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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755475 #
Numero do processo: 10665.000358/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Asstino: PRocEsso ADMINISTRATIVO Fiscal Data do fato gerador 30107/1995 IPI RESSARCIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL A pretensão do Fisco de receba o ressarcimento indevidamente pago em espécie ou por meio de compensação, independentemente da forma da exigência e de culpa do contribuinte, sujeita-se ao processo administrativo do Decreto no 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. Descabe declarar a nulidade de despacho que não admite a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, quando, em sede de recurso, é possível decidir a seu favor. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o contribuinte decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Recurso provido
Numero da decisão: 201-81060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da_Gama (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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DEVOLUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL A pretensão do Fisco de receba o ressarcimento indevidamente pago em espécie ou por meio de compensação, independentemente da forma da exigência e de culpa do contribuinte, sujeita-se ao processo administrativo do Decreto no 70.235, de 1972. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. Descabe declarar a nulidade de despacho que não admite a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, quando, em sede de recurso, é possível decidir a seu favor. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REVISÃO DO PAGAMENTO. PRAZO. O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o contribuinte decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e 11) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a étlitkd , Processo n. 10665.000358/93-91 : rl ' 40 CE Ctwifi:SugrEs CCO2/C01 Acôrdio n, 201431.060 ns. 349 • N.99 , a t decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando uiz tia_Ggnajtobo tj'Eça (Rela or) e Fabiola Cassiano Kerarnidas. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegetti. • * &tuia Maciut, • • ' SE AMARIA COELHO MARQUEr" Presidente JOS ONIO Fitai/R-CISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ . _ pitam n. 10665.00035nm 1 F.4F -" 13 CE CONTRIBUINTES CCO2C0I-4"1. 1:Cri Acórdão 201-81.060 • Fk 350 Br3S "a, 1)7,9 __SS21:12 uz. is 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 305/331) contra o r. Despacho SRT/DIV/Saort n! 186, de 10/11/2003 (fl. 294), exarado pela DRF em Divinópolis - MG, que, em face da suposta "impossibilidade regimental da análise pela (.) DM, da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado", determinou o prosseguimento da cobrança objeto da notificação ri! 57/2002 (de 02/07/2002 - fls. 264/265), que exige da ora recorrente a devolução de valor de RS 27.988,81, resultante de suposto erro no cálculo na atualização do valor ressarciendo objeto do pedido de ressarcimento de TI protocolado em 28/04/93 (fls. • 01/03), posteriormente compensado através do pedido de compensação de fl. 247, com valor remanescente de auto de infração (fls. 91/131), conforme decisão final da CSRF (fl. 133/181 - Acórdão CSRF/02/0.948, 2 ! Turma). Realmente, através do r. Despacho Decisório Sasit/DNS n ! 87, de 28/07/2001 (fls. 248/250), a DRF em Divinópolis - MG reconheceu o direito ao ressarcimento do TI, nos seguintes termos: "Verificamos que o . pedido do contribuinte foi reconhecido pela autoridade administrativa às fls. 86 e verso, devendo ser corrigido apenas em relação a uma pequena diferença entre o valor pleiteado e a documentação reapresentada pelo contribuinte. Entretanto, somente uma parcela seria ressarcida naquele instante, no valor de CRS 753.637.086,36, restando, como objeto de análise, somente a diferença que fora utilizada para compensação com os débitos apurados no auto de infração. Ainda assim, embora o saldo a favor do contribuinte, fls. 120, não há comprovação no processo de que tenha havido a entrega do numerário a que fazia jus. Os documentos constantes deste processo, em especial o relatório fiscal de fls. 86, demonstram que o crédito pretendido decorre da aquisição de instintos utilizados na fabricação de produtos exportados diretamente pela interessada ou por empresas de exportação. De acordo com o artigo 104 RIP1/82, o contribuinte tem direito ao ressarcimento em dinheiro do crédito relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados ou saldos do estabelecimento em operação equiparada à exportação (art. 44, incs. 1 e 11). O Livro Registro de Apuração do IN, cópia às fls. 244/246, demonstram que o saldo credor relativo ao mês de março/93 comporta o valor pleiteado e que este foi estornado. A IN 125, de 07/12189, disciplina a utilização do crédito e determina os procedimentos para seu ressarcimento. Tendo sido demonstrado, no processo, a obediência aos dispositivos legais em vigor, ficou impedido o ressarcimento apenas em decorrência da acusação no processo relativo ao auto de infração. Julgada sua improcedência, é de ser • reconhecido o direito do contribuinte, sendo que, conforme 'Relação de entradas com crédito de impostos' refeita, às fls. 19/27, o valor do crédito passível de ressarcimento é de Cr$ 1.426.995.635,50, e, portando, a diferença é de RE 673.358.549,14, devendo ser verificado jük 3 _ - _ _ - C.V.P,:n0p.fo DE "mtvO OR. Processo n• 10665.030358/93-9 Bms " t2:::° :54) / OraAcórdão n.• 20141.080 Fk 351 Fko áiapit 51745 eventual pagamento ao interessado do saldo anteriormente apurado de Ca 753.637.086,36. • O pedido foi formalizado em tempo hábil, e está dentro do prazo estabelecido no artigo 168 do CTN (Lei 5.172/66), considerando que foi discutida e julgada em decisão administrativa definitiva a exigência que impediu o atendimento ao pleito do contribuinte. Descabe a incidência de correção monetária sobre o valor do crédito, por não ter sido prevista em legislação. CONCLUSÃO Face ao exposto, recomendo o DEFERIMENTO do pedido, no que diz respeito ao valor compensado no processo e que se tomou disponível em virtude do julgamento de segunda instancia, na quantia de Cr$ 673.358.549,14, sem incidência de correção monetária. Recomendo ainda, a confirmação do pagamento do saldo de fls. 120 • (no valor de Cr$ 753.637.086,36). A quantia a que tem direito o contribuinte deverá ser ressarcida ou utilizada paia compensação, segundo determinado na IN SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF 73/97. Esclareça-se que o contribuinte solicitou, em 15/02/2001, a compensação do crédito com débitos remanescentes do auto de infração. A consideração do Chefe de Tributação. 'Bane Mary deOliveira Pinto AFRF - mat. 16.384'. O r. Despacho assim fundamentado foi sintetizado na seguinte ementa: "RESSARCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Podem ser ressarcidos em espécie os créditos relativos a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados para fabricação de produtos exportados para o exterior e não absorvidos no período de apuração do imposto em foram escriturados. Procede o pedido, se o valor correspondente ao crédito de IN, para o qual foi solicitado o ressarcimento, não foi considerado pela autoridade administrativa por ter sido lançado em auto de infração, julgado improcedente em decisão posterior do Conselho de Contribuintes, eis que exercido em tempo hábil o direito. Descabe a incidência de correção monetária sobre o valor do indébito, por falta de amparo legal. Já? 4DIREITO CREDITÓRIO RECONFIECIDO". Entretanto, em data de 07/0612002 (AR de ii. 265), a mesma DRF em Divin6polis - MG notificou (notificação n2 57/2002, de 02/07/2002 - fls. 264/265) a ora 41.k. • - MF - sccuno ensCr • • 0 2".1:"•Fk: l'‘iTES Processo n• 10665.000358193-91 CON. . CCO2C01 Acórdão e 20141.080 • 00,0° . Brts".1 a 070_ j PS - - —311 St 352 . á.17 tr. recorrente a devolver o v or de RS 27.988,81, "indevidamente recebida", correspondente a suposto "excesso do valor ressarcido", demonstrado nos seguintes termos: "Em razão de falha no cálculo do montante a ser ressarcido em seu pedido de ressarcimento, objeto do Processo Administrativo n° 10665.000358/93-91 computando-se indevidamente correção monetária ao valor original, foi-lhe pago a quantia de R$ 28.262,86. Entretanto, o seu crédito teria o seguinte cálculo: a) Valor a ser restituído: Cr$ 753.637.086,36 b) Valor acima, convertido para reais: Cr$ 753.637.086,36 divididos por 1.000 = CR$ 753.637,08 que, divididos por 2.750,00 = R$ 274,05 • (duzentos e setenta e quatro reais, cinco centavos). 