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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761482 #
Numero do processo: 11050.000697/89-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80821
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - (RS FINSOCIAL - Decorrência - A solução da da ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, relati- vo ao FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RIOSUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CalTara do, Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento,. em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de CZ$..., 1,02 e Cz$ 8,03, nos exercícios de 1987 e 198$,respectivamente, _bem como uniformizar a multa na de 50%, nos exercícios fiscalizados, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das_S-ss;;es(DF), 21 de novembro de 1990 URGEL • E 'E .*A LOrES - PRESIDENTE D t`si RoD0),Pw- EUBER - RELATOR VISTO EM AFONS, • • FERREIRA m- ALCKMIN - PROCURADOR DA FA=;.---:- SESSÃO EM: 2 NOV 11.,2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO,DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -•••• '..ii-'. .'t.: -- : .0 • 1-.1..T.r 1. --,,;'- ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.697/89-91 RECURSO N9: 58.712 ACÓRDÃO N.: RECORRENTE : CONSTRUTORA RIOSUL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in_ fração de fls. 03. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de NCz$ 298,10, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 18.232,89, ate 31.07.89, em decorrência de irregularidades a_ puradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercicios.de 1986, 1987 e 1988, processo número 11050-000.695/89-65, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 26.07.89. A exigência foi impugnada em 11.07.89, fls. 10/11, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 09, através de advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 12. Argu menta que, por se tratar de processo decorrente, pede a susta- ção do julgamento até a decisão do processo matriz. , Informação fiscal, fls. 17/25, opinando pela manu- tenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 28/30, julgando o lançamento proced A nte, sob a seguinte ementa: 0 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75‘ . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 -11050-000.697/89-91 3. Acórdão n9 "CONTRIBUIÇÃO - FINSOCIAL. Exercícios 1986, 1987 e 1988. Caracterizado no processo matriz que as receitas operacionais tornaram-se definitivas pe la não elisão dos motivos determinantes da tribu tação torna-se devida a Contribuição calculada T com base naquelas receitas, exigidas em processo decorrente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 13.02.90, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 33/34, em 15.03.90. , Afirma que, a decisão deste processo deve fi car suspenso enquanto não decidido o processo matriz. Pede provimento ao recurso para efeito de se re- formar integralmente a decisão "a quo". É o relatório.x ,e;? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000.697/89-91 4. Acórdão n9 , VOTO , , Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: , ! O recurso é tempestivo. ' Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- 3' 1 desso é decorrente daquela constituída no processo n9 11050- -000.695/89-65, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.725. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, 1 limitando-se a pedir que se aguarde a decisão do processo ma _ triz. i 1 1 O lançamento da contribuição para com o Fundo , de Investimento Social - FINSOCIAL, neste processo, está de a cordo com o previsto no artigo 19, § 29 do Decreto-lei núme- ro 1.940/82, artigos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL aprova do pelo Decreto n9 92.698/86. 1 Confirmadas, no processo matriz, as irregularida _ 1 , des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju- rídica,torna-se também exigível a contribuição ao . FINSOCIAL. 1 1 , _ Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz,déJr-IN~Rgátoparcial para excluir da tributa - ção as parcelas de Cz$ 58.377,00 e Cz$ 459.015,01, nos exerci cios de 1987 e 1988, e uniformizar a multa de lançamento de ofi cio em 50%, conforme Acórdão n9 101-80.763 , de 19,11.90. , Sendo o presente procedimento "ex-officio n de . corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li- tígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re fã‘.. ' V.V. , - 'curso para excluir da cobrança as parcelas de contribuição nos valores de NCz$ 1,02 (NCz$ 58,37 x 35% x 5%) e NCz$ 8,03 (Ncz$ 459,01 x 35% x 5%), nos exercícios de 1987 e 1988, respectiva- i mente e uniformizar a multa de lançamento de ofício em 50%, em todos os exercícios. 3 -----i'íwe ROD • E_ 1EUBER - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4750042 #
Numero do processo: 35415.000653/2006-03
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO EFETUADOS A SEGURADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRENCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos temos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produto/idade, não integra a base de cálculo das contribuições previdencianas, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Porém nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais contidos na legislação especifica - artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91-, mais precisamente MP n° 794/1994, c/c Lei n° 10.101/2000, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. TAXA SELIC E LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 110 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.915
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO EFETUADOS A SEGURADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRENCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos temos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produto/idade, não integra a base de cálculo das contribuições previdencianas, por força do disposto no artigo 7°, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Porém nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais contidos na legislação especifica - artigo 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91-, mais precisamente MP n° 794/1994, c/c Lei n° 10.101/2000, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. TAXA SELIC E LEGALIDADE. •:_14P1 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 110 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n" 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • *AM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento op, unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em neg previmento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SO ZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35415000653/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.915 Fl. 478 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.013.574-1, lavrada em substituição da NFLD n 35.698.380-3, julgada nula pela Seção do Contencioso Administrativo, por vício insanável, conforme Decisão Notificação n° 21.028.0/017/2006, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas destinadas às Entidades e Fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, no período de 11/2003 a 05/2005 Segundo o relatório fiscal, fls. 21/29, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a segurados empregados, a titulo de PLR, em desacordo com a legislação vigente, por não atenderem aos pressupostos previstos no caput, incisos I e II, além dos §§ 1° e 2° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000, considerados, assim, salários de contribuição. Informa, o citado relatório fiscal que no período correspondente a novembro de 2003 á maio de 2005 forma apresentadas Convenções Coletivas de Trabalho, como instrumentos decorrente das negociações (algumas cópias em anexo). Tais Convenções definem um valor mínimo obrigatório, cujo não pagamento está sujeito à multa, conforme expresso nas referidas convenções (Cláusula terceira, caput e parágrafo primeiro). Tal fato evidencia a desvinculação a qualquer resultado, pois seu pagamento é obrigatório, consolidando o caráter de prêmio. Ou sejam, as regras definidas evidenciam a obrigatoriedade do pagamento, independente dos resultados atingidos, contrariando todo o espirito da Lei n° 10.101/2000; alem disso, é de estranhar que o plano de metas tenha sido elaborado em data anterior à da própria Convenção Coletiva (que é o instrumento que prevê a PLR e o próprio plano de metas — cópia em anexo). Informa, ainda, o citado relatório fiscal que o Aditivo à Convenção Coletiva de 2000/2002, apresentado, não define regras claras e objetivas, remetendo ao plano de metas tal atribuição, o que se verifica de fato, conforme documentação apresentada (Plano de Metas do ano de 2000). Entretanto é de se estranhar o fato de o plano de metas ter sido elaborado em data anterior à da elaboração do Aditivo (que é o instrumento que prevê a PLR e próprio plano de metas — cópia em anexo). Além disso, nenhum dos planos de metas apresentados foi arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, contrariando o disposto no § 2° do artigo 2° da Lei n" 10.101/2000. Embora intimada, conforme Teimo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, a empresa não apresentou protocolos ou documentos da época que comprovassem tal arquivamento na entidade sindical dos trabalhadores. Esclarece, também, que os valores pagos, foram lançados a débito nas contas de despesas com PLR e crédito na conta do passivo — 21310001 — salários a pagar, conforme observado nos lançamentos e planos de contas apresentados, que a empresa classifica contabilmente tal verba como de natureza salarial, o que é de fato. Tempestivamente, contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 140/184, em que alega, em síntese que: A despeito das razões apresentadas pelo agente fiscalizador, não devem prosperar, porquanto consubstanciadas em meros indícios decorrentes de ilações subjetivas e não em provas diretas, corroboradas, ainda por incorreta interpretação das disposições previstas na Lei n° 10.101/2000, devendo ser anulada a notificação, pois a PLR foi paga de acordo com as disposições legais. Aduz que a auditoria fiscal absteve-se de analisar detalhadamente a documentação ofertada pela impugnante, na medida que foram devidamente apresentados os planos de metas para a participação nos resultados dos seus empregados, nos quais verifica-se que as partes ajustaram condições e metas para fins de percebimento do m mencionado beneficio. Assevera que os planos de metas foram confeccionados entre a empresa e a comissão de empregados e, sobretudo, contando com a expressa assistência sindical. Vislumbra-se, portanto, que a concessão da participação ao0s empregados estava condicionada ao cumprimento de metas e condições estabelecidas, não sendo crível desconsiderar a efetiva e expressa aquiescência da entidade sindical quanto aos termos da pactuação. Alega que, ao elaborar a notificação fiscal de lançamento de débito o agente fiscal sustentou, ainda, que não houve arquivamento do instrumento celebrado na entidade sindical. Entretanto, tal premissa não possui suporte algum, pois, houve sim o efetivo depósito, e houve mais que o mero arquivamento no sindicato, visto que há a expressa participação e concordância da entidade sindical com todos os termos ali pactuados conforme assinatura aposta. Que, ainda que não houvesse o arquivo no sindicato, o que não é o caso, ainda assim, não existe na legislação vigente qualquer penalidade para tanto. E nem poderia, visto que o depósito trata-se de mera formalidade, sendo que a sua ausência não poderia acarretar nenhum prejuízo às partes, desde que comprovada a participação sindical nas negociações. Argúi a decadência das competências de 11/1999 a 05/2000. Insurge contra a multa aplicada, alegando sua inconstitucionalidade, em face do seu efeito confiscatorio, abominado pelo ordenamento jurídico vigente. Insurge também, contra a aplicação da Taxa SELIC para apuração dos juros de mora, posto que fere os princípios da legalidade e da anterioridade e indelegabilidade provocando insegurança e perplexidade . O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo —Norte, por meio