Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668653 #
Numero do processo: 10768.009839/98-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-20.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN). Preliminar acolhida.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.009839/98-27

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4165945

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.547

nome_arquivo_s : 10420547_138937_107680098399827_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Oscar Luiz Mendonça de Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 107680098399827_4165945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4668653

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570178723840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:12:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:12:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:12:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:12:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:12:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:12:51Z; created: 2009-08-10T16:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:12:51Z | Conteúdo => ..,:ren MINISTÉRIO DA FAZENDA S4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444'.*:--•":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Recurso n°. : 138.937 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : JEAN MICHEL TROIANELLI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR-BA Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.547 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN MICHEL TROIANELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão. -MARIA HELENA COTTA CARtrav PRESIDENTE OS L.Q.4-caA..- LUIZ ME DO A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL1/2 2005 ,,,z5V:rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';',e4•1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAM SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA EST. 1. \ 2 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr's4".:•vd. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Recurso n°. : 138.937 Recorrente : JEAN MICHEL TROIANELLI RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração (fls. 23/25) lavrado contra o recorrente, relativo a IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, para a exigência do crédito tributário de R$ 39.131,54, dividido em imposto, multa proporcional e juros de mora, conforme demonstrativo de fls. 24. A autuação se deve à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, evidenciada pelo pagamento da empresa Jupter Construtora Ltda., através do DOC de fls. 08, no valor de Cr$ 46.716.000,00, depositado em nome do contribuinte do Banco [tal) S/A, Agência Botafogo, conta corrente n° 24.825-3 (fls. 14), não declarado na DIRPF do exercício fiscalizado (fls. 02). Onde, após, o fim do procedimento fiscalizatório, foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. Além disso foi efetuado o lançamento relativo à não-apresentação da DIRPF/99. Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração em 28.09.1998 (fls. 79), a contribuinte, ora recorrente, apresentou em 23.10.1998 sua impugnação de fls. 80/88, alegando, em síntese, que: a) fora intimado pela fiscalização no sentido de esclarecer a origem da sobredita quantia, altura em que justificou que a mesma era proveniente da conversão de U$ 40.000,00, economizados durante 17 (dezessete) anos, fruto de economias de ajudas de custo e transferências parciais de salários, no valor total de U$ 4.000,00, remetidos 3 flt MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Y r—S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•11.129> - ers QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 mensalmente pela COPENE Petroquímica do Nordeste S/A, durante sua permanência nos EUA, no período de novembro de 1975 a março de 1997, totalizando a cifra de U$ 68.000,00, conforme documento de fls. 55 dos autos; b) acumulou, ainda, no período de dez/1988 a jun/1990, sobras de diárias para cobertura de despesas de viagens ao exterior, enquanto empregado pela COPENE e da SALGEMA, cujos valores envolvidos constam dos passaportes utilizados pelo impugnante, naquela época, no total de U$ 102.000,00, segundo os documentos de fls. 55 a 72; c) a conversão dos U$ 40.000,00 foi feita pelo seu contador no câmbio do dia 02/01/1993, resultando na quantia de Cr$ 46.716.000,00. No entanto, informa que desconhece os meios utilizados pelo referido profissional para converter tais divisas em moeda nacional, e que desconhece totalmente a empresa denominada Jupter Constr Ltda., bem como qualquer pessoa que dela faça parte, e que nunca mantivera qualquer relação direta ou indireta por serviços prestados e/ou prática comercial; d) no mesmo dia do crédito em sua conta corrente, a importância de Cr$ 46.716.000,00 foi debitada nessa conta e creditada, como empréstimo, à empresa SODAL — Comércio e Representações, da qual é titular, conforme contrato de mútuo de fls. 10/12, operação que permanece registrada no passivo contábil da citada empresa, como se verifica na cópia do extrato de fls. 72; e)segundo o Manual do IR do exercício 1993, as rubricas ajudas de custo e diárias constituem rendimentos isentos e não-tributáveis, porém não justificam acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, a utilização desses recursos não tem repercussão tributária e não pode caracterizar indício de acréscimo patrimonial a descoberto. 4 VP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2--,"w""r)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 f) os mencionados rendimentos não foram declarados na DIRPF/1993, porque sempre entendeu - baseado nas informações dos manuais do IRPF- que não deveria coloca-los na declaração os valores acumulados ano a ano das economias efetuadas com ajuda de custos e diárias, temendo uma falsa impressão de acréscimo patrimonial novo, que no caso em questão iria de encontro ao que esclarece o próprio manual de orientação. Por este aspecto, esses rendimentos seriam considerados despesas consumadas, ainda que o beneficiário não as tivesse realizadas integralmente. Assim, a parte não realizada permaneceria em mãos do impugnante, ou seriam reaplicadas, como foi o caso dos U$ 40.000,00; - g) só a empresa Jupter Constr. Ltda poderia provar, verdadeiramente, a origem ou a razão do depósito na conta do impugnante. Mas, para surpresa geral, o autuante não teria conseguido identificar a tal empresa, altura em que teria informado verbalmente ao requerente que se tratava de uma empresa de fachada e nada mais. Assim, diante da impossibilidade material de conseguir a prova do crédito, o autuante inverteu o ônus da prova e pediu esclarecimentos ao impugnante de uma prova impossível, nas circunstâncias, levando a cabo a autuação, sem levar em conta a documentação apresentada pelo autuado; h) argüiu, ainda, que o lançamento foi realizado com base apenas em indícios, e que é ilegítimo o lançamento amparado em extratos ou depósitos bancários, para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n°. 9.430/96, quando não havia instrumento jurídico que permitisse lançamento por indício, ou seja, o estatuto da presunção legal para as situações consignadas no referido ato legal; i) requereu, ao final, a anulação do Auto de infraç e. ik\ 'N1P 5 4';'44 .z"?:: •kt MINISTÉRIO DA FAZENDA titelffil,::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,14:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Analisando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 3' Turma da DRJ/Salvador-BA decidiu, ás fls. 83/88, por unanimidade, manter o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a)o deslinde da questão consiste em se comprovar a origem da importância de Cr$ 46.716.000,00, que o impugnante alega ter sido decorrente da conversão de U$ 40.000,00, provenientes de economias feitas no exterior, mas que a auditoria descobriu ter sido depositada na sua conta corrente pela empresa Jupter Constr. Ltda; b)os documentos de viagem para o exterior, anexados aos autos, indicam que o contribuinte auferiu rendimentos em dólares, nos períodos em que lá esteve a serviço de empresas nacionais, contudo não há nenhuma prova concreta que confirme a existência e posse da economia de U$ 40.000,00. Prova que seria concretizada com o seu registro na declaração de rendimentos ou com a indispensável apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse a operação de câmbio para conversão daqueles dólares em moeda nacional; c) em se tratando de moeda estrangeira, a sua conversão para a moeda nacional deve ser operada em estabelecimentos especializados, sob controle oficial, como estabelece o art. 25 do Decreto n°. 55.762/65; d)não está esclarecido, com as provas constantes dos autos, o vinculo entre os recurso em dólares e a importância de Cr$ 46.716.000,00 depositada na conta corrente do contribuinte pela pessoa jurídica, fato que deu motivação legal e legitimou o lançamento. Não existe, ainda, qualquer documento que comprove a operação de conversão supostamente realizada pelo contador do recorrente. Ademais, é muita coincidência que o mesmo valor obtido na operação realizada por aquele profissional tenha aportado na coqta kr‘ ' 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA leAcE-;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 corrente do interessado por via de um depósito efetuado por pessoa jurídica, que o próprio alega desconhecer e não ter qualquer vínculo; e)como os U$ 40.000,00 não foram declarados, como deveriam ter sido, na DIRPF/1993, e que o contribuinte não exibe prova concreta da conversão de tal montante, não se pode cogitar da existência de um elo causal com a quantia de Cr$ 46.716.000,00 proveniente de pagamento de PJ. Destarte, conclui-se que o lançamento deve prosperar, pois a simples alegação d desprovida dos meios de prova que a justifique não é eficaz para elidir o feito; f) o lançamento não foi feito com base em extratos bancários, não ocorreu por indícios, mas sim por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, caracterizada por um pagamento efetuado pela empresa Jupter Constr. Ltda em favor do recorrente, através de um DOC depositado na sua conta corrente, no valor de Cr$ 46.716.000,00, que não foi submetida à tributação na DIRPF/93. Ademais, o estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte deve ser incluída na Declaração de Bens e Direitos, conforme instrução que se encontra na página 29 do Manual do Imposto de Renda do exercício de 1993, no item referente a bens situados (ou adquiridos) no exterior. Devidamente intimado da decisão em 14.11.2003, o contribuinte interpôs em 16.12.2003 oi Recurso Voluntário de fls. 94/118, onde reitera as alegações lançadas em sua impugnação, argüindo, ainda, em síntese, que: a) preliminarmente, a suposta infração refere-se a fato gerador ocorrido no ano de 1992, tendo sido o lançamento efetuado em 1998, quando já havia decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, § 40 do CTN, uma vez que o IR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo tal entendimento acatado pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acó N, :os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j&Wit-tì t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839198-27 Acórdão n°. : 104-20.547 transcritos às fls. 102/103. Assim, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos em janeiro de 1992, como no caso em tela, somente poderiam ter sido constituídos através de lançamento formalizado até janeiro de 1997, a partir de quando se operou a decadência dos referidos créditos. É a partir da ciência do contribuinte que se consuma efetivamente o lançamento tributário, sendo o ato de notificação desse lançamento o marco de interrupção do prazo decadencial. No caso em questão, o recorrente foi cientificado em 24.09.1998 de lançamento relativo a fato gerador ocorrido no ano de 1992; b) a despeito do defendido pelos julgadores, o lançamento foi efetivamente consubstanciado em informações bancárias, o que não era permitido antes do advento da norma prevista no art. 42 da Lei n°. 9.430/96 por se tratar de mero indício, que não constitui presunção legal de omissão de receitas. Na autuação em tela, os fatos geradores alegados pela autoridade fiscal carecem de prova inequívoca, porquanto se baseiam em meros indícios ou presunções simples, ambos calcados em juízo de probabilidade. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes por inúmeras vezes manifestou-se sobre a utilização de presunções pelos agentes fiscais como elemento de prova da ocorrência do fato gerador, tendo sempre repelido a atividade administrativa em tais bases, conforme decisões de fls. 108/109. Ademais, há muito que a jurisprudência administrativa e judicial têm convergido no sentido de que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 110/111), bem como o TRF, atravéida edição da súmula n°. 182; d) superadas as questões preliminares, o que importa é que o recorrente logrou comprovar a origem dos recursos por meio de documentos hábeis e idôneos, não havendo que se falar em omissão de receitas, cabendo ao Fisco o ônus de provar que os documentos apresentados não refletem a verdade dos fate \ 8 00-tt._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4901 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rtt" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 e) a utilização por parte do contribuinte de saldos de numerários provenientes de ajudas de custo e diárias não tem repercussão tributária capaz de ensejar cobrança de imposto, devido à sua origem isencional decorrente de recursos não tributáveis. A utilização dos recursos não pode configurar, também, indício de acréscimo patrimonial a descoberto, de modo que se possa inferir, no presente caso, a existência de suposta omissão de receita; O as autoridades julgadoras fundamentaram seu entendimento no fato de que o Recorrente supostamente teria feito simples alegações desprovidas de meios de prova. No entanto, o recorrente apresentou diversos documentos que comprovam a origem dos recursos, tendo, inclusive, apresentado recibo no qual entrega a seu contador a quantia de US$ 40.000,00 para ser convertido em moeda nacional e depositado em sua conta bancária. Este documento demonstra o vinculo entre os recursos que o Recorrente possuía em dólares e a importância depositada em sua conta corrente, afastando, assim, o argumento dos julgadores de primeira instância; g) argüiu, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC, finalizando com o requerimento pelo acolhimento das razões recursais para que seja reformada a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento, e conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração em questão. É o Relató \\ • 9 4.314 -;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ás* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, pois o recorrente, devidamente intimada da decisão da 3a Turma/DRJ-Salvador/BA às fls. 92, em 14.11.2003, o interpôs em 16.12.2003. Merece, pois, ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, entendo que assiste razão ao mesmo. Com efeito, o Auto de Infração em tela refere-se a IR cujos fatos geradores ocorreram em janeiro de 1992. Ora, sendo o IR um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial sujeita-se à regra do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ora, tendo os fatos geradores ocorrido em janeiro de 1992, segundo a regra supracitada, o Fisco teria até janeiro de 1997 para proceder ao lançamento de ofício. Contudo, a cientificação do recorrente, no tocante à lavratura do Auto de Infração ora discutido, se deu somente em 24.09.1998, quando já estavam extintos os créditos tributários relativos a 1992, em razão da decadência, conforme dispõe o art. 156, V, do CT io MINISTÉRIO DA FAZENDAante PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Assim, diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, declarando extinto o crédito tributário ora cobrado, nos termos do art. 156, V, do CTN, e, conseqüentemente, o lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 Osli."1 ciat- -11. dto -1" ça- R LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 11 _

