deva ser dado prosseguimento ao julgamento, à vista da nova abordagem do assunto dada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-15.184, da lavra do ilustre conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, amparada nos seguintes fundamentos: „(.) g. 7 ‘:‘ s OIMInAt• CC-MF Ministério da Fazenda MIN. k4 re- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes con r WAL Processo n° : 13804.004091/99-80 n(21m47,--,Recurso n° : 119.354 v:s-ro 5 Acórdão n° : 202-15.342 Examino, agora, a possibilidade de este Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os artigos 61 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e 515, sç' 1°, do Código de Processo Civil, subsidiariamente empregado na espécie. Preceitua o aludido artigo 61 da Lei n°9.784/99: "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso." Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado.1 E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o ,¢ 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. sç 1° Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. "11. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS — São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo. Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos tê efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superiorl 1. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal." (Processo Administrativo Federal — Comentários à Lei n° 9.784 de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora LUmen Júris, RJ, 2001, p. 284). irp 8 , 2'=) CC-MF • -..f>,..-1'::7-- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZ F•i,! . A - ';-: ) C'.:..r.,* •... Fl. CONFERE . C .. .^- 1 Processo n° : 13804.004091/99-80 B R A 5: I uz , A g' e0/)_/ Ci`-',/ Recurso n° : 119.354 - qr - ''-'---- Acórdão n° : 202-15.342 __ VISTO Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nerj) Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consignam: "5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 2691V Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o feito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo." Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos artigos 61 da Lei n°9.784/99 e 515, ,sç' 1°, do Código de Processo Civil, admito ser possível ao Colegiado afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu, para, então, enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da restituição/compensação reclamada pela contribuinte." Isto posto, prossigo no julgamento. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês 2 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7' Edição, revista e ampliada, Editora Revista tdos Tribunais, p.885. ifi 9 CC-MF Ministério da Fazenda rj. or 7 C C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ . , Co m • f• • ' , 06- Processo n° : 13804.004091/99-80 Recurso n° : 119.354 RO(A- vis-ro, Acórdão n° : 202-15.342 --- anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário, baseado nas alterações da MP n° 1.212/95, ocorra apenas a partir de 1° de março de 1996. - Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). " A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente_aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 10 Ministério da Fazenda 11WN J`,7 " .ÇC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes coFER C c2:;;?,:-FAL EF),;U- Processo n° : 13804.004091/99-80 Recurso n° : 119.354 VISTO — Acórdão n° : 202-15.342 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e.. 0— de dezembro de 2003 AN : ME I " PO 11

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4624460 #
Numero do processo: 10711.000143/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ANELISFJDAUDT PRIETO Presidente NA G A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10711.000143/2002-29 Resolução n.° 303-01.449 CC03/CO3 Fls. 72 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls. 69 a 74), que passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência fiscal originada em auditoria de revisão aduaneira, relativa ás mercadorias importadas e submetidas a despacho pela Declaração de Importação n° 00/0393392-4/001,11s. 10 a 13. Por meio dos Autos de Infração de fls. 01 a 09, exigiu-se, da contribuinte retro epigrgfada, as quantias de R$ 2.733,91, a titulo de Imposto sobre a Importação e de R$ 2.665,56, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos tributos acrescidos de multa de mora de 20% e juros morató rios devidos de acordo com a legislação vigente. De acordo com o relato da fiscaliza cão e os documentos acostados aos autos, depreende-se que a Autoridade Autuante promoveu a lavratura dos autos de infração em razão da desclassificação fiscal do produto tecnicamente denominado como "SILICONE SILOX4NE", clescrito como "Outro composto organosilicico em estado liquido, tecnicamente denominado Silicone Siloxane", importado por meio da Declaração de Importação n° 00/0393392-4/001 e desembaraçada em 5/05/2000, tendo em vista que o Laudo de Análise n° 0400/01 (fis. 21), revela que foi coletada amostra de um "liquido incolor, de baixa viscosidade. Silicone Siloxane" concluindo que "Trata-se de óleo de poli(dimetilsiloxano)". O produto foi classificado pela contribuinte no código NCM 2931.00.29 (OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGANICOS Outros). O Fisco, com base em laudo técnico produzido pelo LABOR, reclassificou o produto no código NCM 3910.00.19, (SILICONES EMFORMAS PRIMÁRIAS .Outros) (lis. 02). Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 25 e verso), a Autuada se insurge contra o lançamento efetuado, apresentando impugnação (fls. 28 a 31), instruída com os documentos de fis. 32 a 40, contrapondo-se ao laudo técnico, sobre o qual se alicerçou a fiscalização para efetuar o lançamento, com as informações fornecidas pelo fabricante. Afirma, mais uma vez, que o produto em questão possui todas as características químicas e conceituais pertinentes aos compostos- silicicos da posição 2931, conforme dispõem as Notas Explicativas. 2 Processo n.° 10711.000143/2002-29 Resolução n.° 303-01.449 CC03/CO3 Fls. 73 Por fim, pede a insubsistência dos Autos de Infração contestados, requerendo a elaboração de nova perícia técnica. Conforme o despacho de fis. 41, o processo foi encaminhando a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para prosseguimento." A Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, sob a seguinte fundamentação: "por força da aplicação das Regras Gerais para Interpretação do sistema Harmonizado (RGIs) n°1 (notas 3 e 6 do Capitulo 39 e texto da posição 3910), e da Regra Geral Complementar (RGC) n° 1, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que o produto importado por meio da DI 00/0393392-4/001- descrito pelo Importador como 'Outro composto organosilico em estado liquido, tecnicamente denominado Silicone Siloxane' classifica-se no código NCM 3910.00.19 (Outros)." (fls. 42 a 47) Intimado dessa decisão em 16/10/06 (fls. 50), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/11/06, repisando os argumentos objeto de sua impugnação e alegando, ainda, que: - a questão envolve aspectos técnico-químicos de significativa complexidade, que exigem, portanto, conhecimento especifico; o indeferimento da prova pericial fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, especialmente, quando o contribuinte apresenta parecer do fabricante mundial que informa que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está correta; - a fatura comercial emitida pelo fabricante/exportador indica a que o produto esta classificado na posição SH 2931; o relatório. • 3 Processo n.° 10711.000143/2002-29 Resolução n.° 303-01.449 CC03/CO3 Fls. 74 VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. O lançamento, objeto do presente recurso voluntário, decorre da reclassificação fiscal do produto denominado "Silicone Siloxane" submetido a desembaraço aduaneiro pelo contribuinte, através da Declaração de Importação n° 00/0393392-4 (fls. 10 a 3). Para o contribuinte, referidas mercadorias devem ser classificadas no código NCM n° 2931.00.29, enquanto o fisco entende que a classificação correta seria a de n° 3910.00.19, tendo por base laudo emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, no qual se verificou que o produto importado corresponde a um óleo de poli (dimetilsiloxano) (fls. 21). Nos termos da tabela de classificação fiscal, no código NCM n° 2931.00.29 enquadram-se "Outros compostos organo- inorgânicos; Outros.", enquanto que no código NCM n° 3910.00.19 enquadram-se: -3910.00 Silicones em formas primárias. 