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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694184 #
Numero do processo: 11020.002441/97-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - Não são acolhidos sob o entendimento de compensação a solicitação de pagamento de tributos e contribuições devidos com títulos da Dívida Agrária "TDA", por considerar-se esta transação destituída de amparo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05771
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão nõ : 107-05.771 COMPENSAÇÃO - Não são acolhidos sob o entendimento de compensação a solicitação de pagamento de tributos e contribuições devidos com títulos da Dívida Agrária 'TDA", por considerar-se esta transação destituída de amparo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA (DEN. ATUAL - DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4, tip , FRANCI O 9 7- ' AL-' RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID NTE • I _/ )15, EDW OOS SANTOS FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Larn-5 Processo n° : 11020.002441/97-21 Acórdão n° : 107-05.771 Recurso n° : 120231 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA (DEN. ATUAL - DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ofereceu em pagamento de tributos federais vencidos, direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, alegando ser a única forma possível a esta de adimplir suas obrigações tributárias. A Decisão Singular julgou improcedente a solicitação da recorrente tendo em vista que a compensação pretendida não está prevista no ordenamento. Em impugnação (f1s29/36), a recorrente afirma que a idoneidade dos TDA's decorrem de sua própria origem constitucional, pois são os únicos títulos da dívida pública que tem valor real assegurado na Constituição. É o relatóriod ' Processo n° : 11020.002441/97-21 Acórdão n° : 107-05.771 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre pagamento (compensação) de tributos federais com TDAs. Inicialmente a que apreciar-se o inconformismo da autuada tendo em vista que a sua petição endereçada ao Conselho de Contribuintes, foi analisada e julgada em primeiro grau pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS. Conforme dispõe o art. 2° da Portaria SRF 4980/94, compete à DRJ apreciar impugnação do contribuinte contra Decisão da DFtF, assim referida petição embora tenha sido pela autuada endereçada ao Conselho de Contribuintes foi julgada como se impugnação fosse, consequentemente correto o tramite processual. Em assim sendo, a petição de fls. 51/52, é analisada como recurso à esse Egrégio Conselho vez que resgata os termos da impugnação de fls. 29/36. Verifica-se que o presente caso não se subsume às normas para compensação nos exatos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ademais, não merece reparo a decisão monocrática, a qual rechaçou o pleito com fundamento na proposição constante de fls. 29/36 - a qual discrimina excertos de decisões judiciais e dispositivos da legislação de regência, que espacam a pretenção do contribuinte. Não existe o questionamento de pagamento indevido ou a maior de tributos. (21 • Processo n° : 11020.002441/97-21 Acórdão n° : 107-05.771 Existe sim os débitos por parte do contribuinte, já levantados, cujo pagamento requer seja efetuado com os Títulos da Dívida Agrária que possuí, sem a cobrança das penalidades cabíveis, com fundamento no artigo 138 do CTN. Analisando-se o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, constata-se que o artigo 1 0 exprime sua finalidade e assim dispõe: " Art. /° - Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em Segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capitulo II deste Regimento. Seção II - Da Competência Art. 7° - compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: Parágrafo único - Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: 1- retificação de declaração de rendimentos; II- restituição ou compensação; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Tratando-se de matéria que versa de pagamento da Contribuição Sobre o Lucro, e em vista de não haver legislação especifica sobre o assunto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF em 20 de outubro de 1999. rifif 2/ 4 .WS DOS SANTOS Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4695465 #
Numero do processo: 11050.000290/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10204
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA MILANO SORIA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / _Dl M 4,7 IG DE OLIVEIRA 4/Srl RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: c) 5 jUN1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000290/96-92 Acórdão n°. : 106-10.204 Recurso n°. : 114.739 Recorrente : CARLA MILANO SORIA - ME RELATÓRIO CARLA MILANO SORIA - ME, já qualificado nos autos recorre de decisão da DRJ em PORTO ALEGRE. Devidamente cientificado em 17/02/97, conforme documento fl.10 verso, protocolou seu recurso em 11/03/97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 828,70. Em sua impugnação, alega que, de acordo com as instruções do manual de preenchimento do imposto de renda da pessoa jurídica, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de 1%(um por cento) ao mês ou fração sobre a totalidade do IR devido, em face disto requer a anulação desta notificação de lançamento por considerá-la irregular. A decisão recorrida mantém parcialmente' o lançamento constante da notificação, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR no exercício 1995. Em seu recurso ás fls. 11, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância alegando que a receita infringiu o artigo 138 do CTN, uma vez que o contribuinte espontaneamente fez a entrega da declaração mesmo antes de ser notificado, e que o próprio MAJUR não previa multa de mora imposta na notificação. X 2 . _ _ ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000290/96-92 Acórdão n°. : 106-10.204 Manifesta-se a douta procuradoria às fls. 16/17, pelai manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 -\25/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000290/96-92 Acórdão n°. : 106-10.204 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 02 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172, deixo cled 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000290/96-92 Acórdão n°. : 106-10.204 apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 414r RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO è\Le MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000290/96-92 Acórdão n°. : 106-10,204 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5JUN 1998 41(::11113E)E OLIVEIRA • R • SI 5 NTE Ciente em O 5 JUN 1998 Ah PROCURADOR • • • E • NACIO • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005792/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com crédito decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72708
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. :'..- it - J..43..)...3- Q / n ••) 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ( -ÇrAat(4%-th-e ' *Ielti4j‘i' C '%;J:•r: ta ''',5•We' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkkil-‘..'',.? Processo : 11080.005792/98-97 Acórdão : 201-72.708 Sessão 28 de abril de 1999.. Recurso : 110.744 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 4 / / Luizakrn. n . •nte de Moraes Presidenta Ser io Comes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %22t"fr Processo : 11080.005792/98-97 Acórdão : 201-72.708 Recurso : 110.744 Recorrente NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 011(0, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 19.719,89, referente a janeiro/98, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir:410Z?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005792/98-97 Acórdão : 201-72.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Titulos de Divida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei ri° 8.383/91 à estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CM. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 3 \k . MINISTÉRIO DA FAZENDA cn7t#A!!";Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L4Mts' - • kg.F27e4k,:, Processo : 11080.005792/98-97 Acórdão : 201-72.708 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4° ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica• enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - "IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifo.s . nossos). lá o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da 4 SP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.ZIRW Processo : 11080.005792/98-97 Acórdão : 201-72.708 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando 1101,C1 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária O artigo 11 deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: 1 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei ri° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de 5 .51.., MINISTÉRIO DA FAZENDA Or?.?";»;• ;i:tititlt*?," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005792/98-97 Acórdão : 201-72.708 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, isS‘ I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. I I, I, que autorizam a utilização dos IDA para pagamento de até cinqüenta por cento do III? devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de 'fDA com o débito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 4 u.). — SÉRGI MES VELLOSO 6