da Decisão Notificação n° 21.402.4/0058/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — VALOR FIXO OU SOBRE SALÁRIO. DECADÊNCIA, MULTA. TAXA SELIC. Constitui salário d contribuição para os fins da Lei n° 8212/91, o pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados — . PLR, em desacordo com a Lei n°10.101/2000. Pagamento de um valor pré-fixado ou a uma percentagem sobre o próprio salário, contrariando o artigo 2° da Lei n° 10.101/2000. É prerrogativa da auditoria fiscal da Previdência Social a desconsideração de negócio praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da contribuição social 4 Processo n° 35415.00065312006-03 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.915 Fl. 479 ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação previdenciária. As contribuições incluídas em NFLD, estão sujeitas a multa de caráter irrelevável, sendo lícita a incidência de juros com base na taxa SELIC nos termos da Lei 9.065/95 e consolidação do art. 34 da Lei n°8212/9I LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, fls. 331/384, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo preliminarmente a nulidade do ato de lançamento de débito, porque eivado de vícios que, embora de natureza formal, afetam a respectiva substância e legalidade, comprometendo integralmente sua validade e eficácia. Com efeito, os valores pagos aos empregados da Recorrente constituem-se PLR, razão pela qual o lançamento é nulo de pleno direito nos termos da lei. Alega que somente poderá ser lançado debito de natureza tributária quando ocorrido o respectivo fato gerador, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional; que a manutenção da r. decisão e, consequentemente, do referido lançamento afronta o citado artigo 142 e deve ser integralmente invalidado. Aduz que, conforme amplamente demonstrado, os lançamentos fiscais desconsideraram a farta documentação apresentada pela empresa que comprova a instituição de autêntico beneficio aos empregados amparado em acordo coletivo e respectivo plano de metas celebrado pela recorrente. Que devem ser considerados todos os elementos colacionados e não apenas um termo equivocadamente utilizado na escrita contábil, em detrimento de todo o restante, para aferir-se que o pagamento tem natureza de PLR. Não resta dúvida, pois, que a classificação contábil da empresa não pode sobrepor à realidade, especialmente em face da cabal prova em contrário apresentada Pela recorrente. Ainda em preliminar, argüiu violação às Garantias Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa pois o auto de infração lastreou-se tão- somente em meras conjecturas subjetivas do agente fiscalizador que ao contrário do que lhe competia, desqualificou a farta prova documental apresentada pela empresa, sem a observância do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Como não houve qualquer desqualificação ou invalidade da Convenção Coletiva e do respectivo plano de metas que suportam a PLR, o lançamento que desconsidera estes documentos afrontou as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (os grifes são do original) No mérito, alegou que, a despeito dos fundamentos que embasaram a r, decisão impugnada, as participações dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa foram pagas de acordo com as disposições legais, não se constituindo, portanto, em pagamento de natureza salarial: foi objeto de ampla negociação coletiva, mediante a celebração de convenções coletivas de trabalho; as disposições contidas nas convenções Coletivas e nos Planos de metas são claras e objetivas, a Recorrente observou a periodicidade do pagamento; que as Convenções e os Planos de Metas existentes possuem expressa aquiescência do Sindicato de Classe, que a concessão do beneficio esteve sempre atrelado ao resultado obtido pela empresa, que há expresso ajuste entre as partes que a parcela paga a titulo de PLR não substitui ou complementa a remuneração do empregado Insurge contra a multa aplicada, alegando sua inconstitucionalidade pela não observância dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade e ainda, por afrontar o Princípio da Não Confiscatoriedade. Insurge também, contra a aplicação da Taxa SELIC para apuração dos juros de mora, posto que fere os princípios da legalidade e da anterioridade e indelegabilidade provocando insegurança e perplexidade Conclui requerendo sejam acolhidas as presentes razões, com a conseqüente declaração de nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. É o relatório. Processo n°354 /5.000653/2006-03 S2-C4T1 Acórdão a.° 2401-00.915 Fl. 480 Voto Conselheira, deusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar as preliminares de nulidade suscitada: Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que somente poderá ser lançado débito de natureza tributária quando ocorrido o respectivo fato gerador, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional; que a manutenção da r. decisão e, consequentemente, do referido lançamento afronta o citado artigo 142 e deve ser integralmente invalidado. Muito embora a contribuinte traga tais alegações, não faz prova ou demonstre de que maneira a decisão ou mesmo o lançamento afronta o citado artigo, porquanto, o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, o período a que se referem e o montante devido, observando os requisitos exigidos no citado artigo 142 do CTN. De igual, modo, não há que se falar em violação às Garantias Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, porquanto foi oportunizado ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, e o fato de o julgador de primeira instância, entender que determinado documento não serve para a comprovação do fato alegado, não constitui inobservância do devido processo legal. Pelas razões expostas rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. Superadas as preliminares argüidas, passo à analise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, a titulo de participação nos lucros, considerado pela fiscalização em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. Segundo o relatório fiscal, no período correspondente a novembro/1999 a maio/2003, o instrumento de negociação apresentado foi o próprio plano de metas. Contudo, nenhum dos planos de metas apresentados foi arquivado na entidade sindical dos trabalhadores, contrariando o disposto no § 2° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000. Justificou que embora, solicitado, conforme Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, a empresa não apresentou protocolos ou documentos da época que comprovassvut o citado arquivamento. Que além disso, os lançamentos contábeis efetuados são de débito nas contas de despesas com PLR (3210000506, 3220000506 e 3310000506, que são os três diferentes centros de custo) e crédito na conta do passivo — 21310001 — salário a pagar, conforme observado nos lançamentos e planos de contas apresentados. A empresa classifica contabilmente tal verba como de natureza salarial, o que é de fato. Por sua vez, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que os valores concedidos aos segurados empregados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, confonne ditames inscritos na legislação de regência, especialmente o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, c/c artigo 28, § 90, alínea "j", da Lei n°8.212/91, não se constituindo, portanto, em pagamento de natureza salarial: foi objeto de ampla negociação coletiva, mediante a celebração de convenções coletivas de trabalho; as disposições contidas nas convenções Coletivas e nos Planos de metas são claras e objetivas, a Recorrente observou a periodicidade do pagamento; que as Convenções e os Planos de Metas existentes possuem expressa aquiescência do Sindicato de Classe, que a concessão do beneficio esteve sempre atrelado ao resultado obtido pela empresa, que há expresso ajuste entre as partes que a parcela paga a título de PLR não substitui ou complementa a remuneração do empregado É certo que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 7°, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 117 XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" Por sua vez, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, como se verifica do artigo 28, § 90, alínea "j", que assim estabelece: "Art. 28. [..7 § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: j — a participação nos lucros ou resultados da empresa quando papa ou creditada de acordo com a lei especifica." (grilos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma citada, a Medida Provisória n° 794/1994, tratando especificamente da matéria, determinou, em síntese, o seguinte: "Ari 2° Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, , a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à faação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao a cio Processo n" 35415.000653/2006-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.915 Fl. 481 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lueratividatle da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. - Art. 30 Á participação de que trata o artigo 2" não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previclenciário. • • § 2' É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. Após reedições, a MP retro fora convertida na Lei n° 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovaçóes, sobretudo quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, nos seguintes termos: "An. 20 A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 0 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive • mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade empresa; II - programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. § 2' O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. \ 9 Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista não se lhe aplicando o principio da habitualidade. § 2' É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. No que tange aos requisitos previstos no artigo 2°, as disposições legais exigem regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. A teor dos preceitos contidos na legislação mencionada, verifica-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Todavia, não é a simples denominação atribuida pela empresa à verba concedida aos funcionários, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP n° 794/1994 e reedições, c/c Lei n°10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. A conclusão não se faz dificil, as importâncias pagas aos segurados, a título de PLR, não sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se observados os aludidos requisitos legais, melhor dizendo, quando a referida verba assim restar caracterizada. Na hipótese dos autos, todavia, não obstante o esforço da contribuinte em demonstrar que os valores concedidos aos seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados — PLR não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto que seu pagamento observou todos os ditames legais, não lhe confiro razão ao argumento, eis que com relação ao período de que trata o presente lançamento, de fato, existe nos autos Convenção Coletiva de Trabalho e Planos de Metas e Planos de Metas para participação nos resultados. Porém, embora solicitadas por meio de TIAD, não foram apresentadas as provas do arquivamento dos citados instrumentos na entidade sindical dos trabalhadores. A despeito dos argumentos apresentados pela contribuinte, não é correto seu entendimento de que a concordância da entidade sindical com a Convenção Coletiva é suficiente para suprir a necessidade de atendimento da exigência prevista no § 2° do artigo 2° da Lei n°10.101/2000, que dispõe: (—) § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical. É bem de se ver, assim, que o arquivamento de acordos celebrados na entidade sindical dos empregados, é um imperativo legal, e não apenas um mera formalidade conforme entendeu a Recorrente. Em suas razões de mérito, o contribuinte insurge contra a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora e contra a multa aplicada, importa salientar que as contribuições to (iip Processo n°35415.000653/2006-03 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.915 Fl. 482 sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o má. 13 da Lei n` 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n` 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei 1108.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Em que pesem as alegações de ilegalidade e/ou inconstirucionalidade suscitadas pela recorrente, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Cumpre destacar, outrossim, que nos tennos dos artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n°2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Por todo o exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE S ZA - Relatora 11