3910.00.19 Outros" Ocorre que, não obstante a existência de laudo emitido pelo laboratório oficial do Ministério da Fazenda, no presente processo não lid provas suficientes capazes de formar a convicção dessa Relatora acerca da correta classificação da mercadoria. Com efeito, analisando-se as notas dos capítulos referentes As classificações fiscais possíveis de serem utilizadas para a mercadoria importada pelo contribuinte, constata-se a ausência de informações técnico-químicas a respeito da mercadoria que são indispensáveis para sua correta classificação. Nesse sentido, pede vênia essa Relatora para citar as notas que contém informações que entende imprescindíveis para se aferir a classificação fiscal da mercadoria, in verbis: Capitulo 29: 1.- Ressalvadas as disposições em contrario, as posições do presente Capitulo apenas compreendem: 4 Processo n.° 10711.000143/2002-29 Resolução n.° 303-01.449 CC03/CO3 Fls. 75 os compostos orgânicos de constituição química defmida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; 6.- Os compostos das posições 29.30 e 29.31 são compostos orgânicos cuja molécula contém, além de átomos de hidrogênio, de oxigênio ou de nitrogênio, átomos de outros elementos não-metálicos ou de metais, tais como enxofre, arsênio, chumbo, diretamente ligados ao carbono. As posições 29.30 (tiocompostos orgânicos) e 29.31 (outros compostos organo- inorgânicos) não compreendem os derivados sulfonados ou halogenados (incluidos os derivados mistos) que, exceção feita ao hidrogênio, ao oxigênio e ao nitrogênio, apenas possuam, em ligação direta corn o carbono, os átomos de enxofre ou de halogênio que lhes conferem as características de derivados sulfonados ou halogenados (ou de derivados mistos). Capitulo 39: 2.- 0 presente Capitulo não compreende: c) os compostos orgânicos isolados de constituição química definida (Capitulo 29); 3.- Apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nas seguintes categorias: d) os silicones (posição 39.10); 6.- Na acepção das posições 39.01 a 39.14, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. Dessa forma, resta inequívoco que para o correto deslinde da lide, torna-se mister que sejam trazidas aos autos as informações acima mencionadas, pelo que acolho a preliminar argüida pelo contribuinte tão somente para determinar a realização de prova pericial, sem anular, portanto, a decisão da DRJ de origem. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do feito em diligencia, a fim de que o Instituto Nacional de Tecnologia ([NT), analisando as amostras do produto objeto do presente lançamento, demonstre, em laudo fundamentado, se: (i) se trata de composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, (ii) contém impurezas, (iii) são compostos orgânicos cuja molécula contém átomos de hidrogênio, de oxigênio ou de nitrogênio e átomos de outros elementos não-metálicos ou de metais, tais como enxofre, arsênio, chumbo, diretamente ligados ao carbono, (iv) o mesmo é derivado de sulfonados ou halogenados (incluídos os derivados mistos), (v) a resposta ao item "iv" for positiva, se possuem, em ligação direta com o carbono, os átomos de enxofre ou de halogênio, (vi) o mesmo é obtido mediante síntese química, (vii) o mesmo esta incluído na categoria de silicone, e (viii) o mesmo é apresentado em um das seguintes formas: a) líquidos e pa tas Processo n.° 10711.000143/2002-29 Resolução n.° 303 -01.449 CC03/CO3 Fls. 76 incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções, ou b) blocos irregulares, pedaços, grumps, pós (incluidos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes. como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2008. NAJCI GA - Relatora • 6

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8486685 #
Numero do processo: 13606.000413/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NÃO SE CONHECE DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A MATÉRIA EM LITÍGIO. Ausente objeto em discussão ou em se tratando de matéria estranha à lide, não merece ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1301-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NÃO SE CONHECE DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A MATÉRIA EM LITÍGIO. Ausente objeto em discussão ou em se tratando de matéria estranha à lide, não merece ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 04 13 /2 00 8- 82 Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000413/2008-82 Relatório AUTO PEÇAS POSTO ITABIRITO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrente de ação fiscal realizada na documentação contábil e fiscal do contribuinte. Conforme consta do TVF (e-fls. 40/49), iniciado os trabalhos de fiscalização, constatou-se que o contribuinte, que era optante pelo Simples Federal, havia sido excluído pelo ADE DRF/BHE 429140, devido ao fato de o sócio participar com mais de 10% no capital de outra empresa e a receita global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2001, surtindo efeitos a partir de 01/01/2002. Durante a fiscalização foi demonstrado que, com base em decisão judicial, os efeitos deveriam se iniciar a partir de 07/08/2003. Não tendo o contribuinte realizado o recolhimento da 1ª parcela ou quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, segue o TVF, não pode o contribuinte optar pelo regime do lucro presumido, sujeitando-se, assim, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Verificando a omissão quanto a entrega da DIPJ relativa ao AC 2003 e posteriores, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os Livros Diário e Razão, Livro de Prestação de Serviços e, ainda, Livro de apuração do ICMS que comprovem a escrituração contábil e fiscal, além dos blocos de notas fiscais de vendas de bens ou serviços prestados nos AC 2003, 2004 e 2005. Respondendo à intimação, o contribuinte apresentou cópia do contrato social, do cartão CNPJ, blocos de notas fiscais emitidas nos AC 2003, 2004 e 2005, livro de apuração do ICMS e cópias de processos fiscais, administrativos e judiciais que é parte. Restou pendente de apresentação os livros comerciais e fiscais, sob a justificativa de que possui ação judicial para permanecer na sistemática de apuração do SIMPLES, entendendo não estar obrigado a apresentar os referidos livros. Em nova intimação, o contribuinte apresentou Livro Razão AC 2003, 2004 e 2005, LALUR AC 2004 e 2005 e planilhas de apuração de PIS e COFINS não-cumulativos. De posse dos livros, a fiscalização apurou os valores da receita escriturada, calculando os valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativo, além do IRPJ trimestral e CSLL, com base no lucro real. Por fim, verificou, a fiscalização, que o contribuinte não declarou nem recolheu o valor do IRPJ apurado, e como tributação reflexa, a CSLL, tributados trimestralmente pelo lucro real, constante de sua escrita fiscal, do período compreendido de agosto do AC 2003 a dezembro do AC 2005, comprovada com as cópias das Demonstrações do Resultado do Exercício do período, escrituradas no Livro Diário, e as cópias do LALUR. Da mesma forma, com base na escrituração contábil e fiscal, a fiscalização expediu o TVF (e-fls. 46/61), por falta de recolhimento do PIS e da COFINS. Inconformado, o contribuinte apresenta Impugnação argumentado que: - a autuação seria prematura, posto que a Ação Declaratória se encontra pendente de julgamento; Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000413/2008-82 - o período da autuação deveria limitar-se tão somente ao período compreendido entre agosto/2003 a dezembro/2003, haja vista que providenciou a alteração societária, devendo retornar à sistemática de apuração do SIMPLES, haja vista a inexistência, em janeiro/2004 de fato impeditivo; - não teria sido considerada a exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos exigidos. Ao tratar da questão, a DRJ/BHE julgou improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que: - o alegado impedimento ao lançamento em razão da ausência jurídica acerca da sua permanência ou não no SIMPLES, careceria de amparo legal, haja vista que a autoridade fiscal detém a obrigação em proceder com o lançamento, sob pena de ser responsabilizada por deixar de cumprir com obrigação da qual é vinculada. - a alteração societária não é suficiente para que a empresa retorna à sistemática de apuração do SIMPLES, haja vista que se trata de uma opção (escolha) do contribuinte, não podendo a autoridade tributária ainda que tivesse conhecimento da alteração societária, proceder a inclusão de ofício. Não tendo o contribuinte demonstrado a sua vontade de aderir ao sistema. - restou constatado que o contribuinte não apresentou qualquer declaração de IRPJ no AC 2003 e subsequentes. Não tendo manifestado sua vontade e nem mesmo cumprido com as obrigações acessórias no que diz respeito à apresentação de suas declarações. - no mérito, a impugnação se limitaria a argumentar que não foi observada a