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Numero do processo: 11080.006698/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS E APARELHOS TELEFÔNICOS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção de centrais e aparelhos telefônicos, não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS E APARELHOS TELEFÔNICOS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção de centrais e aparelhos telefônicos, não guarda plena • identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I #,... ,,4 ori) ANELIS ) AU ;:- PRIETO President, • Relator ToON BARTO? ,- Formalizado em: VS SEI Lt)u") Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 11080.006698/2001-30 Acórdão n° : 303-33.480 RELATÓRIO Trata-se de exclusão de oficio da empresa interessada, decorrente de análise de processo de restituição/compensação n° 11080.015167/99-80, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 017 (fls. 31) , emitido em 22/04/2003, com efeitos a partir de 01/01/02, em razão de concluir-se que a empresa tem como objeto social atividades vedadas ao regime, quais sejam, a instalação e manutenção de centrais telefônicas e aparelhos telefônicos. Fundamentou-se a exclusão no inciso V, complementado pelo ADN COSIT n° 30/99, e XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/96. Às fls. 02/29 constam documentos analisados pela fiscalização, segundo a informação de fls. 30, a saber: termo de opção, Contrato Social e correspondente Alteração, bem como Declaração do contribuinte. Ciente do ato excludente (AR de fls. 35), a Recorrente interpôs tempestiva Impugnação (fls. 36/37), na qual alega que fora enquadrada na condição de microempresa e no regime de tributação simplificada em janeiro de 1999, no entanto, da análise dos dispositivos legais fundamentadores da exclusão, não consegue encontrar as justificativas que a levaram a ser excluída do Simples, tendo em vista que sua atividade é o comércio de aparelhos, mini centrais de telefones e seus acessórios, bem como a manutenção e instalação dos mesmos. Além disso, tais atividades são prestadas pelo próprio proprietário da empresa, sem dispor de quadro de funcionários ou locação de mão-de-obra. Isto posto, requer seja reconsiderada a exclusão no Simples, • mantendo-se a empresa enquadrada neste regime de tributação. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 41/43), a qual indeferiu o pedido do contribuinte, devido a este executar atividades que necessitam de habilitação profissional, o que é vedada a sua opção pelo Simples nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 46, renovando argumentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 46, última. 2 • Processo n° : 11080.006698/2001-30 Acórdão n° : 303-33.480 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 11080.006698/2001-30 Acórdão n° : 303-33.480 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão (fls. 31), fundamentado no inciso V, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: "V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;" (grifos acrescidos ao original) De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos ensejadores da instituição do sistema, nos deixam clara a idéia de que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. Diante deste panorama, com a simples análise do dispositivo supra citado, chega-se à conclusão de que não é devida a exclusão da Recorrente, posto que sua atividade não se encontra, expressamente, dentre as vedadas à opção. Ocorre que a Lei n° 9.528, de 10/12/1997, acrescentou o parágrafo • 4° ao citado artigo, o qual passou a seguinte redação: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, 4 • Processo n° : 11080.006698/2001-30 Acórdão n° : 303-33.480 ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Não obstante a mencionada alteração, me parece que a restrição imposta diz respeito às obras civis, não podendo a elas comparar-se os serviços que lhe auxiliam, até porque, não se encontra listada no mencionado parágrafo a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES e que tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. 110 Contudo, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. Observe-se, por oportuno, que caso idêntico já restou apreciado por esta I. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, vejamos: "SIMPLES — EXCLUSÃO — RAMO DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELEFONES E INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Aplicação da Lei 10.964/2004, art. 4°, inciso V e parágrafo primeiro. Recurso provido." 0110 (Acórdão 303-33007, Rel. Marciel Eder Costa, Rec. 132998, j. em 23/03/2006) E mais, não são necessários maiores argumentos para que se conclua que a atividade de "instalação e manutenção de centrais telefônicas e aparelhos telefônicos" não exige preparação específica ou habilitação legalmente exigida, o que só demonstra que este prestador de serviços não pode ser comparado ao engenheiro ou até mesmo a um técnico, os quais prestam serviços que encontram-se listados dentre os que ensejam na vedação à opção. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excludente da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e 5 Processo n° : 11080.006698/2001-30 Acórdão n° : 303-33.480 das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. BART7/7- Relator • 6

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Numero do processo: 11030.002270/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. AGENCIAMENTO DE EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. A organização de um cadastro e treinamento de pessoas físicas no intuito de viabilizar suas contratações por empresas não se equipara à atividade de administrador, nem tampouco a de representante comercial. Por isso, é cabível sua inclusão no regime do Simples, segundo a Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.995
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. AGENCIAMENTO DE EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. A organização de um cadastro e treinamento de pessoas físicas no intuito de viabilizar suas contratações por empresas não se equipara à atividade de administrador, nem tampouco a de representante comercial. Por isso, é cabível sua inclusão no regime do Simples, segundo a Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. •, • JUDITH D g • ARAL MARCONDES ARMAN "O- Presidente4 , ROSA MARIA7É JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora i Processo n° 11030.002270/2004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.995 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 • Processo n° 11030.002270/2004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.995 F1s. 41 Relatório Tratajse nesses autos de pedido de nova inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) (fl. 01), no qual a contribuinte (doravante denominada Interessada) informa que os ajustes feitos na descrição de seu objeto social afastam a antiga vedação. Afirma, dessa forma, em suas razões, que se dedica a prestar serviços administrativos a terceiros (cadastro de pessoas fisicas que buscam emprego), atividade não vedada pela Lei n°9.317/96. A r Turma da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, após apreciar as razões da Interessada indeferiu sua solicitação e manteve a exclusão do SIMPLES (fls. 14/18). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: Admitindo-se que a empresa exerce a atividade de prestação de serviços para terceiros e, ainda, que esses serviços sejam "organizar um cadastro de desempregados e publicá-lo em jornal para que empresas interessadas façam contato para admiti-los por conta e risco das mesmas" entende-se que desempenha atividade para a qual está vedada a opção pelo Simples. • (omissis) Da mesma forma, se a atividade da interessada é indicar pessoas com determinada formação profissional para empresas interessadas, deve receber dessas pessoas ou da própria empresa contratante determinado valor pela retribuição dos serviços prestados. Tal atividade deve ser entendida como de intennediação ou agenciamento de serviços e também foi objeto de análise na Solução de Consulta acima referida, das quais se transcreve os itens 10 a 13 dos seus fundamentos legais, como segue: 10. O segundo ramo ou grupo de atividades da consulente é o de "intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização definida" (/1. 