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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673184 #
Numero do processo: 10830.001440/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19579
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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4670263 #
Numero do processo: 10805.000345/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A teor do §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, constituem rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLEI OLIVIER!. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nime.1 • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1--114.---^ UI-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh I-t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 Recurso n° : 135.424 Recorrente : ARLEI OLIVIERI RELATÓRIO ARLEI OLIVIERI, inscrito no CPF sob o n.° 076.012.638-00, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS (fls. 284/290), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 221/231), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercícios de 1992 e 1993, anos-calendário de 1991 e 1992, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos descrita na "folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO '(fI. 222) nos seguintes termos: "1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, decorrente da não comprovação de empréstimo que o contribuinte declarou haver contraído no ano-base de 1991, conforme Termo de Verificação e constatação Fiscal anexo. 2 — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não declarados, incompatíveis com os rendimentos declarados, caracterizando sinais exteriores de riqueza, os quais evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou peça impugnativa tempestiva (fls. 238/242), seguindo-se a decisão de primeiro grau, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1992, 1993. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos comprovados por esses gastos. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. '1#1 2 eM.,„ r'- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos aplicados em pagamento de imóveis no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos assim comprovados. CARNE-LEÃO. Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF 046, de 13/05/1997, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar dar resultante com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. MULTA. REDUÇÃO. É de se reduzir a multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. JUROS COM BASE NA TRD. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros moratórios à razão de 1% ao mês- calendário ou fração nesse período. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado dessa decisão em 25 de março de 2003 (AR. de fl. 293) no dia 23 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, trazendo à colação, em síntese, os seguintes argumentos: 1. "Empréstimo de Cr$12.000.000,00 em 1991 (20.098,48 UFIR): Contraíra esse empréstimo junto à senhora sua mãe, cujos recursos teriam como origem economias que a mesma fizera ao longo de 20 anos, a qual 'guardava seu dinheiro em casa pois não era alfabetizada, tinha 84 anos e pensava como antigamente", tendo aceito esse empréstimo em face de dificuldades financeiras pelas quais passava, em 1991, porquanto tinha sido demitido do emprego, por motivos de saúde, e que fizera um recibo provisório pois naquele domingo em sua casa não tinha máquina de escrever nem papel sulfite e etc. Fiz em folha de caderno, assinei, até porque tenho irmãos embora minha mãe nada pedisse". Alega, ainda, que não foi feita transferência bancária ou através de cheque, pois sua mãe não mantinha conta em Banco, sendo que 'guardava seu dinheiro em casa pois também não era uma quantia elevada.' Assevera que a assinatura constante do recibo (fls. 301) fora reconhecida em Cartório somente após transcorrer quase dois anos do falecimento da sua mãe, sendo esse o documento que solicita seja aceito como idôneo. 2. APARTAMENTO 101 EDIFÍCIO PRIMUS: Que em face da dificuldade pela qual passava, em 1991, um seu amigo se responsabilizara pelos pagamentos futuros relativos à compra desse imóvel, tendo sido anexada declaração do mesmo à Receita Federal quando da autuação, em 1996 (Anexo 6), juntando ao presente recurso nova declaração formalizada pelo referido amigo, confirmando o que declarara em 1996, bem como 3 ext., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI.K•sek:;. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 declaração de duas testemunhas que à época teriam presenciado o ocorrido. 3. Que apresenta sua defesa em contraposição às 'informações desencontradas da construtora". O recurso teve seguimento mediante o arrolamento de bens (fl. 297). É o relatório. \t(14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~d• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° : 102-46.638 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O órgão de julgamento a quo fez os devidos acertos no lançamento original, consoante se observa da leitura da ementa do aresto recorrido, pelo que entendo não mais comportar reparo algum nesta instância recursal de julgamento. É consabido que a presunção legal juris tantum somente pode ser infirmada mediante a apresentação de documentos revestidos dos requisitos formais necessários à sua validação, providência que o recorrente não logrou fazê-lo. Portanto, no que se refere ao item 1 da autuação, relativo ao "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", permanece válida a consideração feita na p. 4 do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 287), no sentido de que "A comprovação poderia ser feita com cheque, transferência bancária ou outra modalidade. Não sendo comprovado o empréstimo é de se manter o lançamento do Acréscimo Patrimonial a Descoberto." No que pese o esforço expendido pelo recorrente com o objetivo de que fosse aceito o recibo (fl. 301) como adequado à comprovação do alegado empréstimo, sua precariedade impossibilita tal aceitação, porquanto, por si só, o mesmo não pode ser considerado como documento hábil para essa comprovação. No caso, deveria o tomador do empréstimo ter-se cercado dos cuidados requeridos à validação pretendida, mediante a interveniência de terceiros na operação, a qual poderia ter ocorrido, p. ex., através de uma transferência bancária ou pela via postal. Quanto ao segundo item da autuação, entendo que melhor sorte não cabe ao recorrente. A questão diz respeito à aquisição do imóvel representado pelo apartamento n° 101, do Edifício Primus, sobre o qual consta na pág. 5 da decisão recorrida (fl. 288) que: 41 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10805.000345/96-77 Acórdão n° :102-46.638 'Portanto, deve-se considerar como provado, documentalmente, que os pagamentos dos apartamentos 112 e 132 do Edifício Primus foram feitos pelo Sr. Baltazar e excluir da tributação. Embora o sr. Baltazar tenha declarado que pagou também as prestações do apartamento 101 do mesmo edifício, não