1 2. O erro foi atualizar esse valor, tomando-se por base a UFIR diária • de 28104/1993, igual a Cd 18.828,35. Os Cri 753.637.086,36 foram divididos por Cri 18.828,35, perfazendo um total de 40.026,72 UFIR que multiplicado pela UFIR do dia do pagamento (Junho/1995), equivalente a 0,7061, chegou-se ao montante de R$ 28.262,86. 3. Fica, portanto, a pessoa jurídica acima . qualificada INTIMADA a devolver ao Tesouro Nacional a importância indevidamente recebida, correspondente ao acesso do valor ressarcido, equivalente a RE 27.988,81 (28.262,86 - 274,05) - vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos - por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DAR?, com o código de receita 4671 4. O não pagamento até o último dia deste mês ensejará a incidência de acréscimos legais e o encaminhamento do débito para inscrição em Divida Ativa da União. JÉTERSON LOPES DIAS Delegado Substituto". Analisando a manifestação de inconformidade oportunamente apresentada pela ora recorrente (fls. 266/277), a DRJ deixou de examinar o pedido, declinando de sua competência (fls. 290/292), aos fundamento de que: "De acordo com o despacho de fls. 263, foi o ressarcimento liquidado em desacordo com o DESPACHO DECISÓRIO 087/2001. Vejamos: 'Atendendo ao Despacho Decisório SASIT/DNS 087 de junho de 2001 verificou-se que houve pagamento da restituição do saldo em fia. 120, conforme tela SIAR em fia. 262, sobre o qual, diferentemente do decidido no referido Despacho houve incidência de correção monetária. Como o fato descrito acima pode afetar os procedimentos de compensação em andamento, remeto à apreciação da chefia para as providencias que entender necessárias.' ( O processo, por despacho da chefia da SAORT, foi encaminhado à FIANA a fim de que fosse a contribuinte notificada a devolver a importância recebida indevidamente a titulo de correção monetária. (riSiL Procuro re 10665.000358193-91 C°10 CEFor C b:,}4., °C, c A.eNTFlet) INTEs ccovcot:NAL Acórdão o. 20141.060 Bras an,..,5 Fb. 353 144 sLsrrms Tal foi feito por meio da ÇÃI*5112002:---, ; Ciente da intimação, achou por bem a interessada apresentar o arrazoado de fls. 266/277 no qual se insurge quanto à não-incidéncia da correção monetária sobre os valores já recebidos. Diante do relatado, penso inexistir competência desta DRI para atuar . sobre as razões levantadas pela contribuinte em sua investida contra os termos da Intimação ri '5712002. A manifestação de inconformidade diz respeito a um evento legal (intimação para pagamento) não previsto no art. 203 da Portaria MF n°259/1001, que baliza a atuação das DAI: 'Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, (...), compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF;' Como se vê, não estamos diante de nenhuma das hipóteses previstas no Regimento. A reclamação está centrada na intimação defl. 264; não no despacho decisório. Considere que este não norteou o ressarcimento levado a termo em junho de 1995 onde se detectou o erro material apontado no expediente .de fl. 163. Ou seja, não estamos tratando de inconformidade contra o decidido no despacho n • 087/2001; mas sim de argumentos levantados especificamente em contraposição à intimação para devolução de quantia recebida a maior; apenas isso. Tudo exposto, penso que o arrazoado de fls. 166 a 277 deve ser tratado como exercício do direito de petição constitucionalmente garantido, o • que exige a manVestação de V. Sa. uma vertida por inequívoca a impossibilidade de participação da DRJ-Juiz de Fora/MG na solução do litígio desencadeado pela contribuinte GERDAU S/A, sucessora da COMPANHLI SIDERÚRGICA PAINS." Em suas razões de recurso voluntário (fls. 305/331) oportunamente apresentwlas e instruídas pela Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 332) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e b) a legitimidade da incidência da taxa Selic sobre o valor ressarciendo, em face do princípio da isonomia. 141/41É o Relatório. Ati IV 6 _ - . _ Processo te 10665.000358/93-91 0:172/C01 Acórdio n.• 20140.040 Fb.354 *IP SEGt IND0 r 80 Brat Q-43 ' c". »4. zyLCO;Yrf, • grci,v4z. '"umues Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de adminibilidade e, examinando-o, entendo que merece ser provido parcialmente, eis que, desde logo, verifico que ar. decisão recorrida padece de nulidade insanável, porque proferida por autoridade manifesta e absolutamente incompetente. De fato, ao dispor sobre os procedimentos administrativos de restituição, 1 ressarcimento e compensação, a Lei 9.430/96 veio a dispor, em seu art. 74, que: °Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órg ão. (com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). § 1 0 4 compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(§ I° acrescido pela Lei n°10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação. (52° acrescido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/1212002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002). (.) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (54° acrescido pela Lei re 10.637, de 30/1212002 - DOU de 31/1212002 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação, produzindo afeitos a partir de 01/10/2002). § 5' O prazo paru homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declaração de compensação. (§ 5' com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/1212003 - Ed Extra A - em vigor desde a publicação). § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigindo dos débitos 7 _ t .9N7P..r '47T•Si ‘..t.••.24NAL. • Processo n' 10665.000358/93-91 Car2/01 Aoirtnio o' 20141.010• 115. 355 indevidamente compensados. (56° acrescido pela Lei n° 10.833. de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra - em vigor desde a publicação). g r Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (§ 7 . acrescido pela Lei n' 10.833. de 29/12/2003 (DOU de 30/1212003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § 8 • Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7', o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no 59.: (§ 8' acrescido pela Lei n°10.833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003 - -- Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7', • apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (§ 9' acrescido pela Lei n°10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). 510. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (510 acrescido pela Lei n°10.833, de 29112/2003 (DOU de 30112/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). 5/1. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do are 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (511 acrescido pela Lei n°10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/1212003 -Ed. atra A - em vigor desde a publicação). • § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (514 acrescido pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30112/2004 - em vigor desde a publicação)." Por seu turno, o art. 224, inciso I, § 22, do RI/SRF, aprovado pela Portaria MF n2 30/2005, tal como o antigo R1/SRF/2001 (art. 203 da Portaria MF n 2 259/2001), expressamente estabelece que: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRI compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de (.) de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, 8 •41P - SEGUIVDD on-s Processo n• 10665.000358/9341 otiperE i.reFLI-10 DE c.,9\n- CCOVC01 Acórdão o' 20141.060 eras/fio, ° OR:Gotc,' LRIBIJINTEs• • /0_3 Fk 356 . )D129-2.5 compensação, ao ressarcimento, a 'anatai: suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições adminis ott SRF: ? O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." Da mesma forma, regulamentando o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os arts. 11 e 13 da Lei n 2 9.784, de 29/01/99, dispõem expressamente que: 1 "Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos da administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e evocação legalmente admitidos. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 1- (omissis) 11 -Á decisão de recursos administrativos; H - (omissis)". Dos preceitos expostos, parece não haver dúvida que, ao decidir a manifestação de inconformidade oportunamente interposta pela ora recorrente, o r. despacho da DRF em Divinópolis - MG (Despacho SRT/DIV/Saort n2 186, de 10/11/2003 - fl. 294) invadiu área de competência privativa da DR.I, comprometendo a regularidade do processo administrativo legalmente previsto para a restituição e compensação de tributos, assim incidindo em manifesta nulidade (ex-vi do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72), pois, como já assentou a Suprema Corte, solidamente apoiada na melhor doutrina nacional e alienígena: "Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de hierarquia, nenhuma delas, seja a de grau inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se inflaste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável ad nutwn do administrador, só podendo ser delegada ou evocada de acordo com a lei regulamentadora da administração." (cf. Acórdão do STF-Pleno no MS n e 21.117-2-DF, em sessão de 28/05/92, rel. Min. limar Gaivão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex, Vol. 195, pág. 135). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos, como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio ST1 recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo princípio do 'doe process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n9 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DIU de 10/12/2003, pág. 360). yi 9 . . . C-01SEL ; .) CE LILO COWC-.R," C O ORkuNAL • Processo e 10665.000358/934 w.asv &1 ,90 CCO2/C01 Acórdão 20141.060 Fb. 357 -,;• • *** guNn Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "os atos e termos lavrados por pes.soa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes", a-vi do disposto no art. 59 do Decreto n t 70.235172 (cf. Acórdão n2 101-92.516 do 1 2 CC no Recurso n2 117.102, Sessão de 27/01/99, publ. ia DOU de 16/6/99 e in Revista de Jurisprudência ADCOAS, vol. 1/2000, pág. 717), sendo patente a nulidade da r. decisão recorrida, cuja d. autoridade exatora, como demonstrado, não detinha competência legal. • Como também é curial e já assentou a jurisprudência administrativa, "a nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, implica em retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância" (cf. Acórdão nt 203-09.919, da 32 Câmara do r CC, Recurso 112 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Se não bastasse, verifica-se ainda que, se omitindo sobre ponto fundamental do contraditório instalado (correção monetária do valor ressarciendo), a r. decisão recorrida desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição do direito de defesa, como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Cámara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE — NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 32 Turma da CSRF no Recurso de Divergência 112 301-122.696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão de CSRF/03- 04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela • Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto ne 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado ,141kcom vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, 1 e II, do Decreto e 70.235/72. Processo anulado, a partir da Joki 10 - • • APmcelWassio n.n..201°661.8re6035"341 Tr. letra- SEG1CNCI-g").: C •41::: :-i,..C.orG1/4::".. 'C c "•.•,ACI • P3 'NX1°- CCO2/031 •• FIt. 358 53;6- decisão de pkwfrü Instancia, mclunve. w (ct Acórdão n! 203-09.919, da 32 Cámara do 22 CC, Recurso ne 122.925, Processo it • 10830.005027/97.76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/1212004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas) • Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EZIME DE MATÉRL4 POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" (cf. Acórdão ne 103-20570, da 32 Câmara do 12 CC, Recurso nt 124.874 Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de • Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.) Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada A contribuinte foi defendida pelo Dr. lves Gandra da Silva Marfins, inscrição OAB/SP e 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREI7D DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 39, A do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular. " (cf. Acórdão n2 108-05949, da V Câmara do 12 CC, Recurso 119- 120305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999) Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Assim, preliminarmente, voto no sentido de, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, anular o processo a partir do r. Despacho SRT/DIV/Saort 186, de 10/11/2003 (fl. 294), exarado pela DRF em Divinópolis - MG, a fim de que o processo retorne à DRJ competente para que sejam examinadas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade oportunamente apresentada (fls. 266/277), retomando-se o devido processo legalmente previsto para o contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários. Se vencido na preliminar, no mérito, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, aplicando o princípio de economia processula inscrito no § 32 do art. 59 do Decreto n! 70.235/72, por entender que, in casu, a recorrente fazia jus à correção monetária do crédito ressarciendo, conforme já assentaram as jurisprudências judicial e administrativa. II NNL /44 , . , • ' Proa= n• 10665.000358/93-91 ••I`IF---- SEGUctl:Cr. (,-7';: , 4, 21"E":(.);7":)". 'Cl it'''''3- S CCO2/C01 . '.• Acórdão e X, 201-81.000 t , __ .. __ _. —)%95)--91 Re. 359 .. I • ______ • Realmente, n . -tocri-torreçAiiiiiiii,irsprudência da Colendati-que CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SM IC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, _. conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n° 2.138197 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 2e Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo 112 10508.000263/98-21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). No mesmo sentido a jurisprudência judicial, como se pode ver da seguinte e • elucidativa ementa: , "TRIBUTÁRIO. recuRso ESPECIAL IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS • TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMINTO. NÃO-CUMULATIVIDADE CORREÇÃO MONETÁRU. INC7DÉRCIA. I. É desnecessária a prova da transferência de eventual encargo a . terceiros, restando possível a apropriação de créditos de I.P1 incidentes sobre matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas a aliquota zero utilizadas no processo produtivo. 2. O principio constitucional da não-cwitulatividade assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de instanos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. 3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles . oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o• contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 5. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIM, quanto o art. 4 da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional wour da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. 20X- • 12 ......._ ._.--—_ - . ---t:atir-JDO CO' "" • c .‘ • /.: '.---rit;,5,/,4/7"TES Processo n' 10665.000358/9 91 4Í CCO2/C01 Acórdão e' 20141.080 Fls.360 -, 6. Agravo Regimental desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp nts 675.982-PR, Reg. n2 2004/0112193-5, em sessão de 05/0512005, rel. Min. Luiz Eu:c, publ. in DJU de 06/06/2005, p. 205, e in REPDJ de 05/09/2005, p. 255) Eventual débito remanescente resultante da compensação excogitada deve ser cobrado através do procedimento previsto nos §§ 72 e 89 do art. 74 da Lei IP 9.430/96 (redação da Lei ne 10.833, de 2003). Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de, com fimdamento no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, anular o processo a partir do r. Despacho SRT/DIV/Saort n t 186, de 10/11/2003 (fl. 294), inclusive, exarado pela DRF em Divinópolis - MG, a fim de que o processo retome à DRJ competente para que sejam examinadas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade oportunamente apresentada pela ora recorrente (fls. 266/277), retomando-se o devido processo legalmente previsto para o ressarcimento e compensação; se vencido na preliminar, no mérito, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, aplicando o principio de economia processual inscrito no § 3 2 do art. 59 do Decreto 112 70.235/72, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito ressarciendo, conforme já assentaram as jurisprudências judicial e administrativa. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. ihmetiviktaxdp/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DrEÇA 13 _ .. • • PIOCCUO e 1066$.000358/9341 CCO2101 • • • Aclare& C201-81.060 ME - SÊGUNDO CONSE! HO DE C 01 1P1.91.1 rNtes 1h36) - r Brasi!n, _ 035.15 40 „, vt1in — Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A DR] manifestou-se pela suposta inexistência de previsão regimental para apresentação de manifestação de inconformidade no caso dos autos. A questão passa, primeiramente, por saber se trata de matéria tributária e, além disso, se há previsão legal ou regimental para que se submeta ao processo administrativo. No tocante à natureza da matéria, trata-se de exigência formalizada pela Delegacia da Receita Federal por meio de Despacho Decisório, relativamente a pagamento de crédito de PI. Segundo o despacho, houve erro na apuração dos créditos pela inclusão de correção monetária, tendo o Despacho Decisório que reconheceu o direito de crédito manifestamente afastado tal possibilidade. Para analisar a natureza do crédito da União é preciso ter em conta que a origem de qualquer direito de crédito é regulada pelo ordenamento jurídico. Da aplicação da lei ao caso concreto é que se apura o direito subjetivo. É elementar que o ramo do direito aplicado I matéria é que determina a natureza do direito envolvido. A situação assemelha-se ao caso de restituição. Em razão de tratar-se de indébito, que resultaria num recolhimento que não teria suporte na legislação tributária, alguns doutrinadores manifestaram o entendimento de que a relação jurídica estaria fora do campo tributário. Entretanto, Hugo de Brito Machado lançou os seguintes argumentos contra a referida tese (Apresentação e análise crítica. Repetição de indébito e compensação no direito tributário. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999, p. 20-1): "O argumento segundo o qual o pagamento de tributo indevido deve ser tratado inteiramente fora da relação tributária é inconsistente. Na verdade, quem paga tributo indevido está pagando tributo, embora indevido. É que somente a análise da relação tributária pode permitir a definição do que é devido e do que é indevido, a titulo de tributo. O ser indevido, portanto, não afasta a qualificação tributária exatamente porque só em face da relação tributária se pode afirmar sua existência, vale dizer, a existência do indébito tributário. O pagamento feito a titulo de tributo, ainda que seja indevido não perde a natureza tributária, posto que somente em face da lei tributária Wil1/4/ 14 _ oRMEsiuuhá.L:.-. Stri"r"^C?•;fRIÇ'et. rA.C.21.11. a • OS • Processo re 10665.000358/93-9 CCO2/031 . Acórdão n.• 20141.060 Fk 362 — é que se pode afirmar ser o mesmo indevido. Da mesma forma que o ser jurídico não quer dizer ser licito, o ser tributário não quer dizer ser conforme a lei tributária. O ilícito é jurídico porque o ser lícito, ou ilícito, é uma qualidade inerente aquilo que é jurídico. É uma qualidade atribuída pelo Direito. Do mesmo modo, ser o tributo devido, ou indevido, é qualidade inerente aquilo que é tributo. É uma qualidade atribuída pelo Direito Tributário." Dessa forma, trata-se de uma exigência de natureza tributária e não civil, porque da relação jurídico-tributária e da aplicação da lei tributária, correta ou incorretamente, é que ; surge a pretensão do Fisco de recuperar do sujeito passivo o excesso de ressarcimento de crédito de 11>1 pago em espécie ou compensação. Ademais, o tratamento dado pela legislação à devolução de ressarcimento indevido é claramente de processo administrativo, em face das disposições do art. 44, § 4 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei ir 11.488, de 2007) (-) 4° Ás disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." As disposições acima citadas claramente determinam a lavratura de auto de infração com aplicação de multa isolada contra o contribuinte que der causa a ressarcimento (termo utilizado pelo dispositivo em sentido impróprio) indevido decorrente de incentivos ou beneficies fiscais. Muito embora a hipótese - ressarcimento indevido - não se enquadre nas previstas no art. 142 do CTN, não há óbice algum a que a lei ordinária regule a matéria quanto à forma utilizada pelo Fisco para recuperar os valores indevidamente pagos ao contribuinte. A exigência por auto de infração, muito embora não tenha a natureza de lançamento tributário no caso, visa explicitar a matéria objeto da pretensão do Fisco e aplicar a multa ao contribuinte que tenha causado dano à Fazenda Pública, dando causa a pagamento indevido de ressarcimento relativo a incentivos e beneficios fiscais. No caso dos autos, o ressarcimento indevido não ocorreu por culpa do contribuinte. Poder-se-ia, então, argumentar que não seria o caso de lançamento e, conseqüentemente, não haveria forma especifica para praticar o ato. Entretanto, tal fato não afasta o direito ao processo administrativo. Se, no caso de culpa do sujeito passivo, em face da lavratura de auto de infração, lhe é garantido o direito ao devido processo legal, então seria absurdo concluir que, não havendo culpa, inexistiria o direito ao processo. No caso de crédito tributário, tem-se que o contribuinte pode discutir a matéria da exigência em processo de auto de infração. Caso prefira, entretanto, pode efetuar o ittOU- 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRIANTES Procalo e 10663.0 CONFERE COM O ORIGINAL00358/93-91 CCOICI • •. Médio e.• 20141.060 Bradas. \,70 Fk 363 .00/.6 Uno . . - 91745 pagamento e discutir a matéria em sede de processo de restituição e indébito (Orientação Normativa Interna n2 15, de 1976, e Parecer Normativo CST n2 67, 1986). No caso do ressarcimento, a legislação previu uma situação semelhante, permitindo que a matéria seja discutida em sede de pedido de ressarcimento ou, no caso de houver sido pago indevidamente, em processo de auto de infração. Ademais, ainda que se trate de correção monetária, a natureza jurídico do crédito envolvido é aferida pela relação entre coisa principal e acessória. Se se trata de correção monetária sobre crédito de IPI, o que se discute é o direito ao crédito de IPL Dessa forma, tratando-se de matéria tributária, relativa a direito de ressarcimento de crédito de IN, não pode ser afastado o direito ao processo administrativo, • razão pela qual as DRJ e os Conselhos de Contribuintes têm atribuição e competência para apreciar tal espécie de manifestação de inconformidade. No caso dos autos, especificamente, a matéria relativa ao mérito em sentido estrito do direito de crédito já foi decidida no âmbito do processo administrativo original, segundo o qual não deveria incidir correção monetária. Entretanto, há, em tese, outros óbices à pretensão do Fisco que poderiam ser objeto do processo, como vício de forma e prazo. Exatamente em relação ao prazo, dispõe o seguinte o art. 54 da Lei n2 9.784, de 1999: "Art. 54. O direito da Administração de anular as atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados k data em que foram praticados, salvo -comprovada má-fé. § 1' No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 5? Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." Tal dispositivo aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal à vista da; disposições do art. 69 da referida lei. Nesse contexto, o ato de apuração do crédito do sujeito passivo é o que pretensamente deveria ser anulado, substituindo-o por outro, efetuado nos termos da lei. Entretanto, o direito da Administração a rever tal ato estava sujeito a prazo decadencial de cinco anos, contados da realização da compensação. Segundo o que consta dos autos, o ressarcimento ocorreu em 30 de junho de 1995, tendo sido a interessada intimada do Despacho Decisório revisor em 7 de junho de 2002. Dessa forma, o direito de revisão já havia decaído. Esclareça-se, por fim, que, à vista das disposições do art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993, descabe declarar a nulidade do despacho do Presidente da 3 2 Turma de 4!Pt 16 • . • • CCO2/031 • APfficesscledrao n.a: 701°66517.060 58193-9k r"."C"P;Sirt'lle.r5:570e- Fk 364 — Julgamento da DRJ em ulide Fora ma-------téria em relação à qual se instaurou a divergência em relação ao voto do Relator. À vista do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. JOS,ORANCISCO 441.1», • • 17 . . • - Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004979/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72928
Nome do relator: Não Informado
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4757227 #
Numero do processo: 11128.002011/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28788