1). Neste caso, a ausência de especialização é irrelevante, pois tal atividade é reputada assemelhada à de representante comercial, que é vedada pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996. 11. Afinal, é entendimento da SRF, expresso no já citado item 145 do Perguntas e Respostas do IRPJ/2005, que, "para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de 'comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais' (RIR/1999, art. 651, inciso I)" (sem destaque no original). 3 • Processo n° 11030.002270/2004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.995 Fls. 42 12.A semelhança das atividades declaradas pela consulente com as de representante comercial é reforçada pela leitura da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que assim define as atividades dos representantes comerciais autônomos: Art. 10 Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. 13.Por fim, impende recordar que, ainda cf o Perguntas e Respostas do IRPJ/2005, questão 147, "não poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva". Os fundamentos legais acima transcritos, que adoto por inteiro, são claros e permitem afirmar que a atividade exercida pela interessada veda a sua opção pelo Simples. Reforça esse entendimento o fato dessa atividade constar expressamente entre as atividades que, se exercidas, vedam a opção pelos Simples, disponível no site da SRF na internet (www.receita.fazenda.gov.br) Guia Contribuinte / Simples nos exemplos de Atividades Vedadas: "Agenciamento e Seleção de Pessoal". (g.o) Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 28 de março de 2007 (fl. 24), a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fl. 26) no dia 24 de abril do mesmo ano. Nessa ocasião afirma: (i) que a empresa não representa ninguém em suas atividades; (ii) apenas oferece cadastro para pessoas físicas; (iii) que quem realiza a seleção é a própria pessoa jurídica de pretende a contratação; (iv) que o vínculo de emprego somente é estabelecido junto à pessoa jurídica contratante. É o relatório. _ 4 • Processo n° 11030.002270/2004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.995 Fls. 43 Voto , Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. - A questão trazida ao conhecimento desse Colegiado diz respeito à equiparação da atividade de gerenciamento de pessoas fisicas, para seleção e contratação por pessoas jurídicas, àquelas de administrador ou representante comercial, de maneira a incidir nas vedações à inclusão no regime do Simples, de acordo com artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, o óbice à manutenção do Simples estaria, primeiramente, na idéia de que a Interessada realizaria atividades próprias de administrador, pois que atua na seleção de pessoal. Todavia, acredito que a Interessada bem explicou em seu recurso que não realiza a seleção. Quem o faz é a própria pessoa jurídica que busca a contratação de pessoal, após avaliar as aptidões de cada candidato. A Interessada apenas capta as informações de diversas pessoas que procuram emprego e as organiza sob a forma de um cadastro. Logo, não há que se falar em atividade típica de administrador, in casu. Tal proposição: (i) está de acordo com as conclusões que podem ser extraídas de um senso comum; (ii) dispensa mais provas; (iii) pode orientar o Julgador em suas razões; e, (iv) deve ser invocado para fundamentar a reforma da decisão recorrida nesse ponto. O ponto seguinte diz respeito à equiparação da Interessada àquelas empresas dedicadas à representação comercial. Como muito bem apontado pela Interessada em seu recurso, a atividade cadastral realizada em nada se assemelha à representação, pois que não divulga, junto a terceiros, os produtos ou serviços oferecidos pelas pessoas físicas cadastradas, mas apenas agencia, organiza um banco de dados para facilitar o encontro entre empregados e empregadores em potencial. Dessa forma, não há que se falar na "mediação de ou intermediação de negócios mercantis", conforme o faz a r. decisão recorrida, já que opera, repise-se, como típica agenciadora e não como representante comercial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de chancelar a permanência da Interessada no sistema do SIMPLES. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 fl5a1 4-5 ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001965/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MULTA DE MORA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABILIDADE - Desde que o recolhimento espontâneo observe os requisitos previstos no art. 138 do CTN, descabe a aplicação de qualquer penalidade ao infrator, inclusive a multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 11080.006325/96-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar convenientemente a origem do total do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto da parte não comprovada. CONVERSÃO PARA UFIR - O imposto sobre rendimentos da pessoa física será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos (inciso I, art. 6º., Lei nº. 8.383). MULTA DE OFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base no imposto ou contribuição expresso em quantidade de UFIR (art. 58, parágrafo único, Lei nº. 8.383). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17647
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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CONVERSÃO PARA UFIR - O imposto sobre rendimentos da pessoa física será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos (inciso I, art. 6°., Lei n°. 8.383). MULTA DE OFICIO - BASE DE CÁLCULO - Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base no imposto ou contribuição expresso em quantidade de UFIR (art. 58, parágrafo único, Lei n°. 8.383). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALENCAR VELHO CAPUTO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILtiMA<#SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 J %ia!~ b NASC ENTO REATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 Recurso n°. : 122.179 Recorrente : ALENCAR VELHO CAPUTO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993 e 1994, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março11992, agosto/1993 e novembro/1993 e ainda o valor de mercado de prêmio recebido em sorteio promovido pelo Sport Club Internacional, por ele considerado como rendimento isento e não tributável, na declaração de ajuste do exercício de 1994, conforme descrito às fls.02 dos autos. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 91/96, alegando em síntese o seguinte: a) — que em janeiro de 1993 recebeu do Sport Club Internacional um automóvel Fiat Uno 1993, através da promoção "Raspa Gigante' como premiação do bilhete n° 103376012, conforme Instrumento Particular de Doação elaborado pelo referido clube; b)— que o relatório fiscal descaracteriza a doação visto que realmente não se trata de doação; c) — que de acordo com o art. 1165 do Código Civil, o Sport Club Internacional estaria doando um automóvel ao autuado, sendo que a menção ao art.1180 do mesmo Código, na verdade, teve o escopo de livrar o doador das despesas decorrentes do ato, o que não caracteriza a doação, pois sendo um contrato unilateral e gratuito não poderia haver a exigência trib ria; 3 • .. e 1.3N ?•:, • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA " C, .nt t:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 d)— que os prêmios distribuídos sob forma de bens e serviços, através de sorteios ou concursos de qualquer espécie estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nos termos do art. 740 do RIR/94 e é de responsabilidade de quem distribui o prêmio. e)— que caso mantida a tributação deve ser cancelada a multa, já que não houve omissão de rendimento mas sim classificação incorreta dos mesmos; f)— que o imóvel da Rua Garibaldi foi adquirido em condomínio com seu pai e por ele pago, com o produto da venda de outro imóvel no valor de CR$ 60.000.000,00, o que se comprova pelas duas escrituras, que possuem fé pública e revelam que o pagamento foi feito sr. Ernesto pai do autuado, por liberalidade; g)— que no exercício de 1994 a fiscalização computou como origem o valor de 12.487,06 UFIR (renda líquida declarada) mais o montante de 17.000 UFIR referente ao automóvel ganho no sorteio, deixando de computar as dívidas de 9.000 UFIR (valor suprido pelo pai do autuado) e mais 26.000 UFIR (suprido pela avó Alaide Crivela Caputo); h)— que foi computado como aplicação no ano de 1993, a segunda parcela do imóvel paga em 03.01.94, conforme comprovante que anexa, fornecido por Laje - Engenharia e Construção Ltda., declarando haver recebido o valor de CR$ 5.702.000,00, referente ao saldo de pagamento; i)— que fica claro que tem que ser excluído o valor de 45.306,56 UFIR das ç aplicações, restando t somente como aplicação em 1993, 36.270,16 UFIR, a qual está coberta pelas origen e 29.487,06 UFIR e os empréstimos efetuados de 35.000 UFIR. 4 • se 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDAwert- .