vieram aos autos provas complementares que provem que de fato isto ocorreu, nem tampouco constou da declaração do contribuinte.' O recorrente voltou a apresentar cópia da mesma declaração que fora acostada à impugnação (fl. 245), a qual está sendo confirmada por uma outra declaração prestada pelo sr. Baltazar José de Souza, em 07/04/2003 (fl. 304), apresentando, ainda, mais duas declarações testemunhando o que fora declarado pelo mencionado sr. Baltazar José de Souza. Com a devida vênia, não considero que as novas declarações apresentadas possam suprir a necessidade da apresentação de provas complementares, conforme aduziu o órgão julgador de primeira instância no texto acima transcrito. Basta ver que, ao excluir os apartamentos n°s. 112 e 132 do lançamento original, o julgador a quo o fez com base nas "escrituras respectivas de retorno dos apartamentos 112 e 132 ao seu antigo proprietário, Sr. Baltazar" (pág. 5 do aresto - fl. 288 dos autos). Sem dúvida essas eram provas incontestes que não poderiam deixar de ser consideradas. O mesmo não se pode dizer em relação às novas declarações, reafirmando aquela já apresentada ou em forma de testemunho. Sendo assim, pelo mesmo fundamento utilizado na decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de a mesma vir a ser reformada, também neste ponto. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019447/92-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para ajustar a presente exigência reflexa, à decisão prolatada no processo de lançamento de IRPJ (n° 10768.019446/92-45), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para ajustar a presente exigência reflexa, à decisão prolatada no processo de lançamento de IRPJ (n° 10768.019446/92-45), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :j)r.- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019447/92-16 Recurso n° :137.105 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1991 Recorrente : 42 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.753 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 43 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para ajustar a presente exigência reflexa, à decisão prolatada no processo de lançamento de IRPJ (n° 10768.019446/92-45), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II -/(-7 JP CLÓVIS LVES 7 R TEC+111 . - I LUIS GO ZACE MED IROS NóBREGA RELATO FORMALIZADO EM: 17 NOV 04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,f5.-,5,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA SP:( Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° :105-14.753 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLay 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?wig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fltt QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.019447/92-16 Acórdão n° : 105-14.753 Recurso n° : 137.105- EX OFFICIO Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO O presente processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal, formalizado no Processo n° 10768.019446/92-45, contra a Contribuinte acima qualificada. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. Ao apreciar o litígio, a instância inferior, representada pela Quarta Turma de Julgamento de DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, manteve parcialmente o lançamento relativo ao IRPJ, tendo afastado a exigência concernente às infrações relacionadas às imobilizações registradas como despesas e à sua conseqüente correção monetária (itens 2 e 4 da autuação), nos termos do Acórdão DRJ/RJO I n° 3.803, com cópia às fls. 233/247. Por aplicação do princípio da decorrência processual, aquele Colegiado julgou, também, parcialmente procedente a presente exigência, exonerando o sujeito passivo da parcela do crédito tributário correspondente aos aludidos itens, no processo de que se cuida, conforme Acórdão de fls. 248/251. Dessa decisão, a citada Turma de Julgamento recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. ./12 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° : 105-14.753 O recurso de oficio contido no processo principal (autuado sob o n° 137.148), foi julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. 7. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° :105-14.753 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão do órgão julgador de primeira instância, juntamente com as parcelas excluídas nos processos de lançamento do IRPJ (de n° 10768.019446/92-45) e dos demais reflexos, supera o limite de alçada previsto na Portaria ME n° 375/2001, o que determina o conhecimento do presente recurso de ofício. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tributação reflexa, no período-base de 1990, correspondente ao exercício financeiro de 1991. No processo principal, de n° 10768.019446/92-45, Recurso n° 137.148, julgado na Sessão de 20 de outubro de 2004, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência sobre a glosa da parcela de Cr$ 16.536.863,12, e a sua respectiva correção monetária, conforme Acórdão n° 105-14.752, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde não exista matéria diferenciada, o que não configura a hipótese dos autos. . , • ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' 4:,,, ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.019447/92-16 Acórdão n° :105-14.753 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para ajustar a presente exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2004. qG '-LUIS GO A.MLEIRO NOBRéGAy 6 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000645/99-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão ou de ato legal ou normativo que reconhece a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13873
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão ou de ato legal ou normativo que reconhece a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MACIEL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE R AãR AAS PENHA PRESIDENTE E ELAT(OR FORMALIZADO EM: . 0 7 ABA 20ü4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. . . _. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 Recurso n° : 137.271 Recorrente : JOAQUIM MACIEL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Joaquim Maciel de Oliveira, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação retificação de declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário de 1993, que objetivava alterar a natureza dos rendimentos recebidos da empresa Mercedez-Bens a titulo de Programa de Desligamento Voluntário, resultando a restituição de imposto pago indevidamente. Nos termos do Acórdão DRJ/SPO II n° 03.658, de 13.06.2003 (fls. 52/56), exarado no âmbito da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, a extinção do crédito tributário ocorreu quando da retenção em 1993, já tendo decaído o direito de restituição em 27.01.1999, quando o pedido foi protocolizado, por aplicáveis as determinações dos artigos 168 e 165 do CTN e em conformidade com o Ato Declaratório SRF n°96, de 26.11.1999. No recurso voluntário, o recorrente reitera as alegações impugnadas entendendo equivocado os motivos do indeferimento do pedido. Considera que a contagem do termo para a restituição deve começar a partir do momento em que a Administração, mediante a edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98, reconheceu indevida a exação, situação reconhecida pelo Conselho de Contribuintes conforme os acórdãos que indica. Requer a retificação das decisões precedentes e a restituição do imposto de renda corrigido pela variação da SELIC. fÉ o Relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 28.07.2003, com a observação da trintena da ciência do Acórdão atacado, verificada em 15.07.2003 (fl. 58). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o pleito deve ser conhecido. Conforme relatado, em janeiro de 1999, o recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, Retificadora, com vistas à restituição do imposto de renda retido na fonte em face rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário, situação atestada pela Mercedez-Bens do Brasil (fl. 14). O órgão responsável indeferiu o pedido sem análise de mérito por decaído o direito de repetição, situação mantida pela autoridade de primeira Instância. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário, o que levou a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias, mediante os atos seguintes. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, assim disciplina: Art. I'. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2' Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 3, _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 . que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; A Administração Tributária reconhece, assim, que eram indevidos os valores retidos por ocasião de pagamento de verbas indenizatórias de PDV. A fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial.7i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000645/99-18 Acórdão n° : 106-13.873 Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. Como a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, Retificadora, foi apresentada em 27/01/1999, juntamente com a protocolização do pedido de restituição, vê-se afastada a decadência do direito de pleitear a retificação / restituição em tela. De destacar que o recorrente pugna, também, pela atualização dos valores retidos indevidamente mediante a aplicação da taxa Selic. Neste aspecto, esta Câmara vêm decidindo que a atualização é pertinente desde o mês seguinte ao do recolhimento indevido. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Saladas Se s es - DF, em 17 de março de 2004 4JOSÉ R AMAR OLENHA 5 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.102122/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os embargos que o apontaram para sanar o vício. ERRO MATERIAL - APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O Acórdão embargado, acolhendo alegação do Recorrente, considerou indevida a inclusão, como dispêndio, de valor referente a aquisição de bilhete de passagem aérea, mas não excluiu o valor correspondente quando procedeu aos ajustes na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Embargos acolhidos. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade.No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os embargos que o apontaram para sanar o vício. ERRO MATERIAL - APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O Acórdão embargado, acolhendo alegação do Recorrente, considerou indevida a inclusão, como dispêndio, de valor referente a aquisição de bilhete de passagem aérea, mas não excluiu o valor correspondente quando procedeu aos ajustes na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Embargos acolhidos. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade.No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g(Lir-t> QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.102122/2003-72 Recurso n° 143.860 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.946 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Embargante AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os embargos que o apontaram para sanar o vicio. ERRO MATERIAL - APURAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O Acórdão embargado, acolhendo alegação do Recorrente, considerou indevida a inclusão, como dispêndio, de valor referente a aquisição de bilhete de passagem aérea, mas não excluiu o valor correspondente quando procedeu aos ajustes na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Embargos acolhidos. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos por AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos- j_y , • Processo n°10768.10212212003-72 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 2 calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4J..0 jiat_ MARIA HELENA COTTA CA-IteDS- Presidente r"?6,01AL7 ik • RO PA Én‘ERWRit ARB SA Relator FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n• 10768.10212212003-72 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 3 Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo Contribuinte, acima identificado, por meio do qual pretende sejam sanados suposto vício no acórdão n° 104-21.551, de 27 de abril de 2006, desta Quarta Câmara. Segundo o Embargante, o voto condutor do acórdão embargado contém contradições e omissões e erro material. Aponta como erro o fato de que, na apuração do resultado final do imposto devido, o voto condutor do acórdão embargado deixou de excluir da base de cálculo o valor de 565,15 referente a dispêndios que, segundo reconheceu o próprio voto, teria sido incluído indevidamente quando da apuração da variação patrimonial a descoberto. Em juízo preliminar de admissibilidade dos embargos, a Sra. Presidente desta Quarta Câmara, acolhendo manifestação do Conselheiro Relator, determinou a reinclusão do processo em pauta apenas para reexame do processo quanto ao erro apontado. É o Relatório. . . Processo n°10768.102122/2003-72 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria a ser aqui examinada restringe-se à verificação de possível erro material no acórdão embargado, mais especificamente quanto à apuração do resultado final, após as conclusões sobre o mérito das questões discutidas no processo. Aduz o Embargante que, embora reconhecendo a inclusão indevida, na apuração da variação patrimonial a descoberto, de gastos referentes a passagens aéreas, quando da feitura dos ajustes para a apuração do resultado final, o voto condutor do acórdão embargado deixou de considera o valor de R$ 565,15 o qual deveria ser excluído da base de cálculo. Compulsando os autos e o acórdão embargado, verifico que assiste razão ao Embargante. De fato, o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao acatar alegação da defesa no sentido de que os documentos apresentados pelo Fisco não comprovavam a efetividade dos gastos com passagens aéreas, conforme o seguinte trecho do voto: Quanto aos valores das passagens aéreas, cujos bilhetes se encontram às fls. 270/271 cujas viagens o Recorrente nega ter realizado, penso que os bilhetes, sem outros documentos que o corroborem, não são suficientes para comprovar a despesa. É que a possibilidade de tratar de homônimo, dado o fato de que apenas o último e o primeiro nome são ali referidos é considerável, ainda mais neste caso, onde o nome Amaury está grafado com "y" e não com Pois bem, na apuração do resultado final, quando foram feitos os ajustes na apuração da variação patrimonial a descoberto, o valor de R$ 565,15 referente a gastos com passagens aéreas, nas condições acima referidas, não foram excluídos. Trata-se, portanto, de lapso manifesto que dever ser corrigido, sendo os embargos a via adequada para fazê-lo. Para tanto, basta subtrair do valor da base de cálculo apurada para o ano-calendário de 1999, o valor de R$ 565,15. No mais, permanece sem alterações o acórdão embargado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios para, re-ratificando o Acórdão n". 