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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830480 #
Numero do processo: 11065.000992/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na lei nº 9.363/96/96 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar -Para o uso ào qu- al se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido "do TI relativo ao PIS e a COFINS previstos na lei n° 9.363/96/96 . _ _ IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de TI, por analogia, o disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro • Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ntonio ezerra Neto Preside te 1.7 ,, d//4101 f f; .6,4r EikMoraes 'áet C"átro ciSilva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaallinp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bcastaa, do - 0? re-4 — 1 -- Mara& Usino de Oliveira Met. Sia • e 91650 . • 1. 2e CC-N1F • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes e22,6 _ _ _ Processo n° : 11065.000992/00-38 - - Recurso n° : 132.704 Acórdão n° : 203-11.742 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre, que em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, regulamentado pela lei n° 9.363/96, cumulado com pedido de compensação com débitos próprios, indeferiu os créditos reclamados oriundos de industrialização por encomenda, o que fez nos seguintes termos: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficianzento dos insumos efetuados por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo do encomendante. A decisão ainda indicou ter havido preclusão das matérias não impugnadas especificamente pelo contribuinte na sua manifestação de inconformidade, no caso a glosa de insumos importados e dos adquiridos de não contribuintes do PIS; COFINS (pessoas físicas, cooperativas). Inconformada vem a contribuinte aduzir no seu Recurso Voluntário que "se a matéria-prima adquirida já foi beneficiada pelo fornecedor, não há discussão sobre o que é serviço e o que é matéria prima, sendo indiscutível a inclusão dessa aquisição na base de cálculo do crédito presumido do IPI" (fl. 112). Junta farta jurisprudência sobre o tema. Por fim requer a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária do crédito presumido. É o relatório. -k4E-sEetitaig=2:-árroD(LcápiNNTÀ_"1"1"Es Brasília, do tj Matilde tw de Mitra Mat. Siape 01850 •r—Sef- - - - - - - ONTRIBUINTES14: .4F-REGON coNsE."--------DO C. . Ministério da Fazenda CO- NF COMERE O kw.V..."Cê OR/CINAL . 22 CC-MF_ Fl. _;•,;z4k2 Segundo Conselho de Contribuintes • Brasíria . *.; / o Processo n° : 11065.000992/00-38 Matirde ena Olivet Recurso n° : 132.704 Mat. Siape 81650 n Acórdão n : 2.03-11.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. - 1 - Crédito Presumido do IPI: Industrialização por- Terceiro-s. - _ . . . O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI, sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como "produto intermediário", "material de embala gem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas, no estrangeiro ou de cooperativa não sujeita à incidência das referidas• contribuições. No caso de produtos, cujo beneficiamento é encomendado para terceiros, há efetivamente incidência da COFINS e do PIS quando da saída do terceiro para o encomendante, havendo, assim, tributo a ser desonerado pela sistemática do crédito presumido, se, efetivamente, este produto tiver sido utilizado como "matéria-prima", "produto intermediário" ou "material de embalagem". • Esta é exatamente a hipótese dos autos. Os produtos que são beneficiados por • um encomendante são couros crus, que após beneficiamento de tintura retornam ao estabelecimento do contribuinte para a industrialização do sapato, que por fim é exportado. Na operação do referido beneficiamento indiscutivelmente há a incidência do PIS e da COFINS. Conseqüentemente, a operação de exportação que lhe segue, após a industrialização, subsume-se a hipótese prevista na lei n° 9.663/96 como suficiente para o nascimento do crédito presumido do MI. Este vem sendo o entendimento da Câmara Superior de Recursos, como demonstram os arestos abaixo colacionados: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS, A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos _ Ministério da Fazerida • - E. Segundo Conselho de Contribuintes , Lit Processo n° : 11065.000992/00-38 Recurso n° : 132.704 • Acórdão n° : 203-11.742 _ _ . produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na lei n° 9.363/96/96" (Recurso 202-121357, Segunda Turma, Processo 11065.002799/98-72. Rel. Gustavo Dreyer. AcOrdao CSRF/02-01.691). RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFIAS. INDUSTRIALIZAÇÃO P01? TERCEIROS. • A industrialização efetuada por terceiros visando apofeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediório ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição. para o efeito de- gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a .. COFINS previsto na lei n°9363/96. (Recurso 203-117271, Segunda Turma. Rel. Josefa- Maria Coelho Marques. CSRF/02-01.754). 2 - Correção do Ressarcimento: Aplicação da Taxa Selic. Comungo do entendimento já consolidado nesta Câmara que ao Ressarcimento • • do crédito presumido do IPI se aplica a Taxa Selic como índice de correção monetária, nos termos do acórdão abaixo: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do artigo 39 da Lei n` 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido. (RV 119637. ACÓRDÃO 202-14246. Rel. Eduardd da Rocha Schmidt. Data da Sessão: 15/10/2002. Segunda Turma.) Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos produtos industrializados por terceiros, bem como para garantir a correção monetária dos referidos créditos pela taxa Selic. É COMO voto, Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 itre E C MORAES DE CASTRO E SILVA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília zd 0 03 Maredo Cursem de Oliveira Met Sino 81650 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4830868 #
Numero do processo: 11070.002009/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Processo n° : 11070.002009/2005-61 Recurso n° : 135.300 Acórdão n° : 203-11.993 • Recorrente : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : Dal em Santa Maria - RS COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. ry C Antonio- ‘- a-Netd- — President , / Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIA oA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM 01ORIGINAL? BRASILIA /..20 1` visto 1 . . . .., 2* CC-MF -• i: 'te , Ministério da Fazenda Fl. tit7.1.://:‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.002009/2005-61 Recurso n° : 135.300 Acórdão n° : 203-11.993 Recorrente : INDIANA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 5.467, de 07/04/06, que manteve a multa qualificada e a representação fiscal para fins penais, por entender que a conduta do contribuinte descrita no Auto de Infração originário constituiria, em tese, crime contra a ordem tributária. - Vem a contribuinte alegar que a prática apontada como delituosa, na realidade, expressou mero atraso na sua escrituração .contábil, o que estaria longe de caracterizar o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem tributária. Alega também já ter havido o pagamento do principal, razão pela qual a multa qualificada e a representação fiscal para fins penais deveriam ser reformadas. É o relatório. ' . MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ppso O ORIC:NAL si 8RASil IA ‘jes / )99. O +- VISTO • • . e 2 ;- CC-MF (- Ministério da Fazenda tt, Fl. to) ..:;t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11070.002009/200561 Recurso no : 135.300 Acórdão n° : 203-11.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Primeiramente, cabe delimitar a presente lide à questão da qualificação da multa. O cerne da questão, então, é analisar a conduta praticada pelo contribuinte quando da fiscalização contra ele procedida e verificar se tal questão, em tese, constitui indicio de crime à ordem tributária a ensejar representação fiscal para fins penais e multa qualificada de 150%. A conduta apontada pela decisão recorrida, reiterando os fatos descritos no Auto de Infração, é a que segue: "No caso da COFINS, objeto de verificação neste processo, considerando os crédito apurados em virtude na não-cumulativade (art. 3 0 da 10.833/2003), não foram verificadas diferenças de débitos a pagar no período de 02/2004 a 11/2004, porém, nos período fiscalizado quando da vigência da cumulatividade, 01/2003 a 01/2004, período em relação ao qual foram ratificadas as DCTFs quando já iniciado o procedimento fiscal, foram apurados débitos em todos os meses (..), sendo que dos débitos apurados apenas parte dos débitos de 05/2003 e 08/2003 foram declarados em DCTF e também pagos, sendo que os demais débitos foram incluídos nas DCTF's retificadoras e pane paga na mesma data, conforme pode ser observado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA COFINS" (fls. 83), onde estão relacionadas os débitos apurados, débitos declarados nas DCTFs originais e seu pagamento, débito informado nas DCTF's retificadoras e a situação do débito declarado (pago ou saldo a pagar). (.) Considerando que o contribuinte não prestou as informações corretas nas declarações originalmente entregues (DCTF's), retificando-as já sob procedimento fiscal, prática com a qual inseriu originalmente informações incorretas e omitiu informações da Receita Federal buscando o não pagamento dos débitos e evitando que o órgão pudesse tomar medidas de cobrança cabíveis, incorreu em prática definida como crime contra a ordem tributária." Contra a discrepância acima o contribuinte alega apenas que tal se deu apenas por estar em atraso na sua apuração contábil-fiscal, e que se prestigiado o entendimento da Autoridade a quo melhor seria ter restando inerte às exigência do Fisco quando efetivação da fiscalização. Contudo, em que pesem as frágeis alegações do Recorrente, não restaram nos autos a comprovação efetiva do ânimo fraudulento do contribuinte sendo este um requisito para a aplicação da multa qualificada de 150%. Por conseguinte, considerando a lide já delimitada, voto no sentido de julgar procedente o presente o presente Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa de 150% para 75% em razão da não demonstração do ânimo doloso do contribuinte em fraudar o Fisco. É como voto. MN DA FAZENDA - 2.* CC Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. CONFERE COM O R1GtN411 , • , BRASILIA 0261 ,1 l o f ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VISTO 3 • Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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4833482 #
Numero do processo: 13502.000795/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal, correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19559
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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AGRAVO INTERNO. O STF deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, e declarou insubsistente o ato atacado mediante o agravo, restabelecendo, assim, in totum, os fundamentos apresentados no RE, com vistas ao reexame da controvérsia pelo Plenário, impedindo o trânsito em julgado da matéria controvertida. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO. O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal. Precedente do TRF da 4' Região. Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do CTN podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. Precedente do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 12 DA LEI N° 1.533/51. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. O art. 12 da lei que rege o mandado de segurança não mais prevalece em matéria tributária após a vigência da Lei Complementar n° 104/2001 que introduziu o art. 170-A no CTN. RECEBIMENTO DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS ANEXOS. Ausente nos autos qualquer ressalva relativa ao não recebimento de qualquer anexo do auto de infração no momento da ciência, 1 I NU: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Brasília, 2 eiAcórdão n.° 202-19.359 1 0 5 Fls. 1.633 4/AUJQVC — vale a declaração firmada pelo contribuinte de estar ciente do ato administrativo tributário e seus anexos e do recebimento das respectivas cópias. AUDITORIA. A limitação do procedimento à verificação dos registros contábeis e fiscais, por amostragem e sem convalidação pela verificação dos documentos que lhes deram respaldo não invalida o crédito tributário constituído de oficio. CONSECTÁRIOS LEGAIS. São devidos a multa de oficio e os juros de mora sempre que inexistir impedimento judicial ou uma das circunstâncias estabelecidas no art. 151 do CTN relativo à exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (que apresentou declaração de votos), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que votaram no sentido de dar provimento parcial apenas para excluir a multa de oficio e manter a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim votou pelas conclusões. Fizeram st)stentâCão 'oral o Dr. Heleno Taveira Torres, OAB/SP n° 194.506, advogado da recorrente, e o Dr. Paulo Riscado, Procurador da Fazenda Nacional. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VARIA CRISTINA ROZA a CO TA' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Zomer. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. ‘)\ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE coN T Fil2UNTES CONFERE COM O Cii:iGiNAL Processo n° 11080.007117/2006-91CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Brasília, a (?' o / Fls. 1.634 Sintetizando o relatório da decisão recorrida, consta dos autos o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados de fls. 967/993: "Conforme relatório fiscal de fls. 994/1013, o contribuinte apropriou créditos em sua escrita fiscal, a título de "outros créditos — créditos extemporâneos de IPI alíquota zero", em razão de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança por ele impetrado, para ver reconhecido seu direito ao aproveitamento de créditos acumulados do IPI decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não- tributadas ou tributadas à alíquota zero, utilizando a alíquota incidente no produto final que industrializa. Analisando a sentença judicial de fls. 130/137, entendeu a fiscalização que o direito ao crédito postulado pelo impetrante, teria sido reconhecido quanto às aquisições de matérias-primas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelos índices nela permitidos, e denegada a segurança - quanto aos demais pedidos da exordial, entre os quais, o aproveitamento futuro dos créditos demandados. Consta ainda que o Tribunal Regional Federal da 4' Região deu provimento parcial à apelação da autora (fls. 139/159), estendendo o direito de aproveitamento dos sobreditos créditos aos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, permanecendo, no entender da fiscalização, garantido o referido direito tão somente em relação às operações pretéritas ao ajuizamento da ação mandamental, vez que o acórdão (fls. 164/178) não abordou sobre a utilização dos mesmos nas operações futuras por tal matéria não ter sido objeto do apelo. Assim, o fisco considerou não passíveis de aproveitamento, nos limites impostos na concessão da segurança, os créditos decorrentes de matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero, adquiridas a partir de 6 de julho de 2000, data da impetração do respectivo mandado «is. 101/129). Por outro lado, o fisco pugna pela impossibilidade de compensação de créditos objeto de decisão judicial antes do seu trânsito em julgado, como determina o art. 170-A da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CIN), introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, o que se aplica ao caso concreto, visto que a demanda ainda se encontra aguardando decisão de Agravo Regimental, em sede de Recurso Extraordinário, interposto pela Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 179/194). Em face disso, a fiscalização intimou o contribuinte a identificar e demonstrar (fls. 22/24, 893/938 e 954/959), em cada período de apuração, a procedência dos créditos em causa registrados no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 195/892), promovendo seu estorno e reconstituindo a escrita fiscal (fls. 960/966), tendo emergido os saldos devedores do IPI que estão sendo exigidos neste processo, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios conforme demonstrado às fls. 974/993, anexas ao Auto de Infração. Assevera o relatório fiscal, à fl. 1005/1011, que parte dos créditos em questão foram utilizados na compensação de débitos tributários de - outros estabelecimentos da mesma e de outra pessoa jurídica, através \I 3 Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 111-1—F SEGlicNoDNOFCEORN t,ScEoLtl-forjulZ !VINTES Fls. 1.635 .2 21 1 de Pedidos Eletrônicos de Ra -s-ai--ériiiento/Restituição e Declaração de Compensação — PERDCOMP, tendo o contribuinte, na ocasião, procedido a seu estorno na escrita fiscal. Por tais saldos credores terem deixado de existir na reconstituição da escrita fiscal, os pedidos de compensação foram indeferidos e, os créditos neles utilizados, devidamente considerados na reconstituição, através do estorno do débito correspondente. Os fundamentos legais da peça fiscal foram os arts. 32, inciso II, 109, 111, 112, inciso IH, 114 e parágrafo único, 117, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso III do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, e os arts. 34, inciso II, 122, 124, 125, inciso III, 127 e parágrafo único, 130, 199, 200, inciso IV, e 202, inciso III do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002. A multa de oficio no percentual de 75% está prevista no art. 80, "caput", da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo art. 19 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006; e os juros de mora, no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente, no art. 61, §. 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, no devido prazo, vem impugná-lo pelo arrazoado de fls. 1016/1084, firmado por seu procurador devidaniente instrumentado (fls. 1085/1094), e instruído com os documentos de fls. 1095/1273, pelas razões a seguir sintetizadas. Inicialmente diz que o auditor-fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4' Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, o auto de infração está viciado de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a impugnante teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, intelpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o nié rito das decisões favoráveis à impugnante, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e 4 NIF• - SEGUNDO CON::::.i.F•i0 CoNt•R'' • TË' Processo n° 11080.007117/2006-91 CONFERE COM O 0::;10.N..k, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359.13rasiiia, C/I Fls 1.636 a definição da alíquota apri-ca'veriirãpirrat-Értles‘-egálitos_abj to da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Arremata argumentando que, como a matéria já transitou em julgado (sublinhado no original), é nulo o auto de infração, quer pela exigência do imposto, ao qual a Fazenda não tem mais direito, quer pela exigência da multa e juros, face à inexistência da infração e da mora. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. (negrito inserido) Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, em razão de estar suspensa a exigibilidade do IPI na mesma medida dos créditos aproveitados. Reproduz o art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Diz que, quando muito, seria admissivel o lançamento desde que o fisco o tivesse feito com sua exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, sem a incidência de multa e juros moratórios, reprisando a assertiva de que não incidiu em mora. No entanto, assevera que, pelo lançamento ter sido feito com exigibilidade plena, quando esta está suspensa por decisão judicial, e com a exigência de multa e juros moratórios está eivado de nulidades. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CT1V; acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência da 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trazendo à colação julgados daquela corte quanto à não aplicação das alterações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em casos de ações propostas em data anterior. Obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES CONFERE COM O ORIGINM. Processo n° 11080.007117/2006-91 Brnala, ei (0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.637 ‘eatiockk Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Diz não ter recebido, cópia da planilha de reconstituição da escrita fiscal, expressamente aludida no relatório fiscal, pelo que ficou impedida de conhecer a forma como foi reconstituída sua escrita pela fiscalização, e, conseqüentemente, prejudicado o seu pleno exercício do direito de defesa. Reforça que a referida planilha é o principal documento que instrui o Auto de Infração por estar ali detalhada, numérica e cronologicamente, a exigência. Reproduz o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, doutrina sobre a matéria e informações que diz constarem no sítio da SRF na Internet. Agrega ainda disposição constante do art. 3 0 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 que faculta ao administrado, obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que é parte. Pugna pela nulidade do auto de infração em razão de tal omissão, reproduzindo dispositivos de atos normativos da SRF (arts. 5° e 6° da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, e Portaria SRF 436, de 28 de março de 2002) que julga amparar sua pretensão, fortalecendo-a com jurisprudência administrativa, das DRJ, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, e teses de doutrinadores. Por outro lado, alega a nulidade do auto de infração em razão de ter o Auditor-Fiscal consignado em seu relatório que não efetuou verificações em relação aos cálculos dos créditos de IPI escriturados pelo contribuinte (grifo no original). Diz que tal providência é inafastável à constituição do crédito tributário, por ser o ato administrativo do lançamento plenamente vinculado não comportando supressão de procedimentos no exame da documentação fiscal. Discorre sobre a plena vinculaçã o da atividade administrativa do lançamento, transcrevendo o art. 3° do CTN. Transcreve também disposição do Decreto n°3.611, de 27 de setembro de 2000, o sç 2° do art. 113, do CTN, alegando que o autuante deixou de cumprir deveres legais, não dotando de certeza (sublinhado no original) o crédito tributário constituído. Denota que a falta de auditoria na escrita fiscal pode ser prejudicial à própria Fazenda Nacional, em caso dos créditos, calculados pela impugnante e posteriorniente estornados pela fiscalização, não terem sido apurados corretamente. A seguir alega que houve duplicidade na cobrança dos valores apontados como devidos pela fiscalização neste auto de infração e em outro, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.005925/2006-14, no qual a fiscalização formalizou a exigência dos valores aproveitados pela impugnante nos dez anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Diz que pela análise dos demonstrativos de débitos lançados e não recolhidos, dos dois autos, 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUINTES Processo n° 11080.007117/2006-91 CONFERE COMO OR;6;NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Su:.siVa, a c\ , C\ Fls. 1.638 g\OJIWOVrP verifica-se que estão sendo cobrados, em ambos, os débitos relativos aos seguintes períodos de apuração: 3° decêndio de julho, 2° decêndio de agosto e 1° decêndio de setembro, todos do ano de 2002. Diz que o fato dos valores consignados em ambos os demonstrativos serem diferentes, não afasta a possibilidade de estarem sendo exigidos em duplicidade, o que determina a nulidade de todo o auto de infração ou pelo menos dos períodos de apuração em tela. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do sÇ 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, pela disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração, pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Arremata, com menção ao art. 557 do CPC, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Por fim impugna o lançamento do débito apurado no 3° decêndio de março de 2006, no valor de R$..., face erro de cálculo que diz ter incorrido a fiscalização que não considerou na reconstituição da escrita fiscal, crédito de IPI referente à nacionalização de insumos adquiridos em regime de Drawback, no valor de R$... [valores suprimidos] Encerra, pedindo a desconstituição do Auto de Infração, quer por seus vícios deforma, quer pelos de mérito, ou por seus acréscimos ilegais. Em 29 de novembro de 2006, a interessada, através de seu procurador, peticiona que a instrução deste processo aguarde ajuntada de parecer 7 MF - SEGL I NDO CONSELHO DE 7,.7.'5?nITRD./INTES CONFERE COM O CF;. n"..",.1. Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 et_ _1_1 O RO A Fls. 1.639----- I da lavra de Ovídio Baptista da Silva, visando esclarecer pontos específicos da defesa por ela apresentada. (17. 1275). Conforme consta das fls. 1277/98, em 22 de dezembro de 2006, o sobredito parecer foi juntado aos autos, respondendo aos seguintes quesitos formulados pela interessada: I) se a sentença concessiva da segurança e o acórdão do TRF4, negaram o seu direito ao aproveitamento dos créditos em relação ao período posterior a impetraçâ" o do mandado de segurança, como entendeu a fiscalização, ou, ao contrário, ambas o asseguraram dada a natureza preventiva daquela ação; 2) se o Agravo Regimental oposto pela Fazenda Nacional à decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário no STF devolveu todas as questões nela decididas ou tratou-se de recurso apenas parcial, por não abranger todas as matérias apreciadas; 3) se parcial o recurso no Agravo Regimental, teria transitado em julgado a parcela não recorrida, sendo correto falar-se em coisa julgada material; e 4) nesta última hipótese qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de eventual ação rescisória (ti: 1281). Após discorrer sobre as matérias submetidas à sua apreciação, o parecerista concluiu, à fl. 1298, que: 1) é incorreto o entendimento da autoridade fiscal, estando o direito às compensações futuras garantido pelo acórdão proferido no mandado de segurança; 2) o Agravo Regimental é recurso parcial por não enfrentar as questões já apreciadas nos acórdãos paradigmas; 3) em assim sendo, as questões não abrangidas pelo recurso formam coisa. julgada material; e 4) o prazo para propositura de ação rescisória tem seu termo inicial na data da publicação do acórdão, independentemente da certidão nos autos. Em 27 de fevereiro do corrente ano, mais uma vez a interessada, sempre através de seu procurador mandatário, requereu que a instrução do processo aguarde juntada de pareceres, encomendados a outros doutrinadores, para melhor esclarecer o litígio (ti. 1300).' Em 6 de março do corrente, às fls. 1302/05, requereu a juntada de cópias de peças do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3, que diz comprovarem ser ela possuidora de autorização para compensação imediata desde a prolação da sentença, por ter sido duplamente negada a pretensão da Fazenda Nacional em atribuir efeito suspensivo à segurança concedida a impetrante, em sede de Apelação, requerendo ainda o prosseguimento do feito e a desconstituiçã o do Auto de Infração. As referidas peças foram juntadas aos autos às fls. 1306/19. Em 19 de março do corrente, a impugnante requereu a juntada dos antes aludidos pareceres, elaborados por Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Roque Antônio Carrazza, conforme petição de fl. 1321. O parecer da lavra dos dois primeiros, com seus fundamentos e conclusões, está às fls. 1322/60, dividido pelos autores em quatro partes. Na primeira, aborda os efeitos imediatos, pretéritos e futuros da sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela consulente. Na segunda, a ocorrência de coisa julgada na interposição pela Fazenda Nacional do Agravo Regimental, junto ao STF. Na terceira; a inaplicabilidade do Art. 170-A do CTN ao caso. E, na quarta, as respostas aos quesitos formulados pela interessada, a saber: 1) não há qualquer limitação temporal, na sentença que concedeu a 8 MF - SEGUNDO CONSELHO nt--: CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRiCINAL Processo n° 11080.007117/2006-91CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Brasília, .2. et o Fls. 1.640 4 n1).101* segurança e no acórdão do TRF da 42 Região que a confirmou, quanto a consulente realizar de imediato as compensações dos créditos reconhecidos; 2) é inaplicável ao caso o disposto no art. 170-A do CTN por este não comportar aplicação retroativa; 3) as compensações realizadas estão integralmente amparadas em autorização judicial, não tendo sido a sentença reformada e nem objeto de recurso a negativa do TRF4 ao pedido da União de suspensão desses efeitos; 4) o Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional à decisão do Ministro Sydney Sanches, não aborda a questão do direito ao creditamento de insumos adquiridos com alíquota zero, não sendo devolvida no âmbito desse recurso, tornando-se coisa julgada; 5) a respeito da parcela não recorrida da decisão agravada é correto dizer-se que houve coisa julgada material; 6) o auto de infração lavrado não se legitima pois não há débito da consulente a ser exigido pela SRF, objeto deste processo; 7) o prazo para Fazenda Nacional ingressar com ação rescisória teve início em 14 de fevereiro de 2003, quando, ao interpor o Agravo Regimental, deixou de impugnar a matéria relacionada ao creditamento do IPI na aquisição dos insumos isentos e alíquota zero, tendo esta parcela transitado em julgado; 8) o mandado de segurança preventivo, expressamente formulado na inicial e acolhido na sentença e no acórdão do TRF4, estabelece uma relação jurídica de caráter continuativo, enquanto persistir a situação de fato e o seu direito regente, estando assim protegida pelo referido acórdão; 9) o Recurso Extraordinário 350.446, invocado na decisão monocrática do Ministro Sydney Sanches, reconheceu o direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, tendo a Fazenda Nacional interposto o Agravo Regimental sob fundamento de que os precedentes deixaram de abordar esta possibilidade em relação aos insumos não-tributados, deixando de discutir os demais créditos — insumos isentos e tributados à alíquota zero, matéria que transitou em julgado; o precedente tomado por base foi apreciado pelo pleno do STF, tendo sido mantido recentemente por aquela corte, ao serem rejeitados Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Na seqüência, às fls. 1361/1404, foi acostada aos presentes autos, consulta formulada pela interessada a Roque Antônio Carrazza, com os mesmos quesitos. O consultado, pelos fundamentos que colaciona, emitiu parecer nos seguintes termos: 1) inexistem, nas decisões prolatadas nos autos do processo n° 2000.71.00.01861 7-3, qualquer limitação de ordem temporal à compensação dos créditos nele reconhecidos, e, sim, que sua imediata efetivação estava autorizada; 2) o art. 170-A do CTN não tem aplicação ao caso concreto, vez que o mandado de segurança não buscava a certeza de seus créditos de IPI, mas o reconhecimento do direito de compensá-los, além de ter sido impetrado anteriormente a Lei Complementar n°104, de 10 de janeiro de 2001, cuja retroação está contida pelo princípio da segurança jurídica; 3) as compensações realizadas pela consulente estão amparadas nas decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança, que, em relação a sua imediata realização, operou-se coisa julgada; 4) o Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão monocrática do Ministro Sydney Sanches, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, não tratou do direito da consulente ao aproveitamento dos créditos relativos aos insumos 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.007117/2006-91 Brasília. 01 / / 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.641 qnOnk)-017k isentos e sujeitos à aliquota zero, remanescendo apenas a discussão quanto aos insumos não-tributados; 5) em relação a parte não alcançada pelo Agravo Regimental, operou-se o trânsito em julgado; 6) em decorrência da existência de coisa julgada, o Auto de Infração lavrado contra a consulente, carece de base material por inexistirem débitos de sua responsabilidade; 7) o início da contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória nasce com o trânsito em julgado da decisão, e não com a sua mera certificação nos autos; 8) tanto a sentença de primeira instância como o acórdão do TRF4 não limitaram o alcance do direito reconhecido quanto às futuras aquisições de insumos, que decorre do caráter preventivo do mandado de segurança, do pedido expressamente formulado em relação as referidas operações, e por tratar-se de tributo continuativo e obrigação periódica, devendo os julgados produzirem efeitos enquanto persistir o regime jurídico sob o qual foram prolatados; 9) as decisões monocráticas proferidas com fundamento em precedentes do plenário do STF, confirmados em sessão de 15 de fevereiro deste ano, pelo improvimento dos Embargos de Declaração no RE 350.446, como é o caso, devem manter-se inalteradas, e mantido o direito ao crédito controvertido. Haja vista os pareceres de renomados juristas que a impugnante trouxe aos autos, buscando solucionar as várias questões de ordem jurídico- processuais que envolvem a presente demanda, o que denota sua complexidade, este relator entendeu ser necessária a manifestação da Fazenda Nacional a respeito, no que foi seguido pela impugnante, através da petição de fis. 1408/09. Assim, pelo Despacho das fls. 1406/07, de 9 de maio do corrente, este processo foi encaminhado à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4" Região para que emitisse seu parecer sobre os efeitos futuros da sentença de 1° grau que concedeu a segurança e sua manutenção pelo TRF4 e sobre a aplicação do art. 170-A do CTN ao caso concreto. Através da NOTA/PRFN/4" REGIÃO N. 002/2007, de fis. 1410/14, a Procuradora Regional da Fazenda Nacional, por força do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, declinou da competência para prestar consultoria da espécie, atribuição que é acometida às Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados, restituindo os autos a esta DRJ para seguimento. Pelo Despacho de fl. 1422, de 27 de junho do corrente, o presente processo foi remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul para ser apreciado, à vista de sua atribuição regimental. O pronunciamento daquele órgão veio aos autos pelo Parecer SERDC/PFN/RS, de fls. 1424/33, aprovado pelo Procurador da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, concluindo pela manutenção do lançamento de oficio por entender que: z) houve denegação da segurança quanto a possibilidade de aproveitamento dos créditos de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, após a impetração do respectivo mandado, tendo se formado coisa julgada material já que esta decisão não foi objeto de apelação; ii) o lançamento para prevenir a decadência é aplicável uma vez que revista a jurisprudência pelo STF em relação à matéria, o recurso interposto pela União ainda pende de decisão; e iii) o aproveitamento dos créditos oriundos de aquisições de insumos desonerados (NT e aliquota 1 0 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI LBUINTES CONFERE COM O ORIGINA Processo n°11080.007117/2006-91 J. elOrcsíli CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.642 0%) após o ajuizamento do mandado de segurança também esbarra no art. 170-A do CT1V , cuja aplicação é cogente e chancelada pelo TRF4." Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/07/2002 a 31/03/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não- tributadas ou sujeitas à alíquota zero posteriores ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial impeditivo ao lançamento de oficio, sendo o crédito tributário plenamente exigível. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. O aproveitamento dos créditos, apurados após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001, também deve aguardar o trânsito em julgado da ação impetrada para reconhecê-los. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A exigência da multa de oficio, e dos juros morató rios decorrem de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. Havendo decisão judicial passível de ser modificada, não há que se falar de trânsito em julgado material, a invalidar o lançamento de oficio. Não há cerceamento do direito de defesa se a ausência de elementos referidos nos autos puder ser suprida por petição do interessado de cópia de seu inteiro teor. A glosa de créditos, não admitidos na legislação do imposto, pelo valor consignado na escrita fiscal, sem exame de seus aspectos materiais, não acarreta nulidade do Auto de Infração. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Lançamento Procedente em parte". O provimento parcial foi no sentido de acolher as alegações postas na impugnação relativas a crédito decorrente da nacionalização de Drawback, escriturado no mês de março/2006, que foi desconsiderado pela fiscalização. Cientificada da decisão em 06/09/2007, a empresa apresentou, em 08/10/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, nos seguintes termos: a) existência de Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3, impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito à utilização dos créditos de IPI pelas entradas de matérias-primas isentas, não tributadas e tributadas à aliquota zero nos últimos dez anos, no dli MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O cacm,AL • Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 1 / to / (09 Fls. 1.643 I g\()'""d1)r qual há decisão proferida pelo TRF da 4 a Região em 10/04/2002, reformando a decisão a quo para acolher a pretensão e o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, apresentado pela Fazenda Nacional, encontra-se pendente de julgamento; b) os créditos de IPI escriturados foram estornados pela fiscalização sob alegação de que foi denegada a segurança quanto ao aproveitamento do IPI oriundo de aquisições posteriores à data da impetração do Mandado de Segurança e que o art. 170-A do CTN veda a compensação antes do trânsito em julgado. O auto de infração foi lavrado com exigência de multa e juros de mora, apesar do direito reconhecido em todas as instâncias e já transitado em julgado materialmente em seu favor; c) combate o acórdão recorrido por acolher a tese de ter havido denegação da segurança quanto ao período posterior à impetração do Mandado de Segurança. Reporta-se aos pareceres de autores e professores tributários, os quais dão respaldo à sua tese, bem como aos pareceres expedidos pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional e pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta que o primeiro parecer contém considerações favoráveis à sua tese e que o mesmo vincula o órgão julgador que, ignorando seus termos, requereu novo parecer ao órgão local da Fazenda Nacional, que foi favorável à tese do Fisco e, por isso, adotado pela decisão recorrida. Aduz que, mesmo que a título colaborativo, as considerações foram traçadas e deveriam ter sido observadas pela DRJ. E que a não observação das mesmas toma o ato viciado pela ineficiência, possivelmente tipificável como crime de excesso de exação; d) o auto de infração está fundado em premissa falsa, fática e juridicamente, pois inexiste qualquer negativa do direito em questão, o TRF da 4 a Região reconheceu o direito ao creditamento e não impôs restrições para o futuro, a ordem mandamental se destina à proteção do direito futuro, pois o MS é preventivo e se destina a atacar ato coator futuro e ensejar efeitos futuros, impossibilidade de a ordem judicial se limitar a período certo de tempo, a limitação da sentença só alcança o prazo prescricional e não o direito futuro; e) o julgamento do RE n° 370.682, acontecido em 15/02/2007, não afasta o trânsito em julgado material no caso em foco, uma vez que o recurso da Fazenda Nacional que pende de julgamento "aceitou tacitamente o direito ao crédito de IPI quando das aquisições de insumos isentos e tributados a aliquota zero" e que o mesmo "somente contestou a utilização do referido crédito quando das aquisições de insumos não-tributados", inexistindo "irresignação da União Federal no que tange aos créditos já utilizados" e alvos do auto de infração combatido. Afirma que o Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional pretende rediscutir somente o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos não- tributados (NT), correção monetária e alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto do pleito. Discorre acerca da coisa julgada como direito fundamental; f) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, uma vez que o mesmo não se aplica a ação ajuizada e sentenciada antes da vigência do referido comando normativo, nos exatos termos do quanto já decidido pelo STJ. O referido artigo trata e aplica-se nos casos de pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e, no caso dos autos não, se está diante de hipótese de pagamento indevido, pois trata-se de isenção, não tributação ou sujeição à alíquota zero; C).