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Numero do processo: 18471.001304/2007-98
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS, Cabe ao contribuinte demonstrar que as despesas foram realmente incorridas e necessárias ao desenvolvimento da atividade produtora de resultados. A utilização de empresas controladas pelos mesmos sócios, que não possuem empregados ou qualquer despesas ou custo, sendo distribuídos aos sócios da recorrente 100% da receita líquida, demonstra a artificialidade da operação. MULTA QUALIFICADA. Demonstrado pelo fisco a ocorrência dos requisitos previstos nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser mantida a multa qualificada prevista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Guilherme Polastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e hineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. César Augusto Galafassi - OAB/SP nº 226.623.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ''..:`-':'' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001304/2007-98 Recurso n" 167.531 Voluntário Acórdão n" 1302-00.258 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 GLOSA DE DESPESAS, Cabe ao contribuinte demonstrar que as despesas foram realmente incorridas e necessárias ao desenvolvimento da atividade produtora de resultados. A utilização de empresas controladas pelos mesmos sócios, que não possuem empregados ou qualquer despesas ou custo, sendo distribuídos aos sócios da recorrente 100% da receita líquida, demonstra a artificialidade da operação. MULTA QUALIFICADA. Demonstrado pelo fisco a ocorrência dos requisitos previstos nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser mantida a multa qualificada prevista. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao tributo e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Guilherme Polastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e hineu Bianchi, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. César Augusto Galafassi - OAB/SP if 226..623, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 4 '") p c; n '-',' O 4, Oi ,,,. • , V 1.- 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 1,376/1,380 e 1.395/1,400 (IRP1) e 1,381/L385 e 1.401/1.406 (CSLL), lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, através dos quais foram consubstanciadas as exigências relativas ao IRPI no valor de R$ 2.185.725,00 e à CSLL no valor de R$ 786.861,00, com multa de 150% e juros moratórias. 2. Relativamente ao RR", conforme folha de continuação do auto de infração (fls. 1.377 e 1.400), no relatório intitulado de "Descrição dos Fatos" consta a Glosa de Custos de Bens ou Serviços Vendidos, Esta glosa decorre da infração configurada na majoração intencional dos custos pela fiscalizada, o que caracteriza evidente conduta dolosa de reduzir tributos. O enquadramento legal encontra-se às fls. 1.377 e 1,400, 3, Consta às fls. 1.368/1.371 o Termo de Constatação Fiscal, do qual se extrai, em essência: 3,1- que a fiscalizada deduziu a título de custos os valores dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas: (i) Jeton Consultoria S/C Ltda, de R$ 2.715.500,00 em 2003 e R$ 3,235.000,00 em 2004; (ii) NPL Energia e Construções Ltda, de R$ 885.000,00 em 2003 e R$ 1.907.400,00 em 2004, totalizando R$ 3.600.000,00 em 2003 e R$ 5,142A00,00 em 2004; 3,2- que as empresas interligadas acima têm como únicos sócios, na proporção de 50% do Capital Social, os Senhores Ricardo Casares da Silva, portador do CU. n° 244.991,967-87 e Chris Daylac, portador do CU' if 546.907.657-15, os quais, da mesma forma, integram a composição societária da Fiscalizada (Netplan); 3.3- que as receitas auferidas pela empresas Jeton Consultoria S/C Ltda e NPL Energia e Construções Ltda através da autuada representam a quase totalidade dos serviços prestados; 3.4- que da análise das Demonstrações de Resultados da Fiscalizada, em 2003 e 2004, deixa evidente que a autuada não possui empregados, sendo a totalidade dos custos relativos a serviços (DIPJ-ficha 04-linha 29) realizados pelas empresas contratadas; 3,5- que os pagamentos efetuados às empresas interligadas em questão foram, no ano de 2003, por meio do Caixa, significando dizer que uma soma maior do que R$ 3.500,000,00 foi paga em dinheiro; 3.6- que os pagamentos efetuados às empresas interligadas em questão foram, no ano de 2004, por Caixa ou através de cheques pagos, com exceção da Nota Fiscal ri° 000175 (fi. 193) que restou não paga, isto significa dizer que mais de R$ 4.290.000,00 foram pagos em dinheiro; 3.7- que a fiscalizada pagou a título de pró-labore a cada um das seus únicos sócios as quantias de R$ 2.760,00 e 3,040,00 nos anos de 2003 e 2004, respectivamente; 3.8- que a informação prestada em 13/08/2007 (fl. 1.366) indica que não há contrato escrito celebrado com as referidas empresas interligadas, pois os serviços por elas prestados teriam sido contratados verbalmente; 3,9- que os fatos antes expostos indicam que a fiscalizada majorou de forma intencional os custos, com a introdução de notas fiscais de suas interligadas, cujos serviços teriam sido 2 Processo n° 1847 I 001304/2007-98 S1-C312 Acórdão n." 1302-00.258 11 2 contratadas verbalmente, conforme sua afirmação dada em sua resposta de 13/08/2007, o que ensejou a glosa de tais custos; 310- que os fatos acima descritos caracterizam evidente intenção dolosa de reduzir tributos pela introdução na contabilidade de custos referentes a serviços não comprovados a realização e não comprovados que tenham sido necessários à percepção de rendimentos da Interessada, de modo a caber a qualificação da multa de oficio em 150%. 4, O lançamento relativo à CSLL foi lavrado em decorrência da apuração da infração consubstanciada no auto de infração referente ao IRRI, com enquadramento legal às fls. 1.382 e 1,406, 5, Cientificada dos lançamentos em tela em 15/10/2007, a Interessada apresentou em 09/11/2007 a impugnação de fls. 1,411/L424, na qual alega, em síntese, que: 5.1- o conjunto probatório ora encartado aos presentes autos não deixam dúvidas de que as empresas Jeton Consultoria S/C Ltda e NPL Energia e Construções Ltda existem de fato e de direito, tanto é assim que cada empresa possui contrato social, objeto e sede próprios, de modo que a estrutura se torna incontestável sob o ponto de vista fático e jurídico; 5.2- é pertinente a comparação entre o presente caso e aquele analisado no acórdão n" 101- 95.208 proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo- o; 5.3- as empresas Jeton Consultoria S/C Ltda e NPL Energia e Construções Ltda estão em locais diversos, sendo que cada possui urna finalidade comercial e estrutural própria; 5,4- a simples análise dos documentos societários das referidas empresas é possível observar-se a relevância e independência de seus objetos sociais; 5.5- conforme se verifica das notas fiscais (doc.05) e dos contratos de prestação de serviços (doc.06), as empresas citadas contratam com terceiros, emitindo notas fiscais coinprobatórias das mencionadas prestações de serviços; 5.6- segundo o Demonstrativo de Resultado do Exercício encerrado em 2004 (doc. 07, 08 e 09), enquanto teve custo total foi de R$ 15.947,306,44 deles foram pagos à NPL e à Jeton a título de prestação de serviços os valores de R$ 2,044.665,52 e R$ 3,235.000,00, respectivamente; 5.7- por tudo isso, não restam dúvidas de que a estrutura em exame apresenta não apenas fundamento legal como substrato fático, razão pela qual o presente auto de infração há que ser julgado improcedente na sua integralidade; 5.8- resta evidente que a majoração da multa pretendida pela d. Fiscalização pautou em presunções, e não em fatores que comprovassem a existência de intuito doloso de sua parte; 5.9- toda documentação trazida aos autos por ela comprova exatamente o contrário do alegado pela Fiscalização, pois o intuito de fraude necessário para a majoração da multa não se faz presente, logo, como não houve comprovação da suposta fraude das suas operações e estruturão há que se falar na mencionada capitulação; 3 5,10- a partir da documentação ora acostada se verifica que a d. Fiscalização não comprovou, mas presumiu que houve fraude na operação em tela, razão pela qual majorou a multa. Entretanto, dolo ou intenção de fraude não se presumem, havendo de ser comprovados, o que não ocorreu in casti, vez que não existe nenhum elemento de convicção fiscal que demonstre a ocorrência de fraude; 5.11- por tudo isso, caso a autuação seja mantida, o que se admite a título de argumentação, a multa a ser aplicada deve ser a regular de oficio — 75%, sob pena de afrontar não apenas a legislação em vigor como também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 5.12- o fundamento para glosa das suas despesas estaria no fato de que essas não seriam necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, visto que as empresas NPL e Jeton pertenciam aos seus próprios sócios, tendo sido criadas com o único intuito de reduzir a carga tributária; 5.13- para justificar tal glosa a d, Fiscalização parte da premissa de que as citadas empresas não existiam de fato. Todavia, ainda para que tal entendimento estivesse correto, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, o lançamento seria nulo; 5.14- isto porque, se de fato as empresas NPL e Jeton não existiam, a d.. Fiscalização deveria ter requalificado a operação corno um todo, atribuindo à Impugnante todas as obrigações fiscais das outras empresas e, conseqüentemente, considerando os tributos já pagos anteriormente, ou seja, se as duas empresas citadas confundem-se com a própria Impugnante, deve haver reapuração dos tributos devidos no período analisado, abatendo-se aqueles já pagos anteriormente; 5,15- por tais motivos, ainda que mantida a autuação em tela pelos argumentos trazidos pela d. Fiscalização, o que se admite apenas para efeito de argumentação, o lançamento estaria eivado de nulidade, pois todos os tributos apurados e recolhidos pela Jeton e pela NPL deveriam ser considerados na apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela Impugnante, sob pena de se tributar duas vezes um mesmo rendimento; 5,16- Por todo exposto, requer a Impugnante o integral acolhimento dos argumentos aduzidos na presente impugnação, para que o auto de infração seja anulado em sua totalidade, determinando-se o arquivamento do respectivo processo administrativo. A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita:] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 GLOSA DE CUSTOS - MAJORAÇÃO ARTIFICIAL, É cabível o lançamento de oficio, quando restou evidenciado que a Interessada majorou artificialmente parte de seus custos, utilizando-se de empresas interligadas, com o objetivo de reduzir a base tributável do imposto de renda pessoa jurídica, MULTA AGRAVADA - MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE CUSTOS - INTUITO DE LESAR O FISCO Procede a aplicação de multa agravada, de que trata o inciso II do art. 44 da Lei a' 9,430/96, quando evidenciado o intuito de lesar o Fisco. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: CSLL. 4 Processo n 18471.001304/2007-98 Sl-C3T2 Acórdão n." 1302-00,258 El 3 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos da CSLL, com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. A recorrente foi cientificada do acórdão em 17/03/2008 e apresentou recurso em 15/04/2008, Em seu recurso alega: Ocorre que, acatando os fundamentos erigidos pela fiscalização, entendeu a decisão recorrida que não restou comprovada a efetividade e necessidade das despesas incorridas pela Recorrente quanto aos serviços prestados pela Jeton e NPL„ razão pela qual os respectivos valores teriam sido glosados.. "Com efeito, esta lide posta em julgamento depende de se entender ou não se os ditos serviços prestados eram necessários percepção dos rendimentos da Interessada e se ,forain • efetivamente realizados pelas empresas Jeton Consultoria S/C Lida, e NPL Energia e Construções Ltda,, as quais contêm nos seus quadros societários os mesmos sócios da Fiscalizada, na composição societária de 50%. Nesse contexto, e considerando que a Interessada não apresentou qualquer contrato de prestação de serviço ,firmado com empresas interligadas citadas, vê-se que as notas .fiscais relativas a eventual prestação de serviços das refiridas empresas interligadas, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva realização destes serviços, logo, caberia à Interessada ter, ao menos, apresentado os comprovantes dos pagamentos correspondentes as retromencionadas notas fiscais." Tal entendimento, contudo, não deve prosperar, pois não só as despesas contratadas pela Recorrente efetivamente existiram como a estrutura implementada é licita. Primeiramente, destaca a Recorrente que as empresas NPL e Jeton foram criadas com a finalidade de se adaptar ao mercado, que cada vez mais demandava por empresas especializadas em recrutamento e em gerenciamento de projetos. Especificamente em relação à NPL, a sua constituição teve como alvo as empresas prestadoras de serviço de geração de energia elétrica, que normalmente exigiam empresas especializadas para o recrutamento de pessoal. Tanta é assim que o contrato com a Usina Termoeiétrica de Juiz de Fora e com a MPX gerou um aturainento significativo para a NPL, confOrme se 5 verifica das notas fiscais já apresentadas na Impugnação, mas reiteradas nesta oportunidade (doc. 03) Aliás, a seriedade e a qualidade do trabalho desenvolvido pela NPL se verificam do próprio atestado de capacidade técnica emitido pela Usina Termoelétrica de Juiz de Fora, cuja juntada ora se requer, que esclarece que "os serviços desenvolvidos pela NPL foram executados dentro dos padrões de qualidade exigidos pela UTEJF, e elaborados conforme os prazos e objetivos propostos" (doc. 04). Nesse mesmo contexto fbi criada a Jeton, empresa especializada em gerenciamento de projetos, mas que, em razão do desaquecimento do mercado, não atingiu a mesma rentabilidade da NPL.. Com efeito, as empresas Jeton e NPL estão localizadas em locais diver,sos, sendo que cada unia possui uma finalidade comercial e estrutural própria Isso significa que, não obstante essas estruturas comerciais sejam necessárias às atividades da Impugnante, com essa aquelas não se corifiendem. Aliás, da simples análise dos documentos societários das empresas • mencionadas é possivel se observar a relevância e independência de seus objetos sociais. (a) objeto social da empresa Jeton Consultoria S/C Lida (doc. 03 da Impugnação): "O objetivo é explorar os ramos de atividade. Prestação de Serviços de Comercialização de Contratos de Engenharia, Gerenciamento de Projetos e Consultoria e Desenvolvimento de Serviços." (b) Objeto Social da emp. resa NPL Energia e Construções Ltda. (doc. 04 da hnpugnação): "(1) A Prestação de Serviços em Usinas Termelétricas, Hidrelétricas, Subestações, Linhas de Transmissão, Unidades Petroquímicas, e outras Unidades. Os serviços a serem desenvolvidos e executados, incluem mas não se limitam a Estudos de Viabilidade Econômica, Planejamento de Sistemas Elétricos, Geração e Transmissão, Recrutamento e Seleção de Operadores, Técnicos e Engenheiros, Estudos de Cogeração de Energia, Cursos e Treinamentos, Comissionamento, Testes e Operação Assistida, Operação das • Unidades, Manutenção, e (O A Prestação de Serviços de Construção Civil na execução de Obras Industriais e Prediais," Disso se conclui que, diferentemente do caso analisado no acórdão n°10.1-95208, a estrutura da qual a Recorrente faz parte é dotada de consistência, especialmente porque cada uma das 6 Processo n" 18471.001304/2007-98 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00258 Fl. 4 empresas possui um objeto social próprio e independente, apesar de importante para as demais. Tanto isso é verdade que a Recorrente não é a única contratante dos serviços prestados pela NPL e Jeton (item ii anteriormente mencionado). Conforme se verifica das notas fiscais (doc. 05 da Impugnação) e dos contratos de prestação de serviço (doc 06 da Impugnação), as empresas Veton" e "NPL" contratam com terceiros, emitindo regularmente notas .fiscais coinprobatórias das mencionadas prestações de serviços. De forma diametralmente oposta à ora narrada, no caso do acórdão n°101-95.208, a empresa então autuada apresentou um único cliente no período da fiscalização, sendo esse justamente a empresa coligada, in verbis: Com efeito, segundo o Demonstrativo do Resultado do Exercício encerrado em 2004 (doc. 07, 08 e 09 da Impugnação), enquanto o custo total da Impugnante nesse ano foi de R$ 15 947.306,44, foram pagos à NPL e à .Ieton a título de prestação de serviços R$ .2.044,665,52 e R$ 3,235 000,00 (três milhões duzentos e trinta e cinco mil reais), respectivamente. Isso significa que ainda que a NPL e a leton prestassem serviços exclusivamente à Recorrente, o que de fato não ocorreu, conforme os contratos e as notas fiscais referentes a operações com terceiros (docs. 05 e 06 da Impugnação), mesmo assim as receitas auferidas por essas duas empresas representam apenas - 33% do total dos custos incorridos pela Recorrente. Aliás, todos os pagamentos efetuados pela Recorrente às empresas NPL e Jeton, diferentemente do quanto registrado no relatório da decisão, foram efetuados pelos cheques abaixo 7 Pagamentos Efetuados para Jeton N° do Cheque Data Valor 003889 16/01/2003 R$141295,00 004076 18102/2003 R$ 100.978,18 004246 19/03/2003 R$ 165,977,47 004396 16/04/2003 R$ 135„006,47 004515 13/05/2003 R$ 108,941,20 004697 17/06/2003 R$200000,00 004880 18/07)2003 R$ 245.000,00 004977 14/08/2003 R$ 151.300,00 005134 15/09/2003 R$ 400.000,00 005136 15/09/2003 R$ 20.100,00 005529 21/11/2003 R$255.116,74 ..0...,_ 005904 121/0112004 R$3000000 005941 22/01/2004 R$ 150.000,00 006165 19/02/2004 R$ 183,732,00 '00-6-336 19/03/2004 R$ 40 135,00 006656 ' 18/05/2004 R$ 120.913,73 006808 15/06/2004 R$ 200.913,73 006909 01/07/2004 R$ 224,851,20 007003 20/07/2004 R$ 161,000,00 007046 21/07/2004 R$56.212,80 007148 11708/2004 R$50.190,00 007222 20/08/2004 R$ 301143,80 007307 15/09/2004 R$ 100.381,00 007424 30/09/2004 R$ 40,152,00 007431 01/10/2004 R$40.152,00 007489 19/10/2004 R$ 401.520,00 007604 03/11/2004 R$151.146,53 \-j:-b--L--. a Processo n" 18471 001304/2007-98 SI-C3T2 Acórdão ti" 1302-00,258 Fl 5 Pagamentos Efetuados para NPL N° do Cheque Data Valor 004075 18/02/2003 R$ 150 496,27 004245 19/03/2003 R$ 97...407,25 004397 17104/2003 R$ 41.979,10 004514 13/05/2003 R$ 30.550,00 005140 1610912003 R$ 402.000,00 005285 14/10/2003 R$ 72. 400,00 005526 21/11/2003 R$238 . 819, 10 005905 21/01/2004 R$30000,00000,00 005942 22/01/2004 R$ 90.000,00 006166 19/0212004 R$ 213.852,00 Quanto à aplicação da multa qualificada, afirma: A indechaibilidade de despes-as não é fundamento para o agravamento da multa, que somente ocorre quando comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte.. Com efeito, segundo o art. 44, 1 0, da Lei n'. 9.430/96, com redação dada pela Lei n õ. 21. 486/07, apenas quando presente a intenção do contribuinte em fraudar o sistema tributário nacional á que está autorizada a aplicação da multa majorada de 150% Que o abatimento de despesa considerada indedutível, não é prova, tampouco indicativo, da prática de fraude ou simulação por parte do contribuinte. Demonstra, apenas e tão-somente, uma disputa acerca dos atributos de necessidade dos dispêndios. Além disso, ainda que mantida a autuação em tela pelos argumentos trazidos pela d. .fiscalização, o que se admi e apenas para efeitos de argumentação, o lançamento estaria eivado de nulidade, pois todos os tributos apurados e recolhidos pela ljeton' e NPI 2 deveriam ter sido considerados na apuração do IRPJ e da CSI,L, supostamente devidos pela Recorrente, sob pena de se tributar duas vezes um, mesmo rendimento, caracterizando o enriquecimento ilícito, vedado no ordenamento pátrio: Em 01/07/2008 a recorrente apresenta petição à DERAT/RJ para que encaminhe documentos a este colegiada EazçIatório. 9 Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A solução da lide passa necessariamente pela análise do termo de constatação: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos art, 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados. 1- Que no curso da ação fiscal, o contribuinte deduziu à título de custo dos Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, os valores abaixo identificados, que se encontram discriminados nos Quadros Demonstrativos que acompanharam o Termo de Intimação Fiscal 004 de 07/ago/2007 e que fazem parte integrante do presente Termo: 2092 2004 2 115 500.00 2.23S 000.00 ..1.aten ecnaultaria fiie Ltr1a 0fiS 000,00 1.501 400,110 NPL rrmnL.N Canfltruç-Ua ttdi4 3 610,504,03 5.142,400.00 =MI. 2- Que, analisando-se os dados cadastrais das empresas acima citadas, verificamos que ambas apresentam conto sócios, as pessoas-físicas- a seguir identificadas' proporção de 50% de participação do Capital Social, RICARDO CASARES DA SILV CPF 244,991.967-87' CYRUS DAYLAC CPF n° 546 907657-15 Deve-se salientar que os Sócios acima integram da mesma forma a composição societária da fiscalizada(Netplan), conforme se pode constatar no exame das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos calendários de 2003 e 2004 das três (3) empresas em questão 3- Que, analisando-se as DIPJ.s das empresas interligadas(Jeton e NPL), que teriam efetuado vultosos serviços à .fiscalizada- observamos—que as receitas por elas auferidas através da fiscalizada (Netplan), representam a quase - totalidade dos serviços declarados coivrorme abaixo demonstrado: =DR C011:3WL:C.Elt, 201, 200! riculta DQe.larÂda.. 2 7/5.5Wi,QC,. ,.„. . .225.0UD,00 Suc-2. ita au.ferida na lictplan.._ 2,'715.5ee,Ou, , . , 3.235,000,00 2cracntuaL ?ti ... • leOt 101t tr.gl.,n. C-n.-struç.le 2004 R g lawla 026,33é;.50 044.Ei55,52 Seceta au.inSa na 1Ivplan , 095.020,0C... . 1_997.400,00 4- Que, analisando-se a natureza dos serviços que teriam sido prestados pelas interligadas (feto)? e NPL), verificamos que constam nas Notas Fiscais da Jeton Com. S/C Ltda: ~AÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE lo Processo n" 18471.001304/2007-98 SI -C312 Acórdão n 1302-00.258 El 6 CONTRATOS". E nas Notas Fiscais da NPL Energia e Cong. Lida, consta: "RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS" 5- Que a análise da Demonstração de Resultados. _.da -- fiscalizada; —enz 2003 e 2004, deiXa evidente -que a empresa não possui empregados,_sendo a totalidade dos custos relativos à serviços(DIPJ-ficha 04-A linha 29) realizados -por- empresas contratadas, cuja contabilização destes custos se fizeram nas contas 4.1.03.02.0000(40024-6)cm 2003 e 4.3,01,03.02(3773), veja Quadro Demonstrativo anexo, também constante do Termo de Intimação n°004. 6- Que, analisando-se as rubricas acima citadas, verificamos que as empresas prestadoras de serviço, da ordem de quase uma centena (100), respondem por 6.5,6245% em .2003 e 67;4413% em 2004, dá totalidade das contas de custo, enquanto que as interligadas em questão (apenas duas-2) representam 39,37 e 32,55879/a-em 2003 e 2004, respectivamente, sendo tal gasto facilmente verificável ao examinarmos as DIRFs dos anos ,2003 e 2004, entregues pela fiscalizada. - Alerte-se ainda que várias destas empresas prestadoras de serviços atuaram nos dois (2) anos calendários em questão. 7- Que os pagamentos efetuados às empresas interligadas em questão, .foram, no ano de 2003, integralmente quitadas por Cala-a, conforme se observa às fis. 24, 25, 4.2, 58, 7.5, 92, 94, 106,121,1.23, 137,-ç4 156, -157, -3. 737-174:181, 191 e .204; Isto significa dizer, um valor de mais de R$ 3,500..000,00, pagos em dinheiro, 8- Que os pagamentos efetuados às empresas interligadas em questão, .foram, no ano de 2004, pagos por Caixa ou através de cheques pagos, com exceção da -Nota Fiscal 175 de 30/12/2004,_da Jeton C,S/C_Ltda,_que restou não ,paga, isto significa dizer que mais de R$ 4.290.000,00 fbram pagos em dinheiro. 