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO. Fios de filamentos têxteis compostos de 88,1% de algodão e 11,9% de poliuretano, classificam-se conforme a matéria predominante - Posição NBM/TAB 5205.45.0000. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 4JC 'ItADOE'A `.7 '1 "A:;:fr 'A "•;"; •I MOACYR ELOY DE MEDEIROS CowdeneVie-Gere ' <-: ,-to Cl r ,:..1«n 'oc.oncl PRESIDENTE e RELATOR Em._ ----w 4 AG 01998 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procumoto Feizsnota Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 RECORRENTE : ACELAN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS. RELATÓRIO Adoto, em parte, o relatório constante da Decisão DRJ/SP, 1.311/95-41.075, que transcrevo: "A empresa, ora impugnante, desembaraçou, através da DI 063271 de 01/10/93, 10.560 quilos de fios de filamentos sintéticos não acondicionados para venda a retalho de poliuretano, com torção superior a 50 voltas por metro de poliuretano cru branco - 210 Denier -, tendo assinado termo de responsabilidade por eventuais diferenças de tributos, multas e demais encargos, de acordo com a IN SRF 014/85, caso fosse apurado após o resultado do exame laboratorial. Em 25/04/94, a empresa toma ciência que conforme resultado do exame laboratorial houve divergência na classificação da mercadoria. Após sua reclassificação constatou-se a incidência do Imposto de Importação a pagar e demais encargos, inclusive multa, tendo sido intimado também a apresentar Declaração Complementar de Importação com a classificação correta. Não tendo havido qualquer manifestação por parte da empresa, em 17/10/94 foi lavrado o auto de infração o qual foi juntado ao processo às fls. 01 a 07. A lavratura do auto de infração ocorreu após constatação, mediante o resultado do exame laboratorial, de que as mercadorias importadas foram classificadas indevidamente na posição TAB 5402.59.0399 sem aliquota para o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando a classificação correta se encontrava na posição TAB 5205.45.0000 com aliquota de 10% para o Imposto de Importação e 0% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. O laudo de análise concluiu tratar-se de fio de poliuretano recoberto com fio de algodão, apresentando em sua composição 88,1% de fio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 de algodão e 11,9% de fio de poliuretano, com titulo de 117 Decitex." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 VOTO A questão reside na classificação correta do produto importado. O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, em seu • Título BI define Classificação de Produtos, que ora transcrevemos: "Art. 15 - Os produtos estão distribuídos na Tabela por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições e itens. Art. 16 - Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto. Art. 17 - As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, constituem elementos subsidiários das posições da Tabela e seus desdobramentos." Estabelecem as Regras Gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado que: "1 - Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas da Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes: 72 As Notas Explicativas da Seção XI, que tratam de materiais têxteis e suas obras, estão assim redigidas: "Item 2... A - Os produtos têxteis dos capítulos 50 a 55 ou das posições 5809 ou 5902, que contenham dois ou mais materiais têxteis, classificam- se como se fossem inteiramente constituídos pela matéria têxtil que predomina em peso, relativamente a cada uma das outras matérias têxteis." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.995 ACÓRDÃO N° : 301-28.788 O resultado do exame laboratorial, juntado às fls. 18, esclarece: "A mercadoria analisada não se trata somente de fio de filamentos sintéticos de poliuretano. Trata-se de fio de poliuretano recoberto com fios de algodão, com titulo de 105 Denier ou 117 Decitex, não acondicionado para venda. A mercadoria apresenta em sua composição: 88,1% de fios de algodão e 11,9% de fios de poliuretano." Verifica-se pois, que a mercadoria constante da DI n° 063271 de 01/10/93, não é exatamente a desccrita, mas sim, uma mistura de poliuretano e algodão, sendo que, o maior teor está concentrado no fio de algodão, e que a requerente confirma a composição do fio em apenas 11,9% de poliuretano passando a explanar sobre definições de poliuretano, peso, comprimento, etc., alegando assim, estar correta em sua classificação; contudo, nada relata a respeito do fio de algodão. Segundo as normas de classificação e o exposto sobre a mercadoria importada, não restam dúvidas quanto a classificação correta encontrar-se no capitulo 52 - fios de algodão -, por ser esse material têxtil que predomina sobre o fio de poliuretano. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR

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4759037 #
Numero do processo: 36498.000736/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 14) ` Processo n° 36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.053 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 a câmara / ia turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, po un. -Unidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /4, 4 4 ¥'10) JULI• I ES ;, • VIEIRA GOMES Preside o e -..- _.......~ 41.1fre,- •*""yrea "illiS VIEIRA IIIVRelator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gome (Presidente). I • Processo n° 36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.053 Fl. 3 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado, prefeito municipal, não informou à Previdência Social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 2001 a fevereiro de 2002, fls. 02 a 03. O autuado apresentou defesa na forma das fls. 24 a 46. A Receita Previdenciária comandou diligência para que fosse complementado o relatório fiscal, fl. 248. Foram juntadas cópias às fls. 250 a 288; tendo a fiscalização prestado informações às fls. 289 e 290. Reaberto o prazo para defesa, o autuado não se manifestou, fl. 415. À fl. 417 foi requisitado a emissão de novo relatório fiscal; sendo prestadas as informações às fls. 421. Cientificado, o autuado manifestou-se às fls. 437 a 458. A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Despacho Decisório, fls. 464 a 473, mantendo a autuação com retificação parcial do valor lançado. Não concordando com a decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposta impugnação pelo autuado, fls. 481 a 505. Foi emitida Decisão-Notificação, fls. 515 a 522, julgando procedente a autuação. Não se conformando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pelo autuado na forma das fls. 530 a 555. A unidade da Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 562 a •564, pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. É o relatório. 31 Processo no 36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.053 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 560; pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Entendo que há vícios no procedimento insuscetíveis de convalidação nos presentes autos. Não há nos autos emissão de MPF em nome do autuado com a corresponde cientificação; não consta a informação que tal Mandado teria sido encaminhado antes da emissão do auto de infração. Não consta nos autos prova de solicitação de documentos por meio de TIAD em relação ao autuado. Somente há MPF e TIAD emitidos em nome do Município de Itabuna. Sendo assim, não foi oportunizada a produção de provas pelo autuado antes da emissão do auto de infração. Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o mesmo ser anulado por vício formal, em virtude do descumpriniento das Instruções Normativas que regem o procedimento fiscal. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrárid a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 , Processo n°36498.000736/2002-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.053 Fl. 5 Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP n° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, e Jane e março de 2009. '...~Aeo0,,r...-/,'"' -n ,47 "IN 1,-;.--- • -dlillibi"1/4" iir RE ,-,r IEIRA - Relator--, • '') 1

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4757765 #
Numero do processo: 13628.000227/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16601
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o4/ Lao_ Processo n9- 13628.000227/2001-19 Recurso n2 : 124.695 VISTO ." Acórdão 112 : 202-16.601 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES 'VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani, ' • • . votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, em 2 de outubro de 2005. • / Won Á . os • tu Presidente e Relator .AINISTÉRIO DA FAZENDA yegundo Conselho do contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL wrasiga-DF, em e/ /IL./ 10 gaj, •la fui" amen da %%anda CM!~ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF - Fl.tet:j 2e; Segundo Conselho de Contribuintes ScAs :01 agNsuNin dl .FS eETDCRÉvoe.Rnescir fleti Lb opm eAolFC. nA. :t ; Ebei :42_ aujMinistério da Fazenda e sAL Processo n2 : 13628.000227/2001-19 kfiffittfuji Recurso n2 : 124.695 swerd da Ségündlt Acórdão n2 : 202-16.601 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. - A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. ke 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribumtet e fr ,::1 ,Kw Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MORAL ri. Brasília-DF. em 2/ /4 100S' Â. Processo n2 : 13628.000227/2001-19 eiaTfahfuji Recurso n2 •124.695 ~Én ás ~Ma ents Acórdão n2 : 202-16.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos. poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ares. 73 e 74 da Lei re 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)" (grifei). • Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e - ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010779/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. 