-/ 12 . . . 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES I CONFERE co: o OFZ:Gli4,M. Processo n° 11080.007117/2006-91 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 I 0::.:sill:.1, --,). el i ( ,;) p 7 I 4,0,11,14( Fls. 1.644 I g) rebate a exigência de multa e juros de mora pela existência de decisão vigente e favorável garantido o direito pleiteado, com trânsito em julgado material. Cita precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a existência de sentença concessiva da segurança limita a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa, sem aplicação de multa de oficio e juros de mora; h) nulidade do auto de infração em face da não entrega à autuada da planilha que fundamentou e descreveu os fatos, tornando viciada a exigência fiscal, por ser a mesma indispensável à defesa e à regularidade formal da autuação. Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes; i) falta de auditoria dos valores apresentados à fiscalização, em descumprimento à legislação que expressamente estabelece que o auto de infração deverá conter a determinação da exigência, consistente no cálculo aritmético do tributo a ser pago. Cita precedentes dos Conselhos de Contribuintes; j) defende que a sentença que concede a segurança poderá ser executada provisoriamente, a teor do art. 12 da Lei n° 1.533/51, sendo expressa a determinação legal que autoriza a compensação imediata; k) faz extensa análise dos pareceres firmados por autores e professores tributários, os quais anexou aos autos, reporta-se à nova posição do Supremo Tribunal Federal para reafirmar que possui decisão judicial irreformada que lhe garante o direito pleiteado. Alfim requer a reforma da decisão recorrida com desconstituição do auto de infração, seja pelos vícios de forma, seja pelos vícios de mérito e ainda os acréscimos ilegais. É o Relatório. \ Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. A questão de mérito posta nos autos refere-se ao creditamento na escrita fiscal de créditos básicos fictos de IPI, decorrentes das aquisições de insumos desonerados desse tributo, por serem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, decorrente de decisão judicial proferida em mandado de segurança, ainda não transitada em julgado. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões objeto do litígio desdobram-se nas seguintes: 1 - erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; 2 - existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; 3 - inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; \ 13 x. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFWE CON4 O ORIGINAL Processon° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Br;3silia. Fls. 1.645 4.-CtUudfr 4 - os doutrinadores Ovídio Baptista, Arruda Alvim e Roque Carrazza, em pareceres juntados aos autos, reconhecem o direito da recorrente; 5 - impossibilidade de exigência de multa de oficio e juros de mora, uma vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial; 6 - nulidade do auto de infração em face da não entrega à autuada da planilha que fundamentou e descreveu os fatos e falta de auditoria dos valores apresentados à fiscalização. Inicia-se a apreciação destas questões pela descrição dos fatos, pois é deles que se extrai o direito. 1 — Dos fatos Duas empresas incorporadas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas ocorridas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das futuras aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com inclusão dos expurgos inflacionários. De pronto deve ser afastada qualquer inferência relativa a possível concomitância entre a esfera administrativa e a judicial. A matéria ora em discussão nesta esfera não está contida naquela sob análise do Judiciário. 2 — Do procedimento adotado pelo Fisco As autoras, na petição inicial do mandado de segurança, apresentaram entre os seus pedidos, um específico para que fosse reconhecido o direito de compensar os créditos de IPI referentes às aquisições futuras de insumos. Este pedido, no entanto, foi negado expressamente pelo juiz, que, sem apreciar esse ponto, registrou na sentença o seguinte comando: "Denego a segurança quanto aos demais pedidos." As impetrantes tanto embargaram a sentença quanto apelaram. Em nenhum dos dois recursos foi reiterado o pedido de compensar os créditos futuros, • e a matéria não foi abordada pelo tribunal. O aproveitamento dos créditos futuros, ou seja, apurados a partir da impetração, não é mera decorrência do direito reconhecido, porque o mandado de segurança objetivou a declaração de um direito — o de compensar os créditos de IPI sobre insumos isentos, de alíquota zero e não tributados — e uma ordem mandamental — obstar a Receita Federal de autuar e de negar CND. Em procedimento fiscal na empresa incorporadora e ora recorrente, a fiscalização refez o livro Registro de Apuração do IPI e excluiu os créditos escriturados com fundamento em decisões judiciais não transitadas em julgado, apurando saldos devedores do imposto, que foram objeto de lançamento, conforme descrito no Relatório de Encerramento Parcial de Ação Fiscal, às fls. 994/1013: C)L \ 14 _— • 7CONSELHOTB4T CONFERE COM O çlrçl • Processo n° 11080.007117/2006-91 MF - SEGUNIXT------- R1 li:1ES CCO2/CO2 c1Acórdão n.° 202-19.359 Ltr,isiba, Fls. 1.646 1) estorno dos créditos relativos ao Crédito-Prêmio do IPI, cujo direito foi denegado pelo TRF da 4' Região no Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4, dando ensejo a lançamento fiscal objeto do Processo n2 11080.005855/2006-02, com exigibilidade plena, com amparo no art. 170-A do CTN; 2) estorno dos créditos reconhecidos no Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617- 3, ou seja, relativo às aquisições de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados, efetuadas nos dez anos anteriores à impetração, dando origem ao auto de infração objeto do Processo n2 11080.005925/2006-14, lavrado com exigibilidade suspensa; 3) estorno dos créditos relativos às aquisições de insumos isentos, de aliquota zero e não tributados posteriores à impetração do mandado de segurança, dando ensejo ao auto de infração, objeto do Processo n2 11080.007013/2006-87, com exigibilidade plena, posto que o direito não foi reconhecido judicialmente. 3 - Do direito reconhecido por sentença e por acórdão do tribunal Na primeira instância judicial, o pedido de liminar foi indeferido e a sentença (fls. 130/137), proferida em 23/10/2000, reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pela saídas de produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. Ao apelar, a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), em decisão prolatada em 21/03/2002 (fls. 166/177), deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos adquiridos e entrados sem pagamento do utilizados na produção, nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se unicamente a taxa Selic a partir de 12/01/1996. O TRF4 também reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quiserem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitarem-se, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. 4 — Do recurso extraordinário e do agravo regimental interpostos pela PFN A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve seu seguimento negado por decisão monocrática, a qual, agravada, foi sobrestada por decisão colegiada e, em seguida, resolvendo questão de ordem, foram os autos encaminhados para vista do Ministro Carlos Britto. E, finalmente, levada a julgamento pela Primeira Turma do STF, foi a referida decisão monocrática tornada insubsistente e determinada a regular seqüência do recurso extraordinário, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: çj./ \ 15 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11080.007117/2006-91 io 9 CCO2/CO29 Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.647 ‘-inCLUIdk "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1°. Turma, 11.12.2007." São os seguintes os textos das decisões citadas: Decisão publicada em 14/05/2003: "Ante a sugestão feita pela Primeira Turma, na assentada de 25.02.2003, de reexame da presente controvérsia pelo Plenário desta Corte, pedi vista dos autos. Assim, mantenho sobrestado o julgamento deste agravo regimental até a final apreciação, pelo Pleno, do RE 370.682, atualmente com vista ao eminente Ministro Gilmar Mendes. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2003. Ministro ILMAR GAL VÃO Decisão proferida em 17/08/2007: Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem proposta pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente, decidiu que os autos do presente recurso extraordinário, com pedido de vista do Ministro limar Gaivão, em face da quase total reformulação da Turma que se seguiu, deve ser encaminhado com vista ao Ministro Carlos Britto. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1 a. Turma, 03.08.2007." Ou seja, após o transcurso de mais de quatro anos, entre uma decisão e outra (a vista do Ministro limar Galvão e a decisão que resolveu questão de ordem), o presidente determinou nova vista, em face da quase total reformulação da Turma. Ou seja, até essa data não havia qualquer decisão acerca do agravo interno apresentado pela Fazenda Nacional. Quando decidido o agravo, em 07/02/2008, foi para afastar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando a retomada de seu curso normal, sem qualquer ressalva quanto aos fundamentos do agravo. O fundamento para a regular seqüência do RE está na decisão proferida pelo Ministro limar Galvão, em 14/05/2003, tendo em vista a sugestão da Primeira Turma "de reexanze da presente controvérsia pelo Plenário". Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi reformulada pelo TRF da 4' Região somente quanto ao prazo prescricional, encontra-se ainda, sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como pretende a recorrente. 16 , k-,ONS EU-K/ •. ‘Tri.3l.' n NTEs Processo n° 11080.007117/2006-91/ CCO2/CO2•-- to Acórdão n.° 202-19.359 ' Fls. 1.648 No recurso extraordinário (RE n2. 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, estando ainda tramitando junto àquele Tribunal Maior. Assim, estando pendente de decisão o recurso extraordinário impetrado pela União, não há falar em liquidez e certeza dos créditos escriturados pela recorrente no Livro de Apuração do IPI. 5 - Efeitos da sentença, Pareceres da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Sul e Aplicação do art. 170-A do CTN. Quanto aos controvertidos efeitos da sentença para o passado e o futuro em relação à data de impetração da ação, mister, primeiramente dimensionar o pedido formulado na petição inicial e sua correspondência no dispositivo da sentença. À fl. 128 consta o pedido final formulado pelas autoras do mandado de segurança, no qual constam seis pedidos, vazado nos seguintes termos: "Por fim, pedem as impetrantes a concessão da ordem, determinando- se em definitivo à autoridade coatora que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de autuá-las pelo aproveitamento de seus créditos acumulados de IPI decorrentes de todas as entradas de matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero nos últimos dez anos (ou seja, desde julho de 1990), como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, atualizados pela inflação real do período, na forma prevista no item 4 da presente inicial, incluídos os índices expurgados pelos vários planos econômicos do Governo Federal, enumerados nos quadros constantes do mesmo item 4 bem como dos créditos decorrentes das futuras aquisições de matérias-primas, sujeitas a idêntico tratamento do IPI, para compensação com débitos futuros do mesmo imposto, por saídas de produtos tributados, ou de outros tributos ou contribuições administrados pela SRF — Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.383/91, art. 66 e Lei n° 9.250/95, art. 39), bem como para os fins do art. 74 da Lei n°9.430/96. com o deferimento final do pedido, ficará a Receita Federal autorizada a fiscalizar os limites da compensação realizada unilateralmente pelas impetrantes, não podendo, porém, denegar-lhes certidões negativas, autuá-las ou sujeitá-las a qualquer outro constrangimento pelo simples fato de a estarem efetuando regularmente." O Juiz, ao relatar os fatos (fl. 130) e proferir . a sentença limitou-se à primeira parte do pedido, ou seja, acolheu um dos pedidos e mais duas metades, relacionados com os "créditos acumulados de IPI decorrentes de todas as entradas de matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero nos últimos dez anos (ou seja, desde julho de 1990), como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem...". 17 • - SEGUNDO CONSELHO SE CONTRMINTES E Processo n° 11080.007117/2006-91 CONFER COM O ORiGVAL CO02/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Briia,/ 110 5 Fls. 1.649 4\alteti* Não há, no relatório, na fundamentação ou na parte dispositiva da sentença qualquer referência aos demais pedidos explícitos que contemple os "créditos decorrentes das futuras aquisições de matérias-primas, sujeitas a idêntico tratamento do IPI,...". Outro destaque importante no delineamento dos quadrantes em que se insere a sentença pode ser contatada no relatório do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região (TRF4): "Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo, limitando-se o aproveitamento às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao aiuizamento da ação..." (destaques inseridos) Pugna a recorrente, na condição de incorporadora das impetrantes, pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. Em que pese a estatura jurídica de tais doutores, considerar-se-á, aqui, a exegese contida nos pareceres emitidos pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Como alega a recorrente, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional emitiu o parecer de fls. 1410/1414, no qual manifestou sua "colaboração" para encaminhamento da . solução da lide, cuja síntese, quanto a essa matéria, pode ser pinçada da seguinte afirmação (fl.1411): "Assim, a toda evidência, tratava-se de reconhecer, ou não, um direito para o período passado, o presente e o futuro, prevenindo unia atuação fiscal em sentido contrário ao entendimento propugnado pelas impetrantes. Ademais disso, ante as razões desenvolvidas pelos julgadores, fundadas em análises de constitucionalidade de legalidade, não faria sentido a limitação temporal preconizada pela fiscalização." Feita essa análise, o referido parecer também analisa a aplicação do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Destaca que a sentença judicial a quo foi proferida em 23/10/2000, momento anterior à entrada no ordenamento jurídico da citada regra. O acórdão do TRF da 4a Região foi proferido em 21/03/2002, ou seja, em data posterior à publicação da LC. Cabe, portanto, destacar que a sentença de primeira instância, à evidência, não poderia, efetivamente, ressaltar os termos do art. 170-A do CTN por lhe ser anterior. Porém a sentença do TRF4, por ser posterior, a ele expressamente se reportou. Assim, na seqüência, a PRFN aduz que o acórdão do TRF4 determinou, sim, a aplicação ao caso desse novo preceito legal, consoante os seguintes termos, que reproduz (fl. 1412): "... o disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos CÀU \ 18 kV: - SEGUNDO CONS=.'.!--1::. enNTRIEUNTEI . .. • Processo n° 11080.007117/2006-91 C CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 ;, 9 , '0 Fls. 1.650 4n04Lak realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal...". Destacando que essa observação consta apenas na motivação do acórdão, aludiu ao art. 469, I, do CPC e valeu-se da jurisprudência citada em obra de 'Theotônio Negrão', para concluir que o acórdão efetivamente determinou a aplicação da citada rega do art. 170-A aos pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, o que, pela correspondência traçada no próprio acórdão, equivale aos créditos de IPI decorrentes das aquisições futuras dos insumos. O mesmo parecer analisou, também, a questão relativa à formação de coisa julgada material, como pretendido pela recorrente. Assim, além dos fundamentos acima que afastam a ocorrência de coisa julgada material, reporto-me, aqui, à referida análise, efetuada pela ilustre parecerista da PRFN (fls. 1412/1413), no aspecto em que, ao revés do que alega a recorrente, o agravo regimental (= interno) não se ateve somente a argumentar quanto à aquisição dos insumos não-tributados pelo IPI. Como bem salientado no parecer, o pedido contido no agravo é no sentido de serem apreciadas as "questões ainda não decididas pelo Plenário, e indispensáveis ao deslinde da presente causa" e, dentre elas, a definição da alíquota aplicável para o creditamento em relação às aquisições de insumos tributados pela alíquota zero. Portanto, conclui, estão ainda em discussão, sim, a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não-tributados. "Apenas os isentos é que não são mais objeto de recurso", afirma. Examinados os fatos e o contexto jurídico, conclui a parecerista que foi correto o proceder da fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio, para prevenir a decadência, em relação aos créditos surgidos das aquisições de insumos efetuadas antes da entrada em vigor do art. 170-A e, com exigibilidade plena, os créditos que surgiram com as aquisições efetuadas em data posterior à vigência da referida norma. Depois de assim se manifestar, a douta PRFN declinou a competência para emitir parecer para a PFN no Estado do Rio Grande do Sul, consoante o art. 35 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PFN no Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, emitiu o Parecer de fls. 1424/1432, afastando a aplicação da sentença sobre os créditos decorrentes de aquisições de insumos posteriores ao ajuizamento da ação e confirmando a aplicação do art. 170-A do CTN sobre os mesmos. Portanto, de convergente nos dois pareceres deflui a aplicação do art. 170-A do CTN aos créditos de IPI provenientes das aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero efetuadas em data posterior à vigência do referido artigo, sendo irrefutável que as duas matérias ainda se encontram sub judice. Ressalto aqui minha concordância com os termos do parecer da PFN do Estado do Rio Grande do Sul no ponto em que conclui que a sentença proferida pelo TRF4 não se aplica às aquisições de insumos efetuadas após a impetração da ação mandamental. 1 NEGRÃO. Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28 a ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 351: "É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer ponto em que tenhà o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes". \\ 19 MF - SEGUNDO CONZ,2E1.110 D`r.: CONTRIBUINTES 7 RE ORIGI::)L • Processo n° 11080.007117/2006-91 Get4fE COM O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 !;::,„ 2. 