104-21.551, de 27/04/2006, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1998 e REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I - afastar a exigência relativa aos it s 1 e 7 . 4 . • , • . • Processo e 10768.102122/2003-72 CCOliC04 Acórdão n.° 104-22.946 Fls. 5 relativa aos itens 1 e 7 do Auto de Infração; II - no que tange ao item 2 do Auto de Infração, afastar a exigência relativa aos anos-calendário de 1998, 2001 e 2002; III - reduzir a base de cálculo nos anos-calendário de 1999 e 2000 para R$ 67.737,87 e R$ 96.020,40, respectivamente; e IV - desqualificar e desagravar as multas de oficio, reduzindo-as a 75%. y__S)ala das Ses ões — DF, em 22 de janeiro de 2008 t, r-----) 1 (Laivo) ccuLL rEDRO PAULO PEREI BARBOSA 5

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Numero do processo: 10768.013455/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO LUIZ FONTENELE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. r9/7IAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE DE RE • TOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013455/99-90 Acórdão n°. : 106-11.846 Recurso n°. : 124.345 Recorrente : DÉCIO LUIZ FONTENELE DE CARVALHO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 49. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.013455/99-90 Acórdão n°. : 106-11.846 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. mar., I - lutislffilteftlrar --- NANDES etaemmie-- 3 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001320/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:08Z; created: 2009-07-10T14:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:08Z | Conteúdo => •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,"fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.001320/2004-79 Recurso n° : 147.765 Matéria : IRPF — EX: 2003 Recorrente : CLEUZA CALORI DE OLIVEIRA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.717 DECLARAÇÃO DE RENDIMÉNTOS - ATRASO NA ENTREGA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUZA CALORI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —466À—:-kfõ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a - JOSÉ -riN TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: e 2 r. :„ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n°. : 10825.001320/2004-79 Acórdão n°. : 102-47.717 Recurso n° : 147.765 Recorrente : CLEUZA CALORI DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.691, de 15/06/2005 (fls. 15/16), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 165,74 (fls. 09). Em sua peça recursal, às fls. 20/24, a Recorrente reitera que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi apresentada de forma espontânea, como definido no artigo 138 do CTN. Expõe que os princípios constitucionais da legalidade, finalidade e interesse público não foram levados em consideração no julgamento de primeiro grau. Entende que o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, deve obediência hierárquica ao artigo 138 do CTN, que se aplica às infrações substanciais e formais. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 9())1_, 2 • Processo n°. : 10825.001320/2004-79 Acórdão n°. : 102-47.717 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n°8.981, de 20/01/1996, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,74, conforme prevê o artigo 30 da Lei n°9.249/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, por ser titular da firma Cleuza Calori de Oliveira ME, CNPJ n°01.727.337/0001-68 (extrato à fl. 13). 3 Processo n°. : 10825.001320/2004-79 Acórdão n°. : 102-47.717 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principatIg.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: •"Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte 4 Processo n°. : 10825.00132012004-79 Acórdão n°. : 102-47.717 estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, 'isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seda o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastada a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. Por tal motivo, não há que se falar em conflito hierárquico entre o artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, e o artigo 138 do Código Tributário: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95."(RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Da IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão 5+ • Processo n°. : 10825.001320/2004-79 Acórdão n°. : 102-47.717 alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.' (Ac. CSRF/01-02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está6 ik • . 'Processo n°. : 10825.001320/2004-79 Acórdão n°. : 102-47.717 albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. nos 106- 12.900 e 106-12.919). Em face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. a) JOSÉ RAIMU ÔbTOSTA SANTOS 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000608/99-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12306
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 442t:tert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4:ttlit,:r SEXTA CÂMARA Proce 'áo n° : 10830.000608/99-83 Recurso n° : 126.724 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : CLÁUDIO LACHAT Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.306 PDV – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA – RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL – o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO LACHAT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VyA///ca-c--; .