9- Que a análise das DIR1 das empresas interligadas (Jeton e NPL),no,s anos de 2003 e 2004 deixam claro que os serviços que estas empresas teriam prestado, só poderiam ter sido prestados- efetivamente pelos próprios sócios, pois interligadas distribuem integralmente aos seus sócios a- própria_ Receita Liquida (Rec,_Bruta - Impostos) –confirme se pode:observa -abaixo:. OZTCU CW,9=01A. 4;/e. L7W, - ZO93. PorJe.ítn nr.lta ,, 2.715 5C-0.15) . 1L.2_240.000.0i , ............ 4.1.RD5-40(1.73i . . . . .... 17 G51).75(C55I -C2FZNE . . Lu.1 ........:.377 7.4H.R5 buerr; . 2.2t11.Uell_CO Outrct. rwer.ztar,-:_• ntcz:., - _ 5 =CU COUWIIVKZA ;-7.11r; flunuât-a, . 2.275 C00,170 Z34,ECO.U10.2t,41 53. 16n.ZOP,riEM „ . .C27.CO(C.G5M . ri7.n50.Z0(14,07:4; 12," n 5 .54ccÁt.o. , 11 V1J.,s . c_003.0) ;::;-1.;1•03 IA - t30:! . . 325.RO . Se 452.95 , . . . . . 91.• IIV e'» L,cr eiibjiz. 7~dinwnlem._ . 5 Sn.UC- w.Vt t co=rneçÃn VMA 2c11 , 2.0,14 572,5 ).J Z-39:3Z . 1.v1 57.5.0 Lucra . 2..".1%; .54f, .13 CW:=5" icria=mentez. . . ã,.E00 00 10-Que a fiscalizada pagou de pró-labore a cada um dos sócios as- quantias de R$ 2,760,00e RS 3.040,00 nos anos de 2003 e 2004, respectivamente. 11-Que a reunião dos fatos até aqui expostos indicam que a fiscalizada majorou de foilna intencional os custos, com a introdução de Notas Fiscais das empresas Jeton Consultoria S/C Lida e .NPL Energia e Construções Lida, que-- teriam sido contratadas verbalmente conforme alega em sua resposta de 13/2 ,8/2007, e, desta forma, resta-nos glosar tais parcelas nos valores e anos abaixo, conforme já discriminados nos Quadros Demonstrativos anexos ao Termo de Intimação n'004 de 07/08/2007. 2012.. . . 2ACê Suu,cr, I . . 5 /42,.4n,02 12- Que, tendo em vista a descrição dos fatos, que em tese, caracteriza a evidente intenção dolosa de reduzir tributo pela introdução na contabilidade de custos não realizados e não necessários a percepção dos rendimentos, cabe a inajoração da multa de oficio para 150%, conforme previsto no item II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 13-Que os procedimentos acima (glosa qualificação da _multa —de —oficio) -decorrem ainda do entendimento referente a nulidade dos CONTRATOS entre pessoas . juridicas interligadas tia forma como qualificados e existente posto que tais - "contratos", por sua natureza, não representam acordo de "vontades", pois só há uma "vontade", a dos sócios consigo mesmos. Veja-se que os "serviços contratados", ora glosados, se não fossem efetivados, como poderiam ser exigidos, e mais, se efetivamente realizados e não pagos, como cobrá-los, pois autores, réus, devedores e credores se confundem nas mesmas pessoas e vontades. 14- Que a administração comercial dos contratos cabe aos sócios, que para isto são remunerados por valores que não possuem qualquer limitação tributária, nem podem ser objeto de glosa, se tributados conforme a Lei, tais como denominados pró- labore e lucros, mas os sócios da ,fiscalizada (Netplan)jloduzirain a si próprios, travestidos de interligadas 12 Processo n° 18471.001304/2007-98 SI-C3T2 Acórdão n ° 1302-00,258 Fl. 7 para fugir à tributação do pró-labore (27,.5% de 1RPF) e do Lucro (34% = 1.12P.1 a 15% + Adicional de 10% + CSLL a 9')), e desta forma, reduziu a tributação para a ordem de 12%— (Lucro-Prestanido). 15- Que a pretensa seleção e treinamento de engenheiros e técnicos sejam efetuados a custos que representam de 8% a 12% do custo total sem que sejam informados e comprovados quais os métodos utilizados no recrutamento e seleção, e que ficam mais prejudicados quando observa-se que diversas empresas contratadas já constam como antigas prestadoras de serviço e portanto já recrutadas e selecionadas anteriormente pela „fiscalizada, Observou-se ainda, que há quase uma centena de prestadores de serviços e portanto com valores individuais bastante pequenos para fazer .fiice ao tão alto custo de recrutamento e seleção. Observe-se ainda que cabem aos sócios recrutarem e selecionarem seus .funcionários, mormente nas empresas que, conforme a fiscalizada, não possuem qualquer funcionário administrativo. 16- A prática aqui contestada, isto é, os sócios de uma empresa, com Lucro Real elevado, constituírem outras empresas tributadas pelo Lucro Presumido (10 a 12%), ou qualquer outra tributação .favorecida (Arbitrado ou Simples), e através destas reduzirem, dramaticainente e artificialmente, o Lucro Real (34%), sem que tenha sido demonstrada sobejamente que as- atividades—administrativas "contratadas" tenham sido realmente necessárias e efetivamente realizadas, é inadmissível e representa por si só a dolosa intenção de manobrar os resultados, caracterizada pela inserção de elementos inexatos para reduzir tributo, configurando, em tese, a referida simulação, crime contra ordem tributária . O bem embasado relatório da fiscalização permite que se compreenda o esquema utilizado pela recorrente para reduzir de forma artificial e dolosa seus resultados. Início analisando se são relevantes as cópias de cheques trazidos pela recorrente após o recurso. O primeiro ponto a ser analisado é a possibilidade de acolhimento dos documentos entregues após o recurso. Este colegiado tem mitigado a rigidez da norma legal no que se refere à possibilidade de análise de documentos entregues após a impugnação, mas sempre em prestígio da verdade material e da razoabilidade. Neste caso presente, tratando- se de cópias de cheques cujas empresas emitentes e beneficiárias são controladas pelos mesmos sócios, não é aceitável o argumento de que a recorrente possa ter dificuldade em obter tais documentos„ Mesmo que aceitos, entendo que os documentos nada provam em favor da recorrente, pois provam a transferência de recursos, mas nada dizem sobre efetividade e necessidade dos serviços declarados nos documentos fiscais. Entendo que pouco se pode acrescentar ao enfático relato fiscal. A recorrente, no período fiscalizado, fez pagamentos às empresas NP.I e Jeton, cujos sócios são comuns, e estas repassaram toda a receita líquida (Receita bruta — -"Vos) aos mesmos sócios. 13 Regulamente intimada a demonstrar a necessidade e efetividade dos serviços prestados, a fiscalizada apresentou apenas as notas fiscais, cujas descrições dos serviços eram: - prestação de serviços de comercialização de contratos (Jeton); - recrutamento e seleção de engenheiros e técnicos (NPL). Esclareço que todas as notas foram emitidas mensalmente com essas descrições. A recorrente informou a fiscalização que não possuía contrato, pois o mesmo era verbal. Corno bem descrito pela fiscalização, as contratadas (Jeton e NPL) não possuíam custos ou despesas, pois repassaram toda a recita líquida aos sócios. Ora, não há corno aceitar que, utilizando o nome de planejamento fiscal, as empresas e seus sócios possam querer manipular fatos econômicos para burlar a legislação tributária. No caso concreto, não se trata apenas de despesas e custos não comprovados, que levariam à simples glosa e restauração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas urna estratégia que foi escancarada pela fiscalização de burlar a norma tributária. A recorrente em nenhum momento consegue demonstrar a real prestação dos serviços pelas contratadas e a fiscalização trouxe evidência muito fortes de que Ocorreu uma ardilosa montagem para redução da tributação das receitas da recorrente (de certa de 32% para 12%) e distribuição aos sócios como dividendos pelas empresas NPL e Jeton. Demonstrado pela fiscalização que as despesas não foram efetivas ou necessárias impõem-se a glosa das mesmas. Quanto à aplicação da multa qualificada, também não tenho reparo a fazer à posição da fiscalização e do acórdão DR,L Prescreve a Lei 9430/96: Ari 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, de fidta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11,488, de 2007) 11- de 50% (Cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal • (Redação dada pela Lei n°11,488, de 2007) a) na forma do art., 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoafisica; (incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do ar! 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apireL.daeuízo fiscal ou base de cálculo 14 Processo o' 18471 001304/2007-98 S1 -C3T2 Acórdão ri '1302-00.258 Fl 8 negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. (Redação dada pela Lei n" 11 .488, de 2007) Já os artigos citados da Lei 4502 prescrevem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. 1 - da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ai 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos feitos rgferidos 110S arts. 71 e 72. Ficou evidente que a conduta da recorrente, manifestada pelos seus sócios e em beneficio dos mesmos, teve caráter doloso e isso se demonstra pela própria montagem da operação, com a criação de empresas para, com a utilização das mesmas, criar despesas artificiais, reduzindo o lucro tributável da recorrente, tributando os valores transferidos em percentual muito abaixo do que ocorreria na recorrente e permitindo distribuir lucros muito mais vultuosos aos sócios Entendo, portanto, que deve ser mantida a glosa e a multa qualificada aplicada_ Quanto ao aproveitamento dos impostos pagos pelas empresas Jeton e NPL„ entendo não ser este o fórum adequado a pedido. Entendo que se houve pagamento indevido, cabe aos interessados pedir a restituição pela via adequada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator I 5

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Numero do processo: 10768.044596/87-01
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATIAIA COMPANHIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatC5rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala das Se sOes (DF), em 26 de agosto de 1992 MA 'I PRESIDENTE - $7) Niew FRANCISCO DE A SI - 1.¥4 RELATOR 1 O' VISTO EM AFONSO ' SC) FERREIRA O CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: A 3.N kV iu2, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Se- bastião Rodrigues Cabral. ,o411 , ..go~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.? 10768-044.596/87-01 RECURSON9 : 66.570 ACORDAON2 : 101-83.953 RECORRENTE: ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve a exigen-- cia do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPI- QUE, levando em conta o recolhimento feito pelo Darf, de fls. ,08/ /09, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls.29. A exigencia se iniciou com o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado quanto aos exercícios de 1985 e 1986, periodos -base de 1984 e 1985 como decorrencia do que consta no processo principal n9 10768-044.590/87-16, instaurado contra a pessoa juri- dica, onde foi apurada omissão de receita de correção monetãria. Esta Cãmara, ao julgar o Recurso n9 100.567, constan te do processo original, lhe deu provimento ã unanimidade, pelo A- - cordao n9 101-83.887. o relat5rio. çf'.:;/7 .1 H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-044.596/87-01 3. AcOrdão n9 101-83.953 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da dontrIbuição PIS/DEDUÇÃO e PIS/REPI- QUE de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrencia do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fis- cal a que a recorrente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele eido, para recolhimento do Fundo de Participação do Programa Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqilencia de infraçoes devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisOes administrativas, as contribui çOes serao tambem majoradas, eis que sio, na forma da lei, calcu ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia, que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida des descritas no relat5rio supra. Aquelas irregularidades, entretanto não se confirma ram, quando esta Câmara julgou pelo AcOrdão n9 101-83.887,o Recur- so n9 100.567, interposto contra decisão de primeira instância , dando-lhe provimento, ã unanimidade. Assim, frente a intima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. Brasilia (DF), ememiigosto de 1992, 041,110 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001113/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não restar comprovada a contradição invocada na peça recursal.