5 el Fls. 1.651 `"" guizrnk O direito intertemporal tem por finalidade disciplinar a aplicação da lei no tempo. Ou seja, considera os fatos concretos e seus efeitos no tempo e verifica qual a lei aplicável. Consoante determina o caput do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei ao entrar em vigor tem efeito imediato e geral e, no art. 2°, a vigência se dá até que outra a revogue, se não estabelecido prazo. Com a regra do art. 6° constata-se que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo princípio da irretroatividade das leis. Entretanto, no mesmo dispositivo, estão contempladas três exceções, para as quais a lei anterior, embora revogada, não perde a eficácia. São elas: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, analisando a matéria em foco, verifica-se que o direito defendido pela recorrente não está inserto no contexto do ato jurídico perfeito, de vez que não se encontra acobertado de todos os requisitos legais necessários à sua formação. Nesse contexto, entretanto, deve ser ressaltado que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a lei nova que disponha sobre ordem pública deva ser imediatamente aplicada 2 , alcançando, inclusive, o direito formado sob a égide da lei anterior. • Em relação ao direito adquirido, é patente a sua inocorrência, haja vista inexistir direito incorporado ao patrimônio da recorrente, em face do não preenchimento de todas as condições exigidas pelas normas jurídicas, estando em curso, meramente, a expectativa do direito postulado em Juízo. Nesse último caso, por não haver direito formado e incorporado, sujeito a eventualmente não vir a ser adquirido, aplicam-se as disposições da lei nova. In casu, aplica-se a disposição do art. 170-A do C'TN. E, por último, corno acima asseverado de forma minudente, não se vislumbra a ocorrência da coisa julgada por não haver prestação jurisdicional revestida de imutabilidade quanto ao direito de escriturar e utilizar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou não tributados. Analisando, ainda, por outro lado, com pedido de vênia aos doutos pareceristas que se manifestaram sobre a matéria por provocação da recorrente, o art. 458 do Código de Processo Civil dispõe sobre a composição da sentença em três partes — relatório, fundamentos e dispositivo. O inciso III que trata da parte dispositiva é expresso em determinar que na parte dispositiva o juiz resolverá a lide. A doutrina sustenta, corretamente, que somente a decisão do pedido é que é o dispositivo da sentença, o qual pode estar, ou não, no final da mesma, de vez que o critério para localizar o decisum dentro da sentença é substancial e não formal. No artigo seguinte (459), o CPC determina que, na sentença, o juiz acolherá ou rejeitará, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I. Por sua vez, o art. 460 dispõe ser defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, em outras palavras, sentença citra, ultra ou extra petita. O parágrafo único desse artigo comanda que a sentença deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional. Até aqui a pretensão é confrontar os comandos das normas processuais com a sentença, analisada de forma distinta pela recorrente e pela fiscalização. Analisados esses artigos do CPC, verifica-se que a sentença não enfrentou, em qualquer parte de seu corpo, a matéria expressamente contida no pedido, relativo ao reconhecimento do direito ao crédito de IPI nas aquisições futuras de insumos sobre os quais 2 BIERWAGEN. Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos no Novo Código Civil, 2" ed. São Paulo: Saraiva, 2003.p. 15 a 20 (fr \ 20 ft.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRBUiNTES CO; :FERE COM o • Processo n° 11080.007117/2006-91 • c,2 ,CCO2/CO2 tro • Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.652 ./2\ULOVr não houve pagamento de IPI. O juiz limitou-se a fundamentar a matéria do pedido para a qual deu provimento parcial e recorreu à expressão genérica de negar a segurança quanto aos demais pedidos. Ao assim proceder, forçoso entender que qualquer outra matéria que tenha sido objeto do pedido expresso foi definitivamente refutada. A ausência de menção às aquisições futuras leva ao entendimento de que a sentença foi proferida citra petita, de vez que em momento algum tal matéria foi contemplada, seja no relatório, nos fundamentos e menos ainda na parte dispositiva. Reforça também esse entendimento o fato de a omissão do juiz, quanto a esse ponto, não comportar qualquer justificativa que afaste a possibilidade de manifestar-se sobre evento futuro e incerto, uma vez que no art. 460, o parágrafo único, prevê tal hipótese, exigindo que a sentença seja certa. Inexistente o inconformismo das autoras com tal omissão, tanto nos embargos de declaração quanto na apelação, apresentados nos respectivos Juízos, restou a sentença definitivamente assentada, exclusivamente, sobre o reconhecimento do direito sobre as aquisições, de insumos, efetuadas no período consignado pelo juiz. E, ad argumentandum tantum, mesmo que a sentença se aplicasse aos créditos surgidos no futuro, isto é, após a vigência do art. 170-A do CTN, visto que, nestes autos, os créditos glosados pela fiscalização são todos referentes a períodos de apuração de julho de 2002 em diante, a escrituração deles, para efeitos fiscais, somente poderá se efetivar após o trânsito em julgado da mesma, o que, como visto, ainda não ocorreu. Nesse contexto, o direito aplicável não é a "Inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência", como defende a recorrente, mas a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN aos créditos surgidos (= pagamentos indevidos, no texto do cordão do TRF4) antes de sua vigência. Para os créditos posteriores a tal data, a regra legal superveniente interceptou o comando contido na sentença, limitando sua aplicação até aquele momento, nos exatos termos que decido pelo TRF4. Destaque-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal aplicam-se princípios outros, além dos que regem o processo judicial, sendo o maior deles, o princípio da legalidade, cujo controle deve ser exercido nas duas esferas de julgamento. Dentre tais princípios, tem-se os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, de vez que não se pode afastar que o julgador, principalmente nessa esfera, evoque a máxima na qual preconiza"dá-me os fatos que te darei o direito". E, na análise dos fatos, todo o direito deve ser abarcado. Assim, subsidiária, senão principalmente, impende analisar, ainda, outros pontos até agora não levantados nos fundamentos apresentados tanto pelo Fisco quanto pela parte recorrente que, porém, são parte do direito ora analisado. Trata-se do fato de que os créditos pleiteados e provisoriamente reconhecidos no processo judicial se limitam aos gerados ao tempo em que existente a empresa incorporada. Os pretendidos créditos gerados após a incorporação não mais são titulados pelas autoras da ação judicial e sim pela incorporadora, em face da extinção das primeiras no ato de sua absorção integral. Desse modo, os pretensos créditos gerados após a incorporação não mais gozam de proteção judicial, prevalecendo, para esta, a legislação resistida que afasta o direito de créditos das aquisições de insumos desonerados do IPI, seja pela isenção, pela não tributação ou pela incidência de alíquota zero. \21 • Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 T;1,1; z 9 Acórdão n.° 202-19.359 t- —t Fls. 1.653------- \-(13À,(9 L Realmente, constata-se na Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Braskem S/A, em 31/03/2003, que as empresas incorporadas e seus estabelecimentos foram extintos, passando à condição de estabelecimento filial a partir da referida data. Os precedentes jurisprudenciais são nesse sentido, conforme se constata pelas ementas a seguir reproduzidas, por decisões unânimes, nas quais restam claros os limites para o exercício de direitos reconhecidos judicialmente e pertencentes à empresa incorporada: "Acórdão: Origem:' STJ Classe: RESP 645455 - Processo: 2004003 70699 UF: TO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 09/11/2004 - Relator(a): JOSÉ DELGADO Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA INCORPORADORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, DAS CONTRIBUIÇÕES , DAS EMPRESAS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em apreciação , recurso especial desafiado de acórdão, assim ementado (fls. 186): 'PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO DE SENTENÇA — VERBA HONORÁRIA: INCLUSÃODE CRÉDITOS NÃO OBJETO DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE—AGRAVO PROVIDO. 1.Ajuizada a ação para compensação de valores indevidamente recolhidos, a execução da verba honorária, fixada em percentual incidente sobre o total compensado, somente pode ter por base os valores recolhidos pela autora e não valores outros advindos de créditos referentes a empresas incorporadas, porque esses valores não foram objeto do pedido, que se ateve à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela autora, ou seja, em nome próprio. A compensação dos valores recolhidos pela empresa incorporada demanda ação própria, em que a sucessora/incorporada deve explicitar a origem dos recolhimentos. 2.Agravo provido. 3. Peças liberadas pelo Relator em 09/04/2003 para publicação do acórdão. 'Se, à época da interposição da ação ordinária de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com ação de repetição de indébito via compensação em face de recolhimento indevido de contribuições previdenciária junto ao INSS., as empresas Q.C.PARTICIPAÇÕES LTDA. e TANGIRU TRANSPORTES LTDA. já haviam sido incorporadas, havendo a recorrente apresentado nos autos as guias de recolhimento relativas, é correta a inclusão dos créditos relativos às mesmas na conta de liquidação de sentença. 2. 'A incorporação é a operação pela qual uma sociedade absorve outra, que desaparece. A sociedade incorporada deixa de opera r,sendo sucedida a direitos e obrigações pela incorporadora" (Direito Societário, Marlon Tomazette). 3. Se a empresa não mais existe, responde por suas obrigações e direitos a empresa incorporadora. Destarte, correta a inclusão dos créditos relativos às empresas Q. C. Participações Ltda. e Tangiru Transportes Ltda. em conta de liquidação de sentença, tendo em vista que as mesmas comprovaram nos autos o recolhimento indevido da contribuição previdenciária CA 22 \.; MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONW:1:11 COM O • Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 S:1._ _ ° 0 Fls. 1.654_ LÀ* debatida e sua incorporação antes da distribuição do processo de conhecimento, por uma das autoras, ora Recorrente, qual seja, Indústrias Químicas Cataguases, que lhes sucedeu em todos os direitos e obrigações. 4. Recurso especial conhecido e provido." A ementa acima transcrita expressa exatamente os limites dos direitos e obrigações decorrentes da sucessão. E, mutatis mutandis, demonstra que os direitos reconhecidos em ação própria movida por uma das empresas não se estendem, nem são transferidos para a atividade da outra em razão da incorporação. Continuam a pertencer à incorporada e são absolvidos pela sucessora até que sejam exauridos, inexistindo continuidade, nas atividades da incorporadora, do direito reconhecido para a incorporada. O objeto do direito reconhecido à incorporada deve ser perfeitamente delimitado nos quadrantes de sua atividade e repassado à incorporadora nestes exatos limites. Em outras palavras, o que se transfere é o direito da incorporada reconhecido na ação e limitado à sua atividade. Uma vez incorporado esse direito restringe-se às operações que executou até a data de sua existência jurídica, não podendo a empresa incorporadora adotar, como se para suas atividades fosse, o direito reconhecido judicialmente para a incorporada. Isso fere os princípios da titularidade da ação e da subjetividade do direito que dela decorre. A legitimidade da parte e o interesse de agir consubstanciados no processo judicial são inerentes às partes que atuam no processo, uma vez que o interesse de agir "surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgã os jurisdicionais'", consoante expõe Humberto Teodoro Junior em sua obra 3. E quanto à legitimidade da parte, o mesmo autor, citando Arruda Alvim, aduz que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". E ainda, em relação ao art. 6° do CPC, que "a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio". Assim, o direito pleiteado judicialmente pertence, exclusiva e subjetivamente, à OPP Petroquímica S/A e OPP Polietileno S/A, transferindo-se à OPP Química S/A e Braskem S/A, como empresas incorporadoras, em última análise, somente o direito aos créditos gerados pelas empresas citadas até a data em que existiram juridicamente como tais, e não os que passou a gerar após a incorporação, por não ser parte legítima do processo judicial que reconheceu o direito de crédito. Se provida a ação, a União sujeitar-se-á ao dever jurídico decorrente da ação somente em relação aos titulares do pólo ativo da relação jurídica, do qual não é parte a recorrente. Assim também é a jurisprudência do Tribunal Regional da 4 a Região Fiscal, conforme ementa seguinte: "Acordei° Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Processo: 200570010061368 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; 3 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de direito Processual Civil. 41' ed., vol. I, Rio de Janiero: Forense, 2004. p. 55/57 (}\/ 23 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUNTES Processo n° 11080.007117/2006-91 CONFERE COM O bRgAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Cr0R, c2 Cl j L 0 g) ci Fls. 1.655 ba4V Data da decisão: 19/06/2007 Docun2ento: TR.-g-4=008'; Fonte D.E. 18/07/2007; Relator(a) LEANDRO PAULSEN Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas; decide a Egrégia 2 0 Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO. O contribuinte pode efetuar a compensação, no regime de lançamento por homologação, quando o seu crédito seja certo e liquido. Tal pode se dar independentemente de ação judicial quando se trate de apurar indébito que teve origem em mero erro de apuração ou de pagamento. Contudo, não pode o contribuinte, por conta própria, ainda que sob o argumento da inconstitucionalidade, apurar crédito relativamente a pagamento determinado pela legislação. Neste caso, tem de recorrer ao Judiciário. Isso se impõe por força do principio da legalidade (art. 5° e art. 150, 1, da CF). A lei a todos obriga, ao Fisco e ao contribuinte. Afastá-la depende de juizo de inconstitucionalidade que apenas o Judiciário pode fazer. Outrossim, a incorporação de empresa que tenha título reconhecendo o direito à compensação de indébito não autoriza a invocação do título para a apuração de indébitos da própria empresa incorporadora. A coisa julgada mantém os seus efeitos, mas limitada, quanto à apuração dos créditos, aos pagamentos indevidos da empresa incorporada, relativamente ao período anterior à incorporação, o que foi reconhecido pela autoridade fiscal." Informa a recorrente que a sucessão por incorporação ocorreu em 31/03/2003. Portanto, entendo que, o que se encontra em discussão judicial e com decisão provisória favorável é o direito de creditamento oriundo das operações da incorporada, em nada se comunicando com os créditos gerados na incorporadora, após a ocorrência desse evento. Estes últimos não se encontram acobertados pela ação judicial pelo simples fato de a incorporadora não ser litisconsorte ativa na mesma nem possuir ação para defender direito próprio. Em outro giro, a recorrente alega que os autos não tratam de pagamento indevido, mas de isenção, não tributação ou sujeição à aliquota zero. Efetivamente, não se trata aqui de pagamentos indevidos, pois nada restou pago a titulo de IPI nas aquisições em foco. Trata-se, meramente, de pretensão ao reconhecimento do direito à apropriação, na escrita fiscal, de crédito escritural de IPI, cujo ônus tributário foi inexistente para a recorrente, e subseqüente reconhecimento do direito de compensar com o mesmo e outros tributos federais. Entretanto, verifica-se na ementa do acórdão do TRF4 que a decisão equipara as duas situações ao decidir que "Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há negar que o não creditamento, vedado pelo Regulamento do IPI, constitui pagamento indevido, a justificar o direito do contribuinte ao ressarcimento do tributo". (negrito inserido). E em questões de Direito, a norma individual e concreta contida em uma sentença, assim como as normas gerais e abstratas em que ela se baseou, por serem normas de 24 (14 1 hviF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O (2:3:NAL Processo n° 11080.007117/2006-91) I o 0 1 CCO2/CO2c.• Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.656 40‘'Wab1/4 — direito material, sujeitam-se às regras legais que lhes forem supervenientes, v.g. se pairam dúvidas se um determinado segmento empresarial encontra-se fora do campo de incidência de um tributo e, por decisão judicial transitada em julgado, é declarada a inexistência de relação jurídica, a edição de norma legal superveniente à referida decisão que expressamente insira o referido segmento no campo de incidência do tributo tornará sem aplicação o comando judicial a partir da vigência dessa norma. Assim também a entrada em vigor do art. 170-A do CTN limita a execução provisória da decisão mandamental aos créditos gerados até 10 de janeiro de 2001. Isso significa não a aplicação retroativa do referido artigo à sentença que foi proferida antes de sua edição, mas a observância de norma material superveniente à sentença, a qual passa a alcançar as operações que lhe são posteriores, deixando de albergar a pretensão de utilizar o crédito do IPI surgido de aquisições efetuadas após a sua edição e vigência. E o crédito tributário de IPI constituído nestes autos é decorrente, exclusivamente, de saldo devedor apurado na escrita fiscal após a glosa dos créditos que surgiram das aquisições efetuadas em data posterior à vigência do art. 170-A. Esclareça-se que a fiscalização efetuou a segregação, na escrita fiscal da recorrente (fls. 917/923), dos créditos relativos a aquisições anteriores e posteriores à impetração da ação judicial, escriturados em vários períodos de forma concomitante, destacando-se que nestes autos o crédito tributário exigido decorre da glosa de créditos surgidos em períodos posteriores à vigência do art. 170-A do CTN. E, conforme fundamentação acima, o direito de escriturar os créditos oriundos de aquisições de insumos desonerados reconhecido judicialmente à incorporada não se estende às aquisições efetuadas pela incorporadora, pois esta não é parte autora na referida ação judicial. Assim, somente os créditos gerados ANTES da incorporação podem ser alvo da pretensão de registro na escrita fiscal e, assim mesmo, se anteriores à vigência do citado art. 170-A do CTN. Por conseguinte, seja porque a sentença não alcança as aquisições de insumos desonerados do IPI efetuadas após a impetração da sentença, seja porque, se alcançadas, o art. 170-A do CTN obsta sua apropriação antes do trânsito em julgado de decisão judicial favorável, ou seja, ainda, em razão de os alegados créditos, a partir de abril de 2003, não terem sido gerados pela incorporada, titular da ação judicial e do direito nela veiculado, o certo é que inexiste respaldo legal ou judicial para a escrituração dos créditos de IPI ora colimados. Também não compete ao julgador administrativo apreciar o mérito do direito levado à proteção jurisdicional, consoante a Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. 6 — Art. 12 da Lei n° 1.533/51 e art. 170-A do CTN Despiciendo buscar a doutrina e as regras gerais de Direito para fundamentar a prevalência do art. 170-A do crN sobre as disposições da Lei n° 1.533/51 em matéria tributária. Não só em razão de ser norma específica como também por estar veiculada em norma hierarquicamente superior, bem como superveniente. Portanto, sem maiores considerações, afasta-se a alegação de que o art. 12 da lei que rege o mandado de segurança \25 MF -. SEGUNDC.) CONSELHO DE —CONTRII3UTN----TES CONFERE COM O CFCC,PjAL. . Processo n° 11080.007117/2006-91 -Jrasiga, ._ ' .2' 9_____/- 10 V 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 'É- ---- ------ -----/-__ Fls. 1.657 prevalece mesmo após a vigência da Lei Complementar n° 104/2001 que introduziu o referido art. 170-Ano CTN. 7— Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes Ressalte-se aqui a Súmula n° 10, publicada no Diário Oficial da União em 27/09/2007, expedida por este Conselho de Contribuintes quanto ao aproveitamento de créditos de insumos sujeitos à aliquota zero, conforme a seguir reproduzido: "Súmula n o 10 — A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de 11)1." 8 - nulidade do auto de infração em face da não entrega à autuada da planilha que fundamentou e descreveu os fatos É patente nos autos que, se ocorrida a referida falha processual, não trouxe qualquer prejuízo à defesa da recorrente. 1I Por outro lado, a afirmativa da ausência de partes ou anexos do auto de infração exige, para que seja acolhida, que o fato tivesse sido expressamente ressalvado na data em que , cientificado do auto de infração lavrado. Isso porque o preposto da recorrente tomou ciência de todo o procedimento 1 fiscal e assinou o auto de infração, em cuja parte final, à fl. 924, consta a expressão "Declaro- me ciente deste Auto de Infração e seus anexos, dos quais recebi cópia". Também do Relatório de Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 994/1013, no qual a reclamada ' planilha é citada, o preposto da recorrente atestou estar ciente do mesmo e do recebimento de cópia. Assim, a alegação do não recebimento da planilha está contraposta à declaração da própria recorrente, que não fez constar qualquer ressalva relativa a ausência de qualquer anexo do auto de infração. Portanto, não só prevalecem os fundamentos da decisão recorrida como também a declaração da recorrente de que recebeu os anexos do auto de infração. 