score : 1.0
4673447 #
Numero do processo: 10830.002148/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior ao VTNm fixado pelo órgão tributante ou aos imóveis que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06532
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior ao VTNm fixado pelo órgão tributante ou aos imóveis que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.002148/95-12

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4127314

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06532

nome_arquivo_s : 20306532_108127_108300021489512_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 108300021489512_4127314.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4673447

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570182918144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:05Z; created: 2009-10-24T11:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:05Z | Conteúdo => I- JnI A DO NO D. O. U. 2.2 / ./ C 0 , 1 4 ; o 2 00 0000 J3(1 ., :, ; A.„o. „, MINISTÉRIO DA FAZENDA c ....5.4LLUZÁS-- Rubrica .4e.f.L. FWN., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...n. Processo : 10830.002148195-12 Acórdão : 203-06.532 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 108.127 Recorrente MÁRIO TADAYOSHI MARUYAMA Recorrida: : DRJ em Campinas - SP ITR — BASE DE CÁLCULO — REVISÃO — Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior ao VTNm fixado pelo órgão tributante ou aos imóveis que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO TADAYOSH1 MARUYAMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 Ou\ \Y , Otacilh 1. tas t artaxo Presid .nte ... ; .a Vieira.-4411110111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaallovrs 1 J35 .411 ^4a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 444 Processo : 10830.002148/95-12 Acórdão : 203-06.532 Recurso : 108.127 Recorrente : MÁRIO TADAYOSHI MARUYÁMA RELATÓRIO Mário Tadayoshi Maruyama, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Campinho", localizado no Município de Araraquara - SP, inscrito na SRF sob o n° 0262121.5, com área total de 1.441,4ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que apesar de acolher a impugnação apresentada, impôs a cobrança de multa de mora, objeto da Notificação de Lançamento de fls.023, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Contribuições do exercício de 1994. Em impugnação tempestivamente apresentada, insurge-se o interessado contra o VTN, alegando que elevação abusiva da base de cálculo em relação ao ITR193. Às fls. 10/16 a DRF em Campinas – SP anexa cópias da Declaração de ITR/94 e do Aviso de Recebimento da respectiva Notificação. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/18, julga procedente a impugnação, apontando erros no processamento da DITR/94, que acarretaram redução do percentual de utilização efetiva da terra e majoração da aliquota do imposto, cancelando a Notificação de fls. 05, com base nos art. 145, I, combinado com o art. 149, VIII, ambos do CTN, determinando a emissão de nova notificação para o exercício de 1994. Irresignado, o contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 21/22, insurgindo-se contra a multa de mora lançada no documento de fls. 24 e pedindo a revisão da base de cálculo, requerida na fase impugnatória, tendo em vista a majoração excessiva do VTN/94 em relação ao VTN/93. É o relatório. —217 2 J36 ileacis: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NN , Processo : 10830.002148/95-12 Acórdão : 203-06.532 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em sua peça impugnatOria o contribuinte aponta que o valor de 36.420,92 UFIR referente ao lançamento do ITR e Contribuições Sindicais constantes da Notificação de ITR/94 está muito elevado em relação ao lançado no ano anterior, cuja Notificação foi de 368,27 UFIR, pedindo que o valor do ITR/94 fosse recalculado. Ao julgar o feito, a autoridade singular detectou a ocorrência de erro de fato no processamento das informações constantes da DIRT/94, que considerou como área de produção de laranja 95,0ha, quando a área correta é de 950,0ha, alterando, de oficio, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 22,6% para 100% e a aliquota base de 1,90% para 0,20%, reduzindo, em conseqüência o valor do imposto e contribuições sindicais de 36.420,92 UFIR para 6.377,64 UFIR, aplicando multa e juros maratOrios, conforme DARF de fls. 24. Apesar da substantiva redução ocorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra a multa aplicada e pedindo a revisão do VTN. Ora, não bastasse o contribuinte ter questionado a base de cálculo do imposto, apenas na fase recursal, o mesmo veio desacompanhado da prova cabal a alterar o Valor da Terra Nua. Prevê o art. 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94 que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNrn, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Assim, para alterar a base de cálculo do imposto atacado, mister a apresentação de laudo técnico, nos termos da legislação acima mencionada e que demonstre as peculiaridades e particularidades da propriedade rural em apreço, comprovando que seu valor é inferior ao VTNm adotado pela autoridade tributante, o que o contribuinte não conseguiu produzir. • Quanto ao questionamento da incidência de multa de mora, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: 3 -44 13+ 4% S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002148/95-12 Acórdão : 203-06.532 "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa definitiva. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 -141111111111111Pt A VIEIRA 4

