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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675266 #
Numero do processo: 10830.009170/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/02/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. IRPJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda processar e julgar processos relativos a Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e outros tributos quando seu lançamento seja decorrente de lançamento de Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18984
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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S:3 C'. 92136 Acórdão n° 202-18.984 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente METALSDC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONEXÕES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ceo p Período de apuração: 10/02/1997 a 31/12/1998 O cro` PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. PARA JULGAMENTO. IRPJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda processar e julgar processos relativos a Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e outros tributos quando seu lançamento seja decorrente de lançamento de Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da matéria, dec)*nando a competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes. - ANTONIO CARLOS ATULIM P sidente G A Y ALENCAR Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio • Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10830.009170/00-69 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.984 Fls. 275 MF - SEGUNDO CONSELHO DE Et.a CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia Nana Cláudia Silva Castro t„.., Mat. Siaoe 92136 Relatório Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada a fim de apurar a inclusão dos valores objeto do lançamento no Refis. A Intimação de fl. 258 informa que os únicos valores incluídos no Refis se referem ao PIS, PA 12/97. O processo foi remetido ao Colegiado sem a intimação da contribuinte sobre o resultado da diligência, sendo devolvido para que esta se realize. A contribuinte foi, então, intimada a se manifestar, mas o AR voltou sem resposta por "endereço insuficiente", conforme fl. 269. É o Relatório. 2 Processo n° 10830.009170/00-69• CCO2/CA2 Acórdão n.° 202-18.984 Fls. 276 RIF - SEGUNÉA CONFERE COM O CAVWAL • BraslIia ON- / O N' tr lvana Cláudia Silva Castro Mat. Slane 92136 Voto • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Verifico um ponto neste processo que merece análise. Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrente de autuação de IPI. Outrossim, o fato de se tratar de um auto de infração decorrente do IPI não atribui competência a este Colegiado para cuidar do tema, como estabelece o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PISIPasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso Ijulgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de • lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 2° O disposto no § 1 0 aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que 3 _ • MF - SEG UNi.l0 CONSE1.1:0 C#E 4 ', ' • Processo n° 10830.009170/00-69 CONFERE COM O OtUG:15ki. CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.984 Brasília, / O k" / 01' Fls. 277 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e. 92136 será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados apo, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, quando suas éxigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'I f e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." Releva notar que, em que pese ser de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes processar e julgar as autuações de tributos de competência do Segundo Conselho de Contribuintes quando estas forem lastreadas, no todo ou em parte, em infrações relativas ao Imposto sobre a Renda, a reciproca não é verdadeira, razão pela qual declino da competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão competente para processar e julgar questões relativas ao IRPJ e à CSLL, é tributos deles decorrentes, como são o PIS e a Cofins no caso em tela. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. GUS IWY ALENCAR 4 - Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4678094 #
Numero do processo: 10850.000353/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A impetração pela contribuinte de Mandado de Segurança contra a Fazenda Nacional, visando discutir judicialmente o mesmo objeto da exigência tributária, importa a renúncia na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43435
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA !. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4); SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 000353/93-15 Acórdão n° 102-43.435 Recurso n° 14 865 Interessado ALICE MARIA DA SILVA BONVINO RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento UI 03), no qual é cobrada da contribuinte a quantia de 649,67 UFIR, a título de imposto suplementar apurado em sua Declaração de Rendimentos, relativo ao exercício de 1992 - ano-base 1991, tendo em vista a contribuinte ter se utilizada de decisão judicial, na qual lhe concedia o direito a atualização monetária da tabela progressiva, a ser utilizada para cálculo de Imposto de Renda na Fonte, cujo índice aplicado fora extinto pela Lei n 8 177/91, sobre os vencimentos do trabalho assalariado, recolhido em dezembro de 1991 Inconformada com a notificação de lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação alegando o seguinte 1. Pelo lançamento efetuado pretende-se a cobrança do IRPF diverso do informado na Declaração de Rendimentos apresentados em 1992, ano-base 1991 2. No entanto, os dados constantes da Declaração de Rendimentos, especialmente no tocante à apuração do IRPF devido, estão corretos 3 Para a apuração do imposto devido, a ora impugnante utilizou-se de tabela diversa, em virtude de sentença judicial favorável à correção dos valores do IRPF constantes da tabela oficial, mediante aplicação do INPC 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10850.000353/93-15 Acórdão n° 102-43.435 4. A referida sentença foi obtida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de classe profissional da Impugnante, junto a E 5a Vara da Justiça Federal em São Paulo, 5. Apesar do recurso interposto pela União Federal e também por força do reexame necessário, a impugnante afirma gozar, a sentença, de plena eficácia, o que impõe o seu cumprimento até que venha a ser modificada pela Superior Instância. 