9 — Falta de auditoria dos valores apresentados à fiscalização A auditoria fiscal é realizada nos termos e formas determinadas pelas normas expedidas pela Administração Tributária. É faculdade da fiscalização escolher o método de auditoria e a profundidade da verificação fiscal, desde que, com tal procedimento, não resulte em exigência indevida de tributo. A limitação do procedimento à verificação dos registros contábeis e fiscais, por amostragem, e sem convalidação pela verificação dos documentos que lhes deram respaldo é prerrogativa do Fisco e não invalida o crédito tributário constituído de oficio, mormente porque baseado nesses registros apresentados pela recorrente como sendo o espelho de suas operações. O que pretende a recorrente com esse argumento é que o Fisco duvide da idoneidade de sua escrita contábil e fiscal sem que para tal haja qualquer indicio. 10 - Exigência de juros de mora e multa de ofício Os consectários legais exigidos junto com o IPI lançado decorrem da inexistência de qualquer fato motivador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 do CTN, de vez que, como acima analisado, a ação judicial em que se baseou a ÇJ - \ 26 \ r \ . u , i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES ' Processo n° 11080.007117/2006-91 . CONFERE. COM O 01-- !NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 i::, 07-i____ 1 10 / 0 9 ..... Fls. 1.658 Yâ jspbe recorrente para escriturar e utilizar o IPI ainda não transitou em julgado, impossibilitando a apropriação dos valores na escrita fiscal, nos termos do art. 170-A do CTN. Constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. No caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 19 da Medida Provisória n° 303/2006, cumpre a determinação legal então vigente, tendo em vista que, por meio do Ato n° 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada Medida Provisória n° 303/2006 teve seu prazo de vigência * encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa Medida Provisória, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos consoante art. 62, §§ 30 e 11, da Constituição da República de 1988. O auto de infração foi lavrado em 28/09/2006. Portanto, válida e eficaz a norma de suporte da penalidade aplicada. E, quanto aos juros, a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Com todas essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 1 Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. 1 , i i C)ARV IA- CRISTINAROZP) DA CU-/A 1 Declaração de Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR Ouso discordar do bem fundamentado voto da Ilma. Relatora, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. A discussão nos presentes autos cinge-se à interpretação da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Vejamos. A leitura isolada do dispositivo da sentença no mandamus impetrado mostra que foi reconhecido o direito ao creditamento dos insumos desonerados nos cinco anos anteriores à propositura do writ, sendo denegada a segurança quanto ao restante. Da referida decisão houve recurso de apelação de ambas as partes, sendo certo que a apelação da ora recorrente cingiu-se ao pedido de extensão retroativa dos efeitos da decisão por dez anos, contra cinco já deferidos,,i \ 27 \ AtlF --SEGUMFEC2ScEol:.1-1-1001c)EF,F;()NN-.12T,R113UINTES , Processo n° 11080.007117/2006-91 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Grasiki O 9_ Fls. 1.659 em primeiro grau, bem como para obter provimento que lhe permitisse compensar o IPI com outros tributos administrados pela Receita Federal. A demanda se encontra hoje na pendência de apreciação de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, tão-somente para afastar o direito ao creditamento de insumos não tributados, tributados à aliquota zero e a aplicação da correção monetária. As compensações foram glosadas com base na interpretação da decisão judicial dada pelo Fisco, amparada em entendimento da Douta PGFN, manifestada no Parecer SERDC/PFN/RS n2 482/2007, que defende que o Juiz de Primeiro Grau denegou a segurança quanto ao direito ao creditamento de fatos geradores posteriores à impetração, e tal capitulo da sentença já teria transitado em julgado, face à inexistência de recurso à época própria. Por tal, e tendo em vista que a integralidade dos créditos utilizados na presente compensação é posterior à impetração, é glosada a compensação e lançado o crédito tributário, com juros e multa. Inobstante este argumento, ainda há a questão do art. 170-A do CTN e sua potencial aplicabilidade aos créditos relativos à referida ação judicial, porque esta ainda não transitou em julgado por completo. Por fim, a titulo apenas ilustrativo, ainda releva mencionar a incorporação ocorrida entre a parte no mandado de segurança e a ora recorrente. Tudo a seu tempo, senão vejamos. • DA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA Antes de discorrermos sobre a correta leitura a ser dada da decisão judicial, convém traçar algumas premissas, legais, constitucionais, e, arriscamos dizer, incontroversas: - mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente da pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público — art. 5 2, inciso LXIX, da CRFB; - caberá mandado de segurança sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça— Lei n 2 1.533/51, art. 12; - a coisa julgada se limita ao dispositivo da decisão, não a integrando os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença — CPC, art. 469. Colocadas as premissas, encontramo-nos prontos para interpretar a sentença do caso em tela: tendo em vista a inconstitucionalidade da limitação ao principio da não- cumulatividade (ilegalidade/abuso de poder), é de se reconhecer o direito liquido e certo da Impetrante ao creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, não tributados ou tributados à aliquota-zero). O dispositivo da sentença concede apenas o direito ao creditamento retroativamente a cinco anos da impetração (e não dez, como desejado pela Impetrante), e nega provimento quanto ao restante. Entenderam a PGFN e o Fisco que o Judiciário teria então limitado o creditamento para os períodos anteriores à impetração, negando quanto aos períodos \ 28 . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.007117/2006-91 CONFERE COM O CR!G;N:Al. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Ornsilia, DL / 10 / (1 Fls. 1.660 1 thLUCL* posteriores. Outrossim, tal raciocínio não se coaduna com a correta técnica processual, prevista em lei inclusive, de interpretação das decisões judiciais. Explicamos. Em que pese a restrição da coisa julgada ao dispositivo da sentença, não há que se falar em interpretação literal e restritiva do mesmo, como realizado pelo Fisco e pela PGFN, ainda mais quando esta interpretação fulmina de morte o necessário silogismo entre a fundamentação e o dispositivo, silogismo este que, caso inexistente, torna a sentença nula de pleno direito. Não faz o menor sentido, sob nenhum aspecto, que o Judiciário tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a ilegalidade das limitações à não-cumulatividade do IPI para o passado, entendendo-as entretanto constitucionais e legais para o futuro. Achar tal coisa é um absurdo e inclusive nega vigência ao próprio art. 469 do CPC, já mencionado, que é claro ao afirmar, sobre a fundamentação, que os motivos nela contidos são "importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Vejamos nota de Theotonio Negrão, citada inclusive na Nota/PRFN/LP Região/N2 002/2007: "É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da 1 sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes "RT 623/125 — in Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Saraiva E não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim de se efetuar a correta interpretação da sentença. Aliás, não a correta, mas a única forma possível de interpretação, pelos motivos já expostos. E a leitura da sentença é clara, claríssima até: "TRIBUTAM°. IPL Insumos adquiridos sob o regime de isenção, não tributação, ou de tributação à aliquota zero. Aproveitamento dos créditos para abatimento do imposto a recolher na operação de venda dos produtos elaborados. Possibilidade. Cômputo pelo valor absoluto das operações, e não pelo sistema dos créditos. Limite temporal. Decadência. Correção monetária. Segurança parcialmente concedida (.) Fundamentação. O Imposto sobre Produtos industrializados — IPI — previsto constitucionalmente [inc. IV, art. 153, CF1988] é qualificado com o principio da não-cumulatividade [inc. II, §3 0 , art. 153, CF19881 nos seguintes termos: . (-) A interpretação do vocábulo cobrado proposta pela autoridade impetrada não pode ser admitida, pois limita-se a utilizar o método gramatical para realizar seu verdadeiro conteúdo. Mais consentâneo com o sistema estabelecido, de não-cumulatividade, e com o fim , colimado, de evitar a multiplicação dos custos tributários na cadeia , \29 1 ' . ! \.' . ,. , , I KrIF - SEGUNDO CONSELHO DE. CCTNTRIBU'NT CONFERE Cem 0 ewc-j,jr.1 c . I ' ES , Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 rJrasi,„_.52,_ et _,_____ia___ „ ,09 1 ________ Fls. 1.661 1 teu-OVÇ produtiva, é tê-lo como correspondente a incidente, e não exclusivamente quanto efetiva é a exigência. (.) Está evidente a conformidade com o Direito no pleito das impetrantes, a justificar a concessão da medida pretendida. (-) Limites temporais do aproveitamento dos créditos. Decadência. A decadência é o instituto jurídico que fulmina o direito do indivíduo. Incide em função da inércia do cidadão em defender seus interesses. (..) Impende reconhecer a prescrição da pretensão de reclamar a repetição ou utilização de créditos para compensação de recolhimentos a título de IPI relativos a operações de aquisição de insumos anteriores a 5/7/1995, cinco anos antes da data do ajuizamento desta ação. (.) Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas com alíquota zero do IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o §4°, do art. 39, da L 9.25/1995(sic). . Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos nossos e do original) A conclusão é cristalina. Vejamos ainda trecho do recurso de apelação da Fazenda Nacional: "A sentença que se pretende ver reformada através do presente apelo concedeu parcialmente a segurança reconhecendo às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." Nota-se que a Fazenda Nacional interpretou, à época, a sentença da maneira correta, entendimento este ratificado pelas claríssimas contra-razões ao Recurso de Apelação da impetrante: "O recurso a que ora se responde volta-se contra sentença que, embora tenha concedido a segurança, não o fez nos exatos termos pretendidos pela Impetrantes(sic), uma vez que: a) entendeu que o limite temporal abrangido pela ação é de cinco anos, e não de dezÀ , \ 30 s\j I" i M1.1F - SEGUNDO CONSECH-0 DE ") nN'TRIBUINTES CONFERE COM O Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 °"'N (0 iç) Fls. 1.662 19\0nUidlI* anos, em contrariedade com o entendimento fixado pelo STJ; b)restringiu a compensação dos créditos exclusivamente ao próprio IPI, impedindo-a relativamente aos demais tributos administrados pela receita Federal; c) não explicitou a impossibilidade de a fiscalização autuar as Impetrantes caso procedam de acordo com a sentença." Por esta razão, entendo superada a glosa das compensações por este aspecto. Resta-nos, entretanto, a questão do art. 170-A do CTN, e sua aplicação ou não ao caso em tela. DO ART. 170-A DO CTN E SUA APLICAÇÃO AO CASO EM TELA Inicialmente, vale mencionar o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que permite a execução provisória da sentença mesmo estando ela sujeita ao duplo grau de jurisdição. Logo, este dispositivo não é óbice à execução imediata do julgado. "Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelaçã o. Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente." Caso a apelação da Fazenda Nacional tivesse sido recebida no duplo efeito, o que não ocorreu, pois o Egrégio TRF da 42 Região indeferiu expressamente seu pedido, poderíamos questionar a execução da sentença. Mas, como já visto, não é o caso. Resta então o art. 170-A do CTN, incluído pela LC n 2 104/2001, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Entendeu o TRF da 42 Região que o art. 170-A do CTN somente se aplica a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras de direito intertemporal, e restringe sua aplicação à compensação com base na Lei n2 9.430/96, ou seja, compensação com outros tributos e contribuições, determinando que a compensação com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91 não obedece ao preceito mencionado, podendo, portanto, ser efetuada de plano. Defende oficial e expressamente a PGFN, através do Parecer SERDC/PFN/RS n2 482/2007, que teria havido o trânsito em julgado material desfavorável à contribuinte quanto aos fatos geradores posteriores à impetração, face à denegação da segurança quanto a este pedido. Seria então o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo aos fatos geradores posteriores à impetração. Outrossim, restando cabalmente demonstrado que a decisão judicial concedeu a segurança também para estes fatos geradores, vamos pelo contrariu sensu: ocorreu o trânsito em julgado material deste capítulo da sentença, porque o mesmo, ratificado pelo TRF da 42 Região, não foi objeto de recurso específico por parte da Fazenda Nacional, pois seu Recurso Extraordinário se limita a requerer seja declarado inviável o reconhecimento de créditos na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, bem como ser descabida a correção monetária dos créditos escriturais. 31 ' MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NE Processo n° 11080.007117/2006-91 CONFE COM C.> C,31\1.=L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 (9. / 10 9 Fls. 1.663 ftUiÇA)ç Assim, restam inapelavelmente transitados em julgado os capítulos da sentença e do acórdão que não foram objeto de recurso às instâncias Superiores, quais sejam: - a decadência de dez anos; - o direito para o futuro; - o direito ao creditamento nas aquisições isentas; - a compensação com outros tributos. E esta possibilidade é real, por prevista em lei e amparada pela melhor doutrina e jurisprudência. Vejamos, nos socorrendo de excelente artigo publicado por Flávia Sapucahy Coppio, disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=841. Cândido Rangel Dinamarco é o grande defensor da tese dos chamados Capítulos de Sentença (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de Sentença. Malheiros, RJ, 2006), e o faz de forma científica e sempre visando um máximo de efetividade e de instrumentalidade para o processo, ou seja, norteando-se pelos pontos chave do processo civil contemporâneo. Uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos e o dispositivo, de acordo com o art. 458 do Código de Processo Civil. Entretanto, estes elementos nem sempre têm seus contornos bem delineados, podendo parte do dispositivo encontrar-se inserido na fundamentação e vice e versa. Podemos encontrar, ademais, e com muito mais freqüência, demandas com cúmulo de pedidos, quando um mesmo processo abarca diversas pretensões para satisfação. É o caso em que a sentença deverá conter necessariamente mais de um capítulo, pois decidirá sobre mais de um pedido. São capítulos de uma mesma sentença quando o juiz discorre sobre cada pedido formulado pela parte, sendo certo entretanto que somente o dispositivo transita em julgado. Apenas para o dispositivo haverá capítulos passíveis de transitarem em julgado, inclusive em momentos diversos na eventualidade de recurso parcial. Cândido Rangel Dinamarco ensina com muita propriedade, de maneira inconteste, que: "Cada capítulo do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos, é urna unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica; cada unia dessas deliberações é distinta das contidas nos demais capítulos e resulta da verificação de pressupostos próprios, que não se confundem com os pressupostos das outras. Nesse plano, a autonomia dos diversos capítulos de sentença revela apenas uma distinção funcional entre eles, sem que necessariamente todos sejam portadores de aptidão a constituir objeto de julgamentos separados, em processos distintos e mediante mais de uma sentença: a autonomia absoluta só se dá entre os capítulos de mérito, não porém em relação ao que contém julgamento da pretensão ao julgamento deste." Dessa forma, pode-se dizer que capítulos de sentença são definidos como unidades autônomas da sentença (ob. Cit.). É o que ensina o professor Dinamarco em sua obra específica sobre o tema em questão. Disso se extrai que devem ser entendidos como capítulos de sentença os preceitos imperativos sobre a causa e seu processo, excluindo-se a motivação referente à mesma causa e processo, pois são "coisas" distintas. .\ 32 ( \.n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ol{!Gui.,1, . Processo n° 11080.007117/2006-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 2rasilic, t2 °I / (0 I otr Fls. 1.664 v,ttuct* • -d ' Devemos então rever o processo civil como um todo para visualizarmos a questão da coisa julgada nas sentenças com capítulos. Para isso, relembremos alguns preceitos fundamentais do direito. Formação da coisa julgada ou das coisas julgadas O que é a coisa julgada material senão a decisão de mérito da qual não cabe mais recurso? Os conflitos submetidos ao judiciário são julgados, e a partir do momento em que não estão mais passíveis de impugnações as questões referentes ao objeto do processo, quando o assunto foi exaustivamente discutido em juízo, decorre, conseqüentemente, que não pode voltar a ser palco de discussões ou controvérsias pela observância da autoridade da coisa julgada. Dá-se a coisa julgada, assim, por determinação legal, expressão de caráter político com o escopo da pacificação social, alcançando o fim do conflito. Tendeu o legislador, para dar o efeito da coisa julgada apenas à sentença, lendo-se ampliativamente, com a inclusão do acórdão. Os capítulos de uma sentença Os capítulos de sentença podem ocorrer por diversos fatores no processo e em seu decisório, notadamente quando da cumulação objetiva (pluralidade de pedidos). Cada pedido faz menção a uma demanda, a uma pretensão diferente que, via de regra, poderia ter sido proposta autonomamente. Nestes casos, haverá tantos capítulos de sentença quantos forem os pedidos, sendo eles alternativos, eventuais, sucessivos ou simples, assim como os pedidos implícitos (juros e correção monetária). Decomposição do objeto No caso em tela há pluralidade de pedidos. A sentença concedeu parte e denegou outras. Houve recurso parcial, não abrangendo o direito ao creditamento para períodos posteriores à impetração. Assim, haverá cisão no objeto da sentença, havendo capítulos que foram objeto de recurso e outros em que não houve recurso. Resta claro então que pode haver formação de coisa julgada em vários momentos do processo, inclusive antes de proferida a sentença. Poderia haver num processo até mesmo um julgamento de mérito em decisão interlocutória, como por exemplo a decisão que exclui litisconsorte no curso do processo por decadência de seu direito, ou que indefere liminarmente reconvenção por prescrição ou decadência, cabendo agravo desta decisão. Precluindo, caberia rescisória, é este aspecto que mantém relevante o assunto. É uma prova de que a coisa julgada tem o condão de influir num processo em andamento, pois neste caso, em apelação, não adiantará a parte sustentar novamente a prescrição ou a decadência, pelo instituto da coisa julgada material, no caso. Não há que se fazer confusão, pois que a reconvenção tem natureza de ação no que se refere ao pedido: A partir do momento em que trabalhamos com essas anomalias, como a decisão interlocutória de mérito, temos que encontrar meios de manuseá-las. A IMPORTÂNCIA PRÁTICA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA Da execução definitiva , 33 \ \.! MF - SEGUNDO GONSE-11-t0 D CC . NTS!,:lUINI E CONFERE COM O Cr n P2,i;t. Processo n° 11080.007117/2006-91CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Braaia, 12 C1 / O S Fls. 1.665 Não se discute que a parte da sentença que não foi objeto do recurso interposto transita em julgado, e é aí que se concentra nossa tese. A parte da sentença que não foi objeto do recurso transitará em julgado antes do fim do processo, e esta parte poderá ser objeto de EXECUÇÃO definitiva. Mesmo porque inexiste no ordenamento ligação que una o fim do processo à constatação da coisa julgada, porque esta se refere ao ato processual e não ao processo strictu sensu. Não se trata de uma execução provisória, em hipótese alguma. Trata-se de execução definitiva e como tal deve ser tratada. O problema está no fato