1. A Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais importou, em seu nome, veiculo com isenção de tributos. 2. Confirmado, no processo, que os recursos para a importação foram fornecidos pelo recorrente, configura-se ser ele o verdadeiro dono do bem importado que lhe foi cedido pela entidade mediante contrato. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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A Federação de Motociclismo do Estado de Minas Ge- rais importou, em seu nome, veiculo com isenção de tributos. 2. Confirmado, no processo, que os recursos para a im - portação foram fornecidos pelo recorrente, configura- -se ser ele o verdadeiro dono do bem importado que lhe foi cedido pela entidade mediante contrato. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento' ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF, m 26 de janeiro de 1993. • •A' 40 ITAMAR Vi-EIRA DA . 0 STA - Presidente VIL ANT& 10 JAC -§17- Relator . RU RODRIGUES PE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS DE CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, JOSÉ TNEODORO MASCARENHAS MENCK e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausente o Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA. DANC11 2/0 - SECOS N2 047/12. d. H. • • dãgà-- '.w. ,n:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .~4 . '4 .0' TWEMOCONSELHODECOMMIBUINTES PRIME:1: y"'3AHARA c.. RECURSO N. 115. OB6 . .... - ACORDA° N. 301-27,275 RECORKEWEN RONALDO 2IMPEIRO RECORRIDA g DRS. - PÊTO HORIZONTE - MG MiA1MR N LUIZ ANTONIO OACGUES R E LAIORID Contra Ronaldo Pinheiro, riortador do CU . n. 042.25E3.166/26, foi lavrado o Auto de infra ¡; .0 9 nttS 115, 01/07, pela ces~ ao fon trl- buinte, conforme documentes, às fls. 06/0S, do USD de uma motocicleta, importada pela tederaçSo de Motor- ir do Estado de Minas Gerais, 00 documento às tis, 05 9 com isenção dos tributos aduaneiros, amparada na Lei n. 6250/75, artigo 46 e Decreto-Lei n. 1.726/79, artigo 20. IV, inft . ingindo, assim, os artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro. A autoridade de primeira in g t.ãncia, pela De c: n. 10610.01451/92, às fls. 29/31, julgou procedente a açWo fiscal, com a seguinte ementa: . "ISEl.ÇAU E: REDUÇAO DO IMPOSTO -- CessM5 de uso de bem impertado cem a isenOu prevsita no art. 149, inciso XV, do R.Ao/O5 (Decreto 91.030/Oh), antes do docurso do prazo legal, implica em perda do benefício fio(hRli, e sujeita o agente eu a respensAvel ao pagamento dos tributos e penalidades cabíveis, - A4Cci llscal procedente.' Em seu recurso, às fls, 32/3S, o recorrente ai. egag 00 "1. A autua '(o diz respeite importafle de uma motocicleta japonesa, sob uso do defendente, importaçUe essa feita com os beneficieis da Lei 7752/89 pela Fedorafle Mineira de Notociclismo. 2. Segando e auto essa itmpertaçâO teria sido simulada e por isso devido o imposto de ímperta0o e consectários cens- tantes da autuaoXo. 3. Acontece que o auto apresenta a nulidade do Art, 152 do Código Civil, gue estabeleceg "As nulidades do Art. 147 iCA] tem eleito antes deiui- gado% por sentença, nem se pronunciam de oficio..." 4. !(•fl sua vez o referido art. 147 estabeleweg "Art. 147. r anulável o aio jurldice, ,.. II. por vicio resultante de ernm, dolo, coa0o, simulação ou fraude. (arts!! S6 e 113). . 5i SEIO qualquer outra anAlihe diferenciada verifica-se que a autuacgo, "teut court", tem a veleidade de desmanchar si- tuaçae jurídica que para tal depende de sentença jedi- ciai. cli , LIN 2 tflT.^4;V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.086 Ac. 301-27.275 Hada mais â necessário acrescer, esperando 5e o acolhi- menVo da defesa para efeitos de ser declarada a nulidade da CS11 comi:, incei da do j itsti ça.." E: o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.086 Ac. 301-27.275 VOTO 121 Federa ção de Motociclismo do Estado de Minas Gerais cedeu a motocicleta marca "Kawasaki", de 125 cc, chassis n. KX-125E-015333, ano de fabricação 1987, ao contribuinte Ronaldo Pinheiro, recorrente no presente processo. A importação ocorreu através da D.I. n. 05171, em 09.02.88, G.I. n. 0033-87/002859-2, de 1.102/88, louvando-se da isenção estabe- lecido no inciso XV, art. 149 do R.A., que concedia referida isenção aos equipamentos destinados à prática de desportos, por entidade des- portivas ou órgãos vinculadas diretamente ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos. Aliás a autoridade julgadora "a nua" bem fundamentou sua de- cisão, nos seguintes termos (fls. 25126): • "Preceitua o Regulamento Aduaneiro editado com o Decreta n. 91.030, de 05.03.85: "Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condiçbes estabelecidos no presente Capitulo: XV - aos equipamentos destinados à pratica de desportos, im- portados par entidades desportivas ou 'órgãos vinculados direta ou in- diretamente ao Conselho Nacional de Desportos (Lei 6.251/75, art. 46, e D.I. 1.726/79, art. 20., /V, "t")." Estamos diante de uma isenção mista, tanto vinculada à qua- lidade do importador, ou seja, "entidades desportivas ou órgão vincu- lados direta ou indiretamente ao CND", quanto à destinação dos bens, isto é, "equipamentos destinados à prática de desportos". A destinayào do bem não foi questionada pelo Auto de Infra- ção, mas tão somente a cessão das mesmos pelo Importador ao Impugnan- • te, com infração ao disposto no artigo 137 do Regulamento Aduaneira aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, que obriga o prévio pagamento do imposto na transferência de propriedade ou uso do bem, a qualuer titu- lo, antes do decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro (parágrafo único, inciso II, do artigo citado). O instrumento particular de contrato de cessão de uso de bem móvel, acostado às fls. 07/08 constitui prova irrefutável da alienação do bem, concluindo-se então que a Federação Mineira de Motociclismo foi apenas intermediária na importação do bem em questão, o qual foi realmente adquirido par pessoa fisica não titular do tratamento tribu- taria isencional." Assim sendo, entendo ser procedente a decisão de primeira instância e, em consequência, nega provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessbes, em 26 de janeiro de 1993. -.7111;1 LU 7 ANTO1Q JAC , - Relatar

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4758111 #
Numero do processo: 13819.001165/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A contribuição para o PIS é espécie de contribuição social, sendo estas espécies de tributo, aos quais se aplicam às normas gerais do CTN. A matéria sobre a decadência do direito de as Fazendas Públicas constituírem crédito tributário reveste-se de natureza de norma geral de direito tributário. A decadência dos tributos lançados por homologação, assim caracterizados pela antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CT-NT, art. 150, § 4º). Precedentes Primeira Seção STJ (R_Esp n º 101 .4071SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - R_Esp n 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-77.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Publicado no Diário Oficial da União , De J+ / /x04 ' CC-MF Ministério da Fazenda ta Segundo Conselho de Contribuintes /411 Fl. . o Processo n' : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n2 : 201-77.341 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP Ne k2) 331 - 113 . 914 PIS. DECADÊNCIA. A contribuição para o PIS é espécie de contribuição social, sendo estas espécies de tributo, aos quais se aplicam às normas gerais do CTN. A matéria sobre a decadência do direito de as Fazendas Públicas constituírem crédito tributário reveste-se de natureza de norma geral de direito tributário. A decadência dos tributos lançados por homologação, assim caracterizados pela antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CT -NT, art. 150, § 4'). Precedentes Primeira Seção STJ (R_Esp tr" 101 .4071SP). PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6" da LC n" 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - R_Esp n 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. ieAfaka..t Møcuc cluiçienyucrro. Josefa Maria Coelho Marques Prear:\ - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bern e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. ..?k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n 201-77.341 Recorrente : ASBERG ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos após cumprimento da Diligência n' 201-00.256 (fls. 168/171, que teve por fim verificar o destino do mandado de segurança interposto contra a União, a quem teve por pedido, dentre outros, para compensar o valor pago em excesso do Finsocial com o PIS. Pela cópia do Acórdão de fls. 176/184, foi denegada a segurança para que a recorrente pudesse compensar o valor de Finsocial pago em excesso com PIS, ao fundamento que suas destinações eram dispares. Vieram-me os autos em agosto de 2003. É o relatório. 