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 j) — que em se tratando de familiares, basta que os recursos supridos constem da declaração apresentada no devido tempo, sendo que sua avó tinha recursos suficientes para emprestar-lhe tal montante; k)— que em se tratando de arbitramento indiciário, deve ser observado o que determina o § 6°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021/90; Por fim pede o cancelamento do crédito tributário, juntando os documentos de fls. 97/119. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para excluir da base de cálculo da exigência, o valor de 17.000 UFIR relativo ao veículo obtido através de sorteio; considerar como recursos no ano de 1993 a importância de 35.000 UFIR a titulo de empréstimos e reduzir a multa de oficio para 75%. Cientificado da decisão em 07.12.99, protocola o interessado em 30 do mesmo mês o recurso de fls. 136/143, onde basicamente reitera as razões de mérito já produzidas relativamente a parte remanescente, se insurgindo ainda com o critério adotado para conversão em UFIR, considerando o primeiro dia do mês e não o dia da ocorrência do fato gerador, como também a aplicação da multa sobre o valor atualizado, pois o seu percentual seria elevado de 75% para 127,76% do valor do imposto. Juntou às fls. 135, cópia da guia de recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621/97. É o Re ório. 5 OO) ,, r...)4:r MINISTÉRIO DA FAZENDA S' 4 ri -"P ITNY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Remanesce para apreciação no presente procedimento a acusação relativa a parte do acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos exercícios de 1993 e 1994, decorrente da aquisição de 50% de um imóvel em Porto Alegre pelo preço de CR$ 30.000.000,00, equivalentes a 31.724,55 UFIR (03/92) e 81.576,72 UFIR (08 e 11/93), relativa a duas parcelas da compra de apartamento à Rua Carlos Treim Filho em Porto Alegre. Com relação a aquisição de 50% do imóvel ocorrida em março de 1992, o recorrente alega que o pagamento da mesma teria sido efetuado por seu genitor, juntando para abono de sua alegação a declaração de lis. 119, firmada por seu pai Ernesto Caputo 1 Filho, datada de 10 de setembro de 1996, como também as escrituras de fls. 102/104, 1 lavrada em 18.03.92 e de fls. 105/106, lavrada em 30.03.92, ambas no valor de CR$ 60.000.000,00. Da análise desses documentos, este relator chegou a seguinte conclusão: tia) — a decl ação de fls. 119, deve ser vista com reservas, pois desacompanhada de qualqu r utr q elemento apto a comprovar o fato ali narrado; . 6 .., i• az •-• .... MINISTÉRIO DA FAZENDA:1-,0:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf',T.:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 b) — as escrituras públicas colacionadas apenas atestam a realização de duas operações imobiliárias, sendo que, em uma delas, o recorrente figura como adquirente de 50% de um imóvel por CR$ 30.000.000,00, atestando que teria ele pago tal importância no ato da lavratura, não constando em momento algum que tal pagamento tenha sido efetuado por seu genitor. Por outro lado, compulsando as declarações de Ajuste Anual trazidas à colação não se verifica nelas, qualquer anotação relativa à doação daquela importância ao recorrente por parte de seu pai, o que também fragiliza a declaração de fls. 119. Em assim sendo, não vislumbrou este relator, qualquer elemento apto a formar convicção de que tal valor tenha lhe sido doado pelo pai, de sorte que neste particular, nos parece correta a decisão singular. No que pertine ao pagamento de duas parcelas pela compra do apartamento à Rua Carlos Treim Filho vencidas em agosto e novembro de 1993 no total de 81.576,72 UFIR, alega o recorrente, que a parcela vencida em novembro de 1993 no valor equivalente a 45.306,56 UFIR, a mesma teria sido paga apenas em 03 de janeiro de 1994, juntando como prova do alegado o recibo de fls.111, firmado pela empresa vendedora, no valor de CR$ 5.702.000,00. Analisando os documentos trazidos à colocação, este relator firmou convicção de que tal recibo merece fé, devendo assim ser considerado tal pagamento como tendo sido efetuado em 03 de janeiro de 1994, excluindo portanto da exigência a parte relativa ao exercício de 1994. fPor fim, enten este relator, não caber razão alguma ao recorrente para se insurgir contra o critério utili o para conversão para UFIR, já que observou-se o contido no 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Iytft.f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.006335/96-95 Acórdão n°. : 104-17.647 inciso I do artigo 6°. Da Lei n° 8.383 de 1991, da mesma forma, não lhe assiste também razão para questionar a forma de aplicação da multa, já que esta o foi de forma correta, conforme disposto no parágrafo único do artigo 58 da mesma Lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parte relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões — DF, em 15 de set-mbro de 2000 , • JO - ireeriksc ENTO 8 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004431/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10353
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U... De .1-0 / Q 3 / 19.9c, c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :ts'»e4244,,..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~40, Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 Sessão : 29 de julho de 1998 Recurso : 104.847 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 (')LJ ( í 1 ,i s i .0,' swaldo Tancredo ue i Oliveira Vice-Presidente no exer 'pila Presidência igf.„e-e?„/ Helvio E o edo Ba ellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNivevrt Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 Recurso : 104.847 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/10 exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 06/07). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 11/24, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento até setembro de 1995 e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante descaracterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista - venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 31/39, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos n's 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64, que a definem e estabelecem suas finalidades. Registra, não se deve considerá-la empresa nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 2 J (.? ,.f;.d•-•,"4",-„''4.1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 Anota que as funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita no artigo 150, VI, "c", e no artigo 9°, IV, do CTN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 41/54). Recorre da opinião do julgador a autuada, apresentando Razões de fls. 59/68, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em Sessão de junho passado o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que as reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 - RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 .4:514„;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tK,', , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a 5 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA ?AC 7.'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"nkkinIV Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4 0, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 50 do artigo 40 do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com I% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3 0 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 • „ato. 1/44,,is MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 0, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri Processo : 11080.004431/97-42 Acórdão : 202-10.353 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho, le'e 1998 HELVIO E SC O'VED O BARU-ELOS 8