de que se tomou tradição em nosso sistema que só quando o processo terminar, ou seja, com o trânsito em julgado da Ultima decisão, que na maioria das vezes é um acórdão, é que nasce para a parte vencedora o direito à execução, o que não é verdade, pois isto inclusive negaria a hodierna noção de efetividade da prestação jurisdicional pelo Estado. Aliás, o próprio art. 170-A do CTN fala em trânsito em julgado da decisão judicial que autorizou a compensação, e não em fim do processo. E tal é plenamente justificado. Numa apelação, em que a parte sucumbente apela apenas de parte da sentença, mesmo que o magistrado receba o recurso com efeito suspensivo, esse efeito suspensivo deve atingir apenas e tão-somente a parte impugnada da sentença. É de concluir-se, diante do exposto, que haveria de suspender o processo apenas no "quantum apelatum". "Tantum devolutum quantum apelatum" é a sabedoria grega ainda hoje muito utilizada em outros aspectos do processo, como nos recursos, mas não usualmente utilizada quando se trata de suspender apenas uma parte do processo, prosseguindo com a execução quanto a parté que não foi objeto do recurso. Haveria, neste caso, uma cisão processual formada pelas decisões nos capítulos de senten9a e pelo eventual recurso parcial. A apelação meramente protelatória seria um atributo que não faria vezes em diversas ocasiões. O professor Luiz Orione Neto ensina: A extensão do efeito devolutivo da apelação da impugnação. Daí a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido, aliás, a regra do caput do art. 515 do CPC, consoante a qual "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". A jurisprudência abarca a tese: quaestio trazida à baila no presente recurso especial diz respeito à definição de a partir de quando deve ser contado o prazo decadencial de 2 (dois) anos para ajuizar ação rescisória, de conformidade com o art. 495 do Código de Processo Civil, no caso de parte do pedido concedido pela sentença não tiver sido objeto de recurso. A questão merece algumas considerações. De fato, esta Corte, no que tange à controvérsia acerca do início do prazo decadencial em casos em que há na sentença • decisões autônomas, apresentava orientações divergentes que, resumidamente, cingiam-se a duas correntes. A primeira adotava o entendimento de que o ponto da sentença não impugnado deve ser atacado pela rescisória a partir do trânsito em julgado dessa parte do decisum, sob pena de decadência do direito. \.34 , .._ , 1 ME - SECUNDO CONSELHO r):* CO: n 1 R!DU1NTES CONFER2 GC.)M O Or;:!C:P4 .,!.. ' Processo n° 11080.007117/2006-91CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Brasiltzl, 02- c)1 / IO 1 O Cl F1s. 1.666 l'alitOUÇ Nesse sentido, cito os vv. acórdãos: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que 'se partes distintas da sentença transitaram em julgado em momentos também distintos, a cada qual corresponderá um prazo decadencial com seu próprio dies a quo, para fins de ajuizamento de ação rescisória'." REsp 336310, DJ 22/10/2004 — Min. Felá Fischer. São alguns dos precedentes: RESP 331888/RS, 5' Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de02/12/2002 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. I - O recurso ordinário ou extraordinário, desde que em ataque a decisão com partes autônomas, não impede o trânsito em julgado da parte do decisum que não foi impugnada, sendo a partir daí contado o prazo decadencial para propositura da ação rescisória versando sobre o tema não recorrido. Precedentes. II - Quanto ao prazo para manejo da rescisória, a decisão recorrida I analisou o tema pelo ângulo da eficácia das sucessivas reedições da 1 MP em questão, tema que diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 62 da CF. Assim, em se tratando de matéria vinculada à Constituição, não cabe aqui examiná-la, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF, a via do recuso especial se presta apenas para discutir I aplicação de lei federal. Recurso especial não conhecido" (REsp 293267/RS, de minha relatoria, DJU de 27/05/2002). "Ação rescisória. Termo inicial. 1. Transita em julgado a decisão que permaneceu irrecorrida, pouco importando, para efeito da contagem do prazo, que tenha havido recurso sobre parte que não é objeto da ação rescisória, assim, no caso, sobre custas e honorários, interposto pela ora ré. 2.Recurso especial conhecido e provido". REsp 267451/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 20/08/2001 . "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO MATERIAL DA DECISÃO. I. O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado material da decisão rescindenda, e não do trânsito formal. Aplicação da regra de que o recurso parcial não impede o trânsito em julgado da parte da sentença recorrida que não foi por ele impugnada.)\ ,‘ \ 35 \n i. , 1 Mr, ' CONF&,T. n.- 0 ,',. (:, . „ "'. ' ' ^ ''''\i'l-ES i i I _ Processo n° 11080.007117/2006-91 i.:-3.;;iia, V7.... 1 r . _i 0 1 e i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 1 Fls. 1.667 i -P\O,P-Ct7k i 1 1 2. Não abrangendo a Apelação nem o Recurso Especial interpostos o tema que ora motiva a rescisão, é a partir da sentença de 1° grau que deve correr o biênio legal. Proposta a ação rescisória fora desse prazo, imperioso o reconhecimento da decadência. 3. Recurso não conhecido". (REsp 201668/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 28/06/99). É forçoso então concluir que, como defende a Fazenda Nacional no Parecer SERDC/PFN/RS n2. 482/2007, houve trânsito em julgado da parte da sentença que não foi objeto de recurso, mas esta parte favorece a recorrente, razão pela qual, ainda que se aplicasse o art. 170-A do CTN, a compensação já está autorizada pelo trânsito em julgado da decisão que 'a concedeu, pois a isenção não foi objeto de recurso extraordinário. Vejamos trecho do prefalado Parecer: "12. Em nosso entender, a questão jurídica controvertida não é respeitante exclusivamente à eficácia ou à extensão da decisão proferida no citado writ, mas também à existência de coisa julgada material relativamente ao pedido autoral tangente ao aproveitamento de créditos de IPI concernentes a operações de aquisição de insumos realizadas depois da propositura da ação. (.) (..)Tal pedido foi explicitado na inicial e expressamente negado na sentença, tornando-se irrecorrível — por preclusão consumativa — quando do protocolo da apelação das Impetrantes, eis que, frise-se, não apregoaram, naquela oportunidade, qualquer resquício de insatisfação contra o indeferimento de seu pleito." Logo, ainda que se entenda pela aplicação do art. 170-A do CTN ao caso em tela, as compensações foram realizadas sob o amparo de decisão judicial materialmente transitada em julgado. Um último argumento, novel na hipótese, é a questão da incorporação. Nem a DRF tampouco a DRJ adentraram nesta seara, mas vale algumas palavras a respeito. Resta claro que a decisão recorrida jamais tocou no assunto, razão pela qual não podemos, nesta esfera, inovar e limitar o aproveitamento dos créditos aos períodos anteriores à incorporação. Entendo que tal questão encontra-se preclusa, porque o recurso da contribuinte se limita a requerer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento efetuado. Trata-se simplesmente da aplicação do preceito inafastável do tantum devollutum quantum appellatum, brocardo máximo da teoria geral dos recursos. Caso houvesse recurso de oficio, ai sim, a questão estaria apta a ser novamente discutida. Como não houve, o ponto em questão encontra-se afastado, sob pena inclusive de violação ao duplo grau e usurpação de competência. Operou-se a preclusão tanto nas modalidades consumativa como temporal. \ , \\ 36 \i • b, MF SEGUNDO CONSELHO DF: CONTRWilf!'n't CONFERI: CO: o Processo n° 11080.007117/2006-91CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 z2- Cl /10 1 / Q Fls. 1.668 ‘-(4.11 judií A rediscussão, a fim de negar o direito sob o argumento de "outros fundamentos" também não é cabível, pois estaríamos, no caso, permitindo que num mesmo processo dois regimes jurídicos subsistam. Se nada foi falado na DRF, tampouco pela DRJ, não podemos rever a matéria, pois estamos afrontando a extensão do recurso, e de forma a ensejar a reformatio in pejus. E a reformatio in pejus não existe somente quando há prejuízo financeiro, mas, sim, em qualquer hipótese em que há efetivo prejuízo para a parte recorrente. Analisemos a origem da expressão "reformatio in pejus", porque não expressamente prevista na lei, mas que decorre de essencialmente três princípios: a) princípio dispositivo, segundo o qual julga-se tão-somente o que é requisitado pelas partes, como se vê nos arts. 128 e 460 do Código Processual Civil; b) princípio da sucumbência, segundo o qual recorre-se somente daquilo em que se foi vencido, sem o qual, não há interesse em recorrer; c) e, por fim, do efeito devolutivo dos recursos, segundo o qual devolve-se apenas aquilo que foi objeto do recurso, nada mais, à exceção das matérias de ordem pública. No caso aqui tratado entendo que violaríamos a vedação à reformatio in pejus. Não vejo possibilidade de dois regimes jurídicos subsistirem numa mesma situação jurídica, ainda mais se o segundo regime foi aplicado de oficio. Trago inclusive dois exemplos que mostram com clareza a questão, pela impossibilidade de se agir de oficio em hipóteses como esta: Exemplo 1 - quando o contribuinte, ao discutir o PIS, questiona a semestralidade (questão unicamente de direito), mas, em seu recurso voluntário, deixa de novamente questioná-la, dificilmente a semestralidade é dada de oficio, em que pese ser o regime jurídico adequado — a bem da verdade, o único regime possível — para a aplicação da LC n2 7/70- Exemplo 2 — impossibilidade de concessão de oficio da taxa Selic no ressarcimento. Os exemplos acima citados, hoje, não mais persistem, por razões óbvias, mas durante longa data eram predominantes no Colegiado, salvo entendimentos contrários inclusive deste julgador. A jurisprudência administrativa já apreciou situações semelhantes, decidindo pela impossibilidade de concessão de matérias de oficio, pela observância da devolutividade recursal e pela impossibilidade de reformatio in pejus ou in mellius. Vejamos alguns precedentes, em questões similares: "RV 124790 - Processo 13923.000042/00-18 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS PERANTE A PGFN. Incabível a manutenção da exclusão do Simples, quando a decisão de \ 37 I - SEGUNDO CONSWO CE CO N FRIBUINTES CONFERE COM O Processo n° 11080.007117/2006-91 1 Sra:Áir..1,.....2 i 14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.669cot primeira instância acata as razões contidas na impugnação, porém declara a insuficiência de provas, colacionadas por ocasião do recurso. Cabe ao Colegiado tão-somente o exame de tais provas e, se for o caso, o seu acatamento, sob pena de operar-se a reformatio in pejus. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Transcrevo inclusive trecho de voto vencedor, exarado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do Processo n: 13133.000402/95-11: "Processo n° : 13133.000402/95-11 Recurso n° : 301-120885 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUPÉRCIO JAYME MARTINS Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão : CSRF/03-04-012 Data vênia, pernzito-ine discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: 'Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. Assim descrita por Telson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: 38 MF- - SEGUNDO CONSELHO DE CONIREUINTES CONFERE COM O ç.0.:‘,:At. Processo n° 11080.007117/2006-91 ;!in CCO2/CO2 Bras, c i o ct Acórdão n.° 202-19.359 Fls. 1.670 'A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a 'reforma' como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a 'piora' como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de 'principio do efeito devolutivo' e de principio de defesa da coisa julgada parcial', a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.' Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator." Em ambos os casos mencionados desejou-se criar um novo regime jurídico fora do âmbito da devolutividade recursal, alterando questão já preclusa, num caso, o regime jurídico do Simples, e, no outro, a formalidade do lançamento tributário. Tais decisões refletem bem o entendimento que ora defendo, e neste ponto resumo minhas conclusões: - a decisão judicial reconheceu o direito ao creditamento dos fatos geradores posteriores à impetração, tendo transitado em julgado, face à inexistência de recurso; - caso o art. 170-A seja aplicado, como a decisão judicial já transitou em julgado quanto ao creditamento posterior à impetração, não houve violação ao mesmo; - o art. 170-A, caso aplicável, somente se aplica à compensação com outros tributos, e não com o próprio IPI; - não se pode inovar na fundamentação da autuação, sob pena de reformado pejus, vedada em nosso ordenamento. DA MULTA Sobre a multa lançada, entendo que o lançamento deva ser efetuado sem a mesma, pois o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, face tanto à decisão judicial como também pela discussão administrativa sobre as compensações efetuadas. É assim que entende a Corte Superior, como se depreende do julgado abaixo: "Informativo STJ 357 — 26 a 30 de maio de 2008 — ia Seção - CERTIDÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. Uma vez pendente de julgamento o recurso administrativo interposto contra decisão que nega a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. No caso, não se levaram em consideração as reformulações da \\ 39 l' ‘r - 5.-E- 0PCONFERE:LscEáti lOjef,E,F, ONTRIDUINTES ..0 n NAI. , Processo n°11080.007117/2006-91 Brasil., 4 / CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.359 -- ___________/22 Fls. 1.671 Lei n. 10.637/2002, por ainda não estar vigente quando do pedido de compensaçã o. EREsp 850.332-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 28/5/2008." Assim, voto no sentido de que as compensações devem ser homologadas sob condição suspensiva, a depender da conclusão da ação judicial, sendo certo que o lançamento das competências compensadas deve ocorrer sem a inflição de multa, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. GUS A 0 ILLENCARQ1X , , , , 1 , , 40 '\.,

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Numero do processo: 13047.000069/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas omitidas. Recolhimento insuficiente da Contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66753
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. 0202-/ -° ------ I 19q1 ----- C IN C 1 Rubrica ,4k0, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13047-000.069/89-16 _MDM Sessão de 04 de dezembro de is 90 ACORDÃO N.. 201-66.753 Recurso n.° 83.529 Recorrente E. E. HOFFMANN & CIA. LTDA . Recorrida DRF EM SANTA MARIA - RS PIS-FATURAMENTO - Receitas omitidas. Recolhimen to insuficiente da Contribuição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. E. HOFFMANN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Ses ;-s, em 04 de dezembro de 1990. . . ROBERTO B A ;:e A DE CASTRO - PRESIDENTEAi' • ..._C.Q,(..,,c)-1 e...) ci-c ;MTLA S N OS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. VISTA EM SESSÃO DE U07 DEZ 19i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, MÃRIO DE ALMEY DA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, DITIMAR SOUSA BRITT5 e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). . " oo , tç ,,,.,•.".„, ~1~ wAl.W'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o i3.047.000.069/89-16 Recurso n.°: 83.529 Acordão n.°: 201-66.753 Recorrente: E.E.HOFFMANN & CIA. LTDA. RELAT 6 RIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiada em Sessão realizada em 20.06.90, ocasião em que apresentei o relatório que consta a fls.27/28, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi, na q uela ocasião, convertido em di- • ligência, nos termos do voto q ue então proferi, e que agora igualmente releio. Vieram, em cumprimento da diligência, os documentos que constam de fls. 33/53, ai incluída c(ipia do Acórdão n2 • 1.05-4.766, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e que ostenta, no que concerne aos . • fatos objeto também deste p rocedimento, a seguinte ementaN "PUSIVO FIÇTíCa0 — Não serve 'para com p rovar " p assivo fictício" contrato de em p réstimo que não fazia parte da posição de débitos apresentada pelo contribuinte." Na parte p ertinente a esse aspecto, o voto condutor do v. aresto, da lavra do Conselheiro Geraldo Agosti, é bem J. —segue- , 2?.. P —02— • sERv!copcsucc,Fuoul. Processo nQ 13047-000.069/89-16 Acórdão ri(2 201-66.753 claro na descrição dos fatos e dos fundamentos da decisão, quando diz, verbis:: Com relação ao segundo item da autua- ção (Passivo Fict(cio), os contratos no valor de Cr% 16.213,91 e Cr% 250.668,84 7 não compem a listagem de fls. 07 ( p osição dos débitos em 81.12. 86), não p odendo ag ora Portanto servir _ para comprovação do p assivo. Com reia• ção ao contrato junto ao DCN S/A (fls. 16/1.8) os encargos financeiros de Cz% 85.884,93 já estão excluídos na infor- mação de fls. 07, pois nessa informa- ção a recorrente lançou somente o va- lor de mlituo (300.000,00), portanto os encargos financeiros deste contrato não podem servir p ara comprovação do passivo." o relatório. . VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à Recorrente. Com efeito, trata-se de exist&ncia de saldos no ba- lanço de 31.12.86, de contas de em p réstimos bancários não com- p rovadas, registradas na contabilidade sob o título 2.1.2.1 - 2 —segue- 2 t ? - -03-sr.PmcoP .,:sucoincRAI. . Processo no 13047-000.069/89-16 Acórdão no 201-66.753 Em p réstimos Bancários - Passivo Circulante. Ocorre que os recursos correspondentes e CUjR exis- t&ncia na empresa foi assim apontada n'i ..io tiveram sua origem de- monstrada. Ao contrário, a em p resa vem em defesa ou alegar con- tratos no incluídos na listagem que originou o auto ou encar- gos financeiros que já haviam sido excluídos anteriormente. Com essas consideraçaes, nego provimento ao recurso. Sala de Sess'es, em 04 de dezembro de 1990. W.4..:', CLIDUAJ U,J5 > c>jk: C-Le SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK . . 3

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4832598 #
Numero do processo: 13053.000069/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08738
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. - 2.e De ta / 05 / 19 14- ;.'50=< MINISTÉRIO DA FAZENDA C SItaii a --- Rubrica (- n k9t,k," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 13053.000069/94-31 Sessão • 22 de outubro de 1996. Acórdão : 202-08.738 Recurso : 99.542 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n' 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 alle,/ Otto Cristian• i e Oliveira Glasner e ,Pr idente t • Tarásio Campe o Borges) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 ..a 1.&-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 43.R.S4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000069/94-31 Acórdão : 202-08.738 Recurso : 99.542 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 9 3230350.5 (SRF), com 32,8 ha de área, situado no Município de Caxias do Sul - RS. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, com o arrazoado que transcrevo: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no 17'R/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 11/29, integrantes da Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17.05.96, com as razões de fls. 36/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no artigo 1 9 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, juntamente com a Portaria MF n9 26, de 13.11.95, alterada pela Portaria MF n 2 14, de 10.05.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 56/58), requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •."Ifi:'24%1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13053.000069/94-31 Acórdão : 202-08.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão rig- 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "No que se refere a Contribuição para a ('NA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do 1ST n°57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do 17R. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. I° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função dav características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a 3 rd is „ g,4SP MINISTÉRIO DA FAZENDA sca,:n p't‘szçr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000069/94-31 Acórdão : 202-08.738 questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso 1 alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade económica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômica O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. O a leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural 4 c1-21 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:0g.11.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000069/94-31 Acórdão : 202-08.738 Perderia sentido também o disposto no Art. 20 do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § I° do Art 2 0 do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71, unia vez que não desenvolve atividade económica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é 5 .4 á)) - q;,014 MINISTÉRIO DA FAZENDA „Intjr,5st c‘:gtn-rf.ie: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:2';e§‘ s Processo : 13053.000069/94-31 Acórdão : 202-08.738 pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CON7'AG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade ruraL Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do C7N, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a 6 A e22 est. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Orffi0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:.‘,11.,,WO Processo : 13053.000069/94-31 Acórdão : 202-08.738 omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigéncia ilegal em lega!" , "... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sal as Sessões, em 22 de outubro de 1996i.41 Q/"Ctç4C\--i 1 TARÁSIO CAMPELO S BORGES 1 1 7