score : 1.0
4670355 #
Numero do processo: 10805.000686/98-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. COMPENSAÇÃO - Improcedente o pedido de compensação de pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento subseqüente para período anterior. MULTA DE OFÍCIO - É de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos ou declaração inexata. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. COMPENSAÇÃO - Improcedente o pedido de compensação de pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento subseqüente para período anterior. MULTA DE OFÍCIO - É de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos ou declaração inexata. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10805.000686/98-50

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4222272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.966

nome_arquivo_s : 10807966_137665_108050006869850_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108050006869850_4222272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4670355

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570192355328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:26Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:26Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:26Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:26Z; created: 2009-09-01T17:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;44-4:i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686198-50 Recurso n°. : 137.665 •Matéria : CSL - EX.: 1994 Recorrente : EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.966 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. COMPENSAÇÃO - Improcedente o pedido de compensação de pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento subseqüente para período anterior. MULTA DE OFICIO - É de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos ou declaração inexata. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L "ADO CfJ - PRE "E TE tí, , MARGIL MOURAO GIL NUNES RELATOR , - - FORMALIZADO EM: fl OUT 200/1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)`*;;;:i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686/98-50 Acórdão n°. : 108-07.966 Recurso n°. : 137.665 Recorrente : EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., foi lavrado em 04 de março de 1998 o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 14/18, por ter a fiscalização constatado através da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário 1993, DIRPJ 1994, no Anexo 3, quadro 05, mês de março, insuficiência na base de cálculo da contribuição. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 13 de maio de 1998, em cujo arrazoado de fls. 01/02 alega, em síntese, que houve um erro no preenchimento da declaração do imposto de renda do exercício 1994, ano calendário 1993, informando-se a maior o valor do lucro real no mês de março de 1993 e que o erro não acarretou insuficiência no recolhimento da contribuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas converteu o julgamento em diligência, por se tratar de Auto Infração emitida eletronicamente em decorrência da revisão interna de declaração retida em malha, Malha Fazenda da SRF, doc. fls. 21. Cumprindo a determinação da DRJ/CPS o fisco apresentou seu relatório de diligencia, fls. 39/55, com a devida ciência da recorrente. Em 26 de junho de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ /CPS n°4.313 fls. 56/61, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • 2 :(;,ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA -'W:;.‘,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:;',-1•-:.k» OITAVA CÂMARA- • Processo n°. : 10805.000686/98-50 Acórdão n°. : 108-07.966 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. ALTERAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ESTIMATIVAS JÁ PAGAS. Havendo alteração da forma de apuração da CSLL durante o ••ano calendário, de cálculo de estimativas para Lucro Real Mensal, a contribuinte deve excluir a estimativa paga, referente às receitas do mês em questão, da contribuição social a pagar apurada, e ainda poderá utilizar o excesso de estimativas de períodos anteriores, porventura existente, para abater a contribuição remanescente." Cientificada em 13 de outubro de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 12 de novembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 73/79, diz em apertada síntese: • Que recolheu a contribuição social correspondente aos meses de janeiro a setembro de 1993 por estimativa, porém procedeu a apuração pelo lucro real mensal; • Que embora tenha havido erro no preenchimento da declaração no mês de março de 1993 relativo ao IRPJ, não ocorreu erro na base de cálculo da CSLL; • Que agiu de boa fé e não infringindo o Regulamento do IR, a Lei 8541/92 e a Lei 7689/88. Continuando em suas alegações diz que a decisão singular confirmou a existência dos valores pagos, e mesmo assim insiste na injusta cobrança, não levando em conta o crédito existente em nome do contribuinte. E que pretende o contribuinte simplesmente compensar o valor recolhido no imposto 3 i.W 4 ki4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .545:•,> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.000686/98-50 Acórdão n°. :108-07.966 devido, nada mais do que justo para não se punir aquele que foi correto nas intenções e no recolhimento do tributo. E finalmente pede a aplicação do artigo 112 do CTN em caso de dúvida. Requer ainda em documento apartado, fls74, a compensação e ou restituição de Contribuição Social recolhida no decorrer do ano de 1993 e que foram também cobrados por auto de infração, de acordo com planilha e cópias de DARFs códigos 2973 e 2372 de recolhimentos de janeiro a setembro de 1993 e, fls.80. Efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, doc. fls. 100, e oficio 13820.15/2004 da Agencia da Receita Federal em São Caetano do Sul, fls. 99. É o Relatório. 6-S? 4 :esg• .: .t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:-4:"Wii OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686/98-50 Acórdão n°. :108-07.966 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O contribuinte foi autuado por ter informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício 1994, Ano Calendário 1993, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a menor no mês de março de 1993, o que foi confirmado e retificado os valores pelo Auditor Fiscal por ocasião de sua diligência. A recorrente solicita a compensação não só dos valores recolhidos de janeiro a março de 2003, já efetuado pela decisão recorrida, mas também a compensação dos valores recolhidos por estimativa de abril a setembro 1993. lmprocede o pedido de compensação de recolhimentos posteriores para fatos geradores anteriores. O contribuinte poderá efetuar a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, mas nunca para períodos anteriores, conforme determina o , artigo 66 Lei n°8.383/1991, alterado pelo artigo 58 da Lei 9.069/1995. Quanto ao pedido de restituição, a Secretaria da Receita Federal, atendendo requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, descabe, por via de conseqüência, a apreciação do apelo interposto a este Colegiado, por falta de competência regimental. (0, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt!: " • d e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686198-50 Acórdão n°. :108-07.966 Procedente também a aplicação da multa de ofício conforme capitulada no Auto de Infração. A multa prevista é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio por omissão de rendimentos ou declaração inexata, não podendo ser dispensada por falta de previsão legal. Por tudo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência tributária nos termos da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. MARGIL MOURX0 GIL NUNES 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4669967 #
Numero do processo: 10783.004622/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HI-TOPIC. TIPI - 8702.10.9900. Veículo que transporta até 15 pessoas, excluído o motorista, com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo) e motor de ignição para compressão (diesel) deve ser classificado na TIPI sob o código 8702.10.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29207
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HI-TOPIC. TIPI - 8702.10.9900. Veículo que transporta até 15 pessoas, excluído o motorista, com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo) e motor de ignição para compressão (diesel) deve ser classificado na TIPI sob o código 8702.10.9900. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10783.004622/94-81

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4261181

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29207

nome_arquivo_s : 30129207_120374_107830046229481_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 107830046229481_4261181.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4669967