6 A contribuinte alega, para finalizar, que encontram-se anexadas à Declaração de Rendimentos, cópias da sentença e da tabela utilizada para apuração do IRPF. Tendo em vista a impugnante ter ingressado junto a 8 2 Vara da Justiça Federal de SP, com Mandato de Segurança, cuja liminar foi concedida nos termos em que foi postulada, a autoridade julgadora de primeira Instância absteve-se de conhecer da impugnação e declarando definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E Conselho de Contribuintes, apresentando, em síntese as mesma razões apresentadas quando da impugnação, acrescentando ainda em síntese que, não competia a autoridade julgadora de primeira instância decidir absolutamente nada, uma vez que a decisão já foi proferida pela Autoridade judicial. Assim, cumpriria a Administração unicamente suspender o andamento do procedimento administrativo, afim de aguardar que a decisão transitasse em julgado, para posteriormente, acatá-la. P- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 000353/93-15 Acórdão n° 102-43,435 Por fim, solicita a reforma da decisão recorrida, e determinando que se aguarde o trânsito em julgado do Mandado de Segurança noticiado, para só então, dar cumprimento à decisão judicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou seus comentários às fls. 40/41 É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 000353/93-15 Acórdão n° 102-43.435 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão de primeira instância que absteve-se de conhecer da impugnação, tendo em vista a contribuinte ter ingressado com Mandado de Segurança junto à 8a Vara da Justiça Federal de São Paulo, objetivando a atualização monetária da tabela progressiva, utilizada para cálculo de Imposto de Renda na Fonte, sobre os vencimentos do trabalho assalariado relativos ao mês de dezembro de 1991, cuja liminar fora concedida nos termos em que foi postulada, e cujo objeto é o mesmo da impugnação apresentada, entendendo à renúncia pela contribuinte às instâncias administrativas, e declarando definitiva a exigência do crédito tributário, nos termos em que foi constituído Dispõe o art. 38 da Lei n 6.830, de 22 09 80. "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Ora, essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judicial sobrepõe-se a decisão administrativa, e não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice, vez que sua decisão não tem qualquer valor perante a decisão do Poder Judiciário 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.000353/93-15 Acórdão n° 102-43.435 É de se observar, também, que o Parecer n 743/88 da PGFN que cuida da medida liminar em mandado de segurança, diz nos itens 14 a 16 o seguinte' "Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão da concessão da medida liminar" Também o art 62 do Decreto n 70.235/72 ao tratar da matéria assim dispôs "Art, 62 Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios."(grifei) Concluindo, o processo administrativo fiscal deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Em face do exposto, não conheço do recurso, tendo em vista que não cabe apreciação do litígio na esfera administrativa por ter a contribuinte optado pela via judicial Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 - - VALMIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4676601 #
Numero do processo: 10840.000644/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTOS. O direito ao PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ingresso de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento fiscal não submetidos à tutela jurisdicional. COFINS - BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não as autorizadas na legislação de regência. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. DEPÓSITO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Não é cabível a exigência de multa de ofício nem de juros de mora quando o sujeito passivo depositou em juízo o montante integral do crédito tributário controvertido, no prazo de vencimento da contribuição. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e provido em parte quanto à matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-13733
Decisão: Por unanimidade de votos: em não conheceu do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTOS. O direito ao PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ingresso de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento fiscal não submetidos à tutela jurisdicional. COFINS - BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não as autorizadas na legislação de regência. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. DEPÓSITO JUDICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Não é cabível a exigência de multa de ofício nem de juros de mora quando o sujeito passivo depositou em juízo o montante integral do crédito tributário controvertido, no prazo de vencimento da contribuição. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e provido em parte quanto à matéria diferenciada.

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Processo n° : 10840.000644197-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 Recorrente : HEBERTFAILVIA LTDA.. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ingresso de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento fiscal não submetidos à tutela jurisdicional. COFINS — BASE DE CÁLCULO — É a prevista na legislação de regência da contribuição, não sendo permitida qualquer exclusão que não as autorizadas na legislação de regência. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão elencadas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. DEPÓSITO JUDICIAL — CONSECTÁRIOS LEGAIS - Não é cabivel a exigência de multa de oficio nem de juros de mora quando o sujeito passivo depositou em juizo o montante integral do crédito tributário controvertido, no prazo de vencimento da contribuição. Recurso não conhecido na parte objeto da ação judicial e provido em parte quanto à matéria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HEBERTFARMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 tque h0 i' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf/mb 1 4, a 22 CC-1VIF Ministério da Fazenda Fl.ri-Or Segundo Conselho de Contribuintes 029 3 Processo n° : 10840.000644/97-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 Recorrente : HEBERTFAFtIVIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48/50 para exigência do crédito tributário de It$9.657,88 decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de 04/92 a 10/93. Como base legal para a referida exigência observou-se o disposto nos artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 50, da Lei Complementar n° 70/91. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 61/64, a autuada apresentou os seguintes argumentos de defesa: a) preliminarmente, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial, conforme dispõe o art. 151, II, do CTN; b) a fiscalização aplicou a alíquota de 2% fixada pela Lei Complementar n° 70/91, art. 2°, sobre o valor da receita mensal da impugnante, sem descontar os valores já pagos a título de CÓFINS nas operações anteriores, desobedecendo, na apuração do valor lançado, a técnica não-cumulativa, ínsita ao sistema tributário nacional e condido sitie qua non para a sobrevivência da contribuinte, já que a incidência em "cascata" gera uma carga tributária acima da sua capacidade económico-financeira; c) a cobrança da COFINS em "cascata", sobre a receita bruta, além de tomar nítida feição confiscatória e, assim, ferir o art. 150, IV, da CF, distancia-se do objetivo traçado pelo art. 170 da mesma, que dispõe expressamente que a ordem econômica alicerça-se na livre iniciativa; d) o lançamento não levou em conta a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, que deveria ter sido efetuada conforme determina o art. 44 da Lei n° 4506/64, combinado com o art. 12, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1598/75; e) a multa de 75% é inaplicável à espécie, pois a Lei n° 9.430/96, art. 63, dispõe que ela não será cabível em lançamento destinado a prevenir a 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. ':•.',Scric:4 Segundo Conselho de Contribuintes ts\ Processo n° : 10840.000644/97-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 decadência de créditos com exigibilidade suspensa na forma da Lei n° 5.172/66, art. 151,1V; f) ressalta que os depósitos foram autorizados mediante Medida Liminar equivalente a liminar em mandado de segurança, conforme previsto no CTN, art. 151, II; e g) o depósito judicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 9 0, § 4°, faz cessar