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4831265 #
Numero do processo: 11080.005834/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito tributário. Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, II, letra "c", da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Os encargos da TRD, a título de juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02377
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:12Z; created: 2010-01-29T13:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:12Z | Conteúdo => LI 2.,? PUBL. I nADO NO O. 0. C Do-ari-/-.125/ I Dal: 404,. NitNISTERio DA FAzENDA . .... nuodca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt Processo : 11080.005834/93-21 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.377 Recurso : 97.798 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. Recorrida IRE em Porto Alegre - RS IOF - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - DIFERENÇA - LANÇAMENTO DE OFICIO - É exigível a diferença do imposto e seus consectários legais, não objeto de depósito judicial suspensivo de exigibilidade do crédito tributária Às multas de natureza moratória não se aplica o disposto no art. 106, 11, letra "c", da Lei n° 5.172/66 - CTN. Os encargos da TRD, a titulo de juros de mora no penado de 04/02 a 29/07/91, não se aplicam. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões Ode setembro de 1995 4, poraera:, Osvald. osé de Xou . Presii ente e az ant Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa CrallUCCi. 1 391 MINISTÉRIO DA FAZENDA,LH-„.(Ln ~BE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~I; Processo : 11080.005834/93-21 Acórdão : 203-02.377 Recurso : 97.798 Recorrente : ALBARUS SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01), datado de 30/08/93, exigindo o pagamento de 1 000,53 UFIR, juros de mora e multa de 40%, a titulo de I0F, relativo à liquidação do Contrato de Câmbio n°007318, decorrente de importação de bens. Impugnando o feito às fls. 19/22, a interessada alegou, em síntese: a) a matéria não deve ser objeto de discussão administrativa, pois encontra-se • sub- judice; b) que é indevida a aplicação da TRD como indexador do índice inflacionário, por se constituir em taxa de juros; c) contesta a aplicação de 40% da multa lançada, pela existência de depósito judicial por falta de amparo legal, e que, com base no art. 59 da Lei n° 8.383/91, a multa deveria ser de 20%. Às [Is 39/41, consta a informação fiscal elaborada pelo autuante, argumentando o seguinte: 1 - concorda com o autuado sobre o não cabimento de sanções moratórias e a multa de 40%, visto que, à época do fato gerador, o IOF devido era de Cz$ 1.512.990,50 e o valor depositado em juízo em 28.03.89 foi de NCz$ 1.476,42; 2- a diferença de imposto de NCz$ 1.152,41, correspondente a 762,08 UF1R, é imediatamente exigível, com juros de mora e a multa de 40% prevista na Resolução BACEN n° 1301/87; 3 -em função do Mandado de Segurança já impetrado, não cabe discussão administrativa sobre o mérito da questão, objeto do Mandado de Segurança. 2 Vin .t )- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NSOW:: Processo : 11080.005834/93-21 Acórdão : 203-02.377 Ao final, posicionou-se pela exigência imediata do valor de 3.989,65 UF1R e pela manutenção parcial do restante do crédito tributário garantido pelo depósito judicial, deduzindo-se dai a multa de oficio e os juros de mora. A autoridade singular, em Decisão de fis 42/45, julgou procedente a impugnação, no sentido de cancelar a multa de 40% e juros moratórios incidentes sobre o valor do imposto judicialmente depositado e julgar improcedente na parte que diz respeito à multa de 40% sobre o imposto não depositado e aos respectivos juros moratorios. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso de fis. 48/51, insurgindo-se contra a decisão recorrida e alegando, em síntese, a) impugnou expressamente o valor do débito, requerendo que dele seja deduzido o valor correspondente a atualização da Taxa Referencial Diária, argumentando que tal indice não se presta para esse efeito; b) contesta a aplicação da multa de 40% sobre o valor do imposto corrigido monetariamente e cita o CTN em seu art. 106, II, "c", onde o percentual a ser aplicado seria de 20% e ao de 40%; no seu pedido, requer também a improcedência do lançamento em relação ao imposto cobrado. É o relatório. 3 343 MINISTÉRIO DA FAZENDA .áiwn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W1P-.39 Processo : 11080.005834193-21 Acórdão : 203-02.377 VOTO DO CONSELFIELRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade Como relatado, em suas razões insurge-se a autuada apenas contra a aplicação da correção monetária com base na Taxa Referencial Diária (TRD) e da multa punitiva de 40%, a seu ver, sem base legal, ou, alternativamente, reduzida por força da superveniência da Lei n° 8.383/91. Quanto ao mérito propriamente dito, relativamente á exigência do saldo do imposto exigido nestes autos, no importe de 249,08 UFIR (fls. 49/50), é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e juridicos fundamentos, mesmo porque, a rigor, embora a recorrente pleiteie vagamente sua inexigibilidade, todavia, fundamento jurídico algum traz a tanto, em suas razões. Neste particular o recurso é improvido. Por outro lado, razão parcial lhe assiste ao argüir a inaplicabilidade da TRD aos créditos tributários a titulo de correção monetária somente em relação ao período de 04 de fevereiro de 1991 a 29/07/1991, em respeito ao principio da irretroatividade da norma tributária no caso em particular, consoante unânime e pacifico entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, aceito também expressamente por este Colegiado, pela totalidade de suas Câmaras Nessa esteira, entendo não ter aplicação retroativa o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91; por isso mesmo o reinicio da cobrança da correção monetária do crédito tributário teve seu marco inicial em 30/07/1991, pois nesta data foram instituidos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n°298/9!, convertida, com emendas, na Lei n°8.218, em 29/07/91. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa, por ausência de Lei instituidora; falece-lhe razão, entretanto. Com efeito, a Lei n°5.143/66, instituidora do tributo em causa, traz em seu art. 60 a dosagem das multas, entre 30% e 100% do imposto devido e não recolhido; por outro lado, em seu artigo 14 atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional - CMN para disciplinar espécies da imposição penal, e o fez através da Resolução n° 1.301/87 estabelecida pelo CMN e baixada pelo BACEN, este, seu órgão executor de medidas administrativas correntes, a meu ver, no contexto estatuído pelo artigo 100 do c-riv, tendo por suporte originário a Lei n° 5.143/66, dai a legitimidade de sua imposição. 4 ii . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005834/93-21 Acórdão : 203-02.377 Resta analisar o argumento da recorrente, quanto à retroatividade benigna da lei penal tributária, para o caso destes autos, com fulcro na alinea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n°5172/66 - CTN. A Lei vigente ao tempo da infração sancionada nestes autos previa pena básica de 40% do valor do imposto exigido; posteriormente, ou seja, com a edição da Lei n° 8.383/91, esta disciplinou, em seu artigo 59, a redução das multas moratórias a 20% calculadas sobre o valor do tributo ou contribuição. Ora, como bem frisou-se na decisão monocrática, a multa executada nos autos tem natureza genuinamente punitiva, diferente, pois, da prevista na norma atenuadora acima referida, em consonância com entendimento esposado por esta Câmara em matéria idêntica. Em suma, voto no sentido de reformar a decisão monocrática, apenas para excluir a aplicação da TRD no periodo de 04/02 a 29/07/91, mantendo-a, por inteiro, na parte concernente às exigências remanescentes, razão porque dou parcial provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 III • \ RANY FE ir,. D UI 9 SANT e S 5

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4830601 #
Numero do processo: 11065.002159/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso n° : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 menc. Ál!!'h - agir Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IN relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei no 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 1.).4 Antonio VeiTa Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Presiden 2* Conselho da Contribuinte* CONFERE COM G ORIGINAL Brasília, __413/ oç Caie. Maria Ter4Martfnez Lépez Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albtiquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. EaaVmdc 1 22 CC-MF wasz- .4, Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes e Processo e 11065.002159/2001-10 Recurso n° : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuis."' Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. CONFERE COO O ORIGINAL Brasília:// 1fl5 106 RELATÓRIO VISTO A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2001, no valor de R$ 909.063,39, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 10 de agosto de 2001. O processo foi decidido, em 11 de outubro de 2001, pelo despacho decisório da fl. 83, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 724.654,12, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 36/37, a SACAT glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do IPI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do IPP', aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/D1PEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a impugnante que há um equívoco na orientação intema contida no Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, havendo uma confusão quanto à natureza do incentivo, que, no caso, não se refere ao TI, mas sim ao PIS e à COFINS, gravames que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro, que se constitui na principal matéria-prima do calçado que a impugnante industrializa e exporta. Afirma a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. 2 • . , • .tj r CC-NIF t̀y Ministério da Fazenda r' O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes e,, . At.lho clã Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11065.002159/2001-10 BrasIllasrajt te) 6 Recurso n° : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 VISTO Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto latu sensu, tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido de fl. 01. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 6.349, de 25 de agosto de 2005 os membros • da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Pertodo de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. •Solicitação indeferida Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial. É o relatório. 3 2* consoas CONFERE COSI de Cont lb O Ora:teta MINISTÉRIO DA FAZENDA• pe Ministério da Fazenda 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002159/2001-10 Recurso n° 131337 VIS Acórdão n° : 203-10.766 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a fiscalização, considerando que a Lei n° 9.363/96 prevê, no seu art. 3°, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do IFI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIF/DIPEX no 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retoma modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou ~Içamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encontendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e 11 do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIP1,98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomenclante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomenclante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encornendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado. S6 caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse insumos de sua fabricação 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cor:solho d. Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRia!NAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / ÕT I OG Processo n° : 11065.002159/2001-10 VISTO Recurso n° : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante (2' parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, o interessada alega que no valor dos insumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COHNS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do IPI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacionaL" (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do EPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "An. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares re's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários itif 5 • . • de rib nos OF Ministério da Fazenda MINISTSZI AZENDD: 21CC-MF onFtA Bras 2. íCiion H. 'SP P rarn Segundo Conselho de Contribuintes C EagfE CiaOA./ f2Elase_ 1 2.-f t 1.; ° ORIGINAL Processo n° : 11065.002159/2001-10 Recurso n° : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão no 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do benefício do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído peba Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando apenfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho do Contribuinteste.:ter-P: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMI GORIGNAL Fl. 4:44.-Ãk'5 Brasília/ 05-/ 06 Processo n° : 11065.002159/2001-10 Recurso n° : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do benefício fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da yegra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n°9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Signca, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do benefício. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os castos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiado, a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto 7 7 st .? n ••,.., Anhass,• e, 1cM0 ,..,Ministério da Fazenda DA ew 22 CC-MF 2111 vonseih --- r",c '#fr..- .., Segundo Conselho de Contribuintes Cortgcren. ° 04 Contos, '-- DA A. '1:;fAZkii arasnis 7L1) lantim . "c com o opt-,,. k Processo e : 11065.002159/2001-10 -912k. Recurso n" : 131.537 Acórdão n° : 203-10.766 VISTO tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o beneficio, ainda assim de aplicar-se a regra como defenda Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer rábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação benefício potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo I° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (...) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS. Se após o retorno para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. g" ....— MARIA TERES TÍNEZ LÓPEZ 8 _ Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133400.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133600.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133800.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1

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4830757 #
Numero do processo: 11065.004268/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.832
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I 74 .44 • 4" . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processou' 11065.004268/2003-33 Recurso e 138.200 Voluntário Matéria PIS Acórdão e° 203-12.832 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. 1NTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • :UNTE • • nanimidade d otos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 0,s SI/ a •.'s • • / 014S e. "PLHO ' residente .F.43E0uNDO CONSELHO DE CONTR$pa C_ -) CONFERE COMO ORIGINAL 8rtMHiç43j '(7Ç ., O JEAN CLEUT Õ ENDONÇA mates to (IQ outra - Ma' tint» 91€50 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo e 11065.004268/2003-33 CCO2/CO3 Ac6rdào n.• 203-12.532 Fls, 175 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo e de declaração de compensação desses créditos com débitos de tributos de competência da Receita Federal. Foi reconhecido parcialmente o direito creditório da contribuinte e a DRF homologou a compensação efetuada até o limite de crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório (fl. 37) de 23/02/2005. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade por discordar da glosa efetuada pela inclusão na base de cálculo do PIS não-cumulativo das receitas provenientes de transferências de ICMS e de crédito presumido de IPI. Requereu a correção pela taxa Selic dos créditos a serem ressarcidos. A DRJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 135/139), concluindo por não conhecer a Manifestação de Inconformidade quanto à discussão levada ao crivo do Poder Judiciário (inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas provenientes de transferência de ICMS), e, quanto aos demais pleitos, julgou-os improcedentes. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 25/10/2006 (fls. 142). Inconformada, interpôs recurso voluntário com o fito de obter g compensação /ressarcimento dos valores glosados (fls. 143/154), sendo anexada ao rec4o a Decisão Judicial (158/165). (fr É o Relatório. • .F-SEGUNDO CONSE-Li ¡O DE CONTRiBUINTES CONE LE... 4., , ,L1 Cr OinGiNAL Breeaad,a4,9_c_12262 r, 7 Marlide sino de Oliveira 11/44 .pe91650 2 ..• *.) PrOCIMS0 n° 11065.004268/2003-33 CCOLCO3 Acórdão n. 203-12.832 Fia. 176 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A contribuinte foi intimada da decisão em 25 de outubro de 2006, quarta-feira, apresentando seu recurso em 27 de novembro de 2006, segunda-feira. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na sexta-feira, 24 de novembro de 2006, dia útil. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. - _ Sala das Sessões, em 09 d abril de 2008 C-- JEAN CLEUTddrE • :- ít ÕES e-NDONÇA Ir ;st MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL laresIlia, .1,8 / 0/6; o 57 Medida Cu no de Oliveira 111181. Sten 01650 3 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4831704 #
Numero do processo: 11516.001739/2007-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado manter a escrituração contábil preservada no período legal. É dele o ônus de provar os argumentos de sua defesa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. PARALISAÇÃO NA CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O benefício previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, caso não utilizado, perde sua eficácia, fazendo com que nada ocorra no cômputo dos juros e da multa, que devem ser contados do inadimplemento, na forma da lei. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19209
