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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684153 #
Numero do processo: 10880.042823/88-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que institui imposto ou torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83. PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre á fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art. 3º), não pode ser usado como sanção. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04223
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 107-04.223 IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que institui imposto ou toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83. • PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato económico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. @,..V)%cturz çllub MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE S(fY;7‘,C.e.--s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 Recurso n° : 02.743 Recorrente : ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte lançado de oficio referente aos anos de 1983 e 1984, com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A empresa impugnou a exigência, sustentando a improcedência da acusação de que a empresa teria dado saída a recursos de caixa através da contabilização de "notas frias" que não se prestariam a lastrear a aquisição dos equipamentos constantes nas referidas notas fiscais, simplesmente porque tais equipamentos foram efetivamente adquiridos no mercado interno, acompanhados de documentação fiscal regular e emitidas por empresas portadoras de documentação normal, inclusive inscrição estadual e no CGC do Ministério da Fazenda. Esses equipamentos deram entrada em seu estabelecimento, sendo inclusive objeto de apreensão pelo fisco, inclusive os que já tinham dele saído e a impugnante promovera o retomo para atender a fiscalização. Não agiu de má-fé, tanto assim que a pena de perdimento foi relevada, com transformação em multa, por ato do Secretário da Receita Federal, tendo sido pagos os tributos e acréscimos correspondentes. As aquisições desses bens estão comprovadas através de notas fiscais, faturas, duplicatas e recibos de quitação regularmente emitidos em nome dos fornecedores, o que está devidamente comprovado por farta documentação acostada no processo principal (Proc. 10880/000.049189-17), analisando a prova produzida. Sustenta que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 1.598/77 não tem 3 // Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 aplicação na espécie, interpretando o texto desse dispositivo, em consonância com o PN CST n° 20/84. Assevera que não teria necessidade de distribuir recursos de caixa por esse processo, eis que, em razão dos elevados prejuízos experimentados à época, poderia emprestar o numerário ou mesmo reduzir o seu capital, sem qualquer implicação legal ou ônus fiscal. Contesta também a incidência de juros moratórios sobre o valor corrigido imposto retido na fonte até fevereiro de 1987, eis que tal critério surgiu com o advento do Decreto-lei n° 2.323/87. A autoridade recorrida, reportando-se à informação fiscal, manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência, considerando que no processo matriz foi mantida a exigência, conforme cópia da decisão ali proferida. Confirma o acerto do cálculo da correção monetária do débito e dos juros de mora, feito de acordo com a legislação vigente. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação e no processo principal e contesta os fundamentos da decisão "a quo". Nega que tenha reconhecido a inidoneidade das notas fiscais, esclarecendo ter aceitado apenas que na época da fiscalização elas não mais existiam, mas quando da emissão desses documentos as empresas tinham existência legal. Mesmo que essas empresas tenham praticado atos fraudulentos, não se pode ignorar que os pagamentos foram-lhe feitos regularmente, sendo verdadeiro o custo incorrido o que afasta, desde logo, qualquer consideração de distribuição de lucros, citando jurisprudência administrativa em favor de sua posição. Por fim, diz que o julgador faz jogo de palavras, ao afirmar que a aquisição foi feita por preço razoável e nunca pelo preço justo, esquecendo-se que o preço justo parte da razoabilidade do preço. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. • 3 Processo n° : 10880.042823188-95 Acórdão n° : 107-04.223 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do imposto de renda na fonte lançado dom fundamento no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Preliminarmente, cabe consignar que a falta de interposição de recurso no processo matriz não inibe a apreciação do mérito do recurso interposto no processo referente ao lançamento na fonte, feito com base nas provas e conclusões do processo do imposto de renda por declaração. E isto porque as duas obrigações tributárias, imposto de renda por declaração e do imposto de renda na fonte, constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos. Ademais, as duas espécies têm peculiaridades próprias que devem ser consideradas em cada julgamento. Em tal situação, impõe-se decidir o recurso apresentado contra a decisão que manteve o lançamento de fonte com base na prova que serviu para o lançamento no processo principal e que também foi tomada para o lançamento ora sob exame. De pronto, verifica-se que o Decreto-lei n° 2.065/83, que instituiu essa modalidade de imposto de renda na fonte, não poderia ser aplicado no ano de 1983, face ao princípio da não retroatividade das leis tributárias. Com efeito, o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (Código Tributário Nacional., arts. 3°, 97 e 142), de modo que descabe o lançamento de imposto que não seja expressamente autorizado por lei. 5 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04 223 Assim, a exigência de imposto pressupõe a existência de uma lei vigente e eficaz. Vale dizer, que esteja em vigor, e que mais do que isso tenha eficácia no período em que ocorrer o fato nela previsto em abstrato. No caso sob julgamento, o Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/83, estava em vigor antes do encerramento do período-base, posto de acordo com o artigo 45 desse mandamento legal, a sua vigência foi estabelecida a partir de sua publicação, o que aconteceu em 28/10/83. No entanto, para efeito de instituir ou majorar o imposto de renda, essa lei somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1984, por força de vedação inserta no artigo 153,§ 29, da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 8, de 14/04/77: "§ 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 6 Lf Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebida no ano anterior. Daí a noção de ano- base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no artigo 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): O imposto devido em um exercício será calculado tomando-se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é 7 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro do imposto...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5 a Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. O Decreto-lei n° 2.065, de 26/10/83 (D.O. 28/10/83), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1984, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir dessa data, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Desta forma, o lançamento no que respeita ao ano de 1983, é insubsistente. Não fora isso, essa exigência, a exemplo do que ocorre com o lançamento relativo ao ano de 1984, também não poderia prosperar, porque a prova constante dos autos principais (Proc. n° 10880/000.049/89-17) milita em desfavor da ocorrência de distribuição de lucros. Naquele processo, a empresa comprovou que os bens adquiridos através das notas fiscais inquinadas de inidôneas realmente ingressaram na empresa, sendo nela apreendidos, tendo havido até o retorno de produtos já saídos de seu estabelecimento, para também serem apreendidos. Outrossim, comprovou o pagamento dos valores constantes dos documentos fiscais em questão através de cheques nominais em favor das empresas ditas inexistentes, possibilitando ao fisco rastrear os referidos cheques e verificar seus beneficiários. Se, por meios transversos, esse dinheiro foi parar nas mãos dos sócios da recorrente, estaria comprovada a distribuição de lucros; se, em favor de terceiros e se eles não tivessem declarado esses rendimentos 1/4 caberia o lançamento de ofício contra eles. Como isso não foi feito, a fiscalização ficou a meio caminho, restando dúvida sobre a ocorrência da infração, e, em caso de dúvida, o art. 112 do CTN favorece o Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 acusado. Por derradeiro, provado, como ocorreu na espécie, que a empresa adquirira os bens em questão pelo próprio fisco, ao apreendê-las e ainda aplicar ao contribuinte a multa do art. 365, II, do RIPI, impõe-se a reconhecer que elas tiveram um custo, e, nesse caso, se a fiscalização tivesse dúvida razoável quanto ao valor da operação, cumpria-lhe arbitrar o valor desses bens, com ou sem a colaboração da empresa. O que não é correto é considerar que a mercadoria tem custo zero, porque contraria a realidade das coisas. É bom lembrar que os pagamentos foram feitos contra depósitos bancários da recorrente, e não se questionou que eles tenham sido regularmente contabilizados. Em resumo: 1) A lei tributária que institui imposto ou torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O art. 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26/10/83 (D.O. de 28/10/83), por instituir modalidade de imposto de fonte, não tem aplicação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/83. 2) A prova emprestada serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera do imposto de renda, repercute no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na fonte. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente, sendo distintos os dois lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. 3)O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à c/9 Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I. 1 a to ] , Processo n° : 10880.042823/88-95 Acórdão n° : 107-04.223 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OLIT 1997 c*4èci3.30,c.S\eo. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 24 OUT '1997 PRO 4 1% NACIONAL II Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4686928 #
Numero do processo: 10930.000364/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13693
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao Pis a parcela de R$ 127,42.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000364/00-16 Recurso n.°. : 127.059 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão ri.° : 105-13.693 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa , jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. BANCO DE SANGUE - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - A prestação de serviços por Bancos de Sangue não se confunde com a de serviços hospitalares, devendo ser classificada como prestação de serviços em geral, sendo aplicáveis os coeficientes de 30% para o ano-calendário de 1995 e de 38,4%, para os anos-calendários seguintes. MULTA DE OFICIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (ipftRecurso parcialmente provido. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IHEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, a parcela de R$ 127,42, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1VERINALDO HE,IQUE DA SILVA - PRESIDENTE/ NILTON PESS - RELATOR/ FORMALIZADO EM: 2 r- FPV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE i CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 Recurso n.°. : 127.059 Recorrente : 1HEL - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE LONDRINA S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, por arbitramento do lucro, referentes: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 581/589); b) Imposto de Renda retido na Fonte (fls. 591/595); c) Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 596/599); d) Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 600/604); e) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 605/611), abrangendo os anos- calendário de 1995, 1996, 1§97 e 1998. Os lançamentos foram baseado nas infrações descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 576/580, onde resumidamente esta assim descrito: a) descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 1995 a 1998, resultando no arbitramento do lucro; b) rendimento considerado automaticamente distribuído aos sócios ou acionistas sobre o lucro arbitrado deduzido do IRPJ, do adicional e da • CSLL, no período de apuração de 01/02/1995 a 31/12/1995, tributado exclusivamente na fonte; c) recolhimento a menor, no período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, das contribuições relativas ao PIS, CSLL e COFINS, decorrentes de diferenças entre os valores da receita bruta informados pela empresa nos respectivos DARFs, e o valor apurado com base nas informações obtidas junto às fontes pagadoras e constantes das DIRF. Cientificada do lançamento, a recorrente, tempestivamente, apresenta impugnação de fls. 614/642, contestando integralmente a exiência. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/CTA N.° 1.403, datada de 28 de setembro de 2000 (fls. 658/669), afasta as preliminares argüidas e, no mérito, considera a ação fiscal procedente em parte. Devidamente cientificada em data de 16/10/2000, conforme AR anexado à fls. 673, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 10/11/2000 (fls. 674/695), que apresento em plenário, basicamente repetindo as alegações anteriormente apresentadas, solicitando a revisão da decisão proferida. Despacho à folha 706, da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, considerando atendido o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 2.095-76 e legislação correlata (arrolamento de bens), encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. , É o Relatório. 4 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentado, os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As preliminares de nulidade argüidas na impugnação, ratificadas no recurso, de nulidade dos autos de infração, por ausência de liquidez e certeza, caracterizada ora por erro de conceito quanto à atividade de prestação de serviços hospitalares, para a aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro, ora por tributação de suposta distribuição automática de lucros e, por erro na aplicação das taxas de juros, foram perfeita e suficientemente apreciadas pela decisão recorrida, onde explicita que somente são nulos os atos como previstos pelos art. 59 e 60 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, o que não se vislumbra no presente processo. Pelos mesmos motivos expostos na decisão, afasto as preliminares argüidas. No mérito, igualmente não vejo como discordar da autoridade julgadora monocrática. Vejamos inicialmente os fatos descritos no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 576/577), que justificaram as conclusões fiscais: - Em data de 07/05/99, a contribuinte foi intimada a apresentar, imediatamente, a documentação relativa ao ano-calendário de 1995; - Até a data de 19/05/99, não havia apresentado nenhum dos documentos solicitados, novamente intimado em data de 21/05/99, se ifes a por escrito (fls. 05), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 alegando que por tratar-se de empresa pequena e optante pelo Lucro Presumido, entendia que não havia necessidade de guardar os referidos documentos, apresenta apenas os atos constitutivos e DARFs de pagamentos de tributos e contribuições; - Em 04/06/99, após conversações com sócio da empresa, e diante da alegação da inexistência dos documentos, foi solicitado que apresentasse pelo menos o Livro Caixa, tendo sido concedido um novo prazo de 30 dias, a pedido, para que fosse feita a reconstituição do mesmo (fls. 06/07)). Nesta oportunidade a contribuinte foi cientificada (fls. 07) de que a falta da apresentação do referido livro, bem como da documentação comprobatória correspondente, implicaria no arbitramento do lucro. Foi feita intimação para a apresentação dos livros de Prestação de Serviços e os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS; - Em 09/06/99, a empresa esclarece os procedimentos diários em relação aos atendimentos hospitalares, SUS e particulares (fls. 09); - Em 10/06/99, apresenta lista dos respectivos técnicos da empresa, bem como do pessoal auxiliar (fls. 10); - Em 28/06/99, alega a impossibilidade de reconstituição do Livro Caixa, não pela exiguidade do prazo concedido, mas pela ausência de documentos contemporâneos pertinentes (fls. 11); - Em 08/07/99, após solicitação verbal do Livro Caixa do ano-calendário de 1998, a empresa apresenta justificativa por escrito alegando os mesmos motivos, ou seja, ausência dos documentos pertinentes (fls. 12); - Em 02/08/99, é intimada a apresentar os talonários de Notas Fiscais de Serviços relativos aos anos-calendários de 1995 a 1998, e a documentação relativa ao ano- calendário de 1998 (fls. 13). ' Em 09/08/99, em resposta, a empresa alega que pelos fatos já declinados anteriormente, está impossibilitada de atender à exigência fiscal, inclusive alegando que o recebimento dos serviços prestados é feito pelos ontroles das próprias 6 "4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 fontes pagadoras. Também neste período informa estar impossibilitada de recompor o Livro Caixa (fls. 14); - Em 28/10/99 foi a empresa intimada a apresentar cópia da declaração do ano-calendário de 1998, tendo a mesma alegado novamente a impossibilidade de atendimento pelos motivos expostos (fls. 15 e 16). Pelos fatos acima relatados. , correto o entendimento da fiscalização ao entender, não ter a recorrente, reunido as condições necessárias à opção de apuração de seu lucro, pela modalidade do lucro presumido, visto não ser possível a verificação das informações constantes nas declarações apresentadas, pela falta da documentação comprobatória. Além da não apresentação da documentação comprobatória, não possuía a recorrente, qualquer escrituração contábil, ou mesmo Livro Caixa escriturado, conforme perfeitamente demonstrado. Registre-se que a fiscalização decorreu por um lapso de tempo de mais de 5 (cinco) meses, sendo dado ao recorrente todas as oportunidades para a apresentação, inclusive a reconstituição de seu Livro Caixa, nunca providenciado. Não reunindo a empresa aá condições para o enquadramento pelo lucro presumido, restava a ela a possibilidade de tributar seus resultados por uma das duas outras modalidades existentes, a saber, lucro real ou lucro arbitrado. Não reunindo igualmente as condições pela tributação pelo lucro real, inclusive pela não manutenção de escrituração contábil completa, somente restava a forma do lucro arbitrado. Pelos fatos acima relatados, não resta a menor sombra de dúvida do acerto nos procedimentos fiscais, ao arbitrar o lucro da contribuinte, frente a absoluta impossibilidade de apuração d cro real, e por não reunir as condições para opção pelo lucro presumido.0A Àev, off 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 Quanto aos coeficientes de arbitramento eleitos pela fiscalização, contestados pela recorrente, entendo não lhe caber razão. Os coeficientes de arbitramento aplicados pela fiscalização, são os corretos, para a atividade desenvolvida pela recorrente. Pretende a recorrente a equiparação de sua atividade a de serviços hospitalares. Neste sentido já se manifestou o Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 108-06.103, em sessão de 10/05/2000, quando foi analisado voto de lavra da ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, que tratava de tributação de serviços de hemodiálise, da mesma natureza do aqui, tratado, devendo portanto receber o mesmo tratamento. Referido acórdão foi assim ementado: "1RPJ — LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA — HEMODIÁLISE E D1ALISE — A prestação de serviços de hemodiálise e diálise não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Havendo opção pelo lucro presumido, este será apurado pelo coeficiente de 32%, aplicável à prestação de serviços em geral (Lei n°9.249/95, art. 15 § 1e, Inc. III). Ensina o referido voto: "O fato de estar instalada, dentro das dependências de um hospital, não é primordial. Também são unidades intra- hospitalares vários laboratórios, clinicas radiológicas e mesmo consultórios médicos, o que não confere aos serviços por eles prestados a natureza de serviços hospitalares. A distinção básica, a meu ver corretamente enfocada• pela autoridade singular, é a internação de pacientes. O conceito de estabelecimento hospitalar é ligado intrinsecamente à internação, o que significa, além de instalações adequadas para a permanência de doentes, a manutenção de corpo técnico, equipamentos e demais requisitos necessários à prestação de assistência, alimentação, higiene durante as 24 horas do dia aos internados. O estabelecimento hospitalar conta também, necessari ente com instalações 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° : 105-13.693 adequadas para prática cirúrgicas e com centros de tratamento intensivo. A Enciclopédia Britânica define o hospital como "uma instituição construída, equipada e com pessoal apto para o diagnóstico da doença; para o tratamento médico e cirúrgico dos doentes e feridos; e para o alojamento durante o processo". E o nosso Dicionário Aurélio define "Hospital [Do lat. Hospitale, 'hospedaria?. Estabelecimento onde se internam e tratam doentes; nosocômio". A internação é intrínseca ao conceito de hospitaL" Cabe aqui transcrição de parte da decisão recorrida (itens 36 e 37), onde diz: "No presente caso, a receita da impugnante advém, como se observa das diversas notas fiscais e recibos constantes dos autos, apenas, do serviço de hemotera pia. Não há a prestação de serviço hospitalar por parte da autuada, já que os custos da internação, bem como a receita correspondente, são suportados POR um hospital, limitando-se a sua atuação à realização da hemotera pia. Assim, por não se tratar de prestadora de "serviços hospitalares", já que não apresenta a diversidade de serviços e custos inerentes aos hospitais, resta a rubrica de serviços gerais, cujo coeficiente de presunção, a partir do ano-calendário de 1996, é de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento)." Incabível igualmente a pretensão da recorrente, da retroatividade benigna do percentual de arbitramento do ano-calendário de 1995, como bem explicitado na decisão recorrida, por não se tratar de penalidade, como previsto pelo artigo 106, "c" do Código Tributário Nacional. Com referência às exigências decorrentes de Imposto de Renda na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS; nada merece ser adicionado ou comentado, visto que a decisão esgotou o assunto, de forma que entendo correta e apropriada. Já com referência ao Programa de Integração Social - PIS, pela não compensação do crédito de fevereiro de 1998, com o débito de neir e 1998, realmente a 9 4- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 legislação não permite a compensação de créditos. Entretanto pela mesma razão de ter sido compensado saldo credor do mês de dezembro de 1998, retroativamente aos meses de outubro e novembro de 1998, por liberalidade do fiscal autuante, pelo principio de igualdade no tratamento pelo fisco, dando-se tratamento igualitário a situações iguais, deve- se aceitar a compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por reduzir-se a exigência referente ao PIS, nos meses de julho e agosto de 1998, no valor de R$ 127,42, conforme o pleito do recurso. Quanto à multa de ofício aplicada, entendo que a fiscalização, bem como a decisão recorrida, utilizaram a legislação plenamente aplicável, não merecendo o comportamento adotado, merecer qualquer reparo. No tocante aos juros de mora, mesmo que o auto de infração tenha considerado o mês posterior ao que deveria ter considerado, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte não deverá sofrer qualquer prejuízo, visto que quando da execução, os juros serão recalculados até aquele momento. Quanto a utilização da Taxa SELIC, Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes ida República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;.dfro 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10930.000364/00-16 Acórdão n.° :105-13.693 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, 'não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, voto por DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência referente ao PIS, o valor de R$ 127,42. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2001. 4//-endenber 7:4 ILTON Pa;S .01)• 11 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001020/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi porposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06651
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:46Z; created: 2009-10-24T14:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:46Z | Conteúdo => 303 2,0 PU BLI"ADD NO D. O. U. De .15rkigkauxer.g./... 290kt . -dL- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 7 -ersT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • ce P"Itt Ç Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.655 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER Recorrida : DL! em Florianópolis - SC PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA FABRIL LEPPER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 05 de julho de 2000 ()turno .s Cartaxo Presiden e reit/o/ti ei2kg-tuo Scal Isq erdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 • 3o 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 Recurso : 104.655 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 08, lavrado para exigir da interessada, acima identificada, as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), tempestivamente a interessada impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 18 a 28. Sustenta, em sua defesa, que compensou os valores lançados com os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. A empresa, inclusive, propôs ação judicial visando o reconhecimento dessa compensação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 30 e seg., manteve a exigência, considerando prejudicado o processo administrativo, em face da opção pela via judicial. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 39 a 45), na qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 305 s R I lip.„.,m: ....., ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .2/,... títki, SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO No que tange à questão da propositura de ação judicial e seus efeitos em relação ao processo administrativo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n 2 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no capitt do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do 3 ;11 50€. J• st. ,.:-.,.••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ Processo : 10920.001020/96-95 Acórdão : 203-06.651 art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 28 Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial, acima transcrito, não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte da contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei I mencionada. Assim, relativamente às matérias, objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 7 i---/ L7/7, ittx)/(nRRIATO Srék:WISLISUIERDO i 4