exclusão do ICMS e CSLL da base de cálculo utilizada para a exigência dos tributos constantes dos respectivos autos de infração, o que não merece respaldo, haja vista que a fiscalização aceitou a escrituração e a documentação contábil e fiscal fornecido pelo próprio contribuinte, apurando com base nos documentos fornecidos os tributos devidos com base no lucro real, haja vista a não opção por outro tipo de regime de tributação. Ressaltando que não houve qualquer inclusão indevida. - por fim, tendo em vista que restou constatado o não cumprimento da obrigação de declarar e recolher os tributos devidos, correto é o procedimento fiscal para lançar de ofício os valores devidos. Inconformado, o contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário alegando, em síntese que: (i) o fato impeditivo que deu causa ao ADE de 27/08/2003 deixou de existir em 24/09/2003, pois houve alteração contratual onde retirou-se o sócio participante com mais de 10% em outra sociedade que excedeu o limite da tributação do SIMPLES. (ii) ao receber o comunicado de exclusão, ingressou com contestação judicial, que estaria pendente de julgamento definitivo. (iii) no mérito, não quer contestar o feito fiscal, pois o mesmo (sic) foi baseado em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas sim solicitar sua inclusão no SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2004, trazendo elementos de fato e prova que entendem serem suficientes para atender ao pleito. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000413/2008-82 Por fim, requer a sua inclusão no sistema de apuração do SIMPLES, por entender que teria demonstrado sua vontade através do recolhimento dos impostos que menciona. É o relatório. Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000413/2008-82 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, quantos aos requisitos de admissibilidade, entretanto, merece uma ressalva. Dentre os elementos essenciais de admissibilidade está a existência de objeto. O presente processo administrativo foi inaugurado com a apresentação da impugnação em razão de inconformismo do contribuinte quanto aos autos de infração acima relatados. Nesse contexto, a discussão administrativa versa em torno exclusivamente da manutenção ou não da exigência fiscal, por inúmeras circunstâncias que possam vir a ser elencadas em tese de defesa. Acontece que, conforme se verifica do Recurso Voluntário o contribuinte não se insurge contra o lançamento realizado, muito pelo contrário, de forma expressa se manifesta no sentido de que não quer contestar o feito fiscal, vide trecho destacado abaixo, retirado das e-fls. 1.074: O contribuinte não quer contestar o feito fiscal, pois o mesmo foi baseado em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas sim solicitar a sua inclusão no regime tributário do SIMPLES a partir de 01 de janeiro de 2.004, pelos fatos que se fundamenta: [...] Entendo, entretanto, que o litigio em questão se resume à autuação fiscal realizada, sendo a exclusão do Simples Federal matéria estranha à lide, devendo ser discutida em via própria quando da expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE). Dessa forma, tendo em vista que o recorrente não se insurge contra a autuação fiscal, mas, pelo contrário, a confirma, em razão de ter sido realizada com base nos dados em que ele próprio forneceu, entendo que não há objeto em litígio que possa ser apreciado. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de objeto. Lucas Esteves Borges Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000413/2008-82 Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital

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4832016 #
Numero do processo: 12045.000170/2007-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/06/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE – APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91 – INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Município. Ente Federativo. Prefeito. Chefe do Poder Executivo Municipal. Direção política e administrativa. Poder hierárquico. Não comprovação de delegação para prática dos atos que cumpram as obrigações acessórias previdenciárias. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONFER1: .1'.'1 • / O ORIGINAL Brasília, IX i 09" / %OCO> CCOVC06 &.L... I*e Carvalho Fls. 178 Maria de F ira d Mat. tape 751683, ,.. dr. L'a MINISTÉRIO A :áiçi'•- • - ,g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000170/2007-31 Recurso n° 143.296 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO lho de C"1-Sntas MF-Segund°,,Cotsitcleds dl'' , ./ Acórdão n° 206-00.192 pdS3 , II de --- Si Rd:~ Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente SIDRÔNIO FREIRE DA SILVA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/06/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPREVIENTO - RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE — APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212/91 — INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. Município. Ente Federativo. Prefeito. Chefe do Poder Executivo Municipal. Direção política e administrativa. Poder hierárquico. Não comprovação de delegação para prática dos atos que cumpram as obrigações acessórias previdenciárias. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ÇYI AlF - SEGUrjR70 riTES CONT . ;r4NAL Processo n. 12045.000170/2007-31 hrtaisa, k_ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.192Fls. 179 Maria de Mat. Siape 75 1683.,16tc ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Q11---"r ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ISACIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 12045.000170/2007-31 CCOVC06• - SEGUNDO CON'zil MOO. CONTRIMNTESAct dão n.° 206-00.192 'GINAL Fls. 180 0 9— / %%Yb Relatório (aiktaido Maria dt: tárizna t n ;21: de Carvalho Met. Siam 751683 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/91, no art. 32, inciso IV e §§ 3° e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3° e 4° do caput do Decreto n° 3.048/99, que consiste em a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. O Relatório Fiscal da Infração (fl. 02) informa que a Municipalidade deixou de apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social na competência 12/2001. O cálculo da multa está demonstrado na folha 03. No caso, a autuação se deu contra o Sr. Sidrônio Freire da Silva, Prefeito, à época, do Município de Tibau - RN. De acordo com o art. 41 da Lei n°8.212/1991, em se tratando de órgão público, seu dirigente responde pessoalmente pelas multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória no período de sua atuação. No caso, apesar de intimado, não foi apresentado pelo Município nenhum ato legal ou normativo de atribuição de competência para a prática de atos relativos às obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Em razão da ocorrência de reincidência, houve a gradação da multa de acordo com o que dispõe o art. 292, inciso IV do Decreto n°3.048/1999. O autuado apresentou defesa tempestiva (fls. 15/23) onde afirma que nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, o dirigente só poderia ser responsabilizado se houvesse prova de que foi ele a pessoa responsável pela não entrega da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Argumenta que não consta entre as atribuições do Chefe do Poder Executivo previsto na Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade pela apresentação de informações ao INSS por meio da GFIP. Entende inimaginável que o Chefe do Poder Executivo Municipal execute essa tarefa que se enquadra entre aquelas afetas aos seus auxiliares, não sendo privativa nem indelegável. Afirma que os Tribunais Regionais Federais não têm reconhecido responsabilidade do Chefe do Poder Executivo quando há prova (?) de que foi ele a pessoa responsável pela omissão ou violação das informações prestadas ao INSS. Também entende que o valor da multa aplicada vai de encontro ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Afirma que a multa aplicada, de tão exorbitante, agride o patrimônio do autuado. Pela Decisão-Notificação n° 18.421.4/062/2004 (fls. 30/45), a autuação foi considerada procedente. ?2,\) — - — — MI: . SECI UNDr: DE CONTRIBUINTES Cor;: ! NAL Processo n.° 12045.000170/2007-31 Dr-ti",-94.