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570195501056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:10:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:10:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:10:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:10:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:10:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:10:34Z; created: 2009-08-06T21:10:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:10:34Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:10:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.004622/94-81 SESSÃO DE : 21 dernarço de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 RECURSO 1‘1° : 120.374 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HI-TOPIC. TIPI — 8702.10.9900. Veículo que transporta até 15 pessoas, excluído o motorista, com 111, bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo) e motor de ignição para compressão (diesel) deve ser classificado na TIPI sob o código 8702.10.9900. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora rti JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. /me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.374 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi lavrado contra a autuada o auto de infração vestibular, sob o fundamento de que os veículos importados, classificados na posição TAB/SH 8702.10.9900, não poderiam se beneficiar da alíquota do IPI conforme disposto na • Nota Complementar 87/7 da TAB/SH, por não possuírem capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, 15 (quinze) passageiros exclusive o motorista, e por não poderem ser considerados microônibus. Intimada regularmente, a autuada apresentou defesa sustentando serem os veículos 111 TOPIC modernos microônibus, tendo sido registrados pelo DENATRAN como "PAS/MICROÓNIBUS", conforme atestam os respectivos certificados emitidos. Às fls. 179 dos autos foi anexado o Parecer COSIT (DINOM) 279, de 28/04/95, com a seguinte ementa: CODIGO MERCADORIA TEC 8702.10.00 TIPI 8702.10.9900 Veículo automóvel para o transporte de até 15 • pessoas (excluído o motorista), com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo "HI - Topic AM 715 A SLX", fabricado por Asia Motors da Coréia do Sul, vulgarmente denominado "Microônibus". O auto de infração foi julgado procedente, tendo a decisão recorrida reconhecido incabível a redução de alíquota de IPI prevista na Nota Complementar n° 87-7 (b) da TIPI, na importação de veículo próprio para transporte de 14 pessoas sentadas, excluído o motorista. O interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho insistindo que, com a edição do novo Parecer COSIT 70, DE 21/10/97 sobre a matéria, a questão não comportaria mais discussão, já que reconhecido que os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.374 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 veículos HI TOPIC AM 715 A SLX são dotados de 15 lugares, excluído o motorista, e sua classificação é de microônibus. É o relatório. o o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 120.374 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 VOTO Adoto, neste processo, os votos e os fundamentos constantes do processo 12466.000059/94-91 (Acórdão 303-28719) e Acórdãos 302-33210; 302.33188; 302-33235; 302-33236 e 302.33.188 (este às fls. 531/551), em que é interessada a recorrente, que trataram de matéria idêntica à aqui discutida e, na esteira desses entendimentos, que ficam fazendo parte integrante do voto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • • p. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10783.004622/94-81 Recurso n° : 120.374 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 4.4 do Regimento itterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.207 Brasília-DF,.46 oPt4- N-no.i..43 102°0° • Atenciosamente, • yal°111111111rillillor;Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em AIA g f 2CCIC 4 ' CS/Ni; José Grernanclee Procurada, da Fazenda Nacional Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4672479 #
Numero do processo: 10825.001351/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18526
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10825.001351/00-61

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4164325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18526

nome_arquivo_s : 10418526_125930_108250013510061_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 108250013510061_4164325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4672479

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570201792512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:50:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:50:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:50:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:50:51Z; created: 2009-08-17T15:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:50:51Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA p' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Recurso n°. : 125.930 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.526 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE }044, 04)----(e7 MARIA CLELIA PEREI " a D *Ni E RELATORA FORMALIZADO EM: 24. JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351/00-61 Acórdão n°. : 104-18.526 Recurso n°. : 125.930 Recorrente : ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Acórdão n°. : 104-18.526 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/21, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Acórdão n°. : 104-18.526 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 12/02/01 e recorreu a este Colegiado aos 02/03/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.” 4 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351/00-61 Acórdão n°. : 104-18.526 Após infocàr a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo - o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos proOessos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw;.51:;,•1), ¥ep,2,—.0v-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Acórdão n°. : 104-18.526 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4672472 #
Numero do processo: 10825.001337/96-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10825.001337/96-82

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4414024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.729

nome_arquivo_s : 40303729_122817_108250013379682_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 108250013379682_4414024.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4672472

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570226958336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:46:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:46:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:46:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:46:02Z; created: 2009-07-08T14:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:46:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.1'.,ntt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10825.001337/96-82 Recurso n° : 303-122817 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 03de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. SON P ' À ' ODRIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 9 AB2 ?, O C; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10825.001337/96-82 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 Recurso n° :303-122817 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a NULIDADE do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vício formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial, com base no artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF — Portaria MF 55/98.. O recurso foi contra-arrazoado às fls. 86. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. .Ç Processo n° : 10825.001337/96-82 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 10825.001337/96-82 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 03 de novembro de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4671131 #
Numero do processo: 10820.000191/99-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente precista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. É cabível a aplicação da multa de ofício nos casos de recolhimento do tributo fora do prazo legal, sem a multa moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12839
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Edison Carlos Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente precista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. É cabível a aplicação da multa de ofício nos casos de recolhimento do tributo fora do prazo legal, sem a multa moratória. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.000191/99-03

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4190647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12839

nome_arquivo_s : 10612839_128968_108200001919903_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 108200001919903_4190647.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Edison Carlos Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4671131

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570229055488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:26:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:26:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:26:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:26:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:26:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:26:21Z; created: 2009-08-26T17:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T17:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:26:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-4'41N'ti, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000191/99-03 Recurso n°. : 128.968 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : LIGA ARAÇATUBENSE DE FUTEBOL DE SALÃO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.839 MULTA DE MORA— O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. È cabível a aplicação da multa de ofício nos casos de recolhimento do tributo fora do prazo legal, sem a multa moratória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGA ARAÇATUBENSE DE FUTEBOL DE SALÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Edison Carlos Fernandes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. 6/14 •N FURTADO • SIDENTE zofil G- 1' ENDES DE BRITTO RE •RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 Recurso n° 128.968 Recorrente : LIGA ARAÇATUBENSE DE FUTEBOL DE SALÃO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do IRF incidente sobre distribuição de bens e dinheiro, com fatos geradores datados de 12/10/98 e 15/11/98, assim como multa de oficio exigida isoladamente em razão de recolhimento, em decorrência de "bingo" realizado em 13 de setembro de 1998, que foi efetuado em 13/10/1998, portanto, fora do prazo de pagamento, sem os acréscimos legais moratórios. O Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência manifestando-se pelo seguinte: - discordância da multa aplicada isoladamente, alegando que foram somente 21 dias de atraso e que o principal já foi recolhido; - quanto aos prêmios distribuídos em outubro e novembro de 1998, aduziu que o fisco relacionou nota fiscal incorreta, gerando a diferença de imposto a maior; A DRJ de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente em parte, reconhecendo que se aplicou corretamente,no caso da multa isolada, o art. 44, parágrafo 1° , inciso II da Lei n° 9.430/96 e que, efetivamente, se constatou o recolhimento extemporâneo do IRRF, sem a devida multa de mora, referente ao "bingo" realizado em 13 de setembro dei 998 e que deixou de recolher o IRRF pelas promoções de 12/10/98 e 15/11/98, infringindo o disposto na Lei n°8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. Excluiu da base de cálculo do imposto relativo ao sorteio efetuado em 15/11/98 o valor correspondente ao desconto, e considerou o valor de mercado do automóvel sorteado. 4-) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 O Sr. Contribuinte, tempestivamente, apresentou seu Recurso Voluntário, alegando o seguinte: - recolhimento espontâneo, portanto que deve ser reduzida a multa de mora para 20%, com o afastamento da multa isolada de 75% vez que os recolhimentos foram efetuados antes da intimação fiscal, ou seja, pagamentos feitos em 06.08.1998 e 13.10.1998, e termo de intimação fiscal de 05.10.98, com ciência em 05.10.98, em razão do "bingo"realizado em 13 de setembro de 1998; - pede o cancelamento por ser obtido parcialmente o lançamento procedente, e com isso ter perdido a oportunidade de pagamento com desconto no pagamento das multas exigidas ou mesmo parcelamento do débito parcial lançado; - requer, portanto, o afastamento da multa aplicada isoladamente e o retorno na situação anterior para o pagamento com o benefício da redução da multa de mora exigível. Há nos autos sentença judicial, em sede de mandado de segurança do Juízo da 1° Vara Federal em Araçatuba, concedendo a segurança para o seguimento do recurso voluntário a esse E. Conselho, sem o depósito prévio de 30% do débito exigido, conforme se verifica a fls.175/181 destes autos. É o Relatório. .• . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende da consulta aos autos e da seqüência dos fatos apurados pela fiscalização e demais peças de defesa apresentados pela Contribuinte, o cerne da questão reside no questionamento da multa aplicada isoladamente, cumulativa com a multa de mora, relativamente ao evento de 13 de setembro de 1998. Assim porque o Contribuinte não questiona a falta de recolhimento do IRF sobre os eventos de 12/10/1998 e 15/11/1998. Esclareça-se, pelo que consta nos autos, que autoridade julgadora de primeira instância procedeu a correção da base de cálculo do imposto relativo ao sorteio efetuado em 15/11/1998, razão pela qual julgou o lançamento procedente em parte, o que também não foi contrariado pelo Recurso Voluntário. Na data supra, o Contribuinte admite o pagamento com atraso e alegou, em decorrência de sua espontaneidade, que cabe a multa de 20% e não de 75% conforme aplicada pela fiscalização e ratificada pela decisão de primeira instância. Esse E. Conselho, tem decidido que não cabe cumular a multa isolada de 75% prevista no art. 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, com o lançamento de oficio da multa de mora de 20%, posto que se constatou o recolhimento do tributo, ainda que além do prazo legal, antes de qualquer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 procedimento fiscalizatório, conforme se comprova nestes autos e na esteira das seguintes decisões: Número do Recurso: 128907 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.016850/00-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: COMÉRCIO, LUBRIFICANTES, PEÇAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 22/05/2002 00:00:00 Relator Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-20931 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ementa: MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. (DOU 07/06/02) Número do Recurso: 128003 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10825.001252/99-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ANDRÉ DE FREITAS GUARESCHI Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 07/12/2001 00:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-12441 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. Ementa: IRPF - APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n°9.430/96) não é legitima, quando incidentes sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 Número do Recurso: 127077 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10218.000251100-67 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: DAYVISON SANTANA RIBEIRO Recorrida/Interessado: DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão: 08/11/2001 00:00:00 Relator: Leonardo Mussi da Silva Decisão: Acórdão 102-45249 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR o Auto de Infração. Ementa: IRPF - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - A multa de oficio isolada rio artigo 44 da Lei no. 9.430/96 viola o Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Ilegítima a cobrança isolada de multa por Infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Assim comprovado que o Contribuinte efetuou o recolhimento espontâneo, ainda que fora do prazo legal, e filiando-me à corrente que acolhe o entendimento da aplicação do Art. 138 do CTN, excluindo-se a responsabilidade pela multa, sou pelo afastamento das penalidades no caso do recolhimento do tributo, com correção monetária e juros de mora, uma vez provado que foram efetuados como obrigação tributária principal corretamente. Desse modo, sou para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação de qualquer penalidade sobre o recolhimento em atraso decorrente dos bens distribuídos mediante "bingo" realizado em 13 de setembro de 1988, porém mantendo-se a exigência sobre as distribuições de prêmios realizados em 12/10/1998 e 15/11/1998, uma vez sem qualquer comprovação de recolhimentos do IRRF devido em cada caso, com todos os acréscimos legais pela mora, neste ato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 como conseqüência do lançamento de ofício, evidentemente fora da aplicação do Art. 138 do CTN. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. ‘ i 1á • • - ORLAND4‘ OSÉÇALVES BUENO‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a brilhante argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar de seu voto pelas razões que passo a expor. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma , a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim preceituam: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementarhont. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, pre postos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a reqra fixada no art. 138 aplica-se só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPITULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 9.430/96 nos seguintes dispositivos : Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculadas à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° - A multa que trata esse artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia que ocorrer o seu pagamento. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000191/99-03 Acórdão n° : 106-12.839 § 20 - O percentual da multa a ser aplicada fica limitado a vinte por cento. § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento de um por cento no mês de pagamento. Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Assim, o recolhimento espontâneo do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre aplicações financeiras, sem a multa de mora, autoriza o fisco a aplicar a multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n 9.430 de 27112/96, que assim preceitua: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifei) Dessa forma, correta está a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do imposto recolhido a destempo e sem a multa de mora. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. DE BRITTO / 11 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4672645 #
Numero do processo: 10825.001981/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão temporal, impedidndo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10989
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão temporal, impedidndo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.001981/97-22