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Numero do processo: 10921.000268/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA ABANDONADA. DESPACHO ADUANEIRO. Fato gerador expressamente definido no art. 18, da Lei nº 9.779/99, disciplinado pela IN SRF 69/99. Cabível a multa de ofício se não recolhidos os tributos devidos com os encargos moratórios. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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X . . • -',:Mxt .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921 .000268/00;31 • SESSÃO DE : 19 de setembro Cie 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 RECURSO N° : 123.403 RECORRENTE : PLASTQUIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC MERCADORIA ABANDONADA. DESPACHO ADUANEIRO. Fato gerador expressamente definido no art. 18, da Lei n". 010 9.779/99, disciplinado pela IN SRF 69/99. Cabível a multa de ofício se não recolhidos os tributos devidos com os encargos moratórios. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso • voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de se, embro de 2001 / • -,,m1121091111 iE MEDEIROS Presidente / ,j/ i 7 PAULO U Nji D E MENEZES Relator Irf 04 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 RECORRENTE : PLASTQUIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Como se verifica pela leitura dos autos, a ora Recorrente importou • a mercadoria descrita como Quimicol PM 4821. Ocorre que, em face do comunicado exarado pela Administração do Porto de São Francisco do Sul (fls. 01), dando ciência às autoridades competentes de que não havia sido iniciado o despacho aduaneiro, embora o desembarque já tivesse sido efetuado há mais de noventa dias, foi lavrado o Termo de Retenção das mesmas (fls. 10), ao qual se seguiu a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 12 e seguintes, consubstanciado nos seguintes fatos: "Mercadoria estrangeira abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado sem que o interessado tenha • promovido o início do seu desembaraço. A mercadoria foi descarregada do navio Libra Genova em 23/03/2000 conforme Boletim de Conferência da Administração do Porto de SFS (fls. 02 do processo), amparada pelo Conhecimento de Transporte: 010 LISSFS/001; e acondicionada nos conteineres: SCZU7135550 e SC0CU2301780. Os valores declarados das mercadorias são válidos apenas para fins do processo de perdimento". A empresa manifestou-se às fls. 36/38, esclarecendo, em síntese, que: a) a mercadoria em pauta, adquirida da empresa Companhia Petroquímica do Barreiro Ltda, foi desembarcada em 24.03.2000; b) posteriormente, a empresa autuada endossou o Bill of. Lading em favor da empresa Plastquim Imp. E Exp. Ltda., que passou a ser a responsável pelos procedimentos legais decorrentes; 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 c) em 18/07/2000, a mencionada empresa efetivou o registro da DI das mercadorias, tendo sido estabelecido o "canal verde" para a conferência e o desembaraço das mesmas; d) a autuada somente tomou conhecimento do processo administrativo em 21/07/2000, ou seja, após a aludida empresa ter dado início ao despacho aduaneiro e ao recolhimento dos tributos; • e) as disposições da IN 69/99 autorizam os procedimentos mencionados. No despacho de fls. 40, o Sr, Chefe da IRF São Francisco determinou: a) o Auto de Infração foi lavrado em 13/07/2000, tendo a Autuada sido cientificada do mesmo em 19/07/2000; b) não se verifica a intenção de dolo por parte da empresa; c) "a Administração do Porto de São Francisco do Sul, de forma irregular, registrou a presença de carga somente em 20/06/2000, fls. 39, permitindo ao interessado registrar a DI 00/0657839-4 à revelia de autorização por parte da administração tributária em 18/07/2000, em detrimento dos 1111 procedimentos normatizados na IN SRF n° 69/99. O registro da DI ocorreu após o início do processo de perdimento"; d) o fato gerador das obrigações tributárias é 21/06/2000; e) releva-se a pena de perdimento, em face do ocorrido; f) no entanto, como o interessado não recolheu os acréscimos moratórios devidos, ao contrário do alegado, o processo deve prosseguir visando-se a exigência destes. Na seqüência, verifica-se que se encontra acostado aos autos o Parecer COSIT n° 62/99, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 "MERCADORIA ESTRANGEIRA DECLARADA ABANDONADA. DESPACHO ADUANEIRO. FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. É autorizado o início do despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada por decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e do pagamento dos tributos incidentes na importação, além do pagamento das demais despesas incorridas. Considera-se ocorrido o fato gerador e devidos os tributos, para fins de cálculo dos juros e da multa de mora, a partir da data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado." • Em 31/08/2000, a empresa protocolou defesa administrativa, na qual reitera os argumentos anteriormente apresentados, no que tange ao aspecto controverso, destacando, ainda: a) verifica-se nítida confusão entre duas pessoas jurídicas distintas (Plastiquim Ind. de Prod. Quim. Ltda e Plastiquim Impo. E Exp. Ltda), sem que à Autuada possa ser imputado qualquer ilícito; b) "tendo o contribuinte se embasado em informações de órgãos públicos não há que se falar em recolhimento de valores adicionais, mormente acréscimos moratórios aos quais não deu causa"; c) não cabe a aplicação da multa de ofício, no montante de 75% (setenta em cinco por cento), em face das previsões decorrentes do art. 18 da Lei n° 9•779/99 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que autorizam a aplicação de multa no valor máximo de 20% (vinte por cento). A decisão monocrática, contudo, entendeu por bem julgar procedente o lançamento tributário, com base nos fundamentos que leio em sessão (fls. 53 e seguintes). Observando o prazo legal, bem como efetuando o depósito recursal necessário (fls. 70), a Recorrente interpôs o recurso cabível, no qual reitera as razões anteriormente expostas (fls. 61 e seguintes). É o relatório. 4 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 VOTO O recurso de fls.62/69 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. • Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos • fundamentos. Em primeiro lugar, é irrelevante a alegação de que a autuada e a importadora são empresas distintas, em face da responsabilidade pessoal definida no art. 131 do CTN, mencionado na decisão recorrida, bem como do art. 499 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, a exigência dos acréscimos moratórios amparam-se em expressas disposições legais, consubstanciadas nos seguintes preceitos da Lei n° 9.779/99: "Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na • importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado. Art. 19. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do art. 18, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Parágrafo único. A entrega da mercadoria ao importado, em conformidade com o disposto neste artigo, fica condi ada à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 comprovação do pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo. Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19." Com amparo no citado art. 20, foi editada ainda a Instrução Normativa SRF n. 69/99, que dispôs: "Art. 1° O procedimento para a aplicação da pena de perdimento decorrente das infrações a que se referem os incisos II e III do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, de 1111 mercadorias que permaneçam em recintos alfandegados será iniciado, imediatamente ao decurso dos seguintes prazos: I - noventa dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho aduaneiro; Art. 2'. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar ou retomar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado. § 1 0 Os juros e a multa de mora de que trata este artigo são devidos mesmo nos casos em que não tenha sido lavrado o auto de infração relativo ao perdimento. • § 2" O procedimento de que trata este artigo será autorizado em despacho fundamentado da autoridade competente para aplicar a pena de perdimento. § 3° A autorização de que trata o parágrafo anterior não será efetivada se ficar constatado intuito doloso na inobservância do prazo. Art. 3 0 Para efeito de cálculo dos tributos devidos, e dos juros e da multa de mora, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data de vencimento do prazo de permanência no recinto alfandegado, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do artigo 1'; e II - na data de registro da declaração de importação ( de dmercadoria 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.403 ACÓRDÃO N° : 301-29.968 despachada para consumo, nas hipóteses dos incisos II e IV do artigo 1°." Ora, não existindo dúvidas sobre o momento da ocorrência do fato gerador, nos termos vertentes do art. 18 da Lei n° 9.779/99, parece-me inequívoco que os encargos moratórios são devidos no caso concreto. O que não foi suscitado no caso concreto, e que merece registro, é a discutível constitucionalidade do mencionado diploma legal, ao redefinir o fato gerador dos tributos incidentes sobre a operação de importação, não apenas em face do veiculo legislativo adotado (CF, art. 146. III, a), mas também do conflito que se • estabeleceu com as disposições do Código Tributário Nacional, que, reconhecidamente, é diploma de hierarquia superior. O Parecer COSIT n° 62, acostado aos autos (fls. 42/45), como é facilmente perceptível, procura nitidamente justificar este particular. Ocorre que, em face da inexistência de manifestação definitiva do Poder Judiciário sobre o tópico, bem como dos limites impostos ao Processo Administrativo Tributário, entendo que não é possível avaliar a questão nesta esfera. Por fim, não prosperam os argumentos atinentes à limitação da multa exigida, posto se tratar de multa de/ ficio, que foi lançada após a efetivação de despacho aduaneiro, sem o recolhiment st os encargos moratórios (cf. Lei n° 9.430/96, art. 44). Diante do exposto, por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. • É o meu v o. Sala das .es ..õe, , em 19 de setembro de 2001 PAUL I, LUCENA NEZES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10921.000268/00-31 Recurso n°: 123.403 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.968. Brasília-DF, 23- 1,1 - 9 1 relln Atenciosamente, -:-:"1"."'ey e n Medeiros Presiden - .nmeir. .• . Ciente em q.ti n 4 ... ' O LeM.'")(2-0 FeLtp6 12, Vt-o exklvJor clus 1\1(3\U N9 PA Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034290/90-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06033