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Numero do processo: 11080.002885/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN 04/99, muito menos o prazo constante dos arts. 173, I e 150, §40 do CTN A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípio do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, peio voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar o pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Processo n°:: Recurso n° :132.341 Matéria : IRPF - EX . 1993 Recorrente : PEDRO DE MESQUITA HENRIQUE Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.058 IRRF - PDV - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DIREITO ADQUIRIDO - Não há que se falar em ocorrência do instituto da decadência, como fundamentação para negativa de restituição de tributo pago indevidamente, visto não transcorrido o prazo posto no ADN 04/99, muito menos o prazo constante dos arts. 173, I e 150, §40 do CTN A edição de Ato Declaratório posterior a edição de um dispositivo normativo que veio conferir a possibilidade dos contribuintes exercitarem um direito não pode retroagir para atingi-lo, visto a ofensa aos princípio do Direito Adquirido e Irretroatividade da Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE MESQUITA HENRIQUE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, peio voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para afastar a ocorrência da decadência, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar o pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 15,..,,/ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE # i GERALDO MAS, A i. -) j,á 1_4 PES CANÇADO DINIZ RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 1 O 003 Participou, ainda, do pres te julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE . MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080.002885/2002-25 Acórdão n°, 102-46.058 Recurso n°. 132.341 Recorrente . PEDRO DE MESQUITA HENRIQUE RELATÓRIO PEDRO DE MESQUITA HENRIQUE, inscrito no CPF sob o n° 150.973.310-87, apresentou, em 13/03/2002, pedido de restituição do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01/04), retido na fonte quando de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária, fundamentando sua irresignação nos termos a seguir transcritos de forma resumida "Este setor ao analisar o pedido de restituição do IRRF sobre a indenização dos demissionários que aderiram ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária — PDV, vem agindo contrariamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselho de Contribuintes, Lei 9.784/99 e a Constituição Federal, tão-somente em prejuízo aos contribuintes, o que poderá acarretar ação de perdas e danos. Para dar sustentação 'legal' ao indeferimento do pedido a orientação é no sentido de respeitar o Ato Declaratório n° 96/99 do Secretário da Receita Federal, combinado com os artigos 165 e 168 do CTN, alegando que o prazo decadencial é qüinqüenal. Por isso, não se conforma o contribuinte com a orientação que este setor vem seguindo, quando indefere o pedido de restituição do IRRF, alegando um Ato Declaratório, eivado de vício de legalidade que deverá ser anulado pela própria Administração, pois os agentes públicos que analisam os processos são sabedores do entendimento do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o prazo decadencial. O Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo sobre a matéria infraconstitucional, já uniformizou seu entendimento sobre a matéria em tela. Somente este Ato Declaratório n° 96/99, que deverá ser anulado, continua vigindo para esta Delegacia da receita Federal. Não é crível que somente na tentativa de procrastinar a restituição, 2 1)1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'.;..s•—•—> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. 102-46.058 contrariando a finalidade que está investido o agente público, venha novamente indeferir o pedido sabendo que em Brasília o Conselho de Contribuintes proverá o Recurso e determinará a restituição do IRRF como vem fazendo e este próprio setor admite que está cumprindo determinação do Acórdão. (.. ) De outra sorte, a Administração Pública deve observar aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, interesse público e eficiência. Sua atuação tem que ser conforme a Lei e o Direito. Embora alegue os artigos 165 e 168 do CTN, dizendo que a decadência é qüinqüenal, o entendimento hoje é no sentido de ser aplicado o artigo 165, combinado com o 156, inciso VII, artigo 150 parágrafos 1° e 4° (cópias anexas) que passou para 10 anos o prazo decadencia I Nesse sentido, entende o contribuinte que seu pedido não poderá ser indeferido tendo em vista todo o explicitado, pois se esta mesma Delegacia da Receita federal foi determinada a restituir o IRRF a um contribuinte que aderiu ao mesmo Programa de Incentivo à Demissão Voluntária em idêntica situação, não poderá agora indeferir, pois se trata de caso análogo, para isso cita-se a Constituição Federal artigo 150." Junto com o pedido de restituição de fls., anexa ao presente feito documentos (fls. 05/11) comprobatórios do entendimento da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser possível a restituição do Imposto recolhido indevidamente, na forma como pleiteada, bem como cópia do Pedido de Demissão Voluntária (fls 12/18), solicitado em 03/11/92 e deferido em 13/11/92, cujo valor indenizatório foi depositado à conta do interessado em 22112192, com o desconto do valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte Às fls. 20, o Recorrente, por meio de petição, requereu com urgência, o indeferimento do seu pedido de restituição, alegando que seu pleito somente alcançaria êxito neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Fundamenta o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46.058 seu pedido de urgência, ante a difícil situação financeira pela qual atravessa, necessitando, portanto, do valor retido na fonte à época, a título de Imposto de Renda. Lembra ainda que o referido pedido de restituição encontra fundamento também em decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Mediante análise dos autos, a i. auditora fiscal da Receita Federal proferiu decisão (fls. 22/23) indeferindo o pedido do Recorrente sob o argumento de que o Ato Declaratório 96/99 estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda incindível sobre o total auferido com a adesão no PDV. Salienta ainda, que tal ato foi baixado em virtude do parecer proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1533/99, cujos parâmetros tiveram por pressupostos as mesmas conclusões do Ato Declaratório acima nominado. Ao final, a i Auditora conclui sua decisão no seguinte sentido. "No caso concreto do requerente, tratando-se de imposto retido na fonte no ano-base de 1992, o prazo para que pudesse pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, 5 (cinco) anos após o termo final do prazo para entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, que, segundo a Portaria MF n° 264193, foi o dia 21 de junho de 1993. Dessa forma, o último dia para o interessado pleitear a restituição em epígrafe foi 21 de junho de 1998, restando prejudicada sua pretensão, pois o pedido de restituição foi protocolizado após essa data, ou seja, em 13 de março de 2002." Cientificado da decisão acima, cuja comprovação se perfaz por meio da análise dos documentos 24/26, o recorrente interpôs recurso (fls. 27/29), no qual resumidamente reproduz os fatos e fundamentos postos na peça inicial do presente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4:4;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;. (We Processo n° : 11080 002885/2002-25 Acórdão n°. . 102-46.058 feito, propugnando ao fim, pela reforma total da decisão determinando a restituição dos valores pagos de forma indevida Analisando o referido recurso, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, proferiu decisão (fls. 31 à 38) para indeferir o pleito recursal com base nos mesmos fundamentos da decisão proferida em primeira instância administrativa Inconformado com a manifestação da Delegacia de Julgamento, o Recorrente às fls. 40 à 42 interpôs, dentro do prazo recursal (conforme se observa do ofício de intimação fl. 39, e protocolo de interposição de recurso fl. 40), renovando uma vez mais, quase literalmente, os argumentos postos na inicial e fundamentadores do pedido de restituição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda, quando do pagamento do seu acordo relativo ao Programa de Demissão Voluntária É o Relatório 5 //7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESelo SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080 002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46.058 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. O direito do contribuinte ao recebimento dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, quando de sua efetivação no Programa de Demissão Voluntária (PDV), promovida por sua empregadora à época, constitui em matéria pacificada nesta Corte administrativa, bem como no Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, sido reconhecido pela Instrução Normativa 165 SRF de 31/12/1998 Neste sentido, são os acórdãos do 106.11620/00 e 106.11.559/00 da 6a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e os Resp's 307 353/AI e 448.843/PE das ia e 2a Turmas do STJ Portanto, no concernente à materialidade do pedido, este se encontra perfeitamente delineado, alcançando amparo na jurisprudência pátria, seja administrativa, seja judicial Nos diplomas legais vigentes não há como conceituar a indenização paga a título de demissão voluntária como base para imposição tributária nos moldes do Imposto de Renda, vez que o próprio dispositivo normativo regulador desta imposição conceitualiza como renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais não compreendidos na conceituação anterior (art 43 do CTN), termos nos quais não cabe a indenização por demissão. 