Numero da decisão: 1302-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS••• . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.001113/2003-17 Recurso n° 156.120 Embargos Acórdão n° 1302-00.169 — 3 2 Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ Embargante COTONIFÍCIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DECLARATORIOS. CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não restar comprovada a contradição invocada na peça recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (\ MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 28 fl j ,/,? rj I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis Guerra, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. .,..„'"--/Lk„ Relatório COTONIFICIO KURASHIKI - DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS ao acórdão número 108-09.820, da Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, ao argumento de que o mesmo contém contradição. Segundo a Embargante, a contradição existe na medida em que o acórdão proferido reconheceu que a retenção na fonte é considerada uma antecipação de imposto, mas que "essa antecipação não gera direito à restituição ou compensação enquanto não apurado devidamente o crédito do contribuinte no período", decorrendo, daí, a contradição apontada. Arrematou dizendo que sendo o IRRF uma antecipação gera direito à compensação, independente de eventuais erros formais cometidos pelo contribuinte, devendo prevalecer a verdade material. / I Finalizou requerendo o conhecimento dOs embargos com a declaração de improcedência da exigência fiscal referida no acórdão embai' :do. É:_okb Relatório. • 2 Processo n° 10940.001113/2003-17 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.169 Fl. 2 - — - Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI Conheço do recurso de embargos, eis que é hábil tempestivo. A Embargante apresentou a Declaração de Compensação de fls. 01, pretendendo com ela extinguir débitos seus, mediante a utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no importe de R$ 137.042,24. A decisão de primeira instância reconheceu um direito creditório no valor de R$ 40.228,47. Sobreveio a Manifestação de Inconfoimidade onde o fulcro da argumentação da interessada é no sentido de que não foram considerados diversos valores referentes a IRRF, valores esses devidamente registrados em seus livros contábeis. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido, consignando que "o que cabe ser analisado neste processo, é a consistência do saldo negativo de IRPJ da contribuinte em 31/12/2002. Por conseqüência óbvia, a análise dessa consistência levará em conta apenas as normas que regem a apuração desse saldo negativo, abstraindo-se da existência de outras normas que regem situações distintas, ainda que estas possam, de forma indireta, virem a influir nesse saldo negativo". Após consignar que "...a razão do indeferimento é que, no encerramento de cada período, a contribuinte não registrou em suas DIPJ e deduziu os montantes do IRRF do imposto de renda efetivamente devido...", asseverou: É óbvio que a contribuinte poderia ter tentado reaver esses valores, aos quais aparentemente teria direito. Entretanto, deveria fazê-lo pela via adequada, promovendo as devidas retificações em suas DIPJ. O que não se pode é, neste processo, promover alterações nas DIPJ alusivas aos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, como pretende a impugnante. No recurso voluntário, a ora Embargante reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e deu ênfase para a necessidade de se homenagear o princípio da verdade material. Apreciando o recurso voluntário, a Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes negou-lhe provimento, transcrevendo parte do voto proferido pela instância originária. Em complemento, o voto condutor reafirmou que versando o pedido inicial sobre direito creditório estribado em saldo negativo de IRPJ, como tal deveria ser examinado. Confirmou que o IRRF é considerado uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração. De outra parte, dita retenção, segundo o voto condutorriS geraria direito à restituição ou compensação, enquanto não apurado devidamente, ou seja `seu\aproveitamento 3 • • se daria após a apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após integrai- o saldo do imposto devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa". Assim explicitado o voto, não vislumbro qualquer contradição passível de ajuste e principalmente\ de produzir efeitos modificativos ao acórdão embargado. 1 DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de- NEGAR- LHE PROVIMENTO:' , IRINEU BIANCHI - Relator • 4 •

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4759206 #
Numero do processo: 16327.001282/2002-90
Data da sessão: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto, OAB/SP n° 124.071, advogado da recorrente.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto, OAB/SP n 2 124.071, advogado da recorrente. Sala das - oes, - e 21 de setembro de 2006. I'f • fi gnr NIF • SEGUNDC: COW2ELHO r!. C.: O NIT UNI- ES • O - 0 C • los Atu Cetg.F. . Cr;:..2. O ORIGN:A.L. Presidente r3raf,9:a. Mendes da Cruz Naclla i•todrigubs Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez L5pez. Ausente o Conselheiro Ivan Allegetti (Suplente). • 1 • • • MF • SEGUNDO COt: ELli t. C0NTR;3tmj 2 CC-MF Ministério da Fazenda CWSEF:: c"- :".:!?: OR:GIUP., E. Segundo Conselho de Contribuintes oras R.3, 5200 Processo n2 : 16327.001282/2002-90 Sueti Tolentilo Mendes da Cruz Recurso n2 • 133.669 N;;:ne 9 I 751 Acórdão n2 : 202-17.391 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração, fls. 09/22, de multa isolada no valor de R$ 27.892.719,53, decorrente de procedimento de revisão interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, segundo e quarto trimestres de 1997, que constatou recolhimentos, em 28/02/2002, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes aos meses de abril a dezembro de 1997, sem o respectivo pagamento da multa de mora. A autuada, inconformada com o feito fiscal, apresentou sua impugnação dizendo que realizou recolhimento de conformidade com o art. 138 do CTN e que as "parcelas aqui demandadas estão com sua exigibilidade suspensa por força da liminar concedida pelo MM JUIZO FEDERAL DA 50 VARA CÍVEL FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N° 2001.61.00.010560 ...". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP apreciou as razões da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento por meio do Acórdão n2 10.866, de 11 de agosto de 2005, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS - É cabível a cobrança de multa isolada quando o contribuinte fez recolhimento extemporâneo sem os devidos acréscimos legais Lançamento Procedente". Às fls. 60/88 a contribuinte, irresignada com decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de • Contribuintes, onde traz as seguintes alegações de defesa: - denunciou espontaneamente a contribuição para o PIS antes de qualquer ação do Fisco; falta motivação para a efetivação do lançamento da multa isolada; - estava até 26/12/1997 sob o Regime de Administração Temporária - Raet, imposto pelo Banco Central do Brasil, sendo certo, em função de tal regime legal, que estavam suspensas todas as suas obrigações, vencidas e vincendas. Os recolhimentos do PIS questionados foram efetivados em 29/12/1997, no dia útil seguinte após o término do Raet, fato que comprova que tais recolhimentos se deram antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; - levou ao conhecimento do Poder Judiciário o Termo de Intimação Fiscal, o qual retrata o início da fiscalização para apuração dos créditos tributários de 1RPJ, CSLL e PIS, no ano calendário de 1997. Assim, a comprovação de que atingiu regularidade fiscal antes de 2 I MF • EriC: !ft: fl. tCr;11113UINTES 2° CC-MF , Ministério da Fazenda cc. n. Segundo Conselho de Contribuintes 444:-** arri.a3 .23 0 / "t" Processo n2 : 16327.001282/2002-90 Stez:i Tnleilthin Mendes da Cruz Recurso n2 : 133.669 W1751 Acórdão n2 : 202-17.391 qualquer procedimento administrativo, encontra-se devidamente produzida nos autos do Mandado de Segurança; - além disso, não existe nos autos da ação judicial qualquer manifestação da União Federal quanto à existência da prova de regularidade fiscal da recorrente antes de qualquer procedimento fiscal, tendo em todas as oportunidades se limitado a afirmar que a multa moratória não se constitui penalidade, razão pela qual seria legitimamente exigível nos casos do art. 138 do CTN; - assim, uma vez confessado espontâneamente o débito e comprovado o pagamento integral dos tributos, anteriormente a qualquer procedimento fiscal, inexorável a subsunção da recorrente aos comandos emanados do dispositivo legal citado; - aduz que mesmo que se pretenda vincular a presente autuação à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança referido, deve ser reconhecido que esta não permite a reativação da cobrança dos valores autuado, posto que não exclui a possibilidade de usufruir da denúncia espontânea, apenas condiciona o seu deferimento à observância de seus requisitos; - discorre sobre o instituto da denúncia espontânea a partir do art. 138 do CTN, amparada na doutrina e jurisprudências administrativa e judicial; e - refuta a multa de ofício isolada aplicada sobre a totalidade do tributo, quando deveria ser calculada sobre a parcela que deixou de ser recolhida, por entender desproporcional e irrazoável, ofendendo o princípio do devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal), no seu aspecto material, além de ofender o princípio da moralidade administrativa. Ao final, requer sejam acolhidos os seguintes argumentos: 1 - nulidade do presente lançamento; 2 - o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos pela decisão judicial para o usufruto do beneficio pretendido, especialmente em razão de a recorrente encontrar-se no Raet no período que antecedeu os recolhimentos; e 3 - o descabimento da multa de mora quanto aos valores denunciados espontaneamente, ou, caso assim não se entenda, ao menos a não incidência da multa de ofício aplicada sobre o total do crédito supostamente devido. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. vsj 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda SEGUND:) Ti DE CENTRIBUINTESt Fl. Segundo Conselho de Contribuin te nrasilá 29 / 01; / atotil Processo ns : 16327.001282/2002-90 Recurso n2 : 133.669 Sueli rolei:tine Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.391 Niape91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A argumentação da recorrente no sentido de que confessou o débito e efetuou o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros moratérios, configurando denúncia espontânea, excluindo a multa de mora, não pode ser acolhida. Isto porque as penalidades excluídas pela denúncia espontânea são aquelas referidas no art. 138 do CTN, não se inserindo entre elas a multa de mora, como concluiu este Colegiado no julgamento do Recurso n 2 128.820, do qual adoto e abaixo transcrevo o seguinte trecho do voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. "E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CT1V expressamente exclui a responsabilidnde pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do C77V, o Artigo 138 refere-se expressamente à infração e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 4 • • tle:m Ministério da Fazenda 2MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. -29 018 I `12°V Processo n2 : 16327.00128212002-90 Recurso n2 : 133.669 Sueli Tolentino Mendes da Cruz _ Acórdão n2 : 202-17.391 mat. Si ape 91751 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Resta claro, ao meu ver, que o termo 'infração' refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, 10 Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, 10 Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio C77V enta a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento." A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicodns as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do _ inciso seguinte; • § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, e passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 5 • • . . .. • • Ministério da Fazenda MF • SECUNDO CONSELHO D2 CONTR:511. INTES 2 CC-MF €tviiit-;-4,4t7 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE o CRiGINAL Fl. Btasilia 29 i Q g estOt Processo n2 : 16327.001282/2002-90 4)Recurso n2 : 133.669 &adi Iblenlino Mendes da Cruz Acórdão n2 : 202-17.391 Mut Siape 91751 a) na forma do art. 812 da Lei ti 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § .12 O percentual de multa de que traia o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1', serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito constata-se que o fundamento do presente lançamento não mais tem previsão legal. Considerando o disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 4.— NADIDJ A RODRIGUES ROMERO 6 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004110/2002-07