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 25 de fevereiro de 2.000 Acórdão n°. :108-06.033 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS •PRESIDENTE MARCIAMAtSIA IA MEIRA RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 7 MAR pfign Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C.a Processo n°. :10880.034290/90-74 Acórdão n°. :108-06.033 Recurso n°. : 120.637 Recorrente : CENTRAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Central Comércio e Importação Ltda, com sede na Alameda Barão de Campinas, 691 - Campos Elíseos - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.880-034286/90-05. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 27/05/99, a defendente interpôs recurso a este Conselho (fls.47/55), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1 8 . Instância. Em função de Mandado de Segurança Preventivo, fls.61/63, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%. É o relatório. iqpit, c- O( 2 Processo n°. :10880.034290/90-74 Acórdão n°. :108-06.033 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Nos termos da Lei n°2.354/54, art.7°, a autoridade competente para efetuar o lançamento são os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação direta, no domicilio dos contribuintes, portanto, não cabe a preliminar apontada pela recorrente. No mérito, trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referentes aos anos-base de 1986 a 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do IRPJ, também objeto de recurso, que recebeu o recurso n°120.241, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com ás mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão do processo matriz, nesta mesma sessão, foi no sentido de Negar Provimento ao Recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. càvchut 3 Processo n°. : 10880.034290/90-74 Acórdão n°. :108-06.033 Face ao exposto, voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões -DF, em 25 de fevereiro de 2.000. MARCIA MARIA LORiA-mEIRA 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001305/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE – A reavaliação da marca e imóvel procedida em virtude de erro de fato substancial pode e deve ser corrigida e o registro contábil deve ser estornado para anular os seus efeitos. IRPJ – REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE – IMÓVEIS – O valor correspondente à reavaliação de imóvel quando destinado ao aumento do Capital Social não é tributado, como explicitado no artigo 384 do RIR/94. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – RECONHECIMENTO DE RECEITAS – CONTRATOS DE LONGO PRAZO – As receitas devem ser reconhecidas no período em que os serviços são prestados ou quando ocorrer o fato gerador, independentemente de recebimento de antecipação ou adiantamento quando da formalização dos respectivos contratos. IRPJP – OMISSÃO DE RECEITAS – ERROS DE FATO - Erros de apuração ou o cálculo em duplicidade de valores correspondentes a receitas omitidas devem ser corrigidas, inclusive no julgamento de 1° grau, quando argüido na impugnação. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93138
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 16 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 1RPJ — REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE — A reavaliação da marca e imóvel procedida em virtude de erro de fato substancial pode e deve ser corrigida e o registro contábil deve ser estornado para anular os seus efeitos. 1RPJ — REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE — IMÓVEIS — O valor correspondente à reavaliação de imóvel quando destinado ao aumento do Capital Social não é tributado, como explicitado no artigo 384 do RIR/94. 1RPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RECONHECIMENTO DE RECEITAS — CONTRATOS DE LONGO PRAZO — As receitas devem ser reconhecidas no período em que os serviços são prestados ou quando ocorrer o fato gerador, independentemente de recebimento de antecipação ou adiantamento quando da formalização dos respectivos contratos IRPJP — OMISSÃO DE RECEITAS — ERROS DE FATO - Erros de apuração ou o cálculo em duplicidade de valores correspondentes a receitas omitidas devem ser corrigidas, inclusive no julgamento de 1° grau, quando argüido na impugnação Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANOPOLIS(SC). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016199-19 2 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 RECURSO N°. : 122.120 e 122.118 RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS(SC) E ON P=I-E1`. k "OORIGUES PR SIDENTE KAzui ji,...0137(_sH RA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 sp. SET 2ffin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N.° : 10909.001305198-82 e 10909.000016199-19 3 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 RECURSO N°. : 122.120 e 122.118 RECORRENTE : DRJ EM FLORIANÓPOLIS(SC) RELATÓRIO A empresa J. B. WORLD PROPAGANDA E COMERCIALIZAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 85.248.987/0001-10, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls. 2390/2715, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis(SC) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial constante dos diversos autos de infração dizia respeito a seguintes impostos e contribuições, representados em reais: TRIBUTOS LANÇADO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 16.638.111,09 7.305.014,00 16.596.899,79 40.744.288,46 I RRF 2.626.003,25 2.232.914,98 3.612.905,80 8.471.824,03 PIS/REPIQUE 184.134,07 124.491,58 263.978,83 572.604,48 CSLL 5.095.844,08 2.262.003,07 5.050.244,83 12.408.091,98 COFINS 466.438,96 287.943,36 667.292,58 1.421.674,90 TOTAIS 25.010.531,45 12.212.366,99 26.191.321,83 63.618.483,85 No lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, o Auto de Infração aponta as seguintes infrações: 001 — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada pelo lançamento parcial de receitas auferidas nas bilheterias e prestações de serviços, com infração dos artigos 195, inciso III, 197 e § único, 225, 226, 227 e 230 do RIR/94. artigo 3° da Med' 'a Provisória n° 492/94 (Lei n° 9.064/95), artigo 43, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.541/92, - m a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e artigo 5 24, da Lei n° 9.249/9 ; PROCESSO N.° : 10909.001305198-82 e 10909.000016/99-19 4 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 002 — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pela emissão de nota fiscal — fatura de serviços referente a prestação de serviços (merchandising), não lançadas no livro de registro de serviços e, conseqüentemente, também, mantidas a margem da escrituração contábil e da tributação, com a mesma capitulação do item anterior; 003 — OMISSÃO DE RECEITAS (NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR TERCEIROS) — A contribuinte possui quatro circos que efetuam espetáculos em todo o território nacional, inclusive internacional. Anteriormente os circos eram anunciados nas praças que se instalavam por Montecarlo, e Moscou, atualmente são anunciados por MUNDO MÁGICO DE BETO CARRERO. Todas as receitas gerados pelos circos, quer a título de bilheteria, quer a título de merchandising, ou prestação de serviços ficavam a margem da escrituração contábil, portanto, não oferecida a tributação. Das diligências efetuadas nas localidades em que os circos se encontravam instalados, constatou-se que os mesmos se estabeleciam nas cidades utilizando-se de firmas omissas perante a Receita Federal, em nome dos administradores dos circos, e que, as receitas dos ingressos das bilheterias eram depositadas diretamente na conta corrente n° 9.605-9, Agência 0648-3 — Bradesco S/A, em nome de João Batista Sérgio Murad (Beto Carrero). Foram identificadas as seguintes empresas: (a) Jefferson Espetáculos Ltda, M. Castilho Propaganda e Merchandising ltda, Spanier Empreendimentos e Representações Ltda. e W. Beka Propaganda e Publicidade Ltda. Nas demais diligências efetuadas pela fiscalização, junto aos seus principais clientes, foram apreendidas diversas notas fiscais em nome da firma Jefferson Espetáculos Ltda, referente ao patrocínio do Circo Moscou, instalado na Cidade de São Paulo e, que, foram recebidas através da conta corrente 500-2, Agência Bradesco, mantida a margem da escrituração contábil. A capitulação é idêntica dos itens anteriores. 004 — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada pelo lançamento parcial materializado das receitas auferidas nas bilheterias e prestação de serviços e foi caracterizado o evidente intuito de fraude pela forma / consciente e diária da transferência da parte das receitas efetivas realizadas nas/ PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016/99-19 s ACÕRDÃO N.° : 101-93.138 Bilheterias de Ingresso do Parque (Bilheteria Central, Excalibur, West Show e Receitas de Stand's), para a conta corrente n° 500-2, Agência n° 2548-8 do Banco Bradesco S/A, na cidade de Piçarras(SC), mantidas a margem da escrituração contábil, e nenhum lançamento contábil das receitas obtidas nas atividades circences, que segundo diligência eram depositadas na conta corrente n° 9.605-9, Agência 0648-3, do Banco Bradesco S/A, situado na Praça Portugal, de titularidade de João Batista Sérgio Murad (Beto Carrero), conseqüentemente não oferecida a tributação, foi aplicada a multa majorada de que trata o artigo 992, inciso II, do RIR/94 e da Lei n° 9.430/96. 005 — REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS — TRIBUTAÇÃO NA REALIZAÇÃO — A contribuinte efetuou em novembro de 1995, a reavaliação dos bens do Ativo Permanente no valor de R$ 59.111.497,55, conforme Laudo de Avaliação e em maio de 1996, pela Quarta Alteração Contratual, incorporou ao Capital Social a importância de R$ 54.500.000,00, da referida realização. Da análise dos bens reavaliados constatou-se que os itens abaixo descritos não satisfazem os requisitos da legislação para diferimento dos tributos quando da sua realização, quer pela não observância do artigo 8° da Lei n° 6.404/76, ou pela incorporação ao Capital Social conforme preceitua o artigo 383 e 384 do RIR/94, que só concede o diferimento para bens IMÓVEIS E PATENTES OU DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PATENTES, quando decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto-lei n° 2.323/87, art. 20). Os valores da reavaliação tributados foram os seguintes: (a) Reavaliação de Marcas e Patentes; (b) Reavaliação de Montanha Russa; (c) Reavaliação de Brinquedos (Teleférico); e, (d) Reavaliação de Terrenos. T2006 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — A mesf descrição do item 001, com infração dos H )artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94 é , PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016199-19 6 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 007 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — INTERMEDIAÇÃO MERCHANDISING — A mesma descrição do item 003, com infração dos artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR194. 008 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS — A mesma descrição do item 002, com infração dos artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR194. 009 — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1997, com infração do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.891/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97. Na impugnação apresentada, o sujeito passivo concordou com parte do lançamento correspondente a multa de mora de R$ 4.263,58 e seguintes bases consideradas receitas omitidas e tributadas: ITEM AI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO VALOR TRIBUTADO 003 Arisco Industrial Ltda. — 1996 133.462,98 003 Minâncora & Cia. Ltda. — 1995 151.865,8-8 003 Idem — 1996 75.536,40 003 Cevai Alimentos S/A — 1995 60.705,00 003 GTEC Ltda. — 1996 7.080,00 003 Marcatto Ltda. — 1996 11.448,55 003 Idem — 1997 17.564,12 003 Nutrimental S/A — Ind. Com Alim.— 1995 25.000,00 003 TV Globo — 1996 20.000,00 TOTAIS 502.662,93 Os argumentos apresenta,os pelo sujeito passivo foram parcialmente aceitos no julgamento de 1° gráu e as bases de cálculo excluídas da incidência dos tributos foram os seguintes/ ., ,, PROCESSO N.° : 10909.001305198-82 e 10909.000016/99-19 7 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 ITEM DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO P/ VALOR VALOR TRIBUTAÇÃO AI B TRIBUTADO EXCLUÍDO MANTIDA OMISSÃO DE RECEITAS .- 001 Receitas do Parque 95 4 271.035,65 O -4.271 035,65 96 8 341 253,40 0 -8 341 253,4 002 Receitas não contabilizadas 95 747.335,63 O -747.335,63 96 280 079,38 O -280.079,38 003 C/ Notas Fiscais de terceiros relativos 95 596.212,52 185 990,06 410 222,46 a intermediação de merchandising 96 2 421.029,41 339.676,31 2.081.353,10 Despesas pagas c/ cheques 96 O 214,057,38 428.114,76 identificados nos extratos Despesas pagas da conta 500-2 do 96 O 1 794 898,42 3 589 796,84 Bradesco S/A 97 426 358,40 56 936,38 -312.485,64 004 Receitas de Circos 95 336.486,90 O -336.486,9 96 3.729 737,50 O -3.729.737,5 005 REAVALIAÇÃO DO ATIVO 96 44.030.400,56 44.030 400,56 44 030.400,56 PERMANENTE OMISSÃO DE RECEITAS O O 0,0 006 Receitas do Parque — CR$ 94 404.735.086,29 O -404.735.086,29 Idem — R$ 94 397.030,12 O -397.030,12 007 C/ Notas Fiscais de terceiros 94 180.105,92 32.616,00 -114.873,92 Intermediação Merchandising 008 Receitas não contabilizadas em CR$ 94 158.025.484,56 O -158.025.484,56 TOTAIS 628 517.636,24 46.654.575,11 -530.751.001,27 009 MULTA DE MORA — atraso na entrega 97 4 263,58 O 4.263,58 da declaração Como se vê, a autoridade julgadora de 1 0 grau julgou improcedente o lançamento correspondente a reavaliação do ativo permanente (reavaliação da marca e de terreno por erro de contabilização e de equipamentos que se agregam ao imóvel e beneficiado com a isenção) excluindo da base de cálculo a parcela de R$ 44.030.400,56 e, ainda, relativamente a acusação da omissão de receitas, foram excluídas da tributação as seguintes parcelas: R$ 48.195,76 (1997) — correspondente a CECRISA — Revestimentos Cerâmicos Ltda.; R$ R$ 185.990,06 (1995) — Gradiente Eletrônica Ltda.; R$ 59.118,03 (1996) e R$ 8.374,62 (1997) — Leão Júnior S/A// R$ R$ 72.439,68 (1996) ARCOR — Nechar Alimentos Ltda. PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016199-19 8 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 R$ 32.616,00 (1994) — CREMER S/A; R$ 132.582,20 (1996) — SM — Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda. A decisão recorrida entendeu que os contratos assinados pelo sujeito passivo com as pessoas jurídicas nominadas acima referem-se a cessão de espaço para estande de publicidade por um período superior a um ano e que, portanto, o valor da locação ou da publicidade/merchandising apesar de recebido de uma só vez, em dinheiro ou em mercadorias, deveriam ser rateadas ou diferidas pelo prazo do contrato e, ainda, de falta de prova da omissão de receitas (CREMER S/A e SM Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda.) Da decisão favorável ao contribuinte, a autoridade julgadora de 10 grau submete ao crivo desta Câmara e o crédito tributário mantido foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10909.000462/00-11, que tramitará com o recurso voluntário. / / È o relatório/ - , PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016199-19 9 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 VOTO Conselheiro: KAZUK1 SH1OBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Como explicitado no relatório, o recurso de ofício versa três aspectos: erro de fato na reavaliação do ativo permanente, isenção de reavaliação de imóveis, inocorrência de omissão de receitas e restabelecimento de despesas não contabilizadas. REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE A reavaliação da marca BETO CARRERO WORLD e, também, do imóvel com área de 1.500.000,00 metros quadrados não passa de um erro de fato que não poderia ter acarretar qualquer efeito legal. De fato, o documento anexado as fls. 2920, comprova de forma inequívoca que a marca BETO CARRERO WORLD está registrada para a BETO CARRERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 53.252.193/0001-34, desde 23 de janeiro de 1992, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. t 5 Portanto, qualquer discussão syb re o tema quanto a marca ou fundo de comércio é inócua e sem sentido. Trat -se, sem dúvida, de um erro de fato cometido pela empresa que fez a avaliação. / , PROCESSO N.