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4465399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10989

nome_arquivo_s : 20210989_109831_108250019819722_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 108250019819722_4465399.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4672645

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570232201216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:17Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:17Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:17Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:17Z; created: 2010-01-28T11:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:17Z | Conteúdo => n"' nn••n•n•n9, 5 6 o B L I IADO GNO D. O. U.2.9 r 4;23 / 19 9 • c • MINISTÉRIO DA FAZENDA C ''''' Rubr ca k=:":4 SEGUNDO CONSELHO-CIE CONTRIBUINTES _ _ _ _ • _ _ Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.831 Recorrente : FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMENIS'IRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do-prazo-acarreta a preclusão temporal, impedindo ao julgador de conhecer as razões da-defesa. Perernpto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.2-35, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIGUEIREDO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões', 07 de abril de 1999 • Mar • V ‘ius Neder de Lima P d • _ Maria Te ;,-11 . ez LOpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Buam Ribeiro, Helvio Escovado Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDS S/CF/CL 1 56£ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 Recurso : 109.831 Recorrente : FIGUEIREDO S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte, inscrita no CGC sob o n° 44.577.609/0006-08, foi lavrado auto de infração, sob a alegação de falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com fundamento nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A autuada contestou judicialmente a legalidade da Contribuição, não obtendo êxito. A fiscalização procedeu à autuação, pelo fato de não ter sido provado a efetivação de depósitos judiciais que teriam sido feitos no curso da ação judicial, posteriormente convertidos em renda da União. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 02, a empresa apresentou "comprovantes de remessas de recursos" à ASSOBENS (Associação Brasileira de Concessionárias Mercedez Bens), que representou as empresas afiliadas na ação. Segundo a contribuinte, a ASSOBENS depositava, mensalmente, em nome de suas associadas, inclusive da ora autuada. A contribuinte, através de impugnação, apresentou a Documentação de fls. 20 a 418, constando cópias de alias de depósito e discriminação dos valores de depósitos correspondente a cada empresa. Através da Decisão de n° 11.12.59.7/0967/1998, a autoridade fiscal manifestou- se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ASSUNTO: COFINS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, a decadência ocorre quando decorridos cinco anos do fato gerador do tributo, importando em homologação tácita dos procedimentos do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 2 5 a52/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ _ - - — Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 DEPÓSITOS JUDICIAIS F.F1F.ITOS. COMPROVAÇÃO. Efetuados os depósitos judiciais em ação que contestava a constitucionalidade da contribuição, extingue-se o crédito tributário pela sua conversão em renda da União, na medida dos depósitos comprovados. Em relação aos não comprovados ou incompletos, no entanto, o lançamento de oficio é cabível. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Consta da decisão de primeira instância que: "Há uma questão preliminar a ser apreciada, que é a da decadência do direito da Fazenda Nacional. Tratando-se de tributo lançado pelo regime de homologação, decai o direito da Fazenda de revisar o procedimento do contribuinte no prazo de 5 anos contados do fato gerador da obrigação. O auto de infração foi lavrado em 3 de dezembro de 1997, e a Fazenda não pode mais se opor aos pagamentos ou depósitos efetuados pelo sujeito passivo até o mês de novembro de 1992. Como se verá adiante, os valores depositados, e, posteriormente, convertidos em renda da União, são exatos ou muito próximos dos que foram lançados. Entretanto, transcorrido o lapso temporal previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a atividade praticada pelo sujeito passivo transforma-se em ato jurídico perfeito, não podendo a União contestá-la. Assim, tendo havido o depósito e a conversão em renda da União de tais valores (como se verá abaixo), e tendo sido homologado o lançamento (homologação tácita), não cabe a lavratura de auto de infração. Em relação aos depósitos efetuados, a empresa somente logrou comprovar a efetivação até a contribuição do período de junho de 1993. Após este período, não consta documentação dos autos que confirme qualquer depósito efetuado pela empresa. A comprovação foi realizada através da apresentação de certidão de objeto-e-pé (fls. 20 a 23), de cópias das guias de depósitos correspondentes ao processo judicial, de cópias das relações dos depósitos discriminados para cada empresa ou filial e, finalmente, do DARF e aviso de débito de fl. 26. O valor total da conversão (fl. 26) foi de R$ 42.985.724,99." E mais adiante. 3 S6,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tâti.74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ - _ Processo : 10825.001981/97-22 _ Acórdão : 202-10.989 "Portanto, a empresa comprovou os depósitos somente até o período de junho de 1993, tendo sido suficientes, exceto para os períodos de dezembro de 1992 (falta de 2,36 UF1R) e maio de 1993 (falta de 0,91 UFIR), devido, provavelmente, à falta de correção monetária. Para os períodos em que os depósitos foram suficientes, não cabe a lavratura de auto de infração, posto que o sujeito passivo cumpriu com a determinação do art. 150 do CTN integralmente. Tendo a fiscalização verificado as bases de cálculo da contribuição, e tendo os valores depositados sido convertidos em renda da União, cabe a homologação expressa do procedimento do sujeito passivo, e não autuação. Em relação aos períodos em que os depósitos foram insuficientes ou em que não houve sua comprovação, não pode haver homologação de lançamento, cabendo a aplicação do disposto no art. 150, V, do CTN. A autuação é, portanto, procedente em relação aos períodos de julho a outubro de 1993 e parcialmente procedente em relação aos meses de dezembro de 1992 e maio de 1993. Em resumo, em relação aos períodos de abril a novembro de 1992, houve a homologação tácita de lançamento, que implica o reconhecimento tácito da perfeição dos procedimentos do sujeito passivo. Em relação aos períodos de janeiro a abril e junho de 1993, houve depósitos integrais dos valores devidos, convertidos posteriormente em renda da União, não cabendo autuação, mas sim homologação expressa do procedimento do sujeito passivo. Quanto aos períodos de dezembro de 1992 e maio de 1993, tendo havido depósito incompleto, cabe a autuação sobre a diferença, com base na disposição do art. 149, V, do CTN. E, finalmente, com base na mesma disposição legal, cabe a autuação em relação aos períodos de julho a outubro de 1993, pelo fato de não terem sido efetuados os depósitos." À contribuinte. foi_ dado ciênda. da_decisào" da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 22.07.98 - AR-juntado às-1'15,430,- Verifica-se, no entanto, que o recurso elaborado pela contribuinte foi-protocolizado-em-15-.10:98, portanto, após o prazo- estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Em suas razões de recurso, alega Que, tendo sido intimada da decisão administrativa, impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 98.130354004), tendo-lhe sido concedida medida liminar, calcada no seguinte pedido: 4 56q , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001981/97-22 - - - - _ • - Acórdão : 202-10.989 "I - conceder liminarmente a segurança, para o fim de suspender o ato coator, determinando à Autoridade Impetrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da segurança, protocolizar os recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes que vierem a ser interpostos pela Impetrante nos processos de que tratam as intimações abaixo relacionadas, processando-se regularmente e os remetendo ao Conselho de Contribuintes, independentemente de qualquer depósito em dinheiro,. pagamento de taxa ou multa;". (grifo nosso) Aduz que: "tendo a Recorrente sido intimada da concessão da liminar no dia 21 de setembro último, conforme publicado no Diário da Justiça, o prazo para interposição do presente recurso se vencerá no dia 20 de outubro próximo." Que a decisão recorrida não desconsiderou os efeitos da aludida ação, nem tampouco o fato de que referidos depósitos já foram convertidos em renda da União Federal, encerrando, assim, a lide. Que, em virtude de manifesto erro material, desconsiderou os depósitos relativos às competências dezembro/92, maio/93, julho a outubro/93, sob o argumento -- manifestamente