20- 2 af,h. CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Resolvida a questão., que legitima o lançamento do valor do PIS impago, passo a enfrentar o mérito que se restringe à questão da decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento e à base de cálculo do PIS, pugnando a recorrente que até a edição da MP 1.212/95 a base de cálculo daquela contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. A decisão a guo entende que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 3 2 do Decreto-Lei n22.052/83. Com a devida vênia, divido desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5 2 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. 4(0*.. ' Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n2 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cofins, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11 ! ed., 13! tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 42. 3 ç.e. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;itíVP.'7 Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3 , historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CiN, fragmento que a seguir transcrevo: "Justcação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: '...visa a disciplinar uniformemente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias, prescrição, quitação, compensação, interpretação etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral'. Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc." (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não macula o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos'', mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: "Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e lido Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios." No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: "É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina 'geral' do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição FederaL Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei 3 1 .1 ed., São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. s Direito Tributário Brasileiro, r ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 4 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda 41c 1ar . .11t- Fl. .fOr Segundo Conselho de Contribuintes ><", Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o rezramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma. uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos." (sublinhei) No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: "Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, 55' 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar." E, por fim, conclui o mestre pernambucano: "...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União." A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1 2), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza7 Com efeito, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro". Minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4 2, para os tributos lançados por homologação. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental, 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p. 30/35. 5 22 CC—MF 'or Ministério da Fazenda Fl. ..? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social), o entendimento do TRF da 4 2 Região, arestos, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária, Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTIV. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no REsp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Como no presente caso houve antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 14 2, contado-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, 08/07/1992, já que a ciência do lançamento pelo contribuinte deu-se em 08/07/1997. Quanto à questão da base de cálculo do PIS, nos termos da LC 07/70, é matéria já remansosa em nossa câmara. 2Pkik& g Ap. Cível ri2 97.04.32566-5/SC, P Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 9 Acórdão em Embargos de Divergência no Recurso Especial n' 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 2Q CC-MP Ministério da Fazenda )3S Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n' : 13819.001165/97-96 Recurso n-2 : 113.914 Acórdão u2 : 201-77.341 Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida l°, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, em sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste Ultimo sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões dessas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 12 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDAI3E - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3', letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6 2, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar ri2 7/70, assim averbou: --)557 12 Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em 1 1/1 1/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. II O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 12 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. 7 04:4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.001165/97-96 Recurso n2 : 113.914 Acórdão n2 : 201-77.341 "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semántica da regra-matriz de incidência." Portanto, até o fato gerador fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar nQ 7/70, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis TO 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.3 83/9 1 , 8.850/94, 9.069/95 e MP 112 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: 1 - declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 08/07/1992; e 2 - que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo do PIS na forma da Lei Complementar n2 7/70 o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. JORGE FREIRE 8

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4757201 #
Numero do processo: 11128.000476/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33534
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CODESP VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. A alíquota de 0% para o II, estabelecida pela Portaria MF n° 290/94 ("ex" 001 do código TAB 8477.30.0000), tem caráter genérico, sem levar em conta a qualidade do importador ou a destinação ou emprego do produto importado, aplicando-se à "máquina de moldagem a sopro para fabricação de garrafas plásticas retornáveis de tereftalato de polietileno" mesmo no caso de mercadoria avariada. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1997 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator PROCURADOR ç A .GAIAL rA /"AW—A Cardenaçao Gero , . ep ,,,,, 'eçCct E •I•e:.Jouia clijaienatteceil Em _ LUCIANA COL EI KONIZ PONTES 1 E) SEI 1997 Procuredoto c.a Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE - SUPLENTE, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente a Conselheira . ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. 'Inc • !_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.136 ACÓRDÃO N° : 302-33.534 RECORRENTE : DRF DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADA : CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Com fundamento no Termo de Vistoria Aduaneira n° 198/94, que apontou como responsável pela avaria na mercadoria "máquina de moldagem a sopro para fabricação de garrafas plásticas retomáveis de tereftalato de polietileno", o depositário CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, foi emitida a Notificação de Lançamento n° 094/94, expedida em 28/12/94, intimando a empresa a recolher o crédito tributário especificado ou apresentar impugnação, de acordo com o Regulamento. A referida mercadoria, amparada pelo B/L 55513, de 11/09/94, foi avariada devido ao tombamento da carreta dirigida por preposto da depositária, no ato de remoção dos contêineres "flat rack" do costado do navio para o pátio da CODESP. Com base no laudo n°2239/94 (fls. 82 a 106), emitido por profissional credenciado em atenção a solicitação de assistência técnica formulada, a Comissão de Vistoria apurou que as mercadorias em comento encontravam-se parcialmente avariadas, com depreciação de 89% do seu valor. —e Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ter ressalvado sua responsabilidade em anotação no Termo de Avaria n° 84720 (fls. 89), lavrado no ato de descarga da mercadoria, conforme disposto no art. 470 do RA., e que, ademais tributo algum era devido à Fazenda Nacional pois as mercadorias sinistradas estavam com a aliquota do II., alterada para zero por cento, até 31/12/94, por força da Portaria MF n° 290/94. O julgador singular exonerou a interessada da exigência do crédito tributário lançado, por entender que a mercadoria importada encontrava-se amparada pelo "ex" 001 do código TAB/SH/8477.30.0000, estabelecido pela Portaria MF n° 290/94, com alíquota de 0% para o II, inexistindo, portanto, prejuízo tributário a ser atribuindo ao depositário, nos termos do art. 478 do RA, interpondo Recurso de Oficio a este Conselho, na forma prevista no inciso I do Art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. /1 /1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.136 ACÓRDÃO N° : 302-33.534 Com base no exposto, e na discriminação da mercadoria avariada que consta da cópia de GI (n° ilegível) apresentada às fls. 29 do processo e que é compatível com os dizeres da posição 8477 da NBM/SH (TIPI/TAB) e do "ex" 001 (desta posição) estabelecida pela Portaria MF n° 290/94, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1997 1 RIQUE " • NO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4758184 #