° : 10909.001305198-82 e 10909.000016/99-19 10 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 Quanto à reavaliação da área de 1.500.000,00 metros quadrados, também, foi um erro posto que esta área não pertencia ao sujeito passivo quando da reavaliação do seu ativo permanente. Aliás, a própria autoridade lançadora reconhece que na data da reavaliação, em 22 de novembro de 1995, estava registrada na contabilidade apenas uma área de 223.038,00 metros quadrados. A área não pertencente a empresa mas objeto da reavaliação foi incorporada ao patrimônio da empresa somente em 13 de maio de 1998, como forma de integralização do Capital Social através da 7a alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, registro n° 422.0152386-2, pelo valor de R$ 1.696.195,17, conforme comprova a cópia da alteração da matricula n° 30.651, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piçarras(SC). Trata-se, pois, de um erro de fato substancial e que na definição de De Plácido e Silva pode ser conceituado como: "Assim, o erro substancial é o que recai sobre a substancia ou essência do negócio do objeto ou da pessoa, em suas qualidades essenciais, não em suas qualidades acessórias ou acidentais. Este, então, é o erro que não gera obrigação nem dá validade ao ato jurídico, podendo ser alegado. E, desde que provado, anula ou invalida o que foi feito fundado nele." Relativamente a reavaliação da MONTANHA RUSSA e TELEFÉRICO que a autoridade lançadora classificou como brinquedos, entendo que a decisão recorrida está correta. Com efeito, tanto a montanha russa como o teleférico uma vez montado faz parte do imóvel porquanto não pode ser dissociado sem perder a sua identidade, ou seja, q ando desmontado não passa de perfis de ferro, parafusos, porcas e outros ace sórios e sem a utilidade que lhe é peculiar quando montado e 5em funcionamento. 7/ / , , PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016/99-19 11 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 Assim, entendo que montanha russa e teleférico faz parte do imóvel e a sua reavaliação quando utilizado para aumento de Capital Social não é tributado, na forma estabelecida no artigo 384, do RIR194. Aliás, o inciso II, do artigo 385, do mesmo RIR/94 diz que só será computado na determinação do lucro real nas hipóteses especificadas no inciso ff, do artigo 383 do mesmo regulamento, ou seja, quando alienado, depreciado, amortizado, baixado por perecimento ou transferido do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. Assim, sou pela confirmação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RECEITAS A autoridade lançadora considerou como receitas omitidas as parcelas correspondentes a receitas de cessão de espaços físicos e prestação de serviços de `merchandising i , por prazo que variam de três a quinze anos, não contabilizadas. A decisão recorrida entendeu que, mesmo não contabilizadas, tais receitas correspondem a contratos de longo prazo (três a quinze anos) e como tal, deveriam ser tributadas como receitas omitidas nos respectivos períodos-base e não de uma só vez, no mês da assinatura do contrato. A decisão está consoante com o artigo 187, § 1°, letra "a", da Lei n° 6.404/76 que dispõe: "Art. 187 — A demonstração do resultado do exercício discriminará: ,sç 1 0 - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos noperíodo, independentemente da sua realização em moeda; e /1 b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos u incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." , PROCESSO N.° : 10909.001305198-82 e 10909.000016199-19 12 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 Ora, se os espaços físicos foram alugados e os serviços de merchandising vão ser prestados por um período de três a quinze anos, acertados contratualmente, não há como obrigar o reconhecimento das receitas de uma só vez, tendo em vista que custos e receitas devem ser emparelhados ao longo dos diversos períodos-base. A jurisprudência administrativa confirma o acerto da decisão recorrida e apenas para exemplo, citam-se as seguintes ementas: "No regime de competência adotado pela legislação comercial e fiscal brasileira, as receitas e os rendimentos ganhos devem ser apropriados no exercício social em que forem auferidos, independentemente da sua realização em moeda (Lei n° 6404/76, art. 177 e 187, sÇ 1 0 e CL n° 1598/77, arts. 60 e 7 0, sÇ 4°) (Ac. 101-81.167/91 - DOU de 05/06/91)." "De acordo com o regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas nos exercícios social em que foram executados os serviços, independentemente do efetivo pagamento (Ac. 103-17.487/96 - DOU de 22/10/96)." Relativamente aos cheques emitidos pela CREMER S/A e SM- Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda. a decisão recorrida está correta posto que foi comprovado pelo sujeito passivo que o primeiro cheque estavam vinculado a serviços prestados e nota fiscal pela Gugu Produções e Merchandising Ltda. e o segundo cheque dizia respeitos à nota fiscal emitida pela BM Produções e Merchandising Ltda. Assim, a autuação deu-se por algum equívoco no exame dos documentos coletados pela fiscalização e portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. O último tópico refere-se a restabelecimento da dejfbildade como despesas operacionais que não foram regularmente contabilizadas. PROCESSO N.° : 10909.001305198-82 e 10909.000016199-19 13 ACÓRDÃO N.° : 101-93.138 O fundamento adotado pela decisão recorrida não está consoante com a jurisprudência administrativa predominante, embora exista algum precedente julgado como citado pela impugnante mas no caso dos autos existe uma diferença que não foi observados nos diversos julgados contrários. De fato, nas diligências efetuadas por determinação da autoridade julgadora de 1° grau, os auditores fiscais comprovaram que parte das despesas foi paga com cheques emitidos e estes cheques foram identificados nos extratos e, ainda, que estes pagamentos foram debitados na conta corrente n° 500-2, da Agência n° 2548-8, do Banco Bradesco S/A, de Piçarras(SC). Ora, os valores depositados na conta n° 500-2, da Agência n° 2.548- 8, foram tributadas como receitas omitidas nos itens 001, 003, 004 e 006 do Auto de Infração em cuja conta corrente foram depositadas as receitas consideradas omitidas e provenientes de circos Montecarlo, Circo Moscou I e 11 e que posteriormente passaram a ser denominados de Mundo Mágico de Beto Carrero ou Show Beto Carrero. As despesas pleiteadas como operacionais de R$ 214.057,38 e R$ 1.794.898,42 correspondem as despesas comprovadamente efetuadas pelos circos Montecarlo (1995), Circo Moscou 1 e 11 (1995) e Show Beto Carrero (1996), como demonstrado pelo impugnante as fls. 2.833 e 2.834 e que eram administrados pela pessoa jurídica Jéfferson Espetáculos Ltda. Tendo em vista que a empresa Jefferson Espetáculos Ltda. não existia de fato e que fazia parte de J. B. World Propaganda e Comercialização Ltda., a fiscalização trouxe as receitas não contabilizadas daquela empresa para esta última. Ora, em se tratando de despesas não contabilizadas em outras // empresas cujas receitas, também, não contabilizadas estão sendo deslocadas para a .,/J. B. World Propaganda e Publicidade Ltda., não seria lógico que fosse adotada al/f , _ PROCESSO N.° : 10909.001305/98-82 e 10909.000016/99-19 14 ACORDA() N.° : 101-93.138 doutrina da desconsideração da personalidade jurídica somente para a receita e não para a despesa, embora tanto uma como a outra não tenha sido contabilizada. Assim, sou pela confirmação da decisão recorrida especialmente quanto à conclusão. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 \ ,...._ KAZU ILWOS la,4R/C-"--- R LATOR ''(,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4686083 #
Numero do processo: 10920.001957/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do artigo 7º do Regimento Interno desta Casa, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 202-16.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr George Eduardo Esteves Casaes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10920.001957/2003-04 De c, / o .g / .96 Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 vis-ro Recorrente : BUSSCAR ÔNIBUS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PAR AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do artigo 7° do Regimento Interno desta Casa, compete. ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL., instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BUSSCAR ÔNIBUS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o • .-Seorgeduardo Esteves Casaes. Sala á as Sessões, em 12 de abril de 2005 Ai‘Y /AT t‘hdonio Carlos Atuli Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia - DF, em a6- /Jati Anã Afraztho da Silva Marcond s Meyer-Kozl Marbicue 0104851-1 Relato Segundo Conselho de Contribuintes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 COM+ Ftl 'DM CC-MF Ministério da Fazenda 13rasilia - DF, em 0 / ; it. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria abo da Silva Processo n° : 10920.00195712003-04 Matricula 01048,51-1Segundo Conselho da Coai:ribas Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 Recorrente : BUSSCAR ÔNIBUS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.337 a 348, o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 1.392.912,22 a título de Contribuição para o PIS, relativo cz fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Consta no Auto (/7.347) que a infração teria sido decorrente de DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados conforme Termo de Verificação Fiscal. As infrações apontadas encontram-se descritas detalhadamente no referido termo (a partir da f1.306), que a seguir se reproduz, parcialmente: Ano calendário 1998 1.1 Receitas não incluídas 1.1.1 .Busscar Comércio Exterior Ltda.: As vendas no mercado interno à empresa comercial exportadora são equiparadas às exportações, desde que cumpridos os requisitos legais. Dentre eles, a inscrição como empresa comercial exportadora no Ministério da Fazenda. Assim, as vendas à Busscar Comércio Exterior Ltda. (fls.85 a 88) até o registro obtido em 05/10/1999 (J7s. 51) têm de ser incluídas na base de cálculo do PIS e COFTIVS (tabela I). 1.1.2 Sucatas As receitas obtidas com a venda de sucatas não _foram incluídas na base de cálculo de PIS e CO.FINS (fls.91), embora façam parte do faturamento da empresa. A tabela 2 lista os valores auferidos nessa operação comercial 2. Ano calendário 1999 2.1 Outras Receitas Operacionais não incluídas 2.1.1 Recuperação de custos: as receitas escrituradas como recuperação de custos não compuseram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFIIVS, afetando somente a determinação do lucro e, como conseqüência, o lucro real e a 2 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFQ C r Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O? I 06 1-2a E. Segundo Conselho de Contribuintes n zz-V--:±”; Ata Mariktraitarta ho da Silva Processo n° : 10920.001957/2003-04 , is 0104851-1 Seguido consep-i n snsuintes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 contribuição social sobre o lucro (CSLL). No entanto não há base legal para desconsiderar estas receitas no cálculo do PIS e da COF1NS (Acórdão DRJ/BHE 341/2003). As receitas não consideradas na base de cálculo de PIS e COF17VS e escrituradas como recuperação de custos são as listadas conforme tabela fornecida pelo contribuinte (/ls. 183 a 191) abaixo reproduzida: 2.1.1.1 Lançamentos indevidos na conta 4099 : os lançamentos listados na tabela 7 foram exclusões efetuadas na conta de recuperação de custos, sem que houvesse justificativa que as descaracterizasse como sendo receitas para efeito de incidência de PI' e COF1NS. Trata-se de valores transferidos para outras contas deixando de integrar a base de cálculo de PIS e COFINS, mas que estão entre os valores abrangidos pelo conceito de Receita Bruta. 