-2:4te‘G IRA RTINS MORAIS PRESIDENTE 0220L— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608199-83 Acórdão n°. : 106-12.306 Recurso n°. : 126.724 Recorrente : CLÁUDIO LACHAT RELATÓRIO Cláudio Lachat, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 36/39 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 44/58. O contribuinte protocolizou em 26/01/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao exercício 1993, ano-calendário de 1992, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, instruído com as peças de fls. 02/11. A autoridade de primeira instância da Delegacia da Receita Federal em Campinas apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n 96/99(Despacho Decisório n° 10830/GD/012412000, Os. 12/13). Cientificado dessa decisão, em 21/02/00 ("AR" — fl. 15) e, não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.16/22), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por intermédio de seu representante legal (Instrumento fl. 23) na qual demonstra contrário à decisão argumentos devidamente relatados pela autoridade "a que. 2 04::\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608/99-83 Acórdão n°. : 106-12306 A autoridade julgadora monocrática, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, nos termos da decisão constante às fls. 36/39, que contém a seguinte ementa: PDV — DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172/1966(CTN) e AD SRF n° 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Dessa decisão tomou ciência em 11/04/2001, f1.43, e, ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/05/2001)1 contra a decisão supra ementada, onde, em síntese, argumenta, que: - integrou o Programa de Demissão Voluntária promovido pela IBM — Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, quando de seu desligamento a fonte pagadora procedeu a retenção do Imposto de Renda; - a liberdade de convicção das autoridades julgadores dos processos que tramitam na esfera administrativa não é restrita aos entendimentos das autoridades hierarquicamente superiores, mas sim ao ordenamento jurídico; - está investida de poder decisório, e deve faze-lo segundo o seu convencimento, advindo das provas dos autos e devendo nortear pela legalidade; - transcreve trecho da obra de Zelmo Danari e Celso Ribeiro Bastos;‘, \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608/99-83 Acórdão n°. : 106-12.306 - o modo de cálculo da decadência explicito no Ato Declaratório SRF n° 096, não pode subsistir, pois contraria a lei e a doutrina; - novamente transcreve trecho da obra de Celso Feitosa Alves; - os prazos de decadência e prescrição são matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, *b" da CF, e o CTN que é Lei Complementar, em seus artigos 165 a 169, estabelece tais normas gerais; - cabendo às autoridades administrativas, expedição de atos normativos, de cunho interpretativo, mas sempre afinados com as normas estabelecidas pela Lei Complementar; - a autoridade julgadora equivocou-se ao entender que o crédito tributário indevido se extinguiu na data da rescisão de seu contrato de trabalho ou na data da retenção na fonte, o que não é condizente com o art. 156 inciso VII, do CTN , se dá na data da homologação, que ocorreu na data da notificação do lançamento, ou seja, 12/04/94 e tendo o pedido de retificação/restituição se dado em 11/02199, portanto, não havia escoado o prazo de cinco anos; - entende que o valor recebido (PDV) é indenização, e assim sendo, não é renda, provento ou salário e não implica em aumento do patrimônio, mas sim em recomposição, pela perda do emprego; - a IN SRF n° 165/98 é um ato administrativo que não deixa qualquer dúvida quanto ao aspecto que garante ao recorrente o direito em pedir sua restituição; - transcreve trecho da obra de Marcelo Fortes Cerqueira e ementa de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes. %91 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608/99-83 Acórdão n°. : 106-12.306 No final, requer que seja admitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual e reconhecido o direito do recorrente na devolução da quantia recolhida indevidamente. É o Relatório. 19 (t\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608/99-83 Acórdão n°. : 106-12.306 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do exercício de 1993, ano - calendário de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Suste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608/99-83 Acórdão n°. : 106-12.306 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12198(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. Ie. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ã incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo ã demissão voluntária". '40 t\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608199-83 Acórdão n°. : 106-12.306 Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "Idos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatária, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N2 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um ,. - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000608/99-83 Acórdão n°. : 106-12.306 direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 26/01/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 ta/da- \LUIZ ANTONIO DE PAULA 1/4 9 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002260/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao princípio da verdade material. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a decisão judicial (não revogada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80784
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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"11_9 J CCO2/C01 Fls. 816 Sado Sagalsosa Mat.. Stpe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10805 002260/2003-69 Recurso n° 132.064 Voluntário Matéria Cofins A C4103)1Antes coasett0 -em se \i t.', s Acórdão n° 201-80.784 tg.Segnso07..dt-1 eute,1 Sessão de 11 de dezembro de 2007 414--‘1" Recorrente PETROQUÍMICA UNIÃO S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao principio da verdade material. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Aplica-se a decisão judicial (não revogada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado nestes autos, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unananimidade de votos, em dar provimento parcial MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiG.NAL Processo n.• 10805.002260/2003-69 &unta i of i.Roug ccoval • Acórdão n.• 201-80.784 Fls. 817 Slivio Siar tesa Mit; Sine 9/745 ao recurso para excluir os valores apontados na diligência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Julian° Vinha Venturini, OAB/SP 223.996. 4 • 0/40,6UtiOl - le SE • A MARIA COELHO MARQUES Presidente 4st WALB • JOSÉ DAS VA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gtujão Barreto. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.002260/2003-69 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.784 Brasa, 9 Fls. 818 SePtio Siquela Barbosa Mat: Sean 91745 Relatório Contra a empresa PETROQUÍMICA UNIÃO S/A foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência da Cofias do período de março de 1999 a setembro de 2002, tendo em vista que a empresa detinha decisão judicial autorizando o recolhimento da Cofins com base na Lei Complementar n2 70/91 e suspendendo a exigibilidade da exação decorrente da majoração da alíquota e da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98. Discordando de parte dos valores lançados, a empresa autuada ingressou com a petição de fls. 485/489, posteriormente transformada em impugnação, nos termos dos requerimentos de fls. 543 e 545/556, onde alega, em síntese, que: 1 - há uma diferença de R$ 651.290,67 entre o valor devido, conforme escrita fiscal, e o valor lançado no auto de infração. A diferença em tela refere-se a alguns períodos de apuração entre março de 1999 e julho de 2002; 2 - do valor lançado, R$ 6.894.473,73 correspondem a 1% da Cofins, que, se fosse recolhida entre março e dezembro de 1999, poderia ser compensada com a CSLL apurada no período, conforme expressamente determinava a Lei n 2 9.718/98. Como da CSLL apurada (R$ 8.699.550,98) foi compensado somente R$ 813.435,89 a título de Cofins, parece lógico que o valor recolhido (a título de CSLL) suporta a ausência de recolhimento da Cofins, sendo improcedente o lançamento neste particular; e 3 - reconhece o débito no valor de R$ 1.724.528,94, que será recolhido após a decisão judicial, caso lhe seja desfavorável. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ri2 10.572, de 06/09/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: ERRO ARITMÉTICO NO LANÇAMENTO. CORREÇÃO. Se a autuação é conforme com os dados e informações presentes nos autos, não há que se falar em correção aritmética da importância exigida ali veiculada. LEI N°9.718/98, ART.8°, § 1°. COMPENSAÇÃO: CSLL E COFDVS. O pressuposto para a aplicação do art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 é que a Cofins tenha sido paga; e paga até a data de vencimento da CSLL (IN n°06/99, art. 10). Se não houve pagamento de Cofins e, mesmo que este vier a ser implementado, assim se dará em tempo para além do vencimento da CSLL que, em tese, poderia ser compensada, então é inviável a argumentação tendente a desfigurar a presente autuação à custa de potencial crédito numericamente equivalente à 1/3 da Cofins que vier a ser paga. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 63, § 3°, DA LEI N° 9.430/96. A aplicação de tal norma resta fora do processo administrativo-fiscal ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 10805.002260/2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-80.784 Brunia, /,2009 I, Fls. 819 suisio —4:7A/sa Mat: 91745 Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/10/2005, conforme AR de fl. 655. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada interpôs, no dia 18/11/2005, o recurso voluntário de fls. 656/680, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda que: 1 - inexiste débito para o mês de março de 1999 e que houve erro no demonstrativo de fl. 144, facilmente constatado por uma perícia em sua contabilidade; 2 - as diferenças relativas ao período de março de 2001 a outubro de 2001 e no mês de julho de 2002 foram lançadas com base em planilhas equivocarIns, que não guardam relação com os registros contábeis, fato que pode ser comprovado em perícia técnica; 3 - deve ser realizado perícia técnica na contabilidade da recorrente para atestar os erros nas planilhas que foram utilizadas para calcular a Cofins no período acima referido e apurar o valor correto da Cofins; e 4 - é indevida a cobrança do débito lançado, que continua com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 749. Na sessão do dia 28/06/2006 esta Colenda Primeira Câmara converteu o julgamento em diligência com o fito de apurar os eventuais erros de fato na apuração da base de cálculo da exação, nos termos da Resolução n 2 201-00.593 - fls. 750/754. A diligência foi realizada e o resultado consignado na Informação Fiscal de fls. 798/803. É o Relatório. W, 11/29kk MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= Processo n.• 10805.002260/2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC01 • Acórdão m° 201-80.784 Brasilia. I o, 2,2c8 . Fls. 820 Sm° s4ift..*Sa Ma t: 1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 28/06/2006. A recorrente reclama que a Fiscalização e a Turma de Julgamento da DRJ consideraram a base de cálculo da Cofins "extraídas de planilhas equivocadas, que não guardam relação com os registros contábeis da recorrente" e que uma perícia técnica atestaria esta afirmação. Para dirimir as alegações de existência de erro de fato na base de cálculo apurada pela Fiscalização, este Colegiado baixou o processo em diligência para a repartição de origem apurar o valor correto da base de cálculo dos meses reclamados pela recorrente. Como se pode constatar pelos Termos de Intimação entregues à recorrente, a autoridade fiscal teve dificuldades para atender o que foi solicitado na diligência, em face da falta de atendimento integral das intimações. Entretanto, foi possível apurar que nos meses de março de 1999, maio, julho, outubro e dezembro de 2001 houve erro na base de cálculo anteriormente apurada pela Fiscalização. No mês de março de 1999 a recorrente excluiu valores indevidamente incluídos na base de cálculo do fevereiro de 1999. Embora o procedimento adotado pela recorrente não seja o determinado pela legislação, não ocorreu prejuízo para o Fisco, razão pela qual acolho a sugestão da autoridade encarregada de realizar a diligência de ratificar o procedimento adotado pela recorrente e excluir, do lançamento, o valor de R$ 37.421,81. Para os períodos de apuração de maio, julho, outubro de dezembro de 2001 também deve ser excluída da base de cálculo a receita de juros sobre capital e de dividendos recebidos, por não integraram a base de cálculo da Cofins. Quanto às variações cambiais, não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins as despesas de variação cambial (variação cambial passiva) e a receita de variação cambial (variação cambial ativa) integra a base de cálculo "estendida" da Cofins. Em resumo, os acertos a serem feitos no lançamento são os demonstrados na tabela abaixo. PA VALOR LANÇADO VALOR EXCLUÍDO VALOR MANTIDO 03/1999 54.307,88 37.421,81 16.886,07 05/2001 148.163,93 3.810,00 144.353,93 07/2001 154.889,73 3.600,00 151.289,73 10/2001 69.105,27 2.400,00 66.705,27 12/2001 11.975,09 1.712,24 10262,85 MF .SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.002260/2003-69 CC07JC01 Acórdão n.