-k 0 1—U —05-1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.192 Fls. 181 Maria de .a e -arm:.1.) Mat. Sustx 751683 Irresignado, o autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 50/59), onde efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Em contra-razões (fls. 61/67), a SRP manteve a decisão recorrida Os autos foram encaminhados à 2" Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Decisório n° 168/2005 (fls 68/70), converteu o julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos a Lei Orgânica Municipal e eventual ato que defina a estrutura organizacional do ente municipal e estabeleça atribuições. Quanto ao auto de infração anterior que ensejou a reincidência, é solicitada a informação da data em que transitou em julgado na esfera administrativa. Ainda é solicitado que se informe o número de segurados a serviço do ente municipal na competência n° 12/2001. Em resposta, a auditoria fiscal informou (fl. 72) que o auto de infração que ensejou a reincidência transitou em julgado em 21/03/2003, de acordo com consulta aos sistemas informatizados do INSS e que o número de segurados na competência da infração era de 216 (duzentos e dezesseis). A auditoria fiscal anexa aos autos cópia da Lei Orgânica do Município de Tibau/RN. Encaminhados à 2' CO do CRPS, houve nova conversão em diligência para que fosse dada ciência ao autuado do resultado da diligência anterior. À folha n° 151, o autuado manifestou-se dizendo não ter nenhuma impugnação a fazer em face da documentação acostada aos autos.. Não satisfeita, a 2' CaJ do CRPS ainda converteu o julgamento em diligência uma vez mais (fls. 153/154) para que o autuado fosse intimado a apresentar suposta lei municipal que estabelecia a estrutura do Poder Executivo, a qual atribuía competência a servidor para o cumprimento da obrigação acessória em questão. Tal lei teria sido mencionada pelo próprio autuado em uma de suas manifestações. Em resposta (fl. 157), a auditoria fiscal informou que consta do Relatório Fiscal da Infração menção expressa da não apresentação, por parte do autuado, de nenhum ato legal/ normativo de atribuição de competência para prática de atos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias. Ainda é informado que foram expedidos oficios ao autuado e à Municipalidade para apresentação do Regimento Interno e/ou Ato/Lei Municipal que estabelecesse a estrutura do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a alegação do autuado da existência de tais documentos. A Prefeitura Municipal informou a inexistência de Regimento Interno, porém, informa que a Lei Municipal n° 180/2005, publicada em 24/02/2006, tem por objeto a organização e a estrutura do município. O autuado não apresentou qualquer documento ou alegação. Foi efetuada a devida intimação do autuado a respeito da informação fiscal resultante da diligência efetuada, porém o mesmo absteve-se de qualquer manifestação. É o Relatório. J Processo n.° 12045.000170/2007-31 CCO2./C06• Acórdão n.° 206-00.192 sagiNt „-.. 14n og CONTRIBUINTES . ' Fls. 182 4:16 (k). O 9- / 10_ lb ....NB 2,0 Votomaria de mFeliatustri.....f75:83. Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata-se de recurso já acolhido pela então 2' Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que converteu o julgamento em diligência. Em razão da transferência de competência para julgamento dos processos de débito relativos às contribuições previdenciárias para o 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a continuidade do julgamento se dá no âmbito desse órgão. Assim, os autos foram a mim distribuídos para análise. No caso em testilha, a autuação ocorreu pela não apresentação da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social referente à competência 12/2001. Em seu recurso, o autuado alega, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, bem como entende ser confiscatória a multa aplicada. Tem-se que a responsabilidade do Prefeito, como chefe do Poder Executivo Municipal, é política e administrativa. No entanto, nada impede que disponha desse Poder Hierárquico, desde que observado o Princípio da Legalidade, ou seja, que o faça por meio de manifestação expressa de sua vontade, transferindo obrigações a seus subordinados; Embora tenha sido solicitado pela auditoria fiscal em TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (f1.11), qualquer ato normativo onde constasse a delegação de competência para a prática do ato que se consubstancia em obrigação acessória nada foi apresentado. O art. 41 da Lei n° 8.212/1991 dispõe que o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos da citada Lei e do seu regulamento. Nesse sentido, não cabe ao fisco demonstrar que a atribuição é do dirigente, pois esta já se encontra expressa em lei. No caso, cabe ao dirigente apresentar qualquer ato que demonstre de forma inequívoca que a competência para prática do ato seria de outrem. In casu, o procedimento adotado pela auditoria fiscal foi correto, pois antes da lavratura do auto de infração, ofereceu ao autuado a oportunidade de apresentar qualquer documento que o exonerasse do cumprimento da obrigação, o que não foi feito. Ainda assim, em todas as diligências solicitadas, foi dada ao autuado a oportunidade de comprovar que o mesmo não deveria integrar o pólo passivo no presente caso. Dessa forma, pela não comprovação da delegação da competência para a prática do ato a outra pessoa, a autuado é, efetivamente, o responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. MF . sEcaiNpn :'n9w CONTRUI !NAL Processo n.• 12045.000170/2007-31 — - - o 9-- %ode • CCO2JC06 _ Acórdão n.° 206-00.192 Maria de Fls. 183 Fu : Laa - (R13.3 e • -o Mat. Stare 751683 Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada,a, vale dizer que a mesma tem previsão legal, conforme consta discriminado na folha de rosto do presente auto de infração. Tal dispositivo não foi inquinado de inconstitucionalidade e permanece vigente no ordenamento jurídico, portanto, não pode o julgador no âmbito do contencioso administrativo, pelo principio da legalidade, afastar a aplicação de lei vigente. A argüição a respeito da constitucionalidade de lei deve ser efetuada pelo Poder Judiciário que detém a competência para tanto. Ademais, quanto à impossibilidade de manifestação a respeito da inconstitucionalidade da legislação tributária, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sumulou a questão na Súmula n° 02, publicada no Diário Oficial da União de 26/09/2007. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 jalChABAP9IRA Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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4622621 #
Numero do processo: 10166.020470/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.952
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conveter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conveter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 Jo, ; JOÃO se11A COSTA Presid nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOMMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SELVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 127.007 RESOLUÇÃO N° : 303-00.952 RECORRENTE : LOURDES MEIRELLES DE MELLO RECORRIDA DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Após resultado de SRL, parcialmente deferida, conforme Despacho Decisório DISIT/DRF/BSB/N° 02057/99, de fls. 23, a contribuinte, acima identificada, foi notificada e intimada a recolher o créditos tributário referente ao lançamento — ITR/96, no valor originário total de RS 653,34, doc. de fls. 22, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no município de Brasilia - DF, com area total de 55,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2944374.1. Inconformada com esse resultado, a contribuinte interessada, através de advogada e procuradora legalmente constituída, doc. de fls. 27, apresentou a impugnação de fls. 25/26, alegando, em síntese, o seguinte: - originariamente o referido imóvel rural possuia uma area total de 68,17 alqueires, sendo alienada, em 18/11/77, uma Area de 16,5 alqueires ao Sr. Renato de Melo Motta Accioly, correspondente, após a divisão do imóvel original, à Gleba "A", conforme Escritura Pública de Re-Ratificação de Area anexada aos autos; - que a area remanescente de 51,67 alqueires, equivalente a 248,03 ha, foi dividida em 03 (três) glebas distintas, ou seja, Gleba "B" com 11,5 ha; Gleba "C" com 38,55 ha e Gleba "D" com 200,03 ha, conforme consta dessa mesma Escritura Pública de Re- Ratificação de Area anexada aos autos; - a area correspondente a Gleba "Er, com 200,03 ha, estava sendo declarada pela impugnante, em razão da existência de ação de indenização por ter sido a mesma invadida pela antiga Fundação Zoobotinica do Distrito Federal, que passou a ter, também, o domínio sobre a referida area, corn o pagamento da indenização devida em juizo. No entanto, essa area, após devidamente medida, foi reduzida para 156,0 ha; Aor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.007 303-00.952 - conforme carta de adjudicação anexada aos autos, os limites da area objeto da adjudicação são os mesmos constantes da referida Escritura de Re-Ratificação; e - a area correspondente a Gleba "C", com 38,5ha foi alienada, em 16/10/95, ao Grupo OK — Construções e Incorporações S/A, conforme Escritura Pública de Compra e Venda em anexo, ficando apenas com a area remanescente correspondente a. Gleba "B" de 11,5ha, e - informa o pagamento realizado em 08/11/2000, no valor total de R$ 185,00, para quitação do débito correspondente a essa area de 11,5 ha, cópia do DARE, de fls. 49. Inicialmente o presente processo foi instruido com os documentos de prova de fls. 02, 03/05, 06/07, 08/10, 11, 12, e 13/20, 21, 22 e 23/24. Posteriormente, para instruir a impugnação de fls. 25/26, foram apresentados os documentos de fls. 28/29, 30/31, 32/35, 36/38, 39/47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53". 