2.1.2 Outras receitas financeiras : em dezembro de 1999 houve apropriação de R$ 12.450.938,58, de Pedidos de Ressarcimento de crédito extemporâneo de IPL cujos valores se referem à correção monetária concedida administrativa (com base em decisão judicial) e são considerados receita financeira, conforme tabela 9 e demonstrativo de fls.300 a 305. Ocorre que R$ 12.265.012,91 foram escriturados na conta 4099 — Recuperação de Custos. Os remanescentes R$ 85.925,67, na conta 1133.0012 — IPI a recuperar (a crédito). Mas o valor original dos processos é R$ 25.485,69; logo, a diferença, R$ 60.439,98, também -é receita que não foi tributada, inclusive por IRPJ e CSLL (valor não levado a resultados), além de PIS e COFINS. Também foram excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS receitas oriundas da Variação Cambial Ativa (conta 6204). Estas receitas foram excluídas mediante o artificio de lançar seus valores como redução de variação cambial passiva (conta 6105)— lançamentos a crédito. Procedimento semelhante foi adotado na conta de variações cambiais ativas (lançamentos a débito como retificadoras da conta ativa). 2.1.2.1 Variações monetárias passivas — lançamentos a crédito na conta 6105 3 _ _ • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF—01,5-~ tii, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07/ O / Fl.Z44V.5-4(4" Segundo Conselho de Contribuintes ANS Maria leallvo da Silva Processo n° : 10920.001957/2003-04 0 1 048' 1.. 101048^1-1 Seetmcfn r - •Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 As variações monetárias registradas nas contas 6105 - variações Monetárias Passivas e 6204 — Variações Monetárias Ativas não foram integralmente oferecidas à tributação de PIS e COFINS. Com relação às variações registradas na conta 6105, as variações ativas _foram registradas mensalmente a crédito até compensar as variações passivas, quando passaram a ser registradas como variação ativa na conta 6204. Assim, foi criada urna forma de tributar apenas os resultados das variações monetárias. A sistemática não afeta a apuração dos impostos e contribuições cuja base de cálculo sejam resultados (IRPJ e CSLL), mas influi na das contribuições cuja base de cálculo seja a receita bruta (PIS e COFINS). A tabela abaixo demonstra, com base nas informações de fls.280 a 290, o montante das variações excluídas da base de cálculo de PIS e COPINS_ 2.1.2.2 Variações monetárias ativas -lançamentos a débito na conta 6204 Com relação às variações registradas na conta 6204, as variações ativas foram retificadas mensalmente mediante lançamentos a débito (variações passivas) até compensar as variações ativas, quando passaram a ser registradas como variação passiva na conta 6105. Assim, foi criada uma forma de tributar apenas os resultados das variações monetárias ativas. A sistemática não afeta a apuração dos impostos e contribuições cuja base de cálculo sejam resultados (IRPJ e CSLL), mas influi na das contribuições cuja base de cálculo seja a receita bruta (PIS e CO.F1NS). A tabela abaixo demonstra, com base nas informações de fls.280 a 290, o montante das variações excluídas da base de cálculo de .PIS e COFIAIS. _ 2.2 Receitas Excluídas 2.2.1 Busscar Comércio Exterior Ltda.: As vendas no mercado interno à empresa comercial exportadora são equiparadas às exportações, desde que cumpridos os requisitos legais. Dentre eles, a inscrição corno empresa comercial exportadora no Ministério da Fazenda. Assim, as vendas (fls.28 a 35) à Busscar Comércio Exterior Ltda. até o registro obtido em 05/10/1999 (fls.51) têm de ser incluídas na base de cálculo do PIS e COFINS (tabela 10). 4 CONFERE COM O ORIGINALz).- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 1 das- 2 CC-MF krt- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Asa if:tearáalko da Silva 0104851-1 Processo n° 10920.001957/2003-04 Segundo Conselho de Cnnnibuintets Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 Para os anos calendário de 2000, 2001e 2002, foram apontadas também como infrações à legislação desta contribuição, as mesmas situações já elencadas anteriormente, conforme detalhado nas fls.318 a 334 do Termo Fiscal, quais sejam: venda de Sucatas, Recuperação de Custos, Outras Receitas Financeiras e os procedimentos contábeis envolvendo as contas de Variações Monetárias Passivas e Ativas. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou sua impugnação, acostada às fls.354 a 399 (Volume II) munida de documentos, de Ils.400 a 804 (volume II) fls.807 a 1249 (volume III), fls.1252 a 1699 (volume IV) e fis.1702 a 1914 (volume V), que ora se resume: - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A fiscalização, tendo por base o MPF n° 0920200/00039/2002 lavrou 4 (quatro) Autos de Infração a saber: 10920.001956/2003-51 — COFINS — valor R$ 13.371.251,57 10920.001957/2003-04— PIS - valor R$ 2.956.841,28 10920.001958/2003-41 — IRPJ— valor R$ 5.032.863,98 10920.001959/2003-95— CSLL — valor R$ 2.627.302,33 - que o MPF foi emitido com os auditores ali nominados para fiscalização de IPI, com emissão de MPF Complementar para troa de supervisor, permanecendo as determinações/autorizações iniciais para fiscalização apenas do IPI; - que, posteriormente foram lavrados dois outros mandados de fiscalização complementar, que estenderam o procedimento fiscal para o IRPJ e CSLL; - que todo o procedimento fiscal que culminou com a lavratura dos Autos de Infração 10920.001956/2003-51 (COFINS) e 10920.001957/2003-04 (P15) é nulo, e conseqüentemente devem ser declarados nulos os autos de infração, pelas seguintes razões de fato e de direito; - conforme declarado pelo próprio fiscal na pág. 1 do termo de verificação Fiscal, o MPF A" 0920200/00039/2002 determinava a abertura de procedimento de fiscalização referente ao Imposto sobre Produtos industrializados — IPI, tendo sido estendido sem amparo legal para o PIS E COF1NS, que se procedeu igualmente sem a &Vida autorização, senão vejamos: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal procedemos à fiscalização na empresa acima identificada relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI abrangendo aos anos calendários de 1990 a 1993, 2000 a 2001. O contribuinte foi intimado em 07/05/2002 a apresentar os documentos, livros fiscais e arquivos magnéticos conforme consta Termo de Inicio de Fiscalização. Posteriormente a fiscalização foi estendida ao IRPJ e CSLL de 1998 a 2002." 5 CONFERE COM O ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / ce /.tbr).5 2 CC-MF Fl. 141:-94..." 4" Segundo Conselho de Contribuintes Auitfariamstrit,to da Silva 'CS: 11 0104851-1 Processo n° : 10920.001957/2003-04 Snindo Conqe - -onbuintes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 - ora, a fiscalização com base no aludido MPF deveria se restringir ao objeto nele descrito, vinculando o agente fiscalizador ao período de apuração nele determinado, bem como restringindo os procedimentos de verificação exclusivamente ao IN. IRPJ e CSLL; - a despeito da clareza da regra geral aplicável e da firme e pacifica jurisprudência administrativa sobre a matéria, o MPF não pode ser alterado senão por um MPF-C; (os destaques são da Impugnante] - após transcrever os artigos da Portaria SRF n°1.265/99 (fls.358/359) que regulavam, à época, a emissão do MPF, conclui a Impugnante que "No caso em tela o MPF n° 0920200/00039/2002 foi estendido sem a expedição de MPF-C para o PIS e a COFINS, nem mesmo dado ciência ao sujeito passivo, o que torna nulo qualquer procedimento posterior. Por estas razões, a Impugnante requer seja declarada a nulidade dos autos de infração 10920.001956/2003-51 (COFINS); 10920.001957/2003-04 (PIS), pois o procedimento de fiscalização não estava devidamente autorizado por autoridade competente." - em outra preliminar de nulidade, argui (lis. 359 a 361) que relativamente aos fatos geradores de janeiro a junho de 1998, não se poderia efetuar qualquer tipo de fiscalização, pois tal período já fora objeto de fiscalização anterior, fato mencionado pelo auditor fiscal em seu Termo Fiscal; portanto, uma nova fiscalização deste período somente poderia ser feita com autorização especifica (reexame), nos termos do art.95 1 do RIR; - aduz também como preliminar de nulidade, também para este período de janeiro a junho dei 998, que teria ocorrido a decadência (fis.361 a 365), nos termos do §4 0 do art.150 do C77V;" Quanto ao mérito, aduz a Contribuinte a insustentabilidade da autuação, com base nos seguintes argumentos: 1) Vendas à Busscar Comércio Exterior Ltda.: - que o Fisco considerou como operação de venda interna, sujeita às contribuições do PIS e COFINS todas as vendas realizadas pela Impugnante para a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., mesmo tendo sido comprovada a efetiva exportação destas mercadorias; - conforme demonstraremos a seguir a isenção de PIS e COFINS sobre receita de exportação não se aplica somente aos casos de vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras registradas no Ministério da Fazenda; neste sentido, cita e transcreve o art.7° da Lei Complementar 70/91, fls.367/368, para concluir que a isenção não é somente nos moldes do disposto no Decreto 1.248/72, "...mas são também isentas as exportações realizadas por intermédio de empresas exportadoras registradas no SISCOMEX" (inciso IV do art.7 da LC 70/91); - que a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. encontra-se devidamente registrada na Secretaria de Comércio Exterior e no Banco do Brasil sob o n° 100382000062, como empresa exportadora, desde 26 de setembro de 1989 fato este que viabilizou a atividade de exportação; como já salientado e com base na farta 6 ',X' 4., CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brunia - DF, em 07 10e / % ffin-i- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Mea • .",ritt/ ifr Meattarvaillot da Silva Processo n° : 10920.001957/2003-04 0104851-1 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 documentação anexa, todas as vendas da Impugnante para a BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR LIDA. destinaram-se à exportação; - além disso, a própria legislação federal através da Medida Provisória 2.158/01 revogou o art.7° da LC 70/91, determinando em seu art.I 4 que, a partir de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas da exportação de mercadorias para o exterior (inciso II) e aquelas de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento Ind. e Comércio Exterior (inciso IV); - assim, qualquer receita de exportação direta ou indireta, por expressa previsão legal, está isenta da tributação pelo PIS e pela COFINS, contrariando os argumentos constantes do Auto de Infração; - traz ementas de acórdãos da DRJ de Salvador (fls.369 a 371) e finaliza ressaltando que tais argumentações trazidas sobre a lide, são aplicáveis às vendas de janeiro de 1998 a setembro de 1999, objeto de autuação nos itens 1.1.1 e 2.2.1 do termo de Verificação Fiscal. (...) 2) Vendas de Sucatas: (..) - referida exigência é indevida por dois motivos: o primeiro é que as vendas de sucatas não constituem receita, mas sim recuperação de custos, e o segundo porque o valor das sucatas é reconhecido como Custo de produtos Vendidos integrando as receitas de vendas de produtos que já foram tributadas pelo PIS e COFINS, portanto, a venda de sucata nada mais representa que recuperação de custos, não constando pois como objeto social da impugnaste; - as vendas de sucatas realizadas pela Impugnante, durante o período fiscalizado (1998 a 2002) foram regularmente tributadas pelo PIS e COFINS, uma vez que o custo de tais "bens" encontra-se registrado contabilmente na conta de Custo de produtos vendidos, assim sendo, a receita correspondente a tais custos já foi regularmente tributada; - o valor atribuído, no caso da BUSSCAR, à carroceria para fins de vendas a terceiros contempla todos os componentes da sua fabricação, tais como matérias primas, mão de obra dentre outros; sob este enfoque tem-se que o valor da sucata é um dos componentes da matéria prima requisitada e já lançada aos custos dos produtos vendidos e, conforme comentado, integra o preço de venda da carroceria que constitui a base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS; desta forma, ao se pretender tributar novamente a venda de sucata, estar-se-ia tributando duplamente o valor da matéria prima já compreendida no faturamento total, o que é vedado pela legislação fiscal; - assim, as receitas de vendas de carrocerias, peças, chassis, matéria prima, serviços, consórcios, da matriz e filiais da Impugnante, incluem o valor das sucatas a aparas geradas no processo produtivo e que, posteriormente, serão vendidas; - por outro lado, deve-se destacar que a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS é o faturamento, assim entendido como o total das receitas auferidas (art.3° da Lei 9.718/98); a venda de sucatas sequer se enquadra no 7 - CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06" tutu-t1/4L.. Fl. ..Zw. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Mara"friÉSO da Silva Processo n° : 10920.001957/2003-04 NI 0104851-1 Segundo Consetho de Contribuintes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° 202-16.248 conceito de receita, posto que é um item componente dos valores denominados pela legislação como "recuperação de custos "; - no caso da Impugnante a sucata é rotineira e derivada do processo produtivo; não se trata de venda de produtos de fabricação própria, de revenda de mercadorias, nem tampouco de serviços prestados, não devendo pois ser considerada na base de cálculo do PIS e COFIAIS; - trata-se de operação típica de recuperação de custos, não enquadrável na tributação pelo PIS e COFINS, razão pela qual se requer o cancelamento desta exigência fiscal; - caso se entenda, mesmo que de forrna absurda, em face dos argumentos aqui expedidos, serem devidas as contribuições do PIS e COFINS sobre vendas de sucatas, apenas ad argumentandurn • deveriam ser excluídas as operações realizadas até fevereiro de 1999, mês em que passou a vigorar a Lei 9.718/98, uma vez que mesmo se forem consideradas receitas as vendas de sucatas, referidas operações não podem ser tributadas por estas contribuições à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, que definia a base de cálculo do .PIS e da COFINS, respectivamente, como sendo o faturamento; nestas duas normas o faturamento é entendido como o valor de receitas operacionais auferidas pelo contribuinte o que jamais poderia caracterizar as operações de venda de sucatas realizadas pela impugnante; 3) Receitas Operacionais não Incluídas — Recuperação de Custos - o fiscal considerou que o contribuinte deveria ter oferecido à tributação do PIS e da COF1NS os valores de recuperação de custos sob o argumento de que: "não há base legal para desconsiderar estas receitas no cálculo do PIS e da COFINS"; tal afirmativa serviu para justificar os itens 2.1.1, 2.1.1.1, 3.1.2, 4.1.2 e 5.1.2: - em oposição a estas exigências tem-se o fato de que o registro contábil de reversão de custos, ou recuperação de custos/despesas jamais constituiu receita; assim, todos os lançamentos contábeis apresentados pelo contribuinte como ajuste à conta 4099 referem-se a recuperação de custos industriais, conforme resposta à intimação fiscal de 28/05/2003, o que não constitui receita, não há que se exigir contribuição de PIS e COF1NS sobre estes ajustes; - conforme já abordado anteriormente na impugnação ao item 1.2, a recuperação de custos não constitui receita, não sendo, assim, base de cálculo do PIS e da COFINS. 4) Outras Receitas Financeiras: - conforme disposto na página 6 do Termo a Impugnante teria reconhecido, em dezembro de 1999, a apropriação de R$ /2.450.938,58 referentes à correção monetária de Pedidos de ressarcimento de Crédito Extemporáneo de IPI (processos 10920.000797/98-68 e 10920.000798/98-21); para o Fisco este valor deveria 8 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF - -nar-iX Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I DE /.2a15. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Aia Mana o da Silva Processo n° : 10920.001957/2003-04 0104851-1 ~indo Conseinn •:stfintes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 ter sido considerado como Receita financeira e, portanto, tributados pelo PIS e COFINS; - não pode concordar com esta interpretação uma vez que aludido registro contábil refere-se ao reconhecimento de recuperação de despesas com PIS e COFINS (ressarcimento), conforme dispositivo em vigor, o que não constitui receita passível de tributação pelo PIS e COFINS (itens 2.1.2, 3.1.3, 4.1.3 e 11.3 do TVF ); - a Impugnante recuperou os valores de PIS e COFINS incidentes sobre suas matérias primas, utilizando este crédito de IPI decorrente dos pedidos de ressarcimento para pagamento a fornecedores, reduzindo assim o Custo dos seus produtos que seriam vendidos e devidamente tributados pelo PIS e COFINS; - transcreve artigo de tributarista "O Crédito Presumido do IPI e Seus reflexos Contábeis e Tributários" (fls.379 a 382) o qual conclui que "a parcela relativa ao ressarcimento do PIS/COFINS nas exportações de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/01, não deverá ser caracterizada uma "receita", para fins da aplicação da Lei 9.718/98, não devendo, portanto, o referido crédito fiscal ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS." - portanto, a contabilização e a própria natureza do crédito de IPI em questão é de recuperação de despesas não sendo tributável pelo PIS e COFINS como pretende o ilustre fiscal; - ademais, e apenas ad argumentandum, caso sejam considerados devidas as contribuições do PIS e da COFINS sobre estes registros contábeis, com base na aplicação do conceito de faturamento emanado da Lei 9.718/98, que teve sua vigência após fevereiro de 1999, teríamos, necessariamente a divisão do período de atualização; os valores referentes à correção monetária de crédito extemporâneo de IPI até fevereiro de 1999 não poderiam ser tributados por estas contribuições, pois as Leis Complementares 7/70 e 70/91 definem, respectivamente, a base de cálculo do PIS e da COFINS como sendo o faturamento assim entendido como o total das receitas operacionais do contribuinte; - o registro contábil da correção monetária de crédito extemporâneo de IPI, do processo administrativo n° 10920.000798/98-21, até fevereiro de 1999 representava R$ 26.813.964,61 (conforme planilha, 11.384); sendo assim, o valor de R$ 12.450.938,58 não representa receita tributável, pois trata-se de parte da correção monetária registrada até fevereiro de 1999; - restaria, ainda, um saldo de R$ 14.363.026,03 (R$ 26.813.964,61 — RS 12.450.938,58) como correção monetária de crédito de IPI anterior a fevereiro de 1999, que foi reconhecida posteriormente pelo contribuinte (item 3.1.3 do TVF). (...) 5) Variações Monetárias Passivas (.) - em relação aos itens 212.1, 2.1.2.2, 3.1.3.1, 3.1.3.2, 4.1.3.1, 4.1.3.2, 5.1.3.1 e 5.1.3.2 do TVF tem-se a exigência de PIS e COFINS sobre o registro contábil de variações monetárias ativas e passivas; - tal exigência é absurda, é improcedente a exigência de contribuições do PIS e COFINS sobre variação monetária ativa decorrente da oscilação do valor da 9 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 01 / % h2025. Fl. ". 1t Segundo Conselho de Contribuintes matrçe Ana Maria ararão da Silva Processo n° : 10920.001957/2003-04 0104851-1 SendoConde- —nbuintes Recurso n° : 127317 Acórdão n° : 202-16.248 moeda norte-americana sobre as receitas de exportação da Impugnante, uma vez que estas receitas são isentas destas contribuições, da mesma forma incabível a exigência sobre a variação monetária passiva, quando o real se valoriza frente ao dólar reduzindo passivos da Impugnante; - a variação cambial ativa registrada pela Impugnante refere-se à variação monetária positiva do dólar diante do real incidente sobre as receitas de exportação de ônibus e carrocerias. Contabilmente, na época do embarque a Impugnante é obrigada a emitir a fatura em reais e registrar o valor das receitas de exportação, tendo por base o valor da cotação do dólar norte-americano na data do embarque, sendo que o valor da cotação efetivamente recebido quando do pagamento pelo adquirente pode ser diferente daquele contabilizado no embarque (maior ou menor); - nestes casos, quando a moeda americana sofreu valorização frente ao real a Impugnante registrou um acréscimo nos valores contábeis a receber, o que constitui a própria receita de exportação, não estando, portanto, sujeita à incidência do PIS e COFINS (isenção concedida pelo art.14 da MP 2.158-35); - traz doutrina de Marco Aurélio Grecco, favorável a tese que defende (fis.386/388); - além disso, também foram reconhecidas contabilmente as variações monetárias passivas, decorrentes fia variação cambial negativa do dólar em relação ao real incidente sobre o Contas a Pagar em moeda estrangeira da Impugnante, o que segundo o Fisco, seria, de forma absurda, tributável como receita para fins de PIS e COFINS; ora, deduzir despesas não significa criar receitas tributáveis por PIS e COFINS; - devem ser, portanto, canceladas as exigências de contribuições de PIS e COFINS sobre variações monetárias ativas e passivas constantes do Auto de Infração; - que a própria exposição de motivos da MP 1.858-10/99, posteriormente renumerada para 2.158-35, busca destacar a necessidade de exclusão dos efeitos da variação cambial para fins de cálculo do PIS e da COFINS (transcreve a fl.388). (--) Às fls. 1.919/1.958, acórdão proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Verificações Obrigatórias. Validade. As verificações obrigatórias, que independem da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição, compreendem um exame de consistência entre a escrituração do contribuinte, suas declarações e recolhimentos. Somente havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal é que não se estará mais no âmbito das verificações obrigatórias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 10 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-M F F Brasília - DF, em CNI / ooca /.W3 ''Ministério da Fazenda l.• -.trent P-ty.zn , Segundo Conselho de Contribuintes r>. Ana Mariaadarealho da Silva Matricule 0104051-1Processo n° : 10920.001957/2003-04 Segundo Consetho de C ^ ^ • ri nNuentes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 Ementa: Decadência. Prazo. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 Ementa: Período de Apuração já objeto de fiscalização. Reexame. Autorização. É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação a um mesmo exercício, se ausente a autorização prevista no art.951, § 3° do RIR/94 (atual art.906 no RIR/99) firmada por autoridade competente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002 Ementa: Venda de Sucatas. Base de Cálculo. As vendas de sucatas são passíveis de tributação pela Contribuição para o PIS, tanto pela Lei Complementar 70/91 (em face da assiduidade destas vendas, em 1998) como pela Lei 9.718/98, que contempla a totalidade das receitas auferidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: Vendas a Empresa Comercial Exportadora. Exclusão da base de cálculo. Requisitos Pormais. Registro nos órgãos competentes. Podem ser excluídas da base de cálculo do PIS as receitas de exportação, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor, de vendas às empresas comerciais exportadoras e de vendas às empresas exportadoras, com fins específicos de exportação. É indispensável que a venda seja efetuada para empresa exportadora que seja constituída nos ternos do Decreto-lei 1.248/1972. .Não basta, para que seja implementada a isenção alegada, que as mercadorias comercializadas tenham sido exportadas, é necessário que a empresa exportadora se enquadre nos requisitos estabelecidos pela legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Variações Monetária Ativa. Base de Cálculo. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição P1S/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Assunto: Contribuição para o .PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/1211999, 31/12/2000, 31/12/2001 Ementa: Crédito Presumido de IP'. Ressarcimento. Atualização Monetária. II 4 .4 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I 06 Fl. ,- Segundo Conselho de Contribuintes "d'o, ta teta. da Silva 0104a51-1 Processo e 10920.001957/2003-04 Segundo Consetho de Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 A partir de 1° de fevereiro de 1999 a receita relativa ao crédito presumido de IPI e/ou ressarcimento integra a base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Recuperação de Custos. Ajustes Contábeis.Base de Cálculo. Não Incidência. As recuperações de custos, por se constituírem em créditos de natureza meramente contábil, devem ficar de fora da base de cálculo do PIS, uma vez que estes ajustes na escrituração contábil não representam ingresso de receitas. Lançamento Procedente em Parte Às fls. 1.964/1.993, recurso voluntário da Contribuinte, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. z- E, _ 12 • • talttlit cnu n ninnTWAT Ministério da Fazenda Brunia CC-MF ia - DF, em 07 6. Ana Maria C da Silva —< Segundo Conselho de Contribuintes >r-3 0104851-1 Processo n° : 10920.00195712003-04 Soando tona!~ de Contrbuietes Recurso n° : 127.317 Acórdão n° : 202-16.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, a presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, razão pela qual, nos precisos termos do inciso III do artigo 8° do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sua apreciação. Ainda que haja importante discussão sobre a validade da fiscalização levada a efeito sem o necessário MPF especifico à contribuição discutida no presente feito, certo é que também esta matéria deverá ser analisada por aquele d. Colegiado, razão pela qual deixo de conhecer o presente apelo administrativo, por falecer competência para tanto a este Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 24L0 MA CONDES MEY ZLOWSKI 13