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 - onard de Andrade Couto Preside te • Ludvig t •• tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc MIN DA FAZENDA - 2." Ct. CONFERE pom o ORIGINAI MAGMA ..12./ • .?1 oq dia ikeut. VI TO .i.k. " r CC-MF Wn_C- - :-íes Ministério da Fazenda MIN DA FAZENOA - 2. • t.... Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ---- • EIRASILIA 3 31 • _2_1 cbif Processo n2 : 11020.004110/2002-07 e-40 igiailaiz_Recurso n2 : 123.212 Acórdão n2 : 203-09.687 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada teve contra si a lavratura de um Auto de Infração, exigindo o recolhimento da importância de R$334.821,43, acrescida da multa de oficio e juros de mora referente a falta de recolhimento da contribuição para o PIS. Esta falta de recolhimento da contribuição se deu em função da glosa realizada pelo Fisco de compensação efetuada pela contribuinte com créditos tributários originários em TDAs. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada invoca a nulidade do lançamento, haja vista que seus procedimentos compensatórios sempre teriam se pautado pela legislação regente à matéria, sendo incabível o lançamento de oficio e a multa decorrente desta espécie de lançamento, até mesmo porque teria havido denúncia espontânea dos débitos em comento, independentemente da forma de pagamento. Neste sentido defende que, tendo sido indeferidos os pedidos de compensação, deveria o crédito tributário ser cobrado via DCTF, com os devidos acréscimos moratórios, próprios daquela modalidade, conforme já decidido em oportunidades anteriores por este órgão julgador. Alega ainda que as receitas de terceiros não poderiam compor a base de cálculo do PIS, mesmo após a edição da /vIP n o 1 .991. Insurge também contra a cobrança de juros moratórios com base na Taxa SELIC. A r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, julga o lançamento procedente, em decisão sintetizada na seguinte ementa_ "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. No âmbito da receita federal, a legislação permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária nela se enquadram em nenhuma das hipóteses legais previstas. Tampouco a sistemática da Lei 9.430/96 dá fundamento ao encontro de contas, na medida em que tratava de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TODA 's). COMPENSAÇÃO COM TDA is REALIZADA DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE E ItV_FORM_ADA EM DCTF — ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, os valores objeto de compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DCTF, quando a krÁ: 2 22 CC-N1F Ministério da Fazenda.•-;-t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '•;19,41135 Processo n2 : 11020.004110/2002-07 Recurso n2 : 123.212 Acórdão n2 : 203-09.687 autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos de oficio, com multa própria a esta modalidade de cobrança. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." CientificadA da decisão supra, a autuada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, concentrando suas razões de defesa unicamente sobre a não aceitação pela administração tributária da utilização de TDAs para quitar débitos tributários, no que reitera suas razões de defesa já apresentadas na peça inapugnatória. É o relatório. MN. DA FAZEM-NA - 2 CONFERE CO tw C 01;IC1'. At. Fsfuk siLsit 45/ ce 10 3 CC-NIF -•• st-x:4, Ministério da Fazenda Fl. :41, Segundo Conselho de Contribuintes 4. 515t, ;fr Processo n2 : 11020.004110/2002-07 Recurso nza : 123.212 Acórdão n2 : 203-09.687 VOTO DO CONSELHEIRO-R.M.-ATOR VALDE1VIAR LUDV1G O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Quanto ao mérito da autuação a matéria ora em discussão já foi objeto de apreciação por parte da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, na apreciação de recurso interposto pela própria recorrente, Ao qual foi negado provimento pelo Acórdão n° 202-13.163, relatado pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujo voto, cópia às fls. 116/118, adoto em inteiro teor para fundamentar este meu voto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S as .esses, em 07 de julho de 2004 e' V p D 10 ' MI. bis FAZENDA - 2." C:C CONFERE COM O ORIGINAL BRASILE& .43. / o s ofv_ -Q-daSid-2à2. 4

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Numero do processo: 13710.000694/91-12
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DE 1986 A 1990 Recorrente: HENRIQUE SAMUEL GOTLIB Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princí pio da decorrancia, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procej dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HNERIQUE SAMUEL GOTLIB. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ,,as Se :es, em 26 de março de 1992 MA r AM - PRESIDENTE E RELATO RA, _ _ VISTO EM _ A ONS, :LSO EERREI" , DE CM= - PROCURADOR DA FAZEN nSESSÃO DE: 2 b "„uHAn\ 1 „a, DA NACIONAL Participaram, ainda, do prese, e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral . AMEFP/DF- SECOS N 064/90 J. . Jj BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.694/91-12 Ricupso P49: 69039 ACORDO P42: 101-83.348 RECORRENTE: HENRIQUE SAMUEL GOTLIB 1 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Testes autos cogita-se da cobrança do im posto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do ep igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present4- ' 1 st ur r. SECO!' N 9 • 9' sumw PWUW MIMAI. PROCESSO N9 13710.000.694/91-12 3 AcOrdão n9 101-83.348 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deti oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 /09/1991 ie, inconformado, inaressou em 05 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal . VI R o relatõrio. i. , - SERVIÇONKWORDERAL PROCESSO N9 13710.000.694/91-12 4 Acórdão n9101_83.348 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - =MED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M£DICO NO PIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre OS mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o -ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recur o, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: .111A Nr\ 4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.694/91-12 5 AcOrdão n9 101-83.348 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e-- inexistência de escrituração contábil regu lar e anlicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado . global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de calculo o cré dito tributario ora exiaido, observado, ainda, o princíPi n da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dpunrovimento ao presente' recurso. "410A "0' MAR A , Sm • - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:01:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:01:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:01:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:01:19Z; created: 2009-07-07T17:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:01:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0950/051.294/83-63 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ASP/ Sessão de 09 dg . itAlho de ig 84 ACORDÃO N o 101-75.295 Recurso n° - 88.411 - IRPJ -EX: DE 1982 ' Recorrente- HATSUTARO SUZUKI (Suzuki S.A - Comércio, Indústria e Exporta_ ção). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGà - (PR). IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - A entrega de bens ao sócio, a 1 título de resgate do seu capital e lu cros existentes na empresa, configur-a dação em pagamento e caracteriza a hi pOtese de distribuição disfarçada cl lucros prevista no inciso I, do art. 60, do Decreto-lei n9 1598/77, se a a i lienação for feita por valor notoria- menteinferior ao de mercado. A res- iponsabilidade tributâria pelo imposto e multa que forem devidos pela pessoa jurídica compete aos sócios beneficiâ rios desses lucros, não sendo lícito' cobrá-los da empresa, face ao dispos- to no § 19 do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77. i 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HATSUTARO SUZUKI (Suzuki S.A - Comércio, Indús- tria e Exportação).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad i2 Wi ~ I -/Sala das . spel! / (DF), em 09 de julho de 1984 AMADOR OU '"I 3 RNÃNDEZ - PRESIDENTE , ,,)--1~----ç CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR _ - / - t -, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 J1 19341 CIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei j ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERR -A- NO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ FRANCISCO PAES LAN DIM (Suplente Convocado) e RAUL PIMENTEL. • , _elo=_,,.. . i -,kk,,, , „, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.294/83-63 1 _ RECURSO N9: 88.411 1 ACORDÃON9: 101-75.295 RECORRENTEN9: HATSUTARO SUZUKI (Suzuki S.A - Comércio, Indústria e Ex portação). ,, RELATÓRIO HATSUTARO SUZUKI, qualificado nos autos, e SUZUKI S.A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO devolvem ao conhecimento desta Cãmara f pela petição de fls. 57,,o litígio dirimido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Maringã através da decisão de fls. 51. 1 Em síntese objetiva, a lide pode ser assim descrita: Hatsutaro Suzuki foi responsabilizado pelo imposto de renda devido por Suzuki S.A - Comércio, Indústria e Exportação,,na distribuição disfarçada de lucros que lhe fizera a sociedade, da qual era pessoa ligada, através da alienação de bem do seu ativo por valor notoria — mente inferior ao de mercado. (f is. 02, 05 e 16). Mais precisamen- te, a empresa alienara ao autuado dois conjuntos completos de máqui nas de beneficiamento de algodão pelo preço de Cr$ 20.000.000,00, em 123/09/82, que foram vendidos em 11/10/82, pelo valor de Cr$ 45.000.000,00 à firma Braswey S.A., com um lucro de Cr$ 25.000.000,00. A peça básica fundamentou a exigência nos arts. 152 e parágrafo, art. 367, I, art. 368, I, art. 370, I, e art. 371 do Decreto 85.450/80 e Ac. 19 C.C. 101-73.039/82 e PN-CST 21/82. O autuado e a empresa apresentaram impugnação (f is. 18) e recurso (f is. 57) em petiçOes conjuntas e nas quais negam a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros por não se ajusta m DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 ,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.294/83-63 03. Acórdão n9 101-75.295 os fatos ocorridos -à hipótese legal. Em seu entender não houve a- lienação de bens, mas apenas restituição de capital representada por bens pertencentes à pessoa jurídica em extinção, modalidade previs- ta na Lei 6.404/76, art.215 19, e acolhida por parte da doutrina. Os bens figuravam da contabilidade da empresa a custo zero, por já terem sido totalmente depreciados, tanto que a operação propiciona à empresa apropriar como lucro o valor da operação. Por isso mesmonão haveria propriamente valor de mercado para esse tipo de transação inviabilizando a ocorrência do:requisito de venda por valor notoria- mente inferior ao preço de mercado. Haveriabitributação por parte de um único sujeito ativo contra urna mesma pessoa fisica,_endois procedi mentos idênticos sobre essencialmente um mesmo fato e valor. Segundo a defesa, a sociedade alienou tais equipa- mentos pelo valor médio de avaliação realizada por técnicos e en- genheiros especialmente convidados sem restriOes por parte da fis- calização. Assevera haver alternáncia 'na decisão recorrida. A decisão recorrida entendera caracterizada a infra ção por ter ocorrido na espécie os pressupostos básicos previstos em lei: 1) a alienação do bem; 2) a pessoa ligada; e, 3) por valor notoriamente inferior ao do mercado. O procedimento adotado objeti vavaaevasão fiscal, tendo o sócio comprometido a venda dos conjun- tos de máquinas antes mesmo de lhe serem alienados. Quanto à forma lização dos dois processos, trata-se apenas de dois proced~tos um Ésflaremtaà pessoa jurídica, tendo como substituto tributário o Se-- 111=Hatsutaro Suzuki, nos termos do art. 371 do RIR/80,e o o iro da pessoa física, em que o referido senhor é o contribuinte. É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.294/83-63 Acórdão n9 101-75.295 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Dos três pressupostos caracterizadores da distribui- ção disfarçada de lucros constantes do art. 60 e seu inciso I do De- creto-lei 1.598/77, matriz legal do art. 367, e seu inciso I, do RIR/ /80, a defesa apenas não contesta que o Sr. Hatsutaro Suzuki fosse pessoa ligada. A ocorrência de alienação e notória inferioridade do valor da operação em face do preço do mercado são contestadas e aqui serão examinadas de per si. A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e pagamento de lucros existentes na empresa, configurando'. dação emi pagamento, forma de aliençãO de bens, operação que caracteri- za distribuição disfarçada de lucros f se a alienção for feita por va lor notoriamente inferior ao de mercado, com base no inciso I, do art. 60, do Decreto-lei 1.598/77, não é matéria nova, tendo sido ob- jeto de inúmeros pronunciamentos deste Colegiado, dentre os quais sei insere o Ac. n9 10173.396. Do acórdão 101-73.396, extraio os seguintes excertos que, por seus fundamentos,iaplico ã espécie, como razão de idéCidir, transcrevendo-os: "A defesa do contribuinte se alicerça basicamente em dois argumentos. O primeiro de que, na extinção da sociedade, a conferência de bens aos sócios, ao en- sejo do rateio do adervo líquido feito na proporção das ações de cada um, haveria tão-somente retornode capital e, assim, não poderia odorrer a ,ipropalada distribuição disfarçada de lucros; o segundo, de não ser possível utilizar-se, como base para caracteri- zar a ocorrência de valor notoriamente inferior ao de mercado, .o estabelecido na permuta de imóveis on de não há qualquerdispêndio de numerário. O fundamento legal da autuação fiscal é o art. 60, inciso I, §i 39, letra "a" e §§ 49 e 69, art. 62, in ciso I, combinados com o t. 67 i VI, todos do De- creto-lei n9 1.598/7711 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.294/83-63 Acórdão n9 101-75.295 Diz o mencionado decreto-lei, em seu art. 60 e inci. ciso I, que se presume distribuição disfarçada de lt cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado bem d< seu ativo a pessoa ligada conceito que alcança a peE soa física do sócio, nos precisos termos da alíneeã do §. 