0 julgado a quo considerou o lançamento procedente em parte, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: DA ÁREA TOTAL E TRIBUTADA DO IMÓVEL. Cabe alterar a area total e tributada do imóvel, para excluir as areas correspondentes as glebas de terras que foram objeto de desapropriação e alienação, devidamente comprovadas, antes do lançamento do referido imposto. '.7)FÉ o relatório. 1,,'y 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.007 303-00.952 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instancia. A meu ver, da forma como esta apresentado nos autos, não há como entender os cálculos efetuados pela Receita Federal para chegar ao valor pago pela recorrente, cabendo-lhe, no mínimo, o beneficio da dúvida. Por isso, para que não se incorra em cerceamento do direito de defesa, voto pela realização de diligencia para que sejam demonstrados os cálculos efetuados, da seguinte forma: a-) de que maneira foram calculados os tributos e contribuições devidos em decorrência da decisão recorrida, ou seja, considerando a area de 11,5 ha para a propriedade; b-) corno foram corrigidos tais valores (discriminar a parcela relativa a multa de mora); c-) como foram deduzidos os valores já pagos por meio do DARF de -fl. 49. Deve ser observado que a decisão recorrida foi clara quanto ao descabimento do pagamento de acréscimos legais dentro dos 30 dias a partir do resultado da SRL. Do demonstrativo resultante deverá ser dada vista à interessada para que, querendo, se manifeste. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ALISE DALTDT PRIETO - e atora 4 \\po cig,9)00 11• 9,- \;,a, 2ocuoCtJ 9rocora4oya, co PCIA-C n 60( Waoonal o -kb/1\AG' 65qa Ciente em Brasilia, 10/08/2004 Presid te da Terceira Camara JOAO ANDA COSTA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10166.020470/99-37 Recurso n°: 127007 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Camara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303 -00952. S

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Numero do processo: 10865.903798/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.185
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T11:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-12T11:46:40Z; Last-Modified: 2019-12-12T11:46:40Z; dcterms:modified: 2019-12-12T11:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ec0f016d-6b6c-41ad-b867-0e29421d7880; Last-Save-Date: 2019-12-12T11:46:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T11:46:40Z; meta:save-date: 2019-12-12T11:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T11:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-12T11:46:40Z; created: 2019-12-12T11:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-12T11:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T11:46:40Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903798/2009­73  Recurso nº  929.912   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.185  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 31.01.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.850  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903798/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.185  S3­TE03  Fl. 105          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903798/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.185  S3­TE03  Fl. 106          5 19,60, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903798/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.185  S3­TE03  Fl. 107          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903798/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.185  S3­TE03  Fl. 108          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 16095.000391/2007-75
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a possibilidade de norma regulamentar dispor sobre os conceitos de atividade preponderamente para fins de definição do grau de risco leve, médio e grave, para fins de enquadramento à alíquota de 1%, 2% ou 3% da contribuição ao SAT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecei do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:07Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:07Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd08666a-49f4-43d0-bece-4bf428c52014; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:07Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:07Z; created: 2010-12-15T10:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:07Z | Conteúdo => S2- I EU Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000391/2007-75 Recurso n° 253.428 Voluntário Acórdão n" 2803-00.060 -- 3" Turma Especial Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO SAT/G11_,R.AT/ADICIONAL Recorrente CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA. — GRUPO CINDU MEL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N" 3,.048/99. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a possibilidade de norma regulamentar dispor sobre os conceitos de atividade preponderamente paia fins de definição do grau de risco leve, médio e grave, para fins de enquadramento à alíquota de 1%, 2% ou 3% da contribuição ao SAT. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecei do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ii ,,E.6-70-51 C á • "LOS RAIA DE LIMA — Presidente 00/50/14001/vId/uLCLL CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE— Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente).. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD lavrada contra a empresa CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA. — GRUPO CINDUMEL pela ausência de recolhimento de contribuições a cargo da empresa, destinadas ao custeio da aposentadoria especial, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados que laboram expostos a agentes nocivos no período de 04/1999 a 09/2002. Em sua peça impugnatória, o contribuinte argúi, em síntese, que: (a) o lançamento fiscal não é claro quanto à exigência nele contida, inclusive no que diz respeito à capitulação legal das exigências nele contidas; (b) a falta de disponibilização, pela autoridade fiscal, do relatório CCORGFIP constitui cerceamento de defesa, na medida em que o documento foi utilizado como subsídio para a autuação; (c) que a cobrança das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da aposentadoria especial, fundamentada, basicamente, na disposição contida no art. 22, inciso II, da Lei n 8 212/91, seria ilegal e inconstitucional, em razão de o conceito de risco da atividade preponderante ter sido estabelecido por norma regulamentar; e; (d) a taxa Selic não deveria ser aplicada a débitos tributários, em razão da sua evidente natureza remuneratória, devendo-se aplicar o percentual máximo de 1% a título de juros, conforme preceitua o art. 161, § 1" do Código Tributário Nacional. Na decisão de fis, 111/115, a autoridade julgadora ressaltou que a consta dos autos indicação clara da legislação que deu origem ao lançamento fiscal; que o Relatório CCOR.GFIP é de uso interno do Fisco Previclenciário e não contém informações diversas das que já foram disponibilizadas ao contribuinte; que a contribuição para o SAT, tal como prevista no ordenamento jurídico pátrio, já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal; e que a taxa Mie pode ser aplicada na atualização de débitos previdenciários. .„ . . Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Voluntáio tempestivo. Em suas razões, a Recorrente reforça os argumentos trazidos em sua defesa inicial, afirmando, quanto à discussão sobre a legalidade e constitucionalidade da contribuição para o SAI, que a decisão recorrida teria se limitado a citar julgado do Supremo Tribunal Federal no qual não teriam sido analisados os firndamentos expostos nos autos. Em razão de decisão favorável proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61 19.004403-8, em trâmite na Seção Judiciária do São Paulo — Subseção de Guarolhos, foi dispensada a realização de depósito no valor de 30% do débito discutido nos presentes autos.. Os autos foram encaminhados ao 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho A.dministrativo de Recursos Fiscais, para regular julgamento. É o relatório, 2 :4- Processo 0 I 6095 000391/2007-75 SZ-T E.03 Acórdão n " 2803-00.060 1:1 2 Voto Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTE1R.A DE ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Apenas a título de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n " 21 DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Em sede de preliminar, alega o Recorrente à existência de vícios formais que implicariam no cerceamento do seu direito de defesa. Data márima vênia, entendo que não assiste razão ao Recorrente.. Constam da NFL,D todos os elementos necessários à identificação da infração praticada pelo contribuinte, seu correto fundamento legal, bem como o detalhamento dos valores apurados pela Fiscalização. A não disponibilização, pela autoridade fiscal, de relatório utilizado como subsídio à lavratura da presente NFLD só poderia configurar cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado nos autos o efetivo prejuízo da parte. Todavia, tanto em sua impugnação, quanto em 'seu Recurso Voluntário, a parte não logrou demonstrar a insuficiência de dados capaz de inviabilizar a sua defesa. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO A exposição das razões de fato e de direito utilizadas pela requerente em _sua plenitude, por todos os meios inerentes, comprova a inexistência do prejuízo alegado, descaracteriza o cerceamento ao direito de de/asa" (CSRF/03-04,323, Terceira Câmara, Relator: Otacílio Dantas Cartaxo, DOU: 08/08/2007). Já no que diz respeito à exigência consubstanciada na NFL,D, o contribuinte afirma que a regulamentação, pelo Decreto n° 3.048/99, do grau de risco da atividade preponderante previsto no art. 22, inciso II, da Lei n" 8.212/91, pertinente à contribuição ao SAT, seria inconstitucional por violar os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Tipicidade. A pilai i, há que se ressaltar que a atividade da Administração Pública é, por força do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988, plenamente vinculada à lei. Dessa forma, não pode a autoridade fiscal deixar de aplicar o que se encontra expressamente prevista na legislação previdenciária, especificamente no Decreto n" 3.048/99, que regulamenta o conceito de atividade preponderante para fins de incidência da contribuição ao SAT. Nestes termos, qualquer alegação acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação de regulamento que trate de contribuição previdenciária é matéria que foge à alçada deste órgão administrativo de julgamento, havendo, para isto, os meios judiciais próprios Todavia, como já ressaltado pela autoridade julgadora, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que todos os elementos necessários à instituição de obrigação tributária válida estão presentes na Lei no 7.787/89, art. .3 0 , inciso II, e na Lei n°8212/91, art. 22, inciso Il. O fato 3 de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade prepondel ante" e "grau de 'isco leve, médio e gi ave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica. Em análise do voto do Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE 343,446/SC, percebe-se que a leitura combinada do inciso II, alíneas "a", "b" e "c", com o § 3" ambos do art. 22 da Lei n" 8,212/91, permite a conclusão de que a norma primária, que fixou a aliquota, delegou ao regulamento a função de alterar, com base em estatística e análise concreta dos casos futuros, o enquadramento referido nas referidas alíneas, ou seja, a definição de risco "leve", "médio" e "grave" Portanto, a norma primária não fez nada mais do que garantir a sua boa aplicação no caso concreto, delegando ao regulamento as referidas atribuições. O regulamento, nesse contexto, foi criado na forma prevista pela norma primária, e não modifica a essência da contribuição, mas apenas delimita conceitos necessários à aplicação concreta da norma, pelo que se conclui pela sua validade. Não há dúvidas de esse entendimento, embora proferido à luz do Decreto n° 2..173/97, tem aplicação irrestrita aos dispositivos contidos no Decreto IV 3..048/99, por não haver diferença substancial entre os dois diplomas. Em assim sendo, já tendo o próprio STF reconhecido a validade da regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e de seus riscos para fins de definição da aliquota da contribuição ao SAT, não restam dúvidas de qua pretensão do contribuinte é despropositada e, ainda, de que ele está sujeito aos ditames do Decreto n" 3,048/99 Por fim, no que diz respeito ao questionamento dos juros de mora, também não restam dúvidas de que a atuação fiscal baseou-se nos preceitos legais que regulamentam a matéria. A exigência de juros SELIC e da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento a destempo de contribuições previdenciárias, encontra-se prevista no art. 34 da Lei n" 8.212/91, que assim estabelece: "Ari 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com anYiso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art 13 da Lei n°9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável" No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 preceitua, em seu art. 239: "Ali 239 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas . pelo Instituto Nacional do Seguro Sbcial, incliiidás ou não em notificação fiãcal -de tánçanie. i'itõ Se. débito, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas à". - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre os valores atualizados, equivalentes a: a) um por cento no mês de vencimento b) taxa m elerencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses imite, mediários e c) um por cento no mês do pagamento 4 \ • Processo n* 16095 000391/2007-75 S2-TE03 Adncliio n " 2803-00.060 El 3 Corno se depreende do exposto, a exigência de juros SELIC incidente sobre as contribuições previdenciárias em atraso é decorrente de lei, e não pode o Fisco PI evidenciado furtar-se de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vinculado à norma. A cobrança os referidos acréscimos legais, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública. CONCLUSÃO: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte e confirmo a decisão de primeira instância, para manter o crédito tributário lançado. É corno voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010. CAROLI p,o(i/mowidwu--- A SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 5

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4742290 #
Numero do processo: 10166.722383/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COMPETÊNCIA 13 A partir da competência 13/2005, tornou-se obrigatória a apresentação de GFIP específica para os valores referentes a 13º salário. Sua não apresentação consubstancia infração a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/11/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COMPETÊNCIA 13  A  partir  da  competência  13/2005,  tornou­se  obrigatória  a  apresentação  de  GFIP específica para os valores referentes a 13º salário. Sua não apresentação  consubstancia infração a legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722383/2009­88  Acórdão n.º 2803­00.823  S2­TE03  Fl. 132          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722383/2009­88  Acórdão n.º 2803­00.823  S2­TE03  Fl. 133          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter entregue a GFIP 13/2005 em 18.06.2009, após o início da ação fiscal.  A  Decisão­Notificação  –  fls  117  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Há que prevalecer o princípio da  legalidade e à época da ocorrência  do fato que ensejou a lavratura do auto de infração não existia lei em  sentido formal prevendo penalidade para a não apresentação da GFIP  para  fatos  geradores  referentes  ao  décimo­terceiro  salário  (competência 13). Para a imposição de penalidade a decisão recorrida  reporta­se ao  art.  32,  IV, § 9° da Lei nº 8.212/91,  e  redação da MP  449/2008,  convertida  na  Lei    11.941/2009.  Ora,  no  que  pese  a  Lei   8.212/91, a despeito de ser anterior ao fato que ensejou a lavratura do  auto de infração em  referência, a penalidade prevista no arte 32,  IV,  § 9° da  mencionada Lei foi introduzida no ordenamento jurídico após  a ocorrência do fato que gerou a lavratura do auto de infração.  •  Requer  seja  conhecido  e  no  mérito  julgado  procedente  o  presente  recurso para o fim de anular o auto de infração DEBCAD 37.232.988­ 8, com a conseqüente reforma da decisão recorrida.      É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722383/2009­88  Acórdão n.º 2803­00.823  S2­TE03  Fl. 134          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  relatório  fiscal  informa  que  a  empresa  foi  autuada  segundo  a  novel   legislação trazida pela MP 449/08, demonstrando através de planilha de fls 10, que esta seria a  penalidade mais benéfica,  pois  a  autuação  com base na não entrega de GFIP 13/2005, pelas  normas vigentes quando da infração – art. 32,IV e §§ 4º e 7º, na redação anterior a MP 449/08,  atingiria um montante de R$ 39.875,40 ao invés dos R$ 2.417,28 aplicados.   A  partir  da  competência  13/2005,  tornou­se  obrigatória  a  apresentação  de  GFIP  específica  para  os  valores  referentes  a  13º  salário,  consoante  Instrução  Normativa  MPS/SRP Nº 9, de 24 de novembro de 2005. Sua não apresentação justifica a autuação lavrada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4627132 #