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Numero do processo: 10930.002114/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo legal, é definitiva a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43247
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DRJ em CURITIBA - PR Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° 102-43.247 IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo legal, é definitiva a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 111111111L... , -~n~114. 'rrrANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 E Sv. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930 002114/97-52 Acórdão n° : 102-43.247 Recurso n° :14277 Recorrente ORLANDO DE ALMEIDA RELATÓRIO ORLANDO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n o 277.532,809-10, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR , que julgou procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de fls.. 02, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995 - ano-calendário 1994, no valor de 200,00 UF1R's, apresentada em 19.06 1997. No prazo legal o contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art. 138 do CTN A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o contribuinte em suas argumentações, determinando o prosseguimento da cobrança com os respectivos acréscimos legais, pois, em seu entendimento, o impugnante estava obrigado legalmente à apresentação de sua declaração de ajuste anual do IRPF exercício de 1995, por ser proprietário de estabelecimento comercial, conforme disposto no art 1°, inciso V da IN SRF 11/93. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, aludida pelo impugnante, referindo-se ao artigo 138 DO CTN, entende a autoridade julgadora ser equivocada, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930002114/97-52 Acórdão n°. : 102-43 247 citado, e que, o acórdão citado pelo contribuinte, não é extensivo ao presente caso, pois, refere-se à multa de lançamento de ofício do imposto, art. 728 II, do RIR/80, e não multa por atraso na entrega da declaração, com o enquadramento legal discriminado na própria notificação, Entende também, que de acordo com o art. 113, § 2° do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Apresenta também, estudo realizado pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no sentido da não aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento de obrigação acessória, assim como, jurisprudência nesse sentido. Por fim, julgou procedente o lançamento formalizado por meio da notificação de fls. 02, para manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1995. Às folhas 22, foi lavrado o Termo de Perempção, por não ter o contribuinte apresentado recurso a instância superior. Intimado da decisão de primeira instância, intempestivamente apresentou recurso a esse Colegiado, alegando em síntese que a) por força do que dispõe o art. 138 do CTN, deixará de recolher em nome da pessoa física, multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1995 - ano-calendário de 1994; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P..1.n;;': SEGUNDA CAMARA Processo n°. :10930.002114/97-52 Acórdão n°. : 102-43 247 b) pela denúncia espontânea a disposição equipara-se, até certo ponto, ao artigo 13 do Código Penal, ou seja: O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados. c) torna evidente que antes da exteriorização da exigência, o contribuinte entregou sua declaração de IRPF de 95 - base 94, e que o aceno ao artigo 138 do C TN favorece o contribuinte, porquanto antes de qualquer procedimento administrativo e/ou medida de fiscalização Cita também, acórdão do 1° Conselho de Contribuinte que entende pelo descabimento da cobrança de multa específica sobre o imposto devido em declaração de rendimentos A Procuradora da Fazenda Nacional, não apresentou suas contra- razões ao recurso. É o Relatório .60e),...~~<2.00~ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7)5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10930002114/97-52 Acórdão n°. 102-43247 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relatar O recurso é intempestivo Dele, portanto, não tomo conhecimento Conforme se verifica às fls 20, o contribuinte foi intimado da decisão da autoridade administrativa a quo, e só apresentou recurso a esse Colegiada em 19 de novembro de 1997, portanto, intempestivamente. De acordo com o art. 33 do Decreto n. 70235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes de decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, sendo defeso à administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. Isto posto, não conheço do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. " DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4683875 #
Numero do processo: 10880.034932/87-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRF - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto ao processo matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-14.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal (Acórdão n° 105-14.023, de 26.02.03), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.206 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRF - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto ao processo matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal (Acórdão n° 105-14.023, de 26.02.03), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVAL - il / , .... ' DOV ' ,' - PRESIDENTE , ,.. ,-11 , (, , DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.034932/87-94 Acórdão n° : 105-14.206 Recurso n° : 002.167 Recorrente : ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 61.539.094/0001-66, foi autuada em 23/12/87 (fls. 07) relativamente ao IRF por "créditos de sócio majoritário controlador, pessoa jurídica com sede no exterior, relativos a aportes provenientes de Correção Monetária indevidamente apropriada como incorrigida, comprovadamente em condições de favorecimento", enquadramento legal no artigo 369 e parágrafos e artigo 370, inciso VI do RIR/80, c/c artigo 8° do Decreto Lei n° 2.065/83. A presente autuação é reflexa daquela de IRPJ, oriunda das seguintes imputações (Processo n° 10880.034923/87-01): 1)Variações cambiais não subordinadas ao regime de competência, com ausência de comprovação e/ou justificação, com infração do art. 254 do RIR/80. 2) Indevidos cálculos de correção monetária, levados a crédito de sócia majoritária e controladora, pessoa jurídica, ROHM-GMBH, com sede no exterior, em detrimento da apuração do resultado do exercício (infração do art. 347 do RIR/80, combinado com art. 172 do RIR/80). 3) Quadro 13 do Formulário I, elaborado com inexistentes encargos financeiros NÃO operacionais infração do art. 173 do RIR/80. As razões aduzidas pela Recorrente em sua Impugnação são as mesmas constantes do processo principal relativo ao IRPJ do exercício de 1986, ano-base de 1985, tendo sido anulada a primeira decisão a que proferida no processo, por decisão deste Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 113 a 117) e sendo proferida nova decisão de 7IN n,!" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.034932/87-94 Acórdão n° : 105-14.206 primeira instância tomando por base àquela proferida nos autos principais e que julgou o lançamento procedente,conforme ementa abaixo transcrita (fls. 134 a 136) : "IRRF — DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento de IRRF reflexo da autuação de IRPJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo matriz de n° 10.880.034.923/87-01 e que foi julgado parcialmente procedente por este Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão excluiu da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 6.461.595.243,00 (Cr$ 6.234.763.646,00 de correções monetárias passivas, Cr$ 1.400.000.000,00 de despesas chamadas "não operacionais" — adicionando-se Cr$ 1.173.168.403,00 de correção monetária credora do balanço). É o Relatório. ff". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.034932/87-94 Acórdão n° : 105-14.206 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o depósito recursal foi efetivado conforme recibo às fls. 145, tendo a DRJ determinado a remessa dos autos a este Conselho. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, neste caso Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluído da base de cálculo do I.R.R.F. ora em apreço, o valor julgado indevido nos autos da autuação principal de IRPJ de Cr$ 6.461.595.243,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. Ã('"'&12-°9(jt //))( DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002988/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda de pessoa física. IRPF- RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF— RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÕI FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso. diddk LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tce,?»,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,9--f-ftot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988/98-36 Acórdão n°. : 104-17.835 400°19 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA", 1 i 2 :C+r MINISTÉRIO DA FAZENDA(ri; ...t• --•n :;;4;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988/98-36 Acórdão n°. : 104-17.835 Recurso n°. : 122.181 Recorrente : ELO' FERNANDES RELATÓRIO Pretende o contribuinte ELOI FERNANDES, inscrito no CPF sob n.° 095.259.719-53, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1993, ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Às fls. 44/50 o interessado, por intermédio de seu procurador (fls. 51), manifesta sua inconformidade quanto a decisão da autoridade administrativa, alegando em síntese, que: - os atos legais, utilizados como base para declarar extinto o direito à restituição pleiteada, foram editados em 1999 e não podem retroagir para alcançar direito adquirido, sob pena de violar o art. 5.°, )(XXVI da CF; - a restituição pleiteada está prevista no art. 165, I e II, do CTN; - que o valor em litígio não pode se considerado tributo, pois entende tratar- se de valor indevidamente recolhido, e, portanto, não pode ser fundamentado no princípio da legalidade; - o direito à restituição é pessoal do contribuinte contra a Receita Federal e, dessa forma, inexiste prazo decadencial e o prescricional é o previsto no art. 177 do Código Civil; - já foram deferidas restituições em casos que julga análogos ao seu; 3 4.' A ;41 P'4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA litgit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1=>i,7.,,,t)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988198-36 Acórdão n°. : 104-17.835 - de acordo com o art. 168, I, do CTN, a contagem do tempo para pleitear a restituição inicia-se na data da extinção do crédito tributário e, como o presente caso decorreu da retenção e recolhimento do IR pela fonte pagadora, a extinção do crédito tributário dá-se por homologação do lançamento, que ocorreu com a liberação da restituição do IR desse exercício (fls. 32), ou seja, 06.01.1994, dessa forma o prazo só estaria extinto em 05.01.1999; - foi cerceado no seu direito de defesa em razão de não haver sido acostado ao processo o Parecer PGFN/CAT/N.° 1.538/1999; - o Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/1998 autorizou a restituição pleiteada; - sempre manifestou seu desejo de reaver a importância em litígio, conforme pretende comprovar com os documentos de fls. 52/95. Finaliza pedindo a reforma da decisão proferida pela DRF em Londrina, com a consequente restituição do IR que considera indevidamente retido, com os acréscimos legais cabíveis." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. PDV — DECADÊNCIA — Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e AD SRF n.° 096/1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Devidamente cientificado dessa decisão em 14.03.2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16.08.2000 (lido na íntegra). 4 ? ǹ' • ie. MINISTÉRIO DA FAZENDAge;:-* jj1:;;; •C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988/98-36 Acórdão n°. : 104-17.835 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 4. 4t,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _;* 11.P .:1 .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988/98-36 Acórdão n°. : 104-17.835 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 6 it• A .4, '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDAwr . z 37. —1-Sair PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988198-36 Acórdão n°. : 104-17.835 fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito 'erga =nes' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 7 ?esk..pl MINISTÉRIO DA FAZENDA.; .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10930.002988198-36 Acórdão n°. : 104-17.835 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, superada a questão da decadência e do alcance da restituição pretendida, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. e • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ç( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:2-f-A. 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002988198-36 Acórdão n°. : 104-17.835 Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 pr /011 - MIS ALMEIDA E TOL 9 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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