a responsabilidade do contribuinte pelos juros. Obsta todos os efeitos moratórios e punitivos decorrentes do não recolhimento. Pela Decisão de fls. 98/102 — cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade monocrática (Delegado da DRJ em Ribeirão Preto/SP) julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. PRELIMINAR A manutenção integral de crédito tributário depositado em juizo não acarreta nenhum prejuízo ao contribuinte, dada a possibilidade de posteriormente efetuar-se a imputação dos depósitos. BASE DE CÁLCULO. É entendimento pacífico que o ICMS, por constituir-se em parte integrante do preço das mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição. MULTA. Tratando-se de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com fulcro em depósitos judiciais, não cabe a exclusão da multa, visto que a autorização 3 2g CC-MF Ministério da Fazenda2. Fl. 3"7:15;f 4t Segundo Conselho de Contribuintes 2615 Processo n° : 10840.000644/97-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 legal para tanto se refere expressamente à suspensão ter sido determinada em sede mandamental JUROS. É cabível o lançamento dos juros de mora em lançamentos efetivados para prevenir a decadência, dada a diferença entre as taxas de correção dos depósitos e as incidentes sobre tributos em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Foi concedida liminar em Mandado de Segurança (n.° 2001.61.02.002743-0), tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 110/116), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a incidência da COFINS sobre o ICMS é inconstitucional, pois afronta o principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, da CF/88), bem como o principio da tipicidade cerrada; e b) a forma adotada pela Fiscalização para proceder ao lançamento não levou em conta o aspecto de que o faturamento da recorrente corresponde exatamente à diferença entre o preço de venda e o preço de aquisição da mercadoria revendida. É o relatório. 4 r CC-MF -e. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.000644/97-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso é tempestivo e subiu respaldado em medida judicial que liberou a reclamante do depósito recursal previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972. Diante dessas razões, passo a examiná-lo. Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir o crédito, sub judice, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 30/04/1992 e 31/10/1993, exigida com base na Lei Complementar n° 70/1991. Referido crédito teve sua exigibilidade suspensa em razão de o sujeito passivo ter promovido o depósito judicial dos valores litigados, conforme ressaltou o autuante (fl. 48). Primeiramente a reclamante insurge contra a autuação, sob o argumento de que o crédito tributário litigado encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais, nos valores controvertidos, efetuados nos autos da ação declaratória por ela interposta, que afastaria a necessidade do lançamento fiscal. Ao meu sentir, não merece ser acolhida a pretensão da recorrente, pois o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, privativa da autoridade fiscal, não admite discricionariedade acerca de sua efetivação; basta estarem presentes as condições definidas em lei como necessárias e suficientes à sua realização, in casu, a ocorrência do fato gerador da contribuição e a inércia do sujeito passivo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em tomar a iniciativa dos atos preparatórios para o lançamento que a lei lhe atribuiu a responsabilidade. A existência de depósito judicial, ainda que no montante integral da contribuição sub judice, não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. Nesse ponto, entendo não merecer reprimenda a decisão recorrida. Em relação aos pontos coincidentes com a matéria discutida na esfera judicial, a autoridade monocrática deixou de apreciá-los, por entender que "a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." 5 2-c" CC-MF Ministério da Fazendas Segundo Conselho de Contribuintes Fl. â -4- Processo n° : 10840.000644/97-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes apascentou o entendimento de não conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. I° (omissis) sç 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: 6 22 CC-MF -•;:i/ki Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.000644197-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 "A ri. 38. (omissis) Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Em relação à matéria diferenciada, conheço do recurso e passo a analisá-lo. No que tange à pretensão da reclamante de ver excluído o valor do ICMS "embutido na base de cálculo" da COF1NS, a jurisprudência firmada neste Colegiado e também no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou mercadoria vendidos e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. A Lei Complementar n° 70/1991 preceitua que a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e ou serviços de qualquer natureza, excluídos do [PI destacado em separado no documento fiscal; das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente (art. 2° e seu parágrafo único). Veja-se que o legislador excluiu o IPI da base de cálculo da contribuição porque esse imposto não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do LPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do 1CMS integra o preço da mercadoria ou serviço e, por conseguinte, a receita bruta do sujeito passivo e não foi implícito ou explicitamente excluído, 7 ilÁg=t0+,- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r2,9(1 Processo n° : 10840.000644/97-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° 202-13.733 pelo legislador, da base de cálculo da contribuição, não há possibilidade legal de proceder-se à exclusão pretendida pela reclamante. No sulco desse entendimento vem trilhando este Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram os Acórdãos n es 203-07.717, 203-07.663, 202-13.113 e 202-13.095, e, também, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp n° 152.736/SP (DJU, I, de 16.02.1998). De outro lado, a instância administrativa não é o foro adequado para se debater a suposta inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre o ICMS, suscitada pela reclamante, já que o controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis é da competência exclusiva do Poder Judiciário. No que penine aos argumentos da defendente sobre a aplicação da não- cumulatividade à. COFINS, deixo de conhecê-los porquanto essa matéria estar sendo discutida pela reclamante na via judicial. Em relação ao pleito da interessada de se calcular a Contribuição em comento com base na diferença entre o valor de venda das mercadorias e o seu custo de aquisição, não merece ser acolhido, por absoluta impossibilidade jurídica, vez que a sistemática de cálculo proposta pela reclamante contraria dispositivo literal de lei, in casu, o artigo 2° da citada Lei Complementar n° 70/1991, que define como base de cálculo da contribuição o faturamento mensal subtraído apenas das exclusões elencadas em seu parágrafo único, das quais não figura o custo da aquisição das mercadorias vendidas. Registre-se, por oportuno, que a empresa recorrente não se encontra na situação prevista no item III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/1 998 1 nem se enquadra na hipótese de que trata o artigo 5° da Lei n° 9.71 6/1 998 2, não sendo, portanto, alcançada pelas regras de tais dispositivos legais. Por derradeiro, cabe analisar a questão da multa de oficio e dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver "An. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica 2° para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 111- os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo; 2" Art. 5° As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equipar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revendo, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos usados." 8 CC-MF 4". Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 300 Processo n° : 10840.000644197-84 Recurso n° : 117.404 Acórdão n° : 202-13.733 razão para se incluir esses consectários legais no auto de infração, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução C SAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub fia/ice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de tais acréscimos ao auto de infração. Por todo o exposto, não conheço do apelo voluntário quanto à constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, e, em relação à matéria diferenciada, dou provimento parcial ao recurso para manter a base de cálculo da contribuição nos termos do auto de infração e escoimar do lançamento fiscal a multa de oficio e os juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 „1.6NRIQUE PINHEIRO TORRES 9

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4676419 #
Numero do processo: 10835.003162/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Havendo contradição entre as informações da decisão recorrida e as constantes do relatório e ementa do acórdão, devem estas ser afastadas, mantendo-se, entretanto, o mérito da decisão. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38998
Decisão: Por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001662/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis quando esta fôr o objeto da atividade empresarial. Precedentes da Primeira Seção do STJ (EREsp. nº 112.529-PR). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — VENDA DE IMÓVEIS — A COFINS incide sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis quando esta for o objeto da atividade empresarial Precedente da Primeira Seção do STJ (EREsp. n° 112.529-PR). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOBENS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 dr* Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R•lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 • •+t-: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t4t Processo : 10850.001662/00-78 Acórdão : 203-07.696 Recurso : 117.571 Recorrente : RODOBENS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa Rodobens Incorporação e Construção Ltda., em 08/08/1995, impetra Mandado de Segurança n° 95.070.5020-5 (doc. fls. 04/05) e tem liminar deferida para não recolher a COFINS, nas vendas de imóveis, a partir do período de 08/95. Em 25/03/1997, o Mandado de Segurança n° 95.070.5020-5 é julgado improcedente e a respectiva liminar cassada (doc. fls. 06/10). O processo tramita no TRF V Região para julgamento de apelação recebida com efeito meramente devolutivo (doc. fls. 11/14). Dessa forma, a empresa Rodobens Incorporação e Construção Ltd& é autuada (doc. fls.20/22) pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculada sobre as receitas provenientes das vendas de imóveis nos períodos de junho/98 a janeiro/99. Perfaz o lançamento de oficio o total de R$2.226.568,96. A autuada apresenta Impugnação tempestiva de fls. 30/35, alegando, em síntese, que: a) a Lei Complementar n° 70/91 determina a incidência da COFINS somente sobre as receitas auferidas nas vendas de mercadorias ou provenientes da prestação de serviços, que constituem o faturamento das empresas. Se os bens imóveis não estão incluídos no conceito de mercadoria (art. 191 do Código Comercial), as receitas provenientes de sua venda não podem ser consideradas como faturamento para os fins da incidência da contribuição prevista pela lei acima referida; b) o termo faturamento da Lei Complementar n° 70/91 está definido na legislação comercial, relacionando-se somente com a compra e venda de mercadoria ou com a prestação de serviços; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001662/00-78 Acórdão : 203-07.696 Recurso : 117.571 c) a Lei n° 5.474/68, nos art. 1° e 20, conceitua a fatura como o documento que reflete a venda mercantil ou a prestação de serviços. Conclui-se que no conceito de faturamento estão compreendidas somente as receitas geradas por estas operações. Assim, a extensão do termo não pode ser alargada pelo agente fazendário para fazer incidir tributo, pelo disposto no art.110 do CTN; d) a Constituição Federal toma para si o conceito de "faturamento" previamente definido pela lei comercial. Assim, a COFINS somente pode incidir nas operações de venda de bens móveis ou de prestação de serviços; e) o Supremo Tribunal Federal manifesta-se de forma que nenhum outro sentido, senão o legalmente definido, pode ser considerado na interpretação do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal (RE número 166.772-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio); O portanto, o exato sentido e alcance da expressão faturamento utilizada pela CF não permite que a receita auferida com a venda de imóveis seja englobada em sua conceituação; e g) a atividade da impugnante não se caracteriza como prestação de serviços, já que a construção de imóveis próprios para posterior alienação não constitui prestação de serviço. E impossível alguém prestar serviço para si mesmo. A prestação de serviço pressupõe partes distintas, com recíprocos direitos e deveres. Em defesa da sua tese, a recorrente traz aos autos a citação dos seguintes julgados: AMS n°96.03.86467-6, Quarta Turma do TRF - Terceira Região (DJU II de 17/11/98, pg. 273), MS n° 163.996-SP, Segunda Seção do TRF - Terceira Região (DJU II de 13/09/95, pg. 60.921), AI n° 6799-PE, Primeira Turma do TRF - Quinta Região (DJU II de 13/09/96), AC n° 94123 - CE, Terceira Turma do TRF - Quinta Região (DJU II de 28/06/96) e MS n° 52. 851-CE, Plenário do TRF - Quinta Região (DJU II de 20/09/96, pg. 70533). A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na íntegra, a exigência do crédito tributário, em decisão assim ementada (doc. fls. 49/56): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30 061998 a 31 01/1999 Ementa: VENDA DE IMÓ1EIS. INCIDÊNCIA. 3 223. kt MINISTÉRIO DA FAZENDA •?‘‘,J01. I'Vc4" '1_< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001662/00-78 Acórdão : 203-07.696 Recurso : 117.571 A receita proveniente de venda de imóveis compõe a receita bruta de vendas de mercadorias, estando sujeita à incidência da Cotins. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente dessa decisão, às fls. 64/70, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do recurso, a recorrente, às fls. 99/100, apresenta arrolamento de bens. É o relatório. 5%\ 4 3.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001662/00-78 Acórdão : 203-07.696 Recurso : 117.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. A recorrente alega que a COFINS não incide no faturamento auferido pelas vendas de imóveis por ela incorporados. O Supremo Tribunal Federal, em 29/02/2000, decidiu que a matéria em questão não tem caráter constitucional, afastando a sua apreciação por aquela Corte (AGRAG-239720/RS, DJ de 14/04/00, pág. 35). A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, pacificando esse entendimento quando do julgamento do EREsp n° 112.529-PR, cujo acórdão foi assim ementado: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários." Dessa forma, de acordo com as disposições do Decreto n° 2.346/97, é de se aplicar à presente lide administrativa o entendimento da Primeira Turma do STJ, que prevê a incidência da COF1NS no faturamento decorrente da venda de imóveis quando esta for o objeto da atividade empresarial. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 tilr‘ OTACILIO DANTA CARTAXO 5