infundado -- de que a Recorrente teria deixado de comprovar tê-los efetivado. Que, para comprovar os depósitos, a recorrente trouxe para o processo administrativo cópia de praticamente todo o processo judicial, inclusive cópia das peças processuais que comprovam os depósitos relativos às competências maio/93, julho a outubro/93. Referidas peças se encontram às fls. 234, 248, 277, 293 e 294, dos autos judiciais, na sua numeração original. Que é o que basta para comprovar que o tributo objeto do lançamento ora impugnado, após ter sido objeto de depósito judicial, acabou convertido em renda da União Federal, encontrando-se, portanto, extinto o crédito tributário objeto deste lançamento. É o relatório_ 5 565 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 VOTO DA CONSELHEIB.A,RELATOR&MARIA_TERESA MARTINEZ_LOPEZ Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio de 30%, conforme previsto na Medida Provisória n° 1621 (atualmente MP n° 1.770). A contribuinte, nos autos do Processo Administrativo, qualificada, obteve liminar, concedida no Mandado de Segurança — Processo n° 98.13035404-4, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, de forma a impedir a exigência do referido depósito administrativo. Segundo informações trazidas pela recorrente, consta do pedido formulado à Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.1303540-4, o seguinte: "I - conceder liminarmente a segurança, para o fim de suspender o ato coator, determinando à Autoridade Impetrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da segurança, protocolizar os recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes que vierem a ser interpostos pela Impetrante nos processos de que tratam as intimações abaixo relacionadas, processando-se regularmente e os remetendo ao Conselho de Contribuintes, independentemente de qualquer depósito em dinheiro, pagamento de taxa ou multa; (grifo nosso) Verifica-se constar da liminar, concedida nos autos do referido Mandado de Segurança, o seguinte: "... O que não é possível é deferir o pedido de mais trinta dias para a interposição de recurso. Esse prazo decorre de lei e o juiz não pode alterá- lo. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada e determino ao impetrado que receba e processe os recursos administrativos tempestivamente interpostos pela impetrante, independentemente do depósito prévio." Como foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia Federal de Julgamento em 22 de julho/98, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento — AR juntado às fls.425 nos autos. No entanto, verifica-se que o recurso • elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizou na competente repartição pública em 15 de outubro/98 (fls. 430). Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão 6 a 5-6G _ ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tálliSr2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 recorrida e a da apresentação do recurso ultrapassaram mais de 30 dias. Segundo consta da liminar, à contribuinte foi assegurado, tão-somente, o direito de não ser compelida ao depósito prévio exigido pela MP n° 1621 (atualmente MP n° 1.770) desde que o recurso administrativo tenha sido interposto tempestivamente, fato este que não aconteceu. O capa do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Segundo o artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n° 70.235/72. Ainda, dispõe o artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, que serão definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual temporal, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. Em razão do exposto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ....----- MARIA TERE(ARTiNEZ_LOPEZ(A i 1 7

score : 1.0
4672225 #
Numero do processo: 10825.000514/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI Nº8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de onconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34470
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : ITR - LEI Nº8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de onconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10825.000514/98-01

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4269300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34470

nome_arquivo_s : 30234470_122359_108250005149801_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 108250005149801_4269300.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4672225

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570234298368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:23:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:23:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:23:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:23:07Z; created: 2009-08-07T00:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:23:07Z | Conteúdo => ,SV.y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10825.000514/98-01 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 RECURSO N° : 122.359 RECORRENTE : HELENA NAPOLEONE CARDIA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - LEI N°8.847/94 — INCONSTITUCIONALIDADE. À instancia administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a • alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MINIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • Q PRADO MEGDA Presidente e Relator '22 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 RECORRENTE : HELENA NAPOLEONE CARDIA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO HELENA NAPOLEONE CARDIA foi notificada e intimada a O recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina", localizado no município de Agudos — SP, com área de 318,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0760016-0. Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 26 a 29), questionando o VTN adotado na tributação, aumentado em desacordo com a realidade e em flagrante afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto — SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avalização efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, a contribuinte atendeu as exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 54 a 57, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o referido laudo de avaliação está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 70 a 72) arguindo estar sendo compelida a recolher aos cofres do Erário Federal, a título de imposto, taxas cadastrais e contribuições, valor desarrazoado, extraído de erro, tendo sido praticado o ato administrativo de lançamento com vício substancial, violentando o CTN e a CF, devolvendo-se o ônus da prova á recorrente como se ela fosse o agente responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito. Acrescentou ainda, em sua defesa, que o laudo de avaliação 2 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 apresentado, produzido por perito habilitado, foi contestado pela autoridade tributária que, no entanto, outro não apresentou, estribando-se em índices econômicos que, sublinhou, só servem para aplicação em papéis e nunca para se conhecer o valor de terras produtivas. É o relatório. • • 3 p - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatorio do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 16/95, utilizando- * se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: I- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização fisica da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliacao, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliacao, bem como a data da vistoria do imóvel. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo 4 •n • • r-- - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 - — - • -.Les HENRIQI PRADO MEGDA - Relator • 5 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA atitt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lá.tis. 2* CÂMARA, Processo n°: 10825.000514/98-01 Recurso n° : 122.359 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.470. Brasília-DF, orzWo 2.7 Zerd MF a 3.• Contato de Co t entoa O igettrique a o ./ roda Presidente [13 :.` Câmara Ciente em: 22 à,_ ‘-_-- 241 Avio dea# Cptakee IBECUIADOAA uA ÇALeitou NAMOPIAL Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4670710 #
Numero do processo: 10805.002485/91-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO - De conformidade com os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 38 da Lei nº 7.450/85, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida somente será admitida se embasada em provas idôneas, no caso não produzidas pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14964
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que nega provimento ao recurso e apresenta declaração de voto
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO - De conformidade com os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 38 da Lei nº 7.450/85, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida somente será admitida se embasada em provas idôneas, no caso não produzidas pelo fisco. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10805.002485/91-01