Numero do processo: 12848.000674/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.801
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13925.000766/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.328,30. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.328,30. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 07 66 /2 00 8- 70 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 214/231) contra decisão de primeira instância (e-fls. 199/207), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se da Notificação de Lançamento n° 2006/609425189063041 (fls. 07), lavrada contra a contribuinte acima mencionada, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF do Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005: IRPF Suplementar R$ 7.480,94 Multa de oficio (75%) R$ 5.610,70 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008) R$ 2.070,72 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 15.162,36 Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09 e 10), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, na qual foram glosadas, por falta de comprovação, as deduções feitas a titulo de previdência privada (R$ 771,09), dependentes (R$ 1.404,00) e despesas médicas (R$ 25.028,30). A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 10/10/2008 (fls. 01 a 06), acompanhada de documentos (fls. 07 a 61), requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento, com base nas alegações a seguir sintetizadas: - Alega que atendeu As solicitações feitas pelo agente fiscal, apresentando diversos documentos, nos prazos estabelecidos nos termos de intimação. - Questiona a glosa de despesas médicas, afirmando que os recibos apresentados à fiscalização são suficientes para comprovar os pagamentos efetuados e os serviços prestados. Acrescenta que essa prova é agora corroborada por declarações emitidas pelos profissionais (anexas à impugnação). - Contesta a glosa de dedução de previdência privada, sob o argumento de que já foi entregue A fiscalização o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora no qual está discriminado o valor das contribuições descontadas. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 - Afirma que a certidão de nascimento de seu filho Henrique Luis Prange, nascido em 12/02/2004, já foi entregue à fiscalização, sendo totalmente legal a respectiva dedução. Em 20/10/2010, autoridade fiscal responsável pelo lançamento anexou aos autos todos os comprovantes de despesas médicas apresentados pela contribuinte no decorrer do procedimento fiscal (fls. 73 a 149), bem como uma análise desses documentos (fls. 150 a 153). Em síntese, as observações e conclusões exaradas pela autoridade fiscal foram as seguintes: • Pagamentos A. nutricionista Jaqueline Danieli Martins Bechi (R$ 4.060,00): não foi comprovada a efetividade dos desembolsos, além de não existir previsão legal de dedução de despesas com nutricionista. • Pagamentos à fisioterapeuta Luciane Raquel Benatti (R$ 5.480,00): os recibos apresentados indicam que a contribuinte teria se submetido a 108 sessões de fisioterapia em um período de seis meses e seu filho de pouco mais de um ano de idade também teria se submetido a fisioterapia, mas não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos referidos valores. • Pagamentos à fisioterapeuta Sandra Márcia Diel da Rocha (R$ 4.000,00): os recibos apresentados indicam que o filho da contribuinte, com oito meses de idade, teria se submetido a diversas sessões de fisioterapia, mas não foram apresentados comprovantes ao efetivo desembolso dos referidos pagamentos. • Pagamentos à fonoaudióloga Juliana Lahoud Torres (R$ 5.080,00): os recibos apresentados indicam que o filho da contribuinte, com apenas um ano de idade, teria começado a se tratar com a fonoaudióloga, submetendo-se a 76 sessões de fonoterapia no período de abril a outubro de 2005, mas a profissional não informou rendimentos recebidos de pessoa física nesse ano-calendário e, ademais, não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos valores deduzidos. • Pagamentos A. psicóloga Tereza Balbina Ramirez Klein (R$ 720,00): a assinatura constante dos recibos não é da profissional e, ademais, não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos valores correspondentes. • Pagamentos à dentista Graziela Leonardi Kannemberg (R$ 360,00): os recibos apresentados indicam que o filho da contribuinte, com apenas um ano de idade, já frequentava um dentista, mas não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos referidos pagamentos. • Pagamentos A. fonoaudióloga Adriana de Souza Lima (R$ 2.000,00): os recibos apresentados indicam que o filho da contribuinte, com menos de um ano de idade, teria começado a se tratar com a fonoaudióloga, submetendo-se a 39 sessões de terapias fonoaudiológicas no período de janeiro a março de 2005, mas a profissional não informou rendimentos recebidos de pessoa fisica nesse ano-calendário e, ademais, não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso dos valores deduzidos. • Pagamentos à psicóloga Neiva Terezinha Barbieri Ceron (R$ 1.560,00): os recibos apresentados indicam que algumas das sessões teriam sido Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 realizadas em sábados e, ademais, não foram apresentados comprovantes do efetivo desembolso do referido montante. • Extratos bancários e cópias de cheques: o contribuinte solicitou prazo para apresentar copias de cheques e novos extratos bancários, mas o prazo concedido transcorreu sem apresentação de documentos, sendo certo que, quanto aos extratos apresentados (Banco do Brasil) foram verificados diversos cheques de pequenos valores, o que demonstra incoerência da afirmação da contribuinte de que a maioria dos pagamentos teriam sido realizados em dinheiro. • Observou-se que a contribuinte possuía planos de saúde da Unimed Cascavel e da Unimed Vale do Piquiri. A contribuinte teve ciência da análise fiscal em 25/03/2010 e manifestou-se sobre a mesma em 22/04/2010, por meio da petição de fls. 160 a 162, acompanhada dos documentos de fls. 163 a 191. A seguir, consta um resumo da manifestação da contribuinte: - Afirma que são verdadeiros os pagamentos feitos A. fisioterapeuta Luciane Raquel Benatti, conforme declaração prestada pela profissional. Esclarece que as sessões relativas a própria contribuinte foram para tratamento de reeducação postural — RPG e terapia manual — TM para sanar dores lombares, conforme copias de solicitação médica e prontuário em anexo. Destaca que as sessões relativas a seu filho Henrique Luis Prange, de apenas um ano de idade, foram motivadas por problemas pulmonares, conforme solicitação médica e prontuário em anexo. - Da mesma forma, afirma que os pagamentos feitos a fisioterapeuta Sandra Marcia Diel da Rocha referem-se, uma parte a RPG realizada na contribuinte, e o restante a terapia para recuperação pulmonar de seu filho, conforme prontuário em anexo. - Quanto aos pagamentos para fonoaudióloga Juliana Lahoud Torres, esclarece que se referem a tratamento de seu filho, que tinha necessidade de acompanhamento prévio decorrente das deficiências diagnosticadas após seu nascimento, conforme cópia do prontuário em anexo. Argumenta que não lhe cabe verificar e obrigar que o prestador de serviços declare corretamente seus rendimentos, pois isso é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Quanto aos pagamentos para a psicóloga Tereza Balbina Ramirez Klein, afirma que o fato de os recibos terem sido assinados pela secretária da profissional, até porque os serviços foram de fato prestados, conforme declaração do prestador em anexo. Destaca que é comum nos consultórios médicos que os recibos sejam assinados pela secretária, com utilização do carimbo do profissional responsável, pois muitas vezes este encontra-se em atendimento e não pode ser interrompido para assinatura do recibo. - No que se refere aos pagamentos para a dentista Graziela Leonardi Kannemberg, argumenta que se trata de serviços de acompanhamento e prevenção "dente a dente" para seu filho, visando a não incidência de cáries na vida futura (conforme ficha de acompanhamento em anexo). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 - Quanto aos pagamentos para fonoaudióloga Adriana de Souza Lima, esclarece que se referem a tratamento de seu filho, sendo a sequência necessária dos serviços prestados pela fonoaudióloga Juliana Lahoud Torres. Nesse ponto, também argumenta que não lhe cabe verificar e obrigar que o prestador de serviços declare corretamente seus rendimentos, por ser isso uma atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - Quanto aos pagamentos para a psicóloga Neiva Terezinha Barbieri Ceron, alega que se trata de sessões de psicoterapia e que o fato de constarem recibos com datas de sábado é plenamente normal, pois não há proibição legal nem dias pré-determinados para atendimentos na área de saúde. Acrescenta que algumas sessões foram realizadas em sábados em face da escassez de tempo da contribuinte e da falta de horários disponíveis da prestadora de serviços. - Afirma que apresentou o extrato de sua conta bancária e só não apresentou as cópias dos cheques em razão da demora do banco em atender a solicitação. Argumenta que exerce sua atividade em mais de um local de trabalho, sendo por isso imperioso manter certo valor em dinheiro disponível para as despesas correntes. Alega ainda que não existe obrigação de depositar todos os recursos em instituição bancária e de efetuar todos seus pagamentos com cheques. - Alega que a manutenção de dois planos de saúde — Unimed de Cascavel e Unime do Vale do Piquiri — se justifica porque no período estava em fase de transição entre os planos, devido ao prazo de carência nos atendimentos especializados. Acrescenta que muitos atendimentos não eram e ainda não são cobertos pela Unimed, o que torna necessária a contratação de serviços de forma particular, sendo que em muitos casos, mesmo estando os serviços cobertos pela Unimed, há necessidade de contratação particular em razão da falta de horários disponíveis que lhe fossem favoráveis. Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte reiterou seu pedido de cancelamento da Notificação de Lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. A contribuição para plano de previdência privada é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, observado o limite de doze por cento do total dos rendimentos. -DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a quantia especificada na legislação, a título de dependentes. Para esse fim, podem ser considerados dependentes, entre outros, os filhos menores de 21 anos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR PROBANTE DOS RECIBOS. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 É permitida a dedução das despesas médicas devidamente comprovadas, relativas ao próprio contribuinte ou aos seus dependentes. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de comprovantes dos tratamentos realizados e do efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, assim concluindo: Ante o exposto, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de previdência privada (R$ 771,09), dependentes (R$ 1.404,00) e despesas médicas (R$ 15.640,00). Por outro lado, deve ser mantida a glosa das despesas médicas do montante de R$ 9.388,30, correspondente aos valores relativos A. nutricionista Jaqueline Danieli Martins Bechi, fonoaudióloga Adriana de Souza Lima, à psicóloga Neiva T. Barbieri Ceron e aos planos de saúde Unimed Cascavel e Unimed Vale do Piquiri Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, lançando preliminares de nulidade e inconstitucionalidade, alegando o que: - o julgamento foi contraditório por não aplicar o disposto nos artigos 5º, inc. III e IV, 7º, inc. VI e 13º, §2º da Portaria SRF 3007/2001 ou pelo art. 7, inc. VI da Portaria SRF nº 11.371/07; - a contribuinte não foi cientificada da prorrogação da totalidade dos MPF’s, prorrogados inúmeras vezes, sendo assim, por não observar o art. 195 do CTN, houve ofensa ao princípio da segurança jurídica e o julgamento local pela ausência de ciência de prorrogação dos MPFs; - o art. 8, inc. II, “a” da Lei 9250/95 por possuírem caráter amplo, geral e ilimitado, devem abranger valores gastos com nutricionista, pois tem ligação com a área da medicina, sendo assim, a dedução deve ser reconhecida; - quanto à glosa de despesas médicas com a psicóloga Neiva e a fonoaudióloga Adriana, junta documentos; - em relação à glosa das despesas com planos de saúde, também junta documentos; - referente à multa aplicada, alega confisco por violação do art. 150, inc. IV da CF/88. Cita jurisprudências. Ao final requer o reconhecimento das deduções pleiteadas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/06/2010 (e-fl. 210); Recurso Voluntário protocolado em 12/07/2010 (e-fl. 214), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 253). A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo as seguintes deduções: - Previdência Privada – R$ 771,09; - Dependente – R$ 1.404,00; - Despesas Médicas: - R$ 15.640,00 (Luciane – R$ 5.480,00 + Sandra – R$ 4.000,00 + Juliana – R$ 5.080,00 + Tereza – R$ 720,00 + Graziela – R$ 360,00). Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares e atacando o mérito, juntando documentos. Alega o recorrente em razões preliminares, a nulidade do auto de infração. O auto está em perfeita consonância com o art. 10 do Dec. n° 70235/72, como também não se observa as hipóteses do art. 59 do mesmo decreto. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também em razões preliminares alega a recorrente, cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. No caso ora sub-oculis, observo que a recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 Relativamente à alegação de que a multa aplicada é confiscatória e ilegal, a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em sua irresignação a contribuinte, não concorda com os valores glosados pela r. decisão primeira, referente as despesas médicas com as profissionais Adriana de Souza Lima (R$ 2.000,00) e Neiva Terezinha Barbieri Ceron (R$ 1.560,00), por não apresentar documentos para demonstrar a realização de tratamentos ou comprovar a efetividade dos desembolsos; Jaqueline Danieli Martins Bechi (R$ 4.060,00), por falta de previsão legal. A outra divergência diz respeito à dedução com planos de saúde Unimed Cascavel (R$ 781,32) e Unimed Vale do Piquiri (R$ 986,98), as quais não foram aceitas por serem as provas acostadas aos autos, insuficientes, não sendo emitidos pelas operadoras do plano de saúde e por não identificar os beneficiários dos planos. Quanto aos pagamentos feitos à Adriana de Souza Lima (R$ 2.000,00), os documentos juntados (recibos, declaração e a ficha de atendimento) às e-fls. 18, 32, 232/235, são provas suficientes de que os serviços foram prestados, sendo assim, deve ser restabelecido. Referente à profissional Neiva Terezinha Barbieri Ceron (R$ 1.560,00), os documentos juntados (recibos, extratos bancários, declaração) às e-fls. 33/32, 114/115, 130, 142, 150/151, 236/238, também comprovam a prestação de serviços, bem como o efetivo pagamento, sendo assim, deve ser restabelecido. Já em relação à dedução pleiteada no valor de R$ 4.060,00, referente à profissional Jaqueline Danieli Martins Bechi, correta a r. decisão, pois não há previsão legal para dispêndio com nutricionista. Mantenho. Relativamente às deduções de despesas com planos de saúde, a recorrente carreia aos autos, documentos emitidos pela administração dos planos de saúde Unimed Cascavel e Unimed Vale do Piquiri: - Unimed Cascavel, foi declarado e glosado o valor de R$ 781,32; às e-fls. 15 + 35/37 apresenta documentos comprovando o valor declarado, porém não foi aceito por não terem sido emitidos pela operadora e sim pela empresa. Em fase de R.V., traz aos autos o documento de e-fl. 239, emitido pela Unimed Cascavel. - Unimed Vale do Piquiri, foi declarado e glosado o valor de R$ 986,98, por não identificar os beneficiários do plano. Pois bem, às e-fls. 240/24, junta aos autos o documento UVP 541/2010, emitido pela operadora do plano, constando os valores e beneficiários do plano. Os valores referentes aos planos de saúde devem ser restabelecidos. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente, eis que no ordenamento não há como deduzir despesas com nutricionista. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000766/2008-70 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.328,30. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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