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4675943 #
Numero do processo: 10835.001078/95-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. VTNm. IN SRF 16/95. LEGALIDADE. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR194, pela IN SRF 16/95 obedeceu às determinações da Lei 8.847/94 e não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. • VTNm. IN SRF 16/95. LEGALIDADE. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR194, pela IN SRF 16/95 obedeceu às determinações da Lei 8.847/94 e não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). • Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 31 JAN 2002 MGAC-WeEterl2MEDEIROS Presidente IMOCtiGe'l LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 RECORRENTE : ROBERTO FENELON SANTOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/94, o contribuinte alegou que o VTN adotado é excessivamente alto, foi desrespeitada a Lei 8.847/94, • art. 3 , II, porque não foi ouvida a Secretaria de Estado da Agricultura e não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município. Anexou o Laudo de fls. 38/39, em que se fixa o VTN em 798.840,67 LTFIR (949 /ha), certidão da Prefeitura Municipal informando que o valor venal do imóvel é de R$ 718,48/ha, a avaliação de fls. 07/13 estabelecendo o VTN em R$ 565.152,00. Intimado, apresentou o laudo de fls. 28/33, em que fixa o VTN em R$ 672,00 e certidão da Prefeitura, o fixando em CR$ 19.136,00. A autoridade recorrida julgou (fls. 38/41) o lançamento procedente, sob o fundamento de que o laudo apresentado não podia ser oposto ao VTNm, por estar em desacordo com a NBR 8799/85 da ABNT, especificando que não se referia à data de apuração da base de cálculo e omitia elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, a saber: vistoria, pesquisa de valores, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização e data da vistoria. • Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente o recurso de fls. 48/56, instruído com o comprovante do depósito recursal, em que alega que: a) a tributação do ITRJ94 foi feita com critérios da legislação anterior; b) o VTNm de 1.995, fixado pela IN SRF 58/96, é de R$ 409,83 / ha, e pela IN SRF 16/95, em R$ 1.070,78; c) do VTN não foram excluídas melhorias incorporadas ao imóvel; d) a SRF informou que aceitaria laudos elaborados por imobiliárias, prefeituras e secretarias da agricultura e, posteriormente, que só seriam aceitos laudos elaborados por engenheiros; e) houve aumento descomunal do 1TR em 1994, comparado a 1993, atingindo os estratosféricos 1.592,95%, tendo sido fixados VIN excessivamente altos, o que fere os princípios da legalidade, da anterioridade e o do não confisco_ ia; 2 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 f) o julgamento versou somente sobre a validade do laudo, não discutindo o âmago da questão, que é o excessivo aumento do ITR; g) há uma série de municípios, em diferentes microrregiões, com a mesma base de cálculo; h) em inúmeros julgados relativos a tributos da mesma natureza os tribunais superiores têm considerado majoração ilegal e inconstitucional, citando o RESP. • i) a rejeição do laudo se fez sem nenhum critério ou, talvez, obedecendo a critérios não mencionados por serem injustos, não sendo considerados também os demais documentos; j) o VTN foi fixado pela SRF sem participação das Secretarias de Agricultura do Estado, como determina a lei, ou seja, não obedeceu ao devido processo. Requer, se o laudo for julgado inidôneo, que sejam apreciados o Processo 10835.000521/95 e respectiva decisão, referente ao ITR/94 e nova análise do laudo. É o relatório, 1111 3 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 VOTO Os ataques da recorrente contra o VTNm fixado pela IN SRF 16/95 não podem ser acolhidos por falta de fundamento ou por incompetência dos julgadores. A competência para fixar e, consequentemente, alterar o VTN • estabelecido para determinado Município é do Secretaria Receita Federal, conforme previsto no art. 3 0, § 2° da Lei 8.847/94, não podendo os julgadores decidir sobre questionamentos relativos a esse VTN. Não se pode, também, comparar, como pretende o recorrente, os VTN dos diferentes exercícios, por falta de previsão legal e porque contraria a sistemática do imposto, pois a Lei determina que o SRF fixe o VIN em 31 de dezembro de cada ano, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o Ministério da Agricultura. O ITR194 foi exigido exatamente como determina a Lei 8.847/94, art. 30, § 2° e a Portaria Interministerial 1.275, que trata do "Valor Mínimo da Terra Nua" tendo amparo no art. 1° da Lei 8.022/90 e nos §§ 2° e 3 0 do art. 7° do Dec. 84.685/80, que tratam exatamente da base de cálculo do ITR, não correspondendo à verdade a afirmativa de que "não mais será considerado o valor declarado pelo contribuinte" (p. 48), pois a citada Lei refere-se a esse valor, diretamente nos seus artigos 15 e 18 . Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados na IN SRF n° 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei 8.847/94, art. 3°, § 2°, cuja transcrição vem a seguir: "§ 2° - O Valor da Terra Nua mínimo - VTN por hectare, fixado pela SRF ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 para o lançamento do ITR-95 , foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas 4 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e, ademais, no âmbito microrregional, pela FGV-Fundação Getúlio Vargas. Os valores foram estatisticamente tratados e ponderados, de modo a se evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura, exceto MS, que não compareceu, mas enviou uma tabela de VTNm que foi devidamente considerada na ponderação estatística. • Observa-se que o VTN mínimo aplicado foi obtido com critérios transparentes e sua base de cálculo foi estabelecida apoiando-se em dados reais de dois institutos, uma respeitável fundação privada e uma secretaria estadual - ambos de origem externa ao poder público tributante. Ao fixar o VTNm a SRF ouviu os órgãos acima citados, constando do oficio que lhes foi remetido a recomendação expressa para que observassem as determinações da Lei 8 847/94, ou seja, que informassem o vrrN de cada município, considerados os diferentes tipos de terra e, obviamente, excluídos os valores dos bens mencionados em seu art. 3 0, 1° (construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens, florestas). A Lei somente prevê a competência dos julgadores para rever o VTN adotado especificamente em cada lançamento, com base nas características do imóvel tributado, não tendo os julgadores competência para alterar os VTN fixados para um determinado Município. São, portanto, impertinentes os questionamentos do VTN em geral, que segundo o recorrente são o cerne de sua contestação, e não têm fundamento as alegações de que não foram excluídas as melhorias incorporadas ao imóvel, de que teria havido majoração ilegal do tributo, pois não há qualquer determinação legal vinculando o VTN ou o ITR à variação do poder aquisitivo da moeda, pelo contrário, a lei determina a fixação anual do VTNm, ou de que o VTN foi fixado sem participação das Secretarias de Agricultura, sendo perfeitamente natural e correto que diversos municípios de diferentes microrregiões tenham a mesma base de cálculo e o contrário é que seria estranhável. Outro questionamento diz respeito à fixação de um valor único como VTNm para cada município, o que contrariaria a Lei 8.847/94, art. 3 0, § 1° e que o sistema adotado prejudica os que têm terras de menor valor. A primeira alegação não tem fundamento, pois o que a lei determina, e não poderia ser de outra forma, é que se considerem, para a fixação do VTNin, os diversos tipos de terra do município, e não que se fixe um VTNm para os diversos tipos de terra do município, o que levaria, talvez, ao pleito de que se fixasse um VTNm, que já não seria mínimo, para cada propriedade... Não há, portanto, tal contradição e a SRF, ao pedir informações aos Estados e Municípios, solicitou-lhes que as dessem em consonância com esse )1)1.