39, do mencionado artigo. Valor do mercado (art. Cit., 49)é a importância en dinheiro que o vendedor pode obter mediante negocia ção do bem no mercado. Não havendo mercado ativo c valor do bem pode ser determinado com base em nego- ciações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em gociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que te- nham conhecimento das circustãncias que influam dE modo relevante na determinação do preço (§ 69 do art 60, cit.). Colocados os pressupostos legais que autorizam a prE sunção de distribuição disfarçada de lucros, cumpr examinar se os fundamentos fáticos se ajustam ã hip tese legal. O primeiro requisito da lei é que haja uma alienaçãç e, na hipótese vertente nos autos não há dúvida quar to a isso. A empresa, em fase de liquidação e, por: tanto ainda não extinta (Lei n9 6.404/66. art. 207) após quitar as obrigações para com terceiros, pagou o que seria o direito de seus sócios com bens imó- veis. Caso típico da dação em pagamento que, deterrnd nado o preço da coisa, regula-se .pelas normas do coi trato de compra e venda (C.C. 996). Houve, portanto, a transferência do bem do patrimônio da sociedade ra os dos sócios em ato "inter vivos", tipificando á alienação que, seguindo J.M. Carvalho Santos,(Reper- tório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pág. 188) abrange "todos os atos e acontecimentos voluntários ou involuntários por meios dos quais uma coisa ou un direito se desmembra do patrimônio do seu titular",e que de acordo com José Naufel, "in" "Novo Dicionáriç Jurídico Brasileiro", é o "ato contratual, a título gratuito ou oneroso, pelo qual alguém transfere a ot trem a propriedade de uma coisa ou um direito de citi é titular". A lei de regência (art. 60, I) não excepiciona quan- to a qualquer forma de alienação e, assim, alcanç todas as suas manifestações, inclusive a "datio ir solutum". O Decreto-lei n9 1.641, de 07/12/78, em seu art. 194 .§ 29, inciso II, inclui expressamente a dação em pa- gamento mo forma de alienação da propriedade imó- vel.j,, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.294/83-63 Acórdão n9 101-75.295 Assim sendo, não pode prosperar o argumento de que os bens foram conferidos ao sócio apenas como .re- torno de bens, não ocorrendo aliençãó. É irrelevan te para determinarem-,se os efeitos jurídico-tribu- tários de determinado ato a denominação que lhe te nha sido dada pelas partes nele envolvidas. A sub-s- tãncia desse ato.é que dirá a sua verdadeira natu- reza jurídica. Se assim não fosse bastaria aos in- teressados designarem impropriamente os negócios jurídicos para excluírem o seu resultado do campo da incidência beneficiando-se um ou ambos os con- tratantes. Seria um verdadeiro passaporte para fu- gir-se às obrigações tributárias. Quando o subscritor de parcela de capital, o inte- graliza através da conferência de bens, estes pas- sam a integrar o patrimônio da pessoa, jurídica em um processo simultâneo de perda e aquisição_ de pro priadade, de sorte que há uma completa desvincula- ção do bem de seu antigo titular. No pagamento do crédito do sócio com bens pertencentes ã sociedade ocorre o mesmo fenômeno, haja ou não coincidência quanto aos bens entregues. Num e noutro caso, dá- -se alienação de bens, não havendo indivisão deles entre os sóCios, em face da personificação da so- ciedade, cujo património é próprio, não se confun- dindo com os das pessoas físicas que a compõe. E esses bens são incorporados à pessoa jurídica pe lo seu valor em dinheiro, conforme preceitua a Lei das Sociedades Anónimas (Decreto-lei n9 2.627/40 , art. 49, e Lei n96.404/76, art. 79), gerando para os acionistas um crédito quirografãrio no valor do seu capital inicial que será acrescido dos capi- tais reinvestidos decorrentes de lucros não retira dos. Não há sequer garantia sobre nenhum bem espe- cificamente. Decidida a sua dissolução, a sociedade, na fase de liquidação realiza o seú ativo, apura os resulta-- dos, paga o capital de terceiros, os impostos e, somente após saldadas essas obrigações, rateia o remanescente entre os sócios. Havendo bens em seu ativo, a liquidanda tanto pode rá aliená-lo a terceiros como a sócios. Não existe- qualquer impedimento legal para que o crédito do sócio seja pago com a entrega de bens. Impõe-se, to davia, que a operação não represente uma distribui ção disfarçada de lucros, ou seja que o preço pelo qúal é dado em pagamento não seja notoriamente in- ferior ao de mercado. Do cóntrário, se o contrato não é comutativo, a sociedade estará omitindo o lu cro na realização do bem decorrente da mais .vali -ã- ao mesmo tempo em que o repassa para o sócio bene- ficiado. Esse mesmo resultado que deveria engrg-- °11 „ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.294/83-63 Acórdão n9 101-75.295 sar o seu lucro líquido, ainda que relativo ao pe- ríodo compreendido entre o último ano-base e a da- ta da sua extinção (Decreto-lei n9 5.844/43, arts. 51 e 52 e RIR/80, arts. 151 e 152). A lei comercial permite que o pagamento do crédito do sócio pela sua participação no capital se faça em bens e pelo seu valor contábil ou outro qual- quer, desde que pagos ou garantidos todos os credo res (Lei n9 6.404/76, art. 215, § 19), mas os seu-s- efeitos evidentemente se limitam às obrigações co- merciais da empresa e às relações entre os sócios. As suas relações com a Fazenda Pública, todavia, não são alcançadas pelo Direito Comercial, e são disci plinadas por um ramo autônomo do Direito, o Direi: to Tributário, que institui tributos e regras espe cíficas de incidência, isenção, sujeição passiva e, dentre outras medidas, a determinação do lucro tri butável para fins de imposto de renda. Os efeitos tributários da dação em pagamento pelo valor contábil estão previstos no art. 60, inciso I, e 62, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77: a diferença entre o valor de mercado e o da aliena- ção deverá ser adicionado ao lucro líquido do exer cicio, sob pena de ser considerada como distribui: ção disfarçada de lucros. Não o fazendo o contribuinte, fê-lo o Fisco de ofi cio. E o fez corretamente como demonstram os cálcU los de fls.,..." tf O valor traduzido na sua medida comum,que é a moeda, aponta o valor de mercado do bem, uma vez que o § 59 do art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, conceitua como tal "a importância em di- nheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mer- cado", e, ainda que assim não fora, o parágrafo seguinte dorresmodis positivo daria respaldo à adoção daquele valor para o confronto a que se refere o inciso I, do art. 60, do citado decreto-lei. Com efeito, à falta de mercado ativo prevê o dispo- sitivo que se tome como base o valor de negociações anteriores e re centes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens seme- lhantes, e a negociação incidiu sobre o próprio bem, demonstrando o preço que ele era capaz de atingir. O recorrente alega que avaliara o valor resid 1 "1 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0950-051.294/83-63 Acórdão n9 101-75.295 dos bens, mas omitiu-se na juntada de qualquer laudo a respeito, sub traindo tal peça, se realmente existente, do exame dos julgadores de primeira e segunda instâncias o que lança dúvida sobre a Confiança que os recorrentes têm nesses documentos. De qualquer modO, "o que não está nos autos, não está no mundo", e, como "dizer e não provar é não dizer", não se pode levar em consideração essa alegativa. De se assinalar que o beneficiário da distribuição do lucro já conhecia o preço que os bens poderiam alcançar, pois como demonstrou irretorquivelmente a autoridade recorrida, às fls. 52 e 53, os bens foram comprometidos por ele (16/08/82 - doc. de fls. 42), antes da data em que a Assembléia Geral decidiu encerrar as ativida- des da empresa (23/09/82 - docs. de fls. 7 e 8), o que se de certa forma pode representar falta de lealdade para com a companhia, peran te o fisco revela o propósito de evasão de tributo e jamais caso de elisão, como se quer fazer crer. Na verdade, o autuado adquiriu por Cr$ 20.000.000,00 bens que o mercado -- que tem conceito legal diver so da concepção arbitrariamente restrita apresentada. pelo recorren- te -- assegurava o preço de Cr$ 45.000.000,00, a demonstrar que aque le preço é notoriamente inferior ao que poderia a sociedade obter se gundo o .§ 69 do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77. Os autos cuidam do imposto devido pelo sócio em su- jeição passiva indireta, pois, por força do disposto no 19 do art. 62, do citado mandamento legal, é responsável pelo pagamento do im- posto e multa devidos pela pessoa jurídica, descabendo, portanto qualquer alusão,no caso, à hipótese de bitributação, pelo simples fa to de em outro regime competir ao sócio, em sujeição passiva direta, responder pelo imposto de pessoa física. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso.", '/4"17).-~,) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000681/92-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA ( PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS1DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e O decorrente, provido O primeiro enão arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impCje quanto á lide reflexa. Recurso a que 5e dá provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TERESINA LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Sessbes, DF, em 29 de outubro de 1993 •{3.4;;;V? MAR .. r % - PRESIDENTE E RELATORA /.1 ANTONIO WALLAS VOEY?':VES - PROCURADOR DA FAZENDA NACTONAL VISTO EM SFSSAO DE 4 9 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheirosN Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, jezer de Oliveira Cindido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.6S1/92-S5 RECURSO No: 77.337 ACORDA() No: 101-85.845 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da de c: da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob e n2 10384/000.678/92-71. Nestes autos cogita se da cobrança da Contribuição para o Programa de integra0o Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício dei988, consoante estabelecido no artigo 32, alínea "a", par. 12, da Lei Complemn tar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instâ,cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, co.... orme decisão de fls. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.01.93 e, inconformada, ingressou em 19.02.93 com Li recurso 1 voluntário de fls. Como rezes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 44- * E o relatOrio. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.6E11/92-85 Acórd%o no 101-85.845 VOTO Conselheira MARIAM SEI E. Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e COM ul~rvânCi ;..1. dos demais pressupostos processuais, razão porque delCD tomo conhecimento. No merito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando processo principal (no. 10394/000/679/92 ----- 71), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que nO caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa 9 efeito entre O lançamento principal e O lançamento decorrente, uma Vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo se verdadeiros OU falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, O exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para Os demais. Não que dizer COM iS550 que a decisão de UM vincula a de outro. NO entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência logica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este MESMO Colegiado, apreciando Os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia COMO faz certo o Acórdão no 101- 95.754, de 26/10193. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/000.679/92-71 Acórdão no 101-95.945 entendimento anteriormente fixado, impbe-se ca decis&o consentâ- nea seja adotada. Em face de consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasília. 29 de outubro de 199% , , MARAM - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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