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4166383

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14964

nome_arquivo_s : 10414964_111445_108050024859101_015.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 108050024859101_4166383.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que nega provimento ao recurso e apresenta declaração de voto

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4670710

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570237444096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:25:48Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:25:49Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:25:49Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:25:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:25:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:25:48Z; created: 2009-08-11T12:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-11T12:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:25:48Z | Conteúdo => • - 4.1 t"''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, QUARTA CÂMARA Processo n° : 10805.002485/91-01 Recurso n° : 111.445 Matéria : IRPJ - Ex. 1991 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n° : 104-14.964 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO - De conformidade com os §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598177, com as alterações introduzidas pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida somente será admitida se embasada em provas idôneas, no caso não produzidas pelo fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que nega provimento ao recurso e apresenta declaração do voto. 4/aVslakit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL/ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEv 1998 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7r:. "Pt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOLKy 2 rcg • . 41A7,..m ;9' , MINISTÉRIO DA FAZENDA x; 4: o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Recurso n° : 111.445 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. RELATÓRIO A empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n° 45.309.218/0001-60, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em CAMPINAS (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 177/186. A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls. 14Z relativo a multa de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, estabelecida no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, em razão da apuração de omissão de receita no montante de Cr$. 177.759.141,36, decorrente da venda de mercadorias sem a emissão do competente documento fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 156/161, apresentada tempestivamente, a autuada contesta a exigência argüindo como razões de defesa, em síntese, os seguintes argumentos: - A acusação, com todo acatamento, não procede, porque está fundada em elementos fáticos inteiramente inadequados e que não possibilitam, de modo algum, a tipificação da hipótese descrita no dispositivo legal dado como infringido dp 3 rcg o:-,p, '4f i kb . :-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA4, t-, it- in :¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 - Com efeito, a ação fiscal está, de todo, suportada nos documentos de fls. 04 a 114, que foram unilateralmente denominadas pelos Srs. Fiscais de "mapas de vendas" (cic), mas que, em absoluto podem comportar esta configuração e, muito menos, valer - tal como se pretendeu - de pseudo-prova de ocorrência de mercadorias "vendidas (sic) sem emissão do competente documento fiscal". - São, na verdade, rascunhos apócrifos, despidos de qualquer resquício de autenticidade e que, assim, não caracterizam atos imputáveis àqueles que, segundo a lei ou o contrato social, devem responder pela impugnante. - No caso concreto, não é demais repetir, o auto não aponta na escrita fiscal da impugnante evidências suficientes para ensejar a respectiva desclassificação ou desconsideração, mas, contraditoriamente, não admitiu fizesse ela prova em favor deste, dos fatos nela registrados, como aliás determina o próprio Regulamento do Imposto de Renda. - Porém, indo além, o auto em consideração pretendeu contrapor a esta escrita elementos que, pelas suas características dirinsecas e intrínsecas são inteiramente imprestáveis para fins de caracterização de eventual *omissão de receitas" pelo que ficam, nesta oportunidade, veementemente contestados. - Assim, resumindo-se a estes mesmos elementos toda base fática que se pretendem erigir para dar suporte ao auto ora conte§tado, fica claro e evidente que ao mesmo outro destino não resta senão o julgamento de total improcedência. Na decisão de fls. 147/149, o julgador monocrático indeferiu o pleito da 9interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos. 4 reg '• -;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1 0805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 - constatando desvio de receitas, o fisco tanto pode impugnar a escrituração como um todo, como pode fazê-lo parcialmente. Nesse último caso, preserva-se a contabilidade e, ao lucro real, adicionam-se os valores indevidamente deduzidos e/ou as receitas omitidas, a fim de se determinar o verdadeiro lucro tributável, cobrando-se, por fim, a diferença de imposto devida, acrescido dos devidos acréscimos legais, com imposição das penalidades cabíveis. - O caso aqui tratado revela situação bem típica, em que, grande parte das vendas efetivadas foi subtraída à contabilidade e, por via de conseqüência, do crivo da tributação de forma que, a propalada veracidade dos assentamentos contábeis em nada influi na apreciação do litígio. - In casu, o ato de apreensão se deu com base em lei que autoriza a sua prática e, portanto, até prova em contrário, a ser procedida pelo contribuinte, goza de presunção de legitimidade. Não se pode também perder de vista o princípio da legalidade, que norteia e orienta não só o procedimento do contribuinte como o dos agentes do fisco. - Nesse passo, os documentos apreendidos, concernentes a relatórios diários de vendas abrangendo o período de 26/02/91 a 26/04/91, originalmente numerados de 01 a 111 pelos agentes fiscais (fls. 04/114 do processo), tem sua autenticidade assegurada e não deixam dúvida quanto a sua autoria - os responsáveis pelos assentamentos contkeis e wdracontábeis da contribuinte. - Ora, se como já dito, os documentos foram retidos no domicílio da empresa, na presença de seu gerente que, na oportunidade, não opôs nenhuma observação; se a contribuinte negou-se a tornar ciência dg Termo de Apreensão, qu. . 5 reg ;#: n1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 arrolou a documentação apreendida, desperdiçando a melhor oportunidade que teve de contestar sua autenticidade, de duas uma: ou essa documentação lhe pertence, ou então, a empresa estaria de posse de documentos de terceiros, fato esse que, se real - o que não é, caberia a ela provar. - Resumindo, irrepreensível, a ação fiscal, que demonstrou, de modo irretorquível, a matéria de fato - omissão de receitas, no curso do ano-base, detectada a partir de controles paralelos mantidos pela empresa. Daí, tem-se por justificada a aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, corretamente calculada sobre a diferença encontrada no cotejo dos valores apontados naqueles "controles" com aqueles escriturados no livro Registro de Saídas. Regularmente cientificado da decisão, o interessado protocola o recurso voluntário em 17.01.96, apresentado basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 192/196 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relatór',/ e 6 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta do Auto de Infração de fls. 142, gira em tomo da cobrança da multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, aplicada em razão de ter o fisco, em ação de fiscalização, constatado a existência de documentação reveladora de controles paralelos de vendas, a partir da qual e em confronto com os assentamentos contábeis, verificou que a empresa deixou de escriturar vendas efetivamente realizada no período de 26/02 a 06/04/91. A apreensão dos relatórios de fls. 04/114 se deu com o fundamento de que esses controles paralelos consistia em manter à margem da contabilidade relatórios diários de vendas, cujos registros revelavam omissão de receitas. A recorrente argumenta que o trabalho fiscal se baseia em conjecturas e presunções, pois funda-se em elementos inteiramente inadequados e que, pelas suas características extrínsecas e intrínsecas, são totalmente imprestáveis para fins de F, comprovação de omissão de receita 7 reg st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 A respeito dos elementos fáticos que deram suporte ao lançamento, há que se considerar que os atos desenvolvidos pela fiscalização e que resultaram na apreensão dos documentos de lis. 04 a 114, se processaram de forma inteiramente inadequada, comprometendo assim a validade das provas constituídas, uma vez que durante a visita fiscal foram retirados da empresa documentos diversos sem a lavratura do competente termo de apreensão e, ainda, sem qualquer identificação do material arrolado no termo de retenção, sendo este procedimento cumprido meses depois, com a menção de que se referia documentação cuja retenção havia se verificado por oportunidade da visita fiscal, fato ocorrido em 09 de abril de 1991, quando teve início a ação fiscal. Além disso, a apreensão dos documentos intitulados "mapas de vendas" somente se deu por ocasião da ciência do lançamento e, ainda, sem que antes tenha o fisco desenvolvido qualquer ação investigatória junto ao contribuinte com vista a comprovar a ocorrência de tais irregularidades, nem mesmo o contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre tais controles paralelos de vendas. Por outro lado, deve-se ressaltar que os documentos denominados 'controles paralelos vendas' não apresentam qualquer tipo de identificação que comprove de forma inconteste sua titularidade. É inegável, o fato de que