6 a/t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 47?--1.2~ Processo n°. :11080.002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46.058 Destarte, a análise do presente recurso fica subsumido a três pontos relacionados com o instituto da decadência, quais sejam, estaria o Recorrente amparado pelo disposto no ADN Cosit 04/99? Ou estaria o Recorrente sob os efeitos do AD 96/99? Ultrapassados esses dois pontos, e utilizando a sistemática posta no CTN, seria aplicado ao presente caso os ditames do art. 168, I? Analisando a questão posta em relação ao ADN Cosit 04/99, entendo que o prazo decadencial tem por início no primeiro dia seguinte a publicação da IN 165/99 SRF, isto é 07/01/1999, prolongando-se no tempo, até o dia em que se finda os cinco anos, lapso temporal reconhecido para efetuar o pedido de restituição e disciplinado pelo Ato Normativo acima, ou seja 06/01/2004 Nota-se que tal entendimento decorre da própria interpretação do texto do ADN Cosit 04/99, que em seu item 04 menciona "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrados com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF 165 de 31 de Dezembro de 1998, publicado no DOU de 6 de janeiro de 1999 " (G N.) E tal entendimento é bastante cristalino quando cotejado com o disposto no art. 168, II do CTN, que estabelece: "Art.. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados. ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=','N*4!7, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. : 1 02-46 058 II na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " Nota-se que a decisão administrativa definitiva somente adveio com a publicação da IN 165/99 SRF, em 06/01/1999, inclusive determinando a todos os delegados e inspetores da Receita Federal que revissem de ofício os lançamentos referentes à matéria de que tratava o art 1° da referida instrução, gerando, pois a possibilidade dos contribuintes solicitarem, dentro do lapso temporal de cinco anos, a restituição dos valores pagos indevidamente. Portanto, me parece que a pretensão do Recorrente quanto a restituição do tributo com base no ADN 04/99 é perfeitamente plausível, não havendo o que se falar em decadência. Todavia, faz-se necessário a análise do disposto no AD 96/99, visto que tal dispositivo normativo veio reduzir consideravelmente o prazo para pleito da restituição, tendo por base o deslocamento do dies a quo do prazo decadencial, estabelecendo que o prazo de cinco anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, deve ser contado da data da extinção do crédito tributário, sendo tal entendimento obrigatório, inclusive às restituições de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV Ainda que se entendesse como plausível o deslocamento do início de contagem do prazo decadencial, posto no art. 168, inciso II para o inciso I do mesmo artigo do CTN, ainda assim, no presente caso não há que ser acatado tal pretensão, senão vejamos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11080 002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46.058 O ADN Cosit 04/99 que estipulou o prazo decadencial em observância ao disposto no art 168, II do CTN foi publicado no Diário Oficial da União em 28/01/1999, tendo sua vigência e efeitos surgidos com a circulação do referido diário, portanto, a partir da referida data, o que proporcionou aos diversos contribuintes o direito de verem sua pretensão reconhecida até o termino do prazo decadencial de cinco anos, estipulado tanto no art., 168, quanto no próprio Ato Declaratório. Todavia, o AD 96/99 somente veio ter vida no ordenamento jurídico pátrio a partir de sua edição e publicação no DOU, isto na data 30/11/1999, o que impede de alcançar direitos adquiridos já consumados, como no presente feito. Data venha, ainda que se entenda pela vigência e eficácia das normas processuais a partir de sua edição e publicação no Diário Oficial, tal entendimento não pode embasar uma fundamentação formulada no alcance de fatos pretéritos, ante o princípio da irretroatividade das leis., previsto implicitamente nos arts. 5°, II e XXXVI e art. 150, I da CF/88. Nascido o direito dos contribuintes em utilizarem-se do prazo decadencial em sua totalidade, ou seja, cinco anos, com base no ADN 04/99 ou no art. 168, II do CTN, não há que se falar em redução por meio de norma posterior, ainda mais de caráter administrativo, hierarquicamente inferior ao disposto no Código Tributário Nacional. Acerca deste tema, e discorrendo especificamente em relação ao princípio da irretroatividade da lei o i. Professor José Afonso da Silva, pondera: "O princípio da irretroatividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque, se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma 9 ,‘Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- ;47 "..t SEGUNDA CÂMARA 44-A;5; Processo n° 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. 102-46.058 ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 16 ed., Editora Malheiros, São Paulo, 1999, pág.. 431). Mais adiante, e estabelecendo uma ponte entre os princípios da legalidade e da irretroatividade com os princípios do direito adquirido, estabelece o nobre professor da Faculdade do Largo São Francisco: "Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes. Direito subjetivo é a possibilidade de ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer — repetindo- o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído." (José Afonso da Silva, ob cit. pág. 434/435) Ora, a situação em análise encontra-se perfeitamente delineada nos ensinamentos acima transcritos, vez que o Recorrente exerceu seu direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, reconhecido pelo ADN Cosit 04/99, perfeitamente em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o que impede a conclusão quanto a possibilidade de retroação da norma nova como forma de regular fato pretérito Í2/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1)-44 -,, 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46 058 Superada essa fase, cumpre ainda, como forma de extirpa todas as dúvidas quanto a presente querela, analisar a situação sob o enfoque do art 168 do CTN Me parece equivocada também neste ponto, a decisão do Julgador de primeira instância e da Delegacia de julgamento de Porto Alegre, posto que o artigo 168, do CTN, seja em seu inciso I ou II, em momento algum poderia ser analisado se não em conformidade com o disposto no art 150, §4° do CTN Dúvidas não restam quanto a classificação do IRRF dentre aqueles sujeitos à situação descrita como "Lançamento por Homologação" ou "Autolançamento", e disciplinado pelo art. 150 c/c art. 142 todos do CTN Portanto, e se o contribuinte antecipou o recolhimento do tributo por meio de sua retenção na fonte, a sistemática de apuração do quantum devido está subsumida integralmente aos ditames postos nos arts. 168 e 150, §4° do CTN, o que nos leva a uma sistemática diversa daquela geral, para cômputo do prazo decadencial, regrada nas seguintes letras. "Art 150 — O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*IP"-,:g SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46 058 "Art 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Ou seja, efetivado o fato gerador em 22/12/1992, o prazo decadencial para a homologação tácita ou expressa, se extinguiria depois de decorridos cinco anos do evento acima nominado. Somente a partir deste momento, computar-se-ão mais cinco anos para que o direito de restituição efetivamente viesse a decair. Deste modo, ocorrendo a decadência do direito da Fazenda lançar o tributo em 21/12/1997, o prazo