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I 2Z; MINISTÉRIO DA FAZENDA ra2:!: ;,14 COLIVIOLIInteSOB • es SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB 1 • Geronciat 4:'*;-X r̀.jilat SEGUNDA CÂMARA 1/2,:itg1Catin Rubrica Processo n 11516.001739/2007-20 Recurso n° 152.720 Voluntário ME - SEGUNLO CON3ELHO DE COSTROJINTES Ca..FERE COAI O ORIGINAL Matéria IN Brasma. Oç / / Acórdio n° 202-19.209 lvana Silva Caatro 14-1 Mat Slane 92138 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado manter a escrituração contábil preservada no período legal. É dele o ônus de provar os argumentos de sua defesa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. PARALISAÇÃO NA CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O beneficio previsto no art. 63 da Lei n2 9.430/96, caso não utilizado, perde sua eficácia, fazendo com que nada ocorra no • cômputo dos juros e da multa, que devem ser contados do inadimplemento, na forma da lei. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimpléncia da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos , • ' • kW - SEGUIWO CONtak til D: num h;..;;Iin ES, CONFERE COMO ORIGINAL Processo no 11516.001739/2007-20CCO2/02 Brasília O S. I ing li_21____ • Acórdão n.• 202-19.209 Fls. 2 lvana Cláudia Silva Castro i•-' Mat. 5130? 92135 prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do t...recurso na parte em que xieste concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, . em negar provimento ao ecurso. . - i ANTOÉ#IRLáljeAtftiLIM Pridente G VOk IkALENCAR Relat Participaram' , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de auto de infração de IPI lavrado em 31/05/2007, relativo aos períodos de 10/01/2002 a 15/01/2007, em decorrência dos seguintes fatos: - a contribuinte deu saída a produtos tributados com suspensão do 1PI sem a observância das disposições legais aplicáveis; - foram apurados débitos após a glosa de créditos não permitidos pela legislação nem amparados por decisão judicial; - a contribuinte promoveu saídas de produtos sem o destaque do IPI com fundamento no art. 31 da MP n2 66/2002 sem observar a IN SRF n2 296/2003 e o Ato Declaratório Interpretativo 16/2004, particularmente quanto à ausência de declarações dos adquirentes e à vedação de se aplicar tal regime às empresas optantes pelo Simples; 2• • , „ . . . • , ._ . . .. .. ., . , . a r Mr- SEGUNZJO CONGEWO I.Y. ;....9)is .. — O wIL:;;, Processo n° 11516.001739/2007-20 CONFERE COMO Oftaeu. i 0:02/CO2 ' Ac6rdAo n.° 202-19.209 13rasilia. 05 / 02) f 0.4 lvana Cláudia Silva Castro I." r Mat. Siane 92136 - quanto às glosas, vejamos as ações judiciais: a) MS n2 6501.7, não transitado em julgado, garante o aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos com isenção, aliquota zero ou NT, quando tenha havido incidência do tributo na operação de saída, com efeito desde 14/08/96, sem correção monetária; contudo a contribuinte se apropriou de créditos relativos aos dez anos anteriores; b) MS n2 7547-7, visando compensar débitos do IPI com créditos de energia elétrica, inexiste decisão favorável, mas houve o aproveitamento dos créditos; o processo encontra-se pendente de julgamento de RE e REsp; c) MS n2 5880-8, não transitado em julgado, mas com decisões que reconheceram a inexigibilidade do IPI incidente sobre frete, seguro, carreto e juros, e creditamento dos valores para os dez anos anteriores, de junho de 1995 a julho de 2005; a contribuinte se creditou dos valores até dezembro, além de não apresentar documentação hábil e idônea que lastreasse as operações; Foi lavrado auto de infração visando afastar a decadência das matérias amparadas por decisão judicial. Foi apresentada a impugnação, onde: - havia decisão reconhecendo a correção monetária, posteriormente reformada; nesse ínterim, a correção monetária é permitida; não deve haver juros nem multa para este período; - muito embora não haja decisão permitindo o aproveitamento dos créditos relativos à energia elétrica, como em outra ação judicial é permitido o aproveitamento dos insumos NT, a energia neste caso se aplica, podendo ser aproveitada; - no mérito, diz que a IN SRF n2 296/2003 e o Ato Declaratório Interpretativo 16/04 são inconstitucionais; - com relação ao MS n2 5880-8, diz que todos os créditos são amparados pela decisão judicial; descartou-se a documentação com mais de dez anos por não ser mais de guarda obrigatória; - impugna a utilização da taxa Selic. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi lançamento mantido, pelos seguintes fundamentos: - não houve impugnação para o mérito do crédito lançado por força do MS 6501-7, havendo apenas questionamento da multa e dos juros. Para estes, a teor do art. 161 do CTN, com a reforma da decisão, passaram a ser devidos os juros e a multa; a contribuinte teve de 14/12/2004 até o inicio da fiscalização para recolher o tributo devido e assim ter aplicado o art. 63 da Lei n2 9.430/96; - quanto à energia elétrica, a ação judicial mencionada não faz menção à mesma, e é cediço que esta não dá direito a crédito, a teor do Parecer Normativo CST n 2 65/79; 1 3\ •À . - - __ . • • - 5E200.0 COSSCI10 DE COCtablii • • , 1 ONAL Processo n• 11516.001739/2007-20 CONFERECOMO ORI CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.209 Brasnia. __.05—f Crà. °‘ Fls. 4 lvana Váudia Silva Ceztro Mat. Sia e 9213$ - sobre as alegações de inconstitucionalidade, foi alegada a incompetência do julgador administrativo para apreciá-la. - sobre o MS n2 5880-8, os limites da lide foram descumpridos. A partir de agosto de 2005 a contribuinte deveria realizar o pagamento vincendo sem a inclusão dos valores do IPI incidente sobre fretes, carretos, seguros e embalagem, mas optou por se creditar dos valores; - além disso, inexiste documentação idônea que respalde o creditamento nos períodos de junho a dezembro de 1995; se o creditamento se deu em 2005, deveria ser mantida a guarda dos mesmos; - quanto aos juros e a multa, os mesmos são lícitos e, portanto, devem ser aplicados. Parte do crédito tributário é apartado, para cobrança executiva, face à não impugnação. Recorre a contribuinte, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação, insurgindo-se também contra a alegação de não impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. As matérias objeto do recurso são: a definitividade de parte do crédito tributário lançado; a inexistência de matérias não impugnadas; a necessidade de apensamento deste processo ao Auto de Infração n9 13963.001049/2007-28; as matérias objeto das ações judiciais; a usurpação de competência feita pela SRF; a inaplicabilidade da multa de mora e juros para o período de 23/02/2003 a 14/12/2004; da possibilidade de utilização dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica; da exclusão do seguro, carreto, frete, juros e embalagens; da prova no processo; da taxa Selic e da multa confiscatória. Vejamos: Quanto à parcela não impugnada, verifico da impugnação que de fato só há discussão sobre a multa e os juros, e não sobre a correção monetária e a decadência. Sequer há a menção à ação judicial como defesa do procedimento adotado pela contribuinte. Ainda, a contribuinte expressamente aduz que está discutindo a matéria em juizo e que ocorreria a renúncia caso ele novamente a discutisse, o que não é o caso aqui. Não se trata de mérito, mas de questão processual, a impossibilidade de se aplicar a decadência qüinqüenal e o afastamento da correção por força de uma ação judicial(o que também seria despiciendo porque a DRJ seguiu os ditames da decisão judicial). Nego provimento ao recurso neste aspecto, entendendo correta a segregação do crédito para lançamento. 4 • A1F - SEGUNii0 CONSELHO DE C'jbrihz.6tiiiit:.5 Processo n° 11516.001739/2007-20 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.209 Brasília Oç I O" O" F13.5 lvana Cláudia Silva Castro a... Pubt. Sia . e 9213S Quanto ao apensamento dos processos, inexiste razão para fazê-lo, inclusive não há fundamentação alguma neste sentido, apenas o pedido. Para melhor análise, iremos ponto a ponto, de acordo com os aspectos do lançamento: 1 - o contribuinte promoveu saídas de produtos sem o destaque do TI com •• fundamento no art. 31 da MP n2 66/2002 sem observar a IN SRF n2 296/2003 e o Ato Declaratório Interpretativo 16/2004, particularmente quanto à ausência de declarações dos adquirentes e à vedação de se aplicar tal regime às empresas optantes pelo Simples. Sobre este aspecto, as disposições estão em vigor e devem ser seguidas, não se podendo alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade por força da Súmula n2 2 da jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes do MF: "SÚMULA N2 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Sobre a questão da prova, não assiste razão à contribuinte, pois se os créditos de 1995 foram utilizados em 2005, é de se contar o prazo para a guarda por esta data, pois é a data de utilização. 2 - quanto às glosas, vejamos as ações judiciais: a) MS n2 6501.7, não transitado em julgado, garante o aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos com isenção, aliquota zero ou NT, quando tenha havido incidência do tributo na operação de salda, com efeito desde 14/08/96, sem correção monetária; contudo a contribuinte se apropriou de créditos relativos aos dez anos anteriores; não há contestação deste tema, mas tão-somente contestação dos juros e da multa. O beneficio previsto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96, caso não utilizado, perde sua eficácia, fazendo com que nada ocorra no cômputo dos juros e da multa, ao contrário do que alega o contribuinte. Logo, não assiste razão à mesma também neste aspecto. Ainda, quando da lavratura do auto de infração, inexistia decisão judicial favorável, ou seja, afastada está a suspensão da exigibilidade que evitaria o lançamento com os consectários legais. • b) MS n2 7547-7, visando compensar débitos do 1PI com créditos de energia elétrica, inexiste decisão favorável, mas houve o aproveitamento dos créditos; o processo encontra-se pendente de julgamento de RE e REsp. Inexiste decisão judicial permitindo o aproveitamento de créditos advindos de energia elétrica, e a orientação deste Colegiado é tranqüila pela impossibilidade. Ainda, como a questão está sendo discutida na esfera judicial, é de se aplicar a Súmula n2 I da jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes do MF: "SÚMULA N2 I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer ' . MF - SEG1340 CONS'ELliD Dr: :.:04:,,,3VICE4 Processo e 11516.001739/2007-20 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/(X2 Acórdão n.• 202-19.209 Brasília 05- 041 Fls. 6 • Ivana Cláudia Silva Castro I—, Mat Siam° 9213S modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." c) MS n2 5880-8, não transitado em julgado, mas com decisões que reconheceram a inexigibilidade do TI incidente sobre frete, seguro, carreto e juros, e creditamento dos valores para os dez anos anteriores, de junho de 1995 a julho de 2005; a contribuinte se creditou dos valores até dezembro, além de não apresentar documentação hábil e idônea que lastreasse as operações. Como já dito, sobre a questão da prova, não assiste razão à contribuinte, pois se os créditos de 1995 foram utilizados em 2005, é de se contar o prazo para a guarda por esta data, pois é a data de utilização. Sobre a Selic, é de se aplicar a Súmula n2 3 da jurisprudência consolidada do Segundo Conselho de Contribuintes do MF: "SÚMULA N2 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Por fim, quanto à multa de oficio, consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. "(destaque acrescido). Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor, da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase 6 — SEGUICO CONGFICO lia .7; ON)TkUlstiiiiat; Processo n° 11516.001739/2007-20 CONFERE COM O OfilGIUAL CO32./CO2 - Acórdão n.° 202-19.209 Brasília. / / Fls. 7 Ivana Cláudia Silva Castro 'kl Mat. Slane 92136 sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratérios "vem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplica cão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nego, portanto, provimento ao recurso neste aspecto. Em síntese, temos que: - inexistia decisão judicial favorável à contribuinte quando da lavratura do auto de infração; - não há que se falar em paralisação do cômputo da mora, se não aproveitada a oportunidade concedida pelo art. 63 da Lei n29.430/96; - o julgador administrativo é incompetente para apreciar a legalidade e inconstitucionalidade das normas tributárias, ainda que infralegais; - o julgador administrativo deve obediência aos dispositivos legais e infralegais em vigor; - a opção pela via judicial implica renúncia às esferas administrativas; - a multa de oficio é devida pelo crédito lançado; - a aplicação da taxa Selic está sumulada neste Colegiado. Por tal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. # G 41 L - ENCAR • )1/4, • • • 7 r . • = Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001711/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80811
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:24Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:25Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:25Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:24Z; created: 2009-08-03T16:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:24Z | Conteúdo => . • RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CalF (FIE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Brasília. (2-?-1 o 12705, Fls. 654 SM° r Mat : SiS,tt7iS +4 MINISTÉRIO DA FAZENDA et, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.n;,k PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831.001711/2001-24 Recurso n° 136.115 Voluntário Matéria IN PAP-snunoo ermo() as cart. %tu depuro no, .otigoter ã iço Acórdão n° 201-80.811 Rubrica /5 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira 29j3k.. Of.‘ lW ; iNtINDO SsèuTo o—E---coramaunits • • 1 CONFau cem o DR,GINAL . ., Processo n.° 11831.001711/2001-24 igraa,,j22y 03 i_222&, CCO2/C01Acórdão n.• 201-80.811 . I Fls. 655 PM SiZ411:Ã7t7osa Ma; Soe 91745 s. e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413. egQ,C01,Ca, Ltaiie-014 • ,1070 • • iS .E.tbk. MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURICIPTE SILVAifj Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 11831.001711/2001-24 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01• Acórdão a° 201-80.811 CONFERE COMO OMINAI. Fls. 656 BrasIlia O / 2-008 5194o Sírçarbusa• Mat.: Sapo) 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 636/645, vol. III), contra o Acórdão DRJ/POR n9 14-12.659, de 10/05/2006, constante de fls. 632/634 (vol. III), exarado pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 604/611 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 589/597 (vol. II), que, por sua vez, deferiu o pedido de ressarcimento de crédito de TI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 2.111.485,08), relativo à fabricação de produtos de automação e informática no período de 11/10/99 e 31/12/99, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DIREITO AO CRÉDITO DE IPI: Proveniente de Mi', PI e ME adquiridos para a fabricação de produtos: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Empregados na industrialização dos bens de que trata a Lei n° 8.248/91. O reconhecimento da isenção para os bens de informática depende de portaria interministerial concessiva do beneficio, específica para o produto e fabricante. A fruição do incentivo fiscal se sujeita à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia de portaria concessiva no Diário Oficial da União - Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legaL RESSARCIMENTO PROCEDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 632/634 (vol. exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 604/611 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 589/597 (vol. II), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo a 11831.001711/2001-24 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.811 amiba, / (23 7C0e Fls. 657• smo...$373sOsa Mal.: SUO 9/745 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes p eiteados. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 636/645, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista o seu direito de ter o valor do ressarcimento acrescido de juros equivalentes à taxa Selic nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, do Decreto n2 2.138/97, e da jurisprudência deste Conselho que cita. j4fr, É o Relatório. isotk, •• Processo n.° 11831.001711/2001-24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.811 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 658 Brasila, /29 1 03 7 47‘10! • Sihio Mal: impe 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. É inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Selic se aplica ao ressarcimento de créditos de IN, "sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Neste sentido é torrencial a jurisprudência da CSRF, como se pode ver dás seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,f 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 2' Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacilio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda." "RESSARCIMENTOS DE IN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo 42 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que \ .( _ . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11831.001711/2001-24 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.811 Brasas. _07, 03 Lacag . Fls. 659 Si5tio4 91745 deram Mat a 91745 deram provimento ao recurso. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. Ausentejustilicadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto 71° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SEL1C. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.394 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.432, Processo n2 10930.000009/99-69, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.393 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.431, Processo n2 10930.002541/98-94, Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/0912003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICA pio DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.383 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 114.894, Processo n2 13052.000237/96-98, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.382 da 2e Turma da CSRF, no Recurso n2 111.472, Processo n2 13052.000288/96-29, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 4 )n- — — — _ — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n, 11831.001711/2001-24 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.811 BrasItla, o /7014' Fls. 660 Shivio StagarbOsa Mal Stape 91745 Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e ()imiti° Dantas Cartaxo." "IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso 42 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso." "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado" (cf. Acórdão CSRF/02-01.497 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.599, Processo n2 13840.000028/97-01, rel. Conselheiro ()Maio Dantas Cartaxo, em sessão de 10/11/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. STJ definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso." "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento )) MI' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11831.001711/2001-24 CONFERE COM O OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.811• Brasilia, 09 IW)?3 / Fls. 661 Simo . aAmsa Mat : ape 91745 integral ao recurso. Designada para reaigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim." (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 636/645, vol. III) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 632/634 (vol. III), assegurando-se à recorrente o direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos ressarciendos objeto do pedido de ressarcimento de IPI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. V9M4 OVVLOWlabir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EGA tLX- _ . .. , . Processo n.° 11831.001711/2001-24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.811 CONFERE COMO ORIGINAL Et 662 4Brasile. O 71 0 1 ba7C"Cf7 SINS arbosa Mal &opa 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURíCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de In. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Registre-se, ainda, que, em eventuais decisões administrativas nas quais admite- se a aplicação da taxa Selic, sua concessão ocorre a partir da protocolização do pedido, nunca desde a data do efetivo creditamento do IPI, conforme sollicitado pela contribuinto.- VI\ -- M.) — -- — , . NT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11831.001711/2001-24 CONFERE COM O °RIS:NAL CO2/C01 ' Acórdão n.° 201-80.811 • 0 Lanf, Fls. 663 Bras8Is 3 _12./ stiSerbsosa Mal.: Sope 91745 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. MAURI9/* T • l'i • SILVAIIP tok Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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