\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 artigo de lei. É verdade que, a adoção do VTNm poderia prejudicar os proprietários de terras de menor valor; por isso, abriu-se a possibilidade de sua contestação, mediante a comprovação do alegado. Para as terras de maior valor, optou-se por tributá-las pelo valor declarado pelo proprietário, optando-se, por razões de política legislativa, pelo princípio da boa-fé. Ademais, trata-se de questionamento a ser dirigido aos legisladores e não aos aplicadores da lei. Quanto ao laudo, a informação da SRF de que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART e em conformidade com a NBR 8799/85, decorre da• determinação contida na Lei 8.847/94, na Lei 5.194/66 e na Resolução CONFEA 218/73, não se podendo ir além da concordância com a reclamação do contribuinte quanto à informação diferente que lhe foi prestada anteriormente. Não é verdade que o laudo foi rejeitado sem nenhum critério ou em obediência a critérios não mencionados por serem injustos, vez que consta da decisão, o que teria ocorrido também com os demais documentos. Não limitou-se a autoridade recorrida a dizer que os documentos não poderiam ser aceitos por estarem em desacordo com as determinações legais, mas especificou as razões porque não os acatava e apontou detalhadamente suas falhas às fls. 39 e 40. Falta ao laudo de fls. 66 a 70, que acompanhou o recurso, os elementos primordiais à sua validade e eficácia probante para se opor o VTN nele estabelecido ao VTNm, qual seja a menção às fontes de pesquisa de valores e sua comprovação documental, o que torna os valores dele constantes mera opinião de seu signatário e lhe confere o nível de avaliação expedita, mesmo porque não existem "níveis de precisão especiais, conforme item 8 e adjacentes" mencionados no item 30 do laudo, fls. 66, e são incompreensíveis as afirmativas dele constantes de que "buscou-se através do cadastro do imóvel, compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentos, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão necessária para a finalidade de avaliação, os quais oferta os elementos que influem no valor do imóvel avaliado. A pesquisa de valores, está normatizada através de avaliações anteriores, transações comerciais, custos de montagem, produtividade e documentos de órgãos oficiais." O mesmo ocorre com os dois parágrafos seguinte, que leio em Sessão, sendo que o último confirma ter o laudo em questão o nível de avaliação expedita, ao mencionar a impossibilidade de se anexar publicações relativo (sic) ao valor da terra nua, como também pelas observações introdutórias constantes das informações complementares, às fls. 70. Caberia, portanto, negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Ocorre, no entanto, que falta a indicação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento de fls. 2, o que, embora não questionado pelo recorrente, 6 )1/41S11\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 não pode deixar de ser considerado neste julgamento, não houvesse outras razões, por obediência ao principio da legalidade e da isonomia. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. • Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5 0, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. 7 )141S)\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que - não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de - U". nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a .0)\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 L244061EZA • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 9 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: o - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Salut 4, to NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N' : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235'72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato cate puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 111.1 II NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos Oh concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: O "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei Ibk prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, sedote- <Nt 12 - , NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não - propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal,_ deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade i Sa das Sessões, em 18 de abril de 2001 . áovviacomi,. IRMANSONI - Conselheira 13 _ _ n • MINISTÉRIO DA FAZENDA stVP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.001078/95-44 Recurso n°: 122.669 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos eo Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.684. Brasília-DF, -e • Atenciosamente, o e Medeiros P -si. ente da Primeira Câmara u.)-4 3//f. Ciente em g I, I Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002245/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.105
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA XV C;=;:•::'t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.002245/2005-14 Recurso n° 137.188 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.105 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente MATIAS & MATIAS S/C LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D4 atA.• -5-"-)— a • RAL MARCONDES ARMANDO - Presi nte (: 411( CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Li u Processo n.° 10845.002245/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.105 Eis. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional/ Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • .• Processo n.° 10845.002245/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.105 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2000,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2°, 3"e 4° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (C1N); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2" e 5° da • Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item Ida Portaria ME n° 118/84; artigo 5" do DL 2124/84 e artigo 7' da MP n" 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do C77V. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 19 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o • Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 30. É o Relatório. a . - Processo n.° 10845.00224512005-14 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-39.105 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela • colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-0I.091 Rd Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA .A multa por atraso na entrega de DCTF tem • fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 301-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, enill 8 d7 o tubro de 2007 CORINTHO ouyfi- ACHADO - Relator i Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000468/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t ,i ft,,,t fa A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Sessão • 30 de agosto de 2001. Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL NED LTDA. S/C Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL NED LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ . em 30 de agosto de 2001 /-4,7e .. • r inicius eder . - ' a ' dente . aea., jor an.774,-- , ---- glelr Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/cf 1 es l'°j1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lpk.e.19` • .-nSIA," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL NED LTDA. S/C RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 148.25 1/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, cuja motivação pautou-se em "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa. "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário . 1 999 Ementa: OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.3 17/96, em face do tratamento não isonômico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 2 AN_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que, no caso, não se aplica a novel disciplina do SIMPLES para as escolas de ensino fundamental, introduzida pela Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, uma vez que o objeto social da recorrente é o seguinte, conforme Cláusula Segunda do Contrato Social de fls. 14: "A sociedade terá por objetivo a prestação de serviços de ensino em geral, particularmente a manutenção e funcionamento de escolas de nivel fundamental e médio, ou seja: pré-escola, primeiro e segundo graus." Desta forma, tendo a recorrente por objeto social atividades diversas das elencadas na norma em comento, tal legislação não é aplicável. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 3 0-17-11 ;kl MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 tni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000463/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da. prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque, o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Mas, a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n°202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da referida Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou", A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12197). 4 N2 1, a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social atividade assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange á parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a lei, efetivamente, não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a lei lança mão da "conjunção aditiva "e", por isso, há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que -não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "O referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no Sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e, porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. 5 4(--32 Ô2 ,3 :.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SS-4,-W• Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN n° 1643-1, Ministro Maurício Corrêa, cuja apreciação contempla: ,`... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que a.s sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em $ agos • de 2001 aaSrá &Ina LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4678366 #
Numero do processo: 10850.001944/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de decadência rejeitada. PIS - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 e 2.449, de 1988 - Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ao normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07053
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. Il. o " .11 / O C / 2CCU. C 1 Rubrica . 4., .' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4&1‘!..:•„;;;{12:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Sessão • . 24 de janeiro de 2001 Recurso : 108.554 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTURA DA ALTA ARARAQUARENSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Preliminar de decadência rejeitada. PIS - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nt's 2.445 e 2.449, DE 1988 — Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTURA DA ALTA ARARAQUARENSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 N.>Otacilio D. \ .\. $ Cartaxo P • • idente ... , . v . "a jeira-4114 - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento .s Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). d/ 1 02SQ ItNIL . MINISTÉRIO DA FAZENDA -fieNt, ii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - #:>•;" Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Recurso : 108.554 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTURA DA ALTA ARARAQUARENSE RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 86 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada, em virtude da falta e/ou insuficiência de recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1993. Foram dados como infringidos o art. 3 ' , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1', parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o art. l ' do Decreto-Lei n° 2.445/88, combinado com o art. 1" do Decreto-Lei n°2.449/88. Inconformada, a autuada ingressa com impugnação, tempestivamente apresentada, alegando ter efetuado o recolhimento do PIS com base na LC n° 07/70, com a alteração da LC n° 17/73, insurgindo-se contra o lançamento efetuado, vez que o mesmo majorou a base de cálculo, adotando a receita operacional bruta, prevista nos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF, impôs multa superior à prescrita no art. 59 da Lei n° 8.383/91 e aplicou juros de mora em percentual que excede os limites estabelecidos na Constituição Federal. Finalizando, alega que nenhum acréscimo deve ser aplicado, consoante o art. 100, parágrafo único, do CTN. Julgando o feito, às fls. 109 a 113, a autoridade singular excluiu do lançamento o período de janeiro a dezembro de 1989, vez que corretamente recolhido à aliquota de 0,35% sobre o faturamento, nos termos da Lei n° 7.689/88. Para os períodos de julho a dezembro de 1988 e janeiro a dezembro de 1993, reduziu a base de cálculo, de receita bruta para faturamento, e adotou a aliquota de 0,75%, conforme Planilha de fls. 108, observando o disposto na IN SRF n°31/97, relativamente à parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores. Com fulcro no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e art. 106, II, "c", do CTN, e ADN COSIT n° 01/97, reduziu a multa de oficio de 100% e 80% para 75%, excluindo a incidência de juros de mora do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme IN SRF n° 32/97, mantendo sua cobrança nos demais períodos, :os termos do art. 161 do CTN. Q2-5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 121 a 123, alegando que a autoridade singular procedeu a novo lançamento, quando caberia anular o anterior para que novo fosse efetuado pela autoridade lançadora, como determina o art. 142 do CTN. Pondera que o lançamento deve se ater aos limites da autuação e da impugnação apresentada, em face do disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235172, e que a decisão inovou, acabando por agravar o lançamento ao adotar a aliquota das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Por fim, pede que sejam expurgados os valores anteriores ao qüinqüênio da ciência da decisão "a quo", caso seja validada, pela segunda instância administrativa, a recomposição do lançamento, com base no art. 1 73 do CTN. Às fls. 127 a 128, foi anexada cópia de liminar concessiva de ordem que assegura à interessada o seguimento de seu recurso administrativo sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP n° 1 .770-47/99. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Pugna a recorrente pela nulidade do lançamento, efetuado com supedâneo nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, posto que modificados pela autoridade julgadora singular, com adequação da base de cálculo ao faturamento e aplicação da aliquota de 0,75%, acabando por agravar a exigência. Apesar de o auto de infração estar embasado na IX n° 07/70 (art. 3 0 , "b", c/c a LC n° 17/73 (art. 1 ', parágrafo único), observo que a constituição do crédito tributário respaldou- se nos indigitados decretos-leis, tendo sido considerada como base de cálculo a receita bruta e aplicada a alíquota de 0,35% e 0,65%. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastou-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Em conseqüência, retomou-se à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, as determinações contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas, ou seja, a incidência do PIS sobre o faturamento e à alíquota de 0,75%. Ao julgar o feito fiscal, a autoridade "a quo", respaldada no Decreto n° 2.194/97 e na IN SRF n°31/97, julgou procedente, em parte o lançamento, adequando a base de cálculo do PIS ao faturamento, aplicando a aliquota de 0,75%, prevista na LC n° 07/70, c/c a LC n° 17/73, e cancelando a parcela do PIS lançada com base nos indigitados decretos-leis, excedente do valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores válidas, conforme Demonstrativo de fls. 108, além de reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos dos arts. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e I 06, inciso II, alínea "c", do CTN, e do Ato Declaratorio Normativo CST ri0 01/97, e excluir os juros de mora do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, embasado no disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91 e na IN SRF n°32/97. Assim dispõe o Decreto n° 2.194, de 07.04.97, em seus arts. 1 " e 3", verbis: "Art. I°. Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originaularnente ou mediante recurso extraordinan— o. 4 it MINISTÉRIO DA FAZENDA ^411#4: là • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Art. 3 0• Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional. Parágrafo único. A não-aplicabilidade da norma pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal fica condicionada à. determinação de que trata o artigo art. 1°." Já a Instrução Normativa SRF n° 31/97 declara, em seus arts. 1°, inciso VI, e 2°, § 1°, verbis: "Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: VI - a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 1445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1 970, e alterações posteriores. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que tratam os incisos I a VI do artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1°. Nas hipóteses a que faz menção o art. 1°, se os créditos constituídos estiverem pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional." Portanto, escorreita a decisão monocrática, já que compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, nos termos do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.23 5/72. Com relação à argüição de extinção do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos valores anteriores ao qüinqüênio da ciência pela recorrente, da decisão recorrida, entendo não se aplicar à espécie o art. 173 do C'TN, visto que o lançamento já encontrava-se constituído. Assim dispõe o mencionado ato legal: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) cum, contados: 5 ç2' .5-à7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por todos os motivos expostos, e do mais que do processo consta, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego pro erijo ao recurso. Sala d . s -ssões, •m 24 de janeiro de 2001 MA' U VIEHn 6

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4677709 #
Numero do processo: 10845.002194/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.302
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA DT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10845.002194/2005-12 Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 28 Relatório 0 contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo I— DRJ/SPOI, através do Acórdão n° 16-10.271, de 05 de setembro de 2006. Através do Auto de Infração de fls. 03, foi lançado o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. A entrega ocorreu no dia 23/02/2005, após o prazo-limite de 15/02/2005. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que a DCTF em tela foi apresentada antes de qualquer procedimento da administração, e que estaria, portanto, albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN e que a multa em questão é inconstitucional. A DRJ/Sdo Paulol/SP não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 22/25), reiterando, apenas, o seu entendimento de que a entrega de sua declaração em atraso, encontra- se abrigada pelo instituto da denúncia espontânea, conforme expresso no art. 138 do CTN e cita decisão da Camara Superior do Conselho de Contribuintes que respaldaria sua tese, quanto A. espontaneidade e exclusão da penalidade. o relatório. 2 Processo n° 10845.002194/2005-12 - Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 29 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator 0 presente recurso e tempestivo (ciência da decisão a quo, em 10/10/2006 e apresentação do recurso, em 31/10/2006) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. 0 fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF referente ao quarto trimestre do ano de 2004, em 23/02/2005, ou seja, após a data-limite prevista na legislação. A multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF encontra sua previsão no artigo 7° da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, verbis: "Art. 7" 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á its seguintes multas: (.) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"; (..) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa minima a ser aplicada será de: 3 V Processo n° 10845.002194/2005-12 Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 30 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.(..)" (grifei) A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a fez espontaneamente, antes de qualquer ato da autoridade fiscal que descaracterizasse a sua espontaneidade, caracterizando-se, assim, o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Camara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este e, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infra cão de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei no 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar a disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SECA -0; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) - No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (..)" Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de 1Y? o Processo n° 10845.002194/2005-12 Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 31 relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da Unido na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada a sua publicidade, é entendimento pacifico nesta Terceira Câmara que devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 23/02/2005. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 5

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