a omissão de receita apoia-se em anotações denominadas `mapas de vendas' , cuja autenticidade é negada pela sujeito passivo e o fisco, por sua vez, sem oferecer prova em encontrário, limita-se a afirmar que os 'relatórios diários de venaas• , mantidos pela empresa, demonstra dê trodo irretorquível, a omissão de receita, no ano-base? 8 reg .0. C.A • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4." fr j•••n Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Estando o trabalho fiscal assentado, exclusivamente, nos questionados elementos, não resta dúvida de que o lançamento está apoiado em presunção de omissão de receita, uma vez que o fisco não conseguiu comprovar, de forma inquestionável, a materialidade do desvio de receita. Acrescente-se que em obediência ao princípio da reserva legal a presunção somente é cabível quando expressamente prevista em lei. Isso significa que, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida, somente prospera se a omissão de receita for detectada no confronto dos fatos ensejadores com o registro contábil do contribuinte, sem o que se revestem de meros indícios a indicar a necessidade de um aprofundamento dos trabalhos fiscais, com vista a confirmar se houve ou não omissão de receita. Cumpre assinalar, ainda, que a cominação da multa estabelecida no art. 38 da Lei n° 7.450/85, restringe-se às pessoas jurídicas optante pelo regime de tributação com base no lucro real, fato que exige a cqmprovação dessa condição, ou seja possuir escrituração contábil, uma vez que a aplicação da citada multa está condicionada a omissão no registro contábil, portanto, se dispensado o sujeito passivo da escrita contábil, não há que se falar em descumprimento das exigências contidas na disposição legal capitulada. No caso em estudo, o fisco não esclareceu qual o regime de tributação do sujeito passivo. Finalmente, há de se considera/tas reiteradas decisões deste Conselho, proferidas no sentido reconhecer que a exigência da multa (50%) prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, aplicada no transcorrer do ano-base, sem exame do registro contábil na verificação de omissão de receita ou registro indevido de custo e/ou despesa, deva ser embasada em elemento de convicção de forma a comprovar a real omissão de receita, sem o que não pode prosperar tal penalidadt7 9 rcg •• 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA-.7". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Pelas razões expostas, e considerando as demais provas dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em estudo não ficou comprovado a omissão de receita que deu origem a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 E C EIRO RAO 10 rcg il..411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:* 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Em que pese os argumentos expendidos pelo ilustre Relator em seu voto externo minha discordância pelos motivos que seguem: Cabe ressaltar inicialmente, que a atividade desenvolvida pela recorrente é o comércio atacadista de pães, ovos e biscoitos. Constata-se à fls. 02, do processo, que o Termo de retenção de documentos efetuado no exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, os agentes do fisco retiveram para verificação documentos diversos contidos em 3 (três) caixas de papelão e que os referidos documentos, após a competente verificação e exame, seriam devolvidos à empresa fiscalizada, ou se fosse o caso, anexados aos autos; e que para constar foi lavrado o presente termo de retenção assinado pelos AFTN's que iniciaram o procedimento fiscal e pelo representante legal da empresa recorrente, em 09.04.91. No dia 11.07.91, foi lavrado termo de apreensão de documentos, vez que, anteriormente, o Termo foi de retenção porque após a análise dos documentos que receberam numeração de 01 a 111, Constataram que os mesmos anteriormente retidos, se referiam a relatórios e mapas diários de venda, cons@stanciando toda a operação da empresa fiscalizada, naquilo que lhe é afeto no seu comircio, ou seja, comércio de pães ex biscoito/ 4j 11 . — — "w • or MINISTÉRIO DA FAZENDA._, "Yr 1.^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 A fls. 157/158, da impugnação, no seu item 3 'a", "b", °C, %I', "e"; principalmente nos itens "b" e 'c", revela total contradição por parte da impugnante ao afirmar que: - a apreensão dos documentos de fls. 04 a 114, alegadamente parte daqueles que haviam sido retidos no curso da ação fiscal, em 09.04.91, e no item 'c" - que os tais documentos de fls. 04 a 114, a seu termo, não oferecem qualquer tipo de evidência capaz de relacionar o que continham nas páginas retidas em abril para serem possivelmente apreendidas em julho, revela total discrepância da peça impugnatória, pelo fato de que, ao reter os documentos da interessada no mês de abril os fiscais simplesmente procederam a apreciação dos elementos ali contidos, e ao retomarem em julho, já havia o discernimento do conteúdo dos documentos retidos, razão pela qual foi feito o Termo de apreensão de tais documentos, transformando-os em parte integrante do processo. Ademais, não vejo como concordar com o ilustre relator quanto aos elementos fáticos que deram suporte ao lançamento ao entender que não contém prova jurídica, pois está claro que os agentes fiscais seguiram o trâmite normal da fiscalização. Não há como aceitar a afirmativa contida à fls. 08, do voto, 2° parágrafo, ao ressaltar que os documentos denominados 'controles paralelos de vendas " não apresentam qualquer tipo de identificação que comprove de forma inconteste sua titularidade. É óbvio que não há identificação dentro das caixas apreendidas vez que os documentos ali contidos estavam a margem da cqntabilidade; é inegável que a relação umbilical é correlata ao fato de o recorrente ser atacadista de produtos cerealistas e seus derivados e os documentos serem notoriamente similar a toda a atividade por ele desenvolvid- II 12 41,4fi •vk.- ;tryt, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 1.11: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>?-(4 :::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Discordo frontalmente do conteúdo da última parte do voto do ilustre relator ao dizer que: '0 fisco não esclareceu qual o regime de tributação do sujeito passivo, e a multa do artigo 38 da Lei n° 7.450/85, está condicionada a omissão no registro contábil, portanto, se dispensado da escrita contábil, não há que se falar em descumprimento das exigências ali contidas? Ocorre que, mesmo dispensado de escrituração contábil, o sujeito passivo está obrigado a escriturar os livros que compete a Receita Federal legislar, bem como a Secretaria de Fazenda dos Estados legislar, tal como o livro de registro de saída que deve ser escriturado e mantido no estrito termo da legislação vigente; poderia o sujeito passivo até não ter procedido a escrituração de suas vendas em registro contábil, conforme determina a legislação comercial, mas se tivesse escriturado seus livros de registro de saída de forma correta, teria recolhido os impostos daí decorrentes e estaria quites com o fisco federal, inclusive com o fisco estadual, que não cabe aqui comentar. A titulo ilustrativo, transcrevo a ementa do Acórdão 103-10.682/90, DOU de 15.03.91: "ESCRITURAÇÃO FISCAL" - A adoção do lucro presumido desobriga o contribuinte perante o fisco federal, de escrituração contábil, mas não de escrituração fiscal, a qual, bem como os documentos pertinentes, devem ser exibidos a seus agentes.' A recorrente argumenta que o trabalho fiscal se baseia em conjecturas e presunções, pois funda-se em elementos inteiramente inadequados e que, pelas suas características extrínsecas e intrínsecas, são totalmente imprestáveis para fins de co Improvação de omissão de receitafrs 13 tryite MINISTÉRIO DA FAZENDA —9.5%-::. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Essa alegação não pode prosperar, pois os relatórios diários de vendas (fls. 04/114), denominados de 'mapas de vendas ', revelam com clareza vendas de mercadorias sem a emissão do competente documento fiscal, caracterizando omissão de receitas no montante de Cr$ 177.759.141,36, valor este resultante do confronto da documentação apreendida com os registros contábeis. A respeito da credibilidade da documentação apreendida no estabelecimento, que o sujeito passivo atribuiu-lhe a característica de "rascunho apócrifo?, despidos de qualquer resquício de autenticidade, vale destacar que tais documentos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e comprovam a existência de controles paralelos de vendas mantidos pela empresa. Além disso, essas operações contém riqueza de detalhes que confirmam sua autenticidade e não deixam dúvidas quanto a sua autoria - os responsáveis pelos assentamentos contábeis e extracontábeis do contribuinte. Tais relatórios, apresentam evidências que dão autenticidade das operações neles registradas, sendo assim, elementos de prova, os quais a autoridade tributária pode valer-se para caracterização de omissão de receitas, e por conseguinte, possibilitam a tipificação da hipótese descrita no dispositivo legal dado como infringido. De conformidade com o estabelecido nos § § 2° e 3° do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598/77, com novas redações dadas pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, a 1 SR á autorizada a proceder à fiscalização do contribuinte no decorrer do período- • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "rfr 1.:n. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:, -P Cf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Tendo a fiscalização constatado, antes do término do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil parcial de receitas, cabível é a aplicação da multa em valor igual à metade da receita omitida, de acordo com o previsto no artigo 38 da Lei n° 7.450/85. Esse é o meu entendimento, S.M.J. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 ar4 41fra, ior MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 15 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0