Numero do processo: 13839.001096/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13735
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fls. 242 L-ty:t.,•:901.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tss!Lt-5,-ieflit "in;i:\:.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1*itb.:V?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.001096/2002-92 Recurso n° 140.823 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.735 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1997 SÚMULA N° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o - mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n°9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ? 5% UINTES, • • • ; iimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar •/ ta de o e; tendo • vista a ret oat ., t dade benigna. / . ii 41 de / dl ' e cIL il 1 A.. r*0 R11 E • FILHO Presidente MF-SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE 1.0NI O ORIGINAL F3rasilla (-23 1 O V. 1 13,7"— 1 1 MarIklo C • sino rla 011volra Mat. Slapa 9:650 .--.----7— - - • . Processo n° 13839.001096/2002-92 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.735 a Fls. 243 ., .K.,... . 110 l_ DALTON-GESAR-- • • DEIRO DE MIRANDA .. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Card , - Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia D. ISi I . Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Dua )1 141 • I MF43/:.GUNDO CON:31-5111a CONFERE CO-410 ofilo:;;AliF"Inra'AI L3r3siiin,Q2 / (,1 17 .91 - tAarkie CU' d:: ou, --,,e—. , _ Mat. Sfr2pe 9 s P,sn 'tni - 2 Processo n° 13839.001096/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.735 Fls. 244 • n Relatório • Em face de Auto de Infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1997, exigindo crédito tributário, correspondente à multa isolada, em razão de recolhimento promovido em atraso vinculado a débitos para com a COFINS. • A interessada, em apertada síntese e em impugnação, alega que os valores foram sim recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, conforme faz prova nos autos. Entende que na hipótese em comento resta caracterizada denúncia espontânea, conforme disciplina o artigo 138 do CTN. Menciona e comprova o ajuizamento de ação declaratória objetivando o reconhecimento da aplicabilidade do aludido artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) e, sob tal argumento, defende que a autoridade fiscalizadora deveria ter promovido a busca da verdade material quanto a existência de tal ação judicial, ajuizada anteriormente à lavratura do Auto de Infração. O acórdão ora recorrido consubstancia decisão pela procedência do lanç-. • ento levado a efeito. Inconformada, a interessada, em apelo voluntário dirigido a este S- , ndo Conselho. de Contribuintes, repisa seus argumentos de impugnação, reclamando nãi, IL ver renúncia à instância administrativa. fig É o relatório. \ _ Ur—SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRISUINtr£ CONFERE COM O ORIGINAL Braullia,_ CO / 40 li / 101 i C" Marãne Cursar) de ORveira Mat. Siape 91650 —.---- — . -- (-1 3 • _- . . • Processo n° 13839.001096/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.735 245 MCSE OGUND CONSELHO DE EDI Fls.. . CONFERE COM O Oft 121.4e1,4 I Panela . cé ,& ., o 72_ oj__. st . Marilee Cursino de 011veira Mal. Slape 91650 . ---------- Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Conheço do apelo por preencher os pressupostos de admissibilidade. Discussão em muito semelhante à presente já foi analisada e julgada pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, oportunidade em que assim manifestou seu entendimento: . "Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A matéria já foi amplamente discutida e atualmente pacificada neste Egrégio Conselho, apresentando diversos precedentes que corroboram . o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." Recurso 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, I" Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante à denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTIV, em razão de a matéria estar sendo discutida também no âmbito do Poder Judiciário. Em relação à matéria não discutida no Poder Judiciário, o recurso tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, razão pe qual dele conheço. A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada conLil base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: V, Lio 4 ..-SEGUNDO GONSEL C:ONTRit:SUINIaS CONFERE. COM O ORIGINAL Processo n° 13839.001096/2002-92 (2il/ 29 CCO2/CO30-5 Acórdão n.° 203-13.735 Fls. 246 Maritde Cursins) da Oliveira Mat. Slope 91e5n "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aprendas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • [...]§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". O art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do arL Boda Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; H - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." 1k 5 . LUNR,ILL n1:..., t LU; 1 CONFERE COMO CRUS:NAL Brasnia 9.) o . Processo n°13839.001096/2002-92 CCO2/CO3 Acórdão rt,° 203-13.735 Mailkie Coreano da Cheira Mat. Siam 91e50 Fls 247. Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que a que fundamentou o presente lançamento não mais tem previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106 II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96 na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006. Ademais disto, o art. 18 da Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430/1996, limitou a imposição de multa isolada, em razão de não homologação da compensação, somente nos casos em que se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso: "Art. 18. O art. 18 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (..)§ 2° A multa isolada a que se refere o capa! deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do capta do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.' (.)". • Pelo acima exposto, voto por não conhecer do recurso no tocante à matéria discutida no Poder Judiciário e, na parte conhecida, voto para dar provimento." (RV 138.138, Acórdão 202-18.083) Nestes autos, o debate com relação à aplicabilidade ou não está e foi de fato submetida ao Poder Judiciário, como afirmado pela própria recorrente, inclusive em diversas passagens de seu apelo voluntário, daí que atraída para espécie a Súmula n° 01 do 2° do CC. Quanto à multa isolada exigida e de acordo com a jurisprudência acima transcrita, entendo que a mesma a de ser afastada. Daí, então, prover parcialmente o apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 X DALTONtES • • ORYi DE MIRAND 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003968/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC.RADORIA•GiltAL DA f &UNICA WAC1011AL Cocrdrinaçdo-Garal i ropresentaçdo ExtroludIcIal Fazenda t :acionai Cm / 08 DEZ 1997 LUCIANIA COR .EZ ROKIZ PONTES Procuradora to Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.592 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veículo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.592 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "lN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37/66, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE, O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CA/VIARA RECURSO N° : 118.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.592 REFER. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 30, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 n1111.1111.0"- n,.. __....~11111."- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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