° 201-80.784 Brasdia. / 03 1.2oLL. Fls. 821 Sedo Sg-ine:sa MaL: Sapa 91745 Relativamente às alegações da recorrente sobre a exigência (cobrança), pela autoridade preparadora, dos créditos tributários lançados, entendo que são procedentes seus argumentos. O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, ou seja, os débitos lançados estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Na notificação do auto de infração a contribuinte não foi intimada a pagar o crédito tributário lançado. Enquanto não for possível a execução definitiva da decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança, continua o débito com a exigibilidade suspensa, mesmo após o trânsito em julgado da decisão administrativa que eventualmente mantenha o lançamento, se esta ocorrer primeiro. Portanto, incorreta a intimação expedida pela autoridade preparadora (fl. 652) para a recorrente pagar o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. Devo ressaltar que no presente caso, onde existe urna demanda judicial pendente e versando sobre a constitucionalidade da ampliação da aliquota e da base de cálculo da Cofuis, promovida pela Lei n2 718/98, não é possível a aplicação da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 (Recursos Extraordinários n2s 357.950, 390.480 e 358.273 - DJU de 15/08/2006). Neste sentido é a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho de Contribuinte, com o seguinte enunciado: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Entendo improcedente o argumento da recorrente de que o lançamento deve ser cancelado porque efetuou o pagamento da CSLL em valor superior ao devido se tivesse efetuado a compensação a que se refere o § 12 do art. 82 da Lei n2 9.718/98. Este dispositivo legal prevê a compensação de valores efetivamente pagos de Cofins com valores devidos de CSLL e não o contrário, como pretende a recorrente. Ademais, não houve pagamento indevido de CSLL: "Art. 82 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. 1 2 A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)" Pelo que precede, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do auto de infração os valores acima indicados e declarar que os débitos MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O CRIGNAL • Processo n.• 10805.002260/2003-69 Breei& 19 C____() ,..2522e- CCO2/C0 I Acórdão iL• 201-80.784 Fls. 822 Salvlo aosa Mar S~ 91745 remanescentes continuam com a exigibilidade suspensa, pelas razões consignadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 463/464. i 4Sala das S -- ses, em i de de zembro de 2007. • 3) WALB • • JOSÉ DA S I VA é ill c.. 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Numero do processo: 10830.001892/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO – TRADING COMPANIES – As exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras, anteriores a 23.11.96, devem integrar o cálculo do crédito presumido, juntamente com as demais “receitas de exportação”, em face do que determina o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-16156
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Drª Valéria Zotelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO — TRADINQ COMPANIES — As exportações efetuadas através de effipresas comerciais exportadoras, anteriores a 23.11.96, devem integrar o cálculo do crédito presumido, juntamente com as demais "receitas de exportação", em face do que determina o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a D? Valeria Zotelli. Sala das Sessões, em 22 de Fevereiro de 2005 Hennque Pinheiro Torres Presidente Raimar da Silva A iar Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Miranda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr CONFERE COM O ORIGINAL nrasilia - DF, em 30 / r /at4— tátielfufl seenes da Segunda Câmara Sqpodo Carnetho de ContribuintealMF 1 ;.%.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 30 / egátiProcesso : 10830.001892/00-20 Recurso : 126.092 Acórdão : 202-16.156 Segundo Ccraelho de Cotaribuintes/MF Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do ACórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fl. 111, que a seguir transcrevo: "Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$740.764,54, relativo ao IPI, multa e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos, o estabelecimento industrial escriturou a maior o crédito presumido de IPI por ter incluído na receita de exportação notas fiscais relativas a vendas para empresa comercial exportadora antes de 23/11/97. Regularmente notificado em 21/02/00, apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 83/88 em 21/03/00, instruída com os documentos de fls. 89/104. Alegou que é empresa exportadora regularmente registrada no DECEX e que freqüentemente utiliza o regime de "drawback", não tendo como não enviar seus produtos ao exterior, fato que comprova totalmente sua condição de exportadora. Acrescentou que a interrnediação de uma "trading" apenas agilizou seu processo de exportação e que essa intermediação não retira sua qualidade de exportador. Acrescentou que o Decreto-lei n°1.248/72 equiparou as vendas para comercial exportadora a uma exportação e que a MP n" 1.484-27, de 22/11/96, apenas explicitou o que anteriormente já constava do ordenamento. Além disso, o próprio formulário do DCP, na página 03, abre espaço para as vendas feitas para "trading" e sendo anual a apuração do crédito-presumido, nada mais normal do que obedecer à legislação vigente na época da apuração, no caso em tela a Lei n° 9.363/96. Pelo exposto, requereu o cancelamento do auto de infração". Em 28 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n o 3.111, fls. 109/113, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Glosa-se da receita de exportação as vendas para empresa comercial exportadora, ocorridas antes de novembro de 1996. FALTA DE RECOLHIMENTO. Efetuada a reconstituição da escrita fiscal após a glosa do crédito preiido 2 CC-MF Ministério da Fazenda =9-:;-"* Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10830.001892/00-20 Recurso : 126.092 Acórdão : 202-16.156 indevido e apurados saldos devedores, exige-se o imposto devido por meio de lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Em 28 de agosto de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 119. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a Recorrente apresentou, em 24 de setembro de 2003, fls. 120/129, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita: "1") o presente Recurso Voluntário seja devidamente recebido, processado e conhecido; ii) seja julgado totalmente procedente o presente Recurso, anulando-se o AI, reformando-se a decisão a quo e, conseqüentemente, afastando-se a exigência fiscal, em face da inocorrência da infração apontada na peça acusatória; É o relatório. CONFERE COM O OFUGIN Brasília- DF, em 30 r zeos desitfi Secreetrie de Segunda Céznara Segando Coma° de ContrIbuinte~ 3 .. -tele. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda •er.::::-. e- CONFERE COM O ORIGINAL _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Aludia - DF, em Se / s- / 20°) ';;',ISIC> Processo : 10830.001892/00-20 4£441;91 Recurso : 126.092 Seaetárie da Segtmde Cirnam Segado Cant de Cce~IF Acórdão : 202-16.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis perecendo assim ser apreciado. Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$740.764,54, relativo ao IPI, multa e juros de mora. A matéria objeto do presente litígio foi enfrentada de forma brilhante pelo Ilustre Conselheiro Dr. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO, quando do julgamento, do Acórdão n° 201-74.391. Adoto, pois, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo: (.) Quanto às exportações efetuadas através de "trading company", no período anterior a 23.11.1996, tem razão a Recorrente, pois devem integrar o cálculo do crédito presumido juntamente com as demais "receitas de exportação". A iiiIP n° 948, de 23.3.1995, reguladora do crédito presumido em comento, refere-se a "produtor exportador de mercadorias nacionais" e "receitas de exportação" (arts. 1° e 2°), não excluindo, expressamente, as receitas obtidas através das empresas "trading" do cálculo do beneficio fiscal. Por outro lado, venda de mercadoria à "trading companies" é venda equiparada à exportação, visto que o objeto dessas sociedades é justamente a exportação. O parágrafo único do art. I° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.1972, que fixa as condições em que devem operar as "trading companies" (empresas comercial exportadora), estipula: "Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que foram diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições." Verifica-se que o Decreto-Lei n° 1.248/72, estabelece que, nessas empresas comerciais exportadoras, a mercadoria é embarc da CC-MF çy Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGrNAL Fl. tfl.;::;"ir Segundo Conselho de Contribuintes das% - DF, em .30 I r Zecr-...&t" 1...•'I e, • ••n Processo : 10830.001892/00-20 Recurso : 126.092 Secretária da Segunda amara Acórdão : 202-16.156 Seguido comotho de Contribuintes/AC diretamente ao exterior ou é colocada em entreposto aduaneiro, sob regime extraordinário, com o único objetivo de ser embarcada ao exterior. Ainda, o art. 3° do referido Decreto-Lei n° 1.248 assegura ao produtor vendedor, nas operações realizadas através de 'empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, "os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação", devendo as vendas realizadas pela Recorrente às empresas comerciais exportadoras (trading companies) ser equiparadas às exportações. O crédito presumido de 1P1 previsto na Lei n° 9.363 é um beneficio fiscal concedido por lei para incentivo à exportação, estando, por isso, alcançado pela regra geral de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72. Não considero que a Instrução Normativa SRF n° 21/95, nem a Portaria n° 129/95 tenham restringido o direito da Recorrente, na verdade, ditos atos administrativos tratam de receita de exportação e venda para o exterior de produto nacional, que poderiam ser realizadas através de empresas comerciais exportadoras. Igualmente, a alegação contida na decisão recorrida de que a inclusão das vendas às empresas comerciais exportadoras como receitas de exportação somente foi introduzida no ordenamento jurídico com a Lei n° 9.363/96 é inconsistente, visto que, conforme antes mencionado, a essas vendas eram, pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, assegurados "os beneficios fiscais concedidos por Lei para incentivo à exportação", o que inclui o crédito presumido. Também não podemos esquecer que, em matéria penal e tributária, a lei pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu ou o contribuinte, é a chamada retroação benigna (art. 106 do Código Tributário Nacional). Concordo com o argumento da Recorrente de que a interpretação sistemática e teleolágica da legislação conduz ao resultado, que se impõe, necessariamente, no caso, ou seja, o reconhecimento da equiparação determinada pelo Decreto-Lei n° 1.248/72, na aplicação do crédito presumido, não se devendo distinguir entre exportações diretas e exportações efetuadas através de "trading companies". Assim, considero que os valores referentes às exportações realizadas pela Recorrente através de empresas comerciais exportadoras devem integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPL Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. M41RCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, relativo ao Acórdão n°202-12.299: 5 . ..* 2° CCMF -•,;...zier. Ministério da Fazenda :s, P-.- 4e X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 19. 'nisilia - DF, em 30 / 5- / 30°-%—-,,--,--. Processo : 10830.001892/00-20 tétriguji Recurso : 126.092 &asseda da Segunda cindia Acórdão : 202-16.156 Seuedo Cambo de ContnbuenesIMF Com relação às exportações através de Trading Company ou comerciais exportadoras, é verdade que a redação do art. 1° da MP o° 948/95 limita o direito à fruição do beneficio às empresas produtoras e exportadoras. No entanto, a MP n° 948/95 foi reeditada diversas vezes, inclusive com numerações diferentes, sendo na sua última versão, que deu origem à Lei o° 9.363/96, ou seja, na MP n° 1484-27, de 22/11/96, foi inserido um parágrafo único no art. 1°, passando o referido artigo a ter o seguinte teor: "Art. I° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação para o exterior." No que diz respeito às exportações através de Comercial Exportadora, nota-se que a redação do art. 1° da MP n° 948/95, já transcrito neste voto, limita o direito à fruição do beneficio às empresas produtoras e exportadoras. No entanto, a MP n° 948/95 foi reeditada diversas vezes, inclusive com numerações diferentes, sendo na sua última versão, que deu origem à Lei n° 9.363/96, ou seja, na MP n° 1484-27, de 22/11/96, foi inserido o parágrafo único no art. 1°, passando o referido artigo a ter o seguinte teor: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Sem embargo, a posição vencedora nesta Câmara é a de que o beneficio do crédito presumido no caso de vendas através de Comercial Exportadora aplica-se mesmo aos fatos ocorridos anteriores à publicação Medida Provisória n° 1484-27, de 22/11/96, ou seja, desde a edição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o beneficio fiscal. Este entendimento decorre 1do disposto no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, com a redação fia pelo -1 , 6 ; 2° CC-MF Ministério da Fazenda t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O oleio Fl./NAL Brasília - DF e s° / zoar Processo : 10830.001892/00-20 Cigg25- Recurso : 126.092 Semearia da segunde Acórdão : 202-16.156 Seguis° Coneetho de CunernanuintaF Decreto-Lei n° 1.894/81, que assim determinava:' "Art. 3 0 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 10 deste Decreto-Lei, os benerkios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção 'do previsto no art. 1° do Decreto-Lei número 491, de .5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. 'a Por sua vez, dispõe o art. I° do Decreto-Lei rt° 1.248/72: "Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento." Por essas razões, a decisão recorrida merece ser reformada para incluir as receitas de exportação referentes aos produtos destinados ao exterior, por meio de comerciais exportadoras, na apuração do percentual entre a receita bruta operacional e as receitas de exportação, razão pela qual dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 22 d'/Fevereiro de 2005 St- , 4 - RAIMAR DA SILi '‘! AGUIAR L. ' o Decreto-lei n° 1.248/72 foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, estando em pleno vigor no período coberto pelo incentivo pleiteado nos presentes autos. l O beneficio fiscal excetuado (previsto no art. I° do Decreto-lei n° 491/69) refere-se aos créditos tributários sobre vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, concedido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados. 7

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