para restituição somente se findaria em 20/12/2002, prazo este muito adiante daquele utilizado pelo Recorrente. Neste diapasão, é o entendimento majoritário do Primeiro Conselho de Contribuintes, expostos nos seguintes precedentes, verbis: "IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria 12 4,7e,944, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -&-4-á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,m1;;nyk-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.002885/2002-25 Acórdão n°, : 102-46.058 tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa das atividades assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN)„ Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou 'definitivamente extinto' (sic §40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em julho de 1991, ou seja, extinguiu-se em julho de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão-somente em julho de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida, (- (Proc. 10980.003076/99-68, AC n° 122.243, Segunda Câmara, Primeiro Conselho, DJ 15/05/2000, Rel. Leornardo Mussi da Silva)," Portanto, e analisando o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como incorretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que em momento algum se caracterizou o instituto da decadência, sendo direito do Recorrente ver restituído o que pagou indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.002885/2002-25 Acórdão n°. : 102-46.058 Conheço do recuso dando-lhe provimento para afastar a ocorrência da decadência, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciar o pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003 GERALDO MA , PA' . S ° ES CANÇADO DINIZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000540/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Confirmada a efetividade dos recolhimentos a maior da contribuição, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência de ofício, pois como os créditos são anteriores aos débitos, fica descaracterizada a ocorrência de ilícito fiscal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Confirmada a efetividade dos recolhimentos a maior da contribuição, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos • para quitar débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência de oficio, pois como os créditos são anteriores aos débitos, fica descaracterizada a ocorrência de ilícito fiscal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • JOÃ94A COSTA Presi ente ANELISE DAUDT P Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Fez sustentação oral o advogado Dilson Gerent OAB 22.4841RS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 RECORRENTE : FARENZENA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ-SANTA MARIA/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRTETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração • de fls. 01/03, com os anexos de fls. 04/07 e os demonstrativos de fls. 08/09, formalizando a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor equivalente a 2.680,55 UFIRs, acrescido da multa de oficio de 10% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição referente a meses entre 08/1991 e 03/1992, sendo os valores apurados a partir de levantamento realizado junto à escrituração contábil e fiscal da empresa considerando montantes depositados judicialmente, tendo como suporte legal o art, 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; arts. 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989. A contribuinte tomou ciência em 09/05/1995, apresentando em 05/06/1995 a impugnação de fls. 48/53, com os documentos de fls. • 54/60, a relação de fl. 61, cópias de DARFs de fls. 62/49 e despachos de fls. 70/71. Na impugnação, reconhece não ter recolhido os valores da contribuição ora apurados, entendendo possuir créditos de valores do Finsocial que teria recolhido a maior no período 09/1989 a 02/1991, dizendo querer compensar aqueles valores com os que agora lhe são imputados. Visto que a contribuinte concordou, de forma patente, com os valores apurados pela fiscalização, alegando tão somente ter direito a efetuar a compensação, de forma a saldá-los, foi expedida a Resolução DRJ/STM n° 046, de 04/04/1996, fls. 74/76, para que, nos termos do inciso X, do art. 1°, da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/1994, a autoridade competente para apreciar o feito o fizesse, devendo também haver a regularização da representação processual. 14M° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 Às fls. 80/81 encontra-se despacho da DRF de origem, devolvendo o processo a esta DRJ, sendo este reencaminhado àquela Delegacia através do despacho de fls. 83. Analisando o pedido da contribuinte, expediu o Sr. Delegado da Receita Federal em Uruguaiana (RS) a Decisão DRF/UNA n° 044/97, de 04/07/1997, fls. 86/88, indeferindo a pretensão da contribuinte e revisando de oficio o percentual de multa aplicado. Manifestando sua inconformidade com a citada Decisão, vem a impugnante aos autos, fls. 92/99, apresentando também os • documentos de fls. 100/110, onde: a-) traça um breve relato no processo, apontando questões relativas ao Decreto n° 70.235/1972 e à Portaria SRF n°4.980/1994; b-) informa ter recolhido a contribuição com as aliquotas majoradas entre 09/1989 e 02/1991, tendo depositado em juízo, entre 03/1991 e 02/1992, as importâncias apuradas como devidas, visto ter impetrado Mandado de Segurança (processo judicial n° 91.1300572- 3), questionando a cobrança do FINSOCIAL; c-) diz que depositou a menor ou não depositou valores nos meses de agosto/1991 e janeiro, fevereiro e março de 1992, conforme itens 4 e 5 da fl. 96, havendo, após sentença transitada em julgado, conversão de parte dos depósitos em renda da União, retornando parte a seu caixa; • d-) entende ser credora da União, pois recolheu a contribuição em aliquotas superiores a 0,5%, valores esses considerados indevidos pelo Poder Judiciário, alertando que a fiscalização já deveria ter procedido a compensação e que o auto de infração é improcedente; e-) afirma possuir sentença judicial, transitada em julgado, que reconhece como indevido o excedente a 0,5% sobre as bases de cálculo mensais do FINSOCIAL, a partir da competência de setembro de 1989; f-) traz apontamentos sobre o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991 e Instrução Normativa SRF n° 67/1992, dizendo inexistirem valores devidos em função dos excedentes recolhidos, citando também fdecisões do Conselho de Contribuintes;fi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 Reitera o pedido de julgamento pela improcedência do auto de infração. Mais uma vez analisados os autos nesta DRJ, foi o processo devolvido à DRF de origem para que juntasse cópias relacionadas ao processo judicial que a contribuinte havia impetrado sob o número 91.1300572-3. Houve atendimento à solicitação conforme documentos anexados às fls. 114/138." • Orejvuolgaasdeoguairq: uo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transe "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período: Entre Agosto de 1991 e Março de 1992 Ementa: Lançamento de Oficio Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. Pedido de Compensação Para efetuar-se a compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza. • LANÇAMENTO PROCEDENTE" Esclarecendo que a manifestação de inconformidade cinge-se à afirmativa de que a contribuinte possui créditos junto à Fazenda Nacional, provindo do fato de ter recolhido a Contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas majoradas, declaradas inconstitucionais pelo STF, o Delegado Substituto afirma que a sentença constante da ação impetrada junto ao Poder Judiciário que transitou em julgado, proferida no TRF da 48 Região, foi no sentido de que a contribuinte pagasse o F1NSOCIAL a uma alíquota de 0,5% a partir da impetração. Argumenta que para que tivesse direito à compensação seria necessário que o crédito fosse líquido e certo e que a decisão do STF exposta no RE n° 159764-1/PE, de 16/12/1992, não aproveita à impugnante. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que possui crédito contra a Fazenda Nacional no montante de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 24.668,31 UFIRs, enquanto que o lançamento tributário é de 6.477,88 UFIRs, incluindo multa e juros. Se a lei foi declarada inconstitucional, é como se nunca tivesse existido e, portanto, os pagamentos com base nela efetuados só podem ser indevidos. O Segundo Conselho de Contribuintes teria entendimento unânime no sentido de que é possível compensar os valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, nos moldes de acórdão que transcreve (fl. 155). Em 10/05/2000, com a Diligência n° 202-02.113 (fls. 160/169), a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento do recurso em diligência. Em seu voto, o Relator defende o direito da • contribuinte à compensação, mas argumenta ser necessário a confirmação dos recolhimentos do F1NSOCIAL nos termos das leis de vigência e a informação a respeito do critério adotado para a correção monetária dos saldos. Em resposta, foram acostados os documentos de fls. 173/184. A contribuinte não se manifestou sobre a diligência efetuada no prazo que lhe foi dado. Em 24/01/2001, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu novamente pela conversão do julgamento em diligência, "a fim de que as planilhas apuradas pela fiscalização sejam totalizadas, informando se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos, referentes aos períodos de apuração de que trata o presente processo, nas respectivas datas de vencimento e, aproveitando o ensejo, seja verificado se a Contribuinte não lançou mão desses créditos em outras compensações no âmbito do lançamento por homologação." O resultado está sintetizado às fls. 209/210, que traz, em suma, o • seguinte: a-) com relação às afirmações constantes dos votos de fls. 165 e 168, de que "quando da conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados não foram verificados os valores realmente devidos a título de Finsocial à aliquota de 0,5% aplicada às respectivas bases de cálculo desses períodos", esclarece que nas peças que compõem o processo não há elementos que conduzam à conclusão de que há créditos relativos ao depósito. Ao contrário, a contribuinte declara, à fl. 96, que "tendo obtido julgamento favorável à sua pretensão, e por ter sentença transitada em julgado..., parte do que depositou foi convertido em renda da União Federal e parte retomou a seu caixa". Portanto, a parte dos depósitos que excedeu a aplicação da aliquota de 0,5% já retomou à empresa; b-) o pedido formulado pela contribuinte em mandado de segurança foi no sentido de que deixasse de recolher o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre os fatos geradores a partir de março de 1991 e meses subseqüentes e a manifestação do fige 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 relator da apelação em mandado de segurança foi no sentido de que a contribuição fosse paga a alíquota de 0,5% a partir da impetração; c-) houve recolhimentos de Finsocial a alíquotas superiores a 0,5% no período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, conforme planilha de fl. 181; d-) quanto aos débitos, o voto sugere que devem ser considerados os valores originais, sem multa de oficio. Como a impetrante não realizou essa compensação automaticamente na sua escrita e tendo em vista que a DRJ de Santa Maria entendeu a impugnação como um pedido de compensação (fl. 76), é razoável considerar que a multa de oficio é devida e que a compensação deva ser efetuada com 111, data de referência 05/06/1995 (data de impugnação); e-) anexa a planilha de fl. 207, onde atualiza, com base nos índices previstos na NE 08/97, os valores pagos a título de Finsocial a aliquotas superiores a 0,5%, no período de set/89 a fev/91. A atualização acontece até o mês de jun/95, quando se processa a compensação dos débitos objeto deste processo. A atualização dos débitos foi feita pelo Sistema Sicalc (fl. 206). Observa-se que referido sistema considerou redução de 50% sobre a multa de oficio; f-) caso este Conselho entenda que se deva proceder à compensação na data de vencimento original dos débitos (sem a multa de oficio) junta a planilha de fl. 208, que contém os valores pagos a alíquota superior a 0,5% no período de set/89 a fev/91, corrigidos com base nos índices adotados pela NE 08/97, e as compensações efetuadas nos vencimentos de cada débito; g-) "seja qual for o critério adotado pelo Conselho quanto à data de 1111 valoração dos débitos e quanto à cobrança, ou não da multa de oficio, verifica-se que os (supostos) créditos são suficientes para compensar os débitos objeto desse processo"; h-) o saldo credor remanescente após essa compensação é suficiente para a compensação constatada na diligência efetuada pelo Sefis, referente a débitos de Cofins relativos ao período de nov/95 a mai/96, no valor total de 14.528,40 Ufir (fl. 23). 7orÉ o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 VOTO O objeto da lide em pauta é a possibilidade da compensação dos valores reconhecidamente devidos pela interessada a título de Contribuição para o Finsocial, depositados em juízo a partir de 03/91, vários deles em quantias inferiores à que resultaria da aplicação da alíquota 0,5% sobre a base de cálculo, com montantes que ela entende ter recolhido a maior no período de 09/89 a 02/91, ou seja, em montantes superiores ao resultado da aplicação da alíquota de 0,5%. Vale lembrar que, • como bem apontou a autoridade responsável pela realização da diligência, os valores depositados em juízo com base em alíquotas maiores que meio por cento retornaram ao caixa da empresa, o que foi inclusive por ela admitido. O recurso traz como embasamento a decisão proferida em sede de mandado de segurança, que transitou em julgado em 10/05/94. Entretanto, vale lembrar que o dectrum que prevaleceu foi no sentido de que a empresa, a partir da impetração, recolhesse a Contribuição pela alíquota de 0,5% até a data em que ela foi extinta. Portanto, não errou a fiscalização ao deixar de considerar, na autuação, os valores recolhidos anteriormente a uma alíquota superior a meio por cento. Não havia amparo para tal procedimento. Porém, posteriormente foi editada a MP n° 1.110/95. Para melhor compreensão de sua trajetória, vale abordar o disposto hoje na lei em que resultaram • ela e suas posteriores edições, a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.1 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição da Contribuição ao Fundo pra() de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente l Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de ¡unho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 cio Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987 . (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição er ofício de quantia paga. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n' 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) • § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (NT n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MB n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa • primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O lfi2;142 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na 1VIP tf 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação e entendo que o direito creditório • passou a ter amparo desde a edição da MP n° 1.110/95. Além disso, o Secretário da Receita Federal, por meio da IN SRF n° 32, publicada em 10/04/97, decidiu convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fimdamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." Portanto, sou a favor da compensação pleiteada. O entendimento supra esposado está consubstanciado no seguinte acórdão: • "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO: Confirmada a efetividade dos recolhimentos a maior da contribuição, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência de oficio, na parte extinguível por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, fica desconfigurada a ocorrência de ilícito fiscal. Recurso provido. (Ac. 202-10672, de 10/11/98) Além de todo o exposto, a diligência revelou que a empresa possui créditos suficientes para compensar com o débito resultante da fiscalização em comento. Nesse diapasão, devo deixar clara a minha posição no sentido de que a multa é incabível, eis que quando surgiu o débito a empresa já dispunha de crédito fP3P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.896 ACÓRDÃO N° : 303-31.245 para saldá-lo. Pelo mesmo motivo, os créditos devem ser atualizados até as datas dos débitos. De qualquer forma, como foi esclarecido, qualquer que seja o critério utilizado, o direito creditário existente é suficiente para a compensação. Além disso, a restituição ou compensação do que ainda poderia remanescer já foi atingida pelo instituto da decadência. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 • ANELISE DAUDT P TO - Relatora lo • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wn• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44.-C3 cgtteir TERCEIRA CÂNTARA - Processo n. °:11075.000540/95-16 Recurso n.° 125.896 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303-31.245 Brasília - DF 10 de maio de 2004 Jo Hiclda Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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